Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Seminário)
Em 28 de Maio de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Boa tarde, senhoras e senhores.
Declaro aberto o presente seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado a debater o seguinte tema: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Avanços e Desafios na Implementação da Agenda 2030 no Brasil.
Comunico a todos que o evento está sendo transmitido ao vivo pela Internet e poderá ser gravado pela TV Câmara, para ser exibido posteriormente na grade de programação da emissora. Por isso, solicito aos palestrantes o obséquio de sempre utilizarem o microfone para as suas intervenções.
Convido para o para compor a Mesa Alessandra Nilo, Coordenadora-Geral da Gestos e Coordenadora do GT Agenda 2030. Obrigado, Alessandra.
Convido, também, o Cláudio Fernandes, da Gestos, representante da sociedade civil na Câmara Temática de Parcerias e Meios de Implementação. Obrigado, Cláudio.
Convido a Laura Cury, Assessora de Relações Internacionais — ACT Promoção da Saúde. Obrigado, Laura.
Depois, formaremos outra Mesa com mais quatro convidados: Felipe Esteves Pinto Morgado; Dr. Thiago Gehre Galvão; Felipe Saboya Braga e Welinton Pereira Silva.
Comunico que o Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Agostinho, está em uma audiência fora da Casa, mas, talvez, ele ainda consiga passar aqui. Nós vamos, inclusive, tentar fazer com maior agilidade esta audiência pública. Todos vêm acompanhando os trabalhos do Congresso e sabem que estamos com quatro medidas provisórias em trâmite na Casa, em algumas delas — pelo menos em duas —, nós aqui da Comissão de Meio Ambiente estamos muito envolvidos e acompanhando. Então, pode ser que, de repente, no meio da tarde, ainda não tenha terminado esta audiência, comece a Ordem do Dia. Aí vamos ver como faremos para dar continuidade ao debate, porque precisaremos correr lá para o plenário.
Prestados esses esclarecimentos iniciais, vamos conceder a palavra a cada convidado por 10 minutos. Caso precisem, não haverá problema em prorrogarmos esses 10 minutos. Mas vamos tentar ficar dentro do tempo de 10 minutos. Se houver possibilidade, vamos também abrir o debate ao plenário, se houver questionamentos — além de franquearmos a participação dos Parlamentares que passarão por esta Comissão.
Desde já agradeço e peço que cada convidado observe o tempo proposto para sua exposição. Há um cronômetro ali para que todos possam acompanhar o tempo decorrido, inclusive quem estiver fazendo a palestra.
Informo aos palestrantes, Parlamentares e demais presentes que esta Comissão promoverá um debate interativo neste seminário, por meio do portal e-Democracia, ferramenta interativa da Câmara dos Deputados. Os servidores desta Comissão estão encarregados de moderar as perguntas dos internautas que acompanham esta audiência pública, as quais serão respondidas pelos nossos convidados ou pelos Parlamentares no final do debate.
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Para se ter acesso à Internet e ao wi-fi, basta conectar-se à rede CD Visitantes — isso é para quem está dentro desta sala —; ou digitar o CPF e o telefone, para receber a senha por mensagem de texto SMS. Uma vez feito o cadastro, não é necessário refazê-lo. Essa senha não expira, ou seja, poderá ser utilizada sempre que o visitante estiver na Câmara dos Deputados, já que a inscrição é feita com o CPF de cada pessoa.
O público presente no plenário poderá enviar, por escrito, perguntas à Mesa, que serão lidas a critério do Presidente. Se houver condições, podemos respondê-las ao vivo, dependendo do tempo que o debate vai demorar.
Peço, ainda, aos palestrantes que assinem a autorização para que a Câmara dos Deputados publique suas exposições e utilize as imagens para transmissão, pela Internet e em programas desta Casa.
O Brasil foi signatário da Agenda dos Objetivos do Milênio, que se encerraram. Podemos dizer que os Objetivos do Milênios conseguiram alguns avanços significativos em âmbito mundial, mas alguns ficaram muito aquém daquilo que havia sido combinado. E, talvez, o Brasil tenha sido um dos países que, pelo menos em alguns daqueles objetivos, avançou consideravelmente. Eu tenho a impressão de que, talvez, em relação aos Objetivos do Milênio, o Brasil tenha ficado um pouco acima da média.
Eu quero fazer um destaque, porque tivemos, durante um bom período, um embate na disputa pelo orçamento. Foi implementado um conjunto de programas em diversas áreas, o que possibilitou a inclusão e, na verdade, de certa forma, a visibilidade para segmentos da sociedade — povos, populações e grupos sociais — que sempre ficavam à margem, invisíveis politicamente, mas estes começaram a ganhar espaço no orçamento público.
Então, tivemos um conjunto de políticas que trabalhou na perspectiva da inclusão, para atender esses grupos. Talvez, o maior feito desse conjunto de políticas tenha sido o próprio reconhecimento, no âmbito da ONU, em 2015, se não me engano, de que o Brasil saiu do mapa da fome. Estou falando sobre um conjunto de políticas acordado nos Objetivos do Milênio.
Evidente que, durante a implementação do processo dos Objetivos do Milênio, começamos a entender que, para se resolver as grandes questões que afetam parcela significativa da humanidade, como também os próprios limites do planeta, precisávamos avançar e expandir um pouco o entendimento do que precisávamos encarar.
Eu coloco aqui, de forma macro, a seguinte reflexão: a desigualdade no mundo todo e como ela se espelha nesse modelo de capitalismo, onde cada vez que você tem menos gente com mais capital, e a concentração de renda aumentando cada vez mais a cada ano, apesar dos Objetivos do Milênio — podemos dizer assim. Portanto, a questão da desigualdade — assim podemos encará-la —, talvez, seja uma questão macro.
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E a outra questão é o próprio limite do planeta. Podemos colocar assim: não basta mais pensarmos que só o que importa é crescer, crescer; há um limite para o crescimento. Então, como é que se encara essa questão? Deve-se pensar sobre aqueles que estão no maior grau de miséria, os mais pobres do planeta — e eu não estou falando de países, mas de pessoas. Se trabalharmos na perspectiva das condições de vida, da forma de consumo daqueles mais ricos — e nem diria que são apenas os mais ricos —, há um entendimento de que o planeta não aguenta.
Então, primeiro, temos o entendimento de que o planeta não aguenta, que ele tem limites. E há todo um debate sobre as mudanças climáticas. E não enfrentaremos o debate sobre as mudanças climáticas e o debate da questão ambiental — que, acho, foi a grande questão colocada na expansão do entendimento dos Objetivos do Milênio — sem entendermos a necessidade de fazer a luta com a questão da desigualdade.
Evidentemente, esse pensamento não ocorre de forma equânime, por exemplo, em todo o planeta, pois há diferenças entre os países e até dentro dos países em relação ao entendimento de toda a temática que dialoga com a questão de direitos no sentido amplo — refiro-me à perspectiva dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, de grupos específicos ou direitos individuais.
E a gente vinha, no Brasil, com o entendimento de ter assumido e contribuído decisivamente na elaboração dos 17 objetivos e daquele conjunto de metas. O Brasil teve papel importante, como resultado até de processos internos no próprio País. Mas vivemos em uma conjuntura, agora, pelo menos em vários setores que têm a ver com cada objetivo, em que começamos a ficar meio céticos sobre se, realmente, o Brasil vai trabalhar na perspectiva da implementação dos objetivos.
Essa é a razão principal pela qual propusemos este seminário, para conversarmos, porque a implementação dos objetivos não é evidentemente uma decisão determinante de parte do Governo, do Executivo, pois sabemos qual é o papel da sociedade civil, do setor privado e do Parlamento.
Então, é evidente que, no Parlamento, não temos tantos mecanismos, mas temos a nossa responsabilidade. Portanto, o que estamos fazendo aqui hoje é parte da responsabilidade, enquanto o Parlamento, de também ajudar a fazer este debate, para criarmos as condições políticas de alcançarmos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, do qual o Brasil é signatário e, portanto, tem força de lei no País. Então, há uma obrigatoriedade pela busca desses objetivos.
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Esta é a terceira vez que nos encontramos aqui nesses 2 últimos anos, com uma ação, uma audiência pública ou um seminário. O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 é composto por cerca de 45 organizações. Muitas delas participaram ativamente do processo de construção da negociação dessa Agenda 2030. E o pedido desta nossa reunião aqui hoje era exatamente para discutirmos um pouco sobre a responsabilidade e o papel do Parlamento diante do cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Nós insistimos em dizer que essa é uma agenda do Estado brasileiro. Portanto, ela é uma agenda, obviamente, que não depende, que não deve ficar simplesmente à mercê do Governo Federal, mas nós também insistimos em falar das nossas preocupações. Nos últimos eventos que fizemos aqui nesta Casa, tanto em 2017, como em 2018, nós trouxemos para esta Casa dados e evidências produzidos nos nossos relatórios, que estão disponíveis on-line no nosso site, mostrando já uma demasiada preocupação com o fato de que o Brasil vinha andando na direção contrária ao alcance do desenvolvimento sustentável. Isso se comprova quando você olha desde a Meta 1, do Objetivo 1, até a Meta 169, do Objetivo 17, dessa agenda que está posta. São muito poucos os avanços. Esses avanços foram também registrados por nós, mas são imensos os desafios.
Nós entendemos que o papel do Parlamento é essencial na medida em que são os Parlamentares e as Parlamentares que podem construir leis e estabelecer um processo de monitoramento alinhado a essa agenda, que é integral, universal. Essa é uma agenda global, mas não é uma agenda internacional. Ela é uma agenda que foi liderada pelo Brasil na sua construção — então o Brasil tem uma imensa responsabilidade — e, apesar de não ser vinculante, tem o papel estratégico de nos servir como um mapa de rotas para a implementação de políticas que, fundamentalmente, pensem o desenvolvimento sustentável. Aquele desenvolvimento que não é imediato é um desenvolvimento que pensa não só no presente, mas no futuro. E ele traz em si o que nós chamamos de cinco grandes "Ps", que é a defesa da paz, a defesa das pessoas, a defesa do planeta em prol da prosperidade e — muito importante, tem muito a ver com essa agenda que nós construímos aqui — um processo de construção de parcerias que sejam multissetoriais. É uma agenda que é construída para que não deixemos ninguém para trás.
Neste momento em que nos encontramos aqui, estamos extremamente preocupados porque a conjuntura nacional é de completa adversidade a essa agenda. A Comissão Nacional para os ODS está suspensa por um decreto conhecido por todas e todos como revogaço, sem justificativa. Neste momento se estuda como vai ser feita a recomposição dessa agenda. Cada vez mais se limita a participação da sociedade civil nesse processo de construção de políticas públicas no Brasil. Nós esperamos que os Parlamentares e as Parlamentares desta Casa se posicionem contra isso.
Além disso, todos os indicadores nos mostram o avanço e o crescimento da desigualdade no Brasil. De fato, a continuar como estamos, em 2030 nós seremos um País ainda mais desigual. Já somos. São 21 milhões de pessoas na pobreza. De 2014 até 2017 houve um aumento de 3 pontos percentuais na pobreza. A taxa de desemprego cresce.
Enfim, os dados são muitos, e eu não vou me ater a eles, porque eu não quero usar o meu tempo falando de dados que todos vocês conhecem.
Entretanto, eu quero dizer que o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil está neste momento tentando construir o relatório de 2019. É impactante ver que o Governo Federal está trabalhando na perspectiva de guerrear contra os dados existentes, guerrear contra as evidências que se fazem necessárias para a construção de políticas públicas. Por exemplo, nós não estamos conseguindo os dados de 2018 para a produção do relatório de 2019. Sabemos que esses dados estão produzidos, e eles seguem na mão do Governo Federal sem que sejam viabilizados para a sociedade.
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As capas dos jornais de ontem disseram que o IBGE está pensando em cortar 33% das perguntas do censo. Isso é um processo de retrocesso em relação à agenda de 2030. Exatamente essa agenda fala do fato de termos dados ainda mais desagregados. Você não tem condição de implementar uma política pública se você não conhece o que está acontecendo na vida e no território das pessoas. Como o Brasil vai desenvolver políticas sem dados? É uma pergunta que nós fazemos.
A outra questão é que essa é uma agenda que fala de articulação multissetorial, que é extremamente importante para a construção de uma nova cultura política do País. Nós temos um sistema político que, na nossa avaliação, se derrete, porque ele não consegue responder às demandas e às necessidades da população brasileira, mas, ao mesmo tempo, nós temos uma agenda que trabalha muito na desconstrução de uma cultura de privilégios, que continua sendo um insulto à população brasileira. Nós deixamos a maior parte da população brasileira para trás, num processo de crescimento de iniquidades que faz com que toda a comunidade internacional hoje olhe para o Brasil com muitas ressalvas.
Além do mais — e para concluir —, eu acho importante que o Parlamento se posicione porque o Brasil reformulou completamente a sua política internacional. Nessa reformulação da sua política internacional, este é um País que está se passando por ridículo nos fóruns e instâncias internacionais por dizer coisas como "O globalismo é fruto de uma cultura marxista", por dizer coisas como "A Organização das Nações Unidas é um projeto de esquerda." É um acinte o que acontece no Brasil.
Nós chamamos esta audiência para falar para esses Parlamentares, principalmente porque existe uma nova Legislatura aqui, da importância da construção de uma frente parlamentar dos ODS. Neste momento nós estamos coletando as assinaturas. Então, por favor, Parlamentares que estão aqui presentes, assinem o nosso processo de coleta de assinaturas. Nós entendemos que essa frente parlamentar dos ODS pode ser tratada como uma frente das frentes. Também entendemos que os senhores e as senhoras têm um número enorme de frentes já a responder. Mas, se nós não trouxermos todos esses debates que estão sendo feitos de forma isolada em uma agenda que nos articule, vai ser muito mais difícil encontrarmos uma resposta mais integral para o conjunto de problemas que nós enfrentamos hoje na sociedade brasileira.
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Então fica aqui o nosso convite para a formação da frente parlamentar dos ODS, fica aqui a nossa disposição de contribuir com o Parlamento e fica aqui sobretudo a nossa preocupação com os caminhos adotados pelo atual Governo do Brasil, que tem desconstruído numa velocidade imensa políticas que foram construídas ao longo dessas últimas 3 décadas de processo democrático brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Alessandra.
Quero registrar aqui a presença do Deputado Átila Lira, do Deputado José Ricardo, do Deputado Marcelo Nilo e também do nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. CLÁUDIO FERNANDES - Muito boa tarde a todos e todas presentes. Eu sou Cláudio Fernandes, economista. Sou o representante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 na Câmara Temática de Parcerias e Meios de Implementação. A Câmara Temática é efetivada pela Comissão Nacional dos ODS.
(Segue-se exibição de imagens.)
Dentro do ponto de vista de parcerias e meios de implementação, a preocupação principal e o foco que o meu setor tem são muito voltados para o financiamento do desenvolvimento sustentável. E o financiamento do desenvolvimento sustentável foi justamente o nó principal dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, que o Deputado Nilto Tatto citou. É muito interessante: ao final de 2015 nenhum dos países conseguiu alcançar o Objetivo 8, que era o objetivo da formatação das parcerias e dos meios de implementação para um objetivo de desenvolvimento que fosse mais sustentável naquele momento, ou seja, menos devastador, menos destruidor.
Em primeiro lugar, quando falamos em sustentabilidade, falamos em uma economia circular, que está também inter-relacionada com os avanços sociais, a preservação ambiental e os avanços ambientais. Essa é a essência e o princípio dessa Agenda 2030, que vieram através da experiência dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que se encerraram em 2015 e foram recompostos para um novo período de 15 anos, chamado Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ou Agenda 2030.
A Agenda 2030 não compõe apenas os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, mas também compõe todo o Acordo de Paris para o clima e a Agenda de Ação de Adis Abeba, que é justamente a agenda de financiamento para o desenvolvimento sustentável, que inclui neste caso coerências políticas, desenvolvimento de capacidades, desenvolvimento de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, desenvolvimento de mecanismos e instrumentos financeiros para direcionar recursos, alocar recursos para as áreas que são necessárias para mudar o paradigma de desenvolvimento.
Quando o Deputado Nilto Tatto fala, por exemplo, "Temos um limite, enquanto planeta, sobre as coisas que podemos produzir, sobre as partículas que podemos emitir na atmosfera e sobre a quantidade de lixo que podemos jogar no oceano", ele está muito certo.
O grande desafio é justamente como alcançar desenvolvimento econômico, principalmente nos países que não estão desenvolvidos. Como a Alessandra colocou, essa é uma agenda universal, o que significa que é não só para países em desenvolvimento, mas também para países desenvolvidos. Como alcançar esse desenvolvimento de uma maneira que nós não estejamos sempre atrelados a um maior consumo de energia, porque o maior consumo de energia na produtividade é justamente o que está gerando o que nós economistas chamamos de efeitos colaterais negativos ou externalidades negativas.
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A Agenda de Ação Adis Abeba é muito importante justamente por ser um guia para os governos, para os países, para a sociedade civil, para os Parlamentos sobre como elaborar sistemas e planos direcionados para mudar esse paradigma de desenvolvimento.
Uma boa notícia que nós temos em relação a isso, através dessa investigação que foi feita pela Câmara Temática de Parcerias e Meios de Implementação, é que o Brasil é um país que tem uma infraestrutura institucional bastante avançada para que isso aconteça. Como está aqui na tela, não vou citar, vocês podem ler isso. Nós temos, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento, bancos regionais de desenvolvimento, bancos estaduais de desenvolvimento, e nós temos agências estaduais de desenvolvimento. Ou seja, temos uma estrutura institucional que está preparada, a partir de decisões políticas práticas e pragmáticas dos seus dirigentes e de suas dirigentes, para que a alocação de recursos seja direcionada justamente para as áreas mais necessitadas, para fazer a transição de um desenvolvimento que suja, que polui e destrói para um desenvolvimento que reaproveita, que constrói.
Esses são alguns dos componentes da Associação Brasileira de Desenvolvimento — ABDE, a estrutura institucional que nós temos no Brasil para facilitar esse processo, todos eles atrelados de alguma maneira. Falamos, por exemplo, sobre empreendedorismo, que nós precisamos diversificar a nossa economia, porque a economia brasileira está estagnada há 2 anos e está em processo recessivo há 5 anos, então precisamos impulsionar o empreendedorismo. Beleza. O SEBRAE está aí para desenvolver a capacidade das pessoas. Temos bancos nacionais, regionais e estaduais de desenvolvimento para captar recursos e financiar as novas ideias. Temos formas de conseguir captar recursos também para desenvolver inovação, para desenvolver ciência, para desenvolver tecnologia. E esses arranjos institucionais de que estou tratando aqui não são arranjos institucionais normais e corriqueiros, como, por exemplo, um Ministério, uma universidade. Mas como a Alessandra muito bem colocou, é uma agenda multissetorial e precisa justamente da articulação entre esses setores para que consiga desenvolver a contento.
Algumas coisas para as quais precisamos chamar a atenção é que, apesar de ter uma estrutura institucional muito bem projetada, e projetada há mais de 20 anos, como muitas coisas fazem parte da Constituição, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, desde os anos 50, nós temos algumas lacunas ainda a serem preenchidas. O Plano Trienal da ABDE, feito em parceria com o BNDES, ainda não citava o desenvolvimento sustentável. Imagina! Isso foi feito em 2016, um ano depois da aprovação da Agenda 2030. Esse tipo de lacuna ainda não faz parte das condicionalidades de financiamento dos bancos de desenvolvimento. O que se quer dizer com isso? Por exemplo, o BNDES, tudo bem, porque está disponibilizando recursos para a PETROBRAS e a PETROBRAS faz parte do Índice de Sustentabilidade do IBOVESPA, mas a PETROBRAS, apesar de ser extremamente importante para o desenvolvimento do País, está lidando diretamente com a emissão de carbono na atmosfera, ou seja, estamos queimando produtos tóxicos, de certa forma.
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O que é necessário? É necessário começarmos a direcionar a alocação desses recursos para outras áreas que não sejam áreas poluentes, destrutivas, e para isso é preciso todo um processo de articulação e um processo de descasamento entre o que nós imaginamos até hoje como sendo a energia.
A seguir, um estudo feito pela FEBRABAN relacionando a quantidade de crédito disponibilizado para a chamada economia verde, no lado esquerdo, e para o que chamamos de economia marrom, no lado direito. A economia verde, em termos creditícios, ainda corresponde a apenas 23% de todo um processo de crédito que é disponibilizado no País, ou seja, ainda estamos atrás, tanto no sentido de financiamento quanto no sentido de alocação de recursos produtivos.
O ponto principal é que o País precisa sair do que Lawrence Summers chama de armadilha da estagnação, e essa armadilha da estagnação é o quê? A nossa pauta exportadora continua sendo uma pauta exportadora primária, mais de 55% da exportação brasileira continua sendo commodity. O nosso maior desenvolvimento tecnológico se chama EMBRAER, que produz turbinas e aviões e está sendo negociado, foi privatizado, ou seja, vendemos a galinha dos ovos de ouro. Conquistamos alguns recursos, mas nunca mais essa galinha vai pôr os ovos de ouro para o País. Ao mesmo tempo, nós temos um processo de utilização desses recursos para reprimarização de parte da economia. Isso cria condições muito complicadas e a comunidade internacional está vendo isso.
Aquele gráfico à direita significa investimento direto estrangeiro no Brasil. Observem que a partir de 2016 esse investimento no Brasil vem caindo, mesmo com todas as promessas feitas na Emenda Constitucional nº 95/2016, que regula a questão fiscal, e outras, como a reforma trabalhista, que também não está dando muito certo. Isso aqui é apenas um alarme, uma forma de chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados e Parlamentares de maneira geral sobre o fato de que a partir da Emenda Constitucional nº 95, que tinha como meta principal a redução da dívida pública, aconteceu justamente o contrário: a nossa dívida pública aumentou.
Quando a Presidenta Dilma sofreu impeachment, em 2016, nossa dívida pública correspondia a algo em torno de 63% do PIB nacional, hoje a nossa dívida pública bruta corresponde a 83% — e está num processo de crescimento. Não só isso, esse recurso não é utilizado e acaba não tendo retorno suficiente, porque muitos desses recursos são utilizados em determinadas situações, não são finalizadas as obras, não são concluídas, e não se consegue justamente aderir ao processo de multiplicação econômica necessária para o País se desenvolver.
A seguir, as recomendações de como o Parlamento pode auxiliar o País como um todo e determinar algumas medidas que precisam ser implementadas. Uma é a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, uma estratégia nacional que foi produzida pelo Governo anterior e que pode ser um impulso, uma alavancagem para a implementação dessa Agenda 2030 no Brasil, contanto que ela seja seguida, porque se ela for abandonada, estaremos perdendo tempo.
Plano de Ação da Câmara Temática de Parcerias e Meios de Implementação, esse de que nós participamos e aqui estamos com a presença dos dois coordenadores da Câmara Temática, que faz parte da Comissão Nacional. Também temos um plano, e esse plano é muito explícito no que é preciso ser feito e no que é preciso ser impedido de acontecer para que a implementação da agenda seja mais a contento.
Precisamos de coerência entre a pauta legislativa e a Agenda de Ação Adis Abeba. E esse é um exemplo principal, porque existem duas grandes reformas sendo discutidas nesta Casa, a reforma tributária e a reforma previdenciária, e se vocês fizerem uma avaliação bastante séria sobre essas duas reformas, verão que elas estão indo diretamente de encontro à Agenda de Ação Adis Abeba e indo de encontro à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A reforma tributária, na verdade, se transforma numa reforma cada vez mais regressiva, ou seja, ela amplia de maneira sistêmica a desigualdade que nós estamos tentando combater. E sobre a reforma da Previdência eu não vou me alongar, diante disso.
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O desenvolvimento de capacidade empreendedora e gestora voltada à sustentabilidade. Ou seja, o SEBRAE precisa abraçar completamente essa agenda, não é simplesmente produzir um determinado tipo de literatura, mas o SEBRAE produzir um guia para que as pessoas entendam o que é sustentabilidade. E isso precisa ser ampliado, precisa ser completamente introduzido em todos os processos do SEBRAE.
Para finalizar, repensar a política econômica de austeridade para promover diversificação. Nós não podemos ser um país que quando está em dificuldades pensa simplesmente em cortar, nós precisamos pensar em investir para crescer. E com o crescimento, com o desenvolvimento, os outros problemas vão sendo resolvidos a contento.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Cláudio.
Gostaria de informar que o convidado é representante dos diversos segmentos que compõem a Agenda. No dia 28 de abril foi enviado convite para vir o representante governamental e na data de 28 de maio está registrado um pedido de desculpas, dizendo que havia outros compromissos, e, portanto, não veio ninguém. Foi enviado ao próprio Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, que, agradecendo o honroso convite, disse que havia outros compromissos e não havia ninguém para vir para cá.
A SRA. LAURA CURY - Boa tarde a todos e todas. Sou Laura Cury, da ACT Promoção da Saúde, organização da sociedade civil. Eu gostaria de falar com vocês justamente sobre o papel da sociedade civil na implementação da Agenda 2030. Já foi colocado aqui pela Alessandra e pelo Cláudio que essa é uma agenda articulada, ela precisa de vários setores para acontecer, reunindo Governo, academia, representantes do setor privado, a própria sociedade civil e todos que possam contribuir legitimamente para o desenvolvimento sustentável.
O Brasil aderiu à Agenda 2030 e deve, portanto, construir políticas públicas que estejam em conformidade com os princípios da agenda. E a sociedade civil organizada e a população podem e devem participar desse processo de construção de políticas públicas. É claro que o Parlamento tem papel fundamental nesse sentido, mas a construção em conjunto com a sociedade civil também é fundamental para a promoção de políticas públicas que sejam efetivas e que visem garantir que governantes e legisladores ajam de acordo com o interesse da sociedade, em respeito às leis e à Constituição Federal. É com base nessa participação social que, inclusive, os governantes têm acesso ao pleito da população, àquilo que realmente interessa, àquilo que é necessário para a população.
Como a sociedade civil pode ajudar a garantir a implementação da agenda?
Construindo redes, alianças e parcerias para ação e mobilização; democratizando o debate político sobre os temas da Agenda 2030 na sociedade; fazendo monitoramento e cobrando uma prestação de contas sobre a responsabilidade em relação às políticas adotadas e também àquelas que não forem adotadas; discutindo e apresentando recomendações e soluções inovadoras; disseminando boas práticas no âmbito nacional e internacional; exigindo ações para enfrentar interesses comerciais ou corporativos que sejam contrários aos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; ocupando espaços legitimamente conquistados para garantir a participação social e garantindo os direitos de todos e todas, para que eles sejam sempre respeitados.
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E temos um exemplo muito claro disso aqui no GT da sociedade civil para Agenda 2030, que nós representamos e que, como disse a Alessandra, é uma coalizão de cerca de 45 organizações de todas as regiões do País, que, juntas, cobrem os 17 ODS. Trata-se de uma rede da sociedade civil que trabalha em prol da Agenda. Ela divulga e democratiza o debate sobre a Agenda para a sociedade e faz o monitoramento da implementação da Agenda.
Temos aqui o Relatório Luz, um relatório anual que fazemos sobre a implementação da Agenda, meta por meta. E sempre fazemos, nesse Relatório Luz, recomendações. Portanto, fazemos o monitoramento e propomos possibilidades de caminhos adiante.
O Relatórios Luz, tanto o de 2017 como o de 2018, como a Alessandra também já comentou, foram bastante críticos no sentido de que, do jeito que estamos, o Brasil não deve atingir todas as metas acordadas, a não ser que tomemos medidas urgentes, muito significativas e eficientes para mudar o rumo que estamos trilhando.
Exemplos disso: mais de 11 milhões de brasileiros moram em favelas; 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável; 96% das cidades não têm um plano de transportes adequado. Tudo isso nessas estatísticas nos mostram o tamanho da diferença entre aquilo que foi acordado — e, principalmente, aquilo que a gente almeja — e a realidade que temos atualmente no País.
E vamos além: falamos sobre o congelamento de gastos no SUS; os cortes na educação; a extinção dos programas de proteção ambiental; o fato de o Brasil ser um dos países com maior taxa de feminicídio e de casamento infantil. Todos esses indicadores são contrários aos princípios da Agenda de Desenvolvimento Sustentável.
Precisamos fortalecer e criar novas políticas de enfrentamento das desigualdades, considerando os fatores sociais que ampliam e reforçam as questões de exclusão, como as questões de gênero, de raça, de etnia, etc.
Apesar de o País ter criado e implementado a Comissão Nacional dos ODS e de ter iniciado um debate mais ampliado, por meio das câmaras temáticas, todo esse processo, como já dito hoje, corre o risco de ser extinto.
O Decreto nº 9.759 extingue e limita a criação dos órgãos colegiados no Governo. E o Governo ainda revogou outro decreto, o de nº 8.243, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, que foi uma conquista muito importante, em temos de fortalecimento da democracia no País. Além disso, temos a diminuição ou a extinção de orçamentos para programas e políticas importantes para a sociedade e que trazem consequências graves para o desenvolvimento sustentável.
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A Medida Provisória 870 colocou as organizações não governamentais sob monitoramento da Secretaria de Governo, retirando-lhes a autonomia e as colocando sob a vigilância do Executivo. A referida medida provisória também extinguiu — vou dar um exemplo e falar principalmente sobre a área da saúde, com quem trabalhamos mais diretamente — o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA —, que aconselhava a Presidência da República na formulação, implementação e monitoramento de políticas de segurança alimentar e nutricional, uma conquista muito importante da sociedade civil no processo de redemocratização e que serviu como exemplo para vários países; exemplo de espaço, de diálogo, de concerto e de coordenação entre Governo e sociedade. Este é um exemplo muito forte e muito caro para todos nós.
Com a questão dessa MP, a população e as organizações da sociedade civil se manifestaram contrariamente e se mobilizaram. Aqui temos o exemplo da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável se manifestando. Também foi feito um "banquetaço", que aconteceu no final de fevereiro em 40 cidades do Brasil, pedindo a volta do CONSEA.
Um relatório aprovado no início deste mês por uma Comissão Mista que analisou essa MP trouxe algumas vitórias: a retirada do poder da Secretaria de Governo de monitorar as atividades das ONGs e uma emenda que prevê que o CONSEA volte a funcionar, desta vez ligado ao Ministério da Cidadania.
Então, a sociedade civil pressiona para que as coisas possam acontecer de maneira adequada para a população, como ocorreu na questão do CONSEA e como hoje, quando estamos aqui pressionando pela volta da Frente Parlamentar dos ODS.
Outro exemplo recente tem relação com o tabaco. Em março deste ano, o Ministro Sérgio Moro anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a redução de impostos sobre o cigarro, na tentativa de conter o contrabando. A sociedade civil, de novo, posicionou-se veementemente, ocupou diversos espaços em diversos veículos de mídia, fez petições on-line e se posicionou, porque, na verdade, essa medida de redução de impostos é muito malvista internacionalmente. As políticas de preço e de impostos são reconhecidas, inclusive pela OMS, como uma das maneiras mais eficazes de se reduzir o consumo de produtos nocivos. Isso está presente inclusive art. 6º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, da qual o Brasil é signatário.
Aproveito que estou falando aqui do tabaco para dizer que o tabaco faz parte da Agenda 2030 também. Ele está especificamente mencionado na ODS 3, referente à saúde e ao bem-estar da população; na Meta 3.4, que fala em reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis — e o tabagismo é um fator de risco importante nesse sentido — e na Meta 3. A, que fala em fortalecer a implementação justamente dessa Convenção-Quadro.
Mas é claro que — e isso também já foi dito — a Agenda vai muito além. Estou falando especificamente do ODS 3, mas Agenda é integral, holística. Então, quando estamos falando, por exemplo, de saúde ou de tabaco, estamos também falando de educação, de gênero, de meio ambiente.
Não posso me estender neste momento sobre esse tema, mas é importante ressaltar essa questão integral da Agenda.
Faço um convite a todos para um debate em audiência pública que vai acontecer aqui ao lado, às 6 horas, sobre o Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas de Tabaco.
Então, todas essas são formas de a sociedade civil participar do processo de implementação da Agenda 2030, com a questão das políticas públicas; são formas para conservarmos direitos conquistados e irmos além, ou seja, ampliarmos esses direitos.
Nós temos que ajudar a mudar comportamentos e cobrar ações e prestações de contas dos diversos atores, seja de governo, seja do setor privado, com relação à implementação do desenvolvimento sustentável.
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Para terminar, trago uma pesquisa do Banco Mundial publicada em 2011 que fala que a democracia participativa aumenta consideravelmente a qualidade de vida da população, o que é essencial à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e ajuda no fortalecimento das instituições e da democracia. Então, a Agenda 2030 é civilizatória. Como disse Alicia Bárcena recentemente, num fórum sobre os ODS no Chile, a agenda "(...) deve ser nosso horizonte. Não podemos permitir que desapareça do âmbito político. Deve transcender os governos e se transformar em uma política de Estado (...). Para isso, é indispensável que a sociedade civil se envolva no desenvolvimento sustentável”.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Laura.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer o convite e a oportunidade de compartilhar algumas reflexões sobre alguns eixos que são centrais para o alcance e a implementação efetiva da Agenda de Desenvolvimento 2030 e dos ODS. Agradeço ao excelentíssimo Sr. Deputado Nilto e às nossas parceiras da Gestos e de outras instituições parceiras que também estão aqui presentes neste seminário.
O que eu gostaria de compartilhar é a perspectiva dos ODS a partir do trabalho de ONU Mulheres, que é a entidade da ONU para a promoção do empoderamento das mulheres.
Gostaria de começar dizendo, como uma mensagem introdutória, que já foram destacados vários elementos nas falas anteriores — nas falas do Sr. Deputado, da Alessandra, do Cláudio, da Laura —, mas é importante sintetizá-los de outra forma.
Essa é uma agenda que foi construída a partir de duas premissas básicas. A primeira é a das lições aprendidas nos 15 anos de implementação dos ODMs, tendo como principal elemento a crítica de que aquela agenda teria sido construída de cima para baixo, sem um papel ativo, proativo e participativo dos países na construção dos seus principais elementos. Então, ao contrário, os ODS foram construídos de baixo para cima, a partir de uma concertação entre os Estados-membros da ONU, além de outros atores centrais que haviam ficado de fora do papel de partícipes, de agentes centrais para a transformação prevista ou desejada nos ODMs.
Falo de atores do setor privado, dos diversos parlamentos dos Estados-membros e da sociedade civil. Então, a agenda traz, em si, essa concertação entre os diversos setores da sociedade, que atuam como agentes centrais para fazer com que essa agenda se concretize.
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Os elementos centrais dessa agenda foram acordados aqui no Brasil, na Conferência Rio+20, na qual os Estados-membros e outros diversos atores desenvolveram essa visão do mundo que queremos. Então, a partir dessa visão do mundo que queremos e de outros elementos de lições aprendidas, essa agenda foi construída, trazendo para o centro do debate a questão do financiamento, que foi um dos principais empecilhos para a concretização das metas e das ações previstas, e apresentando detalhes, de forma que houvesse metas mais específicas e mais voltadas para uma rota de atuação. Enquanto os ODMs eram 8 objetivos, os ODS são 17, com 169 metas e mais de 230 indicadores. Portanto, eles realmente trazem um detalhamento de que se sentia falta na agenda de desenvolvimento anterior e se conectam, de uma forma muito mais direta, com a vida das pessoas, com as transformações na vida das pessoas na comunidade, que é outro elemento central também estabelecido a partir desse processo de lições aprendidas com os ODMs.
(Segue-se exibição de imagens.)
Então, esta agenda é centrada nas pessoas e tem como princípio básico não deixar ninguém para trás, focando em quem está mais atrás e focando também nessa noção de que as pessoas, na sua diversidade, são centrais para alcançar o desenvolvimento sustentável em seus três eixos, pensando no desenvolvimento econômico, ambiental e social. É a partir dessa perspectiva que o tema das mulheres aparece na agenda como um dos elementos centrais para se alcançarem esses objetivos.
Outra questão também muito relevante em termos de lições aprendidas é que a agenda foi construída a partir de uma noção de indivisibilidade, ou seja, ela não será bem-sucedida, não será alcançada se alguma das metas, se algum dos objetivos for deixado para trás, não for alcançado. Então, é preciso investir em esforços para se alcançar a agenda na sua complementaridade.
O fato de a agenda ter as mulheres no seu centro, como eu já mencionei antes, advém de um reflexo dos instrumentos normativos de direitos, também, em todos os objetivos. Apenas três metas não mencionam o tema das mulheres de uma forma direta. Nos indicadores, isso aparece um pouco menos. Mas a agenda das mulheres aparece de forma transversalizada em todos os ODS.
Essa imagem que está na tela faz um paralelo entre cada um dos ODS e artigos específicos da CEDAW, que é a Convenção Internacional pela Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, que este ano completa 40 anos. Então, é possível perceber como cada um desses objetivos influi de maneira direta na vida das mulheres para sua concretização.
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Até mesmo alguns indicadores que não têm uma desagregação por sexo, em que as mulheres não aparecem de forma central, afetam a vida de mulheres e homens de forma diferenciada. Então, a Meta 6.1.1 fala do acesso à água, e sabemos que, se não há acesso à água potável de qualidade, quem vai ter que dispender tempo para buscar água são as mulheres. Então, são ações muito concretas e muito próximas do cotidiano e da vida real das mulheres, da sociedade como um todo. Há essa noção de que o desenvolvimento sustentável só vai se concretizar se trouxer benefícios para homens e mulheres de uma forma equânime, e que os direitos das mulheres só serão concretizados a partir dessa integração de esforços, não só nas diversas temáticas, mas também dos esforços dos diversos atores institucionais envolvidos na implementação da agenda. Como eu já mencionei, o tema das mulheres aparece de uma forma transversal. A partir de uma análise global, podemos com certeza trazer uma perspectiva para os desafios brasileiros, pensando no tema das mulheres.
Quais são os principais focos de transformação para fazer com que esses direitos se concretizem? A partir de um relatório global que a ONU Mulheres lançou no ano passado, chamado Transformar as promessas em ação, foram elencados três eixos estruturantes. Se eles forem trabalhados de uma forma comprometida, interseccional e interinstitucional, a agenda vai conseguir pelo menos promover um alcance mais amplo. O primeiro é focado nesse desafio e nesse princípio da agenda de não deixar ninguém para trás. E como não deixar ninguém para trás? Primeiro, tendo um olhar específico e diferenciado para homens e mulheres, e também pensando nas mulheres em sua diversidade, a partir de uma abordagem das discriminações múltiplas enfrentadas pelas mulheres, baseado em raça/cor, baseado no local de moradia, no estado sorológico para HIV, em deficiência, no nível de renda, em todas essas outras condições que fazem parte da nossa composição, da nossa identidade enquanto mulheres, enquanto seres humanos. Isso traz desafios específicos e requer respostas interseccionais para o encontro dos resultados.
Outro elemento central, que é um dos grandes desafios para se alcançar a equidade da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e também os ODS, é o tema da eliminação da violência contra as mulheres, que é uma das formas mais extremas da violação de direitos que as mulheres enfrentam.
Essa é uma forma extrema que se constitui de diversos elementos, desde a violência psicológica, passando pela física, patrimonial, até chegar à forma extrema do feminicídio. Temos dados gerais de que no País ao menos uma em cada três mulheres já passou por uma situação de violência sexual. Somos o quinto país em feminicídio, em termos relativos, em assassinatos de mulheres, e o terceiro, se formos considerar o número absoluto. Apesar de haver uma rede de atenção, apesar de haver uma lei — a Lei Maria da Penha, a lei do feminicídio —, esses desafios estão presentes e são cotidianos na vida das mulheres. A lei ainda não contribuiu de fato para reduzir esse problema. Quando pensamos em mulheres brancas e negras, vemos também uma diferença muito grande no efeito das respostas. O assassinato de mulheres brancas em 10 anos reduziu em 10%, mas de mulheres negras aumentou em 54%. Por isso, é necessário que a abordagem seja interseccional.
A outra questão central é a do reconhecimento e redistribuição do trabalho doméstico não remunerado e de cuidados, que é um dos principais fatores de entrave para a participação ativa das mulheres no mundo produtivo, ou mesmo de reconhecimento desse trabalho invisível que é realizado no interior dos domicílios, e onde as mulheres são as principais responsáveis. Elas contribuem de forma inequívoca para o desenvolvimento e a reprodução social, mas, de fato, isso é um custo invisível e também um investimento invisível. Algumas projeções, a partir de contas satélites, de quanto representaria no PIB esse trabalho invisível realizado pelas mulheres, dão conta de que seria equivalente a pelo menos 10% do PIB. Então, isso não é algo desprezível. Há iniciativas de Parlamentares para reforçar a importância de medir, de mensurar o trabalho não remunerado feito pelas mulheres, inclusive estabelecendo a rotina de contas satélites para evidenciar essa contribuição.
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Por fim, quero deixar alguns links de acesso a documentos e normativas internacionais que estão refletidas nesses documentos e que são guias de ação e de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Ana Carolina Querino, representante das Nações Unidas, das mulheres nesse debate.
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Alessandra, fique aqui conosco nesta próxima Mesa. Também quero convidar para compor, então, a próxima Mesa: o Dr. Felipe Esteves Pinto Morgado, Gerente-Executivo de Educação Profissional e Tecnológica do SENAI; Dr. Thiago Gehre Galvão, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília — IREL/UnB; Dr. Felipe Saboya Braga, Diretor-Adjunto do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; e Dr. Welinton Pereira Silva, Diretor de Advocacy e Relações Institucionais da Visão Mundial e representante da sociedade civil na Comissão Nacional dos ODS.
Antes de passar a palavra, quero aqui agradecer por terem aceito o convite aos representantes dessa próxima Mesa. Também quero registrar mais algumas presenças: EMBRAPA; CONICQ/INCA; Associação Médica Brasileira; Gestos; GT Agenda 2030; FIOCRUZ; MCTIC; Rede ODS Brasil; comunidade de Ceilândia; (ininteligível); Embaixada da França; Secretaria de Governo da Presidência da República; Casa Fluminense; Fundação Friedrich Ebert — FES; Mirim Brasil; UNFPA; e UNICOPAS.
(Segue-se exibição de imagens.)
Só para relembrar a alguns, o SENAI tem como objetivo principal a atuação prioritária em educação profissional, tecnologia e inovação. Ao pensar em todo este momento que a indústria brasileira e a indústria mundial vêm passando, com a quarta revolução industrial, fica claro, nos objetivos, o quão é importante a formação profissional e a formação pessoal para suportar essa transformação, em que as tecnologias estão impactando cada vez mais a vida de todos nós. Então, o SENAI vem se esforçando nesse sentido. O SENAI está presente em mais de 2.700 Municípios. Entre unidades fixas e móveis, está presente em 1.000 unidades.
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O nosso foco — e o ponto crítico que nós estamos vivendo — é como essas tecnologias vêm impactando a formação de pessoas e o desenvolvimento do nosso Brasil. O SENAI, então, vem buscando se adequar rapidamente a essas tecnologias.
Trazendo um pouco do que foi colocado na Mesa anterior, mesmo com a descontinuidade de alguns institutos de inovação, como foi colocado o caso da EMBRAER — não de descontinuidade, mas de venda da EMBRAER —, o SENAI incorporou uma grande rede de institutos de inovação e tecnologia no Brasil, em parceria com MIT, com o Instituto Fraunhofer. Nós nos colocamos para a indústria brasileira como um dos principais parceiros para o desenvolvimento de inovação e tecnologia. Hoje existem mais de 600 projetos com grandes indústrias do Brasil, por meio dos quais buscamos ajudar principalmente no desenvolvimento de infraestrutura, inovação e tecnologia no Brasil.
Além disso, temos um esforço muito grande também na prestação de serviços. Nós acreditamos que é possível otimizar os processos e é possível ampliar a produtividade da indústria. Nós colocamos todos os nossos laboratórios e todos os nossos institutos de tecnologia — ao todo, são 58 institutos de tecnologia no Brasil — atuando para suportar esses grandes objetivos de tornar a indústria mais produtiva e competitiva, ajudando as pessoas e o nosso Brasil.
Existe um reconhecimento internacional em relação ao SENAI, tanto da ONU quanto da OIT. A ONU reconhece o SENAI como protagonista na Cooperação Sul-Sul em educação, e a OIT reconhece o SENAI como modelo de educação profissional na América Latina. Eu acho importante sempre destacarmos o esforço que nós brasileiros temos em representar o Brasil nas competições mundiais. A educação profissional do Brasil é representada, na parte da indústria, pelo SENAI. Conseguimos nos destacar entre as melhores formações do mundo.
O grande objetivo do SESI, neste momento, é promover qualidade de vida, educação, saúde e lazer, estimulando a gestão socialmente responsável. O foco de atuação é a educação para o mundo do trabalho — toda a nossa educação está voltada para o tema —, saúde e segurança do trabalhador. O SESI atua, entre educação, saúde e segurança do trabalhador, em 505 escolas, em 539 unidades, com mais de 1,2 milhão de alunos, mostrando que é possível se fazer com baixo custo e com qualidade a educação básica e continuada de trabalhadores e seus dependentes.
Na parte de saúde e segurança, que ajuda muito a alcançar alguns objetivos, o SESI vem incorporando os núcleos de inovação, segurança e saúde no trabalho. São oito núcleos de inovação, segurança e saúde do trabalho, com foco em ergonomia, inteligência, gestão de saúde, segurança no trabalho, longevidade e produtividade. Eu não vou ler todos os tipos de inovação, mas daqui tem saído de uma série de ações. Olhando essa agenda e vendo o todo o esforço do grupo presente, é importante estarmos cada vez mais preocupados com a saúde, a segurança e a qualidade de vida do trabalhador.
O que fizemos como foco aqui para a nossa discussão?
A partir do Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, lançado pela CNI, no ano passado, nós buscamos trabalhar com grandes grupos voltados à educação, à inovação e à saúde e segurança do trabalho. Nós trouxemos aqui uma série de ações que estamos implantando e buscando cada vez mais avançar nesse processo. Nós temos um grande programa de ações inclusivas, como, por exemplo, a inclusão de pessoas com deficiência, e ações inclusivas como um todo.
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Em relação ao novo ensino médio, nós estamos em 20 Estados no Brasil ofertando o novo ensino médio, trazendo uma aproximação do setor produtivo com o mundo da educação. E nós acreditamos que, assim, esses jovens terão maior oportunidade de inserção no mercado de trabalho.
Na educação básica o nosso foco é apoiar, principalmente, as redes públicas na elevação da qualidade da educação básica. Então, enxergamos o SESI não só como uma escola de educação básica, mas também como um agente indutor e de apoio à rede pública para a melhoria da qualidade da educação nesse processo. Nós também estamos focados na ampliação, junto com o SENAI, da oferta de Educação de Jovens e Adultos — EJA profissionalizante. Nós implantamos esse projeto em vários Estados brasileiros e estamos alcançando um índice de conclusão altíssimo. Ressalte-se que 84% dos jovens e adultos conseguem chegar ao final desses cursos. Esses indicadores estão bem acima da média. Atualmente não temos esse indicador por parte do MEC. O último indicador disponível sobre o índice de conclusão chega a 14%.
Na parte de saúde e bem-estar, fica mais clara a posição da indústria. Nós fazemos aqui a correlação com saúde, segurança no trabalho e bem-estar. Esses objetivos em azul são os objetivos constantes no Mapa Estratégico da Indústria, no qual a CNI, por meio do SESI, coloca-se como um parceiro da indústria para melhorar os serviços voltados, principalmente, ao trabalhador.
No que se refere a recursos naturais e meio ambiente, há uma série de objetivos vinculados aos institutos de inovação e aos institutos de tecnologia. Nós estamos investindo muito em pesquisa aplicada. Nós temos o Instituto de Inovação em Biomassa e o Instituto de Inovação em Energias Renováveis que buscam desenvolver inovação para apoiar a indústria brasileira e atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
No que tocante à competitividade com sustentabilidade, o nosso foco é também na parte de energia e da gestão da inovação. Nós apoiamos toda a indústria brasileira nesse momento em que é importante ser competitivo, mas competitividade com sustentabilidade. É isso que buscamos fazer no SESI e no SENAI.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Felipe.
Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, colegas da sociedade civil e do GT Agenda 2030, é uma grande alegria estar aqui para discutir um tema que acompanhamos, na verdade, desde 2012, na Rio+20. E eu tive a oportunidade de estar lá.
Nós precisamos fazer aqui várias reflexões. Mas como eu tenho 10 minutos para falar, vou restringir bastante a minha fala. No entanto, vou aproveitar muito o contexto atual para poder me posicionar. Elza Soares, que recebeu o título de Doutora Honoris Causa, tem uma fala muito bonitinha. Ela disse o seguinte: "O meu País é o meu lugar de fala". Então, eu vou falar sobre o Brasil. Esse é o meu lugar de fala. Eu vou falar sobre as preocupações que tenho com relação ao contexto atual, pensando, sobretudo, nesse conjunto de habilidades e ofícios que precisam ser construídos para a sociedade do século XXI. Nós estamos falando justamente disso. Onde nós vamos formar os médicos, os biomédicos, os enfermeiros, os cuidadores, os assistentes sociais, os engenheiros das diferentes áreas, os cientistas sociais, os internacionalistas, os advogados, os cientistas da computação, os arquitetos e todos aqueles que vão pensar as nossas cidades sustentáveis, inteligentes, do futuro? Certamente é nas universidades.
Eu acredito muito no papel da universidade pública brasileira. Nós vivemos hoje um momento bastante delicado e precisamos nos posicionar com relação a isso. Entendo muito bem o papel e o lugar da universidade para a implementação da Agenda 2030 no Brasil. Não existe, Deputados e Deputadas presentes, qualquer tipo de chance de a agenda aterrissar no Brasil, ou seja, fazermos o processo de territorialização dos ODS para chegar às localidades sem ajuda da universidade, do seu corpo de cientistas, de pesquisadores e também dos seus alunos, dos seus estudantes que ali estão.
Então, hoje vivemos justamente uma onda, um movimento bastante positivo nas universidades públicas dessa nova geração que está engajada com a agenda do futuro. A Agenda 2030 está em pleno funcionamento, mas é uma agenda que vai rodar até 2030. Então, precisamos estimular a nova geração, a juventude para poder trabalhar juntamente com essa agenda.
E, obviamente, temos também uma preocupação muito grande com relação ao que está acontecendo hoje, como colocou o colega que me antecedeu. Nós estamos vivendo um momento de rápida transformação em relação ao trabalho.
Hoje um dos escritores mais lidos na academia se chama Yuval Noah Harari, um historiador israelense, que traz a ideia de que vai existir no futuro uma classe de pessoas economicamente irrelevantes, ou seja, muitas posições hoje existentes deixarão de ser importantes no futuro. Não sabemos obviamente que tempo será esse. No entanto, o mais interessante dessa reflexão de Harari é o fato de que existem postos de trabalho e tipos de empregos que não foram inventados ainda, mas que, provavelmente, a universidade vai dar a solução e vai se posicionar para formar esses novos postos de trabalho, esses novos profissionais de empregos que não imaginamos no futuro.
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Entendo muito bem o papel fundamental da universidade pública brasileira hoje de aterrissar a Agenda 2030 e se preocupar com ela. Especificamente, nós podemos entender a universidade também como um lugar de reflexão em dois níveis. E precisamos refletir sobre o papel do Brasil no mundo. Essa é a área basicamente que me toca.
Infelizmente o Brasil perdeu o norte em termos da sua política externa — e isso está bastante claro — e não tem claramente definido o que quer em termos da sua inserção internacional, nem em âmbito regional nem âmbito global. Há um franco declínio da importância, uma clara desimportância hoje do Brasil no plano internacional. O País teve todas as suas bases de poder corroídas nos últimos tempos. E isso justamente chama a atenção para o fato de que o Brasil que já teve uma importante política externa para o desenvolvimento sustentável, na qual cumpria um papel muito importante na construção dessa Agenda 2030 nos seus primórdios — nesse processo de 2012 a 2015 —, tentando liderar, a partir de 2015, as transformações nessa agenda, basicamente perde a sua capacidade de fazer isso.
No que diz respeito à política externa brasileira, nós esperávamos do Governo brasileiro uma maior responsabilidade com relação a fomentar a participação protagônica do Brasil nesses fóruns internacionais, especialmente os fóruns já citados aqui relacionados às formas e aos meios de implementação dessa agenda. Ressalte-se que o diálogo Internacional é fundamental. Não há como alcançarmos a Agenda 2030 sem colocarmos, por exemplo, o Objetivo 17, no qual vão gravitar todos os outros objetivos. As parcerias internacionais do Brasil são fundamentais para a consecução de toda essa Agenda 2030. E não é isso que estamos entendendo.
A segunda responsabilidade importante do Brasil em termos internacionais tem a ver com a sua prestação de contas à comunidade internacional. O Brasil, chamado a apresentar, de maneira voluntária, um relatório anual sobre a implementação da Agenda 2030 no Brasil, decidiu não apresentar, neste ano, o Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Acho que é importante que isso seja registrado aqui para que possamos tentar compreender o porquê disso. Por que o Brasil deixará de ir à ONU em julho levando essa revisão do que fez nesse último ano com relação à implementação da Agenda 2030? É fundamental que façamos uma reflexão sobre isso. O Brasil está deixando de prestar contas à comunidade internacional.
E esse estranhamento obviamente nos traz uma dificuldade muito grande em compreender o peso do Brasil no cenário internacional, em como o Brasil perdeu realmente relevância. Isso fere profundamente a imagem internacional do Brasil. O Brasil, que já foi líder em várias searas, em várias arenas, principalmente porque entregou muitos bens públicos globais nas arenas social e ambiental, hoje não faz mais isso. Então, a imagem internacional do Brasil está bastante abalada.
Assim, passo para as minhas conclusões basicamente tentando refletir um pouco sobre o papel do Parlamento brasileiro, em particular, e a importância de termos uma Frente Parlamentar dos ODS. Em primeiro lugar, precisamos de uma frente parlamentar que consiga sensibilizar os Parlamentares, a Casa e obviamente outros ramos da sociedade sobre a importância da agenda para transformar a realidade brasileira. Entendemos que não vamos alcançar tudo aquilo que está posto para a Agenda 2030, mas a trajetória que existe até 2030 precisa ser positiva, de transformação da realidade brasileira. Sem o Parlamento brasileiro, não conseguimos fazer isso. Então, o Parlamento tem papel fundamental.
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Em segundo lugar, temos, na Frente Parlamentar dos ODS, a possibilidade de garantir à nova geração, à juventude brasileira, suas oportunidades e seus direitos, e não só simplesmente garantidos, mas também ampliados. É por isto que precisamos lutar: pela ampliação das oportunidades da juventude brasileira, que é quem vai tomar conta do País na próxima geração, até 2030.
Deputado, esta Casa é um ator fundamental, é chave para garantir que o Governo brasileiro e a sua política exterior tenham uma perspectiva baseada num princípio de participação e transparência internacional. O Brasil não pode se eximir de apresentar e de prestar contas daquilo que tem feito nacionalmente à comunidade internacional.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Dr. Thiago.
O SR. FELIPE SABOYA BRAGA - Obrigado, Deputado. Boa tarde a todas e a todos! Agradeço à Comissão de Meio Ambiente o convite.
Meu nome é Felipe Saboya, sou Diretor-Adjunto do Instituto Ethos. Primeiro, queria dizer por que o Ethos está aqui.
O Ethos é uma organização criada em 1998, cuja missão é mobilizar, sensibilizar e apoiar as empresas que operam no Brasil a aderirem em suas práticas aspectos da responsabilidade social e da sustentabilidade, tornando essas empresas parceiras na construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Ou seja, temos aí uma dupla missão: transformar as empresas em direção à sustentabilidade para, assim, também transformar a sociedade. E é com essa missão que o Ethos, ao longo da sua história, sempre promoveu o conceito de desenvolvimento sustentável. Como exemplo, tivemos uma atuação muito forte, na época dos objetivos do milênio, na sua disseminação para o setor privado, na promoção de debates públicos e diversos em direção à sua implementação.
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Todos os projetos do Ethos estão de acordo com diretrizes internacionais, da ONU e de outros organismos multilaterais. Trabalhamos sempre pela articulação do setor privado para o avanço de sistemas. Por exemplo, aqui no nosso caso, a Agenda 2030, da ONU. Também participamos da Conferência Rio+20, onde tudo isso foi concebido.
O que eu queria destacar aqui — e acho que os meus colegas que me antecederam já falaram bastante dos detalhes, e eu não vou me ater aos detalhes da importância dessa agenda — é a importância dessa agenda para o setor privado, porque muitas vezes as pessoas pensam que existe uma dicotomia entre o desenvolvimento econômico e o investimento das empresas nesses temas, quando, na verdade, defendemos o contrário. Não há economia próspera, não há desenvolvimento econômico sem o desenvolvimento sustentável.
Ao assumir esse compromisso, o compromisso com os objetivos do desenvolvimento sustentável, o Brasil não assumiu o papel apenas do Governo Federal, mas, sim, de todos. Essa é uma agenda de todos. Esse é outro ponto importante a destacar — e muitas vezes há falta de entendimento em relação a isso. Há uma responsabilidade de todos os atores sociais para o cumprimento dessa agenda no País, incluindo Governo Federal, Governos subnacionais, empresas, organizações da sociedade civil, academia, etc.
Estamos falando aqui de uma agenda básica. É o mínimo que o mundo — consequentemente, o Brasil — precisa caminhar para o desenvolvimento sustentável. Estamos falando aqui de erradicação da pobreza, estamos falando aqui de acesso a água potável, estamos falando aqui de redução das desigualdades. Então, não há nada muito espetacular no que estamos falando. É uma agenda mínima que o País, que o mundo precisa atingir.
Voltando à questão do setor privado, entendemos que ele desempenha um papel muito importante para o alcance dos ODS. Além do impacto social do seu negócio, seja por meio de produtos ou serviços alinhados a essa agenda, eles conseguem sistemas produtivos mais eficientes e desenvolvimento de programas sociais ambientais, porque as empresas detêm recursos financeiros que são essenciais para o avanço dessa agenda. É uma nova "antiagenda" de desenvolvimento, a qual as empresas também desejam acompanhar, porque ela significa inovação, ela significa economia de recursos, ela significa perenidade, sustentabilidade, protagonismo.
Acho que há alguns exemplos disso, desse interesse do setor privado nessa agenda. Vou citar alguns. Este mês o Pacto Global da ONU promoveu em São Paulo o Prêmio ODS, que buscou reconhecer as práticas de empresas alinhadas à Agenda do Desenvolvimento Sustentável. Foram aplicadas mais de 800 práticas de empresas. Obviamente, o reconhecimento não foi para todos, mas eu acho que esse número mostra o interesse e o alinhamento das políticas, principalmente das grandes empresas, no País.
Outro exemplo também que pode ser citado é que em abril foi realizado o primeiro SDG Investment Forum, um fórum de investimentos em ODS, promovido pela Bolsa de São Paulo, do qual participaram mais de 140 das maiores empresas do Brasil.
Outro exemplo: um relatório da Business Commission, que foi criada para mobilizar as empresas em nível global para a Agenda do ODS, chamada Better Business, Better World, estima que, caso o mundo atinja os ODS refletidos em quatro setores da economia — alimentos, cidades, energia e saúde —, haverá 12 trilhões de dólares em termos de oportunidades econômicas até 2030.
Então, não estamos falando aqui somente de uma agenda que se relaciona obviamente em benefício para a sociedade civil, mas também de uma agenda de desenvolvimento econômico empresarial.
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Falando sobre a Comissão Nacional dos ODS — acho importante registrar isso também — o Ethos é membro da Comissão Nacional dos ODS. Participamos do edital de seleção. A Comissão foi criada em outubro de 2016 — e entramos na Comissão no início de 2017 — com o objetivo básico de apoiar a implementação dos ODS e dos compromissos assumidos pelo Brasil. É uma comissão paritária e multissetorial, ou seja, há diversos segmentos da sociedade representados. No entanto, também queríamos externar a nossa preocupação, porque essa agenda encontra-se parada. Entendemos que o papel da comissão é fundamental. Ela não é uma comissão — de novo — do Governo, mas é uma comissão que o Governo promove para apoiar essa implementação, através da representação de diversos segmentos da sociedade. Então, gostaríamos de reafirmar aqui a importância da manutenção da comissão caso Brasil queira, de fato avançar, na implementação da Agenda 2030.
Não competindo com isso, também gostaríamos de reafirmar a importância do Parlamento nessa agenda. Como falei anteriormente, essa é uma agenda de todos. Todos os atores sociais têm a sua responsabilidade, consequentemente o Parlamento também. Então, vemos com muito bons olhos a criação da Frente Parlamentar dedicada à implementação da Agenda do ODS — e o Instituto Ethos também apoia essa iniciativa.
Há uma série de instâncias, além dessas que já mencionei, que já vinham trabalhando na perspectiva de levantamento de dados, de pesquisas, no âmbito do Governo. Eu posso citar algumas: o IPEA, o IBGE, enfim, vários Ministérios já vêm trabalhando praticamente desde a Rio+20 no levantamento de informações e no desenho de políticas públicas para o País. Então, há uma massa crítica, há um trabalho que não pode ser deixado de lado.
Já encaminhando para o final da minha fala, além dessa reafirmação do papel da Comissão Nacional dos ODS e do papel da Frente Parlamentar, queria também ressaltar a importância do engajamento dos Municípios, dos Governos subnacionais, na realidade. A Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos têm participado ativamente da discussão e da implementação dessas agendas. Basta lembrar que muitas dessas responsabilidades que observamos nos objetivos são responsabilidades também dos Municípios. Então, cada vez mais as Prefeituras estão observando a importância disso, caso elas queiram se adaptar a essa nova realidade. E o locus de transformação da cidade talvez seja a transformação mais rápida que conseguimos observar em termos do desenvolvimento sustentável. É nos Municípios que as coisas acontecem de forma mais rápida, que as coisas são mais visíveis aos olhos de toda a população. Então, queria também ressaltar aqui a importância desse ator, que são os Governos subnacionais, principalmente as Prefeituras.
O Ethos faz parte também de uma iniciativa chamada Estratégia ODS, da qual fazem parte essas instâncias representativas desses Governos subnacionais, incluindo também organizações da sociedade civil, como Agenda Pública, Rede Nossa São Paulo, Fundação Avina, etc.
E o interessante é que essas organizações colocaram como meta o engajamento de pelo menos 150 grandes Municípios no Brasil que internalizem a agenda dos ODS como um instrumento de gestão de políticas públicas, em nível municipal.
Antes de finalizar, registro também que entendemos que a sociedade civil tem um papel a cumprir nesse processo. Falando especificamente do ODS sobre mudança climática, nós do Ethos, junto com dezenas de organizações e governos subnacionais, vamos organizar em Recife, em outubro, uma conferência nacional sobre mudanças do clima. Apesar de o Brasil ter desistido de realizar a COP aqui, o evento mais importante que trata do tema, entendemos que, mesmo assim, há interesse de governos subnacionais, de empresas, de organizações da sociedade civil e da academia em continuar esse debate sobre a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil. E convidamos todos a participar dessa iniciativa.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Felipe.
O SR. WELINTON PEREIRA SILVA - Boa tarde a todas e a todos, aos nobres Parlamentares, ao público em geral e à Mesa.
É muito importante para nós, como GT 2030, este momento. Este momento é fundamental. Nós reconhecermos o papel superimportante do Parlamento para que a Agenda 2030 possa avançar e não haja retrocesso.
Eu creio que muitas das pessoas que me antecederam já colocaram, com bastante propriedade, o objetivo da agenda, o que ela tem que fazer. Então eu queria destacar o tema da Comissão Nacional para os ODS, que eu aqui, como membro dessa comissão, estou representando. E represento também a Visão Mundial e o GT 2030.
A comissão é uma Instância colegiada paritária. Ela foi criada a partir do Decreto nº 8.892, de 2016. O Governo lançou o edital e as organizações poderiam concorrer para fazer parte dessa comissão, de acordo com o seu tema. Temos ali representantes das universidades, dos sindicatos, de cooperativas e também da sociedade civil organizada.
Essa comissão não foi um benefício do Governo, ela surgiu também por causa da articulação da própria sociedade civil. Na verdade, o Governo apenas institucionalizou algo que era uma demanda da sociedade civil. No primeiro relatório que o Brasil apresentou à ONU, em 2017 — alguns de nós estávamos lá —, o Brasil apresentou a comissão como um grande trunfo: o primeiro país no mundo a criar uma comissão paritária que pudesse acompanhar os ODS. Então, de alguma maneira, fomos ali reconhecidos como um país que deu continuidade a essa trajetória, como um país importante na agenda da ONU.
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É lógico que temos várias críticas à comissão, porque nenhuma instância é perfeita, mas ela é, de alguma maneira, a institucionalização de um espaço importante para a sociedade civil discutir com o Governo e com as instâncias de governo a implementação da agenda.
Essa comissão começou a funcionar. E, agora, para nossa surpresa, a Medida Provisória nº 870, de 2019, extinguiu os colegiados. Apenas aqueles que foram criados pela Constituição não foram extintos, e os que foram criados por decreto, sim. Acreditamos que aí está a comissão dos ODS.
Estamos discutindo o que iremos fazer, porque reconhecemos que é muito importante manter a comissão. A comissão é o espaço que temos. A sociedade civil senta junto com o Governo e com o Estado, para discutir a implementação da agenda. Ali, há vários representantes de Ministérios e do IBGE. O IBGE fez todo um trabalho junto com o IPEA de adequação das metas para sua pesquisa. Tanto o IBGE como o IPEA faziam parte da comissão. A comissão ainda existe neste momento, ela dura até julho.
Vimos que foi um avanço, pelo menos neste momento, sentar juntos, discutir as metas e adequá-las para a realidade brasileira. Mas isso está, de alguma maneira, ameaçado. Não sabemos ainda qual o entendimento do Governo com relação a essa comissão. Temos discutido que a Agenda 2030 é uma agenda do Brasil, e não uma agenda do governo A ou B. Nós estamos lutando pelo desenvolvimento sustentável do Brasil e pelas populações que precisam. Ainda não sabemos qual é a intenção do Governo com relação à comissão e à própria Agenda 2030, que, às vezes, algumas pessoas atribuem como agenda da ONU. Não é uma agenda da ONU, é uma agenda da nossa sociedade.
Outra coisa que eu queria destacar é a importância desse espaço como um local de prestação de contas do Governo à sociedade civil. O Governo precisa prestar contas. Ele é eleito para prestar contas dos seus atos. Quando ainda se estão discutindo as eleições, pode haver partido A ou B disputando, mas, a partir do momento em que há um governo eleito, ele tem que prestar contas a toda a sociedade.
Então, nós acreditamos que a comissão é um espaço em que o Governo, os Ministérios sentam, colocam seus planos, discutem e prestam contas à sociedade civil sobre o que está fazendo.
Então, ao acabarem com a comissão, certamente nós vamos ter um espaço de participação diminuído, restrito. A Constituição brasileira estabeleceu a participação da sociedade civil como algo fundamental para a sociedade brasileira. Muitas políticas públicas que há hoje no Brasil são frutos diretos da participação da sociedade civil.
Poderíamos contar ene políticas públicas que não foram criadas no gabinete do ministro A ou B; elas foram criadas na comunidade, a partir da articulação da sociedade civil. É assim que se tornaram políticas públicas.
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16:06
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Então, acreditamos que essa comissão é o espaço para podermos trocar experiências. No ano passado, houve premiação das boas práticas dos ODS. Vimos ali muitas experiências exitosas do Brasil todo, de comunidade pobres, comunidades ribeirinhas, concorrendo ao prêmio ODS, que foi uma iniciativa que a comissão acompanhou. Ali, essas organizações tiveram oportunidade de trocar experiências, verem o que está dando certo e aprenderem umas com as outras.
É muito importante contar com o apoio do Parlamento, desta Comissão. É muito importante criar a Frente Parlamentar dos ODS, de maneira a fortalecer essa trincheira e a continuar avançando nesse espaço.
O meu colega Thiago citou o autor Ariri, que está prevendo que muita gente vai ficar fora. Isso já acontece. Há muita gente totalmente fora, e é o mínimo que precisamos. O objetivo da Agenda 2030 é não deixar ninguém para trás. Eu sou negro. A nossa população está morrendo, está sendo assassinada. Ela não está ficando para trás, ela está sendo assassinada. Há hoje no Brasil políticas, medidas que vão radicalmente contra o que Agenda 2030 propõe.
Quanto à flexibilização de armas, está mais do que provado que quanto mais armas de fogo em circulação maior a incidência de morte. E o Governo insiste em flexibilizar o uso de armas, insiste em fazer outras medidas que vão contra a Agenda 2030.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Welinton.
Muito bem lembrado, Welinton, que deve ir para a pauta hoje ou amanhã a Medida Provisória nº 871, de 2019, que trata do Benefício de Prestação Continuada — BCP. Na verdade, podemos dizer que trata da aposentadoria dos mais vulneráveis no Brasil. Essa medida provisória, se for aprovada do jeito que veio do Governo, vai atingir aqueles que são descartáveis, que não precisam existir, nessa visão que se constrói. É só para vocês saberem o que estamos encarando.
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16:10
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Chegaram aqui algumas perguntas dos internautas. Vamos abrir a palavra aos Parlamentares e também às pessoas que quiserem fazer perguntas. Há tempo ainda, porque não começou a Ordem do Dia. Ao final, os componentes da Mesa respondem às perguntas e também já fazem suas considerações finais.
O Assis Marinho pergunta: "A Agenda 2030 é duramente criticada no Brasil. Como ser contra uma agenda que luta pela não poluição de lagos, rios e mares? Isso é ruim?"
O Lázaro Gomes Rodrigues pergunta: "Os órgãos relacionados poderiam dar instruções e incentivos para a recuperação de nascentes e como preservá-las. Quais os planos do Governo para esta área?"
Fico pensando aqui, Thiago, sobre esses instrumentos internacionais, que acabam tendo um caráter muito distante do cotidiano do povo.
Sempre se fala muito, Deputado Túlio, do porquê de essa agenda ser importante. É uma agenda da ONU? É uma agenda do Governo? Como é que ela chega a Cabrobó? Como é que ela chega a Ouricuri, a Inajá e ao Alto Sertão? Sabemos que ela trata de diversas questões do cotidiano da vida do povo. Ela vai tratar, por exemplo, das transações econômicas e, em certa medida, quando fala da necessidade de construção de alianças e parcerias, de transferências, tecnologias e por aí vai.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Espere só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Sylvia.
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16:14
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Eu queria, primeiramente, parabenizar pela iniciativa o GTA Agenda 2030, que mandou pedido para esta audiência de hoje, que foi acatado pela Comissão. Quero parabenizar o Deputado Nilto Tatto, que sempre foi muito atuante nessa agenda. Ano passado fizemos, em parceria com esta Câmara aqui, o evento de lançamento de uma publicação que é um manual para os Parlamentos, orientando os Senadores e Deputados como eles podem se engajar na agenda dos ODS. O Deputado Nilto Tatto sempre é muito sensível a essas pautas.
O Sávio, que é coordenador da Câmara juntamente comigo e que representa o Ministério, estava aqui presente e teve que sair agora há pouco para outro compromisso. Mas como coordenação da Câmara, queria corroborar o que já foi dito aqui: a nossa extrema preocupação com o fim desse importante espaço institucionalizado de participação social que foi criado no Brasil, atendendo a uma demanda da sociedade civil.
Aproveito para destacar que o GTA Agenda 2030 teve um papel de protagonismo na propositura da criação desse espaço institucionalizado ainda durante o processo de discussão, de negociação, da Agenda pós-2015, nas reuniões que havia nesse período, antes da assinatura da Agenda. Eu participei muito desse processo de discussão, como foi colocado aqui, de uma agenda que foi construída de forma participativa, envolvendo diversos segmentos. Eu participei de várias instâncias como representante de governo subnacional. Mas nesse processo também dialogava com os outros setores. Então as (ininteligível) do GT da Agenda 2030 estavam também sempre presentes na discussão como representantes da sociedade civil.
Foi desse grupo de organização da sociedade civil que surgiu essa demanda, na época, para a Presidente Dilma, para que se criasse essa instância de participação, para discutir a implementação da Agenda e o seu acompanhamento.
Então é extremamente preocupante o que nós estamos vendo: o desmonte da participação social. Isso não é de hoje, isso já vem acontecendo há uns dois anos, o desmonte dos espaços personalizados de participação social, e isso compromete muito a implementação da Agenda, como ficou claro agora — não é, Alessandra? — no fórum no Chile. É necessário haver um espaço colegiado em que se discuta uma política nacional de implementação da agenda envolvendo todos os atores-chaves para isso e também para acompanhamento de progresso. É extremamente preocupante ver que nós estamos indo no sentido completamente contrário dos outros países da América Latina e Caribe.
Queria aproveitar para convidar todos e todas. O GT Agenda 2030, como o Cláudio bem colocou, também faz parte da câmara temática que eu coordeno junto com MCTIC. A Comissão Nacional será extinta no dia 28 de junho. No dia 27 de junho nós vamos fazer um evento um grande evento de encerramento da câmara, para apresentar os resultados do que nós produzimos, dos produtos que nos foram demandados pela Comissão Nacional. Então quero, desde agora, convidar todos e todas a participarem do evento de encerramento da Câmara Temática Parcerias e Meios de Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Comissão Nacional para os ODS, que vai acontecer dia 27 de junho, às 14 horas, no auditório do Ministério Ciência Tecnologia e Inovação, no Bloco E. O Ministério tem dois blocos: o R e o E. Será no auditório do Bloco E.
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16:18
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Eu quero agradecer os comentários e dizer que eu acho que o grande desafio nosso é que as pessoas se apropriem dessa agenda. Estava conversando um pouco sobre essa questão que é superimportante colocada por Silvia. Mas a gente vive num país onde as pessoas nem sequer sabem que têm direitos, e isso está muito relacionado com a cultura política, que precisa mudar. Mais uma vez digo que a nossa cultura no Parlamento, nosso sistema político, precisa ser revista, e com muita urgência.
É muito preocupante, eu acho, quando nós todos e todas vamos para as ruas fazer defesas de diferentes posições políticas e todos e todas temos o discurso de que queremos melhorar o Brasil. Eu acho que ninguém faz o discurso de que não quer melhorar o Brasil. A nossa questão é melhorar o Brasil como e melhorar o Brasil para quem, de que Brasil estamos falando e para quem queremos esse Brasil melhor. Então, quando as pessoas vão para as ruas e falam contra a institucionalidade que garante, dá as bases do sistema democrático brasileiro, isso é muito preocupante. Quando as pessoas vão para a rua pedir fechamento do Congresso Nacional, fechamento do STF, fechamento das universidades, que é isso que está acontecendo? Na hora em que você esvazia de recursos as universidades, as políticas públicas, há algo de muito errado acontecendo neste País.
Isso significa que não fizemos o nosso trabalho, nosso dever de casa, de educar politicamente essas pessoas. Elas precisam entender, e nós precisamos encontrar uma forma de entender, que o direito violado de um será, amanhã, o direito violado de todas as pessoas. Ninguém vai ficar fora de uma situação de emergência climática. Já não estamos mais falando de mudanças climáticas, estamos falando de emergência climática. Ninguém vai ficar fora de um processo em que a sociedade civil não participa de decisão nenhuma mais na política. Então, a quem interessa essa sociedade despolitizada é uma pergunta que precisamos fazer. Precisamos disso contradialogando e respondendo com a institucionalização.
Eu acho que temos um trabalho muito grande de capitalização dessa agenda. Nós, neste momento em que o Governo Federal nos fecha a porta, precisamos avançar para os Estados e Municípios com a institucionalização de Frentes Parlamentares, da Frente Parlamentar Nacional, das Frentes Estaduais pelos ODS, Frentes Municipais e pela criação das comissões estaduais e municipais dos ODS. Então fica aqui o apelo para que consigamos avançar paralelamente, quando não se consegue avançar do ponto de vista nacional.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Alessandra.
Vou me endereçar primeiramente àquela pergunta sobre como uma pessoa pode ser contra a Agenda 2030 e vou citar um banqueiro de investimento que eu conheço em Nova York. Ele diz que a Agenda 2030 é a prova de que mercados desregulados criam mais problemas do que soluções.
Eu gostaria de me remeter à fala do Felipe Saboya, que foi muito importante no sentido de que o setor privado é muito necessário para a implementação da Agenda 2030, principalmente. Eu gostaria até de citar de um evento da OPAS de que participei sobre as questões dos determinantes comerciais e financeiros que criam os problemas em primeiro lugar.
Então, nós precisamos enfrentar esses determinantes comerciais, como, por exemplo, a questão do tabagismo, que é um determinante comercial. Nós não podemos ter economias baseadas em determinados produtos que causam mais danos do que soluções para a população, que causam danos à saúde, custos, morbidade, etc., assim como bebidas adoçadas, que estão criando um sistema que não é circular, de forma alguma, no sentido de que...
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16:22
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(Intervenção fora do microfone.)
Subsídios e determinados incentivos são dados a determinados setores, principalmente setores industriais, que já são maduros o suficiente para conseguirem viver sem esses incentivos.
Então, nós precisamos, de certa forma, amadurecer o nosso conhecimento de como funciona a economia no mundo real, e não ficar baseado em determinadas teorias bastante incipientes, explicadas ainda em primeiro semestre de cursos de Economia, de que, mantendo todas as outras situações estáveis, as economias encontrariam determinado equilíbrio por que a concorrência perfeita facilitaria esse processo. Esse não é o mundo real. O mundo real é um mundo de monopólios, um mundo de oligopólios, um mundo de lobby, um mundo de pressão política, um mundo de pessoas buscando a brasa para sua sardinha, pode-se dizer assim.
Remeto-me ao tema que a Alessandra aborda, que foi colocado por um ou uma internauta, não me lembro agora, sobre a economia circular. Economia circular é: precisamos ser responsáveis por tudo aquilo que nós produzimos do início ao fim. Nós precisamos mudar o nosso paradigma da produção de coisas descartáveis, não apenas a questão dos seres humanos descartáveis, mas dos seres humanos descartáveis baseados em produtos descartáveis, serviços descartáveis. Ou seja, precisamos fechar o ciclo e ter a responsabilidade, que podemos e precisamos ter, de administrar melhor os nossos recursos, a alocação dos nossos recursos. Também precisamos administrar melhor a forma como criamos o processo de desenvolvimento econômico, para que ele não fira o social e o ambiental. Como o Sr. Steve Waygood coloca, as falhas de mercado e a predominância do economismo são o que cria os problemas que a Agenda 2030 está tentando solucionar em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Cláudio.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela articulação de construção da Frente, que já vem com muita musculatura, muito respeito da cidade civil. Uma Frente tão importante como esta tem que ser discutida e implementada pelo Parlamento também.
Parabenizo a Alessandra, a coordenadora, que tive a oportunidade de conhecer no Recife, e a companheira Silvia Siqueira Campos também. Ambas estão imersas nessa agenda, na construção dessa agenda.
Mas, Sr. Presidente, minha fala não tem muito o sentido de uma fala política da importância disso, porque eu acho que isso é falar para dentro — todos nós já sabemos da importância dessa agenda —, e sim o sentido de trabalho mesmo. Eu acho que poderíamos ter nessa Frente um guarda-chuva para as tantas outras Frentes que já foram criadas de acompanhamento e monitoramento dessas atividades. Por exemplo, eu assumi a Presidência da Frente de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, que é uma das metas da ODS.
O que eu acho, Sr. Presidente, é que devíamos fazer esse rastreamento. Já há mais de cem Frentes criadas, muitas não dialogam com a nossa pauta — aquelas de caráter religioso ou de organizações financeiras —, mas muitas outras dialogam, sim. Veremos quais são os avanços reais que essas Frentes têm realizado e poderemos até mesmo ajudar a orientar essas demais Frentes que estão na atuação do seu do seu papel como Frentes Parlamentares.
No mais, saliento a importância da Frente Ambientalista também, da Frente dos Povos Indígenas, da Frente em Defesa das Universidades Públicas, outras frentes que podemos monitorar e acompanhar, para podermos ter um olhar mais holístico.
Se nós formos tentar tirar dessa Frente todas as ações necessárias, terminaremos nos perdendo, sem conseguir avançar.
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16:26
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Deputado Túlio. Vamos conversar e ver como faremos isso aí.
O SR. THIAGO GEHRE GALVÃO - Quero agradecer à Sílvia pela pergunta e parabenizar o Deputado Túlio por sua ideia sensacional. Acho que precisamos disso. Estamos fazendo um esforço, em todas as frentes, para fazer o mapeamento daquilo que já existe. Na verdade, muita coisa já existe e está totalmente conectada aos ODS. Mas as pessoas que fazem essas coisas não sabem que isso significa estar implementando a Agenda no Brasil. Então, eu acho que esse trabalho de mapeamento e, depois, de alinhamento, na verdade são fundamentais. Já coloco a Universidade de Brasília à disposição, pois, se precisarem de apoio humano, temos lá os nossos os nossos pesquisadores e pesquisadoras que estão engajados, de forma que também podem de repente ajudar a fazer esse trabalho.
Sílvia, é superdesafiadora a questão que você coloca. De fato, esse é um mal que enfrentamos nas relações internacionais, ou seja, todos os grandes compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com raras exceções, são muito mais aquilo a que chamamos de soft law. Então, são protocolos e compromissos que são muito poucos vinculantes. Na verdade, eles são recomendatórios. Isso oferece a possibilidade de se fugir desse compromisso tentador.
A diferença de antes para hoje é que o Brasil tinha a tradição de cumprir os seus compromissos internacionais. Isso faz parte da tradição histórica, que remonta ao século XIX, da política exterior do Brasil. Então, existe uma densidade nisso. Estudamos e entendemos isso como uma parte constitutiva da identidade internacional do País.
Quando vemos o Brasil abrindo mão, por exemplo, de albergar um evento tão importante como a COP — Conferência das Partes, isso é chocante e vai contra qualquer tipo de entendimento racional sobre política externa brasileira e política internacional. Isso deixa muita gente confusa, mas quando se olha para a outra casa, que é o Itamaraty, pode-se compreender quem está liderando e daí se entende que, de fato, precisamos torcer para logo passar essa gestão.
O distanciamento da população é muito grande. Acho que o desafio nosso, primeiro, é em termos de linguagem. Temos discutido muito no grupo e temos tentado fazer isso na Universidade de Brasília, ou seja, traduzir para a linguagem das crianças e dos jovens nas escolas essa tecnicalidade da ONU para uma coisa muito mais simples.
Portanto, acho que é importante para que haja realmente uma difusão da Agenda, que é muito pouco conhecida. A CNM fez um levantamento recentemente e constatou que os gestores locais não conhecem a Agenda.
É isto, gestores públicos federais não conhecem a agenda, etc. Então, precisamos ainda estar no processo de fusão da agenda.
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16:30
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Existe uma coisa de desenho de políticas públicas mais adequadas e alinhadas aos ODS. É isto, é a coisa dos PPAs. Então, esse é outro desafio, esse é outro debate que precisávamos ter, para que conversássemos só sobre o alinhamento dos PPAs à Agenda 2030. Esse é um instrumento poderosíssimo, fundamental de gestão pública que precisamos debater.
Eu acredito muito na coisa das tecnologias sociais. Eu não conheço muito bem a realidade do Nordeste, mas eu conheço muito bem a realidade da Amazônia. Estive lá agora em janeiro, onde existem comunidades ribeirinhas, tradicionais totalmente desamparadas, no meio do nada. São populações isoladas, que precisam buscar alternativas, porque realmente não tem política pública que chegue lá, por exemplo.
Eu só queria fazer um comentário muito rápido, Deputado, sobre a CNODS. Infelizmente tudo aquilo que começa errado termina errado. Ela vai terminar com a extinção porque começou de maneira muito errada. A forma de ingresso na Comissão Nacional não foi democrática. Ela teve um ponto restritivo, porque pedia CNPJ para as redes, os movimentos e os atores que quisessem ingressar. Não existe rede e movimento com CNPJ. Então, isso claramente foi muito restritivo, deixou muita gente de fora. A CNODS não representava nem universidades nem grande parte dos atores sociais. Vamos ver se, com a recreação, nós teremos uma nova possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Thiago.
O SR. FELIPE SABOYA BRAGA - Eu também me sinto bastante contemplado, mas só quero dar algumas ideias novas, além do que já foi falado sobre a questão: "A agenda é ruim?" Nós nos perguntamos isso, mas acho que isso remete também à questão de que falei, a essa falsa dicotomia entre o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento econômico. Na realidade, um não existe sem o outro. É possível se pensar em vários exemplos. Quando há a erradicação da pobreza, uma maior quantidade de pessoas passa a participar da vida econômica de um país. Quando há redução das desigualdades, também. Pode-se pensar isso de diversos modos. Dessa forma é que nós trabalhamos com as empresas também. Novamente, esse conceito, hoje em dia, pelo menos para as grandes empresas no Brasil, é ponto pacífico. Não há questionamentos em relação a isso.
Então, nós entendemos que as empresas têm um papel também de vocalizar isso. Isto é o que temos buscado no trabalho com as empresas, que os líderes empresariais também vocalizem a importância dessa agenda. Isso se conecta com a pergunta que você fez, de como é que se cascateia isso até o nível local. Há um desafio ali de um nível institucional e um desafio, digamos, de atingir as pessoas mesmo. Na questão do desafio institucional, esse papel das empresas é importante ao vocalizar isso. O papel aqui das frentes subnacionais também é importante, assim como o papel das redes de articulação da sociedade civil, que conectem os níveis internacional, nacional e local. Enfim, há uma corresponsabilidade aí.
Eu queria só deixar um exemplo que foi bem sucedido na época dos ODMs, que foram campanhas públicas de sensibilização. À época dos ODMs, uma grande empresa de publicidade fez um trabalho pro bono e criou a marca do ODMs. Não sei se muitos sabem aqui, mas a marca que a ONU usou foi criada no Brasil. Então, essa questão do "Nós podemos", que era o grande mote da época, não foi o Obama quem criou; foi essa iniciativa que criou. Então, isso cria uma identidade também das pessoas com o seu dia a dia, o seu cotidiano.
Para além de tudo que foi falado aqui, existe um desafio de comunicação. Eu acho que pensar ideias de como se atingir o cotidiano das pessoas é válido também.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Obrigado, Felipe.
Eu quero aqui agradecer às organizações da sociedade civil, que, de certa forma, provocaram esse debate e têm nos provocado — ainda na legislatura anterior e nesta novamente — para construir a Frente Parlamentar. Vejam o quanto é importante o papel de vocês, inclusive para continuarem provocando este Parlamento. Então, não há uma tranquilidade de se pensar que o Parlamento vai trabalhar com profundidade e com afinco na implementação dessa agenda. Nós sabemos do desafio que está colocado para nós aqui dentro, não é, Deputado Túlio Gadêlha?
Isso mostra o tamanho da responsabilidade das organizações da sociedade civil principalmente. Não é preciso dizer nada, porque hoje nenhuma área do Governo Federal, do Executivo, salva-se na perspectiva de implementação dessa agenda. Não é possível destacar nenhuma área que vai trabalhar no sentido da implementação dessa agenda. Mas isso nós já esperávamos. Portanto, é responsabilidade nossa — estou falando do Parlamento e também da sociedade civil — trabalhar para pressionar o Governo a assumir a sua responsabilidade, não só perante o País, mas naquilo que o Brasil assumiu nessa agenda global. Então, acho que isso precisar ficar claro.
Os ODS implicam, como dissemos aqui no começo, o envolvimento de todos os segmentos da sociedade. Estou falando aqui porque temos uma parcela do setor privado que tem compromisso, que trabalha nessa perspectiva e que tem ajudado. Mas tem crescido muito uma parcela do setor privado fascista, que tem o mesmo grau de responsabilidade daqueles atores que foram, no domingo passado, às ruas pedir ditadura militar, pedir intervenção nas instituições públicas.
Então, quero aqui também dizer o tamanho da nossa responsabilidade — Parlamentares, sociedade civil organizada e segmento democrático que está junto nessa agenda da iniciativa privada. Nós não podemos também abaixar a cabeça quando vemos setores atuando na perspectiva de se ter outro país, que não dialoga com essa agenda. Também precisamos dizer isso aqui claramente. Estou falando daqueles setores que financiaram e bancaram a estrutura para fazer esses atos. Todo mundo sabe de quem eu estou falando — todo mundo sabe. Isso precisa ser dito e precisa ser cobrado, porque o caminho não é acabar com as instituições e defender a ditadura. Não é assim que nós vamos construir essa agenda.
Essa agenda implica espaço de participação, necessariamente ela implica se exercitar a democracia com profundidade. Por isso é que ela foi pensada assim, ela foi construída assim. Não há possibilidade de trabalharmos nenhuma dessas metas se não trabalharmos na perspectiva de que tem que haver participação, de que tem que haver inclusão, de tem que haver democracia no exercício profundo, de que a sociedade precisa estar junto, nas suas diversas formas de organização. E não era isso o que estava representado lá no domingo passado.
Então, acho que há um desafio muito grande aqui para todos nós.
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No mais, contem conosco, contem com a Comissão de Meio Ambiente, contem com os Parlamentares, comigo, com o Deputado Túlio Gadêlha e com outros Parlamentares que vão estar ajudando a construir essa frente. Com certeza, vamos sair vitoriosos, porque estamos no caminho que, embora seja mais difícil, é o caminho certo, é o caminho mais seguro para atingirmos essas metas, esses objetivos com os quais nós nos comprometemos.
A partir de amanhã, as apresentações dos palestrantes deste seminário estarão à disposição dos interessados na página da Comissão de Meio Ambiente na Internet, no link Seminários e outros eventos.
Agradeço a presença dos convidados, Parlamentares e demais presentes, assim como a participação dos internautas.
Declaro encerrada a presente reunião, convocando para amanhã, às 9h30min, audiência pública de debate sobre as funções e os serviços ambientais exercidos pelos institutos jurídicos da reserva legal e da área de preservação permanente para a regulação do clima, das áreas urbanas sensíveis e da produtividade rural.
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