Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"
(Reunião de Instalação e Eleição Ordinária)
Em 25 de Abril de 2019 (Quinta-Feira)
às 11 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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11:20
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, imprensa, convidados.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião e instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Esclareço que coube a mim assumir a Presidência dos trabalhos, nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Deputado Mauro Lopes, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Com a palavra o nobre Deputado Ivan Valente
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, nós estamos de novo, além da CCJ, com uma questão de ordem sobre a Presidência dos trabalhos.
Art. 39. ...................................................................................................
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Nobre Deputado Ivan Valente, aqui diz que o Presidente tem que ter o maior número de mandatos e ser membro da Comissão, não diz que seja titular ou suplente. Eu sou membro da Comissão. Então, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
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11:24
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O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, apenas ...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, a minha questão de ordem! Ainda está correndo o meu tempo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Já foi indeferida.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente, já foi indeferida a questão de ordem do Deputado Ivan Valente. Portanto, para contraditar, quero dizer que a mesma questão de ordem foi levantada com V.Exa. presidindo os trabalhos de instalação da Comissão de Constituição e Justiça no dia da minha eleição.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Vamos dar continuidade aos trabalhos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Deputada Sâmia Bomfim com a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por favor, eu só gostaria de poder fazer minha fala com tranquilidade.
Foi importante o Deputado Francischini ter feito sua intervenção. Afinal de contas, é Presidente da CCJ, mas não o é desta Comissão. Mas a questão de ordem que o Deputado Ivan Valente fez foi justamente indeferida pelo Deputado Francischini na CCJ. O que foi dito então é que deveria ser o Deputado que está presidindo esta Comissão. Aliás, não poderia ser um suplente, mas só um titular. Agora, a argumentação está sendo justamente ao contrário: que pode ser um suplente, e não um titular.
Então, eu gostaria de pedir que seguíssemos o mesmo critério deliberado e votado na CCJ. Inclusive, o Deputado Francischini, como Presidente, pode afirmar isso. Afinal de contas, foi ele que indeferiu a questão. Por isso, eu gostaria de fazer a manutenção disso.
Quero ainda pedir que, por favor, nesta Comissão estabelecêssemos o método de respeitar o tempo de fala por completo, porque, infelizmente, acabou de acontecer algo muito desagradável com o Deputado Ivan Valente. Ele ainda tinha o tempo de 1 minuto e meio e, na metade da questão de ordem dele — ainda não a tinha concluído, não tinha apresentado o conjunto de seus argumentos —, foi interrompido. Foi dito que sua questão de ordem estava indeferida, sendo que, regimentalmente, todos os Deputados desta Comissão têm o direito de concluir os 3 minutos para apresentar sua questão de ordem.
Então, repito o que eu disse anteriormente: pedimos que seja estabelecido o mesmo critério utilizado na CCJ, tendo em vista a argumentação que foi apresentada, que deveria ser um titular e não um suplente. E agora V.Exa. se apresenta, na verdade, como membro suplente, e não titular desta Comissão.
Nosso questionamento é para que seja o Deputado com maior número de legislaturas, que seja o Deputado com maior idade, mas que também seja um Deputado titular, assim como o próprio Deputado Francischini — não entendi por que fez seu questionamento durante a fala do Deputado Ivan Valente — compreendeu na CCJ. Eu sei que é hábito e prático utilizar os mesmos critérios que são costumes da Casa, e o nosso questionamento é justamente esse, Presidente.
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11:28
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Nós precisamos de coerência e credibilidade para levar adiante os nossos trabalhos, ainda mais em matéria que preocupa tanto o País, preocupa o mercado, preocupa principalmente as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros.
Se nós começarmos dessa forma, eu acho que fica muito complicado e passa uma imagem muito ruim da Câmara dos Deputados, de V.Exa. e dos demais Deputados, que infelizmente não gostam de respeitar o direito à intervenção e, inclusive, a norma estabelecida pelo Regimento da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Trata-se de matéria vencida.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente Mauro Lopes, com todo o respeito a V.Exa., inclusive a nossa amizade, V.Exa. há de se lembrar que quem começou presidindo a CCJ, naquele primeiro momento, foi o Deputado José Rocha, e nós questionamos. V.Exa. teve que assumir a Presidência.
Novamente eu acho que se comete um erro, porque deveria ter sido indicado V.Exa. para a titularidade, e não para a suplência. É óbvio que uma Comissão com essa responsabilidade necessita de V.Exa., que tem os mandatos necessários, segundo o Regimento. Mas, na verdade, V.Exa. é suplente. V.Exa. deveria abdicar neste momento. A questão que nós estamos levantando é correta.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Eu considero que aqui somos todos iguais, tanto o suplente quanto o titular têm a mesma valia.
(Palmas.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Eu gostaria da compreensão de todos os colegas.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS) - Presidente, eu só queria uma informação antes: a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Ivan Valente fazem parte desta Comissão como titulares ou suplentes?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sim.
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS) - Eu não vi na lista aqui.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está na lista, é só observar. Não fale antes de ver, de conferir.
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11:32
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está no painel. O PSOL tem uma titularidade e uma suplência nesta Comissão, e nós estamos aqui representando o nosso partido.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Vamos seguir com os trabalhos, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem com base no art. 272 do Regimento Interno, que dispõe expressamente:
Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
Sr. Presidente, tem sido padrão, infelizmente, nas reuniões a respeito da reforma da Previdência, a impossibilidade de que as pessoas possam, de acordo com o que expressa o nosso Regimento, com tranquilidade e liberdade, aqui permanecer e acompanhar os debates sobre um tema que, mais importante do que para os próprios Deputados, acredito eu, é importante para a sociedade brasileira. São milhões de trabalhadores muito preocupados com a situação do seu direito à aposentadoria e com os ataques que estão previstos na PEC 6, de 2019. Infelizmente, há uma série de cidadãos brasileiros que vêm até à Câmara para participar da nossa...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Está fugindo da questão de ordem, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ...Comissão para compreender o que os Deputados estão discutindo. Afinal de contas, o direito à participação política é garantido não só pela nossa Constituição...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Qual foi o artigo dessa questão de ordem, Presidente?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Peço a palavra para contraditar.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, é lamentável que os Deputados interrompam uma questão de ordem de uma Deputada enquanto ela está falando. Mas eu estou no meu direito e vou seguir fazendo a questão de ordem com toda a tranquilidade que a legalidade expressa no Regimento, ao qual o senhor também tem acesso, me permite.
Os cidadãos estão muito preocupados com a situação e com a proposta da reforma da Previdência. Seria muito importante o respeito ao direito ao livre acesso à participação, porque essa matéria não diz respeito somente aos Deputados aqui presentes, mas principalmente à compreensão e à preocupação de toda a sociedade brasileira.
Esse método de impedir a participação de quem quer acompanhar esse processo é muito ruim, porque mostra que não existe transparência e que não há disposição da Câmara dos Deputados de fazer com que a população se aproprie da política e de um direito que está sendo perdido a partir da lógica da liquidação da Previdência Social.
Por isso, Presidente, eu gostaria que desde já estabelecêssemos esses critérios e reconhecêssemos aquilo que é expresso no Regimento, no sentido de que os cidadãos possam entrar e participar da nossa Comissão tranquilamente, sem nenhum tumulto e devidamente trajados, que é aquilo que expressa o nosso Regimento. Senão, essa se mostra uma postura antidemocrática e autoritária, com a qual tenho certeza de que V.Exa. não coaduna.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Nobre Deputada, é tão interessante, tão empolgante e tão importante essa reforma da Previdência que, se estivéssemos em um estádio, não caberiam todos. Mas há limitação de espaço aqui e há o Ato da Mesa nº 106, de 2013. Vamos acatar a determinação do Presidente. Isso nos dará mais tranquilidade. Se encher muito este plenário os Parlamentares não terão liberdade de falar, ninguém vai ouvir ninguém. É importante essa limitação. Vamos entender isso.
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11:36
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É outra questão. Eu peço a atenção.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Qual é o artigo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - São os arts. 95 e 180, § 6º, do Regimento Interno da Câmara, combinado com o art. 37 da Constituição Federal.
Formulo a seguinte questão de ordem referente à designação de Parlamentar financiado por empresas interessadas na reforma da Previdência para relatar a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que modifica o sistema de Previdência Social.
Espera-se que todos os membros da Comissão Especial, especialmente o Relator, tenham a isenção necessária para tratar da matéria, não possuindo qualquer tipo de relação com empresas ou bancos diretamente interessados no tema. De acordo com estudo publicado recentemente, os bancos lucrarão 388 bilhões de reais com a reforma, no sistema de capitalização, inclusive.
Por isso, Sr. Presidente, nós queremos evocar o § 6º do art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe:
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Peço para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Segundo, citando o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados:
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, peço para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Nobre Deputado Ivan Valente, a questão de ordem de V.Exa. torna-se inválida porque não elegemos nem o Presidente. Não há Presidente eleito ainda, entendeu? Nem o Relator foi designado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Vou conceder a palavra ao Deputado Filipe Barros, para contraditar.
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11:40
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O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, a questão de ordem levantada pelo Deputado Ivan Valente foi objeto do Recurso nº 285, de 2014, e esse recurso esclarece que o Parlamentar tem que se autodeclarar impedido. Ninguém pode declarar outra pessoa impedida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Um aparte. Eu diria ainda que o próprio PSOL deve para a Previdência, e também não poderia indicar membros.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não tem nada a ver com Previdência; tem a ver com financiamento privado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está devendo à Previdência. O PSOL tem que pagar a conta.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tem a ver com financiamento privado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tem que pagar a conta.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tem a ver com os bilhões do Bolsonaro para ganhar a eleição, da previdência privada, do Itaú, do Bradesco.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, por favor.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A questão de ordem do Deputado Ivan Valente é intempestiva, despropositada. É preciso haver respeito nesta Comissão.
Nós estamos ouvindo o Deputado Ivan Valente, e, quando V.Exa. concede a palavra a um Parlamentar, Presidente, ele interfere, de forma deselegante, mal-educada, atrapalha a condução dos trabalhos.
Eu quero concordar com o que o Deputado colocou. No raciocínio do Deputado Ivan Valente, nem o PSOL, nem o PT poderiam fazer parte da Comissão. Então, só se o Deputado se declarar impedido. Nós não podemos impedir o Parlamentar de participar da Comissão. É uma questão de ordem despropositada, com o único objetivo claro de obstruir o trabalho desta Comissão, que vai discutir uma reforma fundamental para o Brasil.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu entendi que V.Exa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ...de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Deputado Ivan Valente, a Deputada Sâmia quer uma questão de ordem, é regimental, mas que seja breve, porque o nosso tempo é escasso.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, a minha questão de ordem é com base no Capítulo II do nosso Código de Ética e Decoro Parlamentar.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu não entendi...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Essa questão de ordem não é do âmbito desta Comissão, mas do Conselho de Ética. Não é daqui, da Comissão. Entendeu?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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11:44
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Aqui é a PEC da Previdência. Não tem problema, não tenho dúvida nenhuma.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu não concluí. Ainda tenho 2 minutos e meio.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, nós temos que deixar claro que aqui não precisamos de torcida, não precisamos de convidados.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Deputado Marcelo, V.Exa. não é membro desta Comissão, mas é Líder. Se quiser, poderá falar como Líder.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Vamos dar continuidade aos trabalhos.
A eleição dos membros da Mesa desta Comissão far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão (25), conforme determina o art. 7º do Regimento Interno.
Será eleito, em primeiro escrutínio, o Deputado que obtiver a maioria absoluta dos votos dentro do total de votantes e, num eventual segundo escrutínio, será eleito o Deputado que obtiver a maioria simples de votos dentre o total de votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão.
Esta Presidência informa que recebeu e considera registradas, em razão de acordo partidário, as seguintes candidaturas, que serão submetidas a voto dos membros desta Comissão:
Na urna eletrônica constarão as seguintes opções de voto: nomes dos candidatos a cada um dos cargos e também voto em branco — haverá cédula lá.
(Procede-se à votação.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, enquanto os Deputados estão votando, peço a palavra.
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11:48
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Deputado Filipe Barros com a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Deputados e Deputadas, Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uso da palavra para agradecer ao Líder do meu partido, o PSL, Delegado Waldir, por ter me escolhido para estar nesta Comissão defendendo esta que é a reforma mais importante do Estado brasileiro: a nova Previdência.
Ao contrário do que a Oposição tem dito — não é de surpreender que a Oposição minta descaradamente sobre a Previdência —, é uma reforma necessária para a modernização do Estado brasileiro; é uma reforma urgente para os cofres públicos. É tão urgente que Dilma Rousseff, quando fez uso da palavra no plenário desta Casa, na legislatura em que ela foi reeleita, na tribuna da Câmara dos Deputados, defendeu a reforma da Previdência e defendeu, Srs. Deputados — prestem atenção nisso, meu colega Alexandre Frota, Deputado Marcel Van Hattem —, até a reforma do BPC. Até a do BPC ela defendeu.
Então, há um consenso sobre a necessidade da Previdência. A Oposição tem feito um desserviço ao País, na minha visão. Nós não deixaremos que a Oposição tumultue os trabalhos desta Comissão. Nós iremos debater, sim, iremos votar, iremos discutir, mas não será tumultuada a Comissão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Nós temos aqui a lista dos inscritos. A partir de agora, serão concedidos 2 minutos para cada Parlamentar.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero agradecer ao Líder do PRB pela honra de estar aqui representando o nosso partido, o Estado do Amazonas e os militares, que tanto foram perseguidos ao longo do Governo de esquerda, o que levou à marginalização dos militares e à glamourização de bandidos.
Hoje nós temos um problema muito grave no País: o dólar hoje foi a 4 reais; a economia não conseguiu reagir ainda; há 14 milhões de desempregados. Nós estamos discutindo aqui a nova Previdência. Se isso não for discutido, se nós não dermos uma resposta para o mercado, para o País, não vai ter mais nem emprego. A Venezuela está batendo a nossa porta. Isso é muito grave! O Brasil não conseguiu reagir ainda. O desemprego está latente na porta dos brasileiros. Os pais de família estão sendo humilhados nesta Nação.
Falar na nova Previdência não é atacar os nossos servidores, não é atacar os nossos professores. É construir um país eficiente, que possa caminhar, que possa avançar. Espero que possamos construir uma nova matriz econômica, que possamos gerar novos empregos para a Nação. Assim, poderemos ter aposentadoria no futuro, senão nem isso vai ter, senão nem isso poderemos discutir mais.
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11:52
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente. Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos no momento da instalação desta importante Comissão para o País.
Vamos agora fazer o debate sobre o mérito da proposta. É um momento oportuno, em que a proposta pode inclusive ser completamente alterada, modificada. Agora há possibilidade de Parlamentares e partidos proporem sugestões através da apresentação de emendas, aperfeiçoando esse texto e fazendo com que, de fato, essa proposta de emenda à Constituição represente uma reforma justa, que combata privilégios, que possa, sim, beneficiar principalmente os mais pobres, que já são os mais prejudicados no atual sistema previdenciário do País.
É claro que nós queremos discutir muitos dos pontos apresentados no texto e, junto do Governo e da Oposição, neste espaço democrático, apresentar sugestões, através de emendas, para aperfeiçoar essa proposta. É hora de mostrarmos o protagonismo do Legislativo, a importância de cada legislador, o papel de cada Parlamentar e Deputado Federal.
Eu quero, Presidente, fazer o registro de que hoje protocolei os cinco primeiros requerimentos na Comissão Especial.
No Requerimento nº 1, convidamos para uma audiência pública o Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; o Secretário Especial da Previdência, Sr. Rogério Marinho; o economista e pesquisador da FIPE, Sr. Paulo Tafner, e a representante da Associação de Desenvolvimento da Família, Sra. Cláudia Deud.
No Requerimento nº 2, convidamos o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Sra. Joana Mostafa.
No Requerimento nº 3, convidamos representante da CNBB, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, representante do Family Talks e representante da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico.
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11:56
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É claro que os demais Parlamentares apresentarão outros requerimentos. Acreditamos que o Presidente eleito hoje dará oportunidade ao Parlamento de realizar o maior número possível de audiências públicas, dentro do prazo regimental, para que a sociedade possa ser ouvida; para que esta matéria complexa e de difícil compreensão pela sociedade brasileira possa ser mais bem esclarecida, e assim consigamos avançar em um texto que seja justo e tenha o apoio da maioria dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Atenção, Srs. Deputados, a votação é para Presidente e Vice-Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente, quero dar apenas uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - É pela ordem? Está bem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, desejo informar a esta Comissão que nós estamos cumprindo um rito — e estou dando essa informação, inclusive, pela Liderança da Minoria. Nós estamos cumprindo o rito, mas o consideramos sub judice. Por quê? Vou esclarecer.
Nós demos entrada hoje no Supremo Tribunal Federal a mandado de segurança com pedido de limitar. Esclareço isso aos membros desta Comissão, inclusive ao Presidente desta sessão, com toda a lealdade da informação.
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12:00
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Por favor, eu pediria, Presidente, que fosse feito silêncio no plenário, senão eu não consigo me concentrar para explicitar minhas opiniões.
O art. 113 diz que nenhuma emenda constitucional pode tramitar no âmbito do Parlamento sem que sejam trazidos em conjunto dados de impacto financeiro e orçamentário. E o art. 114, trazido pela Emenda nº 95, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, diz que, não cumprido esse pré-requisito por qualquer proposição, incluído emenda constitucional, cumpridas as assinaturas de um quinto dos membros da Casa, ou seja, 103 Parlamentares, a proposição tem sustada sua tramitação por até 20 dias até que os dados cheguem.
Na medida em que nós estávamos discutindo e votando uma matéria sob sigilo, porque os dados não estavam no Parlamento brasileiro — aliás, até este momento não chegaram —, nós apresentamos requerimento de que não foi dado conhecimento ao Presidente da CCJ, inconstitucionalmente não foi dado. Foi argumentado, inclusive, o não conhecimento de algumas assinaturas; os Deputados foram à Secretaria-Geral da Mesa e disseram "a assinatura é minha"; as assinaturas, com certo tempo da Mesa, acho que um tempo político, foram reconhecidas e, portanto, o requerimento está de pé e é válido. Assim, a Oposição entrou no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança, buscando, numa decisão liminar, a anulação do processo vivido e tramitado na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Ouvi com atenção V.Exa. e respeito seus argumentos, mas isso não compete a esta Presidência, mas à Presidência da Casa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, quero também pedir a palavra para um esclarecimento, um informe à Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero dizer que estamos muito satisfeitos, o Partido Novo, em poder integrar esta Comissão com quatro membros. Estão aqui três deles, na primeira fila — aliás, estamos aqui desde o início da sessão, o Tiago teve que se ausentar brevemente: Vinicius Poit e Paulo Ganime, nossos membros titulares; e Tiago Mitraud e Adriana Ventura, nossos membros suplentes. Aliás, é muito importante agradecer ao PNM a indicação à vaga mais, do Deputado Eduardo Braide, que o Partido Novo tem nesta Comissão.
Nós temos o compromisso de defender a reforma da Previdência para que o Brasil tenha, não apenas um futuro melhor, mas um presente que nos dê orgulho. O Partido Novo vem defendendo a reforma da Previdência, já fez o seu papel na CCJ e, aqui na Comissão Especial, não será diferente. Nós, com os quatro membros, dois titulares e dois suplentes, estaremos aqui à disposição de todos os colegas para debater essa reforma com seriedade e também denunciar aqueles que não querem debater e apenas atrasar os trabalhos.
V.Exa., Sr. Presidente, pela experiência que tem, fez muito bem em indeferir as questões de ordem, quando foram despropositadas, e passar à votação e ao trabalho, que é o que nos interessa. Queremos que esta Comissão seja muito profícua nos trabalhos, e que a demagogia e a hipocrisia fiquem do lado de fora desta sala. E, quando estiverem aqui dentro, que sejam denunciadas.
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12:04
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Obrigado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Realmente esta Comissão vai enfrentar uma responsabilidade muito grande, porque vai estar em jogo aqui na análise dessa proposta de emenda constitucional nada mais nada menos do que a destruição de um dos direitos mais sagrados que foram inscritos na Constituição de 1988. O que está em jogo aqui é a possibilidade de destruir a seguridade social.
Por que será que essa turma da velha política, que hoje gosta de ser chamada de nova, formada pelos antigos, por aqueles que militam na política para criar condições mais fáceis e favoráveis para o mercado dos amigos e dos comparsas, quer gerar lucros? Fazem da política condição para gerar negócio. O que eles querem, na verdade, Sr. Presidente, é pegar a contribuição que os trabalhadores fazem do seu salário para a Previdência Social e transformar essa contribuição numa grande fonte de lucro para os bancos e para os fundos privados.
Eu queria, por favor, Sr. Presidente, fazer um primeiro desafio: quero que me apresentem aqui em primeiro lugar quais são os privilégios que essa PEC vai destruir, porque nem o dos militares ela está arranhando.
Outra: dizer que essa PEC vai dar sustentabilidade financeira ao sistema... Há projeção de que vai economizar 1 trilhão em cima dos miseráveis, mas vai ter que gastar 3 trilhões para suprir o buraco das contribuições que vão deixar de chegar à Previdência Pública, porque serão destinadas aos fundos de capitalização.
Nós estaremos aqui defendendo os trabalhadores, defendendo o povo brasileiro, contra essa sanha capitalista, contra essa sanha do mercado financeiro. Não bastassem os lucros bilionários dos bancos, querem agora criar um grande colchão de lucros, que é a contribuição previdenciária dos milhões de brasileiros que suam no dia a dia para tentar no futuro poder ter um suporte do Estado brasileiro. Querem tirar esse suporte do Estado brasileiro de milhões de brasileiros e destinar essa fortuna para uma pequena elite que vai ficar ainda mais rica com base na exploração da contribuição previdenciária dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Obrigado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu gostaria de marcar bem a nova Previdência e também de discordar do nobre Deputado que me antecedeu.
Quem costuma governar com balcão de negócios, dinheiro na cueca e tudo mais que conhecemos não somos nós.
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12:08
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O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Tem a palavra agora o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero muito objetivamente repetir aqui o que eu falei, há alguns dias, na Comissão de Justiça. Independentemente de ser Governo ou Oposição, todos nós somos brasileiros e esperamos que na Comissão Especial da Reforma da Previdência nós possamos ter um comportamento diferente daquele que tivemos, principalmente a Oposição, na Comissão de Justiça. Com ódio, com radicalismo, nós não vamos reconstruir o Brasil. O Governo precisa respeitar a Oposição quando ela é racional e proativa, e a Oposição precisa respeitar o Governo. Somente com o comportamento dessa forma, nós vamos avançar e mudar o Brasil.
Eu quero poder divergir da Oposição e afirmar que, categoricamente, essa reforma vem para pegar o grande, para acabar com os privilégios, principalmente no setor público. Em Santa Catarina, há um auditor fiscal aposentado que recebe 68 mil reais. E ela vai proteger o pequeno, sim, porque nós vamos retirar da reforma o BPC para proteger o idoso e o deficiente. Nós vamos tirar da reforma o agricultor, porque ele tem uma situação diferente.
Portanto, a reforma é imprescindível. O Brasil está numa situação catastrófica com o Governo da Oposição que esteve lá durante 13 anos. Nós, que estamos há 3 meses, vamos fazer a reforma para que o Brasil possa voltar a crescer, sobretudo gerar empregos e oferecer dignidade a toda a população brasileira.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Tem a palavra o Líder Alessandro Molon, por 7 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., os membros da Mesa, os colegas que já foram designados por seus partidos para fazer parte desta Comissão Especial. O meu partido, o PSB, talvez ainda hoje designará os membros para integrar esta Comissão — e são muitos os Deputados do PSB que querem fazer parte dela —, porque nós queremos ir ao debate, nós queremos debater essa proposta de reforma aprovada de forma equivocada pela Comissão de Constituição e Justiça. Uma série de pontos inconstitucionais passaram pela CCJ, lamentavelmente, e nós vamos debatê-los na Comissão Especial.
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Nós queremos então debater essa proposta de reforma com base nos dados. Nós esperamos que o Governo tenha o mínimo de transparência para divulgar os dados. Até hoje os dados permanecem sob sigilo. O termo é sigilo, porque foi negado a um jornal e a outros oito pedidos pelo menos de acesso às informações.
O Líder do PSB, Deputado Tadeu Alencar, enviou um requerimento de informações cujo prazo para resposta venceu ontem. A lei está sendo descumprida, e o Governo continua escondendo os dados.
Por que o Governo esconde os dados? Por que que o Governo não apresenta os dados segundo os quais a reforma é tão irrefutável e indispensável nos termos em que foi proposta?
Nós temos uma suspeita, Presidente. Nós acreditamos que o Governo superestimou alguns números, subestimou outros, e por isso resiste em divulgar os números da Previdência.
E não é verdade que os números sejam públicos já. Isso é mentira. Nós não conhecemos os cálculos atuariais, as previsões e as premissas em que o Governo se baseou para estimar essa economia que está anunciando. Não é possível conhecer isso sem que o Governo divulgue as bases nas quais está propondo essa reforma.
E também não é correto dizer, como há pouco foi dito, que essa reforma fará a economia em cima dos privilegiados. Não é verdade. Noventa e um por cento dessa reforma se baseará em cima dos trabalhadores com carteira assinada, ou nos miseráveis que ganham BPC — 91% em 20 anos, Presidente, vão se dar em cima do Regime Geral, do abono e do BPC. Será que são esses os privilegiados que o Dr. Paulo Guedes e o Presidente Bolsonaro querem atacar, as pessoas em situação de miséria que vão perder o seu BPC, que vai cair de 1.000 para 400 reais? São esses os privilegiados? Ou será que as privilegiadas são as viúvas que perdem o piso de um salário mínimo?
Essa reforma aprovada na CCJ retira o piso de um salário mínimo de pensões por morte. É fato. Basta ler o texto. Será que são essas as privilegiadas? Ou são as trabalhadoras rurais que o Governo quer obrigar a trabalhar até os 60 anos de idade? Um Presidente que se aposentou aos 33 anos. O Presidente que mandou essa reforma para a Comissão se aposentou aos 33 anos de idade! E é ele quer chamar as professoras e as trabalhadoras rurais de privilegiadas.
São esses os privilégios que se quer combater? Ou será que os privilégios que se quer combater são dos permanentemente incapazes, para quem o Governo reduzirá a pensão, já que só ganhará a integralidade do valor devido aquele que for vítima de acidente de trabalho? O incapaz permanente que não foi vítima de acidente de trabalho não terá direito à aposentadoria como tem hoje.
São esses os privilegiados? É esse o privilégio que se quer combater, de um incapaz permanentemente, de alguém que ficou tetraplégico? Será que isso é o privilégio que o Governo quer enfrentar? Ou será que são as empregadas domésticas as privilegiadas que o Governo vai atacar?
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Se é para discutir privilégios, Presidente, nós estamos dispostos. Vamos fazer um debate sério sobre privilégios. Vamos debater uma reforma da Previdência que a torne mais justa e sustentável.
Nós não somos contra esse debate. Nós somos contra essa proposta que foi aprovada na CCJ. A proposta do Governo era ainda pior, mas a CCJ não a amenizou suficientemente, não a corrigiu, não a tornou constitucional, não a tornou constitucional! Nós vamos debater esses pontos aqui. Vamos debater os números.
Agora, nós não aceitaremos a tentativa de destruição da Previdência que é o regime de capitalização. Quem votar a favor do regime de capitalização como alternativa... Reparem bem, aqui não se fala de capitalização como complementar, mas quem fala de capitalização como alternativa quer acabar com a Previdência Social brasileira. A capitalização é isso. Será que esta Casa será conivente com isso? Esse é o coração da reforma de Paulo Guedes.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Pela Liderança, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Todo mundo já votou, Presidente?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Vou dar a palavra ao Líder, Deputado Professor Israel Batista, por 3 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, falando em nome da Liderança do PV, eu quero agradecer à Líder Leandre pela confiança de fazer a indicação do meu nome para esta Comissão tão importante. Agradeço os meus colegas, o Deputado Enrico, de São Paulo, e o Deputado Célio Studart.
Nós precisamos fazer um debate ponderado sobre essa reforma. A proposta que chegou a esta Casa estabelece em seu ponto 50 que o Governo considera privilegiados todos aqueles que recebem uma aposentadoria maior do que 2.231 reais.
Isso demonstra que a proposta do Governo é draconiana, muito dura. Mesmo aqueles Deputados que concordam com a necessidade de se pensar uma reforma da Previdência entenderam que o projeto aprovado na CCJ precisa de alterações.
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A primeira alteração que precisamos fazer na proposta do Ministro Paulo Guedes diz respeito à individualização dos riscos, pois a proposta estabelece um modelo de capitalização, modelo que comprovadamente não deu certo, não deu certo no Chile e não deu certo em outros países, porque o modelo joga integralmente para o trabalhador a responsabilidade de fazer a sua poupança para aposentadoria. Então, esta Casa tem o dever de discutir esse modelo de capitalização que realmente pode colocar os trabalhadores numa situação de vulnerabilidade.
Eu apresentei uma emenda para que coloquemos regras de transição para servidores públicos, especialmente para professores e professoras. Pela proposta que foi apresentada aqui, uma professora que hoje pode se aposentar contribuindo por 25 anos teria que passar a contribuir por 40 anos. Isso não é razoável. Temos que ter uma regra de transição. É isso que queremos discutir. Eu proponho uma regra de transição geral de 17%. E acho que temos que debater isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Em deferência ao nobre Deputado Mauro Benevides Filho, que vai viajar agora, concedo-lhe a palavra. Após a sua fala, encerraremos imediatamente a votação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero primeiramente cumprimentá-los.
Quero dizer da relevância com que o meu partido, o PDT, encara a constituição desta Comissão Especial da reforma da Previdência. Aqui estaremos em nome do partido eu e o Deputado André Figueiredo. Aliás, para fazer justiça, quero agradecer à Deputada Sâmia Bomfim, que me concedeu este momento de poder falar para todos os companheiros e para o meu País.
Na campanha presidencial, o Presidente Ciro foi o único candidato que apresentou uma proposta de reforma da Previdência. Lá, foi apresentada a necessidade da instituição de um pilar social com a remuneração mínima de um salário mínimo, e não 400 reais. Foi também apresentada a necessidade de um sistema de repartição, até um teto menor do que o de hoje, mas ainda com regras — repito — reparametrizadas e com um regime de capitalização complementar, e não esse puro que está sendo apresentado neste exato momento, e com um detalhe: com a obrigatoriedade da contribuição patronal.
Ou seja, o que está sendo desenhado hoje no País é um regime de capitalização puro e mais grave. Sr. Presidente, toda a nossa equipe pesquisou. Dos 60 países, em 59 constam a contribuição patronal. Somente o Chile, à época da ditadura do Pinochet, institui isso, mas agora o Congresso Nacional chileno está analisando exatamente a reconstituição da contribuição patronal que, com certeza, será discutida por nós.
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Portanto, tenham a certeza de que nós vamos contribuir para esse debate e buscar os dados. Há um requerimento meu, do Deputado Pedro Paulo e do Deputado Ruy Carneiro, para que os microdados formalmente cheguem a esta Casa. Eu já conversei com o Secretário Rogério Marinho, e isso vai acontecer.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Há ainda um Deputado votando na cabine. Então, vamos conceder a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, que está inscrita. Posteriormente à S.Exa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Com muita tranquilidade, primeiro limpo o meio de campo a respeito do método da obstrução. Alguns Parlamentares que me antecederam estão utilizando o tempo de fala e também as redes sociais para dizer que a obstrução é um método para bagunçar, para confundir ou para quem não quer trabalhar.
Muito pelo contrário. Na verdade, a obstrução é algo previsto e legitimado pelo Regimento Interno, que rege os nossos trabalhos aqui, na Câmara. Todos os requerimentos e as questões de ordem que fazemos são baseados naquilo que é constituído em nosso Regimento.
O método de obstrução é um processo de luta política, inclusive é uma forma de esclarecer à população o que acontece no plenário ou mesmo nos bastidores da Câmara, que muitas vezes não fica claro para quem acompanha os trabalhos somente através da televisão e das redes sociais.
Como eu estava dizendo, Sr. Presidente, durante a minha questão de ordem, que infelizmente foi interrompida por V.Exa., mas não tem problema, eu acredito que é muito grave a denúncia dos 40 milhões de reais. Isso significa que os nossos trabalhos podem estar comprometidos por algo que não é ético, o que não significa de longe a nova política, diferentemente daquilo que vinha sendo prometido durante o processo eleitoral, inclusive por partidos que se dizem novos e também não é algo que o povo brasileiro espera.
A matéria da reforma da Previdência está sendo acompanhada por milhões de pessoas. Há muita expectativa por parte do mercado, dos grandes empresários, mas principalmente pelo povo brasileiro. Trabalhar com esse método de liberação de emendas em troca de votos na reforma da Previdência mostra alguns pontos.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mentira!
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Segundo, todos os que dizem que fazem a nova política, na verdade, são muito mais velhos do que os que eles dizem combater.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Pela Liderança, Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É lamentável inclusive que, durante a minha fala, alguns Deputados aqui presentes fiquem nervosos. Popularmente se diz que a carapuça serviu. Então, se a carapuça serviu, nós vamos continuar dizendo: é uma vergonha que Deputados que se dizem da nova política, que iam fazer tudo diferente, submetam-se a esse método que já foi apelidado pelo público de bolsolão.
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12:28
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(O microfone é desligado.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Lopes. Bloco/MDB - MG) - Eu vou encerrar a votação e conceder a palavra primeiramente à Líder Alice Portugal, e posteriormente, pela Liderança do Governo, ao nobre Deputado Darcísio Perondi.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Nós temos aqui a Deputada Alice Portugal e o Deputado Perondi. Eu queria pedir permissão...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu também queria me inscrever como Líder.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Eu também já estou inscrito como Líder do Cidadania, Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sou o próximo da lista, o Deputado Capitão Wagner, pelo PROS.
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG) - Peço a palavra como Líder do Patriota, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Nós vamos ... Deixem-me... Deputado Sílvio...
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Pela Liderança do Democratas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu queria convidar para compor a Mesa também, já na condição de Relator, o Deputado Samuel Moreira, do PSDB.
(Palmas.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, eu sou o próximo da lista e quero acrescentar ao meu tempo o tempo de Liderança do PROS. Sou o Deputado Capitão Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu queria fazer o pedido à Deputada Alice, ao Deputado Capitão Wagner, ao Deputado Perondi, que estão inscritos, para que eu possa rapidamente dizer algumas palavras e falar um pouquinho do planejamento que eu imagino para a Comissão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Naturalmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu quero, antes de qualquer coisa, agradecer o gesto de confiança do Presidente da Casa, Rodrigo Maia, e de várias Lideranças partidárias que, a despeito de eu não reivindicar esta posição, terem agido no sentido de construir um acordo pelo menos majoritário para que eu presidisse os trabalhos. Então, eu quero registrar aqui o meu agradecimento ao Líder do meu partido, Deputado Wellington Roberto, ao Líder do DEM, Deputado Elmar Nascimento, ao Líder do PP, Deputado Arthur Lira, e ao Líder do PRB, Deputado Jhonatan de Jesus.
Quero registrar também o esforço e os gestos do PSD, do Solidariedade, os gestos de simpatia do PSL, por meio do Líder Major Vitor Hugo, e do NOVO, que também tem se manifestado em vários momentos da nossa caminhada.
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12:32
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Quero dizer da minha alegria de, ainda que com divergências que objetivamente temos, e é natural que o Parlamento tenha isso, ter o respeito e o carinho, que quero que saibam que é recíproco, dos partidos de oposição: do PCdoB, do PT, do PSB, do PDT e do PSOL.
Procuraremos fazer uma condução equilibrada, na certeza de que a garantia do cumprimento do que determina o Regimento é o que vai orientar o tempo inteiro os nossos trabalhos e de que é democrático e faz parte do processo a possibilidade de obstrução por parte da Oposição. Mas quero deixar claro também que tão democrática quanto a obstrução é a necessidade de votar o mérito da matéria no momento devido, cumpridas as regras regimentais.
Então, quero dizer a todos desde já que o meu esforço será para respeitar rigidamente o Regimento por um lado, mas, por outro, para garantir que chegue o momento o mais rápido possível, democraticamente e regimentalmente, para que votemos a matéria.
Desde que assumi o mandato e na minha participação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que talvez seja a responsável por essa unidade em torno do meu nome, fiz opção pela moderação, fiz opção pelo diálogo, fiz opção pelo respeito às divergências, que são naturais dentro da Casa, fiz opção por entender que é tão importante a pressa do Governo e de quem concorda com a proposta para que ela seja aprovada o mais rápido possível, quanto é legítima a atitude do Centro de tentar equilibrar, de tentar calibrar a proposta, e como é legítima, por outra ponta, a resistência democrática por parte da Oposição.
Então, foi essa conduta que tive durante todos os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça e que procurarei ter à frente desta Comissão.
Quero dizer que não entendo essa função como uma vaidade pessoal, mas como um serviço que deve ser prestado ao País.
Peço permissão a todos e a todas para fazer um agradecimento especial àqueles que são responsáveis por eu estar aqui, que é o povo do Amazonas, que me concedeu a honra de representá-lo na Câmara dos Deputados. Espero estar à altura na condução de um trabalho tão importante para a nossa Nação.
Faço essa homenagem ao povo do Amazonas, pedindo licença a todos os colegas para fazer uma referência especial aos dois outros amazonenses que fazem parte desta Comissão como titulares: o Deputado Capitão Alberto Neto, do PRB, e o Deputado Bosco Saraiva, do Solidariedade.
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12:36
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Eu espero que Deus me dê sabedoria e discernimento. Tratarei todos os colegas com respeito e com tolerância e tenho certeza de que a recíproca será verdadeira e de que nós vamos fechar o balanço dos trabalhos desta Comissão com a consciência absolutamente tranquila de que todos nós serviremos à nossa Nação, serviremos ao Brasil e aos brasileiros.
Sou daqueles, já disse isso, que entende que uma reforma é necessária, porque o Brasil precisa de um ajuste fiscal, mas essa reforma precisa ser calibrada, porque esse ajuste fiscal não pode ser tão pesado para as pessoas mais humildes. Espero que o nosso esforço nesta Comissão busque encontrar essa calibragem para que o projeto que chegar ao plenário simbolize a média do pensamento do povo brasileiro, representado aqui na legitimidade de cada um dos Deputados e Deputadas.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Inicialmente, eu quero agradecer a confiança que recebi de todos. Aprendi na vida, desde cedo, que gratidão se retribui com gratidão e sobretudo com trabalho.
Eu acho que nós temos um grande desafio pela frente, independentemente da coloração partidária, que é a necessidade de tentarmos nos reencontrar com o Brasil.
Eu penso que esta Comissão é formada por um conjunto de Deputados e Deputadas que têm diferenças, mas eu tenho certeza de que a nossa convergência sem dúvida alguma é para ajudar e trabalhar pelo Brasil.
Quero agradecer esta oportunidade e saudar o nosso Presidente Marcelo. Nós havíamos conversado um pouco antes sobre a necessidade de fazer esse trabalho ao lado do nobre Relator Samuel com muita seriedade, com muita serenidade e equilíbrio, até porque nós precisamos dar respostas à sociedade brasileira. Eu acho o povo brasileiro neste momento em cima de todos nós tem uma grande expectativa. Por isso, vamos trabalhar, Beto, com seriedade, com compromisso, com respeito às pessoas e acima de tudo com respeito à Constituição e às diferenças.
Eu quero parabenizar o Presidente Marcelo e lhe desejar boa sorte. Quero também saudar todos os servidores da Casa e a imprensa brasileira, que tem cumprido um papel importante, valorizando sempre o papel democrático do Estado brasileiro, e desejar a V.Exa., Samuel, sabedoria e equilíbrio. Não tenho dúvida de que, pela experiência que V.Exa. acumulou ao longo da sua vida pública e por todos os predicados e atributos que tem, V.Exa. saberá fazer um amplo relatório.
Acho fundamental que esta Casa possa ouvir a sociedade civil organizada, ouvir a voz das ruas, ouvir todos os canais institucionais de participação popular, porque é importante que possamos ouvir para podermos formar cada vez mais uma boa opinião e, ao final, aprovar um relatório que preserve o trabalhador, que preserve aqueles que mais precisam e sobretudo que ajude o País, independentemente da coloração partidária.
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12:40
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Qualquer Presidente da República, neste momento, teria de estar debatendo a reforma da Previdência, independente do partido político. Esta pauta é fundamental para o Brasil: a agenda fiscal, que é a reforma da Previdência, e a reforma tributária. Depois, de forma coletiva, nós vamos construir esse novo pacto federativo para ajudar o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Silvio.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo. Parabéns pela eleição!
Quero agradecer muito a convergência criada pelos Líderes partidários, agradecer aos Líderes que criaram essa convergência, ao meu Líder, Deputado Carlos Sampaio, ao Deputado Rodrigo Maia pela confiança. E quero dizer que nós vamos trabalhar juntos.
Com relação a essa agenda, eu acho que o Brasil depende muito mais do que apenas a Previdência para obter sucesso, mas terá insucesso se não reformar a Previdência. A Previdência, para nós, é um direito social, porém uma responsabilidade fiscal.
Nós vamos procurar trabalhar dentro de duas premissas, e uma delas é a fiscal. Nós temos um problema fiscal da Previdência, que compromete o fiscal do País, que vem há 6 anos com déficit primário, e a Previdência é um peso muito grande nesse déficit. Nós precisamos equacionar o fiscal, mas com responsabilidade social. Precisamos ter um compromisso social e buscar fazer justiça social. Este vai ser o nosso desafio: procurar conciliar esses dois fatores.
Eu também tenho uma visão que quero compartilhar sempre. Eu considero que a Previdência, pela própria definição do dicionário, significa prevenir, ter cautela, ter a capacidade de enxergar os fatos antecipadamente, que seria a prevenção da terceira idade.
Uma Nação constrói um sistema de previdência para abrigar aqueles que chegam à terceira idade. Então, cada vez que alguém muito novo entra no nosso sistema, nós estamos tirando daquele mais idoso, que mais precisa, que precisa comprar os remédios, que precisa viver com mais dignidade. Uma Nação tem que ter consciência de que nós temos de trabalhar para sustentar as nossas crianças, para sustentar aqueles que por algum motivo de invalidez não possam trabalhar e para sustentar os nossos idosos. É para isso que nós temos que trabalhar. As crianças não devem trabalhar, e os idosos não podem trabalhar.
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12:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputados e Deputadas, vou já passar a palavra a todos.
O prazo inicial da Comissão para proferir parecer à proposta de emenda constitucional é de 40 sessões da Casa, contadas a partir de sua constituição, 24 de abril de 2019, nos termos do art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O prazo para apresentação das emendas à PEC é de 10 sessões, contadas a partir de amanhã, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Então, serão 10 sessões a partir de amanhã.
Ressalto que o quórum regimental mínimo exigido para a apresentação de emendas é de um terço de assinaturas individuais, correspondentes a 171 Deputados, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional.
As emendas deverão ser apresentadas à Secretaria da Comissão, Sala 165-B, no piso superior do Anexo II, em uma via original devidamente autenticada e duas cópias.
Preenchidos esses requisitos de forma, a Secretaria emitirá recibo e posteriormente o relatório de conferência das assinaturas.
A fim de dar publicidade a todas as matérias a serem apreciadas na Comissão, solicito aos Srs. Deputados que queiram sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública que o façam por requerimento escrito e autenticado, apresentado na Secretaria da Comissão.
Informo também que serão pautados os requerimentos apresentados até as 18 horas do dia anterior ao da reunião marcada.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Dia 7?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Dia 7.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Inicialmente, no acordo para a instalação da Comissão, foi dito que o prazo contaria a partir do dia 6, inclusive para a coleta das emendas. O prazo de 10 sessões seria a partir do dia 6. Então, eu gostaria que, em vez de ser a partir de amanhã, fosse a partir do dia 6. É claro que para, segunda-feira e terça-feira não serão convocadas sessão, mas se amanhã houver quórum para abertura de sessão, ela contará como prazo. Estou perguntando porque isso determina o tempo de coleta de assinatura, e 171 assinaturas não se conseguem em qualquer tempo, não é qualquer coleta. Por isso eu pergunto, porque o acordo era contar a partir do dia 6.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Mas de todo jeito só irá contar depois da primeira sessão, que será dia 6.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, mas se amanhã houver 51 Deputados na Casa, a sessão contará como prazo. Por isso que estou perguntando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputada Jandira Feghali, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados diz que é a partir da instalação da Comissão. Nós estamos instalando a Comissão hoje. Acho que são dois dias que não comprometerão a possibilidade de apresentação de emenda ou não. Então gostaria de pedir a V.Exa. que cumpríssemos. Até porque não são sessões nossas, são sessões do Plenário.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, eu sei. É por isso mesmo. Como serão convocadas sessões só a partir do dia 6...
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12:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ...e, segunda e terça, não serão. Mas, se contar amanhã, será menos uma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Eu peço a V.Exa. que possamos cumprir o que está no Regimento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É só um esclarecimento, porque havia esse acordo. Por isso eu pergunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O meu tempo de membro titular será acrescido do tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputada, registro que, como não estamos em uma reunião de debates, V.Exa. terá só o tempo de Líder, 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - São 4 minutos então.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - A Liderança do PCdoB...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - São 4 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Vamos já confirmar aqui, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - São 3 minutos, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso é uma novidade para mim. (Riso.) Mas está tudo bem.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo pela assunção a um posto tão importante neste momento da conjuntura nacional; o Vice-Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho; e o Relator, o Deputado Samuel Moreira.
Espero que não venhamos a subtrair, nessas 40 sessões, os direitos previdenciários dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
Sr. Presidente, de fato, neste momento, nós temos que contraditar a sua expectativa de águas tranquilas. Temos notícias de que somente um atingiu desse modo o objetivo, e não muito bem alvejado. Eu me refiro à chegada às terras do Brasil por causa de uma calmaria. Mas lamento lembrá-lo do que V.Exa. sobejamente já sabe: o mar da história é agitado.
Neste momento, em que o Relator faz uma série de apreciações num tom humanizado acerca desta reforma da Previdência, ele levanta que o problema é primeiramente fiscal. De fato, Relator, quero asseverar que nós, se fôssemos levar a termo a necessidade de apreciação da dívida pública, por estarmos fazendo há anos superávit primário para pagar essa dívida, precisaríamos realizar a reforma fiscal. Precisaríamos realizar uma reforma fiscal e uma reforma tributária que tributassem lucros e dividendos dos senhores investidores, taxassem as grandes fortunas, elevassem o nível do debate acerca da quantidade de impostos que temos no Brasil, porque o País é um dos que cobra as maiores taxas de impostos e paga as maiores taxas de juros bancários do mundo.
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12:52
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Por isso digo, em nome da Liderança do PCdoB, que nós temos que perguntar a quem serve esta reforma. E ela não serve aos trabalhadores brasileiros.
Sr. Presidente, já apresentamos aqui cerca de dez requerimentos de audiências públicas, tematizando primeiro o aspecto geral da inexistência de déficit, a fim de chamarmos os trabalhadores rurais, as mulheres, as empregadas domésticas para tratarmos do BPC.
Já encaminhamos esses requerimentos à Mesa e esperamos que eles sejam acatados, para que essas audiências públicas possam detalhar, no caso, a situação de cada segmento da população brasileira que está sendo, neste momento, prejudicado profundamente quanto a sua expectativa de usufruir da aposentadora na velhice, na doença, no impedimento, no fim da sua capacidade laboral. É para usufruir da aposentadoria que pagamos ao caixa da Previdência. Ela deve continuar solidária, portanto, do ponto de vista geracional.
A PEC 6 impede que mais de 12 milhões de brasileiros tenham aposentadoria, ao aumentar o tempo de contribuição. A PEC é cruel!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputada.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Eu também preciso embarcar para São Paulo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não, não, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não vou insistir. Peço desculpas a V.Exa., Deputado Pedro Paulo. Vou seguir o Regimento.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Eu cedo meu primeiro minuto ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - O Deputado Pedro Paulo terá esse tempo, e o Deputado Darcísio Perondi disporá, no total, de 9 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Eu cedo a ele o primeiro minuto do meu tempo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Quero agradecer ao Deputado Darcísio Perondi pela gentileza. Meu voo é às 13h50min. Tenho realmente que sair agora.
Parabenizo o Presidente, o Deputado Marcelo Ramos, parabenizo o Vice-Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, desejo sorte ao Relator, o Deputado Samuel Moreira.
Quero saudar os Parlamentares do Democratas membros desta Comissão, o Deputado Arthur Oliveira Maia, o Deputado Bilac Pinto, o Deputado Alan Rick, o Deputado Geninho Zuliani e o Deputado Paulo Azi.
Presidente, esta é a reforma fiscal mais importante dos últimos 25 anos. O texto, Relator, é também o mais longo entre os de reforma previdenciária que já vimos no Parlamento brasileiro. É uma tarefa dificílima discutir esse texto, porque no Brasil, sempre que se tem que fazer ajustes e reformas, o peso recai mais em quem mais precisa.
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Então, o desafio do ajuste justo é o desafio deste Parlamento, especialmente na Comissão de mérito, para que possamos manter a potência fiscal, como é chamada, os benefícios e ajustar o orçamento do País para abrir espaço para o crescimento, mas sem fazer com que essa conta pese em quem mais precisa. Os números iniciais que temos são números bastante preocupantes, porque a maioria do ajuste fiscal está concentrado no RGPS. São quase 715 bilhões de reais em 10 anos, sendo que os efeitos fiscais só ocorrem depois dos 4 anos, porque 10% dos 700 bilhões se concentram nos 4 primeiros anos. Esse é um ajuste difícil. A conta está direcionada para a classe média e para quem mais precisa. Esses ajustes são fundamentais nesta Comissão.
Quero reiterar à Presidência que fiz um requerimento de informação, cujo prazo vence no dia 6 de maio. É o Requerimento nº 316, que vou encaminhar a essa Mesa. Peço justamente os microdados de forma estruturada. Apresentei 47 subitens no requerimento de informação. Acredito que esse é o ponto de partida para o debate na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Presidente Marcelo, parabéns pela eleição. A Liderança do Governo tem plena confiança na sua competência, no seu preparo, o que V.Exa. demonstrou na Comissão de Justiça. Parabenizo também o jovem Deputado Silvio Costa Filho — seu pai era um guerreiro — e o Deputado Samuel Moreira, um estudioso, conhecedor do assunto. Com certeza, o comando dos trabalhos e a relatoria está em ótimas mãos.
Fazer a reforma ou não fazer é mudar ou afundar o País. E essa reforma é da Nação, é de todos os brasileiros. Todos vão contribuir. Aquele que ganha menos vai contribuir com um pouco e quem ganha mais vai contribuir com mais. Só assim vamos enfrentar esse extraordinário buraco fiscal que tem a Previdência brasileira e também vamos nos adequar ao inexorável caminho demográfico, que quase não se discute aqui, mas nós vamos discuti-lo muito. Se nasce cada vez menos crianças e se vivemos cada vez mais, o nosso sistema de repartição não sobreviverá. Não sobreviverá. A reforma vai trabalhar a justiça previdenciária, porque esse sistema é injusto, não é igualitário, tem uma gigantesca desigualdade. Quem ganha menos vai contribuir com menos e quem ganha mais — a maioria nesta sala — vai contribuir com mais do que a maioria que está ali fora trabalhando no Regime Geral. Nós todos vamos pagar mais, trabalhando mais inclusive.
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Isso fortalecerá a Previdência brasileira, que está insegura. Se não a reformarmos, em 5 ou 6 anos, de cada 100 reais que o Governo arrecada, 80 vão ser da Previdência. Em mais 5 anos, em 10 anos, serão 110 de cada 100. E as políticas públicas para quem tem fome, para quem tem sede, para quem não tem roupa, para quem não tem teto e para quem precisa de emprego? Isso parece que não é lembrado. Existem só chavões.
Quanto à capitalização, quero tranquilizar os colegas Deputados e quem está acompanhando a audiência. Trata-se apenas de uma autorização para que, por lei complementar, o Governo mande a proposta de capitalização. Esta Casa vai ter todo o tempo do mundo para estudar, mudar, transformar, rejeitar ou não a proposta. Estão fazendo da capitalização um cavalo de batalha. Não! Isso virá para nós depois. O Governo só quer a autorização para o modelo de capitalização. Sem ser demográfica, fundamenta a reforma. E o gigantesco e dramático desequilíbrio fiscal fundamenta a reforma também.
Eu ouvi aqui o Líder do PSB falar em pensionistas, empregadas domésticas. Vamos lá. Em muitas de nossas casas, e mais especificamente no caso de quem ganha muito mais do que nós, a empregada doméstica se aposenta por idade. O promotor, o juiz, o fiscal, o policial federal, o professor ou até o Deputado — aliás, Deputado não, porque já está definido — se aposentam com 45 anos de idade, com 50 anos de idade, e a sua empregada se aposenta com 63 anos. E 83% da população se aposenta com até dois salários mínimos.
Vamos combater, sim, os privilégios de quem ganha mais no Regime Geral. No Regime Geral, quem ganha mais vai ter que trabalhar mais. Aquele que ganha menos vai ter que trabalhar um pouco mais, porque será uma previdência em que todos vão ter que contribuir. Mas os privilegiados, entre os quais me incluo, entre os quais todos nos incluímos aqui, teremos que trabalhar mais, senão não haverá dinheiro para as políticas públicas para quem tem fome, para quem tem sede, para quem não tem teto, para quem passa frio, para quem não tem emprego. O desequilíbrio fiscal leva a dívida pública a aumentar extraordinariamente. Isso pode aumentar a inflação, aumentar o juro, desestimular o investidor, não gerar emprego, que é o que se busca.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Perondi.
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Vou passar a palavra agora ao representante do PROS, o Deputado Capitão Wagner. Há uma confusão aqui nas inscrições. Eu lhes peço um pouquinho de tolerância.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, primeiro eu queria pedir que o tempo da Liderança seja somado aos 2 minutos da inscrição. Vou ser breve. Vou tentar falar de forma bem objetiva.
Quero parabenizar o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. Quero lhes desejar boa sorte. Acho que o discurso dos três vai ao encontro do que imaginamos que seja essa discussão aqui na Comissão.
Registro que votei no Presidente Jair Bolsonaro no primeiro e no segundo turno, mas não sou obrigado a dizer amém a tudo o que é encaminhado aqui para a Câmara. Acho que nós temos que fazer a discussão. É importante que possamos contribuir, de fato, com as alterações necessárias.
Outra coisa que tem que ficar clara — eu acho que a fala do Presidente e também a do Vice-Presidente nos garantem isso — é que não faço parte da Oposição, mas a Oposição tem o direito regimental de utilizar questão de ordem ou qualquer outra ferramenta que esteja prevista no Regimento. Não há como qualquer Deputado espernear porque o Deputado adversário está querendo apresentar questões de ordem. Cabe ao Presidente aceitar ou não, acatar ou não essas questões de ordem.
Espero que se aprenda também, Presidente, com os erros cometidos lá na CCJ. Será que a culpa de a matéria ter passado 62 dias na CCJ foi da Oposição ou foi da falta de diálogo por parte de quem estava responsável por conduzir a proposta naquela Casa? Eu tenho plena convicção de que lá atrás, na proposta do Presidente Temer, também havia oposição, e praticamente era a mesma oposição. A proposta passou 10 dias na CCJ, porque tiveram capacidade de dialogar e fazer com que a matéria avançasse. É muito importante que isso fique claro.
Espero que a Casa dê o exemplo. Eu acho que fica feio para a Câmara dos Deputados, para a Casa, quando um Deputado, em rede nacional, vem fazer um levantamento aqui e não se respeita sequer a fala dele. Histerias, eu acredito, são vergonhosas para a Câmara dos Deputados.
Eu queria acrescentar que, até aqui, os argumentos da Oposição têm sido muito mais sólidos e muito mais inteligentes do que os de quem está defendendo a proposta cegamente. Cito um exemplo. O Líder da Oposição, o Deputado Molon, acabou de citar aqui que 91% da economia que se quer fazer com esse 1 trilhão vai estar nas costas do trabalhador menos favorecido. E quem defende a proposta vem e diz: "Não, não é isso". E o que é? O que é então, se não é isso? Então, que se apresentem os dados! Se os defensores da proposta até agora não tiveram sequer acesso aos dados, que garantia nós temos de que essa proposta vem, de fato, com o interesse de acabar com privilégios e não de colocar nas costas do trabalhador a responsabilidade?
Espero que tenhamos também a responsabilidade — somos formadores de opinião — de não mentir, nem em rede social nem para a imprensa. Eu vejo que alguns Deputados aqui que defendem a proposta apresentam em rede social o seguinte: "Olhe, a partir da aprovação da proposta, nenhum político mais se aposentará com o valor acima do limite do teto". É mentira! É mentira. Quem está pagando à Previdência hoje, se quiser se aposentar acima do limite, vai poder se aposentar sim, vai continuar com esse privilégio. Certo?
Não concordo também quando se diz todos nós somos privilegiados, porque muitos aqui abriram mão da sua previdência parlamentar.
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Então, é importante que tenhamos a capacidade de escutar a opinião adversa, de analisar e filtrar o que essa opinião adversa tem de bom e tem de ruim, para que possamos, ao final, Relator — V.Exa. tem uma grande responsabilidade —, apresentar um relatório que atenda, sim, aos anseios sociais. Fiquei muito feliz com a fala de V.Exa., com essa preocupação social. Não podemos ter preocupação só fiscal. A preocupação fiscal é extremamente importante, V.Exa. está correto, mas a preocupação social é até mais importante.
Temos que encontrar um ponto de equilíbrio para que possamos, ao final, apresentar um relatório que leve ao Plenário da Casa algo que possa ser defendido diante da sociedade. Defender algo sem argumentos não é fácil. Precisamos de argumentos para defender a necessidade da reforma e também para garantir que o trabalhador menos favorecido não será tão prejudicado. A maior prova de tudo isso é que o grande defensor da reforma da Previdência é o Presidente da Casa, e ontem, em rede nacional, ele disse que esse sistema de capitalização que está sendo apresentado não gera economia nenhuma, vai gerar um gasto a mais para o Governo Federal de quase 400 bilhões de reais. O que tem de bom esse sistema de capitalização? Foi implementado lá no Chile, e não deu certo. Nós precisamos, portanto, ter argumentos.
Desde que foi iniciada a apreciação da proposta na CCJ, nós temos reivindicado a quem faz parte do Governo que apresente os dados, para que se possa defender o que de fato é necessário. Se não houver argumentos, se não houver dados para se defender isso, vai ficar muito difícil passar alguma coisa.
Nesta Comissão esperamos que a previsão de apresentação desses dados seja realmente confirmada. Espera-se que hoje à tarde esses dados estejam à disposição de todos os Parlamentares que fazem parte da Comissão. Com os dados nas mãos, vai ficar mais fácil dizer se a informação que o Deputado Molon apresentou é verdadeira ou não. Ele está argumentando que 91% da economia vai ser colocada nas costas do trabalhador menos favorecido. E eu não vi nenhum contraponto de quem está defendendo a proposta. Quero entender se, de fato, isso vai ser assim. Se for assim, já tem meu voto contrário, podem ter certeza disso.
Nós precisamos encontrar o ponto de equilíbrio. Eu fico muito feliz, repito, em ter escutado do Presidente que vai agir de forma democrática, que vai inclusive criar, através da Comissão que vai ser formada, critérios para que tenhamos uma convivência pacífica e possamos fazer uma discussão democrática.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa., o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Samuel Moreira, Relator desta Comissão.
Segundo, quero dizer que realmente vamos ter um grande debate sobre a concepção de economia e de sistema de seguridade social e de proteção social que haverá ou não relativamente à parcela mais vulnerável da população. Esse será o debate.
Nós não vamos aceitar aqui, por óbvio, Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, maniqueísmos simplistas: quem é a favor da proposta de Bolsonaro é a favor do Brasil; quem é contra essa proposta é contra o Brasil.
Nós não estamos aqui para fazer um debate com base nesse padrão, Presidente Francischini.
Existem concepções diferentes. Nós da Oposição e muitos Deputados da base do Governo entendemos, Deputado Ivan Valente, que o Regime Geral de Previdência, que foi constituído em sistema de repartição, de solidariedade entre gerações, e que é financiado por três partes — pelo próprio trabalhador, que tem o valor descontado do seu contracheque, pelas empresas, que dependem dessa força de trabalho para produzir, Deputado Cherini, e também pelos tributos da Seguridade Social, o que está escrito na Constituição de 1988 —, é um regime de previdência pública justo, que garante uma velhice protegida para todos os brasileiros.
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Eu faço este desafio à base do Governo: apresente um privilegiado aposentado pelo Regime Geral de Previdência no País, traga aqui alguém que está aposentado pelo Regime Geral de Previdência do País e que seja privilegiado. Deputado Ivan Valente, Deputada Alice, até agora ninguém trouxe esse exemplo, e acredito que não conseguirá trazer.
Afinal de contas, Sr. Presidente, para um trabalhador rural, um agricultor que começa a trabalhar aos 13 ou 14 anos, que trabalha de domingo a domingo, o Brasil previu, no seu sistema de seguridade, o direito a um salário mínimo de aposentadoria. E essa proposta de Bolsonaro quer retardar essa aposentadoria, quer dificultar a conquista dessa aposentadoria, porque coloca ali, num recanto das 66 páginas — eu li uma por uma —, a seguinte exigência: tem que ter comprovação todos os anos da contribuição. Para que fizeram isso? Para retirarem milhões de aposentados rurais do sistema de aposentadoria.
Hoje o trabalhador — a cada dia vou debater aqui alguns assuntos —, quando vai se aposentar, tem os 15 anos de contribuição na carteira, e não é fácil chegar aos 15 anos de contribuição num país de desemprego, de precarização. A propósito, lembro dessa nova lei trabalhista. Falam em Nova Previdência, falavam em nova lei trabalhista, Deputada Jandira, sempre prometendo empregos, sempre prometendo crescimento econômico. Cadê o crescimento econômico? Aumentou o desemprego depois da precarização da legislação trabalhista. Então, têm que colocar a mão na consciência, não podem vender gato por lebre para o trabalhador dizendo o seguinte: "Ah, votem isso aqui que depois vai vir o céu". Não! Congelaram os investimentos públicos por 20 anos, o que é um escândalo, mudaram a lei trabalhista, e a recessão piorou, o desemprego aumentou.
Eu dizia então que, hoje, o trabalhador que contribui durante 15 anos pode, na hora de se aposentar, retirar os 3 anos de salários menores para fazer o cálculo do seu benefício. Cá entre nós, Relator, considere isto. Alguém começa a trabalhar como auxiliar na construção civil aos 15, 16 anos, ganhando um salário mínimo. Batalha e se qualifica. Essa pessoa, ao final da vida laboral, está ganhando três mínimos. Na hora de se fazer o cálculo da aposentadoria desse trabalhador, o que Bolsonaro quer?
Quer que seja considerado aquele primeiro salário, para baixar o valor da aposentadoria, em 10% a 15%, só por essa variável.
Por isso, eu digo o seguinte ao colega do PROS que me antecedeu: de fato, essas são as contas que mostram que 85% desse trilhão que Paulo Guedes quer retirar da Previdência Social, que tem de acolher com salários melhores sim quem trabalha e gera riqueza no País, afeta quem ganha mil reais, 1.500, 2 mil, 3 mil reais de aposentadoria.
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Apresentem projetos isolados de combate a privilégios, e nós da Oposição votaremos a favor. Este projeto que está aqui é um ataque a direitos fundamentais importantíssimos que mantêm a paz social, a segurança de uma condição de vida digna para milhões de brasileiros.
Ontem à tarde, nós entramos com outro mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Por quê? Porque essa proposta de retirar da Constituição o direito a uma aposentadoria solidária, uma aposentadoria financiada por três partes — o trabalhador, o empresário e a Seguridade Social —, fere de morte a Constituição de 1988. É cláusula pétrea essa previdência pública com financiamento tripartite.
A capitalização é a privatização da Previdência. O Constituinte originário não fez essa previsão. E nós não podemos mudar isso dentro da lei atual. Aliás, para não dizerem que é só a Oposição que está falando, lembro que o Ministro Luiz Fux já falou sobre isso. A capitalização é uma aventura irresponsável para baixar profundamente o valor das aposentadorias e colocar em risco o sistema de previdência pública que temos hoje no País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Henrique.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente Marcelo Ramos, eu o cumprimento, bem como o nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho, desejando todo o sucesso ao trabalho do nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira.
Eu fiquei muito feliz com as ponderações que ouvi dos três. A posição é de equilíbrio, na busca por uma reforma da Previdência justa, que possa de fato contemplar a necessidade fiscal do nosso País e as necessidades sociais que também temos.
Quero ressaltar, em primeiro lugar, a posição do Cidadania, um partido independente. Nós não somos da base do Governo e não nos intitulamos Oposição, porque acreditamos que cada pauta precisa ser defendida de acordo com aquilo que acreditamos seja o bem para o País.
Em relação às reformas de que o País precisa, o Cidadania nunca se furtou a defendê-las. Mesmo em momentos difíceis, nós entendíamos a necessidade de reformar o nosso Estado, reformar a Previdência e partir para as demais reformas.
É importante também, para fazermos os ajustes necessários na matéria que foi encaminhada — ressalto que o espírito é de quem quer colaborar para ver rapidamente essa reforma da Previdência trazendo o resultado de que o País precisa —, que tenhamos de fato os estudos e os dados que foram feitos pelo Governo para embasar o projeto.
Sem esses dados, dificilmente nós conseguiremos detalhar aquilo em que acreditamos.
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Isso significa que podemos avançar, podemos aprimorar essa reforma, podemos contemplar de fato aqueles que mais necessitam, contemplar assistência social na questão da Previdência, e também combater os privilégios que existem, se conhecermos efetivamente os dados que o Governo tem. Isso nos ajudará a embasar os nossos argumentos e principalmente a nossa convicção de que a reforma é necessária, de que a reforma, sem dúvida alguma, é o ponto de partida para a mudança em favor do Estado de que precisamos.
A fala do Deputado Samuel foi muito importante. Somente a Previdência não resolverá o nosso problema, mas, se não enfrentarmos a reforma da Previdência, não conseguiremos resolver os demais problemas. Para esse ponto de partida, é necessário que tenhamos embasamento suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Alex.
Gostaria de registrar, Deputado Alex, que fui um dos que cobrei firmemente, durante a tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que esses dados fossem apresentados. Faço isso agora também na condição de Presidente. Essa não é uma demanda isolada de um Deputado, é uma demanda da Presidência da Comissão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A título de esclarecimento, digo que fomos testemunhas dessa sua cobrança. Acho que a fala do Deputado é muito pertinente. Para que esta Comissão possa dar provimento aos interesses da previdência pública no Brasil, terá que ter esses dados, até para fundamentar emendas, sugestões, requerimentos de audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputada, os dados foram entregues formalmente ao Presidente da Casa no prazo determinado pela lei, mas estarem eles com o Presidente da Casa e não aqui não é o suficiente para nós.
Há um compromisso por parte do Secretário Rogério Marinho de, na primeira sessão da Comissão, apresentar todos os dados.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Deputada Alice, com toda a tolerância, V.Exa. estava fazendo uma intervenção. Eu vou ouvir V.Exa., mas agora deixe-me ouvir o Deputado Cherini, a Deputada Jandira, o Deputado Dr. Frederico, o Deputado Ivan Valente.
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O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS) - Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero parabenizar todos os Líderes de bancada, em nome do nosso Líder, o Deputado Wellington Roberto, pela grande indicação do Deputado Marcelo Ramos como Presidente desta Comissão, do Deputado Silvio Costa como 1º Vice-Presidente e do Deputado Samuel como nosso Relator. Esta Casa teve lucidez ao colocar três pessoas extremamente preparadas para encaminhar esse processo de discussão. Menciono ainda o Líder Arthur Lira, o Presidente Rodrigo Maia.
Nós do PR estaremos aqui representados pelo Deputado Marcelo, nessa Mesa, pelo Deputado Fernando Rodolfo, pelo Deputado Bacelar, pelo Deputado Nishimori, pelo Deputado Vinicius Gurgel. Com certeza não vamos aqui discutir o projeto deste Presidente da República ou de quem quer que seja, o nosso partido vai debater um projeto para o Brasil.
É claro que às vezes ficamos nervosos — faz um tempão que estou esperando para falar. Alguns dizem que não podemos mentir aqui, mas há pouco estava aqui um capitão, que já está aposentado, reclamando das aposentadorias parlamentares, dizendo que abriu mão da aposentadoria de Deputado. Foi o Deputado Capitão Wagner que falou aqui antes. Não podemos mentir para nós mesmos. Quando o militar vem para esta Casa, ele já se aposenta, vai para a reserva. Ele deve ter 30 anos, e já está na reserva. Então, sinceramente... Disse que abriu mão do salário de Deputado. Aqui, tem que pagar o complementar. É que nem eu abrir mão da casa que não é minha. Então, é bom deixar bem claro isso aqui.
Um projeto sobre teto salarial está dormindo em berço esplêndido na Presidência desta Casa. Se votássemos esse projeto, resolveríamos 20%, 30% do problema da Previdência. O teto salarial está na Constituição, mas hoje existe gente ganhando 70 mil, 80 mil, 90 mil, 100 mil por mês, enquanto um aposentado rural ganha, no máximo, um salário mínimo.
Então, nós precisamos desses dados aqui, para sabermos onde estão os privilégios. Eu gostaria que tivéssemos acesso a esses dados pelo celular. A propósito, no Rio Grande do Sul temos um sistema por meio do qual podemos saber, pelo celular, qual é o salário de todos os funcionários do Poder Executivo. Nós tínhamos que ter um sistema como esse relacionado às aposentadorias, para podermos saber, pelo nosso celular, onde estão os privilégios. No tribunal há uma senhora que já é vovó, ganha 89 mil por mês, e tinha que ficar sem casar para poder continuar ganhando essa pensão. Todos os dias nós tomamos conhecimento desse tipo de notícia.
Aposentadoria no Brasil, na verdade, é engodo para o pobre. O meu pai é aposentado rural. Ele não consegue viver do salário mínimo. A aposentadoria do pequeno é uma mentira. Ele tem que se aposentar para fazer um concurso de novo. Isso é sinal de que não é para a velhice, é para um bico. A aposentadoria no Brasil para o pobre virou um bico. Ele tem que trabalhar em outra coisa para poder viver.
Eu não vou mexer nisso aqui, não estou aqui para isso. Estou aqui para mexer na transferência da pobreza para a riqueza, que é o que acontece hoje com as aposentadorias.
Basta ver as médias de aposentadorias. A média das aposentadorias dos funcionários aqui da Câmara é de 28 mil por mês; a média no Judiciário é de 31 mil por mês; a média no Ministério Público é de 29 mil por mês; a média dos Deputados é de 15 mil por mês, mas aqui têm que fazer o pagamento complementar, 22% do salário, para poderem ter esse tal privilégio de que muita gente fala de maneira desinformada.
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Há duas coisas que falam muito aqui: "Têm que cobrar dos devedores". Eu estava vendo a lista dos cem devedores. Entre eles está a VARIG, a VASP, a Transbrasil. Há 500 bilhões para se receber deles, mas duvido que o melhor Presidente da República consiga receber 50 milhões. Estão todos quebrados. Então, não vale dizer que se vai cobrar dos devedores.
Falam também em taxar a riqueza. Eu duvido que haja um país que taxe mais a riqueza do que este. Paga-se Imposto de Renda lá em cima e ainda se paga sobre o lucro. Então, diz que se tem de taxar a riqueza só quem não ganha nada mesmo e não sabe, na hora em que se vai fazer o Imposto de Renda, quanto se paga. Essa também não é a solução.
A solução aqui é realmente encontrarmos uma saída. No meu Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, hoje a média de idade para a aposentadoria do funcionário público é de 49 anos; 56% de tudo o que o Rio Grande do Sul arrecada é para pagar pensão e aposentadoria. É um Estado completamente falido. No Rio Grande do Sul, 76% das aposentadorias são especiais. Querem dizer que isso é bom?
Eu quero que aqueles que estão dizendo que só se vai retirar dos pobres apresentem um projeto aqui, Relator, para acabar com essas superaposentadorias, que são hoje realmente uma erva daninha. O único jeito é aprovarmos uma reforma que seja efetivamente justa, justa para aqueles que trabalham, para o agricultor que ganha salário mínimo, para o aposentado do INSS que se aposenta com dez salários e chega ao final da vida com um salário só.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Cherini.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Não chegou aqui o requerimento. É preciso o requerimento assinado pelo Líder. A delegação precisa estar assinada pelo Líder. São formalidades que eu preciso respeitar.
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG) - Deputado Marcelo Ramos, quero parabenizar V.Exa. pela coragem e pela honra de estar atuando como Presidente desta Comissão, provavelmente uma das mais importantes desta legislatura. Parabenizo também o Deputado Silvio Costa Filho e o nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira. Essa honra e essa coragem são o que nos movem para estar aqui hoje, já que estamos diante de uma das mais difíceis missões deste Parlamento.
Uma proposta que individualmente prejudica milhões de brasileiros é muito difícil de ser discutida.
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Por isso, os Deputados desta Casa precisam mais do que nunca utilizar o melhor de seus conhecimentos, o melhor de toda a experiência vivida por eles, seja no mundo político, seja fora da política, para que possamos realmente, complementando a palavra de muitos, conseguir montar uma proposta de previdência justa, principalmente em relação à justiça social. Acho que esse é o desejo de todo o povo brasileiro, que nós aqui representamos, e essa é a nossa obrigação.
Nós entendemos que, apesar da questão dos dados — fala-se de dados, disso e daquilo —, a única defesa da reforma da Previdência é no sentido que o Brasil está falido. Os sucessivos déficits anuais, as irresponsabilidades fiscais ao longo de anos e de décadas levaram-nos a essa situação falimentar, a um déficit de anos seguidos, um déficit no orçamento, causado principalmente pelo grande déficit da Previdência.
Nós temos aqui os dados que nos foram passados pela Consultoria Legislativa, adquiridos através do Tesouro Nacional. No ano de 2018, o grande déficit da Seguridade Social era de 171 bilhões de reais. Esses déficits são sucessivos, são de muitos anos.
Essa é a única justificativa da reforma. Nós temos que ser muito claros e francos, mas a justificativa é imprescindível. Se não houver reforma, não haverá País, acabará a Nação, acabará o Brasil. Temos de nos esforçar muito, entender o sofrimento de todos os cidadãos brasileiros, respeitar e valorizar o sofrimento por que passa toda a população brasileira neste momento.
É lógico que a Oposição está no seu papel de discutir, de discordar, mas eu quero fazer uma ressalva: eu me preocupo com algumas categorias profissionais que estão se apoiando na Oposição. Essas categorias, muitas vezes, estão perdendo a oportunidade de dialogar e conseguir corrigir distorções nessa proposta. Entendemos e respeitamos a Oposição, mas nitidamente ela não quer construir proposta, ela quer destruir proposta e infelizmente não está ajudando a Nação neste momento.
Então, nós nos preocupamos com essas categorias que estão perdendo a oportunidade de dialogar. Nós queremos chamá-las para dialogar. Vamos dialogar todos nós para construirmos uma proposta melhor e mais justa para todos.
Por fim, esta é a nossa primeira vez na política. Nós saímos do conforto da nossa vida pessoal para realmente fazermos o que é certo e o que é do bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Dr. Frederico.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Em primeiro lugar, Presidente, quero parabenizá-lo pela sua eleição e dizer que nós compreendemos o acordo que os partidos que compõem o seu campo fizeram para a ocupação do espaço. Parabenizo o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Samuel Moreira pela indicação à relatoria.
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Nós teremos firmeza, mas sempre no respeito do diálogo, porque a nossa história aqui sempre foi a de valorizar esta instituição com respeito à divergência. Essa sempre foi a nossa conduta. Não esperem de nós que não tenhamos competência, firmeza, altivez e competência de conteúdo, porque este é um tema que nós estudamos há muitos anos. Temos propostas, sim, não para retirar direitos do povo, mas para contribuir no campo econômico e de sustentabilidade econômica do Brasil, inclusive da Previdência.
É errado passar aqui dados que não sejam verdadeiros. Não há déficit de 171 bilhões na Seguridade Social. Parem de falar absurdos aqui! Parem de falar esses absurdos!
Eu quero, em primeiro lugar, Presidente Marcelo Ramos, por dever de lealdade, informar que todo esse processo está sub judice. Nós informamos aqui que entramos com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal, um ontem e outro hoje.
Nós entramos com mandados de segurança pelo processo inconstitucional da tramitação da matéria. Apesar de hoje todas as manchetes on-line dizerem que o Governo entregou dados, essa é a sua própria informação, digo que, se os dados são esses aqui que nos chegaram por WhatsApp inclusive, é um desrespeito ao Parlamento chamar isso de entrega de dados.
Das quatro folhinhas que chegaram, há apenas duas lâminas que falam de impacto. Continuam no Power Point. A lâmina chamada Impacto Detalhado, Presidente Marcelo Ramos, a quem peço a atenção, é a mesma lâmina já entregue aqui.
Impacto Detalhado, que eles mandam aqui em duas lâminas de Power Point, é o mesmo que havia chegado. Elas apenas detalham onde estão as perdas, e as chamadas perdas só comprovam que quem perde é o povo pobre.
De 1 trilhão e 236 bilhões, que ele já tinha dito que é a chamada economia, só diz assim: perde mais no Regime Geral. E ele só confirma um dado: aposentadoria por idade, 128 bilhões. Ora, na aposentadoria por idade 67% são mulheres, as mulheres pobres que, na maioria, ganham 1 salário mínimo. Fala que o tempo de contribuição perde 432 bilhões. É a chamada transição, que eles sequestram. Aposentadoria rural: 92 bilhões, que é esse trabalhador arrebentado de 1 salário mínimo. Aí vem aqui aposentadoria por invalidez: 111 bilhões. Quer dizer, o que ele dá de impacto aqui são as perdas. Ele só detalha a perda e a transforma em percentual.
Isso não é o que pedimos no requerimento de informação. Isso já estava aqui, e ele só comprova que quem perde é o povo pobre. O que pedimos é o seguinte, para saber o impacto no orçamento fiscal: qual é o impacto da capitalização, o impacto da transição, o rombo que vai aumentar? Qual é o impacto no Tesouro? Porque, na hora em que eu retiro os contribuintes do regime da Previdência pública, vou gerar um rombo no orçamento fiscal que vai demorar décadas para ser resolvido. Aí sim, vai ter déficit da Previdência.
Então, isso é um desrespeito com o Parlamento! Isso não é dado algum. Isso não cumpre a Constituição. Nós continuamos com um processo de tramitação inconstitucional. É ridículo o que o Governo encaminhou. É ridículo! Isso não é impacto nenhum. O Governo não tem os cálculos, não tem os dados para mandar ao Parlamento brasileiro e para a sociedade. Não tem.
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Então, nós continuamos com um processo sub judice, inconstitucional. Ele só comprova que os pobres vão pagar o preço de uma reforma que não resolve nenhum problema do sistema previdenciário brasileiro, porque, na verdade, o que resolve a sustentabilidade da Previdência é a economia. Até 2015, nós tínhamos superávit de 70 bilhões, em média, na Seguridade Social. A partir de 2016, o déficit que apareceu, foi de 50 bilhões. Esse é o déficit do sistema de seguridade. O problema não é o modelo, é o fato de nós termos o desemprego de 14 milhões, de fecharmos empresas no Brasil, de pararmos de investir, de paramos de ter linha de crédito. Por isso, as contribuições que sustentam a Seguridade Social brasileira caíram.
Então, o problema não está no modelo, não está em retirar direitos; está em desenvolver a economia, está no crescimento do PIB, está na reforma tributária. O que essa reforma faz é aumentar o lucro daqueles que já lucraram no ano passado, que são os bancos. Eles lucraram 69 bilhões — foi o recorde de lucro mundial! O que essa reforma faz é aumentar o lucro do sistema financeiro; é tirar dos pobres, da população negra, das mulheres, que são precarizadas; é surrupiar, é sequestrar uma transição e direitos adquiridos daqueles que entraram no serviço público em 1980. Eu estou falando da professora, da enfermeira; eu não estou falando dos privilegiados, não.
Esta reforma não atinge privilégio nenhum, Sr. Presidente. Esta reforma atinge sim o povão, a empregada doméstica, a população precarizada, as mulheres, em cheio. Esta reforma não pode passar. Nós nunca nos negamos a discutir nenhuma política pública, nem o sistema previdenciário, mas vamos discutir com seriedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Deputado Silvio Costa Filho, Deputado Samuel Moreira, nosso Relator, quero parabenizá-los. Queremos manter o maior diálogo tanto com a Presidência quanto com a relatoria. Só que nós estamos discutindo aqui a vida de 100 milhões de pessoas. Nós estamos mexendo com a vida de 100 milhões de pessoas.
Eu queria dizer ao Deputado Samuel que, logicamente, estou apresentando requerimento de informação. Há vários requerimentos na mesa, dentre os quais dois são de convocação: um do Ministro Paulo Guedes e outro do Ministro Onyx Lorenzoni, porque acho que ele tem muito a explicar a esta Comissão. Sobre os dados, eu já os requeri pelo sistema da Casa, e eles chegarão no dia 6 de maio, porque não é esse documento do qual a Deputada Jandira Feghali está falando. Se vierem dados incompletos, omitidos, há crime de responsabilidade. É outra coisa.
Então, nós teremos os dados, não por boa vontade do Governo, mas porque esta Casa tem o direito de tê-los.
Sr. Presidente, eu queria colocar o seguinte. Na verdade, duas questões devem nortear a nossa Comissão.
A primeira é que há Parlamentares muito novos aqui na Casa — não é o caso de V.Exa., que tem experiência parlamentar, embora novo na Casa —, que não compreendem o papel do debate político, do convencimento, da democracia, do Estado Democrático de Direito. Eles se convencem facilmente de que estão com uma verdade absoluta.
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Aqui é o lugar do convencimento, da democracia. Daí a necessidade de ser ouvido todo Deputado, de ser liberado o debate. A obstrução é regimental, e nós vamos exercê-la com tudo por uma razão muito simples: nossa convicção de que essa reforma chicoteia o povo brasileiro na sua esmagadora maioria.
Eu diria ao Deputado Samuel particularmente que, dos 30 milhões de aposentados no Regime Geral, 23 milhões — são dados da própria Previdência — ganham 1 salário mínimo; da aposentaria rural, são 9 milhões. E nós estamos falando disso, da esmagadora maioria, inclusive dos servidores públicos: 86% recebem o teto do Regime Geral, até 5 mil reais. Mas a grande maioria dos funcionários dos Municípios — V.Exa. conhece, foi votado em tantos Municípios e sabe disso — recebe até 2 salários mínimos. O salário de um funcionário público municipal é de até 2 salários mínimos na média dos Municípios brasileiros. Na maioria, é 1 salário mínimo.
Então, na verdade, dizer que funcionário público é marajá é mentira, não é verdade isso. O que há é uma camada de carreiras no Estado, para as quais queremos estabelecer, sim, um teto. Há extrateto, e nós queremos combater o extrateto, que é pago geralmente a juízes.
Na verdade, o problema dessa reforma é que ela atinge os mais pobres. E nós não cederemos um milímetro, porque é mentira que, de um trilhão e tanto que Paulo Guedes quer tirar, mais de 850 bilhões vêm daqueles que recebem até 3 ou 4 salários mínimos. É disso que se trata, e essa verdade vai aparecer nos números.
Quero dizer que a matemática e a aritmética vão falar mais alto aqui, não há como mentir. O Paulo Guedes, na verdade, diz em suas entrevistas: "Se fizer a reforma, vai jorrar dinheiro aqui no Brasil de investidores externos, vai jorrar emprego". Isso não é verdade. Então, não podemos fazer discussão na base da vontade política do mercado financeiro. É por isso que se aposta tanto na capitalização.
Eu finalizo dizendo isto: o regime de repartição quer dizer solidariedade intergeracional. Ele não era deficitário, e há 10 mil outras maneiras de arrecadar para o Estado.
O Deputado Giovani Cherini está enganado. Aqui não se taxam grandes heranças nem grandes fortunas nem lucros e dividendos. Ele está falando do Imposto de Renda, que é dos assalariados. Há bilhões a cobrar. E quero finalizar com um exemplo só, porque ele falou que é impossível cobrar dívida, pois eu levantei a dívida. O Itaú deve 400 milhões à Previdência, o maior banco do Brasil, que está lá disputando.
Então, agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e quero cumprimentá-lo mais uma vez por garantir que o debate aqui seja democrático.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Tenha certeza, Deputado Ivan Valente, de que o debate será democrático e pautado nas regras regimentais. Obrigado pelas palavras de V.Exa.
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Passo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, pela Liderança do PRB; depois, aos Deputados Paulo Ganime e Léo Moraes. Em seguida, vamos encerrar a lista de Lideranças e voltar para a lista de membros da Comissão. O Deputado Alexandre Frota acabou de se inscrever pela Liderança. Então, há mais um na lista de Lideranças.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Primeiro, eu gostaria de dizer que estou muito orgulhoso de estar participando desta Comissão e mais orgulhoso ainda de saber que nós temos o Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas, da nossa terra, presidindo uma Comissão tão importante para nosso País. Como disse o Deputado Ivan Valente, S.Exa. está no primeiro mandato como Deputado Federal, mas já tem grande experiência na política no nosso Estado: foi Vereador, Deputado Estadual, candidato a Governo do Estado, à Prefeitura, o qual até apoiei e em quem votei. Sei da capacidade de S.Exa. e tenho certeza de que vai presidir os trabalhos de maneira brilhante.
Quero parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho, do nosso partido. Parabéns! Tenho certeza de que V.Exa. vai dar uma contribuição fenomenal para o Brasil.
Parabenizo e desejo toda a sorte do mundo ao nosso Relator, Deputado Samuel Moreira. A fala de S.Exa. foi brilhante, coerente, coesa, coisa de que nós estamos precisando. Neste momento de tantas guerras entre esquerda e direita, a fala de S.Exa. traz uma coalizão muito forte a esta Comissão.
Segundo, queria relatar e deixar claro, esta reunião está sendo transmitida, que uma Deputada, cujo nome até esqueci agora, nem vou citar para não dar chance de ela rebater e ganhar mais visibilidade aqui, acusou vários Parlamentares de estarem recebendo uma emenda de 40 milhões para aprovação da reforma da Previdência. Isso é uma grande mentira e tem que ser dito para o povo brasileiro. É uma grande mentira! Não há negociação, a mim não chegou nada. Se ela está sabendo disso, é porque ofereceram para ela. De todos os Deputados com quem eu convivo, ninguém recebeu proposta nenhuma, não há acordo nenhum com o Governo. Quem defende a nova Previdência tem acordo com seu eleitor de querer um Brasil melhor, de querer tirar o País do fundo do poço em que a Esquerda o deixou, com 14 milhões de desempregados. A Esquerda fala tanto em números — o Governo está aí há 3 meses —, ela sabe dos números, porque esses números estavam sendo utilizados por eles, de maneira equivocada, de maneira errada, que agora precisa ser corrigida.
Ontem eu estive numa reunião com nosso Ministro Paulo Guedes. Ele disse uma frase que me deixou muito tranquilo: que o liberalismo econômico não é revolucionário, ele é evolucionário. Então, precisamos, sim, de uma transição. Não pode haver realmente uma ruptura gigantesca, porque isso vai causar um prejuízo para nosso País. E, de acordo com a fala da Mesa, sabemos que vamos fazer um ajuste fino no texto enviado pelo Governo, para termos um texto justo e fazermos uma transição, para que o nosso País possa voltar a crescer. Não adianta falarmos de previdência se não houver emprego para o nosso povo.
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Então, fico muito feliz e muito orgulhoso com a Mesa que foi formada; muito orgulhoso de estar participando e representando aqui os nossos militares, os nossos professores, como minha mãe. E aqui eu quero homenagear a minha mãe, neste momento, que foi uma grande professora e é ainda uma pedagoga no Estado do Ceará. Fui criado no meio dos professores. Nós temos esse compromisso de ajustar o texto, para que seja um texto justo com todos.
Parabéns à Mesa! Que os trabalhos comecem de maneira técnica, sem essa briga de coloração partidária, como nosso Deputado Silvio falou. Que tenhamos uma briga técnica. Os números têm que ser realmente postos à mesa. Essa é uma crítica que já venho fazendo desde o início, desde quando se vem comentando a reforma da Previdência. E por que esses números não estão aqui? É uma falha do Governo. Essa falha tem que ser corrigida o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu cedo 1 minuto da minha fala para a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Boa tarde. Na verdade, eu só gostaria de parabenizar esta Mesa qualificada e comprometida com o Brasil. Deputado Marcelo Ramos, Deputado Silvio Costa Filho e Deputado Samuel Moreira, nosso Relator, eu estou muito feliz com a escolha desta Mesa, porque o que temos por objetivo aqui é a construção de uma reforma da Previdência justa e que atenda a todas as demandas da sociedade. Não podemos deixar que aconteça aqui uma reforma injusta. Todos aqui somos as vozes de milhões de brasileiros e temos que representá-los, principalmente os mais carentes, as mulheres, as professoras. Eu sou professora, e nosso dever é construir essa reforma justa.
Esta Comissão analisará todos os dados, de maneira correta, discutiremos todos os pontos polêmicos. E há um pedido que quero fazer, principalmente aos partidos da Oposição: tenhamos respeito e não façamos acusações com base em qualquer notícia que saia. Temos que ser comprometidos com a verdade e não podemos ser levianos para fazer acusação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado. Eu reitero as palavras da Deputada Adriana. Parabenizo o Presidente desta Comissão, que me dá a honra de estar sentado aqui ao meu lado; o Vice-Presidente Silvio; e o Relator Samuel.
O trabalho de V.Exas. é muito importante não só nesta Comissão, mas também para o Brasil. Essa reforma é essencial para o Brasil voltar a crescer, para se garantir as aposentadorias das futuras gerações e para garantir a volta do desenvolvimento econômico do País.
É claro que ninguém aqui acredita que essa reforma da Previdência é a única ferramenta para o Brasil voltar a crescer, mas precisamos aprová-la o quanto antes, para que, em seguida, consigamos trabalhar os outros temas fundamentais, como, por exemplo, a reforma tributária, outra alavanca importantíssima para o desenvolvimento do Brasil.
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O NOVO é comprometido com essa reforma desde a campanha. Nós acreditamos na necessidade de uma reforma da Previdência e a defendemos desde a campanha eleitoral. Então, alguém nos acusar por receber algo por essa reforma...
Seria até idiotice do Governo propor ao NOVO qualquer vantagem porque seria comprar o ar, algo que temos de graça. O apoio do NOVO é de graça porque nós defendemos isso, nós defendemos o Brasil. Nós não defendemos o Governo Federal. O NOVO é um partido independente. Defendemos a reforma da Previdência porque acreditamos que isso é fundamental para o Brasil voltar a crescer, em especial para os mais pobres, aqueles que mais são comprometidos e prejudicados com a Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Muito bem, Deputado Paulo.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar pela composição esta Comissão Especial. Cumprimento o Presidente, Deputado Marcelo Ramos, do nosso Estado vizinho, o Amazonas, o Deputado Silvio Costa Filho e o Relator Samuel Moreira. Que V.Exas. tenham muito sucesso, muita sabedoria! Certamente aqui será o local adequado para propormos alterações, mudanças e avançarmos.
É bom mencionar, quando se fala em reforma, que o Governo Federal precisa atuar com outras medidas para a contenção do crescimento galopante da dívida do setor público. Dívida que há 10 anos era de 1,5 trilhão e hoje passa dos 5 trilhões, isto é, 3,5 trilhões em 10 anos. Fazendo um paralelo com a economia que o Ministro Paulo Guedes mencionou de 1,1 trilhão, entende-se que em 3 anos essa economia se dissiparia, se diluiria por conta do alto crescimento da dívida do déficit público.
Isso tem que estar acompanhado de uma reforma tributária. Temos, sim, que mencionar uma reforma bancária. Muitas vezes são agiotas legalizados que trabalham e punem principalmente quem está na ponta da corda e mais precisa de oxigênio para subsistir no seu empreendimento, no seu comércio local, para conseguir conduzir com condições mínimas a sua família.
Nós tivemos o compromisso do Podemos em fazer essa indicação, entendendo que a Comissão de Constituição e Justiça deve admitir ou não a matéria, para que aqui, no local adequado, nós possamos entrar no mérito, no conteúdo e fazer a mudança na espinha dorsal dessa reforma.
Nós entendemos que o Benefício de Prestação Continuada deve ser alterado sem sombra de dúvidas. Não podemos punir, por exemplo, as pessoas da melhor idade, os velhinhos, principalmente as cidades menores, que dependem muito desse recurso para circular dinheiro. São economias mais vulneráveis. Nós temos que trabalhar a aposentadoria rural. Não vamos admitir que isso persista na proposta que foi apresentada e que saia desta Comissão dessa maneira. Não vai ter o nosso apoio se assim continuar.
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Temos que discutir a transição dos servidores públicos. Ninguém muda a regra do jogo com a bola rolando. A transição tem que ser mais branda para os nossos servidores públicos. Temos que discutir a situação dos servidores da segurança pública, afinal trouxeram uma lei ordinária, a reforma dos militares, e levaram tão somente as dificuldades, o aumento do tempo de serviço. Os penduricalhos das Forças Armadas não se aplicam aos servidores da segurança pública, que são os que contêm o crime nos Municípios, onde tudo acontece, e nos Estados. É algo que tem que ser relevado e discutido aqui nesta Comissão Especial.
Tenho certeza de que nós aprendemos com as falhas e com erros da Comissão de Constituição e Justiça, e não com a condução do nosso Presidente, porque os trabalhos foram muito bem conduzidos. Apesar da juventude, S.Exa. mostrou que tem sabedoria. Não são somente os cabelos brancos que mostram preparo. Mas, com essa troca de ofensas, com esse jogo rasteiro, com esse império da picuinha e do denuncismo, com acusações baratas, acho que aqui nós temos que fazer, sim, essa calibragem, como já foi mencionado. Temos que tentar conter algumas coisas, para que as pessoas que mais precisam não sejam mais assoladas, mais esfoliadas, mais maltratadas e açoitadas por conta dessa reforma da Previdência.
Quanto às ilações, às denúncias de que emendas serão trocadas para o voto da reforma da Previdência, é bom saber de onde saíram. Podem ter saído do núcleo do próprio Governo, ou da Oposição. Mas quem as fez deve, pelo menos, justificar e apontar quais são as pessoas beneficiadas com essas emendas...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - É bom que apontem o dedo e deem nome para essa boiada. Nós sempre votamos com convicções. Convicções essas que nos trouxeram para cá, com a maior votação do Estado de Rondônia.
Não vou me furtar ao direito de fazer o que é certo, de ter coragem de fazer avançar o nosso País, desde que sejamos justos com toda a população. Vejamos o caso dos servidores da educação, principalmente das professoras: aumentaram em 10 anos o tempo de serviço delas. Avaliem os senhores o impacto que é ficar em sala de aula, todo o desgaste emocional e físico desses professores ao terem que ficar em sala de aula por mais 10 anos. Nós entendemos que isso tem que ser alterado, tem que se chegar a um ponto de equilíbrio. Esse é o local adequado para isso, e Rondônia terá voz ativa dentro desta Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSL. S.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu vou ceder 1 minuto inicialmente para o nosso glorioso Deputado Felipe Francischini.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Antes de contar o tempo de V.Exa., queria registrar, em nome da Mesa e de todos que acompanharam a CCJ, o belo trabalho que fez o Deputado Felipe Francischini desde o primeiro momento. Jovem, mas muito preparado, atuou com a seriedade que a Comissão precisava. Então, acho que os seus exemplos serão muito importantes para ajudar na condução dos trabalhos aqui da Mesa.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero primeiramente parabenizar V.Exas. Eu fico muito feliz com a composição desta Mesa, que eu analiso aqui, deste lado da trincheira. Parabenizo o Presidente, Deputado Marcelo Ramos; o 1º Vice-Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, cujo pai é muito amigo da minha família também; e o Relator, Deputado Samuel Moreira. Eu posso dizer, com toda certeza, que não há na Câmara Deputados mais preparados para assumirem essa função. Pode haver Deputados com preparo igual, porém mais preparados, eu não acredito.
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Então, eu fico muito feliz, porque isso engrandece a nossa Comissão de Constituição e Justiça. Os três fazem parte da nossa Comissão e, com certeza, terão esse legado do respeito à lei e o da constitucionalidade na condução dos trabalhos.
Quero desejar-lhes muita sorte, muita serenidade, muita tranquilidade. Não caiam em provocações. Há muita chicana jurídica por parte da Oposição, que não tem embasamento regimental, praticamente nenhuma base na lei. Então, quero desejar muita serenidade a V.Exas. e dizer que estarei agora deste lado da trincheira, defendendo a reforma da Previdência, podendo expor a minha opinião e lutar pela aprovação dessa reforma, que ajudará o Brasil a atingir um novo patamar de desenvolvimento.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns ao Relator e a toda a Mesa!
Eu estava vendo aqui o texto e quero dizer que nós também seremos uma bancada firme. Eu tenho certeza de que o Governo não irá se furtar a apresentar, o mais rapidamente possível, os dados. A nova Previdência dará certo. O sistema está quebrado, e todos nós sabemos disso. Hoje são 50 milhões de pessoas sem carteira, então faremos uma poupança garantida.
Hoje pela manhã, tivemos uma reunião longa com o Ministro Paulo Guedes e os demais componentes do PSL. Ficou muito clara a ação que nós trabalharemos aqui dentro para que isso possa ser, da melhor maneira possível, votado e para que os temas possam ser discutidos. Aceitaremos todas as discussões. E, quando essa carteira verde e amarela, estiver em posse daqueles que realmente precisam, eu tenho certeza de que o novo regime será mais barato: aquele que ganha mais custará menos.
Outra vantagem: libertaremos as futuras gerações. V.Exas. podem ter certeza disso. Oitenta e três por cento da população ganha menos de 1 salário mínimo. Hoje, quando nós conversamos com o Ministro Paulo Guedes, ficou muito claro que o Governo irá gerar emprego. E mais: cobraremos daquelas pessoas devedoras, as empresas devedoras serão cobradas. Nós iremos aprovar a melhor Previdência para o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Quero dar sequência à relação dos inscritos, pela ordem: Deputado Alan Rick Deputado Daniel Freitas, Deputado José Medeiros, Deputado Fernando Rodolfo, meu conterrâneo, e Deputado Vinicius Gurgel, último orador inscrito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só peço que recomponha os 10 segundos, porque são importantes.
Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. por estar conduzindo os trabalhos, e já vi que começamos bem.
Eu vi muita tempestade em copo d'água aqui, mas uma coisa eu já esperava. Ontem começaram pedindo dados, dados, dados, dados... Pensei até que estavam indo para um cassino. Eu já esperava isso. Disse: "No momento em que trouxerem os dados, vão começar a pôr defeito nos dados. Daqui a pouco vão dizer que os dados não são verdadeiros, e por aí vai". Vão fazer qualquer chicana, qualquer discurso para atrapalhar os trabalhos. Sabem por quê? Porque não querem votar esta reforma.
E não querem votá-la por quê? Porque isso aqui é um projeto de poder dessa Oposição. O poder, já dizia o pensador, não se dá, o poder se toma, ou pela força dos argumentos ou pelos argumentos da força. E essa turma não está longe, não. Os vizinhos deles, os compadres na América Latina, fizeram pelos argumentos da força — que o diga Maduro, aqui perto.
Mas uma Deputada explicitou bem a questão, disse que o problema é a economia. Eu fiquei maravilhado ao ver a Deputada Jandira Feghali assumir isso aqui, dizer que o problema é a economia. Pois bem, se é a economia, está mais do que claro que precisamos fazer esta reforma e recuperar a nossa economia. Fazer a reforma passa pela recuperação da economia. E por que precisamos recuperar a economia? Porque eles demonizam quem produz riqueza neste País. Como recuperar a economia se eles são contra a riqueza? "Ah, vamos taxar dividendos, taxar tudo!" Está bem. Passaram 14 anos no poder, por que não fizeram? Não fizeram isso, mas fizeram pior: expulsaram do País boa parte dos que empreendiam aqui. Mato Grosso, um Estado pequeno, perdeu boa parte das suas empresas. Elas estão no Paraguai. Por quê? Porque o Paraguai é amigável; porque o Brasil perdeu a capacidade de ser atrativo para quem quer gerar riqueza.
Então, Sr. Presidente, nós vamos ter que enfrentar isso aqui. Nós não vamos enfrentar discussão técnica. Disseram aqui que vão ser firmes com a Mesa — eu vou traduzir para V.Exas.: vão fazer aquele mesmo circo que fizeram na CCJ, vão aí para frente, vão fazer de tudo, vão colocar só as mulheres aí na frente para ver se algum de nós pelo menos passa perto para uma cair no chão e sair no Jornal Nacional. Falou bem o Deputado que disse: "É só não cair em provocação".
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Rodolfo, do PR, meu conterrâneo. S.Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PR - PE) - Sr. Presidente Silvio Costa Filho, gostaria de cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela eleição de Vice-Presidente. Parabenizo também o nosso colega de partido, o Deputado Marcelo Ramos, e o Deputado Samuel Moreira, Relator.
Quero dizer da nossa alegria de fazer parte desta Comissão, uma Comissão importante e fundamental nos próximos meses aqui na Câmara dos Deputados, porque vai discutir uma das matérias mais polêmicas, uma das matérias que mais está na boca do povo hoje, que é a reforma da Previdência.
Eu sou aliado do Governo, sou da base aliada, mas, antes de ser aliado do Governo Bolsonaro, nós somos aliados do povo. Então, precisamos discutir à exaustão aqui nesta Comissão — acho que esse é o nosso papel — temas importantes como os que mais foram citados aqui, o BPC, a aposentadoria rural.
Nós que somos do Nordeste, do Estado de Pernambuco, sabemos muito bem do drama, da dor e do sofrimento de uma trabalhadora da agricultura. Trabalha o dia inteiro, das 7 horas da manhã até as 5 horas da tarde, para ganhar 30 reais por dia na roça. Com que cara vamos chegar para uma mulher como essa e dizer que ela vai ter que passar mais 5 anos nessa vida?
Trago aqui também a bandeira do nosso partido, o Partido da República, que é favorável à manutenção das regras atuais na Previdência para professores. Nós vamos lutar aqui exaustivamente para que a manutenção das regras dos professores seja uma bandeira do nosso partido aqui nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Agradeço a V.Exa.
O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP) - Boa tarde a todos. Quero parabenizar o nosso Presidente Marcelo Ramos, do meu partido, o PR, pela eleição; quero parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho — mande um abraço para o seu pai; quero parabenizar o nosso Relator Samuel Moreira, e dizer que a Comissão está em boas mãos. Temos que aprimorar o que o Brasil precisa, que é uma reforma da Previdência. Nós não podemos mais suportar esse caos que hoje o Brasil enfrenta em relação ao desemprego, que assola todos os Estados, com mais de 13 milhões de desempregados. Hoje o que mais vemos são pessoas no mercado informal e desempregados, que não conseguem entrar no mercado de trabalho, tanto o jovem quanto o idoso.
O PR está também lutando pela causa dos professores, para manter a regra atual, como falou o Deputado Fernando Rodolfo. O PSL tem lutado pelas causas militares. Uma causa nobre que eu ainda não vi ser debatida nesta Comissão é a dos profissionais da saúde. Eu acho, Presidente Silvio Costa Filho, que também deveríamos olhar atentamente para os profissionais da saúde, ver uma regra de transição ou uma regra diferente para os enfermeiros, médicos, essas pessoas que trabalham com plantão, com periculosidade, com insalubridade, porque trabalham com vidas, desde o nascimento até a morte.
Então, eu acho que deveriam ter algum tratamento diferenciado os trabalhadores da saúde.
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Eu também quero me colocar à disposição, porque hoje eu soube que, como esta é uma Comissão muito ampla, ela terá vários sub-relatores, para tratar de várias áreas. Há a questão do BPC, da aposentadoria rural, dos professores, dos militares, dos profissionais da saúde. Portanto, a matéria vai ser dividida em vários temas. Eu quero me colocar à disposição da Comissão e da Mesa para, dentro de alguma dessas pautas, nessa divisão dos trabalhos, ajudarmos a população do Brasil, porque o mercado está esperando, como disse o Deputado José Medeiros, uma atenção nossa, do Brasil, para que ele volte a investir, para que o Brasil volte a absorver capital estrangeiro e volte a gerar emprego, renda e riqueza.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. PRB - PE) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa Filho — é bom reencontrá-lo nesta Comissão, na condição de Presidente; Deputado Samuel Moreira, nosso Relator; Deputado Marcelo Ramos, assumindo agora a titularidade, estou aqui para me apresentar nesta Comissão oficialmente, diante da oportunidade que o meu partido está me dando para nela atuar. O Deputado Samuel Moreira tem minha confiança plena. Eu e o Deputado Samuel estamos terminando um outro desafio muito importante para com os brasileiros, que também dialoga com a dignidade, Deputado Silvio, que é a Medida Provisória nº 868, de 2018, que trata do saneamento básico no Brasil.
Quero deixar registrado, Deputado Samuel, o meu respeito pela contribuição que V.Exa. tem dado àquela Comissão Mista. Nós estamos agora caminhando para votar o relatório, produzido pelo nosso Senador Tasso Jereissati, um homem experimentado, que, com certeza, com juízo e responsabilidade, apresentará um texto que dialogue com o Brasil.
Tão importante quanto a questão do saneamento, por meio do qual nós vamos emancipar os brasileiros — essa é a nossa determinação —, é a minha confiança nesse debate da Previdência. Quero me colocar à disposição e quero rogar aos nossos Parlamentares que aqui vão atuar que possamos fazer um debate de primeira grandeza, com as verdades. Não vão somar nada narrativas que tenham premissas que não sejam pautadas nos números, na aritmética, na verdade, com a determinação de fazer justiça a este País.
Naturalmente, já tenho posição pública. Eu acho que precisamos desenvolver um diálogo com muita sensibilidade para tratar da questão dos nossos agricultores. São homens e mulheres que produzem alimentos para a mesa de todos os brasileiros, uma atividade que tem impacto na vida econômica da população. Com um carinho muito especial, temos que tratar aqui também dos nossos professores, pessoas que, ao longo do tempo, também não tiveram a oportunidade de construir uma dignidade maior. Portanto, é preciso ter um carinho e uma atenção muito grande com os nossos professores.
Estou muito animado e convencido, vou estudar muito e me dedicar muito, para que possamos fazer os ajustes necessários na Previdência, com muita justiça, com muita retidão, dando os passos necessários nos avanços, mas, naturalmente, também, preservando por ora os direitos daqueles brasileiros que foram excluídos ao longo da história. A reflexão sobre o BPC também vai ser extremamente necessária, assim como a questão da aposentadoria rural. Também defendo um debate muito seguro para que possamos combater a fraude. É necessário que a verdade prevaleça e os números prevaleçam.
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E, a partir daí, vamos entregar ao Brasil a possibilidade de retomar as oportunidades, porque o maior desafio neste momento, maior do que a Previdência, maior do que o saneamento, é restabelecer a oportunidade de 15 milhões de brasileiros, homens e mulheres, que estão à margem da dignidade diante de seus filhos. São homens e mulheres que não podem chegar em casa e dar uma esperança a seus filhos. Precisamos retomar a economia, restabelecer o emprego e, naturalmente, também trazer essas pessoas para a legalidade, a fim de que possam fazer a sua contribuição previdenciária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de parabenizar V.Exa. na condução dos trabalhos e desejar sucesso, prudência e equilíbrio, como muitos já falaram aqui. Quero parabenizar também o Deputado Silvio Costa Filho, jovem Deputado, mas que nos nutre com sua experiência e que vai ter total condição de conduzir os trabalhos aqui nesta Casa. Quanto ao meu amigo Deputado Samuel, dispensam-se comentários, porque ele é extremamente lúcido e preparado. Então, estamos muito à vontade nesta Comissão.
E eu agradeço ao meu partido, o PSL, ao Líder Delegado Waldir, por ter selecionado algumas pessoas. O PSL tem 55 Deputados e, dentro da sua pluralidade de ideias, é um partido em que as pessoas se manifestam de uma maneira muito autêntica.
Talvez haja algum partido com igual sentimento, mas não há nenhum partido com mais desejo de defender a reforma da Previdência do que o PSL. Temos cobrado publicamente, inclusive, até do próprio Governo, essa aproximação com a equipe econômica, em relação a dar todos os subsídios necessários, para que possamos defender com unhas e dentes aquilo em que nós acreditamos. Eu não tenho nenhum tipo de problema de defender a reforma da Previdência, até porque isso foi pauta da minha campanha eleitoral. Então, eu estou muito à vontade, porque acredito na reforma.
Sem a reforma, o País não volta a gerar oportunidade e emprego, e não conseguiremos salvar as próximas gerações. E uma reforma desidratada, sem dúvida alguma, vai fazer com que as pessoas que atualmente contribuem para esse sistema não tenham direito a se aposentar e futuramente, então, nem pensar. Nós vamos ter um combate duro aqui com a Esquerda, porque eles criam a narrativa para que o "quanto pior, melhor" sempre prevaleça neste País, assim como foi nos últimos 13 anos. E cabe a nós, Deputados coerentes e capazes, fazermos o debate da forma mais clara possível, para não mascarar e camuflar os fatos para a opinião pública.
Então, nós Deputados do PSL vamos estar aqui firmes e fortes nessa trincheira. E, como eu disse, não há ninguém que queira mais do que nós — talvez haja quem queira igualmente — aprovar a nova reforma, que, sem dúvida alguma, vai ser o ponto de equilíbrio para alavancar o desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu quero fazer aqui dois registros que julgo importantes, ao encerrar esta primeira reunião. Primeiro, quero agradecer o apoio técnico a toda a assessoria, que será parte permanente e fundamental do nosso trabalho, servindo tanto ao Brasil quanto cada a Deputado e Deputada que participa desta Comissão e também à imprensa, que é um instrumento essencial da democracia e que, quando acompanha aqui os nossos trabalhos, esclarece à sociedade a forma transparente com que nós estamos tratando das questões que interessam ao nosso País. E, segundo, informo que as próximas comunicações de realização de reuniões serão feitas por meio do aplicativo Infoleg, disponível no portal da Casa.
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