Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Audiência Pública Ordinária)
Em 8 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:41
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 06-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
Convido para compor a Mesa o Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes; o Exmo. Sr. Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Simonetti Marinho; o Exmo. Sr. Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal; o Sr. Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim.
Registro também a presença na Mesa do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, do Vice-Presidente desta Comissão, Deputado Silvio Costa Filho, e do nosso Relator, Deputado Samuel Moreira.
Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido se encontra disponível na mesa de apoio para V.Exas. Além disso, o inteiro teor de todas as manifestações de entidades e de cidadãos recebidas estão disponíveis na página da Comissão no Portal da Casa. Registro que essa foi uma inovação que nós providenciamos junto à Secretaria da Comissão, para que todos os expedientes de associações, de entidades representativas que estão chegando à Comissão sejam publicados em forma digital na página da Comissão no Portal da Câmara.
Conforme apresentado ontem, informo que foram adotados os seguintes procedimentos nas audiências públicas desta Comissão:
1. A lista de inscrição é aberta com 30 minutos de antecedência ao horário marcado para o início da reunião, e somente o Deputado, pessoalmente, poderá se inscrever;
2. O Parlamentar inscrito deverá declarar sua posição à matéria, se a favor ou contra, pois a concessão da palavra, sempre que possível, será intercalada;
3. As interpelações serão feitas em grupos de seis Parlamentares, passando-se a fala, de cada 2 minutos, a um Líder ou Vice-Líder, com a devida delegação inscrito para Comunicação de Liderança. Para que fique claro: falará um Deputado da Comissão a favor, um contra, um a favor, um contra, um Líder a favor, um Líder contra, e assim, consequentemente, a cada bloco de seis, a palavra volta para a Mesa para responder os questionamentos;
4. Cada inscrito terá o prazo de 3 minutos para interpelar os expositores, conforme regra regimental. O tempo de inscrito poderá ser somado ao tempo de Liderança, se obedecida a ordem de inscrito dos membros;
|
|
14:45
RF
|
A Ordem do Dia de hoje se destina à realização de audiência pública com os senhores os quais já foram identificados e convidei há pouco para tomarem assento à mesa.
Esta audiência pública atende ao Requerimento nº 1, de 2019, dos Deputados Diego Garcia e Vinicius Poit, ao Requerimento nº 3, de 2019, e ao Requerimento nº 4, de 2019, do Deputado Diego Garcia; aos Requerimentos nºs 7 e 8, de 2019, dos Deputados André Figueiredo, Fábio Henrique, Mauro Benevides Filho e Paulo Ramos; ao Requerimento nº 11, de 2019, do Deputado Pastor Eurico; ao Requerimento nº 12, de 2019, da Deputada Alice Portugal; ao Requerimento nº 13, de 2019, do Deputado Dr. Frederico; ao Requerimento nº 17, de 2019, do Deputado Léo Moraes; aos Requerimentos nºs 20, 21, 22, 27, 33 e 34, de 2019, da Deputada Alice Portugal; ao Requerimento nº 52, de 2019, do Deputado Professor Israel Batista; ao Requerimento nº 54, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto; ao Requerimento nº 55, de 2019, do Deputado Eduardo Cury; ao Requerimento nº 61, de 2019, do Deputado Sílvio Costa Filho; ao Requerimento nº 67, de 2019, do Deputado Jorge Solla.
Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos Srs. Expositores que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e sendo gravada para posterior transcrição, por isso solicito que todos sempre falem ao microfone.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente, uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pois não, Deputada Gleisi.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente, irão falar os dois para depois serem feitas as inquirições ou fala o Ministro e depois podemos inquiri-lo? Depois fala o Secretário e podemos inquiri-lo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Falarão os dois e depois serão feitas as inquirições.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Acho que isso prejudica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputada Gleisi Hoffmann, eu recebo a ponderação de V.Exa., mas é uma decisão da Mesa e vão falar os dois, e depois nós abriremos para todas as inscrições, porque senão teremos duas rodadas de inscrições, o que levaria a nossa reunião a um tempo indefinido.
Presidente Rodrigo Maia, Deputado Marcelo Ramos, Deputado Silvio Costa Filho, Sr. Relator, Deputado Samuel Moreira e Deputados presentes, estamos hoje aqui para trocar informações e tirar dúvidas sobre a proposta de reforma da Previdência. Eu queria fazer algumas considerações iniciais a respeito da estrutura da reforma em si e da sua importância.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Presidente, peça silêncio à plateia no auditório. O Ministro está falando e nós não estamos conseguindo ouvi-lo.
|
|
14:49
RF
|
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Quarenta anos atrás nós tínhamos 14 contribuintes por idoso, hoje temos 7 contribuintes por idoso, e, quando os filhos e netos dos presentes aqui pensarem em se aposentar, de acordo com a demografia serão 2,3 jovens por idoso. Então o sistema já está condenado à quebra, e ele está quebrando em todas as suas dimensões. O Regime Geral, do INSS, já está com um buraco de aproximadamente 200 bilhões de reais.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Está difícil, Presidente.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Sr. Ministro, permita-me interrompê-lo, peço licença.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - A primeira consideração é que a velha Previdência está atuarialmente condenada à explosão. Eram 14 jovens por idoso; hoje, quando a geração de jovens está na idade de aposentadoria, são 7 por idoso; e, quando os nossos filhos estiverem na idade de aposentadoria, serão 2,3 jovens por idoso. O sistema está condenado à quebra, e hoje já está, tecnicamente, em déficit em todas as suas dimensões, muito antes de a população brasileira envelhecer. As disfunções são evidentes, a insustentabilidade financeira do sistema é evidente e os buracos aparecem em todas as modalidades.
A Previdência do Regime Geral, que é o INSS, do trabalhador privado, está com um buraco de 190 bilhões de reais, são quase 200 bilhões; Estados e Municípios estão se aproximando da marca de 100 bilhões; o déficit da Previdência do funcionalismo público está chegando a 50 bilhões; e o dos militares está chegando a 20 bilhões. Então, o buraco está crescendo em todas as dimensões.
Nós gastamos aproximadamente 750 bilhões de reais só este ano. Isso é sete vezes mais do que nós gastamos com educação, com os jovens, que são o futuro; isso é quatro vezes mais do que nós gastamos com saúde; e isso é três vezes mais do que nós gastamos com educação, saúde e segurança pública, somados. Isso passa de 50% dos gastos públicos federais.
Na dimensão de Estados e Municípios, os gastos com pessoal já chegam a quase 70%, sendo que o gasto com os inativos está crescendo muito mais rapidamente, e em alguns Estados já está maior do que o gasto com os ativos. Há Estados, mesmo da Oposição — os senhores sabem disso —, que estão sem pagar atrasados a fornecedores, estão sem pagar salários atrasados e estão começando a atrasar pagamentos da Previdência. Isso é uma ameaça, é um buraco fiscal que ameaça engolir o Brasil e precisa ser atacado frontalmente.
A primeira consideração, então, é essa. O movimento em direção à nova Previdência é para garantir o pagamento de aposentadorias, benefícios e da assistência social. Se não fizermos nada, não há garantia de que esses pagamentos poderão ser feitos, como vários Estados já estão experimentando.
A segunda observação que eu faria é que a velha Previdência é uma fábrica de privilégios.
A velha Previdência é uma fábrica de privilégios, é uma máquina de transferências perversas de renda. Ela taxa os mais pobres e transfere renda para os mais favorecidos. O nosso movimento em direção à nova Previdência é exatamente para mudar isso. Mais de 80% dos brasileiros se aposentam com menos de dois salários mínimos. Nós justamente estamos tornando a Previdência progressiva, tanto nas contribuições... Estamos recalibrando toda a trajetória de despesas futuras, para que não prossiga essa perversa transferência de renda dos mais pobres para os mais favorecidos.
|
|
14:53
RF
|
O cálculo da idade foi feito pela equipe a partir da constatação real, entre os menos favorecidos, os mais pobres. As mulheres se aposentam com 61 anos e meio. Por isso, colocou-se a idade mínima em 62. E os homens se aposentam com 65. Por isso, colocou-se a idade mínima deles em 65. Então, quem vai ter que trabalhar mais e ficar mais tempo no mercado de trabalho, contribuindo mais e pagando alíquotas crescentes, são exatamente os mais favorecidos. Essa é a segunda consideração.
A terceira consideração que eu faria é sobre a também cruel e perversa forma de pagamento e financiamento desse sistema. É a forma mais perversa: é com pagamento de impostos sobre a folha de pagamentos, sobre a folha de salários. Você tributa os salários para pagar a Previdência, fazendo uma transferência perversa de renda. Então, não apenas você está transferindo renda dos menos favorecidos para os mais favorecidos, como você está cobrando isso em cima da folha de salários.
Naturalmente, há 50 milhões de brasileiros que não contribuem para a Previdência, e eles envelhecerão. É a garantia de quebra da velha Previdência, que está condenada à falência, porque 50 milhões de brasileiros vão envelhecer, como todos, e eles não pagam. E não pagam porque não conseguem vaga no mercado trabalho, por causa dos encargos trabalhistas que incidem sobre a mão de obra. É a terceira grande perversidade.
A quarta observação importante é que há uma mistura no sistema atual entre Previdência e Assistência Social. E justamente os mais favorecidos se escondem atrás da Assistência Social e dizem que essa reforma é para prejudicar os desassistidos, quando é exatamente o contrário. Então, justamente os mais beneficiados, que pagam propaganda em televisão, que gastam mais em recursos — a notícia que nós tivemos é que gastaram 100 milhões em propagandas contra a reforma, enquanto o Governo está gastando muito menos do que 30% disso, e a propaganda contra é exatamente dos mais favorecidos —, usam os menos favorecidos como um escudo para a transferência perversa de renda. Essa mistura entre Assistência Social e Previdência também é cruel e perversa. Nós precisamos separar isso.
|
|
14:57
RF
|
Uma quarta observação importante, ainda nessa ideia dos privilégios e das vantagens, é que a nova Previdência quer remover os privilégios, quer reduzir as desigualdades, de forma que essa ilustre plateia do Legislativo, por exemplo, cuja aposentadoria média é 28 mil reais... Isso é um fato, depois nós conversamos sobre isso. Isso é um dado. Eu falei isso, na vez passada, e estou repetindo aqui. Falei no Senado. A aposentadoria média é 28 mil reais, enquanto a aposentadoria média do INSS, do trabalhador brasileiro desamparado, é 1,4 mil reais, ou seja, são 20 vezes. E isso não é razoável, isto é, não é razoável que quem legisla, legisle em benefício próprio uma aposentadoria 20 vezes maior do que a do trabalhador comum.
Então, esta é uma ocasião extraordinária para o Congresso, que é um Congresso importante, que tem um protagonismo, que tem que assumir a responsabilidade à frente pelas reformas, encaminhar-se em direção a um sistema mais igualitário, um sistema em que todos se aposentem com as mesmas possibilidades. Ninguém ganha menos que um salário mínimo, nenhum direito ou benefício será atingido; agora, ninguém também ganha mais do que o teto. Vão convergir todos. Seja um político, seja uma dona de casa, seja uma empregada doméstica, todos convergirão para uma Previdência republicana. E isto está mão do Congresso: decidir e votar.
A outra observação importante, a outra consideração importante é justamente que a nova Previdência, que nós chamamos de um sistema de poupança garantida, é um sistema que vai democratizar a poupança, vai permitir que o País cresça mais rápido, vai gerar mais empregos e, no futuro, pode perfeitamente ter a garantia de salário mínimo, independente da acumulação. Ninguém deve recear, nós somos uma Nação fraterna. Se a acumulação no regime de capitalização, no regime de poupança garantida, lá na frente, que deve dar muito mais que um salário mínimo, se der menos, haverá a camada adicional de fraternidade para garantir o salário mínimo. A única coisa que nós estamos fazendo é justamente permitir que os jovens não caiam na mesma armadilha que a nossa geração caiu, em que há 50 milhões de desempregados, desemprego aberto. Não se contribui para a Previdência, que já quebra antes de o País envelhecer. A economia está estagnada, não cresce mais, porque não há acumulação, não há investimento. E o próprio Governo é uma máquina de transferência de renda perversa.
Então, eu estou fazendo um apelo. A nossa equipe está aqui com todos os detalhes. Vai abrir os números, houve o nosso compromisso. O Secretário Rogério Marinho, o Bianco e o Rolim são exemplares. Nós estudamos mais de seis, sete sistemas alternativos. Eles são funcionários da Casa, fizeram reforma na Casa, em Governos passados. Trabalharam contra seus próprios interesses, sacrificando o seu próprio regime de aposentadoria no futuro, em benefício da população brasileira.
Então, estão aqui conosco para falar dos detalhes, para responder às perguntas mais detalhadas que possam existir. E vão fazer uma apresentação, uma abertura dos números, como nós falamos.
|
|
15:01
RF
|
Encerrando, digo que, na nossa concepção, nós estamos fazendo uma reforma de Estado. Nós estamos dizendo que a velha Previdência quebrou, que a velha Previdência é iníqua, transfere renda perversamente dos mais pobres justamente para os mais favorecidos, sejam servidores públicos, sejam militares, sejam legisladores. Essa transferência de renda é perversa.
Nós estamos dizendo que a incidência dos impostos é também perversa, porque duplica o custo do salário. O trabalhador ganha pouco e custa muito para as empresas.
E nós estamos dizendo que marchar rumo à nova Previdência é algo que os senhores terão completo poder de decisão para fazê-lo. Se os senhores aprovarem essa reforma que está aí — e isto é praticamente uma decisão do Congresso —, se aprovarem essa reforma como está aí, com a potência fiscal necessária, coloca-se uma opção de ir em direção ao regime de capitalização. E se os nossos filhos quiserem entrar para esse novo regime, eles entram. Se quiserem ficar no antigo — e eu espero que todos que sejam contra esse regime sugiram aos seus filhos que fiquem no antigo —, se quiserem, aprovem o antigo e condenem as gerações futuras a ficarem só com o antigo. O que nós estamos criando em nenhum momento atinge o antigo. Nós estamos criando uma alternativa para as futuras gerações. Elas podem ficar no antigo ou irem para a nova. É isso que está sendo submetido aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Ministro, nós agradecemos a V.Exa. a apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Sei disso, mas seja bem-vindo à Mesa.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Já passando a palavra para o Secretário Rogério Marinho, quero somente fazer um esclarecimento. Quando eu disse que os funcionários do Legislativo ganham mais, houve uma... São os funcionários, não são os Srs. Deputados. Os funcionários do Legislativo ganham 20 vezes mais do que o trabalhador comum. Não são os Deputados, são os funcionários do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Perfeito. Está feito o registro, Ministro.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, peça mais uma vez a gentileza do silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu queria fazer um apelo a todos os Parlamentares e aos servidores que acompanham esta audiência pública: que possamos ter um pouco mais de tranquilidade e fazer um pouco mais de silêncio, para dar andamento, com normalidade, a esta Comissão.
|
|
15:05
RF
|
O SR. ROGÉRIO MARINHO - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sr. Presidente Rodrigo Maia, Deputado Samuel Moreira, Deputado Silvio Costa Filho, Bruno Bianco, Leonardo Rolim, nosso Ministro Paulo Guedes, a equipe que veio com ele aqui hoje para conversar e esclarecer para esta Comissão Especial a nova Previdência, Sras. e Srs. Deputados, nós fizemos uma apresentação, e eu vou tentar contextualizar o porquê do projeto e, em seguida, entrar nos detalhes para depois tirarmos possíveis dúvidas e fazermos as perguntas que julgarmos necessárias.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. ROGÉRIO MARINHO - Quando da apresentação do projeto, nós discutimos uma questão que achamos essencial. Eu queria que os senhores lessem estas frases, porque esta pauta não pertence a este Governo nem ao Presidente Bolsonaro; não é uma pauta do Ministro Paulo Guedes. Esta é uma pauta do Brasil, da sociedade brasileira, que precisa se debruçar sobre este assunto.
A questão é séria, porque leva ao aumento de taxa de juros. O País todo paga pelo desequilíbrio da Previdência, e os privilégios que estão sendo defendidos têm um custo altíssimo.
Acho que a Previdência, de vez em quando, deve ser reformada, na medida em que é provada cientificamente nossa longevidade. Nós não podemos ficar com a mesma lei feita há 50 anos.
Neste momento nos cabe enfrentar o desafio maior para a política fiscal no Brasil e para vários países do mundo, que é a sustentabilidade da Previdência Social em um contexto de envelhecimento da população.
Se não fizermos hoje uma readequação previdenciária, você vai ter prejuízos, porque acontecerá o que aconteceu na Grécia, o que aconteceu em Portugal, o que aconteceu em muitos espaços universais; você tem que readequar a Previdência para continuar recebendo a aposentadoria.
Estamos concebendo uma proposta moderna e, ao mesmo tempo, fraterna, que conjugue equilíbrio atuarial com amparo a quem mais precisa, separando Previdência de assistência, ao tempo em que combate fraudes e privilégios.
Esta é uma pauta da sociedade brasileira e, mesmo que tenhamos eventuais dificuldades ou dissensões ou visões diferentes, eu acredito que o Parlamento brasileiro tem a maturidade de entender, e vai fazer isso, que é necessária para o País a restruturação do nosso sistema previdenciário.
Hoje foi publicada uma pesquisa do IBOPE. Esta situação de entendimento que amadureceu o tema não é apenas deste Parlamento, é da sociedade brasileira, já que 59% da população concordam ou concordam parcialmente, em parte, ou seja, têm algumas restrições, que há a necessidade de reestruturar nosso sistema previdenciário.
É bom lembrar que vários Parlamentares estiveram aqui na legislatura anterior, e acredito que todos se lembram de que, no princípio de 2017, os institutos de opinião que faziam pesquisa em nível de Brasil diziam que mais de 70% da população não acreditavam na necessidade de se fazer a restruturação do sistema previdenciário. A percepção da população desta necessidade é evidente, e está inclusive traduzida aqui por meio dos seus representantes.
Nosso sistema atual — o Ministro falou com muita propriedade, não é primeira vez que ele fala a esse respeito — é insustentável. Ele não é apenas insustentável fiscalmente, mas também injusto. Ele é injusto porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco, como vamos mostrar nas nossas transparências.
|
|
15:09
RF
|
Existe um dado que é absolutamente irrefutável: o brasileiro está cada vez mais diminuindo sua taxa de fecundidade. Desde a década de 60, quando havia 6,2 filhos por casal, hoje nós temos em torno de 1,8, e esta taxa se mantém estável até a década de 2060, o que significa que não estamos sequer repondo a população do País. Se não estamos repondo — e nós temos um sistema de repartição solidário, em que se contribui agora para o futuro —, cada vez menos pessoas estão contribuindo para aqueles que vão se aposentar no futuro, e esta distorção só se agrava.
O brasileiro está vivendo mais também. Portanto, nós temos um duplo problema ou uma notícia a ser comemorada: em vista da questão dos incentivos à saúde, da infraestrutura e do saneamento básico, as pessoas estão vivendo mais. Essa expectativa de vida após os 65 anos tem um crescimento exponencial. Na década de 80, após os 65 anos, vivia-se em média 11 anos. Em 17 anos, haverá um crescimento, ao longo das próximas décadas, de 83,9 e 86,2, após os 65 anos. É importante ressaltar que isso não é expectativa de vida, mas sim sobrevida de quem chega aos 65 anos, ou seja, o tempo em média que se vai permanecer vivo.
Outra questão, que é dita como narrativa — é importante que fique clara para o conjunto da sociedade —, é que esta expectativa de vida é praticamente linear em todas as regiões brasileiras. Vejam que a variação da Região Norte para a Região Sul é de apenas 2,2 anos. Em termos estatísticos, isso é praticamente desprezível.
As pessoas, ao chegarem aos 65 anos em média em qualquer região do Brasil, vivem praticamente a mesma idade. É diferente também de expectativa de vida: a expectativa de vida tem outros ingredientes, outras condições, como mortalidade infantil, violência e falta de saneamento. Mas quem chega aos 65 anos, que é a idade da aposentadoria, vive em média a mesma idade em qualquer região do País. Isso é estatística, são dados do IBGE.
Como o Ministro falou há pouco, na década de 80 havia 14 jovens para cada idoso. Esta era a relação. Aqui vemos o número de pessoas em idade ativa, de 15 a 64 anos, que, de acordo com o IBGE, compõem o que chamamos de Força de Trabalho — FT. Portanto, em relação à faixa de 15 a 64 anos, nós tínhamos a proporção de 14 jovens para 1 idoso. Esta proporção foi caindo ao longo do tempo. Atualmente, temos 7 jovens para 1 idoso.
É importante ressaltar que isso não significa que eles estão contribuindo. Estas pessoas existem, mas, necessariamente, não contribuem para a Previdência. Nós temos um número muito menor na proporção de quem contribui efetivamente para quem está aposentado, talvez na proporção de 2 para 1, atualmente. Em muitos Estados brasileiros, isso é 1 para 1, e, inclusive em vários Estados, isso também é negativo. Há mais inativos hoje do que ativos, e esta relação vai ficando mais forte ao longo do tempo.
|
|
15:13
RF
|
Este é o mapa do déficit que os senhores já têm em mão. Não há nenhuma novidade. Nós apenas colocamos aqui um dado para ressaltar uma discussão muito forte neste Parlamento. Os rurais representam 32% dos benefícios. De acordo com o IBGE, são 16,4% ou 16,5% da população que hoje vive no campo e de forma decrescente. Mas nós temos 32% de aposentados no regime geral que são rurais, o que mostra claramente que há um desequilíbrio no cadastro. Isso precisa ser enfrentado, para que tenha direito quem efetivamente é segurado especial, já que é uma previsão constitucional e, eu até diria, um pacto civilizatório da sociedade brasileira, que entende que esse cidadão tem que ser tratado de forma diferente.
Eu chamo atenção para este gráfico, que mostra de forma cabal que a reestruturação do sistema previdenciário interessa diretamente aos mais pobres, os mais fragilizados na nossa sociedade. Em 2014, nós tínhamos 589 bilhões de reais em previdência e assistência e 77,5 bilhões em investimentos.
Aqui se trata de infraestrutura. Vejam que esta situação vai exponencialmente aumentando em previdência e assistência, chegando a 903 bilhões de reais em 2019. E aqui está acrescido, evidentemente, do seguro-desemprego e do Bolsa Família.
O investimento cai de tal forma que, em 2019, na LOAS, são 35 bilhões reais em investimento. Vejam o gráfico decrescente, justamente em razão da deterioração das contas públicas. O que está acontecendo de fato?
Todos os anos há um crescimento das despesas que são obrigatórias, em razão até do processo inercial. Estimam-se 35 bilhões ou 40 bilhões de reais ao ano só na questão previdenciária. Há a obrigatoriedade do Governo de fazer frente a estas despesas. Isso pressiona o Orçamento. O Governo vai ao mercado, autorizado pela Lei Orçamentária, para emitir títulos da dívida pública, e nós temos o que eu chamo de círculo vicioso, um círculo que, na verdade, deprime nosso Orçamento e impede que os Governos, nos últimos 6 anos, de 2014 até hoje, tenham condições de investir no que interessa ao conjunto da sociedade brasileira. Na verdade, de 77 para 35, caiu pela metade.
Vejam o que está acontecendo. Quem mora em qualquer cidade ou Estado do Brasil sabe que está péssima a qualidade da saúde pública; sabe que a curva da proficiência da educação não se mexeu nos últimos 14 anos; sabe que há problemas de segurança pública, de investimento, de manutenção e de infraestrutura, porque os Governos estão premidos nos seus orçamentos e asfixiados.
Nós temos recursos obrigatórios para fazer frente a estas despesas, e sobra muito pouco para se fazer frente ao conjunto das necessidades, principalmente, da população mais fragilizada. Então, interessa mais a restauração do sistema e a volta da capacidade do Governo de fazer investimentos à população mais pobre do País.
Esta relação demonstra exatamente qual é o investimento que o Brasil faz com previdência e assistência, que vai consumir, em 2019, 64,8% do nosso orçamento; investimentos, 35 bilhões.
Eu já havia colocado no quadro anterior, mas agora é uma comparação com saúde e educação. Então, vejam que é uma proporção que demonstra claramente que estamos investindo muito mais em previdência e assistência do que em educação, por exemplo — quase sete vezes mais.
|
|
15:17
RF
|
Por que o sistema é injusto? Essa situação dos orçamentos públicos impede que os Governos façam investimentos nas populações mais fragilizadas. Eu trouxe a situação das crianças de 0 a 14 anos no Brasil que estão em situação de extrema pobreza, que são 12,5%. Quer dizer, no universo de crianças de 0 a 14 anos, 12,5% vivem com 1 dólar e 90 centavos por mês, per capita. A situação dos mais idosos é de 1,7%. Vejam: a população mais vulnerável são as crianças, e os Governos não estão com recursos para resolver o problema, porque o cobertor é curto e está ficando cada vez mais curto.
O sistema é injusto, porque, no Regime Geral, 82% dos benefícios concedidos são de até 2 salários mínimos. No Brasil, 15% dos mais ricos acumulam 47% da renda previdenciária. No Regime Geral, 62,5% dos aposentados recebem 1 salário mínimo — eu estou falando de mais de 30 milhões de pessoas. A média de idade das aposentadorias por tempo de contribuição é de 54,22 anos. Os mais pobres no Brasil, no caso dos homens, já se aposentam aos 65 anos e meio, com 19 anos e meio de tempo de contribuição; e as mulheres, aos 61 anos e meio. Eu estou falando de 53% dos aposentados do Regime Geral. A lógica aqui é a seguinte: os mais pobres se aposentam em média 10 anos depois dos mais ricos.
Eu escutei uma palestra do Tafner em que ele usou uma figura de linguagem que dizia o seguinte: no Brasil as empregadas domésticas aposentam-se 10 anos depois da patroa; o peão de obra, 10 anos depois do proprietário da obra. Então, esse é um sistema injusto. O que nós estamos propondo é que todos tenham as mesmas regras e as mesmas condições dentro de um processo de transição, o INSS e o Regime Próprio.
Essa é a média de aposentadoria atualizada em julho de 2018; e, no caso do Regime Geral, agora em março de 2019. Então, a média da aposentadoria dos funcionários do Poder Legislativo é de 29.195 reais; a dos funcionários do Poder Judiciário é em torno dos 19 mil reais; a dos funcionários do Ministério Público é de 18 mil reais; a dos do Poder Executivo, 8 mil reais; e a do Regime Geral, 1.371 reais e 25 centavos. O sistema está claramente desbalanceado.
Eu queria chamar a atenção dos senhores para isto aqui, porque é um dado extremamente relevante do nosso Ministro. Quando o Ministro diz que o nosso sistema de repartição já quebrou, já faliu, já se exauriu, isso está provado aqui de forma cabal. O sistema é fortemente subsidiado. Nós fizemos cálculos, inclusive com o auxílio do BIRD — Banco Interamericano de Desenvolvimento, para mostrar que hoje no Brasil quem ganha 1 salário mínimo, contribui durante esses 19 anos e meio e se aposenta aos 65 anos em função da sua sobrevida. E o Estado brasileiro, a sociedade brasileira ainda aporta 152.950 reais para que esse cidadão sobreviva.
|
|
15:21
RF
|
Com a nova Previdência, vai aumentar ligeiramente esse subsídio. Ele vai passar a ter 153.887 reais. No outro lado, aqueles que ganham acima de 25 mil reais no Regime Próprio são subsidiados, trazendo a valor presente o que eles contribuem, associado ao que é aportado pelo seu empregador, no caso o Estado brasileiro, 4 milhões 480 mil 607 reais, em média. Com a nova Previdência, isso vai baixar para 1 milhão 569 mil 260 reais.
Aqui, nós estamos dizendo a vocês, de forma enfática: primeiro, o regime é fortemente subsidiário e subsidia principalmente aqueles que têm mais; segundo, o projeto que está sendo apresentado impacta muito mais fortemente aqueles que têm mais; terceiro, todos contribuem — agora quem tem mais contribui com mais; e quarto, esse sistema é insustentável fiscalmente. É importante que a sociedade entenda isso. Esse é o sistema de repartição que nós temos hoje.
Esta é a relação do Brasil com outros países do mundo, para vermos a distorção em que o Brasil se encontra, como nós somos um País que é um ponto fora da curva. Aqui está o Brasil na proporção de idosos que existe e na proporção do seu gasto com o sistema previdenciário em relação ao PIB. Em 2015, o Brasil gastava 12,4% do seu PIB em previdência e assistência; em 2018, 14,6%. Aí há uma evolução ao longo do tempo. Se não fizermos nada, nós vamos chegar a pouco mais de 21%, 22% do PIB.
Vejam, sem uma ordem cronológica, quais são os países que estão, atualmente, na situação do Brasil, que é muito mais jovem. O Japão, por exemplo, que é um país muito mais velho que o Brasil, gasta hoje menos do que o Brasil na sua proporção com o PIB; os Estados Unidos gastam em torno de 7%; Peru, em torno de 7%; Suíça, em torno de 6,5%; Reino Unido, em torno de 6%; em seguida, estão Dinamarca, Suécia, Hungria. Quem é que está na estrutura do Brasil? Espanha, Finlândia e Alemanha. Quem está acima do Brasil? São os países muito mais velhos do que o Brasil: Áustria, França e Portugal. E um pouco mais acima estão Grécia e Itália, dos quais nós conhecemos a história, eles quebraram.
Taxa de reposição no mundo. A recomendação da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que é tão referenciada aqui, é que haja uma taxa superior a 40%. Com 20 anos de contribuição, a taxa do Brasil é de 60% com a proposta. Vejam que está bem acima da maioria dos países da América do Sul. Só quem está na nossa frente é o Paraguai. Com 30 anos de contribuição, só quem está na nossa frente é o Paraguai, 80%; com 40 anos de contribuição, ficamos igual ao Paraguai.
|
|
15:25
RF
|
Nós fazemos uma regra de transição. São três tipos de regras de transição — eu vou falar mais adiante — para o Regime Geral. Nós temos uma condição em que se trabalha tanto a questão da concessão da pensão quanto a questão da concessão de benefícios para fins de recebimento, bem como regras de aposentadoria que passam a ser iguais ao longo do tempo, tornando iguais a situação tanto do Regime Próprio quanto do Regime Geral.
As alíquotas, sobre as quais vou falar mais adiante, passam a ser progressivas. Inclusive quem está na base da pirâmide ganha menos.
Equidade. Todos, todos vão contribuir, respeitando a diversidade e especificidade de cada profissão.
É vidente que tratar os desiguais de forma diferente não significa, de forma nenhuma, que você está distinguindo ninguém, e sim reconhecendo que as pessoas têm posições diferentes e condições laborais diferentes de outros. Tanto é que nós apresentamos no projeto as aposentadorias especiais para professores, para trabalhadores rurais, para policiais e também para aqueles que têm atividade periculosa ou insalubre.
Combate às fraudes. Deve estar sendo votada agora na Comissão Especial a MP 871/19. Nós identificamos mais de 20 pontos que fragilizam o sistema. E esses pontos que geram alto grau de judicialização estão sendo combatidos, porque o Governo entende que a fraude, quando ocorre junto ao INSS, junto ao nosso sistema de seguridade, é uma fraude contra o País. Quer dizer, quem tem direito precisa continuar a ter direito; agora, quem não tem direito não pode continuar usufruindo das brechas do sistema.
Cobrança de dívidas. Essa é uma outra crítica que foi feita fortemente aqui na legislatura anterior. Primeiro, é importante entender a composição da dívida previdenciária que nós temos hoje — em torno de 500 bilhões de reais. Um terço dessa dívida, como é bem sabido, é impagável, são de empresas que já quebraram. Não preciso aqui nomear para os senhores, porque todo mundo já as conhece. O outro terço está ajuizado e tem uma taxa de recuperação de 6 bilhões a 7 bilhões de reais por ano, em função, inclusive, dos pesos e contrapesos do próprio Judiciário. O terço remanescente está sendo negociado ou em fase de ajuizamento. Então, não é a cobrança da dívida que vai resolver a nossa questão de equacionamento do nosso déficit previdenciário. Porém, o Governo não ficou omisso e enviou para a Casa o PL 1.646/19, que, ao mesmo tempo em que recrudesce a cobrança de grandes devedores acima de 15 milhões de reais, permite uma série de tratativas em nível administrativo, para que a PGFN possa fazer essa cobrança sem a necessidade de judicialização.
Outro pilar é o impacto fiscal. O impacto fiscal pretendido é de um 1 trilhão 236 milhões de reais. Mas é importante notar que isso é fluxo, não é estoque; significa que queremos economizar. Aqui nós não entramos na questão do direito adquirido. Quem já está aposentado ou recebe pensão no Regime Geral, não terá modificada a sua situação. Nós estamos aqui tentando economizar o dispêndio no futuro, para permitir justamente o equilíbrio fiscal necessário, para que se possa fazer investimento no que é relevante para o País, como já nominei anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Secretário, só um segundo. Eu gostaria de pedir a esse "bolo" aí na entrada do auditório que pudesse fazer silêncio. Os Deputados estão absolutamente
Os Deputados estão absolutamente disciplinados, e as equipes estão indisciplinadas ao redor. Então, eu gostaria de pedir, principalmente a essa turma que está aí na porta de entrada do plenário, que faça silêncio.
|
|
15:29
RF
|
Peço também à segurança que acompanhe a chegada dos Deputados para que eles tenham assento e para que nós possamos, é claro, com o devido respeito a todos, garantir que os Deputados acompanhem a reunião nos assentos. Agora não há nenhum, mas durante bom tempo havia alguns membros da Comissão, inclusive titulares, em pé. Peço que a segurança observe isso.
Então, vejam que no Brasil, desculpem-me, na América Latina, apenas dois países não têm idade mínima — dois países apenas —, que são o Brasil e o Equador. E no mundo são 13 países. Nós pedimos inclusive ajuda ao Banco Mundial, ao BID, para levantar esses dados. Portanto, nós somos realmente um ponto fora da curva. Aqui é possível a aposentadoria por tempo de contribuição.
A questão da idade mínima faz com que o rico se aposente com a mesma idade do pobre. Para nós isso é importante, porque permite que todos tenham as mesmas regras. Foi o que o Ministro falou aqui no início da sua fala de apresentação: as mesmas regras para todos.
Quem ganha menos vai pagar menos — é a justiça tributária —, e vai-se cobrar mais de quem ganha mais. Todos participarão do esforço. Independentemente da carreira, da condição, todos darão a sua parcela de contribuição.
Vamos agora às regras de transição. No Regime Geral, para quem já estiver aposentado ou já tenha conseguido cumprir as regras de elegibilidade para se aposentar por ocasião da promulgação da PEC não muda nada. Para aqueles que só alcançarão o direito à aposentadoria após a promulgação da PEC, nós apresentamos, no caso do Regime Geral, algumas alternativas de transição. A primeira é a regra de pontos; a segunda é a aplicação do fator previdenciário, que inclusive permite, no caso do Regime Geral, uma espécie de pedágio para quem está faltando 2 anos; a terceira é a da idade mínima mais o tempo de contribuição. Os segurados vão optar por aquela que acharem mais interessante ou mais vantajosa. No caso do Regime Geral, a regra da idade mais tempo de contribuição começam aos 57 e 61 anos, respectivamente, atingindo a integralidade aos 62 e 65 de idade, com 40 anos de contribuição.
Quanto às alíquotas progressivas, nós achamos que a maneira como isso foi engendrado demonstra cabalmente também a assertiva da nossa afirmação, porque há quase 20 milhões de trabalhadores que hoje contribuem com base em uma alíquota de 8%, justamente quem está na base da pirâmide, e esses terão redução na alíquota de 8% para 7,5%. Aqueles que estão acima da base da pirâmide contribuirão com alíquotas progressivas, em bandas, como ocorre no caso do Imposto de Renda. Quem receber acima de 39 mil reais, por exemplo, vai pagar 22%, claro que calibrados pela questão da banda, como é no caso do Imposto de Renda. Quem ganha acima de 39 mil, que é o teto do STF, o faz em função de alguma sentença judicial, mas existem mais de mil pessoas que têm essa condição. Quem tem menos vai contribuir com menos; quem tem mais vai contribuir com mais. Mas todos contribuem.
|
|
15:33
RF
|
Normalmente, a assistência tem valor bem abaixo do valor do piso nacional de benefícios. O que nós fizemos? Nós antecipamos o recebimento dessa assistência. Quem tem direito ao BPC e é idoso pobre, na forma da lei, ou seja, tem renda familiar equivalente a um quarto do salário mínimo por pessoa, aos 65 anos tem direito a receber um salário mínimo, seja homem, seja mulher. É o que diz a regra de elegibilidade da LOAS para o BPC. Nós estamos propondo que haja antecipação para 60 anos do recebimento de 400 reais — ou seja, passam a receber 5 anos antes —, corrigidos pela inflação ao longo do tempo. E, em vez de o idoso receber um salário mínimo aos 65 anos, ele receberia aos 70 anos.
Nós temos dois objetivos. O primeiro é separar a assistência da previdência, para evitar concorrência entre ambos os sistemas. Hoje, como eu disse anteriormente, 53% dos aposentados do Regime Geral já se aposentam por idade mais tempo de contribuição. A idade exigida é 65 anos e meio, e eles têm que contribuir por 15 anos. E vão receber um salário mínimo. A assistência também dá um salário mínimo a quem nunca contribuiu ou contribuiu muito menos. Então, a ideia é separar os sistemas, para evitar que haja desestímulo à contribuição previdenciária. O segundo é ajudar quem atinge os 60 anos. Quem chega aos 60 anos no Brasil e tem a condição de elegibilidade da LOAS para o BPC, ou seja, tem essa condição de 250 reais per capita de renda familiar... Imaginem alguém que cata papel na rua. Se ele está fazendo 250 reais por mês e lhe for perguntado se quer ganhar 400 reais agora ou esperar 5 anos para receber um salário mínimo, eu acredito que ele vai optar por receber esse benefício assistencial do Estado agora, o que vai ajudá-lo muito, na questão dos seus medicamentos, na questão da sua alimentação. A realidade de uma pessoa que tem essa situação no Brasil... Eu estou falando de 2 milhões de brasileiros e brasileiras ao longo dos próximos 10 anos. Eu estou falando de um estoque de 500 mil pessoas de imediato. Então, essas pessoas certamente vão, acredito eu, aceitar receber alguma coisa agora, porque 5 anos é muito tempo.
Aposentadoria rural. Nós estamos colocando todas as aposentadorias especiais na igualdade de gênero, tanto as de professores como as de policiais e de segurados especiais rurais. Todos passam a ter a exigência da mesma idade mínima: 60 anos. Então a idade mínima aumenta, no caso da mulher, de 55 para 60 anos, e, no caso do homem, permanece nos 60 anos. A novidade aí é a cobrança de uma contribuição mínima anual de 600 reais por grupo familiar. E é importante deixar claro o que é isso.
Hoje, no Brasil, já existe uma lei — ninguém está inventando nada — que determina que o trabalhador ou segurado especial contribua com 1,2% ou 1,3% do que produziu no ano anterior, por unidade familiar, e não por indivíduo. Isso já existe, é a lei, tanto é que, para os 124 bilhões de reais de sustentação da questão rural, nós temos 10 bilhões de reais de arrecadação. Há um déficit de 114 bilhões de reais. Essa contribuição de 600 reais, dividida por uma família de 4 pessoas, dá 150 reais por pessoa, que, divididos por 12 meses, resultam em 12 reais e 50 centavos por mês, por pessoa. Se multiplicarmos esse valor por 3 anos, numa conta mais cartesiana, chegaremos a 3 mil reais, em 20 anos de contribuição. A partir da aposentadoria, com 3 meses de aposentado, quem fez essa contribuição já recebeu por parte do Estado a devolução desses 3 mil reais.
Então, o impacto não é fiscal, é pedagógico, para evitar o que falei anteriormente: a fraude no cadastro; para evitar que aqueles que não têm direito continuem a se aproveitar de um cadastro ou de uma condição que foi deferida pela Constituição e pelo povo brasileiro para quem efetivamente tem atividade no campo, atividade rural. Então, essa foi a motivação.
|
|
15:37
RF
|
É bom lembrar que esta atividade é sazonal. E, por entender-se que ela é sazonal, não se pede que a contribuição seja mês a mês. Ela é paga em função do que foi produzido no ano anterior, por unidade familiar.
Quanto ao abono salarial, que é tratado no projeto de lei, nós o estamos retirando porque tem um impacto fiscal importante. Qual é a motivação dessa retirada? Esse recurso vem do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, que tem um recurso da assistência, que também paga hoje o seguro-desemprego. Vejam que, quando essa política foi instituída, na década de 1990, o salário mínimo era algo em torno de 384 reais, trazido em valores presentes. Hoje, ele está em pouco mais de 957 reais. A ideia aqui é focalizar o recurso. Há um problema fiscal evidente. Nós estamos aportando, anualmente, de 16 bilhões de reais a 17 bilhões de reais no seguro-desemprego. O Orçamento da União, que é feito aqui no Congresso Nacional, nos últimos 2 ou 3 anos, está tendo que aportar de 16 bilhões de reais a 17 bilhões de reais para quem está desempregado no Brasil. Então, nós estamos pegando esse recurso e, em vez de dar a quem está empregado, que, ao longo do tempo, teve valorização real do seu salário, estamos usando para pagar os desempregados. Essa é a ideia da focalização do recurso.
O Brasil — eu fiz a comparação com a Europa, nesse caso, mas poderia ter comparado com outros países do mundo — é o país que proporcionalmente mais gasta com pensão em relação ao PIB, em comparação com estes países da Europa aqui listados. Por que comparei com países da Europa? Porque é um continente onde, nos últimos 50 anos, houve uma série de guerras civis, catástrofes e brigas entre países. O Brasil não é um país que passa por esse tipo de situação. Mesmo assim, nós somos o país que proporcionalmente mais gasta com pensão por morte, e isso impacta seriamente o nosso custo previdenciário.
Como é a regra atual para a pensão por morte? Quem está no Regime Próprio tem reposição de 100%, até o teto do Regime Geral — os cinco mil oitocentos e tanto —, e 70% da parcela que supera o teto. Essa é a regra atual. No caso do Regime Geral, 100% do benefício, respeitado o teto.
Como está na proposta? No caso do Regime Geral, a pensão parte de 60% — 50%, mais 10% para o cônjuge, homem ou mulher —, acrescidos de 10% por dependente. Então, se houver 1 filho, o percentual será de 70%; se houver 2 filhos, o percentual sobe mais 10%, e assim sucessivamente, até se completarem os 100%. Em função do número de dependentes, tem-se acréscimo de 10%, de forma escalonada. No caso do Regime Próprio, não. Faz-se aquele cálculo de cima e depois faz-se um rebate dos 60% e aplica-se a mesma regra.
Quanto à capitalização, de que o Ministro falou um pouco, nós estamos estabelecendo na PEC as regras de caráter geral, porque isso vai ser explicitado numa lei complementar.
Então, nós acreditamos que o regime de capitalização é uma alternativa ao regime de repartição atual, que, como eu disse anteriormente, é um sistema injusto e insustentável ao longo do tempo. Se nós mantivermos o sistema atual, nós vamos continuar subsidiando fortemente esse sistema e retirando recursos de outras atividades igualmente importantes, ou, talvez, deixando de aplicar recursos, por exemplo, naqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade no País.
A capitalização é em regime de contribuição definida. Há garantia de benefício de um salário mínimo, mediante fundo solidário — isso já está na PEC. É de livre escolha pelo trabalhador a entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade, ou seja, o trabalhador pode mudar de operador, trocar aquele que está comandando o processo. A gestão das reservas é feita por entidades de previdência públicas e privadas habilitadas por órgão regulador, ou seja, não são os bancos que vão comandar, são entidades que vão ser criadas para esse fim. E, evidentemente, deverá ser criada, por meio de um projeto de lei complementar, uma agência para fazer o controle. Há possibilidade da camada "nocional", que são as contas gráficas ou virtuais para diminuir o custo de transição. E há os benefícios que hoje, inclusive, estão previstos no regime de repartição, como, por exemplo, auxílios à maternidade, por incapacidade, morte, longevidade, entre outros — todo o rol está na PEC. Se os senhores tiverem a curiosidade de olhar, isso já está previsto no projeto de emenda à Constituição. E há também a possibilidade, inclusive, de que haja a contribuição patronal, que também está prevista na PEC.
|
|
15:41
RF
|
Outras medidas da PEC igualmente importantes são o equacionamento do déficit do RPPS; a instituição da responsabilidade previdenciária, uma inovação que impõe a Estados e Municípios a equalização dos seus respectivos sistemas previdenciários próprios; o fim do REFIS para dívida previdenciária — e essa era uma outra crítica feita de forma sistemática —, tanto para o setor privado como para o setor público, com limitação de parcelamento da dívida em 60 meses, para que haja a responsabilidade de se pagar realmente a Previdência; e o fim da DRU, para que não haja nenhuma dúvida sobre a forma como a previdência está sendo financiada e qual é o déficit efetivo.
Aqui temos o impacto detalhado, de forma desagregada. E aqui é importante fazer um registro. De 1988 para cá, nenhuma proposta de alteração do sistema previdenciário teve esse grau de detalhamento. E não teve por vários motivos. O mais importante deles é que, quando nós elaboramos o projeto, conversando como o nosso Ministro, nós dissemos desde o início que, por ocasião do início desta Comissão Especial, que é uma Comissão de mérito, os dados desagregados estariam à disposição para que nós pudéssemos fazer o cotejamento com transparência, junto à sociedade. Qualquer concessão, qualquer mudança, qualquer acréscimo a ser feito no projeto precisa, evidentemente, ser do conhecimento da sociedade, para que ela saiba de que forma essa ou aquela categoria ou segmento vai ser beneficiado e se o conjunto da sociedade, ou parte dela, será prejudicado. Então, a transparência é essencial neste processo. Por isso, neste eslaide, vemos o impacto de forma detalhada. E o mais importante é que, no nosso site, os memoriais de cálculo que possibilitaram esta explanação estão lá de forma detalhada, bem como todos os documentos que possibilitaram a apresentação do projeto de emenda à Constituição. Então, eu volto a afirmar aqui que esta proposta tem um grau de transparência que, de 1988 para cá, não houve nenhuma vez.
O impacto per capita para nós é importante, porque eu tenho ouvido muitos dizerem o seguinte: "Olha, vocês estão fazendo um projeto que impacta principalmente os mais pobres".
Não! No Regime Geral há 71 milhões e 300 mil pessoas. São pessoas que, no ano passado, de acordo com os nossos registros, de alguma forma contribuíram para o sistema previdenciário — 1 mês, 2 meses, 3 meses ou 1 ano. São 71 milhões e 300 mil de brasileiros. Para esses está sendo proposto um sacrifício que resultará em 807,9 bilhões de reais em economia, o que dá uma média de 11.300 reais por indivíduo, ao longo de 10 anos. No Regime Próprio, há 1 milhão e 400 mil pessoas, aí incluídos ativos e inativos, porque a contribuição alcança inclusive os inativos. Esses trarão uma economia de 224 bilhões de reais, porém, por indivíduo, isso significa 157 mil reais. Há uma regra na matemática que não foi desfeita ainda, a proporcionalidade. Então, proporcionalmente, é 14 vezes mais forte o impacto sobre o Regime Próprio, o regime daqueles que têm mais, do que sobre o Regime Geral, o regime daqueles que têm menos. Então, se a proporcionalidade...
|
|
15:45
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Vamos seguir em frente. Nós vamos ter tempo para o debate. Nós estamos levando a reunião num bom clima. Nós vamos ter tempo para o debate.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Por favor, nós vamos ter tempo para o debate. Estamos levando a reunião num bom clima.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Quero informar que a apresentação já está disponível. Se não estiver é por conta do upload. Ela já foi publicada. Daqui a pouco a apresentação estará disponível na página da Comissão.
Nós temos aqui a perspectiva de futuro. Em 2018, o crescimento do PIB foi de 1,1%. Notem que, em função dos equívocos que foram cometidos na economia, houve uma espécie de vale no crescimento. Houve queda do PIB, que começou em 2014 e se repetiu em 2015 e 2016. E essa queda do PIB impactou fortemente a nossa economia. Talvez não haja registro histórico no Brasil de que tenhamos passado por dificuldades semelhantes, graças a equívocos econômicos cometidos.
Esse problema começa a se estabilizar a partir de 2017. Mas vejam que há uma estabilidade no crescimento, em 2018, em relação a 2017 — o crescimento foi de 1,1%, nos 2 anos —, segundo os dados revistos de crescimento do PIB.
Caso nós consigamos aprovar esta PEC, nós temos uma perspectiva de crescimento do PIB, em 2019 — essa estimativa foi feita pela Secretaria de Política Econômica —, entre 2,8% e 2,9%. Se nós não tivermos êxito na aprovação da PEC, a perspectiva de crescimento é de 0,8% este ano, com tendência de baixa: 0,3%, em 2020, e -0,5%, -1,1% e -1,8%, nos anos seguintes.
Dado o espírito público do Parlamento e o entendimento da necessidade de melhorarmos as nossas contas públicas, eu não tenho dúvida de que todos estão convencidos da necessidade de virarmos essa página e melhorarmos a situação do País, até porque isso impacta o conjunto da sociedade. Mas claro que cada um tem a sua visão de Brasil, tem a sua proposta e acha que pode contribuir, alterando o que está sendo proposto aqui.
|
|
15:49
RF
|
Eu coloquei aqui uma mensagem recente do BID: "Enfim, a redistribuição de ingressos gerados com a reforma proposta da Previdência é altamente desejável para uma maior equidade social e maior eficiência das despesas fiscais".
Tem-se aqui uma conjunção virtuosa. Ou seja, ao mesmo tempo em que se tem uma reforma que dá equidade ao processo, porque tira mais de quem tem mais e menos de quem tem menos, mas todos contribuem, reequilibram-se os gastos públicos e permite-se que os Estados brasileiros, os Municípios e a União recuperem a sua função precípua de prestar serviços ao conjunto da sociedade, o que hoje eles não fazem — boa parte da população está fora do radar dos Governos, em função da deterioração fiscal —, e melhoram-se as contas públicas, possibilitando também que haja investimentos internos e externos, porque ninguém investe num país, se não há previsibilidade. Ninguém investe num país ou num Estado, se não houver segurança jurídica. Então, esta, sem dúvida nenhuma, é uma pauta que interessa ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu passo a palavra ao Relator, o Deputado Samuel Moreira. Depois, passarei à lista de inscritos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não, ela ainda não entrou. Ela já foi publicada. É que a nossa Internet, às vezes, é um pouco demorada. Já, já, ela estará disponível. Vou pedir à assessoria, Deputado Paulo, que monitore isso. Na hora em que ela estiver disponível, eu aviso a V.Exas.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente Rodrigo Maia, Presidente Marcelo Ramos, Deputado Silvio Costa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, permita-me comunicar que a apresentação já está disponível na opção "audiências públicas". A assessoria acabou de confirmar. Peço aos Deputados que olhem e me confirmem se está ou não.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Ministro Paulo Guedes, Rogério Marinho, Bruno Bianco, Leonardo Rolim, Ministro Onyx, que está aqui conosco, Srs. Deputados, vou procurar ser muito breve. Todos nós nesta Casa estamos ansiosos por ouvir os representantes do Governo. E eu, especialmente, como Relator, quero ouvir tanto o Governo quanto cada um de V.Exas. Quero apenas fazer algumas considerações sobre um pouquinho do que eu penso acerca do sistema de previdência.
Eu penso que, em uma nação, nós temos que gerar empregos para as pessoas, para que elas possam cuidar das nossas crianças, dos nossos idosos e daqueles que não possam trabalhar por invalidez. Temos de cuidar de crianças, de idosos e daqueles que, por invalidez, não possam trabalhar.
Vamos destacar os idosos. Para cuidar deles, nós montamos um sistema de previdência, para nos prevenirmos para a terceira idade. Para isso se destina o sistema de previdência. A própria palavra "previdência" remete a prevenir, ter cautela, ter a capacidade de enxergar os fatos antecipadamente, para proteger os nossos idosos, não aqueles que ainda não atingiram a idade definida como de início da terceira idade, como existem no nosso sistema muitos que se aposentam muito cedo. Então, nós precisamos definir que esse é um sistema para a terceira idade.
A outra questão é que eu considero a Previdência também um seguro contra a perda de capacidade laboral durante a velhice. Nós vamos perder a capacidade de trabalho na velhice; às vezes, não vamos sequer conseguir trabalhar. Então, nós precisamos ter um seguro, não necessariamente para a integralidade dos ganhos, a não ser para aqueles mais pobres, que ganham um salário mínimo ou um pouco mais do que isso.
Não dá para garantir integralidade de ganhos de 30 mil reais por mês, de 35 mil reais por mês. Então nós precisamos rever esses conceitos de previdência social.
|
|
15:53
RF
|
Penso muito na situação dos brasileiros mais pobres também. Nós temos uma responsabilidade fiscal enorme. Mais de 65% do povo recebem um salário mínimo. Hoje, no Piauí, de todas as aposentadorias, 73% são de trabalhadores rurais. O que vai acontecer com o povo do Nordeste? Nós temos que nos preocupar com eles.
Agora, também acho que garantia de direitos sem orçamento é demagogia. Nós temos que ter um orçamento. Eu quero ouvir muito isso, eu tenho pedido isso. Ontem, comecei a pedir aos Deputados. Nós precisamos estabelecer um orçamento decente e planejado para a Previdência. Nós estamos vivendo mais. Essa é uma preocupação que o Brasil vai ter que ter com seus idosos e com a Previdência, sempre pensando numa rede de proteção social, mas pensando em crescimento, em geração de empregos, em mais gente contribuindo para o sistema de repartição, se é que ele ainda vai ser viável, porque pode ser que não seja mesmo e tenhamos que partir para outro sistema, individual, mas com garantias, não um sistema ao léu. Quais são as garantias propostas? As pessoas precisam ter garantia de que irão receber.
Quero também registrar, sem nenhuma demagogia, que nós não estamos aqui a serviço do Governo, nós estamos a serviço da Câmara Federal. Esta responsabilidade é nossa. Está aqui o Presidente Rodrigo Maia, que tão bem nos lidera. Nós estamos juntos neste desafio. Nós vamos servir ao Brasil, não ao Governo — ao Brasil!
Eu me preocupo muito com a situação dos Estados. O déficit dos Estados hoje é de 96 bilhões de reais por ano. Quase 100 bilhões de reais por ano, ou 1 trilhão e 200 bilhões de reais, em 10 anos, é o déficit só dos Estados. Todas essas questões desequilibram as nossas contas. Perdemos credibilidade e não crescemos para gerar empregos, oportunidades e renda. Então essa questão me preocupa. E é lógico que a Comissão e o Plenário terão autonomia para decidir o que fazer. Nós conversaremos muito sobre isso.
E não haverá cálculo eleitoral que seja maior que isso. Nós não somos ingênuos. Esta é uma Casa política, mas o meu compromisso com V.Exas. é o de que não haverá cálculo eleitoral que seja maior do que a nossa responsabilidade hoje com o sistema de previdência.
|
|
15:57
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Samuel.
Primeiro, há uma série de inscrições para falar pela Liderança, mas para falar pela Liderança precisa ser Vice-Líder e precisa ter a delegação. Há alguns inscritos aqui que ainda não entregaram a delegação à Mesa. Então, eu peço que entreguem a delegação à Mesa, sob risco de, ao chegarmos à inscrição, não havendo a delegação aqui, passarmos para o próximo inscrito.
Quanto aos pronunciamentos, nós teremos uma fala a favor, uma fala contra, outra a favor, outra contra, a fala um Líder a favor e a fala de um Líder contra. Aí volto a palavra para a Mesa. Peço à Mesa que tome o cuidado devido para responder todas as questões. Então, peço que sejam anotadas todas as questões e feitas referências a cada uma delas com respostas objetivas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pois, não, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Qual vai ser o tempo para cada um falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - São 3 minutos.
Nesta rodada, estamos começando com um orador contrário. Na próxima, eu vou começar com um orador favorável.
Tem a palavra o Deputado Rubens Otoni, pelo tempo de 3 minutos. Depois, falarão os Deputados Capitão Alberto Neto, Pompeo de Mattos e Valtenir Pereira. Os primeiros Líderes serão a Deputada Jandira Feghali e, depois, o Deputado Lafayette de Andrada. Essa será a primeira rodada. Na segunda rodada, eu inverto.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente, ilustre Relator...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Só um pouquinho, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É possível agregar o tempo como inscrito e o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Sim, pode agregar os tempos.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente, ilustre Relator, Sr. Presidente Rodrigo Maia, ao fazer a minha saudação aos ilustres convidados, eu já faço também algumas observações ao que o Ministro da Economia falou aqui na sua primeira intervenção.
A minha primeira observação é relativa a isso que o Deputado Samuel Moreira citou aqui com muita responsabilidade: o nosso desafio. No meu entendimento, esse desafio exige de nós uma proposta que vá além do jogo de palavras e dos mantras, utilizados como se, repetidos cada vez mais, até a exaustão, pudessem resolver os problemas que nós temos pela frente.
O primeiro mantra que eu cito aqui é a questão da sustentabilidade.
Esse não é um problema na nossa discussão. É preciso garantir a sustentabilidade do sistema. Nós estamos de acordo quanto a isso. A questão é saber qual é o caminho para se garantir essa sustentabilidade e o que é a sustentabilidade.
|
|
16:01
RF
|
O que seria sustentabilidade? Garantir o pagamento daquele benefício que está proposto na Constituição Federal. E esta proposta de reforma não vai nesse caminho. Ao invés de garantir recursos ou buscar recursos para pagar aquele benefício constitucional, ela vai pelo caminho mais fácil de tentar cortar o benefício ou dificultar o acesso a um direito que hoje está na Constituição.
Se se tem dúvida sobre isso, nós podemos avançar para a discussão do mérito, que fala dos privilégios, mas mexe mais com o direito do trabalhador e da trabalhadora rural, com o direito do professor e da professora, com o direito do idoso carente e com o direito da viúva, que terá que optar entre a pensão e a aposentadoria.
Eu faço aqui outra observação: precisamos ir além desse discurso de que esta proposta é fundamental, é necessária, vem para resolver o problema da nossa economia e vai fazer com que a nossa economia reaja.
Esta Casa, de certa forma, já se sente constrangida com esse argumento, porque ela já viveu experiências com esse argumento que não chegaram ao resultado anunciado. Isso começou na discussão da proposta que resultou na Emenda Constitucional 95. Na época, falava-se que, com os cortes de gastos, a economia ia ser efervescente. Três anos depois, nós estamos vendo no noticiário o anúncio de cortes, cortes e cortes, e a economia não reage. A reforma trabalhista também foi apresentada como grande solução. E, depois de 2 anos de aprovada, o resultado é mais desemprego.
Diante disso, Sr. Presidente, gostaria de fazer esta pergunta ao ilustre Ministro: nos cálculos que o Governo fez para obter os resultados da reforma da Previdência, foi considerado o impacto no PIB em razão da redução dos benefícios e da exclusão de possíveis beneficiários da Previdência pública? Porque é disso que se trata a economia. Pessoas deixarão de se aposentar porque não conseguirão atingir os requisitos de aposentadoria. Haverá menos recursos chegando à economia real, sobretudo nos pequenos Municípios. Qual seria, Sr. Ministro, o impacto dessa situação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Primeiro, quero parabenizá-los pelas explicações. Foram muito boas, bem detalhadas. Quero parabenizar o nosso grande Líder, o Deputado Rodrigo Maia, por estar conduzindo tão bem esse processo e por seu comprometimento com o nosso País. Nós sabemos que não é fácil.
Falo aqui, não com alegria, mas com muita tristeza, porque sou filho de professor, e os professores vão ter que cortar na sua carne; sou da Polícia Militar do Amazonas, e o policial vai ter que trabalhar mais tempo nas ruas, combatendo o crime, arriscando mais ainda a sua vida, e a policial feminina vai ter que trabalhar mais 10 anos.
Não é fácil falar disso neste momento. Porém tem que ficar claro para a população brasileira que os Governos anteriores quebraram o nosso País. Esta reforma pode ser, a muitos olhares, até um pouco dura, mas é a realidade. São números, é matemática, e contra isso não há como contra-argumentar. Quebraram o nosso País.
|
|
16:05
RF
|
A seguridade social se mantinha porque o País estava em crescimento, havia bastante emprego e muitas contribuições. Veio o declínio da economia, e o desemprego, hoje, assola a nossa Nação. São 14 milhões de desempregados, pelo que nós conseguimos mapear, mas lógico que há muito mais.
Então, é por esses desempregados — e é isso que temos que entender —, é por esses que não têm agora nem o que comer em sua mesa, que estão passando necessidade, que estão sendo ajudados por um e por outro, que nós precisamos erguer este País. Quebraram tanto o País — e isso ficou claro — que o seu grande líder está preso. Roubaram a nossa Nação, e hoje eu estou aqui cortando na própria carne.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Na sua, não!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Como policial.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Na dos meus colegas. Mas já há um projeto aqui pelo qual eu posso voltar amanhã, se for aprovado. Poderei voltar, se o projeto for aprovado.
Então, é por esses brasileiros que hoje estão desempregados que nós precisamos fazer esta nova reforma.
Eu queria deixar alguns questionamentos, porque não podemos errar mais. Erramos demais, roubaram demais esta Nação, e o buraco tem fundo, sim. Precisamos agora dar um novo pontapé.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Ministro Paulo Guedes, eu tive a honra de conversar com o senhor há pouco. Eu sou da PREVI, o sistema de previdência do Banco do Brasil, e compreendo bem essa questão da capitalização, como dialoguei com V.Exa. Confesso que gostaria que, ao final, o senhor explicasse melhor essa capitalização, porque, na PREVI, o sistema de capitalização é complementar, ou seja, é do patrão e do empregado, é do banco e do funcionário. Assim é na Caixa Econômica Federal, na PETROBRAS, nos Correios. E como será essa capitalização? Será a mesma da PREVI ou será uma capitalização diferenciada, na qual só o empregado vai contribuir, como numa espécie de poupança individual, o que seria inusitado e lamentável? Essa é a primeira questão.
Passo à segunda questão, Ministro. O regime de previdência, no Brasil, tem dois pilares.
Um é o RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, o outro é o RGPS — Regime Geral de Previdência Social. O RPPS é dos funcionários públicos das Prefeituras, dos Estados, da União, das autarquias, das empresas públicas. Esses, sim, ganham salários maiores, como é o caso do Legislativo também. Esses são os salários melhores, que merecem ajustes, nos quais podem ser feitas correções. O RGPS, o Regime Geral de Previdência, é o nosso INSS, o regime daqueles que ganham em média 1.370 reais: agricultores e agricultoras do regime especial, idosos pobres, viúvas e viúvos, pedreiros, carpinteiros, industriários. Enfim, são as pessoas que trabalham com a carteira assinada, a velha carteira de Getúlio Vargas, a nossa CTPS, pessoas que trabalham no comércio, na indústria, nos serviços. São esses os dois regimes.
|
|
16:09
RF
|
Na sua apresentação, V.Exa. disse, claramente — estão aqui os números para mostrar, e eu os somei —, que no Regime Geral da Previdência o corte será em torno de 940 bilhões de reais; e no Regime Próprio de Previdência, será em torno de 300 bilhões de reais. Ou seja, em torno de 85% do corte desta reforma será no Regime Geral, o regime daqueles que são do INSS, que ganham em média 1.370 reais. Então, como dizer que estão tirando dos ricos? Como dizer que estão cortando dos grandes? Estão cortando é dos pequenos! Portanto, uma coisa é o discurso, outra coisa é o que está escrito, aliás, por V.Exas. Estão aqui os números muito claramente.
Esta é a pergunta que não quer calar: querem acertar o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, dos que ganham mais, dos que ganham 27 mil, 10 mil, 15 mil, do Deputado, do Juiz, do Promotor, do Desembargador? Está bem. Vamos ajustá-lo. Esse é o Regime Próprio de Previdência. Agora, a pretexto disso, tirar quase 90% da economia anunciada com a reforma em cima dos que ganham 1.370 reais é fazer o canto do quero-quero: canta num potreiro, mas faz o ninho e coloca os ovos no outro. Isso significa dizer uma coisa, mas fazer outra. Tirar dos pequenos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Pompeo, o tempo de V.Exa. se encerrou.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, nobres pares, Presidente Rodrigo Maia, Ministro, atualmente temos visto o decréscimo de investimentos no País. O Programa Minha Casa, Minha Vida está com problemas e praticamente não existe; o PAC — Programa de Aceleração do Crescimento, que antigamente tinha dinheiro garantido, também praticamente não existe; a saúde está cada vez mais sem investimentos, porque tem havido redução nos seus investimentos; na educação não é diferente; e vemos o mesmo sintoma também na segurança pública. E, na Defesa Civil, onde antigamente se usava crédito extraordinário, hoje, mesmo colocando recursos no orçamento público, na previsão orçamentária, não se consegue fazer os investimentos necessários. Então, realmente precisamos fazer alguma coisa para que o Brasil retome a sua capacidade de investimento.
|
|
16:13
RF
|
Nós temos visto o Ministro Paulo Guedes e toda a sua equipe dizendo que, em 10 anos, faríamos uma economia de 1 trilhão de reais ou de 1 trilhão e 200 milhões de reais para investir no Brasil. Então, claro, é muito importante que isso aconteça. É muito importante que o Brasil retome sua capacidade de investimento, porque isso vai resultar em qualidade de vida para o nosso povo, para a nossa gente.
Mas eu faria aqui uma sugestão, Ministro. Em caso de aprovação da proposta, com essa economia de mais de 1 trilhão de reais, em 10 anos, que cada Unidade da Federação, nestes 10 anos, receba 10 bilhões de reais em investimentos, sendo 1 bilhão de reais por ano. O senhor teria um compromisso, nesta proposta, de garantir aos Estados 270 bilhões de reais para investimentos em infraestrutura, investimentos estruturantes para o nosso País: rodovias, ferrovias, hidrovias, portos. Isso é importante porque o Brasil tem como produzir. Se se investir no Brasil, nós teremos resultado. Estão faltando exatamente esses recursos para se fazer os investimentos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Peço 1 minuto, Presidente, para eu concluir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - V.Exa. tem 30 segundos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/MDB - MT) - Vamos lá.
Então, que esse dinheiro não seja investido, vamos dizer assim, nos rentistas. E que também não usemos esse dinheiro para investir em guerra contra a Venezuela.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, que disporá de 7 minutos do tempo da Liderança e mais 3 minutos como inscrita. A Deputada Jandira Feghali dispõe, no total, de 10 minutos.
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - Presidente, quero dar uma sugestão a V.Exa.
Acho que V.Exa. poderia ser um pouco mais rigoroso com o tempo, porque, pelas contas que fizemos, há mais de 80 Deputados inscritos, e esses 30 segundos de tolerância que V.Exa. está dando representam praticamente 1 hora. Então, peço que V.Exa. cumpra à risca os 3 minutos e que cada Parlamentar se ajuste a esse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Mussi, na medida do possível, nós vamos ajustar o tempo. Há uma regra que não precisa estar escrita, a do bom senso. Peço a todos colaboração para que possamos agilizar a reunião, a fim de que todos possam falar. Eu vou controlar o tempo aqui, Deputado Mussi, e avaliar sua sugestão, está bem?
|
|
16:17
RF
|
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo e também cumprimentar o Ministro, o Secretário e a equipe.
Primeiro, Ministro, os representantes do povo brasileiro, da população brasileira, que estão aqui precisariam no mínimo ficar chocados com o que viram e ouviram hoje na apresentação da equipe do Governo. Se não há desconhecimento e não há má-fé, nós precisaríamos interpretar a apresentação do Governo como um projeto claro de eliminação da previdência pública brasileira, porque obviamente decretar que esse sistema está falido é uma decretação de quem ou não se conhece o sistema, não se conhece o histórico da Previdência Social brasileira e a construção que se fez na Constituição, ou de fato aponta para um projeto claro. Aliás está escrito na lâmina da proposta da capitalização que se trata de um modelo alternativo ao atual modelo brasileiro. Se se trata de alternativa, o que se quer é substituir o modelo de seguridade atual pelo modelo da capitalização.
Eu ouso afirmar aqui, como quem trabalha nesse tema há 30 anos, que esse é um modelo absolutamente sustentável, porque ele é quadripartite. Ele não apenas tem a contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e da União — porque a União figura na Constituição como contribuinte, e sua contribuição nunca passou de um terço, mesmo nos momentos de maior crise, nunca passou de 29%, mesmo nos momentos de maior crise —, mas também tributa o capital através das contribuições sociais que são cobradas do faturamento e do lucro das empresas.
A substituição proposta significa dizer para o cidadão o conseguinte: nada disso contribui mais para sustentar a seguridade social brasileira. E agora você, cidadão, vá sozinho — é o que se aponta — lá para o banco resolver a sua vida, para o que puder, quando puder. É com você e o banco. Você que se vire. Lá na frente, se não for possível bancar o seu benefício de um salário mínimo, o Tesouro entra. O Tesouro não pode entrar agora para bancar a pensão por morte de um salário, não pode entrar agora para bancar o BPC de um salário mínimo, a partir de 65 anos, mas poderá entrar quando o recurso estiver no banco privado, para garantir um salário mínimo no regime de grande lucratividade para o sistema financeiro brasileiro.
E o que é que se diz para a sociedade? "Nós estamos acabando com os privilégios." E, quando nós vamos olhar o projeto, vocês dizem o seguinte, Ministro Paulo Guedes e Secretário Rogério Marinho: "Nós estamos abrindo todos os dados". Isso não é verdade!
Na lâmina que vocês trouxeram e que já havia sido trazida há 10 dias, o único dado que vocês abriram foi o das perdas, a economia, que diz exatamente o seguinte: do 1 trilhão e 200 milhões de reais de economia, 1 trilhão e 12 bilhões virão juntando da aposentadoria dos mais pobres — vocês próprios reconhecem que os que ganham até dois salários mínimos são 83% —, mais a LOAS — que é exatamente o Benefício de Prestação Continuada, então é tirado dos idosos pobres e das pessoas com deficiência —, mais o abono salarial. Isso aqui dá 1 trilhão e 12 bilhões de reais de economia.
Apenas o resto está sobre os servidores públicos.
|
|
16:21
RF
|
Então, não adianta falar da proporção matemática. É claro que a regra matemática não caiu. Mas a regra tributária da capacidade contributiva também não caiu. O que vale é a capacidade contributiva de cada cidadão, e os pobres não têm capacidade contributiva. É isto que vale na tributação: quem pode contribuir, e os pobres não podem. Para quem ganha um salário mínimo, 50 reais é muito.
Vocês dizem para a sociedade o seguinte: "Se eu não fizer a reforma, não tem educação e não tem saúde". Vocês estão dizendo para a sociedade que quem vai custear a matrícula na escola é o abono salarial. Vocês estão botando em confronto quem ganha um salário mínimo com a empregada doméstica; vocês estão botando em confronto a matrícula na universidade com o BPC do idoso pobre; vocês estão botando em confronto o prato de comida da pessoa com deficiência com a vacina, quando, na verdade, vocês estão tirando de quem ganha até dois salários para dar para os bancos. É isso que vocês estão fazendo.
O que mais me choca é ver o comandante da equipe econômica chegar aqui e falar que há 50 milhões de pessoas sem vaga no mercado de trabalho, porque, há 4 meses, eu espero o Governo dizer como vai gerar empregos, e ele ainda não disse; como vai impedir a quebradeira das empresas de construção civil do Nordeste, que não conseguem mais fazer o Minha Casa, Minha Vida; como ele vai resolver o problema da indústria, que já caiu de novo, agora em percentual, porque não há política industrial no Brasil; por que o BNDES parou de ter linha de crédito; por que não existe mais linhas de investimento. É por causa da reforma da Previdência?
Aí vem a outra pergunta: esse 1 trilhão e 200 milhões de reais vai entrar para a economia, para educação e para saúde? Qual é o custo da transição? Esse é o dado fundamental que não chega aqui. Nenhum requerimento de informação que foi entregue até agora ao Governo teve essa resposta. O custo da transição de um modelo para o outro vai comer muito mais em 10 anos do que 1 trilhão e 200 bi de reais.
Todas as previdências que até agora foram para a capitalização tinham uma previsão de custo, mas até agora vocês não nos deram qual é esse custo. Na Argentina, o custo da transição foi 18 vezes maior do que o previsto; na Bolívia, duas vezes e meia maior; na Polônia, 14% do PIB; no Chile, 18 vezes o valor do PIB. Qual será o custo da transição desse regime no Brasil? Em 10 anos, vai ser de 1 trilhão de reais?
Sr. Ministro Paulo Guedes, Sr. Secretário Rogério Marinho, esse dinheiro não é para investir em coisa nenhuma. Como é que se vai custear o atual sistema de aposentados e pensionistas com 1 trilhão de reais, se não sabemos qual será o custo dessa transição? Quando vocês propõem a retirada da Constituição da garantia de que os atuais benefícios manterão o valor real das aposentadorias, como é que vocês vão dizer para os atuais aposentados e pensionistas que eles não serão prejudicados? Como vocês vão manter as aposentadorias e as pensões atuais, se o déficit vai aumentar? Quem vai bancar é o atual Tesouro?
Na verdade, vocês vão aumentar o déficit, que hoje vocês falam que é de 200 bilhões de reais. Mas isso é mentira, é mentira! Peguem todos os dados. O déficit existe, mas é de 54 bilhões de reais, Ministro. E nós podemos provar isso. Nós podemos provar isso.
É uma mentira atrás da outra para a sociedade brasileira. Falem a verdade! Aliás, vocês disseram, no Governo Michel Temer que a reforma trabalhista — e o Deputado Rogério Marinho foi o Relator — ia gerar emprego. Olhem aí quantos empregos ela gerou. Vejam as filas no Anhangabaú, as filas no Rio de Janeiro. Cadê os empregos da reforma trabalhista? Disseram até, com relação à bagagem, que a cobrança ia diminuir o preço das passagens, e estamos vendo aí o preço das passagens como está.
É uma mentira atrás da outra. Falem a verdade para a sociedade brasileira. Digam assim: "Olhe, nós vamos fazer a reforma porque nós queremos privatizar a Previdência" — ponto. É a verdade! Aí nós vamos debater em cima da verdade, mas não dá para mentir que isto aqui é para salvar a economia.
|
|
16:25
RF
|
Quer salvar a economia? Vamos fazer a reforma tributária. Isso nós topamos. Vamos fazer imposto sobre lucros e dividendos, vamos fazer imposto sobre grandes fortunas, vamos fazer reforma tributária de verdade. Parem de gerar chantagem contra os Governadores! Vamos fazer a pauta federativa. Eu acho também que temos que ajudar os Estados, Deputado Samuel, mas vamos fazer a pauta federativa. Temos a Lei Kandir, temos um monte de coisas para fazer. Vamos fazer, mas, colocar os Governadores reféns dessa pauta, isso não podemos fazer.
Dizem que vamos salvar a universidade se fizermos a reforma da Previdência. Se fizermos a reforma da Previdência, não haverá nem impacto neste ano! Estão cortando 30% dos recursos das universidades brasileiras dizendo que vão salvá-las se for feita esta reforma. Não há impacto neste ano!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada Jandira. Obrigado pela fala e pelo cumprimento do tempo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcelo Ramos.
Eminente Relator, Exmo. Ministro Paulo Guedes, Sr. Secretário Rogério Marinho, demais autoridades presentes, nós estamos vivendo um momento difícil, um momento em que é preciso lidar de forma transparente com o que está acontecendo no Brasil. Não adianta tentarmos aqui esfumaçar a verdade com arroubos, como dizia um velho padre no interior quando lia um breviário em latim com uma observação ao lado: "Fala-se alto porque o argumento é fraco". Não é assim que devemos proceder. Vamos discutir com clareza e com seriedade.
Nós temos hoje um sistema previdenciário distorcido e antiquado. Essa é que é a grande verdade, e todos nós estamos sentindo isso na pele. Nós temos um modelo antigo, inserido na Constituição em 1934 e baseado no modelo de Bismarck, da Alemanha de 1880. É esse o nosso modelo, que veio ao longo do tempo sendo repetido, com algumas adaptações, nas diversas Constituições posteriores.
|
|
16:29
RF
|
Chegamos hoje a um momento em que a nossa Previdência paga para os 20% mais ricos, a camada mais rica dos aposentados, 40% do bolo previdenciário, enquanto os 20% mais pobres recebem 3% do bolo previdenciário. É essa a distorção que nós precisamos combater.
Temos um modelo hoje que é generoso com os mais ricos. Os mais pobres é que pagam e sustentam os mais ricos. É isso que nós precisamos combater. Este momento histórico é que não podemos deixar que seja jogado pela janela. Nós temos um modelo hoje em que uma empregada doméstica precisa trabalhar 10 anos mais do que a própria patroa. Isso é uma distorção. Não é possível um operário de obra de construção civil ter que trabalhar, como é no modelo atual, 10 anos mais do que o próprio empreiteiro que o contratou. Este é o nosso modelo hoje: generoso com os mais ricos, perverso com os mais pobres.
Nós precisamos de fazer uma reforma, sim, que seja justa, que tenha justiça social e que combata essas distorções. Nós queremos uma previdência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que os mais ricos contribuam mais. É esse o sentido da justiça social. É disso que nós precisamos. Nós queremos uma previdência que seja sustentável.
Hoje nós temos um rombo de 300 bilhões por ano se forem somados os de todos os entes — 300 bilhões por ano é o prejuízo que a Previdência tem pagando as nossas aposentadorias e as pensões. Em alguns Estados, como foi dito aqui, o número de pensionistas e aposentados já é maior do que o número de trabalhadores ativos. Nós temos que corrigir essa distorção.
Temos que ter uma previdência que garanta aposentadoria para todos. Se para que isso ocorra for necessário algum sacrifício, que seja feito, mas é preferível um sacrifício que garanta uma previdência para todos do que amanhã não termos previdência para ninguém. Esta é a realidade em que nós hoje estamos inseridos: ou salvamos a Previdência, ou ninguém terá previdência amanhã. Muitas vezes — esta é a reflexão que eu faço — um remédio pode parecer amargo, mas ele salva a vida do indivíduo. É esse o momento que nós estamos vivendo.
Sr. Presidente, eu apenas, em relação a algumas reflexões que foram expressas aqui, penso que precisamos refletir sobre a responsabilidade que pesa sobre os nossos ombros e de todo este Parlamento. A nossa Previdência hoje gasta três vezes mais do que tudo que é gasto com educação, saúde e Bolsa Família. Esse é o nosso modelo atual. Nos últimos 5 anos, por conta do rombo da Previdência, a nossa capacidade de investimento caiu pela metade. É esse o nosso desafio.
|
|
16:33
RF
|
Srs. Deputados, Srs. Parlamentares, eminente Relator Samuel Moreira, o Brasil espera de nós responsabilidade. O Brasil espera de nós coragem para enfrentar este desafio. Nós, este corpo legislativo, temos essa responsabilidade. No futuro, as próximas gerações irão cobrar de nós, irão cobrar de nós o resultado do que fizermos aqui. Tenhamos responsabilidade, tenhamos senso de justiça, mas, sobretudo, tenhamos coragem para combater essas distorções.
Sr. Presidente, essas eram as minhas palavras iniciais. Eu pediria ao eminente Ministro ou ao eminente Secretário que pudessem, na réplica, explicar, de maneira mais detalhada, mais pedagógica, como funcionará o sistema de capitalização, como será a capitalização que se pretende introduzir com este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Lafayette.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O Deputado Rubens Otoni perguntou sobre a sustentabilidade, sobre a razão de só se trabalhar o lado da despesa, e não o lado da receita, sobre o teto de gastos e sobre os cortes. Os cortes, na verdade, são contingenciamentos. Não são ainda cortes, são contingenciamentos, feitos justamente porque o Governo está sem capacidade fiscal de gastos. Nós estamos redesenhando a trajetória futura de despesas justamente cortando, removendo o que vemos como das classes mais favorecidas e, na verdade, reduzindo as contribuições dos mais pobres. Volto a essa questão um pouco à frente e entro nos números.
O Deputado Capitão Alberto pergunta sobre a capitalização e a poupança garantida e indaga de onde vem o subsídio para essa garantia. A diferença entre a capitalização e a repartição é que na repartição não se leva nada para o futuro. Ela promete salários crescentes, aposentadorias e benefícios crescentes, só que ela não nos leva a nada, o país não leva nada para o futuro. No regime de capitalização, levam-se recursos para o futuro: levam-se hidrovias, infraestrutura, educação, saúde. Primeiro, esses recursos não vão passar por bancos — eles não têm nada a ver com bancos —, mas por instituições de previdência específicas, como, aliás, é o caso da resposta à próxima pergunta também. Segundo, eles viram investimentos e recursos que são levados para o futuro.
Naturalmente, um país que tem mais capital lá na frente, que acumulou mais recursos, tem inúmeras vantagens: primeiro, o país cresce mais rápido; segundo, criam-se mais empregos; terceiro, aumenta-se a produtividade do próprio trabalho. Quanto maior é a quantidade de investimentos, maior é a produtividade do trabalho e maiores inclusive são as aposentadorias no futuro.
O Deputado Pompeo de Mattos falou da capitalização. Os recursos virão como o próprio Chile está fazendo agora: ele tributou de novo as empresas. É um país que tem uma renda per capita que é o dobro daquela do Brasil. Era um país que tinha uma renda per capita que era um terço daquela do Brasil e que, hoje, é o dobro dela. Basta ele aumentar um pouquinho os impostos que conseguirá garantir esse salário mínimo ou o recurso que ele quiser. Um país mais rico, mais eficiente, consegue garantir isso.
Hoje nós não conseguimos garantir nem as aposentadorias atuais, pelo ritmo de desequilíbrio financeiro que nós estamos atingindo.
|
|
16:37
RF
|
O Deputado Pompeo de Mattos falou sobre o regime de capitalização, que ele conhece lá da PREVI. E ele perguntou quando entram também as contribuições, porque existem os dois pilares, que são os trabalhadores e os funcionários. Ele sabe da generosidade do empregador dele, porque, toda vez que a coisa está baixa, a empresa tem que contribuir e repor. Mas trata-se de uma empresa estatal, então ela tem recursos, mesmo quando os fundos são quebrados, mesmo quando há roubo, desvio e quebra. A população contribui para essas aposentadorias, mas não para as dos demais. Só esses setores favorecidos, de novo privilegiados, que têm aposentadoria maior e se aposentam mais cedo, é que já desfrutam desse regime de capitalização tão criticado.
Ele fala também do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos da União. Ele diz: "Olhe, estão tirando 800 milhões do Regime Geral e estão tirando do Regime Próprio 200 milhões e pouco, 300 milhões". Ora, no Regime Geral há 71 milhões de pessoas. Então, na verdade, você reduziu a contribuição dos mais pobres, tirou um pouco mais dos que ganham mais. E os mais pobres já se aposentam com a idade máxima, então eles não estão tendo nenhum custo adicional. Eles contribuem menos e já se aposentam mais tarde. Então, também no Regime Geral você está atingindo mais quem ganha mais.
Já em relação ao Regime Próprio dos Servidores Públicos ele faz uma comparação. Primeiro, alguns, como ele, são exceção, porque já têm uma generosa aposentadoria, muito melhor do que a da média da população brasileira. Depois vocês perguntam para ele qual é aposentadoria dele lá na PREVI, e quantas vezes o Banco do Brasil teve que capitalizar aquilo lá toda vez que dava prejuízo. De qualquer forma, são 1,5 milhão só de funcionários, são 1,5 milhão de servidores, quer dizer, nós estamos buscando quase 300 bilhões de reais em 1,5 milhão de favorecidos privilegiados, enquanto nós estamos buscando 800 milhões de reais em 71 milhões de pessoas — ou seja, é um pouquinho mesmo —, e não dos menores, porque os menores já se aposentam mais tarde e têm uma contribuição reduzida.
O Deputado Valtenir muito apropriadamente colocou a seguinte questão, que se repetiu depois: "Quando é que nós vamos discutir o pacto federativo e a reforma tributária?" Está perfeito esse questionamento, Deputado. Essa pauta é muito mais construtiva. Ele perguntou se nós vamos pegar esse 1 trilhão e vamos usar para isso. Infelizmente — e já antecipo também a resposta à próxima pergunta, que é da Deputada Jandira Feghali, sobre o custo de transição —, esse 1 trilhão aí é o tamanho do buraco que é inviável carregar. Então, você está recalibrando, na verdade, esses privilégios lá para frente, para não gastar esse 1 trilhão e poder justamente atender outras finalidades.
Quanto à situação que ela traça, eu já havia dito anteriormente, num debate desse tipo, que quem fica 16 anos no poder não tem o direito de vir agora, passados 5 meses ou 4 meses, dizer: "Olhe, há um desemprego enorme, há 50 milhões de pessoas desempregadas! De onde virá o crescimento?" O crescimento virá assim que nós repararmos os rombos causados, porque os rombos foram amplos, gerais e irrestritos. Houve rombo na PETROBRAS, rombo na TELEBRAS, rombo no fundo da PETROBRAS — de 20 bilhões! —, rombo nos Correios, rombo no fundo dos Correios, o POSTALIS.
Quebraram mesmo muita coisa, e é difícil consertar. E o pior não é terem quebrado, o pior é que o futuro é um buraco que só cresce, é um buraco fiscal que ameaça engolir o Brasil.
Então, os investimentos só vão voltar... Quanto à trajetória de crescimento, de 2010 até 2018, o crescimento foi de 0,5%, e agora está em 1%. Eu até podia dizer: "Está crescendo o dobro do que vocês cresceram", mas não vamos dizer isso, porque o crescimento é medíocre, é absolutamente medíocre.
|
|
16:41
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pessoal, ordem! Ordem!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, calma! Deputado, V.Exa. me permite?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Calma, eu vou falar sobre isso. Eu vou falar sobre isso, Deputado Paulo. Deputado Paulo, aguarde só um pouquinho. Nós temos todos os ambientes políticos necessários para fazer o enfrentamento de projeto de país. Esta Casa existe para isso.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Calma! Calma! Calma! Eu sei que, vez por outra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Espere só um pouquinho, Deputado Cherini! Eu vou chegar a isso. Deputado Cherini, eu vou chegar a isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Perondi, eu chegarei a isso!
Então, eu quero pedir isso ao Ministro. E quero fazer a mesma recomendação ao conjunto de Deputados e Deputadas, até porque, para que o enfrentamento político se dê entre os Deputados, as falas são alternadas. Isso é absolutamente normal e democrático. Mas, quanto mais o Ministro se concentrar em tratar da Previdência, mais vamos ajudar a esclarecer o País sobre isso, que é o objetivo que nos une. Há os que acham que esclarecer ajuda, e há os que acham que esclarecer atrapalha. Portanto, eu quero fazer esse pedido a ambos, para tentarmos manter aqui um caminho de tranquilidade, que tem sido o caminho seguido até aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Paulo, nós temos o plenário para tratar isso. Eu peço que mantenhamos as inscrições, para que consigamos aprofundar o debate da reforma da Previdência. Esse é um pedido coletivo, é para todos.
|
|
16:45
RF
|
Não se propõe, em nenhum momento, a eliminação da Previdência, do sistema atual de repartição. Ele segue para todo o sempre, com todos os que quiserem participar dele, sempre. Inclusive, com esse custo de transição inicial, se equilibra exatamente o déficit público de 100 bilhões de reais por ano, por 10 anos. Com isso, haverá tempo suficiente para crescer, criar fontes alternativas, contribuir para esse sistema e financiar a libertação gradual das novas gerações.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, só faço uma correção: eu disse que tem déficit, sim, de 54 bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não há réplica, Deputada Jandira.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Paulo, temos feito um esforço para fazer um debate de mérito, que é um debate que esclarece a população, para que ela possa decidir se é a favor ou se é contra a reforma.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pessoal, por favor, vamos lá! Desculpem-me, eu não estou aqui — e a sociedade não está esperando isto de nós — para uma avaliação deste Governo ou do Governo passado. A sociedade está neste momento esperando de nós um embate, que pode ser duro, sobre o conteúdo da reforma da Previdência. Então, vamos seguindo esse rumo.
(Palmas.)
Em relação ao déficit, as pessoas confundem o déficit da Previdência com o déficit da Seguridade Social. Seguridade social — está lá na Constituição — é o conjunto de previdência social, incluindo na Previdência a proteção ao desemprego, portanto o Fundo de Amparo ao Trabalhador, mais assistência social, mais saúde, e tem outras receitas e outras despesas.
Em relação ao déficit apenas do Regime Geral de Previdência Social, em 2018, ele foi de 195,2 bilhões de reais. Se somarmos o Regime Próprio dos Servidores Públicos da União e as pensões dos militares, que também fazem parte da Seguridade Social, chegamos a um déficit de 264,4 bilhões de reais, que corresponde a 38% da despesa, portanto bem mais do que um terço.
Em relação à seguridade social, que é outro conceito, é bom deixar claro que, na Constituição, tanto o art. 40, que trata do Regime Próprio dos Servidores, quanto o art. 201, que trata do Regime Geral, falam que eles são contributivos e que tem que haver equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, pela Constituição, não deveria haver déficit em nenhum dos dois. Isso está no texto constitucional.
|
|
16:49
RF
|
Mas, olhando o orçamento da Seguridade Social — sem a DRU, já que a PEC 6/2019 acaba com ela —, vamos fazer a conta do déficit da Seguridade Social. Em 2018, sem a DRU, ele foi de 171 bilhões de reais. Esses números, tanto da Previdência quanto da Seguridade Social, foram atestados pelo TCU, que inclusive apresentou um estudo e um acórdão à CPI da Previdência, pela instituição fiscal independente do Senado e pela consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, ou seja, por três órgãos isentos e ligados ao Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Secretário.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra agora o Deputado Dr. Frederico, que acumula o tempo de inscrito e de Líder do Patriota. O Deputado Dr. Frederico tem o tempo de 6 minutos. Em seguida, falarão os Deputados José Guimarães, Bilac Pinto e Jorge Solla e os seguintes Líderes: o Líder do PSB — eu não sei se vai falar o Deputado Aliel ou o Deputado Molon; assim que chegar a hora veremos isso — e o Líder do PR, o Deputado Giovani Cherini.
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG) - Boa tarde a todos. Boa tarde ao Presidente Marcelo Ramos, ao Relator, ao Vice-Presidente e ao nosso Ministro.
Mais uma vez agradecemos a presença do Ministro, do Secretário Rogério Marinho e de toda a equipe que está presente. De antemão os parabenizamos pela apresentação técnica, transparente e limpa. Acreditamos que, neste momento tão difícil, em que estamos aqui, como Câmara Federal, discutindo, infelizmente, mudanças em direitos individuais da população para que possamos nos manter como nação e oferecer o que as pessoas pediram nas urnas, ficou claro por que a população mudou, por que a população colocou novos políticos em todas as esferas: porque ela está insatisfeita com os serviços públicos de má qualidade, principalmente quando vinculados à corrupção. É disso que a população se cansou e é para isso que a Nação precisa oferecer uma solução.
Então, com muita transparência, observamos que o maior gargalo infelizmente é o pagamento das aposentadorias. E eu quero destacar a transparência sempre. Temos que fazer jogo limpo. A população que está nos acompanhando deseja transparência, precisa dela.
Na reunião passada, de abertura desta Comissão, procuramos os colegas da Oposição para discutir os dados conflitantes, e esses dados não voltaram mais. Então eu quero deixar claro aqui, com todos os dados, que o déficit da Previdência é de 170 bilhões de reais, não é de 50 bilhões. Isso tem que ficar claro para a população brasileira. Agradeço ao Leonardo pela apresentação. Acho que este é o primeiro ponto: não dá para discutirmos se não soubermos o tamanho do rombo. O rombo é de 170 bilhões de reais, e ponto. Esse é o dado que tem que ser tratado daqui para frente.
É claro que ficamos muito tristes e muito chateados quando temos que retirar eventuais direitos de uma população tão sofrida. Mas, quando observamos que a população sofrida já se aposenta com 65 anos e que a população sofrida recebe até dois salários mínimos, percebemos que realmente temos que corrigir o andar de cima. Isso é cada dia mais claro.
|
|
16:53
RF
|
Então, não há saída, precisamos corrigir o déficit de 170 milhões por ano, que vai aumentar, porque a nossa população ainda é jovem. Nós ainda temos sete trabalhadores trabalhando para sustentar um aposentado e já estamos nesse rombo. Não há jeito: lamentavelmente, os direitos individuais vão ter que ser discutidos. Temos que pensar na Nação, no serviço público de qualidade, sem corrupção. É isso que o povo brasileiro nos pediu, é para isso que o povo brasileiro nos elegeu.
Em relação à previdência, ela está sendo construída. Há um esboço, um projeto inicial, muito bem elaborado por uma equipe maravilhosa, Ministro. Eu tenho certeza de que estamos diante de um dos Ministros mais capacitados da história deste País, o Ministro da Economia. Parabenizo o senhor. É uma honra estar aqui mais uma vez conversando com o senhor desta forma. Temos certeza de que esta proposta que o senhor encaminhou é a proposta que vai ser analisada aqui na Câmara dos Deputados, onde temos 513 Deputados muito bem capacitados, cada um com suas virtudes, suas qualidades, seus conhecimentos e suas competências.
Mas, Ministro, eu vou lhe fazer uma pergunta muito séria — eu particularmente a considero a pergunta mais importante a ser esclarecida pelo senhor. Para oferecermos serviços públicos de qualidade, para não precisarmos realizar contingenciamentos horrorosos na saúde, na educação... Sabemos o tanto que é triste para o Ministro, para o Secretário, para o Deputado, para todos, contingenciar recursos nessas áreas. Ninguém quer contingenciar 30% dos recursos das universidades federais, ninguém quer contingenciar 44% dos recursos das Forças Armadas. Sabemos que isso é errado e que isso não deve ocorrer. Então, eu quero, Ministro, que o senhor me responda com franqueza e com transparência, porque é assim que temos que agir daqui para a frente. Esta Câmara vai precisar fazer alguns ajustes. Sabemos desses ajustes, mas o que eu preciso saber é: para que nós consigamos suspender os contingenciamentos e oferecer serviços públicos com a melhor qualidade possível — nem com a mínima qualidade estamos conseguindo oferecer hoje —, para que o Brasil volte a crescer e gerar empregos, para que possamos cumprir essas metas, qual é o menor valor de economia em 10 anos tolerado pelo Governo? Essa é uma pergunta séria, e a resposta que o senhor vai passar é ainda mais séria, é a resposta que vai permitir que nós aqui possamos trabalhar para chegar à nova Previdência do povo brasileiro — não do Governo, mas do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Dr. Frederico.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Relator, o Ministro e a equipe.
Ministro, V.Exa. está a quase 5 meses comandando a economia, e o legado que V.Exa. está trazendo para os brasileiros e brasileiras é apostar tudo na ideia de que a reforma da Previdência vai resolver os problemas de crescimento da economia brasileira.
O legado de V.Exa. é: desemprego de quase 14 milhões de pessoas, o Minha Casa Minha Vida paralisado, o setor de construção civil deteriorado. E agora a tesoura da economia, Ministro, foi à educação e tirou mais de 30% dos recursos. E não foi contingenciamento. Eu entendo disso, já liderei Governo aqui. Não foi contingenciamento.
No contingenciamento, o recurso é contingenciado, e a receita vai acontecendo — os técnicos estão aí — e vai sendo liberada. Bloquearam os recursos da universidade!
|
|
16:57
RF
|
V.Exa. dorme tranquilo — é a primeira pergunta — ao patrocinar esse desmonte dos programas que poderiam dar sustentabilidade e retomar o crescimento da economia brasileira?
Meu caro Rogério Marinho, V.Exas. apresentaram aqui os dados da Previdência. Vejam bem, os dados da Previdência, senhoras e senhores... Rogério, V.Exa. foi Relator da reforma trabalhista. O seu discurso só tira a parte de previdência e retoma aquela exposição que V.Exa. fez para nós na reforma trabalhista, no sentido de que ela seria a salvação da lavoura. O resultado da reforma trabalhista? Desemprego, reestruturação das políticas de emprego, e está aí o Brasil metido no maior arrocho que nós vimos na história recente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Fizeram a reforma trabalhista, aprovaram a PEC do teto, Ministro. A PEC do teto era para equilibrar as contas, Ministro, e deu no que deu. Quando tiraram a Dilma, eram 69 bilhões de reais — está em 124 bilhões de reais este ano! Que equilíbrio é esse? Desculpem-me, mas vocês não têm autoridade para falar em ajuste e afirmar que precisam fazer uma reforma da Previdência para resolver o problema da economia brasileira.
O que a reforma está propondo, Rogério... Olhe aqui os dados de vocês, que vocês não mostram: os 83%, 1 trilhão de reais, que vocês falam que é cláusula pétrea. Está aqui. Vão retirar de quem ganha até dois salários mínimos.
Para terminar, Ministro, o regime de capitalização... Sobre esses 1 trilhão de reais, eu ouvi atentamente a resposta de V.Exa.: "Ah, esses 1 trilhão de reais são para outras finalidades". Esses 1 trilhão de reais devem ser para financiar a transição e entregar ao sistema privado, ao sistema financeiro, porque essa é a marca de V.Exa. como Ministro da Economia. Esses 1 trilhão de reais são para isso?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Já estou terminando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado José Guimarães, nós combinamos uma prorrogação de 30 segundos. V.Exa. já ultrapassou a prorrogação de 30 segundos, e eu acho que já concluiu o seu raciocínio também. Todo mundo entendeu.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Deputado Marcelo Ramos; o Deputado Silvio Costa Filho; o Deputado Samuel Moreira, nosso Relator; o Ministro Paulo Guedes; o Bruno; e o Leonardo. Quero fazer uma saudação muito especial a este ex-Parlamentar e grande amigo, que vem fazendo um trabalho extraordinário: Rogério Marinho.
Ministro, há algumas colocações que eu considero importantes com relação ao atual sistema. Ele é injusto. O que vem acontecendo aqui? Poucos vêm recebendo muito, e muitos vêm recebendo efetivamente muito pouco, como disse aqui o Rogério Marinho na sua última apresentação.
Nós estamos chegando a um processo praticamente de deterioração da capacidade produtiva do Governo. Nós não temos mais recursos para investir. Todos os dias nós recebemos notícias da mídia, por parte da área econômica do Governo, de cortes de investimentos.
|
|
17:01
RF
|
É preciso que tenhamos responsabilidade na condução desta reforma. É preciso que adotemos aqui o princípio da equidade, para que todos contribuam para tratar os que são desiguais de forma igual. Eu não tenho dúvida alguma de que este é o princípio da reforma da Previdência que V.Exa. vem apresentar a esta Comissão Especial.
Nós gastamos aqui, Ministro, praticamente dez vezes mais com a Previdência do que com a educação; com a saúde, talvez cinco ou seis vezes mais. Não é possível uma Nação continuar dessa maneira.
As discussões com relação a existência ou não de déficit na minha opinião são supérfluas, elas não acompanham a situação real da economia do nosso País.
Se formos falar na demografia, que é o estudo do comportamento da sociedade — isto já foi apresentado aqui por vocês, mas gosto de ressaltar —, no século passado, em 1900, nós tínhamos aproximadamente oito filhos por casal; hoje temos 1,6 filhos, 1,7 filhos. A expectativa de vida no início do século passado era de aproximadamente 50 anos; hoje está passando de 80 anos. Então, a realidade demográfica do nosso País mudou. É preciso que estejamos atentos a isso, porque, se não fizermos as modificações necessárias, teremos um problema sério, e não vai demorar muito.
Então quero efetivamente dizer a V.Exa. que a Previdência, no estado em que está, já está condenada, independentemente de quem esteja no governo. É preciso que façamos esta reforma. Nós temos que ter um Estado onde haja muito mais um sentimento de Brasil, de nação, do que de Brasília, com estas coisas fechadas dentro de gabinetes com ar-condicionado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Bilac Pinto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
A primeira coisa que eu quero deixar bem claro é que esta proposta apresentada pelo Governo não é para reformar a Previdência, é uma proposta de ajuste fiscal. É uma proposta que visa reduzir despesas, tanto que não fala das receitas previdenciárias em nenhum momento. Não toca o polo receita, visa apenas reduzir despesas em cima da população que mais precisa e constituir um grande processo de privatização da Previdência, colocando, em curto e médio prazo, a receita previdenciária na mão de fundos privados que irão administrar a previdência privada.
O discurso do Governo tem dois motes. Um deles é que quer acabar com os privilégios. Gente, não vamos esquecer que as reformas anteriores, inclusive a feita no Governo do Presidente Lula, estabeleceram teto. Até o Judiciário, que, somando os penduricalhos, na ativa consegue furar o limite, na hora de aposentar, bate no teto. Hoje, só quem está fora do teto são os militares. E qual é a proposta que o Governo está mandando para esta Casa para acabar com os privilégios dos militares? Reajuste salarial para compensar o que eles vão pagar a mais de contribuição previdenciária.
Segunda grande mentira utilizada: a reforma vai equilibrar financeiramente a Previdência. Ora, o sistema de capitalização vai, em curto prazo, levar à falência a arrecadação da Previdência Social, porque os recursos que vêm de forma corrente, dia a dia, mês a mês, para pagar grande parte do que recebe quem está aposentado hoje irão para fundos privados, uma previdência privada, com contas individuais, cuja gestão será feita com gordas taxas de administração, de recarga, de risco, para beneficiar os gestores desses fundos e, obviamente, o capital privado na área financeira.
|
|
17:05
RF
|
Mas essa conta o Ministério não apresenta. Eu estou aqui inclusive com a resposta ao requerimento de informação do Deputado Elias Vaz. A resposta que o senhor, ou quem o senhor delegou, manda é que não sabe como será o plano de capitalização, não sabe as regras, não sabe as variáveis e, portanto, não sabe calcular o impacto da perda de arrecadação nos próximos anos.
Gente, como se faz um projeto desses e se admite, por escrito — está aqui! —, que o Governo não sabe qual vai ser o impacto da implantação da capitalização, não sabe quanto vai perder de receita previdenciária, porque não sabe o que vai ser esse sistema? Basta ver o que foi no Chile. Basta ver que, de 30 países que o implantaram, 18 países voltaram atrás. E vejam o custo que tiveram esses países para implantar a capitalização!
Mas há mais coisas que os senhores não estão mostrando. O senhor projetou a queda na arrecadação tributária de forma muito precisa, calculou quanto vai tirar de direito dos mais pobres, os que ganham de um a dois salários mínimos, mas não consegue dizer quanto vai custar implantar a capitalização. Outra coisa, Ministro: mais da metade do que é pago em benefícios previdenciários volta no mesmo mês para o Governo por meio de tributos. Vou repetir: mais da metade do que é pago volta no mesmo mês na forma de tributos. E o senhor não mostra o quanto essa queda vai representar de perda tributária imediata.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Deputado Ivan Valente, eu vou ouvir essas duas Lideranças e depois vou avaliar a consideração de V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. é um grande orgulho para o nosso partido, nos representa muito bem na Mesa. Parabéns pela condução do trabalho desta Comissão.
Cumprimento o Rogério Marinho, que orgulha a todos nós, por ter passado por aqui e ter tido a coragem de fazer a reforma trabalhista. Quase se sacrificou por causa disso. Mas o Brasil hoje agradece. Apesar de todas as dúvidas que havia em relação às questões trabalhistas, hoje tanto o trabalhador quanto o patrão agradecem pela reforma trabalhista feita no Brasil, com muita coragem.
Ministro Paulo Guedes e demais componentes da Mesa, eu estou acompanhando no meu gabinete a reação dos meus eleitores. Eu recebi 152 mil votos no Rio Grande do Sul, com muito orgulho. Hoje eu acompanho isto diferentemente de como acompanhava aquela questão do impeachment.
O impeachment era 99%. É óbvio que eu fui de acordo com aquilo que os meus leitores queriam, que era votar a favor do impeachment para mudar aquele Governo.
|
|
17:09
RF
|
E hoje eu acompanho, no meu gabinete, e-mail, telefonema, e a cada 10 que ligam, 8 querem a reforma e 2 não.
Então nós estamos no caminho certo. A reforma é necessária também nos Estados e nos Municípios. Em nenhum momento nós podemos imaginar uma reforma somente para o ente federado, nós precisamos da reforma nos Estados e nos Municípios. Não há dúvida nenhuma de que hoje há uma transferência da pobreza para a riqueza.
No Brasil, a aposentadoria, Ministro Paulo Guedes, para o pobre, na verdade, é uma farsa, porque ele se aposenta como professor para fazer outro concurso público e voltar a trabalhar. Ele se aposenta no setor privado, em que os números são muito controversos — uns falam que são 1.300 reais, outros que são 1.600 reais, e eu tenho o número de 2.227 reais, que é a média do setor privado em relação ao trabalhador comum —, para trabalhar em outra coisa. Isso para mim não é aposentadoria.
A aposentadoria se dá na velhice para cuidar da saúde, cuidar da vida, poder passear, poder viajar, como na Europa ou nos Estados Unidos, onde o cara compra um trailer e vai viajar. Aqui, não, o aposentado tem que sustentar, por exemplo — e aí eu quero fazer uma pergunta: por que o Governo não luta pela Lei do Teto, que está para ser votada aqui na Casa? —, como há poucos dias foi publicado, a juíza Adalgisa, no Tocantins, que ganha 188 mil reais por mês; ou o juiz chamado Ademar, que ganha 140 mil reais por mês; ou o juiz chamado Adolfo, que ganha 184 mil reais por mês; ou o juiz ou juíza chamado Adonias, que ganha 150 mil reais por mês; ou o juiz chamado Araguaia, que ganha 95.716 reais por mês; ou o juiz chamado Amado Cilton Rosa, que ganha 251 mil reais por mês.
Então, por aí vai. Nós precisamos, para economizar, votar a Lei do Teto aqui. E a Lei do Teto não é verdade que é cumprida no Brasil. Há mais de 100 mil trabalhadores ou aposentados que ganham mais que o teto.
Então nós precisamos regularizar a Lei do Teto, que está na Constituição, mas não é cumprida. Alguns Estados cumprem, outros não; alguns setores cumprem; outros não.
Como é que se formam esses grandes salários? Eu queria, Ministro, uma informação que eu não consigo. Eu gostaria que esses números da aposentadoria fossem públicos para nós, que nós tivéssemos o nome, que fossem nominais as aposentadorias, principalmente as com valor acima de 20 mil reais por mês, por exemplo; que disponibilizassem os dados para podermos decidir e saber como são formados, para podermos dizer, realmente, que o que tem no Brasil é uma farsa de aposentadoria do pobre e a aposentadoria para garantir a riqueza daqueles que se acham privilegiados.
Vamos pegar o Estado do Rio Grande do Sul, um Estado falido, Ministro. Hoje, a nossa média de aposentadoria é de 49 anos de idade. Sessenta por cento de cada 100 reais que o Rio Grande do Sul arrecada vão para pagar inativos e aposentados.
Isso é um Estado que não tem fundamento, que não tem... E um povo trabalhador, um povo que luta, que leva o desenvolvimento para todo o País, tem um Estado falimentar desse jeito! Uma empresa que começa, que tem 100 reais, já tem que pagar 60 para quem não trabalha. Então nós precisamos mudar essa realidade.
E afora as pensões bilionárias. O Brasil gasta 20 bilhões de reais em pensões bilionárias. Cinco bilhões só para filhas solteiras. Aliás, há poucos dias mostraram uma filha solteira, do Tribunal Superior do Trabalho, que está com 70 anos de idade e ganha 89 mil reais por mês de aposentadoria.
|
|
17:13
RF
|
Então, Sr. Ministro, a discrepância é muito grande entre o pobre e o rico. E a grande chance que tem... E o projeto diz: são 5.800 reais o máximo para cada um.
Agora, é claro que nós temos que rediscutir os trabalhadores rurais, nós temos que... O BPC deveria ser o seguinte: o cidadão que chegar aos 60 anos de idade poderia escolher: "Eu quero os 400 reais ou meio salário mínimo, quando eu chego aos 60 anos de idade", ou aos 65 anos o salário mínimo. Eu acho que nós poderíamos construir essa emenda aqui, Relator, é lógico que com o apoio da maioria desta Comissão.
Eu estava vendo aqui a idade de aposentadoria: na Holanda, é 68 anos homem e mulher; na Noruega, 67 homem e mulher; na Itália, 67 homem e mulher; em Israel, onde tive a oportunidade de viver por 1 ano, 67 o homem e 62 a mulher; na Alemanha, 66 anos. Aqui nos nossos países latino-americanos: no Chile, 60 anos homem e mulher; na Colômbia, 62 anos homem e 57 mulher; e no Peru, 60 homem e mulher.
Então, meu caro Ministro, aposentadoria do pobre no Brasil é uma farsa. É para ele se aposentar e ter que trabalhar em outra coisa. Qual é a chance que tem o trabalhador rural, que é a única classe do Brasil que só ganha um salário mínimo? Nunca vai ter a chance, se ele contribuir mais, de ganhar mais que um salário mínimo. A chance é nós fazermos a reforma diminuir aqueles que ganham mais, e um dia, quem sabe, através daquilo que ele paga, no seu bloco modelo 15, ele poder ter uma aposentadoria de um salário e meio, dois salários. Mas, nessa realidade, a chance é zero. Ele vai morrer. Nós vamos passar novas gerações, e o aposentado rural vai receber somente um salário mínimo.
A chance que existe é nós buscarmos o sacrifício daqueles que ganham mais e... Aí fala-se de taxar a riqueza. O Brasil é o País que mais cobra Imposto de Renda, taxa de lucro. Vai taxar a riqueza?
Outra coisa, Ministro, uma sugestão e uma pergunta: já que o pessoal acha fácil cobrar os devedores, a VARIG, a TRANSBRASIL, essas empresas aí que estão quebradas, por que o Ministério não dá um percentual para aqueles que acham que é fácil? Por que não dar um percentual para eles cobrarem os 500 bilhões que o Brasil tem para receber? É fácil essa fórmula, é fácil para quem não está sentado na cadeira do poder. E eu sempre quero...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS) - Não é o lado do Bolsonaro, não é o lado do Governo. É estar ao lado do Brasil, independentemente de estar na Situação ou de estar na Oposição, porque o Brasil tem que estar acima dos nossos interesses.
|
|
17:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Ministro, nós vamos tomar uma providência aqui. Não é razoável que tenham aberto uma votação nominal durante a oitiva de V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Podemos seguir... Eu aproveitei, porque fui ao toalete, e já votei também. Pela Mesa não tem problema.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, como eu sou o próximo a falar, eu peço a V.Exa. que suspenda os trabalhos por 5 minutos, para que votemos no Plenário, voltemos e continuemos a audiência. Eu acho que é mais razoável do que essa coisa de todo mundo saindo, levantando. Este é o debate mais importante que está acontecendo na Casa hoje. E V.Exa. tem razão. Vamos fazer um apelo ao Presidente, até para não haver outras votações nominais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Molon, deixe-me fazer uma sugestão a V.Exa. V.Exa. era o próximo inscrito. Na verdade, a Liderança do PSB. Eu passo sua inscrição para o momento em que V.Exa. voltar. E, dos que estão aqui, eu vejo quem se dispõe a falar no momento. O.k.?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu agradeço a gentileza de V.Exa., mas, com todo o respeito aos colegas... Tudo bem, não há problema, mas eu gostaria de ouvir os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Desculpe-me cortar V. Exa., mas há um apelo do Relator que eu acho razoável. O Relator desde o início se dispôs a ouvir todas as falas para construir o relatório. Ele vai precisar sair para votar.
(A reunião é suspensa.)
|
|
17:28
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Seguindo a ordem de inscritos, pela Liderança do PSB, o Deputado Aliel Machado tem 7 minutos do tempo da Liderança, mais 3.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, eu passo o tempo de Liderança ao Líder que se encontra, Deputado Alessandro Molon, preservando a minha inscrição. Soma-se o tempo ao Deputado Molon.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado. Eu só chamei o Deputado Aliel para seguir a ordem de inscrições.
(Intervenção fora do microfone.)
|
|
17:32
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Depois do Deputado Molon e da resposta dele, nós vamos decidir sobre essa questão das falas. Se todo mundo concordar, aumentamos a quantidade de falas cada vez que voltar para a Mesa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar o Ministro Paulo Guedes, cumprimentar o Dr. Rogério Marinho, cumprimentar os demais membros da equipe econômica, e começar agradecendo a presença do Ministro e de seus assessores e mais esta oportunidade de dialogar e debater este tema, que é um tema muito importante para o País. Nesse sentido, meu agradecimento à presença do Ministro e de sua equipe aqui.
Quando nós olhamos o Brasil de hoje, o que nós vemos? Vemos 13,5 milhões de desempregados; o Brasil tendo deixado ontem a lista dos 25 países mais adequados para investimento externo direto — isso foi ontem; projeções de crescimento que continuamente são revisadas para baixo; a manifestação constante da desconfiança dos agentes do mercado no próprio sucesso da proposta do Governo de reforma da Previdência; e mais grave do que tudo isso, as enormes desigualdades que cortam o Brasil: a desigualdade social, a desigualdade racial, a desigualdade de gênero. Portanto, há uma enorme quantidade de problemas que vem se agravando neste Governo.
Considerando tudo isso, nós, do PSB, somos favoráveis a uma reforma da Previdência que a torne mais justa, mais sustentável, que aproxime os regimes. Essa preocupação é correta. E nós comungamos dessa preocupação. A mudança na demografia brasileira mostra a necessidade de debatermos a sério esse assunto.
Mas a pergunta que se faz é: qual é esta reforma da Previdência que deve ser adotada pelo Brasil? E aqui é preciso ser absolutamente, totalmente, franco e sincero. Precisamos de uma reforma da Previdência que fortaleça a rede de proteção social, que não deixe as pessoas desamparadas; uma reforma da Previdência que, respeitando essa essência, arrume as contas no médio prazo — isso é necessário —, mas sobretudo que abra espaço, no curto prazo, já agora, para políticas sociais e para investimentos públicos que aqueçam a economia e gerem empregos. Mas isso logo!
A Espanha, nos últimos meses, vem apostando nisso — não por acaso. O partido político que adotou essa política na Espanha acaba de vencer as eleições. Portanto, não se trata de uma reforma da Previdência para torná-la menos protetiva, mas de fazer uma que torne a proteção mais sustentável e maior para os brasileiros que mais precisam dela.
A pergunta, diante disto, é: esta proposta do Governo Bolsonaro faz isso? Lamentavelmente, não. Evidentemente que alguns temas dela precisam ser debatidos. Por exemplo, uma alíquota progressiva para quem recebe mais deve ser debatida? Sim. Esse é um debate correto.
Considerar os efeitos das mudanças na demografia, nas regras para acesso à aposentadoria, isso deve ser analisado? Sim. Mas alterar as regras do BPC, reduzindo os recursos de miseráveis de mil para 400 reais? Não.
|
|
17:36
RF
|
Tornar as regras para aposentadoria de trabalhadores rurais mais duras? Não. Piorar as condições de aposentadoria de mulheres, já punidas pela dupla ou tripla jornada? Não. Castigar professores e professoras num País que trata tão mal a educação? Não. Permitir pensões por morte inferiores a um salário mínimo — o que está previsto nessa proposta, e eu vou citar o artigo ao final da minha fala? Não.
Acabar com a manutenção do poder de compra de aposentadorias e pensões? É o que essa reforma faz. Ela acaba com a garantia de manutenção do valor de compra. Isso é errado. Isso nós não aceitamos.
E, sobretudo, defender o modelo de capitalização? Isso é o mais grave dessa proposta, e nós vamos combater isso com todas as nossas forças. Isso é de uma covardia sem precedentes.
E aqui, Ministro, é preciso dizer a verdade: esse modelo não será uma opção ou uma alternativa. Na prática, ele se tornará obrigatório. Tão obrigatório como foi o FGTS, que foi apresentado como uma alternativa à estabilidade.
O senhor sabe o que acontecia quando as pessoas chegavam para procurar emprego? Chegavam nos empregos e diziam: "Eu quero emprego, mas eu opto pela estabilidade". E os empregadores diziam: "Só temos vagas para quem opta pelo FGTS". Era um regime opcional, que se tornou obrigatório. É isso o que ocorrerá com a capitalização. Aliás, o nome correto, vamos também ser sinceros, é privatização. A Previdência deixará de ser pública. O que o Governo quer é entregar a Previdência para entidades privadas. E vamos ser sinceros também: grande parte delas estará nas mãos de bancos. E para sermos mais sinceros ainda, o que isso significa na prática? Eu vou provar a V.Exa. que ninguém vai optar por esse modelo.
O economista Fabio Giambiagi, que é uma pessoa intelectualmente honesta, defensora da reforma do Governo, num estudo recente, afirmou que, para se aposentar no regime de capitalização proposto, com uma remuneração equivalente ao último salário, o trabalhador teria que fazer contribuições mensais de até 32% do seu salário durante todo o período laboral. Isso foi dito pelo Dr. Fabio Giambiagi. Não se trata de um opositor do Governo, trata-se de alguém que atualmente é chefe de pesquisas do BNDES, do atual Governo. E aplicando-se o que ele disse ao salário mínimo, o trabalhador teria que contribuir com 319 reais e 36 centavos para se aposentar ao final com um salário mínimo, que o Ministro disse que o Governo vai garantir.
Sejamos sinceros, isso é de uma covardia sem tamanho! Nós não aceitamos esse regime de capitalização, porque ele vai acabar com o modelo de Previdência solidária. Vamos discutir como tornar esta Previdência que temos mais sustentável? Sim. Vamos fazer esse debate. Vamos aceitar regras que acabem com ela? Não.
Nós não aceitaremos a substituição do atual modelo pela entrega da Previdência brasileira a entidades privadas, aos bancos, porque onde isso foi aplicado, como foi dito há pouco, o estudo da OIT mostrou: de 30 países que fizeram isso, 18 já voltaram atrás. Mesmo o Chile, que V.Exa. cita como exemplo, já fez mudanças naquilo que tinha sido adotado anteriormente, porque não funciona, Ministro. Nós não somos contra por uma razão espiritual, filosófica apenas, porque filosoficamente esse modelo é egoísta, o que V.Exa. propõe. Nós queremos uma Previdência solidária, mas não é apenas por isso. É porque não dá certo. Não deu certo em lugar nenhum, Ministro. Por que adotar isso no Brasil? Para que partir para essa aventura? Nós não temos como concordar.
No tempo que me resta, faço duas perguntas: se o Ministro concorda com essa injustiça prevista no art. 201, item V, que elimina o piso de um salário mínimo de pensão por morte. Isso está eliminado na proposta do Governo — insisto! E quero dizer a V.Exa. o seguinte: há um erro na fórmula. A fórmula está errada. A fórmula do Governo, se for aplicada, fará com que quem contribuiu mais ganhe menos. Vou dar dois exemplos. Uma pessoa que contribua por 20 anos em cima de um salário de 4 mil, até se aposentar aos 65, terá uma aposentadoria de 2.400 reais. Uma outra pessoa que contribua por 25 anos, 20 anos sobre o salário de 4 mil, e mais 5 anos sobre o salário de mil reais, receberá menos quem contribuiu mais do que quem contribuiu menos. A fórmula matemática do Governo está errada. Isso foi publicado no jornal Correio Braziliense no dia 7 de abril. Por favor, corrijam a fórmula.
|
|
17:40
RF
|
Agora, com todo o respeito — e aí eu peço meus 30 segundos, Presidente, para terminar —, se o Governo conseguiu errar na fórmula matemática, como confiar nas outras previsões? Se o Governo não conseguiu construir uma fórmula matemática que impeça quem pagou mais de receber menos, como acreditar no resto das projeções do Governo? Sinceramente, o Governo não passa a menor confiança com um erro tão básico como este, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Molon.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Deputado Frederico, eu concordo, subscrevo sua preocupação de que tem que corrigir o andar de cima, como nós dizemos o tempo inteiro, tentando reduzir as desigualdades. Então, estamos totalmente de acordo nisso.
Quanto aos direitos, os direitos não estão sendo atingidos — os direitos básicos não estão sendo atingidos. O que nós fizemos foi justamente uma transição para uma convergência de regimes lá na frente.
E quanto à sua pergunta interessante de qual é o mínimo — e aí também houve questões anteriores a respeito do custo de transição —, a resposta está aqui no Plenário. Se o Plenário aprovasse, por exemplo, uma reforma de 600 bilhões, 700 bilhões, isso aí não permite o lançamento de um regime de nova poupança pelo que foi dito aqui, porque, realmente, se alguns jovens começam a ir para esse regime novo, você derruba o avião antigo.
Era esta a imagem que eu estava sempre usando: o seu filho ter que entrar no avião para lhe entregar o paraquedas, para ele cair mais tarde. E você pula fora com a contribuição que ele trouxe para você. Só que lá na frente a demografia está contra ele. Então essa resposta é endógena. A resposta está aqui dentro.
|
|
17:44
RF
|
Eu tenho dito sempre isto: se a reforma for de 1 trilhão de reais, nós temos confiança no lançamento de um novo regime sem derrubar o antigo, inclusive porque a economia vai crescer. Eu vou falar sobre isso porque houve uma questão dessas. Um pouco à frente eu chego lá.
O Deputado José Guimarães também perguntou, sobre esta reforma, como seria retomar o crescimento, porque, afinal de contas, já aprovaram no Governo passado o teto, fizeram a reforma trabalhista. Isso não se refere à reforma da Previdência, mas eu falarei umas poucas palavras em relação a isso até em defesa do meu Secretário, o Marinho, que estava lá.
O teto é uma intenção. Deixarmos de fazer a reforma da Previdência, por exemplo, é um teto sem parede — o teto cai. E aí vêm os contingenciamentos, vêm os cortes sociais. Não é ameaça nenhuma, é a realidade orçamentária. Você inclusive não tem para onde fugir apenas com impostos. Os impostos já vieram de 18% para 35% do PIB. As contribuições — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, COFINS —, esse negócio todo acabou produzindo 50 milhões de desempregados. Então esse é o caminho da destruição total da economia brasileira. Esse caminho tem sido tentado e derrubou a economia brasileira ao longo dos últimos anos.
Eu agradeço a visão construtiva e a compreensão do Deputado Bilac Pinto. Também subscrevo suas observações inteiramente.
O Deputado Solla justamente falou: "E os impostos?", como se houvesse possibilidade de criarmos novos impostos. Não estão percebendo que a economia está afundando por isso. Nós estamos num endividamento em bola de neve e já subimos os impostos. Como há um descontrole de gastos, os juros são muito mais altos que no resto do mundo, os impostos são muito mais altos que no resto do mundo, o ritmo de endividamento, em bola de neve, é muito mais alto, e o Brasil parou de crescer. Não é surpresa que o Brasil não cresça.
Finalmente, o Deputado Molon mostra um quadro realmente que nos dá muita apreensão na economia, porque são 13 milhões de desempregados, porque há a desaceleração do crescimento a cada revisão. Eu nunca tive ilusão. Eu nunca achei que o crescimento ia ser de 3% ou 4% agora. Então isso não está me surpreendendo. Eu tenho dito e disse durante a campanha que o Brasil é prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento. Realmente, toda essa incerteza, Deputado Molon, eu diria que vem exatamente por essa nossa incapacidade de fazer a reforma. O senhor até converge, e eu gosto muito da atitude: "É preciso uma reforma da Previdência? Sim." Isso é extraordinário, porque é um reconhecimento. É por isto que está tudo parado: existe uma ameaça enorme. Nós podemos até discordar sobre por onde nós atacamos o problema, mas a verdade é que o problema está aí e nos ameaça a todos. Então está perfeita a sua colocação. Essa aproximação dos regimes, que é aprovada, com a progressividade, está perfeita. Estamos juntos nisso também. O BPC, curiosamente... Eu, quando examinei a proposta na primeira vez, conversando com o Marinho, falei: "Você quer reduzir isso?" Ele falou: "Não é uma redução, é uma alternativa. Podemos começar a pagar um pouco menos antes, e depois pagamos mais."
Está aberto para os senhores atuarem sobre isso. E confio que vai prevalecer o bom senso aqui.
Sobre a rural, da mesma forma, ele veio também com uma intenção boa no início. Ele falou: "Olha, pode ter muita fraude. Pode ter muita gente que, na verdade, nem do campo é e está usando essa liberalidade. Então, vamos fazer com que haja uma pequena contribuição anual, porque pelo menos nós temos condições de controle". É algo que eu também entendi a importância para a bancada do Nordeste e tudo isso, mas a sorte está com os senhores em decidir sobre isso.
|
|
17:48
RF
|
Finalmente, nós vamos para algumas coisas específicas, como, por exemplo, o poder de compra. O poder de compra está preservado, porque o salário mínimo está lá e ele é corrigido com a inflação. Isso está preservado. Sobre a fórmula, eu tenho uma equipe bastante boa, que trabalhou muito nisso. Quer dizer, entre a observação de V.Exa. de que a fórmula está errada e a minha equipe, eu estou com a minha equipe. Não quer dizer que ela é infalível, ela pode errar. Eu vou averiguar, mas acho improvável, porque era um grupo muito bom. O Fabio Giambiagi inclusive participou de vários debates conosco, o Paulo Tafner também. Alguns manifestaram muito...
É interessante que V.Exa. coloca uma questão muito importante que é a seguinte: "Será que é possível fazer isso?". O que nós sabemos é que quanto mais tempo passar, mais difícil será a transição. Então, uma reforma que seria de 200 bilhões de reais, há 10 anos, passou a ser de 400, 600 bilhões de reais. Agora só poderia ser um número bem maior, se fosse realmente para equacionar esse sistema antigo, essa velha Previdência.
Então, esta angústia de se é possível fazer a transição ou não, ela também nos atingiu. Nós fizemos vários estudos sobre isso. E nós temos a total consciência — daí o pedido de que haja potência fiscal — de que isso não pode ser uma aventura. Realmente não pode ser uma aventura. Nós temos que estar confortáveis de que este sistema, que todo mundo está dizendo que nós queremos derrubar, ao contrário, voe, porque são todas as gerações contemporâneas, que estão aqui hoje, que estão neste avião. Portanto, nós temos que ter certeza de que há combustível suficiente para este avião seguir. Nós só o lançaremos — e até o tranquilizo — se houver esse combustível. Suponhamos que V.Exas., na Câmara, decidam assim: "Não, não vamos. Vamos aprovar um pacote de 600 ou 700". Acabou a discussão.
V.Exa. pode ver que nós o mandamos em duas fases. Por isso não é tão específico o de capitalização, porque ele ainda tem algumas aberturas. Por exemplo, a contribuição é só da empresa, ou é uma poupança garantida? Eu tenho uma atração pela poupança garantida, na primeira versão, por uma razão muito simples: a taxa de desemprego entre os mais jovens é de quase 50%. São eles que estão sendo vitimados. E eles não competem com os mais idosos, que somos nós, que temos experiência.
Quando se lança este sistema novo, se houver isenções — e a experiência chilena nesse sentido foi interessante porque eles lançaram isentos —, há uma explosão de empregabilidade. É como gerar 1, 2, 3 milhões de empregos, em 2 anos, para os jovens, porque eles estão chegando no mercado de trabalho, eles não têm experiência, mas eles custam a metade do que custariam. Sem experiência e com o dobro do custo do salário, na verdade, eles chegam pedindo 1 mil reais, mas, na verdade, custam 2 mil reais para a empresa, e eles não têm experiência nenhuma. Então, eles vão ficar desempregados. É uma ilusão achar que eles estão entrando e estão sangrando a velha Previdência. Eles não estão sangrando porque eles vão ficar desempregados, exatamente como os 50 milhões de brasileiros hoje que não têm contribuição previdenciária.
Então, essa constatação de que a velha Previdência é cruel e é perversa é inequívoca. São 106 milhões de pessoas economicamente ativas, 100 milhões de brasileiros: 50 milhões têm contribuição e 50 milhões estão fora do sistema. É um crime isso. Então, nós não queremos que os jovens experimentem essa mesma sensação.
Uma coisa é uma pessoa mais velha, com alguma experiência, procurando emprego; outra coisa é um jovem não conseguir entrar no mercado de trabalho — e simplesmente não entra. Aí ele não tem emprego, não tem dinheiro também para prosseguir nos estudos. E há violência na rua. Nós não podemos fazer isso com a nossa juventude. A ideia é justamente que eles consigam essa empregabilidade.
Eu entendo a sua preocupação, dizendo que o sistema não deu certo. Mas eu garanto o seguinte, Deputado Molon: o que não deu certo foi a repartição. Quebrou na Grécia, quebrou na Irlanda, quebrou na França, quebrou em Portugal. Quebrou em todo lugar. Em Portugal, por exemplo, houve 30% de corte na Previdência; na Grécia, 50% de corte. Nós não queremos isso. Nós queremos garantir as previdências atuais. Todo esse esforço é para garantir o sistema atual, não é para eliminá-lo, não é para erradicá-lo, é para garantir e tentar construir um futuro diferente. Um futuro em que você leva recursos para a frente é sempre mais confortável, porque você consegue...
O Brasil é solidário. Nenhum regime substituirá essa solidariedade nossa. Você só está tratando de ser mais eficiente, impedindo que esse dinheiro vá pelo ralo; que isso seja vítima de roubalheira, seja política, seja de pirataria privada. Você quer que o dinheiro tenha uma destinação; que os jovens sejam educados em pensar em prover por ele mesmo, porque ele não tem educação financeira, vem de uma família simples, não consegue um emprego. Nós queremos que ele consiga um emprego, que ele tenha a carteirinha dele, que ele possa mover recursos. Nós somos solidários. Lá na frente, nós teremos recursos para atendê-lo muito mais do que hoje. Hoje não temos recurso nem para atender a atual Previdência.
|
|
17:52
RF
|
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Só um pouquinho.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - A minha proposta seria um contato, se possível, de V.Exa. com o Presidente Rodrigo Maia no sentido de abonar as ausências nas votações dos membros da Comissão, porque aí nós continuaremos aqui, desde que não levemos falta por não ter votado. Eu acho que isso seria o mais razoável, porque nós estamos aqui trabalhando.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PR - PE) - Excelente encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Arthur...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, na verdade, ainda que o Ministro esteja aqui, e é importante esse diálogo com o Ministro, a presença do Relator é muito importante, porque é ele que vai ter que nos ouvir. Portanto, é muito ruim falar sem a presença do Relator. Eu quero fazer sugestões para o Relator. O senhor mesmo disse que o Relator quer ouvi-las.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Paulo, o Relator, desde o início, me disse que fará todo o esforço para participar de todas as audiências e durante todos os momentos das audiências. Ele faz questão de ouvir todos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Isso que eu iria sugerir. Eu queria, primeiro, sugerir que aumentemos o número de falas antes de repassar a palavra de volta para a Mesa.
|
|
17:56
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Oi? Não entendi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não está em dois, está em seis, Deputado Ivan. Estou passando de seis para dez, Deputado Ivan. Foi V.Exa. que propôs.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Incluindo os Líderes, V.Exa. está dizendo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Sim. Incluindo os Líderes: quatro, dois Líderes, mais quatro. Na próxima, quatro, dois Líderes, mais quatro, Deputado Ivan.
Agora a ordem começa pelos que são contra. O próximo inscrito é o Deputado Ivan Valente. Depois, Deputado Filipe Barros, que acumula tempo de Liderança; Deputado Paulo Teixeira; depois, um Deputado do PSC; Deputada Alice Portugal; Deputada Joice acumula metade do tempo de Líder com o Deputado Filipe; Deputada Lídice, Deputado Eduardo Cury.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Ah, é o Deputado Coronel Tadeu. Desculpa, é o Coronel Tadeu.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Oi? Na lista de Líderes, a próxima já é V.Exa., na manifestação de "não".
Vamos lá, para ser claro, objetivo e paciente: vai falar agora o Deputado Ivan Valente. Depois do Deputado Ivan Valente, o Deputado Filipe Barros. Depois, o Deputado Paulo Teixeira, depois o Deputado Coronel Tadeu, depois a Deputada Perpétua, pela Liderança, e o próximo da Liderança é o Deputado Beto Pereira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Será agregado, Deputado Ivan. Todos os tempos de Líderes serão agregados.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente; Sr. Ministro; Deputado Rogério Marinho, Relator, queria, em primeiro lugar, Ministro, ter um diálogo muito franco com V.Exa. e pediria que V.Exa. prestasse atenção no que a Oposição tem para dizer.
Eu tenho aqui um requerimento de informação. Primeiro, eu queria colocar o seguinte: em outros governos, nós tínhamos Ministro da Fazenda, da Previdência, da Economia e do Planejamento, V.Exa. é tudo, só que V.Exa. só fala da Previdência. Isso significa o quê? Quando V.Exa. vem aqui, V.Exa. só fala em cortar gastos. A proposta de V.Exa. é cortar gastos. Em segundo lugar, por que o Ministro da Economia não pode aumentar a arrecadação fiscal?
Taxar lucros e dividendos, por exemplo; taxar grandes fortunas, grandes heranças; impedir a sonegação fiscal, a elisão e a evasão fiscal; cobrar a dívida ativa, que alguém disse que não existe, mas existe sim — o Itaú, por exemplo, deve 400 milhões de reais, e não está falido. Tudo isso devia fazer parte da agenda.
|
|
18:00
RF
|
A segunda questão, Ministro: é óbvio que o sistema de repartição previdenciário também distribui renda. Ele volta com impostos. Ele é o maior sistema de distribuição de renda no Brasil. Isso significa o quê? Que faz circular dinheiro, que aumenta o comércio, que aumenta a indústria, gera empregos, consumo. Nada isso não é levado em consideração, porque só se fala em gastos. E aí vem essa proposta.
Eu acho que ainda não foram dados os números. Ainda não temos os números, Deputado Marinho. Os números que eu queria são os seguintes: se são 850 bilhões que vão ser retirados de quem ganha até 2 ou 3 salários mínimos, que isso seja apresentado mais detalhadamente. Por exemplo, eu quero que o Ministro me responda: por que o abono salarial até 2 salários mínimos entra como previdência? São 170 bilhões de reais para esfolar quem? O pobre, o excluído! Quanto é no gráfico? É exatamente isso que interessa. Quando o tempo de contribuição vai para 40 anos no País da informalidade e do desemprego, quanto se arrecada? Então não dá para dizer que quem vai pagar a conta são os ricos. É mentira!
V.Exa. acabou de dizer: "Se tivermos 600 bilhões de reais, não vai dar para fazer muita coisa". Por que V.Exa. não inclui só os que o senhor chama de privilegiados, o serviço público de alta intensidade? Cerca de 86% dos servidores públicos da Nação, dos Municípios e dos Estados ganham até 2 salários mínimos. É disso que V.Exa. está falando.
Sobre a capitalização na Argentina, Ministro — isto é para o Deputado Samuel Moreira e para o Secretário Marinho, que foi do PSDB —, eis aqui uma declaração do insuspeito Ministério da Previdência Social do Fernando Henrique Cardoso: "A crise argentina de 2001 está estruturalmente relacionada aos impactos fiscais da privatização da Previdência". Quem disse isso foi o Ministério de Fernando Henrique Cardoso. Prossigo a leitura: "A passagem para o sistema de repartição por capitalização tem apresentado elevados custos de transição, inviabilizando o equilíbrio das contas públicas. Para financiar esse rombo provocado pelos custos da transição, o Governo argentino recorreu ao endividamento junto aos próprios fundos de pensão." Existem mais coisas aqui, que eu não tenho tempo para ler, Ministro.
O mais importante, no entanto, é que eu, junto com minha bancada, apresentei um requerimento de informações ao senhor, com as seguintes perguntas: qual é a base de dados e as equações de cálculo das projeções do custo de transição para o regime de capitalização? Quais os cenários de implantação do regime de capitalização? Quais as estimativas dos impactos fiscais, a cada ano, sobre o RGPS e o RPPS, em valor nominal do PIB? Que receitas tributárias serão utilizadas no futuro para cobrir o custo da transição?
|
|
18:04
RF
|
V.Exa. me respondeu a todas as perguntas, com esta resposta padrão que eu vou ler agora: "Somente com a aprovação da Lei Complementar a que se refere o art. 201, introduzido na PEC nº 6, será estruturado o modelo de regime de capitalização, com o estabelecimento de suas variáveis e regras, ocasião em que, definidos os marcos para a implantação desse sistema, será possível identificar a trajetória de evolução da receita previdenciária no regime de repartição do RGPS e RPPS". Quer dizer, V.Exa. não me respondeu.
Eu tenho a gravação de uma palestra feita por V.Exa. no Banco Central do Brasil. Lá, V.Exa. disse o seguinte: "Precisamos de 1 trilhão para ter potência suficiente para pagar a transição. Isso está bem trabalhado, está bem simulado, e por isso a gente precisa de 1 trilhão." Essa informação, Ministro, V.Exa. não mandou para a Câmara, o que significa que V.Exa. é politicamente inexperiente. Diz o art. 50 da Constituição que a Mesa da Câmara dos Deputados pode encaminhar pedidos escritos de informação e que constitui crime de responsabilidade o não atendimento ou a prestação de informação falsa.
(Exibe cartaz.)
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Ivan Valente, isso não é permitido.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu acabei de me manifestar no plenário sobre o seguinte: apesar de estar aqui, com todo o interesse, assistindo às falas de meus colegas e às explanações do Ministro Paulo Guedes, eu — e vários outros Deputados — acabei de levar falta.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Arthur, o Presidente Marcelo já está tentando contato com o Presidente Rodrigo Maia para construir um entendimento nesse sentido. Enquanto isso, vamos dando sequência à audiência pública de forma responsável, serena, equilibrada, como vimos tentando desde o primeiro momento.
|
|
18:08
RF
|
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado Henrique Fontana, está acolhida a sugestão de V.Exa.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, peço que se registre que tenho 7 minutos, 3 minutos mais 4 minutos do tempo de Liderança.
Quero, neste primeiro momento, cumprimentar todos os integrantes da Mesa: o Ministro Paulo Guedes, o Secretário Rogério Marinho e toda a equipe, bem como o Deputado Silvio, o Deputado Marcelo e o Relator, Deputado Samuel.
Falando em banco, já que a bancada do PSOL fez esse papelão, fiz uma rápida pesquisa no Google e encontrei: "Na era Lula, bancos tiveram lucro recorde de 199 bilhões. Bancos lucraram oito vezes mais no Governo de Lula do que no de FHC." Não sou um defensor de FHC, mas isso que está aqui foi a realidade.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ocorre que eu sou do PSOL, Deputado Filipe.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Tive que fazer essa contradita. Mas vamos focar no assunto da Previdência, que é o que interessa.
O orçamento público, Sr. Presidente, é muito semelhante ao orçamento das nossas próprias casas. É importante fazer esse paralelo para que a população entenda, pois é um tema complexo.
Peguei como exemplo uma família classe média brasileira, composta de marido, esposa e dois filhos. O marido ganha 2 mil reais por mês, e a esposa também ganha 2 mil reais por mês. Então, essa família tem uma renda, Ministro Paulo Guedes, de 4 mil reais — esse é o orçamento da família. Só que, dentre o orçamento da família, há os gastos fixos. Todos nós temos os gastos fixos. Com educação, assumi que a família vai gastar 320 reais por mês com os dois filhos: vai pagar a mensalidade de colégio, comprar material escolar, etc. Com saúde, essa família vai gastar 360 reais: vai pagar o plano de saúde, comprar remédio, etc. Essa família vai gastar 520 reais para contratar uma diarista, uma empregada, ou uma babá para cuidar dos filhos...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Só que, há um tempo, Ministro Paulo Guedes, o marido passou um tempo desempregado e teve que fazer um empréstimo para arcar com os gastos com a família. De modo que, dessa renda de 4 mil reais, ele tem que tirar 2.320 reais para a mensalidade do empréstimo. O que sobra para essa família? Vão sobrar 480 reais para lazer, despesas com transporte, alimentação. Se alguém ficar doente, vai haver um gasto extra com saúde, e a família vai ter que usar esses 480 reais para isso também. É ainda com esse dinheiro que a família vai pagar impostos, conta de água, luz, gás, aluguel... Enfim, não sobra praticamente nada para essa família economizar, Ministro Paulo Guedes. Não sobra para fazer uma poupança, um investimento. Se essa família quiser colocar o filho num colégio melhor, não vai ter dinheiro; se quiser colocar o dinheiro na poupança para investir, também não vai ter dinheiro, não vai conseguir fazer esse investimento.
|
|
18:12
RF
|
É exatamente isso, nas mesmas proporções, Sras. e Srs. Parlamentares, Ministro Paulo Guedes, o que tem acontecido com o Orçamento da União — com uma diferença: aquele empréstimo que o marido teve que fazer porque estava desempregado uma hora vai ser quitado, já o gasto previdenciário só aumenta.
Eu quero lembrar aos senhores que, apesar das minhas divergências pontuais com nossa Carta Magna, é ela que rege um Estado de Direito, e o art. 3º da nossa Constituição Federal, que, na minha opinião, é um dos mais bonitos, diz:
É isso o que deve nortear essa discussão, porque, na minha visão, o atual sistema previdenciário descumpre frontalmente o art. 3º da Constituição Federal, Ministro Paulo Guedes. E vou explicar por quê. A maior parte da despesa previdenciária não chega aos mais pobres. O Deputado Marcel Van Hattem explicou isso muito bem aqui recentemente: grande parcela previdenciária vai para as famílias de classe média alta e para os ricos. Então, nós já estamos descumprindo o inciso I do art. 3º: não estamos construindo uma sociedade livre, justa e solidária. Não estamos!
Nós sabemos que a Seguridade Social é dividida em saúde, assistência e previdência, e sabemos também que a Previdência é o seguro destinado aos trabalhadores formais. Portanto, pouco alcança, Sr. Presidente, Sr. Ministro, os trabalhadores sem carteira assinada ou desempregados. Ou seja, Srs. Parlamentares, nós temos um alto gasto que tem um impacto limitado na redução da pobreza e na desigualdade. Esse alto gasto que eu disse é mais da metade do Orçamento, e sobra, portanto, pouco espaço para educação, para assistência social e para políticas públicas, que devem ter como objetivo a redução da pobreza e da desigualdade.
É importante dizermos isso, Sr. Ministro, porque ouvimos muita fake news, muito blá-blá-blá, muito discurso político. Dilma defendia a reforma da Previdência, e agora a Oposição tem feito um discurso esquecendo o passado.
Com isso, Ministro Paulo Guedes, estamos também descumprindo o inciso II do art. 3º da Constituição Federal, afinal, diante de tudo isso, o que podemos fazer? Ou aumentamos os impostos — acho que ninguém quer aumento de impostos —, ou mandamos imprimir dinheiro. Quais são as consequências dessas duas soluções? Aumento do gasto público, aumento da inflação, diminuição do investimento. É possível construirmos uma sociedade com desenvolvimento nacional se não tivermos dinheiro e capacidade para investir? Não é possível.
|
|
18:16
RF
|
Eu disse agora há pouco que a seguridade é dividida em três espécies e que a Previdência possui impacto reduzido no combate à pobreza, porque esse é um papel das políticas públicas, e não da Previdência. O que tem que combater a pobreza são as políticas públicas, não a Previdência. Mas sabem quanto sobra do Orçamento da União para combatermos a pobreza? Sobram só 9%. É importante destacarmos isso, porque o atual sistema vai manter pobre a população, vai manter os privilégios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann, que tem o complemento do tempo de Liderança do PSL e os 3 minutos de sua inscrição.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Paulo Guedes; Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência; Bruno Bianco e Leonardo Rolim, que tanto têm falado sobre Previdência, a todos as minhas saudações.
Primeiro, quero cumprimentar o Ministro por sua disposição e por sua luta para que o Brasil seja um grande país. Eu sei que o senhor quer uma construção que comece pelo alicerce — uma casa nós começamos construindo pelo alicerce, não pelo telhado.
Nós temos neste Governo uma série de projetos que vão fazer o Brasil de fato ser grande, com empregos, com renda, com respeito às pessoas, com a retirada das pessoas da linha da miséria e da pobreza. Mas, para isso, nós precisamos de um primeiro passo: construir o alicerce, e nosso alicerce é a nova Previdência.
Graças a Deus, ao senhor, Ministro, e ao trabalho de bons homens e mulheres de bem deste Congresso Nacional, nossa população já está muito, muito consciente de que precisamos, de fato, fazer mudanças no País, mudanças que começam com o projeto que o senhor idealizou para este Governo, que chegou para mudar o País, para romper um círculo vicioso e nefasto, para inaugurar um círculo virtuoso e grandioso. Eu acredito nisso e é por isso que eu estou aqui e é por isso que acredito que o senhor está aqui.
Eu ando pelo Brasil, Ministro, fazendo a caravana da Previdência — a cada final de semana vou a dois Estados. Vejo nos olhos das pessoas o desejo de que de fato nós possamos fazer alguma coisa. Nós já sabemos que não temos para onde fugir. Nós teremos que aprovar a nova Previdência. A questão é o tamanho dessa nova Previdência.
Nós desta Casa não podemos ser irresponsáveis e aprovar um frankenstein, uma minirreforma, um puxadinho. O Brasil não aguenta mais puxadinhos. O Brasil quer algo de fato, robusto, com uma espinha dorsal de 1 trilhão de reais, para que nós possamos fazer tudo aquilo — não que este Governo precisa — que o País precisa.
A nova Previdência não é de um Governo. Se fosse de um Governo, seria moleza: aprovaríamos uma coisinha, assim, mais ou menos, e estaria resolvido o problema por 4 anos. Queremos resolver um problema do País, por 20 anos, 30 anos. Queremos que o investidor lá fora olhe para o Brasil e diga: "Opa! Lá eu posso colocar dinheiro, porque é um país sério. Lá o dinheiro não vai todo para cobrir um rombo". Que vejam que nós cuidamos do nosso povo — é isso que nós queremos.
|
|
18:20
RF
|
Eu lamento, Ministro, que o senhor pela segunda vez tenha que acompanhar showzinhos — levantam cartazes na forma de cheques, etc. Isso não constrói nada. Eu acho que nosso papel aqui é explicarmos para a população quais são os pontos claros deste projeto, que quer realmente inaugurar, e vai, no nosso País, um momento de crescimento.
Ministro, eu tenho algumas perguntas, porque parece que as pessoas não estão entendendo direito os pontos sobre os quais o senhor já falou. Mas vamos desenhar, tim-tim por tim-tim.
Por exemplo, o BPC. Nós sabemos que o BPC foi questionado por boa parte dos Líderes. Eu quero saber se essa antecipação de 400 reais do BPC traz alguma vantagem para o beneficiário. É uma antecipação, pelo que eu entendi. Eu gostaria que o senhor pudesse nos explicar se o BPC para pessoas com deficiência tem alguma mudança, porque há uma mistura aí de alhos com bugalhos. Então, gostaria de saber o que é uma coisa, o que é outra coisa, para não misturarmos e podermos deixar claro para a população, porque este é o nosso trabalho, explicar ao nosso eleitor o que está acontecendo e votar pelo Brasil. Acho que ninguém aqui quer votar contra o Brasil, pelo menos eu espero.
Em relação à contribuição dos trabalhadores rurais, pergunto: por que estabelecer uma contribuição mínima para os trabalhadores rurais, Ministro? Qual é a lógica estabelecida para isso?
Sobre capitalização — existe alguma aposentadoria no modelo que temos, ou na capitalização, que seja menor que o salário mínimo? Pergunto porque às vezes a sensação que se tem é que a Oposição está vendendo o peixe de que, daqui a pouco, vai haver gente se aposentando com 100 reais. Não é o que eu estou vendo no projeto.
Há também Parlamentar dizendo que o impacto maior da reforma é sobre os mais pobres, e, pelo que sei, os mais pobres vão pagar menos. Eles já se aposentam com a idade que nós estamos tentando aprovar aqui. Aliás, eles se aposentam com um pouquinho mais, 6 meses a mais. Estamos recuando 6 meses, e ainda com uma alíquota menor.
Então, que deixemos tudo bem claro, para que a população brasileira tenha de fato as informações corretas à mão!
Também há informações, Ministro, de que Deputados da Oposição estão dizendo que taxar lucros e dividendos é a melhor forma de se fazer uma reforma. Essa é uma alternativa, Ministro? Eu creio que não, mas vamos deixar nas mãos do Ministro Paulo Guedes responder a isso. Que venham os esclarecimentos à população brasileira!
No mais, Ministro, eu quero dizer que tenho um baita orgulho do trabalho que o senhor e sua equipe estão fazendo pelo Brasil. E eu tenho certeza de que vamos conseguir mudar esta Nação. Ninguém aqui está brincando. E ninguém aqui que leva o Brasil a sério usa este tempo para fazer showzinho e circo. Queremos ver um Brasil com emprego, renda, investimentos, um Brasil levado a sério, não uma brincadeira de mau gosto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada Joice.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Vou me dirigir ao Ministro e ao Relator.
Ministro, o senhor é Ministro da Economia, mas as palavras "crescimento", "geração de empregos" e "distribuição de renda", que nós queremos ouvir, não estão no seu repertório.
O senhor fala em reforma da Previdência e em combater privilégios, mas a sua reforma abate os pobres. Sabe quem disse isso? O senhor. Eu fui ver a exposição do Rogério Marinho. O eslaide nº 15 diz: "A média das aposentadorias pelo Regime Geral da Previdência é de R$1.371,25", e o senhor quer tirar 850 bilhões de reais do Regime Geral da Previdência, junto com o abono salarial. Isso é crueldade contra os pobres. Não é verdade que o senhor esteja tocando em privilégios, porque 850 bilhões de reais são do Regime Geral, o resto é do Regime Próprio. O senhor coloca os privilégios no Regime Próprio, mas toca profundamente o Regime Geral.
|
|
18:24
RF
|
Segundo, o avião que vai tirar os nossos filhos e jogá-los para baixo é a capitalização. Por quê? Porque isso é bom para o sistema financeiro, que vai ganhar em taxa de administração, de carregamento. Mas, para o aposentado, o que se está prometendo aqui é menos do que 1 salário mínimo, até porque o empregador não vai contribuir e o Estado não vai contribuir. Portanto, a bomba do futuro é essa que o senhor está nos propondo: a capitalização. Essa é a bomba, e o crime é mexer no Regime Geral.
Eu pergunto: por que não criamos, em primeiro lugar, uma taxação nova, sobre lucros e dividendos, já que o Brasil não tem taxação sobre lucros e dividendos? Vamos fazer isso já! Vamos pedir urgência. Vamos mudar a lei de cobrança da dívida ativa, que é muito antiga — poucos pagam, mas, mesmo assim, arrecadam-se 6 bilhões por ano. Vamos tirar as desonerações, que são excessivas e poderiam equilibrar a Previdência. Vamos estabelecer um teto e vamos mexer nas alíquotas. Assim nós vamos trazer novas receitas para a nossa Previdência. Essa que o senhor diz que é nova Previdência, no Chile ela levou os idosos à miséria. Ela é velha, é rota e desigual.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, que sem bem-vindos o Ministro Paulo Guedes e o Secretário de Previdência.
Estou percebendo que nosso debate está transcorrendo de forma calma, tranquila, e que todos estão preocupados com os 13 milhões de brasileiros desempregados. Graças a Deus isso é uma unanimidade, pois, se todos nós não estivéssemos preocupados com essa população que não tem emprego, não haveria razão para estarmos aqui.
Ouvi muito falarem sobre a questão da sustentabilidade, Sr. Ministro. Pelo que eu conheço de economia — não sou graduado em economia, muito menos doutor no assunto —, nós precisamos de que as contas do País estejam equilibradas, e não estão. Nós estamos buscando o equilíbrio, a sustentabilidade. O Governo precisa estar de pé. O Governo estando de pé, o empresário vem, investe, confia e gera emprego, que, até onde eu sei, gera riqueza. Aí o Brasil cresce.
|
|
18:28
RF
|
Eu tenho certeza de que esse é o caminho que o senhor, Ministro, está buscando. Vimos nos anos anteriores o Brasil ficar desequilibrado com a dívida pública, a dívida externa e a dívida interna. Se falarmos em dívida hoje, é um absurdo, porque não há dinheiro em caixa para nada. Deixaram o País assim. Um país quebrado simplesmente leva o empresário para longe dele. Ele vai investir em outro lugar, onde possa ter pelo menos credibilidade para mostrar seu trabalho, investir seu dinheiro. Os empregos foram embora — são 13 milhões de desempregados, indo para 14 milhões —, não temos mais riqueza, temos um PIB baixo e um crescimento simplesmente ridículo.
Esse é o seu maior desafio, Ministro, e, já de antemão, dou parabéns à equipe econômica pela proposta.
Eu gostaria que o senhor aproveitasse realmente o tempo para responder a duas perguntas, que são também de 250 milhões de brasileiros: o povo mais pobre vai perder alguma coisa com a reforma da Previdência? Essa população significa 82% da população brasileira, e eu preocupo com essa parcela. Se aprovada a reforma, estará realmente garantida a aposentadoria do trabalhador hoje em atividade?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Muito obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Nós vamos agora passar a palavra a dois Líderes, a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Beto. Depois, de acordo com a ordem de inscrição, falará a Deputada Alice Portugal.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, nobre Relator, Ministro Guedes, lá no Acre, na cidade de Cruzeiro do Sul, tem uma senhorinha, D. Rosa, que vende canjica. Eu vou lá de vez em quando comprar canjica dela. Todos os anos a D. Rosa dizia me assim: "Minha filha, faltam tantos anos para eu me aposentar". Começou com 4, 3 e 2 anos. Agora eu voltei lá, e ela me disse toda animada: "Falta 1 ano e meio para eu me aposentar, ganhar o meu dinheirinho, o salário mínimo do meu benefício". Eu olhei para D. Rosa, Ministro Guedes, e disse: "D. Rosa, daqui a 1 ano e meio, quando a senhora se aposentar, a senhora não vai mais receber 1 salário mínimo. O Governo está cortando o seu benefício, e a senhora vai receber somente 400 reais". Lágrimas pingavam dos olhos de D. Rosa: "Mas o homem lá do Bolsonaro não disse que ia cortar só os privilégios? Como é que vai cortar meu dinheirinho, meu salário mínimo?".
Ministro Guedes, não é possível que não possamos chegar a um entendimento, a pelo menos um entendimento. Pessoal da base do Governo, não é possível que não possamos chegar ao entendimento de que não dá para cortar o benefício de um salário mínimo, transformando-o em 400 reais.
Eu disse à D. Rosa que ela só iria receber 1 salário mínimo quando completasse 70 anos. Ela me respondeu: "Minha filha, com 70 anos eu já morri, pegando sol e vendendo canjica".
Senhores, nós precisamos encontrar uma saída, suprimir essa parte da proposta de reforma da Previdência. Depois discutimos o resto, mas não dá, Ministro, para concordar com 1 salário mínimo ser transformado em um benefício de 400 reais. Isso não é privilégio — não é possível que o senhor não concorde com isso!
|
|
18:32
RF
|
Os senhores falam em cortar privilégios e em fazer uma economia de 1 trilhão de reais, mas, como já foi dito aqui, desse 1 trilhão de reais, 900 bilhões de reais são do Regime Geral da Previdência Social, que tem como média 1 salário mínimo, com é o caso da D. Rosa. Não é possível que continuem dizendo isso. Não é verdade que a reforma dos senhores tira privilégios — ela acaba com a vida dos pobres, acaba com a aposentadoria dos pobres.
E mais, Ministro: o senhor disse há pouco que a população concorda com a reforma da Previdência. Eu consultei a pesquisa a que os senhores se referem. É verdade que a maioria da população quer que se faça a reforma da Previdência, mas a mesma pesquisa diz que a maioria da população, que são 51%, não concorda com a reforma dos senhores. Está aqui: o povo está dizendo que não concorda com essa reforma, porque ninguém quer ficar sem aposentadoria, ninguém quer se suicidar, como está acontecendo no Chile. Já disseram até que foi o senhor quem ajudou a construir o sistema de aposentadoria do Chile, Ministro. Que negócio é esse? Como é que nós podemos aceitar uma situação dessas? Disseram que, quando o senhor esteve no Chile, copiou o sistema para trazer para cá. Espero que não seja isso, mas o fato é que o povo está morrendo lá.
Ministro, eu queria encerrar lhe fazendo uma pergunta. O senhor disse aqui que é preciso 1 trilhão de reais para cobrir o rombo do Governo A, do Governo B, etc. Eu pensei: o Ministro Guedes está falando demais em rombo. Pesquisei no Google: "Ministro Guedes" e "rombo". Apareceram resultados de cinco jornais: O Estadão, G1, Folha de S.Paulo, O Globo, iG e Gazeta, dizendo que "o Ministro Guedes responde a uma investigação sobre suspeita nos fundos de pensão". O senhor poderia falar sobre isso, Ministro? É importante sabermos dessas coisas.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputada Perpétua, eu fiz um apelo ao Ministro e eu vou fazer a V.Exa. Em se fazendo perguntas de natureza política, eu não vou poder controlar as respostas.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Trata-se do fundo de pensão. O Ministro está defendendo isso. O Ministro está defendendo isso, sim! Eu quero que ele explique isso.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não sou eu quem o está acusando, não. Há cinco jornais dizendo isso. O Ministro está falando em fundos de pensão e em aposentadoria, ele vai ter que nos explicar como é administrar isso. Não deu certo lá, pelo que os jornais estão dizendo.
Ministro Guedes, eu quero pedir, pelo amor de Deus, ao senhor, ao Relator, aos Deputados desta Casa que se preocupem com a aposentadoria da D. Rosa. Ela vende canjica a 2 reais o pedaço e está sonhando em se aposentar. O senhor, com sua reforma, está tirando ela 1 salário mínimo e lhe dando só 400 reais. Nós não podemos aceitar isso. Nós não podemos concordar com o fato de que quem é pobre ou miserável e precisa se aposentar, em vez de 1 salário mínimo, vá ter 400 reais na conta. D. Rosa só verá 1 salário mínimo se ficar viva até os 70 anos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada.
|
|
18:36
RF
|
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente, eu gostaria de que, dos 5 minutos do tempo da Liderança, 1 minuto fosse cedido ao Deputado Daniel, do PSDB. Então, eu ficaria com 4 minutos, mais 3 minutos de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - O Deputado Daniel não tem delegação para falar como Líder. Isso é uma exigência regimental, Deputado Beto.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Na condição de 1º Vice-Líder, eu gostaria de fazer essa delegação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Só o Líder pode fazer a delegação, que ainda tem que ser por meio de expediente formal. Se esse expediente chegar aqui antes de terminarem os 7 minutos de V.Exa., o Deputado Daniel terá o tempo de 1 minuto.
(Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Nobre Presidente, nobres pares, quero cumprimentar o Ministro Paulo Guedes, o Secretário Rogério Marinho e toda a equipe econômica que hoje se faz presente nesta Comissão.
Eu tenho algumas convicções que regem minha consciência. A primeira é que é necessário fazermos uma reforma previdenciária. A segunda é que o sistema deve ser autossuficiente e autossustentável, de forma que a assistência social seja outro braço. A terceira é que devo ser guardião da Constituição e não abrir mão, de forma alguma, dos direitos adquiridos. A quarta é de que não devemos transformar o projeto numa colcha de retalhos, mas também esta Comissão tem a grande responsabilidade de fazer uma reforma que seja suportável pela população brasileira.
A reforma da Previdência se tornou um problema do Brasil, consequentemente, um problema dos brasileiros. Por isso nós temos que ter aqui isonomia para entender que todos, maiores ou menores diante de sua situação econômica, terão que dar sua parcela de contribuição.
Nesse sentido, faço à equipe econômica, mais especificamente ao Ministro Guedes e ao Secretário Marinho, uma pergunta sobre a regra de transição. Foi estabelecido pela proposta que, no Regime Geral, seja possível uma regra de transição com pedágio de 50% para quem faltem apenas 2 anos para a aposentadoria.
Para Parlamentares que já adentraram no sistema antigo de Previdência — eu, que inicio aqui a minha legislatura, estou pelo Regime Geral de Previdência, com teto estabelecido pelo RGPS —, foi estabelecido um pedágio de 30%. No PL 1.645/2009, que trata da aposentadoria dos militares, foi estabelecido um pedágio de 17%. Para o servidor público, quase inexiste pedágio. Por que a equipe econômica não trouxe na sua proposta um sistema isonômico em que se estabelecesse pedágio para todos de forma igual? Essa é a primeira das perguntas que eu gostaria que fosse respondida pela equipe econômica.
|
|
18:40
RF
|
Vamos à segunda pergunta. É importante para enriquecer o debate, Ministro Paulo Guedes, Secretário Rogério, trazer outros dados. Por exemplo, para discutir a idade mínima para aposentadoria do professor ou do policial, precisamos saber com que idade média eles estão ingressando no serviço. Com quantos anos, em média, o professor e o policial ingressam na carreira e entram para o regime geral ou para o regime próprio do servidor público?
Também gostaria de fazer uma indagação, a título de conhecimento. A Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterou a Previdência fazendo com que a integralidade fosse substituída por uma regra de média. Posteriormente, a Lei nº 12.618, de 2012, que foi regulada por um decreto de 2013, estabeleceu que os servidores teriam um teto que seria o Regime Geral de Previdência Social e criou o FUNPRESP. Só que, depois de criado, houve um tempo para adesão ao FUNPRESP, prazo que foi posteriormente reaberto. Estamos falando de previdência complementar. Pergunto: por que não ser sempre possível ao servidor ingressar no regime complementar, a qualquer tempo, uma vez que a vida do servidor muda com o passar dos anos? Esse é um apelo que faço — gostaria de saber qual seria o efeito prático disso, para entender o porquê de haver janelas para aderir ao fundo de previdência complementar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Com a palavra o Deputado Daniel, pelo tempo de 1 minuto, acrescido do tempo de 3 minutos da inscrição.
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Boa tarde, Ministro Paulo Guedes; boa tarde, Secretário Rogério Marinho; boa tarde Relator Samuel Moreira; boa tarde a todos da Mesa e aos colegas Deputados.
Relator Samuel Moreira; boa tarde a todos da Mesa e aos colegas Deputados.
|
|
18:44
RF
|
Acho que este espaço é valido justamente para esclarecimentos, para tirarmos dúvidas e para fazermos um debate construtivo com relação à reforma da Previdência. Acho que todos aqui sabem da importância — e a querem — da reforma para todos os brasileiros. Eu sou de um Estado que tem um déficit de 12 bilhões com a Previdência, que é o Rio Grande do Sul.
Eu vou ser bem objetivo, Ministro, nos meus questionamentos, porque acho que temos que otimizar o tempo e fazer deste espaço de fato algo para construir pontes e caminhos para uma solução, e não destruir de tudo o que está aí.
Eu quero falar de uma categoria que merece atenção, que é a dos professores. Hoje, os professores não têm idade mínima para se aposentar. Gostaria de entender, Ministro Paulo Guedes, qual foi a metodologia utilizada pelo Governo para colocar a idade mínima de 60 anos para os professores e para as professoras, visto que os trabalhadores urbanos do Regime Geral têm idade mínima de 62 anos e de 65 anos. Por que não se seguiu esse mesmo critério para os professores e para as professoras? Por que não há uma idade mínima diferente também para quem está na sala de aula, sendo que ela existe para o trabalhador comum? Gostaria, portanto, de compreender qual foi a metodologia utilizada pelo Governo para não estabelecer essa diferença também para os professores e manter essa igualdade de 60 anos para homens e mulheres.
Outra questão, Ministro, é a que diz respeito à capitalização. Quero justamente tirar uma dúvida, talvez com o Secretário Rogério Marinho, porque o art. 40 do Regime Próprio diz que é obrigatório o sistema de capitalização. O art. 201 do Regime Geral de Previdência Social também diz que o sistema de capitalização é obrigatório. Porém, o art. 215 do ADCT diz que é alternativo aos dois regimes. Então, isso parece contraditório. Gostaria de esclarecimentos sobre esse ponto. Essa é a terceira questão que faço.
Para finalizar, faço uma última questão. Gostaria de entender o seguinte: se for de fato um sistema obrigatório ou mesmo alternativo, Ministro, quem vai sustentar aqueles que já estão no sistema atual? Como vai ser paga essa conta? Vou repetir a pergunta, pois há muito barulho na sala. Talvez os colegas não estejam tão interessados assim neste tema.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. DANIEL TRZECIAK (PSDB - RS) - Vou repetir, Secretário: se for obrigatório ou alternativo o sistema de capitalização, quem vai bancar aqueles que já estão no sistema atual? Como é que vai ser paga essa conta? Precisamos entender como é que fica o sistema de repartição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Daniel.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
|
|
18:48
RF
|
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Rogério Marinho, Sr. Relator, primeiro, eu quero falar sobre o conceito de previdência. Eu só tenho 3 minutos, e não vou repetir o que os senhores disseram, que a Previdência é uma fábrica de privilégios, é uma perversa transferência de renda, é um sistema injusto e falido.
Quero dizer que a Previdência Social no Brasil é uma caixa solidária, é um pacto entre gerações, e nós não podemos perder isso de vista. Esse sistema é o maior distribuidor de renda do País. Gira a economia dos Municípios.
Eu me dirijo ao Relator, ao Ministro Paulo Guedes e aos Srs. Deputados. Os Líderes tiveram muita dificuldade em trazer Deputados nordestinos para esta Comissão, porque, de fato, dos 1.794 Municípios do Nordeste brasileiro, em 1.270, os benefícios do INSS são superiores ao Fundo de Participação dos Municípios.
Quero dizer — avisem aos Municípios, senhores municipalistas — que V.Exas. estão votando contra os Municípios brasileiros! Aliás, essa ausência dos Deputados das áreas mais pobres do País aqui chama a atenção, salta aos olhos.
O segundo assunto, Sr. Ministro Paulo Guedes, é sobre as mulheres. Quero dizer a V.Exa. que sou Deputada pela quinta vez. Nunca vi um texto tão cruel! Compreendo, no entanto, Ministro, pelo trato que o Presidente da República deu às Deputadas nesta Casa, inclusive a mim, colando um cartaz na porta de meu gabinete — não vou falar do tema, porque é feio —, e pelo que a Ministra de Estado da Mulher confessou em uma pergunta minha, dizendo que a mulher tem que ser submissa ao homem, por que as mulheres são tratadas nesse texto dessa forma. Decididamente as mulheres não estão em alta no Governo Bolsonaro, e lamento que esse texto esteja dessa reforma.
Qual é o argumento, Ministro, para elevar em 7 anos o período de trabalho da mulher, para que tenha o alcance à aposentadoria? O senhor sabe que a maior parte das mulheres se aposenta por idade, porque não alcança o tempo de contribuição. Pesquisas dão conta que a mulher, em geral, em todas as classes sociais, recebe 75% a menos do que o salário do homem, ou seja, o mercado é injusto, cruel e discriminatório com a mulher brasileira. A professora, a trabalhadora rural aposenta-se como homem — como homem!
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço 30 segundos, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - O som desligou.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deve ser um mau contato. Vou finalizar, Sr. Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, ninguém está cortando o som, não. É problema no microfone, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Ninguém cortou o som, Deputado. O problema é no microfone, a Deputada Alice sabe disso.
|
|
18:52
RF
|
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Rapidamente, Ministro Paulo Guedes, quero dizer que a nossa expectativa é que o Estado deva dar maior suporte à mulher. Com esses 7 anos a mais para essas duas categorias... Eu julgo, até pelo rubor de suas faces, que o BPC vai cair, que a aposentadoria do trabalhador e da trabalhadora rural vai cair nesses termos. A capitalização neutraliza matematicamente todo esse ganho. Esse é outro assunto que estou habilitada também para dialogar e para tirar dúvidas com V.Exa. Mas, com relação à mulher, não está justo, porque há um desconhecimento da dupla jornada. A trabalhadora, a professora, a deputada volta para casa e tem que cuidar dos idosos, dos doentes, dos filhos; tem que estudar; tem que se especializar; e tem que dar conta dessa dupla jornada, apesar de o Ministro da Educação... Eu quero saber se V.Exa. autorizou esse corte de 30%. Efetivamente, a mulher não dá conta de se aposentar com mais 7 anos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Encerrada a fala da Deputada Alice, nós vamos ouvir ainda o Deputado Eduardo Cury, a Deputada Lídice da Mata e o Deputado Delegado Marcelo. Depois, passamos a palavra para a Mesa e para dois Líderes.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Boa noite, Sr. Presidente; boa noite, Sr. Relator Samuel Moreira; boa noite, Ministro Paulo Guedes; boa noite, Secretário Rogério Marinho.
Primeiro, eu queria gastar 10 segundos para parabenizar a atitude do Sr. Ministro, da sua equipe e do Rogério Marinho, que, como brasileiros, enfrentam esse grave problema que é a distorção da nossa Previdência. É preciso muita coragem, muita persistência e muita paciência para que isso seja feito. Então, fica aqui, primeiramente, o meu elogio a todos os senhores, que estão tendo coragem de melhorar esse processo para enfrentar esse grave problema.
Como representante de parte da população, eu vou me basear em três valores para analisar essa reforma. O primeiro deles é proteção dos mais pobres; o segundo é, na verdade, respeito a quem contribuiu; e o terceiro é harmonia.
|
|
18:56
RF
|
O terceiro ponto, que na minha opinião é pouco falado, pouco discutido, é a harmonia. Nós sabemos que durante este debate muitas pessoas trarão demandas específicas de segmentos. Elas serão aprovadas, sendo legítimas ou não. O que nós temos que fazer no segundo momento é a correção desse ponto. E, para que ela seja harmônica, a situação daquele vizinho, daquele amigo do lado vai ter que ser corrigida também.
Vou traduzir o que eu chamo de harmônico: nós temos que pegar 210 milhões de brasileiros, como se estivessem de mãos dadas. Se alguém puxar um deles para que tenha algum privilégio ou benefício, no minuto seguinte, nós temos que corrigir a situação de quem está do lado. Nós temos que fazer justiça. É isso que chamo de harmônico. Então, nós temos que pensar muito claramente se nós vamos transformar essa reforma numa colcha de retalhos.
Baseado nesses três pilares, eu queria só considerar dois pontos, tendo em vista que tenho 3 minutos. Logicamente, não vai ser possível adentrar em outros pontos.
Primeiro, falo sobre a importância de retirarmos isso da Constituição. A partir de 2035, a capacidade dos processadores vai passar a capacidade do cérebro. Isso significa que, a partir daí, a expectativa de vida será exponencial no mundo. Se é exponencial, não há sentido manter isso na Constituição, sabendo que no futuro teremos que fazer outras modificações.
O segundo ponto, Sr. Relator, que eu peço que V.Exa. considere, é a importância da capitalização. Eu vou traduzir isso para as pessoas que estão nos ouvindo: capitalização é poupança. Capitalização é um nome feio, mas permite que cada pessoa possa poupar para sua própria previdência, para que a próxima geração não fique na situação em que estamos hoje, em que estamos todos aqui com um cheque sem fundo dado por uma imprevidência, por um Estado que foi infiel depositário das contribuições dos nossos antepassados.
Então, acho esses dois pontos da maior importância. É bastante difícil a compreensão, mas temos que tirar isso da Constituição para que futuras gerações possam mudar a nossa previdência a partir da realidade que está por vir. O segundo ponto é permitir uma migração lenta, gradual, mantendo, logicamente, a repartição das gerações passadas, mas a ideia é a migração para uma capitalização, que é um sistema de poupança, para que haja garantia de previdência no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Nós vamos ouvir mais dois oradores. Depois, eu vou passar a palavra para o Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Então, pronto! Está bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Vamos ouvir rapidamente o Relator. Depois, passo a palavra para o Ministro.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só quero fazer um esclarecimento, antes de o Ministro falar.
Em função do que eu ouvi, há uma fala constante de que 80% do custo da economia, do valor da economia saem do RGPS. É verdade! Mas nós não podemos relacionar o custo com a economia, e, sim, com a despesa do RGPS. Aí é diferente! Quando pegamos a despesa do RGPS, vemos que são quase 6 trilhões. Então, os 800 bilhões que serão economizados no RGPS têm que ser relacionados aos quase 6 trilhões. Aí dão 13%. Nós precisamos clarear isso.
Quando nós falamos do RPPS e achamos que os 224 bilhões, em 10 anos, representam 25% de 1 trilhão, não é verdade. Nós temos que pegar a despesa do RPPS. Aí nós estamos falando de uma despesa de 849 bilhões.
Então, estamos falando de 26% do impacto. O impacto tem que ser na despesa — em 10 anos, vai haver o RGPS e o RPPS —, e não no valor dessa economia de um 1 trilhão de reais. É lógico, está-se falando de 30 milhões de beneficiários do sistema do RGPS e de 1 milhão do RPPS. É só para clarear, senão parece que são 80% do regime, e não é, tem que ser da despesa.
|
|
19:00
RF
|
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - É uma excelente contribuição, Relator, porque é perfeito. Eles tentaram mostrar isso de formas alternativas, mostrando os valores per capita. Eles tentaram mostrar exatamente isso.
Bom, o Deputado Ivan Valente perguntou se não temos outra agenda. É evidente que temos. Nós vamos mexer nos impostos, como foi várias vezes falado aqui também. Vamos mexer nos impostos; vamos fazer o pacto federativo, para descentralizar, é o Mais Brasil, menos Brasília. Há toda uma agenda pela frente.
Agora, há um fato incontornável, que é o buraco da Previdência. Esse é o buraco negro que ameaça engolir a economia brasileira em meses, no máximo em 1 ano ou 2 anos. Então, nós queremos evitar o que está acontecendo hoje na Argentina, que está sendo engolida pela administração anterior — também desastrosa. A atual está lidando com isso e não conseguiu escapar exatamente porque não fez as reformas, quer dizer, ela ficou boiando dentro do caos e não está conseguindo fazer a reforma. Nós queremos evitar isso e, mais ainda, evitar o caminho que nós conhecemos ao Norte, que é trágico. São milhões de pessoas em fuga de um regime "fraterno e solidário".
Então, o que as palavras dizem não é o que as pessoas fazem. Fala-se muito de fraternidade e solidariedade, mas nós estamos falhando nisso. Se você quer ser solidário com seus contemporâneos, ponha a mão no bolso e pague; se você quer ser solidário com as gerações futuras, ponha a mão no bolso e pague. Agora, é muito fácil dizer que é solidário levando a dívida, nos últimos 10 anos, de 1,8 trilhão para 5 trilhões, pagando juros absurdos todo ano, porque não tem coragem de enfrentar o problema de uma vez só.
(Palmas.)
Então, uma coisa é falar sobre solidariedade; a outra coisa é: "Paga 1 trilhão". Eu acredito que vocês serão solidários. Agora, ser solidário endividando-se, levando a dívida para 5 trilhões, quebrando empresas, quebrando fundo de pensão, quebrando tudo, dizendo que é solidariedade!? Não, existe nome para isso: chama-se irresponsabilidade fiscal. Isso é a respeito da agenda. (Palmas.)
Foi-me feita uma pergunta sobre se nós temos uma agenda. Nós temos uma agenda, mas a agenda tem prioridades, e a prioridade é o buraco fiscal que pode engolir todos.
Dito isso, concordo que a Previdência é um sistema de transferência de renda. Temos que considerar isso mesmo. Isto é exatamente o que estamos fazendo: tentando justamente poupar os menores e tirar dos mais favorecidos.
A questão do abono é a mesma coisa. O Secretário Marinho vai falar rapidamente sobre isso, mas eu quero falar também. Depois de 6 horas, eu já notei que existe um padrão. Depois de umas 6 horas, a escalada fica um pouco mais pessoal. Então, eu estou sendo ameaçado de crime de responsabilidade, estão entrando no Google para pegar coisas minhas. Mas eu já estou compreendendo um pouco mais como é que funciona a Casa. Então, eu não vou reagir nem a ameaça nem a ofensa.
(Palmas.)
|
|
19:04
RF
|
Eu, com a Deputada Perpétua, depois vou para um canto e explico para ela o problema de quando tentam confundir quem assaltou... É só ver a Operação Greenfield, ver quem está na cadeia, ver quem está na Justiça, que nós vamos saber quem assaltou os fundos de pensão e quem devolveu três vezes o dinheiro que eles botaram, sob minha administração. Eu devolvi três vezes o dinheiro. Então, eu não posso ser acusado do que vários companheiros da Deputada podem estar sendo acusados no momento.
(Tumulto no plenário.)
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Só um momento, Deputado Solla. Deputado Solla... Deputado Solla...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Solla, eu vou trazer a ordem. Se V.Exa. deixar eu falar, eu vou trazer a ordem.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Paulo... Deputado Paulo... Se deixarem eu falar, eu vou trazer aos trabalhos a ordem.
Eu vou renovar o pedido ao Ministro que já fiz anteriormente. Calma! Agora, quero dizer que fragiliza esta Mesa renovar o pedido ao Ministro quando nós combinamos que não haja cartaz, e há cartaz; quando combinamos que o debate seja sadio e relacionado ao conteúdo da proposta, e não é.
Portanto, eu peço aos meus colegas Deputados... Eu não estou generalizando, de jeito nenhum! V.Exas. vão ter sempre aqui a minha atitude em defesa do Parlamento; não vão ter nunca a minha tolerância com qualquer insinuação. Espero que esse seja um caminho de mão dupla.
Eu renovo o pedido a V.Exa., Ministro, como renovo o pedido aos Deputados, no sentido de que se mantenha no debate sobre a reforma da Previdência. O problema é que, quando a pergunta vem contaminada por um questionamento de fora da reforma da Previdência, fragiliza-me exigir isso. Eu quero fazer um pedido aos dois lados. Ministro, eu peço novamente a V.Exa... Eu acho que V.Exa. vai sair maior daqui quanto mais for capaz de enfrentar o problema da reforma da Previdência. Então, eu peço novamente a V.Exa. que se contenha na matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Paulo... Deputado Paulo... Deputado Paulo...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Meus amigos... Deputados... Deputados... Deputados... Esperem aí!
Deputado Paulo, espere um pouco. Deputado, Solla, espere só um pouquinho. Esperem aí! Isso aqui tem um comando, tem uma Mesa Diretora. E agora a Mesa Diretora vai tomar a ordem dos trabalhos.
Deputado Paulo, agora a Mesa vai tomar o comando dos trabalhos. Nós temos procurado fazer um debate sadio.
O que nós estamos discutindo aqui, Deputado Paulo, é se, ao final, nós vamos ter para a sociedade, seja de um lado, seja de outro, o resultado que nós tivemos da audiência com o Ministro na Comissão de Constituição e Justiça ou se nós vamos ter para a sociedade o resultado sadio de um enfrentamento duro, mas que deve se dar no conteúdo da proposta, de um lado e de outro. (Palmas.)
|
|
19:08
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Paulo, espere, espere...
Deputado Paulo, se eu tiver que exigir desculpas dele, eu vou ter que exigir desculpas de quem levantou cartaz, e eu não vou fazer isso.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Deputado Felipe, subscrevo suas preocupações e sua simulação. Essa tomada de dívida de 1 trilhão de reais para 5 trilhões de reais apertou tudo, inclusive o orçamento da Previdência. E como a Previdência também está descontrolada, tudo isso acaba pressionando o resto, acaba o espaço orçamentário para as políticas públicas. Então, sua preocupação é perfeita.
Deputada Joice Hasselmann, quanto às perguntas feitas sobre a Previdência, se o BPC para deficiente muda, a resposta é não. Não muda o BPC para deficientes.
A poupança garantida tem a garantia do mínimo? Sim, tem a garantia do mínimo, que é a solidariedade e a fraternidade de que nós falamos. É preciso ter responsabilidade fiscal para garantir este salário mínimo.
Foi falado também sobre 1 trilhão de reais, a conta de 1 trilhão de reais. O Deputado Ivan perguntou-me qual seria a simulação. A simulação é relativamente simples. Hoje há um buraco de 100 bilhões de reais. Com 1 trilhão de reais em 10 anos zera-se esse déficit. São 100 bilhões de reais por ano. Então, se estiver zerado, há um espaço para analisar o regime de capitalização.
Então, quando o senhor pergunta "qual é a simulação?", digo que depende. Nós vamos permitir, por exemplo, que os jovens façam essa escolha. Ora, se a poupança for de 1 trilhão de reais, nós vamos simular com os jovens entrando. Se a poupança for menor do que isso, a resposta é zero, por isso o senhor não recebeu uma resposta exata, porque pode não haver o sistema de capitalização. Se o programa for de 700 bilhões de reais, não vai haver um programa de capitalização. Então, a resposta é zero. Não foi nada omitido, é porque a resposta é zero.
Mas se for 1 trilhão de reais? Se for 1 trilhão de reais, nós vamos simular, porque já está simulado que o rombo sumiu por 10 anos. Nós temos tempo agora para fazer as simulações e submeter aos senhores de novo o projeto, porque o projeto não atropela o Congresso de forma alguma. Nós estamos pedindo uma licença para criar um regime alternativo de capitalização, é uma licença. Esse regime de capitalização vai ser avaliado aqui de novo.
A Deputada Joice e o Deputado Guimarães perguntaram antes sobre taxação, impostos, lucros, dividendos. Eu, humildemente, tenho que dizer o seguinte: é claro que nós vamos fazer a reforma tributária também. Entretanto, tudo é uma questão de ordem. Nós estamos seguindo a ordem que parece ser a mais urgente.
|
|
19:12
RF
|
A coisa mais urgente agora é controlar os gastos públicos, que estavam numa trajetória explosiva. Depois nós vamos correr atrás da redução das desonerações. Foi falado aqui que houve um Governo que ficou 16 anos aí e trabalhou as desonerações. Foi ele que fez as desonerações. Então, nós temos que rever isso e vamos rever juntos. Nós vamos rever as desonerações.
Também tiveram 16 anos para taxar impostos de lucros e dividendos, e não houve a taxação. Nós vamos rever juntos essa taxação, mas, primeiro, eu preciso travar os gastos, senão nós não vamos ter nem tempo de discutir a reforma tributária.
A Deputada Joice Hasselmann também perguntou sobre deixarmos claros os 61,5 anos e os 65 anos. Ela deixou claro um ponto que eu acho superimportante, que é o seguinte: quando pegamos justamente os dados reais dos aposentados hoje, vemos que os mais pobres se aposentam com 61,5 anos. As mulheres já se aposentam com 61,5 anos, e os homens mais pobres, com 65 anos. Ora, se você está reduzindo as contribuições deles e eles vão se aposentar exatamente como se aposentam hoje, eles não perderam. Quem está perdendo são os outros, e não aqueles, que são justamente os mais frágeis.
A outra pergunta foi do Deputado Paulo Teixeira, que falou também do Regime Geral, mas eu acho que o Relator respondeu brilhantemente a pergunta dele. Evidentemente, você tem que ver como uma porcentagem da trajetória que seria, o gasto que seria de quase 6 trilhões cai em 16%, 18%, uma coisa assim — 16%. Então, é evidente que esse é o enfoque correto.
Em relação ao Deputado Coronel Tadeu, eu subscrevo o que ele disse. Ele até pergunta: "É o povo mais pobre quem está perdendo?" O Rogério Marinho, durante a apresentação, foi muito claro e disse que todos estão contribuindo um pouco. Por exemplo, as mulheres pobres estão ficando mais 6 meses. Essa é a conta das mulheres mais pobres. Mas, definitivamente, não é o pobre quem está pagando por isso aqui. Isso aqui é realmente uma redução de desigualdades. Não é razoável que o maior mecanismo de transferência de rendas... Como bem apontou o Deputado Ivan Valente, é o maior mecanismo de transferência de rendas, e ele transfere renda perversamente. Ele transfere renda para os mais favorecidos em vez de transferir aos menos favorecidos.
Deputada Perpétua Almeida, eu quero tranquilizar a D. Rosa. Pelo exemplo dado, como a D. Rosa tem 1 ano e meio, a reforma não vai atingi-la. Então, a primeira resposta para a D. Rosa é a seguinte: D. Rosa, a senhora vai se aposentar com um salário mínimo integral, não há problema nenhum, e a senhora não vai ser atingida, porque é só a cada 2 anos que aumenta... A transição é de 12 anos. Então, diga à D. Rosa que ela tem a segurança de que não vai ser atingida. Ela não vai ser atingida.
E a sua outra pergunta também é interessante, foi sobre o salário mínimo. Ela falou que o salário mínimo... Aliás, foi sobre o BPC. Ela perguntou por que vai ser reduzido o BPC. O Marinho vai conversar sobre isso, porque a ideia foi dele, para ajudar. A ideia dele é permitir uma antecipação, e os senhores têm total capacidade de fazer isso, de fazer com que seja voluntário.
Perguntem aos seus eleitores se eles gostariam de ter uma opção de antecipar, ganhando um pouco menos, e ali na frente eles ganham tudo, ou se eles preferem outra coisa. O Marinho disse-me que 2 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados, começar a receber antes, em 10 anos.
|
|
19:16
RF
|
Ao Deputado Beto quero agradecer a compreensão e a colocação extraordinariamente construtiva, o que revela que o senhor andou lidando com isso. O senhor tem conhecimento do que está sendo discutido.
O Deputado Daniel falou também do Rio Grande do Sul, que tem um déficit de 12 bilhões. Eu me surpreendi, porque achei que fosse ser uma matéria muito controversa com Governadores e Prefeitos. E, ao contrário até do que foi insinuado aqui algumas vezes de que eles estariam totalmente contra, eu percebi que há uma preocupação muito grande com o BPC, porque ele mobiliza realmente regiões mais pobres e ativa a economia lá dentro. Mas, independente disso, todos os Prefeitos, mesmo os das regiões mais pobres, e os Governadores dos Estados quase unanimemente estão querendo ser incluídos na reforma porque sabem que a situação está insustentável, e eles não estão conseguindo lidar com ela.
A tragédia brasileira no momento é justamente essa. Quer dizer, esse não é um problema só do Governo Federal, mas também dos Estados e Municípios. Para nós, seria mais fácil conseguir apoio político fazendo só no Governo Federal, porque não teríamos que brigar com a Oposição, que está dizendo que a reforma é perversa, mas achamos que isso seria uma irresponsabilidade.
Mesmo que o Governador ou o Prefeito queira a reforma e, em público, não queira assumir, nós achamos que seria uma irresponsabilidade deixá-los na chuva, sem propormos a reforma. Nós estamos propondo. Agora, a classe política pode decidir tirar isso de lá. Da mesma forma que vocês podem de repente tirar o BPC, vocês podem falar assim: "Vamos tirar os Estados e os Municípios". Aí eu quero ver como vão ficar os Governadores e os Prefeitos, que vão ter que lidar com isso na Câmara Estadual. Há muita gente da Situação pensando em fazer isto: tirar dos Governadores e dos Prefeitos essa opção também.
A Deputada Alice Portugal falou da fraternidade em duas dimensões. Uma delas é entre as gerações. Acho, sinceramente, Deputada, que temos que demonstrar isso. E demonstrar é fazendo o sacrifício, porque estamos jogando essa conta para as gerações futuras.
A sua preocupação com mulheres eu entendo, porque a minha mãe trabalhou fora e criou três filhos ao mesmo tempo. Eu sei que é dupla jornada, sei que é muito difícil. Hoje as mulheres estão vivendo mais e estão tendo menos filhos. Isso está acontecendo no mundo inteiro, está havendo essa migração. Nós vamos ter que encarar esse fenômeno também. Com que intensidade? Cabe aos senhores decidir. E também cabe aos senhores decidir a questão dos militares, que foi colocada aqui, porque são os senhores que legislam. Nós temos a nossa proposta, mas os senhores legislam. Então, vão lá, mudem a legislação e façam o que acham que deve fazer.
Quero agradecer muito ao Deputado Eduardo Cury pelo alto grau de esclarecimento em relação à proposta. Quanto aos parâmetros, primeiro, de proteção aos mais pobres e, segundo, de respeito ao contribuinte, há que se fazer uma diferença entre quem chega antes e quem chega depois mesmo. Essa ideia de harmonização e de uma convergência republicana de regimes é incontornável. Pode ser que um ou outro tenha escapado agora, mas isso é uma questão de tempo, pois nós vamos ter que convergir republicanamente para um tratamento igual.
|
|
19:20
RF
|
V.Exa. revela sua sensibilidade quanto a desconstitucionalizar parâmetros. Nós estamos pagando um preço por pedir que essa reforma seja... Na verdade, nós poderíamos simplesmente fazer isso rápido e deixar para governos futuros fazerem isso.
Com relação à poupança, eu acho que foi brilhante a sua colocação. Nesse regime de poupança que nós estamos propondo, o regime antigo continua em pé e é responsabilidade nossa geri-lo. Ninguém vai abandonar o regime antigo, ele não vai ser jogado, nós somos responsáveis por ele, nós vamos ser responsáveis por ele. Agora, você tem que dar a opção ao poupador, que hoje já recolhe, de dizer: "Olha, eu não gostaria que isso fosse perdido nessa confusão lá, eu prefiro que fique sob o meu comando, principalmente se eu tiver essa garantia no futuro".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Ministro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu saí do debate, a convite do Presidente Rodrigo Maia, para discutir a MP 870/19, que vai ser votada amanhã, às 9 horas, e tomei conhecimento de que o Ministro, ao responder uma pergunta da Deputada Perpétua, do PCdoB, fez referência a mim, direta ou indiretamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, só um instante.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pois bem, Sr. Presidente, o Ministro fez referência, direta ou indiretamente, a mim.
Ministro, eu sempre mantive com meus pares uma postura de muito respeito. Aliás, nem citei as investigações de V.Exa. E não pega bem para um Ministro de Estado — não é, Rogério Marinho, Secretário de Previdência? — vir a esta Casa e ficar assacando contra nós Parlamentares fatos que V.Exa. poderia até ter perguntado sobre o processo.
Informo a V.Exa. que eu talvez seja um dos poucos que não tem nenhum processo no Supremo Tribunal Federal, porque fui inocentado em todos. Naquele episódio a que V.Exa. fez referência, dos dólares na cueca, eu fui inocentado pelo STJ e pelo STF. Isso não pega... Só um minutinho, Ministro. Isso é só um conselho: V.Exa. deveria ter mais zelo com o cargo que exerce de Ministro de Estado da Economia.
(Palmas.)
|
|
19:24
RF
|
Portanto, eu quero dizer a V. Exa. e à base do Governo, ao Frota que está aqui, que, vez ou outra, eu costumo dizer, Presidente — isso vale para nós todos aqui —, que o respeito entre nós tem que ser um princípio fundante da ação parlamentar. Eu sou duro nas minhas posições, Ministro, mas nunca V. Exa. vai me ver aqui assacando ou tendo posições levianas sobre isso ou aquilo.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Deputado Guimarães, eu faço questão de publicamente pedir desculpas a V. Exa. por uma razão muito simples: eu acho que quem respeita merece ser respeitado. E o senhor realmente não me desrespeitou. Eu fui desrespeitado por outra pessoa que falou, por coincidência, seis horas e meia depois desse tipo de conversa, eu já meio cansado, aí vem sempre a mesma batida. Eu talvez tanto quanto o senhor somos absolutamente inocentes, porque a Justiça diz isso, não obstante, vindo a uma Casa do povo onde deve haver respeito, eu acho que eu sou desrespeitado quando levantam uma questão dessa contra mim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - É que não foi ele.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Ministro.
|
|
19:28
RF
|
(Pausa prolongada.)
|
|
19:32
RF
|
(Pausa prolongada.)
|
|
19:36
RF
|
(Pausa prolongada.)
|
|
19:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - A audiência está reaberta.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas, Ministro, demais representantes da Mesa, depois do que aconteceu aqui, eu vou me dirigir ao Secretário Rogério, porque já o conheço há mais tempo, foi meu colega, e não corro o risco de sensibilizar o Ministro, de forma alguma. Já passou das 6 horas e eu percebi que o Ministro, depois das 6, fica mais sensível.
(Risos.)
Sr. Presidente, depois de tantas falas, apenas uma pessoa, a Deputado Alice Portugal, falou antes de mim se referindo às mulheres, para dizer que essa reforma é dura com as mulheres, sim. O reconhecimento do Governo de que as mulheres se aposentam aos 62 anos de idade, não por tempo de serviço, é o reconhecimento de que nós estamos na base da pirâmide econômica deste País, com salários mais baixos, com uma carga grande de responsabilidades domésticas, promovida por uma sociedade machista, violenta contra as mulheres. E a violência contra as mulheres, com o feminicídio, está aí a marcar os índices e as estatísticas, e, nem assim, nós conseguimos sensibilizar a equipe econômica para deixar essa base entre os mais pobres fora dessa reforma.
As mulheres são atingidas também quando se acaba a aposentadoria especial dos professores, porque todos sabem que estatisticamente a educação básica é feita por mais de 80% de professoras, por mulheres, que enfrentam a violência nas grandes cidades para ensinar. E eu quero ver a que nível de exaustão da saúde elas chegarão tendo que se aposentar aos 60 anos de idade.
Isso é cruel com as mulheres. É cruel com os mais pobres.
O abono está aí para demonstrar isso. Hoje quem recebe dois salários mínimos faz jus ao abono, e o Governo retira essa possibilidade, ela valerá apenas para aqueles que recebam um salário mínimo. Isso quer dizer que, dos 23 milhões de beneficiários do abono, 21 milhões estarão fora da possibilidade de recebê-lo.
|
|
19:44
RF
|
O BPC foi expresso aqui com um pensamento maldito, perdoe-me Rogério, de V.Exa. Inclusive, o Secretário fez um esforço de explicar aqui que era preciso separar a assistência social da Previdência. Vocês é que botaram. O BPC é do SUAS, não era para estar na reforma da Previdência. E dizer aqui, cruelmente, que alguém que recebe um quarto do salário mínimo não vai se negar a receber 400 reais é a expressão maior da consciência da crueldade.
Para finalizar, eu queria perguntar a V.Exa. sobre a capitalização. Que projeto de capitalização é esse que ninguém consegue explicar?! Disse apenas que, no futuro, vai se garantir direito. De que forma? De que maneira? Quanto será gasto na transição? Isso a equipe econômica ainda não foi capaz de revelar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada Lídice.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Ministro Paulo Guedes, primeiro, eu queria lhe agradecer pelo dever cívico, pela determinação, pela coragem e pelo comprometimento com o seu País, com o nosso País. Muito obrigado, Ministro.
Pessoal, desidratar a proposta é um jeito muito eficiente de colocar o Governo em colapso, mas é isso que estamos buscando aqui, colocar o Governo em xeque, prejudicar o Governo politicamente? Desidratar a proposta também é o caminho mais rápido para a inflação. Desidratar a proposta também é o caminho mais rápido para o desemprego. Desidratar essa proposta também é o caminho mais rápido para a redução do poder de compra de todo brasileiro.
O Brasil está caminhando para um estado de insolvência e de falência total. Qualquer estudo de faculdade — mas peguem o estudo de Harvard, o Ministro pode comentar — prova que, em 800 anos de história, as grandes crises econômicas aconteceram quando a relação entre dívida pública e PIB chegou a 80%, Ministro. Essa relação, no Brasil, saltou de 50%, em 2013, para 77%. E, segundo os cálculos do FMI, já atingimos os 80%, ou seja, o Brasil já atingiu o nível de insolvência.
Caros colegas, eu peço que prestem atenção nisso, porque o que estou falando é importante para todo mundo que está lá fora. Se as pessoas acham que o Brasil ainda não quebrou é porque elas acreditam, os 200 milhões de brasileiros, em nós, aqui nesta Comissão, no sentido de que vamos tomar uma decisão sensata.
Deputada Alice, preste atenção nisso, porque é importante. Há trabalhadores que investiram economias de uma vida inteira no seu negócio, acreditando que nós aqui, nesta Câmara de Deputados, nesta Comissão Especial, vamos agir de maneira racional, coerente, sensata e corajosa. Lá fora, eles acreditam que vamos acabar com esse sistema injusto e, principalmente, insustentável, que é o sistema previdenciário no Brasil.
Lá fora, eles acreditam que vamos acabar com o maior sistema de desigualdade social do nosso País, um sistema hoje em que 4% dos benefícios vão para os 20% mais pobres e 41% dos benefícios vão para os 20% mais ricos.
|
|
19:48
RF
|
Sobre a capitalização, a turma fica dizendo — é um dos pontos centrais da Oposição — que é dinheiro para os banqueiros. Primeiro, é opcional, como o Secretário Rogério Marinho bem colocou. Por que não dar uma alternativa para os mais jovens? Perguntem para a população se eles querem poupança no seu nome, com liberdade e segurança para fazer o que quiser ou se preferem entregar o dinheiro para o Governo sem ter a garantia de que vão receber aposentadoria no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Vinicius Poit.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero dizer a todos que vou falar aqui como agricultor de profissão, alguém que trabalhou na roça, que tem atividade rural na agricultura familiar. E meus colegas que estão lá na agricultura não têm carteira assinada, não têm férias, não têm 13º, não têm contracheque, e todos são contribuintes da Seguridade Social, via FUNRURAL, pagando sobre a produção agropecuária.
Eu tenho lido, escutado e visto no noticiário manifestações de muitos, inclusive dos senhores que estão à mesa, de que as aposentadorias rurais são fraudadas pelos sindicatos. Isso não é verdade, até porque nenhum sindicato consegue benefício nenhum. Quem concede benefício é o INSS, no nosso caso, que somos do Regime Geral de Previdência. Logo, o sindicato não é fraudador.
Eu trouxe aqui, senhores, inclusive, um processo de aposentadoria que tem mais de 25 documentos — documentos pessoais, certidão de casamento, 15 notas fiscais anuais de contribuição, de venda da produção, de recolhimento do FUNRURAL, certidão de responsabilidade constitucional, arts. 171 e 299 do Código Penal, ficha de qualificação, anexo 44, certidão de registro de imóveis, comprovante de residência —, e tem gente dizendo que agricultor chega lá e mostra as mãos e se aposenta! Não! Tem que ter 15 anos de papel, documento registrado direitinho para ter o direito de aposentadoria.
Começo a perguntar. Primeira pergunta: dentro dessa PEC 6, se, entre os trabalhadores no meio urbano, homens e mulheres têm uma diferença de idade de 3 anos, por que não se aplica essa mesma condição aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, que estão lá sob sol, chuva, vento, frio, intempéries? Ou será que não há dupla jornada no meio rural? Há, sim, senhores.
Segunda pergunta: se a grande motivação é o avanço da idade e a falta de filhos, a diminuição da população, por que se mexe na aposentadoria por invalidez, no salário-família e no abono salarial?
Antes de concluir, eu quero pedir, Sr. Ministro, senhores representantes do Governo, que suprimam da PEC essa crueldade com as mulheres, as mulheres rurais, as mulheres professoras, as mulheres do Regime Geral de Previdência Social. E retirem os trabalhadores rurais e também o BPC, e aí nós poderemos começar a conversar sobre reforma.
|
|
19:52
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Com a palavra a Deputada Adriana Ventura por 3 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, está havendo votação nominal no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputados, eu não tenho controle da pauta do Plenário. Eu liguei para o Presidente Rodrigo Maia e ele me disse que não podia suspender as votações. Mandei uma mensagem para ele pedindo que garantisse o registro de presença dos Deputados que estão aqui, através da lista que eu encaminharei tão logo termine a sessão. Agora, eu não tenho resposta dele, eu não posso garantir isso. Então, eu tenho os meus limites. Eu não vou suspender a reunião de novo, eu vou garantir as falas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Boa noite, Ministro, boa noite a toda a equipe econômica. Muito obrigada por vocês estarem aqui novamente, com essa boa vontade de sempre.
Eu gostaria de relatar para vocês que nós aqui do Partido Novo realmente estamos no primeiro mandato e, muitas vezes, somos criticados por isso, porque somos novatos e não sabemos como as coisas funcionam aqui. Mas há algumas coisas que realmente nos incomodam muito, e uma delas é a hipocrisia de jogar para o Governo atual coisas que foram feitas pelos Governos anteriores. Então, algumas coisas aqui realmente nos revoltam, como, por exemplo, achar que há uma fonte inesgotável de dinheiro e que dinheiro é mágico, que ele surge do nada. Há pessoas que dizem defender os mais pobres ferrenhamente, mas não conseguem abrir mão da sua aposentadoria especial, há pessoas que nos acusam de defender interesses de banqueiros, que dizem que estamos a serviço dos bancos e falam mal de capitalização, mas todos nós sabemos que nunca os bancos lucraram tanto como no Governo Lula e no Governo Dilma, 40 bilhões e 80 bilhões. Então, eu agradeço muito por termos uma proposta de reforma em que todos fiquem debaixo do mesmo guarda-chuva, em que todos, políticos, Judiciário e todos os outros, sujeitem-se ao mesmo regime.
A minha pergunta é a mesma que eu fiz na outra vez, só que, por conta de toda a falta de respeito com o senhor, a reunião foi interrompida. A minha pergunta é: qual é a estratégia que vocês pensam em seguir, em relação à comunicação, para os 82% que ganham até 2 salários mínimos, justamente os mais vulneráveis, para que eles entendam que não estão sendo enganados, para que eles entendam que, ao contrário do que dizem, eles não vão pagar mais?
Nós vemos uma campanha contra essa reforma que me revolta muito. Nós temos aqui em Brasília propagandas mentirosas na TV, falando mal da reforma da Previdência. Nós temos grupos de interesse fortíssimos, que, cada vez que desembarcamos no aeroporto, estão lá com banda, com banner, com faixa. E a pergunta que eu faço é: quem está pagando isso? Não é o pobre. Então, os grupos de interesse são fortes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
|
|
19:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Depois passo a palavra a V.Exa., porque o Deputado Samuel já está chegando.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Ministro, boa tarde. Aliás, boa noite.
O Governo vem dizendo que essa reforma da Previdência combate privilégios. O senhor, no dia de hoje, disse: "Nós estamos tentando ajudar os menores e tirar dos mais favorecidos". Os Deputados que me antecederam já apresentaram uma série de números e dados que mostram o contrário. Infelizmente, a postura do Governo e do senhor não foi confrontar esses dados, mas fazer uma propaganda baseada em fraseologias da necessidade de aprovar a reforma da Previdência.
Então, se não conseguimos debater esses números com o senhor, que é um economista, eu queria falar de pessoas que serão afetadas diretamente por essa reforma da Previdência. Eu vou utilizar exemplos de pessoas, reais, com quem pude conversar no centro da cidade de São Paulo esses dias.
Umas delas é a D. Maria. Ela é empregada doméstica, tem 64 anos e trabalha desde os 14 anos de idade. Trabalha, portanto, há 50 anos. No entanto, ela só tem 15 anos de contribuição, porque, como o senhor sabe, o mercado de trabalho não é generoso com as mulheres, em especial uma mulher negra, como ela, e empregada doméstica.
Com a proposta do Governo de reforma da Previdência, a D. Maria só conseguiria ter o direito à aposentadoria aos 69 anos de idade, praticamente 70 anos de idade, limpando privada, limpando chão, cuidando de uma casa inteira, aos 70 anos de idade. O senhor acha que a D. Maria vai continuar empregada no mercado de trabalho formal, ou seja, os patrões da D. Maria vão seguir com ela como empregada doméstica com 69 anos de idade? Muito dificilmente. Então, a opção da D. Maria vai ser recorrer ao BPC, que, por sua vez, para ela, é de 400 reais. Inclusive, o BPC — os senhores estão dizendo que é uma generosidade optar a partir dos 60 anos, ter direito a 400 reais —, na verdade, é a única opção para uma senhora como a D. Maria, que trabalha há 50 anos e vai ter que sobreviver com 400 reais.
Outra senhora com quem eu pude conversar é a Sônia, professora. Ela tem 50 anos de idade e trabalha desde os 16 anos. No entanto, ela só conseguiu contribuir por 20 anos. Com a proposta da reforma da Previdência, que diz que vai combater privilégios, ela vai ter que trabalhar por mais 10 anos. São 44 anos de trabalho, quase meio século de trabalho. Ela é a privilegiada que o senhor disse que quer combater para dar benefícios para os mais pobres, para os menos favorecidos?
|
|
20:00
RF
|
Ou, então, a D. Lurdes, que recebe o BPC? Ela tem um filho, ele se chama Pedro, que é pessoa com deficiência. Então, à renda familiar dela soma-se o BPC e o benefício da LOAS, que ele recebe. Com a proposta da reforma da Previdência, ela vai ter que optar por somente um benefício porque o Governo está dizendo que ela é privilegiada e não pode ter acúmulo de benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputada...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ainda tenho 10 segundos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Faço um apelo a V.Exa. para não avançarmos nessa pauta.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Tranquilo. Tenho ainda 10 segundos, que me foram retirados...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu acho que esse movimento é contraproducente, depois de tudo o que nós já dialogamos ao longo do dia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por favor...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem mais 10 segundos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Eu vou passar a palavra, Deputado Henrique Fontana, ao Deputado Reinhold Stephanes Junior e depois a V.Exa. A ordem é: contra, favorável e depois contra.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, queria só que V.Exa. restabelecesse a ordem de chamada dos Líderes, porque eu tinha saído para votar e perderam o controle.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Pois não. Só para que possamos organizar os trabalhos: Deputado Reinhold Stephanes Junior, Deputado Henrique Fontana e depois V.Exa.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Está bem. O Deputado Henrique estava inscrito depois, mas aceito.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu também saí para votar e fui chamado aqui. Queria só que retomasse a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Vamos caminhar.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente Silvio Costa Filho, Ministro Paulo Guedes, meu caro Rogério Marinho, eu sou a favor da reforma da Previdência e da nova Previdência.
Eu fui Secretário de Estado da Administração e Previdência no Paraná, criei o maior fundo de previdência pública do País, a Paranaprevidência, que atende os servidores do Estado, e conheço bem o tema.
A reforma da Previdência é uma questão de justiça, mas não vai corrigir tudo. Eu diria que, daqui a 8 anos, estaremos discutindo de novo, aqui no Congresso, uma nova reforma da Previdência, porque isso é dinâmico. Nós vamos melhorar a situação, mas não resolver o problema.
Hoje, a reforma da Previdência é fundamental, pela questão econômica, porque o Brasil não tem mais recursos para garantir o futuro dos aposentados. Hoje, gastam-se 750 bilhões de reais com ela, a linha é crescente, e falta dinheiro para educação, para saúde, para infraestrutura, para segurança, para tudo. O Brasil não vai para frente se não fizer a reforma da Previdência.
Também, o pequeno, o humilde, diferentemente do que eu ouço aqui dos Deputados de esquerda, é quem paga a conta. O INSS representa 90% dos brasileiros que recebem 1 salário mínimo ou um pouco mais do que isso, poucos recebem o teto do INSS. Os outros regimes pagam 20 mil, 30 mil, 40 mil reais de aposentadoria para pessoas que trabalham muito menos tempo. Existem brasileiros ainda que se aposentam com quarenta e poucos anos de idade. Por mais nobre que seja a profissão que eles exerçam, ninguém pode se aposentar aos quarenta e poucos anos de idade. Isso é um crime! E não se aposenta. A pessoa volta para o mercado de trabalho e tira o emprego de um jovem.
|
|
20:04
RF
|
Quando se contrata uma pessoa, contrata-se por 60 anos — 30 anos de atividade mais 30 de aposentadoria, e ainda deixa 10 anos de pensão. É muito tempo, com salários altíssimos, um custo com que o Brasil não tem condições de arcar.
Então, a reforma da Previdência vem por uma questão de justiça, por uma questão de futuro, de economia, de geração de emprego e renda e de transformação dos brasileiros em mais iguais, mas não vamos corrigir tudo aqui.
Em 1997, meu pai era Ministro da Previdência e Assistência Social do Brasil. Foi ele que criou os programas sociais que estão hoje em vigor no País, não foi o Lula. Foi o FHC, e o Ministro era o meu pai, Reinhold Stephanes. E, na época, por 1 voto, não foi aprovada a idade mínima de 65 anos. O Ministro Kandir naquele dia deixou de ser Ministro, veio para a Câmara, como Deputado, e errou o voto. O Brasil seria outro, em termos de emprego, de renda e de desenvolvimento se nós tivéssemos, naquela data, em 1997, aprovado a reforma como era prevista. Mas faltou muito para acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Cumprimento o Ministro, o Secretário Rogério Marinho, o Presidente, o Relator, as senhoras e os senhores, as brasileiras e os brasileiros que acompanham este debate.
O que nós estamos percebendo da parte do Governo, Ministro, da parte de V.Exa., é que se tenta criar um maniqueísmo, que seria o seguinte: V.Exa. representa a virtude de um Governo que quer reformar e quem critica a proposta que V.Exa. defende seria contra reformas; aqueles que defendem esta proposta de reforma que vocês apresentaram estariam defendendo um futuro brilhante para o Brasil e aqueles que, como eu, entendem que esta proposta é prejudicial à economia brasileira e à justiça social estariam contra o País. Esse tipo de maniqueísmo não serve para este debate. Nós queremos debater a proposta.
Nós inclusive já fizemos reformas. A equalização dentro do serviço público federal, para se ter uma Previdência idêntica para quem é do Regime Geral e para quem está no serviço público, foi votada no nosso Governo e está em vigor. Agora, esta proposta aqui ataca duramente pessoas que não são privilegiadas. Parem de mentir que esta proposta é exclusivamente para combater privilégios!
Presidente, Relator, podemos mudar isso e espero que mudemos.
Nesta proposta está a previsão de que todo o Regime Geral de Previdência, todos os que se aposentam com 1.000, 1.500, 2.000 reais sofrerão cortes de 20%, 30%, 40% e às vezes 50% no valor das suas aposentadorias. Esta proposta diz que o reajuste anual dos aposentados não está garantido de acordo com a inflação.
|
|
20:08
RF
|
Eu tenho um desafio a fazer ao Ministro. Apresente-me, Ministro, o caso de um aposentado pelo Regime Geral de Previdência que seja um privilegiado. Apresente-me só um caso. Agora, como senhor não vai conseguir apresentá-lo, porque, no Regime Geral de Previdência, do qual vocês querem retirar 897 bilhões de reais para entregar para os bancos... Sim, vocês vão retirar desse Regime Geral, e aqui não há privilégio.
Então, se for sério o que vocês estão dizendo, retirem o Regime Geral de Previdência do debate da reforma e coloquem aqui casos que de fato representem privilégios. Não usem o escudo do debate sobre privilégio para retirar valores de quem recebe 1.000 reais de BPC. Vai baixar para 400 reais. Para quem iria se aposentar com 1.500, o benefício vai ser cortado para 1.000. Para quem tinha direito a 2.000, vai ser cortado para 1.200. Isso é um crime contra a distribuição de renda justa no nosso País, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Dando sequência...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Deputado, Deputado... Isso é inoportuno, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Não, V.Exa. não foi citado, Deputado Henrique.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis, pelos favoráveis.
(Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado. Boa noite a todos.
Espero que os ânimos fiquem mais calmos aqui, até porque eu acho que estamos numa Comissão para debater o mérito, para debater de fato uma reforma fundamental para o Brasil, e não para ficar ouvindo pessoas escandalosas discutindo sobre nada que tenha a ver com o tema.
Queria, primeiro, mais uma vez, também parabenizar não só o Ministro Paulo Guedes, mas especialmente o Secretário Rogério Marinho, que está aqui desde as 10 horas da manhã. Ele veio à CFT para debater a reforma da Previdência.
Ficou aqui agora à tarde mais uma vez. Então, está passando o dia aqui na Câmara, mostrando o respeito que a Secretaria da Previdência tem para com esta Casa, tanto com a Comissão de Finanças e Tributação quanto com esta Comissão Especial.
|
|
20:12
RF
|
Quem é contra a reforma da Previdência e hoje coloca como argumento a defesa dos mais pobres tem que entender que os mais pobres são aqueles que pagam mais impostos no Brasil hoje. E, quando há déficit na Previdência, que é inegável — qualquer número que venha, seja do Governo ou de qualquer entidade séria, demonstra que há déficit na Previdência hoje —, temos que saber que é o mais pobre, que os senhores tanto defendem, que paga para cobrir esse déficit. É o mais pobre também que paga por não ter os serviços básicos de saúde, segurança e educação. São os mais pobres que mais precisam desses serviços básicos, porque quem recebe 33 mil reais, como nós Deputados ou os que têm aposentadorias altíssimas, como alguns Deputados que aqui estão e que as receberão no futuro, quando se aposentarem, não precisa tanto desses serviços básicos, que são a maior responsabilidade do Governo: saúde, segurança e educação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, V.Exa. tem 30 segundos para concluir.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Negar a necessidade da reforma, dizer que não há déficit, dizer que essa reforma vai contra os mais pobres é negar a realidade do Brasil. Sabemos que mais de 50% da população brasileira recebe menos de um salário mínimo, mais de 66% da população brasileira recebe menos de dois salários mínimos. Então, vamos trabalhar para os mais pobres, sim, aprovando essa reforma para garantirmos mais emprego, mais renda e crescimento. E não é só essa reforma, não! Depois, temos que fazer a reforma tributária, abrir o mercado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Gostaríamos de saber a ordem das inscrições, para que possamos saber nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pois, não.
Inscritos para falar contra: Deputado Bira do Pindaré, Deputado Aliel Machado, Deputado Danilo Cabral, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Capitão Wagner, Deputado Fábio Henrique, Deputado Carlos Veras, Deputado Glauber Braga, Deputado Mauro Benevides Filho, Deputado Gervásio Maia, Deputado Pedro, Deputado Paulo Ramos e Deputado João Campos.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Desculpe, Deputada Bia.
|
|
20:16
RF
|
Deputados inscritos para falar a favor: Bia Kicis, Beto Pereira, Heitor Freire, Jerônimo Goergen, Alexandre Frota, Alex Manente, Otoni de Paula, Márcio Labre, Carla Zambelli, Diego Garcia, Felipe Francischini, Pedro Paulo, Bira do Pindaré, Aliel Machado. Depois eu vou passar a palavra para as Lideranças. Também falará o Deputado Capitão Wagner.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Ministro, eu quero ser bem direto e bem claro com o senhor.
Sendo o senhor representante dos banqueiros, eu quero lhe perguntar o seguinte: quem são os privilegiados de que vocês tanto falam? São os trabalhadores rurais, que vão agora contribuir por 20 anos? São os trabalhadores urbanos, que vão perder o abono do PIS, como o pedreiro, o gari, a empregada doméstica? São os professores e as professoras, os policiais, que vão trabalhar pelo menos mais 10 anos para se aposentar? São os pequenos comerciantes?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Bira, Deputado Bira... Só um pouquinho.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Bira... Ministro... Deputado Bira...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Bira... Sr. Ministro... Só um pouquinho... Só um pouquinho. Deputado Bira, espere aí. Eu vou repetir...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Sr. Ministro, só um pouquinho. Só um pouquinho, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Só um pouquinho, Rogério. Só um pouquinho, Rogério.
Pessoal, olha para onde nós estamos caminhando. Nós estamos há mais de 7 horas na audiência, com um quórum alto, e eu não vou permitir que seja criado aqui nenhum fato político de um lado ou de outro para justificar o encerramento da audiência. Vamos ter paciência. Vamos tratar as coisas com respeito. Vamos voltar para o conteúdo da proposta. Os adjetivos não resolvem nada. Talvez os adjetivos deem uma manchete de jornal amanhã, mas não resolvem o que é importante para o povo brasileiro, que é concordar ou discordar da proposta.
(Palmas.)
E eu não estou falando para ouvirmos só quem é a favor, não. Eu acho que quem fala contra tem o direito de ser duro no conteúdo da matéria. Eu já me manifestei aqui quando houve um desrespeito ao Deputado Medeiros. Dei a questão de ordem porque respeito o Parlamento, respeito os Deputados. Eu peço a ajuda de vocês.
(Pausa.)
Eu quero pedir a ajuda de vocês, meus colegas! Eu tenho feito todo o esforço aqui de fazer deste ambiente um ambiente democrático, sadio. Não se está cortando a voz de ninguém, não se está impedindo ninguém de falar, não se está atropelando nada. Se precisar ficar aqui até a hora que for, eu vou ficar, para que todos falem. Agora me ajudem para que nós, no meio disso, não façamos como fizemos na última: cria-se um fato, uma grande confusão, e acaba a audiência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não, calma.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, só devolva o tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - O tempo está parado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu estou calmo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O Sr. Ministro é que está nervoso, e não sei por qual razão.
|
|
20:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Bira, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, permita-me falar. O suco quem trouxe foi o Frota, só para esclarecer. Foi ele quem trouxe o suco, não fui eu.
Eu queria completar e dizer o seguinte: eu estou perguntando para o Ministro quem são os privilegiados, apenas isso. É para ele esclarecer quem são os privilegiados. Eu vou continuar: são os comerciantes? Os pequenos comerciantes dos Municípios? São os Municípios que vão perder essa circulação de dinheiro de 1 trilhão que ele está querendo tirar dos pobres? Quem são esses privilegiados de quem ele tanto fala? Isso não está claro.
E, quando ele traz aqui a proposta da capitalização, que é a mesma coisa da privatização, eu quero dar um dado do Chile. Sabem quanto foi a rentabilidade do fundo para os trabalhadores do Chile de 1990 a 2005? Foi de 3,5%. Agora, sabem quanto foi a rentabilidade para as administradoras, para os bancos? Foi de 27%. Quem ganha com a capitalização são os bancos, não são os trabalhadores, e isso nós temos que deixar claro, e é isso que o Ministro tem que responder aqui.
A pesquisa do IBOPE foi lida pela metade. Quando você vai para a segunda pergunta, o que está escrito lá é que, entre os trabalhadores, 51% são contra a proposta do Governo. Só leram a primeira parte e esqueceram a segunda parte. Por que é que vocês não falam da dívida pública, que rende mais de 1 trilhão de reais todos os anos para os banqueiros? Nisso vocês não querem tocar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - V.Exa. tem 30 segundos, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Ministro, quem é que vai acreditar numa mentira dessas? Se não funcionou com a reforma trabalhista, como é que vai funcionar com a reforma da Previdência? Então, vamos falar a verdade e vamos encarar os fatos como eles são. Nós estamos aqui para defender os legítimos interesses da classe trabalhadora deste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Isso está superado, Deputado Bira. Está superado.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - Sr. Ministro, primeiramente quero parabenizá-lo pela sua explanação, com transparência. Isso é importante para todo o povo brasileiro. Ninguém aguenta mais essa retórica de que não existe déficit, de que temos que reformar esse sistema falido. Nós não temos que reformar esse sistema atual, porque ele está falido. O modelo atual não presta. Ele está levando o Brasil cada vez mais para o fundo do poço. Nós precisamos de fato de uma nova Previdência, de uma Previdência que seja justa, em que o pobre, aquele que ganha menos, pague menos.
Ninguém aguenta mais essa retórica de que o pobre está sendo injustiçado. Está aqui, está escrito que aquele que ganha menos vai pagar menos. Atualmente, paga 8% e vai pagar 7,5%. Está escrito. E quem ganha mais vai pagar mais.
|
|
20:24
RF
|
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - É desse jeito, sim, entendeu? A conta não fecha, a conta não fecha!
Não tem como a conta fechar. Existem funcionários públicos que pagam 10% — eu sei que o Estado contribui também com 10% ou 11% — e depois de um tempo de contribuição, com 55 anos, se aposentam com aposentadoria integral. A minha mãe vai fazer 70 anos este ano, se aposentou com 1 salário mínimo e até hoje trabalha. O pobre já se aposenta com 60 ou 65 anos, enquanto os privilegiados estão se aposentando com 50 ou 55 anos. Então, essa Previdência, a Nova Previdência, é justa e tem que cortar, sim, privilégios.
Eu rejeito essa aposentadoria especial e espero que muitos aqui também sigam esse exemplo, especialmente aqueles que estão reclamando que o pobre está sendo desfavorecido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Com a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Deputado Rogério, obrigado pela oportunidade de debater com V.Exas.
Eu quero falar ao Relator Samuel Moreira, porque ele tem a responsabilidade de tomar as decisões do relatório a ser montado, e estamos aqui em um debate com divergência de ideias.
Primeiro, Sr. Ministro, eu acho que é necessária uma reforma da Previdência. Por mais que eu saiba que exista, na minha opinião, um não déficit — quando se considera o gasto da Seguridade não no momento da crise —, o dinheiro utilizado, quando não é nesse sistema, é para coisas necessárias do Governo. E nós temos obrigações a serem contempladas.
|
|
20:28
RF
|
Este projeto não é para 10 anos. Este projeto é para sempre, é até ser alterado novamente. Ele diz que, em 20 anos, a economia em cima do Regime Geral de Previdência, que é o dos mais pobres — o senhor falou hoje que ganham 1,3 mil reais por mês — é de 92%. Eu estou falando isso baseado na tabela que o senhor mandou. Eu não estou inventando, não estou criando situações e não gosto de extremismos para nenhum lado. Eu respeito. A tabela diz que são 715 bilhões de reais no RGPS nos primeiros 10 anos. Mas, nos próximos 10 anos, são 2,734 trilhões de reais só no RGPS, enquanto a alíquota progressiva, com a qual eu concordo, cai de 29 bilhões para 15 bilhões de reais — ela vai ao contrário, vai diminuindo — em cima daqueles que o Governo diz que são privilegiados.
Eu já ouvi do Deputado Rogério Marinho, que era meu colega, que a reforma trabalhista ia gerar empregos. Eu já ouvi do Governo anterior, Sr. Ministro, que a PEC do Teto de Gastos ia resolver o problema econômico. Eles também disseram isso às pessoas que estão desesperadas. Eu defendo os jovens mais pobres.
Quanto à reforma da Previdência, Sr. Ministro — eu tenho pouquíssimo tempo —, eu quero dar um exemplo para o senhor sobre o desenrolar do texto. Se um trabalhador que ganha 3 mil reais tiver 20 anos de contribuição, ele já vai perder a alíquota de 85% para 60%, que ele deve receber de salário. Se ele receber 3 mil reais e se aposentar por invalidez, o salário dele vai cair para 1,8 mil reais, porque ele vai receber 60%. Se esse trabalhador morrer depois de aposentado com 1,8 mil reais, a pensão para a esposa dele vai ser de 1,08 reais, porque ele perde mais 50% — ganha 10% em cima do dependente.
Eu acho justo, Ministro. Eu não entendo e pergunto: por que o Governo — e acho que isso não foi culpa do senhor porque foi articulação política equivocada — fez a reforma dos militares separada? Aqui nós estamos cobrando. Nesta reforma querem acabar inclusive com o remédio de pessoas com doenças raras. Aqui na reforma, para os mais pobres, o pedágio é de 50%; para os políticos é de 30%; para os militares não chega a 20%. Isso não é combater privilégios. São 92% da economia nos 20 anos em cima de quem ganha 1,3 mil reais. São pessoas que não vão se aposentar. O senhor disse que não mexe com os pobres, mas aumenta para 20 anos o tempo mínimo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Tem a palavra o Deputado Jerônimo Goergen.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Venha aqui ver. Venha aqui ver a lista. É um contra e um a favor, é um contra e um a favor.
|
|
20:32
RF
|
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, Ministro, Rogério, é um prazer...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Deputado Alexandre, só um pouquinho. Só por questão de ordem, Sr. Presidente, no tempo...
(O microfone é desligado.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - O senhor pode repor meu tempo, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Reponho os 10 segundos do Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Ministro, Presidente, eu ouvi de tudo aqui dentro hoje. Ouvi uma Deputada que falou que vai às ruas e fala com "a pessoa real" — deve existir outro tipo de pessoa. Ouvi aqui história de canjica, ouvi o senhor ser chamado de mentiroso, de inexperiente, ouvi gente perguntando qual o legado o senhor deixaria.
Mas o número muito falado de 14 milhões de desempregados não é nosso, Ministro. Essa conta não é nossa. Aliás, os 14 milhões são muito mais: são 50 milhões! E essa conta não é nossa — é dos Governos passados. Eles não podem querer colocar nas nossas costas o passado deles. Essa conta não é nossa. Isso tem que ficar claro para o povo brasileiro. Isso tem que ficar claro. Essa é a verdade. Os livros dizem e mostram isso.
Eu me surpreendi aqui logo no início da sessão com uma nobre Deputada que chamou a equipe econômica de mentirosa, disse que o Ministro Paulo Guedes não entendia de economia e muito menos a equipe dele. Eu vou discordar e peço desculpas ao senhor, porque essa Deputada, quando fala uma coisa dessas, deveria pelo menos olhar para trás: ela é uma pessoa que teve negócios que não deram certo, ficou com dívida trabalhista e dívida na Previdência. Portanto, eu acho que quem não entende de economia é justamente essa senhora que o atacou aqui.
Eu entendo a importância de se discutir e aprovar um futuro seguro para os jovens e para nossos filhos. É necessário. Todos nós sabemos da importância dessa reforma para o Brasil. Nós sabemos disso. Não há como fugir, neste momento, dessa reforma. Nós não podemos aceitar. Não adianta a Esquerda vender aqui que isso vai atacar o povo. Por que não fizeram nada antes? — pergunto eu aqui. Por que não fizeram nada antes?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS, para falar contra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu vou já voltar para V.Exa.
|
|
20:36
RF
|
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, queria inicialmente pedir para adicionar o meu tempo de inscrito. Foram passados alguns Parlamentares na minha frente, mas tudo bem. Peço que acrescente o meu tempo de inscrito ao tempo de Liderança.
Primeiro quero parabenizar o Presidente da Comissão pela maneira democrática e disciplinada como está conduzindo os trabalhos. Parabéns, Presidente! Quero saudar também o Ministro Paulo Guedes e parabenizá-lo pelo gesto de humildade ao pedir desculpa ao Parlamentar depois de um posicionamento mais duro.
Sendo muito objetivo, Ministro, até para fugir das perguntas comuns, quero fazer um argumento. Eu não escutei ainda essa pergunta. Tive que sair em alguns momentos. Então, pode ser que seja repetido, mas eu acho que não houve esse argumento.
O art. 17 da proposta trata da questão da aposentadoria dos militares estaduais. Eu aproveito para corrigir a fala do meu antecessor — o Parlamentar que falou antes do Deputado Alexandre Frota —, que se referiu aos militares como privilegiados. Eu acho que ele não está falando do policial militar, que, no Ceará, trabalha 60 horas semanais, sem direito a hora extra, sem direito a adicional noturno, etc., mas eu não vou entrar na polêmica.
Art. 17. Enquanto não for editada a nova lei complementar a que se refere o § 2º do art. 42 da Constituição, aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas.
Eu não vou nem me referir ao art. 42, que V.Exas. conhecem muito bem, tampouco ao art. 22, inciso XXI, porque eu acho que ele já foi discutido. A minha pergunta, muito objetiva, é sobre essas regras que se referem à inatividade dos policiais militares e bombeiros militares sendo comparadas, enquanto não vier a lei complementar, aos militares federais. Essas regras incluem todas as regras para a inatividade?
Inclusive, Deputado Rogério Marinho, pergunto sobre a questão da alíquota, porque nos Estados há uma diferenciação em relação à alíquota: no Ceará é de 14%, em Minas Gerais é de 14,25%, em alguns Estados é de 12%, e, em outros, de 13%. Então, a primeira pergunta: a alíquota que será cobrada dos militares estaduais será a mesma alíquota cobrada do policial federal, que está passando para 10,5%? Esse é o primeiro questionamento.
Os outros benefícios que estão previstos na lei de inatividade dos militares federais — como, por exemplo, o soldo que é pago ao militar federal quando ele vai para a inatividade; ele recebia quatro soldos, e a proposta que chegou aqui à Casa está aumentando para oito soldos o benefício do militar federal — vão também para o militar estadual? Então, a primeira pergunta é em relação ao policial militar e ao bombeiro militar.
Fugindo também do questionamento comum, Sr. Ministro, eu quero fazer outro questionamento em relação à pensão por morte. Em relação à alteração proposta pela PEC, Ministro, há um temor muito grande especialmente daquelas pessoas que são deficientes, que têm algum problema. Imagine uma criança com síndrome de Down ou com autismo, que não permite que ela exerça atividade laboral. É o pai que cuida dessa criança, ela não tem mãe, e esse pai vem a falecer, Sr. Ministro. O que prevê a proposta, pelo menos no nosso entendimento? Que essa criança terá direito a receber 50% do valor, na média, do que o pai recebia — 50% ou 60%, eu não sei exatamente; a equipe pode me corrigir. A minha pergunta é: essa criança, ou até mesmo esse adolescente, esse jovem, esse adulto, que, por não ter condição de exercer atividade laboral, precisava do pai — e não terá mais o pai para cuidar dela, vai precisar de um cuidador, vai precisar gastar com terapia, vai precisar ter gastos diversos —, vai de fato ter essa condição de receber uma pensão num valor menor do que o salário que o pai recebia quando estava desenvolvendo atividade laboral?
|
|
20:40
RF
|
Por último, Sr. Ministro, Sr. Rogério Marinho, eu queria fazer um questionamento em relação à questão da capitalização, que de fato tem me preocupado bastante. E temos escutado diversos discursos aqui.
A PEC prevê que serão estabelecidas em lei complementar as regras da capitalização. A minha pergunta: nessas regras que virão posteriormente, haverá contribuição patronal ou teremos somente a contribuição do trabalhador? Em caso afirmativo, havendo essa contribuição patronal, ela será paritária, será igual à do trabalhador? Em caso contrário, qual a garantia — e acho que essa é a maior preocupação que devemos ter — contra o desemprego que inevitavelmente será causado pelo encarecimento relativo dos hoje segurados pelo sistema solidário? Pois é certo, é lógico que o empresário vai preferir contratar alguém que lhe gere um custo menor em relação aos impostos que ele vai ter que pagar. Isso pode gerar inclusive demissões em massa. O trabalhador mais caro vai ser demitido para se contratar o trabalhador mais barato. Em relação à capitalização, há uma série de dúvidas. Acho muito preocupante deixar essas dúvidas para serem sanadas, Ministro, no momento em que a lei complementar vier para cá. Logicamente a equipe econômica do Governo já deve estar pensando de que forma essa lei complementar vai ser encaminhada aqui para a Casa.
Então, os meus questionamentos são esses três. Eu queria agradecer a atenção e queria parabenizar a Comissão, novamente, na pessoa do Presidente, pela condução democrática e respeitosa com que tem conduzido os trabalhos. Queria parabenizar os Parlamentares também, que estão, na medida do possível, tentando manter um clima mais harmonioso do que aquele que tivemos na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Wagner.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Tiago Mitraud, com quem vou dividir o tempo, vai iniciar a fala.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário, eu queria inicialmente compartilhar que nós do Partido do Novo, como vocês bem sabem, temos buscado desde o início do nosso mandato fazer a defesa da reforma da forma mais enfática possível por estarmos muito alinhados com a necessidade dela para a recuperação fiscal do Brasil, para o crescimento do País e a diminuição do desemprego no médio e longo prazos.
Eu tenho rodado inúmeros Municípios de Minas Gerais, de onde eu venho, e aconteceu um caso recente no último final de semana. Eu estava visitando uma escola estadual em Juiz de Fora, no interior de Minas, depois de falar para os professores, diretores, servidores e alunos, e dois alunos vieram me perguntar quando já havia encerrado a palestra: "Tiago, a gente podia te fazer uma pergunta, porque a gente não queria fazer na frente de todo mundo?" Eu disse: "Claro, pode". E eles disseram: "O que você acha da reforma da Previdência? Você é a favor?" Eram dois alunos do ensino médio de uma escola pública de um bairro da periferia de Juiz de Fora. E eu falei: "Sou a favor". E os dois falaram: "Poxa, muito obrigado, porque você está se preocupando com o nosso futuro".
Então, essa mensagem está realmente indo para todos os cantos do Brasil e para setores da população que antigamente eram contrários a reformas da Previdência. Acho que isso acontece por causa do esforço do Ministério, do Governo Federal e de todos nós que estamos conscientes e somos responsáveis pelo futuro do Brasil de comunicar à população a necessidade da reforma. Eu queria contar esse caso inicialmente para vocês saberem também que está andando em todos os cantos do Brasil a conscientização da população.
|
|
20:44
RF
|
O segundo ponto é uma pergunta ao Ministro. O senhor tem falado muito sobre a necessidade de criarmos essa economia de 1 trilhão de reais, que vai permitir a potência fiscal para tomarmos outras medidas no futuro.
Eu queria que o senhor explicasse o que significa essa potência fiscal de fato. Qual é a importância dessa economia? O que vai ser feito com essa economia? Como essa economia de 1 trilhão de reais para cima vai impactar a população brasileira, vai impactar os mais pobres aqui no Brasil? Então, se o senhor puder discorrer sobre a necessidade da potência fiscal, eu agradeço.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero saudar os trabalhos desta Comissão Especial e, em particular, a apresentação feita aqui tanto pelo Ministro Paulo Guedes, como também pelo Secretário Nacional de Previdência, o nosso colega Deputado Rogério Marinho. É espetacular ver a Nova Previdência sendo apresentada de uma forma clara sem que pairem dúvidas sobre a intenção de quem está propondo realmente fazer o bem pelo Brasil.
Eu estou muito feliz, Ministro Paulo Guedes, porque, na linha do que disse o meu colega Tiago Mitraud, estou vendo na população um amplo apoio à reforma da Previdência — amplíssimo apoio —, muito maior do que eu poderia imaginar. Sou um dos maiores entusiastas e defensores da Nova Previdência, assim como são os meus colegas do Partido Novo.
Tenho em mãos aqui e vou lhe entregar mais de 1 centena de e-mails que nós recebemos em nosso gabinete — fiz questão de imprimir para lhe entregar, Sr. Ministro —, com histórias, algumas inclusive emocionantes, de pessoas simples, trabalhadoras, que querem que o Brasil possa se recuperar, possa ter mais empregos. Leio aqui uma, de Leonardo, que diz que está enviando e-mail porque está desesperado. Esse e-mail, inclusive, foi para mais Deputados. O pai dele tem uma oficina mecânica. O Leonardo estuda à noite e trabalha na mecânica como auxiliar. "Não estamos conseguindo contratar ninguém, pois o custo para contratar é muito alto. Tínhamos 14 funcionários em 2010. Hoje, estamos com 4. Precisamos muito que a reforma da Previdência integral seja aprovada e diminuir os impostos. Lembraremos de todos os nomes que votarem "sim" se essa reforma passar, para o resto de nossas vidas". Essa é uma mensagem emocionante, Sr. Presidente, Ministro Paulo Guedes, de um cidadão brasileiro que sofre na pele, após anos e anos de divisão neste País, anos e anos de privilégio para poucos, enquanto a maioria ganhava e continua ganhando muito pouco.
Os gráficos com os gastos da Previdência, Rogério Marinho, que o senhor apresentou antes, mostram que 903 bilhões de reais vão para a Previdência. Investimentos em saúde e educação somados não chegam a 250 bilhões de reais. Isso precisa mudar. Precisa mudar! E é nossa a responsabilidade neste momento.
Parabéns, Ministro Paulo Guedes. Fico muito contente em poder viver este momento especial para nossa Nação e em poder ver que o seu trabalho está motivando muitos brasileiros a permanecerem no Brasil.
Eu dizia na minha campanha e quero repetir aqui para todos os colegas Deputados: eu não quero viver em outro país. Eu quero viver em outro Brasil, um Brasil mais próspero, mais democrático, mais livre! E só com uma nova Previdência nós vamos poder viver de fato em outro Brasil, um novo Brasil, com mais empregos, com menos impostos, menos burocracia e menos privilégios para poucos, em que todos possam sair ganhando.
|
|
20:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Marcel.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, e os Líderes da Oposição? Vamos passar a palavra para nós antes de eles falarem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Nós vamos ouvir. O Deputado Capitão Wagner se inscreveu para falar contra a proposta e foi incluído como contra. Entendeu?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado André, vamos lá. Eu vou fazer uma ponderação. Vamos fazer o seguinte: eu vou ouvir o Deputado Arlindo Chinaglia. Vou ouvir um Deputado a favor, vou passar a palavra para a equipe e vou voltar com V.Exa. como Líder da Oposição. O.k?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Obrigado.
Ao cumprimentar V.Exa. e os demais pares, cumprimento também o Ministro, toda equipe que o acompanha e o Secretário Rogério Marinho.
Eu queria fazer comentários a respeito daquilo que me parece ser um misto de debate político com conteúdo técnico. Explico: quando o Governo faz a divulgação, na forma de uma certa propaganda, de que reduz a contribuição dos mais pobres e diz que isso significa uma vantagem para quem ganha até um salário mínimo, eu quero brincar com o Secretário Rogério Marinho informando que existe um livro famoso, de 1954, que é: Como mentir com a estatística. Então, a matemática não caiu: a forma de usá-la pode ser diferente.
Mas vamos fazer as contas. Ao reduzir a contribuição para 7,5% — hoje é 8% —, o Governo diz que aí beneficiou os mais pobres, o que não é verdade. E vou provar. Isso reduz em 4,99 reais por mês a contribuição, que, multiplicada por 20 anos, vai dar uma economia de 1,197 mil reais. Mas o Governo esqueceu-se de apresentar outra conta: ao manter a mesmíssima contribuição por mais 5 anos, o trabalhador de até 1 salário mínimo vai pagar 4,491 mil reais em 20 anos. Portanto, a diferença de 4,491 mil reais com aquele 1,197 mil reais, o trabalhador de 1 salário mínimo vai pagar mais, em 20 anos, o valor de 3,3 mil reais. Portanto, não é verdade que aí se protegeram os mais pobres.
Segundo exemplo: há toda uma discussão aqui de privilégio e não privilégio. E até gostei da pergunta do Deputado do PSB: "Quais são os privilegiados?". Por quê? Quando nós estamos dizendo que o sistema está falido — e o Ministro vem apresentando números da equipe para fazer economia —, isso me incomoda a partir dessa conceituação. O próprio Sr. Relator, o Deputado Samuel Moreira, procurou definir conceitualmente o que é a Previdência: é haver a possibilidade de, na velhice — quando a força de trabalho já não é a mesma, quando a saúde já não é a mesma —, as pessoas poderem viver com dignidade.
|
|
20:52
RF
|
Portanto, quando nós trabalhamos a tese de fazer economia, isso me incomoda, porque nós estamos partindo do pressuposto de que o objetivo é a economia, e não é. O objetivo é ter um sistema justo.
Nós temos várias experiências. Eu tenho um estudo da Organização Internacional do Trabalho em mãos — não é um estudo, são referências: de 1991 até 2014, 30 países aderiram à capitalização. Em 2018, 14 deles já tinham voltado atrás. O resumo é: a capitalização fracassou. E fracassou porque, primeiro, transfere a responsabilidade do sistema para o indivíduo e, segundo, porque acaba com a solidariedade. Essa história de que cada um vai cuidar de si é verdade; vai cuidar mal, mas vai cuidar de si.
O problema é que nós desmontamos um sistema intergeracional e também um sistema entre aqueles que podem pagar mais no Regime Geral, o que vai ajudar a fortalecer o sistema para os que ganham menos. Aliás, o Regime Geral de Previdência Social é um dos principais instrumentos de distribuição de renda do planeta, exatamente por isso. Então, quando vamos para a capitalização, nós estamos acabando com esse papel do Regime Geral.
Terceiro ponto: no ano de 2008, tanto na Argentina quanto no Chile, perderam-se em torno de 50% a 60% de todas as contribuições da capitalização por causa da crise do sistema bancário financeiro. Portanto, não há nenhuma segurança. A maior prova é que na própria proposta do Governo se diz o quê? "Olha, se não der certo, nós teremos ao final 1 salário mínimo."
Bom, o Ministro chamou a atenção dizendo que não é adequado fazer a tributação da folha de salários. Eu tendo a concordar com isso. Qual é o problema? É que na proposta que o senhor apresenta não há nenhuma fonte de financiamento que escape da folha de salário, a não ser a capitalização.
E aí eu quero contribuir com o Governo. Eu tenho aqui alguns números — espero encontrá-los o mais rápido possível. Um deles eu quero de pronto lembrar. No Governo Temer, foi dado um bônus para o setor do petróleo na dedução de royalties, que resultou num bônus de assinatura do pré-sal, que representa 1 trilhão em 25 anos. É claro que não vai tudo para a União, uma parte vai para Estados e Municípios. Então, por que não acabar com essa possibilidade de dedução de royalties?
|
|
20:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Deputados, deixe-me fazer uma ponderação. Eu já sugeri à Mesa que eles façam uma fala só ao final, para que possamos ouvir o máximo possível de Deputados e Deputadas. Nós precisamos também estabelecer um teto para a reunião. Nós já estamos aqui há um bom tempo. Então, vamos caminhando, vamos conversando um pouco, para ver como fazemos esse ajuste.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS) - Muito obrigado, Presidente, pela compreensão. Eu acabei me retirando para buscar um documento, mas passei o dia todo aqui.
Quero saudar o nosso querido Rogério Marinho, amigo e ex-colega aqui, e especialmente o Ministro Paulo Guedes, quem eu passei a conhecer e quem tenho acompanhado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator, numa das minhas saídas hoje ao longo do dia, vi aqui em frente ao Congresso um cidadão segurando um cartaz, com o nome dele identificado, pedindo esmolas. Ele não sabia para quem estava pedindo. Quando viu que havia um Deputado ali, imediatamente a manifestação dele, Deputado Silvio, foi para dizer que a reforma da Previdência precisava ser feita. Isso foi dito por um cidadão desempregado aqui na frente do Congresso Nacional.
Então, somem-se a isso os números que a pesquisa trouxe hoje com relação à aceitação da sociedade de uma mudança. É isso que sentimos por aí, Deputado Rogério. Quando se manifestam nas redes sociais sobre o nosso mandato dizendo que não querem que apoiemos a reforma da Previdência, simplesmente não sabem dizer por que são contra.
É exatamente isso o que eu sinto aqui neste plenário. Vejo gente que governou por três governos a nossa Nação, Ministro, que gerou um desemprego enorme — há 14 milhões de desempregados —, e não quer que o Brasil dê certo. Aliás, alguém aí andou dizendo, de maneira errada, mesmo não sendo da Oposição, que não quer que a reforma dê certo para que não voltem ao Governo do Brasil. E é por isso o nosso empenho em fazer essa reforma.
Nesse sentido, Presidente Marcelo, apresentei requerimento sugerindo a participação aqui do ex-Ministro Joaquim Levy, Ministro no Governo Dilma, que já propunha essa reforma. E quem sabe nós, que à época éramos oposição, também não erramos, embora aquele Governo já estivesse esfrangalhado, caindo aos pedaços, e não tivesse condição de fazer essa reforma!
Por isso eu considero, Ministro, que o nosso apoio aqui é o apoio de quem quer construir um Brasil diferente; é o apoio de quem vem pedir a todos aqui essa sensibilidade.
Não gostei quando o Governo separou os militares. Acho que esse foi um gesto errado. Mas também não gosto quando vejo que há Deputados aqui — foi dito isso, e sei que ficam chateados — que não abrem mão do seu benefício. Ainda haverá 6 meses para o Parlamentar optar. Eu sou contra isso. No momento em que vigorar a PEC, acabou o benefício para Deputado, para Senador, para Juiz, para Promotor, para todo mundo. Não pode haver hipocrisia nesse trabalho. Tem gente que não abriu mão da aposentadoria e está dizendo que vão tirar benefícios dos pobres, mesmo tendo garantida a aposentadoria de 33 mil reais. Eu abri mão. Eu pago INSS.
O que eu mexer na vida do cidadão brasileiro vou mexer na minha vida também. Quanto à questão dos militares, eu acho que não ficou...
|
|
21:00
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, peço que V.Exa. conclua.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS) - Vou encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Deputados. Quero fazer uma saudação, Presidente, pela maneira muito cordial como V.Exa. e o Deputado Silvio Costa Filho têm conduzido os trabalhos, assim como o Relator da matéria, Deputado Samuel. Quero saudar também o Ministro Paulo Guedes, o Secretário e Deputado Rogério Marinho e os demais Secretários do Ministério da Economia.
Quero deixar, como preliminar, muito clara a posição do PDT. Nós não consideramos a reforma da Previdência a mãe de todas as reformas. Consideramos que seja necessária uma reforma da Previdência, Sr. Ministro, mas nunca essa que está aí. Eu lamento bastante esse, digamos assim, antagonismo de uma parte da Comissão que vai discutir o mérito da matéria, que fica dizendo que nós teremos que combater privilégios e que essa reforma não ataca pobres.
Enquanto isso, nós vemos pelos próprios números que aproximadamente 73 milhões de pessoas, 73 milhões de quase miseráveis que estão no Regime Geral de Previdência — e aí vão dizer que a per capita, que a proporcionalidade é pequena para cada um dos 73 milhões — é que vão arcar com 80% desse custo, ou seja, com mais de 880 bilhões de reais.
Nós precisamos desmistificar essa tese, porque, se a Previdência é a mãe de todas as reformas, certamente o é para o sistema financeiro. A FUNPRESP — e cabe aqui uma questão muito clara — foi gerida no Governo do PT, e nós do PDT, mesmo fazendo parte da base, fomos contrários para fazer parte da nossa linha de coerência e por compreender que ela veio muito ao encontro também de uma necessidade do sistema financeiro. Tanto é que, nos últimos 5 anos, as reservas dos planos de previdência complementar e privada aumentaram quase 100%. Hoje já beira em uns 880 bilhões de reais o funding dessas reservas.
O que o sistema financeiro vai ganhar com isso? Está muito claro. O Ministro da Economia não deixou claro — e essa é uma das perguntas que já faço ao Ministro — se esse regime de capitalização realmente vai ser concorrencial, se não será em hipótese complementar. Se for concorrencial, é absolutamente falacioso dizer que quem optar por ficar na repartição ou na capitalização é o trabalhador, porque o empregador nunca vai dizer "eu vou topar pagar a minha contribuição patronal de 20%, e o trabalhador, os 8 a 11%", em detrimento de ele não pagar nada.
Segundo a proposta do Ministro, vai ser zero a contribuição patronal no regime de capitalização, pelo menos se eu me fiz entender pelas palavras dele. Não podemos admitir isso, porque o tempo de fruição, Sr. Ministro — nós já fizemos os cálculos —, vai ser ínfimo se houver apenas a contribuição laboral.
|
|
21:04
RF
|
Segundo, se o Ministro e a sua equipe são tão diligentes e na etapa de transição do Governo Temer tiveram a maior preocupação de já entrar no Governo com contas mais ou menos equacionadas, pelo menos no rumo delas, por que deixaram cair a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras, que era de 20% até 31 de dezembro de 2018, por meio de medida provisória editada em 2015 — havia justificativa para viger até 2018 —, quando se pensava que a crise estaria debelada? Não houve sequer movimentação do Governo, Sr. Ministro, para prorrogar a vigência dessa medida provisória, o que ocasiona 5 bilhões de prejuízo a menos já em 2019, uma vez que a projeção de lucro das cinco principais instituições financeiras está estimada pela Reuters em 83 bilhões de reais. Quer dizer, as contas do Brasil estão devidamente sanadas? Não. É tanto que a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física está congelada desde 2015 e continuou congelada porque o Brasil não está saneado. Mas a CSLL dos bancos voltou de 20% para 15%.
É por isso que nós dizemos, Sr. Ministro, que topamos discutir qualquer matéria, mas não podemos ficar constantemente olhando para os bancos e dizendo: "Temos que fazer o jogo do mercado". O mercado só se interessa em lucrar, e o Estado não tem que se preocupar em lucrar. O maior lucro que o Estado pode ter é com o grau de felicidade do seu povo. Essa é a medição que tem que ser feita para o Estado brasileiro ou para qualquer Estado no mundo afora.
Então, nós queremos discutir, sim. Vamos utilizar essas reuniões para discutir a fundo o mérito da matéria, porque não podemos admitir, em hipótese nenhuma, que professoras e, principalmente, trabalhadores rurais, que, ao não terem condições hoje de se aposentar após 15 anos, se passar para 20 anos, vão ter que ir para o BPC. Trabalhador não é miserável, trabalhador precisa ser respeitado. Imaginem, se ele não conseguir comprovar 20 anos, vai ter que pegar 400 reais de BPC para a família.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado André.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, parabenizo-o mais uma vez pela condução dos trabalhos, assim como o Deputado Samuel Moreira, sujeito temperado, muito educado e cordial, que tive oportunidade de conhecer há pouco tempo, e toda a equipe que está à frente desta Comissão Especial.
Cumprimento o Ministro Paulo Guedes, o ex-Deputado Rogério Marinho, o Secretário Leonardo Rolim, a quem já tive oportunidade de assistir e de ouvir, em uma palestra do nosso partido. Fico muito feliz de que esteja aqui presente.
Quero deixar registrado que admiti na Comissão de Constituição e Justiça a necessidade de debater as peculiaridades, de fazer as devidas alterações no local adequado, de mudar o conteúdo, de corrigir as imperfeições e as distorções dessa lei. E esse é o momento adequado.
|
|
21:08
RF
|
A presença de V.Exa. aqui não deve ser considerada um aceno e uma grande proeza. É necessário que venha aqui discutir conosco, para que nos olhemos nos olhos e saibamos que esse aceno deve ser evoluído para um gesto de humildade, porque este Governo Federal precisa, sim, corrigir muita coisa.
O senhor é muito estudioso, adquiriu muito conhecimento e muito conteúdo. Certamente isso advém de um professor ou de vários professores em sua vida. Parece-me que é um impacto irrisório, por exemplo, a questão dos professores. Nós temos que discutir isso e retirar essa parte. Já se falou em 12 bilhões ou 16 bilhões.
O Deputado Capitão Wagner já falou a respeito dos militares. Nós temos que diminuir o atrito para conseguir evoluir, Sr. Ministro, e nós estamos aqui para ouvir e evoluir, em defesa do Brasil. Disse-se aqui que a questão dos militares é muito clara. Nas Forças Armadas, dobrou o número de soldos. O tempo de serviço que lhes foi dado como justificativa para que não haja só benefícios, aplica-se aos Estados, onde se faz segurança pública, onde o pessoal está na peleja, muitas vezes com falta de armamentos, o que o crime já tem. Não há nos Municípios e nos Estados os mesmos benefícios, as gratificações e os penduricalhos. E nós também questionamos: é por serem mais amigos do rei? Não entro propriamente na rusga com as Forças Armadas, que, por exemplo, ajudam muito o Brasil, como ajudam muito o meu Estado de Rondônia e a nossa Capital Porto Velho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Encerre, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Eu tenho o tempo de inscrição também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Está bem.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Desculpe-me por não ter falado antes. O tempo de Líder já foi, agora falo pelo tempo de inscrição.
Sobre esse modelo proposto, eu acho que há possibilidade de fazer alterações para que ele seja palatável e possível. Digo isso porque a seguridade, por exemplo, em Rondônia e em vários Municípios, corresponde a mais do que o dobro do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. O dinheiro que circula no comércio advém, por exemplo, do pagamento do Benefício de Prestação Continuada e do trabalhador rural.
Nós queríamos deixar registrado que esse modelo de repartição solidário e compartilhado é importante. Se querem fazê-lo, que se complemente a partir da capitalização. A capitalização nacional que V.Exa. apresenta é tão somente para um salário mínimo. Por que não aumentar, por exemplo, essa capitalização nacional? Senão o modelo vai ser tão pernicioso, tão penoso, como o modelo atual, que V.Exa. defende mudar. Não estou falando isso como alguém que, por exemplo, se submete a privilégios.
Acredito que esta reforma tem que estar acompanhada da reforma tributária, da reforma bancária — são agiotas legalizados que realmente massacram quem menos tem —, da reforma política e da reforma eleitoral. Eu não participo desses sacrilégios que viram narrativa do Governo ou de parte dele para atacar quem é contra a reforma da Previdência.
Eu sou contra injustiças e distorções, que precisam ser corrigidas. A prova maior é que, das 60 nações que apresentaram modelo de capitalização, por exemplo, 59 pedem contribuição patronal. Nós temos que inserir a contribuição patronal, de forma justa, equânime e parelha com relação ao nosso Governo Federal e ao poder público.
O Piñera, Presidente do Chile, teve que fazer a reforma da reforma exatamente por isso. Está num momento agora conflituoso, dentro daquela noção. Então, essa narrativa tem que vir a xeque. Esse palanque tem que ser desmontado, para nós o corrigirmos neste momento.
Sinta e entenda isso como um gesto de independência que o partido oportuniza para que nós consigamos avançar essa matéria. A reforma tributária é importante, porque tributar da forma errada, como está a renda e o consumo... Por exemplo, bancar é, sem sombra de dúvidas, quando se coloca 500 reais na poupança e se tira 910 reais após 10 anos. Quando colocam juros bancários, sabem quanto custa? Custa 48 milhões após 10 anos.
|
|
21:12
RF
|
Então, parece que o conhecimento e a inteligência podem preceder a sabedoria, e a sabedoria neste momento, Sr. Ministro Paulo Guedes e equipe econômica, é exatamente dialogar para conseguir encontrar o bom senso, como a lei do Presidente Marcelo Ramos, a lei do equilíbrio, para que nós possamos avançar de modo que seja justo e equânime a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, eu agradeço. Quero saudar o Ministro Paulo Guedes e o Secretário Rogério Marinho.
Eu teria a oportunidade de falar aqui como membro da Comissão e pela Liderança, mas não vou fazer isso. Eu vou otimizar o nosso tempo e tentar aqui tirar o maior número de dúvidas possível, porque eu acredito que seja esse o grande objetivo deste encontro.
Como eu já disse em outra oportunidade, nós defendemos uma reforma e, obviamente, queremos aprimorá-la. Para isso, nós fizemos alguns estudos importantes em relação a temas que, no nosso entendimento, são fundamentais. O primeiro é em relação à transição. A transição, na nossa opinião, e eu gostaria de ouvir a palavra do Ministro, deveria ser uma transição única para todos os segmentos, para que nós não diferenciássemos aqueles que têm privilégios ou não. Que todos tenham a mesma transição, e nós verifiquemos o impacto disso naquilo que é a reforma da Previdência.
A segunda questão é em relação aos Estados e Municípios. Eu defendo que nós aqui tiremos da nossa reforma os Estados e Municípios, que deixemos isso sob a responsabilidade deles, pelas peculiaridades, porque cada Estado tem uma peculiaridade, cada Município, seja o mais rico, seja o mais pobre, tem a sua peculiaridade. Na nossa opinião, isso deve estar fora daquilo que defendemos para este momento. Eu gostaria de ouvir a opinião do Ministro e do Secretário Rogério Marinho, para que nós tenhamos de fato condições de fazer uma reforma que esteja adequada aos valores que precisamos. Estados e Municípios, com as suas características e diferenças, têm que estar contemplados com sua própria reforma, feita nos Estados.
Por fim, Ministro, eu gostaria de passar uma proposta que a nossa bancada do Cidadania, o nosso partido, defenderá. Nós vimos com muito bons olhos a questão da progressividade das alíquotas: quanto mais ganha, mais paga de alíquota; quanto menos ganha, menos paga de alíquota. Na nossa opinião, o Brasil é um País de muitas diferenças sociais, e é injusto comparar aquele que ganha menos com o que ganha mais. Por isso, estamos fazendo um estudo, e gostaríamos de ouvir a sua opinião, para levar para a avaliação dos senhores, em relação à progressividade também no tempo de contribuição, para que possamos ser justos. Aquele que ganha menos tem uma vida mais difícil e tem uma aposentadoria que, muitas vezes, pela sobrevida, será menos utilizada. Nós acreditamos que essa progressividade tem que ser no tempo de contribuição, assim como foi feito em relação à alíquota.
Aí teremos, de fato, combate aos privilégios e condições de fazer uma reforma com responsabilidade fiscal e também com justiça social. Esse é o nosso...
|
|
21:16
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Eu quero fazer um apelo ao conjunto de Deputados e Deputadas. Eu não tenho como impor isso, mas quero fazer um apelo para que os Deputados que acumularam o tempo de Liderança com o tempo de fala usem apenas 3 minutos a partir de agora, porque nós vamos precisar caminhar para o fim, sob o risco de ficar muita gente sem falar. É um apelo. Não tenho como controlar isso. Sei que é uma maldade, porque um monte de gente usou o tempo inteiro, e há essa regra para quem ficou para o final, mas também não quero gastar tempo aqui.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero dizer que estou também extremamente preocupado com o Brasil.
Infelizmente, Ministro, o Brasil não aguenta esperar a próxima eleição presidencial. A situação é muito grave. Mas eu, ouvindo as exposições aqui, vejo que os argumentos são um pouco técnico e político, e nós estamos disputando conceitos. Em especial agora, Ministro, estamos disputando um conceito sobre Seguridade Social.
Eu acho que V.Exa. erra ao buscar criar um fundo — que o senhor chama de potência fiscal — de 1 trilhão, tirando quase 1 trilhão dos mais pobres. É lógico que teve a magia aqui de transformar em renda per capita, o que comprova que está saindo do bolso de quem ganha 1.300 reais. Este País não pode ter um projeto de Nação em que aposentadoria de 1.300 reais seja considerado privilégio. Ministro, são 71,3 milhões de segurados. Aí vocês pegam 900 bilhões de reais e dividem por esse número para chegar a 11 mil reais. Dos privilegiados, que são 1,4 milhão, que têm aposentadoria de 2 a 3 milhões, vocês vão tirar 150 mil reais, mas isso não é nada para eles.
O senhor acredita mesmo, Ministro, que o senhor acertou no sistema em relação ao combate de privilégios? Não seria melhor o senhor enfrentar a reforma tributária primeiro? O sistema tributário não é culpa do Lula, nem do Bolsonaro, por enquanto, é culpa do Fernando Henrique Cardoso; mas a reforma da Previdência, como o Governo está fazendo, vai ser culpa do Bolsonaro. O Fernando Henrique Cardoso cometeu três crimes: o crime contra o pacto federativo, que faliu as políticas públicas, os Estados e os Municípios; o crime contra a industrialização do Brasil; e o crime de produzir os super-ricos. Onde estão os super-ricos, Ministro?
Aqui está a jabuticaba. O Brasil tributa três vezes mais bens e serviços do que os países ricos e não tributa ou tributa três vezes menos lucro, renda e patrimônio.
Nós não queremos participar da OCDE? Mas só o Brasil não vai tributar lucros e dividendos? O Fernando Henrique ainda criou juros sobre o capital próprio, diminuiu a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, destruiu o pacto federativo. Não satisfeito, isentou de imposto os lucros e dividendos de pessoa física e criou 2,1 milhões de privilegiados — eles que ganhavam 20 bilhões de lucros e dividendos, hoje ganham 400 bilhões de lucros e dividendos. Ele acabou com o pacto federativo.
Não satisfeito, acabou com a indústria e criou a Lei Kandir, que meteu a mão em 50 bilhões de reais dos Municípios e Estados.
|
|
21:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de fazer um apelo. Eu sei que é uma covardia eu fazer apelo a essa hora, mas eu queria fazer um apelo ao Deputado Fábio e ao Deputado Carlos Veras para que nós pudéssemos ouvir logo a Deputada Luiza Erundina, que está aqui desde o início. Não sei, se a Deputada preferir esperar as três falas...
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu aguardo as três falas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Tudo bem, Deputada. Se a senhora prefere aguardar, tudo bem. O.k. Tudo bem, Deputada.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Se V.Exa. quiser, nós abrimos mão do nosso momento para a Deputada Erundina adiantar a fala dela.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Nós também nos colocamos à disposição de trocar a ordem de falas inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu devia ter feito isso antes inclusive, mas...
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Mas tem mais dois ainda que estavam na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Estavam, democraticamente eles estavam na sua frente.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Eu quero cumprimentar o Ministro, o Presidente da Comissão, os meus colegas, as minhas colegas. A minha intervenção vai ser muito ligada à minha história de vida. Eu sou a pessoa que mais viveu aqui entre vocês todos, e vivi diferentes momentos da história deste País. Eu nasci no Nordeste, sou de família numerosa, da região da seca, sujeita à migração. Enfim, eu sou de família pobre. Nasci e me criei ouvindo dizer: "É preciso apertar o cinto porque o Brasil vai acabar. O Brasil está em retrocesso".
Sempre ficava sobre as costas dos pobres essa expectativa de futuro: "O Brasil é um país do futuro. Portanto, tenham paciência. Vamos esperar!" Mas nunca chegava a vez de atender aos interesses e aos direitos da camada que ficava na base da pirâmide social. E isso se repete hoje. São exatamente os pobres, os que vivem de salário mínimo, de um benefício de prestação continuada, que... Por si só já é humilhante depender de benefício, mas ainda colocam a decisão sobre quem é dependente desse benefício, diminuindo esse benefício para 400 reais.
É preciso entender que os direitos sociais não são ações assistências, são direitos e, como tal, ação de Governo e políticas públicas são respostas a esses direitos.
Eu não consigo entender, Ministro, como se transforma o sistema de seguridade social, de proteção social, como o único responsável por todo o caos e problemas graves da economia brasileira. A crise do País, parece, na discussão dessa matéria, ser de responsabilidade única do Sistema de Previdência Social. Eu discordo. Por quê?
Porque o Sistema de Previdência Social distribui inclusive renda. Em 70% dos Municípios brasileiros, a renda das prestações da Previdência tem um volume de recurso superior àquele do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, o que já foi dito aqui por um dos meus colegas Parlamentares. Portanto, trata-se de um mecanismo de distribuição de renda, de desenvolvimento, sobretudo de desenvolvimento local. Assim, eu não entendo que esta reforma venha, de fato, fazer justiça e corrigir privilégios.
|
|
21:24
RF
|
Presidente, eu não entendo também o seguinte: há um colchão de dinheiro no caixa do Tesouro Nacional, no caixa do Banco Central, nas reservas internacionais, no limite de 4 trilhões. Por que não se tira esse dinheiro e não se investe para criar emprego, criar renda, desenvolver o País e crescer economicamente?
Ministro, isso vai ser mais uma frustração; isso vai ser como a reforma trabalhista, que não gerou emprego; essa vai ser a Previdência que não vai vingar, e o povo vai abrir mão inclusive do mínimo que tem de sobrevivência.
Portanto, Ministro, vamos buscar outro caminho, vamos buscar outra solução. O Brasil é a nona economia do mundo e tem uma riqueza natural fantástica: petróleo, nióbio e outros minérios. Por que não mobilizar essa riqueza? Por que não mobilizar as forças vivas da Nação para fazer o País desenvolver, distribuir renda, dar dignidade ao nosso povo e não penalizar os mais pobres, os mais velhos e os mais dependentes, numa sociedade injusta como é a nossa?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada Erundina.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Antes da minha palavra, faço uma questão de ordem, Presidente.
O DEM está dando a sua contribuição na economia do tempo. Nós estamos juntando três tempos — o meu tempo individual, o tempo individual do Deputado Arthur Oliveira Maia e o tempo da Liderança — e transformando-os em dois tempos. Então, peço a V.Exa. que associe o tempo da Liderança ao meu tempo individual. Nós vamos repartir a nossa fala.
Bom, Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar que o Democratas é favorável à reforma da Previdência. Eu, individualmente, Ministro Paulo Guedes, sou a favor da reforma da Previdência, mas tenho questionamentos em relação à nova Previdência que está sendo proposta pelo Governo.
Também quero ressaltar a iniciativa de V.Exa. — fiz isso ao ex-Deputado e Secretário de Previdência Rogério Marinho — e parabenizá-lo pela disponibilidade dos dados. Acho que nunca nós tivemos uma reforma tão extensa e que produzisse dados tão pormenorizados para que este Parlamento os esmiuçasse a fim de se tomar a decisão mais adequada para o Brasil. Pena que esses dados não foram disponibilizados antes, pois, pela premência do tempo, a precisão nessas análises fica um pouco prejudicada, mas quero parabenizar essa iniciativa do Governo.
Em segundo lugar, falo sobre uma premissa da reforma. Eu tenho preocupação quanto a essa reforma produzir uma gincana de exclusões e abalar uma premissa principal, que é a de que todos têm que contribuir, todos. Eu acredito que isso seja a força que a reforma da Previdência tem, e isso é o que nós temos que proteger aqui, entendendo que todos têm que dar uma contribuição.
|
|
21:28
RF
|
A primeira colocação que faço em relação à nova Previdência é que está absolutamente claro quais são as metas fiscais. Também está claro que a premissa do equilíbrio fiscal é importante e tem meta: 1 trilhão e 200 bilhões de reais. Mas, quanto à questão da equidade, da justiça, da redução de privilégios, eu não vejo meta a ser perseguida. Por exemplo: os dados do Banco Mundial dizem que 50% das aposentadorias urbanas e dos servidores atingem o quintil mais favorecido da população, e não os menos favorecidos, que são apenas 2%. Como a nova Previdência, com toda essa potência fiscal de 1 trilhão e 200 bilhões, vai mudar essa desigualdade que existe na Previdência? Estas são as preocupações: qual será o impacto? Qual será a justiça da nova Previdência, com toda essa potência fiscal que ela está produzindo?
Eu acredito que a Previdência tem que produzir, mas eu queria pontuar algo nesse caminho da justiça, que é uma questão que o Banco Mundial também defende há décadas: a construção de um sistema de previdência que tenha pilares. E preocupa-me muito a base do nosso futuro sistema de previdência, porque nem todos estão contemplados. Por exemplo: hoje, 18 milhões de brasileiros estão com 65 anos de idade ou mais, e esse número vai triplicar, vai quadruplicar nos próximos anos. Desses 18 milhões, nós temos aqueles que são atendidos pelo BPC, pela renda previdenciária, pelo Bolsa Família, mas nós temos ainda 4 milhões que não conseguem ser alcançados pelo sistema de previdência.
Tenho desenvolvido uma proposta, junto com Paulo Tafner, com Pedro Nery, para criar a renda universal para o idoso, com uma base desse sistema em pilares de uma futura Previdência. Acredito, Ministro, que isso daria uma contribuição com o objetivo de se produzir, além da potência fiscal, justiça na Previdência para os brasileiros.
Eu queria trazer também outro elemento que me preocupa, que é a questão da capitalização. Os pilares dessa reforma que se chama da Previdência estão no ataque das receitas, com a MP 871; na questão da reforma dos militares, com a lei complementar encaminhada; com decretos que estão sendo editados pela Previdência. Mas esse pilar da capitalização, sem a lei complementar desta Casa, provoca isto que nós estamos vendo: dúvidas em relação a esse sistema, como, por exemplo, se o fundo solidário da parte nocional do sistema de capitalização vai permitir cobrir o déficit atuarial ou se não será uma transferência de déficit atuarial do sistema de repartição para os demais.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Cumprimento o Ministro Paulo Guedes, o Sr. Presidente, o companheiro Rogério Marinho, o Relator, os membros da Mesa.
Sr. Ministro, eu queria, inicialmente, dizer a V.Exa. o seguinte: acredite, o debate com a opinião pública a respeito da Previdência é um debate perdido, é uma comunicação perdida. Não importa muito o que V.Exa. fale. Eu fiquei aqui perplexo quando eu ouvi o Deputado Marcel Van Hattem, que está aqui na minha frente, falar de milhares de e-mails. Eu recebi no meu celular, esta semana, possivelmente umas 5 mil mensagens pelo WhatsApp, e todas contra a Previdência. Não recebi uma única elogiando nem falando sobre a Previdência de maneira positiva. Recebi 5 mil mensagens contra, não recebi nenhuma a favor.
|
|
21:32
RF
|
Eu quero dizer que um ponto nos une. O senhor disse que nós temos que estancar imediatamente esse gasto exorbitante que o Brasil está tendo e que isso de fato devora a situação fiscal de qualquer nação. O senhor está corretíssimo nesse ponto, concordo inteiramente com V.Exa., mas quero dizer também que, diante desse quadro, que seria o de um grande incêndio, temos de apagar o fogo imediatamente. Depois que apagarmos o fogo, vamos tomar as medidas para que não aconteça um novo incêndio.
Veja bem, parece-me que existem pontos que o senhor traz nessa proposta de reforma que não terão reflexo imediato e dificultam profundamente o debate nesta Casa. Eu não vou poder me aprofundar nisso, por falta de tempo, mas a questão da capitalização é um deles. Quem paga a capitalização? Nós não sabemos.
Há um estudo, publicado pelo jornal Correio Braziliense, que diz que o custo da transição equivale a dois PIBs, ou seja, 12 trilhões de reais. Então, nós não podemos pensar em capitalização agora, até porque é um tema muito complexo e o que o senhor coloca na sua PEC é algo tão aberto e etéreo que não dá para embarcarmos nisso sem ter algum tipo de noção do que vai de fato acontecer.
Eu penso que essa questão da capitalização deve ser retirada realmente do projeto agora, porque acredito, dentro da tese a respeito do que é a Previdência, que o melhor modelo foi aquele que Dilma enviou naquela época para o serviço público federal e que trouxemos na reforma passada, a de Temer, que não foi aprovada. Ou seja, mantém-se um piso obrigatório, de que todo mundo tem que participar, público ou privado, que é do o INSS, e, a partir do teto do INSS, aí sim, tem-se optativamente uma capitalização e não aquela questão que o senhor propõe como alternativa: ou se vai para a capitalização ou se vai para o sistema público. Eu acho que a capitalização, Ministro, não dá para ser tratada aqui. Realmente não acredito.
Outro ponto: a desconstitucionalização não ajuda em nada neste momento. Apenas vamos tentar retirar do texto da Constituição a questão da Previdência. Isso vai causar uma polêmica gigantesca e só vai ajudar quando houver uma nova reforma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Arthur.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Presidente, parabéns pela condução da reunião. Atua com firmeza, mas com muita democracia.
Assim como o Deputado Arthur Maia, só recebo no meu e-mail e no meu WhatsApp mensagens de pessoas dizendo o seguinte:
"Tenha coragem, resista, não vote a favor desta reforma da Previdência". Aliás, eu não recebi um único e-mail em que se pede que eu vote a favor desta reforma. Nem em entrevistas de rádio no meu Estado de Sergipe há um único ouvinte que diga: "Deputado, vote a favor".
|
|
21:36
RF
|
O tempo é limitado. Eu quero então, desde já, cumprimentar o Sr. Ministro Paulo Guedes. Falou-se muito aqui em privilégios. As nossas discordâncias quanto a esta reforma, não quanto à tese de uma reforma, dizem respeito, por exemplo, ao trabalhador rural. Seria bom que todos os Deputados que estão aqui conhecessem a realidade de um trabalhador rural. Há muitos colegas aqui que não a conhecem, não sabem qual é a realidade de uma trabalhadora rural, que tem o rosto cortado pelo sol de 40 graus do Nordeste, infelizmente.
O trabalhador rural não é privilegiado. Os que precisam do BPC não são privilegiados. As professoras, que serão condenadas, Deputada, contribuirão durante 40 anos, não são privilegiadas. Estabeleceram uma idade mínima sem levar em consideração as diferenças de região e de atividade. O trabalhador urbano de Canindé do São Francisco, no Sertão de Sergipe, vai ter que trabalhar pelo mesmo tempo que trabalha quem está engravatado num ambiente com ar-condicionado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE) - Eu me corrijo: no caso do professor, 30 anos.
Ministro, eu queria fazer duas perguntas a V.Exa. A primeira: nessa economia que se estabelece, de 1 bilhão e 200 milhões de reais, o que é previdência e o que é assistência? A segunda pergunta: por que há tratamento diferenciado para os militares das Forças Amadas? Os policiais civis, federais e rodoviários não têm privilégio, e exercem atividade de risco. Em todos os países do mundo, eles têm aposentadoria diferenciada. Por que quem está na rua, combatendo a criminalidade, não está tendo o mesmo tratamento que têm os militares das Forças Armadas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, tentarei usar apenas o meu tempo de Liderança.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu aprendi a não jogar o peixe fora só porque tem espinha. Eu acredito que precisamos valorizar este peixe, a Nova Previdência, e eventualmente tirar alguma espinha.
Eu percebo que, a cada dia — pesquisa do IBOPE mostrou isto, Ministro —, a sociedade brasileira compreende mais a necessidade da Nova Previdência. A pesquisa pergunta: "Quem concorda?" Concordam 59%, e 36% discordam. Pergunta a pesquisa: "Quem é favorável à proposta do Governo?" A maioria se disse contrária. Só que, na verdade, no próximo questionamento, percebe-se por que a maioria ainda é contrária: ela não está informada.
|
|
21:40
RF
|
Na verdade, 31% não conhecem o conteúdo, Sr. Ministro, 23% não sabem o que o Governo apresentou e 10% não sabem responder. Portanto, o que está faltando é propaganda do Governo.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - O jornalista da Globo Valdo Cruz, que também é comentarista político, disse que, ao andar por corredores desta Casa, ouviu três Deputados conversando. Esses Deputados, de oposição, segundo ele, disseram o seguinte: "Não podemos aprovar esta reforma do jeito que está. Temos que aprová-la para não ficarmos mal com o povo, mas temos que aprovar uma com uma economia entre 500 milhões e 600 milhões. Se nós a aprovarmos com essa potência econômica que o Governo quer, reelegemos Bolsonaro". Meu Deus, que vergonha! Que pensamento mesquinho!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu peço a V.Exa. que conclua.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Serei rápido. O que a Oposição quer, na verdade, é uma reforma da Previdência permanente, uma reforma de 4 em 4 anos. O que o Governo está tendo coragem de apresentar é uma nova Previdência, não é uma reforma, porque ela saneia o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Eu vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Otoni.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Está em que número da lista, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Ah, há um bocado ainda!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Peço bom senso. Vamos seguir.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, falo aqui como agricultor familiar, filho de dois agricultores familiares que têm 82 anos e moram na mesma propriedade rural, de 5 hectares de terra, lá no Sertão pernambucano. Estão aposentados.
|
|
21:44
RF
|
Eu digo ao Ministro: se minha mãe não tivesse se aposentado aos 55 anos de idade, dificilmente eu estaria aqui. Somos uma família de dez. A aposentadoria da mulher rural não é um privilégio. A mulher rural, em muitos casos, aposenta-se para comprar os itens de higiene pessoal, porque a renda familiar não lhe permite fazer isso. Dói — eu acho que é uma injustiça muito grande, Sr. Ministro — quando, ao apresentarem os argumentos para alteração das regras dos agricultores e agricultoras familiares, a primeira palavra que usam é "fraude". Os agricultores familiares estão se sentindo como se fossem criminosos, e isso não é verdade. Nós colocamos alimentos na mesa do povo brasileiro. Mais de 70% dos alimentos são produzidos pela agricultura familiar. Então, arrumem outro argumento, não o da fraude.
Para nós agricultores familiares, a reforma da Previdência já começou, já está doendo nas nossas costas, com a MP 871. Definir que, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, só terá direito aos benefícios previdenciários quem está no Cadastro Único vai inviabilizar que mais de 60% dos agricultores e agricultoras se aposentem. Não adianta considerar só os cadastros dos trabalhadores que estão no INCRA. Não vai dar! É preciso aumentar esse prazo. Os Deputados que defendem verdadeiramente os agricultores familiares têm que agir em relação à 871 e não permitir que passe esse item.
Sr. Ministro, nas argumentações, há uma explicação sobre ricos. Rico, de acordo com o que está aqui, é aquele que recebe 2.231 reais. É isso mesmo? Quem se aposenta com esse valor é rico? São esses os privilegiados? Nós precisamos da lista desses privilegiados. Eu tenho certeza de que não são os metalúrgicos, não são os trabalhadores que estão nas cerâmicas, os químicos, não são esses que nos estão servindo cafezinho aqui, não são os trabalhadores terceirizados da iniciativa privada. Então, nós precisamos ter a lista que indica quem são esses privilegiados, para podermos atacar o foco. Se nós queremos realmente proteger os trabalhadores e as trabalhadoras, os pobres, é preciso que se facilite o acesso ao benefício e não que se dificulte.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Conclua, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Por fim, faço duas perguntas. Eu preciso sair daqui sabendo o valor real do custo de transição. É 1 real ou é 1 trilhão? Qual é esse custo de transição? E quanto vai custar a aprovação da reforma da Previdência? Os telejornais dizem todo dia que foram oferecidos, para que a reforma seja aprovada, 40 milhões em emendas, foram oferecidos Ministérios. Quanto vai custar isso tudo?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado, eu não vou permitir isso, porque ofende todos os Deputados. Nós vamos fazer um intervalo, a pedido do Ministro. Voltaremos daqui a 5 minutos. Intervalo!
(A reunião é suspensa.)
|
|
21:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - A reunião está reaberta.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário Rogério Marinho, eu os cumprimento.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Por favor, se houver conversas paralelas, vamos atrasar mais ainda uma reunião que já está bastante desgastada.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, por favor, restabeleça o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Fale, fale, Líder.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Queria inicialmente parabenizar o Ministro pelo trabalho que vem sendo realizado e também o Secretário por todo o esforço que vemos aqui.
O Ministro trouxe explicações muito boas sobre a situação atual do País, trouxe dados detalhados, desagregados, algo que não foi feito em nenhum outro Governo. E mais: trouxe as projeções de como a nossa economia ficará a partir da aprovação da Nova Previdência.
|
|
21:52
RF
|
O mais importante para nós do Governo é verificar o esforço que o Governo está fazendo para diferenciar e organizar o orçamento da Seguridade Social, para que diferenciemos muito bem o que é saúde, o que é previdência social e o que é assistência social. O esforço do Ministro, do Secretário, do Governo, do próprio Presidente da República foi no sentido de ir além de uma proposta de emenda à Constituição que organize a nossa Seguridade Social. O Governo editou a Medida Provisória nº 871, para combater as fraudes. Apresentou projeto de lei, oriundo da PGFN, para cobrar dos grandes devedores. Depois viemos aqui trazer o projeto de lei dos militares, para provar que a reforma é efetivamente para todos. Estamos aproximando ainda mais o Regime Geral de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Social.
Os dados que foram apresentados aqui são muito importantes. Eles demonstram que o esforço per capita, em 10 anos, no caso dos militares, será muito maior, de aproximadamente 180 mil reais. A contribuição per capita, em 10 anos, dos servidores públicos será de 140 mil reais, e a daqueles que estão no Regime Geral de Previdência Social ficará em torno de 11 mil reais.
Isso mostra que efetivamente a proposta de emenda à Constituição do Governo atinge aqueles que ganham mais. Basta analisar as alíquotas progressivas. Vinte e dois milhões de brasileiros vão pagar menos. Vão ter as alíquotas reduzidas de 8% para 7,5%. Aqueles que ganham acima do teto vão pagar, nessa faixa acima do teto, 22%. É preciso que isso fique muito claro, para mostrar para todo mundo que realmente quem ganha mais vai pagar mais e quem ganha menos vai pagar menos.
Então, essa proposta é efetivamente uma proposta justa, que visa a criar uma previdência sustentável, equilibrada, com os fundamentos que foram apresentados aqui. Vai abrir as portas para que o Governo avance em outras pautas, como a da reforma tributária, a da revisão do pacto federativo, a de todos os projetos de lei que vão nos permitir avançar no desenvolvimento da nossa infraestrutura, a das privatizações, as pautas também que o nosso Presidente Bolsonaro defendeu e que nos trouxe ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Eu queria então parabenizar o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Major Vitor Hugo, inclusive pela compreensão. V.Exa. realmente tinha um tempo muito maior. Eu agradeço o gesto de V.Exa., que permite que outros Deputados falem nesta reta final da audiência.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu desejo fazer objetivamente menção elogiosa ao Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, pela atuação. Coordenados por V.Exa., que preside a Comissão, pelo Relator, o Deputado Samuel, promovemos, com os coordenadores, o acordo de procedimentos, o que fez com que esses trabalhos se consolidassem e fluíssem com muita eficiência.
|
|
21:56
RF
|
Também desejo ressaltar a importância de a Oposição não obstruir mais os trabalhos e enfrentar o debate a respeito deste importante tema: a reforma da Previdência. Hoje nós demos uma demonstração de realização de reunião civilizada, em que o Governo respeita a Oposição, e a Oposição respeita o Governo. A equipe econômica, o Ministro Paulo Guedes e o Secretário Rogério Marinho demonstraram com números e dados que não podemos errar. Ou fazemos a reforma ou o Brasil vai para o buraco.
Sr. Presidente, também faço menção ao objeto principal da Previdência, que é proteger os idosos, os velhinhos. Agora, não dá para aceitar que, principalmente no serviço público, servidores que recebem salários de 15 mil, 20 mil, 30 mil, até 39 mil reais, às vezes acima do teto, aposentem-se com 45 anos, 46 anos, 48 anos, 50 anos. O Brasil não comporta mais isso. Em Santa Catarina, um auditor fiscal aposentado recebe 68 mil reais. Na Câmara de Vereadores de São Paulo, uma servidora aposentada que não tem nível superior recebe 45 mil reais.
Sr. Presidente, sete Estados estão em situação de calamidade pública. Se não fizermos a reforma, Ministro, como o senhor bem colocou, os demais Estados entrarão também em colapso. Ora, nesse aspecto, os pobres estão sendo penalizados! Onde estão, nesses Estados, os investimentos na saúde, no saneamento, na educação infantil? Sem a reforma, a Previdência continuará levando grande parte dos nossos recursos, 750 bilhões por ano. E a educação infantil? E os idosos? E os pobres, os miseráveis deste País? Estão desamparados. Ou fazemos a reforma ou vamos para o buraco.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Darci.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, muito obrigado. Parabéns pela condução dos trabalhos.
Sr. Ministro, obrigado pela paciência de aguardar até este momento. Essa é uma demonstração de respeito ao Poder Legislativo.
Na história do Brasil, o Estado precisou ser indutor de desenvolvimento. Nós brasileiros entramos tarde no capitalismo, porque tivemos uma trajetória diferente da trajetória das economias centrais do modelo capitalista. Por isso mesmo, o nosso Estado promoveu as maiores guinadas econômicas da nossa história, com todos os defeitos que são consequência natural dessa participação do Estado.
Eu percebo que esta reforma tem dois pesos e duas medidas. Um pensamento que norteia esta reforma é o pensamento que diz que um país civilizado precisa cumprir seus acordos, precisa cumprir tudo o que assinou com os credores internacionais, com os bancos, com aqueles que nos emprestam dinheiro, com aqueles que nos vendem produtos.
Mas, ao mesmo tempo, pensamento que norteia esta reforma nos diz que podemos abrir mão de cumprir contratos estabelecidos, por exemplo, com cidadãos brasileiros que ingressaram no serviço público. Quando um servidor ingressa no serviço público, ele assina um contrato que foi produzido pelo Estado. O Estado determinou as regras, o servidor aceitou as regras, e no meio do jogo a proposta de V.Exa. quer mudar as regras. E ainda trata os servidores como responsáveis pela tragédia econômica deste País. Ora, não foi o Estado que elaborou o contrato? O servidor apenas não aderiu a esse contrato, Sr. Ministro?
|
|
22:00
RF
|
Hoje usam exceções exageradas para justificar esta reforma. Senhores, as órfãs dos militares não recebem pensão desde o ano 2000. Senhores, devemos nos lembrar de que juízes com salários excessivos já não existem mais e de que os servidores públicos se aposentam pelo teto hoje em dia.
Então, eu queria dizer que nós precisamos fazer uma regra de transição para os servidores que estão na ativa. Não é justo que eles tenham assinado um contrato, feito pelo Estado, e agora sejam punidos por terem assinado esse contrato. Entendemos a necessidade de uma reforma, mas não esta, não uma reforma que demoniza os servidores.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Tem a palavra o Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. Boa noite a todos que estão pacientemente aguardando.
Quero parabenizar o Ministro Paulo Guedes. Quero parabenizar também, mais especificamente, o Secretário Rogério Marinho pelo seu trabalho hercúleo, dedicado. Sei que a equipe econômica está trabalhando muito, mas o Secretário Rogério Marinho é merecedor de um elogio especial, pelo trabalho que está fazendo.
Eu queria fazer um desabafo. Na verdade, eu poderia estar falando de números, porque domino bem o assunto, o tema, mas, como estamos lidando com uma oposição que usa de gatilhos emocionais na sua semântica, no uso do seu português, o que já é uma técnica antiga, prefiro falar no sentido de equiparar esse jogo. Usa de apelação, de chantagem emocional barata para tentar fazer com que cheguem à opinião pública informações que não são verdadeiras. Então, temos que jogar o jogo empatadinho. Como esta reunião está sendo transmitida pela TV Câmara, estamos chegando à população, à opinião pública. Precisamos, portanto, esclarecer algumas coisas.
O que mais me chama a atenção é que a Oposição sabe que está mentindo. Eles sabem que estão mentindo, que estão fazendo mise-en-scène da maior cafajestagem que já se viu na política brasileira. Sabemos a razão disso: a Esquerda, a Oposição sabe que precisa da aprovação de uma reforma como essa, porque precisa disputar eleição daqui a algum tempo e encontrar um País com equilíbrio fiscal. Todos nós sabemos que a Esquerda não sabe equilibrar as contas. Ela pega um país pronto e o destrói. Ela precisa que limpemos a sujeira para que depois eles façam a gracinha deles. É aquela conversinha do tipo: "Não, nós não temos nada contra a reforma da Previdência, mas, desse jeito, não a aceitamos". Essa história é como aquela do cara que termina com a namoradinha.
Quando o sujeito vai conversar e diz: "Olha, eu não quero mais namorar com você", ela diz: "Você terminou comigo, mas não precisava ser desse jeito". Da outra vez, o cara fala assim: "Vou dar uma canseira para ver se ela desiste de mim". Aí, ela fala: "Você podia ter terminado de uma vez, não é?" Nunca vai estar bom. O problema é que incomoda demais você dar uma notícia ruim, um remédio amargo.
|
|
22:04
RF
|
A verdade é esta: repartição é pirâmide. Isso precisa ficar claro para as pessoas. Sistema de repartição não deu certo em lugar nenhum do mundo porque é uma pirâmide, é um sistema Ponzi. A matemática não engana: para alguém receber mil reais, dez pessoas têm que colocar 100 reais. Se há queda de natalidade, essa conta não fecha. O Brasil e o Ocidente estão com problemas sérios de aumento de sobrevida e de redução de natalidade. A matemática é uma só, ela não engana.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Ministro, colegas Parlamentares, eu acho que é bom mesmo nós fazermos um bom debate.
Segundo, eu quero fazer algumas perguntas em relação à perspectiva de se criar um regime de capitalização com a proposição que está sendo feita aqui para ver se efetivamente isso resolve o problema do déficit, da Seguridade Social, do atual sistema, do futuro. Vamos lá.
O próprio Ministro diz que é necessário economizar 100 bilhões de reais por ano para atender o déficit da Previdência. Portanto, a primeira pergunta é: se a nova geração não vai contribuir para a Seguridade Social, Relator, quem é que vai segurar a transição? Não respondem quanto vai custar a transição porque os 100 bilhões de reais de economia vão para resolver o problema do chamado déficit. Sobre a transição vocês não respondem porque o custo dela pode ser de 1, 2, 4, 5 trilhões de reais ou mais. É por isso que vocês não conseguem responder.
Em terceiro lugar, quando o regime de capitalização foi feito no Chile — e o Guedes deve ter andado por lá —, os jovens não sabiam da consequência. Agora, os jovens da década de 80 no Chile são os idosos pobres e miseráveis do Chile, da Bolívia, da Argentina, do Peru, do México e de vários países. O regime de capitalização não resolve o problema da concentração de renda no setor financeiro e espalha e distribui pobreza, miséria e desigualdade. Portanto, a decisão tem que ser honesta. Eu acho que vocês têm que ser honestos. Vocês vão fazer uma reforma para concentrar riquezas.
O Rogério Marinho e o Ministro apresentaram aqui que, de 1,2 trilhão de reais, 800 saem de quem ganha até 1.371 reais. Eles têm que ser honestos e verdadeiros: "Vamos tirar dali, em 20 anos, 2 trilhões de reais". Sejam honestos. Vão tirar 34 bilhões do BPC, dos mais pobres. Sejam honestos. Vão tirar 169 bilhões de quem ganha de 1 a 2 salários mínimos. Isso dá 1 trilhão e 12 bilhões de reais nas contas de vocês. Sejam honestos e digam: "Vamos tirar dos pobres, dos trabalhadores, das mulheres, das professoras, dos agricultores", "Vamos defender banqueiro, a elite, as classes dominantes". Sim, sejam honestos.
Nem patrão vai precisar pagar no regime de capitalização. Como será resolvido o déficit que dizem que há hoje? Governo, patrão e trabalhador contribuem, e diz-se que a Previdência está quebrada. Como se vai resolver o problema quando for só o trabalhador a contribuir? Essa conta não fecha nem aqui nem na China. E dizer que é...
|
|
22:08
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu preciso terminar a audiência. Então, vou passar a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu já fui absolutamente tolerante o tempo inteiro. Estamos levando a audiência adiante.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu fui o primeiro com o qual V.Exa. não foi tolerante. Estou desde (ininteligível) aqui. Eu só queria 30 segundos para fazer a conclusão.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Pedro, há um monte de gente retirando as inscrições. Há inclusive Líder abrindo mão do tempo de Liderança para ouvir.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, a primeira palavra é para realmente dizer da importância da maneira como V.Exa. vem conduzindo esses trabalhos, ao lado do Deputado Silvio Costa Filho e do Relator, o Deputado Samuel.
Sr. Ministro Paulo Guedes, realmente nós temos que dizer da importância da sua presença aqui até agora. Obviamente V.Exa. está capitaneado aí por um time bastante importante para este momento que vive o Brasil.
Secretário Rogério Marinho, eu tenho tido a oportunidade, com a ajuda da sua equipe, o Bruno, o Leonardo Rolim, de tentar atenuar alguns pontos na concepção que nós temos, que o PDT tem. Aliás, o nobre Líder, o Deputado André Figueiredo, falou há pouco.
Ministro, ainda durante a campanha presidencial, eu tive o privilégio de, em alguns eventos, estar com V.Exa. nos debates. Lá nós propusemos também um sistema de capitalização de contas individuais, só que nossa proposta na época era que houvesse uma parte baseada em repartição, mesmo que menor do que o teto do INSS, para dar uma segurança ao trabalhador privado ou ao servidor público, porque assim se dividiria o risco de renda futura. Quando a PEC propõe o sistema nocional até um salário mínimo, isso não tem sustentação de segurança.
Quero também fazer uma pergunta a V.Exa. O sistema nocional vai ser de contribuição definida, mas a característica dele é de pay-as-you-go. Então, de onde V.Exa. vai pegar o dinheiro para pagar os aposentados? Como é que V.Exa. vai fundar essa dívida? V.Exa. vai ter títulos públicos para lastrear esse endividamento de longo prazo? Então, precisamos saber qual é o mecanismo que V.Exa. está pensando para poder justificar o sistema, porque senão ele vai ficar solto, o Governo vai sacar o dinheiro, e não vai haver a fundação desse valor. Acho que o Governo vai pensar em títulos públicos a serem resgatados no momento em que o trabalhador se aposentar.
Países como Áustria, Bélgica, França, Reino Unido, Holanda, todos têm sistema de capitalização, Sr. Ministro, mas todos eles têm a segurança de manter em parte o regime de repartição, o que nós chamamos na época de pilar de repartição, e obviamente, a partir disso, constituir o pilar de capitalização de contas individuais. Entretanto, como eu já ponderei inclusive a V.Exa., isso poderia ser feito com base na dupla contribuição, do trabalhador e do patrão, mesmo que significasse reduzir a alíquota — e eu ouvi quando V.Exa. disse que diminuir o custo da folha é importante para gerar empregos — de 20% para 11%, por exemplo, resultando em uma redução de 50% da carga na folha. Com isso, Ministro, com a complementariedade, V.Exa. teria nesta Casa não de todos, obviamente, mas pelo menos do nosso partido uma simpatia significativa para poder transformar esse ambiente da reforma...
|
|
22:12
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - O.K. Agora eu quero os meus...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu vou precisar usar o mesmo critério que usei com o outro Deputado, senão ele vai me achar absolutamente injusto. Olhem lá, nós já estouramos bastante o tempo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Meu amigo Perondi, ajude-nos! Faça esse gesto por mim, Deputado Perondi.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Ele será o primeiro inscrito amanhã.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu vivi a ilusão constituinte. Eu estava aqui em 1988 assinando a Constituição. Participei também da elaboração do Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social. Então, eu conheço também o histórico da Previdência antes e depois da Constituição de 1988.
Tem que ficar assinalado que o meu partido, o PDT, fechou questão contra esta reforma. O PDT fechou questão contra a reforma. Repito isso para não deixar dúvidas.
Para demonstrar a perversidade desta reforma, eu vou pegar uma planilha que foi distribuída chamada Nova Previdência. Olhem a tragédia: a extrema pobreza é sete vezes maior entre crianças e adolescentes do que entre jovens. Quer dizer, essa reforma quer jogar os idosos na extrema pobreza com o argumento de que quer salvar um pouco as crianças e os adolescentes. É isso que está aqui!
Disse Rogério Marinho que o Brasil paga mais de pensão por morte do que países que tiveram tragédias, conflitos, desastres. Ora, vejam só: há no País 67 mil homicídios por ano, milhares de mortes por acidentes de trabalho e por doenças decorrentes do trabalho. Busque a informação. Vá perguntar ao catador. Pergunte aos previdenciários, aos técnicos da Receita, aos auditores fiscais. Estamos diante de um chutômetro, de uma previsão. Os números estão falseados. Isto é uma mentira, como foi a reforma trabalhista.
Eu quero fazer uma pergunta, então. Falam em privilégios. Eu pergunto ao Ministro Paulo Guedes se alguma vez ele fez concurso público para ser servidor, mesmo um privilegiado, ou trabalhou na iniciativa privada com carteira assinada. Eu quero saber qual é o regime jurídico experimentado pelos grandes banqueiros ou pelos banqueiros, pelos detentores de grandes fortunas, pelas cinco famílias brasileiras que têm renda equivalente a de 105 milhões de brasileiros. Isso é que eu quero saber! Qual é o regime previdenciário dos donos do grande capital, dos grandes empresários? Isso é que tem que ser respondido, porque ali é que está o privilégio. O privilégio não está na parcela menor dos servidores públicos que recebe dignamente.
O salário mínimo nacionalmente unificado previsto na Constituição deveria realizar muitos direitos. Nem dois, nem três salários mínimos realizam o que está na Constituição.
Nós estamos tratando aqui de discutir a miséria quando o Governo não se dispõe a atacar verdadeiramente a raiz do problema. O Presidente da República, que era contra a reforma da Previdência, foi convencido em muito pouco tempo. Se ele era um mito, agora ele é o minto. Qual é a explicação que pode haver para isto? Esta reforma não é verdade, é uma mentira!
|
|
22:16
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - O.k., Deputado.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo, cumprimento V. Exa. pela condução dos trabalhos. Saúdo também o nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira, e cumprimento o Ministro Paulo Guedes e, em seu nome, todo o Executivo aqui presente.
Foi dito aqui pelos senhores que não há alteração alguma no BPC das pessoas com deficiência. Há sim, e duas alterações muito importantes. A primeira coloca o patrimônio da pessoa como requisito para conceder o benefício. É preciso estar na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, ou seja, se a pessoa tem um imóvel que vale mais do que 98 mil reais, ela não tem direito ao benefício assistencial ao idoso. Isso é injusto, porque um imóvel, mesmo que adquirido através do Minha Casa, Minha Vida, ao longo dos anos, com o asfaltamento da rua, com a construção de posto de saúde e de comércio, valoriza-se. Então, esse é um requisito que foi mudado com essa proposta. A segunda e principal mudança é que a renda do companheiro passa a ser usada para efeito do cálculo da renda per capita. Hoje um casal de idosos ou um casal de pessoas com deficiência pode acumular o benefício assistencial. Com essa proposta não será mais possível a acumulação do BPC a um casal de pessoas com deficiência, por exemplo. Então, Relator, essas são duas alterações muito importantes, que vão restringir bastante o acesso a esse benefício, que é de um salário mínimo, não tem décimo terceiro e é para as pessoas que recebem no máximo até um quarto de um salário mínimo.
Por fim, faço um apelo, como fizeram o Deputado Arthur Maia e o Deputado Benevides, com relação à capitalização. Ela será feita em regime de contribuição definida, não de benefício definido. Ninguém sabe quanto vai ganhar. Faço um apelo para que seja feita uma variação baseada em repartição, como a que foi feita no Ceará. Que a capitalização seja aplicada só àquilo que estiver acima do teto do INSS, porque, com uma capitalização nos moldes que estão sendo propostos aqui, não há garantia da segurança, de que a pessoa vai receber um valor proporcional à contribuição dela ao longo da vida. Podemos estar correndo o risco de acontecer aqui o que aconteceu em vários países onde não há essa garantia, pois a regulação, segundo a reforma, vai se dar através de uma lei complementar cuja minuta nós nem sabemos qual será ainda. Então, é muito rigoroso e arriscado nós aprovarmos uma proposta em que há essa capitalização, sob pena de darmos um cheque em branco e, ao final, as pessoas mais carentes não terem acesso ao benefício.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputado Diego, V. Exa. é o último inscrito.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o Ministro, todos os componentes da Mesa e o nobre Relator.
A primeira pergunta é do Sr. Sérgio Roberto Pereira, que está acompanhando a audiência pela nossa página no Facebook desde a manhã, Ministro. Ele pede que o senhor fale um pouco mais, explique um pouco mais as regras de transição, especialmente o pedágio para homens com menos de 33 anos de contribuição e mulheres com menos de 28 anos de contribuição no RGPS.
A outra pergunta que trago é sobre trabalhadores rurais e professores. Nas novas regras de aposentadoria estabelecidas pela PEC, é fixada como regra geral a idade de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. No entanto, para os trabalhadores rurais e professores está sendo proposta uma idade única de 60 anos para ambos os sexos. Qual a razão da fixação de uma idade única para essas categorias?
|
|
22:20
RF
|
Eu gostaria, Ministro, de falar sobre uma proposta de emenda, para a qual nós já estamos colhendo assinaturas, que atenderá as mulheres. Nós sabemos que a proporção de lares formados por um casal com filhos vem diminuindo drasticamente nesses últimos 10 anos. De acordo com o IBGE, a taxa de fecundidade no Brasil caiu 18,6% nesse período de tempo. Nós saímos de uma média de 2,1 filhos por família para 1,7 filho, o que representa uma média muito abaixo do ideal para a reposição da população e, portanto, para o equilíbrio da Previdência.
Há ainda outra situação relacionada a essa perspectiva de família que vem gerando um grande impacto na Previdência: as mulheres, em função da maternidade, têm uma grande instabilidade contributiva. Para cada filho, nós sabemos que as mulheres ficam fora do mercado de trabalho por em torno de 1 ou 2 anos, seja porque são dispensadas, seja por necessidade, para cuidar dos seus filhos. Além das necessidades que acompanham a maternidade, vemos uma grande discriminação contra essas mulheres que desejam ter filhos. Em 2017 o site Diário do Poder soltou uma notícia afirmando que, aqui na Câmara dos Deputados, uma análise feita de 2015 a 2017 mostrou que metade das servidoras que tiraram licença-maternidade foram exoneradas ou tiveram uma redução salarial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Antes de passar a palavra para o Ministro e para o Secretário Rogério Marinho, eu só quero agradecer a compreensão de todos e dizer que fizemos todos os esforços aqui para que os trabalhos tivessem uma condução razoável. O debate é naturalmente conflituoso em alguns momentos, mas procuramos moderar os trabalhos.
Eu quero que os senhores me perdoem se eu me excedi em algum momento, mas merece respeito quem respeita, e em alguns momentos eu me senti desrespeitado, porque as referências são a mentiras, a falta de honestidade. Então, há acusações que os senhores, na função política, fazem naturalmente uns aos outros que não são comuns para quem vem de fora, como quando falam assim: "Olhe, isso é uma mentira. Por que você não é honesto e fala isso ou aquilo?" Isso é um absurdo! Eu não escuto isso com frequência, não.
|
|
22:24
RF
|
Eu tenho total respeito institucional pela Casa. Eu aposto na Casa. Eu não aceitaria uma aventura. Eu acredito na força de uma sociedade aberta, com instituições e Poderes independentes, baseada no equilíbrio de poderes, no checks and balances. Eu tenho total convicção nisso.
Eu entendo a natureza de uma proposta nossa, que vem em dois estágios. Ela é claríssima, porque diz: "Olha, se vocês quiserem passar para o segundo capítulo, aprovem um trilhão de reais de economia." Se vocês aprovarem 700 bilhões de reais, acabou! Não haverá a capitalização. Vocês já decidiram que não haverá. Vocês colocaram os seus filhos no mesmo sistema de hoje, e quem sou eu para dizer que isso está errado?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - D. Rosa...
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Não, a D. Rosa já está salva. A D. Maria, citada pela moça que foi embora, pela Sâmia, não corre o menor perigo. Ela já tem 50 anos, já está aposentada; se não está é porque a Sâmia está aqui em vez de lá para levá-la até o órgão responsável, porque é só fazer isso que ela estará aposentada. Os três casos que ela citou não se enquadram. Quer dizer, é um absurdo o que ela disse. Eu não vou dizer que ela faz isso de má-fé, para que votem contra, só vou dizer que ela está equivocada, não estudou o programa.
Várias coisas que ouvi aqui são equívocos contundentes. Lembro-me da Deputada Adriana, que disse o seguinte: "Vocês não vão fazer a propaganda, vocês não vão..." Há conceitos que são extraordinariamente equivocados.
O Deputado Mauro Benevides fala da capitalização em camadas. Nós pensamos de forma semelhante. A diferença é quem é colocado na base primeiro. Vocês querem colocar uma base parecida com o que existe hoje, que eu acho que está causando muita dissipação de recursos. Eu prefiro perguntar para o povo, para quem é pequenininho. Deixar os que têm mais recursos capitalizarem é muito simples. Querem que quem já tem dinheiro possa colocá-lo no banco que quiser, para ficar mais rico ainda, mas o pobrezinho, não. Dizem a ele: "Comparece aqui e fica aqui conosco. Esse dinheiro fica aqui conosco, porque seu regime é solidário. O do rico não é solidário, não! Mas você, que é pequeninho, tem regime solidário". Eu quero fazer o contrário. Eu quero dizer o seguinte: "Olha, pode se aventurar. Vai sem encargo, arruma o seu emprego. Tome a decisão cedo da previdência. Preveja o seu futuro, tente se salvar. Goze do benefício".
O Deputado Paulo Ramos perguntou: "Onde é que está o dinheiro do pessoal rico?" Eu te digo: está na poupança, está rendendo juros. Esse pessoal ganha juros. Esse pessoal não está aqui, não. Esse pessoal acumula. Os juros trabalham para eles, não contra, feito estão trabalhando para Estados, Municípios e Governo Federal. Todas as Unidades da Federação estão quebradas porque os juros trabalham contra elas. Na hora em que queremos libertar a população e falar: "Deixem os juros trabalharem a favor de vocês", dizem: "Não, isso é um perigo. O dinheiro tem que ficar aqui conosco, neste sumidouro”. Quebramos o Brasil.
O funcionalismo público não é o culpado, mas também não é inocente. Qual é a função do funcionalismo público? Tomar conta das coisas públicas. Como é que pode sumir dinheiro, ter roubalheira, ter desvio, ter ineficiência, ter esse negócio todo? Onde é que está a turma que tinha que tomar conta disso? Aí vão pedir para quem esse dinheiro, para os pobrezinhos?
|
|
22:28
RF
|
O que nós estamos fazendo é justamente recalibrar as despesas a partir dos mais favorecidos. Nós nunca usamos a expressão "rico". Eu não usei. Está escrito aí. Rico é uma tragédia. Quem ganha três, quatro, cinco, seis salários mínimos não é rico, porém, é mais favorecido do que quem ganha um ou dois salários mínimos. Então, nós estamos agindo com este espírito.
Estamos abertos às contribuições. Deixamos a coisa muito prudentemente em dois capítulos. Se for alcançada a economia de 1 trilhão de reais no primeiro capítulo, passamos para o segundo capítulo, e vamos discutir as camadas, vamos discutir os pilares.
Eu prefiro que, desde cedo, a pessoa seja independente. O Governo garante... Em vez de dizer assim: "Olha, até aqui está garantido, daqui para frente quem é mais rico pode aplicar a juros no mercado", prefiro deixar o pequenininho aplicar também, e nós vamos garantir a segurança. São mantidas as mesmas camadas, mas colocadas de forma um pouco diferente.
O custo da transição não é de 6 vezes o PIB ou de 18 vezes o PIB. Não existe nada disso, porque o sistema de capitalização não está aberto para todos. Esta geração não merece ter acesso ao sistema novo, porque não tem juízo, deixou a Previdência quebrar. Agora que os meninos vão partir num avião novo para outro lugar vocês vão querer entrar no avião deles para derrubá-lo também? Não, nós vamos seguir a nossa viagem, sem deixar o nosso sistema quebrar. Vamos botar mais impostos se for preciso, vamos rediscutir isso no futuro. Nós seguimos. Não existe a menor possibilidade de desativarmos a Previdência que existe. Eu não cometeria este crime contra a geração futura. Nós temos que carregar esta cruz. Nós criamos isso e vamos seguir com isso. O que nós estamos propondo é justamente libertar os jovens, deixá-los num sistema alternativo em que se tenha total controle.
Dizem que o custo de transição está muito caro. Podemos, por exemplo, estabelecer que só os 100 mil mais pobres podem ter a opção, e a poupança é garantida. Quanto custa isso? Se custar 1 bilhão de reais, está barato. Nós acabamos de equacionar o déficit: 1 trilhão de reais em 10 anos, 100 bilhões de reais por ano. O Governo estará em equilíbrio por 10 anos.
Se agora a situação der uma pioradinha aqui, quanto isso representará? Quanto eu deixar vazar. Nós não cometeríamos a insensatez de dizer que o novo sistema é para todo mundo. Em todas as transições que foram feitas nos outros países a proposta foi a seguinte: “Está aqui o sistema novo. Quem quiser vá para ele”. Ora, se isso ocorresse aqui, evidentemente tudo o que foi dito seria verdade.
Dizem que a armadilha é que o empregador vai falar: "Eu não vou contratar você. Eu vou mandar você embora e contratar outro mais barato". Mas quem é que vai contratar um menino de 18 anos sem experiência alguma e substituir uma pessoa experiente que está lá há 10, 15, 20 anos? Ninguém vai fazer isso. Então, o que nós estamos fazendo é justamente ajudar um jovem que não tem experiência alguma, que não tem empregabilidade hoje. Como o sistema está parado, como o Brasil está estagnado há 10 anos, não cresce mais, este menino está condenado. Nós estamos deixando ele ter um emprego justamente porque permitimos que alguns dos encargos não se abatam sobre ele.
O que vocês estão dizendo é o seguinte: "Olha, este sistema pode ser tão bem-sucedido que todos vão querer ir para lá, e isso vai quebrar o antigo sistema". Eu falo que vocês deviam morrer disso. Vocês deveriam ter esse susto mesmo, porque aí, em vez de criticar o novo, vocês diriam: "Olha, ele é tão bom que até nós, que fizemos besteira, queremos ir para ele". Aí nós teremos um problema bom para resolver.
Eu diria que, do ponto de vista macroeconômico, eu não tenho dúvida alguma quanto à proposta, e não sou só eu: "Acho que a Previdência deve ser reformada", Lula; "Cabe-nos enfrentar o desafio maior da política fiscal", Dilma. Ele abriu assim. Nós sabemos disso. Vocês sabem disso. Vocês estão aqui há mais tempo que eu. Eu cheguei agora. Vocês sabem disso. Na correria, apoiaram o teto, mas não fizeram as paredes. Assim o teto cai. Todo mundo sabe disso. Algo tem que ser feito.
|
|
22:32
RF
|
Curiosamente, se for feita uma reforma pequena, de pouca potência, há gente até no Governo que, acho, pode ficar feliz e dizer: "Opa, o prejuízo é pequeno. Salvei só o meu Governo, azar do que vier depois". Então, vocês têm que ter cuidado com os cálculos políticos. Tenham cuidado com os cálculos políticos.
Meu partido é o Brasil. Eu nunca tive filiação partidária. Admiro as contribuições que cada um deu a essa história nossa, que é virtuosa, ao contrário do que se está dizendo e se disse durante a campanha: "É o caos! É uma ameaça à democracia". Eu não acredito nisso. Eu confio nos senhores, confio na Câmara dos Deputados, confio no Senado, confio numa imprensa livre, confio nas redes sociais. Quando a imprensa se apaixona pelo establishment, ela vai lá e elege alguém gastando muito pouco. Nós somos realmente uma sociedade aberta, em construção, somos uma democracia emergente, estamos aprendendo, estamos aperfeiçoando nossas instituições.
Eu tenho prazer em estar aqui, exceto quando sou ofendido. Eu viria quantas vezes fossem necessárias. Acho válido o debate, aprendi também aqui. Houve muitas observações importantes. São importantes certos mecanismos em certas regiões. Tudo isso é importante. No entanto, eu acho que acima de tudo está o Brasil e que temos que ter uma relativa paciência com os diferentes modelos.
Quando 30 países migraram para modelos de capitalização, isso aconteceu porque o modelo de repartição tinha quebrado no mundo inteiro. Mas, quando se chega lá, pode também não acontecer um milagre, porque os juros ficaram baixos. Vocês têm que entender isso.
No Brasil a ideia daria certo, porque o juro aqui está na lua sempre. Se existisse a capitalização, estaria todo mundo satisfeito, ganhando muito mais que o salário mínimo. Imaginem uma acumulação a 7% de juros, que é o mínimo nosso — os juros já estiveram em 30%, em 70%; houve 10 anos de juros de dois dígitos. Os beneficiários teriam muito mais do que um salário mínimo hoje se a capitalização tivesse sido adotada. Mas, ao contrário, os banqueiros e os rentistas é que acumularam; os aposentados, não.
Nós temos que ter uma reflexão serena sobre isso, com uns ouvindo os outros. Nós estamos ouvindo também. Não temos nenhuma pretensão de ter a verdade conosco. Nós sabemos da urgência, da importância da potência, mas estamos praticamente devolvendo o problema para vocês. Se vocês fizerem uma reforma de 700, de 600 bilhões de reais, acabou. É esse o sistema que vai ficar, e vamos embora todo mundo junto. Eu acho que dessa forma o País não vai crescer.
Eu não acho que houve uma crise que se abateu ontem à noite. Eu estou vendo a taxa de crescimento brasileiro sair de 7,5%, patamar em que esteve durante 20, 30, 40 anos, já descer para 5,5%, 4,5% no final do Governo militar, cair para 2,5% nos anos 80 e alcançar 0,5% nos últimos 8 anos. Se vocês não perceberam que essa expansão descontrolada de gastos corrompeu a política e estagnou a economia...
Ninguém entrou em política para fazer besteira. Então, por que está acontecendo esse negócio todo, radiopatrulha toda hora, correria? O que é isso? Essas coisas estão acontecendo porque o excesso de gastos corrompe, o poder corrompe, e o poder absoluto corrompe absolutamente. Por isso, o poder tem que ser limitado e descentralizado. Um Presidente da República não pode ter o poder colossal que um Presidente brasileiro tem. Isso tem que ser limitado e descentralizado, e essa é uma tarefa da Casa. Então, em vez das brigas menores, vamos aceitar a alternância no poder. Há uma turma que ficou no governo por 16 anos; deixem a outra turma ficar lá por 4 anos, vejam o que eles podem fazer e depois voltem, se for o caso.
Eu estou muito satisfeito em ter vindo aqui e ter percebido esse clima nesta última reunião. Peço desculpas se me excedi, mas sou ser humano, estou ficando velho, e, depois de 7 horas, 8 horas, a pessoa vai ficando cansada. Eu peço desculpa, mas também agradeço a franqueza dos senhores na troca de argumentos que tivemos.
|
|
22:36
RF
|
Com relação às questões mais específicas, nós temos aqui um time espetacular, muito mais treinado na matéria do que eu. Dou as orientações que acho que são as macroeconômicas, digo para onde temos que ir. No entanto, são eles que realmente dominam totalmente os detalhes. Eu já aprendi com eles o suficiente para identificar vários equívocos de comunicação.
Finalizo a minha participação dizendo que nós temos mesmo esse problema de comunicação. Quer dizer, a Oposição é aguerrida, sabe bater, sabe criar coisas e se isentar de problemas, até daqueles que ela mesmo possa ter criado, e o grupo que está chegando não sabe nem onde fica a agência de publicidade. Os corporativistas estão gastando 3 vezes mais que o Governo, que não sabe nem onde é que fica a agência. Então, até ele contar a verdade dele, o tempo está passando. Nós contamos justamente com a serenidade dos senhores, que são informados e sabem da gravidade e da urgência do problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Ministro.
O SR. ROGÉRIO MARINHO - Quero agradecer o espaço e dizer que tenho 18 páginas de perguntas, mas acredito que todo mundo vai me perdoar por não as responder.
Eu, ao lado do Ministro Guedes, escutei atentamente as intervenções que foram feitas. Quero apenas reiterar o que o Ministro disse, fazendo até uma advertência suave. Primeiro, eu passei 12 anos nesta Casa e não me lembro de ter chamado um Ministro de mentiroso, mas essa foi a palavra que mais ouvi. Nós podemos dissentir, podemos pensar diferente, podemos ter uma opinião diferente sem necessariamente agredir. Essa é uma advertência suave. Acho que interessa à sociedade brasileira o debate de mérito, o debate de proposta.
Nós temos a convicção de que apresentamos um projeto, Ministro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em que o que dissemos desde o início é a absoluta verdade: aqueles que têm mais vão contribuir com mais. Isso é cartesiano, porque a regra da proporcionalidade ainda não foi extinta na matemática.
Nós vamos ter, sem dúvida nenhuma, a possibilidade de nos debruçarmos sobre o tema. Recebemos as manifestações, recebemos as sugestões para aperfeiçoar o texto.
Gostei muito da intervenção do PDT, que disse que, se chegarmos a um bom termo na questão da capitalização, haverá adesão ao projeto de parte substancial do PDT — existem as dissensões, claro.
Gostei da intervenção do nosso amigo Presidente Arlindo Chinaglia, que com muita serenidade coloca o seu posicionamento. Mas, Chinaglia, nós sabemos que a matemática é cartesiana, e é fato indubitável que este projeto ataca privilégios, ataca de tal forma que o discurso, a narrativa feita na legislatura anterior foi por terra. O projeto ataca fraude, ataca dívida, tem equidade, tem impacto fiscal e tem justiça na sua concepção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Secretário Rogério.
Eu não tenho dúvida de que hoje nós prestamos um relevante serviço para o País na nossa contradição, esclarecendo o povo brasileiro.
|