Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as barragens existentes no Brasil, em especial, acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho-MG
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 7 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Senhoras e senhores, boa tarde.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Atendendo a requerimento do Deputado Gilberto Abramo, fica dispensada a leitura da ata.
Nos termos regimentais, eu vou apresentar aqui rapidamente a sinopse dos expedientes recebidos na Comissão Externa.
Registro o e-mail do Chefe de Gabinete Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Deputado Karlos Cabral, que encaminha o relatório final do debate público que discutiu a segurança das barragens no Estado de Goiás, atendendo a requerimento da Deputada Flávia Morais. Estiveram presentes a esse debate o Deputado André Janones, o Deputado Júlio Delgado, eu e também a Deputada Flávia Morais, que é do Estado de Goiás.
Registro o e-mail do Deputado Enéias Reis, no qual justifica a ausência nas reuniões do dia 21 de março, 4 e 30 de abril, em virtude de compromissos fora das dependências deste Parlamento.
Registro o e-mail do Deputado Lincoln Portela, no qual justifica a ausência na reunião do dia 30 de abril, em virtude de compromissos pré-agendados no Estado.
Registro também o e-mail do Deputado Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais, no qual justifica a ausência na reunião do dia 30 de abril.
Hoje é um dia, com certeza, muito especial para todos nós Parlamentares desta Comissão e, com certeza também, para o Congresso Nacional, já que, da tragédia, do crime de Mariana até Brumadinho, nenhuma proposição foi apreciada nesta Casa. Faz cento e poucos dias da tragédia de Brumadinho, e nós cumprimos o papel de Parlamentares. Foram mais de 70 horas ouvindo autoridades, famílias das vítimas, especialmente, atingidos, aquelas pessoas das chamadas — eu acho que isso virou até um palavrão no Brasil — zonas de autossalvamento. Ninguém salva ninguém. Todo mundo fica abandonado. A revolta é total. Também ouvimos especialistas de vários outros setores da economia, da mineração. Ouvimos técnicos do Brasil e de outros países.
Isso desaguou aqui, com um pouquinho de cada um, em nove projetos, sendo uma proposta de emenda à Constituição. Esses projetos integram as leis do licenciamento ambiental e da defesa civil e também a lei da Política Nacional de Segurança de Barragens. Esses projetos endurecem as penas, dão previsibilidade às lacunas, principalmente porque muitos dos regulamentos, das normas e das portarias em relação à mineração e ao licenciamento ambiental no Brasil são muito permissivos, tanto que desaguaram naquela decisão do TRF-1 sobre o crime de Mariana.
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Há outros pontos que são muito críticos e que mostram a clareza da leniência na legislação brasileira. Com certeza, essa legislação é fundamental. Nós esperamos do Congresso brasileiro a responsabilidade com a vida, com o meio ambiente e também, com muita clareza, com a mineração no Brasil.
Nós queremos, sim, a mineração. Queremos que a mineração não represente nenhuma ameaça à vida e ao meio ambiente, mas que venha como uma atividade da economia para gerar renda e qualidade de vida.
Especialmente nós, Parlamentares de Minas Gerais, acompanhamos desde a primeira vila de Minas, que é Mariana. Depois, a tal da Vale, que está no DNA dos mineiros, surgiu na cidade de um dos maiores poetas do mundo, Carlos Drummond de Andrade, onde as riquezas do nosso solo começaram a ser carreadas no lombo dos burros, com o minério de ferro, e se transformaram hoje nesse pesadelo, principalmente para aquelas famílias em que seus entes queridos perderam as próprias vidas.
Ontem, com uma comoção muito grande — o Deputado Rogério esteve lá — foi o sepultamento do Bruno, um jovem de um pouco mais de 21 anos. A mãe dele, a Andresa, fez dessa perda irreparável uma bandeira de luta. Ele, que fazia parte do grito pelos que não haviam sido encontrados, foi encontrado ontem. As mineradoras vão até o centro da terra buscar as nossas riquezas. Por isso, nós queremos que se vá aonde for preciso para achar nem que seja um fragmento para consolar as famílias dessas pessoas, que tanto estão sofrendo. Por isso, tenho certeza de que hoje nós estamos cumprindo aqui um papel de nacionalismo, de fidelidade ao nosso País, à vida das pessoas e ao meio ambiente.
Hoje nós pretendemos debater um pouco mais o relatório que foi lido aqui pelo Deputado Júlio. Eu, o Deputado Rogério e a Deputada Áurea nos reunimos, com a confiança do nosso Presidente da CPI e com o Ministério Público de Minas Gerais. Pudemos ver, detalhadamente, as etapas da apuração dos responsáveis e as negociações. Conseguimos trazer também contribuições fundamentais para que a lei seja mais efetiva para o trabalho da Comissão.
Então, hoje, a nossa expectativa aqui era votar o relatório, mas esta Casa é uma casa que se engrandece com o respeito às divergências, aos debates, às contribuições. E não são leis, são projetos. E o bom de projetos é que eles podem ser modificados até virarem leis. Depois que se tornam leis, eles também devem ser modificados para melhorar.
Por isso, fizemos um acordo aqui. O nosso jovem Deputado de Minas Gerais, o Lucas Gonzalez, pretende pedir vista. Com isso, nós temos que obedecer ao prazo regimental de duas reuniões. Se tudo caminhar dentro do que está programado para o plenário, nós teremos a reunião para votação do relatório na quinta-feira, às 14 horas.
Já fiz um acordo com o Deputado Lucas Gonzalez, que é um jovem democrata. Primeiro, vou abrir a palavra para os colegas Parlamentares, inclusive para ele, para debatermos um pouco mais as propostas aqui e, em seguida, S.Exa. vai pedir vista. Nós vamos encerrar a nossa reunião e convocar a próxima para quinta-feira, às 14 horas.
Eu preciso mencionar aqui, com muita clareza, a responsabilidade do quórum. Nós sabemos que esta é a Casa dos interesses.
E os interesses têm que ser legítimos na vida das pessoas. Então, se, antes de colocarmos os projetos em votação, os interesses falarem mais altos... Não estou afirmando que esse é o interesse do Deputado Lucas. S.Exa. esta seguindo o Regimento do partido dele, que tem essa filosofia. Eu sou extremamente respeitoso a todos os partidos. Então, quanto mais rápido nós colocarmos os projetos em votação, nós teremos mais forças para, através da CPI, mobilizar o Congresso Nacional na aprovação dos projetos.
Eu não sou de falar muito, até falei bastante hoje, mas o fiz pela necessidade e pela importância desta reunião.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Quero fazer uma pergunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pois não, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - V.Exa. vai abrir para o debate, mas nós vamos encerrar a discussão e depois é que vai haver o pedido de vista ou nós vamos continuar na quinta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Generosamente, o Deputado Lucas deixou para pedir vista ao final da sessão, até para fazermos o debate. Vamos encerrá-lo hoje.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Tenho uma pergunta também. Para ficarmos mais livres nos debates, pergunto se, regimentalmente, é possível fazer formalmente o pedido de vista e deixar o debate correr, para que assim fiquemos mais livres.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Regimentalmente, não é possível, Deputado. Se V.Exa. pedir vista, encerra-se a sessão instantaneamente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu já participei de outras sessões em que o pedido de vista foi feito, sob acordo, e os debates continuaram, para dar liberdade a quem quisesse debater.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado Lucas, nós fizemos um acordo. Vamos fazer o debate, e V.Exa. pedirá vista ao final. V.Exa. é um baita de um Parlamentar. Vamos cumprir esse acordo. Pode ser?
(Pausa.)
Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, vamos prestar alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do relatório.
Os Deputados que desejarem discutir a matéria deverão inscrever-se no início da discussão — já estão se inscrevendo. A lista encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio. Após iniciada a discussão, não serão permitidas novas inscrições.
Durante a discussão, poderão usar a palavra o Relator, os demais membros da Comissão e os Líderes, durante 15 minutos.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Vou falar muito rapidamente.
Cumprimento o Sr. Presidente e os nobres Deputados e Deputadas que acompanharam esta Comissão desde a sua instalação, em fevereiro deste ano, quando todos nós ainda estávamos muito comovidos com o trágico crime cometido em Brumadinho — falo isso toda vez. Os Deputados Áurea, Reginaldo, Lucas, Greyce, Gilberto, Janones, Zé Silva e eu estávamos lá, fazendo a primeira visita a Brumadinho, embora não fosse uma reunião oficial da Comissão. Estiveram presentes 23 Deputados, dos 36 que fazem parte desta Comissão. Só não foram aqueles que realmente não tinham condições de ir e os que não eram de Minas. Nós fomos convidados para ir a uma audiência que estava marcada, mas nem era uma audiência da Comissão Externa.
Depois nós voltamos lá para uma audiência da Comissão Externa. Aquele era o sentimento de dor dos mineiros, e nós, representantes do povo mineiro, estávamos lá nesse sentido. Começamos a trabalhar toda essa elaboração, oitivas, visitas, tudo o que foi feito a respeito dessa Comissão Externa que culmina agora com a discussão do relatório, com a apresentação desses projetos.
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15:25
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Quero dizer que nós fizemos o melhor de nós todos. Nós nos empenhamos nisso. Disse isso já na semana passada e reitero aqui, porque vemos que hoje o quórum é mais qualificado, mais denso, talvez porque saibam que as atuações e as ações começam a acontecer mesmo antes de nós conseguirmos votar, ou colocar em discussão, ou colher as assinaturas — compromisso de todos nós — de urgência, por parte dos Líderes, para que possamos votar esses projetos no plenário da Casa.
Sabemos que uma das propostas, que é uma PEC que altera a Lei Kandir, precisa da assinatura de 171 colegas, precisa ter aprovada a admissibilidade, todo o trâmite do procedimento regimental desta Casa e da Constituição. Precisa ser votada na CCJ a admissibilidade para ser criada a Comissão Especial. Estamos dispostos a levar isso a cabo e vamos levar.
No dia da sessão solene, também estavam presentes todos os Deputados, enquanto os bombeiros estavam procurando as vítimas, e muitos também disseram isso. Lá em Brumadinho, e o Deputado Janones tem repetido isso, dissemos que só vamos parar quando — inclusive com o compromisso de fazer obstrução por parte de todos os membros que lá estavam — pudermos votar os projetos que vão minimizar os riscos de outro acidente, outro crime, outra tragédia como aquela de Brumadinho. Eu digo isso aqui agora porque já começa a acontecer, tanto antes de concluirmos ou depois de, finalmente, votarmos, na próxima quinta-feira, esse relatório.
Eu digo isso, Deputado Gilberto Abramo, porque ainda há 35 ou 38 corpos que não foram encontrados no Córrego do Feijão. Nós estamos com mais de 200 fragmentos de corpos no IML sem identificação. O tempo todo nós pedimos aqui um aparelhamento maior para o IML, a continuidade da presença do Corpo de Bombeiros, sustentado pelas empresas, maquinário, para podermos chegar ao que disse o Presidente aqui: concluir o trabalho com o encontro de todos, para não vivermos a síndrome do caixão vazio, que alguns ainda vão viver, e os efeitos que isso traz para as pessoas.
Junto a isso que nós estamos ouvindo, Deputado Abramo, hoje de manhã — eu não quero ter certeza que isso foi dito —, houve uma espécie de chantagem barata, de mau gosto, por parte de quem acha que as pessoas não sabem quanto é o faturamento dessas empresas, que apresentou um balanço ontem, demonstrando que Minas Gerais perderá cem mil postos de trabalho, se a crise da mineração continuar.
Esse tipo de chantagem não abala o nosso trabalho. Não me venham dizer que uma empresa que teve a paralisação das suas atividades determinada ontem pelo Tribunal de Justiça, em Brucutu, que nem é barragem de risco ainda, não está nas barragens que nós visitamos, tem 30 milhões de toneladas de minério explorados por ano, vai parar as atividades, querendo fazer qualquer tipo de chantagem.
"Olha, vocês parem aqueles Deputados lá com os projetos de licenciamento porque muita gente vai ficar desempregada".
Esse tipo de chantagem não bate no nosso trabalho. Nós não vamos nos render a esse tipo de chantagem dessas empresas. Isso não vai inibir, de forma nenhuma, o trabalho feito aqui, ao qual vai ser dada continuidade na CPI ali ao lado. Não se enganem. O grande compromisso da CPI que vai apurar o desastre de Brumadinho vai ser dar continuidade aos projetos que nós estamos apresentando aqui.
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15:29
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Esse tipo de chantagem não abala quem tem compromisso com os mineiros. Nós temos, sim, responsabilidade. Sabemos que levamos o nome de Minas na bandeira e no nosso Estado. Mas eu já disse aqui que, acima de Minas Gerais, estão os mineiros, e é com eles a nossa primeira preocupação.
Todos os projetos que nós apresentamos têm fundamento, têm liga, têm interação um com o outro. Os projetos que nós apresentamos devem ser aperfeiçoados: se pecamos, pecamos pelo excesso. Que venha a modernização.
Eu falo isso, sabendo que o Deputado Lucas, com seu novo mandato, quando fala que vai defender, que contraria alguns projetos, é porque há os interesses do Governo que representa em Minas Gerais. Eu falo isso com relação até a quem aqui tem posição divergente da nossa. No caso dele, eu posso discordar, mas eu acho legítimo. A democracia faz isso, faz com que eu possa discordar de todos os posicionamentos que S.Exa. levante para ser contrário. Mas eu acho legítimo para permitir que ele possa vir aqui dizer.
Entretanto, da nossa parte, daqueles que lutaram por estes projetos, V.Exas. podem ter certeza, se esta legislatura — a minha é a quinta, a do Deputado Janones é a primeira, a da Deputada Áurea é a primeira — for só para buscarmos a restauração de Minas Gerais com relação à exploração inescrupulosa de todas as empresas mineradoras, ao longo de mais de 50 anos lá, sem ressarcir os cofres de Minas Gerais e os mineiros pelos danos ambientais às bacias hidrográficas, a vítimas fatais, a comprometimento socioeconômico de quem ganha mil reais ou 1.500 reais por mês; se este for o objetivo do nosso mandato, podem ter a certeza de que eu me darei por satisfeito por ter concluído, ter honrado a representação que faço do nosso Estado.
Então, deixo aqui os projetos a serem debatidos. Desculpe-me, Presidente, é um desabafo que faço. Volto a dizer que eu reconheço, eu sei porque o Deputado Lucas pode ter um posicionamento em relação a isso. É porque S.Exa. é de um partido que representa quem hoje está no Governo do Estado, as preocupações que tem. Eu posso divergir dele, mas eu tenho que respeitá-lo.
Entretanto, com relação a outros colegas — mesmo antes de estes projetos serem votados na Comissão, que é composta por 90% de Deputados de Minas Gerais —, eu quero dizer claramente aqui que nós não vamos terminar o nosso trabalho com a votação desses projetos. Nós vamos terminar nosso trabalho, vendo esses projetos serem votados no Senado Federal, para que eles possam ir à promulgação e sanção da Presidência da República. Este é o nosso objetivo. Este vai ser nosso trabalho. Nós vamos estar muito focados nisso. Vamos fazer quantas reuniões forem necessárias aqui e na continuidade da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Júlio.
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Eu quero agradecer de uma maneira muito especial à Adriana, que é Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CODEMA, de São João do Paraíso, uma região que tem atividade minerária, e que enviou sugestões importantes para elaboração dessa nova legislação, integrando a preservação ambiental e os interesses dos empreendedores, mas, acima de tudo, os interesses daquelas comunidades.
Imediatamente, concedo a palavra ao Sub-Relator, o Deputado Reginaldo Lopes, que ajudou o Relator Júlio Delgado a cuidar especialmente da elaboração dessa nova legislação. Ele já tem uma proposta de emenda constitucional nesta Casa em relação à Lei Kandir. Então, Deputado, queria registrar o seu trabalho e a sua contribuição importante nesta Comissão. Todos o fizeram, mas V.Exa. também ocupou esse papel fundamental com o Deputado Júlio Delgado. Peço que sejam regulados 5 minutos para todos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero aproveitar para parabenizá-lo pela coordenação. Acho que foi superdemocrática, buscou ouvir todos e não mediu esforços para encontrar proposições com o nosso Relator, o Deputado Júlio Delgado. Essa é uma temática extremamente difícil. Sempre que envolve seres humanos e fator econômico, lamentavelmente há uma tendência ilusória de achar que o fator econômico prevalece sobre a questão humana.
Quero dizer que as proposições são uma síntese do que conseguimos coletivamente produzir. Portanto, é um bom caminho. É lógico que esta Comissão é de proposições, o que foi muito bem colocado pelo nosso Presidente. Nós vamos continuar mobilizando a sociedade — o Deputado Júlio Delgado falou muito bem —, para que essas matérias não se percam no tempo. É fundamental talvez criarmos uma frente parlamentar ou outro organismo, como um observatório, que possa envolver a sociedade, para criar uma massa crítica e favorável às mudanças na atual legislação, mas também para aprovação de todas as proposições. Nós vamos organizar um espaço político de mobilização permanente, porque, senão, vamos assistir daqui a uma década às proposições serem perdidas pelas Comissões. Espero que todos tenham esse compromisso, em especial a bancada mineira.
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Em segundo lugar, quero dizer que vou votar favoravelmente, mas quero destacar que precisamos definir como vamos financiar o Estado brasileiro. Estamos vivendo uma crise mundial do capitalismo. Na minha opinião, eu acho que essa saída — é lógico que há pessoas que pensam diferentemente do Paulo Guedes — levará o Brasil a duas consequências terríveis. Uma é a convulsão social. Acho que o Brasil está a passos largos na direção de uma tremenda convulsão social — é só olhar os indicadores. Há 30 milhões de pessoas sem renda, 65 milhões no SPC e 40% dos jovens, 20 milhões, não estudam nem trabalham.
A outra questão diz respeito ao colapso nos serviços públicos. Talvez com tantas dificuldades de renda per capita e renda familiar, fosse preciso um Estado mais forte. Quando estudamos a Lei Kandir, Deputado Júlio Delgado, vimos que, de 20 Estados, incluindo o meu Estado, há 6 Estados quebrados e 14 quebrando. Então, vamos chegar ao final do ano com 20 Estados literalmente com grandes dificuldades.
Eu tenho sempre defendido uma tese, inclusive estava conversando com o Deputado Lucas Gonzalez sobre isso. Todos os Deputados aqui falam que são municipalistas. Eles vão aos plenários das Câmaras Municipais e falam que são municipalistas. Ser municipalista não é colocar uma emenda de 100 mil reais para um Município. Ser municipalista é redefinir mesmo o pacto federativo. Para redefinir o pacto federativo, nós vamos resolver com a palavra de ordem: menos Brasília e mais Brasil. Não será propondo que 60% dos recursos devam ir para os Estados e 40% devam ficar na União, como era no passado, sem nenhuma lógica e sem nenhuma ousadia. Do ponto de vista tributário, isso não ocorrerá.
É bom compreendermos que o Brasil está sendo chantageado. A reforma da Previdência foi transformada na única saída do País. É bom dizer que sistema previdenciário, em qualquer lugar do mundo, é um modelo de distribuição renda. O modelo tributário é que combate privilégios, Deputado Júlio Delgado. Ou então, não aprendi nada em economia.
O nosso modelo tributário virou paraíso dos super-ricos. O Brasil tem 2 milhões e 100 mil pessoas que não pagam Imposto de Renda sobre lucro e dividendo. O ano de 1995, Deputado Júlio Delgado, foi o último em que eles pagaram, porque o Fernando Henrique fez a lei para eles não mais pagarem. A fonte pagadora desses super-ricos, Deputado Rogério Correia, produzidos pela lei do Fernando Henrique Cardoso, no ano seguinte, em 1996, era de 20 bilhões de reais. Sabe em quanto chegou em 2018? Na casa de 400 bilhões de reais. As pessoas falam o seguinte: "A carga tributária é alta". Não. Ela é igual em todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Todos os países da OCDE têm 35%. Sabe qual é a diferença? O Brasil cobra três vezes mais sobre bens e serviços e cobra três vezes menos do que o mundo civilizado cobra de lucros, patrimônio e renda. Este é o nosso País.
Então, não dá para aceitar o discurso de que somos municipalistas, se não temos a ousadia de devolver um princípio que pertence aos entes federados, aos subnacionais — Estados e Municípios —, como o princípio de tributar setor primário e semielaborados. Então, nós estamos ousando aqui, até porque começamos a debater os impactos da mineração. Mas tínhamos que revogar o princípio na sua totalidade, que é a constitucionalização desse princípio, que é um absurdo, que é um equívoco e que deu imunidade a esse setor.
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Mas eu quero dizer aqui que nós estamos ousando. Como nós estamos tratando de minério, eu acho que cabe aqui revogar o princípio do minério, o que terá o meu voto favorável, apesar de que eu vou continuar trabalhando para que revoguemos, na totalidade, esse princípio que quebra o pacto federativo no Brasil.
Eu quero dizer que nós estamos firmes, vamos pensar na criação de algum observatório, alguma frente, um núcleo de Parlamentares, para levarmos esses projetos até — como muito bem colocado pelo Deputado Júlio Delgado e por V.Exa., Deputado Zé Silva — a sanção e promulgação, porque nós fomos até o povo, e o povo espera de nós uma resposta quanto a esse crime que a Vale cometeu, pela segunda vez, contra o povo mineiro, contra o Brasil e contra a humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Muito obrigada, Deputado Zé Silva.
Boa tarde a todos os colegas. É muito importante a nossa chegada à aprovação do conjunto de proposições que, sem medir esforços, construímos nesta Comissão. Uma parte muito empenhada desta Comissão se dedicou integralmente ao estudo, à escuta, ao diálogo franco, aberto, à mediação com instituições da sociedade civil, movimentos sociais, comissões de atingidos, para que o nosso trabalho refletisse, à altura, os anseios, as necessidades e as demandas para que tenhamos um novo marco regulatório da mineração no Brasil.
Nós estamos trabalhando numa conjuntura muito difícil em que, apesar de se tratar de um crime dessa magnitude, ainda há quem defenda o poder econômico dessas empresas, ainda há atravessadores do setor empresarial aqui no Congresso Nacional fazendo de tudo para dificultar que alcancemos essa conquista histórica. Há atravessadores eleitos no Parlamento, embora não haja mais o financiamento empresarial das campanhas.
Certamente nós veremos, ao final dessa história, de que lado estão vários Parlamentares desta instituição. E aqueles que não aprovarem essas proposições ou fizerem de tudo para retardar, dificultar o processo de tramitação delas estarão demonstrando que não interessa a urgência do povo.
Por mais que tenhamos aqui mecanismos regimentais, legítimos, e o debate e o contraditório nos são resguardados, há um clamor público, há uma necessidade que não pode mais esperar. Custa-nos muito cada dia que perdemos de trabalho porque não conseguimos levar adiante toda essa construção coletiva.
Nesse sentido, eu me dirijo ao Deputado Lucas Gonzalez, com todo o respeito, compreendendo as suas motivações, exatamente porque é Parlamentar do Partido Novo, do Governador Zema, de Minas Gerais, e também do Ministro Ricardo Salles, do Ministério do Meio Ambiente, ambos expressamente contrários à defesa das políticas ambientais. Eu compreendo as motivações para que se possa retardar o trabalho aqui, e seria bom que isso ficasse explicitado, porque, de fato, é complexo, é robusto, há um volume muito grande de coisas que precisamos analisar.
Mas aqui não houve dia de descanso para quem se comprometeu, desde o primeiro momento, com esse trabalho.
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15:45
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É muito triste nós chegarmos a um momento de virada, porque agora nós entramos numa batalha ainda mais complicada para buscar a assinatura dos Líderes, para votação em regime de urgência urgentíssima. Nós já tivemos a sinalização do Presidente Rodrigo Maia de que se comprometeria com o esforço concentrado de votação no final de maio. Se nós atrasarmos esse processo aqui, daqui a pouco, o mar de lama sumiu de vista, a cobertura da mídia já arrefeceu, os esquecidos vão ficando pelo caminho. E este Parlamento, que tem milhares de coisas acontecendo simultaneamente, pode não mais priorizar. Já é notório nesta Comissão que há um gradativo esvaziamento. Então, eu repudio aqui esses interesses que podem significar perdas ainda maiores para a população brasileira.
Quero dizer que o Ministro Ricardo Salles, o antiministro do Meio Ambiente, tem patrocinado, junto a esse desgoverno do Bolsonaro, cortes terríveis na política ambiental. Em todas as áreas, nós temos visto isso, mas, no meio ambiente, cortar combate a incêndios, cortar fiscalização é um retrocesso.
Agora nós tivemos a notícia dos impactos sobre as políticas relacionadas às mudanças climáticas. Como defender um Governo, uma gestão, que está com a assinatura do Partido Novo, evidentemente, nessa conjuntura de crime socioambiental, com centenas de pessoas mortas, com gravíssimo impacto sobre as populações? Nós teríamos aqui que acelerar, correr, estudar de madrugada, de dia, de tarde e de noite. Nós não temos tempo a perder!
Quem não leu na íntegra não fez o seu trabalho corretamente, como era de se esperar nesta Comissão, lamentavelmente. Nós seguimos, nesta Casa, com respeito, sabendo que há normas no nosso Regimento, mas, se há compromisso de fato, espero que, quinta-feira, nós possamos ter quórum para aprovar essas proposições. Isso a população vai saber.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputada Áurea. Parabéns pela contundência do pronunciamento.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Boa tarde a todos os Deputados presentes. É uma alegria muito grande mais uma vez fazer parte desta Comissão.
Houve alguns pronunciamentos anteriores à minha fala, e eu quero apenas registrar que, infelizmente, no final dos trabalhos desta Comissão, nós estamos tendo algumas falas um pouco distorcidas e agressivas também no tocante a Parlamentares que, às vezes, podem entender diferentemente de algumas pessoas.
Na minha opinião, esta é a grande dádiva da política, quando há o momento de se discutir diferentes ideias, e todos nos respeitarmos uns aos outros. V.Exas. nunca vão ouvir um pronunciamento meu ameaçando um colega Parlamentar nesta Casa. Não é porque ele pensa diferentemente de mim que eu entendo que eu tenha o direito de ameaçá-lo nos meus 5 minutos de fala, porque não é dessa forma que nós vamos ceder ao que nós acreditamos.
Eu acredito que o Brasil precisa avançar, e a forma de avançar é ter prioridades. Este Governo está tendo prioridades, e a forma de tê-las é a reforma da Previdência. Se alguém é contrário a essa reforma, defenda seus argumentos para que possa convencer seus colegas a votar junto. Agora, não é por que o outro pensa diferente que ele é pior, que vai ser ameaçado, que vai colocar na Internet a foto, o discurso. Isso não é política! Política é muito diferente disso. Por isso, nós temos falado que nós estamos com saudade da antiga política. Isso que está ocorrendo hoje, o que estão denominando nova política, para mim não é nova política.
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15:49
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Eu vou encerrar este pronunciamento nesse sentido porque eu tenho algumas observações a fazer. Quando nós abrimos esta Comissão, a sugestão era uma só: pegarmos as empresas mineradoras de ferro responsáveis pelas duas catástrofes no nosso Estado e as punirmos por falhas na legislação, por meio de uma tributação mais avançada, para que nós pudéssemos fazer com que esse setor fosse responsável.
Infelizmente, nós estamos às vezes até extrapolando um pouco, porque nós estamos entendendo que essa é nossa função como legisladores, sim. Mas também é nossa função como legisladores refletir o momento econômico em que o nosso País está passando.
Há alguns artigos que vão punir todo o setor, sendo que nem todo o setor é culpado pelas catástrofes que aconteceram no nosso Estado. Eu não posso aceitar que pequenos e médios mineradores que trabalham com areia, cascalho e demais minerais destinados ao uso da construção civil, como rochas ornamentais, águas minerais, possam ser punidos porque o grande minerador de ferro, como a Vale do Rio Doce, infelizmente não é responsável. Eu não posso me calar frente a isso.
Eu sou a favor da vida; eu sou a favor do meio ambiente; eu sou a favor da geração de emprego; eu sou a favor de uma reforma tributária, que precisa ser feita no Brasil; eu sou a favor de gerar empregos para que possamos dar oportunidades. Emprego, salário é dignidade para o cidadão. Eu não posso engessar o setor e fazer com que... Como foi falado pelo nosso Relator, não se trata de pressões, mas nós não vamos ceder a relatos e diagnósticos de empresas que falam que, se continuar dessa forma, eles vão fechar. Vão causar desemprego? Eu não sei se nós não deveríamos nos atentar a isso. Eu acho que nós estamos no nosso papel de nos atentarmos, sim, porque eu acho que o equilíbrio é o que vale mais.
Se nós abrimos esta Comissão e participamos dela porque nós entendemos que aconteceu um acidente criminoso que precisa ser punido e que para isso nós temos que nos atentar às falhas da legislação, pegar esses responsáveis e fazer com que as lacunas legislativas que existem possam ser sanadas, no meu entendimento nós não podemos fazer uma legislação tão abrangente, sem citar que os minerais ferrosos são os responsáveis por essa legislação. Eu não posso deixar amplo assim.
Quando nós falamos da legislação que dispõe sobre a exclusão de isenção tributária dos produtos, eu não posso falar que isso será para todos. Eu tenho que falar que será para os minerais ferrosos, porque as catástrofes estão acontecendo com os grandes mineradores.
Eu tenho algumas sugestões para nós discutirmos aqui, tanto para esta legislação quanto para a legislação da Lei Kandir: que nós possamos incluir a expressão "minerais metálicos ferrosos", em vez de nós deixarmos para todos, porque não podemos punir pessoas que não têm contribuído para matar pessoas ou para fazer o que aconteceu no nosso Estado por duas vezes consecutivas.
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15:53
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Para isso, ainda temos mais uma sugestão, referente à questão da CFEM. É claro que temos que criar esse fundo — acho que vai ser importante e que é uma sugestão interessante —, mas também para os minerais, para as grandes empresas. Não faz 6 meses que tivemos um aumento da CFEM, e vamos aumentar novamente a CFEM para alguns setores que infelizmente vivem em dificuldade. Eu até poderia falar em aumentar a CFEM se eu desse estrutura para que eles pudessem trabalhar. Agora, a Agência Nacional de Mineração continua do mesmo jeito: não tem estrutura, não tem servidor, não tem computador. Então temos que ponderar as coisas aqui. É claro que vai haver uma discussão, mas será uma discussão muito pobre, porque a discussão no Parlamento é pobre. A discussão saudável é aqui, onde tenho os meus minutos para falar, a Deputada Áurea Carolina tem os dela, os Deputados Júlio Delgado, Lucas Gonzalez e André Janones têm os deles. Esta, sim, é a oportunidade de construirmos um projeto melhor. Se deixarmos isso tudo para se discutir no plenário, infelizmente vamos ser atropelados, porque não há condições de se discutir lá.
Então, a minha sugestão é que possamos deixar isso de forma expressa. E ainda temos que fazer com que fique explícita também a questão da regulamentação, para que fique claro de quem será a responsabilidade de regulamentar. Com uma lei aberta e ampla, acabamos dando a oportunidade para os mal-intencionados às vezes navegarem, porque, quando há uma lacuna, os mal-intencionados nadam de braçada. Então, a minha sugestão é que possamos fazer isso de forma expressa.
Na questão da CFEM, sugiro colocarmos, no art. 7º, a expressão "minerais ferrosos". O art. 8º seria suprimido, porque aí a tabela já não se faria necessária, porque os pequenos e médios mineradores não podem ser mais uma vez, em menos de 6 meses, tributados em mais meio por cento — já foram tributados em meio por cento e agora em mais meio por cento — por um grande problema criado pelos grandes mineradores, pela Vale do Rio Doce.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputada Greyce Elias.
Há três pontos que a Deputada Greyce coloca com muito pragmatismo — a Consultoria Legislativa está ali para confirmar. Na verdade, coube à Comissão tomar essa decisão. Eu faço parte há 3 anos — inclusive estive lá na Frente Parlamentar hoje — do processo de licenciamento ambiental, da primeira lei do licenciamento ambiental. Uma demanda de todos os setores da economia é separar a mineração, o que este projeto está separando. Então, vai haver uma lei geral da mineração. Quando se fala da pequena mineração, dos agregados da construção civil, na verdade isto aqui está ajudando, porque eu estou simplificando, estou separando da grande mineração.
Em relação aos minerais ferrosos... Naquele dia em que foi apresentado, nós tomamos uma decisão, já que sabemos que de 85% a 90%, às vezes até um pouco mais, da arrecadação são dos minerais ferrosos. Na realidade não são nem ferrosos, mas metálicos. E nós decidimos que esses outros entrariam com um percentual menor, que seria de 0,2%. É isso, Maurício?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - O ouro que é 0,2%, não é? Os outros não têm nada. Só o ouro. Inclusive o pessoal da bauxita, que te procurou, me procurou também.
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15:57
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A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Eu não estou defendendo ninguém, não.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, não, os que procuraram a Comissão.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Na verdade, eu represento um setor de pequenos e médios mineradores, que são esquecidos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, sim, sim. Eu também represento os do Vale do Jequitinhonha.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Eles são reféns dessa legislação.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Tudo bem. A sua proposta está o.k., mas eu vou pedir o seguinte: faça formalmente, então, a sua proposta, mudando o artigo, e nós vamos apreciá-la. Não há nenhum problema. Eu só estou mediando.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Vai ser na quinta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Quinta-feira, às 14 horas, mas eu pediria que V.Exa. enviasse antes, para nós conversarmos. Pode mandar direto para o Bernardo, da Consultoria Legislativa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - V.Exa. vai ser o último?
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Boa tarde, Deputado Zé Silva. Boa tarde, demais colegas.
Para aproveitarmos ao máximo o tempo aqui, eu vou direto ao ponto. Nós sabemos que este trabalho que está sendo apresentado através do relatório do Deputado Júlio Delgado é resultante de um longo período de debates, de dezenas de audiências públicas e dezenas de discussões.
Eu tenho todo respeito pelo Deputado Lucas e até tenho dito algumas vezes, e vou repetir aqui, que acho que ele é bom demais para o Partido Novo. Faço votos de que ele mude de sigla rapidamente. Eu acredito que talvez tenha faltado aqui a presença de mais Parlamentares. Eu acho que quem esteve aqui no início e está até o final não tem tanta necessidade de se aprofundar, de ler o relatório. O problema é que o partido, com exceção do Deputado Lucas, não mandou nenhum representante. De toda a bancada, o Lucas era o único que estava presente. Se o partido estivesse aqui com mais frequência, talvez não houvesse necessidade desse pedido de vista, que só serve para atrasar os trabalhos da Comissão. Isso é uma manobra do Partido Novo, que é permitida pelo Regimento, para tentar retardar a votação.
Foi dito aqui por mais de um Parlamentar que é saudável, que é salutar o debate de ideias divergentes, que é bom, que faz parte do jogo democrático utilizar o Regimento para isso, para aquilo. Eu até concordo. Eu também acho que é positivo o debate de ideias diferentes e que nós não devemos criminalizar quem pensa diferente de nós. O que eu não acho positivo é cara de pau, é gente que tem duas caras, que prega uma coisa aqui e lá fora prega outra. Um parlamento é composto por representantes de diversos setores, e não há nenhum problema nisso.
Recentemente eu fui contra que um Senador relatasse a CPI do Senado. Eu me posicionei contra não porque ele recebeu dinheiro de alguém ligado à mineração — isso não é ilegal, ele declarou o recebimento — mas porque acho que não é ético ele investigar alguém que o financiou. Não há problema nenhum que aqui haja representantes dos banqueiros, a bancada da bala, a bancada da mineração. Está tudo o.k. O que não dá é para colega aqui dentro fazer discurso defendendo a mineração, defendendo os bandidos da Vale e lá fora querer posar de bom moço, querer posar de que está com peninha de quem morreu lá debaixo da lama.
Outra coisa interessante é que veem muita urgência para aprovar uma previdência que vai desgraçar a vida do trabalhador deste País, que vai ferrar o brasileiro, mas para evitar novas tragédias não há pressa: nós temos que ler o relatório, temos que ir com calma, temos que pedir vista. Mas para enfiar essa reforma assassina goela abaixo do brasileiro tem que ter pressa, não pode esperar uma sessão, não pode pedir vista, não pode fazer nada, tem que andar rápido.
Cada um representa o seu setor. Eu tenho uma formação. Desde a minha infância até hoje eu fui financiado pela camada pobre da população. Eu me formei em direito através de uma bolsa de estudo e hoje recebo um dos maiores salários deste País, também pago com o suor das pessoas mais miseráveis deste País.
Então, eu não quero ouvir relato de setor de mineração, não quero ouvir relato de empresário. Eu quero ouvir relato do povo, do povo que eu represento, daquelas famílias que perderam gente, que estão com os filhos embaixo daquela lama de Brumadinho. São eles que eu quero ouvir.
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16:01
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Agora dizem "vai fechar e eles vão ficar desempregados". Por que na Europa e no mundo inteiro eles seguem uma legislação dura e rígida e não fecham? A mineração não existe só no Brasil. Por que é só no Brasil, que é a casa da mãe joana, que tem que ser do jeito que eles querem e ponto final?
Eu estava dizendo que cada um representa um lado. O Partido Novo, tudo bem, todo mundo sabe que o Partido Novo representa o empresariado, que ele é liberalista e que acha a reforma da Previdência muito light e queria uma para ferrar mais ainda o trabalhador, mais ainda os pobres. Então, em relação ao Partido Novo, está tudo o.k., pois todo mundo sabe quem ele representa. Agora, que os outros colegas também tenham hombridade e clareza para vir aqui usar o microfone e falar "eu defendo o setor de mineração; eu não defendo as mães que perderam os filhos lá em Brumadinho, não".
Eu soube que foi falado — não sei se é verdade ou não, pois eu soube por terceiros —, em um jantar da FIEMG, que essa mudança que nós estamos querendo propor aqui vai gerar 100 mil desempregos em Minas Gerais. Eu quero dizer ao Governador Romeu Zema e a quem defende essa posição que eu prefiro que haja 100, 200, 300 mil desempregados em Minas Gerais a ver mais 300 pessoas mortas embaixo daquela lama, com a diretoria da Vale fazendo o que bem entende, como se nada tivesse acontecido.
Muitas coisas fazem parte da democracia, eu concordo, e uma delas é expor nosso pensamento e expor a cara dos outros, porque nós somos pessoas públicas. A nossa privacidade é mitigada.
Eu quero dizer que estou me lixando para decoro parlamentar. Falaram que iriam me denunciar. Estou esperando até hoje. Não nasci Deputado, não vou morrer Deputado. Então, estou me lixando para decoro. Eu vou mostrar tudo. Nós temos que ter claridade. Eu me posicionei contra a reforma da Previdência e estou sofrendo desgaste com isso. Tenho certeza de que os colegas que são contra ela também estão sofrendo desgaste — o desgaste não é só para quem está favorável, não.
Temos que ter coragem para enfrentar o ônus das decisões que tomamos. Vou mostrar a cara de cada um que tentar barrar essa nova legislação aqui, vou meter a cara no Facebook, vou mostrar o nome, o endereço, o telefone de cada um, vou mostrar quem está defendendo o empresariado. Os que tiverem essa atitude que arquem com ela. Vou expor o rosto, o nome, o telefone, o endereço de gabinete de quem está defendendo, vou mostrar o discurso que fez aqui, vou mostrar a cara de cada um mesmo. Esse é o nosso papel. Eu fui eleito para mostrar ao povo o que acontece aqui dentro e para defender as pessoas. Se não fosse a atuação de meia dúzia aqui, não haveria CPI de Brumadinho nem relatório sendo votado.
Vou finalizar. Acho interessante que nunca vi dificuldade de quórum aqui. Nunca houve dificuldade de quórum para começar a reunião, mas hoje houve. Por que teve? Por conta de manobras para impedir os trabalhos, porque sabemos que há gente graúda, que há gente poderosa por trás que não quer que os trabalhos desta Comissão vão para frente.
Por último, se houver mais uma tragédia, mais uma vítima, mais uma pessoa morta por conta de uma legislação frouxa como a que temos no nosso País, esses Deputados que estão tentando barrar a aprovação dessa legislação terão que ter coragem para encarar as famílias das novas vítimas, porque eu me comprometo a trazê-las ao Congresso, colocá-las na porta do gabinete desses Deputados para eles explicarem para essas famílias o porquê dessa atitude.
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16:05
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado André Janones.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu vou ser bem rápido, porque nós precisamos abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito, Presidente.
São um grande avanço, sem sombra de dúvida, esses nove projetos que vamos apresentar, que, claro, poderão ainda ser aperfeiçoados no plenário, mas garantir a votação deles é um passo que o povo mineiro, principalmente, reivindica.
A Assembleia Legislativa demorou a aprovar o projeto depois do que aconteceu em Mariana. Foi preciso acontecer em Brumadinho um novo crime para se aprovar uma legislação mais rigorosa sobre licenciamento ambiental e sobre segurança de barragem. Essa legislação, em Minas, é insuficiente porque não vai abarcar pontos sobre a questão criminal, por exemplo, e sobre a questão tributária, o que caberia a nós. Por isso, a nossa parte precisa ser feita com urgência. E, se nós não aprovarmos e não andarmos rápido com isso, perderemos o timing da pressão popular e social, que é justa.
Eu fui ontem ao enterro do Bruno, filho da Andressa, a Vereadora que fez um discurso pelo qual todos nós choramos e batemos palmas de pé para ela. Felizmente, o filho dela foi encontrado. Olhem só o que a gente fala: "felizmente". Falo isso porque a dor era mais profunda por não ter como enterrar o filho. Foi doloroso o velório.
Essas pessoas esperam de nós, com certeza, uma legislação mais avançada. E ela é avançada se pune os responsáveis. Neste caso, a Vale é a responsável tanto em Mariana quanto em Brumadinho. Ela tem a responsabilidade de, explorando o minério através de barragem, cuidar daquilo. Esse é o mínimo que se espera. Ela cometeu um crime. Se a nossa legislação não pune, acontece como em Mariana: ninguém é punido, as coisas demoram. Aí acontece outra tragédia, como a de Brumadinho, e depois outra. Então é fundamental que essa nossa legislação seja refeita.
Não pode o Estado não ter presença. Desculpem-me os que defendem a tese de que o Estado deve ser completamente sem ação, mas isso não funciona. O Estado tem que regular as coisas. Se o Estado não faz isso, quem vai fazer? O mercado, o lucro? Foi isso que aconteceu. Esse argumento não se sustenta em lugar nenhum do mundo. Nem nos países capitalistas, como os Estados Unidos e alguns da Europa, conseguem fazer a defesa deste ultraliberalismo que estão fazendo aqui.
Querem fazer uma reforma da Previdência que não deixa a pessoa se aposentar. Como essa pessoa viverá depois sem Seguridade Social? Isso não existe! Isso está errado no Brasil! Essa discussão nós temos que fazer do ponto de vista do conteúdo, enfaticamente.
Sr. Presidente, sobre a questão fiscal, reclama-se muito que a taxa tributária é alta no Brasil. O Deputado Reginaldo colocou com razão que ela está na média mundial. O problema é que aqui ela é injusta.
O que foi consolidado na Lei Kandir é algo indefensável. Isso foi feito na época de Fernando Henrique Cardoso, que já estava num processo de privatização do setor minerário. O Governador era o Eduardo Azeredo. Se fosse outro, não teria feito. O Azeredo era mais ou menos igual ao Zema agora: tudo que lhe for oferecido ele quer. "Mas é ruim, Governador". Ele diz: "Eu quero assim mesmo. Se o Presidente está oferecendo, eu quero". Ele vai assumindo tudo. E, na época, ele assumiu ser favorável à Lei Kandir. Essa foi a pior lei que poderia haver para Minas Gerais, porque as exportadoras deixaram de pagar o ICMS.
Qualquer botequim de esquina paga o ICMS, e a empresa exportadora não paga. Isso não tem lógica, a não ser favorecer o setor, que é um setor grande.
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16:09
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Minas tem o PIB relativamente grande devido ao minério e à exportação de café, ao agronegócio. Abre-se mão de receber o ICMS exatamente desse setor, o Estado, que é grande e rico, não terá recurso para pagar o básico da sua população, que é educação, saúde, etc. Esse é o debate que nós estamos fazendo.
O que o Governador Zema quer fazer? "Ah, já que não tem dinheiro, não cobra das mineradoras, não". Ele não veio aqui um dia para pedir que nós terminássemos com a Lei Kandir para ele arrumar dinheiro para Minas. Ele vem pedir para acabar com as escolas de tempo integral. Sofre o pobre, mas a Vale continua sem pagar o ICMS sobre a exportação por causa da Lei Kandir.
Deputada Áurea, são 135 bilhões de reais de que nós abrimos mão. É claro que a União não ia repassar isso, porque também falta dinheiro na União. E a Vale queria que a União pagasse. Essa foi a Lei Kandir, foi um erro. Nós precisamos revogar isso. A mesma coisa precisa ser vista no CFEM. Precisa haver um fundo que seja garantidor, uma caução para o caso de acontecer um acidente, crime ou desastre. Essas empresas têm que se responsabilizar por isso, como acontece em qualquer parte do mundo. Ultraliberalismo não funciona nem nos Estados Unidos. Isso é balela para países em que eles querem empurrar um modelo de superexploração.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Sras. e Srs. Parlamentares, o Deputado Padre João, que estava presidindo a Comissão Especial da medida provisória que destina recursos às pessoas atingidas em Brumadinho, esteve aqui antes e pediu que eu o inscrevesse. Como ele chegou agora, eu vou cumprir o compromisso — esta é uma Casa em que se cumprem compromissos — e passar a palavra ao Deputado Padre João, como sempre fizemos nesta Comissão, para o seu pronunciamento.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Obrigado, Presidente. Agradeço também ao Relator Júlio Delgado.
Estava tratando da Medida Provisória nº 875. Eu socializo com V.Exa. Hoje era a audiência pública. Nós ouvimos representantes do Ministério da Cidadania e da Prefeitura, representada pelo Secretário de Desenvolvimento Social e o Diretor do Cadastro Único, que cadastra as famílias.
Na verdade, essa Medida Provisória nº 875 garante às famílias os recursos do Benefício de Prestação Continuada e do Bolsa Família. Esse cadastro é bem restritivo e é só para as famílias de Brumadinho. Como essa é uma medida provisória casada com a MP 874, que prevê o Orçamento, o Relator, nosso conterrâneo Senador Antonio Anastasia, está numa saia justa: não pode mexer porque ela está casada com a Medida Provisória nº 874, que trata do Orçamento. Nem sequer Relator e Presidente há nessa Comissão. Assim, ou paga aquele recurso que está lá ou cai tudo. Assim está a situação.
Qual é o outro problema que trouxeram? Uma vez que a Vale já está repassando algumas parcelas para as famílias, essas famílias saem do enquadramento de poder receber o Bolsa Família. Eu acho que há uma medida do Deputado Patrus, e o Senador já salienta acatar essa emenda, de maneira que não desabilite essas famílias para continuarem a receber o Bolsa Família, uma vez que a renda é ultrapassada ao receberem essa parcela da Vale.
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16:13
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A situação é grave, ou gravíssima, e está se repetindo o que a Vale, a Samarco e a BHP Billiton fizeram em Fundão, em Mariana — também existe Fundão no Espírito Santo —, o que contaminou toda a Bacia do Rio Doce. Há agricultores familiares e muita gente atingida que nem sequer estão sendo reconhecidos como atingidos. Há pessoas que devem ao banco, devem ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, pessoas que nunca tiveram o nome no SPC e agora estão com problemas enormes. Há um problema seríssimo em Barão de Cocais, porque as famílias estão com restrição da atividade econômica: elas não podem ir nem sequer à sua propriedade rural para plantar, para colher, para nada.
Nós não podemos ter morosidade. Nós temos que buscar todos os artifícios legais e regimentais para acelerar o processo. Isso é uma questão de justiça. Nós não podemos ser irracionais. Perdoem-me, mas não podemos! A realidade não nos permite isso — não nos permite! Nós temos que buscar, junto ao Presidente da Casa, celeridade, porque essas nove propostas significam avanço — um grande avanço!
Se de um lado já ocorre lerdeza e às vezes até omissão do Judiciário, quando pecamos em relação à lei, é uma negação não se ter um instrumento para se fazer valer a justiça, embora saibamos que há um setor perverso no Judiciário, covarde, injusto, que promove injustiça. Nós legisladores temos o dever de aprimorar o marco regulatório, seja em relação ao conceito de atingidos, à segurança, a indenizações, à proibição desse modelo de barragem. Então, é um grande avanço essa proposta.
De novo, quero agradecer e parabenizar o Relator e o Presidente também pela determinação. Nós Parlamentares temos ene atividades. Só neste momento eu tenho cinco reuniões, o que é um absurdo.
Quero parabenizar V.Exas. por priorizar essas atividades e procurar dialogar ao máximo com a sociedade civil, com todos os setores. V.Exas. cumpriram a sua parte. Acho que cabe agora a nós, integrantes desta Comissão, também cumprir o nosso dever, o nosso papel. Isso é uma questão de justiça. Há milhares e milhares de famílias pobres, indefesas, que têm aqui uma esperança, têm aqui segurança. Nós não podemos ser omissos, não podemos ser covardes, não podemos ser irracionais. Na verdade, quem ganha com a falta de legislação ou com lacunas na legislação é o capital financeiro internacional, só o capital financeiro internacional.
Então, apelo aos nobres pares para darmos celeridade ao processo e para fazermos uma força-tarefa junto ao Presidente da Casa para que ocorra, de fato, um regime de urgência para votarmos em curtíssimo prazo e para que depois ocorra a regulamentação de determinadas propostas junto ao Poder Executivo. Precisamos manter essa força-tarefa em audiências públicas para discutir a regulamentação. Essa é uma tarefa que não termina aqui. É esse apelo que faço.
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16:17
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Padre João. Parabéns pelo trabalho da medida provisória, no qual nos representou com muita competência.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - No que foi pedido pelo Deputado Lucas, quero só dizer que nós estamos atentos.
Também quero dizer, Deputada Greyce, que já marquei com a Consultoria. Houve sugestão da Deputada Áurea, que conversou com o Ministério Público do Trabalho, sugestões da Procuradora Ambiental, sugestões também colocadas por V.Exa. O que puder ser complementado a respeito dos projetos para que possamos, cada vez mais, aperfeiçoá-los, pode ter certeza que, até a aprovação dos mesmos para encaminharmos e buscarmos as urgências, nós o faremos. Nós não paramos nosso trabalho até concluirmos essa votação, que se dará, se Deus quiser, na próxima quinta-feira. Continuamos trabalhando. Não estamos estagnados, achando que os projetos estão prontos e acabados. Há muito aperfeiçoamento a ser feito.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Bem, quero só deixar bem claro que depois de encerrada a discussão não haverá mais mudança nos projetos. Os Deputados e membros da Comissão que tiverem mudanças a serem feitas que o façam por emenda no plenário ou por voto em separado.
Como não há mais nenhum Parlamentar inscrito, declaro encerrada a discussão do relatório do Deputado Júlio Delgado.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Lucas, conforme acordado, eu pediria mais uma vez, Deputado Lucas Gonzalez, que V.Exa., em vez de pedir vista, se possível, avaliasse a proposta que eu fiz: que, para que haja celeridade, fizéssemos um acordo, o qual vamos cumprir. Sempre cumprimos nesta Comissão acordos, com seriedade, de horário, sendo democráticos e rigorosos. Em vez de V.Exa. pedir vista, vamos fazer um acordo para marcarmos a sessão de votação na quinta-feira, às 9 horas da manhã.
Assim que for concedido o pedido de vista a V.Exa., serão necessárias duas sessões, sendo que não conta a de hoje e que há só uma sessão por dia. Assim, na quarta-feira contará uma sessão, e na quinta-feira teremos que esperar o encerramento da sessão, o que deverá ocorrer às 13 horas. Com certeza, vai ser muito difícil que haja quórum.
Eu sei da serenidade e de todos os compromissos que V.Exa. tem, sei que V.Exa. está seguindo rigorosamente o programa partidário, e respeito isso. Todos nós respeitamos os nossos partidos. Mas queria rogar a V.Exa. que, se for possível, façamos um acordo para marcar a votação para quinta-feira, às 9 horas da manhã, sem que V.Exa. peça vista. Fica a sua disposição o projeto para fazer voto em separado, tudo que for regimentalmente possível. Se não for possível, paciência.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, quero fazer só uma questão de ordem. Antes de nossa sessão iniciar, eu havia questionado, nessa cadeira, a possibilidade disto acontecer: suspendermos a sessão de hoje e votarmos na quinta-feira, pela manhã.
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16:21
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, mas não pode suspender.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Se existe alguém novato aqui, sou eu. V.Exa. está aqui já há alguns mandatos. Eu perguntei se existia alguma ferramenta regimental que permitisse a votação na quinta-feira pela manhã, e me foi dito que não. Foi-me dito que não. Então, por favor, confira a informação para que nós não tomemos decisões contrárias ao Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, regimentalmente, Deputado Lucas, não é possível suspender a sessão porque à meia-noite encerra.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O que é possível se fazer, então?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Um acordo com V.Exa. para votar quinta-feira, às 9 horas de manhã.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sem quórum, sem nada?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, de todo o jeito tem que haver quórum. Só que o quórum às 9 horas da manhã...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quórum não é responsabilidade de V.Exa. O quórum é de responsabilidade da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - De todos nós.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Nós que temos que dar o quórum. V.Exa. não tem responsabilidade com o quórum, inclusive, com o mérito das matérias também. Pode votar... Conforme conversei com o Eduardo, o risco seria de, por exemplo, não fazermos a reunião de discussão e votação hoje, mas, sim, na quinta-feira. E se um outro Deputado escalado vier aqui e pedir vista na quinta-feira? Assim nós não votaríamos.
V.Exa. tem essa possibilidade de pedir vista, mas o Presidente lhe faz um apelo para, em vez de pedir vista, cumprir o objetivo de encerrar a discussão para que nós possamos votar na quinta-feira, sem nenhum compromisso. É lógico que tem que haver 19 Deputados para começar. Sem 19 não se faz a votação.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Bem, enquanto...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Bom...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pois, não, Deputado.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu esperei pacientemente todos falarem. Inclusive já havia manifestado publicamente o meu desejo de pedir vista antes de a reunião começar. Meu nome foi citado algumas vezes, mas eu sempre tratei todos com muito respeito e a serenidade que não falta nesta Casa. Assim ocorreu com a Deputada Áurea Carolina, com a Deputada Greyce Elias, com o Deputado Padre João, com o meu vizinho de gabinete, o Deputado André Janones, com o Deputado Rogério Correia, que estava aqui há pouco.
Esta Comissão me deu a oportunidade da minha primeira fala aqui no Congresso. Então sou muito grato pela oportunidade de participar dela. Minha primeira fala como Deputado foi aqui nesta Comissão. E na minha primeira fala eu falei da importância da agilidade dos trabalhos desta Comissão. Nós fomos a Brumadinho, discutimos, fizemos audiências públicas importantes, relevantes. Se não me engano, na grande maioria das reuniões eu estive presente, ou pelo menos marquei a minha presença para contribuir com o quórum de abertura.
O Regimento me dá essa faculdade de pedir vista. A própria Deputada Áurea Carolina disse — e eu sei que é verdade, porque eu li — que o relatório é robusto, é denso. Assim, cabe uma avaliação, digamos, minimamente mais atenciosa, porque não se trata mais de celeridade e, sim, de assertividade. Não adianta nós corrermos para tomar uma decisão errada. Com base nisso, para nós termos assertividade na decisão, eu fundamentei o meu pedido anterior, porque o relatório, ao meu ver, converge para uma série de situações e uma série de propostas com as quais não concordo. Ele concentra poder em instituições frágeis. Por exemplo, o IBAMA não tem poder para fiscalizar nada, e continua concentrando poder no IBAMA.
O relatório apresenta várias situações de aumento de carga tributária, e eu acho que não é dever desta Comissão discutir isso. É outra Comissão que discute esse assunto. E eu já havia conversado com V.Exa. sobre isso.
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16:25
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Mas qual o acordo, Deputado Lucas?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O acordo que V.Exa. está propondo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - O acordo que eu propus foi o de encerrar a discussão. Não há mais discussão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Com base nessa proposta de V.Exa., eu quero fazer essa contraproposta: que V.Exa. aceite pelo menos as considerações da Deputada Greyce Elias para refazer o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Isso aí será acatado no relatório, se for compatível.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Não tem acordo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - V.Exa. encerrou o debate.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, está encerrado o debate.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O que me cabe agora é pedir vista ou não.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Agora, V.Exa. pediu para não pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - E marcarmos votação para quinta-feira, às 9 horas.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu não vou pedir vista, mas cabe a apresentação de emendas, por exemplo, da Deputada Greyce Elias. Inclusive, outros colegas, como a Deputada Áurea Carolina, queriam fazer emendas.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Como Relator, V.Exa. me permite um aparte, Deputado Lucas?
Eu acabei de falar, antes de encerrar a discussão, que as contribuições da Deputada Greyce Elias serão analisadas por nós e pela consultoria, assim como as contribuições da Deputada Áurea.
O projeto está apresentado, e as contribuições serão analisadas. Eu acho que a questão do Ministério também pode ser incluída. A questão de rever alíquotas eu acho difícil, mas eu assumi analisar isso.
Foi encerrada a discussão para que pudéssemos voltar o relatório. Agora, digo que isso pode ser absorvido, porque foi enaltecido antes de ser encerrada a discussão. Eu acabei de dizer que nós vamos ter uma reunião com a consultoria para discutir isso e ver em qual dos projetos será colocada a proposta da Deputada em relação ao Ministério do Trabalho, assim como a questão apresentada pela Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Não foi essa fala também.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pessoal, só um minutinho. Vamos continuar com bastante tranquilidade.
Primeiro é o seguinte: o Relator tem o poder discricionário para acatar ou não as sugestões que foram enviadas. As sugestões apresentadas pela Deputada Greyce e pela Deputada Áurea podem ser ou não acatadas. Se não forem acatadas, isso é normal.
Então, não pode haver esse compromisso com V.Exa., senão, na quinta, V.Exa. poderá pedir vista, caso não seja alterado o relatório. O Relator pode falar: "Eu não vou mexer no relatório". Tranquilo!
Então, o compromisso que eu fiz com V.Exa. é exatamente no sentido da celeridade. A discussão do relatório está encerrada. O Deputado Júlio falou das três sugestões que ele pode ou não acatar; se ele não acatar, eu posso até assinar, juntamente com a Deputada Greyce ou com a Deputada Áurea, uma emenda de plenário, a ser apresentada durante a discussão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu quero apresentar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - V.Exa. pode apresentar um voto em separado...
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Deixe-me só entender uma questão...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Por gentileza, essa questão não é só minha. Vamos ouvir também os demais, porque eu estou aqui pacientemente ouvindo todo o mundo.
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16:29
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A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Eu acho que, na verdade, está-se perdendo a finalidade da vista. Se ele está pedindo vista, ele vai analisar o processo e, possivelmente, apresentar sugestões. Se nós estamos encerrando as discussões, então ele não vai poder fazer sugestões...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, mas eu estou fazendo um acordo com ele, que é uma sugestão. E o Relator pode receber todas e não acatar nenhuma.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - V.Exa. está entendendo, Deputado, qual é a minha observação?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Eu não posso fazer o acordo em relação ao acatamento.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Quando V.Exa. pede vista, a intenção é apresentar algo a que V.Exa. não é favorável, para que o Relator possa pensar. Se o Relator já está falando que não vai pensar, não tem justificativa a vista.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Greyce, só um minutinho. A Greyce já falou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, Júlio, já encerro. É o seguinte: daqui até lá, o que ficou acertado com o Relator é que ele vai avaliar a sugestão da Áurea...
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - As nossas que foram faladas aqui, expressas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - ... e as sugestões aqui. Ele poderá avaliar as suas sugestões, mas não posso fazer o compromisso de acatá-las. Por isso voltei ao compromisso. Compromisso é V.Exa. não pedir vista e ficar combinado de darmos celeridade e agendarmos a votação na quinta-feira.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Já que V.Exa. falou da experiência da Casa, Lucas, só tenho que lhe dizer isto: o máximo que pode acontecer, com o seu pedido de vista, é V.Exa. apresentar o voto em separado. E aqui a gente pode acatar alguma coisa ainda da Áurea, da Greyce, porque houve ressalva antes do encerramento. Agora, se V.Exa. pedir vista, não se consegue alterar o relatório depois, porque V.Exa. vai ter que apresentar o voto em separado em qualquer dos projetos.
Então, na prática, o acordo que o Presidente propõe é que a votação que V.Exa. propôs, em vez de acontecer na parte da tarde, aconteça de manhã, que pode ter o complemento, como enalteci, da contribuição da Deputada Áurea e dos três pontos levantados pela Deputada Greyce, que serão acatados ou não. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Lucas, eu vou lhe fazer outra proposta: retire a minha proposta e peça vista, então. Vamos para o debate. Acho melhor. Fica sem vista. Se não, na quinta-feira V.Exa. virá novamente... Vamos fazer isso. Acho melhor. Peça vista. Está concedida vista a V.Exa. Está bom?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O que eu posso fazer é complementação de voto. Depois disso, o seu pedido de vista vai só trazer um voto em separado, que vai ser votado. É inútil. Nós estamos pedindo para, em vez de votar às 14 horas, por causa de quórum, votar às 9 horas da manhã. É só isso.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, a questão de ordem que faço é a seguinte: caso não haja pedido de vista, não há por que V.Exa. interromper os trabalhos agora. A reunião já foi encerrada...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - A reunião não, a discussão.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Desculpe-me, a discussão já foi encerrada. Se a discussão já foi encerrada, nós entramos em fase de votação. Se ninguém pedir vista, nós vamos fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Rogério, regimentalmente...
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Gostaria, Presidente, de registrar que, se não houver o acordo de votação na parte da manhã sem possibilidade de nova vista, como pleiteia o Deputado Lucas, não tem acordo aqui hoje. Então, vamos às últimas consequências. Ele pede vista, e a gente continua no processo de conhecimento público.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Deputado Júlio, eu ouvi atentamente e pacientemente todas as falas, todas as falas. Inclusive, antes de a reunião começar, eu já havia manifestado esse desejo. Causa-me estranheza da sua parte agora V.Exa. vir criticar minha postura dessa forma. Por gentileza, eu estou aqui ouvindo atentamente todo mundo, de forma paciente, tranquilo, aguardando 5 minutos.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Não existe discussão de cunho pessoal, Lucas. Não há. Eu só estou querendo dizer a você uma coisa: independente do acordo proposto pelo Presidente, está ressalvado, está respeitado o seu direito de apresentar o voto em separado, com pedido de vista ou não.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Claro. Mas eu preciso garantir que as emendas propostas, inclusive, por outros colegas serão analisadas. Ou seja, se eu não pedir vista hoje, mesmo assim elas serão analisadas e votaremos na quinta. Digo isso porque o Deputado Rogério Correia acabou de falar que se vai votar agora.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não. Regimentalmente, não se vai votar agora.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Votaríamos agora só se houvesse acordo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Por isso estou perguntando.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Só um minutinho. Pessoal, só um minutinho. Vamos fechar o seguinte acordo: Deputado Lucas Gonzalez, se for para V.Exa. ficar com o direito de pedir vista na quinta, nós vamos votar agora — e aí V.Exa. pede vista.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida. A assessoria da Mesa poderia esclarecer-me?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Veja bem, pelo que eu mais ou menos entendo, se nós encerrarmos a discussão, nós vamos entrar em processo de votação. Se entrarmos em processo de votação, não cabe mais pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pessoal, só 1 minuto. Regimentalmente, eu não respondi e nem completei a informação sobre o Regimento ao Deputado Rogério Correia. Eu ainda não entrei no processo de votação. Eu teria de ter anunciado. Eu não anunciei e fiz um acordo de que o Deputado Lucas Gonzalez seria o último para pedir ou não a vista.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Então, eu encerraria a discussão na semana que vem?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não. A discussão do Relatório está feita. Estou na fase de passar para a votação. Se ele vai pedir vista, eu não passo para a votação.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Sim, mas justamente...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Eu ainda tenho a réplica do Relator para a complementação de voto.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Sim, mas é isso que eu estou dizendo, Presidente. Se ele não pede vista, nós encerramos a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Mas eu posso fazer um acordo com ele.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG) - Sim. Exatamente. Mas eu só quero esclarecer o seguinte: se ele não pede vista, nós encerraremos a discussão — exatamente. Aí nós entraremos no processo de votação, se o Presidente encerrar a discussão. E digo isso porque ele tocou no assunto de, na quinta-feira, supostamente pedir vista. E ele só pediria vista hoje caso não se encerrasse a discussão. Se o Presidente encerrar a discussão, não cabe outro pedido de vista.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, quero fazer a minha questão de ordem novamente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado Rogério Correia, só um pouquinho. Não é questão de ordem. O Deputado Rogério Correia vai falar, senão teria que citar o artigo do Regimento. Mas não precisa. Nós estamos debatendo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, sobre o acordo, não há condições — eu, por exemplo, não concordo, e a Deputada Áurea Carolina também já disse que não concorda — de abrir a hipótese de um acordo em que o Deputado possa pedir vistas na semana que vem. Esse acordo não existe. O acordo que V.Exa. propôs, pelo que eu entendi, é que não haverá pedido de vista na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Por favor, peço a V.Exa. 1 minuto, para que o Deputado Lucas Gonzalez possa ouvir.
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16:37
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Lucas Gonzalez, o que eu estou dizendo é que o acordo pressupõe V.Exa. não pedir vista na quinta-feira. Se V.Exa...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu sei. Mas o acordo pressupõe, também, que não vai ser votado hoje e que sejam analisadas as propostas feitas pela Deputada Greyce Elias e pela Deputada Áurea Carolina.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim. O Deputado Júlio Delgado já acatou.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sim, a análise. Mas, independente do resultado da análise ser satisfatória a V.Exa. ou não, não haverá pedido de vista. Se for isso, faz-se o acordo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Vamos deixar claro o acordo. O acordo é: votação quinta-feira pela manhã, na condição de não ser votado hoje e ser analisado, podendo ser aceitas ou não as emendas propostas pela Deputada Greyce Elias e pela Deputada Áurea Carolina — eu não sei se algum outro colega apresentou outra emenda.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sem pedido de vista?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sem pedido de vista. A votação será realizada pela manhã, em função de quórum. E eu faço meu voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - O.k. Está feito o acordo.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidente, eu solicito que o Deputado Lucas Gonzalez, por gentileza, verbalize que não pedirá vista na quinta-feira durante...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não vou pedir vista quinta-feira durante a reunião da Comissão Externa de Brumadinho, liderada pelo Deputado Zé Silva...
(Palmas.)
...na condição de ser cumprido o nosso acordo final.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pessoal, nós vamos à CPI. Mas, antes, eu quero encerrar dizendo o seguinte: eu não sei se eu rio ou se eu choro. O sorriso é pelo trabalho, pela união. Mas não sei se choro por mais esses dias de adiamento, porque poderíamos ter votado o relatório hoje.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidente, existe alguma possibilidade de que qualquer outro Parlamentar faça pedido de vista na reunião de quinta-feira?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Então, não há acordo, Presidente. Não há acordo. Quero manifestar aos colegas aqui que não há acordo, não há possibilidade de acordo. Eu sugiro que nós sigamos aqui com o pedido de vista do Deputado Lucas Gonzalez ou com a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Não, não há acordo nesses termos. Em havendo possibilidade de pedido de vista na quinta-feira por qualquer outro Parlamentar, eu estou contrária à decisão de que aqui se faça um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Eu vou ter que consultar o Regimento, porque qualquer um dos 512 Parlamentares da Casa poderá vir a esta Comissão... Aliás, qualquer um dos 35 membros desta Comissão poderá pedir vista. Eu tenho que consultar regimentalmente, porque a reunião tinha sido encerrada, Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Não havia sido encerrada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, eu a encerrei.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, V.Exa. pode convocar uma reunião para amanhã ou para hoje à noite.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não. Nós fizemos um acordo com ele de que seria quinta-feira, às 9 horas.
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