1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 8 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Esta audiência foi convocada para que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Sergio Fernando Moro, preste esclarecimentos acerca do Decreto nº 9.685, de 2019, e do Projeto de Lei nº 882, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Capitão Augusto.
Esclareço que, para o ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: o convidado disporá de até 40 minutos para a exposição, podendo esse tempo ser prorrogado por mais 20 minutos, vedados os apartes; os Deputados interessados em interpelar o convidado...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Pela ordem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. Pelo Regimento, todos os convidados aqui têm o tempo regimental de 20 minutos. Nós sempre damos uma tolerância para as conclusões, até para que o convidado possa escutar todas as perguntas.
Portanto, eu gostaria que V.Exa. adotasse as regras do Regimento e concedesse ao convidado 20 minutos, que acho um tempo extremamente adequado e suficiente, mas também conceder-lhe 10 minutos para as conclusões, o que daria 30 minutos.
Nós temos à tarde, neste mesmo plenário, o debate sobre a Previdência, quanto virá o Ministro Guedes. Assim, estender a fala do convidado para além do tempo regimental impedirá a nossa permanência neste auditório.
Então, eu queria propor que o convidado falasse por 20 minutos, conforme o Regimento, e que lhe fossem concedidos mais 10 minutos, caso ele precise concluir.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Paulo Teixeira, está regimental o que foi colocado. Mas, só para acalmar V.Exa., o próprio Ministro já falou que, em 30 minutos, conseguirá fazer a sua exposição.
Se a preocupação for quanto a não se ter direito à fala, como nós já falamos, para todos os membros ela está garantida. Todos vão participar e vão ter direito à fala. Então, fique tranquilo quanto a isso.
Também apelo para o bom senso de V.Exa. porque o tema é extremamente complexo, é uma questão jurídica. Obviamente, o convidado está vindo aqui não para esclarecer somente V.Exa., mas todos nós. Então, todos temos interesse em ouvir o Ministro, para que possamos tirar nossas conclusões e tirar nossas dúvidas.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, quero dizer que estou calmo, mas tenho o Regimento como meu norte. A minha preocupação é com o tempo porque, se V.Exa. conceder um tempo exagerado a ele, nós não poderemos terminar a sessão, já que, às 14 horas, nós teremos aqui uma nova audiência.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Nós já estamos perdendo tempo neste momento. Se V.Exa. nos deixar continuar, já iniciaremos.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa., para que possamos fazer o bom debate, que tenha o máximo de atenção com o Regimento.
Na outra oportunidade em que o Dr. Sergio Moro esteve aqui, nesta mesma sala, eu fiz uma série de perguntas a ele. Aí ele respondeu: "Diante do adiantado da hora, não vou ter condições de responder aos questionamentos feitos pelo Deputado Paulo Pimenta". Por quê? Porque tivemos pouco tempo para fazer perguntas. Para que não corramos esse risco, o melhor é usar os 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Paulo Pimenta, não é uma questão de ordem. Mas vamos lá!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, eu estou falando. É uma questão de ordem.
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Então, se houver mais tempo para o debate, os Parlamentares vão poder participar mais, levantar seus questionamentos, e o Ministro vai poder responder e dar mais dinâmica para o debate. Então, eu quero que V.Exa. cumpra o que está no Regimento e que nós possamos imediatamente iniciar o debate.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deixe eu só lembrar a todos que essa questão do Regimento, como não foi citado o artigo, Deputado Paulo Pimenta, refere-se à convocação.
O Ministro está aqui na condição de convidado e, nessa condição, Deputado Paulo Teixeira, não está a exigência que V.Exa. está colocando. A condição de convidado é diferente da de convocado. Na condição de convidado, há um acordo, e nós podemos, sim, seguir isso.
Em todo caso, o próprio Ministro já se prontificou a fazer sua palestra em 30 minutos, para que possamos abrir às perguntas. E V.Exas., que estão preocupados com isso, realmente acabam atrasando o início da audiência.
Continuo. Os Deputados interessados em interpelar o convidado deverão se inscrever previamente, junto à Secretaria da Comissão, na mesa localizada à frente e à esquerda de S.Exas.
Para a formação da Mesa, convido para tomar assento — já está aqui — o Sr. Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança.
Lembro que garantiremos, primeiramente, a palavra aos membros da Comissão, os titulares e suplentes, e também, obviamente, como direito regimental, às Lideranças.
Concedo a palavra ao Sr. Ministro Sergio Moro, para sua...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, art. 222.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O senhor falou há pouco que o Ministro vem aqui na qualidade de convidado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - E o art. 222, § 1º, diz o seguinte: "Ser-lhe-á concedida a palavra durante 40 minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 20 minutos, por deliberação do Plenário", não da Presidência. Portanto, na qualidade de convidado, ele tem o tempo máximo de 40 minutos, caso o Plenário assim decida diferente, prorrogando o prazo, mais 20 minutos.
Então, peço que V.Exa. respeite o Regimento. É importante isso nesta Casa. Aliás, estamos perante o Ministro da Justiça. Se não respeitarmos o Regimento, estamos quebrando um pacto de trabalho fortíssimo entre nós.
Outra situação. Na resposta ao Deputado Paulo Teixeira, o senhor disse que os membros da Comissão terão direito à palavra. Porém o Regimento assegura — e aqui também no próprio § 2º — que todos os Deputados podem falar, inclusive os não membros. Eu estou inscrito, cheguei aqui às 9 horas e queria indagar a V.Exa. como será esse procedimento em relação aos Deputados não membros da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Também seguem a ordem de inscrição de não membros. Temos a ordem de chegada dos membros titulares e suplentes, depois temos a ordem de chegada dos não membros.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - E sobre o tempo?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É o mesmo tempo: 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, não. Sobre o tempo de exposição do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Então, é o que estou falando. Por enquanto, são V.Exas. que estão atrasando.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não estamos atrasando, não. Existe o Regimento. Nós chegamos aqui antes, aliás.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, vamos ouvir o Ministro da Justiça. Nós precisamos ouvir o Ministro da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Havia um acordo. A audiência está marcada para 10h30min e está começando no horário.
Nós havíamos conversado anteriormente, até com o Deputado Paulo Teixeira, que está aqui para falar o acordo que foi feito. Ele veio solicitar que a palestra fosse em 30 minutos a palestra. Conversei com o Ministro, que aceitou. Aqui ele poderia falar em 40 minutos. Se quiserem, colocamos em votação para ele falar por 40 minutos, com mais 20 minutos de prorrogação. Querem?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Se quiserem. Como V.Exa. pediu, eu coloco 40 minutos, com mais 20 minutos.
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Os 30 minutos, Presidente, estão ótimos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não pode. É o art. 256 que está regendo esta audiência.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Os 30 minutos estão ótimos. Podemos iniciar, Presidente. A Esquerda já começou a obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Acordo feito? Então, não se questiona. Se há acordo, não se questiona.
Lembro que, às 14 horas, nós estaremos encerrando os trabalhos, tendo em vista que o Ministro Paulo Guedes estará aqui neste plenário.
Então, V.Exas. estavam pedindo tanto para iniciar, e nós estamos iniciando no horário. O Ministro se dispôs a falar por 30 minutos, e V.Exas., até agora, estão atrasando o início dos trabalhos. Podemos começar, então?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Já está esvaziado mesmo. Vamos logo começar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Tem a palavra o Ministro Sergio Moro. S.Exa. tem 30 minutos, obviamente, com toda a tolerância que precisar.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Bom dia a todos os Parlamentares. Eu gostaria de cumprimentar todos na pessoa dos componentes da Mesa, o Deputado Fernando Rodolfo, o Deputado Guilherme Derrite e, em especial, o Deputado Capitão Augusto.
Estou honrado por ter sido convidado para falar mais uma vez aqui na Câmara, desta feita na Comissão de Segurança Pública, já instalada. É um grande prazer. Estou à disposição para responder a questionamentos não só aqui, porque as portas do Ministério também estão abertas aos Parlamentares que solicitarem audiência, evidentemente, porque temos que organizar a agenda. Mas estamos sempre à disposição para conversar com V.Exas.
Eu vou usar 30 minutos. Tem havido alguns questionamentos sobre as ações do Ministério da Justiça no âmbito da justiça e segurança pública. A ideia seria apresentar alguns dos projetos em andamento no Ministério e, depois, abrir para perguntas sobre questões específicas, sejam sobre os temas aqui tratados, sejam, eventualmente, sobre outros temas.
Como todos sabem, temos aqui um importante projeto de lei, que é o Projeto de Lei Anticrime. Na verdade, são três projetos que nós reputamos igualmente importantes. Para tratar desse projeto, seria necessária uma audiência específica. Eu acabei optando por não falar especificamente dele, mas quero dizer que estou totalmente à disposição para vir aqui expô-lo detalhe por detalhe e responder às indagações de V.Exas.
Já estive aqui, antes mesmo da constituição da Comissão, antes até da apresentação do projeto ao Congresso, para fazer uma apresentação preliminar em que pude falar para vários de V.Exas. sobre o projeto. Hoje, não vou tratar especificamente dele, mas de outras iniciativas que foram tomadas dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Peço ao Deputado que me avise quando estiverem faltando 5 minutos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Deixo claro que essas medidas não são exaustivas do que estamos fazendo no Ministério nem sobre os planos futuros. Sabemos que existe muita demanda, muita carência no âmbito da segurança pública e da justiça no País. É impossível resolver esses problemas a contento ou até mesmo desenvolver plenamente os projetos do Ministério para os próximos 4 anos, nesses pouco mais de 100 dias.
Então, aqui, na verdade, são apenas exemplos de algumas ações que já fizemos e algumas ações que estão em andamento, sendo projetadas e com previsão de execução, o que não exclui outras iniciativas importantes. Foi distribuído pela minha equipe um papel com essas informações, e nós vamos passar a cada uma delas.
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A corrupção é um problema. Todos, independentemente das cores partidárias, reconhecem a necessidade do enfrentamento à corrupção. Aconteceram todos esses escândalos e fatos nos últimos tempos. Eu ia mencionar 5 anos, mas poderia ir até mais atrás. Então, nós temos uma deficiência nessa área.
Quando nós assumimos o Ministério, havia uma percepção sobre a necessidade de reforçar as equipes de investigação na área de combate à corrupção, especialmente no âmbito da Lava-Jato. Uma das determinações feitas à Polícia Federal foi que ela cuidasse dessa área.
Queria deixar muito claro aqui que o Ministro da Justiça e da Segurança Pública não é um supertira, não é um superinvestigador. Eu não me envolvo diretamente com esses casos específicos, com esses casos concretos. Eu tenho bem presente que a minha função é estrutural: é dar condições e liberdade para que as forças na área de segurança pública possam fazer o seu trabalho. A minha orientação ao Diretor da Polícia Federal foi: "Faça o seu trabalho, com foco especial em corrupção e em crime organizado". São esses os dois principais flagelos da segurança pública que se inserem no âmbito de atuação da Polícia Federal. Agora, eu não fico direcionando determinado caso ou cuidando de detalhes a esse respeito, apenas dou essa orientação geral.
Nós fizemos aqui um aumento de efetivo da força-tarefa no Paraná, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Distrito Federal, para que eles pudessem atuar com sua plena liberdade. Poderia ser maior? Poderia ser maior, mas nós temos um problema de efetivo da Polícia Federal que estamos tentando minorar com um concurso em andamento e com o chamamento de excedentes da Polícia Federal, sobre o qual falaremos adiante.
Trago aqui apenas algumas referências de operações da Polícia Federal que ocorreram desde o início do ano. Dentro dessa política de fortalecimento da Polícia Federal, havia um concurso em andamento, com previsão de chamamento de 500 policiais federais. Já houve a concordância do Presidente da República para que aproveitemos esse mesmo concurso para chamar 600 este ano e mais 600 no início do próximo ano. Embora exista um problema fiscal — é evidente, todo mundo reconhece —, é possível focalizar alguns recursos nessas políticas importantes, e realmente a Polícia Federal merece atenção, devido aos trabalhos que vêm sendo feitos, muito relevantes, no âmbito da investigação desses crimes mais complexos, como crime organizado e corrupção.
Estes são alguns dados relacionados à questão de apreensão de drogas. Retirar essas drogas de circulação impacta relativamente as finanças do crime organizado.
Aqui há também o destaque às apreensões que aconteceram no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Rodoviária Federal tem função diferente da função da Polícia Federal, e, da mesma forma, ela tem prestado um excelente trabalho. Nós temos dado esta orientação: "Façam bem o seu trabalho".
A Polícia Rodoviária Federal não se preocupa apenas com a violência no trânsito, embora esse seja um aspecto relevante. Ela tem uma função muito importante no patrulhamento das nossas rodovias, que acabam sendo vias de acesso e de transporte de drogas e de armas no País. Então, uma atuação mais eficiente da Polícia Rodoviária Federal gera reflexos importantes na segurança pública. Estes são alguns dados relativos a este ano. Esta foi uma operação importante no âmbito do Ministério da Justiça, que objetivou o isolamento de lideranças carcerárias do PCC. O PCC é a maior organização criminosa armada no Brasil. Entendo que não se resolve o problema com uma política de acomodação. Desde que assumimos o Ministério, em parceria com o novo Governo de Estado de São Paulo, passamos a planejar a transferência das lideranças de São Paulo para os presídios federais. Os presídios federais, apesar de não serem perfeitos, não têm histórico de rebelião, de fuga nem de utilização de aparelhos celulares. Por outro lado, a visitação é submetida a regimes bastante rígidos. Depois de assumirmos, e desde que fizemos a transferência dessas lideranças, estabelecemos que a visitação seria apenas no parlatório, o que possibilita a prevenção de envios de mensagens criminosas a associados de fora da prisão. Havia o receio de que poderia ocorrer um salve geral, ou de coisa que o valha. Não ocorreu até o momento, e esperamos evidentemente que não ocorra. Foi tomada uma série de precauções para que isso não acontecesse.
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Trago aqui alguns exemplos da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Vem crescendo o número de apreensões. Acredito que nós teremos um número recorde até o fim do ano.
Esta é uma operação que está sendo conduzida pela Polícia Rodoviária Federal. Há uma intensificação no modelo de força-tarefa. A Polícia Rodoviária Federal tem o seu efetivo normal nas estradas, mas ele poderia ser maior. Queremos trabalhar para aumentar o número de policiais rodoviários federais; mas, enquanto isso não ocorre, o que faz surtir um resultado mais impressionante é uma atuação no formato de força-tarefa. É como criar uma força-tarefa de investigação de um crime criar uma força-tarefa para atuações mais pontuais e estratégicas, direcionadas pela inteligência. E é isso que a Operação Lábaro vem fazendo, desde março de 2019, com previsão de finalizar em abril deste ano. Basicamente, trata-se de uma mobilização simultânea de 500 policiais rodoviários federais em ações estratégicas.
Este também é o exemplo de uma operação. Isso foi divulgado, e agora não temos tempo para entrar em detalhes. Essa foi uma operação que chamou a atenção para a proteção do meio ambiente, realizada para combater desmatamentos. Foram utilizados mecanismos novos de investigação, como a utilização de satélites para melhor identificação de áreas onde estaria ocorrendo desmatamentos com maior intensidade, a fim de direcionar a ação da Polícia Federal.
Apenas um dado de registro: houve uma queda no número de acidentes e de vítimas nas rodovias federais, tanto no carnaval como no feriado da Semana Santa, devido a uma atuação mais intensa da Polícia Rodoviária Federal. Foram os menores números em 12 anos.
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Estes são alguns resultados que mostram a variação havida. O que mais nos agrada, evidentemente, é a redução de 17% no número de acidentes e de 7% no número de vítimas mortais. É claro que os números ainda são ruins e que precisamos melhorar.
Aqui temos apenas uma previsão. Estamos tentando trabalhar com a utilização de uma espécie de drogômetro, que funciona como o bafômetro, para prevenir acidentes nas rodovias federais. Há um projeto em andamento.
Este é um projeto da Polícia Rodoviária Federal para a ampliação do monitoramento de rodovias, não só para prevenir acidentes, mas também para controlar melhor o tráfego de produtos ilegais nas nossas estradas — eu me refiro a drogas, armas e até mesmo carros roubados. É uma ampliação do sistema Alerta Brasil, da Polícia Rodoviária Federal. O sistema está em expansão. Houve um acréscimo de 97% de pontos de monitoramento em relação a 1º de janeiro de 2019. A previsão é que até 31 de junho tenhamos mais 78 novos pontos de alarme e outros 180 pontos de monitoramento por câmeras. Precisamos agregar isso. Esse é um mecanismo importante. É claro que, com os recursos que nós temos, esse aumento tem que ser gradativo.
Ampliação do Sistema Integrador de Informações de Segurança Pública — SPIA, da Polícia Rodoviária Federal. Vou remeter os detalhes ao que está no texto repassado aos senhores, pela questão do tempo disponível.
Esta é uma solução interessante. Falamos desde o início, desde quando assumimos o Ministério, que temos que trabalhar para integrar inteligência e informações no âmbito da segurança pública. Há vários projetos nessa linha, mas um detalhe interessante que estamos aqui construindo é que nem sequer a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, que se encontram dentro do mesmo Ministério, tinham protocolos adequados de troca de informações. Estamos promovendo a disponibilização da base de dados do Alerta Brasil para a Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, mediante a construção de protocolos de acessos a essas informações.
Esta é uma das medidas, a meu ver, mais importantes dentro do Ministério. Como houve a reunião das áreas de Justiça e Segurança, sobrou alguma gordura administrativa no âmbito da atividade-meio. Nós a colocamos na atividade-fim, em vários setores, e tivemos condição de criar a Secretaria de Operações Integradas — SEOPI, cuja função é exatamente realizar operações policiais integradas, seja entre as Polícias Federais, seja entre as Polícias Federais e Estaduais, seja entre as Polícias Estaduais e Distrital. É relevante. Os recursos são limitados, e, para que otimizemos esses recursos, temos que trabalhar juntos. Um exemplo de operação conduzida pela SEOPI eu já mencionei: a operação para isolamento das lideranças do PCC. O Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o DEPEN, as polícias estaduais, as Forças Armadas, todos atuaram juntos numa operação em que não houve qualquer erro, uma operação cronometrada e de risco.
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Esse eslaide mostra outra operação feita recentemente, conduzida pela SEOPI. Trata-se da Operação Luz da Infância 4, contra a produção e disseminação de pornografia infantil na Internet. Houve 141 prisões em flagrante de pessoas surpreendidas disseminando ou produzindo pornografia infantil. Já tinham sido realizadas operações semelhantes no passado, mas essa operação foi mais ampla. Esse trabalho, realizado no âmbito do Ministério da Justiça, foi extremamente relevante. Não podemos assumir o mérito — não é essa a intenção da SEOPI — das polícias estaduais. Houve coordenação. Quando trabalhamos juntos, o mérito é de todos, é um mérito sempre igual. Mas muitas vezes é preciso que haja um órgão de coordenação, e quem pode oferecer isso é o Ministério da Justiça, dado que é o órgão nacional responsável por essa área. Assim, isso tem se concentrado na SEOPI.
Os Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública já faziam parte de uma política do Governo anterior. A intenção era criar um centro integrado de inteligência de segurança pública — desculpem-me pela redundância — para colocar sob o mesmo teto policiais de diversas áreas, que vão compartilhar inteligência, que vão compartilhar informações e que vão disseminar essa inteligência e informações para os órgãos representados dentro daquele órgão.
Ainda no ano passado, um centro dessa espécie foi criado pelo Governo anterior em Fortaleza. Teve o papel especial de debelar a crise ocorrida no Estado do Ceará no início deste ano, juntamente com as forças policiais federais e com as forças policiais daquele Estado. Todas essas forças também têm seu mérito, e esses centros têm sido bastante eficientes.
Nós estamos inaugurando agora, em 10 de maio de 2019, um centro em Curitiba. Houve uma prévia inauguração no ano passado, mas ele não estava no nível operacional. Agora ele vai estar, com os investimentos que foram feitos e também com os recursos humanos que foram disponibilizados. O detalhe é que não fui eu que escolhi Curitiba, essa foi uma escolha do Governo anterior. Então, não existe aí nada de preferência territorial. Embora esse centro esteja localizado em Curitiba, ele vai atender toda a Região Sul, assim como o centro de Fortaleza atende toda a Região Nordeste. O plano é termos, até o final do ano, se o orçamento permitir, um centro na Região Norte e, no próximo ano, centros nas demais regiões, para que todas sejam igualmente servidas.
Este é um plano, um projeto em andamento, inserido num sistema um pouquinho diferente. Eu ouço muitas reclamações acerca do descontrole de nossas fronteiras. Essas reclamações são procedentes. Nós precisamos melhorar o controle de fronteiras, mas os recursos são limitados. Como se faz isso? A melhor forma é agregar mecanismos de integração. Baseados em uma experiência que existe nos Estados Unidos, onde há o que eles chamam de Fusion Center, de Centro de Fusão, o nosso plano é criar escritórios integrados para atuar nas áreas de fronteira.
Nós queremos desenvolver um projeto-piloto em Foz do Iguaçu. Essa realmente foi uma escolha do Ministério, mas ali há uma situação estratégica, porque Foz do Iguaçu acaba servindo de porta de entrada de drogas, armas e contrabando para o País inteiro e existe sempre uma preocupação grande com a possibilidade de atividade de financiamento de terrorismo. Então, nós vamos criar lá em Foz do Iguaçu esse escritório integrado. Como é que ele funciona? Colocamos lá representantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias locais, da Receita Federal, das Forças Armadas e do setor privado, todos com suas atribuições, para compartilhar dados e informações, a fim de dirigirmos a atuação das polícias do âmbito de fronteira.
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Isso não é algo muito simples. Precisam ser construídos protocolos, que vão tratar não só da questão de equipamentos, recursos financeiros e recursos humanos, mas também da seleção de pessoas e da forma como vão ser compartilhadas as informações. Mas o modelo é interessante. Existe um fusion center em El Paso, nos Estados Unidos, que é mais ou menos o modelo que nós queremos replicar — se quiserem pesquisar, isso está inclusive na Internet.
Se o projeto for bem-sucedido, nós vamos aprender com erros e acertos, nós vamos replicar para as áreas das demais fronteiras — norte, centro-oeste e sul. Acho que esse é um modelo que pode ser exitoso, que pode ser importante, sem prejuízo de outras medidas em andamento, como, por exemplo, essa atuação mais incisiva nas estradas, para coibir o tráfico, a importação de drogas e a importação de armas.
Este é um programa também de planejamento, que nós queremos começar a executar no segundo semestre. Sempre houve uma reclamação de que a União não se dedicava a coibir a criminalidade violenta. A ideia aqui é trazer a União para perto da criminalidade violenta urbana. Nós estamos selecionando cinco Municípios, um por Região, considerando vários indicadores, entre eles o problema fiscal atual, relacionado principalmente ao nível elevado da prática de homicídios no Município. A ideia é fazer uma espécie de contrato de gestão de segurança local envolvendo União, Estado e Município, para direcionar, focalizar e integrar a atuação das forças de segurança, visando coibir a criminalidade violenta naquele Município.
Nós sabemos que a criminalidade, embora elevada, é concentrada em determinados Municípios no País, e, dentro desses Municípios, em bairros específicos. Não é algo totalmente disseminado, embora ela seja ampla e afete uma boa parte dos brasileiros.
Concomitantemente à ideia, vamos vincular ações com políticas de outra natureza que também tenham potencial de redução da criminalidade violenta, ou seja, entendemos que essa não é só uma questão de polícia, mas também uma questão, por exemplo, de restauração do ambiente urbano degradado. Vamos contar com políticas urbanas direcionadas para essa finalidade. Vamos restaurar as condições de funcionamento de escolas em ambientes com elevado índice de violência. Então, para isso, nós estamos trazendo para esse programa o Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, todos os Ministérios que têm políticas que podem ser direcionadas e focalizadas para a diminuição da violência urbana. Vamos utilizar políticas que já existem nesses Ministérios e vinculá-las a uma atuação mais incisiva e territorial das forças de segurança naqueles Municípios. Esse é um projeto-piloto. São cinco os Municípios. Se o projeto for bem-sucedido e aprendermos com os nossos erros, nós vamos expandir essa experiência para outros Municípios. Podemos enfrentar desafios cada vez maiores. Os nomes dos Municípios selecionados vão ser oportunamente divulgados. Foram utilizados esses critérios, um por região. Nós preferimos não nos direcionarmos para os Municípios mais problemáticos nesse primeiro momento. Portanto, são Municípios, em regra, com menos de 500 mil habitantes, já que esse é um projeto-piloto. Nós não podemos cometer os erros do passado, quando programas interessantes e ousados acabaram sendo prejudicados por um excesso de confiança, talvez, ou por um excesso de expansão, sem que houvesse um adequado planejamento.
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Estatísticas criminais. Registro um dado importante, relevante: esta é uma conquista não só do Ministério atual, mas também dos Ministérios anteriores, que foram construindo isso nos governos passados. Hoje, temos estatísticas oficiais da criminalidade no País. Organizações não governamentais fazem um trabalho relevante e vinham coletando essas estatísticas. Isso era muito útil e importante, mas era uma vergonha não termos estatísticas nossas, oficiais. Foi construído no âmbito do Ministério o SINESP, para coletar estatísticas, entre outras finalidades. Isso veio sendo construído nos governos anteriores, mas conseguimos, finalmente, finalizar o SINESP. Ele passou a ficar totalmente operacional a partir de 15 de março deste ano. Há um link na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública que leva aos dados estatísticos da criminalidade. Esses dados têm um delay de 3 meses, mas esse é um atraso tolerável. É importante que tenhamos estatísticas oficiais, baseadas nos boletins que são lavrados no âmbito dos estados e do Distrito Federal. Essa é uma ferramenta importante para que nós possamos seguir adiante na formulação dessas políticas públicas.
Um registro estatístico mostra que tem havido diminuição no índice de crimes violentos desde o início do ano. Em alguns Estados, isso ocorre de maneira expressiva; em outros, não tão expressiva. Mas há uma tendência geral de diminuição. Nós ainda não temos esse dado no SINESP porque, como eu disse, há esse atraso de 3 meses. Queremos analisar se isso é uma tendência permanente ou algo episódico, mas realmente consideramos o dado extremamente relevante. Talvez seja fruto de uma atuação mais incisiva no âmbito da segurança pública, não só do Governo Federal, mas também dos Governos Estaduais, desde as últimas eleições.
O novo SINARM, que a Polícia Federal vem desenvolvendo, vai permitir maior controle sobre essas questões de registro de armamento.
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Intervenções da Força Nacional. A Força Nacional tem sido, frequentemente, cada vez mais requisitada. A ação mais notável talvez tenha sido, neste ano, no Ceará, por conta da crise de segurança que mencionei. Foi algo bastante preocupante. No Ceará houve aquela crise, no início do Governo, e o esforço conjunto do Governo Federal e do Governo Estadual logrou debelá-la num prazo de 30 dias. O que o Governo Federal fez? Primeiro, pediu à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal para atuarem de maneira mais incisiva na região. Segundo, encaminhou, de imediato, a Força Nacional de Segurança Pública e encaminhou uma Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, que tem gerado resultados muito positivos, não só no Ceará, mas também em outros Estados, a demonstrar uma vinculação, ou seja, que o descontrole dos nossos presídios, muitas vezes, está relacionado à criminalidade lá fora. Então, onde a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária intervém observamos, pelo menos nessa curta experiência, que há uma redução mais significativa dos índices de criminalidade.
Destaquei o Estado do Ceará, mas realmente é preciso destacar a atuação da Força Nacional no resgate em Brumadinho. Mandamos uma equipe para aquele Município e atendemos àquilo que foi pedido pelo Governo. Vários outros Governos se solidarizaram com aquela situação e o próprio Governo local atuou de maneira incisiva para o resgate daquelas vítimas. Mas também mandamos a Força Nacional. E agora, e acho que é motivo de orgulho para o nosso País, existem duas equipes da Força Nacional e também de militares do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais atuando em Moçambique, em apoio às vítimas desses sucessivos ciclones que têm vitimado a região. Isso não só é valoroso, do ponto de vista humanitário, mas também dá credibilidade ao País. É algo que nos orgulha, realmente, e merece todos os elogios à atuação desses homens e mulheres da Força Nacional.
Como mencionei, a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, atualmente, atua no Ceará, em Roraima e no Distrito Federal, por conta da permanência de alguns membros daquela organização criminosa no presídio do Distrito Federal. Hoje, 122 pessoas participam dessas Forças e elas têm tido um impacto significativo.
Meu tempo acabou. Peço desculpas, tenho mais alguns temas para falar, mas eles estão espalhados. O último que vou falar, pedindo vênia, é um tema relevante e atual e será por 5 minutos.
O COAF era de competência do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Eu não pedi isso, quando fui convidado, mas me foi dito que ele poderia integrar o Ministério da Justiça. Nós fizemos um diagnóstico do COAF, no Ministério da Fazenda anterior, e a nossa percepção foi que o órgão, embora relevante e atuante, sofria uma espécie de descuido. Na minha avaliação, e não é nenhum demérito ao Ministro da Fazenda anterior, mas o Ministro da Fazenda, agora Ministro da Economia, tem uma série de preocupações, principalmente, no âmbito macroeconômico. Ele está preocupado com inflação, juros, reforma da Previdência. No aspecto microeconômico, ele está direcionado, como é natural no nosso contexto, à busca do desenvolvimento da nossa economia de maneira mais intensa, e não é das maiores preocupações a questão da lavagem de dinheiro.
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Eles tinham lá — eu tenho aqui o dado exato — trinta e poucos servidores, e nós os trouxemos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O que nós fizemos? Naquela reacomodação, na junção de Justiça e Segurança, sobraram vagas, sobraram cargos. Nós os colocamos nas áreas-fim, por exemplo, na Secretaria Nacional de Segurança Pública, mas também os colocamos no COAF, porque é preciso ter cargos DAS no COAF para atrair pessoas de qualidade. Hoje, o COAF já tem mais de 50 servidores, e o plano é ter 65 até o final do ano. Então, nós estamos fortalecendo o COAF dentro do Ministério da Justiça.
Nós queremos aumentar a integração do COAF com os órgãos para os quais ele já disponibiliza informações, que são basicamente os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a Polícia Federal e as Polícias Estaduais. Nós entendemos que isso é estratégico para o enfrentamento, não só da corrupção, mas principalmente do crime organizado. Sem informações sobre o patrimônio dessas organizações criminosas, sem informações sobre transações financeiras de lavagem de dinheiro — por vezes, o tempo é fundamental para debelar e prevenir algumas dessas operações, sem falar no risco de financiamento ao terrorismo, que é um risco que todo país enfrenta —— nós não podemos seguir adiante.
Então, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o COAF é estratégico, enquanto para o Ministério da Economia não existe esse interesse tão grande. De fato, o Ministro Paulo Guedes não tem nenhum movimento no sentido de retomar o COAF para o Ministério da Economia. O COAF indo para lá, embora nós estejamos fortalecendo o COAF, terá mantidas as mesmas regras de sigilo, as mesmas regras de preservação dos dados dos cidadãos. Nós sabemos que, infelizmente, vazamentos ocorrem, às vezes sem a possibilidade de um controle. Mas o fato é que, no COAF, eu tenho plena certeza de que não ocorreram vazamentos, e não devem ocorrer vazamentos no âmbito do Ministério da Justiça. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Finda a exposição, vou encerrar as inscrições.
Alguém ainda não fez a inscrição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Questão de ordem, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, há um aparelho branco aí na frente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É meu.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - De que se trata esse aparelho?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É só uma máquina fotográfica 360 graus.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Está gravando?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não. Fique tranquilo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O que nós queríamos pedir é o seguinte, Presidente. Nas sessões aqui, o que deve filmar...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, questão de ordem. Qual é o artigo que o colega falou?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Qual é o artigo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É o art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Está desligada, Deputado Paulo Teixeira. Está aqui.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, tira. Se está desligada, tira.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Está bom. Fique tranquilo, sim? Ótimo.
Alguém mais gostaria de fazer inscrição? Vou encerrar as inscrições.
Por favor, direcione-se à mesa ao lado para fazer a inscrição.
(Não identificado) - É proibido filmar agora, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deixe. É o Deputado Paulo Teixeira, não tem problema. Está desligado mesmo, não há problema nenhum quanto a isso. Não sei qual é a preocupação. Com tantos celulares filmando tudo aqui. Mas, se é esse o problema...
11:15
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Essa é a preocupação com o Ministro da Justiça, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Com certeza. Está resolvido o problema.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, a lista de inscritos...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Quem está falando?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Aqui! Aqui! Aqui!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Onde? Ah, lá atrás.
Pois não, Deputado.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - De manhã, passamos aqui para fazer uma inscrição. Eu a fiz.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ela está respeitada.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Aquela lista está sendo respeitada?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Está sendo respeitada.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Muito bem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Por acordo com o Deputado Rui Falcão, que estava presente e representando, digamos assim, a Oposição.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Nós temos aqui os inscritos, que são membros titulares e suplentes. Primeiramente, será respeitada a ordem de inscrição. Depois, será dada a palavra — havendo tempo hábil — aos não membros da Comissão. Temos também as inscrições de Líderes, que, a qualquer momento, poderão solicitar a palavra.
Obviamente, peço que haja sempre bom senso. Vamos alternar, porque, senão, só os Líderes vão falar aqui e temos que dar oportunidade para também os membros falarem. Temos ainda a Comunicação de Liderança, para a qual há inscritos. Vamos fazer as alterações sempre com bom senso, sempre com tranquilidade, sempre com elegância, para que possamos aproveitar esta audiência pública da melhor forma possível.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ) - Presidente, a cada três perguntas haverá um Líder para falar?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Vamos usar o bom senso. A Liderança solicitará. O primeiro inscrito é o Deputado Paulo Pimenta.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ) - Quem é a segunda, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Da Liderança? Para a Comunicação de Liderança, a Deputada Perpétua Almeida é a primeira.
O pessoal levanta a mão e vai solicitando.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o senhor pode falar a ordem dos inscritos?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - A ordem dos inscritos?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É que eu fui o primeiro inscrito para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pela Liderança? É verdade, o primeiro é o Deputado Paulo Teixeira. Depois falará a Deputada Perpétua Almeida.
Alguma dúvida para iniciarmos os debates?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pois não, Deputado Daniel.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Eu gostaria de solicitar uma salva de palmas para o General Villas Bôas, que chegou aqui.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O General Villas Bôas é o nosso aniversariante do dia. Faço o convite para que se junte a nós aqui. V.Exa. é muito bem-vindo, General! Para mim, o senhor é uma inspiração. Tenho um enorme respeito e consideração por V.Exa., que é sempre muito bem-vindo.
Podemos iniciar os debates com o primeiro inscrito? Pelo tempo de 3 minutos... (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, o primeiro é o...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ah, desculpe! Com certeza. Obrigado pela lembrança, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Inclusive porque V.Exa. é o autor também.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Sim, também sou. Mas eu vou abrir mão da minha fala.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu aceito o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado pela proposta, mas acho melhor não.
E nós temos um acordo também, tanto do pessoal da Situação quanto da Oposição, para que em seguida fale o Deputado Rogério Correia. Como todos estão sabendo desse acordo que foi feito, também está garantido o tempo de 10 minutos para os autores do requerimento.
Obrigado pelo alerta e pela lembrança, Deputado Marcelo Freixo. Para iniciarmos, V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ministro Sergio Moro, obrigado por ter aceito o convite. É importantíssimo que possamos aprofundar este debate. Eu queria retomar um pouco a origem...
Presidente, há um movimento difícil aqui. Queria que o meu tempo fosse reiniciado. Peço para a Líder do Governo me ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O seu tempo será garantido. Vamos esperar o pessoal se acomodar. Fique tranquilo, Deputado. Eu vou aguardar o pessoal se acomodar, para restituirmos o seu tempo. (Pausa.)
Podem restituir o tempo do Deputado Marcelo Freixo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado. Tem que consertar o tempo ali. Qualquer minuto é precioso!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pode iniciar, o tempo vai ser restabelecido. V.Exa. ainda vai ganhar alguns segundos.
11:19
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Tem que restabelecer, Sr. Presidente.
O convite, Ministro, é norteado pela necessidade de ampliarmos o debate do pacote anticrime e do Decreto de Lei nº 9.685/2019. Entendo que já tenha falado sobre isso, mas a exposição do senhor não foi sobre a origem do convite feito, que é o pacote anticrime e o decreto de posse de armas. Queria retomar, então, esses pontos que dão origem ao convite e que são a razão de ser de estarmos juntos aqui.
Eu queria começar pelo pacote anticrime. Ministro, claramente é um pacote hegemonicamente penal. O pacote anticrime não é um pacote com uma amplitude, profundidade e debate sobre segurança pública. Ele é um pacote hegemonicamente de propostas penais. Não estou, com isso, tirando a valia do pacote anticrime. Acho muito importante que o Ministério da Justiça tenha um pacote anticrime e esteja disposto a enfrentar o crime organizado. Acho isso positivo. Mas esse é um pacote penal. Esse é um pacote de debate penal, o que é evidente. Sendo assim, vou fazer a minha primeira pergunta. Eu vou fazer uma série de perguntas, Ministro.
Nós temos, por exemplo, a Inglaterra, que faz estudos sistemáticos sobre estimativa de crescimento da população carcerária, estimativa de gasto orçamentário e custo social. Estou falando da Inglaterra, que não tem nem 10% dos problemas que nós temos. Há uma tendência mundial, hoje, de preocupação com o superencarceramento. O senhor conhece bem os Estados Unidos e cita, inúmeras vezes, políticas norte-americanas. Os Estados Unidos tinham 2,3 milhões de presos e hoje têm 2,1 milhões. Todas as suas iniciativas são na tentativa de fazer com que o sistema prisional norte-americano possa ter mais eficácia, o que não significa ser um sistema penitenciário encharcado de gente.
Inclusive, hoje, Ministro, o plea bargain que está no projeto de V.Exa. está sendo revisto nos Estados Unidos, porque é visto como um dos fatores que levou à ampliação em demasia da população carcerária norte-americana, com um agravante — e aí vai a minha primeira pergunta: o senhor, ao pensar na utilização desta política, traduzindo, de barganha, considerou, por exemplo, a necessidade de ampliação da Defensoria Pública? Como jogar sobre o Ministério Público tamanha responsabilidade, se em 65%do território nacional nós não contamos com defensores públicos? Como fazer plea bargain sem acesso à defesa de boa parte dos réus? Essa é uma primeira pergunta.
A Europa também está na mesma linha dos Estados Unidos. De 2000 a 2015 houve uma redução de 21% de toda a população carcerária europeia. E, na brasileira, de 2000 a 2015 houve um crescimento de 170%, ou seja, estamos na contramão. Esse pacote é um pacote de endurecimento penal. Eu não estou, com isso, dizendo que temos que ter um afrouxamento ou que não temos que prender — antes que acuse o senso comum, o que é comum acontecer aqui dentro. O que eu estou querendo discutir é a eficácia. Qual foi o estudo de impacto social e de impacto orçamentário que precedeu esse pacote anticrime? Quais são as experiências internacionais e qual o estudo apresentado? Nós não tivemos acesso. Pode ser que exista, mas, se existe, qual foi o estudo feito sobre impacto social? Diante dessas medidas, em quanto a população carcerária vai crescer nos próximos 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos? Qual é a previsão orçamentária dessa despesa? Essa é a primeira pergunta concreta.
11:23
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Ao dizer que vamos enfrentar o crime organizado, Ministro, nós temos aqui a questão das facções. Há uma ampla, boa parte das facções, boa parte não, todas as facções vinculadas ao tráfico de drogas nasceram dentro do sistema penitenciário brasileiro, todas elas. Haverá a ampliação em demasia dessa população carcerária com essas medidas. O senhor acha que vai gerar o enfraquecimento dessas facções ou elas podem se fortalecer? O senhor acha que a ideia de punir com mais rigor as lideranças é suficiente para reduzir o poder das facções sem criar uma política penitenciária?
Hoje o número de presos que estudam qual é? Não chega a 15%. O número de presos que trabalham também não chega a 15%. Qual é a política de egressos? Não há uma linha a respeito no pacote anticrime. Os presos cumprem 20 anos de prisão e saem sem documento. O senhor fala qual é a política para egressos, qual a política penitenciária? Não ter política penitenciária foi a política penitenciária do Brasil nos últimos anos de todos os Governos.
O senhor fala em criminoso habitual. Criminoso habitual não existe no Código Penal. Eu arrisco dizer que nem o Eduardo Cunha eu chamaria de criminoso habitual, para falar de alguém que muitos aqui conhecem bem. Não existe criminoso habitual. O que podemos e devemos discutir é a política de reincidência. Como fazemos para reduzir reincidência? As visitas periódicas, por exemplo, do semiaberto têm uma margem de fuga, segundo o DEPEN — Departamento Penitenciário Nacional, que é um órgão da alçada de V.Exa. —, de 4%. Apenas 4% dos presos que saem para a visita periódica escolar não retornam. O senhor, nesse pacote, está atingindo essas visitas, está cancelando boa parte desses benefícios baseado em que estudo? Ou só não está levando em conta os dados do próprio DEPEN? Ao citar as facções nominalmente o senhor está institucionalizando essas facções, e o senhor está deixando de citar várias. O senhor pode estar criando um problema jurídico grave nesse sentido.
Para avançar nesse ponto, queria lhe perguntar: qual é a política de combate à tortura, diante da possibilidade de crescimento do sistema penitenciário? O Brasil é signatário de inúmeros tratados. Qual é a política que vai garantir que o Brasil cumpra os tratados que assinou lá fora? Uma das razões do crescimento do sistema penitenciário é a política de drogas. O senhor é favorável a que definamos a quantidade para separar usuário de traficante, ou esse determinismo vai continuar por áreas geográficas e classe social?
Quero falar sobre o excludente de ilicitude. O senhor está acusado de ter uma licença para matar. O senhor já negou isso. Evidentemente, não acho que essa seja a intenção do senhor, mas qual é a necessidade de mexer na lei de legítima defesa? A polícia do Rio de Janeiro hoje está matando 7 pessoas por dia, oficialmente. O senhor acha esse número pequeno? Acha pouco? O último episódio patético do Governador, que atirou para baixo, do helicóptero, atingiu uma tenda de evangélicos. Isso saiu hoje. Leiam. Nós podemos ter uma revisão de crimes de feminicídio muito grande, porque se fala em agir por medo ou forte emoção. Evidentemente, pode haver uma revisão de inúmeros processos de gente que foi presa acusada de feminicídio. Qual é a necessidade de mexer na legítima defesa? E não é só para policiais, mas para qualquer cidadão. Por que não considerar o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública? Por que não falar em integração, cooperação e estrutura das polícias?
Sobre milícia eu quero falar muito rapidamente, porque o tempo realmente está acabando. Eu tenho 1 minuto ainda, Sr. Presidente.
11:27
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Sobre milícias, o senhor classifica milícias, no único momento em que aparece no texto, como uma das facções listadas naquilo ali. Milícia não é uma facção originária do sistema penitenciário. Eu lhe entreguei o relatório da CPI das Milícias em mãos. Milícia é máfia. Milícia tem uma estrutura de poder. Milícia é o único grupo criminoso que, no Rio de Janeiro, transforma domínio territorial em domínio eleitoral. Milícia elege gente, elegeu Senadores. Milícia tem poder.
Então, é preciso que aprofundemos mais o debate sobre milícias, que não está lá.
Sobre decretos, eu queria que o senhor falasse sobre o decreto de ontem e o decreto da posse das armas, que eu preciso passar o complemento para a fala da Deputada Áurea Carolina, que é minha suplente e vai completar este tempo. Por que incluir mais 20 categorias? Por que legislar por decreto? O senhor concorda que o Presidente substitua esta Casa e faça uma legislação por decreto no que diz respeito à posse de armas? Por que garantir posse de armas de uso restrito das Forças Armadas para quem tem porte, como está no decreto de ontem?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sr. Ministro, em fevereiro deste ano, 39 entidades da sociedade civil brasileira protocolaram uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre as flagrantes violações de direitos humanos que estão contidas no chamado pacote anticrime, especialmente em relação à violência contra a população negra, o genocídio que está em curso há muito tempo no nosso País dessa população.
Hoje, nós ultrapassamos a taxa assombrosa de 30 homicídios por 100 mil habitantes em nosso País, uma das maiores do planeta. E mais de 70% das pessoas que são assassinadas no Brasil são negras e são também as principais vítimas das ações policiais.
Considerando que até o momento não foram apresentados estudos e evidências que embasem o chamado pacote anticrime, apresentado pelo senhor, que endurece o problema do genocídio da população negra, nós nos perguntamos se há uma motivação deliberada, por parte do senhor, para que o agravamento do genocídio da população negra se dê em nosso País. Se não há essa motivação...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Isso já é uma acusação ao Ministro e é um desrespeito.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, um momentinho só. Vou falar para todos os Parlamentares, um momentinho só.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputados, nós temos ainda mais algumas horas.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputados, podemos continuar? Deixem-me só...
V.Exa. quer que eu faça o quê, Deputado Paulo Pimenta? O microfone já está cortado, mais do que isso não posso fazer.
Deixe-me só dar um recado, pessoal. Nós temos mais de 50 Deputados inscritos, fora as Lideranças e a Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, é só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Espere um pouquinho.
Eu não vou poder dar nenhuma tolerância de tempo a nenhum Deputado. Como é o primeiro que está falando agora, vou dar 30 segundos para que conclua.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Mas 1 minuto é por conta do tempo inicial.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Já tinha sido reposto.
11:31
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não. Não foi reposto.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Tudo bem, vamos evitar qualquer problema.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não, não foi. Eu olhei e avisei antes.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Para evitar qualquer problema, vamos repor. Mas não haverá nenhuma tolerância. Quando sinalizar o fim do tempo ali, eu desligarei o microfone, porque, se eu der tolerância de 1 minuto para cada um, será 1 hora só de tolerância.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Deputado Marcelo Freixo, o tempo foi reposto.
Deputada, eu vou dar 30 segundos, além do tempo que foi reposto, só para que conclua a frase. E já fica acertado para os demais que não haverá nenhum tipo de tolerância.
Deputada, V.Exa. dispõe de 30 segundos.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Obrigada, Presidente.
Considerando esse gravíssimo problema, eu pergunto ao Sr. Ministro, que não detalhou na apresentação hoje, quais são as medidas para a prevenção à violência e para a redução de homicídios, especialmente, da população negra no Brasil?
Qual a mensagem o senhor daria para a população brasileira, considerando que há uma comitiva de representação do movimento negro que fará essa denúncia hoje, na Jamaica, durante a reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputada.
Vou passar para os dois, porque já havia sido combinado...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pode fazer, Ministro. Fique à vontade. Pode responder. Fique à vontade, Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O respeito é com as perguntas.
Olhem a quantidade de perguntas do Deputado Marcelo Freixo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Serão 5 minutos. Os blocos são para os oradores, não no caso dos autores dos requerimentos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não, Deputado Paulo Teixeira.
Deputado Marcelo Freixo, V.Exa. é um dos autores do requerimento. Assim como há um acordo com o Deputado Rogério Correia. É um caso à parte. Depois, sim, haverá os blocos. Neste caso, nós vamos ouvir primeiro a resposta do Ministro ao Deputado Marcelo Freixo.
Por favor, Ministro.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Eu vou tentar responder rapidamente. Não vou conseguir responder tudo, porque são muitas questões.
Antes, gostaria de aderir às homenagens feitas ao General Villas Bôas. Para mim, ele é um modelo de homem público. (Palmas.)
Na verdade, na minha opinião e de muitos, ele é um verdadeiro herói nacional. Faço essa referência breve aqui.
Bem, Deputado Marcelo Freixo, o projeto é muito claro. Ele trata de endurecimento seletivo. Então, estamos falando de quê? Corrupção, crime organizado e crime violento. Desde sempre, eu falei que não comporta o nosso sistema carcerário o endurecimento geral. Então, é um endurecimento seletivo. O quanto isso vai aumentar em matéria de população carcerária? São tipos que já existem, são pessoas que já vão para a prisão, vão ficar eventualmente mais tempo. Mas há uma discordância em endurecer, por exemplo, em relação a quem comete um crime hediondo com resultado em morte. As pessoas me perguntam: "Sabe quanto custa um preso? Sabe quanto custa um homicida doloso, alguém responsável por um crime hediondo solto? Sabe quanto custa um membro do crime organizado solto?" Podem ter certeza de que custa bem mais.
Se formos ver qualquer projeto de lei desta Casa que criou tipos penais ou endureceu penas, vamos ver que não existe nenhum que aponte a expectativa do número de pessoas que vão ser presas por conta disso. Essa demanda só surgiu no projeto por parte da Oposição, que se opõe ao projeto, para fazer esse cálculo. Não existe em projeto nenhum. O senhor pode pesquisar: em qualquer projeto feito anteriormente, não há esse cálculo, porque é um cálculo impossível.
11:35
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Nós não estamos falando de um país com dados estatísticos tão confortáveis como, por exemplo, a Alemanha, a Inglaterra. Nós mal criamos um sistema de registro eletrônico de ocorrências. Nós temos dados que ainda não são precisos sobre a população carcerária. Mas o que nós fazemos? Nós endurecemos seletivamente em relação a isso. Não vai haver um incremento significativo da população carcerária. E a nossa expectativa com um maior rigor é que com o tempo nós possamos até minorar o problema.
Sim, os Estados Unidos e também alguns outros países têm uma política de desencarceramento. Mas a situação deles está num contexto absolutamente diferente, até em níveis de homicídios ou feminicídios por 100 mil habitantes. Então, eles endureceram e houve uma redução significativa da criminalidade nos Estados Unidos, que era outra na década de 70. Teve várias causas esse decréscimo, mas uma delas foi o endurecimento. E agora eles perceberam que esse rigor não é mais tão necessário. Os índices da Europa não têm nem comparação. Portugal, por exemplo, tem menos de 2 homicídios por 100 mil habitantes por ano. Em 2016, nós tivemos 60 mil homicídios aqui no Brasil. Lá, houve 76 homicídios. Então, não há como comparar realidades absolutamente diferentes.
No nosso entendimento é preciso endurecer, sim, em relação à criminalidade mais grave. Em relação ao plea bargain, a Defensoria Pública Federal é favorável. Grande parte dos advogados não discorda do plea bargain. É um sistema de resolução mais rápida dos litígios. O que nós fizemos? Se formos ler, no artigo específico no projeto nós colocamos uma série de salvaguardas para tentar impedir que alguém seja compelido a confessar para evitar uma condenação maior, por exemplo, dando ao juiz um maior controle sobre a realização do plea bargain. O juiz pode realizar isso somente após receber a denúncia, quando já há uma avaliação da acusação; o juiz pode recusar quando não há o mínimo de prova. Então, nós estabelecemos uma série de cautelas.
A questão da falta ou presença suficiente da Defensoria Pública, esse não é um problema do plea bargain, esse é um problema que afeta o sistema em geral. Ou seja, acho que é um problema as pessoas, muitas vezes, serem condenadas sem plea bargain no sistema convencional, sem ter uma representação suficiente. Então, não é esse o fator determinante. As pessoas têm que ter representação devida por advogado, seja constituído, seja nomeado, seja a Defensoria Pública onde tiver, mas esse é um problema que já existe no sistema convencional. O plea bargain não muda nada em relação a esse fato, embora seja desejável que, a partir dele, se amplie a presença da Defensoria Pública em outros lugares.
Sobre a política penitenciária, como eu disse, o pacote anticrime e mesmo os projetos aqui não esgotam as políticas que estamos desenvolvendo dentro do Ministério. Fizemos, na segunda-feira, uma premiação para várias empresas que estão empregando egressos ou presos. O Projeto Resgate, dentro do Ministério da Justiça, está com uma política de incentivo ao aumento do trabalho do preso para favorecer a ressocialização.
Quanto à questão das milícias, vou até pedir escusas, mas, vejam, temos um projeto que endurece a lei contra a criminalidade organizada; nós temos um projeto que, pioneiramente, nomina milícias como organização criminosa — que foi um trabalho, que foi uma bandeira que o senhor defendeu o tempo todo —, que endurece a lei contra as organizações criminosas, que reconhece claramente... E o projeto fala, no final, que o rol não é exaustivo, mas ele reconhece as milícias como elas verdadeiramente são: grupos criminosos organizados. Podem ter um perfil sociológico diferente, mas o tratamento rigoroso para elas está lá na legislação. E, aí, o senhor se diz contra o projeto, algo pelo qual o senhor lutou? Nós estamos reconhecendo a milícia como organização criminosa.
11:39
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Quanto à questão de genocídio da população negra, quem mais é vítima da criminalidade violenta e organizada é a população vulnerável, e o projeto vai trabalhar para diminuir isso. As políticas do Ministério, ao contrário do que a senhora disse, são para reduzir a criminalidade, e a criminalidade vem reduzindo. Quem é mais afetado por essa criminalidade violenta e organizada? É exatamente a população mais vulnerável. Quando esses índices reduzem, os principais beneficiados são essa população.
Eu falei aqui do projeto nacional de redução da criminalidade violenta em Municípios especialmente violentos. Isso tem um potencial direcionado exatamente para reduzir a criminalidade nesses bairros mais degradados, que é onde está a população mais vulnerável. A reclamação que esses grupos foram fazer contra o projeto, com todo o respeito, é fruto de incompreensão, às vezes fruto de preconceito, às vezes fruto de alguma influência político-partidária. Mas os projetos que visam reduzir a criminalidade organizada e violenta só têm a beneficiar a população mais vulnerável. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Dando continuidade aos trabalhos, ainda seguindo o acordo, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, há uma série de outras perguntas que não foram respondidas.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, não cabe. Senão, vai virar um embate grande aqui. Acabou. Senão, eu vou querer tempo para debater também.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Acabou o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
A sugestão é que, da próxima vez que o Ministro vier, não utilize 40 minutos para ler um Power Point. Remeta o Power Point aos Deputados, Ministro, e nós mesmos faremos a leitura. Sobra mais tempo para entrarmos no assunto real. É a sugestão que eu faço a V.Exa. (Manifestação no plenário.)
Aliás, em Minas Gerais havia uma Secretária que se chamava Renata Vilhena, que foi Secretária da política do choque de gestão, do Aécio — o Aécio é muito amigo do senhor, não é? Essa Secretária, praticamente... (Manifestação no plenário.)
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Rogério Correia, houve um acordo pelo qual V.Exa. foi incluído e lhe foi dada a oportunidade de falar. Mas peço que se atenha ao tema que nós combinamos. Se for para partir para esse lado de ofensas, nós vamos interromper, e todos hão de concordar com isso. (Palmas.)
V.Exa., em vez de aproveitar esse tempo para fazer o que foi combinado, para fazer a pergunta, já começa partindo para ofensas pessoais. Aí, realmente, Deputado, infelizmente, não dá. Não dá para tolerar.
Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. sabe muito bem o acordo que foi feito.
Aceitou-se que V.Exa. viesse aqui para fazer perguntas. Então, atenha-se ao tema e não faça ofensas pessoais, por favor. Eu vou liberar o microfone, mas, se V.Exa. começar com ofensas pessoais novamente, será interrompido. Eu vou conceder 1 minuto a mais, porque V.Exa. perdeu 1 minuto. V.Exa. utilizou o tempo para fazer ofensa e quer que eu reponha o tempo? Não vou repor o tempo. (Palmas.)
11:43
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Vou repor os 30 segundos. O tempo está correndo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V.Exa. vai repor o tempo? Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não vou repor o tempo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu tenho que falar o que V.Exa. quer escutar?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Vou repor os 30 segundos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu só posso falar o que V.Exa. quer escutar ou eu posso falar...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pode falar à vontade.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, eu peço a V.Exa. que me dê o tempo devido. Eu sou Deputado como V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Eu já disse que não vou repor. (Manifestação no plenário.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A sugestão que eu faço é que, da próxima vez, o Ministro, que não ofendi, em vez de fazer uma apresentação no Power Point, entre direto no assunto. Ganharíamos 40 minutos para perguntas. Isso não é ofensa a ninguém. É uma sugestão que faço ao Ministro.
Não se pode fazer aqui como se faz nas Assembleias Legislativas, onde se leva uma apresentação de Power Point, fala-se por 40 minutos e não se entra no assunto.
Peço a V.Exa. que reponha o meu tempo, por favor, porque, com a interrupção de V.Exa., já se foram 2 minutos e 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Bem, a primeira crítica que eu faço — vou direto ao assunto — é ao pacote que V.Exa. não discutiu com ninguém. A esse pacote tenho críticas.
(Tumulto no plenário.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não tem condições...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Esse tempo eu vou garantir a V.Exa., Deputado Rogério Correia. Vou garantir 9 minutos a V.Exa.
Reponham o tempo em 9 minutos.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Se continuar desse jeito, vamos ter que suspender a reunião.
Nós vamos suspender a reunião.
Deputado Paulo Teixeira, peço que se sente.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Bom, acho que é interesse de todos, tanto da Oposição quanto da Situação, continuar a audiência pública.
Peço aos Deputados que se sentem para que retomemos a audiência.
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. sabe que não tem como retirar nenhum Deputado de lugar nenhum. O que se pode fazer é...
Deputado Paulo Teixeira, acho que resolvemos o problema se V.Exa. se sentar. Tire o Deputado Paulo Pimenta... É interesse de V.Exa. a pergunta.
Deputado, vamos nos sentar. Vamos dar início...
Já está cortado o microfone. Estou pedindo ao pessoal que retorne para que possamos continuar a audiência.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Peça respeito à palavra. Ele está interrompendo todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Já pedi.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Peça agora de novo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Ivan Valente, vamos retomar, por gentileza, a audiência pública.
Deputado Paulo Pimenta, vamos retomar o debate.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Que estratégia?
11:47
RF
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Estão garantidos 9 minutos para eles, Deputado.
Reponham o tempo de 9 minutos para o Deputado Rogério Correia.
Lembro, Deputado Rogério Correia, que, conforme art. 75 do Regimento Interno, não se deve desviar da questão em debate. Foi trazido um tema para esta audiência. Eu peço que se atenha a ele.
Pessoal da técnica, peço que reponha o tempo de 9 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, a primeira crítica que eu faço ao pacote...
(Tumulto no plenário.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, não tem condições.
A primeira crítica que eu faço ao pacote é a ausência de debate, o que parece continuar aqui. O Ministro vem, e há uma blindagem. Não podemos nem sequer fazer uma pergunta ou uma crítica. O pacote não foi discutido com a sociedade. Juristas reclamam, assim como os fóruns de segurança pública e de direitos humanos.
Esse pacote foi tão imposto, tão pouco discutido, que o próprio Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, disse que era uma cópia do pacote do Ministro Alexandre de Moraes e pediu que se fizesse um estudo de 90 dias. O Ministro ficou nervoso, bateu boca com o Presidente da Câmara e chegou a insinuar que a Casa estava querendo colaborar com o crime, porque não tinha pressa em combatê-lo. É um pacote com grande amplitude e sem nenhum debate público real.
Agora ele é Ministro. Não é mais juiz. Juiz, em geral, acha que é deus — alguns têm certeza. Mas aqui ele está na condição de Ministro. E eu me refiro a ele de forma respeitosa.
Eu já tentei levar o Ministro por duas vezes à Comissão de Direitos Humanos e também à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas não tivemos ainda essa honra. Faço o convite ao Ministro. Então, venho aqui dizer que nós da Comissão de Direitos Humanos estamos preocupados com um decreto assinado ontem pelo Presidente Bolsonaro que muda as regras para uso de armas e munições, especialmente no campo, onde as armas podem agora ser utilizadas no conjunto da propriedade. Já há críticas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Sou da Paz. Pergunto ao Ministro se ele concorda com essas ações.
O Presidente Bolsonaro fez uma promessa muito preocupante na feira internacional Agrishow. Disse que vai enviar para a Câmara Federal uma proposta para isentar proprietários rurais, através do excludente de ilicitude — ele aprendeu agora o excludente de ilicitude com o Ministro e acha que pode usá-lo em qualquer lugar —, da pena por crimes cometidos em defesa da propriedade.
Pergunto ao Ministro se isso está passando pelo Ministério da Justiça e qual é a opinião dele.
Falo disso com muita preocupação, porque a licença para matar — eu chamo esse ato de licença para matar — já está acontecendo nos morros e favelas do Brasil inteiro.
Pergunto também ao Ministro a sua opinião sobre a postura de um Governador que entra num helicóptero e incentiva que se atire numa região que ele considera perigosa, porque há negros, pobres, favelados. E há igrejas evangélicas e católicas. Qual será a atitude do Ministério da Justiça em relação a isso? O senhor não acha que esse tipo de política que está incentivando no Brasil e ações como a do Governador vão levar a um genocídio ainda maior de negros, de trabalhadores rurais, de acampados, de assentados, de miseráveis?
11:51
RF
Essa é uma preocupação que a Comissão de Direitos Humanos tem. É muito grave. Eu refaço a V.Exa. o convite para ir à Comissão de Direitos Humanos. Não se pode fazer um pacote anticrime sem levar em consideração opiniões de outros setores, e não apenas da segurança pública. Não se faz segurança pública apenas com atos em prol do armamento, ampliando o uso de armas, permitindo o porte de arma em locais além de residências ou propriedades. Isso não leva à diminuição do índice de criminalidade e muito menos da miséria no Brasil. Então, eu sugiro a V.Exa. que vá também à Comissão de Direitos Humanos, para nós podermos fazer um debate sobre essa questão.
V.Exa. citou também a Operação Lava-Jato. Na Comissão de Trabalho, há um convite para que V.Exa. vá lá e discuta, por exemplo, como o Ministério Público está pensando em utilizar os 2,5 bilhões de reais que Dallagnol queria colocar na Operação Lava-Jato do Paraná para fazer politicagem. Veja que o corte nas universidades federais agora foi de 2,5 bilhões de reais. Esse dinheiro cairia muito bem nas universidades públicas brasileiras, em vez de ficar na mão do Dallagnol, como se ele fosse uma autoridade para alocar recursos sem definição do Congresso Nacional.
Então, pergunto: V.Exa. vai à Comissão de Trabalho discutir a Operação Lava-Jato, para nós sabermos o que aconteceu e quais são as relações com os Estados Unidos e o que isso tem a ver com a PETROBRAS? São denúncias que nós fazemos e que até hoje V.Exa. não se dignou a responder.
Entro agora na questão do COAF. Um dos seus objetivos lá é combater o caixa dois. Mas V.Exa. já perdoou o Onyx Lorenzoni. Como é que vai fazer com o COAF agora para que o caixa dois seja, de fato, combatido? E o senhor acha que vale a pena negociar e entregar dois Ministérios a partidos políticos, numa prática que o Presidente da República disse que não ia fazer, só para que o COAF fique no Ministério? O senhor não pode pedir esses dados ao próprio COAF, no Ministério em que ele estava antes — e que é útil, porque é na Fazenda Pública —, em vez de negociar Ministérios?
Eu tenho ainda o tempo de 3 minutos, mas termino.
Tenho várias indicações feitas ao Ministério, e não tenho resposta de nenhuma. Não são questões apenas minhas, não. São questões gerais do Brasil. Por exemplo, o povo brasileiro quer saber concretamente das milícias. O senhor tem noção, o senhor tem ideia, o senhor sabe onde está o Queiroz? O Queiroz vai depor? O Queiroz é um fato emblemático. O senhor e o Ministério da Justiça não têm noção de nada disso? Vai continuar debochando do povo brasileiro?
Pergunto ainda a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, Deputado...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V.Exa. tem, em relação ao laranjal...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, Deputado... Espere um pouco. Deputado Rogério Correia, o art. 175 do Regimento Interno fala da questão... V.Exa. está fugindo completamente de qualquer tipo de assunto. V.Exa., Deputado Rogério Correia...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Paulo Teixeira, Deputado Ivan Valente...
Nós tínhamos um acordo, Deputado Rogério Correia. Nós cumprimos a nossa parte, e tenho certeza absoluta de que V.Exa. vai cumprir a parte da Comissão de Direitos Humanos.
11:55
RF
V.Exa. tem que se ater ao tema discutido. V.Exa. já desvirtuou a pauta, já ultrapassou qualquer linha da razoabilidade.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Milícia está no projeto!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Eu vou, eu vou... V.Exa. pode concluir sua fala, mas, se fugir do tema dessa forma, não terei como garantir a sua palavra. V.Exa. pode continuar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Capitão Augusto, a censura de V.Exa. não me calará. Censura nenhuma nunca me calou. A censura de V.Exa. também não vai me calar. Eu estou falando das milícias, e uma delas é a do Queiroz. Nós queremos saber se está sendo investigada a milícia do Queiroz, que tem relação, inclusive, com a família Bolsonaro. Isso está sendo investigado? É uma questão que eu levantei, e perguntei ao Ministro. A mesma coisa eu pergunto em relação a Marielle Franco: há informações? Porque também cabe ao Ministério da Justiça tratar do crime contra Marielle Franco.
Essas questões são importantes. Por isso nós convidamos o Ministro. Ele falou durante 40 minutos, e fez propaganda do seu Ministério. E nós não podemos adentrar a realidade do País? Esses são assuntos da realidade. O Brasil precisa saber. Nós estamos cortando verbas das universidades, e não temos resposta do Governo em relação a isso. As coisas não se resolvem apenas fortalecendo o combate, do ponto de vista armado, ao crime organizado. Isso é essencial, mas não basta, evidentemente, para que modifiquemos o sistema brasileiro.
São essas as perguntas.
Ele vem como Ministro, não na condição de deus ou de juiz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Bem, só relembrando, então, Deputado Rogério Correia, foi cumprido o acordo de nossa parte: V.Exa. teve direito à palavra. E tenho certeza absoluta de que V.Exa. vai cumprir sua palavra quanto ao que foi acordado também lá na Comissão de Direitos Humanos.
Ministro Sergio Moro, V.Exa. tem o tempo que achar necessário.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Deputado, na verdade, nós respondemos a qualquer pergunta. Eu pediria que fossem mais cordiais.
Eu fui juiz por 22 anos. (Palmas.)
Nós pensamos nos casos da Operação Lava-Jato. Eu tive vários casos envolvendo crime organizado, a quadrilha do Fernandinho Beira-Mar, gente do PCC. Houve até membro do Cartel de Juarez, no México. Podem fazer algumas críticas pontuais, mas a Operação Lava-Jato mudou o padrão de impunidade da grande corrupção.
Eu vou, com prazer, à Comissão de Trabalho. O que eu posso dizer lá é que agentes da PETROBRAS, juntamente com agentes políticos inescrupulosos, dominaram a empresa e enriqueceram ilicitamente, distorceram eleições. Posso falar sobre isso. Não foi um trabalho fácil, foi um trabalho muito difícil. Sofri muita pressão, como juiz de primeira instância.
Agora, como Ministro, estou tentando fazer o meu trabalho com foco em crime organizado, corrupção e crimes violentos. Os índices têm diminuído. Não estamos soltando rojões, porque sabemos que é um desafio muito grande, e queremos ver se essa é uma tendência. Estamos adotando medidas sérias e duras em relação, por exemplo, às principais organizações criminosas do País.
Essas ofensas pequenas não me atingem, Deputado. Eu peço um pouco mais de cordialidade. Não é isso que vai me abalar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Nós vamos iniciar o debate, seguindo a lista dos oradores inscritos. Vamos fazer em bloco de cinco, porque senão não vai dar tempo de todos participarem. (Manifestação no plenário.)
11:59
RF
Pessoal, pessoal... Deputados, Deputados... Deixem-me lembrá-los: o Ministro aceitou, de pronto, o convite para vir a esta Comissão de Segurança, veio aqui para falar sobre o pacote. Peço que mantenham o respeito. Vou até citar o Deputado Paulo Teixeira, que hoje está mais bravo, mas sempre foi uma pessoa elegante, e os Deputados Rui Falcão, Marcelo Freixo e Ivan Valente, que sempre mantiveram a compostura, a elegância, o respeito.
Peço que mantenhamos as coisas dessa forma, porque, se começarem a desvirtuar o propósito da audiência, seremos obrigados a suspender a sessão. Se não tivermos como controlar, seremos obrigados a ter compensação — e não queremos isso. Queremos que todos tenham a oportunidade de falar, e o Ministro está aqui para responder, mas sem ofensas pessoais, sem desrespeito.
Está aqui também o Deputado Reginaldo Lopes, que é uma pessoa muito elegante nas suas ponderações, nas suas colocações. O que pedimos é só isso, que esta seja uma reunião de trabalho, para fazermos desta audiência pública, dessas 3 ou 4 horas que permaneceremos aqui, o mais produtivo possível.
Vamos iniciar com a relação dos membros da Comissão de Segurança Pública, os titulares e os suplentes. Depois, continuaremos com a relação dos não membros. O bloco dos cinco primeiros Deputados será: Major Fabiana, Rui Falcão, Daniel Silveira, Talíria Petrone e Paulo Teixeira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Eu falei que o Líder pode solicitar a palavra a qualquer momento. Se algum deles levantar a mão, vamos intercalando. Essa foi a relação de Líderes. Já falei no começo: o Líder levanta a mão, dispõe-se, e intercalaremos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Qual é a sugestão?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Falam três membros e depois dois Líderes.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Em cada bloco.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Vai ficar difícil dar a oportunidade... Em cada bloco, haverá um Líder e quatro integrantes da Comissão.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Olhe, Deputada Perpétua Almeida, a maioria dos inscritos é de V.Exas.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas eu sou integrante da Comissão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Eu sei. Estou tentando dar aos membros da Comissão a oportunidade de fazer as suas perguntas, porque, com a quantidade de Líderes que há aqui, não vai dar tempo de nenhum dos membros fazer as suas perguntas. O que estou querendo é garantir que todos possam falar. Da forma como está aqui, com a quantidade de Líderes e considerando-se que o tempo de Liderança de vários partidos é muito grande, o ideal seria que falassem quatro membros da Comissão e um Líder.
Podemos fazer esse acordo, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Três membros e dois Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não vai dar tempo de todos fazerem as suas colocações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Está como Líder, sim.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu abro mão da minha inscrição (inaudível).
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deixem o Deputado Paulo Teixeira dar sua sugestão para chegarmos a um acordo e iniciarmos as falas.
A sugestão que eu dou, pela quantidade... Há mais de 50 Deputados inscritos para falar, a grande maioria membros da Comissão de Segurança. A sugestão que dou, para que todos tenham a oportunidade de se expressar é: quatro membros e um Líder. Há Líder aqui com tempo de 7 minutos, de 10 minutos. Não vai dar tempo. Para darmos oportunidade a mais gente de falar, devem ser intercalados quatro membros e um Líder. Podemos fechar assim? Quatro membros e um Líder?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. é Líder. Como Líder, V.Exa. é o quinto, Deputado Paulo Teixeira.
(Intervenção fora do microfone.)
12:03
RF
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Aí, eu acho que fica difícil, porque alguns... A própria Deputada Perpétua Almeida tem 3 minutos apenas, não é? E seria beneficiada, com 5 minutos. Vamos manter assim então: quatro membros e um Líder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Está certo. Nós vamos começar com a Deputada Perpétua Almeida, como Líder, e seguiremos intercalando um Líder e quatro membros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Por que eu tirei? Não, V.Exa. está no primeiro bloco.
Com a palavra a Deputada Major Fabiana, por 3 minutos. Lembro que a tolerância é zero para prorrogação de tempo.
Peço ao pessoal da área técnica que fique mais ligado. Coloque 3 minutos.
Vamos iniciar os debates.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ) - Bom dia, Presidente. Cumprimento os demais membros da Mesa.
Ministro Moro, obrigada por sua vinda à Comissão. Eu vou fazer uso do meu tempo de debate, e, depois, em hora oportuna, do de Liderança.
Ministro, o mundo que as pessoas tentam passar aqui não existe. É surreal, fantástico. E, quando algo não é cartesiano nesse mundo, eles procuram os malucos, os loucos, os assassinos e os monstros, para trazer as coisas ao seu devido lugar.
Primeiramente, antes de formular a minha pergunta, eu gostaria de dar parabéns ao senhor, porque esse pacote de medidas é, sim, uma nova perspectiva na luta contra o crime, é uma possibilidade de devolver a milhões de brasileiros a esperança de viver num país realmente seguro, onde as leis são efetivamente cumpridas, e onde a cultura da impunidade não é mais realidade. (Palmas.)
Eu vejo a sua preocupação em dar maior proteção aos policiais face ao cenário de violência máxima por parte da criminalidade. Foi relatado aqui que a polícia do Rio mata em média 7 pessoas por dia. Não! De 1994 para cá, foram mais de 20 mil policiais mortos por causas não naturais, feridos, afastados por questões psicológicas. Nos últimos 25 anos, 10 mil filhos de policiais foram mortos e feridos — metade ainda é menor de idade. E isso sem contar os mais de 63 mil homicídios! A população do Brasil está acuada, assistindo pela grade da sua residência o absolutismo do direito dos bandidos.
A minha pergunta para o senhor, se puder esmiuçar a questão, é: embora os objetivos do instituto da legítima defesa da legislação atual sejam muito semelhantes aos do Projeto de Lei nº 882, de 2019, quais são as vantagens legais práticas? Se V.Exa. puder, peço que explique, ensine, dê uma aula, em especial para a atividade policial, dessas condutas para consideração da legítima defesa na atividade policial.
Obrigada.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Agradeço as gentis palavras...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ministro, vamos em bloco, porque é mais fácil.
O Deputado Paulo Pimenta fez uma consideração, que é pertinente. Houve até uma pequena falha de comunicação. Nós temos registrada a ordem de chegada. Estavam comigo aqui às 9 horas da manhã os Deputados Rui Falcão e Paulo Pimenta. Eles colocaram os seus nomes, e acabaram vindo para a lista de inscrição de debates. Na realidade, ele é Líder. Para os Líderes, nós vamos seguir a ordem de chegada, que é o mais justo. O Deputado Paulo Pimenta mesmo não é membro, está inscrito para falar no final da lista, mas foi um dos primeiros a chegar, com o Deputado Rui Falcão. Vamos corrigindo e alterando.
Então, Ministro, nós vamos fazer esses blocos de quatro membros e mais um Líder.
Agora, tem a palavra o Deputado Rui Falcão, por 3 minutos, como membro da Comissão.
12:07
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Vou me abster de críticas ao dito pacote anticrime, porque a OAB e um conjunto de entidades jurídicas e científicas e os próprios Deputados já o fizeram. E o Ministro sabe disso. E não haverá tempo agora para desfilar o número de propostas consideradas inconstitucionais que esse pacote contém.
Vou me limitar a três perguntas objetivas, dado o escasso tempo de que disponho. A primeira, Ministro: atualmente, mais de 70% dos homicídios no Brasil são praticados por arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, esses números pelo menos se estabilizaram, se não se reduziram. Qual estudo foi usado por sua pasta para embasar a flexibilização do acesso a armas num momento tão grave de violência? Com base em que evidência científica se espera reduzir o número de homicídios com a liberação de posse e porte de armas?
Não vou perguntar sobre o Queiroz, para que isso não seja visto como nenhuma provocação, mas farei uma pergunta objetiva. Há mais de 1 ano foram executados a Vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson. Depois de muitas investigações, foram apontados dois suspeitos. E agora um ex-Parlamentar é acusado como mandante do crime. A Polícia Federal entrou no caso para investigar eventual obstrução da investigação. Então, a pergunta objetiva é: por que tanta demora em solucionar o caso do homicídio e da eventual obstrução da investigação? O envolvimento de milícias e de políticos está relacionado à demora e à obstrução das investigações? O que a Polícia Federal está fazendo para elucidar o caso, já que o Ministro disse que orientou a instituição a simplesmente cumprir a sua missão, e essa é uma de suas missões?
Por fim, em um País onde as conduções coercitivas foram e são feitas mesmo sem que o investigado seja antes intimado, como foi praxe na Operação Lava-Jato inclusive, o senhor saberia dizer por que o cidadão Fabrício Queiroz até hoje não foi ouvido por nenhuma autoridade, Ministro?
Era isso.
Eu acho que seria importante que o Ministro respondesse às minhas perguntas, porque ele tem tempo para isso. E até agora várias das perguntas que lhe foram dirigidas, independentemente de serem corteses ou não, não foram respondidas. As perguntas do Deputado Marcelo Freixo não foram descorteses, e o Ministro não as respondeu. Talvez seja necessário dar mais tempo ao Ministro, para que ele possa fazê-lo — pelo menos as três que eu lhe dirigi.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Daniel Silveira, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Boa tarde, Ministro. Boa tarde a todos os presentes.
Eu não preciso dar uma aula de Direito, pois há vários juristas aqui, muito menos para o Juiz Sergio Moro, que tem 22 anos na magistratura. Então, ninguém fala como ingênuo nessa área.
Corrigindo, viciados são traficantes em 80% dos casos. Eu falo isso porque eu trabalhei in loco, na vitrine da violência mundial, que é o Estado do Rio de Janeiro, que, deixo sempre claro, é uma área conflagrada pelo narcoterrorismo. E não me choca em nada esta Casa defender o tráfico de drogas, não me surpreende nem um pouco, porque, infelizmente, temos...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Desculpem-me. São alguns desta Casa. Sabemos que há alguns que defendem aí...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Está bom, são pouquíssimos nesta Casa. Sabemos que há alguns que defendem... Está bem, pouquíssimos, pouquíssimos desta Casa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Não são nem todos da Esquerda, nem todos da Esquerda! (Palmas.)
12:11
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Continue, Deputado Daniel.
Ele está sem microfone, Deputado Paulo. V.Exa. quer que eu faça o quê? Ele está sem microfone, não está falando no microfone. Eu cortaria, eu complemento.
Deputado Daniel, continue. Desculpe-me a interrupção.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - O que eu quero dizer é que o pacote anticrime é perfeito, juridicamente perfeito.
Quanto à inconstitucionalidade: sobre tudo o que nós fizermos aqui haverá o debate se é inconstitucional ou não. Quando é levantado mais uma vez aquele discurso vazio de massacre da população negra, aquela narrativa, eu venho aqui novamente dizer quão negligentes são alguns Parlamentares. Se eu entro em uma favela — e já operei em quase todas as favelas do Estado do Rio de Janeiro —, vejo negros portando fuzis e atentando contra os agentes. De acordo com o socialista Max Weber, foi feito o pacto social da violência ou do monopólio do uso da força pelo Estado. Ele mesmo propôs isso. O juiz não vai me deixar mentir, porque ele conhece bem a história.
Quando se fala "se fosse eu, branco, caucasiano, como ele, Sargento Fahur ou qualquer outro aqui, portando fuzis e sendo um elemento hostil à sociedade, claramente, o Estado teria que me neutralizar, porque eu representaria risco ao cidadão de bem", isso não é novidade. É como se eu tivesse que explicar o evidente. Então, o genocídio, que é a eliminação de toda uma raça, isso não existe no Brasil. Oitenta por cento da Polícia Militar são compostos por um quadro de homens e mulheres negros. Então, a polícia é mesmo racista? Que absurdo é esse? Sempre colocam a culpa em cima da polícia, como se fosse o algoz, quando não é.
A Deputada Major Fabiana, assim como eu, é do Rio, assim como o Deputado Gurgel, como o Deputado Felício Laterça, delegado no Estado do Rio de Janeiro. Aqui não tem ninguém brincando de falar que o bandido é bonzinho ou não. Eu já fiquei azul da cor de um poste de cimento, quando havia tiro de fuzil explodindo em cima de mim. Quem aqui fez isso? Quem tem essa experiência para falar isso aqui? Falar aqui sentado é muito bom, muito bonito. "Eu sou especialista". Eu também sou especialista in loco. Eu quero ver conseguir debater comigo, ou com o Deputado Coronel Tadeu, ou com o Deputado Cabo Junio Amaral, que são da polícia, ou o Deputado Capitão Derrite. Essa propriedade ninguém tem. Mas falar bonito aqui, usar o populismo para agradar e buscar o voto é muito fácil. Eu quero ver fazer de verdade.
Então, não tenho pergunta, Sergio Moro. Na verdade, eu deixo as minhas congratulações pelo pacote, que eu já li — e li todo duas vezes —, que é perfeito.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. tem 3 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, não é o que tínhamos acordado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, não, é regimental a soma do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Vai quebrar o acordo? Então, V.Exa. não está cumprindo o acordo. É isso?
Qual era o acordo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Era somar o meu tempo...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Não. Deputado, é regimental. Se V.Exa. quiser, pode fazer isso, mas que fique registrado que V.Exa. não cumpriu o acordo, não cumpriu a palavra. O acordo era intercalar a fala de quatro membros e um Líder. O Líder, que iria falar depois, é o primeiro inscrito. O Deputado Paulo Pimenta...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Deputado, não é o acordo, e não é do feitio de V.Exa. não cumprir palavra. V.Exa. deu a palavra, e não está sendo cumprida. Pode falar. O microfone está ligado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O acordo feito com V.Exa. é a somatória do tempo de membro desta Comissão com o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não foi o acordo que nós fizemos.
Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. é testemunha, assim como o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Rui Falcão.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É regimental. E eu fiz esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exas. são testemunhas de que não foi esse o acordo que nós fizemos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Foi esse o acordo feito.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. está descumprindo, não está cumprindo a palavra que foi dada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não estou, não estou, não estou.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Que fique bem registrado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero que se cumpra o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. sabe o peso que isso tem, até para nós, como moral, de não cumprir palavra. É um direito regimental.
12:15
RF
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Estou cumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não está cumprindo o acordo. O acordo que foi feito com todos eram quatro membros e um Líder. Deputada Perpétua Almeida, Deputado Reginaldo Lopes, V.Exas. são testemunhas de que não está sendo cumprida a palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, olha o que o senhor divulgou ontem:
Art. 14. O tempo de Comunicação de Liderança poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Leia o último, que está em negrito. Por favor, V.Exa. leia o que está em negrito.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas isso o senhor mandou e foi o que o senhor acordou.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O Plenário é soberano, e nós combinamos, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, é regimental, é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É regimental, mas a palavra aqui vale mais até do que o texto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, a palavra dita hoje foi essa.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. sabe o quanto vale a palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O senhor quer cortar a minha fala por quê?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não é questão de cortar, é que estou sendo injusto com os demais que combinaram. V.Exa. combinou, e não está cumprindo a palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O senhor está sendo injusto comigo. Presidente, a Deputada Major Fabiana há pouco disse que vai usar os dois tempos, e ninguém falou nada.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - A própria Deputada Major Fabiana poderia incorporar a Liderança, mas não incorporou, porque ela está cumprindo a palavra.
V.Exa., Deputado Paulo Teixeira, está descumprindo um acordo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, regimentalmente e pela regulamentação de V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Nós estamos falando do acordo que foi feito.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, não, eu não fiz acordo, e o senhor não fez acordo com ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Fez sim. Foi feito um acordo de Plenário, e V.Exa. concordou.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Olha aqui o que o senhor escreveu.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Leia o que está em negrito.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O senhor não pode mudar o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputados, deixem-me aproveitar para deixar bem claro aqui...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O engraçado é que V.Exa. quer interromper a minha fala no que eu já tinha acordado de somar o meu tempo ao tempo de Líder. Deixe-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não é essa a questão.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, o senhor está querendo tirar a minha palavra. Pelo Regimento e pela...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Presidente, questão de ordem. Vamos continuar. Caso o Deputado se sinta prejudicado, que ele entre com um requerimento solicitando o ajuste.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, vou deixar bem claro. Sobre essa questão de Regimento Interno, obviamente que o seguimos, mas o acordo de Plenário, a palavra que é dada, de homem, nós cumprimos aqui.
Então, leia o que está escrito. Ligue e fale no microfone.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Olhe, o acordo aqui...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. não quer ler?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deixe-me falar. V.Exa. não quer que eu fale.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Já que V.Exa. não tem coragem de ler, então, eu vou ler:
Para o bom andamento dos trabalhos, essas regras poderão sofrer alterações a critério do Presidente.
Obviamente junto com o Plenário.
Então, o pessoal da Oposição é testemunha: Deputado Marcelo Freixo, Deputado Rui Falcão, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Perpétua Almeida e Deputado Paulo Pimenta. Todos são testemunhas de que foi feito um acordo aqui. V.Exa. até se calou, concordou, não se manifestou contrariamente e simplesmente não está cumprindo a palavra que foi dada e sabe o peso que isso tem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, a minha palavra incomoda o Ministro?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não é essa a questão.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, deixe-me falar. Eu estou usando o Regimento. No Regimento é a soma dos tempos.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não está cumprindo a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, quero ajudar. Eu estou inscrita como Líder, mas também estou inscrita como membro. Acontece que a minha inscrição como membro está lá embaixo. Eu não vou pedir para somar o tempo. Entretanto, se eu estivesse inscrita para falar como membro agora, seria mais do que justo cumprir o Regimento e anexar o tempo de quem é Líder. Nós não precisamos fazer confusão por isso.
12:19
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Nós não discutimos a questão regimental. A questão é que, por causa da quantidade de Parlamentares interessados em falar, para que déssemos a oportunidade de todos se expressarem, tanto da Oposição quanto da Situação, independente de cores partidárias, nós fizemos um acordo aqui.
E qual foi o acordo? Se eu for dar o tempo regimental a todos os Líderes aqui, não haverá espaço para os demais membros sequer falarem. Então, a palavra dada aqui foi de que, a cada quatro membros, um Líder falaria.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Um Líder. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - E não é V.Exa. agora.
Falariam quatro membros, e depois V.Exa. poderia falar. Não foi esse o acordo. Se V.Exa. quiser descumprir o acordo, é regimental.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu não estou descumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Agora, fica difícil eu manter o que foi acordado. Então, por exemplo, a Deputada Major Fabiana vai ter direito à palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu cheguei cedo aqui hoje. Fui um dos que se inscreveu mais cedo. Pedi agora a palavra como Líder, conforme o Regimento e conforme a sua introdução.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, ele está fazendo isso de propósito para atrapalhar a sessão das 14 horas.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - A reunião simplesmente não evolui, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Com isso, todos nós perdemos.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Ele quer atrapalhar a sessão das 14 horas.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Todos nós perdemos!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - E agora nós temos apenas 1 hora e meia para ouvir o Ministro, porque o tempo está correndo.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Corte o microfone dele ou conte o tempo. Assim não dá!
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Se V.Exa. tivesse me deixado falar pelo tempo regimental, nós não estaríamos perdendo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Se V.Exa. tivesse cumprido o acordo que foi feito antes de iniciar os debates, não teríamos perdido 10 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não houve acordo, Presidente. Não houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ah, não houve acordo?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Então está bom. Depois V.Exa. e a assessoria verifiquem o que foi falado no início da reunião, antes do início dos debates.
Vou garantir a V.Exa. o tempo como inscrito agregado ao tempo de Liderança. Confesso que agora vamos ter que rever isso, porque houve o descumprimento de um acordo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Exatamente.
Antes de fechar...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Então eu também quero. Os Líderes vão falar por 1 hora agora. Todos os Líderes vão falar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O próximo Líder inscrito, antes de fechar o bloco, é o Deputado Delegado Waldir.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então os Líderes têm precedência, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Tem que cumprir o acordo, Sr. Presidente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se vai descumprir o acordo, eu quero ser o próximo a falar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Ele não pode simplesmente vir fazer pressão, e V.Exa. ceder.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É regimental. Mas fica carimbado e registrado que S.Exa. não cumpriu o acordo.
Deputado Paulo Teixeira, lembro a V.Exa. o teor do art. 175, para que se fale da questão em debate.
Confesso que estou até desconhecendo o comportamento de V.Exa. desde o início aqui hoje. V.Exa. é uma pessoa que sempre se porta de forma muito elegante, muito educada, sempre se atendo ao tema, mas que agora descumpriu a palavra, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu não estou descumprindo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não, descumpriu sim.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, senhor!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - E todos são testemunhas aqui.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, senhor!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Todos são testemunhas, inclusive os Deputados do partido de V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. já está falando há 20 minutos. Podia ter me deixado falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - É o que eu estou falando.
O Deputado Paulo Pimenta está aqui. S.Exa. também é testemunha de que ele está descumprindo o acordo.
Mas vamos lá, Deputado. V.Exa. tem 3 minutos mais o tempo de Liderança.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Ministro, em primeiro lugar, o senhor veio aqui, disse que não ia falar sobre o pacote anticrime, não ia falar sobre o decreto e ia fazer uma exposição. Portanto, o senhor não falou sobre o objeto nem apresentou um plano nacional de segurança pública. O senhor apresentou medidas, não um plano nacional de segurança pública.
Em segundo lugar, o senhor fala da agressividade. Não, são perguntas que o incomodam. O senhor deveria enfrentá-las, mas não as enfrenta.
Em terceiro lugar, Ministro, quero dizer o seguinte: o senhor disse que o impacto econômico do seu projeto não foi feito, porque isso é um pedido da Oposição. Não, é o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que exige o impacto financeiro.
12:23
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Ministro, o senhor falou dos erros. Um dos objetivos do seu pacote é a questão do combate à corrupção. Eu li este livro aqui, O Espetáculo da Corrupção, do Walfrido Warde, que tem o seguinte subtítulo: Como um Sistema Corrupto e o Modo de Combatê-lo estão Destruindo o País.
O senhor era juiz e, como juiz, portou-se além de como é ser juiz, com protagonismos, exerceu o papel de Polícia e de Ministério Público e, quando o fez, com luzes, V.Exa. se esqueceu de fazer o que os países avançados fazem. Como eles combatem a corrupção? Eles retiram os gestores, preservam as empresas, fazem programas de integridade, devolvem o dinheiro público, mas as empresas sobrevivem.
Aqui, com o senhor, houve o pior exemplo de destruição de empresas. Eu tenho aqui os números: 330 mil empregos foram eliminados na indústria de construção civil pesada no Brasil — 95 mil na Odebrecht; 90 mil na Andrade Gutierrez; 80 mil na OAS; 20 mil na UTC; 17 mil na Engevix; 13 mil na Queiroz; 3.500 na EAS; 760 na PROMON; e 12.500 na Camargo. Nenhum país do mundo faz isso com a sua empresa. O combate à corrupção é cirúrgico. Se isso fosse feito com uma quimioterapia, teria acabado com o câncer, mas matado o paciente. Nós temos que combater a corrupção, mas preservar as empresas, como o mundo faz. E V.Exa. protagonizou esse triste capítulo da vida nacional.
Mas depois, famoso, um juiz protagonista da luz — os juízes devem ser mais recatados —, V.Exa. prendeu o adversário e foi ser Ministro desse adversário. Se aquele que o senhor prendeu fosse candidato, ele teria sido Presidente. V.Exa. foi ser Ministro daquele que beneficiou com a prisão, com os vazamentos eleitorais.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Desculpe, Presidente, mas o discurso está fora daquilo que nós viemos fazer. aqui.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu vou para o plano.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - O plano.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Peço que volte o meu tempo para 6 minutos e 39 segundos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Delegado Waldir, ele está entrando no plano agora.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sobre o plano, primeiro, não há impacto financeiro. Quanto vai custar? O senhor acha menor um dispositivo constitucional? O art. 113 do ADCT diz o seguinte: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". Isso está na Constituição, não é coisa da Oposição.
Em segundo lugar, Ministro, a excludente de ilicitude virou uma ordem para matar neste País. Matar quem? O Witzel, com um helicóptero, atirou em evangélicos numa tenda, em crianças que estavam indo para a escola.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Em terceiro lugar, Ministro, o senhor sabe que o locus de organização do crime no Brasil são os presídios. O senhor, sem impacto, quer aumento público, sem dizer quem vai sair. Ao mesmo tempo, vai aumentar a violência na nossa sociedade.
Em quarto lugar, Ministro, está a legalização das práticas ilegais que V.Exa. adotou no Paraná. E aí eu vou dizer quais estão no seu projeto. A primeira prática ilegal foi quando V.Exa., no projeto agora, quis legalizar a cooperação internacional feita pela primeira instância.
12:27
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No que deu aquela cooperação internacional com os Estados Unidos? Os Estados Unidos da América treinaram os promotores e conseguiram pactuar com eles 2,5 bilhões. E pasmem, senhores, esses 2,5 bilhões estão ficando com os promotores e com a 13ª Vara de Curitiba. Está se tentando legalizar isso nesse seu pacote. V.Exa. também quer legalizar práticas como a da questão do segundo grau. Se fosse ilegal, V.Exa. não proporia aqui a mudança no Código de Processo Penal.
Por último, o senhor tocou no tema do COAF. O senhor disse o seguinte: "Me deram, eu não pedi. Ele veio, e eu quero ficar". Foi isso o que o senhor disse. E agora, para ficar, já disseram que será preciso dar dois Ministérios para conseguir voto. Se o senhor não quer e não pediu, eu lhe pergunto: por que ficar com o senhor?
No mundo inteiro, o COAF fica nos Ministérios da Fazenda. O COAF é um órgão de inteligência de movimentação financeira. O único lugar do mundo em que o COAF vai ficar no Ministério da Justiça é no Brasil — se ficar —, porque vai tornar a inteligência financeira um problema policial, quando muitas vezes não é.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O senhor falou de vazamento. O senhor é conhecido como uma pessoa que quebrou o sigilo, sendo juiz de primeiro grau, de uma conversa de uma Presidente da República. Imagine dar ao senhor... O Ministro Teori Zavascki o censurou por fazer isso ilegalmente. O senhor precisou pedir desculpas ao Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas o que o senhor quer agora? O senhor mesmo disse que vazamentos acontecem. Mas aconteceram quando o senhor era juiz. O que nos dá a certeza de que esses vazamentos não vão acontecer enquanto o senhor está na condição de Ministro, para fazer a espionagem de adversários e também o uso desses vazamentos para pressionar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É o tema. Ele falou do COAF! Ele está defendendo aqui, às vésperas da votação do COAF, que o COAF fique com ele. No mundo inteiro, o COAF está no Ministério da Fazenda, mas ele quer que fique no Ministério da Justiça. O único país que quer que o COAF fique no Ministério da Justiça é o nosso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - E ele pode pedir ao COAF todas as movimentações financeiras estranhas, ilegais. Ele fala em vazamento sendo uma pessoa que tem precedentes de vazamento quando exerceu o papel de juiz. E o COAF já vazou, sim, como houve vazamentos na Receita Federal em relação a Ministro do Supremo, Ministro do STJ, etc.
Eu quero perguntar isto, Ministro, para concluir, porque todo esse show que V.Exa. fez, o que resultou na eliminação da indústria da construção civil brasileira, deu-lhe o cargo de Ministro. Agora eu sei que há o fundo eleitoral em Curitiba. E parece que o senhor tem um projeto de ser candidato à Presidência da República. Queria saber se o senhor está dando à sociedade brasileira a segurança de que não vai haver vazamento. (Manifestação no plenário.)
12:31
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Estão todos arrependidos pelo Presidente em que votaram. Mas, tudo bem, é um bom reconhecimento estarem arrependidos.
Agora, para concluir, farei a pergunta a V.Exa. V.Exa. disse: "Nós temos que implementar tal medida para aprender com os nossos erros". A pergunta que eu faço é a seguinte, Ministro: "O senhor aprendeu com os erros que cometeu e que levaram a indústria da construção civil pesada no Brasil à falência?" Essa é a pergunta que faço. E termino antes do tempo, para ajudar o meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. Olha, V.Exa. realmente gastou 10 minutos, mas perdeu algo que é caríssimo para nós aqui, que foi não cumprir o acordo, não cumprir a palavra. (Palmas.)
Agora, para encerrar o bloco, como nós fizemos aquele acordo de que seria um Líder — e foi um Líder extemporâneo —, o Líder que vai falar neste bloco será o Delegado Waldir.
V.Exa. tem o tempo de 7 minutos para falar pela Liderança. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputada Perpétua...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não, é só para tirar uma dúvida.
Deputado Waldir, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Pergunte!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quando eu cheguei aqui, pedi a lista de Líderes para me inscrever e me inscrevi. Pela lista de Líderes, eu sou a segunda. Só tenho 3 minutos. Se o Deputado Waldir não se importar...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Então, deixe-me explicar o que eu falei no começo.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Eu expliquei antes de iniciarmos os debates. Nós fizemos um acordo, e eu expliquei. Falei até da questão do Deputado Paulo Pimenta, que teve razão.
O Deputado Paulo Pimenta veio e deu o nome. Ele está inscrito como Líder. Ele foi o primeiro a chegar junto comigo, o Deputado Rui Falcão e a Deputada Major Fabiana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Então, é ele. É o Deputado Paulo Pimenta quem vai falar no primeiro bloco. O Deputado Paulo Pimenta vai falar no próximo bloco.
Agora tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Está aqui, Deputada. O Deputado Paulo Pimenta está na frente de V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Mas até entre a Esquerda vai brigar entre si?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me permite ajudar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Deputada Perpétua, V.Exa. tem que entender o seguinte: quando chegamos, nós nos inscrevemos numa lista. Uma parte dos Líderes ficaram na lista geral, e a outra parte dos Líderes ficaram numa lista à parte.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas havia duas listas: a lista de Líderes e a lista de membros.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sim, Deputada Perpétua, é exatamente isso o que estou explicando.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Então, dois ou três Líderes...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, não dá para ficarmos discutindo isso. Decide e pronto!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Deixa! Deixa!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Houve um erro da pessoa que estava fazendo a lista, que não colocou o nome dele na lista certa. Entendeu?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas eu não tenho culpa se houve um engano.
Presidente, eu não tenho culpa se houve um engano.
(Não identificado) - O Deputado Delegado Waldir está com a palavra. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O pessoal da Esquerda tem que se entender.
O Deputado Paulo Pimenta tem razão, e eu avisei aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Olha, depois V.Exas. vão reclamar que o Ministro não se dispôs a vir aqui responder às perguntas. V.Exas. acabam tumultuando internamente e não permitem que façamos o debate. O tempo está correndo.
Nós avisamos no começo que, às 14 horas, o Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, estará aqui. Nós teremos que desocupar a sala. Até lá, o Ministro Sergio Moro está à disposição. Ele veio aqui para falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. é a terceira.
Agora, garantido o tempo de Líder, tem a palavra, por 7 minutos, o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
Brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento, eu queria, primeiramente, iniciar agradecendo a Deus. Agradeço a Deus, Sr. Presidente, brasileiros, Parlamentares, funcionários, por V.Exa. existir, Dr. Sergio Moro, por ter aceitado a missão de ser Ministro da Justiça do nosso Governo, do Governo Bolsonaro. Eu agradeço a Deus e agradeço ao senhor.
12:35
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O Brasil foi uma lama de bandidagem e corrupção nos últimos anos. Se não fosse a sua ousadia, a sua coragem de abrir mão de momentos com a família, de passar horas e horas debruçado em cima de processos, nós não estaríamos vivendo este momento diferenciado hoje, Sr. Ministro.
Quem tem medo do Ministro Sergio Moro no Ministério da Justiça? Qual Parlamentar aqui tem medo?
(Não identificado) - Eu não.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Nós não temos medo, Sr. Ministro. Quem tem medo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Repõe o tempo, Sr. Presidente!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Por favor! Respeito nós aprendemos em casa.
Então, quem tem medo do COAF, cidadãos brasileiros que estão nos assistindo? Quem tem medo do COAF no Ministério da Justiça? Quem tem medo?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Flávio Bolsonaro. (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Presidente, nós estamos numa creche ou num circo?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - V.Exa. não perguntou?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Na verdade, o COAF é indispensável no Ministério da Justiça. O PSL, os Parlamentares de bem, os Parlamentares que defendem a sociedade brasileira, que foram trazidos no combate à corrupção, defendem o senhor, defendem o COAF no Ministério da Justiça, defendem o pacote anticrime.
Eu acho estranho... Obrigado. Eu queria agradecer à Oposição por já estar lançando o senhor candidato a Presidente. Acho que até eles vão votar no senhor para Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - E o Bolsonaro?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Então, eu queria agradecer à Oposição por estar lançando o seu nome. Eu sei que não é essa a pretensão de V.Exa., mas eu agradeço à Oposição.
E me chama a atenção aqui, meu Presidente, a Oposição querer vir dar aula de combate ao crime enquanto governaram, Ministro Moro, este País por 13 anos. E o caos no sistema prisional, quem ocasionou? Foi o nosso Governo, que está há 100 dias? Eles querem soluções em 100 dias e tiveram 13 anos!
Eu queria fazer uma pergunta a vocês, brasileiro e brasileira que nos assistem neste momento: o que o PT fez para tornar os presídios um local de defesa dos direitos humanos? Eu ouvi aqui vários Deputados — não vou mencionar o nome deles — que tiveram a oportunidade de tornar os presídios hotéis de luxo. E o que fizeram? Roubaram, meteram a mão, destruíram o País, pegaram o dinheiro que era para construir presídios.
Eu ouvi um questionamento aqui. Aliás, foi uma pergunta para o nosso Ministro: "Olha, fecharam as empresas". Eles querem as empresas abertas. Cidadãos brasileiros, eles querem aquele mesmo sistema de corrupção, de bandidagem. Para eles, é mais importante a corrupção.
Nós não acabamos com os empregos. Estamos gerando empregos e vamos gerar muitos. Acalmem-se!
Queria agradecer, porque, neste momento, a audiência deve estar sendo grande lá em Curitiba. Eu acho que tem muita gente vermelha nos assistindo. Obrigado pela audiência dos ex-Presidentes. Muito obrigado pela audiência.
E queria dizer, Sr. Ministro, Srs. Parlamentares, que essa ideologia de que nós devemos proteger o bandido acabou. Isso acabou. Nós vamos proteger o cidadão de bem. Nós vamos respeitar, sim, as minorias, mas temos que respeitar os cidadãos de bem, que são negros, que são pobres.
12:39
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A Oposição teve toda a possibilidade de fazer deste País o melhor país para se viver, de fazer uma reforma da Previdência, de fazer um pacote anticrime. E o que eles fizeram? Roubaram, meteram a mão no dinheiro. Foi necessário trazermos um xerife, o Dr. Sergio Moro, para comandar a situação pós-corrupção, para fazer o pacote anticrime.
Votem conosco! V.Exas. não querem ajudar no combate à corrupção? Votem conosco esse pacote! Desafio V.Exas. Faremos as adequações necessárias, mas vamos dar ferramentas para a polícia brasileira poder agir.
Cidadão brasileiro, quantas invasões tivemos no nosso Governo de 100 dias? Acabou a teta, acabou o dinheiro para invasões! Houve quantas invasões? Nenhuma ou uma, e ela já acabou. Agora é o momento do brasileiro diferente, do brasileiro de bem.
Sr. Ministro, não vim aqui fazer perguntas, não. Eu acompanho o noticiário, leio, estudo. Sugiro à Oposição que leia, estude e venha para o bom debate.
Para finalizar, fica aqui a minha repulsa aos ataques pessoais. Quero pedir desculpas a V.Exa. pelos Parlamentares imorais e sem ética que têm usado o microfone para atacá-lo e atacar o nosso Presidente. Meu respeito a V.Exa.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Concedo a palavra ao Ministro Sergio Moro.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Agradeço as palavras gentis da Deputada Major Fabiana, do Deputado Daniel Silveira e igualmente do Deputado Delegado Waldir.
Vou responder em conjunto à Deputada Major Fabiana e ao Deputado Daniel Silveira sobre a questão da excludente de ilicitude. Com isso, até respondo a uma questão que foi feita antes pelo Deputado Marcelo Freixo. O Deputado fez perguntas e realmente foi bastante cordial — não houve nenhum problema —, mas foram muitas perguntas e, no tempo que me é disponível, não tenho condições de respondê-las. Isso é impossível. Mas ficamos à disposição.
Primeiro, quero lamentar esses trágicos números de mortes em confronto, de mortes de policiais. Na verdade, eu sempre disse que a estratégia de combate à criminalidade, mesmo a considerada violenta, nunca deve ser de confronto. O confronto tem que ser evitado, porque gera um risco não só para o criminoso, mas também gera um risco para o policial e igualmente gera a possibilidade de dano colateral a um inocente. E não queremos morto nem mesmo o criminoso. Nós o queremos preso e respondendo ao devido processo.
Agora, é inevitável o reconhecimento de que a criminalidade no Brasil envolve desafios que, muitas vezes, levam a essas situações de confronto. Sendo o confronto não desejável e ocorrendo na prática, tem que haver uma regulação jurídica.
O que foi colocado no projeto anticrime? Primeiro, foram descritas duas situações específicas que caracterizam a legítima defesa. Isso no art. 25. Nós não expandimos a legítima defesa, simplesmente dissemos que determinadas situações caracterizam a legítima defesa.
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Se formos ler sobre as duas situações, veremos que são situações claras de legítima defesa, como, por exemplo, a de um agente policial em uma situação em que um criminoso mantém um refém e, eventualmente, tem que agir para proteger o refém. Em qualquer lugar do mundo, isso é legítima defesa. Não estamos dizendo que, em qualquer situação de refém, o agente policial deve matar o criminoso. Ele tem que agir, com os meios necessários, para proteger a vida do refém. Será péssimo se, eventualmente, o confronto levá-lo a essa situação. O melhor é que não o leve, até porque existe um risco para o refém. Mas, se acontecer, nós temos que colocar que essa situação está coberta pela legítima defesa. Não podemos punir o policial que agiu no cumprimento do dever e em legítima defesa desse refém específico.
Havia uma reclamação das forças de segurança no sentido de que, apesar dessas situações já serem albergadas pela legislação, eventualmente, os policiais ficavam sujeitos a acusações e processos relativamente injustos por conta de situações dessa espécie. Então, nós fomos sensíveis a essa reclamação e estamos colocando isso expressamente.
A outra questão é a do excesso. Como funciona a legítima defesa? Alguém reage a uma agressão injusta. Alguém reagir a uma agressão injusta em qualquer lugar do mundo é legítima defesa. A pessoa não age cometendo um crime ou cometendo um ilícito penal, daí a tal excludente de ilicitude. Agora, quem reage, eventualmente, pode se exceder. Quando alguém se excede, o que o nosso Código coloca é que ele responde pelo excesso doloso ou culposo. Perfeito!
O que nós agregamos ao Código foi a previsão de que... E aqui o direcionamento não é tanto para a questão policial, mas para o cidadão comum. Às vezes, as pessoas reagem em uma situação de estresse gerada por uma agressão injusta, podendo reagir em excesso em uma situação de descontrole emocional. O que nós fizemos foi pegar do Código Penal Alemão, que é considerado um modelo de legislação — procurem a Seção nº 33 do Código Penal Alemão, da qual, para ficar mais fácil, existe a tradução em espanhol —, e colocamos no nosso Código Penal. O Código Penal Alemão tem licença para matar? Não tem licença para matar. Isso é uma fantasia.
A situação pensada foi até a daquele caso famoso envolvendo o agressor da atriz Ana Hickmann e de seus familiares. O cunhado reagiu, e reagiu em excesso. O que o juiz fez? Para não condená-lo como um homicida, o juiz disse que não havia excesso. No fundo, o ideal era dizer: "houve o excesso, mas havia uma situação de descontrole emocional pelas circunstâncias de estresse".
Eu tenho ouvido que isso favorece o feminicídio. É um absurdo essa afirmação! Numa situação de violência doméstica, a mulher sofre uma agressão. É ela quem reage. Eventualmente, esse dispositivo poderia ser invocado exatamente para justificar uma atenuante para a mulher que reagiu em excesso numa situação de descontrole emocional, mas jamais para justificar a atuação de um agressor, porque parte dele a agressão. Isso é absolutamente inviável.
Nós não estamos justificando a agressão com base em violenta emoção, mas o caso de alguém que reage a uma agressão e que eventualmente se excede. Isso vai ser decidido num processo. Isso vai ser decidido com base em circunstâncias. Isso vai ser decidido com base em provas. Isso vai ser apreciado por um juiz independente e imparcial. Então, tudo está sob controle. Não existe essa situação de simplesmente alegar que alguém estava emocionado para justificar uma circunstância dessa espécie.
Aliás, no que se refere às forças de segurança, é uma situação mais difícil. Existe treinamento, existe uma expectativa de que eles reajam a uma situação de agressão de uma forma absolutamente controlada. Agora, eventualmente, podem acontecer circunstâncias em que eles tenham alguma reação excessiva num contexto de distúrbio gerado por circunstâncias extremas. Mas isso será decidido por um juiz dentro de um processo. Não basta aí a alegação.
12:47
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Lamento essas situações de confronto. Lamento essa situação com número trágico de policiais assassinados. Há uma estatística que nos envergonha, e temos que melhorar esse quadro. Então, em nenhum momento, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, advoguei qualquer espécie de política de confronto. Agora, nós temos que reconhecer que confrontos ocorrem e que temos que ter uma regulação jurídica apropriada para eles. É basicamente isso.
O Deputado Rui Falcão formulou perguntas incisivas, mas com cordialidade. Agradeço a S.Exa. por isso. Sobre a flexibilização do porte e da posse de arma de fogo, trata-se de uma política do Presidente da República em resposta a uma promessa eleitoral.
O próprio Presidente da República falou ontem, no lançamento do novo decreto, que não é uma política de segurança pública, e, sim, uma política que visa atender aos anseios de parte dos seus eleitores para uma flexibilização.
Então, basicamente, é essa a situação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, não são permitidos apartes. Agradeço a V.Exa., mas, infelizmente, não pode haver apartes. Senão, vou ter que liberar para todo mundo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ministro, por favor, continue.
Deputado Rui Falcão, infelizmente, não será possível. Até peço desculpas a V.Exa., mas, se eu abrir uma exceção para o seu aparte, vou ser obrigado a permiti-lo para todos.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Prosseguindo aqui, embora não seja uma pergunta, eu não vejo inconstitucionalidade nenhuma no pacote anticrime. Qualquer posição ali pode ser facilmente sustentada. É claro que, no âmbito jurídico, existem diversas controvérsias. Às vezes, existe também algum desconhecimento, e pode haver afirmações dessa espécie. Mas estou absolutamente seguro quanto às medidas.
Sobre as questões relativas ao Carlos Queiroz, este caso está na mão do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, não está no Ministério da Justiça, não está na Polícia Federal. E eu não interfiro em investigações. Ao contrário, o meu papel é garantir a autonomia e a liberdade dos órgãos policiais, inclusive do Ministério Público, para que façam o seu trabalho. Então, eu não interfiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Não, isso está no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu não sou supertira que supervisiona. Seria inapropriado da minha parte exatamente fazer essas interferências.
No caso envolvendo o trágico assassinato da Marielle e do Sr. Anderson, existe uma investigação que está na Polícia Civil, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro e no Ministério Público Estadual. Realmente, eu acho que seria desejável que os fatos fossem elucidados mais rapidamente . Recentemente, houve diligências de prisão das pessoas afirmadas como seus executores, e se prossegue na elucidação para identificar os mandantes. Acho importante que esse caso seja investigado em detalhes, para que essas pessoas e os assassinos sejam trazidos às Cortes de Justiça e respondam por seus crimes.
Aliás, se for aprovado o projeto anticrime, isso facilita. Vai ser mais facilmente executado um eventual veredicto condenatório no Tribunal do Júri por essa execução bárbara.
12:51
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Existe o inquérito que foi instaurado pela Polícia Federal ainda durante o último governo, e nós temos feito a mesma coisa. Nós damos absoluta liberdade e autonomia para eles trabalharem. Tenho absoluta certeza de que o trabalho que está sendo feito vai ajudar na identificação correta de quem foram os mandantes desse crime.
Agora, eu não posso dar informações sobre investigações em andamento, porque isso pode prejudicar eventuais diligências. Mas podem ter certeza de que Polícia Federal está empenhada em resolver esse caso, e é essa a orientação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Por favor, Ministro.
O senhor concluiu, Ministro?
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Ficou só o do...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Podemos passar para o bloco seguinte, então?
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Não, eu não respondi ainda o... Tem mais um pouquinho? Desculpe!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O Ministro só vai concluir, Deputado. E aí, depois...
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Agradeço também as gentis palavras do Deputado Delegado Waldir. Também concordo. Eu acho que a questão criminal é uma questão muito séria, e ela tem que ser enfrentada com políticas multilaterais. Então, para os sociais, para os econômicos e para os urbanistas são importantes. Agora, dizer que retirar o criminoso violento de circulação não faz diferença, como alguns dizem — não é o caso de V.Exa. —, é falso. Nós acreditamos que isso é importante. E essa é a ideia e o propósito do Ministério.
Sobre as perguntas do Deputado Paulo Teixeira. Desculpe, Deputado, mas V.Exa. faltou um pouquinho com a cordialidade. Nós recebemos essas críticas, essas ofensas, mas, assim, como eu disse, isso não me pressiona, não me pressiona e nem me incomoda. Olha, eu já passei por tanta coisa na minha carreira como Juiz: ameaça, crime organizado. Agora, no Ministério, nós estamos enfrentando subvenções criminosas. Para mim, sinceramente, isso é nada.
Mas, enfim, o que prejudicou a economia foi a corrupção disseminada. Foi isso o que levou, em parte, a economia a debacle. (Palmas.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Isso aliado ao problema de gestão.
Existia uma teoria no passado que era interessante. As pessoas diziam: "Olha, às vezes, a corrupção em determinados países pode funcionar como graxa". O que se tem de moderno no mundo inteiro é a compreensão de que a corrupção prejudica o desenvolvimento, que a corrupção é areia e não graxa nas engrenagens.
Então, culpar a Lava-Jato pelos problemas que essas empresas sofreram é como culpar o policial que encontra um cadáver pelo homicídio. Não faz o menor sentido. Na verdade, investigação, Estado de Direito e rule of law são um motor para o desenvolvimento econômico.
Em relação a todas essas empresas, a partir do momento em que elas se dispuseram a parar de praticar crimes... Houve empresas, por exemplo, a Odebrecht, que continuou praticando crimes mesmo durante a investigação. Parou quando? Quando houve a prisão preventiva dos seus dirigentes. Lá havia um departamento de propina que operou por anos, que pagou a vários políticos inescrupulosos, agentes públicos da diretoria da PETROBRAS durante determinado período histórico.
A atuação da Polícia e a da Justiça não poderia ser outra senão coibir esses esquemas. A partir do momento em que eles decidiram cessar a atividade delitiva e colaborar, foi dada a oportunidade de celebrarem acordos de leniência. Disso participou não só o Ministério Público, mas também a AGU. E esse foi o caminho de redenção dessas empresas.
Agora, é muito difícil impedir qualquer impacto econômico nessas empresas, porque existem aí questões reputacionais. E só se poderia preservar a empresa a partir do momento em que ela tomasse a decisão: "vamos parar de delinquir". Não se podia fazer um acordo: "ah, não, tudo bem! Podem continuar a fazer o que estão fazendo, porque vai gerar algum impacto econômico". Essa é uma lógica errada. Isso é o que nos levou à maior recessão da história de todos os tempos.
12:55
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Eu conheço esse livro. Eu acho que o autor faz afirmações erradas, equivocadas. Não está correto. Estaríamos muito piores hoje. Vejam que os grandes problemas da PETROBRAS foram causados pela corrupção sistêmica, porque propina virou uma prática habitual, comum, um crime habitual. Foi dito aqui que não há a expressão "criminoso habitual". Há a expressão "crime habitual". É um conceito jurídico conhecido. Havia se tornado um crime habitual dentro da PETROBRAS. Para haver um contrato, teria que pagar propina. Isso incrementava os custos dos contratos, gerava decisões de investimento muito ruins, como a aquisição de refinarias velhas para gerar recursos de propina. Isso não funciona, do ponto de vista da eficiência econômica. Isso é básico. Desculpem-me a esse respeito, mas está totalmente errado esse ponto. Não tem como tolerar a corrupção a pretexto de que isso vai gerar ganhos para economia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Dando continuidade, no próximo bloco, qual é a questão de ordem, Deputado Delegado Éder Mauro?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço a palavra pela ordem.
Sr. Presidente, eu só queria chamar a atenção para uma situação. V.Exa., no início, disse que a reunião vai até às 14 horas. Portanto, só há 1 hora de reunião e há ene Deputados, tanto de direita quanto de esquerda, inscritos para falar. Como eu sei que muitos Deputados da Esquerda não cumprem acordo, queria sugerir a V.Exa. que tente novamente chegar a um acordo para que todos possam falar, diminuindo o tempo de cada um, porque senão, não vai haver condições de todos falarem.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É uma sugestão interessante para que todos tenham direito à sua explanação.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Se entrar no sistema, V.Exa. poderá ver que está prevista audiência no Plenário 1, com o Ministro Paulo Guedes, e não no Plenário 2. Portanto, a reunião não vai ser mais neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Vamos aguardar essa confirmação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k.?
Já está no sistema da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Depois, preciso ver com o Ministro, porque nós havíamos dito a ele que a reunião se encerraria às 14 horas, uma vez que o Ministro Paulo Guedes estaria neste plenário. Eu preciso ver se o Ministro não tem nenhum compromisso. A princípio, a Comissão funcionará até às 14 horas.
Dando continuidade, vamos iniciar o segundo bloco.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança.
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. falará como Líder, no terceiro bloco, segundo o acordo que nós fizemos. V.Exa. terá direito à fala. Há tempo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu só queria que uma explicação.
Eu não fechei nenhum acordo, no qual não se respeite a lista dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputada, V.Exa. vai falar.
Nós estamos perdendo tempo.
Pessoal da Esquerda, por favor!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu quero que V.Exa. respeite isso.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputada, eu falei antes de iniciar. Eu não tenho como pegar a assinatura de cada um do acordo. Aqueles que se calaram, consentiram. É assim que é feito acordo, ainda mais acordo no plenário. Não tem como saber individualmente de cada um.
Deputada, V.Exa. vai falar.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quando fechar o último dessa lista, eu vou pedir a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Paulo Pimenta, troque o seu tempo com a Deputada Perpétua Almeida, que já fica resolvido o problema. V.Exa. fala no próximo bloco.
O Deputado Paulo Pimenta falará, no segundo bloco, e V.Exa. falará no terceiro bloco. Não há por que perder tempo com isso.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu vou pedir a palavra como Líder, antes de encerrar este bloco.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não. Deputada, V.Exa. vai falar no terceiro bloco.
Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança, por 7 minutos.
12:59
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, convidado, eu tive a oportunidade de trabalhar nesta Casa na Comissão de Combate ao Crime Organizado e na CPI do Tráfico de Armas, assim como tive a oportunidade de presidir, no Rio Grande do Sul, uma CPI de combate ao crime organizado. Quero, de fato, dizer ao senhor que eu esperava que o pacote de medidas pudesse atender a um conjunto de expectativas que envolve fronteiras, sistema prisional, inteligência, valorização da atividade policial. Fiquei frustrado, porque acho que um conjunto de questões fundamentais para trazer mais paz e mais segurança para a população brasileira foi absolutamente esquecido. Ele é muito mais um projeto para tentar dar uma resposta política para questões da Lava-Jato do que propriamente um projeto de segurança pública.
Sobre isso, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer inclusive que tenho um conjunto de opiniões. Eu, por exemplo, defendo o fim do inquérito policial. Eu defendo o juiz de instrução, como existe na quase totalidade dos países do mundo.
Eu defendo o fim de concurso para delegado de polícia. Eu defendo a carreira única. Acho que um policial federal deveria fazer um concurso e ser delegado seria o ápice da carreira dele, como é em qualquer lugar do mundo.
Eu sou contra, por exemplo, um Governo que dá um tratamento para os policiais militares, quanto à questão da Previdência, e não dá o mesmo tratamento para os policiais civis, para os policiais federais, para os policiais rodoviários federais, para os agentes penitenciários. Por que razão? Esses policiais são policiais de segunda importância? A pensionista de um policial civil ou de um policial federal que for morto vai ter um tratamento diferente de uma pensionista de um policial militar por quê?
Então, eu sou contra a lógica com que este Governo tem tratado o tema da segurança, porque ele não valoriza a atividade do servidor, não tem uma política efetiva para as questões centrais, e isso mostra uma seletividade na forma como se faz política com as políticas públicas. É por isso que nós defendemos de fato uma política de segurança pública que tenha no servidor uma questão central.
Agora vejam bem, para mim, existe uma questão fundamental chamada inteligência da investigação.
Sr. Presidente, permita-me dizer, o Presidente Jair Bolsonaro mora num condomínio. Ele foi eleito Presidente da República. Para entrar naquele condomínio, era preciso identificar-se. Lá estava o Exército, estava a ABIN, estava a Polícia Federal, e ninguém sabia que ao lado da casa dele morava um bandido? Nenhum órgão de inteligência do País detectou que um assassino — ou que pelo menos um dos assassinos da Marielle — morava ao lado da casa do Bolsonaro? Um cara que tinha 117 rifles americanos zero bala?! Nenhum órgão de inteligência sabia, e o Exército estava lá fazendo a intervenção no Rio de Janeiro. Veja o risco que correu a família do Presidente? Imagine se estivesse ali passeando o filho do Presidente, ou a esposa do Presidente, os milicianos moravam dentro desse condomínio, e nenhum órgão de inteligência detectou isso?
Sr. Presidente, o Governador do Rio de Janeiro estava a bordo num helicóptero, com toda a imprensa atrás, e um miliciano estava dentro do helicóptero! Era um chefe de milícia da região onde ele atacou que estava dentro do helicóptero, e os órgãos de inteligência não percebem isso, não detectam isso? Ou será que se trata de uma seletividade?
Quando trazemos a questão do Queiroz, não o fazemos apenas por uma questão de... Quando nós perguntamos onde está o Queiroz, queremos saber por que a família dos milicianos estava nomeada no gabinete do filho do Presidente da República! O Presidente da República tinha nomeado, no seu gabinete aqui em Brasília, a filha de uma pessoa que está envolvida com a milícia! Isso não é um fato grave?
13:03
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O Dr. Sergio Moro gosta muito de falar dos Estados Unidos. Imagine se a família do Presidente dos Estados Unidos estivesse envolvida com o crime organizado, imagine se os filhos do Presidente da República dos Estados Unidos tivessem nomeado, nos seus gabinetes, familiares de assassinos, milicianos, do crime organizado, será que isso seria tratado com essa naturalidade, como tem sido tratado? Imagine se os mafiosos dos Estados Unidos trabalhassem num gabinete dos filhos do Trump ou do Obama, será que a imprensa trataria com essa tranquilidade? Será que o Ministro da Justiça diria que "isso não me diz respeito; é um assunto do Ministério Público do Estado"?
Nós estamos falando do crime organizado no coração do poder! Estamos falando da família do Presidente da República com suspeitas de depósitos de milicianos na conta da esposa do Presidente da República, dos filhos do Presidente da República! Isso é uma questão de Estado!
Nós podemos ter hoje no País uma quadrilha com fortes influências, porque o crime organizado, — o Dr. Sergio Moro sabe disso — a milícia, mais do que qualquer outra organização, só pode existir se tiver tentáculos na estrutura de poder do Estado. Ela é o Estado! Ela está no Ministério Público, ela está no Poder Judiciário, ela está aqui no Poder Legislativo e ela está no Poder Executivo.
Combater o crime organizado requer inteligência, investimento e valorização da atividade policial, e nada disso está presente neste plano!
Senhores e senhoras, o Brasil quer mais paz, mais tranquilidade e mais segurança, mas não com seletividade, não com a utilização do Ministério Público ou do Poder Judiciário para fazer disputa política, para fortalecer projetos de poder, para alterar de maneira substancial toda uma lógica que tem como resultado isso que o Brasil hoje está vivendo: o desemprego explodindo, com falta de qualquer perspectiva. Nosso País virou piada no exterior, com um Presidente inepto! E tudo isso em troca de quê?
Então, Dr. Sergio Moro, deixo aqui minha sugestão: refaça esse projeto, converse com pessoas que entendem de segurança pública, converse com os policiais federais, com os policiais civis, com os advogados que estão tendo as suas prerrogativas atingidas nesse projeto, e venha realmente com um projeto de segurança pública, e não com um projeto político de uma disputa de poder, para justificar o injustificável, como o senhor disse aqui: "Bolsonaro quer agradar os que votaram nele". Não é isso que o Brasil quer. O Brasil quer uma coisa séria, e isso vocês não estão fazendo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
V.Exa. tem 3 minutos.
O Deputado Reginaldo é o primeiro orador inscrito da lista do segundo bloco.
Volto a falar da sugestão do Delegado Éder Mauro. O pessoal quer reduzir para 2 minutos, a fim de que todos tenham oportunidade de falar...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não? Então, vamos tocar a reunião dessa forma, sem problema nenhum.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.
A lista dos Líderes também está sendo seguida?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Sim, nós estamos alternando, e incluindo os Líderes nos blocos dos inscritos.
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
Ministro Sergio Moro, acredito que segurança pública seja o tema mais importante desta década. Esse tema, em si, elegeu para Presidente da República o Deputado Jair Bolsonaro.
Qual é o problema? Eu estou no meu quinto mandato e até o quarto, confesso, não participei do tema da segurança pública. Participei de debates mais identitários, temáticos, educação... Fui autor das políticas para juventude; depois, ajudei no ensino médio, mas também tive oportunidade de ser autor e Presidente de Comissão que tratou da nova lei sobre drogas; em especial, da lei que despenalizou o usuário; depois, tive uma experiência já no quarto mandato, atuando na segurança pública, e considero ter amigos tanto no campo quanto na bancada da segurança pública; e fui Presidente da CPI de Violência contra Jovens Negros e Pobres.
13:07
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Nós não podemos jogar essa oportunidade fora, Ministro Sergio Moro. Na minha opinião, nós estamos jogando e vou dizer por quê. Os policiais não serão protegidos pelas três autorizações para matar que o projeto sinaliza, em tese, porque o mecanismo moderno que o mundo está adotando é regulamentado pelo que a ONU propõe. A ONU tem todo um procedimento que diz que nós temos que dar ao policial o exercício da profissão para que ele não seja acusado nem por omissão, nem menos ainda por abuso. Isso é regulamentar o uso progressivo da força.
A CPI apresentou o projeto, que está tramitando nesta Casa, mas também nós precisamos tratar esse tema com mais planejamento, com mais conferências, com planos de metas nos Municípios, Estados e União, com políticas que vão para além da questão penal e da questão punitiva.
Não sou contra endurecer com o crime contra vida. Eu sou a favor! O problema, Ministro, é que o modelo não está sendo modificado, mas esse modelo é ineficiente. Qual é a elucidação de crime contra a vida no Brasil, Ministro? É 8%, e 3% vão para a cadeia. Está se ampliando a pena para quem? Crime contra a vida não é o centro da política de segurança pública no Brasil, lamentavelmente. Portanto, nós precisamos repensar as proposições que estão sendo apresentadas.
Com todo o carinho quero dizer que esta agenda — transformei nosso trabalho numa agenda, porque eu presidi uma CPI, tenho obrigação de informar — é fruto coletivo da sociedade civil. (Exibe documento.)
Quem deve discutir segurança pública é o movimento social e a sociedade. Nós temos que desprivatizar o tema. Enquanto este tema for privatizado para a turma de segurança pública e Parlamento, nós não vamos avançar, porque aqui há uma defesa corporativa dos interesses corporativos e não das políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Dando continuidade ao debate, o Sr. Ministro não respondeu meu questionamento sobre o planejamento, as políticas públicas previstas no seu Ministério para redução da mortalidade de pessoas negras e da população em geral, já que Brasil tem um índice insuportável de homicídios, com a presença majoritária de pessoas negras assassinadas.
Também em relação à investigação da letalidade policial e dos homicídios em geral, o Brasil não elucida esses crimes. Há uma impunidade muito grande, e, majoritariamente, são as pessoas negras as mais prejudicadas, as mais atingidas por essa ação do Estado, que envolve também o sistema de justiça.
Como este Ministério responde a esse problema?
Especificamente em relação à comitiva brasileira que está hoje na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, me causa espanto que Sr. Ministro desqualifique o trabalho desta representação, dizendo que há interesses partidários, outros interesses, sendo que, na verdade, é de conhecimento público, embasado por vários estudos, pelas séries históricas, tais como Mapa da Violência, Atlas da Violência, que o genocídio da população negra é uma realidade no Brasil. Ela é uma realidade histórica, que está associada às origens coloniais, escravocratas, e à não oferta de políticas públicas para a reversão dessas desigualdades. Não é possível que a política de segurança pública e o pacote anticrime, apresentado supostamente como solução para essa grave questão, não enderecem esse problema.
13:11
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Também gostaria de saber do Ministro a sua posição sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas, já que categorias como conselheiros tutelares, agentes do sistema socioeducativo, entre outras passariam a ter autorização para porte de armas. Essas pessoas devem ser cuidadoras e defensoras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa ideia de que proliferação de armas vai resolver o problema da violência já está mais do que refutada, de forma evidente, por uma série de estudos de organizações muito sérias, muito qualificadas. É de conhecimento aqui de todo mundo que há essa posição.
Como o senhor pode, então, responder a isso, porque há uma preocupação muito grande na sociedade brasileira, embora haja promessa de campanha do Presidente Bolsonaro para generalizar esse acesso às armas? Como, então, lidarmos com isso, sabendo que não é com mais armas, mas com outras medidas de segurança cidadã, associadas às políticas públicas de assistência social, de educação, de desenvolvimento dos territórios, de infraestrutura, de melhoria das carreiras dos policiais militares e de valorização dessas carreiras, que poderemos resolver efetivamente esse problema?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Passo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que compareço a esta Comissão de Segurança Pública para debater juntamente ao Ministro Sergio Moro uma temática extremamente relevante para a realidade do nosso País.
Antes de ingressar propriamente no meu questionamento, eu queria registrar, Ministro, que somos delegados de Polícia Federal e, nos últimos 20 anos, tivemos uma atuação incisiva especialmente no combate à corrupção em nosso País.
Eu particularmente fui coordenador de duas das ações da Operação Lava-Jato emanadas do Supremo Tribunal Federal: a Operação Catilinárias e a Operação Politeia. Pude observar — aqui gostaria de ressaltar isso — a relevância do trabalho de V.Exa. como magistrado, que permitiu o descortinar de uma realidade antes oculta e permitiu que criminosos que antes não eram tocados pelo braço forte da lei pudessem ser tocados em nosso País.
Portanto, simplesmente por esse singelo motivo, V.Exa. tem o nosso mais absoluto respeito e o nosso sentimento de gratidão, até mesmo por ter trabalhado e contribuído um pouco com essa realidade.
Um dos pontos que nos parece interessante é especificamente a manutenção do COAF sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. Nós temos particularmente como Polícia Federal uma situação absolutamente consentânea com a atuação do COAF e nos parece uma verdade inquestionável que, se queremos combater crimes de colarinho branco, se queremos combater a corrupção em nosso País, é imprescindível que o Ministério da Justiça tenha a responsabilidade sobre o COAF.
Quem quer o bem ao País, quem quer combater corrupção, quem quer combater o crime organizado certamente sabe do que estamos falando e sabe da facilidade que o COAF terá na comunicação entre agências estando sob a responsabilidade do Ministério da Justiça.
13:15
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Outro ponto que nos parece evidente, especialmente sobre homicídios de negros, é que o Brasil, de acordo com dados de 2017, tem tido 175 homicídios por dia. Se levarmos em consideração os dados entre 2006 e 2016, houve um aumento de 23,1% na taxa de homicídios de negros, o que quer dizer que a atual política adotada não tem sido suficiente para combater essa realidade e precisamos mudar.
Por isso, justifica-se toda a nossa preocupação e todo o nosso apoio ao pacto anticrime e, sem dúvida alguma, ao decreto emanado da Presidência da República, que objetiva garantir a cada um o sagrado direito de defesa.
Para concluir, Ministro, eu queria deixar apenas uma consideração. Muito nos preocupa a integração entre os órgãos nacionais de segurança pública. Eu queria perguntar a V.Exa. quais são as medidas concretas adotadas pelo Ministério da Justiça no intuito de fazer essa integração entre os órgãos de segurança pública.
Finalizo parabenizando o Ministro. Sou admirador do seu trabalho, e conte sempre conosco.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O Deputado Luiz Flávio Gomes está presente? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Peço a palavra pela Liderança do PCdoB, por 3 minutos. Eu estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - A palavra será garantida a V.Exa. no terceiro bloco.
Passo a palavra ao Deputado Cabo Junio Amaral.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Já foi solicitado, vai ser dado o direito. Agora é a vez do Deputado Cabo Junio Amaral.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. será a próxima, depois de o Ministro responder.
Deputado Cabo Junio Amaral, V.Exa. tem 3 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputada, estou dando prosseguimento aos trabalhos. V.Exa. é a próxima a falar, depois do Deputado Cabo Junio Amaral.
O Ministro vai responder às perguntas dos oradores inscritos, e V.Exa. vai falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Isso está só atrasando. Nós vamos encerrar às 14 horas.
A V.Exa. será garantida a palavra.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Presidente, assim não dá, aí fica difícil!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Depois, a Oposição reclama que o Ministro veio, e eu não dei oportunidade. Se nós formos ver, perdemos uns 30 minutos só em polêmicas desnecessárias, totalmente desnecessárias.
Está garantida a V.Exa. a palavra.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - A minha palavra eu cumpro. A minha palavra eu cumpro. O Deputado Paulo Pimenta é testemunha.
O Deputado Paulo Pimenta trouxe uma questão de ordem até de que ele realmente estava na frente. A partir dali, eu disse ao Plenário o que seria feito. Todos concordaram, V.Exa. se calou. Então, concordou, concordou.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Não, jamais, jamais. Ao contrário, eu cumpri a minha palavra.
O Regimento... Foi feito um acordo aqui de plenário.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Sim, após a leitura, o Deputado Paulo Pimenta trouxe aqui uma questão.
Deputado Cabo Junio Amaral, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Nessa gritaria, não dá para falar, Sr. Presidente.
Primeiro, em consideração ao que V.Exa. disse, no início, lamento muito, é uma vergonha para nós vermos aquela quebra de acordo.
13:19
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Eu estava presente quando V.Exa. falou com o Deputado cujo nome até desconheço. Mas é uma vergonha! E, de certa forma, com todo o respeito, é uma ingenuidade de V.Exa. acreditar na palavra de pessoas como esse Deputado. Não há questões morais para discutir nesse caso, não, infelizmente, não só ele como também vários do seu grupo.
Em relação ao Sr. Ministro, agradeço a sua disposição de estar aqui para responder as perguntas e nos esclarecer sobre esse projeto anticrime, que é tão importante. Mas, primeiro, permita-me fazer considerações ao seu histórico. Sei e reconheço que o senhor entregou a sua vida para garantir a justiça neste País. Não leve em consideração afirmações, insinuações, ilações de certos Deputados aqui. O senhor conduziu o processo do maior criminoso da história do País, e é natural, como todo grande chefe de grandes quadrilhas, que ele tenha diversos outros grandes criminosos no seu grupo e que também ficam revoltados com toda essa situação e com a conclusão justa de dois processos que já foram concluídos.
Tem gente saindo de perto de mim, e eu não sei por quê.
Mais uma vez, Ministro, parabéns pelo seu histórico, pela sua entrega, durante o processo. Tenho certeza de que o sacrifício que o senhor tem feito, seu e de sua família, não está sendo em vão para este País.
E a minha consideração em relação ao projeto, na parte que trata dessa previsão, que se assemelha à legítima defesa, que traz novas previsões em relação ao sentimento de medo, observamos muito isso na função policial. O senhor chegou a mencionar que de um policial é até mais difícil esperar ter que usar esse dispositivo, tendo em vista o seu treinamento. Mas quero só deixar bem claro ao senhor que não há treinamento no mundo que condicione o emocional de um ser humano para não reagir, para poder se controlar de todas as formas, como máquina, quando há apontado para a sua cara o cano de um fuzil, quando está em iminente perigo. Como o Deputado Daniel disse bem aqui, só quem já esteve em situação assim compreende muito bem.
Então, da minha parte, quero só fazer essa consideração. E, mais uma vez, Ministro, eu lhe agradeço pelo brilhante trabalho que tem feito. Em nome do povo brasileiro, do povo consciente, e dos 158 mil mineiros que me elegeram, muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ministro Sergio Moro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Bem, eu vou responder aqui na ordem inversa, tomando essa liberdade. Primeiro, vou agradecer as gentis palavras do Deputado Cabo Junio Amaral.
A questão da reação foi uma ponderação. Em princípio, espera-se do policial menos descontrole nessas situações extremas do que do cidadão comum. No entanto, é de se reconhecer que todos somos humanos. Pessoas não são robôs e podem acontecer eventuais excessos, mesmo de pessoas treinadas, em circunstâncias extremas.
Na verdade, o projeto apenas quer deixar ao juiz um instrumento para, reconhecendo essa situação, poder deixar de aplicar a pena ou não tratar aquela pessoa como um assassino, o que seria realmente injusto, ou diminuir a pena, pelo menos. Nós temos que reconhecer que as nossas polícias têm um desafio enorme. Às vezes, é muito difícil fazer comparativo com polícias de outros países onde não há áreas territoriais dominadas por gangues criminosas. Como foi relatado anteriormente pelo Deputado Daniel Silveira, o policial vai a essas áreas e é recebido a tiros. Então, é extremamente complicada essa situação. O meu comentário não foi no sentido de não reconhecer a existência de situações extremas. Sei que não foi esse o seu entendimento, mas quero deixar isso claro.
13:23
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O Deputado Delegado Marcelo Freitas perguntou sobre a questão do COAF. Aproveitando a indagação, quero dizer que eu acabei esquecendo de dizer uma coisa. É falso que essas unidades de inteligência financeira... O COAF é considerado uma unidade de inteligência financeira, é um modelo internacional de inteligência e de prevenção à lavagem de dinheiro no mundo inteiro. O Brasil não criou esse órgão, ele replicou o modelo internacional. Há órgãos com nomes diferentes e têm a mesma função, como, por exemplo, o FINCEN, nos Estados Unidos, e o TRACFIN, na França.
Como foi dito anteriormente por outro Deputado, não é verdadeiro que todos esses órgãos estão atrelados aos Ministérios da Fazenda e da Economia. Basta olharmos para Argentina. O COAF da Argentina é atrelado ao Ministério da Justiça. É verdadeira, sim, a afirmação de que várias unidades de inteligência financeira estão atreladas a Pastas relacionadas à economia, mas também é verdadeiro afirmar que várias delas estão atreladas a Pastas relacionadas à justiça ou à segurança pública.
É claro que considerar o Direito comparado é relevante, mas nós temos que considerar o nosso modelo. Eu não estou questionando V.Exa., porque sei da sua posição favorável à manutenção do COAF, mas só estou justificando um pouco melhor, já que foi feito esse questionamento.
Acho que o COAF hoje serve muito mais à população brasileira dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, porque nós estamos fortalecendo, do que propriamente no Ministério da Economia. O Ministro Paulo Guedes é um gestor absolutamente eficiente, mas ele tem muitas outras preocupações em foco no presente momento. Vamos deixá-lo com essas outras preocupações, que já são severas. E não há nenhum movimento por parte do Ministério da Economia para retomar o COAF. Essa é uma questão a ser discutida exclusivamente aqui no Parlamento.
Em relação à integração, nós temos uma política em andamento. Nós estamos prosseguindo nessa política com a criação do Centro Integrado de Inteligência. A nossa intenção é que exista um centro em cada uma das regiões do País. Vamos inaugurar um centro em Curitiba na próxima semana. Inauguramos, na semana passada, o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Nacional aqui em Brasília, e isso foi até divulgado pela imprensa. E, especialmente para as áreas de fronteira, a nossa ideia é criar uma força-tarefa permanente, um escritório integrado de segurança pública, chamado fusion center, e o projeto-modelo será criado em Foz do Iguaçu. Agora, é preciso definir protocolos — e V.Exa. bem sabe disso —, fazer isso com muito cuidado, selecionar o policial, o agente público que vai trabalhar nesses centros. Não pode ser qualquer agente. É preciso haver uma espécie de controle. Precisamos definir os protocolos para compartilhamento de informações de bancos de dados. Então, é realmente algo complexo, mas nós estamos caminhando nessa linha.
Houve também algumas indagações aqui sobre por que o projeto não trata de inteligência. Mas o projeto não pode tratar de tudo. Há muitas medidas executivas. Digo isso respondendo a outros questionamentos. Nós não podemos colocar tudo no projeto, a ideia não é que ele seja um código. Mas nós estamos atuando firmes nessa questão da integração, inclusive criamos a Secretaria de Operações Integradas dentro do Ministério.
Agradeço também os comprimentos de V.Exa. Muito obrigado. A Polícia Federal realmente merece todos os elogios pelo trabalho que vem desempenhando e desempenhou — e não estou dizendo aqui da minha gestão — nos últimos 10, 20 anos. Ela vem num crescendo, e esperamos que continue assim.
13:27
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Deputado Reginaldo Lopes, nós temos, por exemplo, um projeto que trata do fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, que é um instrumento extremamente valioso no mundo inteiro para aumentar as taxas de resolução de crimes, especialmente de crimes que deixam vestígios de sangue, como, por exemplo, homicídios e feminicídios. Como isso é feito? Essa é uma política em construção, e isso tem melhorado, mas nós temos que incentivar. A polícia é orientada a preservar melhor o local do crime e a colher vestígios corpóreos que são submetidos a um exame de DNA. Assim, é possível colher a impressão digital de alguém que esteve naquele local do crime e fazer o cruzamento desse material com banco de dados. Normalmente o que se faz é colher o perfil genético de pessoas que foram condenadas por crimes.
Cada país tem o seu modelo. Há países com modelos mais amplos. Por exemplo, os Estados Unidos têm 12 milhões de perfis; o Reino Unido tem 6 milhões. No Brasil, embora a lei seja de 2012, nós temos 30 mil perfis genéticos apenas, porque não investimos nisso. Mas nós estamos investindo. Nós colocamos no projeto a ampliação do rol de pessoas sujeitas à colheita do perfil, porque nós reputamos isso importante.
E, independentemente da mudança da lei, nós estamos investindo seriamente para que nós tenhamos o Banco Nacional de Perfis Genéticos completo em 2022. Isso é um instrumento potencial, sim. A taxa de resolução de crimes é baixa. Mas, sim, o projeto anticrime tem propostas para aumentar a taxa de resolução de crimes violentos no Brasil, em especial a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Deputada Áurea, aquelas questões levantadas por V.Exa. já foram colocadas. No fundo, eu reconheço que a criminalidade recai mais fortemente sobre a população mais vulnerável, e estamos trabalhando exatamente para isso. Os índices têm caído. Nós estamos fazendo exatamente o que a Sra. Deputada está pedindo, ou seja, estamos trabalhando para reduzir os índices de criminalidade e, com isso, beneficiar a população mais vulnerável. Nós apresentamos aqui o Plano Nacional de Redução da Criminalidade em Municípios Violentos, que é exatamente para levar a atuação da União àquelas populações mais vulneráveis. Então, afirmar que não existe a política? Como? Acabamos de falar dela.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Eu pergunto como vai ser essa política, o detalhamento.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Não tenho condições de fazer isso agora, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Sem interpelações, Deputada.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Quando nós combatemos o crime organizado, identificamos que boa parte desses crimes violentos está associada à criminalidade organizada. Quando nós combatemos a criminalidade organizada, nós reduzimos esse tipo de crime também. O principal beneficiário, normalmente, não é aquela pessoa — e todos têm que se beneficiar de uma política de segurança pública sólida — que tem condições de se proteger por meios privados, mas especialmente as pessoas mais vulneráveis. Então, é exatamente contraditório, desculpe-me.
Em relação à questão levantada aqui pelo Deputado Paulo Pimenta sobre investimento em inteligência, nós criamos uma Diretoria de Inteligência no Departamento Penitenciário Nacional. Nós estamos investindo firme nisso, identificando essas pessoas e criando instrumentos. Está em desenvolvimento no DEPEN, em breve deve ser lançado, um dispositivo para celular, que nós queremos colocar nas mãos dos policiais, para fazer o reconhecimento facial de pessoas que já tiveram passagem pela polícia, especialmente a população carcerária. Eu vi uma demonstração disso ontem. Se o policial tiver dúvidas sobre a identidade de alguém, ele utilizará o celular para fazer o reconhecimento facial. Essa tecnologia permitirá ao policial saber se a pessoa é procurada pela polícia, se ela tem mandado de prisão ou se já foi condenada. Nós estamos investindo em tecnologia e inteligência de maneira firme.
13:31
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Os fatos relacionados àquela pessoa no Ministério Público Rio de Janeiro estão sendo investigados. E peço vênia para não responder às outras afirmações, porque me parece que foram ofensivas ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Vamos iniciar o terceiro bloco com a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança.
Conforme o combinado, V.Exa. disporá de 3 minutos. Os Deputados Paulo Pimenta, Ivan Valente, Rui Falcão e Marcelo Freixo são minhas testemunhas.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Ministro Moro, boa tarde. Eu sou do Acre, uma região de fronteira, exatamente de uma região onde os postos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal acabaram de ser fechados pelo Ministério da Justiça. Portanto, está aberta a porteira por onde entram armas e drogas todos os dias, que vão parar na mão da juventude, que está se juntando às facções e às milícias. Isso ocorre exatamente porque o seu Ministério não está olhando para a situação da fronteira e para a questão de armas e drogas.
Para mim, é muito preocupante que, diante de uma situação tão grave como essa, o Ministro não tenha proposto aqui uma ação para desarmar os bandidos no País. E a população diz assim: "O Governo não desarma os bandidos". Eu não vi aqui o Ministro da Justiça, responsável pela segurança pública, propor nenhuma ação para desarmar bandido. Mas eu vi o senhor aqui, Ministro, referindo-se ao decreto do Presidente Bolsonaro e seu como um item do cumprimento das medidas de campanha do Presidente: que era preciso armar a população. Eu tomei um susto, porque o senhor é o Ministro da Justiça, responsável pela segurança pública, e simplifica um tema tão complicado, que é armar a população. Não é verdade que a população quer isso. A população não está pedindo isso, Ministro.
Eu não sei se o senhor viu a última pesquisa lançada, recentemente, pelo IBOPE, que mostra que 61% da população são contra armar o povo para se defender. O senhor assinou o decreto, Ministro, o senhor foi o segundo a assinar. Eu não sei se o senhor se lembra de que o senhor assinou o decreto que arma o País. O Brasil agora vai virar um faroeste. Por quê? Porque o seu Ministério não tem uma proposta para a segurança pública e está jogando nas costas da população a responsabilidade de se proteger. O senhor consegue imaginar hoje aqui que o decreto que o senhor assinou acaba com o Estatuto do Desarmamento? Eu fui defensora do Estatuto do Desarmamento, e lá coloquei uma cunha. É preciso manter as armas das populações tradicionais da floresta, porque elas precisam. Mas o senhor assinou o decreto que permite até que o Deputado ande armado aqui dentro. Imagine uma discussão em que cada um tenha uma arma na mão! Imagine uma briga no bar e todo mundo com uma arma na mão!
13:35
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É preciso discutir segurança pública sem botar a responsabilidade nas costas do povo.
O Ministro da Justiça está dizendo para o povo o seguinte: "Virem-se, estou botando uma arma na mão de vocês". Isso não é civilizado!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputada, como eu havia dito, não daremos prorrogação de tempo.
Com a palavra o Deputado Nicoletti. (Pausa.)
Está presente o Deputado Nicoletti? Não.
Com a palavra o Deputado Julian Lemos.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Confesso que às vezes eu tenho até pena, porque um espaço tão importante como este, com um convidado tão ilustre, como o Ministro Sergio Moro...
Aqui quero começar, Ministro, parabenizando-o pelos seus esforços, pela sua paciência, por esse dom da paciência, porque isso é um dom, biblicamente é um dom, e quero dizer que o Brasil, Ministro, tem gratidão ao senhor pela reconfiguração da leitura de justiça no País e pela reconstrução da esperança que o senhor fez. Talvez só os seus filhos e netos poderão compreender o que de fato o senhor fez com a nossa Nação.
Em relação a essa grande missão que o senhor tem, eu vejo que algumas pessoas aqui de fato estão sem nenhum interesse de esclarecer — e temos o dever de ofício de esclarecer à sociedade, e não ser apenas a voz. Temos que aproveitar a oportunidade para orientar. Não estou aqui para falar apenas para Parlamentares, até porque eu não quero falar para os Parlamentares, mas sim para o povo que nos escuta.
Quando falam em pacote anticrime, não é no pacote anticrime do Sergio Moro, do Ministro Sergio Moro, é no anseio da sociedade. As pessoas não suportam mais a corrupção de forma generalizada e sobretudo instalada de forma sem-vergonha aqui dentro do Poder Legislativo, no Executivo, no Judiciário, em qualquer uma das esferas do País.
Aqui se falou do COAF — se o COAF deveria estar aqui ou deveria estar ali. O COAF deve estar onde seja mais rápida a informação, para que se possa cortar o fluxo, porque, se se cortar o fluxo do dinheiro e identificar onde está o rastro do dinheiro, o desestímulo ao crime é imediato. Talvez nenhum criminoso tema ir para a cadeia, mas ele teme ficar sem nada, perder tudo e ver que não valeu a pena o seu crime. Então, foi mais do que justo ficar onde ficou. Cortar o fluxo é o objetivo principal.
Alguns falaram aqui — e só pode ser por brincadeira — que não há plano financeiro na questão do pacote anticrime. Quer melhor plano financeiro do que se combater a corrupção? Digamos que esse pacote consiga de fato economizar 20% desses 400 bilhões que roubam. Se conseguir, já teremos no mínimo uns 20% de superávit, dinheiro de sobra para investir nisso.
Por fim, a questão do porte de armas, Ministro, é mais do que um direito. Não se deveria nem discutir o direito, porque direito de fato nós não podemos nem discutir, o homem já nasce com ele, mas tiraram esse direito. Portar uma arma é um privilégio dos homens livres. Retirar armas ou o direito de defesa de um cidadão, geralmente sem imposto, ocorre quando uma nação é escravizada. Pegam suas filhas e suas esposas e as estupram, porque o cidadão de bem não pode se defender.
Deus seja louvado nesta Nação, porque passamos agora a ter de fato direitos, e não apenas motivos de benefícios políticos ou debates políticos! Deus abençoe a sua vida, Ministro, assim como eu peço que abençoe a nossa Nação e o nosso Presidente!
Muito obrigado pelo senhor existir! (Palmas.)
13:39
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Com a palavra o Deputado Santini.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, agradecer a oportunidade que o Ministro nos dá com sua presença neste momento.
Ministro, discordando um pouco da fala dos colegas que me antecederam no que diz respeito a discutir o pacote com a sociedade, eu entendo que a sociedade está representada aqui dentro. É para isso que existem os mandatos parlamentares, é a procuração que nós recebemos da nossa sociedade para dar voz àquilo que entendem os nossos eleitores e ao que nós queremos para o nosso País. Então, eu acho que a discussão tem que ser feita aqui, está sendo feita aqui.
Na nossa Comissão, há uma Subcomissão da qual o Capitão Augusto é o nosso Relator. Lá estamos trabalhando com muita dedicação e com muito afinco para sugerir eventuais correções que acharmos que têm que ser realizadas no projeto para, dentro do possível, aprová-lo com a maior urgência que a população requer.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, a grande dúvida que nós temos acompanhado aqui é que o anseio por mais segurança pública, o anseio por políticas mais rígidas e mais duras no que diz respeito ao combate à criminalidade, é geral. Não há um cidadão sequer neste País que não esteja ansioso para ver resultados no que diz respeito ao combate à criminalidade.
Mas uma das coisas extremamente necessárias para que se possa fazer uma política de segurança são recursos, investimentos para que isso possa acontecer. Há a questão de o Fundo de Segurança Pública estar hoje impedido de receber recursos pelo teto imposto a ele. Existe disposição para fazermos a derrubada desse teto e garantirmos mais recursos para a questão do Fundo Segurança Pública? Isso tem sido discutido?
Há poucos dias estive com V.Exa. no Ministério e levei a sugestão do Rio Grande do Sul, onde nós aprovamos uma lei que tem beneficiado muito o nosso Estado, que é a possibilidade de a iniciativa privada participar com parte do ICMS devido de ações da segurança pública para equipamento, aparelhamento e adequação das Polícias do nosso Estado. Encaminho a V.Exa. uma sugestão para discutirmos isso em âmbito nacional. Existe a possibilidade de isso andar? Nós podemos criar aqui uma lei de incentivo à segurança pública nacional, nos moldes do que temos hoje na Lei Rouanet ou na Lei de Incentivo ao Esporte? Nós podemos contar com a boa vontade do Governo nesse sentido? Eu acredito sinceramente que parceria com a iniciativa privada não é crime, não é demérito, não é feio e nós precisamos fazer.
Em terceiro lugar, para encerrar, Capitão Augusto, quero agradecer a V.Exa. a disposição que está demonstrando ao turbinar os recursos para as políticas de fronteira. O Rio Grande do Sul é um Estado que sofre muito com o tráfico de drogas e com a entrada de armas pelas fronteiras. Estamos muito carentes dessa atenção.
Muito obrigado, Ministro, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Com a palavra o Deputado Capitão Wagner.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde, Ministro. Eu queria saudá-lo, desejar-lhe boas-vindas e parabenizá-lo por estar sempre presente aqui na Câmara, participando dos debates do Parlamento.
Sendo bem objetivo em relação aos questionamentos, o primeiro deles trata de um assunto que V.Exa. trouxe quando apresentou os trabalhos do Ministério, que é justamente o Plano Nacional de Combate a Crimes Violentos, que eu acho que é uma belíssima iniciativa.
Espero que as cidades que forem escolhidas possam, de fato, transformar-se em cidades modelos para se replicar esse projeto, mas o meu questionamento é direcionado, em virtude de eu ser do Estado do Ceará, registrando que no começo do ano a parceria institucional do Governo Federal com o Governo Estadual foi a grande responsável pela redução da violência no Estado do Ceará. Não só se debelou uma crise por conta daqueles acontecimentos no Estado, que o senhor relatou, mas também conseguimos a redução de quase 60% do número de homicídios no Estado.
13:43
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Na sequência, havia uma expectativa, que até o próprio Secretário Nacional de Segurança Pública anunciou, de que a cidade de Maracanaú, da Região Metropolitana de Fortaleza, seria contemplada com o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, que seria cidade do Nordeste modelo. E, infelizmente, vimos que houve uma mudança da cidade, que passou a ser a cidade de Paulista, em Pernambuco. E eu queria que V.Exa., de forma clara e objetiva, como sempre faz, pudesse nos explicar o motivo dessa mudança.
O segundo questionamento, até cito aqui o Deputado Fábio Henrique, que é policial rodoviário federal, tem a ver com o concurso da PRF. O Governo Federal, de forma louvável, atendeu uma reivindicação de aumento do número de vagas para o concurso da Polícia Federal, o que eu acho extremamente benéfico para a segurança pública em nível nacional. E há um pedido da própria Comissão de Segurança Pública para que se analise a possibilidade também de convocar policiais rodoviários federais além dos que estavam previstos nas vagas do concurso.
Pelo que a Deputada Perpétua falou há pouco sobre a questão da proteção das fronteiras, especialmente no tocante às rodovias federais, acreditamos que o investimento em tecnologia, inteligência e armamento é extremamente importante, mas, sem homens para conduzir esses investimentos, acabamos por não ter um resultado mais efetivo.
Então, são dois questionamentos: um em relação à mudança da cidade de Maracanaú por Paulista, em Pernambuco, e o outro em relação a esse concurso da Polícia Rodoviária Federal, para que possamos esclarecer se há, por parte do Ministério, intenção de convocar além dos que foram aprovados no concurso.
Já agradeço a atenção de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ministro Sergio Moro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Sobre os questionamentos da Deputada Perpétua, na verdade, as apreensões de drogas e armas têm aumentado. Eu passei aqui os dados, tanto da Polícia Rodoviária Federal como da Polícia Federal.
Essas drogas e armas normalmente vêm do exterior. Nós estamos trabalhando para resolver o problema, mas existe uma queixa generalizada não só do Amapá, mas de outros Estados, sobre o problema das fronteiras.
E o que nós temos feito? Otimizado a atuação dos recursos já existentes, com planos — já mais a médio prazo — de realizar aquela integração, como mencionei ali, com o projeto-piloto em Foz de Iguaçu. Realizando esse projeto-piloto, nós vamos repassar isso para outras regiões que têm a fronteira. Agora, isso leva um tempo. Não se pode resolver um problema de descontrole em um prazo de 90 dias, 100 dias. Mas não é um descontrole também completo. Existe toda uma atuação das polícias — não só das polícias, mas também de outras áreas envolvidas — para coibir contrabando de armas, drogas, e o contrabando mesmo em questão.
Nós, por exemplo, podemos colocar aqui algumas políticas que estão sendo adotadas. Já havia a do Governo anterior, mas nós estamos intensificando a erradicação de plantações de maconha no Nordeste, ou no nosso vizinho Paraguai. Os números são recordes. Então, tudo está melhorando, tudo está aumentando. Nós temos feito o trabalho.
A questão do decreto, eu já mencionei. Essa questão não tem a ver com a questão da segurança pública. A decisão é tomada pelo Presidente em atendimento aos resultados das eleições, e existe toda uma pretensão de várias pessoas que entendem que é um direito, e isso está sendo preservado. Mas isso não significa delegação da segurança evidentemente ao cidadão privado, tanto que nós estamos atuando de maneira firme para debelar esses problemas.
13:47
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Agradeço as palavras gentis do Deputado Julian Lemos...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O senhor assinou sem concordar? O senhor assinou o decreto sem concordar com ele?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputada, não é permitido fazer interpelação. Se eu abrir exceção para V.Exa., vou ter que abrir para todo o mundo.
O Ministro está na explanação dele e a interrupção não é permitida. Por favor!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu já tinha feito a pergunta.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Eventuais divergências são tratadas no âmbito do Governo. Isso é normal.
Eu aceitei ingressar no Ministério por causa da convergência do meu projeto — avançar contra a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos — com o projeto do Presidente Jair Bolsonaro. Mas, na formulação das políticas públicas, existe toda uma dinâmica de debates, discussões, convergências e divergências dentro do Governo. Isso é absolutamente natural.
Agradeço as palavras gentis do Deputado Julian Lemos, que não chegou a fazer perguntas, mas fez suas considerações. Eu agradeço a S.Exa.
Deputado Santini, concordo em absoluto com V.Exa. Aqui é a Casa do Povo. Quem é melhor do que o Congresso para discutir projetos e programas, como nós estamos fazendo? V.Exas. são os representantes eleitos pelo povo e têm maior legitimidade. Uma organização não governamental, às vezes, faz um trabalho relevante em um fórum de discussão. Mas é mais relevante do que um Deputado eleito alguém que não conseguiu um mandato? Então, concordo em absoluto com o senhor.
O fato é que nós queríamos, quando assumimos o Governo, apresentar de imediato: "Foi por isso que nós viemos. Aqui que nós nos colocamos".
Por exemplo, em relação à questão da execução em segunda instância, que nós temos como fundamental, o Governo se posiciona de maneira clara perante o Parlamento e manda uma mensagem: "Essa é a nossa posição". O Governo quer o Congresso como um parceiro numa liderança de transformação, para a diminuição desses índices de criminalidade e pelo fim da impunidade desses crimes. Então, concordo totalmente com o senhor.
A proposta da lei estadual — realmente o Sr. Deputado levou lá — é uma boa proposta, mas nós não finalizamos ainda a análise dela. Precisamos ter uma convergência com a economia, porque hoje a pauta está dominada pelo problema da Previdência. Então, nós temos que discutir, porque afeta a arrecadação fiscal. Não é um recurso totalmente gratuito. Mas a ideia realmente é boa.
A questão do fundo é uma preocupação. Nós temos conversado intensamente. Ninguém mais do que o Ministro quer ter recursos orçamentários suficientes para os projetos em sua Pasta. Temos conversado fortemente sobre isso. Precisamos definir uma posição de Governo para poder trazer a matéria ao Parlamento.
O Deputado Capitão Wagner também trouxe questões objetivas. Nós gostaríamos de poder fazer o plano nacional em todos os locais, mas infelizmente é inviável, porque os recursos são limitados. Então, estabelecemos alguns projetos-pilotos. A definição das cidades se deu principalmente pelos indicadores de incidência de crime e por uma avaliação estratégica a respeito da capacidade de nós podermos atuar naqueles Municípios. Por exemplo, considerou-se a proximidade ou não com uma sede da Polícia Rodoviária Federal, com uma sede da Polícia Federal. A questão fiscal também foi considerada, porque vai ser necessária a participação do Estado e do Município.
13:51
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Nessa questão da cidade do Ceará, houve alguma espécie de ruído entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Governo do Estado do Ceará, um ruído que, a meu ver, é coisa menor. Assim, optou-se, num primeiro momento, por essa outra cidade, em Pernambuco, mas este é um projeto que queremos expandir. Queremos atender a todos. Só temos presente a necessidade de que não podemos, no início, fazer algo tão abrangente. Não significa que as políticas públicas da União se resumam à atuação nesses Municípios. As políticas mais gerais continuam valendo para todo o território nacional. Por exemplo, o Centro Integrado de Inteligência em Curitiba, em Fortaleza, que queremos criar na Região Norte e posteriormente no Sudeste, é para atender a todos.
Quanto à questão da PRF, eu concordo totalmente. Também é uma questão importante que estamos tentando discutir. É claro que recursos tecnológicos são importantes, é claro que investimentos em inteligência são importantes, mas nada substitui os valentes homens e mulheres da ponta, policiais que têm que fazer esse trabalho mais difícil. Nós precisamos também investir em recursos humanos. Essa questão está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Nós vamos partir para o último bloco, até pelo horário.
Antes, vou fazer uma sugestão: como vamos fazer o último bloco e ainda temos oradores inscritos — membros da Comissão e Líderes —, para não fazermos o último bloco e encerrarmos, eu sugiro que façamos o último bloco agora e, depois, cada um faça uso da palavra por 1 minuto. Assim, garantimos a palavra a todos os membros da Comissão e Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Há uma lista de inscrição aqui. Já está feita.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Mas não dá tempo de passar a palavra para todos, Deputado Glauber Braga.
Vamos partir para o último bloco. Fica esta sugestão: vou garantir a palavra aos demais Líderes, por 1 minuto, e aos membros da Comissão, que eu preciso prestigiar. Se eu abrir a palavra para todo o mundo, não dará tempo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai até que número a lista?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Primeiramente, eu vou passar a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que vai falar pela Liderança do PSOL, por 4 minutos. Enquanto isso, eu vou fazer a relação dos membros que faltam.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, qual é a minha posição aí na lista? Eu estou inscrito neste último bloco.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. está no último bloco.
Eu vou garantir a palavra a todo o mundo — àqueles que não fizeram uso da palavra ainda.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. nominasse os Deputados que vão falar.
No último bloco, quais são os Deputados que vão falar?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. falará na sequência.
Os oradores do último bloco são os Deputados Nelson Pellegrino, Hélio Costa, Capitão Alberto Neto, Airton Faleiro e Coronel Tadeu.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu estou no último bloco.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Depois falarão os Deputados Sanderson, Delegado Pablo, Delegado Éder Mauro, Paulo Ganime.
Esses são todos os membros inscritos da Comissão.
Vamos dar o direito à palavra, senão vou perder até o último bloco. Depois eu passo a relação dos que faltam.
Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança do PSOL, por 4 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Ministro Sergio Moro, para ser objetivo, não vou lhe perguntar sobre o decreto de ontem, porque já entendi que essa responsabilidade é do Presidente. V.Exa., inclusive, deixou claro que tem divergências. Entendo isso e vou para um assunto mais concreto, pois não houve tempo na fala anterior.
Eu queria lhe perguntar, Ministro, sobre milícias. Nós sabemos que são organizações criminosas, até porque isso já está tipificado no Código Penal, há 1 década, por conta da CPI das Milícias do Rio de Janeiro. Então, essa não pode ser a única contribuição de um projeto anticrime, feito para enfrentar o crime organizado. As milícias são as organizações criminosas que mais crescem e, hoje, são a principal organização criminosa do Rio de Janeiro, a que detém mais territórios, mais do que o tráfico, lamentavelmente — e o tráfico, é claro, tem que ser enfrentado. Mas como enfrentar? Só dizendo, só constatando que milícia é uma organização criminosa? Isso eu já sei há 1 década, Ministro. O que eu quero saber é como nós vamos enfrentá-la. Nós não vamos enfrentar milícia através de medidas que atinjam o sistema prisional. Milícia é máfia e tem relação de poder.
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Há muita gente nesta Casa e em todas as relações de poder que não têm interesse em enfrentar milícia, porque inclusive sempre defenderam a legalização das milícias, alimentam-se eleitoralmente das milícias, elegem-se assim. A milícia transforma território em domínio eleitoral. Se não enfrentarmos o poder econômico e o poder territorial, se não investirmos em inteligência, não será através de medidas penais que nós vamos enfrentar a milícia.
Então, não adianta apenas dizer que é um grupo criminoso, associá-la e ainda compará-la a outras medidas. Isso não vai resolver. Isso não tem eficácia. E eu estou aqui querendo contribuir, Ministro. Estou falando isso inclusive de forma desarmada. Nós temos uma experiência larga no enfrentamento às milícias e queremos ajudar. Este projeto não contém informação. Ao não conter, isso pode beneficiar as milícias. Muita gente, inclusive deste Governo, sempre se alimentou das milícias e não vai ter interesse político em enfrentá-las. É disso que estamos falando.
Segurança Pública é algo muito sério, Ministro. Eu sei que o senhor concorda comigo. Segurança pública é um mecanismo em que precisamos nos despir de vaidade e ouvir o conjunto da sociedade, ouvir, sim, policiais, ouvir profissionais de segurança, ouvir especialistas. O senhor conhece diversos especialistas, e eu também conheço. O senhor devia ouvir, por exemplo, a Ilona Szabó, que o senhor conhece bem. Qual é a opinião que ela tem sobre esse projeto? É uma pessoa que tem que ser respeitada, assim como os policiais. Tem que se ouvir o universo da diversidade de pensamento que existe.
No dia 7 de janeiro, a minuta desse projeto já estava pronta — 1 semana —, conforme os senhores responderam a um requerimento de informação do PSOL. Assim não dá para ouvir ninguém. É isto o que estamos tentando fazer no grupo de trabalho: ouvir a sociedade.
E há mais do que isso, Ministro. Para terminar — respeitando o meu tempo —, lembro que o senhor falou que o Presidente Bolsonaro fez esse decreto para responder aos anseios dos seus eleitores. Quando uma pessoa ganha uma eleição, ela governa para os seus eleitores e também para quem não foi seu eleitor, governa para o conjunto da sociedade. As medidas têm que ser balizadas pelos interesses do conjunto da sociedade, não só por um grupo pequeno dos seus eleitores ou por parcelas da sociedade. Isso não é democrático.
As ações da Taurus, hoje de manhã, cresceram 20%. Talvez essa medida do Presidente tenha agradado parte dos seus eleitores, mas também dos seus financiadores. Talvez não tenha sido uma medida só para os seus eleitores. O que está em jogo nesse projeto anticrime é o debate da democracia, porque o direito à segurança é um direito humano fundamental. E é por isso que estamos aqui cobrando com profundidade e com estudo.
Foram muitas as perguntas que fiz e que não foram respondidas. Espero que, em outro momento, as perguntas iniciais possam ser respondidas.
Cumpro o meu tempo aqui, Deputado Capitão Augusto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Sergio Moro, infelizmente, 3 minutos é muito pouco tempo para discutirmos pacote anticrime e política de segurança pública.
Eu fui Secretário de Justiça no meu Estado e enfrentei o crime organizado. Fui o primeiro a criar uma diretoria de inteligência e um dos primeiros a mandar 16 chefes de quadrilhas para presídios federais.
Agora, infelizmente, eu acho que o que está em debate hoje no País — e esta Comissão também faz o mesmo — é que acham que o problema da segurança pública se resolve com populismo penal ou pura e simples repressão. A repressão tem que ser feita, mas não é o suficiente.
Então, nesse sentido, acho que houve uma lacuna. Na transparência que V.Exa. apresentou, eu não vi uma política social. Eu acho que isso é necessário. Qualquer política de segurança pública que não tenha política social está fadada ao fracasso, em qualquer lugar. Vejam o exemplo das UPPs, no Rio de Janeiro, e de muitas outras experiências, como as ocupações militares.
13:59
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Ministro, V.Exa. fez uma exposição, uma transparência, com algumas medidas do Ministério. Eu sei que são 100 dias de Governo, mas nós queremos ver o Ministério apresentar uma política e um plano nacional de segurança pública. Nós já construímos isso no Brasil. O Ministério tem que fazer a atualização. V.Exa. tem que vir a esta Comissão para apresentar uma política e um plano nacional de segurança pública para o Brasil, um conjunto de ações. Isso, infelizmente, eu não vi. O que eu vi foi uma exposição de ações pontuais.
Infelizmente, o tempo é muito curto, mas eu gostaria de discutir pontualmente algumas medidas. A primeira se refere a essa questão da excludente. Especialistas do Brasil e do mundo inteiro condenam essa excludente que está sendo criada no projeto. Ela vai aumentar a letalidade da polícia. Isso é indiscutível! O problema é que, quando se pensa nessas medidas, pensa-se no preto, pobre e favelado. Quando atingir o filho de V.Exa., meu filho ou o filho de algum Deputado, nós vamos ver o que significa essa seletividade. Esse é o problema principal, Ministro. A nossa divergência principal é o discricionarismo, a seletividade na hora de aplicar a lei. Isso nós não queremos. Principalmente em matéria penal, não podemos permitir caminhos para tipos penais abertos e para a seletividade na hora da aplicação da lei.
Por isso, nós somos contra essa excludente. Não só eu, mas também vários especialistas, vários criminalistas são contra essa excludente. A polícia já mata muito, infelizmente, no Brasil. Essa excludente vai aumentar mais ainda a letalidade. Essa é a opinião de diversos especialistas no mundo inteiro.
Além disso, faço das palavras do Deputado Marcelo Freixo as minhas palavras. Ficou claro que V.Exa. é contra esse decreto do Presidente da República em relação ao armamento. O problema é que V.Exa. é o técnico da área e teria que ser ouvido. Os dois decretos do Presidente da República — para dar quatro armas a qualquer cidadão e, agora, para deixar todo o mundo portar arma — vão aumentar a criminalidade no Brasil. Isso é indiscutível! Vai aumentar a violência. Isso vai de encontro a todas as medidas que V.Exa. anunciou.
Infelizmente, o meu tempo é muito curto, pois eu tinha outras considerações a fazer.
São essas as questões que eu queria deixar bem claras.
Eu espero que V.Exa. esteja aberto para mudanças de uma série de medidas do pacote anticrime e para a discussão no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado Nelson Pellegrino.
Concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministro Sergio Moro, o primeiro ponto é o seguinte: o Tribunal do Júri é soberano. Ninguém quer fazer parte dele, mas, quando é convidado, vai na marra. É soberano! Mas o Tribunal do Júri não participa da dosimetria da pena. Ele só diz se é culpado ou não.
Apesar disso, o culpado sai dali e vai responder em liberdade. Se o Tribunal do Júri é soberano e decidiu que o réu é culpado e se o juiz fez a dosimetria da pena, o condenado tem que ir para a cadeia. Mas, às vezes, vai para a rua, para responder em liberdade.
Eu queria que o senhor tratasse desse assunto. Isso já foi motivo de conversa até do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque hoje ninguém quer fazer parte do Tribunal do Júri.
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O segundo ponto se refere à Guarda Nacional. Eu tenho muitas informações de delegados, de civis e militares, de oficiais da Polícia Militar que dizem que é difícil de trabalhar na Guarda Nacional, porque há um jogo de interesses danado dentro da Guarda Nacional. Inclusive, instrutores desistiram de participar.
Esses são dois pontos que eu quero colocar para o senhor.
Em relação à legítima defesa, é claro que, em todo caso de morte violenta, vai haver um processo-crime, que vai apurar as responsabilidades. Não é como muitos aqui estão pensando — acham que o cara vai ficar lá em cima com um fuzil, vai atirar, vai matar e isso não vai dar em nada. O senhor já disse isso, já respondeu a respeito.
Eu elogio aqui vários pontos do seu projeto. Acho bom mesmo o seu projeto. É claro que ele vai ser arrumado no decorrer do tempo, pois nada é perfeito.
Há outro detalhe: nós não fabricamos viaturas para a Polícia Militar. O Brasil não fabrica essas viaturas. O policial militar, o policial civil e o policial federal trabalham em um carro improvisado, com giroflex, com o símbolo da polícia pintado.
Eu gostaria que o seu Ministério passasse a discutir a importação de veículos próprios para a polícia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado. Eu não prorroguei o prazo de ninguém. Tenho que ser justo.
O último orador deste bloco é o Deputado Capitão Alberto Neto.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Primeiro, quero parabenizar o nosso Ministro e dizer que, se ele for candidato a Presidente da República, já tem o meu apoio.
É uma honra estar aqui ao seu lado, trabalhando com o senhor pela mudança da segurança pública no nosso País. Eu fico triste com a fala de alguns Deputados aqui, com aquela velha política do "rouba, mas faz", como se as empresas tivessem que continuar roubando os cofres públicos porque geravam algum emprego ou executavam alguma obra. Isso, Ministro, o brasileiro não admite mais! As coisas mudaram. Quem não entender isso vai ficar fora da política brasileira. E o senhor faz parte dessa mudança.
Disseram aqui que o senhor prendeu um adversário político. O senhor era juiz. O senhor prendeu um acusado, um bandido que desviou recursos públicos. Por isso, tem que ser respeitado e aplaudido, e não crucificado por esse ato. Vejam como os valores estão invertidos!
Mas vamos voltar à discussão sobre a segurança pública. Nós estamos com pouco mais de 100 dias de Governo. É pouco tempo para as grandes coisas que precisamos fazer e mudar. Lembro que todas as críticas que fizeram aqui à segurança pública são pertinentes, mas foram críticas ao Governo passado. O Governo passado — os 13 anos do Governo do PT — marginalizou o policial. Hoje, neste País, o policial é marginalizado, é crucificado. No ano passado, foram 371 mortes. Tive colegas que foram enterrados vivos, que morreram de maneira cruel.
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Nós precisamos mudar a história deste País e valorizar principalmente o profissional da segurança pública, porque é ele que está na ponta, é ele que vai trocar tiro com bandido.
Nós não conseguimos, ainda, um plano para mapear a segurança pública, mas eu queria dar uma sugestão: temos que investir mais nas nossas fronteiras. O Amazonas faz fronteira com os dois maiores produtores de droga do mundo — o Peru e a Colômbia.
Sabemos que a nossa fronteira é gigantesca, porém, no Estado do Amazonas, na Amazônia em si, há uma peculiaridade: o transporte dessa droga é feito pelos rios. Então, o bandido não sai carregando a droga pela floresta para chegar à capital...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Peço que conclua, por favor.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Só para finalizar, então, quero sugerir um plano para o Norte, a fim de combater o tráfico de drogas, o narcotráfico, através de bases fluviais...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Até peço desculpas, Deputado, mas não dei prorrogação de prazo para ninguém.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Tudo bem. Eu tenho tempo de Liderança também, mas estou abrindo mão para dar chance a todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Faço, inclusive, uma proposta sobre isso agora.
Eu ia passar a palavra ao Ministro Sergio Moro e íamos encerrar a reunião, em função do horário, porque já estamos há 4 horas aqui.
A minha sugestão é: antes de passar a palavra ao Ministro Sergio Moro, eu concedo 1 minuto para cada um dos inscritos membros da Comissão de Segurança Pública e 1 minuto para o tempo de Liderança daqueles que não falaram ainda. Depois passamos a palavra para o Ministro Sergio Moro.
Podemos fazer assim?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, dê 1 minuto também para aqueles que estão na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Tem que ser 1 minuto improrrogável, só para dar a oportunidade a todos, em respeito àqueles que ficaram 4 horas nesta audiência pública.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Ministro Sergio Moro, eu vou falar com a liberdade que o Parlamento nos assegura, em função da democracia do nosso País.
Eu formei três convicções a partir da sua atuação na Lava-Jato. A primeira — minha prudência requer que eu reconheça — são as boas e bem-intencionadas ações de combate à corrupção. A segunda convicção é que V.Exa. atuou de forma parcial e seletiva, protegendo uns e perseguindo outros. A terceira convicção é o uso da função e da instituição para uma carreira política sua e dos seus aliados.
Por último, eu queria que V.Exa. falasse sobre o crescente crime de lideranças na área rural e sobre o risco de a política de armamento aumentar os crimes.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, Ministro Sergio Moro.
Serei bem rápido. A primeira questão é com relação ao custo dos presos no Brasil. Há 800 mil presos, e o custo é absurdo: vamos dizer que seja de 4 mil reais em média. O senhor tem alguma pretensão de apresentar um projeto nesta Casa para que o preso realmente pague pelo tempo de estadia que ele tem dentro do presídio? Essa é a primeira questão.
A segunda questão é: desses 800 mil presos, poucos trabalham — sei lá, acredito até que nenhum trabalhe neste País. São 800 mil presos que poderiam estar trabalhando. Há um detalhe: deveria ser sem remissão de pena. Nada de diminuir pena! Ele vai pagar a pena a que foi submetido e pronto.
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E a terceira questão, bem rapidamente, é: hoje possivelmente houve dois suicídios de policiais militares em São Paulo. Há pouco tempo, eu estive no seu gabinete, junto com o Major Olimpio, e discutimos aquela questão da moradia para os policiais, que é um item muito importante. O senhor precisa entender que a tropa lá de São Paulo está doente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Peço que conclua.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Esse item da habitação é muito importante para nós. Eu gostaria que o senhor reforçasse isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado Sanderson, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Ilustre Ministro Sergio Moro, infelizmente ficamos aqui a manhã inteira. A Comissão de Segurança Pública é uma Comissão de trabalho, que mistura o tecnicismo e também a política.
Em tudo que fazemos há política, e não há nenhum motivo de vergonha, nosso Presidente Capitão Augusto, em sermos aqui, na Comissão de Segurança Pública, na maioria, policiais e agentes de segurança pública.
Sendo breve, preciso agora fazer um chamamento, clamar, bradar ao povo brasileiro: hoje à tarde, a Comissão que está tratando da Medida Provisória nº 870, de 2019, que reorganiza a estrutura dos Ministérios, vai votar o parecer no Senado. O resultado desse parecer tem que ser divulgado em todo o Brasil, e toda a população brasileira tem que ficar esperta, ligada, para depois cobrar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Querem, sim, devolver, de forma ilegítima — eu diria —, o COAF ao Ministério da Fazenda, de onde nunca saiu nada.
Então, enquanto Deputado Federal — eu tenho origem na Polícia Federal, com muito orgulho —, não vamos aceitar uma medida que, a nosso ver, não cabe. Foi um grande acerto...
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Pela amizade, peço desculpas mesmo, Deputado Sanderson, mas, se eu tolerar para um, tenho que tolerar para todo o mundo. Já estouramos o tempo.
Desculpe-me, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, assim como o outro colega fez agora, eu quero que seja agregado o meu tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, até peço desculpas...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Não, eu não vou abrir mão, Sr. Presidente.
A Esquerda toda falou, Sr. Presidente, usou todos os tempos dela. Agora eu quero falar e não vou poder?
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, na realidade, houve uma lista do pessoal que chegou primeiro. Para falar pelo tempo de Liderança, há vários inscritos aqui. V.Exa. estava inscrito no tempo de Liderança em 14º lugar. E todos os que estão na frente aceitaram falar por 1 minuto. O tempo já estourou. Eu preciso encerrar a reunião.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Mas eu falei isso lá atrás, Sr. Presidente, e não aceitaram o acordo. Então, agora, se eu tiver que descumprir o acordo para que eu possa falar, eu vou querer falar.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Mas, Deputado, eu até falei antes: ou eu encerrava com a fala do Ministro ou dava 1 minuto, para que todos tivessem a oportunidade de falar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Não. Eu quero o tempo de Liderança, conforme foi solicitado pelo colega aqui, também de forma regimental.
Quero que o senhor descumpra o acordo, diga que não cumpri o acordo, mas quero o meu tempo de Liderança.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Mas, seguindo ordem, não está na vez dele.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Seguindo a ordem, agora é a hora dele de falar. Como o Deputado Paulo Teixeira, na vez dele, pediu para agregar o tempo de Liderança...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu quero, com similitude, o mesmo direito que o Deputado Paulo Teixeira teve.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Infelizmente, os demais acabarão sendo prejudicados na fala.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu só quero o meu tempo de Liderança, Sr. Presidente. Eu até dispenso o outro tempo. Só quero o tempo de Liderança.
14:15
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Ele está inscrito como Líder?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Estou inscrito como Líder.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Há outros Líderes inscritos antes.
Deixe o Ministro Sergio Moro responder primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - O tempo será agregado, Deputado, pois esse é um direito regimental, mas infelizmente os demais acabam sendo prejudicados, porque nós vamos ter que encerrar.
O combinado era que ficaríamos até às 14 horas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Não, não!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - V.Exa. vai falar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Mas os demais ficam sabendo que isso acaba prejudicando os outros.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu estou aqui desde as 9 horas ouvindo as Lideranças falarem.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Deputado, V.Exa. tem 6 minutos, para falar pela Liderança do PSD.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, eu estou na frente dele na lista de inscrição para falar pela Liderança.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Não! É a minha vez, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Na verdade, há uma relação de oradores inscritos. Chegou a vez dele. Assim como o Deputado Paulo Teixeira, ele pediu para agregar o tempo de Liderança.
V.Exa. tem 6 minutos, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou tentar ser breve, para respeitar os colegas.
Primeiro, eu quero parabenizá-lo pela presença aqui, Ministro Sergio Moro. Quero parabenizá-lo também pela sua coragem e pela carreira durante a sua vida como juiz. Muitos aqui tentaram minimizar as suas atitudes, mas eu quero dizer que o senhor foi um grande e corajoso homem, por fazer, através da Lava-Jato, com que muitos políticos, inclusive desta Casa, fossem para a cadeia e parassem com a sangria que ocorreu durante todos esses anos na PETROBRAS, no BNDES e em todos os outros órgãos e instituições, o que simplesmente acabou com o nosso País.
Eu não vou lhe fazer nenhuma pergunta, Ministro, vou só responder ao que o outro lado falou. Falaram aqui do superencarceramento — é engraçado, pois o encarceramento aumentou nos últimos 13 anos, no Governo da Esquerda. Eles não fizeram absolutamente nada para resolver esse problema e, agora, querem que se resolva isso tirando presos da cadeia, simplesmente para beneficiar bandido. Eu até sugiro a todos os Deputados e Senadores da Esquerda que façam um projeto para que cada um deles possa levar mil presos para casa, a fim de que fiquem lá, em prisão domiciliar, estupradores, latrocidas, megatraficantes. Sugiro que eles fiquem responsáveis por esses presos. Eu tenho certeza de que vai diminuir, e muito, a despesa do Estado em relação a isso.
Há, ainda, a questão do crime organizado, como alguns citaram aqui. Eles se preocuparam tanto com as organizações criminosas que foram criadas dentro da cadeia. Por que só citaram as organizações criminosas que estão dentro da cadeia, como o PCC, de São Paulo; como o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro; como a Família do Norte, lá de Manaus; como o PCN, lá do meu Estado do Pará? Eu tenho certeza de que as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Justiça trazem benefícios para a população e contribuem para que se combata cada vez mais criminosos e grandes criminosos, através do seu projeto. Mas o engraçado é que eles não se lembraram da principal organização criminosa que surgiu neste País, e não foi dentro da cadeia, foi fora dela, o " PCBL — Primeiro Comando de Brasília Lula Lá". Essa, sim, é a maior organização criminosa que existiu neste País. As outras organizações são pontuais, trabalham em cima do tráfico de drogas, de assalto a bancos, trabalham com clientes pontuais. Já essa organização se implantou aqui em Brasília para roubar toda a Nação. Foi essa organização que deixou milhares de pessoas jogadas nos corredores dos hospitais, sem atendimento, porque o dinheiro estava e está nas fazendas deles, inclusive no meu Estado do Pará, que eu gostaria que fosse investigado. Foram essas organizações aqui de Brasília que fizeram com que hoje haja mais de 13 milhões de desempregados, nobre colega. Foram essas organizações que fizeram com que as nossas escolas estivessem como estão hoje: sem as menores condições, sem ar-condicionado, sem nada. Eles só se preocuparam em implantar ideologia de gênero e sexo para crianças de 6 anos dentro das nossas escolas. Por isso, hoje eles estão preocupados com o órgão em que vai ficar o COAF.
14:19
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Ainda temos muito por fazer, Sr. Ministro. E o muito por fazer é deixar o COAF onde ele está, para que o senhor ainda possa colocar esses bandidos na cadeia, para que o senhor possa, através dos juízes singulares e dos tribunais competentes, colocar todos na cadeia, porque nem todos estão presos. Também é preciso verificar onde estão os bens. Assim como os membros das organizações criminosas comuns, eles não são atingidos apenas quando vão para a cadeia, mas também quando tiramos do bolso deles. É preciso tirar do bolso desses que roubaram aqui em Brasília. Mande investigar as fazendas que existem no Pará, que existem no País inteiro e, inclusive, no Paraguai. Assim, o senhor vai ver onde está todo o dinheiro do povo brasileiro.
Falaram aqui em tortura e morte cometidas por policiais. É interessante como se preocupam tanto com isso — eu ouço muito. São defensores e advogados de direitos humanos, são políticos aqui desta Casa defendendo bandidos, mas não falam dos mais de 500 policiais que morrem por ano neste País, covardemente assassinados por bandidos. Eu não vejo nenhum deles levantar a palavra para defender policiais, que não são pessoas nascidas de máquinas — são pessoas nascidas de um homem e de uma mulher —, que têm sua família, que a deixam em casa. Nunca levantaram a palavra para defender os policiais.
Eles falam da posição do Presidente Bolsonaro em relação às armas para as pessoas que são os verdadeiros produtores rurais, que dão empregos, que dão divisas para este País — mais do que justo. As armas não são para simplesmente matar negros pobres. As armas são para defender a vida deles, a família deles e a propriedade deles, inclusive contra outra organização criminosa clandestina, que é o MST. Eles vão ter que saber agora que, dentro das propriedades, haverá um produtor para se defender. Se eles entrarem lá, o produtor tem que ter a excludente de ilicitude, nem que tenha que ser à bala, para acabar com esses bandidos do MST.
Veja que engraçado, Sr. Ministro: em todos os discursos, eles falam em Marielle, mas o interessante é que temos dois executores presos e um mandante identificado. Mas e o caso do Celso Daniel? Quem foi o mandante no caso do Celso Daniel? Quem foi o mandante do atentado contra Jair Messias Bolsonaro?
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Temos aqui os últimos três membros da Comissão inscritos. Seria até injusto deixá-los de fora.
Então vamos lá: Deputado Sargento Fahur, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SARGENTO FAHUR (PSD - PR) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Ministro.
Quero apenas falar sobre esse decreto das armas. A Deputada Perpétua Almeida comentou que 65% da população é contra. Eu quero só esclarecer que o decreto flexibiliza o porte e a posse de armas; o decreto não obriga o cidadão a ter arma, não obriga o cidadão a comprá-la; e o Governo também não vai enviá-la pelos Correios. Então, digo a esses 65% que são contra: é só não comprar e parar de encher o saco!
Com relação às armas, nós Parlamentares, assim como o Ministério da Justiça, podemos apresentar projetos no sentido de endurecer as penas, tornar muito mais severas as penas de quem fizer mau uso de armas, além das leis que já existem. Por exemplo, para aquele que for com uma arma perturbar o vizinho por causa de som alto, ou para aquele que for com uma arma brigar no trânsito, punição severa, cadeia e cassação para sempre do porte de arma. Fora isso, o decreto é incontestável. O brasileiro tem que ter o direito de se defender.
Até ao banheiro eu vou com a minha arma. E, se me perturbarem, eu enfio bala.
Muito obrigado. (Palmas.)
14:23
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Com a palavra a Deputada Professora Dayane Pimentel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Ministro Sergio Moro.
Quero deixar claro que é muito triste esse tempo que nós vivemos, no qual Parlamentares tratam bandidos como amigos e policiais como inimigos. Eu cheguei a ouvir aqui a insanidade de que querem acabar com o inquérito policial para criar um juízo de instrução — querem que o juiz investigue e o juiz julgue. Todo o mundo sabe que isso não leva a nada.
Eu lhe dou os parabéns pela coragem que o senhor teve, por ter sido o grande comandante da Lava-Jato. Sabemos do sofrimento que certamente perpassou toda essa cruzada contra o crime, como sabemos também que não é fácil estar na posição que o senhor está. Parabéns! O Brasil louva a sua coragem.
Eu sou Deputado Federal e sou Delegado de Polícia. Entendemos que é muito importante prestigiar os policiais. Dizem que o policial ou qualquer pessoa, numa reação de legítima defesa, pode ter medo, pode ter surpresa ou pode também ter uma violenta emoção. No entanto, o que temos que entender é: não se está dando licença para matar, mas sim uma licença para viver, para o policial viver, para o cidadão de bem viver. E vamos lutar por isso.
Parabéns, Ministro! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Terminados os debates, vou franquear a palavra ao Ministro Sergio Moro, para as suas considerações finais.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Eu estou nessa lista. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - É verdade. O Deputado Luiz Flávio Gomes está inscrito — o nome de V.Exa. está aqui no verso.
Com a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes, por 1 minuto.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, caro Ministro Moro, Deputada Bia Kicis, neste instante compondo a Mesa, pedi a palavra mais para colocar o debate de como ele está se encaminhando aqui dentro da Casa.
Há uma proposta do Moro, há uma proposta do Alexandre de Moraes, etc. Nós estamos estudando todas. E há propostas que já tramitavam por aqui. No final, existe um produto final, mas muitas coisas, de perspectivas diferentes, de diferentes projetos, serão debatidas. Por exemplo, a execução da pena em segundo grau nós já devemos pautar agora, na próxima semana, na CCJ. Estou fazendo uma grande força para tentar pautar isso pelo caminho de uma PEC. O seu caminho é pela lei ordinária. Os dois estão aí. Como V.Exa. disse outro dia, não importa a cor do gado. Vamos ver o que sai primeiro.
De outro lado, o fim do foro privilegiado deve sair neste mês ainda. Estamos lutando por isso, com várias iniciativas e vários estudos. Estamos antenados. Vai sair um produto final.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, como Líder, a última inscrita: a Deputada Celina Leão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Eu pulei propositalmente, porque estava sem delegação. Eu não sabia que já tinha chegado a delegação para V.Exa. falar como Líder.
Deputados, todos os membros da Comissão de Segurança Pública, titulares e suplentes, falaram — todos, sem exceção.
A Deputada Major Fabiana está falando que ela deveria ter falado como Líder. Ela abriu mão de falar como Líder. Ela tinha esse direito. Se ela quisesse pleiteá-lo, ela poderia. E ela foi a primeira a chegar, às 9 horas da manhã.
Concedo a palavra à Deputada Celina Leão, por 1 minuto.
14:27
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Ministro, porque, todas as vezes que temos pautas aqui, principalmente as das mulheres, o Ministério, através da Secretária Maria Hilda, tem nos atendido.
Quero falar da importância do banco genético para crimes sexuais. Nós pedimos o empenho nisso. Se precisarem da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher para implementar isso, pode contar conosco.
Quero falar também, Ministro, sobre o COAF, sobre a importância do combate à corrupção, até porque a atuação do COAF não vai ser mudada, e ela precisa também desse viés, o que tem o nosso apoio.
Eu queria deixar registrada aqui a necessidade de um banco de dados integrado das Polícias Civis do Brasil. Nós precisamos disso. Nós temos pouca informação.
Ministro, há no Distrito Federal uma experiência exitosa: são acauteladas as armas dos policiais que estão respondendo por crimes referentes à Lei Maria da Penha. Isso começou a funcionar aqui no Distrito Federal. Nós deixamos essa sugestão, porque há uma preocupação quanto à incidência de militares envolvidos em feminicídio.
Eu queria fazer esses registros, falar da importância de todos eles e, por último, também falar da possibilidade de tornar imprescritível o crime de estupro. Há casos, como esses que aconteceram em Abadiânia, para os quais não houve sequer processo, porque prescreveram.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Com a palavra, para as considerações finais, o Ministro Sergio Moro.
O SR. MINISTRO SERGIO MORO - Tenho que responder rapidamente. Algumas perguntas, certamente, não vão ficar bem respondidas.
Deputado Marcelo Freixo, eu respeito a sua posição. Eu coloco que o projeto anticrime é sólido contra o crime organizado. Não só as milícias, mas também o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital são organizações criminosas poderosas. Além de os reconhecermos nominalmente, nós estabelecemos que as lideranças deles vão para estabelecimentos penais de segurança máxima, os presídios federais, e colocamos que, se a pessoa se mantiver associada, ela não progredirá, não obterá benefícios prisionais.
Nós estamos melhorando o sistema de permanência nos presídios federais. Nós trouxemos uma situação mais clara para a atuação de operação policial disfarçada: por exemplo, um policial disfarçado comprando arma, interagindo seja com o Comando Vermelho, seja com a milícia.
Há medidas ali que são eficazes em relação a toda criminalidade, como o Banco Nacional de Perfis Genéticos, para se saber quem esteve onde. Nós colocamos lá também um Banco Nacional de Perfis Balísticos, para tratar desses crimes que envolvem a utilização de armas de fogo.
Essa previsão da execução em segunda instância e da execução direta do veredito do Tribunal do Júri tem potencial em relação a qualquer crime de homicídio e feminicídio, praticado ou não por organização criminosa.
Então, é um projeto consistente, inclusive quanto a milícias. Eu realmente gostaria de contar com o apoio de V.Exa. em relação a esse projeto. Ele não trata somente de milícias, mas reconhece expressamente que milícias são organizações criminosas. E há outras organizações criminosas que merecem um tratamento legal penal tão severo quanto esse.
Mas não é só endurecimento de crime. Esse é um retrato equivocado do projeto. É só examinar o projeto. Há ali indicativos claros de que esse projeto é consistente contra organizações criminosas, entre elas as milícias. É só examinar o projeto, e nós vamos ter ali os indicativos claros de que esse projeto é consistente contra organizações criminosas, entre elas as milícias.
14:31
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Muito rapidamente falo sobre a questão do decreto que foi mencionada por vários Parlamentares. Eu não mencionei que eu tenho divergências em relação ao decreto, eu mencionei que as minhas eventuais divergências ficam no âmbito do Governo.
Em relação à questão da Taurus, eu não sei, mas me parece que o decreto quebra o monopólio de comercialização da Taurus. Então, é um pouquinho diferente.
Com relação à questão que foi mencionada — aproveito para dinamizar as respostas — pela Deputada Celina, a quem agradeço também as considerações, queremos atender mais às mulheres, às reivindicações. Sabemos que é um problema sério a questão do feminicídio, crime de difícil controle, porque ele acontece no ambiente doméstico, e não há como colocar, evidentemente, um policial lá dentro. É subnotificado, é um problema sério.
O decreto prevê de maneira mais clara a possibilidade de cassação do direito de posse ou porte de arma para quem se envolveu em atividade criminal. Isso é válido para todos os crimes, mas pode eventualmente ser utilizado para... Não havia essa previsão no decreto até o momento regulamentada, mas é uma das medidas extremamente positivas previstas nesse decreto.
Deputado Nelson Pellegrino, para mim são várias as ações abrangentes, sólidas, contra a criminalidade, e juntas fazem um plano. Agora, um plano é formado por ações pontuais que convergem. Há ações pontuais aqui e há planos mais de médio prazo e longo prazo. Então, desculpe-me a sinceridade, mas me parece que o juízo de crítica aqui não está totalmente correto. São medidas importantes, e de fato acho que estamos no caminho certo.
Deputado Hélio Costa, agradeço também as considerações. Com relação ao Tribunal do Júri, concordo plenamente e acredito que o senhor fez referência já por conta da previsão constante do projeto. Nós criamos o Tribunal do Júri, dissemos que os vereditos são soberanos; no entanto, um homicida às vezes responsável por um homicídio qualificado ou um feminicida responsável por um assassinato praticado com requintes de crueldade, condenado, sai pela porta da frente e, se duvidar, pega um transporte público para voltar com os familiares da vítima, com as testemunhas ou com os jurados para a sua residência. Então, ou nós acreditamos no Tribunal do Júri, ou não. Vamos acreditar. Eles são jurados escolhidos pelo povo, dentro do povo, juízes leigos, presididos por um juiz profissional. Havendo plausibilidade no recurso, concede-se efeito suspensivo, mas não se deve entender que nós não temos confiança nenhuma nele e que as decisões não podem ter eficácia de imediato.
Sobre a questão da Força Nacional, concordo com a ponderação de V.Exa. de que é preciso mais rotatividade. Vamos tentar trabalhar isso dentro do Ministério. Existe essa reclamação de algumas pessoas muito tempo lá.
A questão da seleção é sempre um procedimento complexo; sempre existem queixas em relação a isso.
Com relação à questão das viaturas, fica anotada a sugestão. Confesso que ainda não pensei nesse específico ponto, mas é algo que pode ser realmente desenvolvido.
Sobre a questão da legítima defesa que V.Exa. falou, parece-me que eu já talvez tenha comentado isso nos momentos anteriores.
Deputado Capitão Alberto Neto, também agradeço as considerações gentis aqui realizadas. Esse número de mortes de policiais que V.Exa. mencionou realmente é algo extremamente negativo. Eu concordo com V.Exa. ao sugerir bases fluviais nessas áreas de fronteira onde o fluxo de contrabando de armas e de drogas acontece mais por via fluvial do que propriamente por via terrestre. É um desafio construir essas bases, mas, quem sabe, na progressão desse projeto dos escritórios integrados em fronteiras, pensemos em uma solução dessa espécie. Deputado Airton, eu compreendo as críticas. Para mim, o legado principal da Lava-Jato foi acabar com a impunidade da grande corrupção. Não foi protegido ninguém. Eu não protegi ninguém, tanto que vários políticos de diversos partidos foram condenados, vários cumprem pena. E vários dos que atribuíram responsabilidade a mim nem respondiam perante o meu juízo, respondiam perante outros fóruns. O legado é positivo: o fim da impunidade da corrupção.
14:35
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Eu aceitei a posição de Ministro, dentre outros motivos, em especial para preservar esse legado. Preservar esse legado eu acho que é importante. O Brasil ganhou com isso, é um país menos corrupto, um país mais íntegro, vai ser um país mais justo e vai ser um país também mais desenvolvido. Eu trabalho com essa finalidade. O principal motivo para eu estar aqui foi exatamente preservar esse legado da Lava-Jato.
Deputado Coronel Tadeu, também agradeço as considerações que foram feitas. Os custos realmente são elevados. Nós precisamos melhorar esse cenário do preso que trabalha, primeiro, porque ele gera recursos que podem ser utilizados para custeio; segundo, porque também é importante para a ressocialização.
Segunda-feira, nós fizemos uma cerimônia no Ministério da Justiça, do projeto Resgata, em que nós premiamos diversas empresas ou entidades que dão aos presos oportunidade de trabalho. Nós temos que investir mais nisso. Já fui informado que há uma experiência muito boa na cidade de Chapecó, de um presídio no qual os presos têm trabalhado em regime empresarial. Isso tem não só oportunizado melhor ressocialização, mas também um ressarcimento dos custos do Estado. Agora, são situações que têm que ser construídas. É investimento. Não é preciso colocar isso no projeto, mas também não foi essa a sua referência, porque já está na lei, mas isso demanda, sim, investimentos e políticas que levam algum tempo. Mas nós temos presente essa necessidade.
Essa questão dos suicídios, eu lamento. A posição de policial gera custos emocionais imensos e, às vezes, gera esses efeitos trágicos. Nós temos como obrigação do SUS a destinação de 10% a 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atendimento ao policial, ao agente de segurança. Nós estamos trabalhando para elevar esses valores do fundo para atender melhor e saber exatamente quanto dinheiro vamos ter para essa política. Mas as políticas estão em construção e, evidentemente, sugestões, como as que V.Exa. fez, quando esteve presente lá, são bem-vindas.
Agradeço também as ponderações do Deputado Sanderson. Eu concordo plenamente com a questão do COAF, evidentemente. Como eu disse, não é uma ambição, é uma questão de favorecer. Nós estamos fortalecendo e favorecendo a integração. Nós temos um zelo em relação à questão, sabemos da importância da preservação do sigilo, as informações não podem ser prematuramente divulgadas, porque muitas vezes são injustas e também porque, muitas vezes, comprometem a eficácia das investigações. Ouvia-se muito na Lava-Jato que era vazamento, vazamento, mas não. Era uma decisão judicial que levantava o sigilo dos processos. Os processos não podem ser conduzidos em segredo. A Constituição manda que os processos sejam abertos, sejam submetidos ao escrutínio público. A sociedade tem o direito de saber, não só do objeto do processo, mas do seu resultado. Então, aquilo tudo que disseram que foi vazamento da minha parte nunca foi. Eu nunca vazei nada. Eram decisões que davam publicidade, como determina a lei, como determina a Constituição, que aquilo deveria ser público. Mas concordo em absoluto com as suas ponderações. E espero, rogo ao Congresso o apoio para que o COAF fique, especialmente quando não existe nenhuma demanda da parte do Poder Executivo, nenhuma razão mais sólida, objetiva, para justificar o retorno dele. O Deputado Delegado Pablo, a quem também agradeço as considerações, fala sobre o superencarceramento. Realmente, há um problema de excesso de população prisional, mas não se pode resolver isso simplesmente abrindo as portas da cadeia. Há que se pensar na melhor maneira para o sistema prender melhor e prender mais, mas focar especialmente nos criminosos mais perigosos. Mas o Ministério tem essa ideia de que não se vence o problema simplesmente abrindo as portas da cadeia, na linha do que V.Exa. realmente consignou.
14:39
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O Deputado Sargento Fahur também fez uma reflexão sobre o decreto. Foi a decisão política tomada pelo Governo. Ele foi eleito com essa bandeira e, de certa forma, reflete a posição das urnas. Eu acho que há medidas extremamente relevantes ali, como, por exemplo, essa menção de cassar o porte e a posse de quem eventualmente enveredou pelo caminho do crime e tinha posse e porte. Não havia essa previsão antes. A questão do domínio rural me parece uma reivindicação extremamente razoável do proprietário rural, poder utilizar a arma nos limites da sua propriedade rural quando ele tem a posse. Enfim, não temos condição de debater aqui, à exaustão, todo o decreto. Não é também, vamos dizer assim, um decreto que simplesmente libera por completo. Existem requisitos para quem vai obter um porte ou posse de arma de fogo. Há ali a listagem de algumas categorias, mas é preciso fazer teste de aptidão, testes psicológicos, existe um controle e um registro.
Deputado Delegado Antônio Furtado, concordo com as suas ponderações, agradeço também os cumprimentos e elogios. De fato, quanto à questão do juiz de instrução, se formos analisar o que acontece na Europa, ele era espalhado na Europa, baseado no código de instrução criminal napoleônico, e cada vez mais ele está sendo reduzido. A Itália tinha, e não tem mais; a Alemanha tinha, e não tem mais. Então, se esses países estão abandonando esse modelo, será que realmente é o caso de seguirmos esse modelo? Em alguns países, funciona bem. A França tem lá o juiz de instrução. Então, concordo com a sua ponderação de que a sugestão da criação do juiz de instrução aqui no Brasil é um pouco anacrônica, pelo menos se nós formos considerar o Direito comparado.
14:43
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Deputado Luiz Flávio Gomes, agradeço as informações sobre esse trâmite. Espero que o projeto possa ser debatido, aprimorado e votado em breve, não só por ser um projeto do Governo, mas também por ser um projeto que o Governo quer dividir com o Congresso. Ele aceita que seja misturado, por exemplo, com o projeto do Ministro Alexandre de Moraes, há coisas boas lá. A única questão — e nem digo pelo projeto do Ministro Alexandre — é evitar também colocar muita coisa, porque isso vai dificultar que ele tenha um encaminhamento mais rápido.
Por último, quanto à questão abordada pela Deputada Celina Leão, já falei um pouco. Nós realmente temos que pensar em políticas públicas direcionadas especificamente à vulnerabilidade da mulher, ao feminicídio, que é um problema que aparece cada vez mais, tanto pelo maior número de notificações quanto pelo maior espaço na imprensa. Não é tão simples assim construir políticas públicas como essas. Mas nós temos avançado, e nem vou dizer neste Governo, mas desde os Governos anteriores. A Lei Maria da Penha foi um grande avanço. Nós temos que implementar melhor essas políticas no âmbito do Executivo.
Só para finalizar, agradeço a todos, agradeço a paciência de me ouvirem. Quero dizer, mais uma vez, que estou à disposição para debater esses temas a qualquer momento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PR - SP) - Somos nós que agradecemos, em nome desta Comissão, a presença do convidado, Ministro Sergio Moro, que muito nos honrou com sua exposição e seus esclarecimentos, e agradecemos a todos os que compareceram a esta audiência pública.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Antes, porém, convoco reunião extraordinária de audiência pública para a próxima quinta-feira, dia 9 de maio, às 9 horas, neste plenário, para debater sobre a proposta da reforma da Previdência no que compete aos profissionais da segurança pública, objeto do Requerimento nº 14, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Henrique e outros.
Declaro encerrada a reunião.
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