1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
94ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 8 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 407 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Iniciado o período em que os oradores dão como lidos seus discursos. A primeira oradora inscrita é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar desta tribuna um trecho de carta aberta da comunidade acadêmica da Universidade Federal Fluminense sobre os cortes anunciados pelo Governo Bolsonaro na educação pública.
Semana passada, diversos estudantes, professores, técnicos e membros de comunidades acadêmicas de Universidades e Institutos Federais, foram noticiados pela imprensa a efetuação de um corte de 30% em seu orçamento a partir do semestre de 2019, por terem sido sede de eventos que caracterizados pelo atual Ministro da Educação (...) como “balbúrdia”.
Antes, restrito somente a três universidades (UFF, UFBA e UnB), o corte foi ampliado a quase todos os órgãos de ensino da rede federal.
As universidades públicas brasileiras, federais e estaduais, cumprem um papel fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país.
As universidades públicas são responsáveis por mais de 90% das pesquisas realizadas em territórios nacional, figurando-as como pontas de lança no desenvolvimento de novas tecnologias.
Hoje, a UFF, é a maior universidade em números de alunos. São mais 43 mil estudantes matriculados em 130 cursos de graduação, 8 mil alunos de pós-graduação realizando pesquisas de nível internacional, 3.300 docentes voltados para o aperfeiçoamento de capital humano e presente em 9 cidades do estado do Rio de Janeiro.
A UFF tem médicos e enfermeiros que atendem a população de Niterói e de todo o Leste Fluminense no Hospital Universitário Antônio Pedro. A UFF tem estudantes e professores que atendem no Serviço de Psicologia Aplicada em Campos dos Goytacazes, Niterói e Volta Redonda, prestando serviço à população e formando profissionais capacitados, além da orientação jurídica de advogados e estudantes de direito em Niterói, Macaé e Volta Redonda.
O Governo de Jair Bolsonaro vai na contramão do desenvolvimento social e retira de toda uma comunidade o direito à educação pública, gratuita e de qualidade.
Buscamos a construção de um Brasil justo e desenvolvido. Não por uma pátria de armas ou desinformação, mas sim por uma pátria educadora.
Sra. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Benedita da Silva. Deferido o seu pedido de divulgação do discurso de V.Exa. nos meios de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Agora vamos para o Estado do Amazonas. Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Leite, do PSD.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil é um país continental, e o meu Estado, o Amazonas, é um continente de 1 milhão e meio de quilômetros quadrados. Por morarmos numa região de difícil acesso e de dimensões continentais, temos a oportunidade de olhá-la com outra visão. Diante disso, colegas Deputados, apresentei os Projetos de Lei nº 2.572 e nº 2.571.
O PL 2.572 visa corrigir uma distorção em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Senão, vejamos: o valor unitário para um Brasil com distâncias, com isolamento e com dificuldades não é um tratamento isonômico. Não se pode comparar 36 centavos aqui em Taguatinga, em Brasília, com 36 centavos em São Gabriel da Cachoeira, na Cabeça do Cachorro. Não se pode comparar 36 centavos em Campinas com 36 centavos em Itaituba, no Pará. Da mesma forma o transporte escolar. Na Amazônia, muitos estudantes passam mais tempo numa pequena embarcação do que no banco da escola. Eles singram os rios, muitas vezes, por 2 horas, na ida, e por mais 2 horas, na volta.
Peço o apoio dos colegas Deputados para a aprovação dos dois projetos de lei, que visam corrigir essas distorções. Esses programas não têm parado graças ao esforço das Prefeituras Municipais, mas é necessário que, para regiões como a Amazônia, como o interior do Nordeste, tenhamos um olhar diferenciado. Nós sabemos que o transporte escolar e a merenda escolar, na pré-escola e no ensino fundamental, em muitas regiões do Brasil, são fundamentais, porque garantem a presença das crianças na escola e garantem um processo de ensino- aprendizagem decente e com oportunidades.
Sra. Presidente, eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa. para que seja registrado nos meios de comunicação desta Casa o seu discurso.
Saindo do Amazonas, vamos ao Estado de Minas Gerais. Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Geovania, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero parabenizar a nossa cidade de Teófilo Otoni e cumprimentar o Prefeito Daniel Sucupira pelo trabalho importante que tem feito, por ter implantado um programa, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e com o Ministério da Justiça, para a ressocialização e a reintegração de presos, de detentos, possibilitando a eles, em Teófilo Otoni, trabalharem, prestarem serviço em mutirões de limpeza pública, em operações de tapa-buraco e em obras de infraestrutura. É um programa que gera emprego para a população de detentos, para os presos da cidade de Teófilo Otoni.
Esse trabalho importante foi homenageado ontem, dia 7, aqui em Brasília, no Ministério da Justiça. O Prefeito recebeu o Prêmio Selo Resgata. Poucas cidades do Brasil tiveram a oportunidade de receber essa homenagem. Teófilo Otoni recebeu essa importante homenagem graças ao trabalho que o nosso Prefeito Daniel Sucupira tem feito na cidade, um trabalho de reintegração e ressocialização de presos.
Parabéns, Teófilo Otoni! Parabéns, Prefeito Daniel Sucupira!
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos agora ao Ceará, com o Deputado Leônidas Cristino, do PDT. Em seguida, falará o Deputado José Ricardo.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Município brasileiro que lidera o ranking de excelência entre as escolas do País, com os melhores resultados do IDEB, topou o desafio de submeter a qualidade do ensino em suas escolas ao exame aplicado pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA. Falo de Sobral, no Ceará, que em 2017 foi avaliado com a metodologia PISA for Schools, que mede o conhecimento e a habilidade em Leitura, Matemática e Ciências dos alunos de 15 anos. O resultado confirmou que Sobral continua avançando na direção certa e é exemplo para o Brasil.
Sra. Presidente, no momento em que o Ministério da Educação bloqueia investimentos em programas do ensino infantil ao ensino médio, enquanto o Governo Federal promove o aniquilamento do ensino superior nacional, com cortes orçamentários inconsequentes, Sobral, nesse contexto, é uma luz.
Muito me agrada e enche de esperança ver que o Município de Sobral, do qual fui Prefeito duas vezes, continua trabalhando com seriedade e avançando em direção a um futuro melhor para as suas crianças.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Leônidas Cristino.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todas e a todos.
Sra. Presidente, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia foi aprovado requerimento de minha autoria para a realização de audiência pública com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. O Ministro andou falando muita besteira e espalhando informações falsas contra a Zona Franca de Manaus. S.Exa. forneceu informações totalmente erradas em relação à renúncia fiscal, prejudicando o nosso Estado, a geração de emprego e a atração de empresas que poderiam ali se instalar.
Nessa audiência, nós queremos também discutir o que realmente o Governo tem para a Amazônia, e não só para o Estado do Amazonas. Quais investimentos nacionais e qual projeto de desenvolvimento estão previstos para essa área tão estratégica, tão importante e que tem relação com a soberania nacional. O Amazonas pertence a uma área de riquezas naturais imensas, mas até agora o Governo não se posicionou.
Então, é importante que, nessa audiência, o Ministro da Economia possa dar respostas adequadas em relação à Zona Franca e à geração de emprego.
Aproveito também, Sra. Presidente, para informar que na Comissão da Amazônia foram aprovados vários requerimentos. Destaco o que trata da discussão em relação às universidades e aos institutos federais do Amazonas, que tiveram, como as demais instituições no Brasil, corte de mais de 30% dos recursos para custeio e investimento. A Universidade Federal do Amazonas já perdeu 38 milhões de reais. Os institutos federais no Brasil também perderam recursos, a exemplo do nosso Estado, que já perdeu 37% dos recursos para custeio e manutenção.
Portanto, queremos nessa audiência saber do Governo, afinal de contas, o que ele pretende com o sucateamento das universidades, que pode inviabilizar o futuro do País e da nossa juventude.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Esta Presidência informa que a reunião para instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, Fundo de Participação dos Municípios, será realizada na quarta-feira, dia 15 de maio, às 14h30min, no Plenário 8 do Anexo II.
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, presto toda a nossa solidariedade às universidades federais e aos institutos federais do Brasil, em especial os do meu Estado, a Bahia. O Governo Bolsonaro, na sua sanha de desmontar o Estado brasileiro, impõe a essas instituições um corte de aproximadamente 40%, o que fere de morte a educação no País, praticamente inviabilizando o funcionamento dessas instituições fundamentais e imprescindíveis para o nosso desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social. A nossa solidariedade e a nossa posição firme, assim como o nosso compromisso de votar para que todas essas iniciativas legislativas não sejam confirmadas.
Sra. Presidente, para concluir, eu gostaria de saudar e cumprimentar os defensores públicos da Bahia que se encontram na Casa. Entre eles está a ex-Defensora-Geral Tereza Cristina. Em nome dela, quero cumprimentar todos os defensores públicos do meu Estado, que estão em Brasília conversando com os Parlamentares, naturalmente, na expectativa de recebimento de apoio para emendas que estão sendo apresentadas ao nefasto projeto de reforma de Previdência de Bolsonaro.
Quero parabenizar a Defensora Tereza Cristina, que foi quem implantou a Defensoria Pública no Estado da Bahia. Eu sou testemunha da sua luta, da sua determinação em defesa da estruturação, da ampliação de cargos e da melhoria das condições salariais dessa importante instituição pública do Estado.
Obrigado pela tolerância.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero saudar a Defensora Tereza Cristina, que já foi Defensora-Geral do Estado. É do Município de Prado, minha região. Saúdo todos os defensores do Estado da Bahia.
Quero ainda registrar que hoje, em Salvador, foi recebida pela Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Dra. Fabya Reis, pela Secretária de Cultura, Dra. Arany Santana, pelo dirigente da SUTRAG, Yulo Oiticica, e pelo Deputado Estadual Jacó uma comitiva de representantes do Partido Socialista da Zâmbia. O objetivo é discutir as políticas do Estado da Bahia e estabelecer relações, até porque entre eles está o próximo candidato à Presidência da Zâmbia em 2021, Fred M'membe.
Então, quero saudar todos os que receberam essa comitiva, no intuito de estreitar relações com países da África. Isso é importante para todos nós.
Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
14:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Zé Neto.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente eu gostaria de saudar os defensores públicos do Estado da Bahia que estão aqui presentes: a Presidenta Elaina, a Paloma, a Tereza Cristina e o Daniel. Eles vieram conversar com os Deputados sobre essa reforma que, infelizmente, maltrata praticamente todo o povo brasileiro.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovada ontem na Comissão a Medida Provisória nº 868, de 2018, que praticamente acaba com as empresas de saneamento básico do Brasil, ou seja, prejudica todo o sistema de saneamento e de abastecimento de água, principalmente no nosso Nordeste brasileiro. As empresas de saneamento atuam nos grandes, médios e pequenos Municípios, enquanto esses outros empresários só querem pegar apenas aqueles que são viáveis economicamente, ou seja, pegam Salvador, mas não pegam Antas; pegam Feira de Santana, mas não pegam Tabocas do Brejo Velho. É uma medida para atender exclusivamente aos empresários da área de saneamento do nosso querido País.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que derrotar essa MP neste plenário, porque aqui nós vamos debater, discutir, mostrar que sem dúvida essa é uma MP que prejudica o serviço de saneamento básico do nosso País.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, pela tolerância de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Léo Moraes.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós precisamos enfrentar um tema muito importante nesta Casa, que é o tema relacionado a mais recursos para os Municípios no nosso País.
Agora, nós temos a PEC do 1%. Tenho o prazer de fazer parte da Comissão Especial que vai tratar desse assunto. Essa é uma PEC que deve ser vista, eu diria, com toda a atenção e ter a prioridade de todas as Deputadas e de todos os Deputados.
Nossos Municípios passam por momentos dificílimos. Não bastasse isso, vem aí a discussão da reforma da Previdência. Nós temos, é claro, que aqui formular uma opinião de sermos contrários a esse ataque que se dará a essa economia já fragilizada dos Municípios, na medida em que o Governo quer economizar cerca de 1,1 trilhão de reais, retirando esses recursos da base econômica que evidentemente está nos Municípios.
Nós temos, neste instante, a obrigação de defender os nossos Municípios e dizer que é preciso que o Governo coloque em prática aquilo que disse na campanha: "Mais Brasil, menos Brasília".
14:20
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Parece que não é isso que está acontecendo. Todas as medidas tomadas estão indo no sentido inverso, trazem mais recursos para Brasília. E a cada momento, nós enxergamos os Municípios mais fragilizados, com suas economias mais fragilizadas, inclusive com relação às universidades.
Com todo esse recurso, vamos aqui nos lembrar das questões intelectuais, culturais e científicas, mas vamos nos lembrar também do baque que está sendo dado nos Municípios onde os campi funcionam. Na Bahia isso tem sido uma tônica.
Então, todas essas medidas precisam ser atacadas por esses que, neste momento, representam o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu sempre informo ao Plenário quem será o próximo orador. Eu peço aos Deputados que, se puderem, já se posicionem na tribuna, para que possamos ouvir o maior número de Deputados inscritos. Há vários Deputados inscritos para falar, e eu tenho que encerrar às 14h30min este expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e Srs. Parlamentares, eu quero deixar aqui o meu protesto em relação ao reajuste dos combustíveis. Neste ano, o preço do óleo diesel, com o novo aumento, nesta semana, de quase 3%, subiu mais de 20%. O aumento do preço da gasolina, incluindo o de poucos dias atrás, chega a 30% no Governo Bolsonaro. Em 1 ano e pouco, não chega a 2 anos, Presidente, houve um aumento no preço dos combustíveis de mais de 60%, sem falar no aumento do preço do gás de cozinha, pelo qual o cidadão mais humilde, mais pobre paga o que não pode, paga o olho da cara.
Ora, bastava trocar o Governo, e o preço dos combustíveis diminuiria. Mas nós estamos pagando um preço muito alto. É um absurdo! O preço do frete cobrado pelo caminhoneiro está aviltado. O preço do diesel está alto. Os pedágios são caros. As estradas estão ruins. É o quadro da dor.
Nós precisamos denunciar isso aqui, para que a população tome conhecimento e o Governo acorde. A PETROBRAS é do Brasil, mas tem que ser também dos brasileiros. Diziam: "Mais Brasil, menos Brasília". E eu quero dizer assim: menos preço de combustível e mais renda para o caminhoneiro, para o trabalhador, para o agricultor, que depende do óleo diesel também. Nós dependemos do óleo diesel. As donas de casa, as famílias dependem do gás de cozinha, cujo preço está pela hora da morte.
Então, nós temos que reagir, indignar-nos e lançar aqui o nosso protesto contra o aumento do diesel, da gasolina e do gás!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Chamo o Deputado Léo Moraes.
O Deputado José Rocha fez uma permuta com o Deputado Gonzaga Patriota. Enquanto o Deputado Léo Moraes chega à tribuna, concedo a palavra ao Deputado José Rocha, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, que ora preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, nós baianos recebemos uma notícia que nos encheu de alegria e também de orgulho. No último dia 6, após 67 anos de fundação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, a entidade elegeu, pela primeira vez, um baiano Presidente, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, atual Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, que nasceu em Cocos, Município vizinho à minha terra natal, Coribe, no meu Estado da Bahia.
14:24
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Eu privo da amizade da família de Dom Walmor, que foi eleito Presidente da CNBB durante a 57ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, realizada em Aparecida, interior de São Paulo.
O novo Presidente da CNBB é doutor em teologia bíblica pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e mestre em ciências bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de Roma.
Nascido em 26 de abril de 1954, Dom Walmor iniciou sua formação em Juiz de Fora e São João del Rei e foi ordenado sacerdote em setembro de 1977. Sua profícua dedicação ao sacerdócio foi coroada pelo Papa João Paulo II, que o nomeou Bispo Auxiliar de Salvador em janeiro de 1998. Já no ano seguinte, assumiu os cargos de Secretário da Regional Nordeste 3 e membro da Comissão Episcopal de Doutrina da CNBB. Desde 2004, é Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte.
Desta tribuna, parabenizo o Bispo Dom Walmor pela sua eleição e rogo ao Criador que ilumine seus passos na Presidência da CNBB.
Na pessoa do Prefeito de Cocos, Dr. Marcelo Emerenciano, saúdo todos os conterrâneos do novo Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e, por extensão, todos os baianos.
Agradeço, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Nós viemos aqui demonstrar rapidamente a nossa preocupação e também apresentar o nosso repúdio ao corte de verbas da educação, especialmente no nosso Estado de Rondônia, na Universidade Federal de Rondônia e, de forma muito sintomática, no Instituto Federal de Rondônia — IFRO, que é considerado o segundo instituto mais eficiente do Brasil, com grande produção científica, com pesquisa, com extensão e com qualidade de ensino. Lá o tripé que norteia a boa educação é rigorosamente cumprido.
Os alunos, professores, técnicos e pais estão extremamente preocupados com o corte de 13,5 milhões de reais, que vai causar tanto prejuízo que, no segundo semestre, é capaz que não tenhamos condições de custeio e manutenção do próprio instituto e quem dirá de criar postos avançados em áreas com maior densidade populacional, áreas que requerem atenção, como é o caso do Orgulho do Madeira e de outros conjuntos habitacionais.
Fica registrado aqui o pedido para que o Governo Federal tenha muito cuidado, coerência e sabedoria, afinal é ali que os nossos alunos conseguem incrementar suas habilidades e seus conhecimentos, além de ter atitude suficiente para mudar o Brasil.
Certamente, uma atitude como essa é cercear, é aprisionar os nossos adolescentes e jovens. Isso compromete a prosperidade, o progresso e o desenvolvimento de uma Nação que quer ser soberana, que quer estar à frente das demais e quer manter a propriedade intelectual intacta, além de, é lógico, crescer através do conhecimento, que é algo inalienável e intransferível e vai nos colocar à frente de outras nações. Isso gera emprego. Isso gera independência. Essa é a nossa preocupação.
Que o Governo Federal reveja isso, porque esse pretexto, essa desculpa de acabar com o discurso ideológico prejudica ainda mais o ensino e, logicamente, a soberania da nossa Nação!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho, do Piauí.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, no dia 1º de maio, o Hospital Regional Deolindo Couto, da minha querida cidade de Oeiras, completou 50 anos de fundação. Comemoramos as "bodas de ouro" com uma grande festa.
Aquele hospital, Deputado Padre João, faz em torno de 30 mil atendimentos por mês, entre consultas, exames, internações, partos, cirurgias, suturas, imobilizações ortopédicas, diálises, sessões de fisioterapia, medicações, dentre outros.
14:28
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Com emenda de nossa iniciativa e com a nossa luta como Deputado Federal, abrimos uma Unidade de Pronto Atendimento, que vem qualificando bastante essa assistência.
Lá nós trabalhamos com neurocirurgia, neurologia, ortopedia, pediatria, obstetrícia, ginecologia, nefrologia, cardiologia, infectologia, oftalmologia, clínica médica, fisioterapia, psicologia. Além disso, são feitos exames de radiologia, patologia clínica, ultrassonografia, eletrocardiograma, dentre muitos outros atendimentos.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao time coordenado pelo grande Diretor Alípio Sady, meu amigo, que tem feito um trabalho extraordinário à frente daquela casa. Na pessoa do Diretor Alípio, agradeço a toda a equipe de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, bioquímicos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, oftalmologistas, técnicos de laboratório, técnicos de radiologia, assistentes sociais, auxiliares de serviços gerais, motoristas e auxiliares administrativos que constroem essa história de sucesso e resolutividade da saúde na minha cidade de Oeiras.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Está deferido o seu pedido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente, os meus pronunciamentos de ontem não foram divulgados nos meios de comunicação desta Casa. Peço a V.Exa., mais uma vez, que autorize a divulgação, inclusive dos dois pronunciamentos que faço hoje.
Queremos elogiar o trabalho de dois Vereadores do Sertão: Joãozinho Novaes, de Itacuruba, que praticamente erradicou a maconha naquela cidade; e Mantena, de Lagoa Grande, que ontem conseguiu erradicar mais de 6 mil pés de maconha, numa operação que envolveu a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.
O outro pronunciamento que faço diz respeito à Universidade Regional do Cariri — URCA, na qual tive a honra de estudar com Borba Maranhão, com o Vicelmo.
A partir desta semana, a universidade irá realizar um grande evento: o I Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, dentro da XX Semana de Direito da URCA. O evento contará com 15 grandes palestrantes, inclusive a Manuela D'Ávila.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
Matéria referida:
– I Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade - XX Semana de Direito da URCA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, desde o dia 1º de maio o episcopado brasileiro encontra-se reunido na 57ª Assembleia Geral, em Aparecida do Norte.
No dia 7, os participantes da assembleia aprovaram e divulgaram mensagem dirigida ao povo brasileiro, na qual alertam que a opção por um liberalismo exacerbado e perverso, que desidrata o Estado quase ao ponto de eliminá-lo, ignorando as políticas sociais de vital importância para a maioria da população, favorece o aumento das desigualdades e a concentração de renda em níveis intoleráveis, tornando os ricos mais ricos à custa dos pobres, que ficam cada vez mais pobres.
O documento chama a atenção para os graves problemas vividos, como o desemprego. A mensagem também fala da violência, que atinge níveis insuportáveis. Aos ouvidos dos pastores, chegam os choros das mães que enterram seus jovens filhos assassinados. Também destaca o feminicídio, o submundo das prisões e a criminalização dos defensores dos direitos humanos. Tudo isso não passa despercebido diante dos olhos da Igreja, que exige vigorosas ações em favor da vida e da dignidade humana.
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Foram eleitos o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Secretário.
A nossa saudação a D. Walmor, que foi saudado aqui por colegas Parlamentares da Bahia, por toda a sua vida sacerdotal e episcopal no Estado de Minas Gerais, nas cidades de Juiz de Fora e Belo Horizonte, assim como a D. Jaime, o 1º Vice-Presidente, e a D. Mário, o 2º Vice-Presidente da CNBB, que representam tanto o Sul do Brasil quanto a Região Amazônica.
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado Padre João.
Deferido o seu pedido para que seja divulgado o pronunciamento de V.Exa. nos meios de comunicação desta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná, por 1 minuto.
Em seguida, falará a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos.
Ontem eu recebi do partido, o PROS, o convite para ir à cerimônia de assinatura de decreto pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Fui com o maior carinho do mundo prestigiar o evento. Queria falar com o Presidente, mas não deixaram nem que chegássemos perto dele. Passei pelo detector de metal no palácio onde fica o Presidente, e todos os seguranças ficaram com os "zoios" tortos para mim.
Se eu, que sou Deputado, não consigo chegar perto do Presidente da República, no Palácio do Planalto, imaginem o povo. Tentei chegar perto dele, e os pit bulls sarnentos, em fase terminal, com parvovirose e cinomose, com dentes cariados, rosnaram e olharam com cara feia para mim. Do meu lado estava o filho do Presidente Jair Bolsonaro que hoje é Senador. Ele ficou me olhando com a beiça torta.
Senador, eu não tenho medo de cara feia, não. Não tenho. Somente queria falar com o seu pai, que é o Presidente da República, sobre algumas questões, e sequer me deixaram chegar perto dele.
É uma vergonha, com o todo o respeito, Sr. Presidente Bolsonaro. Eu sei que V.Exa. tem feedback das coisas que eu falo aqui, inclusive sei que há um pau-mandado seu, um bate-pau que passa tudo o que eu falo para V.Exa. Se não conseguimos chegar perto de V.Exa., o que faremos? Só queria ter um dedinho de prosa, mas não pude. Parece que V.Exa. está numa redoma de vidro, com todo o respeito, da qual não se pode chegar perto.
O que é isso? Imaginem, Srs. Deputados: se não podemos, como é que faz o povo da rua?
Um beijo no coração, povo abençoado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre.
Em seguida falará o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu subo a esta tribuna para prestar a minha solidariedade aos estudantes das universidades e dos institutos federais do Brasil. Não é possível aceitar um corte de 30% nos recursos destinados à educação brasileira. Aliás, foi o maior corte de recursos das universidades do Brasil.
As famílias mais pobres, os estudantes jovens com mais dificuldades recorrem aos institutos federais e às universidades públicas porque não têm dinheiro para pagar uma universidade privada. Agora, o que faz o Presidente Jair Bolsonaro? Corta recursos da educação.
Os estudantes vão para a rua, sim, no dia 15, no Acre e em vários Estados do Brasil. Estudantes de universidades públicas e institutos federais vão dizer "basta, Bolsonaro! Tire a mão da nossa faculdade".
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputadas e Deputados, os cortes não param. Foi na educação, agora é na saúde.
Notícia de hoje, do meu Estado: 25 medicamentos distribuídos pelo Ministério da Saúde estão em falta. O Secretário Executivo do Ministério da Saúde explicou que o Governo passado não fez licitação. Mas quem foi o Governo passado? Foi o Governo golpista do Temer, apoiado pelo Bolsonaro.
No dia 12 de março, há 2 meses, o Ministro atual, do Governo Bolsonaro, foi alertado pelo Conselho Nacional de Secretários da Saúde de que havia risco de esses medicamentos faltarem. Dos 134 remédios da lista, que o Ministério distribui gratuitamente — e o povo não pode pagar, por isso são distribuídos gratuitamente —, faltam 25. Faltam remédios para o povo!
Não se trata apenas de faltar remédio. Também não temos mais o Programa Mais Médicos. O povo está sem médicos. As Farmácias Populares foram fechadas. A Emenda Constitucional nº 95 corta recursos repassados para Estados, Municípios e hospitais.
Sra. Presidenta — isto eu queria encaminhar —, esta Casa precisa se posicionar. Nós somos a representação do povo, eleita, e precisamos dar o basta a esses cortes na educação, nas universidades. Sim, estamos na luta com os estudantes, com o povo das universidades. E agora eu quero "adendar" esta luta, para que não faltem remédios para o nosso povo, porque esses remédios são destinados àqueles que precisam de remédios contínuos e que não têm dinheiro para pagar por eles. Esta é a nossa reivindicação. Nós precisamos cobrar isso do Governo.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Gostaria de comunicar aos nobres colegas, Deputadas e Deputados, que eu vou conceder a palavra por 1 minuto, para darem como lidos os seus pronunciamentos, ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que já está na tribuna, ao Deputado João Daniel, ao Deputado Célio Studart e ao Deputado Edmilson Rodrigues. Depois vou intercalar a concessão da palavra, por 1 minuto, àqueles que não conseguiram falar. Tudo bem? Todos de acordo?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Já estou aqui à disposição de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada. (Risos.)
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, deixo registrada aqui nota publicada pela administração da Universidade Federal da Paraíba. Na nota, a direção da instituição denuncia que o corte feito pelo Governo Jair Bolsonaro, só na UFPB, chegou a 44 milhões, 742 mil reais.
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Cabe ressaltar, Sra. Presidente, que, antes do anúncio deste corte, a UFPB já trabalhava com um orçamento inferior às suas necessidades. Este corte prejudicará 45% das atividades daquela instituição. Além disso, com o corte no orçamento, o Governo bloqueou quase 6 milhões de recursos oriundos de emendas da bancada federal de Deputados e Senadores da Paraíba.
Incorporo a esta fala, Sra. Presidenta, a nota divulgada pela administração da Universidade Federal da Paraíba.
Solicito que este pronunciamento e a nota da Universidade Federal da Paraíba sejam publicados nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
Matéria referida:
– Nota da Administração da UFPB
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sra. Presidente, só peço para que deixe consignado meu discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o pedido de V.Exa. e dos Deputados Padre João e Bohn Gass, para que os discursos sejam divulgados nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Célio Studart. Em seguida, falará o Sr. Deputado Edmilson Rodrigues e passarei a palavra aos dois Deputados que me solicitam.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Peço a palavra em seguida, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado Paulo Ramos. E também passarei a palavra ao Sr. Deputado Nilto Tatto.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho falar aqui, como muitos têm falado, do caos que está a educação no Brasil.
Já estamos entrando no quinto mês do Governo Bolsonaro, e não há programa, não há planejamento, muda-se Ministro, e nada é feito.
Vemos agora um corte de 30% nos gastos com as universidades federais. Só no meu Estado do Ceará, na UFCE — Universidade Federal do Ceará, 43 mil alunos serão prejudicados.
Sr. Ministro, V.Exa. já disse que o FIES era uma tragédia. Tenha vergonha e tenha respeito pelos estudantes! Tenha respeito pela nossa juventude, porque foi o FIES que possibilitou que muita gente decente tivesse uma oportunidade na vida. Foi o FIES que deu espaço, que deu voz e que deu trabalho a muita gente que quer estudar.
Queremos deixar esse protesto, Sra. Presidente, e dizer que nós não nos calaremos acerca desse corte monstruoso, do abuso desse Ministro desrespeitoso com os nossos jovens. Nós não vamos nos calar!
Sou o Deputado Célio Studart, do Ceará. Mexeu com a educação, mexeu com a gente!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. Em seguida, falará o Deputado Paulo Ramos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero repudiar, mais uma vez, este bloqueio orçamentário criminoso, sanguinário, destruidor do futuro do Brasil. Futuro este que, se nós realmente quisermos que seja socialmente justo, ecologicamente equilibrado, democrático, não pode prescindir da educação e não pode prescindir das instituições que produzem o saber científico disponível à toda a sociedade.
O bloqueio dos recursos das universidades é realmente algo inaceitável. Para se ter uma ideia, as universidades se planejaram já com cortes superiores a 20%. A Universidade Federal do Pará, que é a maior universidade em termos de número de alunos hoje no Brasil, tem um corte de 55 milhões — um terço! A UFRA — Universidade Federal Rural da Amazônia, onde eu estou alocado, teve um corte de 60% no custeio e de 90% nos investimentos que já eram pequenos. A Universidade Federal do Oeste do Pará teve um corte de 65% nos investimentos e de 38% nos custeios. E a UNIFESSPA — Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará teve um corte de 25% no custeio e de 70% nos investimentos.
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Universidades novas, como a UFOPA e a UNIFESSPA, que estão ainda construindo seus galpões para o funcionamento de laboratórios, estão inviabilizadas com cortes tão violentos na área do investimento. Além disso, os cortes na área do custeio inviabilizam os programas de ensino, extensão e pesquisa, bem como as bolsas e os programas de formação continuada dos servidores.
Governo criminoso não passará!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra o Deputado Paulo Ramos, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Nilto Tatto.
Informo que o primeiro orador inscrito é o Deputado Assis Carvalho.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, depois do corte criminoso de verbas para as universidades, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense e o Colégio Pedro II, também no Rio de Janeiro, e para os institutos federais, depois desse crime, veio a notícia de que também houve corte de 40% na defesa.
Eu quero ver agora o que os Ministros oriundos das Forças Armadas vão dizer desse Governo. Eu quero saber se eles vão concordar com isso. As Forças Armadas também já vivem na penúria, não conseguem cumprir com suas finalidades. Quando houve o corte nas universidades, houve um silêncio dos Ministros militares. Mas agora, com o corte na defesa, será que eles vão também se conformar? Ou eles passarão a defender a soberania nacional, o patrimônio nacional, a começar pelas verbas para os seus Ministérios?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Nilto Tatto. Em seguida, falará o Deputado Assis Carvalho.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente e caros colegas Parlamentares, eu quero deixar como lido pronunciamento sobre uma coisa extraordinária, histórica que aconteceu lá em São Paulo. Na USP, reuniram-se oito ex-Ministros do Meio Ambiente, todos os Ministros dos Governos do período democrático, de Fernando Collor para cá, para fazer um alerta a esta Casa, um alerta ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro sobre o desmonte que está sendo realizado em todo o sistema nacional de meio ambiente. Falou-se sobre o comprometimento do futuro do País, das responsabilidades que o Brasil tem para cuidar de suas florestas, de seu solo, do meio ambiente, das responsabilidades que o Brasil assumiu nos acordos internacionais sobre mudanças climáticas e biodiversidade.
O Ministério do Meio Ambiente tornou-se uma extensão do Ministério da Agricultura, do interesse do agronegócio mais atrasado deste País. Chamo a atenção para isso. Esta Casa precisa se posicionar, não podemos, de forma nenhuma, aceitar aquilo que o Governo Bolsonaro vem fazendo com a perspectiva de futuro deste País. É possível, sim, desenvolver, criar emprego, gerar renda e ao mesmo tempo cuidar das futuras gerações, cuidar dos recursos naturais. A própria agricultura corre risco se acabarmos com a Floresta Amazônica. A ciência está dizendo isso.
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Portanto, eu chamo a atenção desta Casa porque, se não nos ouvem no dia a dia, que ouçam os oito ex-Ministros dos Governos anteriores, todos os Ministros dos Governos Collor até Michel Temer, no ano passado.
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja aceito como lido e que se registre este chamamento feito pelos ex-Ministros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Nilto Tatto.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NILTO TATTO.
Matéria referida:
– Comunicado dos ex-Ministros de Estado do Meio Ambiente
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o pedido do Deputado Paulo Ramos.
Dando continuidade ao Pequeno Expediente, tem a palavra o Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí. Em seguida, falará o Deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o que a princípio foi apresentado como represália às universidades federais se revelou, em seguida, como um desmonte geral da educação pública. O Governo Bolsonaro cortou 2 bilhões e 200 milhões de reais das universidades e dos institutos federais sob o pretexto de investir na educação básica. No entanto, cortou 2 bilhões e 400 milhões de reais da educação infantil ao ensino médio, segundo publicou a revista Exame do dia 6 de maio de 2019.
Se fosse uma escolha, seria do tipo feita pelos reacionários e sem visão de futuro, mas não foi uma escolha. Na educação básica, o MEC bloqueou 146 milhões de reais dos 265 milhões de reais destinados a obras em escolas e creches e recursos para móveis e equipamentos para as escolas, capacitação de servidores, educação de jovens e adultos, ensino em tempo integral. Parte dos recursos, na ordem de 19,7 milhões de reais, seria destinada para merenda e transporte escolar, além de todo o recurso previsto para o PRONATEC — Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Para o ensino superior, o objetivo foi o mesmo: arrebentar. Um governo que abomina a diversidade e tem medo da pluralidade age assim, asfixiando o centro de produção e o compartilhamento do saber, promovendo um blackout que bloqueia a evolução do País. Os bloqueios nas universidades e nos institutos federais, cujo piso é de 30%, é praticamente uma sentença de morte para as instituições públicas que não poderão sobreviver, o que significa que o sonho da formação superior acaba aqui para quase todos os jovens brasileiros. Fazer um curso superior volta a ser coisa de quem tem dinheiro: só filho de doutor será doutor. Este é o grande desejo da elite preconceituosa e atrasada, que não quer ver gente pobre na universidade, que não quer ver filho de empregada e de pedreiro estudando ao lado do filho dos ricos.
Esta queda nos recursos não é de hoje, é óbvio. O congelamento dos valores de custeio vem desde 2016, além da queda brutal nos investimentos. Para se ter uma ideia, a Universidade Federal do Piauí recebeu 60 milhões de reais para investimentos em 2014, no Governo Dilma; já no ano passado, no Governo Temer, foram somente 3,5 milhões de reais. Em 2019, no Governo Bolsonaro, o que seriam novamente os 3,5 milhões de reais até agora está contingenciado e bloqueado, o equivalente a 90%. Isso significa que a universidade só tem garantidos até agora 350 mil reais para a área de investimentos. Estas informações nos foram dadas pelo Reitor Arimatéia Dantas Lopes.
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Já a informação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, publicada no El País, é a de que, em valores corrigidos, a diferença entre o orçamento de 2014 e o de 2019 é superior a 200 milhões de reais nas universidades. O fato é que as instituições já estão vivendo no limite, com constantes contingenciamentos. Não há gordura para cortar, nem mesmo carne: já chegaram ao osso. A decisão do "desgoverno" Bolsonaro é mesmo para quebrar as instituições de ensino superior, as públicas federais.
Os reitores do Instituto Federal do Piauí e da Universidade Federal do Piauí já anunciaram que, mantidos estes cortes brutais, as instituições só poderão funcionar até setembro. Esta é a data da morte anunciada das duas escolas superiores e de muitas outras no Brasil. Na Universidade Federal do Piauí, o bloqueio do MEC é de 33 milhões, representa quase 50% do orçamento para o período de maio a dezembro, segundo nosso querido Reitor Arimatéia Dantas. Vai afetar programas de ensino, pesquisa e extensão.
O Instituto Federal do Piauí está presente em 18 cidades, em 20 campi, e chega a atender mais de 25 mil alunos em cursos técnicos, superiores e de pós-graduação. Já a Universidade Federal do Piauí, com 48 anos de existência, tem uma comunidade acadêmica de cerca de 45 mil pessoas. São 5 campi, 84 cursos presenciais, 15 de ensino a distância, 46 pós-graduações de mestrado e 19 de doutorado, 22 residências médicas e 11 residências multiprofissionais. Nos últimos 10 anos, a Universidade Federal do Piauí formou mais de 30 mil profissionais em diversas áreas. Entre as explicações esfarrapadas para o bloqueio, o Ministro da Educação chegou a falar que ele afetaria as universidades que promovem balbúrdia — as que se manifestam contra ideologias do Governo — e as que apresentam fraco desempenho acadêmico.
O Ministro logo foi desmentido pelos fatos. As universidades acusadas de queda de desempenho — a UnB, a UFF e a UFBA — são destaques em avaliações internacionais. Na classificação dos melhores da América Latina, a UnB é a 16ª colocada; a Universidade Federal da Bahia é a 30ª; e a Universidade Federal Fluminense é a 45ª. A UnB e a Universidade Federal da Bahia se apresentam sempre entre as 400 melhores instituições do mundo em cursos da área da saúde.
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Assis Carvalho.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alex Santana, da Bahia.
O SR. ALEX SANTANA (PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar, com muita alegria, a presença do Prefeito Louro Maia, do Município de Filadélfia, e do Prefeito Vando e do Deputado Estadual Laerte, de Monte Santo, que solicitam sejam tomadas providências com relação ao açude, que está para se romper, e à igreja, pelo IPHAN, já que Monte Santo é uma cidade histórica na Bahia. Eles pedem que o Governo Federal volte os olhos para estes dois pleitos.
Faço questão de registrar a presença destes três amigos, muito atuantes na Bahia.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sejam bem-vindos a esta Casa, nobres Prefeitos e nobre Deputado! A Bahia tem aqui uma grande bancada que luta muito por aquele Estado. Sucesso a vocês!
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputada Geovania, que preside nossa sessão. Quero cumprimentar em seu nome os demais Parlamentares.
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Eu venho a esta tribuna hoje parabenizar o Governador Eduardo Leite e a Assembleia Legislativa do Rio Grande Sul pela aprovação ontem, em segundo turno, da PEC que retira a necessidade de plebiscito para a privatização de empresas estatais no Estado. O Rio Grande do Sul tinha até então esta peculiaridade: a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização das estatais.
Nós discutimos muito isso durante o período eleitoral, num debate longo e desgastante, porque o Governo anterior também propôs a retirada da PEC, que não foi aprovada na Assembleia Legislativa. Nós considerávamos que não era oportuno fazer esse debate durante a eleição, mas tínhamos a certeza de que, após a eleição, poderíamos encaminhar a matéria ao plenário da Assembleia Legislativa e teríamos os argumentos necessários para conseguir convencer os Deputados a aprovarem a retirada da necessidade de plebiscito para a privatização de companhias estatais.
E ontem, em segundo turno, nós conseguimos na Assembleia Legislativa ter essa vitória. A partir desse momento, nós estamos aptos, no Estado do Rio Grande do Sul, a privatizar três companhias: a Companhia Estadual de Energia Elétrica, que hoje distribui energia para mais ou menos 33% do Estado, incluindo a capital gaúcha, e detém uma empresa de transmissão e de geração de energia; a Sulgás, que é a empresa de distribuição de gás; e a Companhia Riograndense de Mineração, que trabalha com a mineração de carvão no Rio Grande do Sul. Essas três companhias não têm necessidade de estar sob o comando do Estado, uma vez que a iniciativa privada tem condição de prestar um serviço melhor do que o serviço que vem sendo prestado atualmente.
Eu posso dizer isso, porque tive a oportunidade de ser Secretário de Minas e Energia do Estado do Rio Grande do Sul durante 2 anos, quando fiz o encaminhamento, ao lado do Governador anterior e dos outros Secretários, de uma proposta de privatização dessas três companhias.
Se o Estado não fizer um aporte de 2 bilhões e 100 milhões de reais até o ano de 2020 na Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, nós correremos o risco de perder a concessão da companhia, o que vai gerar um custo gigantesco para a estrutura do Estado, que está em fase falimentar, diante da gigantesca crise econômica em que se encontra e para a qual o Governador está tentando achar alternativas, depois do histórico de encaminhamentos feitos no decorrer de vários governos que não conseguiram resolver esse problema.
A Companhia Riograndense de Mineração, que tem apenas um cliente, a CGTEE, do Governo Federal, que gera energia através do carvão, em uma fase só, lá na região da campanha, na cidade de Candiota, tem uma dívida de 30 milhões de reais, apenas do ano passado. Nós temos que fazer com que o serviço fique a cargo da iniciativa privada, que tem condição, Secretário Covatti, de buscar melhores alternativas, e não mais o deixar na mão do Estado do Rio Grande do Sul.
E a Sulgás, a companhia de gás, necessita de 1 bilhão e 800 milhões de reais em investimento para expansão da sua rede, que há mais de 20 anos está no eixo Porto Alegre e Caxias do Sul. A companhia não conseguiu expandir sua rede para os outros cantos do Estado, devido à sua pouca condição de investimento. Mas, a partir de agora, vai dar um bom retorno para os gaúchos, porque o fornecimento de gás canalizado por tubulação e em condição mais competitiva chegará a todos o cantos do Estado do Rio Grande do Sul e atenderá a todos os gaúchos.
15:00
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Portanto, eu quero dizer que foi dado um grande passo e com consciência pela Assembleia Legislativa, o que vai fazer com que o serviço melhore para o cidadão. O Estado vai poder levar serviços às áreas que precisam — saúde, educação, infraestrutura —, e não colocar dinheiro dessas áreas em companhias, em empresas que deveriam estar cumprindo o seu papel e, infelizmente, não conseguem cumpri-lo pela má situação financeira em que se encontram e que foi sendo criada no decorrer de vários Governos.
Então, eu quero deixar registrado aqui que é importante para o Estado do Rio Grande do Sul esse grande passo que foi dado ontem na Assembleia Legislativa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Lucas Redecker.
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor um requerimento de audiência pública, com convite ao Presidente do Banco Central, ao representante do PROCON de Brasília e ao representante da SENACON — Secretaria Nacional do Consumidor, para falarem sobre tarifas bancárias.
Em 2007, nós apresentamos um requerimento de audiência pública e, a partir dele, conseguimos a padronização das tarifas bancárias naquele ano. De 2010 até hoje, a inflação foi de 54%. Nesse mesmo período, os bancos lucraram muito. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil lucraram, somente em tarifas bancárias, 500% e 285% respectivamente.
Por conta disso, convocamos mais uma vez uma audiência pública para discutirmos essa questão e propormos mudanças a fim de regularizar essa situação.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
V.Exa. tem 5 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já imaginaram viver sem água nas torneiras de suas casas, depender da ajuda de vizinhos de outras comunidades para ter acesso a esse líquido precioso? Pois é assim que vivem várias famílias no Espírito Santo, sem água nas torneiras, dependendo da caridade alheia.
Por isso, hoje, quero registrar que, por intermédio do Secretário Especial da Casa Civil, o Sr. Manato, e com minha interferência, conseguimos com o INCRA a perfuração de dois poços profundos que atenderão aos moradores dos assentamentos Floresta e Paraíso, na cidade de Alegre, Município localizado no sul do Espírito Santo.
Essa é uma grande conquista, caros Parlamentares. Os poços já foram perfurados, e as equipes já estão trabalhando na instalação das bombas, da parte elétrica, da caixa de água, chafariz e cerca de 2 quilômetros de rede de distribuição chegarão até as torneiras das residências.
São mais de 120 famílias que serão beneficiadas e terão água em suas casas a partir do mês de julho. São crianças, idosos e trabalhadores que terão mais qualidade de vida.
Eu gostaria muito de agradecer ao Superintendente do INCRA no Espírito Santo, o Sr. José Alves Rodrigues Filho, por atender prontamente aos anseios dessas comunidades. Em pleno feriado do Dia do Trabalhador, ao nosso pedido, José Filho encaminhou seus técnicos para iniciarem os trabalhos de perfuração de um dos poços.
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Parabéns, José Filho! Tenha a nossa eterna gratidão!
Um abraço ao Sr. Elifas, Presidente da Associação do Assentamento Floresta, ao amigo Nirrô Emerick, que sempre atua em prol da melhoria na qualidade de vida dos alegrenses, e ao Vereador William Bestete.
Conquistas devem ser comemoradas e agradecidas àqueles que se uniram a nós para concretizar um sonho que estamos almejando desde 2017.
Muito obrigada.
Sra. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse registrado na programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada Dra. Soraya Manato, para o registro de seu discurso nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para aqueles que não acreditam que a função policial é uma das mais difíceis, infelizmente hoje no Estado de São Paulo dois policiais se suicidaram, tiraram a própria vida. E, ontem, houve uma tentativa de suicídio.
O efetivo da Polícia Militar está doente, precisa realmente de uma atenção urgente do Governo do Estado de São Paulo. Não é de hoje que se fala nisso. Há muito tempo nós anunciamos que o serviço policial é uma das funções mais estressantes do mundo.
Por isso, eu peço encarecidamente a atenção do Governo, mas uma atenção de verdade. Não é só publicação em rede social, uma atenção verdadeira aos policiais do Estado de São Paulo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito, por 1 minuto.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de informar que, na semana que vem, estarei em missão oficial, sem ônus para esta Casa, no Congresso Mundial das Santas Casas, que ocorrerá na cidade de Macau, na China, onde será debatido o futuro das Santas Casas ao redor do mundo. A Santa Casa de Macau existe há 450 anos.
A delegação do Brasil que vai participar desse congresso é enorme, e aproveito para saudar o Diretor-Presidente da Confederação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, o Sr. Edson Rogatti. Seremos recebidos pelos Presidente da União das Santas Casas de Portugal, o Sr. Manuel de Lemos. Debateremos o destino do mundo que passa pela filantropia, pelas Santas Casas, na próxima semana, em Macau.
Torcemos para que no Brasil a situação melhore com linhas de financiamento do SUS e com outras importantes linhas de financiamento capitaneadas pelo Ministro Mandetta, pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há notícias que são tão absurdas que, num primeiro momento, acreditamos que são mentiras, mas elas não são.
Decreto de Bolsonaro libera uso de armas por crianças e adolescentes. É isso mesmo. É inacreditável até onde vai a insanidade desse Governo. Quem tem dúvida, quem achar que é mentira, que é fake news, procure o § 6º do art. 36 do texto, no qual está escrito que crianças e adolescentes poderão, sem qualquer restrição de idade, ter acesso a armas, bastando para isso autorização dos pais ou responsáveis legais. Com isso, crianças e adolescentes poderão ingressar nos clubes e escolas de tiro e fazer uso de armas.
Até onde chega a insanidade deste Governo? Nós temos de reagir. Faremos denúncia e oposição a esta situação aqui, no Congresso. E o povo que vá às ruas!
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GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, enquanto o nobre colega, o Deputado Walter Alves, dirige-se à tribuna, aproveito este minuto para dizer que recebi agora nos corredores desta Casa um documento bastante elucidativo que trata da Previdência. Vou compartilhar pela pelas redes sociais os seus pontos mais importantes e que explicam realmente como o Brasil está financeiramente. Sabemos que o País está quebrado e, do jeito que está, a coisa não vai andar mesmo. É importante aprovação da nova Previdência.
Um dado que é estarrecedor neste momento e que vem logo na primeira página é a porcentagem da dívida pública em relação ao PIB, são 102%. Vai ficar difícil o Brasil parar em pé, se nós não aprovarmos a nova Previdência.
Agradeço a oportunidade ao Deputado Walter e desejo-lhe boa sorte e sucesso no seu pronunciamento no Grande Expediente!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente, o Deputado Walter Alves, do MDB do Rio Grande do Norte.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago neste momento um assunto que considero da maior importância.
Vale aqui rememorar, relembrar o nosso passado. Muito se ouviu falar que 1980 foi uma década perdida para a economia brasileira. Os estudiosos que assim definiram aquele período não imaginavam, porém, que viveríamos novamente um fenômeno parecido.
Pois bem, a década em que estamos já assume feições semelhantes, com alguns anos de baixíssimo crescimento e outros de recessão, que culminarão, ao seu final, com um desempenho pífio da economia.
Para se ter uma ideia do drama vivido, Sras. e Srs. Deputados, em 2015 e em 2016, houve uma retração acumulada do PIB da ordem 8%. As consequências de tudo isso são suportadas pelos brasileiros no seu dia a dia: desemprego, insegurança, serviços públicos sucateados. Quando não se criam empregos, a renda cai, destroem-se as atividades produtivas e, consequentemente, frustra-se a arrecadação.
Vários são os fatores que levam essa situação a ser debatida nesta Casa, neste Parlamento, até porque esta Casa, Sras. e Srs. Deputados, é a Casa do debate, do entendimento, do diálogo, e a sociedade aqui está representada por nós Parlamentares. Aqui vamos debater temas como: a reforma da Previdência, que está sendo debatida agora na Comissão Especial pelo Ministro Paulo Guedes; a reforma tributária, que o Líder do MDB, o Deputado Baleia Rossi será o Relator, que simplificará o nosso sistema e estimulará a produção, sem os entraves que se colocam hoje; e uma reforma política que aprimore a representação popular e restabeleça o papel da atividade que exercemos, como também qualifique o debate nacional. Como se vê, Sras. e Srs. Deputados, o leque é amplo.
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Quero também dedicar este pronunciamento a um tema que considero sensível e que, no atual formato, coloca-se como um dos entraves ao nosso desenvolvimento. Tema este, inclusive, que vem sendo constantemente abordado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, que é o redesenho do pacto federativo. Esse redesenho vai permitir aos Estados mais pobres recuperar a sua capacidade de investimento, com recursos próprios, e aos Municípios estimular de forma mais apropriada as atividades que cada região, com suas vocações, apresenta.
Digo isso, Sras. e Srs. Deputados, porque o que vemos hoje é uma Federação constituída apenas no papel, onde há uma grande concentração de recursos na União, no Governo Federal. Isso coloca Governadores e Prefeitos de todo o País numa situação vexatória de pedintes, tendo de ficar com o pires na mão. Gestores, com as contas públicas estranguladas, diante das demandas mais variadas mês a mês, vêm se angustiando, sem ter certeza se cumprirão os seus compromissos mais imediatos, como o de pagar o salário dos seus servidores ativos e inativos.
O Governo Federal, representado pelo Ministro Paulo Guedes, estaria elaborando — ainda está em discussão — o pacto federativo. Trata-se de uma proposta de emenda à Constituição que vai propor, entre outros pontos, a descentralização da arrecadação, permitindo um maior desafogo dos Estados e Municípios, em especial do meu Estado do Rio Grande do Norte.
Fala-se muito do atrelamento dessa medida à aprovação da reforma da Previdência, no momento em apreciação em Comissão Especial desta Casa. No entanto, creio que esta Casa, sob a liderança do Deputado Rodrigo Maia, poderia capitanear o debate em torno de um novo pacto que, a meu ver, é crucial para o País, até porque estamos falando, em última análise, do desenho institucional que deveria ser descentralizador. O Governo central é concentrador de poder e de recursos. Precisamos de uma verdadeira Federação, na qual os entes recuperam a sua capacidade de investir e de resolver suas demandas, sem precisar mendigar, pedir recursos, ou, como já foi dito, ficar com o pires na mão diante do Governo Federal. O novo pacto federativo seria, na verdade, um pacto federativo efetivo, pois o que está estabelecido não atende aos anseios do povo brasileiro.
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Ao se falar em pacto, tem-se a impressão de que se está tratando de um assunto abstrato, mas esse é um ledo engano. Na condição de Parlamentar, acompanho de perto, no meu Estado do Rio Grande do Norte, as demandas das Prefeitas, dos Prefeitos, da Governadora, do Prefeito de Natal. E o que nós queremos, na verdade, são mais recursos do bolo tributário, queremos exatamente que seja destinado mais dinheiro para Estados e Municípios, porque são esses que cuidam das necessidades mais prementes das pessoas. Precisamos de centros de saúde, de infraestrutura urbana adequada, de calçamento nos bairros, onde há habitações insalubres, ausência de saneamento básico, escolas precárias, professores mal remunerados e sem a atualização necessária.
Enfim, são necessários os serviços básicos, até porque, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Câmara, não moramos num ente abstrato chamado União. Vivemos numa cidade, e é para lá que os recursos devem ir, destinados ao orçamento público, afinal são muitas atribuições conferidas constitucionalmente aos Estados e Municípios brasileiros, sem a necessária contrapartida financeira. E existem exigências legais, que colocam os gestores com uma constante espada de Dâmocles sobre seus pescoços, é o que ouço ao conversar diariamente com os Prefeitos do Rio Grande do Norte. E essa não deve ser uma realidade diferente em outros Estados do Brasil, principalmente os do Nordeste.
Há outro fator que deve ser também observado. Os serviços públicos prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, segurança, levam o cidadão a pagar um plano de saúde, uma escola particular, a comprar um carro, o que acaba por empobrecer ainda mais as famílias brasileiras.
Então, Sras. e Srs. Deputados, a redefinição do pacto federativo, dotando os nossos Estados e Municípios de condições para que possam oferecer bons serviços públicos é, em última análise, uma medida em favor da economia das famílias que precisam ver o seu rendimento suado ser mais valorizado. Posso sentir isso ao conversar com as pessoas do meu Estado, o Rio Grande do Norte, que ocupam boa parte dos seus orçamentos com serviços que deveriam ser ofertados pelo poder público.
Por outro lado, Sras. e Srs. Deputados, há que se ver também que a burocracia federal, por mais competente que seja, não alcança, não consegue atender as demandas e as necessidades de mais de 5 mil Municípios brasileiros. A carência é de uma estrada vicinal para escoar a produção municipal, de uma obra no aterro sanitário, de uma quadra de esporte para servir a determinada comunidade. São investimentos muitas vezes pequenos para a União, mas que se tornam inviáveis para os pequenos Municípios do Rio Grande do Norte, porque eles só vivem praticamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e de uma pequena parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.
Uma resposta satisfatória a esses Municípios seria atender o seu povo com uma redistribuição do bolo tributário. Então, preocupados com esta situação, no nosso mandato como Deputado Federal, nós apresentamos no ano passado a Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2018, que estabelece que o valor do repasse do FPM será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.
Ainda que não se trate de uma solução definitiva, imaginei algo que pudesse trazer mais segurança para os gestores municipais, a partir de uma maior previsibilidade orçamentária.
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Na sistemática atual, Sras. e Srs. Deputados, os valores enviados aos Municípios variam na mesma frequência com que varia a arrecadação federal. Se a União, por um lado, possui outros tributos de grande arrecadação, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como outros meios para se financiar, os Municípios, por outro lado, ficam totalmente reféns das flutuações abruptas do FPM. Isso não só impõe perdas financeiras que impedem qualquer prática moderna de gestão pública, como também que se tenha um planejamento estratégico para o futuro.
O que nós queremos é um Brasil mais justo, solidário e desenvolvido. Será, antes de tudo, um país que valoriza os seus Municípios e que a efetiva democracia seja concretizada em cada uma das nossas cidades, com a efetiva participação do cidadão na definição dos gastos, do dinheiro público.
Por fim, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago outro assunto que preocupa não só a Região Nordeste como um todo, mas especialmente o meu Estado do Rio Grande do Norte. A minha preocupação é com o anúncio feito pelo Governo Federal, na pessoa do Ministro da Educação. Só para que V.Exas. possam ter uma ideia da magnitude do corte, os institutos federais e as universidades públicas sediadas no Rio Grande do Norte perderão algo em torno de 103 milhões de reais. Vou repetir: instituições públicas de ensino do meu Estado, como a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — UERN, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN, a Universidade Federal Rural do Semiárido — UFERSA e os institutos federais perderão, com esse corte que o Ministro quer fazer, 103 milhões de reais. Nós não podemos admitir isso!
Apenas a UFRN, instituição que presta tantos serviços ao nosso Estado, perderá 60 milhões de reais, o equivalente a um terço do orçamento da nossa universidade. Os institutos federais, por sua vez, perderão 27 milhões de reais, o que praticamente inviabilizará o seu funcionamento. A UFERSA, também atingida pelo corte, terá uma perda de algo em torno de 16 milhões de reais. A situação é dramática e a Reitora da UFRN, a Profa. Ângela Paiva, anunciou que a instituição não terá como cumprir contratos de trabalho de 1.500 funcionários terceirizados, o que vai colocar em risco, inclusive o atual semestre.
Essa é realidade das instituições federais de ensino do meu Estado, o Rio Grande do Norte, apesar de ser uma realidade do Brasil em comum com outros Estados atingidos por essa medida — digamos — equivocada. Sabemos das dificuldades orçamentárias que atingem todos os entes, da União aos Municípios. Também sabemos das dificuldades de outras áreas. Mas, quero falar e reafirmar que, na condição de Deputado Federal reeleito pelo povo do Rio Grande do Norte, não podemos admitir que isso seja concretizado.
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Então, o que eu defendo aqui é que nós Deputados e Senadores possamos, o mais rápido possível, reverter essa situação aqui no Congresso Nacional.
Já lhe cortaram as asas há algum tempo e agora querem lhe cortar as pernas. Não podemos e não vamos permitir isso!
O Sr. Benes Leocádio - Deputado Walter, permita-me um aparte?
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN) - Com o maior prazer, concedo um aparte ao meu colega, Deputado Benes Leocádio.
O Sr. Benes Leocádio - Deputado Walter, eu queria parabenizar V.Exa. ao trazer aqui um discurso muito pertinente com a realidade que vivemos hoje, frente ao nosso pacto federativo, que sem dúvida nenhuma deveria receber melhor tratamento da Federação brasileira. V.Exa. conhece muito bem essa realidade, pois tem uma relação muito próxima com os Municípios do Rio Grande do Norte, entre os quais o Município de Lajes, que o apoiou algumas vezes quando estive Prefeito daquela cidade. E, com muita honra, contamos sempre com o seu apoio e com o apoio do Senador Garibaldi Alves Filho. V.Exa. traz hoje aqui realmente aquilo com o que nós sonhamos, desejamos. Estamos preparados não só para debater e discutir esse assunto, mas também para aprimorar e, dentro do possível, avançar nas pautas municipalistas nesta Casa do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados. Também desejamos avançar em alguns pontos que o movimento municipalista brasileiro sonha ver tornando-se realidade, a exemplo da PEC 391/17, que prevê o aumento de 1% do FPM a ser repassado a cada mês de setembro do ano, pois já temos 1%, em 10 de julho, e 1%, em 10 de dezembro. Já foi criada a Comissão Especial que analisará essa PEC, que terá como Relator o Deputado Júlio César, do Piauí, e como Presidente o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão. Hoje também tenho a vontade, o desejo, como Parlamentar em primeiro mandato, de dar essa contribuição. Como membro desta Comissão, indicado que fui pelo meu partido, o PRB, venho aqui me somar ao pronunciamento de V.Exa. quanto à questão da defesa do municipalismo, pois há décadas discutimos, debatemos que os recursos devem ser descentralizados. Mas, infelizmente, mais de 60% dos recursos continuam aqui. Na verdade, o grande sonho, a grande esperança do povo brasileiro é que os recursos cheguem lá onde estão os nossos concidadãos. Reitero também aqui a minha solidariedade e me somo ao seu discurso, no tocante aos indevidos cortes anunciados pelo Governo Federal na educação do nosso País, que, sabemos nós, é uma área que precisa sim ser fortalecida e apoiada, assim como ter ampliados os recursos para a sua manutenção. E V.Exa. mencionou muito bem a UFRN, o IFRN e as instituições federais, como a UFERSA. E digo isso porque dois dos meus três filhos foram alunos da escola pública federal, do IFRN, na nossa cidade de Lajes. Então, eu me somo ao discurso de V.Exa. e lhe desejo todo êxito e sucesso não só nesta sua defesa, mas também nesta sua luta no sentido de que juntos poderemos ver isso alterado, modificado. Muito obrigado e parabéns, Deputado!
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN) - Agradeço ao meu colega, o Deputado Benes Leocádio, que já foi Prefeito e conhece muito bem a realidade dos Municípios.
Com muito prazer, concedo aparte ao meu colega também, o Deputado Rafael Motta, do Rio Grande do Norte.
15:28
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O Sr. Rafael Motta - Obrigado, Deputado Walter Alves. Somo-me aqui às palavras do colega e amigo que divide as fileiras da nossa bancada federal do Rio Grande do Norte, o Deputado Benes Leocádio, Deputado municipalista que tem um conhecimento de causa grandioso em relação ao municipalismo potiguar. V.Exa. não é diferente. Sou testemunha da sua defesa em relação ao fortalecimento dos Municípios potiguares, assim como de sua família, a exemplo de seu pai, com o qual tive a honra de dividir a bancada federal como Deputado Federal na legislatura passada. Certamente, V.Exa. está na continuidade desse seu trabalho, que iniciou quando foi Deputado Estadual, depois como Deputado Federal e, agora, como Deputado Federal reeleito, sempre defendendo os interesses do povo do Rio Grande do Norte. Na condição de coordenador de bancada e sendo testemunha do seu trabalho, eu não poderia deixar de fazer este aparte, para falar que muito me honra dividir as fileiras da bancada do Estado do Rio Grande do Norte ao seu lado, sempre em defesa do povo potiguar. Nós temos uma característica comum, que é o amor e o carinho pelo Estado do Rio Grande do Norte. Sempre nós nos encontramos nas estradas potiguares, cada um em um lado, mas sempre mantendo algo muito importante e preservado na bancada federal do Estado do Rio Grande do Norte, que é o respeito. Certamente a sua defesa junto ao municipalismo potiguar se soma não apenas ao Deputado Benes Leocádio, mas certamente a toda a bancada federal do nosso Estado. E isso não é diferente no nosso mandato, porque certamente temos que defender, temos que dar mais oxigênio para os Municípios potiguares. Os Municípios hoje estão literalmente em penúria, enfrentando dificuldades, sendo única e exclusivamente administradores de folhas de pagamento. Não se pode dar cada vez mais atividades para esses Municípios, criando dificuldades de pagamento e, em contraponto, retirar-lhes benefícios. Então, aqui fica o nosso reconhecimento também em relação à defesa da educação do nosso Estado. Infelizmente, essas três instituições — a UFRN, a UFERSA e o IFRN — estão sofrendo cortes, bloqueios, indisponibilidades financeiras de mais de 100 milhões de reais. A UFRN tem um sério risco de demissão de 1.545 funcionários que prestam serviços naquela instituição; o IFRN pode fechar as portas até o final do ano; a UFERSA não tem dinheiro sequer para pagar despesas como energia. Isso é muito preocupante. A sua voz em defesa dessas instituições é de suma importância. Aqui fica o nosso reconhecimento ao trabalho que V.Exa. tem feito pelo Estado do Rio Grande do Norte. E, mais uma vez, eu digo que muito me honra defender a bancada do Rio Grande do Norte ao seu lado.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN) - Eu lhe agradeço, meu colega Deputado Rafael Motta.
Essa união é muito importante, Sra. Presidente. No Rio Grande do Norte somos oito Deputados Federais. É hora de nós do Nordeste nos unirmos. Por isso, o pacto federativo é tão importante. Às vezes, as pessoas não compreendem bem quando se fala em ajudar Municípios, Prefeituras. O Deputado Benes foi Prefeito. A nossa preocupação maior é com as pessoas que vivem lá. Quando vamos ao interior, ao oeste, ao Trairi, ao Seridó, à Grande Natal, percebemos as necessidades locais que são conhecidas pelos Prefeitos. Por isso, essa descentralização é tão importante para o País.
Para que as pessoas possam entender, hoje se arrecada algo em torno de 1,5 trilhão de reais. Cerca de 60% ficam com o Governo Federal, 25% com os Estados e 15% com os Municípios. Pela primeira vez o Presidente da República tem um estilo diferente de governar. Nenhum Presidente quis passar poder para outro, mas o Presidente tem dito, assim como o Ministro da Economia, o Presidente desta Casa e o Presidente do Senado que são favoráveis e vão pautar a redistribuição desse bolo. Consequentemente, haverá mais dinheiro para o Rio Grande do Norte, para os outros Estados e para os Municípios.
15:32
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Por isso eu sou um defensor intransigente dessa luta, porque eu sei e conheço do que estou falando. A Governadora Fátima Bezerra é nossa adversária, mas isso não importa, as eleições já passaram. Agora nós temos que pensar no futuro. Então, agora é hora de nós lutarmos pelo Rio Grande do Norte. Somos uma bancada pequena? Somos, mas juntos, unidos, nós vamos vencer.
O escritor americano Norman Vincent diz o seguinte: "O covarde nunca começa; o fracassado nunca termina; e o vencedor nunca desiste". Nós vamos vencer, ganhar e, se Deus quiser, melhorar o Brasil e, em especial, o nosso Rio Grande do Norte.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Parabéns pela sua participação no Grande Expediente, nobre Deputado Walter Alves.
Agora ouviremos a Deputada Aline Gurgel, que terá 25 minutos na tribuna, e, em seguida, nós passaremos a palavra aos colegas, por 1 minuto cada, até o início da Ordem do Dia, às 16 horas.
Concedo a palavra à Deputada Aline Gurgel.
V.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sra. Deputada Daniela do Waguinho, integrantes da bancada evangélica, que cumprimento em nome do Pastor Miguel, de Barueri, que está aqui nos visitando, venho a esta tribuna para fazer o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa.
Quero agradecer de todo o meu coração ao povo amado do meu Estado, o Amapá. Muito obrigada por todo o carinho que recebi durante toda a minha campanha e, principalmente, muito obrigada pela confiança que recebi para hoje estar aqui representando a população, representando nossas mulheres. Para mim, é uma honra estar na Câmara dos Deputados representando os anseios de um povo tão guerreiro.
Eu gostaria também de parabenizar no nosso discurso o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que, assim como eu, é representante do Estado do Amapá e se comprometeu a reconciliar o Senado Federal com a sua função de excelência, que é a de representar os Estados e os interesses da Nação. Além de suas atribuições políticas e legislativas, o Presidente do Senado tem sido porta-voz do Congresso junto à população, à mídia, a autoridades, a empresários e a representantes de outras nações. Dessa forma, o Senador Davi Alcolumbre tem ajudado a trazer o Amapá para o foco das discussões legislativas, o que certamente levará mais justiça ao nosso povo, além de segurança e desenvolvimento para o Estado do Amapá.
Aproveito essa oportunidade para falar um pouco da minha história, Sra. Presidente, e das razões que me trouxeram à Câmara dos Deputados, no trabalho que venho realizando. Eu vivi na pele os obstáculos que uma mulher enfrenta para manter o sustento da família, a gravidez na juventude e as dificuldades de empreender. Por essas razões, eu me aproximei da causa feminina e da defesa dos direitos das mulheres. Hoje é muito difícil nós mulheres conseguirmos conciliar trabalho, empreender, estudar, por conta da ausência de creches nos Municípios brasileiros e, principalmente, nos do nosso Estado.
15:36
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Em 2012, comecei a minha trajetória política. Candidatei-me ao cargo de Vereadora e fui eleita — fui a Vereadora mais votada de Macapá. Desde então, passei a ter uma interlocução permanente com a comunidade e, principalmente, com as mulheres do meu Estado. Fui então convidada pelo atual Governador Waldez Góes a assumir uma importante Pasta, a Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres do meu Estado.
Lá prosperamos muito na luta contra a violência às mulheres. Inauguramos os boxes de atendimento à mulher, fortalecemos o Centro de Atendimento à Mulher e à Família — CAMUF, que é um centro que atende a mulher, a criança e também o homem, implantando diversos projetos importantes, como o projeto inédito Papo de Homem: Quebrando Paradigmas e o projeto Namoro sem Violência, que é inédito no País, todos em parceria com o Centro de Recuperação da Família. Lançamos ainda o aplicativo Denuncie Mulher Amapá, que consiste em um serviço de monitoramento da denúncia, com o qual pudemos restabelecer o diálogo permanente com a Rede de Atendimento à Mulher — RAM.
Na Câmara de Vereadores, como Vereadora, aprovamos ações importantíssimas como, por exemplo, a Lei Menino Carlos Daniel.
Em 2016, candidatei-me à Prefeitura de Macapá e fui a terceira mais votada. Nesse mesmo ano, fui premiada pela União dos Vereadores do Brasil — até então eu era Vereadora — pela atuação junto às pequenas comunidades. Ganhei o prêmio de melhor Vereadora do País com o projeto Vereadora na Comunidade, um projeto que aproximou o Parlamento do cidadão.
Então, continuei essa trajetória. Como Presidente do PRB do Amapá, hoje Republicanos, sinto-me muito honrada por ver como Vice-Presidente desta Casa o Deputado Marcos Pereira, um grande homem, um grande incentivador das mulheres.
Neste ano, como Deputada Federal, aceitei a importante responsabilidade de fazer a diferença na luta pela proteção das mulheres, da família, dos trabalhadores e dos menos favorecidos. Tenho defendido também a causa municipalista, o fortalecimento dos Legislativos Municipais, o papel dos Vereadores junto aos nossos eleitores e o fortalecimento dos nossos Municípios.
A Sra. Daniela do Waguinho - Permite-me um aparte, Deputada Aline Gurgel?
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Pois não, Deputada Daniela do Waguinho.
A Sra. Daniela do Waguinho - Deputada, é um prazer muito grande poder apartear V.Exa., que tem uma trajetória linda no Estado do Amapá, com a bandeira feminina, a luta pelas causas das mulheres, pelo empoderamento feminino, pelas políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres e para os jovens. Eu quero parabenizá-la por tudo o que vem fazendo como política no seu Estado e também aqui no Congresso Nacional, onde nos encontramos e já trocamos ideias. Nós nos identificamos logo no início. Eu fico muito feliz de poder estar junto com V.Exa. para levantar essa bandeira do empoderamento feminino e da valorização das mulheres também. Quero parabenizá-la por ser hoje a 1ª Procuradora Adjunta da Procuradoria da Mulher, que vai contribuir muito com os trabalhos dentro do Congresso Nacional, na Secretaria da Mulher. V.Exa. pode ter certeza de que muitas coisas positivas ainda vão acontecer. Eu tenho certeza de que V.Exa. é uma mulher aguerrida e vai muito longe nos seus propósitos. Conte com a Daniela do Waguinho! Somos de Estados diferentes, mas temos muita coisa em comum. Eu quero parabenizar V.Exa. e dizer-lhe que essa luta não é só sua. A luta é de todas as mulheres. Mas V.Exa. vem desempenhando esse papel de forma brilhante. Parabéns por ser essa política tão dedicada, tão comprometida e responsável.
15:40
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A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Muito obrigada, Deputada. Agradeço a V.Exa., que foi uma grande incentivadora da nossa candidatura na Procuradoria da Mulher. Muito obrigada.
Nos primeiros dias de mandato, ainda consternados com a tragédia em Brumadinho, e a pedido dos Deputados Estaduais Oliveira Santos e Telma Gurgel e dos Vereadores Badico, Davickson Amoras e Alzivan Alves, do meu Estado, apresentamos um requerimento de informações sobre todas as barragens existentes no nosso Estado. Questionamos o licenciamento ambiental, o processo construtivo, os riscos, a avaliação dos impactos ambientais e as medidas de segurança que estão sendo adotadas.
Nós sabemos que o empreendimento localizado no Município de Ferreira Gomes, onde está instalada a Usina Hidrelétrica de Cachoeira Caldeirão, é importantíssimo para o nosso Estado e para toda a Região Norte. Não somos contrários ao empreendimento. O que pretendemos é resguardar a segurança humana e ambiental das comunidades próximas a essas barragens, é que elas sejam devidamente priorizadas e fiscalizadas. Não podemos permitir que comunidades passem novamente pelo que aconteceu em 2015, quando cerca de 400 famílias restaram desabrigadas no Amapá.
Também apresentamos, a pedido do Vereador Rarison Santiago, do Município de Santana, requerimento de informações sobre a situação da estrutura portuária, sobre as operações nas minas do Estado do Amapá e sobre os compromissos firmados pelas empresas Anglo American e Zamin Ferrous. O que queremos saber é o seguinte: quais providencias estão sendo tomadas quanto à recuperação da estrutura portuária e às operações nas minas do Estado do Amapá; quais medidas de assistência estão sendo ou serão prestadas às vítimas do acidente ocorrido em 2013; e quais sanções serão aplicadas a essas empresas quanto à atuação irresponsável no nosso território.
O Amapá é um Estado que sofre com o isolamento, mas tem uma população guerreira, que se dispõe a viver com as adversidades impostas pela natureza, com a falta de saneamento, com um serviço precário de energia elétrica. Há locais em que a população simplesmente não tem nenhuma via de acesso, além dos rios do nosso Estado. Compreendendo a peculiar situação em que vivem os habitantes do Amapá, organizamos a Caravana do Agradecimento, para agradecer pelos nossos votos, Deputadas, com a qual tenho percorrido Municípios e comunidades isolados do nosso Estado, preocupada com o Amapá, para, além de agradecer o apoio que recebi, ouvir a população e receber demandas e sugestões.
Visitamos, por exemplo, Igarapé do Lago, um distrito rural de população quilombola, muito importante no Amapá em função do aspecto religioso e cultural, que, no entanto, carece de todos os tipos de atuação do poder público. Após a nossa visita, apresentamos requerimentos e indicações no sentido de melhorar o abastecimento de energia elétrica; de levar para o distrito as campanhas de imunização, que não têm passado pela região; e de reabrir a agência dos Correios do distrito, que era a única opção para pagamento de contas, transações bancárias e recebimento de bolsas, além dos diversos serviços postais importantes.
Diferentemente dos grandes centros urbanos, as pequenas comunidades são fortemente impactadas por medidas como essas. A ausência de infraestrutura inviabiliza qualquer iniciativa de busca por condições de crescimento igualitárias. A população desses municípios clama por melhores condições e oportunidades para o desenvolvimento social e econômico, mas não conta com estruturas mínimas de atendimento.
Entre as nossas ações aqui na Câmara dos Deputados, também gostaria de ressaltar a apresentação de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para garantir que as ações relativas ao enfrentamento da violência contra a mulher sejam incluídas no rol de despesas que não poderão ser objeto de contingenciamento. Nós sabemos que, embora a Lei Maria da Penha seja uma das leis mais bem feitas do mundo, não conseguimos alcançar os resultados desejados, nobres Deputados, em função da limitação de recursos nos Municípios. Nosso objetivo é, primeiramente, garantir que os recursos sejam utilizados para o fim a que foram destinados. Em seguida, proporemos ações para buscar maiores recursos para esse fim.
15:44
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Apresentamos também, em coautoria com os Deputados Vavá Martins, do Estado do Pará, e Luiz Carlos, do Estado Amapá, um projeto que trata do repovoamento com alevinos de rios e lagos cuja população de peixes tenha diminuído. O projeto nasceu de uma iniciativa do médico veterinário Raimundo Magalhães dos Santos, especialista em piscicultura e preocupado com a redução da população de peixes nos rios do Estado do Amapá, principalmente em razão da pesca predatória e dos barramentos das hidrelétricas, que impedem a ascensão migratória dos peixes.
Junto aos demais Deputados e Senadores da bancada do Amapá, temos unido esforços para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos das emendas de bancada que serão destinadas aos projetos prioritários que atenderão o nosso Estado. Nesse sentido, definimos na Carta Brasília para o Desenvolvimento do Amapá as prioridades para o nosso Estado, juntamente com o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre. Quais são as principais prioridades que definimos na Carta e que, se Deus quiser, em nome de Jesus, vamos conseguir realizar? São elas o Hospital Universitário; a conclusão da BR-156; a conclusão da Via Norte-Sul; a pavimentação da BR-210 — Perimetral Norte, entre Porto Grande e Serra do Navio; a transposição dos servidores, nobre Deputado; o aperfeiçoamento da Zona Franca Verde de Macapá e Santana; a construção do Centro de Convenções, do Terminal Hidroviário, do Hospital de Emergências, da Ponte do Rio Jari; a melhoria do Porto de Santana; o Programa Minha Casa, Minha Vida; a melhoria da infraestrutura dos Municípios; a ampliação do campus do IFAP e da UNIFAP, entre outras.
Outra preocupação que tenho trazido a esta Casa diz respeito ao alto valor das contas de energia elétrica no nosso Estado. O Amapá, assim como outros Estados da Região Norte, produz muito mais energia elétrica do que consome. No entanto, tem uma das tarifas mais caras do País, nobres Deputados. Não vamos aceitar que a nossa população seja penalizada pela ausência de fiscalização e manutenção das redes de energia elétrica. Apresentei dois requerimentos, ambos já aprovados pela Mesa desta Casa e pela Comissão de Minas e Energia, da qual sou titular. O primeiro é um requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, em que solicito informações sobre as causas do alto valor das tarifas; e o segundo é um requerimento de realização de audiência pública, no dia 14 de maio, na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de esclarecer a aplicação da tarifa social e também da tarifa indígena, que pouco ou nada tem colaborado para a utilização desse serviço pelas comunidades mais carentes.
À FUNASA pleiteamos o Programa Salta-Z, uma solução alternativa simplificada para tratamento de água. São equipamentos para moradores das comunidades rurais e indígenas.
Do Ministério da Saúde obtivemos um aparelho de Raios X, que em breve será instalado na Unidade de Saúde de Santana, o segundo maior Município.
Tenho imenso orgulho de, aqui nesta Casa, fazer parte de diversas Frentes Parlamentares, entre elas a Frente Parlamentar Evangélica, na qual defendo a família, a juventude e uma nação forte, além da Frente Parlamentar da Juventude e da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres.
Lançamos também, com o apoio de Gilson Conzatti, um grande amigo, Presidente da União dos Vereadores do Brasil — UVB, e de Antonio Carlos Fernandes, Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais — FENALEGIS, a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais, Sras. e Srs. Deputados. Atualmente, temos no Brasil mais de 5 mil Câmaras Municipais, e são justamente os Legislativos Municipais que estão mais próximos da sociedade. Não é possível representarmos o cidadão brasileiro aqui no Congresso Nacional sem que haja representatividade também no âmbito municipal. As soluções que aqui propomos para os nossos Municípios não são comuns para todo o País. Temos condições regionais totalmente diferenciadas, problemas decorrentes de urbanização e também do isolamento geográfico. São os Vereadores que nos indicam os problemas e também as potencialidades de cada Município. Eles são a ferramenta para que nós Deputados Federais possamos ajudar a reduzir a desigualdade regional.
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O Sr. Benes Leocádio - Deputada Aline Gurgel, V.Exa. me permite aparteá-la?
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Por favor.
O Sr. Benes Leocádio - Eu queria me incorporar ao discurso de V.Exa., que, nesta tarde, na Câmara dos Deputados, traz a história de uma Parlamentar que conhece a realidade dos Municípios, a realidade do seu Estado do Amapá.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Obrigada.
O Sr. Benes Leocádio - Ainda mais me alegra o fato de estar na bancada de Deputados do PRB, da qual V.Exa. faz parte. Muito me felicita ver a sua atuação, ver o seu trabalho nessas causas municipalistas, mas também na experiência que teve de passar pela Câmara de Vereadores, como disse agora há pouco, na vivência próxima do cidadão, na qual conheceu as suas demandas, as suas dificuldades.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Obrigada.
O Sr. Benes Leocádio - Venho aqui parabenizá-la e dizer que fico muito feliz por sua atuação aqui, não só nessas causas em que defende a mulher, em que se preocupa com políticas públicas voltadas para as mulheres do nosso País, mas também na participação da Frente Parlamentar em defesa dos Legislativos do nosso País. Na instalação daquela frente percebi o seu engajamento, o seu comprometimento. Quero lhe dizer, como ex-Prefeito de uma pequena cidade do Rio Grande do Norte, que estamos aqui para somar esforços, para nos dar as mãos e corresponder — V.Exa. à população do Amapá, e eu, à população do Rio Grande do Norte. Que ao final do nosso mandado possamos fazer jus à confiança daqueles que para cá nos mandaram, para representá-los. Meus parabéns! Continue assim, com essa atuação brilhante em uma das Casas do Parlamento brasileiro.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Muito obrigada, Deputado Benes Leocádio. V.Exa. tem sido um grande incentivador das mulheres. V.Exa. também faz parte da Frente Parlamentar em defesa dos Legislativos, faz parte da diretoria. Muito me honra o seu aparte. Muito obrigada.
Não poderia deixar de registrar que, em abril, a bancada feminina realizou a eleição das representantes da Procuradoria da Mulher, na qual fui eleita 1ª Procuradora Adjunta desta Casa. Gostaria de agradecer a todas as colegas Deputadas que depositaram em mim a sua confiança. Reitero a minha total disposição para unir forças numa agenda legislativa de apoio e fortalecimento não só da mulher, mas também de toda a sociedade.
Queria agradecer à Deputada Soraya Santos, a 1ª Secretária desta Casa, uma grande mulher que nos inspira e incentiva, pelo apoio integral.
Em parceria com a Deputada Iracema Portella, que foi eleita 1ª Procuradora, e todas as demais Deputadas eleitas para compor a Procuradoria, vamos realizar um grande trabalho com a Procuradoria Itinerante, no qual vamos levar a Procuradoria da Mulher a todas as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas do Brasil.
Após a eleição, e no âmbito da Secretaria da Mulher, realizamos aqui na Câmara dos Deputados audiência pública com a presença de reitoras de universidades federais de todo o País. Foi um momento histórico. Pela primeira vez, nós da bancada conseguimos reunir essa tão importante classe, conseguimos reunir mulheres Parlamentares e reitoras.
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Nosso objetivo é criar uma linha permanente de diálogo entre o Legislativo e as instituições de ensino. As universidades são os principais meios de transformação social que temos. É através da formação superior de qualidade disponível que nós podemos chegar à tão sonhada sociedade igualitária. Trata-se de um espaço dominado por mulheres, e não aceitamos esses cortes que estão sendo feitos nas faculdades de todo o País.
Ainda no âmbito da Procuradoria da Mulher, eu e a Deputada Iracema Portella recebemos as Deputadas Estaduais do Amapá que vieram a Brasília para debater a implantação da Procuradoria na Assembleia Legislativa do Amapá.
A Assembleia Legislativa do Amapá tem oito Deputadas eleitas e, desde a legislatura passada, vêm desenvolvendo um grande trabalho. Temos, por exemplo, uma lei já aprovada que cria a Rede de Atendimento à Mulher no Estado do Amapá, além de uma bancada feminina articulada. Por esta razão e pela disposição das Deputadas, decidimos iniciar pelo Amapá o trabalho de implantação da Procuradoria da Mulher no Estado. Quero agradecer às Deputadas Estaduais que estavam participando conosco, à Deputada Cristina Almeida, à Deputada Edna Auzier, à Deputada Alyne Serrão, à Deputada Telma Gurgel e à Deputada Telma Nery.
Nos próximos dias, lançaremos ainda, Srs. Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada, cuja finalidade é promover o aprimoramento da legislação federal sobre as necessidades da mulher advogada. Trata-se de uma iniciativa que vai ao encontro do que estabelece o Plano de Valorização da Mulher Advogada, da OAB Nacional, objetivando o fortalecimento dos direitos humanos da mulher. Entre as suas principais diretrizes estão: a educação jurídica; a igualdade de gêneros; a participação das mulheres nos espaços de poder; o combate à violência doméstica; o apoio a projetos de combate ao feminicídio; a defesa humanitária das mulheres encarceradas; a valorização das mulheres trabalhadoras rurais e urbanas, das mulheres indígenas, das professoras; o combate ao racismo e o enfrentamento ao tráfico de mulheres.
Ao fortalecer a mulher advogada, senhores, fortaleceremos todas as mulheres. Ao garantir as prerrogativas dessas profissionais, teremos mais força, mais representatividade e justiça, não só para as advogadas, mas para todo o gênero feminino. São as mulheres que entendem de lei e de direitos, protegendo e olhando de perto por todas aquelas que não podem ou não sabem como se defender. Para a criação dessa Frente Parlamentar pude contar com o apoio do Presidente Nacional do Partido Republicano, Deputado Marcos Pereira e da 1ª Secretária da Mesa Diretora, Soraya Santos.
Não posso também deixar de registrar aqui um agradecimento especial ao Deputado Vinicius Carvalho, que é Presidente do Grupo Parlamentar Brasil e França. A convite do Deputado passei a integrar a Vice-Presidência do grupo. Realizamos uma reunião com a bancada do Amapá, lembrando que eles foram lá recentemente. Nós já determinamos junto com a embaixada a reabertura do consulado no Amapá.
Concedo um aparte ao Deputado Hélio Costa.
O Sr. Hélio Costa - Deputada, eu queria cumprimentá-la pelo seu desempenho aqui na Casa e pelos projetos de lei que tem encaminhado. Com muito orgulho, eu faço parte do seu partido. Acompanho a luta diária das mulheres aqui no plenário e nas comissões, e sei que V.Exa. é uma das líderes. Acompanho a sua luta pelo Amapá, Estado sobre o qual V.Exa. tanto fala e para o qual tanto reivindica. V.Exa. também fala daquele povo maravilhoso. Então, pedi este aparte para cumprimentá-la pelo trabalho excelente que faz aqui na Casa. Eu vejo seu dia a dia — V.Exa. participa das reuniões da bancada, sempre com propostas para o Estado do Amapá ou para a Comissão das Mulheres aqui da Câmara. Tenho muito orgulho de ser seu companheiro de bancada. Meus parabéns! Muito obrigado.
15:56
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O SR. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Muito obrigada, Deputado.
Eu quero agradecer, mais uma vez, a todos os Parlamentares, ao Presidente desta Casa, Rodrigo Maia. Quero agradecer a Deus por ter me concedido esta importante missão. Quero agradecer, também, ao meu esposo, Hildegard; aos meus filhos — tenho uma bebezinha de 1 ano e nove meses. Não é fácil deixar os filhos em casa para estar aqui, mas nós sabemos que é missão. E, quando Deus nos dá uma missão, ela tem que ser cumprida. Então, eu agradeço.
Contem conosco e, se Deus quiser, cada vez mais teremos mais mulheres na política.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALINE GURGEL.
(Durante o discurso da Sra. Aline Gurgel, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Julian Lemos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Aline Gurgel. Parabéns pelo discurso no Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC. S.Exa. dispõe de 3 minutos. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Sr. Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar — e peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa — mais uma preocupação com a postura do Governo Federal em relação à educação. Não bastassem os cortes na educação superior e nas universidades, agora, naquele processo de ajuste anual que é feito para avaliar os recursos do FUNDEB, o nosso Estado foi o único prejudicado, tendo um corte de mais de 56 milhões de reais dos recursos do FUNDEB.
Ontem ouvi discursos dizendo que estava se privilegiando a educação básica. Nada disso! Aqui está claro um corte, dizendo inclusive que vai sacar isso dos Municípios de uma única vez, inviabilizando as Secretarias Municipais de Educação e a educação básica dos Município.
Portanto, faço essa denúncia, essa reivindicação, para que o Governo e o Ministério da Educação possam rever este corte que, mais uma vez, traz enorme prejuízo ao nosso Estado do Pará.
Queria registrar este pronunciamento e pedir que seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra, pela Liderança do PSC, ao nobre Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós precisamos entender como funciona uma guerra e como tem funcionado esses dias em que nós, aqui no Brasil, estamos vivendo uma guerra — uma guerra que, mais do que política, é ideológica e, para aqueles que são espirituais, uma guerra espiritual, também.
A quem interessa as brigas internas dentro do Governo do Presidente Bolsonaro? Ontem, aqui nesta Casa, eu me assustei ao ver algo que eu jamais pensaria que veria na minha vida: a esquerda, alvoroçada, defendendo os militares. Deputados do PT, Deputados do PSOL, Deputados do PCdoB defendendo os militares como se os amassem, como se eles fossem seus aliados. Nada! Estão surfando na onda de uma possível divisão interna do Governo Bolsonaro.
16:00
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Quero parabenizar o Presidente pelo equilíbrio na sua postagem de ontem, em que valorizou a ala ideológica do seu Governo, que possibilitou a sua chegada à Presidência, na figura de Olavo de Carvalho, mas também valorizando os militares, a quem ele deve tudo aquilo que é na sua formação. O Presidente pede para que esta página seja virada.
O que está acontecendo hoje é que o Governo está sendo ajustado a cada dia. Portanto, não há divisão. Portanto, não há rachas internos. O que há é que ambos os lados trabalham, pelejam para que nós possamos ter um Brasil melhor.
Por isso, parabéns novamente ao Presidente Bolsonaro, pelo equilíbrio, porque um reino dividido não pode subsistir. Um casa dividida só interessa a um inimigo em comum. O nosso inimigo em comum não está dentro do Governo. O nosso inimigo em comum está fora, tentando aplaudir alguma possível divisão interna.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago, por 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Enéias Reis.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para registrar nos Anais desta Casa um projeto de lei que apresentei ontem, aqui, na Câmara, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda. É o Projeto de Lei nº 2.649, de 2019.
Todos nós sabemos que há 12 anos a tabela do Imposto de Renda não é corrigida de acordo com a inflação. Então, a defasagem acumulada ao longo desses anos já soma 90% do valor total da tabela do Imposto de Renda. Nós precisamos isentar o trabalhador brasileiro que hoje ganha cinco salários mínimos, 4.998 reais, e que não deveria pagar Imposto de Renda, mas está sendo tributado por conta da falta de reajuste da tabela do Imposto de Renda.
Nossa proposta, através do projeto de lei, é atualizar a tabela e com isso corrigir os anos subsequentes, permitindo que só se chegue à tabela máxima do Imposto de Renda quem ganha acima de dez salários mínimos. Foi isso que apresentei.
Gostaria que V.Exa. registrasse meu pronunciamento nos Anais da Casa para que o Brasil inteiro tome conhecimento dessa proposta tão importante para todo trabalhador brasileiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Enéias Reis.
O SR. ENÉIAS REIS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputados, Deputadas, boa tarde.
Hoje falo em nome da Assembleia de Deus, da qual sou membro desde o meu nascimento, e também em nome de todos os evangélicos da nossa Nação.
Nobre Presidente, como servos de Deus, nós acreditamos que Deus está passando esta Nação a limpo. Neste momento, posso afirmar que existem milhões de evangélicos em nossa Nação que estão com os joelhos dobrados, clamando pela restauração do Brasil.
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A Bíblia diz em II crônicas, capítulo 7, versículo 14: "Se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se humilhar, e orar, e buscar a minha face (...), eu perdoarei os seus pecados, e sararei a sua terra". Nós não temos dúvida de que Deus está sarando esta Nação.
Quero aproveitar a oportunidade para agradecer ao nosso Presidente por ter reafirmado, em uma rede social, que não irá tributar as igrejas em nosso País — e não deve mesmo tributá-las! Em vez disso, deve incentivá-las, porque são elas que fazem um trabalho social belíssimo neste País. Milhões de servos de Deus diariamente abraçam homicidas, abraçam aqueles que estão jogados na prostituição, aqueles que estão assaltando a sociedade. Esses servos dão alento a essas pessoas, apontam o caminho, mostram a palavra e dizem que só Jesus Cristo salva. Muitos têm sido resgatados e transformados, tornando-se bênção para esta Nação.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Ted Conti.
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria registrar a minha indignação com o corte de verbas da educação nas universidades.
O IFES — Instituto Federal do Espírito Santo já anunciou que só consegue chegar até setembro. O corte para custeio foi de 24 milhões de reais.
A UFES — Universidade Federal do Espírito Santo, no meio dessa crise toda, chegou a um momento que seria de comemoração. A UFES completou, no último domingo, 65 anos, mas o presente acabou sendo um corte de quase 26 milhões de reais, um corte de 37%, que poderá comprometer o funcionamento da instituição.
Nós estamos providenciando várias agendas para tentar reverter essa situação e, junto com a bancada capixaba, vamos enviar um requerimento ao Ministério da Educação pedindo mais explicações.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada.
Com a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu quero parabenizar a comunidade católica da Bahia, especialmente da cidade de Cocos. Pela primeira vez um baiano, Dom Walmor Oliveira, foi eleito Presidente da CNBB. Na próxima sexta-feira, ele tomará posse para o mandato. Essa é a primeira vez que um baiano preside a CNBB.
Eu quero parabenizar toda a comunidade católica da Bahia, em especial da cidade de Cocos, terra natal de Dom Walmor.
Que ele tenha êxito e sucesso nessa sua missão! Naturalmente, a comunidade católica está feliz por todo esse acontecimento.
Desejo que, no próximo dia 10, haja essa grande festa para comemorar a eleição do primeiro baiano que vai presidir a CNBB.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero registrar que, no último dia 6, o Arcebispo de Belo Horizonte, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, um baiano, foi eleito para assumir a Presidência da CNBB.
Quero parabenizar toda a comunidade católica e, ao mesmo tempo, ressaltar a carta da CNBB que demonstra preocupação com as reformas, no sentido de que não se retire direito dos pobres. É importante ressaltar que a reforma da Previdência tira direitos dos pobres, quando altera as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC, prejudicando os trabalhadores rurais e uma série de categorias. A CNBB também ressalta a importância de se fazer uma reforma política.
16:08
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Portanto, quero parabenizar a CNBB e, ao mesmo tempo, chamar a atenção de todos os católicos para o momento crítico que nós vivemos, com falta de empregos e de desenvolvimento social, o que é um problema sério no nosso País.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, amanhã, dia 9 de maio, o Município de Maetinga, localizado no sudoeste da Bahia, irá comemorar 34 anos de emancipação política.
Eu quero cumprimentar a população de Maetinga, saudando o Prefeito Edcarlos Oliveira e o Vice-Prefeito Armenio, cumprimentando a Presidente do Partido dos Trabalhadores, a companheira Andréia, e saudando também o Secretário de Obras e ex-Vereador, o companheiro Lio. Reafirmo àquela população o nosso compromisso de continuar apoiando, com emendas, com articulações junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal, a realização de cada vez mais investimentos que melhorem a qualidade de vida do povo de Maetinga.
Parabéns à população de Maetinga pela comemoração da sua data magna amanhã! Parabéns pelos seus 34 anos de emancipação política, que serão comemorados com uma vasta programação cultural, desportiva e religiosa!
Viva o Município de Maetinga!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, por 1 minuto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, amiga Deputada Geovania.
Quero me unir ao júbilo dos Deputados que, em nome da Bahia, falaram da alegria de ver Dom Walmor Oliveira de Azevedo assumir a Presidência da CNBB.
Nós mineiros sentimos que Dom Walmor é o mais mineiro de todos os baianos. Temos por ele um carinho, um respeito enorme. Arcebispo de Belo Horizonte há tanto tempo, conduz, com maestria, com sabedoria, a nossa Igreja Católica. Temos a certeza de que dará uma grande contribuição ao Brasil e mesmo à Igreja Católica como um todo, até mesmo ao Vaticano.
Dom Walmor é para nós uma inspiração. Parabéns a ele, a todo o eclesiástico, a toda a Igreja Católica!
Registro também, Sra. Presidente, que acabamos de vir do Ministério da Saúde, onde, depois de muita luta — não só minha, mas da bancada mineira —, trabalhamos para a publicação da portaria que o Ministro acabou de assinar, uma portaria que credencia o serviço da rede de urgência, do SAMU, a atender vários hospitais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Domingos Sávio.
Concedo a palavra ao Deputado Vermelho, por 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço por este 1 minuto importante numa data muito significativa para nós de Foz do Iguaçu e do Paraná.
Nós estamos comemorando 35 anos da entrada em operação da maior hidrelétrica do mundo, a nossa Itaipu. São 45 anos desde a sua constituição e 54 anos desde a construção da primeira ponte internacional ligando o Brasil e o Paraguai.
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Amanhã, o nosso Presidente e o nosso Governador estarão em Foz do Iguaçu. Na sexta-feira, nós daremos a ordem de serviço, em nome dos Governos, para de fato iniciarmos a construção da segunda ponte que ligará os dois países.
É motivo de júbilo para nós de Foz do Iguaçu, do oeste do Paraná e do Brasil ter essa oportunidade e esse presente que a grande Itaipu nos dará nesta sexta-feira.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, Ratinho Júnior! Parabéns, Foz do Iguaçu! Parabéns a todos nós!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de me unir a tantas vozes que aqui já se manifestaram em cumprimento, em saudação à eleição de Dom Walmor de Azevedo para a Presidência da CNBB.
Dom Walmor, Arcebispo da minha cidade de Belo Horizonte, é uma das mais completas figuras humanas que eu conheci. Como Governador, eu pude conviver com ele muito de perto. Dom Walmor é um humanista na dimensão maior que essa palavra possa trazer.
Num momento de tanto radicalismo, de tantas incompreensões, a figura de Dom Walmor num cargo da expressão que tem a Presidência da CNBB, no país mais católico do mundo, certamente será uma referência de equilíbrio, convergência e busca da superação das incompreensões. Mais do que nunca, o Brasil precisa se encontrar no caminho do desenvolvimento, da diminuição das nossas desigualdades.
Portanto, a CNBB, que sempre teve um papel extremamente relevante na discussão dos mais variados temas que afligem a nossa gente, terá a oportunidade de agora, sob a Presidência de Dom Walmor, mais do que tratar simplesmente dos assuntos afetos à igreja, tratar dos assuntos afetos à sociedade brasileira, em especial aos que mais precisam.
Como belo-horizontino, como mineiro — assim como os baianos —, como brasileiro, eu saúdo a chegada de Dom Walmor de Azevedo à Presidência da CNBB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Comunico às nobres colegas Deputadas e aos nobres colegas Deputados que aqueles que estavam inscritos para falar no Pequeno Expediente foram transferidos para este momento de breves comunicações. Então, nós vamos ouvir os que vieram do Pequeno Expediente e os inscritos para fazer breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Julian Lemos.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Caros colegas, é com satisfação que quero comemorar o grande dia de ontem, quando o nosso Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, cumpriu mais uma de suas promessas, ao assinar o Decreto nº 9.785, de 2019.
Não se trata apenas da liberação do uso de arma de fogo. Não é isso! A questão vai muito mais além da liberação de um objeto de defesa, de um equipamento de proteção e de segurança pessoal — é, sim, um direito que foi usurpado em 2005.
A história nos mostra que desarmar uma sociedade, desarmar um povo é uma desonra. Ter direito a uma arma de fogo é uma prerrogativa de um homem livre, de um povo livre. Quando alguém queria humilhar uma nação, desarmava a população, estuprava suas filhas e suas mulheres e matava os cidadãos, deixando-os cativos.
Graças a Deus, entramos em outro momento, um momento em que, caso tenhamos vontade ou necessidade, podemos ter uma arma de fogo, de acordo com a lei.
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É um momento que eu, como atirador, como homem, com a convicção de que o primeiro responsável pela minha segurança pessoal, pela segurança da minha família e do meu patrimônio sou eu — até porque o Estado, ainda que quisesse, não poderia ocupar todos os espaços —, quero comemorar junto com todos os CACs, Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores do Brasil; com as pessoas e os médicos que saem tarde do trabalho; com os profissionais da área de comunicação; e até mesmo com os Parlamentares, pois colocamos nossas vidas em risco quando peitamos sistemas de corrupção, como o do meu Estado da Paraíba, e alguns vassalos tentam nos ameaçar. É muito importante que tenhamos essa condição de defesa.
Quero dizer que a vontade popular... Quero até fazer aqui uma ressalva, Deputado Fahur: não se trata apenas de um direito, de uma vontade do Presidente, mas sobretudo da vontade soberana do povo brasileiro. No referendo de 2005, 63% ou 64% da vontade popular não foi obedecida e foi usurpada com aquela gambiarra chamada de Estatuto do Desarmamento, que tirou um direito básico, que é o direito da defesa.
Eu quero agradecer, mais uma vez, ao nosso Presidente Jair Bolsonaro e sobretudo ao povo brasileiro, que soube votar bem. Esse é o primeiro de um dos grandes direitos que teremos de volta.
Viva o Brasil! Brasil acima de tudo. Deus acima de todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Wladimir Garotinho, por 1 minuto.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vim aqui para avisar aos cidadãos do Rio de Janeiro que oficiei ontem ao Ministro Sergio Moro. Estão ocorrendo diversos arrastões, assaltos, homicídios, inclusive, na BR-101, no trecho Niterói-Manilha, mais precisamente do quilômetro 307 ao quilômetro 309. Ali há uma comunidade, a comunidade do Salgueiro, que fica à beira da rodovia. Está havendo ali constantes assaltos e arrastões, o que complica bastante a vida das pessoas que precisam trafegar por aquela rodovia.
Eu, além de Parlamentar, representante do povo, sou usuário dessa rodovia. Eu trafego por ela toda semana. Está muito perigoso! As famílias, hoje, saem de casa com medo, sem saber se vão chegar a seu destino, seu trabalho, sua reunião de negócio, seja lá o que for. Eu quero deixar o relato de que oficiei ao Ministro Sergio Moro, pedindo providências urgentes para aquele trecho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado José Medeiros, V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Cumprimento a todos que nos acompanham pela TV Câmara.
Sra. Presidente, tem sido constante a reclamação por parte da Oposição sobre contingenciamentos na área da educação. Contingenciamentos são comuns em todos os Governos, Prefeituras, Governos de Estado. Eles se dão por quê? O Congresso aprova o Orçamento, que não é garantia de dinheiro. O Orçamento é uma previsão, uma expectativa. Isso aconteceu no Governo Lula. E essa frase que vou dizer aqui é do Lula. Perguntaram por que cortaram 10 milhões da educação, e ele disse: "Eu não estou cortando nada. Eu estou fazendo contingenciamento, porque havia uma previsão de receita que não se concretizou. É por isso que não tem 10 milhões. Não tirei dinheiro, a previsão é que não se concretizou".
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Eu não critico o PT, porque, naquele momento, era o Governo e agora tem esse papel. O que eu acho tacanho mesmo são os puxadinhos. O que o PT grita, eles gritam atrás. São partidos que não têm projeto de poder, não têm projeto de País. Boa parte deles nem fez cláusula de barreira. Foram reprovados nas urnas, mas continuam inventando mentira para a população.
Eu gostaria de dizer ao Brasil inteiro que não há cortes. Está faltando dinheiro no Brasil inteiro. Os Estados estão quebrados. Essa é a grande realidade.
Nas Forças Armadas, por exemplo, está havendo contingenciamento de 47% nas suas chamadas. Há contingenciamento na saúde. Mas é muito fácil ficar gritando, quando se está de estilingue. Tentam enganar a população, porque é um discurso fácil. É a mesma coisa que fazem com a Previdência.
Reafirmo à população brasileira, aos alunos que, se considerarmos o histórico, se formos ao Google e dermos uma "googlada", veremos que ocorreu contingenciamento no Governo Fernando Henrique Cardoso, no Governo Lula e no Governo Dilma.
Ah, mas no Governo Bolsonaro não pode! No Governo do PT, o contingenciamento foi de 10 milhões, no de agora não está sendo nem 7 milhões, e o mundo está se acabando. Faz parte da narrativa, mas nós temos de fazer esse contraponto a uma mentira. É ruim perdermos tempo fazendo um debate só nesse mente e desmente, quando poderíamos estar aqui fazendo o debate de temas interessantes.
Por exemplo, a Oposição poderia discutir projetos, Deputado Vicentinho. Eles dizem: "Nós temos um projeto de País. Nós entendemos o Brasil assim". Então, vamos contrapor ao projeto que está aí? Vamos discutir o projeto? Não. É a política da agressão o tempo inteiro, é a política de discutir pessoas, é a política de discutir coisas.
O nosso País é grande. Se o segmento político fizesse uma pequena reflexão, poderia transformá-lo numa grande Nação. Mas não, o debate é pequeno.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado José Medeiros.
Deputado Enéias Reis, foi deferido o pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação da Casa.
Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, eu vou conceder 1 minuto aos Deputados Joseildo Ramos, David Miranda e Merlong Solano.
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, o Reitor da Universidade Federal do Piauí e o Reitor do Instituto Federal de Educação do Piauí encontram-se em Brasília. Ambos estão preocupados com os cortes no orçamento daquelas instituições.
O IFPI tem 18 unidades no Piauí. No caso da Universidade Federal do Piauí, o reitor lançou documento público confirmando um corte da ordem de 33 milhões no orçamento. Se considerarmos o período de maio a dezembro deste ano, isso representa certa de 50% do orçamento da Universidade Federal do Piauí, o que compromete atividades estudantis, como iniciação científica, programa de monitoria. Também compromete três escolas técnicas federais mantidas pela Universidade Federal do Piauí e o ensino de uma maneira geral, uma vez que o recurso de custeio para energia, água, transporte, manutenção fica comprometido.
16:24
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado David Miranda, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estou aqui para falar sobre o dia 15 de maio, quando se dará o movimento dos estudantes no País. Estudantes estes que, em 2015, ocuparam as escolas e falaram que bastava esse modelo de educação repressora, em que falta caderno, papel higiênico, estrutura nas escolas e os salários dos professores serem pagos em dia.
Com esses novos cortes nas nossas faculdades, o movimento estudantil mostra, mais uma vez, a sua cara e a sua força. Esse movimento levantou-se quando foi necessário: em 1964, quando ocorreu uma das grandes manifestações, bem como em 1968 e em 2013, com o levante da juventude.
Então, eu consagro aqui neste plenário a luta estudantil que está agora se levantando e mostrando à população brasileira que os estudantes darão o caminho e serão a resistência para todas as lutas que virão.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, por 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Ministro Paulo Guedes está na Comissão Especial da Previdência e, com muito esforço, tenta mostrar que não estão tirando dinheiro dos pobres para entregar para o sistema financeiro. Mas a mágica é muito difícil. Por que a mágica é difícil? Primeiro, ele vai tirar 1 trilhão de reais do Regime Geral de Previdência Social, 900 bilhões de reais, melhor dizendo, dos mais pobres e, depois, do BPC e do abono salarial. Tudo chegará a 1 trilhão de reais. Tirar 11 mil reais de quem ganhou no ano 126 mil reais é uma coisa, é uma agressão, mas tirar 157 mil reais de quem ganhou 2 milhões e 300 mil reais é muito diferente. Então, é evidente que esta reforma atinge os pobres.
Para concluir, Sra. Presidente, eu quero dizer o seguinte: o Brasil tem que escolher qual é o instrumento macroeconômico de combate a privilégios. Não dá para achar que no sistema da Previdência nós vamos atacar privilégios. O sistema de previdência, em qualquer lugar do mundo, em especial no Brasil, que é de seguridade social, é distribuição de renda. O ataque aos privilégios é no sistema tributário. E no sistema tributário brasileiro há 2,1 milhões de brasileiros que ganharam 400 milhões de reais nesse ano sobre lucros e dividendos e não pagam nada, zero, de Imposto de Renda. Aí estão os privilegiados!
Nós precisamos mexer no sistema tributário brasileiro se, de fato, queremos um Brasil mais justo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
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ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 237 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sra. Presidente, peço a palavra, por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2019
(DA SRA. CLARISSA GAROTINHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, que altera a Lei Complementar 160, de 7 de agosto 2017, permitindo que convênios específicos relacionados à Lei Complementar nº 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos. Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, por 1 minuto.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero saudar Dom Walmor Oliveira de Azevedo, eleito ontem Presidente da CNBB. Dom Walmor é filho de Cocos, no Estado da Bahia, e foi bispo auxiliar em Salvador.
Tive oportunidade de conhecê-lo e quero desejar-lhe boa sorte na gestão da CNBB, que, nesta semana, deu estas declarações importantes: que essa proposta de reforma de Bolsonaro e Paulo Guedes pune trabalhadores, retira direitos de trabalhadores, é injusta; que o Governo não faz políticas justas e tem feito políticas para massacrar o povo.
E quero protestar contra a edição desse decreto do Presidente Bolsonaro, que é para instituir o faroeste no Brasil. Vejam que nesse decreto há um dispositivo que permite que menores, com a autorização dos pais, possam frequentar academias de tiro, ou seja, desde os 5 anos, 6 anos ou 7 anos de idade vão ensinar os meninos a atirar. Este País vai virar um bangue-bangue. Isso vai de encontro a toda política de segurança pública mundialmente praticada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, muito obrigado.
Quero registrar a presença entre nós, aqui na Câmara dos Deputados, dando-lhes boas-vindas, do Vereador Gilbertinho, do Vereador Jorginho e do ex-Vereador Tião da Goiaba, que são de Janaúba, norte de Minas Gerais. Eles vieram a Brasília reivindicar recursos para melhorar a qualidade de vida da nossa população de Janaúba.
Portanto, parabéns aos três Vereadores! Quero dar boas-vindas ao Jorginho, ao Gilbertinho e ao Tião. Espero que possam ter sucesso aqui em Brasília e que levem melhorias para nossa população de Janaúba.
Muito obrigado, pela presença.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sejam bem-vindos a esta Casa, nobres Vereadores!
Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Hélio Costa.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, primeiro quero parabenizar V.Exa. pela forma clara, objetiva, espontânea e alegre que tem presidido as sessões todas as tardes nesta Casa. É claro que, quando votamos em V.Exa., nós não esperávamos coisa diferente.
E queremos parabenizar toda a Mesa Diretora desta Casa que, começando pelo nosso Presidente Rodrigo, tem feito um excelente e democrático trabalho. Nós que já estamos há algum tempo nesta Casa podemos dizer que tem sido uma Mesa muito democrática.
Mas, neste momento, quero voltar a minha preocupação para os problemas da segurança pública neste País. Lamentavelmente os últimos números dos institutos de pesquisa, principalmente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, mostram que foram assassinados neste País, no último ano, pelos fechamentos de agora, 57 mil brasileiros.
16:32
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Nós não somos um País feliz. E não somos um País feliz porque as pessoas estão vivendo com medo. As pessoas têm medo a cada dia, medo de sair às ruas, medo de andar nos lugares, principalmente à noite. Os pais têm preocupação com seus filhos quando saem da escola e assim por diante. Nós precisamos de uma política de segurança mais objetiva, mais direta.
Eu ainda sonho em viver em um País em que nós possamos chegar ao final do ano, quando saírem as estatísticas, com números de assassinatos que não sejam simplesmente números frios, mas que seja um País que tenha o menor índice de criminalidade do mundo. É este País em que eu confio, é este País que eu espero, é este País chamado Brasil.
Mas eu tenho esperança. Há um novo Governo, há um novo momento, há uma nova Câmara, há um novo Senado, há tudo novo para que isso possa acontecer. É com essa esperança que nós vamos ver um Brasil melhor.
Parabéns a V.Exa. mais uma vez!
Vamos cuidar melhor do País.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Gilberto Nascimento pelas considerações. V.Exa. é uma grande referência neste plenário.
Muito obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa, do nosso Estado de Santa Catarina.
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Eu estou aqui para fazer uma denúncia. Prestem atenção, Srs. Deputados! A ELETROSUL, do sistema ELETROBRAS, é a única que está no azul. Isso quer dizer que é a única que dá lucro. Querem transformar a ELETROSUL, levando-a para a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica de Candiota. Isso quer dizer que é uma minhoca engolindo uma jiboia. Então, eu faço aqui um apelo ao Presidente, ao Ministro de Minas e Energia: pare com essa coisa.
Quero dizer a vocês que ela vai ser vendida e quem vai comprar é um grupo chinês. Está tudo orquestrado. A ELETROSUL atende os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A pequena termelétrica de Candiota, que é uma minhoca, vai engolir um jiboia. Não conseguimos entender isso.
Digo mais: vão vender também todo o sistema elétrico do Brasil. Mas a nossa ELETROSUL é positiva, está no azul, como dizem, e dá uma atenção incrível aos Estados do Sul.
Sra. Presidente, V.Exa. também é de Santa Catarina. Tomara que V.Exa. faça coro com a minha voz!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Hélio Costa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado Gilberto Nascimento.
16:36
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, honra-me muito neste momento oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, permitindo convênios específicos.
A autora é a Deputada Clarissa Garotinho, do Rio de Janeiro, e o Relator é este Deputado, Gilberto Nascimento.
Eu vou direto ao relatório.
"I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou fiscal-financeiros vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS destinado a igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e associações beneficentes.
A autora justifica a medida em função de convênios que favoreciam entidades beneficentes que, por falta de previsão legal específica, foram prorrogados por apenas 1 ano, e, por isso, foram encerrados em 31 de dezembro de 2018. Cita como exemplo a isenção do Estado do Rio de Janeiro relativa ao ICMS incidente nas contas de energia e de gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação — ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação — AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAEs e Associação Pestalozzi, que reduziam os valores a pagar dessas entidades em 32%. Pondera que o fim do benefício prejudicará essas importantes instituições que atendem diariamente milhares de pessoas por todo o Brasil e que não possuem qualquer relação com a "guerra fiscal".
A proposição foi distribuída à Comissão de Finanças e Tributação, que decidiu pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo apresentado, que apenas aprimora a técnica legislativa e adota termos técnicos mais precisos utilizados no texto constitucional.
O projeto de lei complementar vem agora à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC para pronunciamento quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (...)."
Passo a ler o voto.
"II - Voto do Relator
Destaque-se que esta CCJC deve apenas se manifestar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019 (...).
Quanto à constitucionalidade formal, não há máculas, já que a matéria está dentro da competência legislativa da União — no art. 24, inciso I —, sujeita-se à apreciação do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (...), pode ser tratada em lei complementar, e a norma que sobre ela versar tem a iniciativa facultada tanto a membro ou Comissão Câmara dos Deputados quanto ao Presidente da República (...).
Quanto à constitucionalidade material, também não se vislumbram vícios, estando as disposições do projeto de lei complementar e do substitutivo em análise de acordo com o disposto no capítulo do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, entendemos que as proposições não conflitam com os princípios implícitos e explícitos da Constituição e também estão de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Já quanto à técnica legislativa, entendemos que as alterações efetuadas no substitutivo da CFT sanaram as pequenas incorreções contidas na proposição original, tendo sido observados os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
16:40
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Desse modo, pelos motivos acima expostos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Sala das Sessões.
Deputado Gilberto Nascimento, Relator."
Neste momento, passo ao segundo parecer, da Comissão de Finanças e Tributação, ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho.
"I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou fiscal-financeiros ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços destinados a igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e associações beneficentes.
(...)
II. Voto do Relator
Cabe à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 53, II, do Regimento Interno, o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento anual, bem como o exame de mérito.
Como a proposição trata de renovação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, trata-se de situação de não implicação orçamentária e financeira nas contas públicas da União, não cabendo, portanto, manifestação por parte deste Colegiado.
Quanto ao mérito, somos totalmente favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019.
A Lei Complementar nº 160, de 2017, buscou solucionar o problema da conhecida 'guerra fiscal' que envolve os incentivos fiscais dados por algumas unidades federadas com o objetivo de atrair investimentos para seu território sem a aprovação dos outros Estados, e que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, autorizou a celebração de convênio entre os Estados e Distrito Federal para perdoar os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes desses incentivos, bem como permitir a restituição dos mesmos benefícios por um determinado período, entre 1 e 15 anos, dependendo da atividade beneficiada. O Convênio nº 190, de 15 dezembro 2017, atendeu os ditames da lei complementar e serviu como marco inicial para contagem dos prazos para a reinstituição dos benefícios.
Contudo, em virtude de omissão na Lei Complementar nº 160, de 2017, deixou-se de cuidar especificamente dos benefícios fiscais concedidos a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes, e por isso eles entraram na regra residual de prorrogação de apenas 1 ano, levando à sua renovação e revogação em 31 dezembro 2018.
Ora, como bem relatado pela autora da proposição, esses benefícios fiscais não têm nenhuma relação com a guerra fiscal, pois não foram concedidos para atração de investimentos, mas apenas para auxiliar entidades de cunho religioso e social. E a consequência do fim dos benefícios será o aumento do custo dessas entidades, retirando recursos importantes que poderiam ser utilizados em suas finalidades específicas, ou podendo até mesmo, em algumas situações, inviabilizá-las.
16:44
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Optamos apenas por pequenas correções na técnica legislativa e pela adoção de termos técnicos mais precisos, especificamente:
- Exclusão do vocábulo "igrejas", pois estas já são contidas em "templos de qualquer culto";
- Substituição dos vocábulos "Santas Casas de Misericórdia" e "associações beneficentes" por "entidades beneficentes de assistência social", que é o termo utilizado no texto constitucional (art. 195, § 7º) e já inclui as Santas Casas e as associações beneficentes.
Pelo exposto, votamos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo apresentado."
Rejeitamos também a Emenda de Plenário nº 1 e aprovamos o PL nos termos do substitutivo.
Portanto, Sra. Presidente, está lido o relatório, assinado por este Deputado, Gilberto Nascimento, que teve a honra de ser o Relator desta importante matéria.
Muito obrigado a todas as senhoras e a todos os senhores pela atenção. Um forte abraço!
PARECERES ESCRITOS ENCAMINHADOS À MESA PELO SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está suspensa a sessão por alguns minutos.
(Suspende-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.)
16:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está reaberta a sessão.
Requerimento de votação pelo processo nominal.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, que a votação do requerimento que solicita o adiamento da discussão, por 2 sessões, apresentado ao PLP nº 55/19, ocorra pelo processo nominal.
Joseildo Ramos
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna, neste momento, para poder tratar de uma questão. Hoje, numa audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, no Senado, houve uma grande discussão sobre a venda ilegal da Transportadora Associada de Gás, da PETROBRAS. Ela é dona de cerca de 4.500 quilômetros de gasodutos. Portanto, faz parte de um monopólio natural, embora não haja mais monopólio na empresa.
Ocorre que uma empresa franco-belga e um fundo canadense a compraram. E pasmem os senhores: dentro de 6 anos de utilização desses dutos, tão pouco tempo, boa parte do capital que foi empregado na aquisição será recuperado. E a PETROBRAS, hoje dona da TAG, vai ter que locar e pagar para fazer o transporte do gás na Bahia e no Nordeste.
Portanto, essa é uma atitude criminosa da PETROBRAS, pois está incorrendo numa ilegalidade, visto que esse tipo de alienação pressupõe licitação, por conta da perda de controle acionário. Então, é mais uma atitude irresponsável. E o pior: nenhum representante dos órgãos do Estado brasileiro, nem da PETROBRAS, nem da ANP, estava lá para fazer parte dessa discussão.
Quem quer esconder a argumentação sobre a venda desses ativos do povo brasileiro certamente tem muito a esconder. Na quadra atual da política, estamos a testemunhar, a cada momento, uma série de situações que beiram a insanidade, como esse ataque à soberania nacional.
17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, para falar contrariamente à matéria.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos os presentes. A proposição de retirada de pauta do PLP por 2 dias não me parece conveniente diante da necessidade de prorrogarmos esses benefícios concedidos às entidades religiosas.
Há muito tempo essas isenções são concedidas. Agora, então, precisamos votar essa lei, para que continuem as isenções, já que não existe mais a cláusula de unanimidade para que o CONFAZ autorize esses convênios com as isenções. Aliás, ressalte-se que a cláusula de unanimidade feria os princípios democráticos, já que não se exigia unanimidade para nada, apenas para a autorização do CONFAZ.
Pretendemos votar agora em respeito inclusive aos cidadãos brasileiros, às igrejas e às associações sem fins lucrativos. Queremos votar, porque não podemos submeter o cidadão, o eleitor, o contribuinte a sucessivas retiradas de pauta, de adiamentos e de obstruções. Estamos aqui para cumprir com o nosso dever de representantes do povo brasileiro.
Por isso, temos que cumprir esse papel e colocar em votação os projetos de lei que vêm a esta Casa, a este Plenário. Chega de adiamento sem sentido e de obstrução. Estamos aqui para desempenhar um papel importante, e este Congresso tem que entregar o resultado do seu trabalho para a sociedade.
Portanto, sou contra a retirada de pauta e o adiamento da votação do PLP 55.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT reafirma a sua posição diante do absurdo que acontece neste País. Quando a intelectualidade está sendo agredida, nós não temos outro caminho senão nos mantermos em obstrução, até que as universidades, os institutos federais e o povo brasileiro sejam respeitados.
Diante disso, Sra. Presidente, nós orientamos pela "obstrução".
Aproveito também para saudar as Margaridas, que foram às ruas na segunda-feira no Piauí. Lá elas apresentaram um documento ao Presidente Rodrigo Maia, tratando da Previdência. Espero que S.Exa. considere as reivindicações das Margaridas!
Parabenizo ainda os Prefeitos Veríssimo Siqueira, Carlos Monte e Professor Ribinha, que receberam no fim de semana o prêmio Prefeito Empreendedor, no Congresso das Cidades, realizado na Capital do Piauí.
Peço para dar os meus discursos como lidos.
Essa é a nossa posição, Sra. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PP?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota contra o adiamento e cumprimenta a Deputada Clarissa Garotinho, autora do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "não", Sra. Presidente, e pede aos companheiros da Frente Parlamentar Evangélica que venham ao plenário, para que possamos votar essa matéria importantíssima para as Santas Casas de Misericórdia, para as associações e, também, obviamente, para os templos religiosos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
17:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT segue inconformado com os cortes na educação que atingem as universidades e os institutos federais, mas nesta matéria vamos votar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o DEM libera.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade entende que muitas instituições que se beneficiam dessa concessão do CONFAZ já estão enfrentado problemas. Há instituições que têm até 15 anos, e essas instituições beneficentes — Santas Casas, entre outras — só têm apenas 1 ano. Então, isso acabou virando um problema.
Portanto, o Solidariedade orienta "não" e insiste na votação da matéria ainda hoje, que é muito importante para essas instituições.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL mantém-se globalmente em obstrução, tendo em vista que o Governo está fazendo uma guerra total contra o povo brasileiro, destruindo seus direitos. Os projetos que estão pautados — as medidas provisórias e as PECs — são muito sanguinários, até criminosos, contra os direitos do povo.
Por isso, mesmo considerando a importância de benefícios para instituições beneficentes, sabemos que o texto pode ser aperfeiçoado, porque a benesse fiscal não deve ser eternizada em todos os casos. Mas este não é o momento da análise do mérito.
A linha geral do PSOL é de se manter em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Podemos, "não".
Como vota o PROS?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PROS agradece o apoio que tem sido dado ao projeto, encaminha contra ao adiamento e solicita aos partidos que estão em obstrução que entendam que esses benefícios só podem ser renovados junto ao CONFAZ até o próximo mês. Junho é o prazo estipulado pelo CONFAZ.
Estamos há 3 semanas tentando votar esse projeto. Corremos o risco de as Santas Casas, as Pestalozzis, a ABBR e tantas outras instituições, inclusive igrejas católicas e evangélicas, serem prejudicadas em benefícios — algumas delas já tinham benefícios anteriores — por causa dessa obstrução.
Peço a todos que coloquem a mão na consciência, porque há um prazo específico determinado pelo CONFAZ, e que termina agora em junho.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Sra. Presidente, o PR quer encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.K., Deputada Bruna Furlan.
Com a palavra o Sr. Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC entende a importância desta matéria. Eu, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tenho andado pelo Brasil afora visitando essas instituições, que estão morrendo à míngua, mas, mesmo assim, estão pagando ICMS sobre a conta de luz.
Portanto, o que peço neste momento é que, além de os Deputados virem ao plenário votar, aqueles partidos que eventualmente estiverem em obstrução — e até entendemos muitas vezes essa obstrução, principalmente com essa questão da educação, sobre a qual hoje há um questionamento —, por favor, não levem essa questão simplesmente como uma questão política, mas de sobrevivência daqueles que mais sofrem, dos hospitais filantrópicos, das crianças que estão precisando de 1 litro de leite, mas que muitas vezes não estão conseguindo tê-lo, porque tem que se pagar ICMS numa conta de luz. É sobre essas pessoas, sobre aqueles mais pobres, sobre aqueles que mais sofrem que estamos pedindo neste momento e dizemos: votem "não"!
17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PR vai encaminhar "não".
Aproveito a oportunidade para dizer que, hoje, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, esteve presente o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que pacientemente, durante quase 4 horas, expôs o pacote anticorrupção, anticriminalidade.
Hoje também tivemos a oportunidade de apresentar, pela Frente Parlamentar da Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, composta por 307 Parlamentares, um manifesto de apoio à permanência do COAF no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse órgão é importantíssimo para o combate à corrupção. O próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, já declarou que não faz questão nenhuma de que esse órgão seja de competência de sua Pasta.
Como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, registro o manifesto para que o COAF permaneça no Ministério da Justiça e que o Ministro Sergio Moro dê prosseguimento ao combate à corrupção.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota Maioria? (Pausa.)
Como vota Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria vai liberar o voto, mas é preciso apontar que alguns partidos estão em obstrução, inclusive o PT e o PSOL, não com relação ao mérito da matéria, mas porque há uma tentativa de dizer que esta Casa não pode caminhar com normalidade quando há retirada de 30% — em alguns casos mais do que isso, como na Universidade de Brasília, por volta de 40% — dos recursos para as universidades.
O Ministro da Educação não sabe diferenciar Kafka de kafta. Esse Ministro, que não sabe fazer essa diferenciação básica, diz que, quando o País voltar a crescer, pode ser que sejam recompostos esses recursos. O País voltará a crescer se houver um projeto, desenvolvimento social e econômico, o que este Governo não tem. O País voltará a crescer se investir em ciência e tecnologia, que estão concentradas nas universidades.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Matéria vencida, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não é vencida, não.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. acabou de anunciar a matéria.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP) - Ela está acatando a verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika Kokay, eu estou chamando as Deputados e os Deputadas para votar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ah, está ótimo!
Desculpe-me, Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Verificação conjunta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Jefferson Campos, por 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero convocar os Deputados que, assim como eu, acreditam no trabalho das Igrejas de qualquer culto religioso, das Santas Casas e das associações beneficentes. O País é pródigo em dar isenções a tantas entidades, empresas. Agora, o incentivo a igrejas, a Santas Casas está sendo debatido. Eu entendo a posição política de alguns partidos de esquerda, mas não posso aceitar que essa posição política prejudique as igrejas.
Quero fazer um apelo a todos os Deputados que têm acompanhado essa orientação. Já há uma orientação para 1 ano, e estamos estendendo para 15 anos a isenção do ICMS da conta de energia.
17:12
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Quero convocar não só os Deputados evangélicos e católicos, mas também os que acreditam no trabalho realizado pelas Santas Casas. Nós sabemos do trabalho social que essas entidades realizam. Um país pródigo em conceder isenções a tantas entidades não pode se furtar, neste momento, a fazer este trabalho.
Sra. Presidente, eu sei que se trata apenas do adiamento da discussão, mas quero convocar aqueles que pensam como nós para votar "não" ao adiamento e, no mérito, aprovarmos o projeto da Deputada Clarissa Garotinho.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta. Em seguida, falará o Deputado Silas Câmara.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, no mérito, o PDT é a favor do projeto. Como a votação passou a ser nominal, foi pedida a verificação. Há muita gente da bancada na Comissão, muita gente da bancada fora do plenário. Portanto, para efeitos administrativos, vamos trocar nossa posição para "obstrução".
O PDT troca para "obstrução".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que suspenda as atividades nas Comissões porque há de fato muitos Deputados e Deputadas fora do plenário, em atividades nas Comissões, que, de acordo com o Regimento da Casa, não poderiam estar funcionando nem deliberando.
Estamos numa votação importante. Trata-se de uma matéria que abraça várias instituições que prestam um belíssimo trabalho social para a Nação, principalmente as Santas Casas de Misericórdia, as associações e igrejas, tanto evangélicas como católicas, que prestam um serviço social importantíssimo para o povo brasileiro.
Portanto, solicito aos Deputados que compõem a bancada evangélica que venham ao plenário para votarmos "não" ao requerimento e "sim" à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Silas Câmara, as Comissões que estavam deliberando estão suspensas, como prevê nosso Regimento Interno. Quanto às que estão em audiência pública, quem está em audiência pública, todos estão convidados a vir ao plenário. Não há previsão, pelo nosso Regimento Interno, mas pedimos aos nobres Deputados e às nobres Deputadas que venham ao plenário, porque estamos em processo de votação.
Concedo a palavra ao Deputado Flavio Nogueira, que solicitou 1 minuto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB está em obstrução. A Oposição também está em obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria está em obstrução. A Minoria obstrui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo registrado nesta Casa que hoje o Município de Barra de Santa Rosa, localizado no Curimataú paraibano, completa 60 anos de emancipação política.
Portanto, parabenizo a população de Barra de Santa Rosa, especialmente o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Adriano Leite, que tem sido nosso parceiro no Município e na região. Barra de Santa Rosa tem a terceira maior população do Curimataú paraibano e é um polo de assentamentos da reforma agrária, com muita produção agrícola.
17:16
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No mês passado, foi inaugurada a feira agroecológica no Município de Barra de Santa Rosa, uma entre dezenas do nosso Estado que levam alimentos saudáveis à população.
Parabéns ao Município de Barra de Santa Rosa pelos 60 anos de emancipação política!
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer neste momento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço aos Deputados e às Deputadas que se encontram nos gabinetes e nas Comissões que venham ao plenário votar, para termos um bom andamento nas votações de hoje e não nos prolongarmos como aconteceu ontem. Realmente dependemos da presença dos Srs. Parlamentares no plenário.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta o voto "não".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não é possível que permaneça este ambiente de colégio interno! Nós estamos na Comissão Especial da reforma da Previdência, e o Plenário suspende o trabalho das Comissões? Não podemos ficar nesta brincadeira, saindo de lá correndo para vir aqui votar e depois voltar para lá. É preciso, portanto, seguir o Regimento e suspender os trabalhos não só na Comissão Especial, mas em todas as outras.
Requeiro a V.Exa., Sra. Presidente, que determine a suspensão dos trabalhos em todas as Comissões, em cumprimento ao Regimento Interno, para permanecermos no plenário. Nós saímos de lá correndo, esbaforidos! Do contrário, agora é assim: cortam o ponto! Isso é uma vergonha!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Paulo Ramos, a Comissão está em audiência pública. Em se tratando de audiência pública, não há prejuízo.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta o voto "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada Perpétua Almeida.
Estamos em processo de votação. Peço, portanto, aos nobres Deputados que venham ao plenário.
17:20
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Presidente Bolsonaro pela assinatura do decreto assinado ontem. Muitas classes tiveram legitimado o direito de portar uma arma. Os atiradores e colecionadores têm, assim, o direito de defender suas famílias.
Portanto, em nome dos oficiais de justiça, que também constam no decreto, quero parabenizar o Presidente Bolsonaro. Temos a certeza de que vamos utilizar as armas da melhor forma possível, para nossa defesa e a defesa das nossas famílias.
Muito obrigado.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Arnaldo Jardim, por 1 minuto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, recebemos a notícia de que a gestão Bolsonaro, por meio do seu Ministro da Educação, bloqueou, de forma generalizada, o acesso às bolsas da CAPES em todo o País na últimas horas. Centenas ou milhares de estudantes de diversas universidades brasileiras desenvolvem suas pesquisas científicas, mas, de uma hora para outra, recebem a informação de que não há mais bolsas neste País.
Conversei agora há pouco com a Reitoria da Universidade de São Paulo, a maior universidade deste País, que há algumas semanas questiona a CAPES sobre o repasse destas bolsas para os estudantes, mas até o momento não teve nenhuma resposta. Foi bloqueada também a transferência de recursos para o custeio, ou seja, aquilo que não corresponde a bolsas, mas é necessário às bancas de pesquisa, por exemplo.
É uma vergonha o que o Governo Bolsonaro está fazendo com nossa ciência, nossa tecnologia e nossa educação. Esse Governo odeia o conhecimento, odeia os estudantes! Mas é bom que ele se prepare...
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado Bacelar. A Deputada Sâmia Bomfim está terminando de falar.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Sra. Presidente.
Concluindo, é bom que o Governo se prepare, porque mexer com as universidades é mexer com quem não devia mexer. São milhares de estudantes e professores conscientes do seu papel. Não à toa, o Ministro da Educação chama de balbúrdias as melhores universidades deste País, universidades de excelência, responsáveis por 95% da produção do conteúdo científico e pelo desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil.
Os estudantes, professores e a comunidade científica precisam responder à altura, e vão fazê-lo. No próximo dia 15, haverá paralisação nacional. Aliás, já estão acontecendo assembleias com milhares de estudantes todos os dias.
Nós vamos dar uma resposta a esse Governo que odeia a educação e o conhecimento, que acredita em "terraplanismo": que a Terra não gira, que a Terra não é redonda. Vai acontecer um verdadeiro levante de livros e de conhecimento neste País contra esse Governo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Um minuto, Deputado. Eu já havia passado a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Sras. e Srs. Parlamentares, quero dar ciência a todos da realização da Agrishow, feira de tecnologia agrícola realizada em Ribeirão Preto na semana passada. Evento muito importante para o setor de produção agropecuária, a Agrishow superou todos os recordes anteriores em termos de negócios e atividades que ocorreram, além do número de visitantes.
17:24
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A Agrishow contou com a presença do Presidente da República, da Ministra da Agricultura, do Ministro do Meio Ambiente, ocasião em que se estabeleceu um clima de interação e discussão positiva a favor de condições que permitam o avanço da produção agropecuária.
Quero destacar o sistema de integração entre a lavoura, a pecuária e a floresta, bem como o debate sobre o novo Plano Safra e a ampliação do seguro rural como compromissos que saíram da Agrishow para o futuro.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a orientação da Liderança do Democratas é liberar a bancada, e não votar "não". O Deputado Alan Rick não tem a prerrogativa de Vice-Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Então, peço que seja alterada a orientação.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, diz o § 1º do art. 46 do Regimento Interno: "Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional".
Sra. Presidente, nós estamos submetidos a esta situação, como se estivéssemos frequentando uma escola do ensino fundamental. Temos de vir correndo ao plenário, senão cortam o ponto, como se estivéssemos num chão de fábrica produzindo e a produção parasse se não estivéssemos presentes.
O Regimento é claro: "Em nenhum caso". Há uma prática, mas quando há consenso entre os Deputados: se Deputados e Liderança questionam que as Comissões não podem funcionar concomitantemente com a Ordem do Dia, isso tem que ser respeitado. Além de desrespeitar um parágrafo do Regimento, isso também é uma manobra contra a obstrução.
Se estamos obstruindo a sessão e se estendemos a duração da reunião da Comissão para que coincida com a abertura da sessão ordinária, esta manobra derruba o instrumento de obstrução, Sra. Presidente.
Esta é uma Casa da conversa, a Casa do debate. Nós não podemos abrir mão de participar de audiências públicas importantes, com a presença de autoridades, para estar concomitantemente no plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Bacelar, esta questão de ordem já foi feita pelo Deputado Paulo Ramos. Então, é matéria vencida.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 276;
ABSTENÇÃO: 4;
TOTAL: 286.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Há um requerimento do PT de quebra de interstício, que vamos dar de ofício.
Passamos ao requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PLP nº 55/19 por 2 sessões.
Sala das Sessões.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
17:28
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Enquanto o Deputado Joseildo Ramos sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bíblia diz que bem-aventurada é a nação cujo Deus é o Senhor, e a nação que tem Deus como Senhor não pode ficar sob divisão.
Eu apresentei um requerimento que aprova uma moção de louvor e desagravo ao Exmo. Sr. General Villas Bôas diante dos insultos sofridos pelo incendiário chamado Olavo, que não é Olavo Bilac. Trata-se de um conspirador, um quase fofoqueiro, que visita esta Nação — nem daqui ele é — e presta um desserviço. Aliás, eu proponho que seja retirada dele a comenda de grão-cruz, porque esta comenda ou honraria é concedida a cidadãos que prestam serviços à Nação, e não a quem presta desserviços, justamente no momento em que a Nação precisa de paz.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, para falar a favor da matéria.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, voltamos a esta tribuna para defender o adiamento da apreciação desta matéria porque entendemos que o que está acontecendo hoje no País e está sendo precipitado sobre toda a Nação nos causa indignação.
Além do corte drástico inimaginável, agora o atual Governo pretende acabar com a possibilidade de milhares de estudantes e milhares de professores encaminharem suas bolsas de estudos e dinamizarem o ambiente universitário em nosso País.
Eu posso testemunhar que, na nossa querida Bahia, passamos 62 anos com uma única universidade federal, a Universidade Federal da Bahia — UFBA. Recentemente, ela própria foi mencionada como unidade de ensino superior que estava patrocinando a balbúrdia.
Balbúrdia é, necessariamente, o que tem acontecido com este Governo, que até então busca atacar o conhecimento e a produção científica no nosso País. Nas unidades de ensino, certamente viceja o pensamento crítico, que não se coaduna com o pensamento de governos tiranos como o Governo que aí se encontra.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores continuará obstruindo esta discussão em favor do País, independentemente do mérito da matéria. Chamamos a atenção deste Parlamento, pois precisamos fazer algo para marcar nossa indignação.
17:32
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Lá fora, nas ruas, os estudantes e os professores estarão, de maneira organizada, dando uma resposta à atitude criminosa de amordaçar as iniciativas inclusivas que, desde os Governos Lula e Dilma, vieram para ampliar o acesso dos mais pobres às unidades de ensino superior e aos institutos federais de educação em nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante para falar contra o requerimento, concedo 1 minuto ao Deputado Célio Moura, do PT de Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lamentável o desmonte que esse Governo está fazendo na educação brasileira.
Os institutos federais de educação clamam a esta Casa que não deixemos retirarem os investimentos na educação brasileira. Os institutos federais são responsáveis pela educação da maioria dos trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores deste País, dos filhos dos serventes, dos pedreiros, dos trabalhadores rurais, das mulheres do campo.
Por isso, conclamamos esse Presidente da República a respeitar a educação neste País!
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Átila Lira votou com o partido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, do DEM do Rio de Janeiro.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ilustres colegas Parlamentares, inicialmente me cabe agradecer ao meu Líder Elmar, do Democratas, que, na pessoa do Vice-Líder do dia, o nosso colega Deputado Alexandre Leite, de São Paulo, atendeu a nossa solicitação e nas próximas orientações caminharam conosco.
Quero parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho, do meu Estado, pelo belo projeto, cujo relatório é do Deputado Gilberto Nascimento, em que faz justiça a instituições que prestam relevantes serviços sociais a este País.
Todos nós ou algum familiar nosso, em algum momento, já precisamos de uma Santa Casa ou de alguma instituição religiosa para o amparo da fé. Essas instituições, que em muitos lugares, apesar da disponibilidade dos gestores, vêm atravessando dificuldades, prestam relevantes serviços à sociedade brasileira.
Este projeto visa justamente ao atendimento destas instituições, que, como eu disse, prestam serviços relevantes ao País. Portanto, não podemos procrastinar.
O requerimento ora apresentado busca justamente procrastinar esta votação, que é urgente. É necessário que ela aconteça neste plenário hoje.
Eu tenho a convicção de que, pela primeira votação que tivemos, nós não teremos nenhuma dificuldade na aprovação desta matéria, diante da sensibilidade de cada Parlamentar. Os partidos desta Casa entendem a importância destas instituições.
Portanto, Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de solicitar aos nobres pares que rejeitemos esta procrastinação, para votarmos logo o texto do relatório apresentado e o mérito desta matéria, que é de alta relevância, de grande importância para a sociedade brasileira, que acredita, sim, nos serviços prestados pelas Santas Casas, igrejas e religiões no nosso Brasil.
Muito obrigado.
17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sra. Presidente.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - O PSL, Sra. Presidente.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sra. Presidente, o PTB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós somos defensores das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. Portanto, orientamos o voto contra a matéria.
Aproveito e justifico meu voto na votação anterior, mesmo que não altere o resultado. Eu votei com o meu partido. Votei "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSL? (Pausa.)
A SRA. DULCE MIRANDA (Bloco/MDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na última votação votei com o partido.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sra. Presidente. Quero fazer um agradecimento a V.Exa. e a todos os Parlamentares desta Casa, que tanto têm me ajudado e orientado a como agir cada vez mais nesta Câmara dos Deputados, mesmos meus colegas do outro lado, que às vezes são contra meu Governo. Eu tenho aprendido muito com cada Parlamentar aqui. Muito obrigado, senhoras e senhores!
Hoje fiquei muito feliz, porque Rondônia e a Amazônia agora contarão com o Programa Luz para Todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lamentável este Governo, que ontem autorizou o porte de arma para qualquer pessoa neste País.
Eu quero saber como vão ficar as escolas do interior. O professor pode estar armado? Quantas armas o professor pode ter? E a merendeira, o porteiro, o servente? Como vai ficar a situação, se cada professor, cada porteiro, cada servente portar uma arma?
Eu pergunto: os pastores poderão entrar armados na Igreja Evangélica? Os padres poderão entrar armados na igreja? Os coroinhas também poderão entrar armados?
Meu Deus dos céus! Quem mora num Estado violento como o Tocantins pode ter a certeza de que a morte vai chegar.
O PT está em obstrução, Sra. Presidente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. DR. JAZIEL (PR - CE) - Sra. Presidente, o PR quer orientar.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. DR. JAZIEL (PR - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PR vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sra. Presidente, sem entrar no mérito do projeto, mas manifestando sua posição em defesa das universidades federais, em defesa dos institutos federais, em defesa da educação como um todo, como instrumento estratégico para o crescimento e para a democratização do País, entende que é delicado o momento que o País está vivendo.
Por isso, como forma de protesto, está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB orienta o voto "não".
Eu gostaria de deixar bem claro que nós não estamos beneficiando as igrejas. Há uma confusão muito grande. Nós estamos beneficiando as entidades que oferecem assistência social. Assim, automaticamente, estamos atendendo, por exemplo, aos espíritas, que desenvolvem excelentes trabalhos sociais. Nós estamos atendendo aos católicos. Enfim, isso alcança todas as religiões, os templos religiosos.
17:40
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Eu gostaria que ficasse bem claro que não estamos prestigiando igrejas evangélicas, e sim templos religiosos, de modo geral, que prestam serviços sociais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB?
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSDB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., nobre Deputada.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No mérito, o PDT é a favor desta matéria, mas ficará em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o DEM?
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não".
Quero dizer da importância de votarmos ainda hoje esta matéria, por conta dos relevantes serviços que todas as instituições religiosas prestam, sejam evangélicas ou não. Entendemos que os serviços que as igrejas prestam são muito importantes para o povo brasileiro, assim como os das Santas Casas.
Deve-se levar em consideração que esses serviços prestados podem ser convertidos em ações sociais e em muitas coisas que voltam em benefício da sociedade, diminuindo os problemas de segurança e outros.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente, o Deputado Gaguim, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., nobre Deputado Gaguim.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Guilherme Derrite, do Progressistas, votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós votamos "não", pela compreensão de que esta matéria é extremamente importante para as instituições beneficentes.
Eu queria até fazer um clamor àqueles que estão em obstrução. Pela importância da matéria, peço que, pelo menos em relação a este quesito, possam se render. Já está claro que, no próximo mês, esse convênio pode ter dificuldades. Então, solicitamos essa consciência deste Plenário.
Nós orientamos "não", pelo Solidariedade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos em obstrução.
Queria aproveitar a oportunidade para ver como a bancada ruralista é boba ao apoiar este Governo. Prometeram ao Brasil a entrada na OCDE. Bolsonaro se valeu dessa promessa para entregar o País, inclusive a base de Alcântara, no Maranhão. E ontem o Brasil recebeu uma rasteira. Os embaixadores norte-americanos disseram: "Não temos nenhuma orientação de Trump para favorecer a entrada do Brasil".
Isso é uma vergonha!
Ontem um jornal de grande circulação, o Valor Econômico, no caderno Agronegócios — não digam que é panfleto de esquerdopatas —, divulgou o seguinte: "Exportação de soja deve ser US$ 10 bilhões menor no ano". Informou ainda: "Ameaça de Trump à China derruba preços".
Sabe o que a China fez, sendo vilipendiada moralmente pelo Presidente Bolsonaro e pressionada por Trump? Resolveu agora comprar soja dos Estados Unidos.
Babacas!
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, votei "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., nobre Deputado.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a bancada do PCdoB vai se manter em obstrução, por protesto político, em homenagem inclusive aos estudantes que voltaram às ruas neste período. Em Niterói, hoje se colocam nas ruas, pela Universidade Federal Fluminense, porque não aceitam o brutal corte brutal de verbas que atinge a educação brasileira, a pesquisa, os docentes, os discentes; porque querem estudar com qualidade. Os estudantes, os professores, os pesquisadores reagem a essa tentativa de desprezo pelo saber, pelo conhecimento.
17:44
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Não aceitando essa atitude absurda do Governo Bolsonaro, o PCdoB se mantém em obstrução quanto à pauta da Câmara dos Deputados.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Jaqueline Cassol, do Progressistas, votou com a bancada.
O SR. MARCIO ALVINO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcio Alvino votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não".
Eu quero aproveitar a oportunidade para fazer uma homenagem ao nosso querido Deputado Arnaldo Jardim, importante liderança do Estado de São Paulo, que é o aniversariante do dia na nossa bancada.
Na bancada do meu Estado do Espírito Santo, o aniversariante do dia é o nosso Deputado Sergio Vidigal.
Deixamos registrada a nossa homenagem a ambos.
Encaminhamos o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante encaminha o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Avante vota "não".
O PMN quer encaminhar?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN encaminha o voto "não". Entende que este projeto é muito importante. Estamos aumentando, de 1 ano para 15 anos, o prazo para a concessão de certos benefícios fiscais. Isso se dá até na discussão no CONFAZ, que é o conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda. Não há motivo para que não votemos esta matéria hoje.
Portanto, o PMN orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, em nome dos partidos que conformam a Oposição e, portanto, a Minoria, nós também vamos orientar em favor da obstrução.
Inclusive, quero fazer um apelo aos outros partidos que também defendem a educação brasileira, os Institutos Federais de Educação, o conjunto da educação brasileira, para que reajam, porque este Governo tem de entender que esse não é um problema só da Oposição. Nós não podemos aceitar que se paralise a educação brasileira. Se este Parlamento inteiro reagir, paralisar a pauta, algo vai acontecer. Não pode apenas a Oposição reagir. Eu estava conversando agora com um Deputado que integra um dos partidos de centro nesta Casa. Essa reação tem de ser conjunta, para que o Governo compreenda que o Parlamento brasileiro não aceita a paralisação da educação brasileira.
A Minoria está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou conforme a orientação do partido.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Edio, na votação anterior, acompanhou a orientação do PR.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos pôr ordem aqui? (Riso.)
Tem a palavra o nobre Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste momento, eu gostaria de tecer loas à Alemanha, elogiá-la pela iniciativa. Parabéns, Alemanha, que anuncia 160 bilhões de euros para universidades, para a pesquisa! O valor significa aumento médio anual de 2 bilhões de euros nos investimentos em ensino superior e centros de pesquisa durante o período de 2021 a 2030. Diz a Ministra: "Estamos garantindo a prosperidade de nosso país".
Parabéns, Alemanha!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
17:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dizer inicialmente que acompanhei, na votação passada, a orientação da nossa bancada: obstrução.
Aproveito esta oportunidade para mandar um abraço para os meus alunos — como V.Exa. sabe, sou professor na FAPAN, que é uma faculdade do grupo Universidade Brasil —, para os colegas educadores, professoras e professores, para o Prof. Matias, que é o diretor, para a Profa. Débora.
Essa faculdade, em que tenho a honra de hoje dar aula, tem um trabalho social extraordinário. Relaciona-se com a comunidade e com a cidadania, dialoga com a sociedade. Eu me sinto em casa e muito feliz com esse projeto social do qual estou participando.
Um abraço a todos alunos e colegas trabalhadores da FAPAN!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Vitor Lippi.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vejo com muita preocupação esse novo decreto assinado pelo Presidente Bolsonaro, que possibilita o porte de arma a diversas categorias e classes sociais. Podemos chamá-lo de Decreto Minha Arma, Minha Morte.
De acordo com o decreto, advogados, caminhoneiros e todos os políticos eleitos, do Presidente da República aos Vereadores, poderão andar armados.
Imaginem, senhoras e senhores, todos os 513 Deputados armados dentro desta Casa. Vai ficar bastante animada. Todos poderiam andar armados nesta Casa. Como seria? Como será?
A compra de munição também foi ampliada, para mil cartuchos por ano.
É preocupante ver tudo isso, Sra. Presidente.
Enquanto o Governo corta recursos das universidades, incita a violência, promovendo a liberação geral de armas neste País. Eu não tenho dúvida de que, com essa legião de pessoas armadas nas ruas, a violência irá aumentar ainda mais.
Além disso, o Presidente da República quer, com o pacote anticrime, dar carta branca à Polícia para matar.
Quer também autorizar os fazendeiros a matar qualquer pessoa que tente fazer uma ocupação de terra.
O Governo está levando o País a um clima de guerra entre os próprios cidadãos brasileiros.
Sra. Presidente, solicito que esta minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro seu pedido, nobre Deputado Frei Anastacio.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Leur Lomanto votou com o partido na votação passada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Comunico que, quando for atingido o quórum, vou encerrar a votação. Portanto, convido as nobres Deputadas e os nobres Deputadas para que venham ao plenário votar.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Júlio Delgado, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Júlio.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, saí há pouco de uma reunião com o Ministro do Meio Ambiente. Nela também estava o Governador do Estado de Rondônia. Fizemos tratativa em favor do povo de Rondônia, daqueles produtores, daqueles madeireiros, para que não mais sejam queimados seus equipamentos, seus caminhões e suas casas.
17:52
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Logicamente, deverão procurar não entrar em áreas em que seja ilegal a sua entrada. Fato é que o Ministro, sensivelmente, pede que isto não aconteça mais: a queimada de equipamentos no Estado de Rondônia. Isso deverá ser coisa do passado! Têm que respeitar o nosso povo.
Um forte abraço, Rondônia!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Paulo Freire.
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desejo somente registrar que votei com o partido na última votação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu também só quero dizer que, na votação passada, votaria com o partido.
Agora o Patriota orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Tem a palavra a Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PV orienta "não".
Eu quero aproveitar esta oportunidade para fazer um comunicado e também um convite a todos os Parlamentares desta Casa. Amanhã a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância organizará mais uma série de diálogos com especialistas sobre o tema. Estarão na Casa especialistas que desenvolveram o Marco Legal da Primeira Infância, uma lei muito importante que foi aprovada por esta Casa e que abre uma janela de oportunidades para que possamos mudar a história do nosso País.
Sabemos que todas as matérias que tramitam nesta Casa têm a sua relevância, mas precisamos pensar no futuro olhando para ele agora. Nós precisamos mudar a história mudando o começo da história. Então, eu queria convidar, em nome da Frente Parlamentar da Primeira Infância, todos os Parlamentares para participarem amanhã, a partir das 10 horas, da série Diálogos com Especialistas, no Plenário 15.
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputada Leandre.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, por 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de dizer que hoje realizamos um bom debate sobre medidas provisórias nas Comissões Mistas, onde se começou a discutir as medidas do atual Governo: a reforma ministerial, a medida provisória que prejudica todos os trabalhadores que recebem benefícios do INSS — uma revisão vai cortar, com certeza, a maior parte dos benefícios desses trabalhadores — e a Medida Provisória nº 873, que acaba com a liberdade sindical no Brasil.
O Governo não conseguiu votar nada, porque são medidas que causam amplo repúdio nesta Casa. Esta Casa, em sua maioria, não aceita essas medidas. Com certeza, o Governo vai ter que modificar muito o texto para vê-lo aprovado neste plenário. Pelo que vimos nas Comissões Mistas, houve quase a absoluta rejeição por parte dos Deputados e dos Senadores.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É interessante, Presidente, eu venho da mesma reunião em que estava o Deputado Zarattini, e a minha impressão é outra. Na verdade, existe uma resistência em se votar aquilo que o povo elegeu nas urnas. O povo pediu o combate à fraude. A Medida Provisória nº 871 visa exatamente combater a fraude, para garantir a aposentadoria daqueles que realmente trabalham. Hoje, mais de 50% das aposentadorias rurais são decorrentes de fraude. O Governo está empenhado em combater essas fraudes e garantir a aposentadoria daqueles que fazem por onde, que suam, que trabalham de sol a sol e que merecem a proteção e o cuidado do Governo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
17:56
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, hoje foram realizadas nesta Casa três importantes audiências que tratam de ciência e tecnologia. Numa delas estava presente o Ministro. Aliás, o Ministro parece ser alguém diferente do Governo. Enquanto o Governo critica e ataca a ciência e tecnologia, o Ministro, sabendo da importância da área, faz a sua defesa. Mas ele tem responsabilidade política, porque também representa o conjunto deste Governo e é suplente de Senador.
Há uma iniciativa do Deputado Reginaldo Lopes, da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e também uma iniciativa das entidades de pesquisa universitárias em defesa da ciência e tecnologia e da pesquisa no País que estão sendo duramente, fortemente atacadas pelo Governo, que tira, que diminui recursos e que acha que a universidade e os locais de pesquisa são improdutivos. Nós sabemos que a ciência já produziu conhecimentos bons e importantes para a nossa sociedade, para a humanidade, e ainda continuará produzindo. Nós vamos resistir a este retrocesso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 5;
NÃO: 260;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 268.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão da matéria.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Giovani Feltes, do Rio Grande do Sul, votou conforme a orientação da bancada na primeira votação nesta sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como há muitos inscritos para discutir a matéria, para falar contra ou a favor, não vou prorrogar o tempo. Os Deputados falarão dentro do tempo regimental para discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Vanderlei Macris.
Em seguida, o Deputado Alexandre Frota falará a favor da matéria.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Capitão Wagner votou com o partido na última votação.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner, na última votação, votou com o MDB.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós continuamos hoje em obstrução nesta Casa, protestando contra a destruição do orçamento das universidades e institutos federais em nosso País. Não vamos entrar no mérito desta matéria e não votaremos esta matéria. Vamos continuar em obstrução, em defesa da educação brasileira! Não há hoje decisão mais importante neste País do que a de recompor o orçamento das universidades federais, para impedir a sua destruição.
Há pouco eu estava comentando isto com os colegas de bancada: as carretas carregadas do Governo Bolsonaro, Deputado Joseildo, estão descendo a ladeira sem freio, estão atropelando tudo, destruindo as bolsas de pós-graduação, as bolsas de pesquisa, destruindo o orçamento de investimento e de custeio.
Pasmem, o orçamento da Universidade Federal do Sul da Bahia, uma das universidades mais jovens, uma das universidades reconhecidamente mais inovadoras implantada nos últimos anos neste País, foi cortado em mais de 52%. Essa é uma universidade em implantação, mas já tem avaliações positivas, está atraindo docentes de vários lugares do Brasil para o nosso Estado, e se corta mais da metade do seu orçamento.
18:00
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Na área da saúde não é diferente. O orçamento da saúde, tirando-se as emendas parlamentares, aumentou 1,2%, e a inflação média foi de 3,8% — nem repôs a inflação —, e a inflação do setor de saúde foi superior a 6%. Comparem esse aumento com o reajuste dos planos privados de saúde, que bateu na casa dos 20%.
O que eles querem é destruir a Previdência Social — agora é a pedra de toque. Sob o nome de reforma, eles fazem um profundo ajuste fiscal, cortam despesas em áreas essenciais da Seguridade Social e privatizam a Previdência, entregando 400 bilhões de reais por ano a fundos privados, que vão cobrar taxas, engordar suas receitas e mobilizar esse recurso com o setor privado da economia. É claro, os empresários estão batendo palmas, porque vão cortar 20% do que pagam hoje à Previdência Social, ao se fazer a migração para o sistema de capitalização.
Mas o povo brasileiro está atento. Nós continuaremos aqui protestando contra a destruição das políticas públicas, continuaremos aqui em obstrução, denunciando o que este Governo vem fazendo. Ele está destruindo as políticas públicas mais importantes, essenciais, as que mais chegam ao cidadão brasileiro.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que votei com o partido na última votação.
Obrigado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem, nós estamos numa tarefa árdua lá na Comissão Especial da Previdência Social. O Ministro Paulo Guedes está lá, o debate é difícil, o tema é o mais importante da Casa, e os Deputados têm que ficar se desdobrando, dividindo-se em dois. Ninguém tem o dom da ubiquidade para estar em dois lugares ao mesmo tempo. Toda hora há uma votação nominal no plenário. Ou não se faz votação nominal no plenário ou se fecha a Comissão da Previdência ou se isenta a falta de quem não pode ficar lá e cá ao mesmo tempo. Não podemos é ficar fazendo papel de palhaço, correndo para lá, vindo para cá — eu acabei de tomar uma falta na votação —, por se conduzirem as coisas desse jeito. Isso é uma palhaçada! (Palmas.)
Então, ou se fecha a Comissão da Previdência ou se espera e funciona o plenário ou se liberam os Deputados. Não podemos ficar vivendo o que estamos vivendo.
Eu sei que V.Exa. não tem culpa, mas faço esse apelo, esse desabafo neste plenário.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Izar votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, votou conforme a orientação do partido nas duas últimas votações.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Charlles Evangelista votou com o partido na última votação.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Felipe Francischini votou com o PSL.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aroldo Martins votou com o partido.
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gurgel votou com o partido.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bibo votou com o partido, Presidente.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Rosana Valle, do PSB, votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Evandro Roman registra que votou com o partido nas últimas votações.
Obrigado.
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Gomes votou com o partido na última votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Pedro Westphalen votou conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente parabenizar a autora deste projeto e o Relator, por perceberem a grandeza do trabalho que as instituições filantrópicas fazem de norte a sul e de leste a oeste deste País.
18:04
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A bem da verdade, Sr. Presidente, esse trabalho é feito muitas vezes a custo zero para o Erário. Portanto, o benefício dessa lei é uma cooperação parcial da grandeza daquilo que se desenvolve através das igrejas, das associações, das instituições beneficentes. Prega-se muito que o Estado brasileiro é laico. Por isso, cria-se uma série de impeditivos à movimentação de mais de 40 milhões de brasileiros que fazem da rotina, do dia a dia um abraço permanente sobretudo aos menos favorecidos.
Eu quero agradecer aos Deputados que tiveram a consciência de vir votar. As instituições beneficentes têm apenas 1 ano para conquistar esse benefício, que, repito, é uma parte daquilo que fazem para a nossa sociedade. Nós temos problemas anualmente para serem resolvidos. Esta medida, que estende esse prazo para 15 anos, é um grande avanço, é um estímulo até. A visão do CONFAZ, quando da votação original, foi equivocada nesse ponto. Agora estamos corrigindo esse equívoco.
Então, a minha palavra favorável e a minha solicitação a este Plenário é de que possamos efetivamente aprovar o relatório do nosso querido irmão e pastor, o Deputado Gilberto Nascimento, que, decente, consciente da importância desse trabalho em todo o nosso rincão brasileiro, deu o seu voto favorável a esta medida da nossa querida Deputada do Rio de Janeiro.
Esse é apenas um registro de apoiamento. Apresento um pedido aos Parlamentares para que apoiem este projeto. Inclusive, peço àqueles que estão realizando obstrução que, neste caso específico, não façam isso, exercitem o dever de consciência para que a votação seja maciçamente favorável a esta importante matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Projeto de Lei Complementar nº 55 visa prorrogar o prazo daquilo que já foi feito de forma errada no passado. Houve a convalidação dos acordos que foram feitos, dos subsídios que foram dados e promoveram guerra fiscal. Vários Estados, para atrair empresas e empreendimentos, concederam incentivos fiscais.
Esses incentivos fiscais foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, depois da decisão do Supremo, foi feita a execução. Buscaram o apoio do Presidente do Senado na época, o Senador Renan Calheiros. Alguns Governos Estaduais cometeram essas ilegalidades. Vários Governadores as cometeram. Essas ilegalidades, em relação às quais deveria ter havido punição na forma da lei, foram anistiadas pela Câmara e pelo Senado.
18:08
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Agora o que nós estamos fazendo com essa lei complementar? Estamos prorrogando o prazo dela. Sou totalmente contrário a esse tipo de medida. Nós temos que ajudar as igrejas, os templos religiosas; as Santas Casas de Misericórdia, mas não podemos deixar de entender que nós temos um sistema fiscal, um sistema tributário.
Hoje o País passa por muitas dificuldades. Os Governadores de quase todos os Estados estão hoje aqui, com o pires na mão, por um motivo: a falta de receita para custear os seus serviços. E nós aqui vamos dizer: vamos prorrogar por mais tempo o pagamento de tributos? Ora, mas não vai ser pago lá na frente. Se o tributo devido será pago mais à frente, por que não nos pagam, se os Estados estão precisando agora desses recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços?
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que a Medida Provisória nº 871, se for aprovada da forma como está no relatório do Deputado Relator, vai impedir que os trabalhadores rurais, pelos próximos 15 anos, possam ter o direito de se aposentar, direito que lhes foi conferido na Constituição de 1988. Amanhã, vão tentar atropelar essa medida provisória para conseguir votá-la na Comissão Especial que trata dessa matéria. Por isso, peço o apoio daqueles que querem defender os mais necessitados, que são os trabalhadores rurais. Os homens, depois dos 60 anos, e as mulheres, depois dos 55 anos, não têm como viver sem a Previdência Social.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2º Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero apenas registrar que no Auditório 12, neste momento, está sendo instalada a Comissão em Defesa dos Institutos Federais, iniciativa do Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais. E nós queremos aqui reafirmar o nosso apoio para combater esse ataque leviano á intelectualidade do nosso País.
No Auditório Nereu Ramos está sendo instalada a Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, que também vem recebendo um ataque sem precedentes. Este Governo, que agride de forma impiedosa a soberania nacional, não tem nenhum poder em atacar, de um lado a educação e de outro lado os bancos públicos. São exatamente os bancos que conseguem vestir o desenvolvimento deste País, porque o seu olhar é só e tão-somente beneficiar o rentismo, beneficiar o sistema financeiro privado.
Que este Parlamento e todos Deputados possam compreender o que nós estamos passando nesta Nação: uma agressão impiedosa à intelectualidade. Agridem agora também as universidades, agridem os institutos federais, agridem os bancos públicos, agridem as igrejas, agridem a todos que estão do lado dos mais humildes.
Portanto, estamos aqui para reafirmar o nosso apoio à Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais, à Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas Federais, à Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos. Estamos aqui para defender aqueles que estão ao lado dos mais pobres, dos mais humildes, que, lamentavelmente estão sendo perseguidos por este Governo, que tão-somente tem compromisso com os interesses internacionais e agride a soberania nacional.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do nosso pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
18:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Labre. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado David Soares. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Deputada Flordelis, por 1 minuto.
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, amigos Parlamentares, é lamentável o que estão tentando fazer com o terceiro setor, tirando deles esse direito. Não tem quem faça maior trabalho social nas comunidades do que as Igrejas Evangélicas, em resgate de vidas, em resgate dos dependentes químicos, principalmente dentro das cracolândias. O que estão fazendo contra as igrejas, contra as Santas Casas, contra as ONGs, contra as instituições é arbitrário demais.
Parabéns à Deputada Clarissa Garotinho!
Essa emenda vai passar, porque isso é justo, é correto. E nós estamos aqui juntos, unindo forças com a Deputada Clarissa Garotinho, porque as igrejas fazem um trabalho excepcional no nosso País, principalmente no Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, alguns Parlamentares tinham dúvida em relação a esse projeto e seus impactos. Eu queria explicar rapidamente o objetivo da nossa proposta.
Durante décadas, o que acontecia? Vários Estados estavam oferecendo benefícios fiscais de ICMS em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 1975. O que dizia essa lei? Esses incentivos fiscais criavam uma guerra fiscal entre os Estados. Alguns Estados conseguiam alguns investimentos em detrimento de outros, por causa de benefícios fiscais concedidos. Alguns Estados recebiam eventos, em detrimento de outros, por causa desses benefícios fiscais. E instalou-se o que era chamado de guerra fiscal.
Justamente para acaba com essa guerra fiscal, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 160, no ano de 2017. Essa lei complementar gerou a obrigação de os Estados informarem ao CONFAZ os incentivos concedidos de maneira irregular, para que eles pudessem ser convalidados junto a esse órgão. Lá, por exemplo, estabeleceram-se 15 anos para a agropecuária, para a atividade de infraestrutura rodoviária, aquaviária; 8 anos para atividades portuárias e aeroportuárias; 5 anos para manutenção ou incremento de atividades comerciais; 3 anos para outras operações interestaduais; e 1 ano para os demais casos.
As igrejas, nessa época, assim como as associações beneficentes e Santas Casas, não foram citadas expressamente na lei complementar. Então, todos os benefícios que já haviam sido concedidos a essas instituições pelos Estados, justamente por elas não estarem listadas, passaram a entrar no inciso dos demais casos e passaram a poder valer por um único ano.
Então, foram renovados, porque a lei era de 2017. Em 2018, foram renovados, e perderam a validade. Eu vou dar o exemplo do Rio de Janeiro, onde as igrejas não pagavam o ICMS sobre a energia elétrica e agora estão tendo que pagar.
18:16
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Na verdade, isso aqui não é para abrir mão de receita. Esses benefícios concedidos infelizmente foram perdidos simplesmente porque não houve um ajuste na legislação. Nós queremos garantir esses benefício pelo prazo máximo de 15 anos, conforme a lei complementar permite, para as igrejas de qualquer culto — católicas, evangélicas e outras —, para as instituições beneficentes, como ABBR, Pestalozzi e tantas outras, e também para as Santas Casas de Misericórdia.
É apenas isso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, se aqui estivesse presente, votaria com o partido.
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Genecias Noronha, do Solidariedade do Ceará, se aqui estivesse votaria com o seu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Rejane Dias, por 1 minuto, enquanto o Deputado João Daniel se dirige à tribuna.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Apenas quero justificar que votaria "não" na última votação, apesar de o Partido dos Trabalhadores estar encaminhando o voto pela obstrução, por conta da situação das universidades.
Quero parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho por esse projeto, que é muito importante para igrejas, para as Santas Casas de Misericórdia e para as entidades beneficentes, pois vai dar benefícios fiscais. Como sei da relevância desse projeto para as igrejas, voto a favor dele.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Rejane Dias.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Teobaldo acompanhou o partido nas duas últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k. O Deputado João Daniel já está na tribuna.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado José Rocha na votação anterior acompanhou a orientação do PR.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Maria do Rosário votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, para falar contrariamente à matéria.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos favoráveis ao mérito da matéria em pauta, mas nossa bancada está em obstrução. Nós iremos agora inclusive, junto com Parlamentares e Senadores de vários partidos, participar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais.
O nosso partido está em obstrução porque estamos atentos ao que está ocorrendo no Congresso Nacional e no Governo Federal. Fica mais claro a cada dia porque o Presidente Bolsonaro não foi a nenhum debate. O Brasil teve um candidato que se escondeu, que venceu as eleições, que não tinha nenhum projeto e que, após tomar posse, entregou o comando do nosso País àqueles que têm a ganância e a vontade de explorar, sem limite e sem nenhum compromisso com a soberania nacional e com o emprego, o povo trabalhador.
Os cortes na educação — nas universidades e nos institutos federais — deixam muito claro que o Governo não tem nenhum projeto de educação e é contrário à entrada da população brasileira, em especial os mais pobres, os negros, os camponeses e os filhos de operários, nas universidades e nos institutos federais para que adquiram conhecimento. Disse José Martí: "Só o conhecimento liberta".
18:20
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O Bolsonaro quer liberar as armas para a indústria bélica, mas quer tirar a maior arma de um povo, que é o direito ao conhecimento. Na hora em que cortamos os recursos e inviabilizamos as nossas universidades, cortamos o que há de mais importante de uma nação: a pesquisa, a ciência e o conhecimento.
Que as universidades federais e os institutos federais resistam e enfrentem essa conjuntura. Que o Parlamento tenha o mínimo de compreensão da importância da educação brasileira e que façamos com que este Governo recue. Que a primeira derrota do Governo Federal seja restituir tudo aquilo que é de direito, que é o orçamento da educação.
Por isso, a nossa bancada está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pela Minoria, Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Jandira Feghali, V.Exa. tem 7 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, ocupo a tribuna para falar desse decreto hoje editado pela Presidência da República, pelo Sr. Bolsonaro, sobre o porte de armas.
Registro que o PCdoB, o meu partido, um dos partidos da Minoria, no dia 17 de janeiro entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o decreto de posse de arma, que foi o decreto de 15 de janeiro, e está nas mãos do Ministro Celso de Mello, que deve analisá-lo com breve tempo, esperamos nós.
Hoje a situação piora, porque, para além da posse, hoje é um decreto do porte de arma. Nos dois há um grande problema: o decreto extrapola a lei, o decreto não tem esse poder, nem essa competência, o decreto não pode ser maior do que determina a lei que está em vigor: o Estatuto do Desarmamento. E o decreto o faz. Além de anular artigos da lei e incisos da lei, ele estende o porte de arma de fogo a diversos profissionais, a diversas categorias, inclusive categorias como oficial de justiça, dirigente de clube de tiro, residentes em área rural, mas também alterando o conceito de domicílio, ele entra em profissionais da imprensa que atuam em cobertura de matérias policiais, ou seja, jornalistas também terão porte de arma, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, motoristas de empresas de transportes autônomos de carga, funcionários de empresas de segurança privada. Há uma distribuição geral de porte de armas, e o decreto não estipula sequer o limite do número de armas.
Ou seja, para além do critério do conteúdo do decreto, o decreto não pode ultrapassar o que dita a lei. Há uma verdadeira autorização para o uso de arma de fogo no Brasil e há um conceito de que todas as soluções se dão pelo uso da arma de fogo, causando o aumento da violência. Aliás, eu que sou do Estado do Rio de Janeiro, tenho visto estarrecida o que é uma não política de segurança, e, sim, uma verdadeira autorização para matar.
18:24
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O excludente de ilicitude que está no pacote Moro já está acontecendo, na prática, e com autorização explícita do próprio Governador de Estado, o Sr. Wilson Witzel, que participa pessoalmente das operações.
É bom destacar — acabei de saber pela imprensa — que o Ministro Moro disse que não participou do decreto de hoje. Essa é uma decisão exclusiva do Presidente da República e que ele não tem nada haver com isso. É bom que vejamos que este Governo, de fato, não se entende. Eles não conversam, não se acertam, mas as medidas impactam a sociedade brasileira.
No Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Wilson Witzel anunciou uma operação, entrou no helicóptero, depois aparecem tiros sendo disparados do helicóptero sobre uma comunidade inteira. Inclusive, confundiram uma área, que era uma tenda evangélica. Na Comunidade da Maré, oito pessoas morreram numa operação envolvendo tiros de helicóptero, nessa segunda-feira. Há 1 ano, sete pessoas foram assassinadas dessa mesma forma, inclusive o estudante Marcos Vinícius — todos se lembram —, com uniforme escolar. Essas ações se multiplicam. São assassinatos abertos, autorizados. Isso não é política de segurança. Isso é abate, é uma política homicida, autorizada por uma política de Governo. Essas ações precisam ser paralisadas.
Já existem ações de instituições como da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Nós estamos construindo uma denúncia para encaminharmos ao Tribunal Penal Internacional de Haia.
Nós precisamos agir. Não podemos mais admitir que essas ações ocorram sobre comunidades inteiras. A lei brasileira, a Constituição brasileira, o Código Penal Brasileiro não admitem ações desse tipo. Isso viola toda a legislação, toda a Constituição, toda a política estabelecida na legislação brasileira, como também esse decreto editado hoje. O que é isso agora? É política de abate? É política de homicídio? Nós estamos em guerra civil? O que é isso?
Não defendemos proteção a nenhum criminoso, a nenhum bandido. Mas existe lei. Política de segurança não pode ser autorização para o abate, para a morte, numa política que mata inocentes, que mata civis! São tiros disparados do alto, numa comunidade inteira, matando estudantes a caminho da escola, matando pessoas que vivem naquelas comunidades.
Isso não é aceitável! Essa denúncia tem que ser pública no Brasil e fora do Brasil para que responsabilizemos e punamos os verdadeiros responsáveis por isso, inclusive o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Terminando, quero apenas discorrer sobre uma fala do Ministro Paulo Guedes, há poucos minutos, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, quando questionado por nós sobre o sentido da reforma da Previdência. Para aqueles que defendem a reforma como solução para as políticas públicas brasileiras, inclusive para conseguir recursos para as áreas da segurança, da saúde e da educação, para resolver a economia brasileira, ele acabou de dizer que 1 trilhão e 200 mil reais que pretende economizar não terá como usar em investimento nenhum, porque será um dinheiro para cobrir um rombo que se estabelecerá na mudança de modelo de uma Previdência para outra.
18:28
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Portanto, para aqueles que defendem esta reforma, digo, como diz o povo: tirem o cavalo da chuva, porque ela não será a solução para nada, apenas para privatizar a previdência pública brasileira sobre os pobres deste País.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Policial Katia Sastre votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada Policial Katia Sastre.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
A SRA. MARIA ROSAS (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Maria Rosas votou com o partido na última votação.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Ricardo Barros votou com o partido na última votação.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar, apesar de não necessitar, o Deputado Zé Neto está votando com o seu partido. Como estou presente nas Comissões, quero registrar que estou votando com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, não temos divergência quanto ao mérito da matéria, mas nós temos uma posição política adotada de respeito a este Parlamento e de respeito ao povo brasileiro.
Quando falo de respeito a este Parlamento, falo porque a Lei Orçamentária foi aprovada por esta Casa — talvez, uma das proposições mais importantes que são urdidas, com a discussão de todos os Parlamentares, escutando-se a população e inclusive as demandas do Executivo. E esta lei foi amputada, foi ferida.
Nós temos o corte de 30% no orçamento dos institutos federais, o corte no orçamento das universidades federais. Esse corte se iniciou por uma posição de tentar cercear a liberdade de ideias, que é absolutamente fundamental para que possamos construir uma educação de fato, senão ela será uma farsa. É farsesco o processo educacional que não pressupõe o estranhamento ao conhecimento, para que daí se construa uma síntese, o que faz com que nós tenhamos a elevação da inteligência, os frutos da inteligência humana.
Estamos vivenciando um Governo que, de forma muito clara, deixa nítida a sua perseguição à educação, sua perseguição à construção de um País onde tenhamos pessoas por inteiro, que possam viver uma humanidade e expressá-la, o que pressupõe a condição de sermos sujeitos dos nossos pensamentos, das nossas falas, dos nossos corpos — tudo isso que tem sido negado por um Governo que elege a educação como inimigo a ser combatido e que quer referendar um modelo que está na mão do rentismo e do capitalismo improdutivo. Este modelo fez com que o Brasil saísse da condição de ser um dos 25 países do mundo onde é confiável se investir. O Brasil perdeu uma condição que tinha desde 1998.
Nós estamos com taxas de juros para o consumidor que chegam a 54%, um desemprego que cresce, um endividamento familiar que é galopante. Estamos vivenciando um caos, e o Governo decide atacar a educação, porque não quer que nós possamos discutir e refletir sobre a nossa realidade e transformá-la.
Dizem que o recurso será devolvido na medida em que o País voltar a crescer. O País cresce quando cresce o desenvolvimento tecnológico, científico e cultural, cresce com fortalecimento das universidades.
E digo mais, ainda que este recurso seja reposto, as universidades e os institutos federais estão dispensando ou anulando editais, projetos de pesquisas.
18:32
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Querem nos impor uma reforma que vai ter um custo de transição para a capitalização, seguramente de alguns trilhões, porque, se você vai retirar o trabalhador da ativa, a contribuição patronal e laboral que sustenta as aposentadorias num regime de repartição e solidário, quem sustentará as aposentadorias atuais? É o custo de uma transição que o Governo esconde. Ele diz que economizará 1 trilhão — em cima dos pobres —, porque quer que os pobres sejam penalizados, quer retirar recursos dos pobres para poder dizer que vai bancar as universidades. Ora, a população pobre deste País já deu seu sacrifício para a construção desta Nação. É hora de os ricos, os banqueiros, aqueles que não têm taxados os lucros e dividendos, as grandes fortunas, enfim, que esses possam dar a sua contribuição!
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Leonardo Monteiro.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Braz.
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria de começar lembrando duas catástrofes recentes no nosso País, dentre tantas que têm acontecido. Uma em Brumadinho, em Minas Gerais; e outra na Muzema, no Rio de Janeiro.
No momento do sofrimento, não só o Corpo de Bombeiros do nosso País, que sabemos que funciona muito bem, que tem pessoas que dão suas vidas, gastam suas vidas nos desastres e ganham muito pouco, diga-se de passagem; mas também a mão social estendida do povo brasileiro nos momentos de necessidade da população tão sofrida em qualquer Estado, em qualquer Município do nosso País, realmente fazem a diferença. Naquele momento de sofrimento, ninguém pergunta qual é a religião de quem ajuda, ninguém pergunta que fé professa; ninguém pergunta se é de Esquerda ou de Direita; ninguém pergunta se o partido é do Governo ou é de Oposição, se alguém tem partido A, B, C ou D. Naquele momento, a mão se estende, a sede bate, a fome atinge a pessoa que está sofrida, a dor atinge o povo brasileiro.
Quero parabenizar a nobre Deputada S.Exa. Clarissa Garotinho pela iniciativa do seu projeto, cuja envergadura, ainda que muito simples, tão somente facilita que as entidades que realizam ações sociais tenham condições de fazer muito mais e com maior primor. Neste momento, nobres colegas, esqueçam o seu partido, se é de Oposição ou do Governo, mas tão somente pensem que quem sabe um dia V.Exas. ou seus entes queridos precisem também de uma mão estendida sem querer saber se é negro, branco ou amarelo, ou sua posição política.
18:36
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Gostaria de pedir aos nobres colegas que saíssem de onde estão. Espero que nem se peça votação nominal, para que esse projeto faça justiça, não somente no uso de fé, em igrejas e templos religiosos de qualquer culto — por que não? —, mas também em todas as instituições de caridade do nosso País.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Parlamentares.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Braz, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, posso aproveitar o momento para falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aproveito a oportunidade para lembrá-lo do nosso pedido de requerimento, que consta na pauta e está sobre a mesa, que trata dos portadores de lúpus.
Essa é uma matéria pacificada e acordada. Por isso, para primarmos por uma produtividade do Plenário, eu gostaria que ela fosse colocada na sequência do PLP para ser apreciada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, todas as pessoas que estão acompanhando a sessão neste momento, queremos fazer a discussão do mérito de maneira mais profunda, mas neste momento a bancada do PSOL segue em obstrução.
O mesmo Governo que anuncia um corte de 30% para as universidades federais, para os institutos federais, para os colégios federais é aquele que fez uma articulação para garantir a ampliação de 40 milhões de reais em emendas Parlamentares para Deputados que votassem a favor da reforma da Previdência. Isso não pode ser naturalizado.
Neste momento, o Ministro da Economia está aqui na Comissão Especial dando explicações e respondendo aos questionamentos de Deputados e Deputadas. Vejam, apesar de todo o esforço de comunicação da máquina de Governo, do esforço midiático para que as pessoas considerassem irreversível a necessidade da aprovação da reforma da Previdência, sai hoje mais uma pesquisa — agora do IBOPE, já havia saído a do Datafolha —, em que os brasileiros e brasileiras majoritariamente dizem: "Reprovamos a reforma da Previdência do Governo de Jair Bolsonaro". É claro que isso repercute na opinião e no posicionamento de Deputados e Deputadas, que estão sendo cobrados nas suas bases.
Eu já ouvi um bocado de história, inclusive de Deputado que votou a favor na CCJ e levou um pega — é óbvio que eu estou falando aqui de maneira simbólica, não estou falando em agressão física, estou falando de pressão política, de pressão nas redes sociais — nos seus respectivos Estados. Eles já estão dizendo que, quando a matéria vier para o plenário, vão votar contrariamente.
18:40
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A batalha da reforma da Previdência é fundamental. Nós precisamos garantir os direitos de brasileiros e brasileiras, que não podem ser desrespeitados com 40 anos de contribuição para terem acesso à aposentadoria integral, com a retirada do BPC e com a capitalização, que fez com que, hoje, no Chile, mais de 90% dos aposentados ganhem metade de um salário mínimo. Não pode ser bom para o Brasil a aprovação desse tipo de matéria.
Contra os cortes nas universidades e contra a reforma da Previdência, o PSOL está em obstrução.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Damião Feliciano votou com o partido nas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este Governo é célere na destruição de tudo aquilo que a grande maioria dos brasileiros conquistaram.
Alguns dias atrás, foi aprovada a Medida Provisória nº 868, de 2018, que encaixa como uma luva na mão perversa deste Governo para a privatização do saneamento ambiental em nosso País.
A medida provisória, no seu texto, acaba com a conquista da gestão associada entre entes federativos. A medida provisória vai antecipar a entrega dos sistemas de saneamento Brasil afora.
Depois de 2003, pela primeira vez na história recente deste País, nós assistimos a uma seleção pública de projetos, que, a partir de sua análise técnica, foram financiados pelo Governo brasileiro. Em menos de 10 anos, 88 bilhões de reais foram para o saneamento — foram projetos trabalhados e analisados. Desses, em torno de 60 bilhões de reais foram executados em nossa história recente. Isso é algo para se festejar. Avançamos. Entretanto, ainda falta muito a fazer.
A iniciativa privada, Deputado Afonso Florence, através da Lei das Concessões, das PPPs, tem a oportunidade de colocar o seu dinheiro e fazer pelo saneamento. Mas, na história, não há registro de que a iniciativa privada tenha aplicado recursos no saneamento básico. Por quê? Porque os pobres não podem pagar uma tarifa. Com eles não haverá modicidade!
É essa a perversidade que estão perpetrando contra os pobres deste País, com a entrega do saneamento para a inciativa privada.
18:44
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O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Beto Rosado acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Wilson Santiago votou com o partido nas duas votações anteriores.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lucas Vergilio votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o País está precisando da geração de emprego e do crescimento econômico. Acho que isso é consenso nesta Casa. Nós queremos que o Brasil melhore, gere oportunidade de inclusão social, como a que tivemos no período recente, na época do Presidente Lula. Mas o atual Presidente está preocupado em garantir porte de arma a diversas pessoas.
Senhoras e senhores, ele está autorizando o porte de arma a nós, Deputados Federais, a Deputados Estaduais, a Vereadores. Imaginem a quantidade de Vereadores no País, nas diferentes Câmaras, armados, no calor da discussão; imaginem os caminhoneiros pelas rodovias, pelas estradas, pegando trânsito pesado, em viagens longas, numa situação de um motorista fechar o outro no trânsito. O que será que vai acontecer? O que será que vai acontecer? Advogados...
Será que é disso que nós precisamos? Será que essa é a urgência? Será que essa é a necessidade? Na cabeça do Presidente e de alguns dos seus aliados, essa é a necessidade.
Sr. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, isso que o Presidente está fazendo é grave! Ele vai permitir que crianças e adolescentes possam praticar tiro com seus pais. Esse é o ensinamento que nós queremos? E dizem que a preocupação deles é o ensino infantil?! Esse é um tipo de ensino? Não é disso que nós precisamos, nem um pouco, nem um pouco. Temos outras urgências, outras necessidades.
O Presidente está em outro planeta. Não está conseguindo enxergar a realidade do País, não está conseguindo perceber os anseios das pessoas, não está conseguindo perceber a miséria, a exclusão, não está conseguindo perceber que muitas das armas usadas por bandidos são armas legais que passaram — alguém comercializou ou foram roubadas — para o outro lado. E nós vamos aumentar de maneira considerável o número de armas em circulação.
Portanto, manifestamos o nosso repúdio a esse decreto, a essa medida violenta, cruel, que vai gerar mais mortes principalmente naqueles setores mais marginalizados hoje na nossa sociedade. Que esta Câmara reaja!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Esta Presidência informa que foi inadmitida a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, nos termos do art. 125 do Regimento Interno.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PLP nº 55/19, por 2 sessões.
Sala das Sessões
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
18:48
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Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acredito que muitas vezes quem nos observa de forma distraída pela TV Câmara e nos acompanha à distância deve perguntar por que há tantos adiamentos.
Isso acontece porque muitas vezes as coisas demoram tanto para serem discutidas, votadas e decididas. Tem uma razão de ser, e essa razão muitas vezes foge do tema que estamos aqui debatendo.
Cabe à Oposição, que é minoria na grande parte dos temas, usar das possibilidades regimentais para chamar a atenção do povo brasileiro sobre o que está acontecendo com o Brasil. Por exemplo, o sucesso que temos tido em alertar o quanto é caótico, equivocado e criminoso o corte de recursos da educação. E o sucesso ficou mostrado hoje, quando trouxemos à Câmara dos Deputados três Ministros de Estado.
Estive na audiência pública com o Ministro da Ciência e Tecnologia. Ficou evidente na fala do próprio Ministro que a sua área, o seu Ministério está com a corda no pescoço, não funciona mais. Se uma área que é responsável por pesquisa, por inovação, por dar subsídios para a indústria, para a agricultura, para que o País possa crescer está com a corda no pescoço, como está o povo brasileiro que precisa de emprego e de renda? O povo tinha esperança e votou na eleição acreditando que estaria diante de um Governo que iria retomar o desenvolvimento e o emprego.
Na verdade, o Brasil virou, o Congresso infelizmente vai virando o local de um assunto. Só se fala na reforma da Previdência, na reforma que destrói o direito mais sagrado, que é direito à aposentadoria.
Fica parecendo até que o Bolsonaro e o Governo Federal, durante a campanha, não prometeram mais nada. Fica parecendo até que a única tarefa que o Brasil tem para superar são as questões relacionadas à Previdência. Não é.
Nós deveríamos estar aqui discutindo e votando questões importantes relacionadas à saúde pública do País, essa, sim, mexe com a vida das pessoas. Nós deveríamos estar aqui discutindo e votando questões relacionadas a avanços na educação, e não essa privatização do direito à aposentadoria que querem fazer, e não muitas vezes uma privatização até mesmo de serviços públicos essenciais, como é o saneamento, que muitas vezes é colocado aqui para a apreciação de cada um de nós.
Continuaremos obstruindo, continuaremos resistindo, porque essa é a nossa obrigação perante o povo brasileiro diante de ideias...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Presidente Rodrigo Maia, eu poderia falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, Deputada.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu pediria 1 minuto da atenção deste Plenário para dizer que as Forças Armadas são protegidas pela Lei de Segurança Nacional, que diz claramente em seu art. 23:
Art. 23 - Incitar:
....................................................................................................................................................................
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; (...)
Isso é um crime de responsabilidade.
18:52
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Além de muito desagradável o que está acontecendo, os ataques desse senhor, dessa figura estranha que nem sei onde mora, esses ataques ao General Villas Bôas e ao General Santos Cruz, endossados pelos filhos do Presidente, com a concordância do Presidente da República — portanto, todos estão juntos —, é um crime de responsabilidade.
O Presidente da República, numa falta de respeito para com a população, diz que foi o seu filho que o elegeu Presidente. Não foi! Foi a população. Não foi o seu filho que o elegeu, mas pode ser o seu filho que irá tirá-lo se continuarem com esse crime de responsabilidade, colocando as Forças Armadas contra a população.
Portanto, Presidente, segure os seus filhos, se não o senhor não vai conseguir segurar este Parlamento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que hoje é o dia da vitória, é o dia em que nós comemoramos a derrota do nazismo. E, neste dia da vitória, eu quero aqui prestar a minha homenagem, a minha solidariedade ao nosso General Villas Bôas, que foi covardemente atacado pelo agora tarólogo, não só astrólogo, Olavo de Carvalho.
Essa foi uma atitude covarde, usando ainda o fato de ele ser deficiente. Mas deficiente ele não é; ele tem uma doença degenerativa e é um homem que está aqui numa cadeira de rodas lutando pelo Brasil, enquanto Olavo de Carvalho está lá nos Estados Unidos pedindo para fazerem vaquinha para ele se sustentar, porque é um incompetente, que não consegue se sustentar e não sabe respeitar um general que está aqui defendendo a honra de todos os brasileiros.
Precisamos de honra, dignidade e respeito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não".
Eu também quero registrar aqui a minha solidariedade ao General Villas Bôas, um homem que teve fundamental importância na manutenção da democracia, um homem que fez da sua carreira um instrumento de paz para o Brasil. Ele foi de maneira desumana, de maneira torpe agredido gratuitamente.
O PP encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem manda aqui é a produtividade. Esta Casa está precisando mostrar mais um pouco de produtividade legislativa, porque isso nos é cobrado dos Estados. Não dá para ficar vendo, a cada momento, um requerimento de adiamento para postergar votações importantes aqui na Casa.
O PR orienta contrariamente e, ainda, solicita de V.Exa., Sr. Presidente, o compromisso de votarmos hoje, tendo em vista que sexta-feira, dia 10, é o Dia Internacional de Atenção à Pessoa com Lúpus, o requerimento de urgência sobre a isenção dos medicamentos para os portadores de lúpus.
Portanto, peço a V.Exa. essa atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Governo, que já tem 5 meses, demonstra a cada dia que não tem rumo: é a sua base aqui meio perdida, são os militares brigando, são os filhos do Presidente apoiando Olavo de Carvalho, é Olavo de Carvalho agredindo os militares. Não entendemos mais nada, Sr. Presidente. Infelizmente, o que está acontecendo neste País é um desgoverno.
18:56
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Para acabar com isso, estão acabando com universidades. Esquecem que universidade não é despesa, é investimento. E agora, dia 15, toda a juventude brasileira, as universidades, os Institutos Federais, as escolas públicas, todos vão parar para se manifestar contra esse Presidente da República.
O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o gesto de V.Exa., repercutido na imprensa, no sentido de que a Câmara dos Deputados vai se debruçar sobre eventuais inconstitucionalidades do conteúdo do decreto exarado pelo Presidente da República sobre flexibilização do porte de armas. Num primeiro momento, pareceu-me ser inconstitucional por haver usurpação do Poder Legislativo na edição deste decreto.
Mas, Sr. Presidente, quero neste momento saudar a Promotora de Justiça Regina Dornte, de Mato Grosso do Sul, e o Juiz de Direito Albino Coimbra Neto, por receberem um prêmio nacional, um trabalho efetivo na assistência ao egressos do sistema prisional, fomentando o trabalho no sentido da ressocialização.
Nesse sentido, o PSD encaminha “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução, protestando contra os cortes de 30% na educação, efetuados pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
É importante dizer que, nos últimos dias, nós tivemos a redução da previsão do crescimento do PIB, tivemos queda na produção industrial e tivemos aumento do desemprego. Para coroar tudo isso, tivemos o anúncio do Governo de corte, e corte seletivo, retaliando universidades que supostamente estariam fazendo balbúrdia. Dentre essas universidades, estão as mais produtivas e mais importantes nos rankings internacionais.
Então, o PSB vai seguir em obstrução, protestando contra atitude do Governo Federal de punir aqueles que mais precisam, não só na Previdência, mas também no acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (PRB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha “não” a esse requerimento.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mérito, o PDT é favorável à matéria, mas como o Governo está em obstrução, o PDT também vai ficar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Daí, o Brasil não anda, se todo mundo ficar em obstrução.
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas, “não”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dada a importância da matéria e o encerramento de prazos no próximo mês, o Solidariedade orienta “não”.
Pedimos aos que tentam a obstrução para que votemos essa matéria ainda hoje, já que, nos próximos 30 dias, haverá problemas com essas importantes instituições filantrópicas do Brasil.
A orientação é “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho muita divergência com posições do Deputado Bibo, mas sempre procuramos manter uma relação de respeito. Hoje, eu tenho que concordar com ele. Está correto, esse Olavo de Carvalho está passando de todos os limites, de todos os limites!
O problema é que ele está sendo incentivado pelos filhos do Presidente da República, que sempre estão demonstrando que as palavras de Olavo de Carvalho, do filósofo, têm o respaldo da família presidencial. Isso amplifica essa crise e, é claro, é motivo de preocupação, pelos desdobramentos que podem ser ocasionados por ela.
19:00
RF
O PSOL está em obstrução. Não vamos naturalizar o corte de 30% de investimento nas universidades, nos colégios e nos Institutos Federais.
Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, eu fui citado. Respondendo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. não foi citado negativamente. Não foi feita nenhuma agressão.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Mas eu não posso? Eu fui citado. Eu também não vou agredir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só citado, não, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu não vou agredir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só quando é um desrespeito.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem manifestado — e insiste nesta tese — que a obstrução é necessária neste momento, em função daquilo que é mais grave para o País hoje, que é a inviabilização do seu futuro. Quando se cortam os recursos da área de educação, cria-se um ambiente de completa incerteza para o futuro do desenvolvimento da Nação. Quando se cortam os recursos da área de pesquisa e extensão e se agride as universidades, está-se dando um sinal claro de que não há prioridade para o crescimento econômico e o desenvolvimento do nosso País.
Por isso, nós colocamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "não".
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Chico d'Angelo, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, posso falar pela Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai votar obstrução.
Nós queremos levar nossa solidariedade ao General Villas Bôas, mas, infelizmente, as Forças Armadas brasileiras estão pagando o preço da escolha. A escolha foi errada. O Presidente não tinha projeto, tanto é que não foi para debate nenhum. Esse é o preço que as Forças Armadas brasileiras estão pagando, recebendo as mensagens de Olavo de Carvalho, que é um canalha. A cada dia piora a relação de Olavo de Carvalho com a família do Presidente.
E o Brasil se afunda. Há cortes no orçamento das universidades e dos IFES. E o desemprego está aumentando. É preciso que o Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução, mas faz questão de referir aqui nesta Casa a importância de enfrentarmos, com a altivez necessária e do Parlamento, esses cortes que estão sendo feitos nas universidades.
Veja V.Exa., Presidente, que nós tivemos, hoje pela manhã, uma reunião com o Ministro da Ciência e Tecnologia. Aliás, de todas as reuniões que nós tivemos com o Ministro aqui nesta Casa, essa foi a mais razoável em termos de diálogo possível. No entanto, à tarde, tivemos o anúncio de cortes de bolsas do CNPq e da CAPES. Estudantes com bolsas estão perdendo a oportunidade em meio a trabalhos acadêmicos. Mas, além disso, a bolsa significa uma cota aberta. Quando aquele estudante conclui o seu trabalho, um novo estudante terá oportunidade. O corte fecha a oportunidade para novos estudantes que pleiteiam bolsas.
19:04
RF
É impossível aceitar isso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Dilma cortou 10 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientação pelo Governo: o Governo orienta "não". Aproveito, nobre Presidente, para destacar a minha surpresa quando vejo o PT falando tanto em educação. Nós pegamos um País quebrado. Enquanto o PT, que tinha o seu dinheiro, deixou no Governo Dilma, durante 1 ano e meio, os estudantes universitários sem o FIES, que é o financiamento universitário. Por quê? Porque o dinheiro que tinham estavam doando, emprestando para Venezuela, para Cuba, para países com viés socialista-comunista. Isto é crime lesa-pátria! Isto não é falar em educação! Isto não é amor ao seu País!
E nós estamos aqui lembrando que cada universitário custa o mesmo que 30 criancinhas entrando na escola. E lembro que foi o PT que implantou no Brasil o ensino ciclado, segundo o qual crianças até o 4º ano não podiam ser reprovadas. Isso não é ensino! Isso não é educação! Educação é com o Governo Bolsonaro.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa)
REJEITADO.
Sobre a mesa requerimento de votação artigo por artigo, nos seguintes termos:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PLP nº 55/19 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, aqui também vou falar um pouco dessa crise — ou suposta crise — que há no núcleo do Governo e que envolve os militares. E vou além: não é uma suposta crise, não é simplesmente um desentendimento entre grupos do Governo por um problema pontual. O problema é maior.
Muitos de nós falávamos, já falamos e outros continuam ainda a dizer que os militares seriam os ponderados do Governo, que temos um bando de malucos e alguns ponderados. O que o Presidente quer, endossando os ataques, inclusive de maneira desonrosa, a figuras do próprio Governo, a figuras das forças nacionais, colocando seus filhos e seu guru, o Olavo, lá dos Estados Unidos, para nos atacar, atacar o nosso País?
19:08
RF
O que esse grupo está tentando fazer é enquadrar ainda mais os militares para o seu projeto autoritário, é dizer ao grupo "ponderado"... Vejam só que situação o Brasil vive: os militares são os ponderados do Governo. O que o Bolsonaro quer fazer é enquadrar esse grupo, comprando essa guerra agora. É engraçado: muitos aqui ganharam defendendo as forças nacionais, defendendo o Exército, e estão calados diante desse ataque, dessa afronta ao nosso País.
Nós aqui podíamos fazer diversas críticas — e temos. Mas o que nós estamos vendo é lamentável: essa suposta confusão. É muito maior o jogo, e nós temos que estar atentos, porque nós somos o poder democrático, nós somos o espaço da diferença, do diálogo e nós não podemos permitir, nem em pensamento, qualquer tipo de postura diferente.
Esse Governo, que não tem projeto, que ataca a soberania nacional a todo momento, seja quando vai lá fora bater continência para os Estados Unidos, seja quando quer entregar nossas empresas, nossos territórios, seja quando ataca a ciência, as nossas universidades, também quer enquadrar um setor porque quer medidas mais autoritárias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução.
Eu faço questão de explicar à sociedade brasileira que essa obstrução não é motivada pelo tema em debate. Ela é motivada pelo fato de que no Brasil há uma ditadura instalada contra a educação, contra a ciência, contra a tecnologia.
Agora, além cortarem os investimentos educacionais nas universidades e nos Institutos Federais e mentirem no sentido de que esses recursos iriam para a educação básica, porque lá também estão sendo cortados, acabamos de ter a notícia de que os estudantes brasileiros bolsistas tiveram também cortes nas suas bolsas da CAPES e do CNPq, no mesmo dia em que o Ministro da Ciência e Tecnologia esteve aqui e assumiu compromissos diferentes.
Que Governo é esse que libera armas e odeia a educação? Que Governo é esse que libera a morte e não a vida no Brasil?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto "não".
Quero aproveitar, Sr. Presidente — V.Exa. já é o convidado de honra —, e convidar todos os colegas para a instalação da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, que se dará amanhã, no Salão Nobre, às 10 horas. Desejaria contar com a presença de todos os colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB mantém a obstrução.
Continuamos protestando contra os cortes na educação. Consideramos que sem a educação o Brasil não se desenvolve. O que nós estamos vivendo hoje neste País é de entristecer — não apenas nos entristece aqui, mas entristece a sociedade que está lá fora enfrentando o desemprego, enfrentando o aumento da criminalidade, enfrentando vários problemas. Em vez de estarmos tratando as questões fundamentais do Brasil, estão flexibilizando a posse de armas.
Não é esse o caminho que o Brasil merece. Não é para isso que o povo foi às urnas eleger um novo Governo.
Por isso o PSB se mantém em obstrução.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente, porque é lamentável que tenhamos o aprofundamento de um Estado mínimo no que se refere a direitos: é o desmonte da Previdência pública; é o impedimento de a trabalhadora doméstica e o trabalhador rural se aposentarem; são as professoras trabalhando mais de 10 anos; é o ataque à educação pública, com cortes que vão impedir Institutos Federais de funcionarem, universidades públicas de funcionarem. Corte em ciência e tecnologia é como a impossibilidade de fomentar ensino, pesquisa e extensão. Mas é Estado máximo quando se refere à repressão, tentando aprovar aqui um pacote anticrime que quer legalizar aquilo que já acontece com os autos de resistência, que matam favelados sem investigação. E ainda querem flexibilizar o uso de arma para ruralista matar aquele que ocupa a terra no País!
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - O PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha obstrução.
Eu quero cumprimentá-lo pelo ato democrático de receber a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura — CONTAG e representantes de federações de trabalhadores na agricultura do Brasil inteiro. Eles vieram a Brasília para discutir a Medida Provisória nº 871, de 2019. Está na Comissão, será discutida aqui no Plenário, e a posição do PCdoB é contrária à aprovação dessa medida provisória.
Nós entendemos que essa medida, sob a fachada de querer combater fraude, na verdade é um novo ataque aos sindicatos. Não há democracia no Brasil sem sindicatos; não há democracia no mundo sem sindicatos. Além disso, essa medida provisória coloca o Estado brasileiro de costas para os trabalhadores rurais, porque, na prática, cria mais obstáculos para que eles tenham acesso a benefícios.
Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não", em nome das instituições beneficentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos partidos que estão em obstrução, que usam o kit obstrução: obstrução por ter entrado com requerimento, obstrução por orientar obstrução. Esta matéria não trata de educação. Eu entendo, é meritória a questão do corte da educação, porém esta matéria trata exclusivamente de algo que é muito caro para os templos religiosos, é muito caro para as Santas Casas e também para as associações beneficentes, algo que vai garantir que eles continuem estendendo as mãos para muitos brasileiros que precisam dessa ajuda, sem a adição de impostos, sem que todos os anos as matérias tenham que ser convalidadas pelo CONFAZ.
Então, faço um apelo aos partidos para que nos ajudem a ajudar as Santas Casas.
O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o AVANTE?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o AVANTE orienta "não".
É um absurdo ver que a Oposição, que deveria ser defensora daqueles que mais precisam, está obstruindo uma matéria com essa relevância. Essa posição de obstruir é legítima, mas deveria haver critério, usado por quem se diz defensor daquele que mais precisa.
O AVANTE orienta "não".
19:16
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os maus gestores sempre contam com dinheiro fácil ou expectativa de receita.
O Governador Wellington Dias, do Piauí, deu uma declaração contra a reforma da Previdência, contando com o leilão do pré-sal. Eu tenho vontade de chorar quando ouço uma entrevista dessas — é aula 1 de gestão financeira. Foi assim que o Rio de Janeiro foi para o buraco, na perspectiva de receber os royalties de petróleo.
O nosso País precisa de responsabilidade, de amor e de um pouco de aula de gestão financeira.
O voto do PSL é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, está em obstrução.
Nós estamos acompanhando com muita preocupação as universidades federais brasileiras, os Institutos Federais.
Hoje estiveram aqui todos os Reitores e representantes do sindicato dos professores, dos estudantes, dos Institutos Federais. Esta Casa lança, coordenada pelo nosso querido companheiro Deputado Reginaldo Lopes, a grande Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Não pode haver corte na educação. Não podem tirar dos jovens filhos de trabalhadores o sonho de entrar nas universidades. Nós precisamos impedir esse retrocesso.
Este Governo terá a força da Oposição nesta Casa. Faremos obstrução, até o fim dos cortes para a educação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Dilma cortou 10 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Claudio Cajado, na votação anterior, votaria com o partido.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, pedimos verificação conjunta.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
Por favor, painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo ao Plenário que amanhã teremos duas sessões: uma extraordinária pela manhã e uma ordinária, com pauta deliberativa, à tarde. Isso significa que haverá necessidade de presença, pelo menos às 2 horas da tarde, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
Se estamos com dificuldade de votar, devido a obstrução, temos que avançar no trabalho na quinta-feira.
Pois não, Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um registro de pesar pelo falecimento do Embaixador do Brasil no Líbano, Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, e sua esposa, a Embaixatriz Vera Lúcia Ribeiro Estrela de Andrade Pinto. Eles morreram nesta terça-feira, em um acidente de carro na Itália. O acidente ocorreu na via SS96, no trecho entre as comunas de Grumo e Altamura, na região da Puglia, no Sul país.
Fica o nosso registro de condolências aos familiares e amigos. Como descendente de libaneses, quero expressar o meu mais profundo pesar pelo passamento trágico desses dois brasileiros.
19:20
RF
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado, pela Liderança do PSL.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Sr. Presidente, eu, Delegado Antônio Furtado, Deputado Federal pelo PSL, tive hoje a oportunidade de participar da audiência pública com o Ministro Sergio Moro, na Comissão de Segurança Pública.
É muito importante destacar que vejo, como delegado que sou há 10 anos, a urgência da aprovação do pacote anticrime. Esta Casa não pode mais deixar que o império do crime se alastre por todo o Brasil.
Muitos aqui podem criticar o fato de não ter havido um debate prévio antes da apresentação desse pacote anticrime. Mas não vamos nos esquecer de que a sociedade somos nós. Nós fomos eleitos pelo povo brasileiro justamente para avaliar e verificar se a legislação é pertinente ou não. Ora, vamos lembrar também que o pacote não foi imposto! Ele está sendo proposto. A Câmara não pode fugir da sua responsabilidade.
Vejam, os operadores do Direito da Justiça Criminal estão atentos. Os juízes têm parecer favorável ao pacote, assim como os delegados de polícia e os promotores de Justiça.
Então, é muito importante fazer essa verdadeira revolução na luta contra o crime. Chegou a hora de nós corrigirmos uma grande inversão de valores que há anos campeia neste País. Que inversão é essa!? Vamos dar um exemplo: quando um policial chega a uma comunidade que é dominada pelo tráfico, normalmente ele é recebido a tiros. O que se espera desse policial? Que ele saia correndo com o rabo entre as pernas ou que ele represente o Estado e reaja não só para salvaguardar a própria vida como a vida de terceiros? Ele é obrigado a reagir, pois é um dever de ofício.
E aí eu digo a V.Exas. o seguinte: hoje, da forma como o nosso País está, quando esse policial reage, opera-se, segundo alguns grupos políticos, uma verdadeira transformação. No momento em que ele atira em um criminoso através de um disparo de arma de fogo e o atinge de modo fatal, no momento em que ele acerta esse bandido, no momento em que o bandido começa a cair no chão, muitos segmentos da sociedade passam a tratá-lo como se ele fosse um trabalhador, e o policial, que é o verdadeiro trabalhador, que está ali arriscando a sua vida pela sociedade, é visto como um criminoso.
O que acontece? Esse policial muitas vezes é preso; esse policial tem a sua arma recolhida; esse policial é submetido a um processo/crime. É muito comum que ele tenha que vender tudo o que tem, até sua casa, seu carro, para pagar um advogado. Chega, chega dessa inversão de valores!
É por isso que hoje o pacote anticrime prevê que, se esse policial cometer um excesso, motivado por medo, ou por uma surpresa, ou por uma violenta emoção, ele tenha a pena reduzida à metade ou até que não sofra a pena. Isso vai dar coragem ao policial que age em favor de todos nós.
Muitos Parlamentares que demonizam os policiais, se estivessem sob a mira de uma arma, dariam graças a Deus se um policial alvejasse aquele bandido e salvasse a sua vida. Então, vamos parar de demagogia e entender que a polícia existe para proteger e beneficiar a todos nós.
Eu digo mais: 500 policiais morrem no Brasil por ano. Nos Estados Unidos — e louvo a assessoria da Liderança do PSL, que levantou esses dados —, por ano, morrem 70 policiais.
19:24
RF
Nós aqui somos 200 milhões de habitantes; lá são 300 milhões. Por que há essa desproporção? Sabe por que Bibo? Porque nos Estados Unidos bandido é tratado como bandido, e aqui ele é tratado como se fosse vítima. Não podemos mais aceitar isso. É chegada a hora do basta! É chegada a hora da liberdade do povo brasileiro!
Se o crime é violento, o que nós temos de fazer? Nós precisamos diminuir a progressão de regime. Nós precisamos fazer com que as saídas temporárias cessem, e nós temos que ter penas mais altas. É essa a resposta que a sociedade tem que dar ao marginal.
Não foi por outro motivo que o Presidente Jair Bolsonaro se elegeu. Aqueles que o criticam, que querem fazer parecer que este é o pior Governo da história se esquecem de que tudo que vivemos agora é fruto do descaso e do atraso de Governos anteriores.
Chegou a hora da mudança, e nós vamos fazer parte dessa mudança. Ou nós mudamos as leis neste País ou nós vamos perder o Brasil para os criminosos. Àqueles que criticam o Ministro Moro, eu digo o seguinte: ele podia ter continuado a sua vida de Juiz Federal lá no gabinete, no ar-condicionado. Mas não, ele pediu exoneração. Ele veio dar a cara a tapa ao Brasil para manter o legado da Lava-Jato, como ele disse hoje, para que continue a luta contra a corrupção, para que nós tenhamos a chance de que nossos filhos venham a ver um País decente, para que os nossos netos tenham orgulho do que nós estamos fazendo hoje.
A mesma coisa ocorre com aqueles que criticam o Governador Wilson Witzel. Eu digo a eles que ele também poderia estar lá no Rio de Janeiro, no Palácio da Guanabara, no ar-condicionado. Mas não, ele subiu no helicóptero. Ele foi junto com a polícia. Foi a Angra dos Reis. Para quê? Para lutar contra os criminosos e correr o risco de ser alvejado, porque ele tem coragem. É disto que o Brasil precisa: homens e mulheres de coragem.
Para eu fechar a minha fala, digo que a melhor forma de prever o futuro é criá-lo. O que é a coragem? Coragem não é não ter medo. A coragem é agir, apesar do medo. Vamos agir em nome de um País decente, em nome de um futuro que seja para todos.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 274;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 276.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Pela Liderança do PDT, tem a palavra a Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, especialmente, quero dizer que a cidade de Ji-Paraná vai sediar pela oitava vez a maior feira agropecuária da Região Norte, que se chama Rondônia Rural Show, que acontece de 22 a 25 de maio.
Há 8 anos essa feira beneficia milhares de agricultores. Na verdade, ela foi criada para que os agricultores, a agricultura familiar, tivessem a oportunidade de se fortalecerem nos seus lugares, nas suas propriedades rurais, para realmente tirar a enxada desses trabalhadores e substituí-las por máquinas e equipamentos que eles não conseguiriam ter de outra maneira.
19:28
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Era possível, sempre foi possível durante esses 7 anos, e será o oitavo ano agora em 2019, porque o Governo Federal sempre assegurou a liberação de recursos, assim garantindo juros mais atrativos, especialmente para essas pessoas que realmente poderiam ter facilidade para financiar os seus equipamentos e seus tratores. Na maioria das vezes, eles não poderiam realizar esse sonho. Há 7 anos a feira tem sido um sucesso. E estamos nos aproximando do oitavo ano, como eu disse, porque a feira acontecerá de 22 a 25 de maio na cidade de Ji-Paraná, em Rondônia.
Mas este ano, até agora, até hoje, o Governo, por incrível que pareça, ainda não assinou portaria do Tesouro Nacional garantindo recurso do PRONAF para a agricultura familiar. Isso quer dizer, senhores pares, que os juros que eram mantidos atrativos, de 4,6%, serão praticados sem essa garantia do Governo Federal e serão de 8,5% a 10,5%. As linhas de financiamento serão nessa base. Com isso, é claro, mais de mil propostas deixarão de ser executadas.
Não falo somente pela questão das propostas, mas eu quero dizer especialmente dos 300 milhões de reais que não serão investidos na agricultura familiar no Estado de Rondônia, 85% da agricultura familiar. Sinceramente, nós estamos muito preocupados. Estamos preocupados, porque Rondônia é um Estado tipicamente agrícola.
Na verdade, nós temos que ter esse recurso para que essa feira seja um sucesso, mas até agora, infelizmente, essa portaria não foi assinada. Nós queremos acreditar que isso não vai acontecer, porque ainda há tempo, até o próximo dia 22 se pode reverter essa situação. Como podem deixar dessa forma o Estado de Rondônia, que cresce a cada ano, que é tipicamente agrícola, quando se está aproximando de uma feira que realmente vai trazer um bom resultado?
As linhas de financiamento do BASA, do Banco do Brasil e de várias outras instituições bancárias que antes ofereciam juro atrativo de 4,6% ao ano só podem ser oferecidas agora, porque não há adesão do Governo Federal, com juros de 8,5% a 10%. Quem é que vai querer um juro diferente do que é praticado constantemente, quando se vai participar de uma feira e não tem esse atrativo?
Eu espero que Rondônia, onde mais de 70% dos votos foram no Governo que aqui está, tenha essa atenção maior. Nós não acreditamos que isso pode acontecer. É uma feira onde teremos mais de 500 expositores e que é um sucesso, que garante realmente o fortalecimento da família agrícola. Nós estamos vivenciando uma realidade que, sinceramente, é um desconsolo. É um absurdo a realidade que nós estamos vivendo.
Também não posso deixar de parabenizar o Governo do Estado de Rondônia, o Governador Coronel Marcos Rocha, que é do mesmo partido do Governo Federal, o PSL, e está fazendo um trabalho maravilhoso, e o Secretário Padovani. Mas precisamos que o Presidente seja sensível e assine essa portaria do Tesouro Nacional, garantindo esse recurso para que tenhamos, enfim, uma Rondônia Rural de muito sucesso e o fortalecimento da agricultura que nós precisamos no Estado de Rondônia.
É o que nós esperamos, e acreditamos que vai acontecer, porque é impossível que um Estado, o Estado de Rondônia, que deu mais de 70% dos votos ao Governo que aqui está, seja tratado com tanto descaso.
19:32
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O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Neri Geller, na votação anterior, votou com o partido
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com o palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança da Oposição, após o Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado, após a fala do Deputado Glauber Braga.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Léo Motta votou com o partido na última votação.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, o PSOL mantém a sua tática de obstrução. Não vamos naturalizar os cortes de 30% dos recursos para as universidades, institutos e colégios federais.
Vejam o tamanho da contradição do Governo de Jair Bolsonaro: faz o "libera geral" de armas, chegando hoje a notícia de que inclusive os 56.810 Vereadores do Brasil teriam acesso à liberação do porte de armas, mas no mesmo dia bloqueia, de forma generalizada, as bolsas de mestrado e doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES.
Deputado Sóstenes Cavalcante, isso não é concebível. Por mais que Parlamentares aqui possam ter diferenças de posicionamento em campos políticos que são diversos, o corte de 30% em universidades, institutos federais, colégios federais, e agora o congelamento e bloqueio de bolsas de mestrado e doutorado é uma iniciativa de um Governo que está perseguindo a educação pública. É isso que está acontecendo.
O mesmo Governo ontem aprovou, numa Comissão Especial, também o "libera geral" para a privatização da água no Brasil. É isso mesmo! Pela proposta apresentada, os Municípios brasileiros — fere-se completamente a sua autonomia — são obrigados a fazer uma licitação, mesmo que tenham uma empresa pública que forneça o serviço e não seja deficitária, não gere prejuízo, Deputada Talíria Petrone. Aí eles obrigam uma empresa privada a oferecer seus serviços. Qual vai ser o resultado prático disso? Aumento da conta da água e dificuldade da maioria do povo brasileiro de conseguir pagar.
Eu sou natural do Município de Nova Friburgo, Deputado Alessandro Molon, onde foi privatizada a companhia municipal de água, que era lucrativa, Deputado Marcelo Freixo, e o que aconteceu lá foi que o preço da água foi para as alturas. A empresa, uma multinacional americana, disse que teve um desequilíbrio econômico-financeiro. Nem vieram os investimentos, e a população ficou sem poder pagar a água, que tinha um preço astronômico.
Nós temos que derrotar a Medida Provisória nº 868, de 2018, neste plenário.
19:36
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O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Schiavinato votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. (Pausa.)
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o partido na última votação.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Professora Marcivania votou segundo a orientação do seu partido nas últimas votações.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Da Vitoria votou segundo a orientação do seu partido, na votação anterior.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Silas Câmara votou com o PRB nas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Pablo, do PSL, votou com o seu partido nas últimas votações.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido na votação anterior.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Geninho Zuliani votou de acordo com a orientação do partido Democratas.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputado Camilo Capiberibe, lamentavelmente é necessário voltar a esta tribuna para tratar de assuntos que continuam nos preocupando enormemente.
Primeiro, há mais uma notícia ruim para a economia brasileira. O Brasil saiu ontem da lista dos 25 países mais confiáveis para investimento externo direto. Isso é uma tragédia para a geração de empregos, Deputado Ted Conti, tema que tem preocupado V.Exa. aqui na Casa e no seu Estado, o Espírito Santo. Essa é de fato uma enorme preocupação para nós, porque as projeções de crescimento da economia brasileira não param de ser revisadas para baixo.
Não bastassem os graves problemas na economia brasileira, os 13,5 milhões de desempregados, o Governo consegue piorar outras áreas também. Exemplo disso é o decreto que libera, que escancara as portas do acesso a armas para milhões de brasileiros. Trata-se de um decreto inconstitucional, porque tenta burlar uma lei que está em vigor, o Estatuto do Desarmamento, que exige a demonstração da efetiva necessidade para posse da arma. E o decreto do Presidente da República, na prática, abole essa regra que está estabelecida em lei.
O decreto dá acesso a armas a mais de 20 categorias diferentes — por exemplo, a políticos. Basta ter um mandato eletivo para passar a ter o direito de ter acesso a armas. Isso é uma aberração, Deputado Marcelo Freixo, para a segurança pública! Isso é um ataque frontal às preocupações de todos nós, porque nós sabemos que, quanto mais armas em circulação, pior para a segurança pública.
O decreto dá acesso a armas para advogados. Há mais de 1 milhão de advogados no Brasil. Eu sou advogado e sou também titular de um mandato eletivo. Não tenho porte de arma. E acho errado que se tenha, que se libere geral, porque isso vai levar à morte de mais gente.
Não bastassem esses aspectos, Deputado Gervásio Maia, o decreto também dá o direito de acesso a armas a agentes de trânsito. Ora, foi aprovada uma lei aqui no Congresso, contra o nosso voto, que garantia esse acesso a armas. O ex-Presidente da República, Michel Temer, vetou. O Congresso Nacional manteve o veto. E agora o Presidente da República vem por um decreto, Deputado Fábio Trad, V.Exa. que é um estudioso do Direito, passar por cima de uma decisão do Congresso ilegalmente, de forma inconstitucional.
19:40
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Por essa razão, nós do PSB aditamos, alteramos, complementamos, Deputado Glauber Braga, a ação direta de inconstitucionalidade que no dia 11 de abril já tínhamos ajuizado contra o decreto anterior. Estamos aditando essa ADI para contemplar o novo decreto, porque o novo decreto é pior que o anterior. E vamos insistir para que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional esse decreto, porque evidentemente o é!
Não bastasse isso, o Governo quer facilitar, Deputada Flordelis, o acesso a clubes de tiro, o acesso ao tiro desportivo, a crianças e adolescentes, menores de 18 anos. Até agora, para praticarem tiro desportivo, eram obrigadas a conseguir uma autorização judicial. O decreto acaba com isso. Ele faz com que qualquer responsável da criança ou do adolescente possa assinar essa autorização. De fato, o Presidente da República mostra que é coerente com aquilo que defendeu na campanha, lamentavelmente, ensinando criança a fazer o gesto de dar tiro. Será que é isso que vai fazer do Brasil um país melhor?
Eu faço um apelo para os profissionais de segurança pública desta Casa, muitos dos quais da base de apoio ao Governo. Nós, que somos contra esse "liberou geral" de armas não queremos um faroeste no Brasil. Queremos que as nossas Polícias sejam valorizadas, sejam fortalecidas, sejam qualificadas, sejam mais bem remuneradas, para que a segurança seja uma segurança pública, e não cada um por si e Deus por todos, aumentando o número de assassinatos no Brasil, como fatalmente ocorrerá. Portanto, isso é de enorme responsabilidade.
Além de o PSB ir à Justiça contra essa iniciativa — e tenho certeza de que vários outros partidos de oposição também o farão, outros já fizeram e outros o farão, e isso é muito positivo —, nós vamos lutar para derrubar esse decreto nesta Casa também. Apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do Presidente da República.
E fica aqui o nosso apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que paute essa votação, que proteja a vida no Brasil, que revogue os efeitos desse decreto através da sustação.
Deputado Rodrigo Maia, fica este nosso apelo a V.Exa. Vamos derrubar esse decreto do Presidente da República, não por uma questão de Governo e Oposição! Eu tenho certeza de que vários Deputados de apoio, da base do Governo, votariam a favor dessa nossa iniciativa, porque isso não é uma questão de Governo e Oposição, é uma questão de responsabilidade com a vida das pessoas. A vida das brasileiras e dos brasileiros não pode ser tratada com esse desdém.
Que tristeza ver o Presidente da República assinar esse decreto fazendo o gesto de arma, e um monte de gente em volta fazendo a mesma coisa! Pelo amor de Deus, é preciso um pouco mais de seriedade e de responsabilidade! No trato da coisa pública é preciso um pouco mais de respeito às leis, é preciso um pouco mais de respeito à Constituição. O Presidente pode muito, mas não pode tudo. E como não pode tudo, ele deve respeito à Constituição, que jurou defender.
Por isso esse decreto, que é inconstitucional, precisa ser derrubado, ou por esta Casa, ou pelo Supremo Tribunal Federal.
E é por isso que nós vamos lutar, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Christiane de Souza Yared votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Freire votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer um acordo para encerrarmos a votação e a sessão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
19:44
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Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores está em processo de obstrução política, mas vem aqui dizer do absurdo que é esse decreto que foi lançado. É um desrespeito! Este Parlamento tem sido desrespeitado todos os dias! O corte de 30% no orçamento da educação é um desrespeito ao Parlamento. Nós estamos sendo desrespeitados todos os dias por um Executivo que não prima pela democracia.
Por isso, nós deveríamos aqui fazer um compromisso de derrubar esse decreto, que vai fazer com que aumente a violência no Brasil. Este País é o quinto país em números de feminicídio. Neste País, 60 mil pessoas são mortas todos os anos, jovens, negros e pobres em sua maioria. Este País não pode conviver com a liberação de armas, porque todos os estudos apontam que haverá aumento da violência e dos homicídios.
Nós queremos amor e paz.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta o voto "sim".
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Lopes, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Governo é completamente desajustado. Nós acabamos de ter 30% de corte no orçamento da educação básica e mais de 30% no orçamento das universidades. Mais do que isso, a gasolina está a mais de 5 reais o litro, o botijão de gás de cozinha custa 80 reais, as bolsas de mestrado e doutorado estão suspensas, pesquisas foram interrompidas. Nesta realidade, o Presidente está preocupado em liberar posse e porte de arma. O Presidente que tira dinheiro da educação básica está dizendo que criança tem que ir para clube de tiro com o pai para aprender a atirar. Não, criança tem que ir para a escola! É uma vergonha!
Em razão desse desajuste, o PSOL faz obstrução no plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim", entendendo que é muito importante a continuidade dessa isenção do ICMS, porque as Santas Casas de Misericórdia, por exemplo, tiveram a sua tarifa de energia aumentada em 37%. Sabemos do estrangulamento financeiro que vêm vivendo muitas instituições beneficentes no nosso País. Portanto, entendemos ser necessária a prorrogação.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Democratas sabe da importância que têm as igrejas para o Brasil, que fazem um trabalho social muito grande e espraiam cada vez mais conscientização. E, acima de tudo, há a parte social.
Quero também falar sobre as Santas Casas, que têm sido um símbolo máximo principalmente para o Estado do Pará, do qual sou oriundo, fazendo um trabalho excepcional. Com certeza, esse projeto vem trazer um alento maior e reconhecimento a entidades tão importantes que nós temos no Brasil.
Portanto, o Democratas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente, parabeniza a propositora, Deputada Clarissa Garotinho, e o Relator, Deputado Gilberto Nascimento, pelo excelente trabalho e iniciativa.
O PRB parabeniza também, Sr. Presidente, esta Casa, porque reconhece, votando "sim", a importância das Santas Casas de Misericórdia do Brasil, das associações beneficentes e das religiões. Esse tripé, que presta um belíssimo trabalho para a sociedade brasileira, é reconhecido por este Parlamento quando votamos "sim" ao PLP 55/2019.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Clarissa Garotinho foi muito feliz, porque corrige uma distorção que foi identificada. É preciso entender que as religiões brasileiras chegam aonde o Governo não chega, elas chegam às pontas. Quando o Governo chega a essas pontas, que estão soltas por aí, o custo é altíssimo, ao passo que as religiões fazem isso de graça. Então, é muito importante esse reconhecimento de que geram cultura e geram educação. Trata-se de um trabalho fenomenal.
Quanto ao trabalho das filantrópicas, estamos vendo a luta que as Santas Casas estão tendo, e mesmo assim estão fechando por falta de verba. Portanto, é preciso que as filantrópicas saiam dessa situação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos orientar a nossa bancada a votar "sim". Entendemos a importância das igrejas e das Santas Casas do Brasil no combate às drogas, papel que deveria ser do Estado, que não tem procurado cumprir esse papel de combate às drogas, essa epidemia que tomou conta do País. Nós entendemos a importância que têm todas as igrejas do Brasil, sejam pentecostais, sejam evangélicas, seja a católica.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB até agora tem votado pela obstrução, exatamente como manifestação clara de resistência contra o ataque que a educação vem sofrendo no País, com esse corte absurdo que o Governo está implementando. No entanto, na questão do mérito, nós vamos liberar a bancada, para que cada um possa votar de acordo com sua consciência.
Muito obrigado.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Marcelo Calero? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
Temos que celebrar, porque hoje a justiça foi novamente feita, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acaba de decidir que Michel Temer deve voltar para o lugar de onde nunca deveria ter saído, que é o xilindró. Temer está na cadeia novamente, e isso é muito bom, porque mostra que a justiça está sendo feita e que o Brasil não tolera corrupção. Por isso, Presidente, é um dia para se celebrar, o grande dia da volta de Michel Temer à cadeia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o substitutivo.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante também orienta "sim", pela importância desse projeto, pelo reconhecimento do trabalho de todas as religiões, seja católica, seja espírita. E reconhece o trabalho das Santas Casas, mesmo que estas às vezes possam não ser santas. E reconhece principalmente o trabalho feito pelas igrejas evangélicas em toda a nossa Nação, que tratam de dependentes químicos, de pessoas oprimidas nas ruas e de idosos. Então, as igrejas evangélicas e as demais igrejas e casas religiosas fazem um trabalho muito importante.
Portanto, o Avante vota "sim", por questão de justiça.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Lembro ao Plenário que amanhã haverá sessão pela manhã e pela tarde. Espero que todos compreendam que haverá efeito administrativo pela manhã e pela tarde. Já que existe obstrução, o Plenário precisa compensar essa obstrução trabalhando na quinta-feira até às 4 horas ou às 5 horas da tarde.
O Deputado Celso Maldaner está com a palavra.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas justificar, Sr. Presidente, que na votação anterior votei com o MDB.
Quero também dizer que criamos hoje uma Subcomissão Permanente dentro da Comissão da Agricultura, para a qual o nosso companheiro Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, foi designado Presidente; o Deputado Bohn Gass, Vice-Presidente; e eu, Relator. A Subcomissão vai acompanhar principalmente a questão da bovinocultura de leite, mais especificamente de derivados de lácteos e da importação de leite em pó do Uruguai. Nós vamos acompanhar de perto essa cadeia produtiva que é tão importante para os agricultores familiares do nosso País. Queremos fazer um trabalho digno, defendendo sempre os nossos produtores de leite do País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho acompanhado aqui o meu partido na obstrução, mas estou votando favorável a esse projeto porque entendo que, em toda a minha trajetória, é exatamente com essas pessoas que tenho trabalhado. Como defensora dos direitos humanos e como defensora da liberdade religiosa — e não só para mim, que sou evangélica —, nós identificamos nesse projeto a possibilidade de referendar as liberdades religiosas dos evangélicos, dos católicos, dos judeus, do povo de terreiro, dos espíritas. Não existe uma justificativa que possa impedir a votação de um projeto dessa natureza, ainda mais quando inclui as Santas Casas de Misericórdia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMN orienta "sim". Esse é um projeto da maior importância. Nós devemos dar às Santas Casas de Misericórdia o direito ao benefício fiscal, permitindo que esteja assegurado claramente em lei. Afinal de contas, muito da situação que as Santas Casas vêm passando se dá por culpa do Governo Federal, que promove a defasagem da Tabela SUS. Nada mais justo do que nós assegurarmos, em texto de lei, essa possibilidade de concessão de benefícios às Santas Casas e a outras entidades assistenciais.
Por isso, o PMN vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado José Guimarães votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o que está acontecendo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO e com os Institutos de Pesos e Medidas — IPEMs em todo o País. De repente, resolvem fazer um corte para arrecadar mais dinheiro para o poder central de Brasília, em prejuízo dos IPEMs estaduais. Com isso, está diminuindo consideravelmente o número de funcionários, em prejuízo do consumidor, em prejuízo daqueles que querem qualidade na produção e querem a quantidade exata na venda e na comercialização.
Por isso, Sr. Presidente, registro mais uma vez o erro que se está cometendo. O INMETRO não compreende a gravidade que pode decorrer disso. Em decorrência disso, está havendo centenas e centenas de demissões; em decorrência disso, o consumidor vai perder em qualidade e quantidade. É preciso dizer também que estão contingenciando a receita: de cada 100 reais que tiram dos IPEMs, estão deixando de arrecadar 300 reais.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho.
Todo mundo já votou? (Pausa.)
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a analisar diversas proposições que versam sobre Parceria Público-privada.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, maio de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero falar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer que a Minoria vai liberar, Sr. Presidente, mas continua protestando, por conta do absurdo do decreto presidencial que corta 30% das verbas das universidades federais, dos Institutos Federais de Educação, ou seja, corta as verbas para a educação. O PDT, que faz parte da Minoria, ingressou na Justiça, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação para rever esse decreto dos cortes que o Presidente Bolsonaro está fazendo. Por isso, o nosso protesto. Por isso, a demora nas votações.
Sempre é tempo de discutir educação. Quanto à educação, não se pode calar, não se pode negociar. Educação não é custo, não é despesa, é investimento. Educação é vida!
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas justificar meu voto.
O Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB, na última votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a sessão.
Todo mundo votou? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Danilo Cabral votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. VANDER LOUBET (PT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vander Loubet votou com o partido, na votação anterior.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, faltam ainda 13 minutos para acabar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a sessão.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, peço mais alguns minutinhos, porque o pessoal está vindo da Comissão Especial para votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Tadeu Alencar, V.Exa. tem 5 minutos. Em seguida, vou encerrar a sessão.
O Deputado Tadeu Alencar terá 5 minutos, pela Liderança do PSB, depois encerrarei a sessão. Peço a todos que ainda não votaram que cumpram seu dever regimental.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero compartilhar com este Plenário um sentimento que certamente é o de milhões de brasileiros sobre os rumos que vem tomando o Brasil.
Certamente, o que vem sendo veiculado pelos meios de comunicação é de causar profunda preocupação. O Presidente Bolsonaro foi eleito pela grande maioria do povo brasileiro não por identidade da sociedade brasileira com o seu ideário conservador, com o seu ideário machista, misógino, homofóbico, que muitas vezes foi explicitamente demonstrado aqui neste plenário. Certamente, não foi isso que levou o Presidente da República a ser eleito nas eleições do ano passado. Foi a fadiga, foi o cansaço, foi um desejo de mudança, foi a necessidade de que algo novo viesse, possivelmente, oxigenar as esperanças do povo brasileiro.
20:00
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No entanto, passado tão pouco tempo, em apenas 4 meses, vimos assistindo a um conjunto de trapalhadas, de equívocos, que certamente não é o que esperava o povo brasileiro, que esperava a solução para os problemas econômicos do País, para a questão do emprego, para a moradia, para a saúde, para a segurança pública, para tantos problemas acumulados ao longo da história recente brasileira. E o que vemos na área de segurança — as medidas num tema complexo como o da segurança pública no Brasil —, na qual o Ministro da Justiça também tem essa responsabilidade e essa tarefa, foram medidas que absolutamente não vão resolver o problema de segurança, senão agravá-lo, porque arma a população e dá a cada um a realidade por exercer a sua segurança.
Na questão da moradia, houve o contingenciamento do Minha Casa, Minha Vida. Na educação, há essa vergonhosa política adotada pelo novo Ministro. Esperávamos que a inépcia do Ministro Ricardo Vélez, reconhecida até pelo Governo, pudesse ser substituída por um profissional que compreendesse os desafios. E o maior desafio brasileiro é o da educação. No entanto, repetindo os métodos do seu antecessor, o atual Ministro da Educação, ao invés de fortalecer a educação básica, a educação profissional, a educação superior, ataca as universidades, como se o inimigo do País fosse a liberdade, que é uma característica das universidades em todo o mundo.
Eu fico imaginando o que não deve estar sentindo Unamuno, o eterno Reitor de Salamanca, ao ver o Ministro da Educação de um país subdesenvolvido do mundo contingenciar, primeiro como represália ao que ele considera balbúrdia em três universidades; depois, vendo o equívoco monumental que cometera, passa a impingir às universidades o contingenciamento de 30%, que vem mobilizando o Brasil.
Fiquem certos este Plenário e o Governo Bolsonaro de que esse corte nas universidades está mobilizando o povo brasileiro, e essa mobilização vai alcançar a mobilização contra a reforma da Previdência.
É preciso que o Presidente da República, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, explique qual é o papel dessa figura esdrúxula chamada Olavo de Carvalho, que tanta influência tem na governabilidade e na governança do Brasil. O Governo Bolsonaro deve uma explicação ao País. Além disso, há as invasões absolutamente antirrepublicanas exercidas pela sua família, que, lamentavelmente, interfere no Governo sem nenhuma contenção do Presidente da República, quer a seus filhos, quer a essa figura a que ontem o nosso Deputado Rubens Bueno chamou de pseudofilósofo, que ataca os militares respeitados das Forças Armadas, como o General Villas Bôas.
Em nome do meu partido, eu quero expressar aqui o mais absoluto repúdio a esse ataque às instituições brasileiras; não às pessoas, mas às Forças Armadas, que merecem o respeito do povo brasileiro. E é esse Governo sem legitimidade, cheio de trapalhadas, que apresenta uma proposta que desmonta a Previdência pública no Brasil. É por isso que nós vamos resistir. Não a essa reforma da Previdência!
20:04
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Sr. Presidente, para encerrar, quero apenas dizer a este Plenário que o que está acontecendo, com essa preocupação em todo o País, certamente vai acumular energia nas ruas. O que vimos no Colégio Pedro II, o que vimos em Salvador, na Bahia, é o sentimento da opinião pública brasileira, profundamente preocupada com o grau de interferência nepótica da família do Presidente e do seu amigo Olavo de Carvalho.
Por isso, o Presidente da República precisa vir prestar contas. O que deve a Olavo de Carvalho, para merecer tamanha liberalidade e interferência no seu Governo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias 10, 11 e 12 deste mês, acontecerá a Romaria da Terra e das Águas Padre Josimo, no Bico do Papagaio, na cidade de Buriti.
No dia 10, Sr. Presidente, completam-se 33 anos que Pe. Josimo, o Padre Negro, foi assassinado a tiro, a mando do latifúndio, na cidade de Imperatriz. Todos os anos é realizada a Romaria da Terra lá na região do Bico do Papagaio. A Comissão Pastoral da Terra e os movimentos sociais se reúnem, fazendo uma romaria da cidade de Buriti, onde Pe. Josimo está enterrado, até à cidade de São Sebastião do Tocantins. Acontecerão cinco oficinas no sábado e uma missa campal no domingo, na cidade de São Sebastião do Tocantins.
Nós pedimos a todos os tocantinenses que compareçam à Romaria da Terra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Natália Bonavides.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse ato de cortar recursos da educação, da forma como Bolsonaro fez, é uma atitude de quem faz política trancado em gabinete, descolado da realidade. É um ato de arrogância de meros burocratas.
É evidente que nós estamos em obstrução. As universidades e os Institutos Federais espalhados pelo Brasil têm importância estratégica para o desenvolvimento do nosso País. A importância dessas instituições para as duras realidades dos nossos Municípios é enorme. Nós estamos passando por uma crise difícil. São 13 milhões de desempregados, e não vai ser sucateando essas instituições federais que nós vamos superar este momento, muito pelo contrário.
Deputadas e Deputados, há alguns dias, eu visitei a cidade de Macau, no meu Estado, quando tive a oportunidade de visitar o Instituto Federal da cidade. Vi de perto o impacto do Instituto Federal do Rio Grande do Norte — IFRN na vida daqueles jovens, das suas famílias e de toda a economia daquele Município.
Diante do abuso que são esses cortes, estaremos em obstrução, sim, até que se reverta esse ato abusivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de encerrar a votação e a sessão, quero fazer um aviso, só para que os Parlamentares não fiquem preocupados. Como nós tivemos hoje a audiência pública com o Ministro Paulo Guedes e muitos Parlamentares ficaram indo e voltando, e perderam algumas votações, apenas no dia de hoje eu consolido a presença, para que ninguém fique com falta sem motivação justa.
20:08
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Está encerrada a votação. (Pausa.) (Palmas.)
Resultado da votação:
SIM: 382;
NÃO: 6;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O PROJETO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 9 de maio, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 9.617, de 2018; Projetos de Decreto Legislativo nºs 875, de 2017; 101, de 2015; 734, de 2017; e 949, de 2018; e Projeto de Resolução nº 219, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Convoco também Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quinta-feira, dia 9 de maio, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.292, de 1995. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 9 de maio, às 9h05min, em homenagem aos 210 anos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 8 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO OSIRES DAMASO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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