Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 14 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que torna permanente o FUNDEB.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata a pedido da Deputada Professora Rosa Neide.
Comunicações. Informo que adotaremos os seguintes procedimentos ao longo dos trabalhos desta Comissão.
Quanto ao registro de presença, a Secretaria da Comissão está autorizada a lançar a presença do Parlamentar que usar da palavra durante a reunião. Quanto ao prazo de emendas, informo que já foi transcorrida uma sessão, sem contar a de hoje, do prazo de dez sessões. As comunicações de realização de reunião e demais informes serão feitos por meio do aplicativo Infoleg Comunica, disponível no Portal da Casa. Quanto aos requerimentos para a realização de eventos fora da Câmara, informo que cada proponente é que deverá organizar o evento, após ser aprovado pela Comissão e autorizado pelo Presidente da Câmara.
|
|
14:52
RF
|
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Boa tarde. Eu quero agradecer ao Presidente Bacelar, ao Secretário Executivo do Ministério da Educação, o Sr. Antonio Paulo Vogel, cuja presença aqui já demonstra realmente um compromisso com o debate.
Nós já estamos conversando com o Ministério da Educação, por meio do FNDE. A Sílvia, que está lá atrás e convido para se sentar mais à frente, é do FNDE. Já estive no FNDE, que tem realizado os estudos. Quero cumprimentar a Consultoria Legislativa. O Cláudio Tanno está conosco, e temos a equipe inteira da Consultoria, que tem ajudado muito no procedimento, em todo o processo de debate e construção do texto. Cumprimento a Deputada Raquel Muniz, autora da PEC 15/15, que apresentou a proposta de constitucionalização para tornar o FUNDEB definitivo. Quero cumprimentar os colegas Deputados aqui presentes.
Eu fico muito feliz porque nós realizamos, na Legislatura passada, várias audiências públicas. Quero dizer que é muito importante o envolvimento de cada um. Eu sei que o debate é extremamente estratégico para a educação pública brasileira, em especial a educação básica. Na pessoa do Heleno, também gostaria de cumprimentar a CNTE, que também esteve conosco nas audiências públicas do FUNDEB.
A partir da instalação, Presidente Bacelar, a nossa expectativa, passadas as 10 audiências do ponto de vista regimental para receber as colaborações dos colegas Deputados, a nossa ideia é disponibilizar todo o material. Nós já temos uma proposta de substitutivo, que estará disponível na página provavelmente no final desta semana. Mas é óbvio que as emendas são apresentadas ao texto original, assim como todo o debate e o envolvimento das diferentes entidades que estiveram conosco.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Desculpe, Deputada Professora Dorinha, mas eu gostaria de convidar o Deputado Pedro Cunha Lima, Presidente da Comissão de Educação, para fazer parte da Mesa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Devido à relevância do tema, nós temos a ideia de retomá-lo. Hoje serão votadas as propostas de mesa para o debate em relação ao FUNDEB.
Logicamente os principais atores que já estiveram conosco em diferentes momentos, assim como outros colegas, vão apresentar sugestões de debate em relação ao FUNDEB: CONSED, UNDIME, CNTE, INEP, MEC, vários pesquisadores. Aproveito para cumprimentar todos que estão conosco acompanhando os debates e as campanhas. Todos também têm propostas. Todos nós que lidamos diretamente com a educação sabemos o quão estratégico é o FUNDEB para a educação pública brasileira, em especial para a educação básica.
|
|
14:56
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
Essa é uma referência do ponto de vista da legislação: artigos, leis, instruções normativas, todo o arcabouço legal do FUNDEB.
Sobre a relevância e prazo de validade, todos nós aqui temos um envolvimento e sabemos a relevância do financiamento, em especial do FUNDEB, para educação básica, que corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. O prazo de vigência do FUNDEB se encerra em 2020. Fazemos uma referência à questão do Plano Nacional de Educação. Mas o FUNDEB, em 2020, termina o seu período de validade. Essa PEC tramita na Câmara dos Deputados. Do ponto de vista de maturidade e de debate, nós já realizamos 22 audiências públicas, fora as mesas temáticas e reuniões técnicas.
Ali eu faço uma referência à complementação da União. O FUNDEB hoje é mantido, em 90%, por Estados e Municípios. A União entra com 10% em complementação aos Estados que não atingem o mínimo constitucional. O valor da complementação da União de 2019 é de 14 bilhões de reais, trabalhando com a ideia dentro da lei de regulamentação, das bandas, os chamados percentuais, que são apropriados pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação de acordo com a modalidade de atendimento.
O FUNDEB não é uma nova vinculação — ele é parte, é subvinculação dos recursos já definidos para a despesa da educação, de MDE. A complementação da União corresponde a 0,2% do PIB — como eu disse, um valor de 14 bilhões de reais. Então não são recursos adicionais, mas uma subvinculação. Hoje a complementação da União atinge os nove Estados cujo mínimo não é alcançado com os seus recursos próprios. Ali estão listados os Estados.
|
|
15:00
RF
|
Na verdade eu não sei em que momento o eslaide que eu quero mostrar vai aparecer, mas eu faço uma referência aos 22 bilhões de reais que os Estados complementam. A União hoje coloca 10%, e os Estados redistribuem para os seus Municípios. Como é um fundo de natureza contábil, são 27 fundos — cada um dos Estados e o Distrito Federal. No caso, os Estados redistribuem com seus Municípios na ordem de 22 bilhões de reais. Enquanto a União redistribui seus 10% de 14 bilhões de reais, os Estados brasileiros redistribuem 22 bilhões. Na verdade, isso reforça o quanto é urgente a aprovação do FUNDEB. Na minha opinião, seria uma situação inimaginável para a educação pública brasileira o FUNDEB deixar de existir, ou perder a vigência, porque muitos Municípios brasileiros recebem mais recursos de complementação do FUNDEB do que os seus recursos próprios para a atuação na educação básica.
Também já falei dessa complementação. Embora seja uma subvinculação, e não são recursos extras, a complementação da União não está limitada dentro da Emenda 95, que congelou os recursos da educação, mas a ela se aplicam todas as regras já delimitadas nos arts. 70 e 71 da LDB, que dizem o que pode ser aplicado e como podem ser aplicados os recursos da educação.
Aí está um quadro também de conhecimento de todos, os impostos que compõem a cesta do FUNDEB, os impostos e as transferências. Esse é um ponto interessante porque, durante dos debates, nas diferentes mesas, algumas propostas surgiram em relação à entrada ou não de novos impostos e recursos que poderiam compor a cesta do FUNDEB. Algumas instituições chegaram a sugerir que pudessem entrar novos recursos, novos impostos, que não compõem hoje a cesta do FUNDEB. Esse é um dos pontos de debate. Durante todo o processo e no substitutivo que eu vou apresentar rapidamente — que, como eu disse, ainda não está na página —, nós fizemos a opção de considerar, sim, os recursos que os entes federados têm para aplicação na educação, mas sem colocar novos impostos dentro da cesta do FUNDEB. Então, aí estão os impostos dos Estados: IPVA, ITCM, ICMS e as transferências, também listadas, dos Estados e Municípios. Na outra página estão impostos que não integram a cesta: IPTU, ITBI, ISS, Imposto de Renda e o Imposto de Renda também no âmbito dos Estados.
Aí está um reforço mostrando as transferências que os Estados realizam para os seus Municípios. Todo o debate do FUNDEB sempre reforçou, primeiro, o que o FUNDEB agregou em relação à busca da equidade, da correção e da melhoria em relação às grandes distorções que nós tínhamos e ainda temos dentro da Federação. O Tanno vai mostrar os estudos.
Nós temos Municípios que teriam um per capita — sem a ajuda dos seus Municípios ou até da complementação da União — em torno de 700 ou 800 reais por aluno e Municípios que chegavam, em alguns dos estudos, a mais de 40 mil reais por aluno, frente à arrecadação própria de cada Município, ao tamanho da sua rede e ao modelo de atendimento.
|
|
15:04
RF
|
O FUNDEB deu sequência ao FUNDEF. O FUNDEF atendia só o ensino fundamental. Com a entrada do FUNDEB nós colocamos toda a educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio. A partir da lei de regulamentação — e a partir de uma junta que reunia os Secretários Estaduais, um por região, os Secretários Municipais, um por região, e o Ministério da Educação —, eram definidos os percentuais, ou as chamadas bandas: quanto de recurso cada rede ou cada sistema ganharia.
Uma das críticas que também nós recebemos durante as diferentes audiências públicas é que essa diferenciação, ou seja, os fatores chegam a 18 ponderações diferentes: educação do campo, educação do campo rural, educação infantil, tempo parcial, tempo integral, educação indígena, educação para a pessoa portadora de deficiência... Os dados são coletados no censo e, de acordo com o número de alunos atendidos, o sistema recebe a partir do recurso que foi colocado na cesta do FUNDEB, ou seja, dentro do fundo que é contábil e no âmbito de cada um dos Estados. Uma das críticas foi o número de diferenciação de fatores, de 18 fatores de ponderação, e a dificuldade que os sistemas têm de aplicar, porque não existe nenhuma vinculação entre o que o Estado e o Município recebem, por exemplo, para a educação do campo ou para o ensino médio integral ou ensino médio parcial. Ele se apropria de acordo com o que foi declarado no censo. Mas, na gestão dos recursos, na aplicação, o sistema tem autonomia para definir como vai aplicar esses recursos. Então, logicamente, essa diferenciação ou o per capita será feito na lei de regulamentação. Como no caso aqui nós tratamos de uma PEC, muitos dos detalhamentos e regras serão definidos na lei de regulamentação do FUNDEB.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Deputada Raquel Muniz, torna o FUNDEB um instrumento permanente, tirando-o do corpo da lei que hoje está nas Disposições Constitucionais Transitórias — ele passa a compor o texto da Constituição. A proposta mantém a mesma cesta de impostos dos Estados e dos Municípios e conserva alguns elementos do FUNDEB, como a natureza contábil, uma subvinculação e a complementação da União.
Aí está a tramitação, só para exemplificar. Na página da Comissão estão as contribuições — e foram muitas. Logicamente há um material extremamente vasto para pesquisas e para debates a partir das 22 audiências públicas que foram apresentadas. Está na página também o primeiro texto substitutivo. Estão lá as seis audiências públicas depois da apresentação da primeira minuta do substitutivo.
|
|
15:08
RF
|
Todos que acompanham o debate que foi instalado aqui na Câmara sabem que nós não pudemos prosseguir na votação da PEC na outra Legislatura em virtude da intervenção no Rio de Janeiro, que limitava a votação de emendas à Constituição.
Porém, a partir das audiências públicas, nós construímos um segundo substitutivo. Realizamos várias audiências aqui. Em alguns Estados, debates foram realizados com convites a sindicatos e a entidades. Eu estive no Ceará falando com várias instituições a convite da CNTE e do sindicato — vários Deputados estiveram lá. Há muito material ainda em relação à construção da PEC do FUNDEB. Eu listo alguns gestores estaduais, instituições que têm pesquisado e se dedicado ao tema. E as notas taquigráficas estão todas à disposição.
Inovações do substitutivo. Quais foram as tentativas de melhoria do texto? Nós temos vários consensos reconhecendo a importância do FUNDEB, reconhecendo o seu caráter e a busca de uma redução das desigualdades, a busca da equidade, a preocupação com a qualidade da educação e a preocupação com o fortalecimento da política de carreira, piso e formação do magistério. Há também a preocupação com a ampliação da contribuição da União. É um fundo responsável, em grande parte, em alguns Municípios, como eu disse, pelos recursos que mantêm a educação básica. Neste fundo, hoje, a União tem, ao longo dos anos de vigência do FUNDEB, colocado 10% na lógica do FUNDEB atual, que tem como base a organização dos Estados. Os Estados que têm recebido complementação na sua história, em toda a vigência do FUNDEB, são os Estados do Nordeste e dois Estados do Norte. De acordo com o desenho do fundo, sempre que eles não atingem o mínimo definido nacionalmente, recebem a complementação. Então, a lei — não a PEC — deverá dispor sobre novas ponderações.
Mostrar indicadores de nível socioeconômico foi uma das sugestões apresentadas ao longo do debate para que o FUNDEB possa ter olhar para os mais pobres, os que mais precisam de ajuda, para o enfrentamento em relação à grande desigualdade que nós temos do ponto de vista de financiamento.
Durante o debate também nós enfrentamos e temos enfrentado uma dicotomia que, na minha opinião, não é real: nós precisamos de mais dinheiro ou o que nós precisamos é de melhorias na qualidade do gasto? Nós precisamos melhorar a qualidade do investimento na educação, e o nosso texto busca fortalecer o sistema de monitoramento e acompanhamento, trazendo, inclusive, na proposta, os conselhos municipais, os conselhos estaduais de educação, o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e na melhoria do investimento, a qualidade do gasto, a preocupação do investimento para melhorar a qualidade da educação e a correção das distorções. Mas não é verdade que nós temos recursos suficientes.
Os números mostram de maneira bastante consolidada que os investimentos realizados no nosso País para a educação básica ainda são extremamente reduzidos e também insuficientes. Ao mesmo tempo em que a proposta do novo FUNDEB busca melhorar a qualidade do acompanhamento, do monitoramento e da fiscalização do investimento e mostra a preocupação com a melhoria da qualidade da educação básica, só existe sentido em nos preocuparmos com mais dinheiro se nos preocuparmos também com a qualidade desse investimento. Como ele pode refletir na melhoria da educação básica, na melhoria dos resultados?
|
|
15:12
RF
|
Agora também nós precisamos enxergar a realidade do Brasil. O Brasil fez, sim, um grande esforço. Os números também mostram isso. Não é incomum nós ouvirmos principalmente quem não lida diretamente com a educação dizer assim: "Na educação básica da minha época, havia uma boa escola, os meninos aprendiam. Hoje os resultados na escola são ruins". Primeiro, nós temos muitos dados disponíveis para mostrar que este País fez um imenso esforço do ponto de vista de garantia de acesso, levando escolas para espaços nunca antes atendidos. Há a busca de uma escola que precisa ser cada dia mais democrática, mais inclusiva, com melhores resultados, com foco, claro, na melhoria dos resultados de alfabetização, na melhoria, na adequação em relação à idade e série, no aprendizado necessário para o ensino fundamental, para o ensino médio. Todos esses são desafios que nós todos entendemos que precisam ser perseguidos.
Agora, o FUNDEB não é uma reforma educacional. Nós não estamos aqui fazendo um novo Plano Nacional de Educação. A proposta do FUNDEB é um desenho e uma garantia, do ponto de vista de financiamento, com foco, sim, em buscar a redução das desigualdades, a melhoria da qualidade da educação, uma carreira que seja boa e atrativa para os professores, para que os melhores queiram ser professores e continuem nessa carreira.
Por que eu estou fazendo esse registro? Porque nós precisamos, sim, melhorar, e os números mostram que o nosso investimento ainda é muito baixo se comparado com o número de alunos que nós temos. Nós fizemos um esforço gigantesco e ainda temos alunos fora da escola. Há vários ex-Secretários de Educação aqui, que sabem o que eu estou dizendo. Há alunos que o sistema não enxerga. E uma das mesas que nós tivemos aqui, Secretário Antonio Vogel, teve a preocupação com que o sistema municipal e estadual pudesse trazer para dentro os milhares de alunos que estão fora.
O próprio desenho e as distorções desse modelo do FUNDEB atual têm desestimulado os sistemas de ensino nessa busca ativa pelos alunos não atendidos, quer estejam no campo, quer estejam nas periferias das grandes cidades. Há a preocupação com atendimento de qualidade a comunidades e grupos específicos. Então, já houve um grande esforço em relação à inclusão e ao acesso, mas é lógico que nós ainda temos alunos, crianças, jovens e adultos fora da escola e precisamos, sim, melhorar logicamente os resultados da qualidade da educação.
Ainda entre as inovações do texto do substitutivo, nós introduzimos um conceito já abordado por várias instituições e entidades: o da responsabilidade solidária entre os diferentes atores do ponto de vista formal — Estado, Município e União —, a responsabilidade pela garantia do direito à educação.
Esse é um conceito que para nós educadores é muito caro: a educação como direito subjetivo, em que todos nós — família e Estado — temos a preocupação e a obrigação de garantia da universalização.
Trazemos para o texto o dever solidário, a extensão aos demais entes federados da regra já contida na LDB acerca da ação redistributiva, em relação às suas escolas, quando todas as simulações realizadas e as diferentes mesas em relação ao atual desenho do FUNDEB e à nova proposta seriam a correção do modelo para melhorar e corrigir as distorções. Vou dar o exemplo no texto quando o Tanno falar do estudo que ele realizou, que dá um grande suporte a todas as nossas discussões em relação ao desenho e ao financiamento disponível para Estados e Municípios.
|
|
15:16
RF
|
Como a definição hoje tem como base a estrutura Estado, nós temos Estados que recebem complementação e Municípios que não precisariam receber complementação, porque já têm mais do que o mínimo no formato de financiamento do FUNDEB. Mas ainda assim, como o Estado da Bahia recebe complementação, temos Municípios na Bahia que não precisariam receber complementação, porque já têm o valor muito maior por aluno fora dos recursos do FUNDEB que complementam os recursos que têm que ser aplicados na educação básica. Eles não precisariam receber a complementação. Em contrapartida, temos Municípios em vários Estados que não recebem complementação, mas são Municípios pobres. Trabalhando com o per capita num novo desenho, conseguiríamos corrigir a distorção para que esses Municípios — como eu disse, com o foco nos mais pobres — passassem a receber a complementação dos seus recursos. Este foi um dos pontos que nas diferentes mesas apareceu: a busca de um novo desenho que pudesse corrigir essas distorções.
Temos a vedação do uso do recurso de MDE, da educação e do salário-educação para pagamento de aposentadorias e pensões. Na verdade, alguns Estados já estão fazendo essa tarefa de casa. Os recursos de desenvolvimento de ensino são recursos para quem está em efetivo exercício. Em muitos Estados o recurso que poderia ser investido na melhoria da qualidade das remunerações e do investimento em educação é usado também para o pagamento de pensão e aposentadoria. Então, retomamos também no texto essa preocupação do investimento do FUNDEB para o efetivo exercício e a melhoria no desempenho da educação básica, proibindo tanto o salário-educação, quanto os recursos de MDE para pagamento de aposentadorias e pensões.
O pagamento dos professores. O conceito atual no FUNDEB coloca que no mínimo 60% dos recursos devem ser empregados na remuneração dos professores. Dentro da proposta do substitutivo trazemos o conceito mais amplo de profissionais da educação: todos os trabalhadores num entendimento de que quem constrói a educação básica não é somente o professor, que está atuando diretamente na sala de aula, mas os diferentes trabalhadores que estão no espaço educativo, na escola. Ampliamos o conceito para trabalhadores, para os profissionais da educação.
|
|
15:20
RF
|
Na proposta, também já divulgada — na época, atendendo a sugestões apresentadas nas diferentes mesas —, nós fizemos uma proposta de 70% no mínimo para essa remuneração. Obviamente, como a abordagem na PEC trata de um mínimo, nós sabemos que vários Municípios e alguns Estados têm colocado mais do que 80% ou 90% dos recursos do FUNDEB na remuneração. A sinalização e a sugestão foram muito mais para reforçar a vinculação ao respeito ao piso e o incentivo a melhores carreiras. Nós sabemos que muitos Municípios, para o cumprimento dos 60%, fazem o pagamento de extras, abonos, 16º, 17º, 18º salários, sendo que, na verdade, a nossa preocupação aqui primeiro é essa sinalização. A preocupação que nós temos, que apareceu em diferentes mesas e com certeza vai aparecer agora nos novos debates, é que realmente essa seja uma carreira mais robusta em que o piso não seja o limite que em muitas realidades tem sido colocado. Então, no texto, mantemos a ideia: ampliamos para 70% e fazemos a abordagem de um conceito mais amplo dos profissionais da educação básica.
Também na proposta do substitutivo, nós trazemos a referência do Custo Aluno-Qualidade, constitucionalizando uma definição que está muito clara no Plano Nacional de Educação. É a preocupação com a definição de padrões que possam orientar o investimento na educação e a preocupação com que diferentes sistemas possam construir e trabalhar com a ideia do quanto é preciso o País investir em relação à qualidade da educação. Então, trazemos para o corpo da lei também o conceito Custo Aluno-Qualidade.
O financiamento da educação básica definindo como referência o Custo Aluno-Qualidade também vem para a Constituição. Todo mundo sabe que o Plano Nacional já definiu prazos. Nós avançamos ainda pouco em relação a essa definição do Custo Aluno-Qualidade. Então, eu retomo no conceito do FUNDEB da Constituição que a lei que vai tratar da regulamentação do FUNDEB vai dispor sobre a fórmula do cálculo do Custo Aluno-Qualidade.
A nossa proposta de início de complementação. Como eu disse, ao longo de toda a história do FUNDEB, a complementação da União foi de 10%. Nós apresentamos uma proposta de que, no novo FUNDEB, passaríamos de 15% inicialmente com um crescimento gradativo de 1,5% a cada ano. Isso foi da nossa cabeça? Não. Logicamente, diferentes sugestões foram apresentadas, sugestões em várias mesas com diferentes percentuais em relação à complementação da União. Nós temos estudos. O Cláudio Tanno vai demonstrar isso se tiver o tempo. Mas fizemos várias simulações: 15%, 20%, 30%, 40%. Acho que é isso, não é? Nós apresentamos isso, com todas as simulações, enxergando o que muda em relação à complementação da União do ponto de vista de financiamento e de recursos disponíveis para Estados e Municípios.
|
|
15:24
RF
|
E também trazemos para o conceito do FUNDEB o valor aluno/ano total. O que isso significa? Como eu disse, nós fizemos a opção de não incluir novos impostos e novas contribuições, mas ao mesmo tempo precisamos saber o que cada ente federado tem por obrigação e responsabilidade para investir na educação básica, ou seja, qual é o valor real que cada um dos Municípios e Estados tem para investir na educação. Nós não vamos trazer outros recursos que não estão na cesta, mas eu preciso saber, para corrigir aquelas distorções — os números também vão mostrar isso —, os recursos próprios de cada um dos entes federadas. No conceito nós trabalhamos e introduzimos esse valor aluno/ano total, que também não é um conceito que nós inventamos, mas que já está disponível.
Por uma sugestão que foi apresentada pelo FNDE, nós estamos estudando o formato de obrigatoriedade da qualidade dessa informação, para que as contas sejam feitas com mais qualidade, uma vez que não existe nenhuma regulamentação da obrigatoriedade das informações com segurança.
Sobre o valor aluno/ano total eu já falei em linhas gerais, mas sua ideia é verificar o que há disponível para o investimento.
Esse é um quadro resumo dos dados das audiências públicas. Há a preocupação e a tentativa de trazer para o texto do FUNDEB o fator socioeconômico. Logicamente, dentro das audiências públicas, houve sugestões de diferentes naturezas. Existe a preocupação de diferentes atores em relação ao esforço de cada ente federado para construir a melhoria da qualidade e a um percentual que pudesse ser utilizado para o incentivo aos bons resultados.
O colega Idilvan, que foi Secretário no Ceará, deve estar com a orelha queimando o tempo inteiro. Ele chegou a uma audiência pública recente e disse que estão usando o santo nome do Ceará em vão. Os números mostram que o Ceará é um Estado que, por vários fatores que não me cabe aqui discutir, tem muitos elementos importantes, como a continuidade de política pública, o esforço que o Estado realizou nas leis próprias em relação à garantia de recursos do ICMS, o tempo de consolidação e uma política...
Um grande alerta, principalmente para todos nós que lidamos com sistemas de educação: os Estados — representados pelos Secretários Estaduais de Educação, pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED, do qual o Idilvan foi Presidente e o qual eu também tive a oportunidade de presidir — não são só gestores da sua rede. O Estado precisa enxergar a sua tarefa colaborativa, redistributiva e, acima de tudo, de parceria na construção de uma educação pública de qualidade.
|
|
15:28
RF
|
A preocupação do substituto é trabalhar enxergando a escola como o ponto focal para tentar corrigir as distorções, como eu disse, não mais como sistema, como Estado ou como uma unidade do atual FUNDEB, mas buscando trazer para a regulamentação do FUNDEB, inclusive na sua lei de organização, como é que nós podemos enxergar as escolas que mais precisam, os Municípios mais pobres, os sistemas e, inclusive, as modalidades de atendimento que mais precisam de apoio.
Esses são os Estados que recebem complementação. Hoje, com os 10%, nós temos Paraíba, Pernambuco — os Estados basicamente do Nordeste —, Alagoas, Ceará, Bahia, Maranhão, Pará e Amazonas, sete do Nordeste e dois do Norte. Com a complementação de 15% da União e com as novas regras de distribuição procurando corrigir aquelas distorções, trabalhando com o conceito de valor aluno/ano total, ou seja, os recursos disponíveis, além dos Estados que já recebem complementação, nós totalizaríamos 21 Estados. De 9 que hoje recebem complementação, nós passaríamos para 21 Estados. Não sei se o eslaide consegue mostrar os novos, em vermelho, no segundo quadro, com 15%. Entram Acre, Mato Grosso, Minas Gerais, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, Paraná e Amapá. Com 20%, além dos de vermelho, que já entraram com o aumento dos 15%, entrariam Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Com 30%, que é a proposta apresentada no substitutivo — nós sairíamos dos 15% da União para chegar, ao final de 10 anos, a 30% —, entrariam mais dois Estados, Rio Grande do Sul e Roraima, os dois roxinhos. Na verdade, nos desenhos de complementação, o Distrito Federal não recebe complementação, em virtude do per capita que já tem hoje disponível, muito maior do que o dos outros Estados. Isso tudo são simulações, com dados que não estão atualizados. Como eu disse, nós precisamos melhorar a qualidade da própria informação.
Essa parte é, na verdade, só um reforço do conceito de regime de colaboração. Nós temos ouvido, por vezes, algumas mesas e instituições que têm realizado vários estudos dizerem assim: "A União não deveria ou não precisaria participar do financiamento da educação básica". Há proposta, inclusive, de um fundo nacional de educação, às vezes até confundindo o próprio termo FUNDEB, como se o ene fosse de "nacional". Nunca foi, nunca se pensou nisso. São fundos estaduais, de natureza contábil.
Eu reforço o entendimento, logicamente, do envolvimento da União na definição de políticas públicas mais amplas, a preocupação em relação ao caráter de correção das desigualdades, do regime de colaboração, não só do ponto de vista de financiamento, mas a necessidade, já experimentada em vários Estados, de um desenho de colaboração entre Estados e Municípios, entre as diferentes entidades, para a construção de uma educação básica.
|
|
15:32
RF
|
Eu sempre digo que os alunos não têm carimbo: eles hoje estão em uma escola administrada pelo Estado; amanhã eles mudam para uma escola do Município. Em muitos Estados há até concorrência de responsabilidades, com o ensino fundamental sendo oferecido pelas duas redes. Embora a educação infantil não seja responsabilidade do Estado, o Estado e a União precisam trabalhar de maneira integrada, em apoio aos seus Municípios. Então, um conceito que reforçamos muito é a ideia do regime de colaboração e de diferentes formas de colaboração que precisam ser estabelecidas pelos diferentes entes federados. Também é retomada a questão da responsabilidade da assistência financeira e técnica em relação aos Estados e Municípios, um conceito importante nesse entendimento, na relação entre a União, os Estados e os Municípios.
Aí são tratadas questões como instância de negociação, regime de colaboração, instâncias permanentes que precisam existir e ser construídas em relação à pactuação, cooperação e negociação entre os diferentes entes federados.
Algumas considerações finais. Há uma outra PEC que deu entrada agora no Senado. Aqui no âmbito da Câmara, dando continuidade a um trabalho longo, de 29 audiências públicas e reuniões técnicas, nós sabemos que existem diferentes posições e abordagens, mas que nós temos muitos consensos. A ideia é, a partir desses consensos, conseguirmos avançar e tentar melhorar o texto, com foco no compromisso de redução das desigualdades e melhoria da educação básica. Então, até o momento, nós tivemos consenso técnico em relação à validade e potencial da adoção do conceito de valor aluno/ano total, ou seja, ter o conhecimento dos recursos disponíveis para os entes federados, para tentar corrigir as distorções que os números vão mostrar claramente na apresentação do Cláudio Tanno, e em relação à necessidade de maior aporte de recursos por parte da União, inclusive com os números mostrando o quanto nós podemos corrigir e melhorar o per capita, porque o nosso foco é garantir que a educação de jovens e adultos tenha um olhar e um financiamento. É preciso garantir a educação indígena, o ensino fundamental, a educação de tempo integral. Os números mostram que o nosso investimento ainda é muito baixo.
Em relação ao valor, nós fizemos a definição de uma proposta. Não sou eu que vou ser contra a complementação da União começar com 20%. Eu apresentei 15%, a partir de estudos. Todo o esforço que nós estamos realizando agora, assim como várias instituições, é para apontar de onde os recursos podem vir, como isso pode ser reorganizado, quais as fontes, como nós podemos construir condições, do ponto de vista orçamentário, para um aumento no investimento da educação básica e na complementação da União.
Quanto ao percentual que será essa contribuição e como nós vamos construir as condições para que isso ocorra, nós temos vários estudos.
|
|
15:36
RF
|
Também gostaria de expressar uma compreensão em relação ao desenho e ao sistema de funcionamento da educação básica, onde temos o sistema municipal, o sistema estadual, a construção de um sistema nacional de educação. Todos nós que fomos gestores ou lidamos com sistema de ensino fazemos um chamamento para a União. Logicamente, a União tem vários programas e várias ações, alguns que já funcionam há 15 anos, 20 anos. O Idilvan foi presidente do FNDE e sabe o que eu estou dizendo.
Há muitos programas que são de financiamento da União, inclusive com exemplos recentes, como o programa de fomento ao ensino médio. Esta não é nenhuma crítica ao programa de fomento, porque não é o propósito desta fala. O nosso objetivo é tornar mais robusto o sistema, o recurso que vai ser investido diretamente na oferta da educação, e dar autonomia para que os sistemas definam em que modelo eles vão investir. Em vez de a União definir que vai ajudar em um programa de alfabetização, com linha a, b ou c, se o per capita para o atendimento do ensino fundamental ou da educação infantil ou do ensino médio for mais robusto e der condição para que cada Estado construa, junto com seus Municípios, um planejamento de educação, a partir do Plano Nacional de Educação, inclusive com definições que olhem a realidade de cada um dos seus sistemas, a ideia é mudar realmente o modelo de financiamento, ficando o financiamento da educação básica através do FUNDEB, mais robusto e com mais condição para que os sistemas tenham autonomia. A proposta de gradação que eu apresento, logicamente, do ponto de vista de organização dos sistemas, é em relação à qualidade da informação, à busca de recursos para esse investimento.
Esse material está disponível na página. Eu acredito que nesta semana conseguiremos deixar registrado também o substitutivo, a partir dessas diferentes discussões. Mas, em linhas gerais, eu acredito que isso tenha sido o que, ao longo das 29 audiências, conseguimos construir. Há muitas sugestões. Nós chegamos, no primeiro substitutivo, a trabalhar com a ideia de manter a mesma lógica de distribuição dos atuais 10% de complementação União, evitando dificuldades dos sistemas de ensino que já recebem a complementação. Ao longo do debate, ouvindo diferentes entidades e vendo vários estudos e números, nós preferimos fazer, nesse segundo texto, a correção das distorções, já evidenciadas por diferentes estudos para corrigir a aplicação e as distorções do ponto de vista do investimento. Logicamente, a ideia agora é retomar as audiências públicas, convidando todos os atores que possam contribuir com a melhoria deste texto, para que possamos construir e aprovar, no âmbito do Congresso, um novo FUNDEB, que busque corrigir as distorções e, acima de tudo, garantir um maior investimento para a educação básica.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Com a palavra o Sr. Cláudio Tanno.
|
|
15:40
RF
|
Deputado Bacelar, Deputada Professora Dorinha, Secretário Vogel, Deputado Pedro Cunha Lima, Sras. e Srs. Deputados, peço licença para fazer a apresentação em pé. Eu vou tratar especificamente da questão redistributiva do FUNDEB e dos números que fundamentaram a proposta da Relatora, a Deputada Professora Dorinha.
Vou lembrar alguns preceitos constitucionais em relação ao financiamento. O financiamento deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do PNE, observando-se três preceitos: universalização, qualidade e equidade. Em relação à competência, a União vai exercer a função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade. Esses são dois dispositivos constitucionais que nortearam a proposta do substitutivo.
Esse é um quadro geral de financiamento da educação básica, cuja principal origem de recursos ainda é a vinculação de 25% de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, da qual o FUNDEB é uma subvinculação, porém aproveitando 20% de uma cesta de impostos basicamente estaduais e municipais por repartição de receitas, de modo que ficam de fora do FUNDEB receitas não integrantes, principalmente as receitas próprias de Municípios, a exemplo de IPTU e ISS, que têm um peso maior, outras receitas que a União aporta, que são receitas de royalties do petróleo, salário educação e transferências obrigatórias por lei, a exemplo dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar e do Livro Didático. Dados de 2018 apontam que o FUNDEB representa 63% das receitas vinculadas à educação básica.
O FUNDEB tem dois mecanismos redistributivos: o primeiro, no âmbito estadual, onde são recolhidas as receitas que integram o Fundo e os valores equalizados em todas as redes de ensino no âmbito daquele Estado. A complementação da União, no segundo mecanismo redistributivo, é quando a União complementa os Estados com menor valor aluno/ano FUNDEB, de modo que o parâmetro de distribuição é o valor aluno/ano FUNDEB, que considera apenas as suas receitas integrantes. No mecanismo do FUNDEB, todas as redes de ensino ficam equalizadas nesse valor FUNDEB. Então seria necessário, conforme a Deputada mencionou, fazer uma avaliação desse impacto em relação ao total das receitas, incluindo as novas receitas que estão vinculadas à educação, mas que não integram o FUNDEB.
Esses dados constam do Estudo Técnico nº 24, de 2017, da Consultoria de Orçamento, que fez uma amostragem com coleta de dados de 92,8% dos Municípios e das 27 redes estaduais e do Distrito Federal.
Desse modo, foi feito um diagnóstico atual do FUNDEB e do que seria o novo FUNDEB, de acordo com essas premissas, tendo como parâmetro o valor aluno/ano total.
|
|
15:44
RF
|
Esse é o resultado final da simulação em relação ao FUNDEB atual. Observa-se que existe uma grande disparidade entre os Estados, sem a existência do FUNDEB, ou seja, quando as redes de ensino são obrigadas a aplicar somente 25% do piso constitucional. O Estado de Goiás, por exemplo, teria uma disparidade de mais de 4.035% entre a rede de ensino com menor valor disponível e a rede com a maior quantidade de recursos.
Na segunda sequência de colunas está o efeito do FUNDEB nos Estados. Com o efeito redistributivo no âmbito de cada Estado, essas diferenças são reduzidas. Goiás reduz de 4.035% para 334%. O último efeito redistributivo é com a complementação da União, que vai equalizando valores do FUNDEB no âmbito dos nove Estados com menores valores aluno/ano.
Eu vou mostrar esses dados na forma de gráficos. Esse é o efeito do FUNDEB, o que justifica a sua manutenção. Nas colunas em vermelho, caso não houvesse a existência do FUNDEB, mas somente a vinculação dos 25%, os valores de aplicação por rede de ensino estariam localizados principalmente na faixa de até 2 mil reais; 27% das redes de ensino, o que contabiliza 1.410 redes, nem sequer teriam 2 mil reais para aplicar.
Com o FUNDEB, esses valores são equalizados, de modo que há uma melhor distribuição de recursos, e 38% das redes de ensino, 1973, passam a aplicar entre 3 mil e 4 mil reais. Isso é ainda um valor muito baixo, mas mostra um notável efeito redistributivo, que também ocorre nos máximos de aplicação. Sem o FUNDEB, 485 redes de ensino aplicariam mais de 8 mil reais por aluno. Com o FUNDEB, o efeito final é a redução da quantidade dessas redes para 110 redes de ensino.
Essas são as amplitudes de aplicação nacionalmente vistas. Sem o FUNDEB, haveria uma diferença de financiamento de mais de cem vezes. O menor valor, 572 reais, seria em Coroatá, no Maranhão; e o maior valor, 57 mil reais, seria em Douradoquara, em Minas Gerais. Após o efeito redistributivo de cada fundo estadual, essas diferenças se reduzem 12 vezes, o que mostra uma eficiência redistributiva muito grande só com a atuação dos fundos estaduais. O menor valor passa a ser de 1.631 reais, em Turiaçu, no Maranhão; e o maior valor passa a ser 19.511 reais, em Pinto Bandeira, no Rio Grande do Sul. Após o efeito redistributivo dos Estados e com a complementação da União, essa diferença cai quase 7 vezes, com Turiaçu elevando o seu valor para quase 3 mil reais e Pinto Bandeira mantendo o valor de 19.511 reais.
Observo esse efeito em Minas Gerais, um dos Estados que não recebe complementação. A diferença sem o FUNDEB seria de 35 vezes. Com a ação do FUNDEB no Estado de Minas, a diferença cai 5,1 vezes. Como ele não recebe complementação da União, essa diferença é mantida em 5,1 vezes.
Um Estado que recebe complementação da União, Deputado Bacelar, é o Estado da Bahia.
O menor valor seria em Cansanção, que teria apenas 900 reais para aplicar sem o FUNDEB; e o maior valor seria em São Francisco do Conde, com 12.417 reais. Com o efeito redistributivo estadual do Fundo na Bahia, essa diferença cai 12,5 vezes. Banzaê tem o menor valor, com 2.322 reais; e São Francisco do Conde tem quase 6 mil reais. Com a complementação da União, os dois valores são elevados: Banzaê passa para 3 mil reais, e São Francisco do Conde passa para 6.600 reais, uma diferença de 2,2 vezes menor.
Esse gráfico mostra a primeira distorção da complementação: Banzaê, com 2.322 reais, tem elevado o seu valor para 3 mil reais com a complementação da União; e São Francisco do Conde, embora recebesse 5.896 reais, também recebe complementação e também tem seu valor elevado.
|
|
15:48
RF
|
No Estado de Minas Gerais, também se observa essa distorção na complementação da União, que não atinge o Estado de Minas Gerais porque, na média, ele tem o valor do FUNDEB superior ao dos outros. Só que São João da Ponte, com 3.445 reais, que deveria receber complementação, não recebe.
Então, o objetivo é olhar essas redes de maior vulnerabilidade para corrigir essas deficiências de financiamento em cada rede, olhando os Municípios com menores valores.
Se o critério fosse equalizar não pelo valor FUNDEB, mas pelo valor total, em 2015, com 12 bilhões, esse valor poderia ser equalizado em 3.761 reais. Nacionalmente, não haveria nenhuma rede de ensino com valor inferior a 3.761 reais de aplicação. Desse modo, há uma grande ineficiência locativa na complementação da União: 3 bilhões e 700 milhões de reais, desses 12 bilhões de reais, estão indo para redes de ensino que não necessitavam complementação nessa ótica do valor aluno/ano total.
No gráfico à esquerda, em verde, vemos que 1.577 redes de ensino que recebem complementação poderiam receber mais por esse critério; 66 redes de ensino que já estão no valor superior ao de equalização recebem a complementação da União; e 56 redes de ensino deveriam receber, mas recebem além do necessário.
Então, como ficaria a realocação desses 3,7 bilhões de reais? Como seria esse mecanismo? Aqui vemos as redes de ensino. Na primeira coluna estão as que deveriam receber mais: recebem a partir de 2.937 reais, mas poderiam chegar a 3.761 reais. Há 149 redes de ensino fora dos Estados beneficiados, e que também deveriam receber, que aplicam a partir de 3.203 reais, e poderiam também chegar a 3.761 reais. Há 56 redes de ensino que deveriam receber menos, e 66 redes de ensino que nem deveriam receber.
Essa redistribuição seria eficiente também do ponto de vista quantitativo. Seria uma redistribuição de poucas redes de ensino para muitos Municípios de pequeno porte e de pequeno desenvolvimento econômico. Procedida a essa equalização, teríamos, então, 3.761 reais de valor aluno/ano total de equalização em 1.782 redes de ensino, e as demais redes que deixam de receber estariam limitadas em 7 mil reais.
Essa é uma simulação do modelo proposto, em que são ordenados, rede a rede, do Município com menor valor aluno/ano para o maior valor aluno/ano.
O último Município, Turiaçu, teria, antes da complementação da União, 1.630 reais, subindo até o Município de nº 1.604, Cruzeiro do Sul, no Acre, que tem valor disponível por aluno/ano de 3.530 reais. Com essa nova metodologia seria possível equalizar todas essas redes de ensino em 3.760 reais, como a última coluna à direita. Desse modo, foram incluídos outros Estados, redes de ensino de Estados que não eram beneficiados — Minas Gerais, Sergipe, Roraima, Acre —, e foi ampliada a complementação da União para mais Estados.
Este aqui é o gráfico que representa o efeito final comparando o FUNDEB atual, linha em vermelho, com a nova proposta do FUNDEB, linha em azul. De dez Estados atualmente beneficiados, 17 Estados passariam a ser incluídos na complementação, de modo que todos esses Estados teriam os seus valores mínimos de aplicação elevados para 3.761 reais, equalizados nacionalmente. Só com a mudança de critério, o mínimo de valor passaria de 2.937 reais para 3.761 reais, uma melhoria de 28%, somente se alterando o critério de redistribuição.
Aqui, vemos o comparativo, na linha em vermelho, do atual modelo do FUNDEB, e, na linha azul, do modelo proposto. O substitutivo parte de 15%, o que, em 2015, representava 18 bilhões. E, na linha vermelha, 15 Estados seriam beneficiados com esse acréscimo da complementação, elevando o valor para 3.811 reais. Com a nova metodologia, 23 Estados são beneficiados, e eleva-se o valor para 4.174 reais, uma melhora de 42% nos mínimos de aplicação.
|
|
15:52
RF
|
Com 30%, que é o mínimo final proposto pelo substantivo, 36 bilhões de complementação. Na atual sistemática, 24 Estados mais o Distrito Federal seriam beneficiados, o que elimina totalmente o caráter redistributivo da distribuição do FUNDEB, porque, a partir de 30%, 24 Estados e o Distrito Federal são beneficiados, e todos os Municípios desses Estados são complementados pela União, indistintamente. Na nova proposta, com 30%, todos os Estados são beneficiados — o Distrito Federal é excluído porque tem um valor per capita maior —, e essa elevação corresponderia a 70%, 4.990 reais.
Bom, então, resumindo as duas propostas, comparo o FUNDEB atual com o novo FUNDEB, nos dois mecanismos, a equalização estadual, no âmbito dos fundos estaduais, e a equalização nacional, com a complementação da União. Na equalização estadual é mantida a receita, a cesta de impostos, 20% dos impostos estaduais e municipais por repartição de receita, e o parâmetro de equalização também é mantido no valor aluno/ano FUNDEB.
O que se altera no substitutivo é somente o critério de complementação da União, uma vez que a redistribuição estadual é eficiente e não mostra tantas distorções. A proposta é criar um mecanismo de correção dessa complementação, de modo que o parâmetro de distribuição deixe de ser o valor aluno/ano FUNDEB, e passe a ser o valor aluno/ano total, um indicador que mostra melhor a capacidade de financiamento efetiva de cada ente federado.
E a complementação, em vez de ser por Estado ou Município, passa a ser por rede de ensino estadual, distrital ou municipal, olhando sempre aqueles Municípios de maior vulnerabilidade e os socorrendo. O mínimo passaria de 10% para 15% a 30%, num prazo de 10 anos.
Esse é só um lembrete final. No momento em que o Presidente da Câmara fala em revisar o teto de gastos, a complementação da União já possui essa natureza singular. Com a Emenda Constitucional nº 95, as despesas primárias do Poder Executivo Federal estão limitadas em 1 trilhão e 407 e bilhões de reais, e a complementação da União e seus acréscimos estão excluídas desse limite de gastos. Então, do ponto de vista fiscal, apesar das dificuldades e restrições fiscais atuais, a complementação da União não teria essa trava fiscal, que é uma das principais limitações, que é o teto de gastos.
Encerro a apresentação e fico à disposição para qualquer questionamento.
|
|
15:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Agradeço à Deputada Professora Dorinha e ao Dr. Cláudio Tanno.
O SR. ANTONIO PAULO VOGEL - Boa tarde, Deputado Bacelar, Deputada Professora Dorinha, senhoras e senhores.
Antes de mais nada, quero dizer que é uma grande satisfação estar aqui hoje com os senhores; amanhã também estaremos aqui na Câmara dos Deputados.
Essa é uma daquelas situações — e eu estive conversando com a Deputada Professora Dorinha — em que temos um consenso sobre aonde queremos chegar. Ninguém aqui tem dúvida — muito menos lá no Ministério da Educação — de que nosso foco principal é educação básica e educação infantil.
Nós realmente desejamos que sejam alocados mais recursos para a educação básica e educação infantil. Entendemos que é nesse primeiro momento que conseguimos salvar nossas crianças e nossos jovens e, dessa maneira, trazer um resultado muito maior para nossa sociedade, para nosso País. Fico muito feliz com a apresentação porque temos convergência em muitos pontos.
Quando se trata de aumentar a complementação da União em determinado valor e tal, eu não posso me manifestar muito em relação a isso. É lógico que, quando falamos de se alocarem mais recursos para a educação básica, eu acho que não há dúvida de que isso é um consenso entre nós. Mas a questão da alocação dos recursos escassos que estão à disposição da União hoje é algo que eu prefiro deixar para o Ministério da Economia comentar. Agora, a parte que diz respeito a melhorar o mecanismo de equalização entre os Municípios é fantástica. É ótimo que isso já esteja no substitutivo.
Os senhores sabem que essa nova equipe está no Ministério da Educação há pouco mais de 1 mês, e já tivemos diversas conversas tanto com Secretários Estaduais e Secretários Municipais quanto com entidades da sociedade civil. Fiquei muito impressionado com a profundidade e o nível do debate e fico também muito feliz de ver que os Srs. Deputados são altamente preparados, qualificados e muito experientes na área da educação.
|
|
16:00
RF
|
O que nós do Ministério da Educação queremos é contribuir com o debate dos senhores. Estamos abertos a isso, estamos abertos a recebê-los e gostaríamos de ser convidados para participar o máximo possível dos debates. Por mim, eu estaria aqui em todos os debates, todas as conversas, mas, infelizmente, a minha função de Secretário Executivo faz com que eu tenha de onze a quinze reuniões por dia, eu estou pior que médico. Minha irmã é médica, e eu não sabia que eu ia ter que atender mais gente do que ela.
A minha equipe vai estar aqui sempre, o pessoal do FNDE também. E, em poucos dias, nós vamos seguir o debate com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e com a equipe para poder trazer contribuições. Aqui é que tem que ser definida como vai ser a alocação de recursos da União.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Dr. Antonio Paulo Vogel, Secretário Executivo do MEC.
Nós já temos inscritos para o debate três Parlamentares, mas eu queria sugerir que passássemos logo à deliberação dos requerimentos, a fim de que, caso a Ordem do Dia seja aberta, nós tenhamos que suspender a reunião.
Requerimento nº 1, de 2019, da Sra. Deputada Professora Rosa Neide, que requer a realização da audiência pública para discutir o FUNDEB, com os seguintes convidados: representação do Ministério da Economia; representação do Fórum dos Governadores; representação da Associação Brasileira de Municípios — ABM; representação da Confederação Nacional dos Municípios — CNM; e representação da Frente Nacional de Prefeitos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - São três requerimentos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Pois, não.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, Sra. Relatora...
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Deputada, eu seguirei, então, a sugestão de V.Exa. Eu vou ler os três requerimentos, a senhora os encaminha, e nós os votamos em globo.
Requerimento nº 2, de 2019, da Deputada Professora Rosa Neide, que requer a realização de audiência pública para discutir o FUNDEB Permanente. Convidados: Jorge Abrahão de Castro, economista; Rubens Barbosa de Camargo, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação — FINEDUCA; Bill Marques, consultor em Educação; e Carlos Abicalil, professor da Educação Básica.
Requerimento nº 3, de 2019, também da Deputada Professora Rosa Neide, que requer a realização de audiência pública para discutir o FUNDEB Permanente. Convidados: representação do Ministério da Educação — MEC; representação do Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED; representação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME; representação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE; e representação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação — ANPED.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, nosso Presidente da Comissão de Educação, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar pelo trabalho já efetuado, primeiramente, pela Deputada Raquel Muniz, da PEC 15-A, de 2015, e depois pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que já viajou o País inteiro, já discutiu com muitas instituições, já realizou muitas audiências públicas para construir a proposição do FUNDEB permanente.
|
|
16:04
RF
|
Depois, há uma composição com os demais requerimentos que os demais companheiros Deputados vão apresentar, para que nós possamos fazer audiências bem qualificadas, bem representativas e que completem aquilo que a Deputada Professora Dorinha já fez nas diversas audiências anteriores a este ano de 2019.
A questão de chamar e agrupar entidades, especialistas, entidades governamentais e entidades representantes da sociedade civil é no sentido de qualificar a discussão e de colocar os interessados nas mesas, para que tenhamos realmente a contribuição daqueles que diretamente discutem o FUNDEB.
Primeiro, são as entidades governamentais, o nosso Presidente já citou, são as diretamente interessadas, começando pelo Ministério da Economia, Fórum de Governadores, os Prefeitos dos Municípios e os Governos dos Estados; os especialistas em educação, que são aqueles que já discutem ao longo dos anos a questão do FUNDEB e diretamente o financiamento da educação, com discussão qualificada, com documentos já publicados, com estudos feitos, para que possamos aprimorar a nossa discussão. Depois, vêm as entidades representativas, começando pelo Ministério da Educação, o CONSED, que agrega todos os Secretários de Estado, a UNDIME, a CNTE, que representa os trabalhadores da educação, e a ANPED, da área de pesquisa e pós-graduação.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, só uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Era isso o que estávamos conversando. Talvez fosse o caso, se possível, de deliberarmos primeiro o plano de trabalho e depois voltamos às audiências.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Idilvan Alencar. PDT - CE) - Boa tarde.
Requerimento nº 4, de 2019, dos Srs. Deputados Bacelar e Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer a realização de ciclo de audiências públicas da Comissão Especial para debater a PEC nº 15, de 2015, com os seguintes convidados: Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Municípios; Prof. Jorge Abrahão, ex-Diretor de Políticas Sociais do IPEA; União Nacional dos Estudantes - UNE; Campanha Nacional pela Educação; Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação — FINEDUCA; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE; União Nacional dos Estudantes Secundaristas — UBES; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME; Binho Marques, ex-Secretário da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino — SASE; Instituto Rui Barbosa; Tribunal de Contas da União; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON; Conselho Nacional de Educação — CNE; União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação — UNCME; Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil — MIEIB; Fórum dos Governadores; Frente Nacional dos Prefeitos; Ministério da Economia; e Ministério da Educação. Eu acho que é muita gente.
|
|
16:08
RF
|
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Bom, na verdade, o requerimento está organizado em propostas de mesas, que, em grande parte, coincidem com algumas sugestões da Deputada Professora Rosa Neide. A ideia foi organizar em relação às diferentes instituições e seus debates em relação ao plano nacional. Então, por exemplo, numa mesa estaria o Todos pela Educação, que segue fazendo estudos e debates. Também estaria nessa primeira mesa a Confederação Nacional dos Prefeitos, o Jorge Abrahão, como pesquisador, que já esteve aqui conosco, ex-Presidente do IPEA, e a UNE. Numa segunda mesa, estariam a Campanha Nacional pela Educação, a Associação Nacional de Pesquisadores do Financiamento da Educação — FINEDUCA, a CNTE e a União dos Estudantes Secundaristas, eles comporiam outra mesa.
Como já foram nominados, eu acredito que a ideia seria aprovar o requerimento e nós fazermos a compatibilização em relação à organização das mesas.
A proposta para a terceira mesas seria: FNDE, CONSED, UNDIME e o Binho, pela SASE, porque realizou vários estudos e esteve à frente da secretaria, poderia contribuir, já esteve conosco também. E seria assim por diante, até fechar a sétima mesa, que seria a vinda do Ministro da Educação. Na quarta mesa, estariam os órgãos de controle e acompanhamento, a vinda das entidades ligadas aos Conselhos Nacionais, Municipal, Estadual e Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil — MIEIB. Enfim, há a ideia da construção num nível de abordagem que nos ajudasse na construção do relatório. Então, já foi tudo nominado. O que eu pediria é que pudéssemos votar o requerimento. E nós vamos fazer a compatibilização.
Eu queria apresentar uma sugestão para inclusão — não está nem no meu requerimento e eu acho que nem no requerimento da Deputada Professora Rosa Neide, eu não sei se ele está em outro requerimento — da ANP, porque uma das nossas discussões se refere à questão da fonte, em relação aos recursos do petróleo, do pré-sal, já previstos como fonte. E, logicamente, na construção do novo desenho do FUNDEB, é um dos nossos esforços em relação ao financiamento.
Então, eu queria propor também a inclusão da ANP, depois, nós compatibilizaríamos na organização das mesas. A proposta aqui seria de sete ou oito audiências públicas, porque eu acho que em mais de 80% eles coincidem. A única diferença é que aqui está organizado num formato de plano de trabalho em relação à organização das mesas que foram listadas aqui e lidas pelo Deputado Idilvan Alencar.
|
|
16:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Idilvan Alencar. PDT - CE) - Concedo a palavra ao autor, por 5 minutos, para encaminhar a matéria.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Idilvan Alencar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação primeiro. Como o Sr. Ricardo é também um dos convidados do próximo requerimento, o Requerimento nº 6, de 2019, dos Deputados Tabata Amaral e Felipe Rigoni, que estão na outra Comissão, eu peço para subscrever o Requerimento nº 6, dos Srs. Deputados, e retirar o Requerimento nº 5. Assim, nós podemos aprovar somente o Requerimento nº 6, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - O.k. Está retirado o Requerimento nº 5.
Em discussão o Requerimento nº 6, da Deputada Tabata Amaral, do Deputado Felipe Rigoni e do Deputado Tiago Mitraud, que requer a realização de audiência pública para discutir o FUNDEB Permanente, com a presença dos seguintes convidados: Sr. João Marcelo, do Todos pela Educação; Sr. Ricardo Paes de Barros, do Instituto Ayrton Senna; Sra. Izolda Cela, Vice-Governadora do Estado do Ceará; Sr. Maurício Holanda, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sra. Sylvia Toledo, representante do FNDE; e Sr. Alessio Costa Lima, Presidente da UNDIME.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Vou falar de forma breve. Assim como nos requerimentos anteriores, são diversos especialistas que podem aqui enriquecer o debate do novo FUNDEB. Vários deles inclusive já foram convidados também nos requerimentos anteriores. Fica a sugestão para podermos compatibilizar os diferentes convidados com os requerimentos já feitos, atendendo ao plano de trabalho da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Consulto se algum Parlamentar quer encaminhar votação.
(Pausa.)
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Bacelar. Boa tarde, Sra. Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A minha justificativa aqui à presente solicitação, Sr. Presidente, visa a ampliar a discussão sobre a PEC. Na verdade, nós acabamos de presenciar aqui requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e de V.Exa. também. No caso, nós vamos — eu não sei o termo, pois estou chegando agora — subscrever o requerimento de V.Exas., porque eu também pedi a presença do Ministro para falar mais a respeito do FUNDEB.
|
|
16:16
RF
|
É importante que a realidade da educação básica faça a diferença na vida dos jovens brasileiros, e qualquer ação só é possível se houver incremento de dotação orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Consulto se algum Parlamentar deseja encaminhar a votação.
(Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Eu acho que ainda é o momento, porque nós estamos tratando dos encaminhamentos em relação aos trabalhos aqui da Comissão, e eu queria dar algumas sugestões. Primeiro, quero reforçar aquilo que nós falamos inclusive quando da instalação da Comissão na semana passada. Eu acho que temos que pautar os nossos trabalhos também pelo senso de urgência, claro que sem prejudicar os debates que estão propostos e as contribuições que vão surgir, como dissemos aqui, dos debates não só na Câmara, mas na própria sociedade.
Esta é uma pauta que está na Ordem do Dia. Eu acho que é importante que procuremos fazer um esforço para que esta Comissão faça chegar ao plenário ainda em tempo, caso tenha esse entendimento, para ser deliberado pela Câmara ainda neste semestre.
Eu acho que é muito importante. Seria uma grande contribuição que nós daríamos, se procurássemos construir esse entendimento na Comissão aqui o mais rápido possível, para deixarmos essa pauta apta, porque, depois daqui, ela terá duas sessões para ir ao plenário. Então, essa é uma preocupação.
Quando eu indaguei sobre a questão do plano de trabalho, era para saber exatamente qual era o horizonte em que nós estávamos trabalhando, do ponto de vista da realização dessas audiências públicas.
Uma contribuição que importante, Relatora e Presidente, não sei se devemos fazer isso agora, mas, quando olhamos inclusive a questão do FUNDEB, vemos que ali há um conjunto de impostos que estão consignados na cesta.
E nós vamos começar a partir de amanhã — a CCJ já vai deliberar sobre isso, eu sei que são tempos diferentes — a pauta da reforma tributária. É só uma preocupação. Confesso que não tenho aqui uma solução de como vamos integrar essas duas propostas, porque nós poderemos ter mudanças inclusive nesses impostos que estão compondo hoje a cesta do FUNDEB.
Então, é só uma provocação que eu faço. Talvez fosse o caso de realizar uma audiência também com o proponente da proposta da reforma tributária, trazê-lo aqui. Não sei se é esse o caminho, porque também não quero que isso retarde aqui. Não pode ser nada que atrase esta questão aqui.
A segunda seria uma proposta de discutirmos aqui também a ampliação que está lá dos 70% na despesa de pessoal. Eu acho que é muito importante essa ampliação também, mas eu acho que temos o desafio de compatibilizar essa norma do FUNDEB com aquilo que está previsto hoje inclusive na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta é uma questão fundamental: eu acho que temos que trazer esse debate e o encaminhamento já no relatório final daqui.
|
|
16:20
RF
|
Ontem eu tive uma reunião em Pernambuco com a Associação Municipalista dos Prefeitos. Entre outras pautas, eles querem a aceleração da PEC do FUNDEB — é claro, todos desejam isso também — mas vem aquele debate em torno do índice de reajuste, que hoje é feito por meio do per capita do FUNDEB. Temos que preservar isso para que nós garantamos a Meta 17 do PNE, de elevação dos salários dos profissionais da educação, versus o que muitos defendem, inclusive há proposta tramitando nesta Casa, que é desvinculá-lo do indicador do FUNDEB e jogar isso para o INPC ou IPCA, enfim, o indicador da inflação.
Eu não sei se vocês foram procurados ou são indagados por isso, mas esse assunto surgiu mais uma vez ontem. Eu acho que nós temos que, também nesta PEC, apontar um caminho para equacionar isso, para que nós tenhamos o apoio político necessário, para que nós não tenhamos também gestores que reconheçam a importância da valorização dos profissionais da educação, mas ficam lá em função de os índices serem diferentes, não querendo aplicar aquele que tem o menor impacto, no caso, o INPC.
Então, são provocações que eu faço que eu acho que têm que estar no plano de trabalho. Talvez valha a pena trazer uma Mesa específica só sobre essa questão da valorização dos profissionais de educação ou alguma coisa que se encaixe nisso e outra que discuta essa incompatibilidade com a LRF, de fato, pode ser que os órgãos de controle já estejam presentes nessa também.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - A preocupação do Deputado Danilo Cabral quanto ao impacto da reforma tributária é totalmente proveniente.
Agora, ainda não criaram nem a Comissão Especial. A reforma tributária tem uma história na Casa de andar muito devagar. Nós não vamos poder legislar sobre tributos futuros. Mas eu acho que essa conversa, esse diálogo é muito bom.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Sr. Presidente, Deputado Bacelar; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a quem parabenizo pela exposição; consultor Cláudio Tanno, meus cumprimentos.
A minha fala são alguns questionamentos. Quais foram os critérios utilizados para que pudesse fazer essa correção, que eu entendo que é plausível e correta, na distribuição de valor, buscando uma equidade?
Segundo, ainda nessa mesma linha: teria variação de valor por faixa? Por exemplo, para escola, há um peso diferente do ensino fundamental em relação ao ensino médio?
Quando se trata de nós termos uma avaliação de resultados, estes seriam medidos só pelo desempenho escolar ou seria por um todo?
Vou aqui citar um exemplo: naquele sistema que trabalha no programa de formação continuada, que melhora o IDEB, haveria vários indicativos ou haveria um indicativo basicamente como o IDEB?
|
|
16:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Muito obrigado, Presidente.
Antes de iniciar, gostaria de falar do respeito que eu tenho por V.Exa. e da admiração e honra de fazermos parte do mesmo partido. Gostaria também de parabenizar a nossa Relatora pela brilhante explanação que foi feita aqui anteriormente.
As minhas ponderações são bem específicas. Eu queria falar diretamente do meu Estado em especial, Minas Gerais, que é um Estado que se encontra num caos na educação. Essa é a grande verdade. Houve uma falta de repasse do FUNDEB por parte do Governo anterior, que desestruturou toda a cadeia no Estado de Minas Gerais, e a previsão de começarmos a recuperar isso é só para o próximo ano. Então, isso está me trazendo uma preocupação profunda, Relatora.
E eu queria falar também de uma preocupação maior ainda, porque, há pouco, o nosso Governador nos informou que serão desativadas as nossas escolas integrais. Isso traz uma preocupação muito grande não só para mim, mas para todos os mineiros em especial, porque essa desativação jogaria na rua mais de 80 mil alunos. Quando eu digo que jogaria na rua, eu posso afirmar isso com precisão, porque nós temos a ciência de que a maioria desses alunos vai à escola praticamente para fazer uma refeição. Sabemos que a escola integral atende à classe mais necessitada, e isso tem trazido uma preocupação muito grande para nós Parlamentares do Estado de Minas Gerais.
Tenho outra preocupação não menos pertinente. Hoje, tive a felicidade de receber no meu gabinete vigilantes que faziam a segurança das escolas estaduais do Estado de Minas Gerais. Isso me trouxe uma preocupação muito grande, porque apenas 4% das escolas de Minas Gerais têm esse trabalho de vigilância. Foi um trabalho implementado de forma cirúrgica, porque eles escolheram as escolas mais críticas para implementá-lo. E agora esse trabalho, depois de um êxito na sua implantação, houve o envolvimento de toda a comunidade... E eu reforço aqui a sua frase anterior: nós temos a ciência de que a educação básica é composta por todos os profissionais que contribuem.
Então, nós estamos falando aqui dos professores, dos merendeiros e, inclusive, dos vigilantes, que garantem a integridade do patrimônio e das pessoas que estão ali dentro das escolas.
Portanto, eu queria trazer aqui este meu clamor e esta minha preocupação para com o Estado de Minas, porque nós temos a ciência de que hoje, sem sombra de dúvida, é o Estado que nos traz maior preocupação na área educacional.
Eu trago esse assunto aqui, Presidente — e me desculpem por tratar dele com os senhores —, que acho é o lugar cabível, pois eu precisava dividir com V.Exas. a minha aflição e saber o que pode ser feito e onde podemos atuar para tentar mitigar esse mal que foi criado num Estado que sempre foi sinônimo de boa educação.
|
|
16:28
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Igor Timo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Na verdade, concordo plenamente com todas as ponderações do Deputado Danilo no sentido de estarmos alertas em relação à questão da reforma tributária. Logicamente, vamos tratar dela aqui e, se avançarmos em algo que caiba a esta Comissão, vamos tratar também.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, chegamos a trabalhar no primeiro substitutivo com a ideia de colocar uma trava ou um percentual. E isso será fruto dos debates que aqui ocorrerem.
Há um alerta para a correção do FUNDEB e o piso salarial. Embora ela não entre na PEC, existe uma lei específica de regulamentação. Mas, com certeza, esse tema terá que ser enfrentado em relação ao modelo de correção ou não do piso. E acho que ele faz só uma provocação.
Deputado Sidney Leite, eu queria só explicar que, se eu aqui estivesse, já teria as respostas de pronto para algumas das suas perguntas. Com certeza, estaremos alertas. O senhor perguntou se há um critério de per capita e ponderação que diferencie. Na verdade, ainda estamos na vigência do FUNDEB. Mas há uma lei de regulamentação que estabelece 18 diferenciações em relação ao per capita. Isso será discutido nesse novo desenho, inclusive da lei de regulamentação, mas hoje ela diferencia: campo, indígena, ensino especial, educação infantil, educação de homens adultos, educação profissional. Este é um dos temas, se mantemos ou reduzimos essas 18 ponderações diferentes.
A avaliação dos resultados ainda não foi construída no texto. Há provocações e sugestões quanto a haver algum tipo de vinculação do FUNDEB com parte dos resultados. Particularmente, ainda não conseguimos avançar nisso. E nós estamos falando de quê? Só do IDEB? O IDEB é um dos modelos de avaliação. Nós estamos numa realidade em que não temos um equilíbrio em relação ao per capita inicial. Como é possível trabalhar com separação de recursos ou de valores que tenham essa influência nos resultados? Então, não avançamos nisso no texto; vamos ver se isso permanece ao longo das Mesas ou se vem como consenso. O critério que, até agora, foi consenso é o de trabalhar com o fator socioeconômico, para que os mais pobres realmente possam receber, e com essas ponderações em relação ao atendimento.
Acho que é isso, de maneira geral. Vamos tentar aprofundar os pontos que ainda apresentam divergências, a partir das sugestões das diferentes Mesas e dos próprios Parlamentares.
|
|
16:32
RF
|
O Deputado Igor apresenta uma preocupação em relação à realidade de Minas Gerais, que possui regiões muito pobres. Nesse novo desenho do FUNDEB, numa proposta de reorganização, o mecanismo, sem acréscimo de recursos, já corrige várias distorções. Inclusive, vários Municípios de Minas que não recebem complementação passariam a recebê-la. Obviamente, nessas situações que têm a ver com a gestão local em relação a modelos de atendimento, o FUNDEB não vai entrar, a não ser em diretrizes gerais, como o tempo integral. Por exemplo, o Deputado Idilvan fez uma excelente apresentação aqui com diferentes experiências e modelos de gestão. Na verdade, o mundo inteiro não fala de tempo parcial. O modelo que existe é um modelo já ampliado. O número de horas que os nossos alunos ficam nas escolas já é muito baixo, e o efetivo da ação de educação é menor ainda, acho que é de cerca de 2 horas por dia.
Então, alguns temas terão de ser enfrentados, talvez, com uma lei de regulamentação como sinalização. Mas eu divido com V.Exa. as preocupações em relação a Minas, que sempre foi um Estado de boas referências na área da educação e com bons resultados também, embora tenha outros desafios.
De maneira geral, eu queria fazer um apelo para tentarmos organizar as Mesas e assim ganharmos tempo nas audiências públicas, sem prejuízo do debate. A grande maioria das instituições sugeridas aqui já esteve conosco em outras audiências públicas, algumas mais de duas vezes. E agora, a partir de uma proposta de texto, espero que possamos avançar na definição do que for consenso e na sua finalização. E, onde não alcançarmos o consenso, vamos para debate e para os votos, se for o caso, para avançarmos na construção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Com a palavra o Dr. Cláudio Tanno.
O SR. CLÁUDIO RIYUDI TANNO - Quero só complementar o questionamento do Deputado Sidney Leite em relação ao financiamento.
A partir de 2021, esse novo modelo de FUNDEB teria um impacto inicial de 8 bilhões de reais. Dentre as fontes de financiamento, como o FUNDEB vai ter uma lógica muito melhor do que os atuais programas em execução no MEC... Dentro do MEC, identificamos cerca de 10 bilhões de reais em programas destinados a Estados e Municípios com essa função redistributiva. Então, seria o caso de fazer escolhas entre programas e remanejá-los para dotações do FUNDEB, para complementação da União, com uma lógica mais refinada de distribuição.
Outro recurso que surge com bastante destaque no Ministério da Educação é proveniente dos royaties do petróleo. Isso deve ser mais bem avaliado — por isso, a sugestão de incluir a ANP nas audiências — porque os recursos do petróleo no Ministério da Educação têm crescido de forma consistente e crescente. Para os senhores terem ideia, para 2019, estão previstos 11 bilhões em recursos decorrentes do fundo social e, com a previsão de aumento da produção em áreas do pré-sal, há uma tendência de acréscimo bastante acentuado dessas receitas.
Em relação ao indicador de resultado, deve ser criado um novo indicador, porque, embora o IDEB seja o mais utilizado,
|
|
16:36
RF
|
ele não é o melhor, por apresentar uma série de deficiências: ele não faz o recorte para o nível socioeconômico, ele avalia duas disciplinas, etc. E, embora leve em consideração questões de evasão, por conta do fluxo escolar, isso deve ser definido numa futura lei de regulamentação, para que haja retorno em função de um resultado mais justo quanto ao aprimoramento das escolas.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Dr. Cláudio.
Antes de encerrar a reunião, gostaria, primeiro, de agradecer a Deputada Professora Dorinha e o Dr. Cláudio Tanno pelas exposições, que mostraram o produto, fruto de um exaustivo trabalho realizado na legislatura passada. Agradeço ainda a todos a presença.
Convoco reunião ordinária para o próximo dia 21, terça-feira, às 14h30min, para realizar a 1ª Mesa, que já contempla convidados da Deputada Professora Rosa Neide, da Deputada Tabata Amaral, do Deputado Tiago Mitraud, do Deputado Felipe Rigoni, e abarca praticamente todos os autores de requerimentos, com exceção da Deputada Daniela do Waguinho que convida o Ministro da Educação e deverá ficar para a última audiência.
|