Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 15 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 15 horas
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito boa tarde.
Eu queria agradecer a presença de todas e de todos. Quero pedir desculpas, pois eu estava na Comissão de Cultura, em que havia um conjunto de requerimentos para serem aprovados. A Deputada Erika Kokay também está participando de outra Comissão. Aqui é assim: nas terças-feiras e nas quartas-feiras, cinco ou seis Comissões estão funcionando, e cada um participa ativamente. Tanto eu quanto a Deputada Erika Kokay, que queremos acompanhar muito de perto nesta audiência a fala dos convidados e a manifestação de todas as pessoas que aqui participam, resolvemos tratar rapidamente na outra Comissão para ficarmos aqui o tempo todo acompanhando os debates.
Declaro aberta esta audiência pública, destinada a debater o tema Agenda Legislativa das Pessoas com Deficiência, em atendimento ao Requerimento nº 10, de 2009, de autoria da Deputada Erika Kokay, subscrito pelo Deputado Eduardo Barbosa.
Informo a todos que este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como: aro magnético, bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, temos o serviço de intérprete de libras.
Esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela sala virtual do portal e-Democracia, cujo link pode ser acessado pela página da Comissão www.camara.gov.br/CPD, Comissão de Pessoas com Deficiência.
Convido para compor a Mesa o Sr. Isaías Dias, representante da Central Única dos Trabalhadores no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Sr. Francisco Djalma, representante da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade APABB/CONADE; a Sra. Rita Louzeiro, representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; a Sra. Thaís Rosa, representante da Coordenação do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal; o Sr. Luis Mauricio, representante da Coordenação do Fórum Permanente de Apoio e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Quero agradecer muito a presença dos convidados e das convidadas, diante da disposição de estarem conosco para colaborar com o debate sobre a Agenda Legislativa das Pessoas com Deficiência.
Vou estabelecer quais são as normas para o debate nesta Comissão. Assim, peço a atenção de todos para os regulamentos desta audiência pública. Cada expositor disporá de até 15 minutos para suas explanações. A lista de inscrição para os debates de Parlamentares está aberta. Os convidados não deverão ser aparteados no decorrer de suas exposições. Somente após encerradas as exposições, os Deputados poderão fazer seus questionamentos, tendo cada um o prazo de 3 minutos e o interpelado, igual tempo para responder. Esta reunião está sendo gravada e, por isso, solicito que falem sempre ao microfone, informando o nome do Parlamentar, quando não anunciado por esta Presidência, bem como o nome dos nossos convidados.
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Em geral, eu quebro um pouco o protocolo. Eu não sei se o pessoal da Comissão vai ou não ficar bravo comigo, mas, se houver alguma entidade presente que queira fazer uso da palavra, poderá fazê-lo. Quando abrirmos a palavra aos Parlamentares, se ainda tivermos tempo, abriremos também aos membros das entidades. Deste modo, peço a elas que se inscrevam e levem o pedido de inscrição à Secretaria da Comissão.
Eu gostaria de cumprimentar os membros da Mesa, o Deputado Alexandre Padilha, meu companheiro de São Paulo, a Thaís, o Luís Mauricio, a companheira Rita e o companheiro Djalma, que comigo faz parte comigo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CONADE.
Nós vamos falar um pouco aqui, mas muitas posições que eu vou colocar não se referem às do CONADE. Algumas agendas parlamentares nesta Casa para as pessoas com deficiência são importantes, até mesmo cruciais para nós que temos deficiência. Neste momento, a reforma da Previdência, que está na pauta da Câmara, é crucial para nós. Não podemos fugir ao debate da reforma da Previdência, inclusive nós, os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Há um decreto do Presidente que extingue os conselhos e a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI, muito importante e cara para nós pessoas com deficiência.
Gostaria de falar um pouco da questão do trabalho, que vai acabar passando por esta Casa. Aliás, nosso Presidente soltou uma pérola ontem, ao dizer que quer acabar com 90% das normas regulamentadoras da saúde e das condições de trabalho. Isso é um absurdo!
Comecemos pela primeira pauta, importante neste momento: a reforma. Não se trata da reforma da Previdência, na verdade. Para nós, da Central Única dos Trabalhadores, estão destruindo a Previdência que nós temos para construírem algo que não tem caráter de Previdência Social, se aprovado desta forma, ou melhor, não tem que ser aprovado.
Dentro desta questão, nós podemos citar exemplos que beiram a perversidade, como a proposta de se aumentar de 28 anos para 35 anos o tempo de contribuição da mulher com deficiência leve. Alguns dizem que só se aumentariam 7 anos, que isso é pouca coisa. Dizem isso como se a mulher com deficiência tivesse o mesmo tempo laboral que a mulher que não tem deficiência, que também não tem segunda jornada em casa. A mulher com deficiência tem uma segunda jornada em casa, sim!
Há outra questão perversa: se os pais das pessoas com síndrome de Down, esquizofrenia e autismo morrem, estas pessoas podem perder a pensão.
Para mim, isso tudo é tão perverso, que ele deixou que estas questões fossem negociadas, porque o cerne da reforma da Previdência são a capitalização e a desconstitucionalização.
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A Central Única dos Trabalhadores é contra a reforma. Não adianta remendarmos aquilo que é ruim. A questão da capitalização e do sistema de partilha que existe hoje, quando o Governo coloca que os dois vão correr juntos e diz que o trabalhador poderá escolher o regime em que vai trabalhar, faz-me rir. É óbvio que o trabalhador será sempre contratado pelo regime para o qual não terá que contribuir: a capitalização. Aliás, o patrão contribui se quiser. Se ele contribuir, será muito pouco. Na verdade, quem vai contribuir é apenas o trabalhador. Como vai haver uma migração para a capitalização, eu, por exemplo, que tenho deficiência e já estou aposentado, vou sofrer lá na frente, porque vai faltar financiamento para bancar o sistema atual.
Eu não vejo as entidades se manifestarem sobre estas questões: elas só falam dos 7 anos para as mulheres e de outras questões. Nós temos que discutir estas questões, que são importantes. Na minha opinião, este é um bode que o Governo colocou, porque o perigo está na capitalização e na desconstitucionalização.
Por que se desconstitucionalizar? Porque hoje o reajuste para quem está aposentado com base no regime atual está na Constituição, que lhe garante o mínimo da inflação. Passando-se tudo para a lei ordinária, em que a mudança é muito mais fácil porque requer menos votos, ele pode votar lá que quem está no atual sistema está na frente, e o déficit vai aumentar, porque até agora o Governo não explicou qual será o custo desta transição. Este déficit vai aumentar muito mais! O Governo não explicou isso. Lá na frente, vai faltar dinheiro para pagar quem já está aposentado, inclusive para a pessoa com deficiência que já está aposentada.
Uma das críticas que eu faço às entidades que discutem este assunto é que elas não tocam nas pessoas com deficiência que já estão aposentadas. Elas vão sofrer, sim, porque vai faltar financiamento. Esta é uma questão muito importante.
Há também a questão do BPC — Benefício de Prestação Continuada, que é outra perversidade. O BPC vem no bojo de que a pessoa, para viver, tem que ter dignidade. Em 1988, quando se discutiu a Constituição Cidadã, todo mundo teria que ter dignidade para viver. Dentro da Lei Orgânica da Assistência Social, foi incluído o BPC, que prevê que o idoso e a pessoa com deficiência têm direito a um salário mínimo para sobreviver e ter dignidade como pessoa.
Aí, vem o Governo com essa proposta de reforma que pega o BPC. Hoje o critério é de um quarto do salário mínimo para a família poder ter direito ao BPC.
Ele inova e vem com a questão da renda patrimonial, que é um absurdo. A pessoa que tiver uma casinha simples, que vale 98.500 reais, perderá o direito ao BPC. Ela vai viver de quê? Ela vai vender a casa dela para ter direito ao BPC?
Há também a perversidade com os idosos. Querem pagar 400 reais àqueles que têm menos de 70 anos para ter progressão. Isso é um absurdo! Para mim, tudo isso mim é uma perversidade. Ele colocou isso para negociar com esta Casa Legislativa e aprovar o que é central, como eu já disse várias vezes, a capitalização e a desconstitucionalização. Não podemos aprovar essa reforma, porque ela representa o desmonte da Seguridade Social no Brasil. Nós temos que ter consciência disso.
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Outra questão que também está na Casa é o decreto legislativo que está na Comissão de Administração e Serviço Público — se não me engano, este é o nome. Trata-se de um decreto legislativo por meio do qual o Deputado Paulo Pimenta pede a sustação dos efeitos do decreto do Presidente Jair Bolsonaro que vai extinguir os conselhos de direitos, entre estes o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Portanto, nós pedimos a esta Casa que agilize, nesta Comissão, a análise deste requerimento para que possamos sustar a extinção desses conselhos. Do contrário, isso será um ataque não apenas ao Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mas também ao controle social, a tudo o que nós construímos ao longo de todos esses anos. Isso não foi construído de ontem para hoje. Tudo o que temos foi construído com companheiros que não estão mais entre nós.
Vocês talvez não conheçam o companheiro Xuxu, que já nos deixou. Ele ajudou a construir tudo isso. Há muitos outros, entre eles o Márcio, de Alagoas, que nos deixou neste ano. São muitos os companheiros que nos ajudaram a construir o que temos. Nós vamos jogar a luta desses companheiros na lata do lixo?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Companheiro Isaías, nossa Presidente e autora do requerimento acaba de chegar. Eu convido a Deputada Erika Kokay a assumir a Presidência desta audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada.
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Não dá para falarmos de todos os temas dentro da LBI, mas nós vamos tocar na avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, um tema muito importante e caro para nós, pessoas com deficiência.
A Universidade de Brasília — UnB terminou um trabalho em que foi construído um instrumento de avaliação, muito importante, da pessoa com deficiência. Se esta avaliação vier a ser implementada, a partir dela, 32 políticas atenderão às pessoas com deficiência, mas isso depende desta avaliação. Esta é uma questão muito importante.
Nós temos um grande problema. Dentro do INSS, os peritos querem rediscutir este documento, principalmente pela ótica médica. Trata-se de uma coisa pela qual nós do segmento da pessoa com deficiência lutamos muito ao longo de todos esses anos para desconstruir, e não podemos retroceder nesta questão.
Não sei se podemos fazer uma proposta, mas sugerimos que esta Comissão, se possível, convoque uma audiência pública para tratar deste instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, por meio de um debate mais apurado, para não ficarmos só no campo técnico. Precisamos ampliar a discussão deste assunto, porque há muitas pessoas do Movimento das Pessoas com Deficiência que querem debater com os peritos do INSS, já que esta questão nos afeta muito.
Outro aspecto dentro da LBI é que foi criada uma comissão dentro do Ministério de Direitos Humanos para discutir a regulamentação da LBI. No entanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência não foi convidado para fazer parte desta Comissão. Isso é um absurdo! Isso demonstra o desprezo pelo controle social. Se eu não me engano, era para estar aqui o Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Felipe, cuja presença estava confirmada, mas ele não está aqui. Ele faz parte da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mas não está aqui. Eu gostaria que ele estivesse aqui para responder por que o CONADE não faz parte desta Comissão.
Dentro desta Comissão que discute a regulamentação dos direitos da pessoa com deficiência e a regulamentação da LBI, havia pessoas muito importantes do Ministério Público para fazer este debate. Porém, em virtude deste decreto do Presidente Jair Bolsonaro que extingue os conselhos, elas se retiraram da Comissão por entenderem que isso sinaliza um ataque direto ao controle social. Esta Casa precisa se posicionar com relação a este fato.
Outra questão um pouco mais voltada para o mundo do trabalho, que é mais nosso métier, digamos assim, é a última declaração do nosso — nosso, não, porque eu não votei nele —, é a declaração do Presidente Jair Bolsonaro. Ele diz que quer acabar com 90% das NRs de saúde e das condições de trabalho. Onde já se viu isso? Isso vai passar por esta Casa, que precisa chamar os responsáveis para explicar o que é isso. Nós sabemos muito bem que o trabalhador com deficiência vai sofrer, no ambiente de trabalho, as consequências disso, pois deixarão de existir vários equipamentos e várias políticas de prevenção de acidente de trabalho. Isso não pode acontecer!
Para piorar a situação, o trabalhador que não é pessoa com deficiência vai acabar se tornando uma pessoa com deficiência. Se acabarem com as normas regulamentadoras, as NRs, esses trabalhadores sofrerão vários acidentes.
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O Brasil evoluiu bastante na construção destas NRs. Este assunto não foi discutido assim simplesmente: técnicos do Ministério do Trabalho e sindicatos trabalharam muito neste campo. Houve muito trabalho envolvido nisso. No entanto, o Presidente simplesmente diz que isso é um custo para a empresa. Isso não é custo! É investimento, na medida em que faz com que o trabalhador tenha um ambiente de trabalho saudável, tanto o trabalhador com deficiência, como o trabalhador sem deficiência. Se o ambiente é ruim para o trabalhador com deficiência, é ruim também para o trabalhador que não tem deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Isaías.
Agora falo ao microfone. Eu falei fora do microfone para que os deficientes visuais pudessem me localizar.
Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay por mais esta iniciativa em prol das pessoas com deficiência, ao tempo em que cumprimento meus parceiros de Mesa.
Eu faço parte da APABB e estou aqui para representar o CONADE. Na verdade, o convite inicial era para o CONADE. Já explicando, o CONADE é um órgão colegiado paritário, formado por representantes governamentais e representantes da sociedade civil. Eu sou um dos representantes da sociedade civil no CONADE. Represento a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade. Eu tenho um filho de 14 anos com deficiência — ele tem paralisia cerebral. Já estou na militância há algum tempo.
Sobre o objeto desta audiência pública, para discutirmos uma agenda legislativa da pessoa com deficiência, eu acho que o Isaías começou tocando no ponto mais importante: o decreto que acabou com o CONADE. Falo do decreto que acaba com os órgãos colegiados, inclusive com o CONADE. Só para termos mais uma referência, todos os órgãos criados por decreto foram extintos. Há uma particularidade: na verdade, eles foram extintos com data futura — eles serão extintos a partir de 28 de junho, mas o ato em si já os extingue. Esta é a verdade.
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Hoje, numa situação bem particular e até esdrúxula, o CONADE está extinto, mas continua existindo. Dá para entender como é: ele continua existindo até tal data.
Nós fizemos uma reunião no CONADE prevista como reunião ordinária e definimos uma série de diretrizes para seu funcionamento. A primeira diretriz é não haver redução no número de pessoas. Hoje, pelo decreto, há uma diretriz de que o novo órgão seja composto por sete pessoas. Hoje o CONADE tem 38 pessoas. Imaginem! Se ele tiver um pouco mais, terá que se justificar. Mas hoje a ideia é que apenas sete pessoas componham o órgão.
As reuniões deveriam ocorrer por videoconferência. Houve uma discussão muito rica sobre isso no CONADE, já que se trata de um órgão formado de pessoas com deficiências: deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física, autismo, todas as deficiências estão no CONADE. Portanto, se quando fazemos uma reunião de videoconferência com cinco ou seis pessoas sem deficiência já é o maior problema do mundo, imaginem quando fizermos uma reunião com 38 pessoas pelo País inteiro e com deficiência!
Desta forma, não era para termos reunião. Não existe esta possibilidade. O que nós dissemos? Dissemos que não há possibilidade de haver reuniões por videoconferência. As reuniões têm quer presenciais, diante das particularidades do CONADE e das particularidades das pessoas com deficiência. Esta era outra diretriz.
Recapitulando: a primeira diretriz diz respeito à quantidade de pessoas, que mantivemos em 38, na mesma composição atual, com a mesma representação das várias deficiências, outra particularidade que temos. Quando se fala em deficiência física, existe um mundo de gente: pessoas usuárias de cadeira de rodas, pessoas com nanismo, pessoas ostomizadas etc. Existe uma grande quantidade de particularidades, e cada uma delas tem alguma diferença em relação às outras. O órgão precisa ser representativo das várias deficiências. Por isso, não há como reduzir de 38 para 7 pessoas.
Eu queria destacar um ponto que é dos mais importantes hoje na agenda legislativa, não tenho dúvida. Ele diz respeito à própria existência do órgão em si. Existe, neste caso, um aspecto muito importante. O fato de ter havido a suspensão de um órgão nacional como o CONADE teve efeito País afora. Os vários conselhos estaduais e municipais eu não sei como estão funcionando. Se olharmos para o Distrito Federal, no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal — CODDEDE, ainda não houve a nomeação dos conselheiros estatais. Nós já estamos em maio, mas até agora eles não foram nomeados.
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Eu não tenho a menor dúvida de que o efeito multiplicador disso é muito grande. Há um efeito pelo País inteiro, porque se trata do principal órgão de recebimento de denúncias e de reclamação das pessoas com deficiência. No Município, alguém pode chegar para um conselheiro e dizer: "Aqui no hospital está faltando acessibilidade. Portanto, eu não tenho condições de chegar a determinados ambientes, eu não tenho condições de ler determinada informação porque sou cego". As várias denúncias feitas no nível do Município não estão tendo encaminhamento porque esses órgãos devem estar parados. O efeito multiplicador do exemplo nacional é muito forte. Eu diria que este é, portanto, o ponto fundamental.
Sobre o outro ponto o Isaías já falou muito bem. Eu vou citar en passant, que diz respeito à reforma da Previdência. Não tenho a menor dúvida de que é a agenda do dia. Hoje mesmo eu tive uma reunião com alguns Deputados, e conversamos com a assessoria da Deputada Erika Kokay, que tem várias emendas ao texto original, nas quais nós preservamos alguns direitos das pessoas com deficiência que estão sendo suprimidos. O Isaías já trabalhou nisso, e eu não vou ser repetitivo.
A luta será grande. Eu peço aos presentes, às pessoas que nos ouvem e nos acompanham a distância, que façamos um mutirão até a próxima semana para colhermos assinaturas dos Deputados e conseguirmos entrar com as emendas. Esta é uma forma de garantir que os direitos sejam mantidos. Esta é outra agenda importantíssima.
Por fim, eu queria destacar outra agenda legislativa muito importante. Refiro-me ao trabalho da pessoa com deficiência. Eu já participei de algumas audiências públicas nesta Casa e, vez por outra, aparece a Lei de Cotas. Aliás, houve uma audiência há 15 dias sobre o assunto. Vários projetos tramitam na Casa, projetos que buscam flexibilizar a Lei de Cotas. Um deles é o das empresas de transporte que querem que os motoristas sejam retirados do cálculo da cota. Dizem eles que não encontram pessoas qualificadas no mercado de trabalho. A primeira coisa é esta. "Não temos pessoas qualificadas. Então, não podem tirar."
Na audiência em que eu estava, o interessante é que havia um representante do Ministério do Trabalho. Quando ele terminou de falar, a auditora apresentou dados de que hoje existem mais de 500 trabalhadores com deficiência que são motoristas. Ele quase gelou, porque ele havia dito que não havia ninguém. Mas há. Podem ser motoristas, sim!
Hoje a tecnologia permite muita coisa. Nós temos que atentar para isso. Evidentemente, não estamos defendendo que um cego, por exemplo, seja motorista. A questão não é esta. Eu estou dizendo que existem várias possibilidades que precisam entrar no cálculo. Um cego pode ser empregado de uma empresa de segurança? Pode, lidando com inteligência, programação. Eu tenho um colega no Banco do Brasil que é um dos melhores programadores. Ele é cego: o Deni Carlos, que trabalhou na tecnologia do banco, hoje trabalha em Goiânia, é uma pessoa extremamente preparada.
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Finalizando, era esta a mensagem que eu queria passar. A agenda legislativa, acho, hoje se compõe prioritariamente de uma luta contra o decreto que extinguiu os órgãos colegiados; uma luta contra a reforma da Previdência, de modo que não percamos nossos direitos. Entre as várias matérias que circulam nesta Casa, temos que ter atenção especial à não flexibilização da Lei de Cotas para as pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Francisco Djalma.
Meu nome é Rita Louzeiro. Estou representando a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e faço parte da Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa Autista — ABRAÇA e do Coletivo de Mulheres com Deficiência no Distrito Federal.
Eu trago algumas questões levantadas pela Rede Brasileira de Inclusão, que represento aqui hoje, bem como algumas questões levantadas por um movimento de mães de pessoas com deficiência que se colocam contra a reforma.
Eu vou começar por um projeto de lei que está em tramitação, o Projeto de Lei nº 431, de 2019, que flexibiliza a inclusão de pessoa com deficiência nas escolas regulares, permitindo que estudantes com deficiência sejam colocados em escolas especiais, de modo que eles sejam recusados na rede regular de ensino. Este PL afronta diretamente o art. 24 da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU — CDPD, que diz que nenhuma pessoa com deficiência será excluída da rede regular sob o pretexto da deficiência. Este é o primeiro ponto levantado pela rede.
O segundo ponto que eu trago já foi levantado aqui antes — quero apenas complementar o que o Isaías trouxe. Trata-se do aumento do tempo de contribuição das mulheres com deficiência. Políticas públicas são feitas levando-se em consideração dados e estudos. Estatisticamente, a expectativa de vida de mulheres com síndrome de Down é de 65 anos. Portanto, façam os cálculos, e vocês verão que o aumento no tempo de contribuição não tem cabimento.
Outro ponto sobre o qual o Djalma já falou diz respeito à flexibilização da Lei de Cotas. A rede também se coloca contra esta iniciativa porque, assim como a escola regular usa a desculpa de que alguns estudantes nela não podem estar por causa de alguma deficiência, há também várias desculpas para excluir a pessoa com deficiência do mercado de trabalho.
Essa ideia de flexibilizar a Lei de Cotas é mais uma dessas desculpas para segregar pessoas com deficiência. Então a Rede também se coloca contra essa flexibilização da Lei de Cotas da pessoa com deficiência.
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Eu vou trazer as reivindicações. Existe um grupo de mães se mobilizando dentro do Congresso Nacional. Hoje e amanhã elas vão procurar os políticos, os Deputados, porque os filhos delas são diretamente atingidos pela reforma da Previdência em debate aqui.
Eu acho importante trazer essa questão porque, além de eu ser uma pessoa autista, eu tenho um irmão que é autista. A minha mãe não pôde estar aqui hoje porque nós fazemos revezamento. As pessoas não têm muita noção do que acontece quando se tem em casa uma pessoa com deficiência que depende do cuidado da família. A família se reveza no cuidado. Não há alternativa. Então, se eu estou aqui hoje, a minha mãe está em casa. Ela não pôde estar aqui com esse grupo de mães.
Então trago a reivindicação desse grupo de mães porque eu também sou atingida pelas mesmas ações que atingem esse grupo. Esse grupo traz algumas questões importantes de serem consideradas, como, por exemplo, a expectativa de vida, aspecto que eu já mencionei aqui. É menor a expectativa de vida de pessoas com deficiência.
Temos também o fato de que a vida é mais difícil para a pessoa com deficiência durante toda a vida, tanto na questão da escola quanto na questão do trabalho, nos relacionamentos. Tudo é mais complicado. Assim há o agravamento do envelhecimento.
Eu quero ressaltar que há a questão do agravamento do envelhecimento dessas mães também, porque elas cuidam de seus filhos, às vezes, até na fase adulta. Essas mulheres não podem trabalhar, ter uma vida laboral como as outras mulheres. Elas têm que dar um jeito de trabalhar em casa, e muitas não conseguem trabalhar, porque cuidam de uma pessoa adulta. Algumas inclusive cuidam de mais de uma pessoa, pois algumas têm mais de um filho com deficiência.
As pessoas com deficiência que trabalham têm maior desgaste no trabalho. Eu sou autista e tenho desgaste na questão sensorial. Já tentei duas vezes trabalhar com atendimento ao público. É simplesmente impossível para mim. Então, imaginem em todas as outras deficiências. Cada um tem a sua dificuldade por conta da falta de adaptação dos ambientes de trabalho.
Fora isso temos o custo da deficiência, uma coisa que está sendo ignorada pela proposta de reforma da Previdência. O custo da deficiência é imenso. Temos que lembrar isso, porque ele onera as famílias das pessoas com deficiência de uma maneira muito forte. Não se pode desconsiderar isso, porque senão pode-se querer igualar situações que não têm como ser igualadas. A minha família tem gasto muito maior do que a família do meu vizinho que não tem nenhuma pessoa com deficiência, por exemplo.
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16:19
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Primeiro, retirar da proposta de reforma da Previdência a substituição do regime solidário de previdência pelo regime de capitalização e a desconstitucionalização da previdência social.
Segundo, retirar da PEC 6/19 qualquer alteração do Benefício de Prestação Continuada. O Isaías tratou da questão do BPC, e acho que o Djalma também tratou desse assunto.
Terceiro, incluir na PEC 6/19 a aposentadoria especial das pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.
Quarto, na aposentadoria por incapacidade permanente, assegurar o recebimento de 100% da renda mensal, respeitado o teto, independentemente de ter sido a incapacidade desencadeada por acidente de trabalho, por doença profissional ou por doença do trabalho.
Quinto, assegurar a correspondência entre os valores dos proventos da potencial aposentadoria e os da pensão.
Sexto, ressalvar da regra de irreversibilidade das costas a situação em que um dos dependentes for pessoa com deficiência, garantindo o direito à reversibilidade em prol dessa pessoa.
Sétimo, retirar da PEC 6/19 a alteração do art. 201, inciso V, da Constituição Federal, para manter o salário mínimo como o valor mínimo para concessão de pensão.
Oitavo, autorizar o reconhecimento ainda em vida da condição de beneficiário da pensão por morte relativamente a filhos inválidos com deficiência mental, intelectual ou deficiência considerada grave.
Para fechar, quero falar sobre a pensão por morte. Se for aprovada do jeito que está na proposta de reforma — e eu falo por experiência, porque meu irmão recebe pensão por morte, e eu conheço pessoas que recebem pensão por morte e que são de periferia —, as pessoas vão passar fome. Pessoas que hoje conseguem se manter, ter uma vida familiar nesse esquema de revezamento de que eu falei, não vão conseguir nem pagar seus aluguéis. Então, essa questão da pensão por morte é realmente muito grave.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço à Rita e imediatamente passo a palavra à Sra. Thaís Rosa, que é representante da Coordenação do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal.
Antes, quero apenas fazer nossa homenagem à Sussu Fialho, que aqui está. Lembro que hoje é o Dia do Assistente Social e da Assistente Social, que assegura tantos direitos. Quem é assistente social aqui? Temos duas, uma delas a Sussu, que já foi Presidente do Conselho Regional. Sintam-se homenageadas. Homenageando vocês, homenageamos a todas e a todos os assistentes sociais do nosso País.
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É uma honra estar aqui com a Deputada Erika. Nós já estivemos juntas em algumas outras batalhas por aí e tivemos vitórias. Com relação à questão da Caixa Econômica, nós conseguimos êxito.
Em relação à Lei de Cotas, ela tem que ser cumprida mesmo. Não se tem que afrouxar a lei. Ela tem que ser mais rigorosa a cada dia.
Eu sou cadeirante, tenho aproximadamente 12 anos de trabalho e estou ativa no mercado. Eu tenho a síndrome dos ossos de vidro, a osteogênese imperfeita. Nós começamos esse trabalho com a Dra. Ludmila e hoje estamos aqui com a Rosela, membro do Fórum.
Eu também quero cumprimentar os colegas da Mesa: a Anna Paula, do Coletivo, uma pessoa com quem nós estamos sempre conversando e está ativa na luta; a Cleo, que está aqui presente; e todos os que estão juntos aqui.
Eu vou falar um pouco a respeito do Fórum, que é parte do trabalho em que nós temos focado, com relação ao cumprimento da lei pelas empresas.
Nós enviamos a Cartilha de Acessibilidade com um questionário de monitoramento, fora o Plano de Ação do Fórum, para 714 empresas no DF. Algumas cumpriam parcialmente a Lei de Cotas; outras não cumpriam nada.
Conseguimos respostas de 174 empresas em nosso monitoramento. O que é esse monitoramento? Trata-se do levantamento sobre como estão a acessibilidade e a inclusão dentro das empresas.
Foi-nos passado, em maio, um quantitativo de 651 empresas com mais de 100 empregados que precisam cumprir a Lei de Cotas. Há 234 empresas que a cumprem integralmente a lei e 417 empresas que a cumprem parcialmente, ou seja, não cumprem na sua totalidade. Eu estou falando isso aqui porque nós estamos expondo essa questão do trabalho, que é muito importante.
Eu trabalho atualmente na Coordenação de Direitos Humanos, no setor de empregabilidade da pessoa com deficiência. Dentro das atribuições desse setor, está o encaminhamento das pessoas com deficiência para o mercado de trabalho.
O nosso trabalho tem sido diferenciado, porque nós temos tirado essa questão da deficiência. Quando a empresa vem à Coordenação buscar alguém para uma vaga, ela não tem a opção de escolher a deficiência que quer que o empregado tenha para exercer a função, porque nós entendemos que não se trata de discutir a deficiência. Nós estamos discutindo a capacidade daquele empregado. Nem se trata mais da questão do perfil, porque isso não deveria ser discutido em relação à pessoa com deficiência. Quem pode dizer o que você pode ou não fazer?
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Nós temos que tentar conscientizar as empresas do fato de que o candidato tem que ser avaliado pela sua capacidade, pelo que ele já fez, pelo que ele sabe fazer, e não pela sua deficiência. Então, uma das atitudes que já tomamos na Coordenação foi tirar essa questão da deficiência. Quando a empresa entra em contato, solicitando um candidato pessoa com deficiência, ela não tem essa opção de escolher a deficiência.
Hoje, a meta do Fórum é que 60% das empresas atinjam o cumprimento da lei. Porém, atualmente, temos o cumprimento de 35%. Ainda é muito pouco. Isso que eu estou falando é no âmbito do DF. Então, precisamos trabalhar mais para que aconteça, realmente, esse cumprimento.
O primeiro eixo é a atuação na conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência, por meio da promoção de suas capacidades e contribuições para a sociedade; do fomento a seus direitos; do combate aos estereótipos, preconceitos e práticas nocivas. Como nós fazemos isso? Elaborando informativos, cartilhas e documentos. Esse é um dos eixos em que o Fórum está trabalhando.
Estamos fazendo reuniões quase que a cada 3 meses com as empresas que integram o Fórum, para que haja conscientização e para estejam sempre informadas. Inclusive, temos aqui esta cartilha (mostra cartilha), lá da Coordenação, informando sobre essas questões. Já a distribuímos para algumas pessoas.
Tem que haver muita informação em relação às práticas de acessibilidade e de inclusão. O Fórum está trabalhando nisso. Inclusive, nosso site está sempre atualizado. Há tudo de notícia, de boas práticas. Inclusive, empresas estão colocando boas práticas lá no Fórum. No site do Fórum estão as empresas que não cumprem a lei. Todas as empresas que não cumprem a lei estão lá no site do Fórum, e as que a cumprem também. As pessoas que entrarem no site do Fórum hoje vão ter acesso a essa informação. Elas vão conseguir acessar essa informação sobre as empresas. Há inclusive a informação sobre quanto precisa ter e quanto há de pessoas com deficiência empregadas.
A última atualização que eu passei para vocês de 651 empresas ainda não está no site. Nós estávamos trabalhando com o número de 714. Essa informação de 651 é fruto de um levantamento feito agora, junto com a Superintendência Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho — MPT. Essa atualização vai estar disponível lá no Fórum.
O segundo eixo é a atuação na implementação de acessibilidade nas empresas, nos ambientes de trabalho e no entorno. O que acontece? Com esse monitoramento que temos feito das empresas, com esse questionário que está sendo enviado às empresas, nós queremos investigar como está a questão da acessibilidade, saber se aquela empresa tem acesso para um cadeirante, por exemplo, chegar até o local de trabalho.
No começo, 8 empresas nos responderam; hoje, já são 174. É um trabalho, gente, muito difícil, de conscientização, e todo dia nós temos que bater nessa tecla e falar sobre isso.
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16:31
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O terceiro eixo é a atuação no cumprimento da reserva de postos de trabalhos da Lei de Cotas. Nesse caso, nosso trabalho é reforçar o fato de que a Lei de Cotas não pode ser flexibilizada. Cada dia mais, nós precisamos de conscientização do cumprimento da lei, e esse trabalho está sendo feito pelo Fórum.
Nós estamos batendo muito na tecla do selo da empresa inclusiva, aqui no DF, um reconhecimento às iniciativas empresariais de boas práticas de inclusão. Esse selo será dado às empresas inclusivas, aquelas que apresentam boas práticas. Já existe o decreto, porém está faltando o edital para isso.
Outro projeto do Fórum é relativo à Instrução Normativa nº 5 — eu não sei se vocês já ouviram falar dela —, por meio da qual queremos que as empresas terceirizadas do DF que passam por licitação só consigam participar da licitação se cumprirem a Lei de Cotas. Isso seria muito importante também.
Finalizando, quero falar sobre a proposta de reforma da Previdência, sobre a qual o nosso colega já falou. Eu acho que isso tem tudo a ver com o trabalho, porque as pessoas com deficiência entram mais tarde no trabalho e têm toda aquela condição de desgaste no trabalho. E por que elas entram mais tarde? Por causa do preconceito mesmo e também por causa da acessibilidade. Muitas pessoas não conseguem chegar ao ambiente de trabalho porque não têm acesso a ele. Então, isso tudo tem que ser considerado, porque o candidato começa no mundo do trabalho mais tarde. A pessoa com deficiência entra no mundo do trabalho mais tarde. E essas questões têm que ser pensadas para se saber qual será o impacto da reforma da Previdência na vida das pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço à Thaís Rosa.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, o Sr. Luis Mauricio, que representa a Coordenação do Fórum Permanente de Apoio e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, eu quero registrar as pessoas que se inscreveram. Nós vamos dar o prazo de 2 minutos a cada uma delas. São elas: José Roberto da Silva, Coordenador do Coletivo Nacional das Pessoas com Deficiência da CUT; Carlos Maciel, da CUT-DF; Anna Paula Feminella, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF — SINDSEP-DF e do Coletivo de Mulheres com Deficiência do DF; Janilda Guimarães de Lima; Cleonice Bohn de Lima, representante do Fashion Inclusivo; e Patrícia Almeida, do Movimento Down.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Não, os Parlamentares têm precedência.
(Intervenção fora do microfone.)
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Então, é só pegar a relação. Fecharemos as inscrições após a inscrição dela. É só colocar o nome dela aí.
Quero cumprimentar todos e todas: os companheiros da Mesa — o Isaías, a Thaís, o Djalma, a Rita —, os companheiros que estão no plenário, o nosso companheiro Flávio, que está ali, escondidinho, e o Luciano, assessor do Senador Paulo Paim que sempre está nos defendendo lá no Senado.
Nós sempre fazemos os debates do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FAPED, aqui no DF, no Plenário 11 desta Casa, com a ajuda da Deputada Erika Kokay, que, através do Michel Platini, sempre nos apoiou em termos de estrutura para fazermos as nossas reuniões. Estamos retomando o Fórum para dar continuidade aos debates dos nossos importantes temas, principalmente aqui no Distrito Federal. O nosso Coordenador é o César Achkar, e eu faço parte da Coordenação do FAPED.
Não quero ser repetitivo, então, aos temas que aqui já foram citados, como a questão da reforma da Previdência, eu acrescento somente que eu acho que deveríamos fazer um comunicado mais expressivo para o segmento, que as grandes entidades representativas das pessoas com deficiência deveriam fazer comunicados, relatando o risco de perda de direitos com esta reforma da Previdência. Eu acho importantíssimo propagar essa situação, porque, infelizmente, ainda existem, dentro do nosso segmento, pessoas com deficiência que acham que essa reforma vai nos beneficiar em alguma coisa. Então, nós temos que esclarecer essas pessoas acerca do retrocesso, como o Isaías falou, de todas as lutas de vários companheiros que não estão aqui, mas que conquistaram esses direitos. Nós temos que honrar os nossos direitos e brigar por eles.
Eu queria falar também sobre o Conselho. Eu também sou Conselheiro, ainda estou como Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CODDEDE, que também compartilha desta preocupação do Djalma: será que muitos Governos Estaduais, pegando o exemplo do Governo Federal de não dar importância aos órgãos de controle da sociedade civil, acham que nos Estados vai ser a mesma coisa? Infelizmente, aqui nós estamos nessa batalha. O Djalma sabe disso. Nós estamos batalhando. A representação da sociedade civil já foi publicada, e estamos cobrando do Governo local a nomeação dos representantes do Governo, para que o CODDEDE funcione efetivamente e para que possamos fazer os debates da política local.
Então, nós estamos na mesma situação do CONADE.
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16:39
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Eu vejo outro ponto com preocupação também. A representante nacional da pessoa com deficiência, infelizmente, questiona — é uma pessoa com deficiência auditiva — a isenção tributária na compra de carros por pessoas com deficiência, dizendo que isso é um privilégio. É brincadeira! Eu conclamo o pessoal do segmento dos deficientes auditivos a orientar melhor essa pessoa, porque isso não é privilégio. Talvez pelo fato de o surdo não ter isenção ela não dê importância para a isenção tributária na compra de carro por pessoas com outras deficiências. Essa é uma situação que nos deixa muito preocupados pelo viés dos representantes governamentais, quando se trata dos nossos direitos.
Eu também represento uma entidade, e a Deputada Erika Kokay nos proporcionou uma audiência pública para falar sobre os profissionais de segurança pública com deficiência, tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.
Eu sou policial militar e não desejo nenhum privilégio. Eu sou do segmento que defende uma polícia única, desmilitarizada e que atenda à sociedade civil.
Nós profissionais de segurança pública com deficiência fizemos uma audiência pública aqui e queremos, Deputada Erika Kokay, dar continuidade a essa luta, porque nós estamos à margem do processo. Somos discriminados, e a corporação não nos reconhece. E agora, para piorar a situação — eu não sei se é pelo clima político em que estamos, com a retirada de tudo o que se imagina —, a corporação no Distrito Federal está tirando o nosso auxílio, que, infelizmente, é chamado de auxílio-invalidez — eu não me sinto inválido. A corporação está nos tirando um auxílio que é de suma importância para nós. Ela entende que nós policiais cadeirantes temos condições de trabalhar. Graças a Deus! Beleza! Nós temos condições, sim, de trabalhar. Quem não nos deu condições de trabalhar foi a corporação. Nós sempre trabalhamos. Tanto que, quando eu trabalhei na Câmara Legislativa, eu fiz questão de ir à corporação e pedir o cancelamento do meu auxílio, porque eu não poderia trabalhar e receber auxílio. Fiz isso e agora, já que não ocupo nenhum cargo, acionei a corporação para ter de volta o auxílio. Eles disseram que eu não teria mais direito, porque eu tenho condições de trabalhar.
E aí veio no meu laudo o parecer dizendo que eu estou apto à atividade policial militar, com as devidas restrições, claro, como policiamento ostensivo e coisas que, numa cadeira de rodas, eu não poderia exercer. Mas nos serviços da atividade-meio, na atividade burocrática, eu poderia contribuir com a instituição e dar continuidade à carreira de policial militar, mesmo numa cadeira de rodas, cumprindo o prazo de trabalho, como qualquer outro profissional que fez um concurso público. Não é porque estamos numa cadeira de rodas que vamos ficar em casa, recebendo do Estado. Nós vemos que no mercado de trabalho é muito natural um cadeirante trabalhar como qualquer outra pessoa.
Eu gostaria de propor à Comissão a criação de uma Subcomissão para tratar desse assunto, porque, na verdade, nós queremos atingir todo o Brasil. Há Estados que já alocam esses profissionais no trabalho administrativo, na atividade-meio. O Estado da Bahia é um deles. Lá, o policial que sofre algum acidente tem um período de reabilitação. E essa é uma opção do policial, porque ele tem o direito de prosseguir na sua carreira ou não, dentro de um ambiente acessível na corporação e com todos os seus direitos.
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16:43
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Luis Mauricio.
Antes de passar a palavras aos inscritos, eu gostaria, mais uma vez, de parabenizar a Deputada Erika Kokay pela iniciativa desta audiência, que acontece num dia muito específico para o País, um dia histórico, em que estudantes, professores, a sociedade como um todo está nas ruas. Eu estava vendo há pouco a imagem da Avenida Paulista, na minha cidade, conversando, pelo telefone, com a minha companheira, com a minha esposa, que está lá junto com a minha filha. E ela me disse que era a maior manifestação que ela já tinha visto na vida. E está acontecendo, neste exato momento, no Plenário da Casa, uma Comissão Geral, com a presença do Ministro da Educação, cuja convocação foi aprovada ontem. Por isso vários Parlamentares não estão nesta audiência neste momento. Mas os senhores e as senhoras que trouxeram contribuições tão importantes nas falas tenham absoluta certeza de que tudo o que foi falado aqui e que será falado ainda pelos inscritos está registrado e vai influenciar muito, Thaís, Isaías, Mauricio, Francisco, Rita, o debate que está sendo feito nesta Casa.
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16:47
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Nós estamos, no momento, na Comissão Especial que debate o projeto que eu nem chamo de reforma da Previdência, porque reforma é uma coisa boa, como a troca do piso da casa, a construção de um puxadinho, a mudança da iluminação, a troca de uma parede, a colocação de quadros, e a proposta que veio para cá é de destruição da previdência pública, de demolição, como foi tão bem dito aqui pelo Isaías, meu companheiro de São Paulo, que lembrou aqui do chuchu.
Então, a contribuição de vocês vai influenciar muito o debate na Comissão Especial e vai influenciar o debate na bancada do Partido dos Trabalhadores, que apresentou nesta Casa um projeto de decreto legislativo para suspender o decreto do Presidente Bolsonaro que encerrou a atividade dos conselhos.
Como foi dito aqui pelo Francisco, ele deu um prazo para que os conselhos justifiquem o que fazem, mas um governo que acha que universidade é balbúrdia, que universidade não faz nada e que estudante quando vai para rua é idiota, como foi dito hoje pelo Presidente Bolsonaro, não vai aceitar nunca a existência dos conselhos, vai sempre achar que conselho não faz nada, pode fazer o relatório que fizer.
Ele não foi eleito para exercer um poder absolutista. Existe um Congresso Nacional, que escreveu a Constituição, e nós vamos lutar até o final.
Quero citar um exemplo aqui aos senhores e às senhoras: o Presidente Bolsonaro quis acabar com CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar por meio de uma medida provisória. Nós derrotamos o Governo do Presidente Bolsonaro na Comissão da medida provisória, recriando o CONSEA.
Eu quero falar de dois pontos aqui, antes de abrir a palavra para todos, porque são muito importantes.
Começo com o debate acerca do Conselho. Eu realmente achei muito positivo quando a Primeira-Dama, na posse do Presidente Bolsonaro, fez um discurso em LIBRAS. Mas eu esperava que, ao longo desses mais de 100 dias de governo, houvesse outros gestos de respeito, de diálogo, de afirmação, de visibilidade. E não foi a isso que nós assistimos. Primeiro que o Conselho quase nunca se reuniu nesta gestão do Governo Bolsonaro, que não indicou os membros. E, depois, veio essa decisão de extinguir o Conselho por meio de decreto. Para nós, essa é uma questão fundamental.
E há outra questão que me preocupa profundamente, eu que sou médico e fui Ministro da Saúde. O Isaías foi quem mais falou sobre isso aqui, mas outros também comentaram. Refiro-me à Medida Provisória 871, que muda as regras do INSS em relação à concessão do benefício de auxílio-doença e de auxílio-invalidez.
Os senhores e as senhoras sabem que os peritos do INSS estão recebendo um adicional de 63 reais a cada auxílio-invalidez ou benefício de auxílio-doença que eles sustam lá? Assim como o McDonald's tem um funcionário do mês, e destacam a foto do funcionário, eles criaram o perito do INSS do mês, aquele que mais susta benefícios.
Eu sou Deputado, mas continuo atendendo na Unidade Básica de Saúde, junto com os meus alunos, na Região Metropolitana de Campinas.
Outro dia recebi lá um senhor que pesa 38 quilos. Ele teve câncer e sofre de uma depressão profunda posterior a isso. Ele pesa 38 quilos, está com 56 anos de idade, e estava desesperado. Ele chegou à unidade de saúde porque tinha acabado de ter cancelado o seu auxílio-invalidez, o seu afastamento do trabalho. A decisão do perito foi de que ele tinha que voltar a trabalhar — ele era motorista de ônibus.
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16:51
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Agora, além do que já está na MP 871, que já era uma grande crueldade, durante a discussão do relatório — é importante que todos e todas saibam que isso vai para o Plenário —, o Governo, através do Relator, ampliou a crueldade para retirar da legislação que estabelece a classificação de acidente de trabalho e indenização por isso o tempo de deslocamento entre a casa e o local de trabalho, uma conquista que vem do final da ditadura, depois de muita luta dos trabalhadores, do movimento sindical, das pessoas da área da saúde, como eu. Nós conseguimos caracterizar como parte do nexo do acidente de trabalho o período de deslocamento, por motivos absolutamente óbvios. Muitas vezes, a atividade laboral exige que se faça um deslocamento que coloque o trabalhador em risco, pelo horário, pela forma como ele se desloca. A pessoa já está ocupando o seu tempo em função do trabalho, no momento do deslocamento. Então, essa intenção do Governo é muito grave.
Além disso, há o anúncio que foi feito no fim de semana, relativo à NR. Sinceramente, Isaías, eu não sei se alguém pode nos esclarecer ou não. Eu estou procurando. Vimos na imprensa declarações do Secretário Rogério Marinho sobre a suspensão de cerca de 90% do que ele chama de entraves, que, na verdade, são medidas de proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras. Nós estamos buscando, de fato, uma informação sobre esse anúncio que foi feito porque, se isso se concretizar, será algo extremamente grave.
Eu fiz parte da construção de um programa chamado Viver sem Limites, quando era Ministro da Saúde da Presidenta Dilma. Construímos um programa a partir de debates com o CONADE e com um conjunto de Ministérios na época. Era um programa absolutamente transversal. Nele a saúde tinha um componente importante, que foi toda a criação de uma rede de atenção para a pessoa com deficiência, com centro especializado em reabilitação e reforço das questões sobre tecnologia assistiva.
O conceito do Viver sem Limites é que as pessoas com deficiência não tenham limites. Quem impõe limites a essas pessoas é a sociedade, são as nossas ruas, é a nossa forma de trabalho. Nós temos que construir políticas públicas para que esses limites que a sociedade coloca sejam rompidos.
Infelizmente, o Governo Bolsonaro, através da proposta legislativa que mandou para o Congresso, está querendo impor mais limites ainda e colocar, em algumas questões, como foi dito por todos aqui, risco à própria sobrevivência. É o viver com limites e, se possível, não viver. Isso coloca em risco a própria sobrevivência das pessoas.
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16:55
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Por isso falei da importância desta audiência pública e do acerto da Deputada Erika Kokay em realizá-la, porque vocês trouxeram temas que talvez não tivessem grande visibilidade neste momento na Casa, como, por exemplo, aspectos da proposta de reforma da Previdência e outros temas que vão chamar a atenção desta Casa para o debate. Então, quero agradecer muito a vocês. E podem contar conosco aqui — comigo, com a Deputada Erika Kokay, com várias Deputadas e Deputados —, para o debate nesta Comissão. Nós vamos querer assumir compromissos. Está escrito ali que esta é a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Então, os Parlamentares que estão aqui nesta Comissão têm de se posicionar a respeito dos ataques aos direitos. Podem contar conosco para que nós construamos uma sociedade que não imponha mais limites às pessoas com deficiência.
O SR. JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Boa tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar a Deputada Erika Kokay e o Deputado Alexandre Padilha, que está coordenando a Mesa agora.
Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay por ter promovido esta audiência pública para que possamos conversar e dialogar.
Como disse o Deputado Alexandre Padilha, que furtou minha fala a respeito dos conselhos, este desgoverno realmente está tirando nossos direitos, está acabando com o controle social, está destruindo a organização que nós temos há anos e que conquistamos a duras penas, quebrando barreiras de todo tipo, sobretudo as abarreiras atitudinais. Por tudo o que nós vimos batalhando, não vai ser um Bolsonaro da vida que vai quebrar essa liga, essa condição de as pessoas com deficiência brigarem pelos seus direitos, pelas suas conquistas.
Nós da Central Única dos Trabalhadores somos extremamente contra essa reforma da Previdência, contra o desgoverno que está aí para tirar os direitos não só das pessoas com deficiência, mas também de toda a população. Nós somos contra. Não dá para aceitá-la, viu, Deputado Padilha, nem com emendas. Nós temos de engavetá-la. Aliás, isso não serve nem para engavetar. Teria de haver uma forma de jogarmos essa proposta de reforma no lixo.
E temos, principalmente, que trabalhar para que os conselhos voltem a atuar, porque não só os conselhos das pessoas com deficiência estão no decreto que ele editou. São 34 os conselhos que poderão ser extintos da forma como está o decreto. Por quê? Porque ele quer acabar com o controle social, como o senhor acabou de falar, Deputado, sobre o conselho da área da saúde. Ele não quer a organização. Ele quer acabar com os sindicatos, quer acabar com toda a organização que pode debater com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, José Roberto, pelas palavras.
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16:59
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Também quero parabenizar a Deputada Erika Kokay e o Deputado Alexandre por esta tarde que temos para discutir sobre a questão dos direitos das pessoas com deficiência.
Quero deixar claro para ele que nós não somos idiotas, não! Nós somos as pessoas que contribuem com o desenvolvimento deste País.
Quero dizer também que a reforma da Previdência prejudica o trabalhador no geral. Dos trabalhadores em educação, mais de 81% são mulheres. No caso dos trabalhadores com deficiência, as mais prejudicadas com esta reforma são as mulheres também. No aumento do tempo de trabalho, vê-se as mulheres também prejudicadas.
Então, hoje, nós estamos aqui fazendo esta discussão e dizendo que nós não concordamos com esta reforma em nada. O texto tem que ser todo rechaçado, porque esta reforma tira direito dos trabalhadores, aumenta o tempo de contribuição, aumenta a alíquota do valor da contribuição. Não dá mais para continuar assim!
Então, no dia de hoje, nós deixamos aqui o nosso protesto. E quero dizer ainda que nós vamos continuar sim indo para as ruas. Quero informar ao Presidente que nós vamos continuar lutando e que ele tem de aprender a respeitar e entender que, no meio desses que estiveram nas ruas, muitos são eleitores dele que hoje já não concordam com a atuação dele.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Carlos Maciel.
A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - Boa tarde, Deputada, boa tarde a todos. É um prazer ver uma Mesa tão bem representada, garantindo o protagonismo das pessoas com deficiência. Parabéns para quem compôs esta Mesa. Nós temos uma bandeira de luta chamada Nada sobre nós sem nós. Então, com muito orgulho, nós nos sentimos muito bem representados por todas as pessoas que estão aí na Mesa.
Vai fazer 10 anos que o Brasil tornou a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência texto constitucional. Então, eu queria propor que se organizasse uma audiência pública para fazer o balanço dos 10 anos da Convenção.
No ano passado, a Senadora Mara Gabrilli se tornou membro da Comissão de Avaliação e Monitoramento da Implementação da Convenção da ONU. Eu acho que nós ainda estamos devendo muito para as pessoas com deficiência, no sentido de garantir os nossos direitos e liberdades fundamentais.
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17:03
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Somos ambulantes, pedintes, desempregadas, trabalhadoras domésticas, rurais, donas de casa, cotistas no serviço público, aposentadas, artesãs e estudantes
Quantas de nós tiveram o direito à educação negado? Quantas ainda vivem encarceradas em suas casas, hospícios e asilos insalubres? Nega-se até o direito de fazerem exames de saúde, porque médicos e máquinas as rejeitam.
Com nossos corpos extraordinários nas ruas, provamos que é sempre bela quem vai à luta por justiça social
E como ficam as pessoas responsáveis por pessoas com deficiência que não têm como se prover? Nem morrer se permite mais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Parabéns, Anna Paula!
A SRA. JANILDA GUIMARÃES DE LIMA - Deputada Erika Kokay, eu quero agradecer-lhe a oportunidade de estar falando aqui e o apoio que sua assessoria está nos dando desde o começo desta semana.
Sinto-me hoje representante do Movimento das Pessoas com Deficiência, sou Procuradora do Trabalho há 23 anos, ativista do Movimento das Pessoas com Deficiência, trabalho há 20 anos com a inclusão da pessoa com deficiência no Ministério Público do Trabalho e sou mãe de uma mocinha autista.
O que me trouxe aqui — sou uma liderança do movimento de mães em defesa dos seus filhos com deficiência — foi o fato de que, depois da uma audiência pública que aconteceu lá no Estado de Goiás, nós mães percebermos que nossos filhos com deficiência mental e intelectual, em graus leve e moderado, não vão ter garantida a pensão por morte depois que atingirem a idade madura.
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17:07
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A PEC, no seu texto, no art. 28, § 3º, só coloca duas condições para o enquadramento de dependente do segurado: a deficiência grave ou a invalidez do filho.
E isso é extremamente sério, é colocar a pessoa com deficiência na miserabilidade, a pessoa com deficiência que tem dificuldade enorme de adentrar o mercado de trabalho. Como procuradora eu faço esse acompanhamento, sou uma ativista muito atuante no Estado de Goiás, onde fazemos vários movimentos para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. E a pessoa com deficiência intelectual e mental não tem lugar no mercado de trabalho. É o grupo mais difícil de se inserir e, quando se insere, não tem garantia de continuidade.
Eu concordo com todos que já falaram aqui. E eu estou usando apenas esse tópico, porque o nosso tempo é curto, e também é o motivo pelo qual eu deixei minha vida pessoal para vir a Brasília, a fim de conseguir as assinaturas para a sua emenda, para a emenda do Deputado Eduardo Barbosa e da Deputada Tereza Nelma, que são para nos defender, defender os direitos dos nossos filhos e de todas as pessoas com deficiência.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dra. Janilda.
A SRA. CLEONICE BOHN DE LIMA - Boa tarde a todos. Primeiramente, parabenizo a Deputada Erika e os proponentes desta sessão. Cumprimento o Deputado Alexandre Padilha, que está aqui conosco, e todos os integrantes da Mesa, uma Mesa que trouxe assuntos muito relevantes para todos nós.
Reforçando todos eles como agenda legislativa, eu queria lembrar um projeto de lei da Deputada Erika que vai ser objeto da próxima audiência pública, eu acho que desta Comissão na semana que vem, que é o Projeto de Lei nº 6.190, de 2016, que dispõe sobre a valorização e empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.
Eu sou Presidente da Associação DFDown, sou Diretora da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, tenho uma filha modelo agenciada, a Giovana, que é integrante do Fashion Inclusivo.
Essa é uma pauta que foi trazida pelo projeto, que hoje é uma associação, para a Deputada Erika, e está parado na Casa desde 2016. Então nós vamos retomar essa discussão para que os nossos filhos, as pessoas com deficiência possam aparecer e, assim, possamos comprovar para a sociedade que eles são consumidores de moda, de produtos de cabelo e maquiagem, de calçados, como todos os outros. Nós não temos aparecido. Nós não precisaríamos de um projeto de lei para tratar disso, porque o art. 8º no item "c" da Convenção já garante a sensibilização e a conscientização, mas isso não é cumprido, não tem acontecido. Trata-se de um incentivo para que as empresas se utilizem da imagem de pessoas com deficiência, mesmo que o projeto trate de órgãos públicos, uma vez que a Casa pode legislar sobre a questão dos órgãos públicos.
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17:11
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Cleo.
Eu queria falar de três pautas que normalmente não são tocadas e que são muito importantes, inclusive, para dar voz a pessoas que não têm voz normalmente, que são pessoas com autismo, pessoas com deficiência intelectual, que não são oralizadas, que não falam. Trata-se da comunicação alternativa, a comunicação por meio de imagens que se chama PECS, ou então por aplicativos, porque hoje em dia é uma coisa barata, pode-se ter aplicativos gratuitos para as pessoas poderem se comunicar, se expressar e ter voz.
Outra pauta importantíssima é uma linguagem simples. Se para o cadeirante é a rampa, se para o cego é a escrita em braile, a acessibilidade para pessoas com deficiência intelectual é a linguagem simples. E isso não se restringe às pessoas com deficiência intelectual, isso também serve para os tantos analfabetos funcionais que temos no Brasil, acho que alcança os 30%.
Toda a informação de utilidade pública deve ser oferecida em linguagem simples. E em linguagem simples vai ser o material que estamos preparando — a senhora vai gostar muito, Deputada — sobre educação sexual e também defesa pessoal, voltado para mulheres e meninas com deficiência intelectual, e não apenas para elas, mas também para todas as mulheres e meninas. Fala-se de números, fala-se de feminicídio, mas ninguém quer saber de prevenir a violência. E, para prevenir, você tem que educar, tem que educar desde pequena a criança sobre o corpo dela, sobre quem pode tocar no corpo dela ou não, e para isso você precisa fazer um material em linguagem simples. E também é preciso convencer esses pais de pessoas com deficiência que os seus filhos vão crescer, que eles não são anjos, que eles têm um corpo e que eles têm o direito de dizer quem pode ou não tocar no corpo deles. Mas para isso eles precisam saber disso.
Esse projeto inclui cartilha para policiais, para profissionais da Justiça e da saúde, com orientações sobre como ouvir uma denúncia sobre abuso sexual.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Patrícia.
O SR. FELIPE OLIVER - Em primeiro lugar, boa tarde a todos e a todas. Em segundo lugar, fazendo um diálogo com o Luis Mauricio em relação aos surdos, e essa área me tange porque sou tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, nós também enquanto tradutores e intérpretes nos questionamos em relação a algumas falas da atual representante. E uma delas, até seria o início da minha fala, foi essa questão de dizer que é um privilégio.
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17:15
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Esse debate é muito importante, é um debate que realmente precisa acontecer. E quero dizer aqui também que existe uma comunidade surda que não está com este Governo, que tem obviamente tido uma resistência contra o que este Governo vem fazendo e que, obviamente, tem sido abafada por outra comunidade surda, que hoje também tem cargos neste Governo, que literalmente vai de encontro a esses indivíduos que são surdos.
Quero também falar que, realmente, precisamos entender que este é um projeto de lei que não dá para ser aproveitado. Ele tem que ser sim arquivado, jogado fora, porque realmente não só ele, como outro projeto também visam a Previdência, visam atacar trabalhadores e trabalhadoras com deficiência.
Então, essa também é uma preocupação que temos, como tradutores e intérpretes de LIBRAS, na nossa própria militância aqui na Casa, com o projeto de lei da Deputada Erika Kokay, a quem eu sempre agradeço, porque tem nos apoiado aqui. E esta discussão realmente é relevante sim para a comunidade surda, mas não esta discussão que está aí, porque é uma discussão muito ruim e que realmente tem prejudicado a nossa área, em relação a esses comportamentos e a essas declarações. Então, nunca vai ser um privilégio, ao contrário, é um direito, e direitos precisam ser garantidos. Infelizmente, não estão pensando assim neste atual Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Felipe.
A SRA. CLEIDE OLIVEIRA DE LUNA - Boa tarde a todos, é um prazer estar aqui presente hoje, no meu dia, comemorando o Dia do Assistente Social.
A fala do primeiro representante, o Sr. Isaías, levou-me ao passado, há 15 anos, quando eu estava fazendo o meu trabalho de conclusão de curso e uma doutora da UnB disse uma frase muito interessante, de que eu não me esqueço até hoje: "Todos nós um dia vamos ser deficientes, ao envelhecer".
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós estamos chegando ao fim da nossa audiência, com todas as contribuições. Agradecemos muito as participações. Agradecemos também muito ao Deputado Alexandre Padilha, que nos ajudou a conduzir esta audiência.
Eu penso que poderíamos trabalhar alguns pontos. Acho que há dois fatos muito recorrentes aqui, que foram falados várias vezes, um diz respeito à reforma da Previdência, que já foi objeto de uma audiência específica. Desta audiência específica sobre o impacto da proposta do Governo com relação à Previdência para as pessoas com deficiência, surgiram as sugestões de emendas para a proposta que está em discussão nesta Casa.
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17:19
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Eu sugeriria, como encaminhamento desta audiência pública, que nós pudéssemos marcar uma reunião com o Relator da proposição, o Deputado Samuel Moreira, para que nós pudéssemos discutir com ele. Podemos montar aqui uma comissão. A nossa própria Comissão, esta Comissão Permanente, também se faria presente, para que nós pudéssemos conversar com ele sobre essas proposições, para que ele pudesse assegurar os direitos que estão sendo ameaçados das pessoas com deficiência.
Nós vimos várias falas aqui não apenas na discussão da própria reforma, que foi um tema específico para a audiência pública, como também nesta audiência sobre agenda legislativa. Nós temos uma ameaça tão gritante e tão iminente aos direitos das pessoas com deficiência nessa proposta reforma, que eu sugeriria que nós pudéssemos listar as propostas que já estão sendo elaboradas e onde já se estão colhendo assinaturas. É bom lembrar que precisamos de 171 assinaturas. Esse é um número grande, porque se trata de uma proposta de emenda à Constituição.
Nós temos, provavelmente, esta semana e a outra semana, porque o prazo é de 10 sessões. Nós estamos com 5 sessões. Se calcularmos que teremos uma sessão hoje e uma sessão amanhã, nós vamos para 7 sessões. E a perspectiva da semana que vem é a de que tenhamos sessões na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira e que se encerre o prazo na próxima semana. Então, é um prazo muito exíguo para que nós possamos colher todas essas assinaturas. O Relator, contudo, pode fazer uma proposta de substitutivo e incluir essas ideias.
É importante que nós colhamos as assinaturas e que possibilitemos que ele possa incorporá-las. Então, seria o caso de tentarmos marcar uma reunião com o Relator, em nome da Comissão. O Deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, é o Relator da proposição aqui na Casa. Então, espero que nós possamos listar todas essas proposições e continuar colhendo as assinaturas, para que possamos fazer essa discussão com ele.
Há sugestões também que aqui foram dadas pela Sra. Patrícia que dizem respeito a que nós tenhamos — e aí se pode transformar em projeto de lei — a acessibilidade na comunicação, a ser disponibilizada pelo menos nos órgãos públicos, que é o que nos cabe. Nós poderíamos, aliás, trabalhar na perspectiva de acessibilidade para o conjunto da sociedade, para que toda a comunicação seja acessível, com todos os aplicativos que estão em curso. Da mesma forma em que há uma obrigatoriedade de acessibilidade, já há a obrigatoriedade em verdade da acessibilidade, só que a preocupação é muito centrada na acessibilidade física ser para os diversos tipos de deficiências. Espero, contudo, que nós possamos assegurar especificamente a obrigatoriedade da acessibilidade na comunicação de todas as empresas e de todos os órgãos públicos.
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A terceira coisa que falava a Sra. Patrícia — e pode ser no mesmo projeto — era para que se tenha a linguagem simples, a linguagem direta, o que diz respeito também à acessibilidade de comunicação, para que as pessoas possam se comunicar e se sentir pertencentes e incluídas.
Penso eu que nós precisamos fazer uma moção contra a revisão das normas regulamentadoras. Eu acho que é importante que nós façamos essa moção e a apresentemos na próxima reunião da Comissão, para que ela possa ser deliberada pela Comissão. Parece que há uma declaração do Presidente da República para que não haja... Está dito na matéria que haverá uma redução de 90% das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
Aqui se fala muito da revisão da NR 12, que trata da regulamentação dos maquinários. Primeiro, é importante que não haja uma revisão. Se houver intenção de se fazer uma revisão, espero que ela seja amplamente discutida, e não se dê por meio de um decreto. Espero que possa ser discutida no Parlamento, com a sociedade civil, mas que não se faça por decreto.
Nós temos leis que estão sendo agredidas por decretos, o que é uma inconstitucionalidade. Há o decreto que amplia a possibilidade de porte de arma que era de 36 mil pessoas para 20 milhões de pessoas, o que fere a Lei do Desarmamento. Para mim, isso está absolutamente claro. E não só para mim, porque também já foi conclusão da Consultoria Técnica da Câmara e do próprio Senado que o decreto é inconstitucional. Decreto não tem poder para modificar uma lei. Ele é um instrumento infralegal. Ele é um instrumento que está abaixo da própria lei. Uma lei ordinária não tem poder para rever, por exemplo, o que está previsto na Constituição. Então, eu sugeriria que nós fizéssemos uma moção e que a apresentássemos para a aprovação desta Comissão.
Nós queremos encaminhar para a Consultoria a solicitação para o levantamento de todos os projetos acerca das pessoas com deficiência. Há uma infinidade de projetos. Então, precisaríamos levantar todos esses projetos. Nós tiraríamos desta audiência uma comissão, que pode ser formada pelos componentes da Mesa, para que nós pudéssemos fazer uma triagem dos projetos que nós queremos que avancem e dos que não queremos que avancem.
O movimento de mulheres fez isso. Levantou todos os projetos. São inúmeros projetos, são centenas de projetos. E aí é sentar e ver: isso nós queremos que avance, isso nós não queremos que avance. Enfim, é para nós fazermos uma agenda, inclusive dizendo, primeiro, dos projetos que existem quais são os prioritários, quais são os mais impactantes para a vida das pessoas com deficiência. Então, vamos listar todos os projetos e fazer uma triagem para ver quais são os projetos que mais impactam a vida das pessoas com deficiência.
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Então, eu sugeriria uma comissão, que poderia ser formada pelos membros da Mesa, mas que fosse uma comissão aberta, de que as pessoas pudessem participar. Marcaríamos uma audiência — eu não sei se todo mundo colocou os seus contatos. Mas, primeiro, solicitaríamos à Consultoria o levantamento de todos os projetos, que passariam pela comissão e triaríamos os que são mais estruturantes. E, feito isso, nós os transformaríamos em uma cartilha. E, nessa cartilha, faríamos outra atividade para chamar o Ministério Público, o Fórum de Inclusão, as organizações internacionais, todas as entidades que têm relação com a luta das pessoas com deficiência, para que possamos apresentar a própria cartilha e entregá-la, obviamente vamos chamar também os Parlamentares. Então, faríamos uma atividade chamando os Parlamentares e várias entidades para a apresentação dessa proposição.
Por fim, podemos trabalhar com a urgência do projeto da inclusão na publicidade. Vamos tirar daqui, colher as assinaturas dos Líderes para que nós tenhamos apoiamento. Para que o projeto possa ter condição de ser apreciada a sua urgência, ele tem que ter um requerimento com a assinatura de Líderes que representem nas suas bancadas a maioria dos Parlamentares. Nós temos que chamar Líderes de partidos, que, na somatória de seus membros, alcancem o número mínimo de 257 Parlamentares. Então, trabalharíamos com a urgência desse projeto da acessibilidade ou da inclusão na publicidade.
Eu acho que feitas essas discussões, passaríamos para os projetos novos. Há outro projeto que é da audiência anterior, Luis Mauricio, e o incorporaríamos também nos projetos novos. Nos projetos novos, eu sugeriria a obrigatoriedade do acesso à comunicação, que houvesse uma linguagem simples, e a inclusão dos projetos que foram deliberados naquela audiência específica sobre a questão dos profissionais de segurança com deficiência. Houve essa audiência no fim da legislatura passada. Então, ela teve uma certa solução de continuidade. Mudam-se os membros, a cada legislatura é outro Parlamento, são outros Parlamentares e há toda uma interrupção de todas as proposições, que precisam ser resgatadas. Mas nós as incluiríamos como projetos novos. Os projetos que já existem, nós os encaminharíamos para a Consultoria, que faria um levantamento de todos eles, chamaríamos uma reunião da Comissão, uma reunião aberta — quem quiser pode vir para participar — para triarmos quais são os projetos mais estruturantes. E, a partir daí, definiríamos quais são os projetos que queremos que avancem e quais são os projetos que, se avançarem, retiram direitos.
Com relação à discussão da Previdência, que é mais urgente, porque diz respeito a prazo — deve se extinguir na semana que vem o prazo para a apresentação de emendas —, eu sugeriria que nós fizéssemos essa reunião com o Deputado Samuel Moreira, que é o Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, que diz respeito às mudanças no regime previdenciário.
A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - Em relação à avaliação da deficiência, o INSS está querendo retornar ao modelo médico, para a regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência. Daí tínhamos pensado em realizar uma audiência pública sobre o tema, porque o Brasil está devendo isso. Já acabou o prazo para fazer essa avaliação. A UnB já fez a nova proposta...
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - O que nós podemos fazer, seguindo a sugestão, realmente, é uma audiência pública para discutir as novas formas de avaliação, não é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Avaliação biopsicossocial da deficiência. Nós sugerimos uma audiência pública.
Então, feitos os encaminhamentos, eu queria muito agradecer ao Isaías, à Thaís, à mãe da Thaís. Eu penso assim: "Lute como uma mulher". Eu acho que as mulheres lutam muito. Mas se colocarmos "lute como uma mãe", então é luta grande, é luta grande.
São as mães estão aqui colhendo as assinaturas. São as mães que estão aqui entrando em contato com esta Comissão, para dizer se é isso mesmo. "É isso mesmo? É isso mesmo? O meu filho não vai poder ter o direito à pensão do pai e da mãe na sua integralidade? É isso mesmo que querem fazer com meu filho?" Portanto, lute como uma mulher e lute como uma mãe. E nós vamos lutar como as mães, fazendo homenagem à mãe da Thaís, que aqui se encontra conosco.
Então, agradeço muito a presença de todos e todas e, mais uma vez, parabenizo as assistentes sociais e os assistentes sociais, na figura das nossas duas assistentes sociais. Temos um caminho e um aprendizado todos os dias com as assistentes sociais. Eu digo que a Sussu é uma professora para todos e de todos nós. São tantos os assistentes sociais que nos ensinam a conquistar direitos e a valorizar a existência humana!
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