Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária)
Em 9 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública para discutir as "mudanças na política de saúde mental, álcool e outras drogas", que atende a requerimento de minha autoria e versa sobre o fato de que o Ministério da Saúde publicou, no início deste ano, uma portaria com medidas para atendimento à saúde mental no País. O documento sugere, dentre outros pontos, a compra de aparelhos de eletrochoque, a internação de crianças em hospitais psiquiátricos e a abstinência para tratamento de pessoas com síndrome de dependência. Essas medidas deixam para trás os avanços na luta antimanicomial e vão contra os principais pontos da Lei nº 10.216, de 2001, conhecida como lei da reforma psiquiátrica, que estabeleceu novas diretrizes para os cuidados à saúde mental no Brasil, na tentativa de fazermos o luto dos manicômios, os holocaustos brasileiros, que muitas vezes estão incorporados, invisibilizados e internalizados.
Neste momento, nós vamos discutir a respeito com o fim de que não tenhamos o retorno dos tratamentos marcados pelo sofrimento, pela segregação, pela violência e pelo desrespeito aos direitos humanos, até provocadores das mortes, não apenas as mortes simbólicas, mas também as literais.
Convido para comporem a Mesa: a Sra. Maria Dilma Alves Teodoro, Coordenadora de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde; o Sr. Lúcio Costa, Representante da Rede Nacional da Luta Antimanicomial — RENILA; o Sr. Rogério Giannini, Presidente, do Conselho Federal de Psicologia; a Sra. Procuradora Lisiane Cristina Braecher, Coordenadora do Grupo de Trabalho Saúde Mental da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; e o Sr. Kleidson Oliveira Bezerra, que é usuário dos serviços de saúde mental aqui no Distrito Federal e uma grande liderança na luta em defesa dos direitos das pessoas com transtorno e sofrimento psíquico nesta cidade e, por que não dizer, no País.
Vou conceder a palavra a cada um dos componentes da Mesa, pelo prazo de 10 minutos, em seguida abrirei espaço a quem desejar fazer intervenções, por 3 minutos, com prevalência regimental dos Parlamentares, e depois encaminharei para o encerramento da nossa audiência. As imagens e os sons desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet e também para posterior registro em áudio e transcrição. A audiência pode ser acompanhada ao vivo na página da Comissão de Direitos Humanos e no Facebook. Por isso, solicito que falem próximo ao microfone.
(Pausa.)
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10:15
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O SR. ROGÉRIO GIANNINI - Bom dia a todas e todos. Bom dia às pessoas que estão nos acompanhando pela Internet.
Mais uma vez, Deputada Erika, nós estamos aqui nesta frente de luta, tentando trazer para o Parlamento um conjunto de reflexões e pensamentos, a fim de barrar retrocessos e trabalhar no sentido de fazer avançar um conjunto de políticas públicas. No caso da saúde mental, nós podemos dizer que houve um enorme sucesso. Essa política nos deixa um legado muito impressionante, desde a sua instalação, quando foi instituída legalmente pela Lei nº 10.216, de 2001, a chamada Lei da Reforma Psiquiátrica.
Uma série de experiências — inclusive lembro aqui a experiência da desinternação no Hospital Anchieta, em Santos, como um processo pioneiro — vem trazendo um legado de respeito aos direitos humanos e de reintegração no meio social dessa população que, por muitos séculos... Essa concepção da integração do louco, da loucura, como um fenômeno a ser tratado em liberdade ou a ser tratado com respeito à sua cidadania e à sua dignidade, é um fenômeno, é uma ideia recente no meio das sociedades humanas que têm enfrentado ou enfrentou inúmeros preconceitos.
E nada mais do que a prática para compreendermos e entendermos o acerto dessa política inclusiva, que parte da dignidade da pessoa humana, que parte do marco dos direitos civis e constitucionais de todas e todos os cidadãos, com a proposta de um tratamento que vai exatamente nesse sentido.
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Isso parte de uma questão que eu acho que é fundamental. Nós costumamos dizer que o tratamento não é só tratamento em liberdade, mas que o tratamento é a liberdade. Quando nós falamos de loucura, estamos falando basicamente de um fenômeno de comunicação, estamos falando basicamente de um grupo da sociedade, de uma determinada população, que vai, digamos assim, estabelecer uma crise comunicacional com a chamada normalidade. Nesse sentido, podemos dizer que os costumes, os preconceitos, as normas constituem um conjunto de barreiras sociais que impedem a inclusão dessas pessoas no ambiente social.
Então, qual é o trabalho do tratamento em liberdade? É exatamente um trabalho que transforma esses sujeitos mas transforma também essa sociedade; transforma esses sujeitos, mas transforma também essa comunidade; transforma os sujeitos, mas também transforma seu meio comunitário, seu meio familiar. A presença desse tipo de atenção, a organização desse tipo de atenção, que na lei foi considerada como essa rede substitutiva aos manicômios... Qual era o modelo anterior? O sujeito em crise para o manicômio, ia para o isolamento, ia para o processo de segregação da sociedade.
Eu tenho pouco tempo, mas vou fugir um pouco do script que eu mesmo tinha preparado, porque outras falas poderão me complementar. Eu tenho lutado — "lutado" no sentido de "militado" até —, no meio da Internet, eu tenho me insurgido contra o fato de que as pessoas continuam dizendo o seguinte: "O Fulano", que fez alguma coisa muito errada, "é louco". Determinado governador, presidente, deputado, político ou qualquer outra coisa que fez determinada coisa é louco. Eu até escrevi um texto esses dias em que dizia o seguinte: "Canalha é canalha, canalha não é louco". Acho que falar assim é um desserviço muito grande.
Eu queria dizer que, muitas vezes, quando o louco é retratado, ele é retratado na condição do sujeito transtornado. Às vezes aparecem charges, desenhos, até cenas daquele sujeito transtornado, em estado, às vezes, um tanto catatônico, andando para lá e para cá. E isso é mostrado no sentido de que esse sujeito foi parar no hospício por causa disso. Mas, na verdade, o hospício é que transforma esses sujeitos naquilo. Aquela imagem que costumamos ter do louco é a imagem da pessoa que foi transformada pela instituição naquilo, foi moldada institucionalmente naquilo. Isso gera uma confusão muito grande que é imaginar que o produto da instituição, o produto da moldagem que a instituição fez seja, na verdade, a causa da internação. A internação é que causa aquele sujeito, e não o sujeito com aqueles sintomas, com aquela situação, é foi internado por causa daquilo.
Isso ajuda a reforçar uma ideia e um estigma com os quais naturalizamos essas situações.
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Por outro lado, nós temos — precisamos ressaltar isto — anos e anos de experiência da luta antimanicomial, anos e anos da rede substitutiva, com resultados impressionantes. Há inúmeros estudos, inúmeras observações, inclusive internacionais, que dão conta do acerto dessas medidas, desse tipo de política.
O que nós estamos observando agora? Estamos observando um conjunto de ações, um conjunto de políticas, um conjunto de portarias e, agora, inclusive uma proposta de lei, infelizmente aprovada ontem em duas Comissões simultâneas e já em pauta em regime de urgência no Senado, sem nenhuma alteração em relação à Câmara...
Eu queria fazer um apelo aos Senadores. Não é possível que os Senadores não tenham observações a fazer sobre o projeto. Não é possível que os Senadores não queiram ouvir a sociedade, ouvi-la em audiência pública, para que possamos debater com eles esse projeto de lei conhecido como Projeto do Osmar Terra.
Enfim, esse conjunto de leis que hoje sustentam a reforma psiquiátrica, que é a Lei Paulo Delgado, a Lei nº 10.216, de 2001... Também é um marco importante o Brasil assinar a convenção que protege as pessoas com deficiência e coloca a deficiência não como um atributo do sujeito, mas como uma condição da relação desse sujeito com os entendimentos e com as barreiras que a sociedade impõe. Eu diria que essas barreiras não são só barreiras físicas, quando pensamos em deficiência, mas também são as barreiras legais, as barreiras morais, as barreiras culturais que impedem a integração dessas pessoas.
Então, nós temos um marco legislativo que vai além da Lei nº 10.216. Nós construímos tudo isso com muito debate — não é mesmo, Deputada Erika Kokay? —, muita discussão. Nós nos insurgimos com uma indignação profunda contra as mudanças serem feitas sem o devido processo de discussão, sem passarem pelos conselhos de saúde, sem passarem pelas conferências de saúde, sem ao menos haver audiências públicas em que a sociedade possa ser minimamente ouvida.
Eu digo que audiência pública é o mínimo, porque a profundidade das mudanças que se tenta operar estaria muito além das audiências públicas, e elas necessariamente e, eu diria, inclusive legalmente e constitucionalmente deveriam passar pelo controle social, porque atingem pessoas que são o interesse dessas políticas. E atingindo o interesse dessas políticas, a lei, a Constituição diz que as pessoas atingidas têm que necessariamente ser envolvidas e ouvidas, entre outros instrumentos, nas audiências públicas, pelo controle social, pelo Conselho Nacional de Saúde e pela Conferência Nacional de Saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sr. Rogério Giannini, Presidente do Conselho Federal de Psicologia.
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Inicialmente, eu gostaria de me apresentar a vocês, porque acabei de assumir a Coordenação de Saúde Mental. Estou vendo na plateia algumas pessoas que conheço e com quem até já tive a oportunidade de trabalhar. Eu sou psiquiatra de formação e sou do Rio Grande do Norte. Eu me formei na UFRN e fiz formação em psiquiatria.
Vim para o Distrito Federal 30 anos atrás e, no meu percurso profissional, além da assistência, com relação a serviços, trabalhei muito tempo no Hospital de Base — há um serviço de psiquiatria dentro do hospital geral há quase 50 anos. Nesse percurso, fui Coordenadora de Saúde Mental do Distrito Federal muitos anos atrás.
Recentemente, eu estava fazendo assistência e docência na Escola Superior de Ciências da Saúde. Sou recém-aposentada da Secretaria de Saúde, aposentei-me agora no mês de abril, e fui convidada para assumir a Coordenação de Saúde Mental. Fui nomeada no dia 10 e assumi no dia 11 de abril. Então, não faz 1 mês que estou na coordenação.
Acompanhei, enquanto profissional de saúde, todo um movimento, de muito tempo, até porque trabalhei em hospital psiquiátrico, na assistência, durante muitos anos. Fui formada num hospital psiquiátrico, em termos de residência, que é o Hospital Juliano Moreira, de Salvador. Acompanhei todo o movimento.
Concordo com o Rogério o quanto avançamos nesse processo durante esses anos todos. Como profissional de saúde, como psiquiatra, concordo plenamente que era preciso reformular os nossos serviços, era preciso rever as instituições de internação, era preciso qualificar essa assistência.
Tivemos grandes avanços, sim, tivemos muitos avanços — temos os serviços que funcionam —, mas também tivemos muitas dificuldades, inclusive no funcionamento desses serviços, até mesmo porque a mudança não fazemos só mudando a lei. A mudança começa quando mudamos as normas, mas ela precisa ser construída. Os serviços foram construídos durante esses anos todos.
Temos dados do quanto avançamos, e em algumas coisas não avançamos. Considerando, por exemplo, a questão do preconceito, que já foi citada aqui, sabemos que o preconceito com relação à doença mental é um fato social. Por mais que todos nós profissionais de saúde tenhamos trabalhado durante muito tempo, e trabalhamos diuturnamente, para diminui-lo, isso continua acontecendo. Mudamos a forma de atendimento, mas precisamos fazer mais coisas para que isso possa ser revertido.
Inclusive, temos clareza de que no monitoramento dos serviços temos muitas fragilidades, até porque os nossos serviços têm dificuldades de fazer as notificações dos seus atendimentos, de como eles estão sendo feitos. Sabemos que hoje alguns CAPS têm dificuldade no atendimento da grande demanda.
Nesse período em que estou na coordenação, avaliamos as propostas de emenda parlamentar. O que me chamou a atenção?
Na grande maioria das análises que fizemos para aquisição de equipamentos e materiais, a justificativa é exatamente as dificuldades e a necessidade de ampliar o serviço porque existe demanda reprimida. Isso foi uma constante. Não temos nesses processos o quantitativo dessa demanda reprimida, mas isso foi praticamente mencionado em 90% dos documentos que recebemos como proposta de aquisição de equipamentos e material.
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10:31
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Então, temos clareza de que os próprios serviços reconhecem que, se temos demanda reprimida, temos ainda um percentual de pessoas que não estão sendo atendidas devidamente.
Quando foi discutida, a política passou no Conselho Nacional de Saúde — foi apresentada, foi discutida, inclusive temos ata dessa reunião —, foi discutida no CONASS e CONASEMS, onde também temos ata dessa discussão, a partir de toda a apresentação dos dados que tínhamos da necessidade de ampliar e qualificar mais a nossa assistência.
O objetivo do Ministério da Saúde é que avancemos na prestação de serviço de qualidade: que os CAPS funcionem como devem funcionar, que a assistência seja feita de forma adequada, que nós tenhamos equipe para fazer todo o atendimento.
Só que também sabemos que, quando é dito que temos demanda reprimida nos CAPS, muitos pacientes que precisam de assistência ambulatorial, e não têm indicação para o CAPS, às vezes o CAPS absorve, por uma necessidade do paciente, mas com dificuldade de encaminhamento para os serviços de ambulatório.
Foi daí que na nova proposta se criou a possibilidade de ter as equipes multiprofissionais para fazer o atendimento ambulatorial, porque temos um déficit significativo — essa equipe é composta por médico, psicólogo, assistente social —, para que se possa realmente prestar um serviço adequado.
Com relação aos leitos de hospital geral, o que temos? A própria Lei nº 10.216, de 2001, é muito clara no sentido de que a internação pode ser feita quando se esgotam as outras formas de tratamento. Sabemos que nos quadros graves muitas vezes não conseguimos que esse paciente se beneficie com o atendimento feito no CAPS, por exemplo, e precise às vezes de uma breve internação. Só que defendemos que essa breve internação seja breve e adequada, num serviço de qualidade, com plenas condições.
Não temos em nenhum momento a ideia de que esse serviço tenha uma característica asilar ou de manicômio. Inclusive, continuamos com o processo de desinstitucionalização, para que aqueles que estavam morando no hospital... Hospital não é lugar para termos ninguém morando — concordo plenamente —, então que possamos oferecer condições de tratamento a eles. Estamos trabalhando para a ampliação das residências terapêuticas, visando manter a desinstitucionalização, só que continuamos tendo pessoas com doenças graves que precisam, em crise, de uma internação breve, e precisamos ter como fazer esse atendimento, e fazer um atendimento de qualidade.
Na última análise que fizemos dos leitos nos hospitais gerais, tínhamos uma taxa de ocupação de 15%, e os serviços estão nos dizendo que há demanda reprimida, que eles não estão conseguindo atender. Também precisamos rever toda a situação. Não podemos negligenciar a assistência.
Alguns quadros são extremamente graves, com risco de vida. A taxa de suicídio no mundo cresceu significativamente e no nosso País mais ainda.
Os nossos dados mostram que o preconceito também faz com que essas pessoas não busquem ajuda, nem do ponto de vista médico nem do ponto de vista psicológico, e essas pessoas estão se matando. Nós precisamos dar atendimento também a essas pessoas. Precisamos ter clareza de que nós temos alguns pacientes extremamente graves. Eu estou colocando isso para vocês por que eu sempre atendi na ponta em função da minha formação como psiquiatra. Eu fiz gestão no curso da minha vida profissional, mas eu sempre atendi em pronto-socorro, eu sempre atendi em enfermaria de hospital geral. E nós temos alguns pacientes que precisam sim de internação. Isso significa internação por 90, 120 dias pelo resto da vida, internações breves. Em alguns quadros graves, do ponto de vista de efeito farmacológico de uma medicação indicada, sabe-se, cientificamente, que ela demora na fase inicial de efeito. Então, é preciso que a medicação comece a agir, e que o paciente tenha condições de ser enviado ao CAPS ou ao ambulatório, dependendo da gravidade, para que possamos fazer o acompanhamento.
Então, é nessa lógica que se pensou não em restringir, mas em promover a qualificação e ampliação dos nossos serviços e dar assistência de qualidade para todos os nossos usuários. Essa é a lógica.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu queria registrar a presença do Deputado Abílio Santana, do PR da Bahia, que esteve aqui conosco. S.Exa. teve que se ausentar, mas seguramente voltará.
Eu não tenho notícia de que a Política Nacional de Saúde Mental tenha sido discutida no Conselho Nacional de Saúde. Ela foi discutida na CIT, mas não no Conselho Nacional. Houve a apresentação da Política, mas é preciso que o Conselho a discuta. Eu sugiro inclusive a solicitação de uma pauta ao Conselho Nacional de Saúde para que nós possamos travar uma discussão no Conselho acerca disso. Na ata consta a apresentação da Política Nacional de Saúde Mental. Ocorre que a apresentação da Política é uma coisa e a discussão é um pouco diferente.
Mas nós vamos solicitar uma pauta na reunião do Conselho Nacional de Saúde para que nós possamos traçar realmente uma discussão sobre a Política Nacional de Saúde Mental, até porque a essência da reforma psiquiátrica, da lei vigente neste País, é a democratização, ou seja, assegurar os espaços de fala, a condição de sujeito que não se exercita se não tem espaço de fala, de construção coletiva.
Portanto, quando se pensa em Basaglia, nos Telhados Vermelhos, se pensa nas assembleias em todas as unidades. Nós não estamos aqui lutando apenas para que tenhamos mais serviços substitutivos, que é uma necessidade. Estamos lutando para que não tenhamos hospitais psiquiátricos. Não tem que existir hospital psiquiátrico, porque as crises podem ser atendidas no hospital geral.
E nós precisamos de CAPS III que possibilite outra dimensão de atendimento.
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Quando nós lutamos por serviços substitutivos não é apenas para ampliar o serviço, mas para que nós tenhamos o centro estruturante da reforma psiquiátrica, que são os espaços de fala e de construção coletiva. Então, reforma psiquiátrica não existe sem democracia, não existe sem espaços de fala, não existe sem resgate de condição de sujeito. Aliás, o manicômio aplasta a condição humana, a liberdade, a alteridade, inclusive a condição de sermos donos das nossas próprias vidas e dos nossos corpos, porque os corpos são aprisionados em nome de uma lógica terapêutica. E há o impedimento da liberdade e, portanto, uma desumanização simbólica, que leva também a uma desumanização literal.
Quero dizer que uma das conclusões desta audiência pública é a solicitação de uma pauta ao Conselho Nacional de Saúde para discutirmos a Política Nacional de Saúde Mental. Nós temos alguns projetos de decretos legislativos contra as resoluções, contra a política que foi implementada, porque, a nosso ver, ela se choca, é uma deliberação. Trata-se de uma política que tem um instrumento inferior, ou seja, é infralegal, não pode se contrapor à própria lei, conhecida como Reforma Psiquiátrica, que custou muitos corpos, muitos anseios, sonhos e muita dor do povo brasileiro.
Comunico que, no próximo dia 15, haverá o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. No dia 16 haverá sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial comemorado no dia 18 de maio, que será realizada no Plenário Ulysses Guimarães. No dia 17 vamos homenagear os assistentes sociais, que também têm uma função fundamental na construção da política de respeito às diversas expressões humanas, às diversas identidades, particularmente à essência de uma condição humana que pressupõe o direito de sermos donos das nossas vozes, dos nossos corpos, do nosso futuro e do nosso passado.
Esta Casa tem que criar a Comissão da Verdade sobre os manicômios, como se tornaram depósitos de gente, como se tornaram holocaustos, como disse Basaglia a respeito do manicômio de Barbacena. Até o próprio trem, conhecido como "trem dos loucos" ou "trem dos doidos", tinha uma semelhança muito grande com os trens que levavam as pessoas para os campos de concentração na Europa.
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Deputada Erika Kokay, agradecemos a V.Exa., em nome da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial — RENILA, o convite. Para nós é um momento muito importante estar aqui com a Coordenação Nacional de Saúde Mental, que por muito tempo negou o debate. Eu acho que esse gesto de estar aqui presente é para nós muito importante. Ainda que não haja expectativa de que este debate se desdobre numa ação efetiva do Ministério da Saúde em repensar sua prática que vem sendo adotada, este debate é muito importante.
Eu queria fazer algumas pontuações. A primeira delas é que a senhora, coordenadora, disse que assumiu a Coordenação de Saúde Mental no dia 11 de abril e que, portanto, estava muito recente pensar a gestão da Coordenação Nacional de Saúde Mental. Para mim isso foi mencionado como forma de dizer: "Olhe, o que estava acontecendo até agora aqui eu não tive tanta responsabilidade. Eu estou me apropriando ainda dos processos". Se essa foi a intenção, há uma contradição, porque a sua fala reproduz o mesmo discurso que existia anteriormente.
A sua indicação para o Ministério da Saúde vem da mesma organização que sustentou a indicação do coordenador passado. Portanto, o fato de estar recentemente no Ministério da Saúde não diz nada para nós, porque o seu discurso é o mesmo, uma defesa do indefensável, que é fundamentalmente — e acho que devemos ter clareza do que nós estamos falando aqui sobre essa política — o que está em disputa aqui. Nós precisamos ter clareza de que não podemos nos equivocar com discursos enganosos. O que está em disputa é o interesse de mercado.
É importante dizer que excluir pessoas neste País sempre deu muito dinheiro. Hospitais psiquiátricos enriqueceram à custa da internação de pessoas consideradas loucas. Em 2014, por exemplo, nós fizemos uma inspeção no maior polo manicomial do Brasil naquela época, em Sorocaba, junto com a Deputada Erika Kokay, pela Comissão de Seguridade Social e família. Eu estava na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Nós fomos até Sorocaba fazer a inspeção, e um dos diretores de um hospital psiquiátrico nos disse: "Isso aqui foi uma mina de dinheiro". Agora a coisa está enfraquecendo. Ele disse isso porque, à época, não havia expectativa de que o financiamento dos hospitais psiquiátricos voltasse à Rede de Atenção Psicossocial.
Então, quando um diretor diz que aquilo lá foi uma mina de ouro, que eles ganharam muito dinheiro com isso, o que nós estamos vendo com a mudança da política de saúde mental não é a preocupação com o cuidado das pessoas. Isso me chama muito atenção. A meu ver, a psiquiatria brasileira tem uma cara, tem uma configuração. É a lógica da manutenção do poder a busca do lucro. Essa é a cara da psiquiatria brasileira, que sustenta hoje a retomada do financiamento dos hospitais psiquiátricos.
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A nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde no ano passado, é importante que a gente tenha clareza que é uma nota tecnicamente muito ruim, porque é contraditória, seja pelo texto, a forma como foi escrita, seja porque é contraditória com as principais legislações que falam dos direitos das pessoas com transtornos mentais do País, que são a Lei n° 10.216, de 2001, e a Convenção sobre...
(Falha no microfone.)
Está funcionando? Só um descontinho nesse tempo aí para mim, Deputado, porque tem coisas que eu acho que...
Mas é importante dizer que a nota do Ministério da Saúde emitida que sustenta, então, o financiamento público ao hospital psiquiátrico na Rede de Atenção Psicossocial é uma nota tecnicamente péssima, de má qualidade. Com tanto, o próprio Ministério da Saúde, depois da publicação, retira essa nota técnica do ar.
E há um registro, coordenadora, porque eu acho que temos que fazer um debate franco, e nada contra a sua pessoa, até porque nós não nos conhecemos, mas como uma coordenação de saúde mental do Ministério da Saúde vem para uma audiência pública sem dados? É a primeira vez que eu vejo isso. Eu trabalhei no poder público por anos, inclusive no Ministério da Saúde, e nunca participava de qualquer discussão sem levar dados.
E sabem por que os dados se escondem? Porque os dados vão mostrar que o financiamento está na lógica manicomial para lucro de empresários da loucura. É disso que nós estamos falando. Não se mostram dados aqui, quando a coordenadora diz que está havendo um investimento na desinstitucionalização. Eu, que estudo, pesquiso isso, desconheço por completo qualquer investimento nesse sentido.
O sucateamento dos CAPS, e aí, quando a coordenadora também aponta que os CAPS, quando a própria rede aponta que há uma demanda reprimida, é óbvio, a estratégia dos Estados, inclusive, é o sucateamento dos CAPS para dizer que precisa hospital psiquiátrico. Então, se há uma constatação de que os CAPS estão sucateados, o investimento não é para hospital, o investimento é para os próprios CAPS. E a lógica escolhida pelo Ministério da Saúde foi outra: foi a de atender, ou ir ao encontro dos interesses dos empresários da loucura no País. Nós temos que deixar claro isso.
Queria ser generoso, aqui. É um ato de generosidade, embora não pareça: o Ministério da Saúde desconhece os hospitais psiquiátricos do Brasil. É um ato generoso dizer que desconhece porque, se conhecer os hospitais psiquiátricos do Brasil, o Ministério da Saúde é tão criminoso quanto.
Nós, em dezembro do ano passado, nós, como Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Federal de Psicologia, Ministério Público do Trabalho, Conselho Nacional do Ministério Público, realizamos uma inspeção em 40 hospitais psiquiátricos em 17 Estados. O que nós encontramos nesses hospitais, coordenadora — e eu não sei se a senhora teve a oportunidade de conhecer algum hospital psiquiátrico para além daquele com que a senhora trabalhou —, é assustador: é depósito de pessoas com deficiências, novas modalidades de prática de tortura, cárcere privado dentro de hospital psiquiátrico.
Eu inclusive queria fazer uma provocação fraterna à Dra. Lisiane, que é de São Paulo, onde hoje fica o maior hospital psiquiátrico da América Latina, o Instituto Bairral. Eu fui visitar o Bairral. A situação é alarmante. E eu digo da generosidade para com o Ministério da Saúde porque, no mínimo, o Ministério da Saúde não conhece o equipamento que está financiando. Conhecer e compartilhar das práticas que hoje são executadas dentro de hospital psiquiátrico é o cúmulo do absurdo.
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Eu, por exemplo, estive no Hospital Psiquiátrico de Araras, no Instituto Sayão, e conheci uma pessoa institucionalizada há 60 anos. São 60 anos de institucionalização. Ela não tem 60 anos. Faz 60 anos que ela mora dentro do Hospital Sayão. Ela está lá há 60 anos. Ela foi internada quando criança no hospital psiquiátrico. Dentro do próprio hospital psiquiátrico — pasmem —, o que para mim foi um ponto chocante é que existe um velório. Para mim, esse é o máximo da expressão do manicômio. Quer dizer, o sujeito é institucionalizado ainda criança e, quando morre, não tem o direito de ser velado na comunidade. Ele é velado dentro do próprio manicômio.
Então, o Ministério da Saúde tem financiado uma política muito preocupante. Se o discurso para financiar CAPS é que algumas contas não foram prestadas, qual é o discurso objetivo para financiar hospital psiquiátrico, que viola direitos? Isso é inaceitável! Não há justificativa para isso, tanto é que não há dado para apresentar. Se os dados forem expostos, vão sinalizar o rumo da política, que é muito nociva.
Quanto ao financiamento de equipamento de eletroconvulsoterapia, o discurso do próprio Ministro inclusive é de que, como é regulamentado, então tem que financiar. Não há, do ponto de vista científico, nenhum consenso sobre a eficácia do aparelho de eletroconvulsoterapia. Muito pelo contrário, isso é completamente controverso. Só para que vocês saibam, para quem não tem esse dado, há essa outra fatia de mercado dentro do manicômio chamada eletroconvulsoterapia. Em média, uma sessão de eletroconvulsoterapia é de mil reais. Inicialmente se prescrevem 12 sessões. Ou seja, o indivíduo que é submetido à eletroconvulsoterapia, de cara, desembolsa uma média de 12 mil reais. Eu não sabia disso — e aí vamos compreendendo —, mas a eletroconvulsoterapia pode ser uma prática de tratamento contínuo na vida do sujeito. Então, há interesse mercadológico em tudo o que se faz por essa perspectiva biomédica de atenção à saúde mental.
Sei que o meu tempo acabou, mas eu só queria apontar mais um dos absurdos aqui, que é a autorização de internação de criança e adolescente em hospital psiquiátrico. Aí o texto da nota técnica que o Ministério da Saúde mesmo tirou do ar dizia o seguinte: "Não há qualquer impedimento legal para a internação de pacientes menores de idade em Enfermarias Psiquiátricas de Hospitais Gerais ou em Hospitais Psiquiátricos. (...) No entanto, exceções à regra podem ocorrer, sempre em benefício dos pacientes." Como que é exceção à regra pode ocorrer? Isso é discricionário do gestor daquele hospital? Como isso funciona? Então, o que nós percebemos é uma nota tecnicamente muito frágil e uma política sendo direcionada para interesses de empresários. Acho que não podemos ter dúvidas sobre isso.
Para finalizar, eu queria fazer uma provocação muito fraterna também à Deputada Erika, para pedir que retomemos o debate sobre a Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência e a saúde mental. Ainda que hoje rasguem a Lei nº 10.216, de 2001, que é a Lei da Reforma Psiquiátrica, nós temos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à qual a política adotada pelo Ministério da Saúde é completamente contrária. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status de emenda constitucional. Portanto, ela só é passível de ser alterada caso haja um processo de votação para mudar a Constituição Brasileira. Então, nós temos que fazer o debate, temos que nos aproximar do diálogo entre a convenção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Lúcio.
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A SRA. LISIANE CRISTINA BRAECHER - Bom dia a todas e a todos. Eu sou a Lisiane, sou Procuradora da República e atuo na área da saúde desde abril de 2004 e na área de saúde mental desde junho de 2004. Eu acompanhei dois grandes processos de desinstitucionalização. Um deles foi a Casa de Saúde Dr. Eiras, no Rio de Janeiro, cidade onde trabalhei. Depois eu fui para São Paulo e acompanhei a elaboração e a execução do termo de ajuste de conduta dos setes hospitais da região de Sorocaba. Eu estou no GT de saúde da PFDC há mais tempo. O GT de saúde mental existe há pouco mais de 2 anos na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Eu vou tentar cumprir os 10 minutos, até porque gosto muito mais de debater do que de falar. Há coisas com as quais eu quero concordar ditas por todos que me antecederam aqui.
O primeiro ponto é que realmente precisamos de uma mudança cultural. Existe muito preconceito, existe muito a ideia de que as pessoas estão no hospital psiquiátrico porque têm um transtorno grave. Da experiência que tenho de Sorocaba, eu vou citar os três hospitais que eram de gestão estadual, onde havia mais ou menos 700 pacientes e 7 casos graves. E nós até falávamos que não eram necessariamente do ponto de vista psiquiátrico. Eram pessoas que tinham outros problemas clínicos. Então, 1% das pessoas que estavam naquele hospital tinha problemas psiquiátricos graves. Elas estavam naqueles hospitais muito mais por outras questões do que pela questão médica. Elas estavam por abandono ou por vulnerabilidade social, por conta dessa história que carregamos de ter abandonado essas pessoas por décadas nesses hospitais, e não por questões de saúde.
Aí eu queria dizer que é bem lembrado o que o Lúcio falou. Podem revogar a Lei nº 10.216, de 2001! Mas, pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem força constitucional — aquelas normas tem a mesma força que a Constituição —, a pessoa não tem direito só a tratamento; ela tem direito a tratamento e a inclusão. Então, ela tem o direito de ser tratada no seu território, num serviço extra-hospitalar.
O que me preocupa nessas mudanças da política é que elas são voltadas para mais ou menos 20% a 25% da população — esquecem 75% da população. É mais ou menos como pensarmos, se a pessoa tiver insuficiência renal, em cuidar da terapia renal substitutiva e não pensarmos naquilo que causa a insuficiência renal, em cuidar dos transtornos que são mais comuns, para que eles não se transformem em transtornos graves. Isso, sim, vai acontecer na atenção básica, vai acontecer nos serviços extra-hospitalares. Mas a isso não se dá ênfase.
Eu nem queria falar dessa nota. Eu não sei qual é a opinião da nova coordenadora sobre ela. Mas eu acho que a nota quer dizer, sim, que o centro da política acaba sendo hospital psiquiátrico, comunidade terapêutica, eletroconvulsoterapia, internação de criança. Ela não fala da atenção básica, não fala do matriciamento da rede. Às vezes, o problema está muito mais em se trabalhar com a atenção básica do que com o CAPS.
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Eu me lembro de uma apresentação do CAPS de Catanduva, lá em São Paulo, em que a pessoa, com pouco acréscimo de horas de recursos humanos, conseguiu mudar muito o atendimento, diminuiu muito a indicação de internações, porque ela fez o matriciamento com a atenção básica. E é isto o que me preocupa. Eu vou falar, mas a coordenadora e vocês devem saber muito melhor do que eu. Se pensarmos que 15% das pessoas podem ter algum problema de saúde mental e 3% são casos graves, isso quer dizer 20%. Casos de álcool e drogas, em São Paulo, são 3,6%, o que é muito pouco. Aí vamos destinar muitos recursos para a internação de 3,6% da população, muitos recursos para a internação, quando precisamos pensar no que acontece antes dessa internação. Por isso, para mim, causam bastante preocupação esses rumos que a atenção básica está recebendo.
Eu queria dizer que realmente o Ministério da Saúde não sabe e não conhece os hospitais, que não sabe o número de pessoas que são moradoras de hospitais psiquiátricos. Então, eu queria até entender qual é essa política de desinstitucionalização, porque o Ministério não faz uma política de desinstitucionalização. Eu acho que não conhece mesmo a realidade. Posso dizer de São Paulo, que tem concentração de recursos, que tem não só recursos econômicos, mas tem aquela concentração de conhecimento. Os recursos estão concentrados lá no Sudeste. E todos os hospitais psiquiátricos têm moradores, porque esses hospitais não fazem essa reabilitação psicossocial, porque o tratamento não visa à alta das pessoas. Nós concordamos que a internação tem que ser curta, mas o Ministério não está fazendo nada para que essa internação seja curta.
A outra coisa que me incomoda é o dado de 15% de ocupação de leito de hospital geral. Aí o problema não é aumentar leito de hospital psiquiátrico; é fazer a regulação do acesso. Eu também duvido muito desse dado de 15%, como eu duvido dos dados daquela portaria dos serviços que não existiam. Eu acho que realmente há uma falha imensa não do Ministério, mas da alimentação de sistemas do Ministério. Sinceramente, eu queria até dizer isso para a senhora que, para repetir esses 15%, é preciso ter certeza desses 15%. E eu não acho que os sistemas do Ministério da Saúde permitam essa segurança. Então, tem que se dizer que, pelos sistemas do Ministério da Saúde, a ocupação é de 15%.
Então, a mudança da política é: quem é que vai cuidar dos outros 80% dos casos, para que eles não se agravem, para que se diminua o número de suicídios? Não vai ser a internação que vai resolver isso. Para que esses transtornos mais comuns não se transformem em transtornos graves, é preciso investimento na rede extra-hospitalar.
Realmente da experiência que eu tenho de desinstitucionalização eu não vou falar. Eu vou falar da transformação na vida das pessoas. Há uma residência terapêutica em Guapiara que tinha quatro cadeirantes quando começou. Em poucos meses, três pessoas voltaram a andar. As pessoas também voltam a falar. Isso sem falar nas pessoas que já tinham mais autonomia no hospital e que, quando elas saem para a sociedade, realmente são incluídas na sociedade.
Elas têm liberdade para escolher a hora em que vão dormir, o que vão comer, como é que vão gastar o dinheiro delas. Então, essa é a grande transformação na vida das pessoas.
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11:03
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A SRA. LISIANE CRISTINA BRAECHER - Oitocentos leitos, mas tem cem moradores. Quer dizer, ele não faz um tratamento que vise à alta do paciente. Depende de outros gestores? O que eu conheço dos hospitais, nenhum deles faz um movimento para que o paciente volte para sua família, para que volte para o seu Município de origem.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Procuradora Lisiane.
Depois, passaremos a colher inscrições. Vamos ter limites nas inscrições, mas já temos duas pessoas inscritas. Queremos trabalhar com cinco ou seis inscrições. Depois, devolveremos rapidamente a palavra aos integrantes da Mesa, para que possam responder aos questionamentos postos.
O SR. KLEIDSON OLIVEIRA BEZERRA - Bom dia a todos. Na realidade, eu estive conversando com os usuários de saúde mental e alguns moradores de rua. Entendemos que a situação está precária para quem precisa de um tratamento de saúde mental. Organizamos um pedido, um favor, mas não para o Ministro da Saúde, porque eu acredito que o que ele entende de saúde não dá nem para tirar um bicho-de-pé. Então, vamos fazer esse pedido direito para o Presidente, que colocou ele lá. Em nome dos moradores de rua, vou dizer o que pedimos.
Sr. Jair Bolsonaro, eu queria pedir um favor para o senhor. Que nós que abdicamos do direito de viver com o conforto oferecido pelo fruto do nosso trabalho — a gente vai morar na rua, vai usar álcool e droga — sejamos respeitados como seres humanos. A gente não é respeitado nas ruas. Tem a ignorância da população, tem o preconceito, tem tudo de ruim... Quando decidirmos fazer um tratamento para ficarmos livre do uso abusivo de álcool e droga, que tenhamos um tratamento adequado, humanizado, que é oferecido pelo CAPS. É o único lugar no qual eu acredito e que oferece um tratamento que consegue fazer o ser humano se reinserir na sociedade, resgatar os vínculos com a família e outros vínculos sociais também. O indivíduo vai ter maior adesão com tratamento do CAPS, vai querer se empoderar, porque o CAPS oferece isso.
Eu sou um exemplo disso. Eu estou aqui hoje para falar que o CAPS funciona. A comunidade terapêutica não funciona. Não funciona pelo seguinte: você fica lá para descanso da família, em decorrência do período em que você provocou raiva neles, entendeu? Você vai dar descanso para família dentro de uma comunidade. E a comunidade só melhora a vida daquele que tem condições, que está com medo de perder o emprego de policial militar, com medo de perder o emprego de médico. Então, ele se esconde dentro da comunidade terapêutica para não puxar cadeia porque ele, bêbado, atropelou uma família num ponto de ônibus. É para isso que serve a comunidade, para mais nada — e prender pessoas... Agora, no CAPS, não!
Lá há pessoas especializadas, humanizadas, profissionais interessados em que a gente melhore, saia daquela condição.
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11:07
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É uma loucura manter um hospital psiquiátrico funcionando no tempo que a gente está vivendo hoje. Aqui em Brasília mesmo existe um, e nos últimos meses, acredito, faleceu até mais de uma pessoa com o tratamento, por causa de Haldol. Eles não tiveram nem competência para cuidar da pessoa, chamaram o SAMU para tirar a pessoa do manicômio. Então, a gente, como usuários de saúde mental aqui em Brasília, quer que fechem o Hospital São Vicente de Paulo, construam as residências terapêuticas e tirem o viés religioso do tratamento de saúde mental, porque a gente não quer que confundam doença mental com demônio.
Esses evangélicos vão à rua mexer com morador de rua, tirar foto. Eles falam que estão fazendo um trabalho bonito de Jesus e não sei o quê mais. A única coisa que não falta na vida de um morador de rua é Deus e Jesus, que estão protegendo essas pessoas sempre, porque, senão, nem vivas elas estariam. O que a gente quer é o tratamento humanizado oferecido pelo CAPS, que os CAPS sejam reforçados e que acabe essa hipocrisia de Jesus dentro do tratamento de saúde mental, porque não combina. Política e saúde mental também não combinam.
Esse povo está nas entranhas do Governo, dominando todas as seções, enviando os recursos que deveriam ir para o CAPS para as comunidades terapêuticas. Para quê? Para prender pessoas. As comunidades não oferecem um alimento de qualidade, não ajudam a pessoa se reabilitar, não oferecem reinserção social, não têm psiquiatra — elas levam o indivíduo ao CAPS —, e as pessoas são proibidas de sair da comunidade para procurar um emprego, porque, senão, perdem o tratamento. Eu pergunto a vocês para que serve uma comunidade. Botem lá os filhos de vocês e os filhos desses governantes que a comunidade escolhe. Peguem os filhos deles, os louquinhos, que ficam fazendo besteira, e coloquem lá dentro para ver se eles ficam. Eles não ficam.
Então, nós, moradores de rua e usuários saúde mental, não queremos mais manicômio nesta cidade. A gente quer só isto, mais nada: CAPS III, residência terapêutica, tratamento humanizado e fiscalização em todas as comunidades que existem hoje, porque elas estão cometendo muitos abusos, tirando direitos de usuários. As comunidades estão maltratando usuários, cometendo tortura psicológica e levando o tratamento para o viés religioso. Isso não funciona. O que funciona é o tratamento do CAPS, e é isso que a gente quer.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Ao fim da fala, eu digo que nós deveríamos aprender um pouco com a história dele, porque ela é o maior atestado da importância da política de saúde mental e dos serviços substitutivos, como é a história do Zé Alves, a da Gismair e a de tantos e tantas que passaram por toda sorte de privações e, a partir da política de saúde mental, tiveram resgatada sua humanidade.
Por isso, é muito preocupante que nós tenhamos uma política de saúde mental centrada na abstinência, porque ela tende a aumentar a estigmatização, a discriminação. É preciso superar a discriminação e a estigmatização para efetivamente termos uma política que é muito mais eficaz, sob todos os pontos de vista, aquela que está prevista na nossa legislação. É também muito difícil entender por que, de certa forma, há tantos recursos para comunidades terapêuticas, que não são devidamente fiscalizadas.
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11:11
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Por meio do relatório feito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e também pelo Ministério Público, soubemos de muitas atrocidades. Eu também tive oportunidade de vê-las ou de saber delas. Nós fizemos parte de um grupo de trabalho da Comissão de Seguridade Social e Família e fomos a alguns lugares da região de Sorocaba.
A ausência de residências terapêuticas é criminosa, porque ela tende a estabelecer uma privação de liberdade perpétua particularmente para os inimputáveis, para aqueles que estão, sob medidas de segurança, nas alas de tratamento psiquiátrico dos hospitais, nos hospícios, nos manicômios judiciais, enfim, nessas instituições, seja lá como elas se chamem. Muitas vezes, já existe a decisão dizendo que a pessoa pode voltar ao convívio da sociedade, mas foram rompidos os laços familiares, e, como não tem para onde ir, ela vai ficando presa, presa, presa. Na verdade, ela é condenada a uma prisão perpétua, porque ela não tem como sair da prisão. Acontece a mesma coisa em unidades de tratamento psiquiátrico que não têm psiquiatras. Como não há uma atenção, a pessoa não vai poder ter um tratamento para aquilo que a fez estar em privação de liberdade.
O que nós estamos vendo também são muitas internações compulsórias, muitas vezes sem qualquer tipo de avaliação da área de saúde. Nós vimos isso no Piauí. Eu não sei se a situação mudou, mas o diretor de um hospital psiquiátrico de lá dizia: "Nós já demos alta. Nós já dissemos que o paciente não deveria ser internado, mas nós temos que seguir uma decisão judicial, e uma decisão judicial sem avaliação de profissionais de saúde". Há algumas pessoas internadas em hospitais psiquiátricos já com alta, mas a alta tem que passar pelo crivo do próprio juiz.
Portanto, nós vemos muitas atrocidades, e é preciso que nós possamos realmente fazer o luto dos manicômios, que ainda estão presentes em grande medida. Existe contenção física no Hospital São Vicente, que fica aqui ao lado. Então, nós temos um desafio muito grande para consolidar o que foi um avanço feito, eu repito, em cima de muita dor, para que nós possamos dar concretude às políticas que respeitam as pessoas com transtorno.
Eu me lembro do Zé Alves. Ele já disse várias vezes algo que eu já repeti em diversas ocasiões: "Fiquei 2 anos internado em um manicômio e morri muitas vezes". Ele ficou internado em manicômio aqui em Brasília, na Clínica Planalto, que foi fechada numa atuação do Ministério Público — à época, eu era Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa — porque o que acontecia ali era um verdadeiro horror. O mesmo CID era usado para todas as pessoas, sem nenhum tipo de identidade.
Se alguém tem crises de identidade, isso é aprofundado nas estruturas manicomiais. Há manicômios em que a pessoa não tem a sua própria roupa, não tem o seu próprio falar, não tem nenhum tipo de recorte identitário, e a crise se aprofunda. Eu me lembro de uma pessoa que foi internada na Clínica Planalto que guardava uma chinela Havaianas. Ele, que dormia com ela, caminhava com ela e ficava todo o tempo com ela, dizia: "Essa é a única coisa que eu posso dizer que é minha, é a única coisa a partir de que eu posso puxar a minha própria identidade e ter alguma relação com algo que eu posso dizer que me pertence".
Então, há um rompimento de qualquer perspectiva de resgate de identidades que foram cindidas, que foram machucadas.
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11:15
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Portanto, não há, penso eu, nada que justifique, primeiro, a volta do eletrochoque; segundo, o financiamento de leitos psiquiátricos, porque o psiquiatra existe para se eliminarem os leitos psiquiátricos; e, terceiro, a existência de uma política de abstinência para as pessoas que estão sendo atendidas pela política de atenção aos usuários de álcool e outras drogas do nosso País.
Dito isso, eu vou passar às inscrições. Nós, na verdade, colhemos nove inscrições e vamos respeitá-las, mas vamos ser bastante rígidos quanto ao tempo.
Estão inscritos Edmar Carrusca, Mardem, Carmem de Oliveira, Cléo Dorneles, Thiago Borges, Darly Dalva, Andressa Ferrari, Samuel Smith e Alani Quelem. Após a fala deles, nós vamos passar a palavra, por 3 minutos, também para os membros da Mesa. Aí fechamos a nossa audiência pública.
O SR. EDMAR CARRUSCA - Quero dar os parabéns à Deputada Erika Kokay pela iniciativa de fazer esta audiência pública. Parabenizo também a Dra. Maria Dilma pelo seu cargo. Gostaríamos também de cumprimentar o Conselho Federal de Psicologia, que há muitos anos vem nessa luta pela reforma psiquiátrica.
Eu fui internado em hospital psiquiátrico, passei por agressão, fui contido, fui medicado à força, principalmente quando eu resolvia defender outros pacientes que estavam passando por certas situações, caso em que alguém deixava de ser paciente e virava um torturado dentro de hospital psiquiátrico. A partir da minha saída de uma internação em 1985, com ajuda do meu psicoterapeuta na época, eu resolvi entrar para a luta antimanicomial, na qual estou há 30 anos. Fui do Conselho de Direitos Humanos do DF, da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, estive no grupo que criou o projeto do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Fiz várias vistorias em hospitais psiquiátricos, presídios, clínicas, comunidades terapêuticas e em outros lugares.
O que acontece? Nós fechamos a Clínica Planalto, mas nós não fechamos a unidade de internação do Instituto de Saúde Mental. Então, há 16 anos os pacientes estão lá. Na realidade, eles saíram da Clínica de Repouso Planalto e continuam internados no Instituto de Saúde Mental. Não se resolveu o problema. Nós precisamos de comunidades terapêuticas? Não, nós não precisamos comunidades terapêuticas. Nós precisamos de atendimento de saúde mental humanizado, descentralizado, acessível e hierarquizado. Esses são os princípios do SUS. Eu acho que nós estamos sendo atacados na saúde mental porque a saúde mental preconiza um SUS muito melhor do que o que nós temos visto hoje.
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Não dá para a gente ficar sem residência terapêutica, não dá para a gente ficar sem CAPS. Nós temos no Distrito Federal vários vazios populacionais sem assistência. Nós temos uma juventude usando maconha, e a tendência é que eles passem 8 meses, 9 meses internados em uma clínica psiquiátrica. Nós temos uma infância que está precisando de assistência, mas não tem. E nós temos uma política de prevenção ao suicídio que está engavetada, e até agora não saiu do papel.
O meu tempo está se encerrando, mas eu gostaria de dizer que não podemos nos esquecer daquelas pessoas que estão no Instituto de Saúde Mental não podem passar mais 16 anos morando lá, elas têm que ser ressocializados, retiradas de lá. De preferência, que aquela unidade seja fechada. São 28 homens e 5 mulheres. Eram seis, uma fugiu. Eu achei ótimo que ela tenha fugido, porque ela não tinha perfil nenhum para estar lá. Eu achei ótimo. Falei assim: "Poxa, ela resolveu o problema da equipe. Ela pulou fora e foi embora."
Não dá para a gente ficar com uma unidade de internação dentro do Instituto de Saúde Mental, porque há pacientes que estão lá há 16 anos. Isso é contra a Convenção de Direitos Humanos, é contra a bioética, é contra todas as nossas formas de aprendizado.
Com relação ao eletrochoque, gostaria de dizer que o eletrochoque para mim é tortura, é método de tortura. É como você fritar o cérebro de uma pessoa porque ela não concorda com você. Eu sou um sobrevivente de hospital psiquiátrico. Agradeço a Deus por não ter tomado nenhum tipo de eletrochoque, mas fui agredido, fui amarrado, fui medicado a força. Sei o que acontece na hora em que se apagam as luzes e os médicos vão repousar, o que acontece nos bastidores, os estupros, as agressões, a violência. Tudo isso eu conheci dentro do hospital psiquiátrico. Tenho mais 4 anos de luta, vou passar mais 4 anos lutando pela reforma psiquiátrica. Não quero que voltemos há 20 anos, 30 anos, quando, em vez de a Secretaria de Saúde tratar os pacientes, ela os encaminhava para clínicas particulares.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Está ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Edmar.
Eu queria anunciar algumas atividades para marcar o dia 18. Aqui nós temos o Samba Junt@s, que vai ser no dia 19 de maio, às 15 horas, no Círculo Operário, no Cruzeiro. É um samba antimanicomial, promovido pelo Movimento Pró-Saúde Mental do DF. Nós vamos ter um ato pelo fortalecimento do CAPS AD - Candango no dia 15 de maio, às 9 horas, no Setor Comercial Sul. E aqui, na Câmara dos Deputados, no mesmo dia 15, às 14 horas, teremos o lançamento da Frente Parlamentar. No dia 16, às 9 horas, sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
O SR. MARDEM MARQUES FILHO - Bom dia a todos e todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa em nome da Deputada Erika Kokay, a quem tenho grande apreço.
Eu vou me apresentar. Eu me chamo Mardem. Atuei muito tempo no campo dos direitos humanos — e atuo ainda, estou por aqui —, sou militante do SUS também e da reforma psiquiátrica.
Durante o meu percurso, passei por várias áreas no próprio Ministério da Saúde. Já fui da Coordenação de Saúde Mental, com o Programa De Volta Para Casa e a expansão dos CAPS, Residências Terapêuticas.
Gestão participativa, com movimentos de todo tipo: movimento negro, LGBT, campo, floresta, etc. Fui parar na Coordenação de Saúde Prisional por 5 anos, num mandato em que tive oportunidade de estar presente nesse local que vocês estão ocupando aí na frente, por algumas vezes a convite da própria Deputada Erika Kokay, para discutir a Política de Saúde Prisional.
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Construímos, então, dentro do Ministério da Saúde uma política nova, porque era um plano de saúde nas penitenciárias. Conseguimos trazer uma política nova, que era a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Como o nome é grande, chamamos essa política de PNAISP.
A partir disso, também conseguimos costurar uma ideia muito interessante, que foi trazer a questão da provocação que eu vou fazer agora para vocês da Mesa sobre o dito — entre aspas — "louco infrator". Eu milito também nesse campo do "louco infrator". O meu olhar nas minhas pesquisas, como professor e pesquisador, vai para esse campo, que é um campo muito específico e bastante complexo. É complexo porque envolve uma interssetorialidade bastante dura, porque é do SUS, com o SUAS e o Sistema de Justiça Criminal.
Temos hoje por volta de 4 mil, quase 4.500 pessoas dentro desses espaços chamados manicômios judiciários. Está escrito na Lei de Execução Penal que os manicômios judiciários são os HCTP — Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. No País, em torno de 50% dos Estados têm HCTP. Dos 50% dos Estados que não têm HCTP, há uma ala de tratamento psiquiátrico dentro dos estabelecimentos penais, que é a mesma coisa. A lógica não é a do cuidado, é a da segurança.
Começamos a pensar nesse fenômeno do manicômio judiciário e a entender que precisávamos desenvolver um processo de desinstitucionalização dos manicômios judiciários. Então, pensamos numa portaria, a chamada Portaria 94/2014, que instituiu, então, o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O nome é grande também, mas o chamamos de EAP. Essa nova equipe é constituída por cinco profissionais e tem uma função de conexão entre o SUS, o SUAS e Sistema de Justiça Criminal, fazendo exatamente aquilo que tínhamos dificuldade de conhecer, que era o mapeamento epidemiológico da situação dessas pessoas dentro desses espaços institucionais. Não conhecíamos e não conhecemos ainda grande parte.
Fizemos uma pesquisa com Tânia Kolker, da FIOCRUZ. Essa pesquisa da FIOCRUZ nos mostrou que existem moradores desses HCTP que são os ditos — como falava Tykanori, antigo Coordenador de Saúde mental — loucos. Os loucos, na verdade... Existem também os novos loucos, que são os loucos loucos. Esses novos pacientes que estão entrando dentro do HCTP têm um perfil diferenciado agora. São usuários de drogas e moradores de rua. Então, estamos vendo um novo perfil também compondo o entorno e o desenvolvimento, o crescimento do HCPT — Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Existem duas experiências, Deputada, no Brasil que são muito interessantes. Nós temos o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, que é um programa desenvolvido em Goiás, e temos o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, que é desenvolvido em Minas Gerais. A diferença de um para o outro é que um está na gestão da Justiça e o outro está na gestão do SUS. O que nós temos observado é que essa gestão do SUS tem causado bastantes mudanças no território. Essas mudanças no território são causadas principalmente porque o SUS agora tem um olhar específico sobre esses pacientes, e o Sistema de Justiça Criminal já encaminha diretamente os casos para esse Programa de Atenção Integral.
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Pensando nesses dois casos, foi constituída então a Portaria nº 94, de 2014, que institui a EAP. Então, nós temos uma estratégia nacional e uma ferramenta, inclusive de financiamento, para fazer com que essa estratégia seja desenvolvida em vários Estados do País, com o mesmo modelo PAILI e PAI-PJ, numa mescla dos dois.
Para finalizar, dentro desse processo temos o Piauí, que já está desenvolvendo estratégias junto a um juiz bastante sensível ao tema, o juiz Vidal, no Rio Grande do Sul, o juiz Losekann está construindo essa estratégia, e no Maranhão há equipes da EAP funcionando. Então, nós temos experiências para contar e uma estratégia de desinstitucionalização, que obviamente pode ser melhor costurada entre esses campos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Mardem, pela contribuição.
A SRA. CARMEM DE OLIVEIRA - Bom dia a todos! Parabéns, Deputada Erika, sempre na luta, sempre contribuindo e buscando fazer com que esta Casa discuta temas tão importantes.
Quero justificar a minha presença. Eu tinha a ideia de que bastava esconder o doente, de que isso era suficiente. Geralmente quando as pessoas me encontravam e diziam que tinham um filho drogado ou alguém na família com problema de álcool ou que havia o diagnóstico de outro transtorno qualquer, eu também tinha essa ideia de que precisava haver um lugar para esconder essa pessoa, para aliviar a família e ela pudesse ter reduzida toda a vergonha que essa pessoa lhe causava. Eu tinha essa ideia. Quando eu conheci o Kleidson, ele me disse: "Não, Carmem, há outras opções, há outros serviços!" E, olhem, que eu participei da 1ª Conferência de Saúde Mental, se não me engano, em 2010!
Então, eu acho que nós precisamos popularizar esses serviços. Nós precisamos mostrar que existe uma política que atende fora dos manicômios. A população não conhece isso! A mãe que sofre com seu filho drogado não sabe onde colocá-lo. Ela quer colocá-lo em um lugar onde vão falar de Jesus e onde ele vai trabalhar, e ela terá distância da possibilidade de ele morrer ou de ele vir a causar vergonha.
Hoje, por ter conhecido um usuário que conseguiu conversar comigo e dizer que há outra lógica, que existe o CAPS III que tem uma política desenhada, eu penso diferente. Dependendo da população, nós podemos exigir um CAPS III! Nós temos, sim, condições de ter residências terapêuticas, porque a todo tempo as pessoas se perguntam: "E se ele vier a fugir? Ele não quer ficar nesse espaço". E o Kleidson ainda disse mais: "Nós temos que deixá-los na rua, em condições de ir e vir, de buscar atendimento e de voltar para a rua se assim o desejarem, até que tenham confiança nas pessoas que estão ali".
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Portanto, por esse conhecimento adquirido hoje, a partir do Kleidson e do CAPS, eu tenho ido como usuária participar das assembleias e ouvi um usuário dizer: "Poderia haver um local com regime semiaberto". E eu perguntei: "Uai, você está preso?" Mas é assim que ele vê a comunidade em que ele está sendo tratado: um regime fechado. Ele pediu que nós lutássemos para que esse fosse um espaço aberto. Depois eu entendi que os espaços que temos hoje é para te enjaular, para deixar essas pessoas ali trancadas! Então, hoje eu entendo que essa luta antimanicomial é algo que tem que fazer parte da visão de todos nós, usuários dos serviços públicos, porque estamos acompanhando o desmonte desses serviços, e não só esse.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Carmem, pela contribuição.
O SR. LÚCIO COSTA - Eu peço desculpas, pois terei que sair. Sei que a coordenadora queria que trouxesse algumas respostas, mas me comprometo a assistir as respostas e refletir sobre elas. Acho que o debate, a provocação e a problematização das questões não estão na ordem do campo individual, e talvez essa resposta seja fundamental para as pessoas refletirem e compararem com o que foi dito.
No mais, quero agradecer à Deputada e reiterar a importância de chamarmos, o mais rápido possível, uma audiência pública, para discutirmos a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção das pessoas com transtornos mentais, ou seja, a inter-relação da Convenção e da LBI com o universo das pessoas com transtornos mentais, porque acho que temos muito ainda a digerir.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Lúcio, pela contribuição.
A SRA. CLÉO DORNELES - Bom dia, Deputada Erika Kokay! Bom dia a todos! Gostaria de fazer menção à nota pública, encabeçada pela Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, sobre o PLC 37, de 2013, que está tramitando no Senado Federal. Essa nota foi assinada por mais de 70 instituições, as mais diversas, e academias: ABRASCO — Associação Brasileira de Saúde Coletiva; ABRASME; OAB; CFP; CFESS.
O PLC 37, de 2013, reformula o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, de autoria do então Deputado Osmar Terra, hoje o atual Ministro da Cidadania. Eu gostaria aqui de denunciar que esse projeto promove graves retrocessos na política de saúde mental e chamo a atenção para alguns pontos. Ele não inclui a atenção psicossocial extra-hospitalar ao lado do tratamento ambulatorial, prevê a internação involuntária, a internação compulsória, e, se não tivermos atenção e o devido cuidado em relação a esse dispositivo, os gestores podem utilizá-lo para recolhimento em massa da população em situação de rua como forma de higienização das grandes cidades.
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Ele incorpora também, no centro do tratamento, as comunidades terapêuticas acolhedoras, que sabemos muito bem são instituições não fiscalizadas pelo poder público que violam os direitos humanos. Nós temos conhecimento do relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, cujo mecanismo o CFP realizou junto com o Ministério Público, e várias instituições tiveram a oportunidade de acompanhá-lo.
Ele também prevê a oferta de projeto terapêutico ao usuário centrado na abstinência, desconsiderando as estratégias de redução de danos. Não propõe nenhum indicador de avaliação e monitoramento das ações de prevenção, atenção e monitoramento de pessoas que usam drogas, não define critérios e objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários, gerando a possibilidade de aumento de pena, em alguns casos. Sabemos que essa medida vai ocasionar uma superlotação do sistema carcerário e do sistema socioeducativo. Sabemos ainda que estamos caminhando para o encarceramento em massa da população, especialmente a negra e de baixa renda, no País.
Consideramos que o PLC 37, de 2013, é um pacote de medidas anacrônicas, que, em sua maior parte, contrariam as melhores práticas internacionais. O Senado Federal desconsiderou alguns pontos, que foram corrigidos no substitutivo aprovado na CCJ e no substitutivo apresentado pela então Senadora Lídice da Mata, que era Relatora da CAE, e desconsiderou também as reivindicações para audiência pública e debate. O projeto foi aprovado ontem, numa reunião conjunta da CAE e da CAS. Os Senadores Rogério Carvalho e Humberto Costa apresentaram voto em separado, mas o projeto seguiu para a apreciação do Plenário, em regime de urgência, na próxima semana, sem o devido debate, sem escutar a sociedade civil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Com certeza. Obrigada, Cléo.
O SR. THIAGO BORGES RIBEIRO - Bom dia! Eu tenho muitas críticas à Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde, que, há muito tempo, não representa o usuário, nem o servidor, representa a si mesma.
No Conselho de Saúde do DF, a gestão passada da Coordenação foi de Quirino Cordeiro, e ele mesmo disse que o usuário do CAPS não tinha autonomia, mas, sim, o usuário de hospital psiquiátrico. Um usuário que passou por São Vicente e que foi para o CAPS não quer voltar para São Vicente. Que autonomia é essa? É meio desconstrutivo.
Eu sou prova viva do CAPS, entendeu? Mandaram-me para São Vicente, pois a minha família não tinha conhecimento, na época, sobre saúde mental e tal. Então, levaram-me para São Vicente. E eu digo que Deus foi maravilhoso comigo, pois houve uma médica que disse: "Não, o caso dele não é aqui, não". Daí, eu fui para o CAPS.
Cheguei ao CAPS sem falar, sem nenhuma perspectiva de vida, e lá o pessoal conseguiu me reabilitar na sociedade. O São Vicente, para o usuário vir participar de uma audiência desta, coloca um monte de dificuldades: “Não, não pode, tem que ter lanche específico”.
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Eu acho que nós temos que nos dar mãos mais e mais e lutar contra esse retrocesso. Eu falo que eu não bato em comunidade terapêutica. Eu consegui reavaliar as comunidades terapêuticas. Muitas vezes, a família não tem conhecimento das coisas e fica pressionando: “Não, você tem de ir para uma comunidade terapêutica”. A comunidade terapêutica só atrasa a volta da pessoa para a bebida e o uso de drogas, entendeu? Isso é claro porque, toda pessoa que vai para a comunidade terapêutica, é difícil você ver uma que não volte a fazer uso. E ela volta a fazer uso mais pesado ainda. E o tratamento no CAPS não. No tratamento no CAPS, a pessoa passa por psicólogo, por TO — Terapeuta Ocupacional. Eu falo que tinha que abrir a rede de TO no CAPS, porque TO é padrão.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Thiago. O Thiago é uma grande liderança do movimento Pró-Saúde Mental aqui do Distrito Federal.
(Palmas.)
A SRA. DARLY DALVA MAXIM - Bom dia, na pessoa da Deputada Erika Kokay, quem eu tenho imenso prazer de conhecer e conviver de perto, eu cumprimento a Mesa.
Em tempos em que a filosofia e a sociologia são tidas como até pecaminosas ou criminosas, eu vou filosofar um pouquinho e espero sair daqui com vida. O que que é saúde mental? Saúde mental é muito mais do que a falta dela. É muito mais genérico, é muito mais complexo discutir saúde mental do que o simples fato da falta dela.
Eu sou da Central de Movimentos Populares, pela qual, eu sou participante do Conselho de Saúde do DF, e, nesse tempo que eu estou no Conselho, desde 2015, a saúde mental foi discutida uma vez com a ida do ilustríssimo ex-Ministro Quirino, que foi lá propagar a intenção da criação de leitos psiquiátricos hospitalares. O que me assusta muito é este Governo, e desde o Governo passado, do Temer, estar com a ideia de popularizar e endeusar as comunidades terapêuticas. Por que essa intenção e essa ação? Por que criar mais leitos psiquiátricos e não investir em serviços substitutivos? Por que criminalizar ou demonizar os serviços substitutivos que sabemos dão um bom resultado?
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Eu termino a minha fala dizendo que, com certeza, manicômio não é solução e que trancar não é tratar. Cada indivíduo é diferente, merece e tem condições sim de gerir a sua vida e de opinar, inclusive por ser louco. É uma condição em que você faz uma opção e assume essa condição de estar na sociedade com as suas diferenças. O que não podemos é querer colocar essas pessoas dentro de um mesmo parâmetro e que elas façam parte de uma normalidade que sabemos que, de perto, ninguém é normal.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada Darly. Aliás, eu acho que se pensarmos num triângulo imaginário, a normalidade está tão distante da sanidade, como está a psicose. Então, a normalidade, que é a imposição da norma, que é a destruição de identidade, é a destruição de estranhamento, a partir dos conhecimentos, e destruição de um saber e de uma liberdade de ser, enfim, ela, em verdade, é a imposição de uma série de construções que estigmatizam e que discriminam.
A SRA. ANDRESSA FERRARI - Eu sou a Andressa, integrante do movimento Pró-Saúde Mental do DF, trabalhadora na RAPS — Rede de Atenção Psicossocial e militante desse movimento, dessa causa que, para nós, é tão importante.
Eu queria iniciar fazendo um questionamento. A política foi debatida com controle social? Debater é fazer parte de um processo democrático. Debater é dar dados claros e condições para que a sociedade entenda sua realidade e possa se posicionar criticamente frente a ela. Debater é, por fim, ser essencialmente antimanicomial.
A coordenação de saúde mental tem sido manicomial desde Valencius, posição esta violentamente legitimada com Quirino. E agora nós temos a chance de barrar ou perpetuar essa forma de ver o mundo. Qual a sua opção, coordenadora?
Queremos dizer que não existe meio do caminho. Não queremos investir em hospital psiquiátrico e em CAPS. Nós queremos fechar hospital psiquiátrico e investir em CAPS. E mais: nós não queremos diálogo com os interesses da Associação Brasileira de Psiquiatria. Queremos uma mulher psiquiatra, revolucionária, que rompa com essa associação, coloque um ponto na venda da loucura e honre as vidas que foram e são perdidas em hospital psiquiátrico. Qualquer outro posicionamento que não seja este terá parte nas violações graves de direitos que têm acontecido.
De qualquer forma e qualquer que seja o seu funcionamento, nós sabemos o que defendemos e não é o mercado da loucura, mas a garantia de direitos. Esse projeto de venda da loucura já faliu. E eu quero dar um recado, aliás, nós queremos dar um recado: nós vamos fechar os hospitais psiquiátricos deste país, porque, como disse Basaglia, a reforma psiquiátrica já se fez e, fazendo-se, mostrou-se possível o cuidado em liberdade. Isso frustrará todos os intentos de retornar ao cárcere de pessoas.
Sobre as comunidades terapêuticas, reforço o que o meu companheiro de batalha, com quem eu tenho a honra de andar lado a lado, disse: é um absurdo que um Estado laico financie proselitismo religioso. Garantir um Estado laico é garantir direitos. Eu tenho as minhas crenças e eu não quero que a minha fé seja mal utilizada por uma bancada que, em nome daquela fé e do Deus dele, violenta e tira direitos. Eu quero dinheiro público investido em CAPS e pessoas livres para serem o que quiserem e acreditarem no que quiserem.
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11:47
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Termino convidando a todos para o sarau que será promovido pela Residência Multiprofissional de Saúde Mental do Adulto, que será realizado no dia 16 de maio, às 14 horas, no Complexo Cultural de Samambaia. Essa será mais uma oportunidade para mostrarmos que a convivência, a liberdade, a cultura e a cidadania curam.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Andressa.
Lembro o sarau que foi anunciado. Lembro de novo a agenda: no dia 15, às 9 horas, vai haver um ato pelo fortalecimento do CAPS Candango, que fica no Setor Comercial Sul aqui em Brasília. Às 14 horas, aqui na Câmara, no Salão Nobre, haverá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. No dia 16, às 9 horas, haverá Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Às 14 horas, haverá o sarau no CAPS de Samambaia. E dia 19, a partir das 15 horas, haverá o samba em defesa da luta antimanicomial no Círculo Operário aqui no Cruzeiro.
É importante que nós possamos participar de todas essas agendas, porque são agendas belíssimas, que confortam a alma. E nós que estamos vivenciando tantos ataques de tudo quanto é lado e, particularmente, tanta tentativa de desconstruir a educação, com a suspensão das bolsas de mestrado e doutorado, com o contingenciamento e o corte nas verbas das universidades, dos institutos federais, aprendemos muito e nos revigoramos na nossa humanidade, na nossa liberdade, nas atividades em que vamos ver a potencialidade que foi negada e o exercício de uma dança que é absolutamente harmoniosa e libertária.
A SRA. VALÉRIA SANTANA - Bom dia. O Samuel está um pouco nervoso, mas eu vou falar sobre o que estávamos conversando. Posso falar, Samuel?
O Samuel passou toda a audiência muito interessado. Nós somos do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil — CAPS I da Asa Norte. E, a todo momento, ele me perguntava como é esse negócio de internação a vida toda. Toda vez que vocês falavam em internação, ele me cutucava. Nós respondemos este questionário — eu perguntava, e ele respondia — e, em algum momento, ele fez uma pergunta que eu achei muito interessante. "Como é que nós vamos mudar essa história?" Ele acha que internação para vida toda não é uma coisa para ninguém. "Como é que a gente vai mudar este País?" Também ele me falou da importância do CAPS na vida dele.
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11:51
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Samuel Smith da Silva, do CAPS da Asa Norte.
A SRA. ALANI QUELEM DE LIMA - Bom dia a todos e a todas. Eu falo em nome de todos os residentes que estão aqui presentes. Gostaria, primeiro, de trazer um relato de experiência meu, enquanto residente, e também de deixar um questionamento para a Sra. Maria Dilma.
O meu relato de experiência é o seguinte: o meu atual cenário é o São Vicente, um espaço que nós estamos lutando para não passar, porque não concordamos com a lógica do hospital psiquiátrico. As experiências que eu tenho vivenciado lá, enquanto residente, são as seguintes: tenho visto que lá não é um espaço que promove o cuidado, é unicamente um espaço que visa a formação de residentes psiquiatras. A internação lá é prolongada com essa única finalidade. Então, os pacientes ficam lá internados na ala para serem estudados, para fecharem diagnóstico. Não se leva em consideração se ele já pode ter alta, se pode ir para casa. O objetivo é unicamente a formação médica.
Já vivenciei situações e presenciei contenções que não seguiram o protocolo. Por exemplo: um paciente foi contido à noite porque queria tomar banho. Existem pacientes lá que também são moradores há anos. Eles não saem de lá porque foram abandonados pela família, sim, e porque não existe residência terapêutica no DF que os acolha.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Na verdade, a última visita que fiz ao Instituto de Saúde Mental foi para ver a Casa de Passagem, que é um verdadeiro manicômio. As pessoas não têm a sua própria roupa e não têm acesso à cozinha. Ali não é um lugar de acolhimento ou de pertencimento. E me parece que também não é uma casa de passagem. Pela ausência de resgate, de ressignificação das vidas e de empoderamento humano, nós vemos ali um espaço que tende a se prolongar.
Nesse sentido, é preciso que nós tenhamos atenção para o retorno dos manicômios de forma invisibilizada, de forma sutil. Eles vão se encrustando na nossa sociedade, muitas vezes financiados pelo próprio Estado.
Então, em grande medida, nós precisamos entender que um CAPS é um local de articulação territorial e que tem que articular o conjunto das políticas públicas que estão no território. A partir daí, as políticas de saúde e de educação têm que estar integradas.
Nós tivemos aqui três depoimentos de pessoas que em contratam no CAPS a possibilidade de superar o nível de sofrimento imposto à sociedade.
Quero dizer que nós apresentamos e já foi aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, o requerimento que cria uma Subcomissão para discutir diagnósticos e proposições para a política de saúde mental no Brasil.
Precisamos instalar a Subcomissão, mas ela já foi aprovada no pleno da Comissão de Seguridade Social e Família. Como já foi dito aqui, vamos solicitar que nós tenhamos uma pauta no Conselho Nacional para discutir a Política Nacional de Saúde Mental. Vamos realizar essa audiência pública para discutirmos a legislação e as convenções da pessoa com deficiência.
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11:55
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Há um pleito muito grande para que as pessoas tenham acesso à mobilidade urbana, o que muitas vezes lhes é negado, para que possam se apossar da cidade, ter o direito à cidade. E algumas condições que estão dadas na Lei Brasileira de Inclusão precisam ser estendidas para as pessoas com transtorno que são atendidas pela Política de Saúde Mental, para que nós possamos assegurar as cotas no mercado de trabalho, assegurar o Passe Livre, assegurar uma série de conquistas. É essa a discussão que nós queremos ter para que possamos fazer valer os direitos.
Mais uma vez, eu me refiro ao Zé Alves. Ele fala assim: "Ah, mas como é que a gente tem o direito de ir e vir sem acesso ao passe?". Muitas vezes, o acesso ao passe é apenas para o atendimento na área de saúde, mas a saúde pressupõe também o exercício do conjunto dos direitos, para que se tenha uma saúde associada à qualidade de vida. Há o direito ao lazer, o direito à cidade, o direito de sentir que a cidade lhes pertence. Esta cidade foi negada muito tempo para as pessoas com transtornos. As pessoas eram contidas, aprisionadas. Enfim, nós precisamos e vamos fazer essa audiência pública, para ver como é que avançamos nessa perspectiva de assegurar todos esses direitos.
Dizia também o Zé Alves que até temos uma lei antimanicomial, mas o que produzimos fica preso. O produto das oficinas, do artesanato, enfim, o trabalho das pessoas que são atendidas pela Política de Saúde Mental está aprisionado. Ele fica dentro da unidade. Então, é preciso também a construção de uma política de geração de emprego e renda, para que possamos fazer com que essas pessoas produzam.
Nós temos várias experiências que são desenvolvidas na perspectiva de que as pessoas possam produzir, incluírem-se, muitas vezes, numa economia criativa. Não é só isso. É preciso que nós tenhamos toda a cadeia. Não adianta produzir a pizza no Instituto de Saúde Mental e não ter para quem comercializá-la. Não adianta produzir o artesanato e não ter como fazer com que ele saia. Como dizia o Zé Alves, se a gente não está mais aprisionado, o fruto do nosso trabalho continua aprisionado e contido nas unidades. Essa é uma outra discussão que nós queremos fazer associada à inserção no mercado de trabalho informal, na economia criativa ou em propostas de geração de emprego e renda.
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11:59
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A SRA. MARIA DILMA ALVES TEODORO - Eu vou tentar ser o mais objetiva possível dentro do que foi falado aqui. Inicialmente eu gostaria de esclarecer o que, na verdade, o Lúcio colocou de resposta. Tenho clareza de que todas as colocações foram para motivar a discussão.
Quando eu me apresentei para os senhores, em nenhum momento — e não há nenhuma relação com isso —, o fato de eu estar na Coordenação de Saúde Mental há menos de 1 mês significou dizer que estou me eximindo da responsabilidade. Muito pelo contrário, tenho trabalhado este mês inteiro, para que nós pudéssemos nos inteirar de todas as questões que estão dentro da coordenação e trabalhar para caminhar para as soluções.
Sobre o compromisso com a nova política do Ministério, em nenhum momento, significou que não vamos trabalhar ou desconstruir o que já foi feito, tanto é que todos os serviços que já estavam preconizados vão continuar. Vamos trabalhar, sim, para a ampliação. Em nenhum momento, nós pensamos em reduzir ou não investir em CAPS ou em não investir em residências terapêuticas. Muito pelo contrário.
Com relação aos dados, eu trouxe vários, mas entendi que a discussão era o que faria com que os motivássemos. Vou dar um resumo rápido para os senhores do que temos hoje na RAPS — Rede de Atenção Psicossocial. Nós temos 2.586 CAPS no Brasil, 625 residências terapêuticas, 60 unidades de acolhimento, 1.470 leitos em hospital geral.
Nós fizemos agora o pagamento do Programa de Volta para Casa, do qual tivemos, no mês de abril, 4.471 beneficiários. No Programa de Volta para Casa, faz 5 anos que não existe reajuste do valor que eles recebem. Fizemos um levantamento, e já está tramitando dentro do Ministério a possibilidade de que façamos, de acordo com a legislação, o reajuste desse valor, para que os beneficiários possam ter melhores condições.
Com relação à atenção primária, nós temos clareza de que, desde o início, ela está como assistência, desde 2011. Sobre a questão do matriciamento, nós sabemos que é falho. Sabemos que temos dificuldades com o matriciamento, e o Ministério está organizando um seminário que deve acontecer no final de julho ou no começo de agosto. Nós estamos trabalhando com OPAS na construção desse seminário. O nosso objetivo é trazermos uma discussão da saúde mental dentro da atenção primária. O objetivo desse evento é exatamente para que possamos fazer essa integração, discutir como fazer isso, para que, de fato, possamos trabalhar junto com a atenção primária. Com isso, teremos um serviço de melhor qualidade. Esse é um dos nossos objetivos.
Com relação à avaliação dos hospitais, nós estamos revendo o instrumento, o PNASH — Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares. Na verdade, o que o Ministério faz? Eles fazem a visita, fazem a avaliação, e nós homologamos. Entendemos que precisamos rever e já estamos com uma proposta de revisão desse instrumento para avaliação.
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12:03
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Em relação aos nossos dados, muitas vezes há falhas no monitoramento, porque os serviços também têm dificuldade de nos passar esses dados no sistema, que é de onde nós os levantamos.
Com relação à portaria que saiu para que fosse feita a devolução de recursos, ela foi revista e está para ser publicada uma nova. Na verdade, entendemos que muitas vezes os serviços recebem recursos e passam a funcionar com o recurso do Município ou do Estado, mas eles não nos pedem a habilitação e não nos oficializam que estão funcionando.
Então, nós fizemos um novo levantamento. Com relação àqueles que não estão funcionando e que realmente não usaram o incentivo, mas têm interesse à nossa proposta de repactuar para abrir o serviço, nós fazemos. Só que as habilitações precisam ser pactuadas no Município e no Estado, para virem para nós. O Ministério não abre um serviço se a demanda e a proposta não tiverem sido aprovadas no Município e no Estado. Mas nós não estamos fechando nenhuma possibilidade de que podemos ampliar os serviços. Quanto às demandas e aos processos que estão vindo dentro do sistema, nós estamos fazendo o procedimento de avaliação.
Com relação ao que a Alani colocou sobre as residências terapêuticas, quero dizer que aqui no Distrito Federal não há residência terapêutica. Já houve um movimento antes para que isso acontecesse, e a Secretaria de Saúde teve algumas dificuldades. Na verdade, o Ministério vai habilitar e trabalhar com isso, a partir da demanda do Estado e do Município. O que me foi passado pela Coordenação de Saúde Mental do Distrito Federal é que eles estão trabalhando em cima de uma proposta de incentivo e habilitação de residência terapêutica para nos enviar. Estamos aguardando que a coordenação faça esse processo, mas fui informada que isso já está acontecendo.
Com relação ao processo de residência, eu o conheço bem. Inclusive a residência multiprofissional veio de dentro da escola onde eu trabalhei durante muitos anos. Conheço inclusive o projeto.
Acho que as suas colocações com relação ao atendimento deverão ser ditas na sua coordenação. Elas deverão avançar para poder investigar.
Coloco-me à disposição. Eu falei que a proposta tinha sido apresentada no Conselho — eu trouxe a ata — e se deliberou para que passasse pela CID. Há uma reunião marcada no dia 17, para a qual fui convidada, a fim de discutirmos isso no Conselho Nacional. Eu inclusive já confirmei a minha presença e estarei lá, sempre à disposição, para as discussões.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sra. Maria Dilma Alves Teodoro.
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12:07
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O SR. ROGÉRIO GIANNINI - Eu costumo, nesses atos, ouvir, dialogar e me impactar com as falas, com as considerações. Às vezes isso dá muito certo, às vezes dá muito errado. Mas vamos lá!
Eu fiquei ouvindo algumas falas, como a da representante do Ministério da Saúde, e o que me ocorreu foram três pensadores, embora alguém tenha falado que a filosofia não está muito em moda. São eles Hannah Arendt, Horkheimer e Habermas. Eu acho que, não por coincidência, são três pensadores que vão pensar a partir da existência do nazismo e do holocausto.
Pensei na banalidade do mal. É muito impressionante, porque inclusive houve aqui depoimentos falando do sangramento, da violência, da agressão, do desmantelamento, da decapitação, do desmembramento. Nas discussões, falaram como se isso fosse só um detalhe, como só acontecesse de vez em quando. E aí eu pensei na banalidade do mal.
Pensei também na crítica razão instrumental. Eu vou até fazer uma leitura aqui interessante de um trecho de Horkheimer, que está no Wikipédia, quando fala da crítica razão instrumental Ele disse: "A razão instrumental nasce quando o sujeito do conhecimento toma a decisão de que conhecer — é uma decisão ética — é dominar e controlar a natureza e os seres humanos". Disse ele ainda: "Na medida em que razão se torna instrumental, a ciência vai deixando de ser uma forma de acesso aos conhecimentos verdadeiros para tornar-se um instrumento de dominação, poder e exploração, sendo sustentada pela ideologia cientificista (...)".
Eu vejo essa distribuição de dados, de maus dados ou de poucos dados como se fosse uma operação de informações que não leva a nada. Não percebemos o compromisso ético do Habermas, como foi cobrado, brilhantemente, pela Andressa, em oposição à razão instrumental, que ele chama de razão comunicativa.
Fiquei muito impactado com a sua fala, Andressa, porque ela busca, de maneira ética e profunda, o processo de comunicação. Você faz um apelo à ética; você faz um apelo ao compromisso; você faz um apelo à produção de uma verdade que é sempre histórica, que é sempre circunstanciada, que é sempre dialogante.
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12:11
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Eu queria encerrar dizendo que tivemos, ontem, na Comissão de Direitos Humanos, uma apresentação das inspeções nos presídios do Ceará, inclusive nos presídios femininos. E eu não conseguia pensar em outra coisa que não fosse no holocausto. A pergunta é a seguinte: o holocausto estava errado pelo que fazia ou só porque se tratava de judeu? E não havia só judeu, mas também ciganos, opositores, comunistas, etc. "Ah, o holocausto estava errado porque o público era errado". Mas nós continuamos no holocausto, seja com as pessoas chamadas de "doentes mentais" ou "loucos", para dar nome aos bois, pois é nessa condição que eles são internados. Eles não são internados por serem pessoas em sofrimento, porque, se são pessoas em sofrimento, é preciso ter cuidado. E nós sabemos como fazer para ter cuidado com pessoas. Todo mundo sabe como se deve ter cuidado com pessoas, porque todo mundo tem pessoas que são consideradas pessoas. Toda pessoa que está em processo de tortura tem no mínimo um cachorrinho que trata muito bem, tem no mínimo um gatinho que pega no colo e acalenta o tempo todo, independentemente se o gatinho abriu a geladeira e roubou o frango. Mas nós sabemos como cuidar de pessoas! Isso porque nós escolhemos quem são as pessoas. E quem não é pessoa é que faz essa verdadeira sequência do holocausto, pois o holocausto está se firmando e se reafirmando em nosso cotidiano. Portanto, essa a minha lembrança da banalização do mal.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Rogério. Excelente fala!
A SRA. LISIANE CRISTINA BRAECHER - Eu queria fazer algumas observações gerais sobre o que foi falado. Com relação à fala do Mardem, quando se fala em desinstitucionalização em São Paulo, já incluímos os pacientes que estão em HCTP. Acho que há um problema maior: várias dessas pessoas realmente não deveriam estar em HCTP; há resolução do CNJ para cumprir essa medida de segurança em meio aberto. Então, há uma grande mudança a ser feita, que é aproximar esse sistema de justiça ao sistema de saúde e à assistência social.
Queria pontuar que o Ministério da Saúde precisa, sim, conhecer os hospitais psiquiátricos, porque ele não os conhece. Ele está financiando hospitais que oferecem atendimento ainda muito ruim. E a minha experiência é de lugares muito ruins, com sarna e piolho, onde as pessoas não têm o mínimo cuidado clínico. Mas, ainda que esse tratamento, do ponto de vista médico, seja bom ou excelente, vou concordar com o que a senhora disse: hospital não é lugar para se morar. E todos esses hospitais — e me refiro à realidade de São Paulo — não têm previsão de tratamento que vise à alta. E só isso já é contra a Lei nº 10.216 e é contra a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ou seja, o Ministério está financiando lugares que estão violando os direitos das pessoas.
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12:15
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É para rever o PNASH? Então, tem que incluir que os hospitais precisam fazer a reabilitação psicossocial das pessoas. Sinceramente, eu acho que ele precisa ser até mais exigente com relação a esses hospitais. Esse é um mecanismo muito importante, mas o Ministério não conhece os hospitais que financia.
Eu acho que precisamos realmente da atenção básica e da ampliação dessa rede extra-hospitalar, mas que isso não seja só uma carta de intenções. Precisamos ver ações concretas do Ministério da Saúde para ele pensar em quanto tempo vai fazer essa desinstitucionalização. Não há nenhuma justificativa para ter morador em hospital psiquiátrico e em hospitais gerais também.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Procuradora Lisiane.
Quero apenas dizer que o grupo de trabalho esteve na região de Sorocaba. Havia 12 hospitais na região e havia pessoas que estavam lá há mais de 50 anos. Tivemos a oportunidade de ver isso. Estava em curso um Termo de Ajustamento de Conduta entre Município, Estado e Governo Federal.
O que me chamou a atenção num dos principais manicômios da região, que inclusive estava sob intervenção, na perspectiva de romper a sua lógica manicomial, é que havia um monte de roupa. Eu não esqueço isso. E as pessoas não podiam ter acesso à sua própria roupa. Elas pegavam a que estava ali. Então, a roupa era apertada, a roupa era pequena. Eu penso que a roupa é a forma como queremos ser vistos. Ela faz parte da nossa identidade. É como queremos ser vistos e como queremos nos ver também. Não se tem direito de escolher a própria roupa. Isso é um pouco do que vimos na casa de passagem de saúde mental. Lá se usa uniforme, a roupa é do Estado. Mas no hospital da região de Sorocaba era um monte de roupa.
Lá também vimos CAPS dentro do hospital. E CAPS dentro do hospital perde a sua noção de territorialidade, perde a sua noção de diálogo com o conjunto de políticas públicas, perde a sua essência. É como querer ter uma política de saúde mental e, ainda que se aumentem os serviços substitutivos, não assegurar os instrumentos de construção democrática da própria política, os projetos democráticos da própria instituição.
Em Sorocaba, havia alguns hospitais que foram vendidos e entregues para a construção de shoppings. Em determinado momento, quando estavam construindo um shopping onde era um hospital, uma escavadeira descobriu muitas ossadas. Então, isso é um pouco do que o Lúcio falou, perpassa a vida.
O Rogério brilhantemente falava que há uma escolha das pessoas que devem ser vistas, pensadas e sentidas como pessoas. Então, é preciso combater o holocausto pelo que ele é, não por quem ele atinge.
Eu me refiro aos holocaustos da nossa contemporaneidade, porque é uma parcialização dos direitos. Algumas pessoas podem ter direitos, e os direitos à humanidade de outras não são reconhecidos.
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12:19
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Vemos isso quando a sociedade justifica a tortura de acordo com quem é torturado, justifica os maus-tratos de acordo com quem é maltratado. Então, desumaniza-se uma parcela da população para justificar que ela não tenha direitos. Ali quem desumaniza também é desumanizado, porque há o caráter seletivo de quem se coloca no rol de pessoas, de seres humanos, que podem ser tratados, vistos e sentidos como seres humanos.
Penso que esse é um grande desafio que temos, porque há presídios que são holocaustos, como bem disse o Rogério. Há presídios aqui em Brasília que deveriam ter 8 pessoas, e têm 40. Às vezes, eles têm até mais do que isso. As pessoas não têm direito de dormir, não têm direito de esticar as pernas. E não há nenhum tipo de atividade. Esporadicamente, eles têm acesso a um banho de sol, mas não têm atenção adequada à saúde, não têm educação, não têm trabalho.
Na semana passada, se não me engano, visitamos a ala LGBT. Na verdade, lutamos muito para ter essa ala dentro do presídio, para que as pessoas pudessem ser mais preservadas. Mas é um atentado. Primeiro, lutamos muito para que não se raspasse a cabeça, porque o cabelo da mulher trans é a primeira forma de dizer o que ela é, de ela ter uma liberdade de identidade de gênero. E aí se raspa a cabeça? Nós conseguimos impedir que se raspasse a cabeça. Esse é o procedimento dos presídios masculinos, mas essas mulheres não deveriam estar lá, deveriam estar no presídio feminino. Mas eles não são classificados, não têm direito a classificação para poder fazer as tarefas internas da própria instituição. Eles não têm direito a absolutamente nada. Ficam trancafiados e trancafiadas.
Ali se tem um presídio em que está a população jovem, negra e pobre. É quem está no presídio. São as mesmas vítimas das balas. Calcula-se que esse decreto que libera a utilização de armas vai render por volta de 20 bilhões de reais para as indústrias de armas e poderá dar a 20 milhões de brasileiros e brasileiras o acesso a arma. Liberou-se a arma, mas ela é apontada para as mulheres, é apontada para os negros. Uma Força Nacional que dispara 80 tiros e mata duas pessoas? Isso acontece no Brasil.
Então, está acontecendo no Brasil os holocaustos dos presídios. Há uma ausência ou insuficiência de atenção à saúde mental, em grande medida. Instalou-se a política de equipes de saúde prisional, que são multissetoriais, mas é insuficiente.
Na unidade de internação de adolescentes aqui em Brasília, existe o atendimento técnico — psicólogo, assistente social ou pedagogo — aos adolescentes.
E ali às vezes é o único espaço de escuta que se tem, e de fala.
Portanto, nós temos muitos holocaustos e não podemos ter a banalidade do mal. Não podemos achar que eles são normais e naturais, não podemos começar a achar que é normal e natural conviver com eles. Hospitais psiquiátricos são holocaustos da contemporaneidade. As comunidades terapêuticas eu não generalizo porque conheço comunidades terapêuticas que são boas e que são laicas. Conheço também. Mas nós vimos os meninos enterrados, soterrados até a cintura como punição. Isso era tratamento em comunidades terapêuticas financiadas pelo Estado, pela Unidade da Federação, não pelo Governo Federal. Meninos enterrados sob sol quente! Enterrados mesmo!
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12:23
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Então, são as covas — que são a destinação dos espaços —, como diz João Cabral de Melo Neto, que te cabem neste latifúndio.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe e vou solicitar a ele, como tenho que sair, que assuma a condução do final desta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Bom dia, ainda. É quase boa tarde.
Cumprimento todos os que vieram participar do debate, em especial os expositores aqui presentes, o Sr. Rogério Giannini, Presidente do Conselho Federal de Psicologia, a Sra. Maria Dilma Alves Teodoro, Coordenadora de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, o Sr. Kleidson Oliveira Bezerra, usuário de serviço de saúde mental, e a Procuradora Lisiane Cristina Braecher, Coordenadora do Grupo de Trabalho Saúde Mental do Ministério Público Federal.
Eu queria até me justificar. Eu não estava aqui porque participo como membro titular da Comissão da Medida Provisória nº 870, que é essa que reestruturou todo o Governo. Nós estávamos lá no Senado — ela é uma Comissão Mista — apreciando o relatório, que vai para o Plenário, parece-me, ainda hoje para votação. Tínhamos lá uma grande luta, do campo dos direitos humanos, contra o desmantelamento da FUNAI e da política indigenista do Governo Federal. E nós tivemos uma bela vitória, porque conseguimos devolver a FUNAI para o Ministério da Justiça e conseguimos devolver a demarcação das terras indígenas para a FUNAI, tirando do Ministério da Agricultura. O Governo sofreu várias e fragorosas derrotas na Comissão. Hoje foi um dia de derrotas para o Governo Federal, que, infelizmente, vem impondo esse tipo de decisão.
Evidentemente, as questões relativas à saúde não começam agora.
A PEC do Teto de Gastos, por exemplo, impõe dificuldades enormes para qualquer política pública no País, especialmente para as políticas de saúde. Essa é uma questão realmente que complica qualquer Governo; no entanto, complica mais ainda quando há a incompreensão da importância das políticas e da continuidade delas. O que aconteceu com as políticas indigenistas é um sintoma disso. Tirar da FUNAI e passar para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a tarefa de cuidar dessa área tão importante mostra uma profunda ignorância de como resolver os problemas. E isso nos preocupa, porque é algo generalizado.
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12:27
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Eu não pude chegar a tempo, mas eu queria parabenizar mais uma vez a Deputada Erika Kokay por trazer esse tema tão importante para debate.
O SR. KLEIDSON OLIVEIRA BEZERRA - Eu vou falar o que os usuários do serviço de saúde mental me pediram para falar.
A gente espera que a gestão atual não repita a crueldade que o último Coordenador de Saúde Mental, o Sr. Quirino, praticou, reproduzindo torturas não só psicológicas mas também de outras maneiras.
Eu vou reforçar o que a gente quer. A gente quer residência terapêutica na cidade; a gente quer o fechamento do Hospital São Vicente, que é fundamental, e que aqueles psiquiatras sejam distribuídos em todos os CAPS que a cidade já tem. O que falta no CAPS está tudo no São Vicente, mas aquele hospital não serve para nada, só para dar status e para funcionários fazer daquilo uma empresa particular. A gente quer os psiquiatras em todos os CAPS.
A gente quer também reforçar os CAPS, levando o serviço de abordagem social para esse centro. Esse serviço já existe e é bem melhor que o serviço que os evangélicos fazem na rua, porque eles levam a gente para tirar documento; levam a gente para o serviço; levam a gente para o hospital, para tratar qualquer ferida que a gente tenha. Então, esse serviço devia estar dentro dos CAPS, para ajudá-los a lidar com os usuários do serviço de saúde mental, e não dentro dos CREAS.
E mais: as empresas que produzem bebidas alcoólicas e cigarros que devem financiar as comunidades terapêuticas, não o Governo. O Governo tem que financiar os CAPS, a saúde mental. O dinheiro do Governo não deve ir para as comunidades terapêuticas, mas para os CAPS. Se essas comunidades querem recursos, que peçam aos vendedores de cachaça, que peguem esse dinheiro lá. A gente que é morador de rua não quer o dinheiro do Governo financiando as comunidades terapêuticas.
O Governo tem a obrigação de oferecer ao morador de rua um tratamento humanizado. Já que ele não quer que a gente enfeie a rua, morando lá com uma cobertinha e tudo, então que ele ofereça um tratamento adequado, num lugar onde a gente goste de ir, e o CAPS oferece isso, se ele estiver funcionando a todo vapor.
Queremos leitos nos hospitais ou nos principais hospitais da cidade. A gente sabe, como morador de rua, que não tem como a Coordenação de Saúde nacional fazer tudo no País inteiro. Então, que ela faça aqui no Distrito Federal um modelo de como a saúde mental deve funcionar, e nós moradores de rua e usuários do serviço de saúde mental nos comprometemos a seguir o tratamento.
A gente pede também fiscalização imediata em todas as comunidades terapêuticas, porque tem gente passando por privação de direito, por tortura física e psicológica. A gente pede também que não façam nada sem a presença de um usuário do serviço; que não discutam coisa alguma para nós sem nós.
Queremos participar das discussões da saúde mental.
(Palmas.)
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12:31
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Encerro, então, dizendo que não queremos tratamento desumano. Eu não sou contra religião, só que eu acho que religião e saúde mental são duas coisas diferentes. Eu não posso confundir o meu transtorno com demônio, porque não é demônio, é uma coisa que foi causada ou que já existia e veio a aflorar agora.
(Manifestação na plateia: Manicômios nunca mais!)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Antes de encerrar a reunião, convoco os Srs. Deputados para as seguintes atividades: reunião de audiência pública destinada a debater o mérito do Projeto de Lei nº 7.582, de 2014, que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do art. 3º do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outas providências", que será realizada no próximo dia 14 de maio, às 10h30min, neste mesmo Plenário; reunião de audiência pública destinada a debater a agenda legislativa pelos direitos LGBTI, que será realizada no próximo dia 15 de maio, às 14h, também neste Plenário.
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