1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
81ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 24 de Abril de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 384 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Iniciamos o momento destinado aos pronunciamentos dados como lidos.
O primeiro orador é o Deputado Charles Fernandes, do PSD, a quem concedo a palavra. Em seguida, vamos a Sergipe, com o Deputado João Daniel.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar de um assunto importante.
Nós do Nordeste brasileiro não aceitamos nem a fusão nem a privatização do Banco do Nordeste, banco que ajudou e continua ajudando, e muito, o desenvolvimento do Nordeste brasileiro e do norte de Minas Gerais. O banco, que tem 268 agências e pouco mais de 5 mil funcionários, é uma entidade rentável.
Portanto, hoje não vejo necessidade de fazer esta fusão ou mesmo de privatizar o Banco do Nordeste, uma instituição financeira que dá lucro, traz desenvolvimento e opera o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. O Crediamigo, um dos maiores programas de microcrédito do Brasil atualmente, está inserido neste banco, por meio do qual o micro ou pequeno empreendedor tem acesso a crédito para montar e desenvolver seu negócio.
Sra. Presidente, solicito que seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil, nosso repúdio e a não aceitação da fusão ou privatização do Banco do Nordeste.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Vamos a Sergipe, com o Deputado João Daniel, do PT.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, passo a ler uma frase do nosso querido Presidente Lula: "Eu fui julgado politicamente e serei inocentado politicamente pela luta do povo brasileiro".
Trata-se de mais um julgamento político contra o Presidente Lula, e sem nenhuma prova!
Quero parabenizar toda a militância do Partido dos Trabalhadores, que organiza, no Brasil inteiro, comitês, caravanas e debates em defesa daquilo que todos sabemos: somente a luta do povo brasileiro vai trazer a verdade dos fatos e a libertação do Presidente Lula.
14:04
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Em nome do Comitê Estadual Lula Livre em Sergipe, quero chamar toda a nossa militância para se afiliar e lutar em defesa da libertação do Presidente Lula, que continua contando com o amor, com o carinho e com o respeito do povo brasileiro.
Não é um juiz, um desembargador ou um ministro sem provas que mantém aquela frase dita por Romero Jucá: este golpe vem com tudo, incluído o Supremo.
Lamentamos profundamente e denunciamos, mais uma vez, que Lula é um preso político, e esta condenação, política, visa manter o Brasil sob o jugo de um projeto da elite e das corporações internacionais contra nossa soberania.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado João Daniel.
Saindo de Sergipe, vamos ao Maranhão, com o Deputado Bira do Pindaré, do PSB, a quem concedo a palavra.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, povo maranhense, ontem rasgaram a Constituição ao aprovarem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o relatório referente à PEC da Previdência.
Temos dois dispositivos muito claros na Constituição Federal: os arts. 133 e 134, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os dois, combinados, permitiriam que tivéssemos mais tempo para a discussão, e a Oposição reuniu as assinaturas necessárias para que isso acontecesse. Infelizmente, aprovaram o relatório, mesmo assim.
A pergunta que se faz hoje é: quanto custaram esses votos na Comissão de Constituição e Justiça? A resposta está na imprensa. Respondam aqueles que votaram nessa famigerada reforma da Previdência!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos à Bahia, com o Deputado Valmir Assunção, do PT, a quem concedo a palavra.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro sempre disse que está construindo uma nova política, mas ontem ele se rendeu à velha política. Está nos meios de comunicação: "Assessor de Rodrigo Maia será indicado Embaixador do Brasil em Roma".
Por que indicar um assessor do Presidente desta Casa para se tornar embaixador em Roma, logo após a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania? Circula pelos corredores da Casa que os Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência na CCJ vão receber entre 10 milhões e 40 milhões de reais, por meio do Orçamento.
Isso é um escândalo! Esta é a velha política que ele disse que iria derrotar! Não podemos concordar com isso. O povo tem que acompanhar esses Deputados e ver quem votou na CCJ a favor da retirada da aposentadoria do povo brasileiro.
Por isso, temos que denunciar. Não podemos concordar, de forma nenhuma, que sejam utilizados recursos do povo e recursos do Orçamento para dar a um Deputado ou outro que votou a favor da reforma da Previdência. Nós temos que construir o Brasil, gerar emprego e desenvolvimento. É isso que temos que fazer.
Essa reforma da Previdência visa simplesmente a beneficiar os ricos deste País. Temos que responder nesta Casa, diante de Bolsonaro e de seus Deputados, à capitalização que consta nesta PEC.
14:08
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Como é que vai se fazer? Hoje há uma relação tripartite: o empregador paga, o trabalhador paga e o Governo paga. Com a capitalização, somente o trabalhador vai contribuir. Os outros dois não vão contribuir com nada, Sra. Presidente! Isso é o mesmo que acabar com a Previdência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 24 de abril de 2019.
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Está criada, portanto, a Comissão Especial para proferir o parecer da Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo.
Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, mais uma vez, requerer, o que fiz de forma oficial, ao Ministério da Agricultura que implante, por meio do INCRA, um posto avançado no Município de Humaitá.
O Estado do Amazonas tem mais de 1 milhão e meio de quilômetros quadrados — é o maior Estado da Federação. Não há um assentamento emancipado no meu Estado. O assentamento Vila Amazônia, no Município de Parintins, é praticamente uma cidade, mas os produtores não têm acesso ao título definitivo da terra.
Viajarei para esta região neste fim de semana, ocasião em que reafirmarei esta luta, para que os trabalhadores do meu Estado tenham garantido o uso da terra, mas de fato e de direito, bem como o acesso a crédito e o respeito às condições ambientais do nosso Estado.
Sra. Presidente, quero reafirmar a luta em prol dos trabalhadores na educação do meu Estado que estão em greve, em busca de melhorias salariais e de condições de trabalho. Esta luta não é de hoje: é uma luta que se estende há vários anos, e eu quero apoiá-los. Estarei do lado não só dos trabalhadores na educação do meu Estado, mas também de todos os profissionais do Brasil.
Sra. Presidente, solicito que seja dada publicidade ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Sidney Leite.
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Leonardo Monteiro, do PT, a quem concedo a palavra.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar minha posição mais uma vez contrária à reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro.
Trata-se de uma proposta que, ao invés de combater privilégios, muito pelo contrário, ataca os mais necessitados e mais pobres. Quem não conhece uma velhinha ou um velho que recebe o Benefício de Prestação Continuada? O BPC, em alguns lugares chamado de LOAS, representa um salário mínimo para pessoas com mais 65 anos comprar remédio e ter alguma dignidade.
14:12
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Esta proposta da reforma da Previdência visa reduzir para 400 reais ou até mesmo mudar o fator de correção, que é baseado no salário mínimo, prejudicando as mulheres, sobretudo as trabalhadoras rurais. Portanto, esta proposta atinge o sexo feminino e, sem dúvida nenhuma, irá provocar uma desigualdade social ainda maior no nosso País. Nós vamos ver ressurgir, novamente, as casas de misericórdia e asilos.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, apesar de a proposta ter sido aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça, vamos trabalhar para derrotá-la na Comissão Especial e, sobretudo, no Plenário.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Vamos agora a Mato Grosso do Sul, com o Deputado Fábio Trad, a quem concedo a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento faço um reconhecimento público ao Prefeito Marquinhos Trad, de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul.
Parabéns, Marquinhos Trad, por ter recebido hoje o prêmio Prefeito Empreendedor, na categoria Cadeia Produtiva e Inclusão Produtiva, pelo SEBRAE! Isso significa que sua equipe está à altura dos desafios de uma Capital que hoje vem experimentando os frutos de um trabalho sério, disciplinado, metodologicamente estudado e, por isso mesmo, merece o reconhecimento daqueles que desejam a boa política e a boa gestão.
Sabemos que Campo Grande passou por um período muito difícil nos últimos anos, de 2012 a 2016, com intervalos de suspensão da titularidade do Chefe do Poder Executivo e convulsões políticas e estruturais que praticamente inviabilizaram o desenvolvimento da cidade. No entanto, a partir de 2017, com a posse de Marquinhos Trad, Campo Grande começa a acordar e a se levantar, experimentando os frutos boa governança, da governança técnica, da governança comprometida com a disciplina fiscal e com o trabalho criativo e sério de todos aqueles que compõem o Governo.
Parabéns, Marquinhos Trad!
Parabéns, Campo Grande!
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro seu pedido, Deputado Fábio Trad.
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas, nosso Relator, a quem concedo a palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, retorno a esta tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para relatar um fato extremamente lamentável que ocorreu em Minas Gerais, meu Estado de origem.
No último sábado, dois vigilantes, profissionais que atuam em segurança privada, foram assassinados quando retornavam do trabalho para a residência, após longa e exaustiva jornada de trabalho. Estou falando de Márcio Alves dos Santos e de Willian Ricardo dos Santos.
É preciso reconhecer o valor desses profissionais. O que tenho buscado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a aprovação do Projeto de Lei nº 1.154, de 2019, de nossa autoria, que objetiva garantir o mínimo aos profissionais que atuam na segurança privada, com porte de arma de fogo pós-jornada regular de trabalho, em que se encontram efetivamente armados.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Gostaria de fazer dois registros. O primeiro diz respeito à LDO para 2020, que traz uma surpresa que não podemos aceitar. Ela não prevê reajuste salarial, tampouco a realização de concursos públicos para 2020. Além disso, o Presidente da República suspende o uso de lombadas eletrônicas, os conhecidos pardais, que vêm ajudando muito no combate à criminalidade nas estradas.
Sra. Presidente, solicito que sejam divulgados meus pronunciamentos. Deixo os últimos 20 segundos do meu tempo para o próximo orador.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Gonzaga Patriota, por deixar alguns minutos para o próximo orador. Com certeza, o pedido de V.Exa. será deferido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo, a quem concedo a palavra.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente e demais Parlamentares.
Hoje o Acampamento Terra Livre está na Esplanada dos Ministérios. Trata-se da maior mobilização indígena do Brasil, com representação de vários povos de vários Estados. O objetivo é dialogar, lutar pelos seus direitos e encaminhar seus pleitos.
Lamentamos que os indígenas tenham sido recebidos pela Polícia, pela Força Nacional, pelo Exército, como se eles tivessem vindo aqui para fazer enfrentamentos e promover destruições. Disseram que haveria atentados em alguns lugares, uma afirmação absurda. Na verdade, nós temos uma grande dívida com os povos indígenas — o Governo tem uma grande dívida. Precisamos tratar dos seus direitos com dignidade. Há ameaças à saúde dos indígenas, pois o Governo quer acabar com a assistência à saúde dos indígenas, além do desmonte da FUNAI. Os índios fazem esta denúncia porque, sem a estrutura da FUNAI, sem este instrumento, não é possível fazer a demarcação das terras. Por esse motivo, eles questionam estas medidas do Governo. Acho que o questionamento é justo, e eles deveriam ser bem recebidos. Eles querem dignidade.
Aproveito para lembrar que acompanhei a Deputada Joenia Wapichana, o Deputado Nilto Tatto, o Deputado Rodrigo, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, em visita ao povo waimiri atroari, entre o Amazonas e Roraima, uma grande reserva desse povo indígena que, no passado, durante o regime militar, quase foi extinta. Agora, há o projeto do Linhão, que passa pelas terras dos waimiris. Eles querem ser ouvidos e respeitados. Por isso, estão fazendo sua manifestação.
Espero que o Governo Federal respeite o povo waimiri atroari, como deve respeitar todos os povos indígenas do nosso Brasil.
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido seu pedido, nobre Deputado José Ricardo.
Vamos a São Paulo, com o Deputado Luiz Carlos Motta, a quem concedo a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para registrar com muita honra que celebraremos no dia 1º maio, próxima quarta-feira, o Dia do Trabalhador. Trata-se de um momento de reafirmação das nossas lutas por emprego, pela manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários, com a preservação da dignidade dos trabalhadores da ativa e dos aposentados do nosso País.
14:20
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O caminho certo para atingirmos este objetivo é resistir aos retrocessos na relação capital e trabalho, inclusive nesta Casa.
Que este 1º de Maio sirva de reflexão sobre o papel das entidades representativas e da consciência política e participativa do trabalhador.
Sras. e Srs. Parlamentares, façamos deste 1º de Maio uma data de conscientização sobre as lutas históricas da classe trabalhadora que garantiram avanços significativos e continuemos na trajetória de luta e resistência para reivindicar e conquistar novos direitos.
Feliz 1º de Maio para todos os trabalhadores do Brasil!
Sra. Presidente, solicito que este pronunciamento seja veiculado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Luiz Carlos Motta.
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes, do PSL, a quem concedo a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Geovania de Sá, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Venho aqui muito feliz, porque ontem foi aprovado na CCJC o parecer do Deputado Delegado Marcelo Freitas, aqui conosco, nosso Relator da nova Previdência. Fiquei muito feliz, porque o resultado da aprovação foi de 48 votos contra 18. Mostramos que o bom senso e o amor ao Brasil imperaram.
Estamos diante da possibilidade de resgatarmos a dignidade de todos os brasileiros. Um lema diz: "Quem paga menos ganha menos. Quem ganha mais paga mais". Isso demonstra a boa intenção da nova Previdência.
Eu conclamo a todos da Oposição a pensar no momento de votar e atuar, para que possamos nos unir em torno do Brasil. Não vamos olhar nossa árvore: vamos olhar a floresta. É claro que um ou outro pode perder um pouco, mas, ao fim, todos sairemos ganhando.
Quero deixar bem claro que nós do PSL, do Governo do Bolsonaro, em momento algum, praticamos o toma lá dá cá em troca de votos. Queremos uma reforma da Previdência que faça imperar o amor pelo Brasil.
Magnífica Sra. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, Deputado Bibo Nunes.
Vamos às Alagoas, com o Deputado Paulão, do PT, a quem concedo a palavra.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez, o poder econômico agiu. O banco Itaú, o fascista dono da Havan, o Grupo Riachuelo e a Centauro conseguiram unificar uma aparente briguinha entre Bolsonaro e Rodrigo Maia.
Ontem passou a admissibilidade da reforma, o que só aconteceu porque a orientação econômica deu o tom, a exemplo da reeleição de Fernando Henrique Cardoso: concessão de emendas de 40 milhões para calar a boca de Parlamentares que não têm credibilidade popular. É importante o movimento popular divulgar colocando a cara de cada Deputado. Se passou a admissibilidade, sem dúvida nenhuma esta reforma, que prejudica os pobres, também passará.
14:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje participei de uma audiência pública com os Ministros das Cidades, da Defesa Civil e da Integração Nacional. Abordamos a questão da transposição das águas do eixo norte na Paraíba, saindo de Jati, no Ceará, e chegando a Paraíba, por meio de um canal para Sousa e Cajazeiras, indo até o Rio Grande do Norte e o Ceará.
O Ministro afirmou que as obras estão começando e espera que até o fim do ano chegue água através do Canal da Redenção no eixo norte à Paraíba e deságue no Ceará e no Rio Grande do Norte.
Espero que isso realmente ocorra, porque o grande anseio da população do Alto Sertão da Paraíba é que as águas da transposição cheguem logo, descendo para o Rio Grande do Norte e o Ceará.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Saindo da Paraíba, vamos à Bahia, com o Deputado Zé Neto, do PT. Em seguida, falará o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero chamar a atenção para um tema que tem incomodado o Brasil inteiro.
Há pouco tempo, nós víamos as pessoas mais carentes andar de avião. A crise chegou, o desemprego também, a economia está em baixa, e estas pessoas estão tendo mais dificuldade para andar de avião. Aí, aparece outra crise, mais recente, com uma das grandes empresas do País. O que acontece? Está sobrando passageiro — pelo menos no meu Estado está assim, o que não é diferente em outros Estados. No entanto, o preço das passagens de avião chegou a algo inadmissível. É inadmissível que uma passagem de avião custe quatro vezes mais, quando todos nós sabemos que a empresa Avianca, por exemplo, está entregando seus voos.
Ora, se há mais passageiros no mercado, de repente fica mais fácil: é como pescar com bomba.
Estas empresas aéreas não têm fiscalização e fazem o que querem aqui no Brasil. Não venham com essa história de que vão abrir o mercado. Não é isso! A questão é outra, não é esta. A verdade é que não há fiscalização adequada, e não há nesta Casa o rigor que deveria haver.
Fica, portanto, a sugestão à Mesa para pegar tudo o que nós temos com relação à aviação, para que possamos montar um grupo de trabalho e agir com todo o rigor. Não é possível! Eles fazem o que querem com as bagagens, fazem o que querem com o preço das passagens, fazem o que querem com os horários.
Ontem eu cheguei a esta Casa quase às 6 horas da tarde. Não há mais voos pela manhã vindos da Bahia. Eles fazem os horários que querem, mudam de uma hora para outra. Isso está errado.
Se nós, que somos Parlamentares, os 513 representantes do povo brasileiro, dermos as costas a este problema, onde ficará nossa representação?
14:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, em Brasília, acontece o Acampamento Terra Livre, em comemoração à jornada dos povos indígenas no nosso País, que hoje de manhã fizeram uma manifestação na Praça dos Três Poderes.
Foi um vergonha o que vimos! A Força Nacional fez um aparato de guerra para controlar os pobres, os trabalhadores, os índios da nossa Nação, usando atiradores de elite, o Corpo de Bombeiros, cavalos, cachorros.
Os índios estavam reivindicando seu direito de permanecer nas suas terras e o de produzir, o direito à propriedade, à saúde, à educação e à moradia popular. É isso que nossos povos indígenas pedem ao Governo Bolsonaro, que é um caos.
Eu gostaria de prestar minha solidariedade a esses segmentos.
Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Evidentemente, com todo o respeito, a Presidente mais linda do Brasil está conduzindo nossos trabalhos. Não sei por quê, mas hoje estou sentimental.
Ontem foi aprovada na CCJ a admissibilidade da reforma da Previdência, que agora segue para a Comissão Especial. Nós temos duas emendas para tacar lá. O pau vai torar, é lógico que vai!
Eu não tenho nada contra V.Exa., Sra. Presidente. É evidente que não. Volto a repetir: votamos em V.Exa. Mas o homem tem que ter palavra. O Presidente disse, quando Deputado Federal, nesta tribuna, várias e várias vezes — eu tenho gravado —, que 65 anos era demais. Onde já se viu?! Com 65 anos, nós já estamos só o pó da gaita: com uma mão na vela, outra no soro; um pé na cova, outro na casca da banana.
Agora o Presidente Bolsonaro, com todo o respeito a S.Exa., tacou o contrário, virou o disco. Como é que isso? Disse que não se poderia aprovar os 65 anos, que é um crime. Agora, não é crime mais? Eu inverti o disco, mas dá para entender bem. Disse que era um crime aprovar os 65 anos, e agora tacou? Como é que é? Ajude a todos nós! Ajude o povo!
Nós vamos tacar uma emenda: 58 anos para homens e 53 anos para mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass, do PT, a quem concedo a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Geovania de Sá, tenho aqui uma carta da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, assinada pelo Presidente Joel e pelo Secretário-Geral Pedrinho, em que manifestam preocupação com os recursos subvencionados do BNDES e do Banco do Brasil para o PRONAF Mais Alimentos. Eles reivindicam 500 milhões para fazer este programa acontecer para quem produz comida, para quem produz alimento.
14:32
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Agora o Governo está na iminência de apresentar o Plano Safra. Ainda não apresentou! Mas todo ruído, nós sabemos, é imposição do Paulo Guedes para aumentar os juros e diminuir os recursos do orçamento para a agricultura. Isso é gravíssimo! Eu quero fazer esta denúncia, para que este Congresso se manifeste por menos juros e mais recursos.
Sra. Presidenta, peço meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Nilo, da Bahia.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Eu gostaria de fazer um protesto contra um professorzinho de cursinho do Estado do Amazonas que, numa de suas aulas, resolveu denegrir as Guardas Municipais de todo o Brasil. Eu não posso, aqui, nem falar ao microfone o que esse sujeitinho disse numa sala de aula.
Eu quero defender as Guardas Municipais hoje, que, em vários Municípios do Brasil, são a única fonte de segurança que nós temos. Apesar de todo o esforço das Polícias Militares, quem socorre o cidadão é muitas vezes a Guarda Municipal. Por esta razão, eu peço a todos os Parlamentares que olhem com bons olhos para os guardas municipais em relação à proposta da nova Previdência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos à Bahia, com o Deputado Marcelo Nilo, do PSB, a quem concedo a palavra.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada a admissibilidade da reforma da Previdência. Hoje o jornal Folha de S.Paulo, jornal de credibilidade, diz alto e bom som que são 40 milhões em emendas parlamentares para os Deputados que votarem a reforma da Previdência. Não houve desmentido.
Esta denúncia é muito grave, Sra. Presidenta! Ela desmoraliza o Poder Legislativo brasileiro. Desmoraliza esta Casa de Leis, a Casa do Povo! É preciso que o Presidente da Câmara e que os Srs. Líderes partidários venham a público desmentir, se for o caso. Segundo informações, os jornalistas têm provas desta decisão do Ministro-Chefe da Casa Civil, que acertou com os Líderes que seriam 100 milhões para os Líderes e 40 milhões em emendas parlamentares para os Srs. Deputados.
Trata-se de uma denúncia gravíssima, que com certeza está percorrendo outros países, não apenas o Brasil. Não existe hoje no Brasil comentário que não seja sobre esta denúncia grave. É muito grave Parlamentar se vender, votar contra o povo, para receber 40 milhões em emendas parlamentares!
Sra. Presidenta, eu agradeço a V.Exa. a tolerância e peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Tem a palavra o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
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O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho aqui, com muito pesar e muita tristeza, comunicar o falecimento do Sr. Antônio Carlos Verardi, pessoa muito benquista em todo o meio do futebol. Dos seus 84 anos de vida, ele passou 54 anos trabalhando no Grêmio Futebol Porto Alegrense. E os 54 anos em que lá esteve foram os anos mais vitoriosos da história do Grêmio .
É com muito pesar que eu comunico o falecimento do Seu Verardi, como ele era conhecido entre os gremistas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Danrlei, registramos nossos sentimentos a toda a família. Com certeza, o Sr. Antônio Carlos Verardi deixará saudades não só no Grêmio, mas também em todo o Sul e em todo o Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, na parte da manhã, eu estive com os indígenas que acamparam na Esplanada dos Ministérios ainda de madrugada. Eles nos disseram que não chegaram em marcha normal, porque estavam aterrorizados com o decreto do Presidente da República que instalou a Força Nacional para recebê-los, numa manifestação democrática e pacífica. Aliás, foram forçados a sair da Esplanada dos Ministérios desnecessariamente.
Nós escutamos a justa pauta de reivindicação dos indígenas, que solicitam: primeiro, o retorno da FUNAI para fazer a demarcação das terras indígenas, e não o Ministério da Agricultura; segundo, a permanência do Secretaria Especial de Saúde Indígena, e não a municipalização, o que nós já sabemos que vai dar errado; terceiro, respeito e demarcação dos territórios indígenas.
Sra. Presidenta, eu gostaria que fosse dado como lido nosso pronunciamento e divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Airton Faleiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu vou passar à lista dos Deputados inscritos no Pequeno Expediente, porque, às 15 horas, vamos dar início ao Grande Expediente e, às 16 horas, à Ordem do Dia.
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS) - Sra. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Danrlei, o pedido de V.Exa. foi deferido.
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano, por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar a nossa participação na Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais e também na Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido. Eu quero parabenizar as Deputadas e os Deputados responsáveis por essas importantes iniciativas e dizer que o caso realmente requer muita defesa e muita mobilização.
As universidades, por exemplo, padecem com o congelamento do orçamento, enquanto o Presidente vem a público dizer que quem faz pesquisa no Brasil são as instituições particulares. Ora, quem é minimamente bem informado em nosso País sabe que quem faz pesquisa científica, quem faz ciência e tecnologia no Brasil são as universidades federais, as estaduais e algumas instituições públicas, como é o caso do EMBRAPA. Então, entendo que é grave o Presidente vir a público falar sobre isso, desconhecendo esse fato concreto.
14:40
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Assim, Sra. Presidente, entendo que é necessária uma grande mobilização deste Parlamento e da sociedade em defesa do sistema público de pesquisa do Brasil.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza, nobre Deputado, seu pedido foi atendido.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Bacelar, por 1 minuto.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero chamar a atenção das professoras do ensino fundamental no Brasil para esses Deputados que querem vender a reforma da Previdência como grande coisa.
Professora, você vai ter que trabalhar mais 5 anos para alcançar a idade mínima, que era de 55 anos e será de 60 anos; vai precisar de mais 5 anos no tempo de contribuição, que era de 25 anos e será de 30 anos; e vai ter de trabalhar até os 70 anos para ter direito à aposentadoria integral. Professora alfabetizadora, abra os olhos com esses Deputados que votaram ontem pela admissibilidade da proposta. Eles estão pavimentando o caminho para retirar dos professores do ensino fundamental do Brasil direitos fundamentais.
Quem é a favor da educação é contra a reforma da Previdência!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira, do PROS do Maranhão.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Deputados, esta foi uma semana muito rica para quem discute educação, para quem gosta de educação. Ontem, por exemplo, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou um seminário sobre ensino médio em tempo integral. Tivemos ali a oportunidade de ouvir os Secretários de Educação dos dois Estados que mais avançaram nesse sentido, Pernambuco e Ceará.
Amanhã, por iniciativa nossa, vamos fazer um seminário sobre a eficácia e a eficiência da aplicação dos recursos públicos no ensino básico brasileiro. Convido todos os Deputados desta Casa a irem, às 9h30min, ao Plenário 10, para a reunião da Comissão de Educação. Nós vamos discutir essa questão com cientistas, com especialistas, com pessoas que estão trabalhando nesse assunto há bastante tempo no silêncio das bibliotecas, no silêncio dos seus laboratórios de experimentação.
Sra. Presidente, essa é uma questão que não nos desafia. Nós temos hoje, no Brasil, alcançado êxitos na educação. Praticamente todos os alunos estão na escola, da creche à universidade, mas nós ainda tropeçamos — e muito — na questão da qualidade desse ensino. Os nossos alunos infelizmente apresentam rendimento que fica aquém dos melhores países em desenvolvimento do mundo.
Ontem, nesse debate, eu tive a oportunidade de defender a tese de que a melhoria da educação está intrinsecamente ligada à vontade política do governante. Quando o Governador se envolve, quando ele constrói um pacto federativo com os Municípios, quando ele consegue estabelecer um diagnóstico claro do que é necessário para sua rede de ensino e coloca recursos naquela execução, ele dá um passo muito adiante.
14:44
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Foi assim no Ceará. Por que o exemplo de Sobral não pode ser seguido ou não foi seguido por outros Estados brasileiros? Porque ali tem alguma coisa de subjetiva a unir os governantes, os prefeitos, os professores, os diretores, a sociedade como um todo em busca de melhorar a educação.
Em Pernambuco, no ensino em tempo integral, acontece a mesma coisa. O Estado todo se voltou para um amplo programa de escolas em tempo integral, atraindo empresários, especialistas, enfim, usando bastante essa massa de inteligência que nós temos hoje no Nordeste brasileiro.
No meu Estado, o meu Governador Flávio Dino tem feito um esforço enorme no sentido de compensar algumas dificuldades que nós ainda temos no ensino público estadual. Quero dizer que eu fui Secretário de Educação, e é muito difícil implantar políticas públicas num Estado pobre, porque elas custam muito e a demanda pelos serviços é muito ampla.
O Governador escolheu recuperar a rede física, para receber os alunos numa escola atrativa, numa escola alegre, numa escola que o aluno sinta prazer de frequentar. Eu sei que tem muita gente que discorda. Tem muita gente que acha que a obra física deve vir em função de um projeto pedagógico da escola. Mas a escola vai melhorar, se as suas instalações físicas melhorarem. Então, vai-se lá e faz a melhoria da escola na parte física.
Mas, lá no Maranhão, ele apostou em uma forma diferente. Nós criamos muitos Municípios no final da década de 80. Para ser mais preciso, se a memória não me trai, 83 povoados viraram Municípios. Nesses povoados não havia sequer escolas de 5ª à 8ª séries, não havia escola de ensino médio. Estavam parados no ensino fundamental.
O Brasil só vai encontrar o seu destino se levar a educação a sério. Precisamos acabar com o decoreba. Precisamos acabar com o professor que dá aula com cuspe e giz. Precisamos sentar com os alunos e fazer com que eles digam exatamente as matérias que querem aprender. Eles precisam ser ouvidos! Nós temos uma massa de jovens altamente diversificada, diferente, que Brasília nem imagina como seja. Precisamos saber como esses jovens são, o que eles pensam, quais são as suas aspirações. É a falta da compreensão desse fenômeno social que dificulta avançarmos na educação brasileira.
Mas eu sou um homem de esperança e de fé. Espero que a nova administração do MEC, ao contrário da anterior, olhe para os nossos problemas principais e os resolva.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Gastão Vieira.
14:48
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Eu quero registrar, com muito orgulho para todos nós brasileiros, a presença nesta Casa da delegação da Assembleia Nacional do Vietnã, que está em visita ao Brasil. Cito o Sr. Uong Chu Luu, membro do Comitê Central, Vice-Presidente da Assembleia Nacional e chefe da delegação.
Sejam todos bem-vindos a esta Casa e ao nosso País.
Nosso muito obrigada!
Concedo a palavra ao Deputado David Miranda, por 1 minuto.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje eu recebi a resposta de um requerimento de informação que protocolei no Ministério das Relações Exteriores. Neste requerimento, eu perguntava por que a visita que o Presidente do nosso País, o Ministro Moro e outros compatriotas fizeram à CIA não estava na agenda oficial brasileira. Para meu espanto, a resposta que veio do Ministério foi a de que simplesmente se tratava de uma agenda feita de última hora.
Ora, nós sabemos qual foi o papel que o sistema de inteligência norte-americano teve no golpe de 64. Sabemos como a CIA atua com a sua inteligência em outros países. Então, como o nosso líder de Estado vai para a CIA simplesmente numa agenda de última hora?
Nós precisamos saber se eles realmente fizeram uma agenda de última hora, se a Presidência está mentindo, se o Ministério de Relações Exteriores está mentindo, ou se realmente o Presidente e o Ministro saíram de lá para o Brasil cheios de grampos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sra. Presidente, solicito que meu discurso seja divulgado no programa A voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará, por 5 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu participei hoje, no Auditório Nereu Ramos, do lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais do nosso País, presidida pela Deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais. Com muita honra, também integro esta Frente Parlamentar.
Eu diria a V.Exas., Sras. e Srs. Deputados, que estamos vivendo um momento em que uma Frente Parlamentar em defesa das universidades públicas cumpre um papel determinante. Eu diria que nós estamos numa disputa junto à opinião pública sobre o papel do ensino superior no nosso País. Há aqueles que acham que ensino superior é para quem tem dinheiro para pagar uma universidade particular; e há aqueles que, como eu, acham que o filho de pobre, o indígena, o quilombola, o agricultor familiar, a doméstica têm direito ao ensino superior neste País, inclusive público, gratuito e de qualidade.
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A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congelou os gastos públicos, já foi um desastre para a educação do nosso País. E agora se observa um ataque moral na tentativa de desqualificar o papel das universidades federais, com a estratégia clara de enfraquecer o ensino público e fortalecer o ensino privado, com o corte nos recursos orçamentários, com a diminuição de recursos do Programa Bolsa Permanência, destinado aos filhos da classe trabalhadora. Esse caminho é o do caos. Ai deste País, que é um país em crescimento, um país novo se olharmos a história mundial, se não tivermos o reforço na educação, na ciência e na tecnologia.
Portanto, quero conclamar os nossos pares que integram essa Frente Parlamentar, para que ela seja uma trincheira em defesa dos recursos públicos para a educação, em defesa da educação superior, das nossas universidades e dos nossos institutos tecnológicos, para fazer a diferença. Foi muito importante o vídeo de lançamento da Frente a que assistimos, mostrando que a educação transforma a realidade, que nos Municípios onde há uma universidade federal, há alteração na socioeconomia para melhor. Não é apenas formar pessoas que estão em busca de um bom emprego, posteriormente ao recebimento do seu certificado, do seu diploma; é também preparar pessoas para intervir na economia local, para dar mais qualidade e tecnologia para o desenvolvimento.
Então, eu quero deixar muito claro aqui que o nosso mandato estará dedicado, entre outras tarefas, porque são muitas — sempre digo que o Parlamentar vira clínico geral, porque tem que cuidar de muitas coisas —, à educação superior no nosso País, que tem que continuar sendo prioridade. E nós vamos combater aqueles que trabalham e pregam aqui a desestruturação dos serviços públicos de educação no nosso País.
E, portanto, aqui fica o nosso chamamento. O ato de lançamento da Frente não contou só com um grande número de Parlamentares, mas também com muitos reitores e reitoras das universidades públicas. Inclusive, Deputado Cássio Andrade, estiveram presentes os reitores Emmanuel Tourinho, da Universidade Federal do Pará — UFPA, e Hugo Diniz, da Universidade Federal do Oeste do Pará — UFOPA. O Pará evoluiu no número de universidades, e agora precisamos da expansão do ensino superior, para darmos melhores condições de desenvolvimento ao nosso País.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não tenho medo de me posicionar. Eu votei no Presidente Bolsonaro, trabalhei por ele e fui seu defensor muito antes de ele ser esse mito em que se tornou. Quando eu, aqui desta tribuna, fiz uma palavra de alerta ao nosso Presidente sobre o posicionamento do seu filho Carlos Bolsonaro, eu o fiz para o bem do Brasil.
A última fala do Carlos postada na rede social é que Mourão é alinhado a Jean Wyllys. Se o Presidente Bolsonaro entende que a fala do seu filho não atrapalha o Governo, que ele continue falando. Agora, se o que ele fala é o que o Presidente quer falar, mas não tem coragem, que o Presidente fale também. O que não dá é para nós, que queremos ser Governo, que queremos ajudar o Governo, ficarmos nesse papo de lavanderia, nesse papo de fofoca de esquina. Não dá!
Sra. Presidente, o Brasil precisa avançar. Nós votamos em Bolsonaro. Nós queremos que o Brasil dê certo. Agora, essa história de começar com conspirações inexistentes, de duas, uma: ou o Carlos fala o que o Presidente manda, ou o Carlos está desequilibrado e vai desequilibrar o Governo do pai.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com todo o respeito ao nobre Deputado Otoni, eu tenho excelentes amigos que são trabalhadores em lavanderias. Talvez, em vez de papo de lavanderia, o Deputado quisesse dizer papo de milícias, papo de quem é chegado às milícias. Aí sim, porque, de lavanderia, esse papo do Vereador Carlos não é.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a intervenção anterior revela o ambiente em que o Brasil se encontra: gente absolutamente despreparada para a função, para o cargo que está ocupando. Realmente, temos que estar muito preocupados com o nosso País, porque ele não se encontra em mãos adequadas. Nós respeitamos a democracia, valorizamos a democracia, respeitamos a soberania do voto popular. Isso é fundamental. Mas o Brasil não pode ficar assistindo a esse tipo de comportamento de gente desqualificada, de papo de milícias, de gangster, essa coisa deprimente.
Todos compreendem que Carlos Bolsonaro é o mais próximo porta-voz do pai. Ele próprio afirma isso. Todas as vezes em que faz alguma referência a ele, Bolsonaro diz: "Mas ele foi o responsável principal pela minha vitória". No episódio do Bebianno, Bolsonaro ficou do lado do filho e demitiu o Ministro. Agora não vai poder demitir o Vice-Presidente da República. Nós temos que pensar nos interesses do Brasil.
Nobre Presidenta, eu queria fazer referência aos 2 anos da aprovação da reforma trabalhista, que se completam no dia 26. Dizia-se que a reforma trabalhista era para modernizar as relações de trabalho, gerar empregos, fazer a economia crescer e acabar com o conflitos trabalhistas. Dois anos se passaram. O CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados divulgou que, em março, foram 43 mil empregos a menos. São 13 milhões de desempregados no Brasil; 5 milhões de desalentados, aqueles que já não mais procuram emprego porque sabem que não encontrarão. Esse é o resultado de 2 anos da reforma trabalhista.
15:00
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A participação dos salários no Produto Interno Bruto diminuiu. Ganhando menos, as pessoas compram menos. A economia não cresce. Não há desenvolvimento. Os empregos que surgem são precários, empregos com salário menor, com condições de trabalho menos adequadas, com menor proteção para a vida dos trabalhadores. Portanto, a mentira da reforma trabalhista só produziu resultados negativos.
Agora, com a reforma da Previdência, reaparece o velho discurso: a reforma da Previdência vem para destravar a economia; sendo aprovada a reforma, a economia começa a crescer; a Previdência tem um rombo que precisa ser sanado. Os defensores da reforma da Previdência não debatem o conteúdo dela. Não debatem porque ela é indefensável.
Não há como eles dizerem que a reforma da Previdência vai tirar a aposentadoria do trabalhador rural. Está lá, está escrito. O trabalhador rural, que hoje tem acesso a uma aposentadoria fundamental para ter um mínimo de dignidade na sua vida, se quiser aposentar-se vai ter que contribuir por 20 anos. Eles não querem dizer isso.
Eles não querem dizer que a reforma da Previdência retira o direito da pessoa com deficiência de ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Está lá escrito na PEC da Previdência. A pessoa que chegou à idade de 60 anos e não contribuiu porque não encontrou emprego, não pôde trabalhar e não tem renda pela proposta receberia apenas 400 reais. Eles não querem dizer que a reforma da Previdência mete a mão em mais de 20 bilhões do abono daqueles que ganham até 2 salários mínimos.
Que privilégio? Como é para combater privilégio? É para tirar exatamente das pessoas mais pobres.
E a capitalização vai beneficiar a quem? Que trabalhador da construção civil, que trabalhador pobre que ganha 2 ou 3 salários mínimos tem condições de fazer a capitalização?
Então, o problema é discutir o mérito da reforma da Previdência. É mentira que ela vai resolver o problema do déficit. É muito pelo contrário, se nós fizermos essa tal capitalização, todos os que forem contratados daqui para a frente serão contratados por esse sistema. A conta daqueles que já estão aposentados ou vão se aposentar vai continuar chegando. O rombo vai aumentar. Aqueles que estão chegando ao mercado agora, os que estão sendo contratados, não vão contribuir. Eles vão para uma tal capitalização. Depois, não haverá nenhuma garantia de que eles vão conseguir se aposentar.
Querem acabar com a solidariedade geracional, em que aqueles que já trabalharam se aposentam e os que estão chegando ao mercado dão sustentação para que as pessoas tenham uma vida digna na aposentadoria.
Por isso, essa reforma não vai passar. Não adianta manobrarem como fizeram ontem na CCJ. Ela não vai prosperar. Nós vamos derrotá-la.
15:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou conceder a palavra ao Deputado Flavio Nogueira, do Piauí, e ao último orador do Pequeno Expediente, o Deputado Alencar Santana Braga, porque já devíamos ter passado para o Grande Expediente, às 15 horas. Em seguida, falariam o Deputado Paulo Guedes, o Deputado Pedro, o Deputado Henrique Fontana, mas não será possível.
Nobres Deputados, eu peço a compreensão de V.Exas., porque o Presidente da Casa quer iniciar a Ordem do Dia às 16 horas.
Tem a palavra o Deputado Flavio Nogueira, por 5 minutos.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã tivemos o desprazer de presenciar a situação dos antigos donos destas terras brasileiras, aqui, em frente ao prédio do Congresso Nacional. Indígenas que foram defenestrados de suas glebas, de suas terras, numa época em que os seus defenestradores, os que os expulsaram de suas terras, eram tidos como heróis nacionais. Refiro-me aos bandeirantes, que dizimaram os silvícolas. No caso do Nordeste, do Piauí e do Vale do São Francisco, expulsaram o povo daquelas regiões para implantar ali as grandes fazendas de gado.
Mas o que eles queriam hoje aqui? Eles estavam pleiteando a demarcação de suas terras, protestando contra a colocação da atividade de mineração dentro das aldeias, com todos os efeitos deletérios daí resultantes, como a matança dos peixes devido à utilização de mercúrio, que envenena as águas de seus rios e lagoas. A mobilização dos povos indígenas denuncia a atividade ilegal de madeireiros a desmatar e a dizimar os animais da floresta. Protestam nossos irmãos indígenas contra a proliferação de ameaças étnicas que estão acontecendo dentro dos seus territórios.
A título de ilustração, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a legislação em vigor até hoje estabelece que qualquer transação imobiliária no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, acrescenta, como laudêmio, uma contraprestação à família imperial brasileira, quer dizer, aos descendentes do Imperador Dom Pedro II, fixada atualmente em 2,5% de cada operação.
E o povo indígena? E os índios, que são de fato os donos dessas terras? Qual é a parte que lhes cabe nesse latifúndio territorial correspondente às terras das quais eram os verdadeiros proprietários, muito antes do europeu Pedro Álvares Cabral aqui aportar?
Não seriam eles, então, muito mais que qualquer um, merecedores de auferir os recursos laudêmicos desta Terra de Santa Cruz?
15:08
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Sete palmos de subsolo sob essa terra. Esta tem sido a grande concessão que o Brasil lhes tem oferecido: um túmulo, muitas vezes, insepulto. Mas eles já estavam aqui há priscas eras.
Eu estou falando aqui dos indígenas, abandonados, sem escola específica que lhes gramaticalize normativa e descritivamente a própria língua natural, discriminados quanto ao acesso à universidade, ao ensino médio e, até mesmo, ao ensino fundamental. Os índios vão amargando o menosprezo da parte dos usurpadores de suas terras.
Antes de aqui chegarem os portugueses, havia 5 milhões de índios. Hoje sequer temos um pouco mais de 1 milhão deles.
Portanto, este discurso é mais do que uma defesa cultural. Este discurso é um apelo aos brasileiros honrados, para que tenham a coragem de lutar, cotidianamente, em prol da causa indígena e, com muito respeito, para que o Brasil mereça o Brasil, pois trato aqui, Sras. e Srs. Deputados, do povo que aqui encontramos quando aqui chegamos para criar este Brasil!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIO NOGUEIRA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Cássio Andrade, por 1 minuto.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos estarrecidos diante dos números que encontramos. O SIMINERAL — Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará divulgou recentemente os dados sobre a mineração no Brasil, especificamente no Estado do Pará: 82% de toda a exportação no Estado do Pará é de minérios. Deste total, algo em torno de 50 bilhões de reais são exportados em minério bruto, ou seja, não há verticalização, geração de emprego. O minério trabalhado chega a algo em torno de 5 bilhões de reais.
Mas o pior de tudo isso é que o Estado do Pará, o povo do Pará sofre com a precariedade com que essas mineradoras se instalam no nosso Estado, e apenas 1,2 bilhões de reais fica para o povo paraense, através de tributos.
Portanto, eu fiz questão de me pronunciar para informar esses números aqui que envergonham o Brasil e o Estado do Pará.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI) - Sra. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza, Deputado Flavio Nogueira. Está deferido o seu pedido.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências", esta Presidência resolve alterar o número de membros da Comissão para 49 (quarenta e nove) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 24 de abril de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
15:12
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Concedo a palavra ao Deputado Hélio Leite, por 1 minuto.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui uma questão fundamental para o Estado do Pará. No Estado do Pará está havendo muita chuva, com isso, cada transportador que passa na região tem sofrido muito com as estradas.
Eu queria, Sra. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, fazer um apelo muito grande ao Ministro Tarcísio Freitas a respeito da BR-422, que interliga Tucuruí a Novo Repartimento. Essa rodovia tão importante que liga várias cidades do nosso Estado está passando por um momento delicado, com muito atoleiro, as pessoas estão perdendo os seus meios de transporte, deixando de transportar produtos que são cultivados na região, deixando de produzir cada vez mais, porque não chegam os insumos, não chegam os adubos, o transporte escolar tem sofrido muito, acarretando perda de aula para os alunos, e o progresso que é acentuado nessa região começa a declinar.
Eu quero apelar aqui ao Ministro para que ele coloque no plano do Governo os 75 quilômetros que interligam Tucuruí a Novo Repartimento, nesse período tão importante para os produtores, para a população dessa região.
Quero, mais uma vez, fazer esse apelo em nome dos Vereadores, dos Prefeitos, dos Vice-Prefeitos, das lideranças, enfim em nome daquela população trabalhadora e séria do nosso Estado do Pará.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidenta Geovania de Sá, colegas Deputados, quero começar hoje fazendo uma indagação: se essa proposta de reforma, de fato, é uma proposta boa, é uma proposta feita com base na técnica, nos estudos econômicos, por que então o Governo não enviou junto com a proposta esses estudos? Se é uma proposta técnica, por que então o Governo se compromete a garantir 40 milhões a mais em emendas para os Deputados favoráveis a essa proposta, segundo noticiam hoje alguns órgãos de imprensa?
Ora, se é boa, por que dar 10 milhões a mais em cada ano a cada Deputado favorável, Deputado Paulo Guedes? Estou falando com o Paulo Guedes que é Deputado do PT, e não o Paulo Guedes que é Ministro. O Deputado Paulo Guedes também sabe da Previdência e, com certeza, é contrário à reforma da Previdência.
Então, senhoras e senhores, se de fato essa proposta é boa, por que o Governo age dessa maneira, sem transparência e com base no "toma lá, dá cá"?
Pois é, foi isso que aconteceu ontem na Comissão de Constituição e Justiça, quando, infelizmente —, uma noite triste, um dia triste —, aprovou sem os devidos dados, sem as devidas informações, o relatório final.
Mas é importante frisar que o Governo, que queria aprovar essa reforma na Comissão no final de março, só a aprovou no dia 23 de abril, porque lá a Oposição resistiu, debateu, cobrou, obstruiu quando necessário — a todo momento, é verdade.
15:16
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Nós temos que entender essa reforma, porque dizem que é a solução econômica; e não é, não é. Pelo contrário, ela vai criar mais crise, como já foi criada lá atrás com as medidas do Governo Temer, que tirou dinheiro da praça, da economia, e hoje nós temos uma crise econômica acentuada, com o desemprego aumentando. Aumentou inclusive agora no mês de março, dados oficiais. A diminuição no número de postos de trabalho é significativa, é significativa, e as pessoas estão sofrendo, estão sentindo isso no dia a dia.
Essa reforma é cruel com o trabalhador da cidade e também é cruel com o trabalhador do campo; é cruel com o trabalhador da iniciativa privada e também cruel com o trabalhador do serviço público. É uma reforma que, além de aumentar o tempo de contribuição para a aposentadoria de forma significativa, para 40 anos, também estabelece uma idade muito elevada para a aposentadoria, de 65 anos e de 62 anos, para o homem e para a mulher. Ela aumenta o tempo de contribuição dos professores e aumenta também a idade para que eles possam se aposentar; reduz o valor da pensão, ou seja, é uma reforma que só retira do trabalhador.
Se é uma reforma que acabaria com os privilégios, como dizem, por que somente o setor financeiro é favorável a ela? Por que somente o setor do grande empresariado é favorável a ela? Há uma contradição entre o discurso e aqueles que vemos que são de fato os seus defensores; uma contradição expressa, clara.
O Governo ontem manipulou, manipulou, porque a Constituição estabelece, no seu art. 114, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que sem a apresentação dos dados que diminuem ou elevam a receita ou aumentem a despesa, não pode tal matéria ser aprovada, se requerida a sua suspensão por um quinto dos Deputados. E nós juntamos assinaturas de um quinto dos Deputados desta Casa e, mesmo assim, ela não foi suspensa. Atropelaram a Constituição que eles dizem defender.
Senhoras e senhores, nós temos que entender claramente que ela cria o sistema de capitalização que acaba com a licença-maternidade; cria o sistema de capitalização que acaba com o auxílio-doença, com a pensão por invalidez e outros benefícios. Além de retirar recursos da economia, vai penalizar o trabalhador individualmente. Por isso, nós somos contrários a ela.
Agora que a batalha vai começar para valer. A partir de hoje pode ser criada a Comissão Especial, que terá 40 sessões para emitir a sua opinião, avaliar e dar o seu parecer. Agora é que temos que intensificar o debate, aqui neste Parlamento e também nas ruas, mobilizar a sociedade, o movimento sindical, trabalhadores e trabalhadores e os movimentos sociais. E demonstrar para este Parlamento: votem naquilo que e fato interessa ao povo e não naquilo que interessa a esse Governo, ditatorial, que não tem o diálogo como sua premissa e que não tem plano para aquilo que deseja de fato para o País. Não é à toa que a avaliação dele só faz diminuir.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Alencar Santana Braga.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto agora a minha opinião e a minha incredulidade sobre alguns fatos que estão ocorrendo.
15:20
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A reforma da Previdência vem em desfavor dos mais pobres. Isso está claro. E o Governo sonega informações importantes, exatamente aquelas que embasam a sua proposta.
Ao mesmo tempo, por estes dias, daqui a poucas horas, a direção da PETROBRAS, e não o Governo, anunciará a venda da Transportadora Associada de Gás.
Além disso, a Medida Provisória nº 868, de 2018, tem o condão de acabar com o Marco Regulatório do Saneamento, construído a duras penas pela sociedade brasileira, e vai determinar o fim do subsídio cruzado. O que significa isso? A maior parte das cidades brasileiras dão lucros para quem explora o serviço de saneamento. Entretanto, não conseguem pagar por esse serviço. Aí a empresa estatal pega de onde dá lucro para colocar à disposição, fazendo o subsídio cruzado. Com essa medida nefasta, nós estamos relegando à morte a universalização do saneamento.
Este é um Governo que veio para destruir o Estado brasileiro.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Como todos sabem, já passamos do horário de início do Grande Expediente. Estou cedendo um pouco mais de tempo. Os oradores serão os seguintes: o Deputado Paulo Guedes; o Deputado Edmilson Rodrigues, que falará por 1 minuto; o Deputado Marcio Alvino; e o Deputado Otoni de Paula, que falará pela Liderança.
Depois, passarei ao Grande Expediente. Nós já extrapolamos o horário.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes, de Minas Gerais.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em abril de 2003, quando o Governo Lula completava 100 dias, o Brasil comemorava o lançamento de uma série de programas e projetos que mudariam a realidade do povo brasileiro.
Naquela época, comemoramos o lançamento do Programa Luz para Todos, que levou energia de graça a mais de 12 milhões de brasileiros que viviam na escuridão, com candeeiro, do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES, do PROUNI, do Programa Minha Casa Minha Vida, do Programa Bolsa Família, que tirou mais de 40 milhões de pessoas da pobreza extrema.
Estamos em abril, há mais de 100 dias do início do desgoverno Bolsonaro. E o que temos para comemorar? Absolutamente nada. Como disse aqui o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, um dos Líderes do seu partido, estamos vendo um Governo totalmente desorientado. Eles brigam entre si. Os filhos do Presidente dão as regras, fazem essa confusão toda a que estamos assistindo.
15:24
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Enquanto isso, senhoras e senhores — prestem bem atenção para o que vou falar aqui —, eu não sei se é uma tática deixar o Bolsonaro e os seus filhos brigando nas redes sociais enquanto quem verdadeiramente governa é o Paulo Guedes, Ministro da Economia — e não este que está falando aqui —, que apronta a cada dia com o povo brasileiro, tenta empurrar goela abaixo uma reforma da Previdência que vai acabar de quebrar este País.
Temos que estar atentos a tudo isso o que está acontecendo. Cuidado com essas briguinhas para distrair e tirar a atenção do brasileiro. Na verdade, eles estão aqui oferecendo 40 milhões de reais para Deputados votarem a reforma da Previdência, que vai tirar 40 milhões de reais, que vai tirar o direito de aposentadoria dos nossos trabalhadores rurais, que vai acabar com o BPC, tirando a aposentadoria dos nossos idosos e dos deficientes.
Sras. e Srs. Deputados, o povo está atento, e temos que nos manifestar.
Não podemos deixar o Paulo Guedes dos ricos, aquele lá, de São Paulo, que só conhece o Brasil da Avenida Paulista...
Ora, Paulo Guedes, o senhor tem que rodar este Brasil. O Brasil não é só dos banqueiros. O Brasil não é só a Avenida Paulista, não é só o eixo Rio-São Paulo e não é só Brasília. O Brasil é o Nordeste, é o norte de Minas Gerais, é o Vale do Jequitinhonha, é o Norte deste País. Precisamos combater a sua reforma, porque a reforma que você propõe aqui é contra os mais pobres, não vai tirar privilégio de ninguém, muito pelo contrário. Exigir que trabalhadores rurais contribuam 20 anos — 20 anos! — para se aposentar quer dizer claramente que nos próximos 20 anos nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora rural vai se aposentar mais neste País. Isso será a quebradeira das cidades mais pobres, dos Estados mais pobres, que dependem dessa renda para o sustento do comércio e da economia local.
Sra. Presidente, agradeço V.Exa. por este espaço dizendo que o País sonha com o Governo Lula de volta, aquela época em que geramos 22 milhões de empregos com carteira assinada, mais de uma década de crescimento econômico, de pleno emprego. E hoje estamos vendo tudo isso ser destruído: a destruição do Programa Minha Casa Minha Vida, a destruição dos programas sociais, a destruição do emprego, a destruição, Sra. Presidente, das oportunidades que foram geradas para o povo brasileiro.
Ontem vimos que o Judiciário começou a entender o mal que parte deles, da "República do Paraná", fez a este País, ao perseguir, ao prender o maior líder desta Nação, ao prender injustamente o ex-Presidente Lula, que só fez coisas boas a todo o Brasil. Hoje todo mundo está vendo, está todo mundo sentindo na pele. Hoje participei mais cedo da reunião da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em que o Ministro falava claramente que não há mais recurso nenhum para novos projetos e que está sonhando para ver se consegue recursos para dar continuidade ao que está em andamento.
Por essa razão, o Brasil sonha em ver Lula de novo. Lula livre é do que o Brasil precisa!
15:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PSC do Rio de Janeiro, terá a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos.
Antes, porém, concederei a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, ao Deputado Marcio Alvino e à Deputada Natália Bonavides.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, milhares de indígenas de todo o Brasil compõem agora o Acampamento Terra Livre. Trata-se da 15ª edição.
Quero dizer que me somo à luta indígena com o lema Sangue indígena, nenhuma gota a mais!
Quero me solidarizar com todas as etnias, mas particularmente com os nossos parentes tembé-tenetehara, kayapó, parkatejê, asurini do Trocará, asurini do Xingu, amanayé, entre outras etnias que estão aqui em Brasília na luta pela garantia do direito à terra como um direito originário à manutenção e fortalecimento da Secretaria Nacional de Saúde Indígena, o direito à educação, inclusive o direito à Bolsa Permanência para que cada vez mais indígenas cursem a universidade.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marcio Alvino, por 1 minuto.
O SR. MARCIO ALVINO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria primeiramente cumprimentar todos os Deputados e Deputadas Federais.
Estamos recebendo hoje em Brasília o Vereador duas vezes mais votado da cidade de Bertioga, o Pacífico. É um prazer recebê-lo aqui. Esteve no meu gabinete também o Prefeito de Poá e o Vereador Jesus. Queria dar um abraço em todos eles.
Quero aqui convidar todos os Parlamentares para o lançamento no dia 23 de maio da Frente Mista em Defesa das APAEs. As APAEs em todo o Estado, em todo o País têm um trabalho diferenciado. A defesa das APAEs é uma das metas do meu mandato.
Sra. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse veiculado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Marcio Alvino.
Concedo a palavra por 1 minuto à Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, falta coragem e honra deste Governo para mostrar a realidade. Em março eu protocolei ofício solicitando os estudos que embasam a reforma da Previdência, o que é uma prerrogativa básica minha como Parlamentar, porque nós queremos ter acesso aos estudos, aos cálculos que justificariam tirar direitos da aposentadoria. Num ato de covardia se decreta o sigilo dessas informações. Covardia sim, porque falta coragem ao Governo Bolsonaro para dizer a verdade para o povo brasileiro. O pior de tudo é que a reforma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Houve 48 Deputados que embarcaram nessa.
Os documentos estão em sigilo, porque essa reforma quer enganar os trabalhadores. Perguntem-se: o que o Governo quer esconder? Quais são as reais intenções de manter tudo isso em segredo? A aposentadoria da população está em jogo, e nós não temos acesso ás informações. A decretação do sigilo é um ato autoritário e covarde. Mais uma vez o Governo engana o povo brasileiro.
Queria pedir à Presidenta que encaminhasse o meu pronunciamento para o programa A Voz do Brasil.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada Natália Bonavides.
Concedo a palavra por 3 minutos, pela Liderança do PSC, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o caso do comediante Whindersson Nunes, que se declarou com depressão, chamou a atenção dos brasileiros para esse terrível mal.
15:32
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Segundo a Organização Mundial da Saúde, em 2020 a depressão será a segunda causa de incapacitação, ficando apenas atrás das doenças cardíacas. Os dados são assustadores, Srs. Deputados, e, nas atuais circunstâncias em que vivemos, precisamos falar sobre depressão.
É preciso entender que a depressão não é apenas uma tristeza passageira. Não, depressão é uma doença e, como toda doença, precisa ser diagnosticada precocemente e tratada de forma correta. Fisiologicamente, a depressão é um desequilíbrio do cérebro humano, mas, ao contrário de outras doenças, ela não pode ser curada apenas com medicamentos, já que é uma combinação de fatores biológicos, psicológicos e sociais.
Depressão, senhores, não é falta de Deus. Depressão é doença. Estou encaminhando o requerimento de informação ao Governo, através do Ministério da Saúde, questionando sobre as políticas públicas programadas para o enfrentamento dessa terrível enfermidade. Qual será o papel dos CAPS, que são Centros de Atenção Psicossocial, no Governo Bolsonaro? Quanto há de investimento previsto em saúde mental? Queremos saber, através desse requerimento de informação, quais os investimentos e iniciativas para a prevenção do suicídio, por meio de convênio firmado com o Centro de Valorização da Vida — CVV.
Depressão não é doença de rico, não. Depressão mata, e não podemos deixar as camadas mais vulneráveis da sociedade sem atendimento digno e amplo na rede pública de saúde.
Termino com a frase do escritor Augusto Cury: "Nunca despreze as pessoas deprimidas. A depressão é o último estágio da dor humana".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) -
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ganime, do Partido Novo do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos nestes dias um momento histórico aqui na Câmara e no Brasil, Aprovamos ontem, na CCJ, a admissibilidade da PEC nº 06, de 2019, a PEC da reforma da Previdência.
Isso não é apenas um tema que vai impactar a Previdência daqueles que correm risco hoje, sem essa PEC, de não terem previdência no futuro, mas também algo fundamental para a sanidade financeira e para a economia do nosso País.
Hoje, o Presidente Rodrigo Maia já abriu a Comissão Especial que vai tratar desta PEC.
15:36
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É fundamental que trabalhemos para que essa PEC seja aprovada aqui na Câmara e, em seguida, no Senado. Sem ela, continuaremos com o risco de não termos Previdência no futuro, de não termos emprego, de não termos renda, em especial os trabalhadores mais pobres que hoje sofrem com o desemprego, que hoje sofrem com o subemprego. Então, é fundamental para aqueles que dizem que pensam na população brasileira, em especial, mais uma vez, nos mais pobres, que trabalhemos arduamente para aprovar essa PEC. Não que a reforma da Previdência seja o único problema a ser resolvido por esta Câmara, mas também a reforma tributária, o pacote anticrime e todos os outros temas e reformas que precisamos fazer nesta Legislatura para que o Brasil seja o País em que acreditamos e que tanto queremos.
Hoje o Brasil sofre com a crise econômica, nós sofremos com a crise econômica, mas a população mais carente é quem mais sofre. Vemos muitos discursos defendendo a população mais carente, mas na verdade querem defender o privilégio daqueles que são privilegiados hoje; querem apenas a manutenção do status quo, a manutenção daquilo que existe de pior, hoje, no Brasil, que é o pobre pagando mais para o rico, e o rico se mantendo sempre onde está.
Queremos a reforma da Previdência não apenas pensando na questão econômica mas também pensando em garantir segurança, saúde e educação para todos, porque sem a reforma da Previdência não teremos jamais recursos para garantir investimentos em infraestrutura, saúde, segurança e educação. O déficit da Previdência não é mais um debate ideológico. Ele é fato, é apresentado não só pela equipe econômica mas também por outros institutos como a Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, que não tem viés político mas, sim, uma equipe técnica que trabalha para trazer números, dados e fatos para as principais discussões do ponto de vista fiscal e econômico do Brasil. O déficit da Previdência hoje faz com que o Brasil gaste mais de 55% do orçamento primário com a Previdência, com os mais velhos. E sobra muito pouco para os jovens, sobra muito pouco para o restante da população.
É notória uma mudança no desenho demográfico do Brasil. Felizmente a expectativa de vida cresce cada vez mais, felizmente isso não é fato apenas, como muitos dizem, no Sul e no Sudeste do Brasil. A expectativa de sobrevida, que é a expectativa daqueles que atingem 65 anos de idade, é praticamente igual em todas as regiões do País.
Então, falar da reforma da Previdência, falar de idade mínima, falar de tempo de contribuição não é apenas para os Estados e cidades mais ricos do País, mas é necessário para todos os Estados e principalmente para aqueles que mais sofrem com a economia.
O Regime Geral, o Regime Próprio, o regime dos militares — todos — são deficitários. Por isso, precisamos atacar todos eles de uma vez só. Essa PEC é importante, porque trata do Regime Geral, do Regime Próprio, assim como o projeto de lei dos militares trata da Previdência dos militares.
15:40
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Precisamos separar o problema da reforma da Previdência em três aspectos fundamentais: o conjuntural, o paramétrico e o estrutural. O conjuntural trata dos aspectos macroeconômicos que o País enfrenta atualmente — estes que fazem com que o desemprego seja tão alto e que nós não consigamos desenvolver o nosso País; o paramétrico inclui as distorções das regras previdenciárias; e o estrutural evidencia a transição demográfica, ou seja, evidencia que menos pessoas estão nascendo e que as pessoas estão vivendo cada vez mais.
Quando tratamos do aspecto conjuntural em números, o estado do déficit primário, em 2018, foi de cerca de 120 bilhões de reais. Há 13 milhões de desempregados atualmente, conforme números do IBGE de março de 2019.
Houve uma perda de arrecadação da Previdência, numa média entre 2015 e 2017, de 46 bilhões de reais. Houve um aumento nos custos da União, numa média entre 2015 e 2017, de 10 bilhões, com ações assistenciais — há menos pessoas trabalhando, há menos pessoas contribuindo, e mais assistências estão sendo pagas.
O gasto com a Previdência em 2019 foi de cerca de 59% do Orçamento da União, quando nós juntamos Previdência com assistência; com o pessoal que mantém a máquina pública, cerca de 13%; com a saúde, apenas 9%; e com educação, apenas 8%.
O Bolsa Família, um programa importante, apesar de suas falhas, apesar das críticas que recebe, sim, é positivo para o Brasil, só utiliza 2% do Orçamento da União, além de outras despesas que chegam a 8%. Isso significa que hoje gastamos mais e quase tudo da Previdência com os mais velhos, e gastamos quase nada com o futuro e com o presente do Brasil, principalmente quando falamos de saúde e segurança.
Saúde e educação representam hoje menos de um terço do gasto com a Previdência. Gastamos mais com as pessoas idosas do que com a qualidade de vida das crianças e da população em geral, isso faz com que até mesmo essas pessoas ou essas crianças de hoje não mantenham ou não garantam o seu sustento amanhã.
Se nada fizermos, em 2026, a Previdência vai consumir 79% do Orçamento, ou seja, um programa que hoje representa a transferência de renda do mais pobre para o mais rico será cada vez mais comum, porque, quando há déficit, esse déficit vem de onde, ou como conseguimos pagá-lo? Nós o pagamos com impostos e com tributos, de maneira geral. Sabemos que hoje no Brasil são esses mais pobres que pagam mais tributos, proporcionalmente.
Se nada fizermos também, esse déficit crescerá cada vez mais. Hoje, do dinheiro que vai para a Previdência, apenas 2% vai para o quintil da população mais pobre do Brasil e 9% para o segundo quartil — os pobres do Brasil —, ou seja, apenas 11% dos gastos com a Previdência vão para os 40% mais pobres no Brasil. Enquanto isso, os mais ricos ficam juntos com 60% dos gastos com a Previdência, o que mostra cada vez mais que isso é, sim, um programa de transferência de renda do mais pobre para o mais rico.
15:44
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Gastamos no regime atual de Previdência seis vezes mais com os mais ricos do que com os mais pobres. Diferentemente do Programa Bolsa Família, que compromete apenas 2% das despesas da União, mas concentra esse esforço naqueles que são mais vulneráveis.
O déficit da Previdência é de 198 bilhões de reais do RGPS, em 2018, e de 266 bilhões de reais juntando todos esses regimes. Para cobrir esse rombo, o Governo é obrigado a cada vez mais reduzir o orçamento. Como vimos, se nada for feito, será cada vez mais aquilo que gastaremos com a Previdência e deixaremos de gastar com a saúde, segurança e educação.
Mesmo se excluirmos a DRU, tão falada por aqueles que divergem do déficit da Previdência, isso não impacta em nada a situação atual; pelo contrário, muitos estudos mostram que a DRU traz mais dinheiro para a Previdência do que retira.
Falando agora dos aspectos paramétricos, que incluem as distorções das regras previdenciárias, basicamente, trata-se do tempo de contribuição versus o tempo de usufruto da pensão, ou seja, pagamos muito pouco enquanto trabalhamos e recebemos muito quando estamos aposentados. O trabalhador urbano se aposenta no Regime Geral com um salário médio de 1.397 reais e uma média de 16 anos de contribuição. Essa contribuição gera um valor de 75 mil reais ao longo da vida. Por outro lado, o tempo médio de usufruto, nesse exemplo específico, é de 17 anos e mais 9 anos de pensão, totalizando 435 mil reais de usufruto; ou seja, 75 mil reais de contribuição contra 435 mil reais de usufruto. É óbvio que esse sistema não pode se manter.
A taxa de reposição hoje é de 5,8. Para cada real contribuído, o trabalhador ganhará 5,8 no futuro. Esse impacto é potencializado uma vez que essa faixa representa 80% da população assalariada.
A aposentadoria rural, por exemplo, representa o maior déficit, pois a contribuição é mínima, frente aos demais regimes, seja pelas regras ou pela alta incidência de fraudes. Essas fraudes não só penalizam o orçamento como são injustas para aqueles trabalhadores, em especial os rurais, que contribuem, que fazem a sua parte.
Os aspectos citados são agravados em regimes próprios, em que há a questão da proporcionalidade e da integralidade. As distorções atuariais são muito graves.
O terceiro e último aspecto é o estrutural, que evidencia a transição demográfica, característica da população brasileira.
15:48
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O Brasil está envelhecendo, o que é muito bom, em função da redução da taxa de fecundidade e aumento da sobrevida após 60 anos, ou seja, cada vez menos crianças nascem, cada vez mais vivemos. O que é bom para o País é ruim para a Previdência. Precisamos resolver isso, fazendo a correção que propõe essa PEC.
Em 1960, eram cerca de 6 filhos por mulher, reduzindo para menos de 1,8 atualmente e uma previsão de cair para 1,66 até 2060, ou seja, não se sustenta. Uma previdência do modelo atual de repartição não é possível se sustentar no longo prazo.
Por isso, é fundamental também começarmos a falar do modelo de capitalização, modelo em que a própria pessoa garante a sua aposentadoria no futuro. A PEC, a nova Previdência tem diversas vantagens. Ela trata a distorção hoje entre o Regime Geral e o regime próprio. Ela não acaba com as diferenças, mas aproxima os regimes. E é isso que ela tenta fazer em diversos aspectos, aproximando também a idade mínima de contribuição do homem e da mulher.
Temos também uma tabela progressiva de alíquotas para o funcionalismo público especial, em que as pessoas que ganham mais pagarão mais pela Previdência. Essa tabela progressiva, que tanto defendemos, a progressividade da contribuição de impostos, da contribuição tributária também é justa na Previdência ou até mais justa ainda, porque ela é diretamente proporcional às receitas e o recebimento futuro das pessoas.
Trata também o trabalhador rural, aumentando a idade de contribuição para as mulheres e a contribuição mínima, que não tem tanto um aspecto fiscal, mas sim de reduzir as fraudes.
E todos os políticos, todos os colegas Deputados, Parlamentares entram no Regime Geral. Acaba com o regime próprio do Parlamentar, fazendo com que todos nós sejamos iguais a um cidadão comum, que é o que somos. Bom, eu já não aderi ao regime do Parlamentar. Continuo contribuindo pelo INSS.
E há também o Judiciário, os servidores do Judiciário, que hoje recebem os maiores salários do funcionalismo público.
É importantíssimo debater e aprovar essa reforma o quanto antes aqui na Câmara e em seguida no Senado. Esse tema não atinge somente nós Deputados, mas toda uma população que espera por isso.
O Brasil precisa voltar a crescer. O Brasil precisa voltar a ter investimento.
Tivemos ontem um resultado muito importante na CCJ. Tivemos ontem um resultado que mostrou que a maioria dos Parlamentares que lá estavam presentes entenderam a responsabilidade que eles têm com o Brasil, com a população de maneira geral.
O corporativismo, que muitas classes utilizam para tentar negar a necessidade da reforma da Previdência, não teve voz ontem na CCJ. Vamos trabalhar muito para que também não tenha voz na Comissão Especial, que deve ser em breve instalada. É fundamental o debate, é fundamental termos os dados, termos detalhes técnicos dessa reforma da Previdência. É fundamental entrarmos nos detalhes, mas negar a necessidade da reforma, negar a necessidade de uma nova previdência é negar a necessidade de um Brasil mais justo, um Brasil que combate a pobreza. É fundamental pensarmos que, se nós entendemos que o professor, que o policial, que o funcionário público, de maneira geral, podem ser prejudicados pela reforma da Previdência, imagem aqueles que hoje não têm emprego, que não tem renda, que nada recebem de salário. Essa população é a que mais sofre. E é por essa população que temos que lutar todos os dias e combater os privilégios que hoje tocam não só a previdência mas tantas outras leis que temos hoje no Brasil.
15:52
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E é por isso que é fundamental que esse processo seja ágil, que esse processo aconteça com a maior celeridade possível. É nossa responsabilidade evitar que o debate demagógico, que o debate populista ocupe espaço nesta Casa assim como no Senado. É fundamental que tenhamos um debate técnico, corrigindo, sim, possíveis distorções que essa proposta possa ter, evitando possíveis erros técnicos, mas sem jamais discutir a necessidade da reforma.
Aqueles que outrora estavam no Governo e sempre defenderam veementemente a necessidade da reforma, hoje, dizem que a reforma não é necessária. A necessidade da reforma não está em discussão. Se há discordâncias do que deve ser colocado na reforma, vamos conversar e discutir na Comissão Especial, que é o momento para isso. Lá estaremos para fazer essa discussão.
Vou passar, agora, rapidamente, a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, meu colega de Minas Gerais, que quer fazer um aparte.
O Sr. Tiago Mitraud - Deputado Paulo Ganime, queria, rapidamente, parabenizá-lo pela sua fala. Nós saímos daqui de madrugada, depois da aprovação da PEC da Previdência na CCJ. E essa sua defesa da Previdência, logo no dia seguinte, aqui, no Grande Expediente, com tanto embasamento, só demonstra o seu comprometimento e o do Partido Novo, como um todo, com a causa da nova Previdência pelo Brasil. É sempre bom deixar claro que essa não é uma reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, essa não é uma reforma da Previdência do Paulo Guedes, é uma reforma da Previdência do povo brasileiro, tanto que todos os Presidentes que passaram pela Presidência da República nos últimos anos, o FHC, o Lula, a Dilma, o Temer, e, agora, o Bolsonaro, todos eles defendem, defendiam, pelo menos como Presidentes, a reforma. E não é mais do que a nossa obrigação finalmente levar esse assunto à frente. Conte conosco. V.Exa. já deixou muito claros todos os argumentos para aprovarmos a reforma da Previdência. É uma pena ver tanta obstrução de partidos que, há pouquíssimo tempo, estavam defendendo a previdência. Mas nós esperamos que, daqui para a frente, haja uma consciência maior, aqui na Casa, entre os partidos, para que possamos entregar um futuro novamente para o povo brasileiro. Parabéns pela sua defesa da reforma! Como sempre, estamos muito firmes pela nova Previdência. Já no dia seguinte, ver V.Exa. falando com tanto embasamento sobre a reforma demonstra a importância que ela tem e o nosso comprometimento com ela e com o Brasil. Obrigado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud, pelas palavras. Eu acho que a grande força do Partido Novo está não só no embasamento técnico que todos os oito Deputados sempre utilizam para defender os pontos, como também na união e na coesão do time. Obrigado.
Passo, agora, a palavra para o Marcel Van Hattem, nosso Líder, Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul.
O Sr. Marcel Van Hattem - Muito bom! Deputado Paulo Ganime, nosso colega querido, V.Exa. está fazendo um pronunciamento no Grande Expediente extremamente oportuno. Eu aproveito esse último gancho para falar da necessidade de se apresentar dados técnicos e de se ter um time unido. Acrescento a esses dois ingredientes fundamentais a necessidade de uma comunicação bastante simples, clara, popular, como aliás é a reforma. A reforma da Previdência é popular, é uma reforma para o povo brasileiro, para que ele tenha mais segurança, mais saúde, mais educação, para que os gastos em aposentadoria sejam diminuídos, quando vêm do orçamento público, e aumentados, quando vêm das contribuições e dos próprios cidadãos. Nós do Partido Novo defendemos liberdade com responsabilidade, e ter uma Previdência autossustentável é um valor para nós. Parabéns pela oportunidade deste Grande Expediente! Parabéns pela indicação da bancada dos 8 Deputados Federais em conjunto, do Partido Novo, e do seu nome, para integrar, junto com o Deputado Vinicius Poit, a Comissão Especial da Reforma da Previdência. Temos a total confiança no trabalho que V.Exas. farão. Deputado Paulo Ganime, confiamos na sua capacidade de defender esta nova Previdência tão necessária ao Brasil com dados técnicos, de forma coesa, como um time e principalmente com uma comunicação popular. Parabéns!
15:56
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Deputado Marcel Van Hattem, obrigado pelas palavras.
A união do time é algo que pouco se fala aqui, na Câmara dos Deputados. Hoje eu vou aproveitar para falar sobre isso, porque jamais teríamos um debate com embasamento técnico, se não estivéssemos amparados seja na assessoria do meu gabinete, seja na equipe da Liderança. Isso é fundamental para trabalharmos aqui como um time. Sempre buscamos o entendimento daquilo que é necessário para o Brasil.
Hoje estamos falando muito da reforma da Previdência, o que não poderia ser diferente, pelo fato de que ontem houve a grande vitória na CCJ. Agora iremos trabalhar o mérito na Comissão de Mérito. Como foi bem dito pelo Marcel Van Hattem, estarei lá junto com o Vinicius Poit.
Sabemos que a reforma da Previdência não é a única solução para os problemas do Brasil. Em seguida, assim que a reforma da Previdência for aprovada, precisaremos trabalhar com veemência para que a reforma tributária aconteça e consigamos mais liberdade econômica e desburocratização. Trabalharemos com força para termos um Brasil com mais liberdade, onde as pessoas possam empreender e trabalhar de forma estruturada, onde os juros e o acesso ao crédito sejam mais possíveis e baratos, onde as pessoas possam investir em mais produção e produtividade.
Há um tema fundamental para o Brasil que é pouco falado, é de longo prazo. O meu colega Deputado Tiago Mitraud é a nossa referência sobre este tema aqui na bancada, a educação. Sem educação, jamais alcançaremos o que o Brasil deseja, aonde queremos chegar. Educação é fundamental, sem ela não aumentaremos a nossa produtividade e nem conseguiremos chegar aonde queremos, ou seja, num Brasil que admiramos e acreditamos. Não mais um Brasil do futuro, mas um País do presente. Um Brasil, onde todos tenhamos orgulho de viver e de trabalhar. Que ninguém mais queira sair do Brasil para viver em outro país, e que os que estão fora daqui queiram voltar e ajudar a contribuir para um Brasil melhor.
Vamos trabalhar para a Previdência e depois para todos os temas de que o Brasil precisa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos o Deputado Paulo Ganime, do Partido Novo, do Rio de Janeiro.
Antes de passarmos ao próximo período da sessão, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, em seguida aos Deputados Edmilson Rodrigues e Nelson Pellegrino.
16:00
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje de manhã nós fizemos uma sessão especial por causa dos 90 dias do crime e da tragédia de Brumadinho.
Nesse crime de Brumadinho, todos sabem, morreram quase 400 pessoas. O Rio Paraopeba está praticamente inviabilizado, e o Rio São Francisco já recebe rejeitos. O rompimento da barragem de Mariana já tem mais tempo.
Mas hoje, Sr. Presidente, no mesmo dia em que nós fizemos essa sessão, quando o povo está triste, as cidades estão abandonadas depois desse crime, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região simplesmente trancaram a ação de homicídio contra os 20 indiciados pela Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Comissão Externa da Câmara dos Deputados que investigou a tragédia de Mariana e Comissão Extraordinária das Barragens, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De uma tacada só, todos foram perdoados e, na prática, não irão mais a júri popular.
É por isso que as pessoas dizem que tudo acaba em pizza. Às vezes, nós trabalhamos, e a Justiça faz uma pizza enorme como essa.
Fica aqui o nosso repúdio.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Edmilson Rodrigues e depois, 1 minuto ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solidarizo-me com o Deputado Rogério Correia, que denuncia a decisão da Justiça que inocenta homicidas poderosos ligados à Samarco e aos consorciados canadenses e de outras origens do mundo, mas eu quero me solidarizar também com o povo de Belém e a sua memória.
A pedido do Ministério Público, o Corpo de Bombeiros analisou 41 prédios públicos tombados pelos três entes federativos: União, Estado e Município. Apenas a antiga residência do Governador está totalmente isenta de risco. Quarenta e um grandes monumentos arquitetônicos correm risco.
Nós perdemos o Museu Nacional; o mundo ficou consternado com a perda parcial de Notre-Dame; e o Estado do Pará pode perder, por exemplo, obras do período barroco jesuítico, como a Igreja de Santo Alexandre, o Museu de Arte Sacra, a Igreja da Sé, do arquiteto do Rei Dom José, Landi, que deixou marcas importantes na arquitetura paraense.
Então, eu espero que as autoridades, para além desse relatório, ajam com rigidez e, ao mesmo tempo, com agilidade, para que nós não tenhamos uma verdadeira desgraça contra a memória, contra o patrimônio arquitetônico e artístico do meu Estado Pará.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecendo ao Deputado Edmilson Rodrigues, concedo 1 minuto ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais um dado que atesta o desastre que é o Governo Bolsonaro: no mês de março, foram fechados 43 mil postos de trabalho no Brasil. A economia patina, a economia regride, a previsão do PIB é de 1% para este ano, o Governo erra na política externa e faz com a que percamos — no Paraná, a BRF deu férias coletivas de 4 meses, que podem durar 6 meses, por força do equívoco da política econômica.
Hoje o IBOPE divulgou uma pesquisa dizendo que apenas 30% dos brasileiros concordam com o Governo de Bolsonaro e 40% já o desaprovam. E, se pegarmos os que consideram o Governo ruim e péssimo, junto com os que o classificam como regular, esse Governo tem a desaprovação de 60% dos entrevistados.
É um Governo de uma nota só. A única nota desse Governo é a reforma da Previdência.
O Brasil precisa olhar para a Argentina. A Argentina fez a reforma da Previdência como promessa de resolução de todos os problemas, como, no Governo Temer, houve a promessa de que a reforma trabalhista ia trazer empregos. E a reforma trabalhista não só não trouxe empregos, como precarizou os empregos neste País.
A reforma da Previdência não trará empregos, não trará investimentos, como não trouxe na Argentina. O Governo Macri leva a Argentina ao FMI e está inclusive adotando uma política heterodoxa de congelamento de preços — porque é um ano eleitoral —, que vai ser fracassada.
A Ex-Presidente Cristina Kirchner lidera as pesquisas lá. E o Brasil tem que enxergar a Argentina como o seu futuro, porque o receituário que foi aplicado na Argentina é o mesmo aplicado pelo Governo Bolsonaro aqui no Brasil: uma política ultraliberal, uma política que traz desemprego, desmonta o Estado do bem-estar social, fragiliza a soberania, vende o patrimônio público. E o resultado está aí: 43 mil postos de trabalho fechados no mês de março. São 13 milhões de desempregado neste País.
Esse é um Governo de uma nota só. Não tem uma medida de estímulo na economia, uma medida para gerar emprego. Essa é que é a grande realidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Nelson Pellegrino.
Concedo 1 minuto ao Deputado Beto Faro e, depois 1 minuto para o Deputado Zé Neto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que hoje pela manhã, no auditório Nereu Ramos, nós fizemos o lançamento da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais.
Nós tivemos um momento de expansão do ensino superior no País. No meu Estado, duas universidades foram criadas: a UNIFESSPA, para a região sul do Estado, a UFOPA, na região oeste. Além disso, a UFRA foi transformada numa grande universidade federal rural para a Região Amazônica. Hoje, no entanto, percebemos o corte nos investimentos para que possam ser trabalhados novos campi ou núcleos, a diminuição dos cursos e, fundamentalmente, agora, a diminuição dos recursos para custeio.
A bancada do Estado tem servido como um suporte para que lutemos contra isso, mas não é suficiente. Nós precisamos reverter essa política do atual Governo Federal, que já tinha iniciado no Governo Temer e que, de fato, sucateia o ensino público, numa tentativa de fazer a privatização do ensino superior.
Parabenizo todos aqueles que participaram do lançamento da Frente: todos os Reitores, em especial o Reitor da UFPA; a Deputada Margarida Salomão, do PT, nossa parceira que é a Presidente daquela Frente Parlamentar; e os demais presentes.
Todos nós vamos trabalhar neste Parlamento em defesa das universidades federais do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Zé Neto.
16:08
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, faço um convite a toda a Casa e às pessoas que estão nos acompanhando pela televisão para participarem de audiência pública sobre o Contingenciamento e Atraso dos Repasses do Minha Casa, Minha Vida e Consequências para a Cadeia da Construção Civil amanhã, às 9h30min, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, fruto de requerimento nosso aprovado por unanimidade e assinado por outros Deputados também.
Essa audiência será realizada num momento muitíssimo importante e delicado para o País e para essa cadeia produtiva tão necessária para a geração de emprego e renda, para a geração de riqueza.
Inclusive, hoje pela manhã, o Ministro de Desenvolvimento Regional esteve na Casa e não deixou boas notícias. Amanhã, com certeza, com as apresentações, tanto da construção civil como também do Governo, em especial da Caixa Econômica Federal, teremos uma discussão mais técnica, mais aprimorada, e buscaremos um caminho para essa situação difícil por que passa a construção civil em todo o País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, por 1 minuto.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A cada dia que passa, fatos comprovam a política internacional equivocada do Governo Bolsonaro.
No Paraná, em Carambeí, a BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, acaba de anunciar a suspensão do funcionamento de um abatedouro de aves, colocando 1.500 empregos em risco. As atividades no abatedouro estão suspensas por 60 dias, o que pode chegar a 6 meses e até ao encerramento das atividades.
A própria direção da BRF chamou uma coletiva e explicou os motivos: queda na comercialização de aves, de proteína do Brasil, para os países árabes.
Bolsonaro se mete num conflito acerca do qual o Brasil sempre teve postura equilibrada, irrita os países árabes, e nós pagamos o preço: prejuízo nas nossas relações comerciais, o que afeta o emprego e o desenvolvimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Nós estaremos aqui nos opondo a essa política internacional equivocada.
Bolsonaro segue atritando com a China e conduz uma política internacional de subordinação aos Estados Unidos sem razão alguma: sem negociar nada em troca, sem trazer nada que possa gerar desenvolvimento, progresso, avanço para o nosso País, para o nosso povo e para nossa agenda.
Bolsonaro está se revelando, cada vez mais, o melhor Ministro das Relações Exteriores que os Estados Unidos já teve.
16:12
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Que fatos como esse sirvam de alerta para o prejuízo que está trazendo às relações comerciais do Brasil essa política internacional equivocada.
Em Carambeí, o abatedouro de 1,5 mil funcionários da BRF não é o único exemplo. Nós temos constantemente relatado aqui outros fatos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm por 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Reinhold Stephanes Junior, por 3 minutos.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Eu queria anunciar que tomamos posse na nossa Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e seus Derivados.
Nós temos mais de 15 mil pequenos agricultores que são viticultores, produtores de uva e em torno de 1,1 mil vinícolas no País, sendo mais de 600 delas no meu Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, 90% do vinho nacional é produzido no Rio Grande do Sul, onde temos vários polos vitivinícolas.
Formamos a nossa Frente Parlamentar. Vamos trabalhar pela redução da carga tributária, através da diminuição do IPI e da substituição tributária relacionada ao ICMS também. Pretendemos tornar competitiva toda a cadeia produtiva da uva e do vinho e buscar o desenvolvimento e a geração de empregos.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Defiro o seu pedido de divulgação do seu discurso nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, do PSD do Paraná.
V. Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, cara Presidente.
Deputado Vermelho, que me muito me honra ser seu colega do Paraná e faz um belo trabalho aqui na Casa; Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina, meus colegas, senhoras e senhores, hoje eu venho à tribuna por duas razões.
A primeira é para lamentar o falecimento de Sua Alteza Real o Grão-Duque Jean, de Luxemburgo, um país pequeno, mas de coração grande, que fica no centro da Europa, entre a França, a Alemanha e a Bélgica.
Eu tenho ascendência de dois luxemburgueses o Peter Grey e o Nicolau Bley. Minha família até hoje mantém relacionamentos de amizade com esse país.
O Grão-Duque Jean governou Luxemburgo de 1964 até o ano 2000, quando passou o trono ao Grão-Duque atual, seu filho Henri.
Luxemburgo é um país que hoje é o centro financeiro da União Europeia e tem uma das maiores rendas per capita do mundo. Algumas empresas do país trabalham aqui no Brasil. É muito especializado na área de cirurgia, siderurgia e tecnologia aeroespacial.
Lamento muito a passagem do Grão-Duque Jean, que ontem faleceu.
O outro tema que eu queria abordar é o que esta Casa debateu ontem na CCJ até a meia-noite.
Deputado Boca Aberta, nós tivemos um embate muito forte na CCJ, não só sob o ponto de vista da constitucionalidade da reforma da Previdência. Foi um embate que chegou até a ser irracional, com algumas atitudes de confronto, de dedo na cara, de falar cuspindo. Por parte de alguns integrantes do PT, do PSOL e do PCdoB, foi terrível.
16:16
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De qualquer maneira, foi aprovada a constitucionalidade da reforma.
Este é um tema importante para o Brasil. A reforma, ao contrário do que se diz, beneficia as pessoas que mais precisam da Previdência, porque vão pagar menos, porque vai haver equidade entre o setor público e privado.
Ela não vai ficar ainda como deveria, mas já vai...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, nobre Deputado.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - A reforma é muito importante. Nós gastamos por ano quase 700 bilhões de reais com aposentadorias. O orçamento da educação é de 115 bilhões de reais. O orçamento da saúde é de 87 bilhões de reais. O da segurança é de vinte e poucos bilhões de reais. Ou seja, nós estamos hoje gastando quase tudo o que temos de recursos com aposentadorias. Se nós formos nesse ritmo, não vamos poder pagar aos futuros aposentados nem ter recursos para infraestrutura, saúde, educação e segurança.
Além disso, quem está no INSS ganha muito pouco, e quem está fora, nos outros regimes, ganha muito. Vão ficar mais iguais os brasileiros.
A reforma é importante e necessária.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
Em seguida, tem a palavra o Deputado João Daniel, também por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Nós temos constantemente trazido uma preocupação dos produtores da Região Norte do País, incluindo Mato Grosso, sobre os órgãos de fiscalização ambiental.
Refiro-me ao ICMBio, IBAMA, às vezes, ancorados pela Força Nacional.
O próprio Presidente já disse que não seriam passíveis de queima, de destruição, propriedades, casas, equipamentos, maquinários, caminhões de proprietários quando houvesse alguma fiscalização.
Pois bem. O Presidente disse, o Ministro do Meio Ambiente disse, todo o mundo já disse, mas o ICMBio continua queimando equipamentos. Isso é um absurdo! É o poste mijando no cachorro! Nós não podemos...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vou concluir, Presidente.
Nós não podemos, como Congresso, aceitar que órgãos, sem legislação que os ampare, cheguem à propriedade das pessoas e queimem conjuntos de caminhões que custam 800 mil reais; maquinários que custam mais de 1 milhão de reais.
O Brasil virou terra de ninguém? Não é possível! Quando se pega uma carreta carregada de cocaína, a Polícia não toca fogo nela — nem na cocaína! Ela é guardada para servir de prova e depois de muito tempo é incinerada.
Entretanto, lá no Mato Grosso, no Pará, na semana passada, um senhor estava pescando na propriedade dele e, quando voltou, a casa da fazenda e o caminhão haviam sido incendiados. Tudo estava em labaredas.
Virou brincadeira de mau gosto uma coisa dessas. Nós não podemos ter um regime de exceção.
Então, nós pedimos encarecidamente ao Presidente da República que dê um jeito nesse povo.
16:20
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto, enquanto o Deputado Vermelho, do Paraná, sobe à tribuna.
Em seguida falará o Deputado Átila Lira.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu queria manifestar a nossa preocupação com a aprovação na CCJ da admissibilidade da reforma da Previdência.
Esta reforma vai trazer miséria e desemprego e, para ser aprovada — a denúncia está nos jornais de alcance nacional —, são 40 milhões de reais para cada Deputado que votou a favor dela na CCJ. Este é o preço que o Bolsonaro está impondo para esta Casa para aprovar um projeto contra o povo trabalhador...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Deixa de mentira, rapaz! Você está acusando os seus colegas.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Peço respeito! Eu estou falando!
Por favor, Presidenta. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos manter a ordem no plenário. O Deputado João Daniel está com a palavra.
Em seguida, se o Deputado José Medeiros quiser pedir a palavra, eu a concederei.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Por favor, eu peço que reponha o meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que reponham, por favor, o tempo de 30 segundos para o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Não.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim. Por favor, 30 segundos, Deputado. São 30 segundos. Eu vi o tempo.
Eu concedi a palavra a V.Exa., por 1 minuto. V.Exa. já tinha falado...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Repetindo, Presidenta, a denúncia está nos jornais. Para aprovar a reforma da Previdência na CCJ, são 40 milhões de reais para cada Parlamentar. Este é o preço que Bolsonaro e Paulo Guedes...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Respeite este Congresso, rapaz!
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Isso está nos jornais no dia de hoje. Não adianta gritar!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Respeite este Congresso, rapaz!
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço respeito, peço respeito a V.Exas., por favor!
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vermelho.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
Peço a este Plenário...
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço só 1 minuto a V.Exa., Deputado Vermelho.
Não adianta V.Exas. gritarem. Eu desliguei os microfones. Eu não passei a palavra a V.Exa., Deputada Erika Kokay; eu passei a palavra ao Deputado Vermelho.
Eu peço respeito! Não é gritando que nós vamos conseguir avançar neste País.
Tem a palavra o Deputado Vermelho.
(Tumulto no plenário.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de ter aqui uma conversa muito importante com os caminhoneiros, minha cara Presidente.
Eu, como filho de caminhoneiro, fui designado pelo nosso Presidente para relatar o Projeto de Lei nº 10.354, de 2018, que trata da isenção das multas aplicadas aos nossos valentes e corajosos caminhoneiros quando da organização do manifesto, ou da intitulada greve dos caminhoneiros, em prol de melhores condições de trabalho, de vida e de profissão da nossa gente.
Quero dizer a você, caminhoneiro, filho de caminhoneiro e gente que depende de caminhão para sobreviver, para ganhar o seu pão, que estamos aqui fazendo um papel fundamental na defesa desta classe tão merecida, tão sofrida e tão importante no nosso País.
Relatei este projeto de lei com muito compromisso e muita responsabilidade. Agradeço a oportunidade que me foi dada de relatar esse projeto. Tive o prazer de relatar favoravelmente às isenções das multas aplicadas durante o movimento dos caminhoneiros no Brasil, durante aquele manifesto democrático, em que, em algum momento, a Polícia Rodoviária Federal, acionada pelo Ministério da Justiça, determinou a aplicação de multa a esses guerreiros da estrada.
16:24
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Está aqui. Apresentarei agora, dizendo que não existe embasamento legal para que se penalize com multa os caminhoneiros.
Por fim, esse movimento grevista dos caminhoneiros, de 2018, representou muito mais do que uma manifestação indignada dessa categoria trabalhadora contra o alto preço do diesel. A greve, balizada pelo apoio maciço e total das cadeias produtivas e do povo do Paraná e do Brasil, representou um sentimento de mudança e melhoria na redução do custo Brasil, algo que penaliza toda a sociedade por meio do custeio da elevada tributação, sobretudo, dos insumos diretamente ligados à produção.
Desse modo, considerando a relevância social desta matéria, optei pela aprovação do projeto de lei.
Obrigado, Presidente.
Gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa, por favor, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu não passarei 1 minuto para ninguém neste momento. Eu vou ler um Ato, e V.Exas. aguardarão até o momento em que eu passarei a palavra.
Alterado ninguém vai conseguir resolver nada.
Brasília, 23 de abril de 2019.
A S.Exa. Sr. Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, comunico que foi convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 3 de maio de 2019, sexta-feira, às 15 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada a comemorar o Dia do Líder Comunitário.
Atenciosamente
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Dou continuidade agora às breves comunicações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, eu não passarei 1 minuto a V.Exas. enquanto não se acalmarem.
Com a palavra o nobre Deputado Átila Lira, por 1 minuto. Em seguida falará o Deputado Zeca Dirceu, por 3 minutos.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, quero registrar o falecimento, hoje, do ex-Deputado Federal pelo Estado do Piauí, Murilo Rezende, que foi Deputado por dois mandatos.
Murilo, nascido em Piripiri, foi engenheiro... (Manifestação no plenário.)
Deixem-me só terminar esse registro, porque depois falará o Deputado Zeca.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Átila Lira está registrando a morte de um ex-Deputado.
Pedimos respeito.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI) - Eu estou registrando o passamento do Murilo, que faleceu ontem, viu, Deputado Merlong?
Murilo Rezende era meu colega, meu parente, conterrâneo de Piripiri. Foi um grande engenheiro; trabalhou no Governo Alberto Silva.
16:28
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Portanto, eu quero registrar os meus sentimentos a toda a família e fazer com que essa data tenha uma importância em nosso Estado e na cidade de Piripiri, a nossa terra natal.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A nossa solidariedade à família do ex-Deputado Murilo Rezende.
As nossas considerações, de todos os Deputados desta Legislatura, à família.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputados, Deputadas, todos os que nos veem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, logo no início desta Legislatura, já em fevereiro, quase março, apresentei um requerimento, que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados à Casa Civil, no qual eu solicitava algo muito simples: a relação de todos os nomeados, até a data de hoje, e de todos os exonerados do Governo Bolsonaro e os critérios para as nomeações, para as exonerações e para a permanência de muitos integrantes do Governo.
Estranhamente, demorou muito para que houvesse a resposta, que recebi hoje. Entretanto, recebi uma resposta vazia, que cita anexos, cita planilhas, mas não mostra quem são os tantos nomeados em cada Ministério, nas Secretarias, nos mais diferentes órgãos.
Quero pedir à Mesa que reencaminhe o meu requerimento, já aprovado, e apelo para que o Governo Federal aja com transparência.
O Governo Federal não age com transparência nem em algo tão objetivo, que é a lista dos cargos dos seus nomeados, seus respectivos salários, porque é evidente que há, de novo, um loteamento de cargos públicos, tão criticada no passado pelo Deputado Bolsonaro, na época, em relação a Governos anteriores, e que hoje parece — e temos dados suficientes para acreditar nisso — se repetir.
Como age também sem transparência o Governo quando mantém — até a data de hoje pelo menos; há a promessa de que amanhã vai ser diferente, mas não estamos aqui para acreditar em promessas — sob sigilo as informações da reforma da Previdência.
Eu sei porque o Governo quer esconder dados da reforma da Previdência. Porque de reforma ela não tem nada; é uma ação criminosa, que tem como objetivo destruir o direito mais sagrado, que é o direito à aposentadoria. E o Governo mantém sob sigilo os dados porque daquela conta do Paulo Guedes, de 1 trilhão de reais que querem economizar em 10 anos, 890 bilhões, ou seja, quase 90% do sacrifício financeiro, não vai sair do bolso, como anunciam, dos privilegiados. Noventa por cento do sacrifício financeiro vai sair do bolso de quem ganha de um, dois e até três salários mínimos. Querem sangrar, com a reforma da Previdência, não os privilegiados, mas o bolso do agricultor, da professora; querem sangrar o bolso até mesmo dos idosos pobres e dos deficientes que recebem o Benefício da Prestação Continuada. Por isso mantém os dados em sigilo. Mas nós temos voz aqui; nós temos condições de denunciar, de alertar a população.
E hoje sai a pesquisa do IBOPE que mostra que a rejeição do Bolsonaro só cresce em razão disso.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
16:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Dando continuidade às breves comunicações, eu teria que chamar o Deputado Pr. Marco Feliciano, de São Paulo, mas, como o tempo de Liderança precede os demais, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR, por 6 minutos.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas Federais, boa tarde.
Quero dizer que nesta semana começaram os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO.
Nessa Comissão, eu vou pedir a solidariedade do Presidente, Senador Marcelo Castro, para que possamos deliberar sobre uma portaria de 2016 que, sem querer ser desrespeitoso com os técnicos do Governo Federal... (Manifestação no plenário.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - O Deputado está querendo fazer uso da palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, vamos respeitar o Deputado Vicentinho, que está na tribuna.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Agradeço.
Essa discussão entre o PSL e o PT está parando o Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É desnecessária essa situação no plenário.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - O País está parando.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Reponham o tempo de Liderança do Deputado Vicentinho.
Eu não passarei a palavra para ninguém que esteja alterado. Vou seguir o Regimento da Casa e chamar os Deputados para as breves comunicações. Não adianta espernear.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Agradeço, Sra. Presidente, e digo que sou de um partido que tenta se manter ao centro e colaborar com o País. Essa discussão entre o PT e o PSL no plenário está enchendo a paciência. Essa discussão não tem levado o País a lugar nenhum; pelo contrário, nos leva a mais crise política e econômica.
Mas volto ao assunto que me trouxe aqui, Sra. Presidente: a Portaria nº 348, de 2016.
Não quero ser desrespeitoso com os técnicos da Advocacia-Geral da União — AGU, com os técnicos do Tribunal de Contas da União — TCU, com os envolvidos na discussão da questão técnica, mas peço a eles a solidariedade para entenderem, meu Governador Alcides, do Goiás, que para os Prefeitos do interior do Goiás, do Tocantins, do Brasil adentro, a realidade é outra. As obrigações do ter que fazer nem sempre acompanham a burocracia do poder fazer.
E a Portaria 348/16 foi, inclusive, motivo de um despacho nosso com o Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República — SEGOV, o General Santos Cruz, hoje. Parece-me que vão ser revogadas portarias que fogem à curva da realidade, à curva do bom senso. Pedimos que ele incluísse a Portaria nº 348, de 2016.
Ela, na prática, diz assim: "Prefeito, o senhor tem uma obra na área de educação, de esporte, de cultura, uma obra de uma creche, de uma escola, de uma quadra, de um centro de convenções, de eventos, e o físico está acima de 50%, e o financeiro não está nesse mesmo nível, pode estar próximo disso ou não...".
Infelizmente, quando vai ser feita uma medição da Caixa e o Prefeito apresenta 1% de pendência, aquela medição não vai para frente, ela é postergada, há demora. E quando vai para o sistema do Ministério da Educação — MEC, por exemplo, o prazo acabou.
Hoje, existe escola, da qual precisa a comunidade no interior do Brasil — no meu Tocantins pelo menos, e por lá falo —, com paredes levantadas, a obra foi iniciada, mas o Governo Federal, por causa da Portaria nº 348, de 2016, diz assim: "Prefeito, o senhor" — na crise financeira em que se encontra, que tem dificuldade de pagar uma passagem para ir a Brasília para pedir a um Congressista uma emenda, uma ajuda, solidariedade —, "se quiser terminar a sua creche, a sua escola, termine com recurso próprio, com recurso do seu Município". Aí o Prefeito do Mato Grosso, Deputado Medeiros, vai dizer: "Mas, Governo Federal, eu mal consigo manter o custeio da saúde, da educação. Os salários estão atrasados. Eu vou ter que terminar essa obra do Governo Federal? Não dou conta". E o Governo diz assim: "Pois então me devolva o recurso que já está aplicado nessas paredes levantadas".
16:36
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Ora, essa portaria faz com que 642 obras no Brasil que não alcançaram os seus 50%, somadas com 958 de um total de 1.600 escolas, creches, quadras — por aí vai —, virem uma fábrica do Governo Federal, por excesso de burocracia, para produzir elefantes brancos no interior do Brasil. Só no meu Tocantins temos 14 escolas de tempo integral que poderiam hoje estar servindo a famílias tocantinenses, mães, pais de alunos que precisam, que estão lá nesse limbo burocrático, por excesso de exigência e falta de solidariedade da coisa pública federal com a coisa pública municipal.
Estivemos com o Ministro General Santos Cruz pedindo solidariedade. Ela é de 2016. Não se trata, portanto, de falta de sentimento do nosso atual Presidente, Jair Bolsonaro. Pedimos que ele se sensibilize com essa causa e revogue a Portaria nº 348. Não tem cabimento recurso público federal, recurso da população brasileira, ser tão mal aplicado por excesso de burocracia.
Repito: que Prefeito hoje, coitado, vai conseguir — mal consegue manter suas obrigações no Município — herdar obrigação do Governo Federal? Se quiserem penalizar alguém por alguma obra mal executada, por falta de qualidade, que penalizem aquele gestor, aquele ex-gestor, mas não o Município, não a comunidade que ali se faz presente e necessita desse mesmo benefício.
Sra. Presidente, esta fala vai para os Anais da Casa, mas solicito que fique registrado o pedido deste Parlamentar do Congresso Nacional quanto à solidariedade do nosso Presidente Jair Bolsonaro, no sentido de que revogue a Portaria nº 348, que, com certeza, foi feita por algum tecnocrata, em uma sala muito confortável, com ar-condicionado ligado, que não sabe qual é a dificuldade de um Prefeito no interior dos meus rincões do Estado do Tocantins e do Brasil adentro. Espero que, com isso, não possamos fabricar verdadeiros elefantes brancos em 1.600 obras, que podem, como se diz no meu Tocantins, a qualquer momento virar tapera, mato e deixar de ser benefício ao meu povo tocantinense e ao povo brasileiro.
Solidariedade! Que possamos revogar a Portaria nº 348, de 2016!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas, por 1 minuto.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não posso ouvir calado um Deputado que me antecede e vem ofender os seus colegas Parlamentares. Traz uma denúncia mentirosa, a de que cada Parlamentar que votou na CCJ ontem votou em favor de 40 milhões de reais vindos do Governo Bolsonaro.
Quero dizer ao nobre Deputado que, se ele está acostumado com governo corrupto que faz esse tipo de "toma lá, dá cá", o Governo Bolsonaro não faz nada disso. Todos nós que votamos ontem votamos a favor de uma nova Previdência que vai beneficiar os mais pobres da população brasileira.
Deputado, vai ter que provar isso. Traz uma denúncia vazia para este respeitado Plenário, a de que Deputados, colegas seus Parlamentares, recebem dinheiro em favor de um voto na CCJ. O senhor vai ser levado ao Conselho de Ética desta Casa, porque não é admissível que um Deputado traga mentiras a este plenário, a não ser que ele esteja acostumado com mentiras daquele governo corrupto que foi o Governo do PT. O Governo Bolsonaro não trabalha assim, Deputado!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado, por 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo ofertou 40 milhões de reais para comprar votos. O Governo está ofertando cargos. O Governo está acertando os Deputados.
Essa conversa aconteceu em reunião na casa do...
16:40
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Olhe aqui, vagabundo, não vai fazer isso aqui, não! Não nos meça pela sua régua, rapaz! Não nos meça pela sua régua!
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Estão se vendendo.
Nós não vamos aceitar...
(Tumulto no plenário.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputados, peço que mantenham a tranquilidade, a calma. Essa discussão não adianta nada para o nosso País.
Deputado Aliel, desculpe-me, não lhe passarei mais a palavra.
Eu tentei ser democrática. Não há como! Eu continuarei as breves comunicações. Extrapolou tudo hoje nesta tarde. Extrapolou tudo. V.Exas. não estão tendo calma, não estão respeitando os colegas, não os respeitam quando falam.
Vou conceder a palavra ao Deputado Carlos Jordy, que disporá de 3 minutos na tribuna.
Não suspenderei a sessão. Manterei a chamada para que sejam feitas breves comunicações. Querem agitar, agitem onde quiserem, não neste plenário.
Deputado Carlos Jordy, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, senhores. Não é tão boa tarde, diante de ofensas como essa vindas da Oposição. Como disse aqui o Deputado Daniel, do PSL, realmente eles estavam acostumados com essas práticas, mas não no nosso Governo. Se há algum recebimento de recursos para se votar a favor da Previdência, que provem, porque nenhum de nós do Governo recebeu nem sequer 1 centavo. Eu entendo aqui perfeitamente a revolta do Vice-Líder Medeiros, do Governo. Nenhum de nós recebeu sequer 1 centavo por isso.
O que nós queremos é uma Previdência que corrija essas distorções históricas que já ocorrem há muito tempo e que nenhum Governo teve a coragem de fazer as mudanças que cortam na própria carne, como agora o Governo Bolsonaro está fazendo. O que estamos vendo aqui é um retrato do que ocorreu ontem e nos outros dias em que houve o debate sobre a Previdência por parte da Oposição, uma oposição que quer ganhar no grito, que está acostumada a fazer baderna. A turma da chupeta vai para frente da Presidência da CCJ para impedir a votação, e sabe que não tem voto para impedir essas mudanças por que o Brasil está pedindo. Essa não é uma política de governo, é de Estado, para que o Brasil volte a crescer.
16:44
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Eu tenho certeza de que, a partir da aprovação da reforma da Previdência, o Brasil vai ter muitos investimentos e empregos novamente. E é isso que a Oposição não quer. A Oposição quer ver o Brasil agora pegando fogo, quer ver o Brasil derrotado, para que eles possam voltar ao poder.
Repito, friso: ninguém por parte do Governo ofereceu, e eu falo aqui como Vice-Líder do Governo, nenhum centavo para aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ. A votação de ontem vai se repetir na Comissão Especial e vai se repetir também neste plenário, porque, independentemente de haver Parlamentares que não são da base — muitos são do centrão —, eles têm consciência de que o Brasil precisa dessa mudança. Nós vamos fazer com que essa medida tão necessária para o Brasil voltar ao progresso seja votada e aprovada nesta Casa. O Governo Bolsonaro ficará marcado na história deste País como o Governo que conseguiu estabilizar a Previdência Social e fazer com que todos esses privilégios e distorções fossem corrigidos.
Lamento profundamente a vergonhosa atitude da Oposição aqui.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Edilázio Júnior, por 1 minuto.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria me solidarizar com o Prefeito da segunda maior cidade do Estado do Maranhão, o Prefeito Assis Ramos, do Município de Imperatriz, que foi atacado covardemente por aqueles que cercam o Governador do Estado do Maranhão por um único motivo, vejam só: o Prefeito de Imperatriz teve a petulância de pedir ajuda ao Governador do Estado do Maranhão. Estamos falando de um Prefeito que é de um partido da base aliada do Governo do Governador comunista do Estado do Maranhão, e ele foi covardemente atacado por isso. Sabem por quê? Porque ele pediu ajuda para asfaltar uma rua, e o nome da rua é o nome do pai do Governador. E o Governador não ficou feliz com isso, quando o Brasil todo passou a saber que, lá no Maranhão, também existem ruas, avenidas e monumentos com nomes de familiares do Governador comunista.
Sra. Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro seu pedido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, por 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, o clima hoje aqui está esquentando. Temos de colocar aqui um gelo, porque os Deputados ficaram nervosos. Não vale a pena a discussão nem o embate físico, o que vale é o embate político.
O Brasil leu o que a Folha de S.Paulo publicou. Eu não estou acusando ninguém, não estou falando de ninguém. Foi a Folha de S.Paulo que publicou a matéria. Se querem processar alguém, processem a Folha de S.Paulo.
Hoje, quando cheguei aqui, disse que a Folha de S.Paulo está dando essa informação, que é muito ruim para esta Casa. O Presidente da Casa, os Líderes partidários têm de tomar providência, porque o que a Folha de S.Paulo disse hoje é muito grave contra o Parlamento.
16:48
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Em nenhum momento se acusou A nem B. Não se pode acusar sem provas. Agora, a acusação da Folha de S.Paulo é uma acusação gravíssima que atinge o Parlamento brasileiro! Recentemente, saiu uma pesquisa de opinião pública que mostrou que o Parlamento está melhorando sua imagem, mas uma matéria como essa deixa todos nós sob suspeição!
Como assim? A Folha disse que serão destinados 40 milhões, por meio de emendas parlamentares, para os Deputados que vão votar a favor da reforma da Previdência. Eu não tenho nenhuma prova, não estou acusando ninguém. Eu acho que tem que se apurar isso, porque é muito grave! É gravíssimo! A Folha de S.Paulo tem credibilidade, é um jornal secular, fez uma matéria, assinada, salvo engano, por três jornalistas, na qual acusa os Parlamentares.
Então, esta Casa tem que apurar isso, tem que ir a fundo, porque é inaceitável, é inacreditável que o Parlamento, que é a Casa do Povo, a Casa do contraditório, a Casa das Leis... Nós estamos aqui para servir ao Brasil, para elaborar as leis que regem o nosso País, para fazer as reformas necessárias, as discussões políticas, e aí vem uma matéria como essa? Ela é muito grave!
Eu quero dizer em alto e bom som que não vi nenhum Deputado acusando colega. Seria irresponsabilidade de um Parlamentar acusar um colega! Quem está acusando é a Folha de S.Paulo, que disse que houve uma reunião entre os Líderes partidários com o Chefe da Casa Civil e que foram oferecidos 40 milhões em emendas para os Parlamentares que votarem favoravelmente a essa reforma. Trata-se de matéria jornalística. Se é verdade ou não, isso é problema da Folha de S.Paulo. O que nós precisamos fazer é apurar. Nós temos que denunciar, porque isso é muito grave e vai contra o Parlamento brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Nilo, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Já disseram também que o PT era uma facção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
"Denúncia por crime de responsabilidade formulada pelo Senhor Deputado Pr. Marco Feliciano, protocolizada às 17h09 do dia 16 de abril de 2019, em desfavor do Senhor Vice-Presidente da República, Antônio Hamilton Martins Mourão, com esteio nos arts. 51, I, e 52, I, da Constituição Federal de 1988 e 9º, item 7, da Lei Federal n. 1.079/1950.
Conquanto da leitura do art. 52, I, da Constituição Federal de 1988 seja possível vislumbrar, em tese, a compatibilidade com a ordem jurídica nacional da definição de crimes de responsabilidade cometidos pelo Vice-Presidente da República em razão de atos praticados nessa exclusiva condição, ou seja, fora do exercício da Presidência da República, inexiste no direito pátrio lei que tipifique condutas da espécie.
Na ausência de lei em vigor que desempenhe essa função, lançar mão dos dispositivos da Lei n. 1.079/1950 aplicáveis ao Presidente da República para estender-lhes o âmbito de incidência com o intuito de alcançar o Vice-Presidente da República traduz inadmissível emprego da analogia com propósito incriminador, método de integração normativa que não se presta a esse fim.
Por essa razão, ante a atipicidade da conduta narrada na peça acusatória, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 218, § 3º, do RICD.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Rodrigo Maia
Presidente" (Manifestação no plenário: Muito bem!)
16:52
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 338 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa requerimento de inversão da pauta da presente sessão:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 160, combinado com os arts. 117, XVI e 83, parágrafo único, II, d, do RICD, inversão da pauta para que o PL 1.321/2019, constante do item 2 da pauta da presente sessão, seja apreciado como item 1º da Ordem do Dia.
Sala de Sessões, em 24/4/2019.
Orientação de bancada.
O PSOL está com a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras, senhores, nós soubemos que houve aqui uma... Não sei exatamente o que aconteceu, mas o Deputado Aliel está me dizendo que houve uma agressão neste plenário, porque foi dito que Deputados se venderam por uma posição na CCJ, com 40 milhões em emendas parlamentares.
Isso quem está dizendo não é o Deputado Aliel. Isso quem está dizendo não é a bancada do PSOL. Quem está dizendo isso, hoje, é o jornal Folha de S.Paulo. O jornal disse que consultou cinco Líderes partidários da base do Governo e esses Líderes relataram um acordo, com o Sr. Onyx Lorenzoni, de 40 milhões em emendas parlamentares, para votarem a favor da reforma da Previdência.
Isso é vender a consciência mesmo! E os Deputados que venderam a sua consciência deveriam estar com vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PDT/Avante?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota a favor, Sr. Presidente. Vai votar "sim", pela inversão da pauta.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL orienta "não".
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB orienta "sim".
Como vota o PRB?
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB orienta "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Presidente.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - O PSL, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que o voto do PSL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O voto do PSL é "não".
PROJETO DE LEI Nº 1.321-C, DE 2019
(DO SR. ELMAR NASCIMENTO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.321-B, de 2019, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 1.321 de 2019.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a minha inscrição, Presidente, por favor.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não está inscrito, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o colega Deputado Glauber citando a reportagem da Folha de S.Paulo. Na reportagem, a Folha disse que conversou com Deputados. Eu sou Líder do PRB e não falei com ninguém da Folha sobre esse assunto. Não falei com ninguém da Folha sobre esse assunto. Eu só quero deixar isso bem claro, Sr. Presidente.
O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Assunto superado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não", mas eu, como Líder do partido, queria reiterar algo que disse há pouco o Deputado Jhonatan. Em momento algum recebi ou falei com nenhum jornalista da Folha de S.Paulo sobre essa questão de emendas para votar seja o que for.
Desde o início, a nossa posição sobre essa matéria é clara, é pública. E foi exatamente de forma republicana e pública que nós nos pronunciamos ontem e votamos a favor do que entendemos ser importante para o Brasil, fazendo inclusive a ressalva de que queremos discutir a matéria e retirar pontos que achamos inoportunos e que podem prejudicar o trabalhador.
Então, é essa a posição, é essa a verdade que foi tratada, é exatamente essa a posição do Solidariedade.
Obrigado.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - O PSL, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai votar "não".
Entendemos que, se a imprensa colocou alguma coisa, cada um que se sentir atingido que faça sua defesa, mas de maneira nenhuma chegue às vias de fato no plenário da Câmara. Esta aqui ainda é uma Casa de Leis onde se esperam atitudes civilizadas.
O problema não é quem lê o que está nos jornais, o problema é quem se sente ofendido. A pessoa ofendida que tome as providências contra os jornais e não contra os Parlamentares.
Respeito é bom e ajuda a democracia.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - O PSL, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado de Nova Friburgo acusou os Deputados da Comissão de terem pegado 40 milhões porque a Folha publicou isso. Então, eu requeiro imediatamente que V.Exa. envie um camburão aqui, porque a imprensa publica que o PT é uma quadrilha. Vão prender esse povo, Presidente! Se tudo o que a imprensa falar for verdade, vai ser preciso requerer um camburão. A imprensa vive dizendo que o PT é a maior quadrilha do mundo. Requeiro um camburão.
O PSL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos manter o respeito.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Cuidado para não ser levado também, Deputado. O seu espaço é lá também. Cuidado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Enio, vamos manter o respeito aqui. Todos os Deputados aqui merecem o nosso respeito e a nossa admiração.
Como vota o PR?
O SR. SERGIO TOLEDO (PR - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL dispõe de 4 minutos, 1 minuto da orientação mais os 3 minutos do requerimento.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu vou falar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar de lá, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhores, senhoras, o PSOL defende a autonomia dos partidos políticos, mas as alterações que foram feitas nós não as conhecemos.
17:00
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Mais do que isso: o texto que circulou retirando a prerrogativa das mulheres de terem o financiamento já deliberado em lei não pode nos parecer algo natural, Deputado Marcelo Freixo, Deputada Luiza Erundina e Deputado Ivan Valente.
Deputado Tadeu Alencar, alguns Parlamentares neste plenário, principalmente do lado de lá, Deputado Molon, ficaram insatisfeitos, bravos com uma afirmação, Deputado Danilo. Nós da bancada do PSOL não citamos aqui nenhum partido político.
Nós não citamos, mas agora eu vou citar. Eu quero saber, por exemplo, se o pessoal do Partido Novo participou dessa negociação com Onyx Lorenzoni, relatada por cinco Líderes partidários, para receber 40 milhões em emendas parlamentares.
Não citei, mais agora eu vou citar. Eu queria saber se o PSL, partido do Presidente da República, participou desse acordo e dessa reunião com Onyx Lorenzoni, garantindo 40 milhões de reais em emendas para quem votasse a favor da reforma da Previdência.
Eu não citei nenhum nome anteriormente, mas agora vou citar. Eu queria saber se o Líder do Democratas participou dessa reunião com um Ministro, Deputado afastado, também do seu partido, que garante 40 milhões de reais em emendas para Deputados que votarem a favor da reforma da Previdência.
Eu não citei anteriormente, mas agora vou citar. Eu queria saber se o PSDB participou dessa reunião com Onyx Lorenzoni e se os seus Deputados vão aceitar 40 milhões de reais em emendas para votar a favor da reforma da Previdência.
Senhoras e senhores, eu sei por que alguns Parlamentares aqui ficaram bravos. É que a rede social, a pressão das bases já está comendo solto. Deputado que votou ontem na CCJ a favor da reforma da Previdência já está sentindo o peso dos seus eleitores que não concordam com que as suas aposentadorias sejam retiradas. E hoje os eleitores de alguns dos senhores — não quero generalizar — acordaram com a notícia de uma negociação de 40 milhões de reais em emendas para votarem a favor da reforma da Previdência.
Deputados, que vergonha! Coloquem a mão na consciência e não votem contra o povo brasileiro por 40 milhões! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
17:04
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
Eu só queria dizer, Sr. Presidente, que votarei a favor da reforma, independentemente dos 40 milhões em emendas. Agora, se quiserem mandar para mim 40 milhões em emendas para eu os mandar para o meu Estado, o Rio de Janeiro, eu aceito, Presidente. Independentemente disso, eu vou votar pelo Brasil. Se puderem me liberar quarentinha, eu aceito, porque o Rio de Janeiro está precisando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS, Presidente!
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O Governo, Presidente!
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Presidente, o PROS!
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Presidente, eu quero orientar pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, Deputada.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS orienta "não". Encaminhamos para que a matéria tramite normalmente e seja votada hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV, Deputada.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu quero informar a nossa saída do bloco. Quero registrar a nossa gratidão a todos os partidos que estiveram junto conosco, ao PDT. O Líder André nos encabeçou. Externo o meu respeito, a minha admiração pelos Líderes e pelos Parlamentares.
Inclusive, quero fazer um agradecimento a V.Exa., que fez valer o Regimento quando das composições partidárias em funcionamento dentro da Casa. Então, em nome da bancada verde, agradeço a V.Exa. e a todos os Parlamentares que compuseram o bloco conosco.
Nós temos algumas ressalvas em relação a este projeto, mas não queremos que ele seja retirado da pauta. A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente, à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" e quer registrar o "não" na vez anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Em votação...
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, o PP e o MDB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, para encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP já encaminhou.
Em votação.
Aqueles que forem a favor...
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
Agora eu quero dizer ao Deputado do PSOL que me antecedeu e fez ilações muito sujas aqui contra o nosso partido, dizendo que recebemos 40 milhões e que estaríamos preocupados com a nossa base que está nos questionando na Internet, que ele tem de se preocupar com a base dele. Em Friburgo, perdeu mais de 20 mil votos, e agora fica com esses ataques sujos e baixos contra nós e contra o Brasil. O PSL e o Governo votam pelo Brasil. É por isso que nós votamos a favor da Previdência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Pereira.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso projeto, aprovado na Câmara, foi para o Senado, que fez cinco reparos. Desses reparos, eu estou aceitando a Emenda nº 4. Vou ler rapidamente o relatório.
"A Comissão de Finanças e Tributação resolve dar parecer pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4 e 5 ao PL 1.321/19 e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal nº 4 e pela rejeição das demais emendas."
Passo à segunda leitura, Sr. Presidente.
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4 e 5. No mérito, Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela rejeição das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 5 e pela aprovação da Emenda do Senado Federal nº 4."
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, quero dizer que queremos a aprovação da Emenda nº 5 neste texto e, por isso, inclusive, esperamos que haja uma modificação do que apresentou o Relator.
Vi que o Deputado de Niterói fez dali uma citação à minha pessoa. Eu não cito o nome dele porque, de fato, eu não sei o nome dele. Ele tem o direito de me criticar.
A crítica política faz parte aqui do embate parlamentar, Deputado. Fique à vontade para fazê-lo. Eu nem afirmei que o senhor assumiu o compromisso de receber os 40 milhões em emendas. Eu não disse isso. Imagino inclusive que há Parlamentares que vão dizer: "Não aceito".
Mas o Deputado de Niterói agora, já que fez essa fala tão incisiva, eu vou fazer questão de fiscalizar. Eu vou fazer o acompanhamento regular orçamentário para verificar se aceitou ou não o acordo de 40 milhões em emendas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Deputado Glauber, recebeu dinheiro de Lula para votar no impeachment?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Respeite a minha fala. Respeite a minha fala.
No Senado Federal eu via de vez em quando os seus arroubos. Sinceramente, não vou citar o seu nome, com todo o respeito, porque também não sei o seu nome. Eu só vi alguns arroubos, mas vou tratar com respeito aqui V.Exa., como trato os demais Parlamentares.
A única pergunta que estou fazendo é esta, uma pergunta objetiva: quem foram os Deputados que participaram desse acordo de 40 milhões de reais em emendas para votar a favor da reforma da Previdência?
Esse questionamento, Deputada Luiza Erundina, tem que ser feito aos Parlamentares da base do Governo e, com todo o respeito, tem que ser feito também ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
A imprensa disse, Presidente — V.Exa., como homem público, tem o dever de dar satisfações à sociedade —, que esse acordo foi feito na sua casa, na residência oficial. É verdade, Presidente Rodrigo Maia, que foi fechado um acordo entre Onyx Lorenzoni e Líderes de partidos da base do Governo para garantir 40 milhões a quem votasse a favor da reforma da Previdência?
Se algum Deputado vestiu a carapuça, o problema não é meu.
17:12
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Pegou dinheiro para botar no impeachment?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Espero que não sirva...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, nesta fase, quando o Deputado está na tribuna, não pode ser aparteado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu tirei a palavra dele.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, ontem foi um dia extremamente lamentável para esta Casa. Esta Casa se curvou aos ritmos emanados do Palácio do Planalto e marchou de cabeça baixa. Aprovou a admissibilidade, a constitucionalidade de algo nitidamente inconstitucional, que é a proposta que acaba com a aposentadoria do povo brasileiro.
Esta Casa não se utilizou de uma prerrogativa que ela mesma tem, que é a de sustar proposições que vêm sem impacto financeiro. Nós calculamos que a transição para a capitalização deve custar por volta de 4 trilhões — 4 trilhões. Se hoje as aposentadorias são mantidas por quem está na ativa, com a participação do empregado e do empregador, e o empregado será forçado a abrir mão da sua própria aposentadoria e a criar a sua poupança individual, sempre regida e operacionalizada por instituições financeiras, quem vai sustentar as aposentadorias? Será um aporte de recursos do Estado, e o Estado tem negado isso. Deu caráter secreto aos dados, em desrespeito a esta Casa, em desrespeito à democracia e ao povo brasileiro.
Por isso ontem foi um dia lamentável. Rasgaram-se direitos e garantias constitucionais, aprovou-se um texto que tenta, a partir do Executivo, organizar o Poder Judiciário, impondo que as decisões do Poder Judiciário tenham que explanar quais são as suas planilhas de custo e de onde vão tirar os recursos. Mas os Parlamentares que votaram nisso votaram para não exigir do Executivo o custo desta reforma, e não o custo social, porque esse é nítido. Alguém falou em cortar na pele, em cortar na carne do povo brasileiro, de mulheres, de trabalhadores rurais, de professores e de professoras. Por isso ontem foi um dia lamentável.
Esses que riem porque se sentem vitoriosos me lembram o que foi dito por Darcy Ribeiro: "Do lado desses que cantam vitórias não quero estar. Quero continuar a estar do lado do povo brasileiro".
Quanto a esta proposição, nós somos favoráveis às modificações que houve no Senado, porque reduzem o prazo para que tenhamos comissões provisórias nos partidos, tirando poder do caciquismo. Ao mesmo tempo, achamos que não há que se anistiar quem não cumpriu a legislação, para podermos assegurar o direito de as mulheres estarem nos partidos, porque lugar de mulher é onde ela quiser.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho.
Declaro encerrada a discussão.
Encaminhamento.
17:16
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Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Está encerrado o encaminhamento.
Em votação a Emenda nº 4 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" porque nós queremos ter uma regra partidária, respeitando a autonomia, a soberania dos partidos, para impedir que os tribunais venham a legislar sobre os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PR?
O SR. DR. JAZIEL (PR - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para falar do pessoal da Esquerda que tem vindo a este plenário, depois da derrota esmagadora ontem na CCJ, para falar de 40 milhões. Vão falar de 40 milhões, de 500 milhões, de 1 milhão, de 200 milhões, mas o certo é que foram derrotados e agora vão ser derrotados sempre nesta Casa.
Quem roubou este País foram vocês, com os cargos que receberam durante todos esses anos no Governo Lula, onde roubavam direto o povo paraense, o povo brasileiro! Agora é Bolsonaro que está aqui! E Bolsonaro não precisa dar 1 centavo para ninguém, porque todos os Deputados estão comprometidos com o povo brasileiro! E nós vamos estar vigilantes! Podem botar as nossas caras nos outdoors, isso não vai adiantar!
O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PRB?
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB orienta "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, e quer entender por que há no plenário esse nervosismo de vários partidos sobre a matéria da Folha de S.Paulo que fala em 40 milhões para cada Deputado. Há um nervosismo. Querem dizer que Bolsonaro representa nova política. Essa é a maior piada que eu já ouvi. Bolsonaro foi do PP por mais de 20 anos. Bolsonaro está com Onyx Lorenzoni na Casa Civil. Desde quando Onyx Lorenzoni é novo na política? É claro que rolou, só que ninguém quer explicitar. Mas a matéria diz claramente que foi confirmada por Líderes partidários. Os Líderes deveriam se manifestar neste momento no plenário sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim".
Eu quero aproveitar esta oportunidade para declarar a nossa total solidariedade à família do Capitão Anderson Azevedo Galvão, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que foi assassinado de forma covarde quando estava em uma barbearia no Rio de Janeiro.
Nós esperamos, Sr. Presidente, que esse vagabundo, esse bandido, esse marginal que tirou a vida desse bravo policial da Polícia Militar seja encontrado e pague pelo seu crime, pague por esse covarde homicídio, porque quem atira em um policial atira em toda a sociedade brasileira.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, compreende que o diretório que não teve movimentação financeira não tem que ter o seu CNPJ baixado, não tem que pagar o preço, infelizmente, por falta de recurso ou de repasse da central do seu partido.
Portanto, a Minoria, em concordância com a orientação de todos os partidos que a compõem, vota "sim".
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV vota "sim" nesta orientação, mas acredita que o Deputado Paulinho da Força poderia aproveitar a Emenda nº 1, que veio do Senado. Como se trata de algo provisório, 2 anos nós acreditamos que é um tempo extremamente razoável para se organizar alguma coisa que vai se tornar definitiva.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Em votação as emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3 e 5 com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota Bloco PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não".
Eu quero aproveitar para deixar bem claro aqui, bem claro a este Plenário, que o Governo Bolsonaro, o PSL, em momento algum, fazemos o toma lá, dá cá. Essa história de 40 milhões de reais para o Parlamentar não passa de uma lenda maldosa. Uma lenda maldosa! O PSL está aqui para limpar a política. Não existe toma lá, dá cá no PSL e muito menos no Governo Bolsonaro. Deixo isso bem claro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
Registro que, em nenhum momento, participamos de qualquer conversa neste viés: dar apoio à reforma da Previdência em troca de 40 milhões de reais. O partido tem ética, tem decência, e os membros são livres para se posicionarem. Isso é falácia de jornal.
Nós orientamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, pelo PT.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. DR. JAZIEL (PR - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente. O PR vota "não".
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não" porque quer manter as emendas.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSB é o voto "não", ressalvados os destaques, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 1 do Senado Federal PL 1.321/2019.
Dep. Enio Verri
17:24
RF
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados e Deputadas, nós estamos defendendo exatamente a emenda do Senado que fixa para 2 anos as comissões provisórias dos Municípios.
Eu quero colocar aqui três ou quatro argumentos que sustentam esta nossa posição do partido.
A primeira é que nós precisamos ter um regramento partidário da autonomia dos partidos para exatamente impedir que os tribunais legislem na vacância de espaços bem delimitados na legislação partidária. Este é o primeiro aspecto: autonomia dos partidos, e não tribunais legislando sobre matérias que nós deveremos legislar.
Segundo aspecto: por que 2 anos e não 8 anos das comissões provisórias? Nós sabemos que, quando a direção estadual que não tem os diretórios formados nos Municípios, quando esses diretórios, aliás, as comissões provisórias não concordarem com a direção central do seu Estado, o Estado, se é comissão provisória, pode intervir, pode destituir. Então, em função do acordo de cúpula, pode-se, muitas vezes, ter a comissão provisória destituída e indicados integrantes de interesse dessa política da direção central.
Nós entendemos que os partidos têm que ser democratizados. Para isso, a instância local tem que ter esta autonomia: ser diretório. Se eu permito — então, fique 8 anos como instância de comissão provisória! —, o toma lá, dá cá de negociatas com partidos, entre partidos, aumenta. Eu tenho que tirar essa possibilidade. Impedir esse toma lá, dá cá é nós fixarmos os 2 anos e não os 8 anos.
Em terceiro lugar, nós queremos que a representatividade, a democracia seja ampliada nos partidos. Então, se um partido vai ter o seu congresso, a comissão provisória não vai tirar delegados. O diretório vai tirar. A decisão do partido vai ser mais democratizada e ampliada na sua base se houver diretórios efetivamente organizados. Por isso, nós entendemos que 2 anos são tempo suficiente para se organizarem os diretórios, que exatamente combina com os períodos eleitorais, de 2 em 2 anos, para que possamos ter diretórios e eles, democraticamente, terem sua voz e não estarem submetidos à lógica da direção central, que pode destituir pelos acordos que ela achar razoável, às vezes, casuísticos.
Por isso, nós defendemos o máximo de 2 anos para as comissões provisórias fazerem os seus diretórios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Pereira da Silva.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, acho que esta é uma discussão que nem precisava existir, porque o correto é que os partidos pudessem definir o tempo de comissão provisória que cada cidade ou que Município poderia ter.
17:28
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O problema é que o TSE tem invadido a nossa área e determinado que o partido tem que ser transformado em diretório agora já no mês de junho. Nós colocamos 8 anos porque são exatamente o tempo de mandato de um Senador, e 2 anos são uma coisa muito rápida, muito curta. Ou seja, para cada comissão provisória, nós teríamos que trocar duas vezes ou fazer duas convenções durante o mandato de um Deputado. Eu acho que 8 anos são o razoável, embora eu ache que não deveria haver prazo, essa é a minha opinião particular, porque o prazo tem que ser determinado por cada direção partidária. Mas, como o TSE determinou prazo, nós colocamos 8 anos exatamente para garantir que os partidos possam ter autonomia sobre as suas comissões provisórias e transformá-las em diretório.
Por isso, acho que nós deveríamos manter a redação aprovada pela Câmara de 8 anos e não de 2 anos, porque 2 anos são um prazo muito curto para que nós possamos definir as nossas comissões partidárias definitivas.
Peço, então, aos companheiros e amigos que possamos votar a redação que saiu da Câmara e não a emenda destacada de 2 anos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente. O PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não". O PR vota "não".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", para que tenhamos autonomia e democracia maior nos partidos.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP vota "não".
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade orienta o voto "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim" a este destaque porque não é razoável que uma comissão provisória se mantenha como provisória por 8 anos — é o provisório que se torna permanente. E nós queremos os partidos sólidos, fortes, estruturados, transparentes, democráticos, que tenham participação da militância.
Ainda mais agora que nós não temos mais coligação proporcional, faz-se necessário que as instâncias partidárias tenham solidez, fundam-se no processo de fortalecimento da democracia.
Então, não é razoável que nós tenhamos comissões provisórias por 8 anos. Se nós aprovamos este destaque, as comissões provisórias continuam, permanecem, mas terão um tempo de 2 anos, que é mais do que suficiente para o que é provisório se tornar permanente, em diretório.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Novo orienta o voto "sim".
Como foi falado agora há pouco, nós acreditamos que as comissões provisórias devem ter um caráter provisório. Da forma como foi proposta pela Câmara, 8 anos são muito. O Senado corrigiu isso para nós. Acho que nós deveríamos acatar agora o texto que veio do Senado, para que as comissões tenham no máximo 2 anos de duração.
A orientação do Novo é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim".
Eu queria utilizar o espaço para fazer a denúncia de que a CREDN está utilizando a sua presidência para blindar Ministros de virem à Casa: o Deputado Glauber Braga apresentou requerimento para chamar o Ministro Moro para a Casa, que foi rejeitado sem mesmo chegar à votação, porque se disse que não era daquela parte da Casa, a Comissão especializada.
Eu recebi uma resposta ao requerimento da Comissão de Relações Internacionais hoje que diz que a visita de Moro e do Presidente à CIA foi política, para entender a inteligência entre os dois países.
Então, compete à CREDN... E peço a ajuda da Presidência para eu poder entender o que está acontecendo na CREDN sobre essa blindagem de Ministros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta o voto "sim", por entender que, para um órgão provisório, 2 anos são tempo suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Verificação, Presidente.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Presidente, verificação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como há divergências entre os partidos da Minoria, da Oposição, a Minoria libera, Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania pede o voto "não" no painel, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por favor, coloque "libera" para a Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda e entra em obstrução.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
Eu quero aproveitar este momento para parabenizar a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que vai levar o debate sobre a Lei Maria da Penha para as escolas da rede municipal. A programação faz parte do Seminário Mulher Cidadã: Maria da Penha vai à Escola.
17:36
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Sr. Presidente, a ação estimula as escolas municipais a incluírem no seu calendário palestras, debates, seminários, vídeos e outros recursos para ampliar a divulgação do tema e difundir a paz.
É de suma importância que levemos os grandes debates sociais para dentro das nossas escolas, o debate da violência contra a mulher, da pedofilia, do respeito ao outro, independentemente de sua religião, de sua opção sexual, de seu time de futebol — o debate! O que combatemos é a doutrinação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo libera.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Sr. Presidente, preservando o texto da Câmara.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no Estado do Pará, nós consumidores de energia elétrica pagamos uma das maiores tarifas entre as Unidades da Federação. Pensando nisso, nós apresentamos duas propostas a esta Casa.
A primeira visa desonerar os consumidores que residem a até 80 quilômetros de hidrelétricas do pagamento da taxa pelo uso do sistema de distribuição de energia. Existem casos em que o cidadão mora do lado da hidrelétrica e precisa pagar uma taxa pelo transporte da energia. Isso é um verdadeiro absurdo. O Pará tem inúmeras hidrelétricas que contribuem com o sistema brasileiro.
A outra proposta, Presidente, é que os Estados, as unidades federativas que se apresentam superavitárias, ou seja, que produzem mais energia limpa, como é o caso das hidrelétricas, do que têm capacidade de consumir não façam parte da política de bandeiras tarifárias da ANEEL. Acho que é justo que aqueles que sabem economizar, aqueles que produzem mais e gastam menos não sejam taxados.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que li o jornal Folha de S.Paulo. É muito assustador para a política brasileira que o Governo Federal ofereça 40 milhões de reais para cada Deputado que aprova a reforma da Previdência. Isso pega muito mal para esta Casa. Eu fiz questão de pegar uma cópia da Folha de S.Paulo que está nas redes sociais, para que não haja dúvida. Isso é muito ruim. Percebe-se que esse Governo transforma dinheiro público num balcão de negociação.
Eu não estou nessa! O PT não está nessa! São 40 milhões de reais para cada Deputado que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Conclua, Deputado Marcon.
17:40
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O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, essa negociata, como diz a Folha de S.Paulo, é ruim para a imagem do Parlamento brasileiro. Isso merece explicação por parte do Governo Federal. É dinheiro público: é dinheiro para investir na educação, na saúde, na reforma agrária, no Programa Minha Casa, Minha Vida; para aqueles que precisam, não para comprar Deputados.
Eu estou fora dessas negociatas. Eu tenho caráter. E as bancadas que estão envolvidas aqui têm que prestar esclarecimentos. Este Parlamento não pode ficar calado.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero convidar os Deputados do Democratas para acelerar a votação: acorram ao plenário!
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente...
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB muda a orientação para o voto "não". O voto é "não".
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui cumprimentar e parabenizar todos os povos indígenas do meu Estado de Pernambuco e do Brasil que estão no Acampamento Terra Livre e que resistem há mais de 500 anos contra todos os ataques. São os povos legítimos donos dessas terras brasileiras e que hoje resistem em luta pelo direito à demarcação das suas terras, pelo direito à política para a saúde.
Se os povos indígenas não podem vir até esta Casa, não podem ficar próximos, nós que representamos esses povos, colocamos o nosso apoio a toda a luta dos povos indígenas.
Queremos dizer que a resistência é permanente. E vamos estar juntos lutando em defesa dos seus direitos contra essa criminosa reforma da Previdência.
17:44
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O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas esteve hoje em audiência com o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, que é do nosso Estado do Amapá. Nós obtivemos uma adesão muito importante, que foi a do próprio Presidente do Senado, para que a FUNAI volte para a órbita do Ministério da Justiça.
Houve uma presença muito forte, com a da nossa Presidente da Frente Parlamentar Mista, Deputada Joenia Wapichana, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Flávio Arns, e de outro Senador de Roraima, cujo nome ora esqueço, além de vários Deputados da nossa Frente. Estiveram presentes também o Deputado Rodrigo Agostinho e várias lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB e da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira — COIAB.
Na audiência, o Presidente do Senado se manifestou. Portanto, é uma vitória já termos o apoio do Presidente Davi Alcolumbre, para a devolução da FUNAI ao Ministério da Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço só uma correção: o PSDB orienta "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Pode fazer a leitura, Deputado, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando este momento da votação nominal, quero ler um comunicado da bancada evangélica nesta Câmara, composta de mais de cem membros.
17:48
RF
Of. nº 002/2019
Brasília, 23 de abril de 2019.
À Embaixada do Sri Lanka
A/C: Embaixador do Sri Lanka
Assunto: Ataques às igrejas no Sri Lanka no domingo de Páscoa
Prezado Senhor Embaixador,
No último domingo, que se comemorou a Páscoa, foi noticiada uma série de atentados contra os cristãos no Sri Lanka, com cerca de 310 vítimas fatais e 500 feridos. Várias igrejas foram atacadas, inclusive o Santuário de Santo Antônio, na capital Colombo. O templo é um dos edifícios cristãos mais emblemáticos do país, e bastante frequentado. Outra igreja atacada foi a de São Sebastião em Negombo, sendo que que a explosão derrubou o teto e destruiu as janelas e as portas da igreja, que ficou extremamente danificada.
Não é a primeira vez que os cristãos são perseguidos e atacados naquele país, que já possui um histórico de perseguição a aqueles que seguem a fé cristã, sendo necessário se adotarem medidas para coibir essa repetição. A data escolhida para o atentado, o Domingo de Páscoa, é um dos marcos mais importantes do calendário cristão, trazendo um grande número destes cristãos durante as celebrações nos cultos e nas missas.
Diante dessa tragédia, a Frente Parlamentar Evangélica se solidariza com as famílias dos cristãos mortos por esse ataque terrorista com o objetivo de perseguição religiosa, e repudia qualquer tipo de violência ou perseguição religiosa contra os cristãos em todo o mundo. Na oportunidade, solicitamos audiência com o Embaixador a fim de envidar esforços a coibir a discriminação e a perseguição contra os cristãos.
Atenciosamente,
Silas Câmara
Deputado Federal
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional
E nós outros, que também fazemos parte dessa Frente, no sentido de não permitirmos mais que a perseguição a cristãos em todo o mundo venha a continuar acontecendo.
Termino dizendo que repudiamos a perseguição não apenas contra cristãos, mas também contra pessoas de outras religiões. Nós compreendemos que o respeito ao próximo, no sentido do seu viés religioso, deve ser observado.
Portanto, esta nota é oficial, do Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, em nome de todos os Parlamentares da Frente, do Deputado Silas Câmara e dos demais Deputados da Frente. A nota tem também o apoiamento da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, que me pediu o registro, de igual modo, no sentido de que possamos ter uma postura de respeito aos matizes religiosos do nosso mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 68;
NÃO: 281;
ABSTENÇÃO: 4.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa requerimento de destaque com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda nº 5 do Senado ao PL 1.321/19.
Sala das Sessões, 26/04/19.
Deputado Marcel Van Hattem, Líder do Partido NOVO
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
17:52
RF
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos esse requerimento para manter o destaque supressivo feito pelo Senado, que rejeitou o art. 55-C.
É bom lembrar que, em 2009, este mesmo Congresso instituiu a cota para mulheres. Nós do NOVO, isto é sabido, somos contra, mas cumprimos, pois está na lei. Depois, em 2015, este mesmo Congresso instituiu a necessidade de repassar 5% do fundo partidário para a promoção de políticas para a participação de mulheres na política. Nós também somos contra o fundo partidário, como já deixamos claro aqui inúmeras vezes. Mas nós acreditamos que o que está na lei e o que foi aprovado por este Congresso e promulgado pelo Presidente da República tem que ser cumprido.
Quando inserimos um artigo que diz que a não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 até o exercício de 2018 não ensejará desaprovação das contas, nós estamos dando um incentivo ao descumprimento da lei. Nós estamos fazendo com os partidos políticos aquilo que o Congresso, infelizmente, está acostumado a fazer: dar um jeitinho, depois que as pessoas não cumprem a lei. E se determinada empresa não pagou o imposto? "Não tem problema, nós aprovamos um REFIS depois." E se os partidos não cumpriram a própria legislação que eles aprovaram aqui no Congresso? "Não tem problema, nós vamos anistiar esses partidos depois". Que incentivo é esse que nós estamos dando para a sociedade brasileira?! Que incentivo é esse que nós estamos dando para as futuras gerações e para as futuras leis que vão ser aprovadas nesta Casa?! A de que não há necessidade de cumprir a lei, porque, se mudarmos de ideia depois, nós vamos anistiar quem descumpriu a lei, prejudicando e punindo aqueles que a cumpriram.
Inúmeros diretórios, inúmeros partidos não cumpriram, mas vários outros cumpriram. E nós vamos prejudicar agora quem estava certo, não punindo aqueles que estavam errados? Diz uma frase — acho que é do Pedro Malan — que, no Brasil, até o passado é incerto.
O Senado fez a parte dele, suprimindo esse artigo dessa lei. Infelizmente, a Câmara dos Deputados está dando um incentivo ao descumprimento de leis aprovadas pelo próprio Congresso Nacional. Nós achamos um absurdo voltar esse texto que foi rejeitado pelo Senado. Nós não podemos aceitar que quem não cumpre a lei seja beneficiado e que quem cumpre a lei seja prejudicado. Portanto, que sejam punidos, sim, aqueles partidos que não cumpriram a legislação que eles mesmos aprovaram. Que tenham suas contas desaprovadas e que mudem a legislação daqui para frente, se não concordam.
O NOVO será a favor de acabarmos com as cotas, se os partidos não conseguem cumpri-las. O NOVO será a favor de recusarmos o recebimento do fundo partidário, se os partidos não estão conseguindo fazer a destinação. Mas, agora, nós não seremos a favor de simplesmente virarmos as costas para uma decisão que foi tomada por esta própria Casa.
Por isso, nós orientamos o voto "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favorável à emenda, e assim vota porque nós achamos que não dá para anistiar aqueles partidos que não cumpriram o que é previsto em lei. Nós estamos avançando em assegurar direitos e instrumentos para que possamos eliminar uma sub-representação feminina no Parlamento, uma sub-representação que nos denota as burcas e as mordaças invisibilizadas, porque a Câmara tem aproximadamente o mesmo número de Parlamentares mulheres que têm países onde as mulheres usam burcas. Temos cá as nossas burcas e mordaças invisibilizadas. Avançamos para assegurar recursos do fundo partidário, para assegurarmos recursos do tempo de televisão. Não é possível que esse avanço, que foi construído com muita dor, possa ser descumprido e que os partidos sejam anistiados.
17:56
RF
O PT vota "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a afoiteza nunca foi boa conselheira quando se forma a opinião a respeito do comportamento de alguém. Aprendi isso na advocacia criminal.
Estou vendo alguns Deputados de outros partidos que anos atrás assumiram o poder, exerceram o poder central, lançando culpa a respeito de colegas como se eles estivessem agido de forma antirrepublicana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Quero lembrá-los de que se pode apagar tudo na vida de um homem, menos o seu passado. Digo isso porque, Sr. Presidente, em 2003, e é importante destacar isto aqui, o ex-Deputado Pedro Corrêa, em delação premiada, afirmou, in verbis: "O Presidente Lula, pessoalmente, convocou os presidentes dos partidos aliados e líderes de bancadas aliadas (...) para ameaçar que, se a taxação dos inativos não passasse no Congresso, aqueles partidos perderiam o direito aos cargos que haviam indicado e nomeado". Os mesmos que agora apontam o dedo para culpar colegas sem antes verificar, de forma prudente, os fatos, foram também acusados de prática antirrepublicana.
Portanto, muita calma nessa hora, Sr. Presidente! Muita calma, colegas! O princípio da presunção de inocência não é perfumaria, não!
E posso dizer, autorizado pelo meu Líder, o político honrado, decente e íntegro André de Paula, que o PSD, desde fevereiro, por maioria ampla e absoluta na sua bancada, já...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD, Deputado?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB orienta "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB orienta o voto "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas orienta o voto "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não" para manter a anistia, vez que os problemas contábeis independeu do partido.
Portanto, é interessante que votemos "não", no sentido de mantermos a anistia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não", porque está havendo uma distorção. Os partidos agiram dessa maneira porque havia um artigo da lei que autorizava a aplicação dos recursos. Posteriormente, o STF declarou este artigo inconstitucional. Portanto, os partidos agiram corretamente.
18:00
RF
Orientamos o voto "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim". Como falamos anteriormente, acreditamos que os partidos que não cumpriram a lei têm que ser punidos por isso, senão replicamos a cultura no Brasil de que não se precisa cumprir lei.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Sr. Presidente, porque o que se está votando aqui é a garantia de anistia a partidos que não cumpriram a cota de mulheres.
Nós estamos falando de uma conquista modesta do movimento de mulheres no Brasil, um país com 53% da população feminina e menos de 15% de mulheres nos Parlamentos; um país que tem, obviamente, esta lógica de pequena participação de mulheres na política, ainda mais em comparação com a América Latina. Com esta votação, dá-se um salvo-conduto e um presente aos partidos que não cumpriram sequer 5% na política de formação, na política de gênero, na política de mulheres. Isto é lamentável, ainda mais em tempos de reforma da Previdência, uma reforma extremamente machista e antipovo, que faz com que as pessoas trabalhem mais para ganharem menos na aposentadoria, para se dar direito e para se dar lucro aos bancos.
O PSOL orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oriento pelo PCdoB.
Aproveito a oportunidade para registrar que, na votação anterior, votei acompanhando a orientação do partido, o PCdoB.
Nesta matéria, acompanhando o acordo, o PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Motta votou com a bancada na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer uma consideração em relação a essa emenda do NOVO. Não significa que os partidos não terão punição a partir de 2019 na aplicação dos recursos que são destinados para as mulheres. O que se fez foi um acordo com o Relator da proposta para que, em contrapartida de S.Exa. deixar este artigo da reprovação de contas pela não aplicação dos recursos, seja retirada a dos anos anteriores, dando a eles uma oportunidade de se organizarem daqui para frente.
O PV, cumprindo o acordo, orienta o voto "não".
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas quero registrar, Sr. Presidente, que a Deputada Greyce Elias votou com o partido na votação anterior.
Muito obrigada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade vem alertar que esta emenda visa justamente tirar a anistia de quem não respeita a legislação. Votar contra esta emenda é desviar a aplicação dos fundos para apoio das mulheres na política.
Por esse motivo, a REDE vota "sim", pela emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não".
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. FLÁVIA ARRUDA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PR orienta "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Cacá Leão votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Flaviano Melo, na votação anterior, votou com o MDB.
O SR. GUSTAVO FRUET (Bloco/PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gustavo Fruet votou com a orientação da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se ao próximo item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 859, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/19; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3 e 5 a 10.
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, inciso II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Nazif, na última votação, votou de acordo com a orientação de bancada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, a medida provisória pode ter objetivos meritórios, mas tem problemas. A alteração do fim de utilização do Fundo de Garantia, que hoje pode ser utilizado para a habitação e para o saneamento básico, para dar destinação a recursos que deveriam estar sendo consagrados, favorecidos, fortalecidos pelo Sistema Único de Saúde é algo que, para a bancada do PSOL, merece simplesmente um tempo maior de reflexão, sem de maneira alguma se relegar a segundo plano o papel que determinadas entidades filantrópicas têm. Mas achamos que vale a pena uma discussão mais robusta sobre o tema.
Eu ouvi aqui atentamente o Deputado Fábio Trad. O Deputado Fábio Trad é um Deputado sério, e eu gostaria de fazer este reconhecimento em público. S.Exa. é um Deputado que merece o nosso respeito, apesar de posições ideológicas que possam ser diferentes, Deputado Boca Aberta. S.Exa. foi ao microfone e disse: "Não joguem pedra em outros Parlamentares", mas ao mesmo tempo se justificou, falando da confiança que tem no seu Líder, e que eles não teriam assumido qualquer compromisso de votação em troca dos 40 milhões de reais em emendas.
Quem exerce cargo público tem obrigação de fazer isso, justificar-se publicamente. O que eu estou fazendo aqui é a minha tarefa como debatedor público, em questão que foi uma denúncia nacional. Por isso, eu tenho que voltar a perguntar: os Deputados do Partido NOVO vão utilizar os recursos de 40 milhões de reais de emenda para votar a favor da reforma da Previdência? Os Deputados do PSL vão utilizar os 40 milhões de reais de emenda que foram negociados? Os Deputados do Democratas vão utilizar esses recursos? Os Deputados do PSDB vão utilizar esses recursos? Perguntar não ofende, pelo menos não deveria.
18:08
RF
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Moses Rodrigues votou com o partido na votação anterior.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo perfeitamente a observação inicial do representante do PSOL. Até vou procurá-lo, para ver se S.Exa. revê a questão da medida provisória que vamos votar.
Não se trata de assunto novo. Esta matéria veio, no ano passado, de uma forma. Nós a discutimos muito dentro desta Casa. Esta Casa votou, e a matéria foi para o Senado. Depois, voltou para cá, e nós aprovamos uma medida provisória.
O que faz essa medida provisória? O Fundo de Garantia libera recursos para três bancos públicos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, para emprestarem recursos para entidades filantrópicas que atendem ao SUS — aquelas que não atendem ao SUS não serão alcançadas —, com juros de até 13%, conforme aquela medida provisória que votamos. Os bancos reagiram muito. Conversamos e conversamos. O Ministro da Saúde Mandetta desempenhou muito, assim como a Casa Civil do outro Governo e também a deste Governo. Foi mandada uma outra medida provisória, ainda no Governo anterior, que dizia que seria até 11%. As entidades aceitaram.
Esse recurso é um recurso que vai recuperar centenas e centenas de hospitais filantrópicos que trabalham pelo SUS. Todos sabem as dificuldades que existem na tabela do SUS. O Governo Federal — este, o outro, e o outro ainda — pagavam em dia, mas a tabela não é suficiente. Portanto, as Santas Casas, mesmo aquelas que têm boa gestão, sofrem. Essa foi uma alternativa para o Governo Federal possibilitar que essas Santas Casas — que trabalham pelo SUS, repito — possam ter uma taxa de juros de até 11%. Elas estão pagando hoje, em média, 23% ao ano! São 23% ao ano, em média! A Santa Casa de São Paulo paga menos, mas tem capacidade de pagar o juro. Em média, as outras pagam 23%!
Votamos a primeira medida provisória, agora estamos a votar a segunda. Foram aumentando aos poucos os juros, senão os bancos não iam emprestar. As Santas Casas, que estão pagando em média 23%, vão pagar até 11% de juros ao ano. Desse modo, o seu déficit mensal ou anual vai cair substancialmente, e ela poderá continuar atendendo, e ainda melhor, os doentes que a ela recorrem, pelo SUS.
Portanto, é importante que nós votemos isso, é muito importante!
Vou procurar o PSOL.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Darcísio Perondi, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, nós não estamos discutindo aqui se vamos utilizar o funding do FGTS para emprestar recursos para a Santas Casa e para as entidades que atendem às pessoas com deficiência. O que nós estamos discutindo aqui é uma medida provisória que regulamenta aquilo que já foi aprovado pelo Congresso Nacional. E regulamenta estabelecendo, primeiro, a capacidade e a possibilidade de fiscalização do Ministério da Saúde desses empréstimos; e, segundo, estabelecendo um teto, um prazo até 2022, para que esses recursos do FGTS possam ser emprestados com a finalidade que não é a finalidade precípua do FGTS; e, também, a implementação de uma taxa de risco de até 3%, a ser definida pelo Conselho Curador. Por isso, nós achamos que essa medida provisória, de certa forma, regulamenta e estabelece a necessidade de termos mais cuidado com os recursos que pertencem aos trabalhadores que são os recursos do FGTS.
18:12
RF
Por isso, o PT é contra a retirada de pauta.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Claudio Cajado, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, o PP quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passarei a palavra para o PP.
Como vota o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Estado de São Paulo tem 645 Municípios. No Brasil todo, nós temos cerca de 5.500 ou 5.700. O número de Santas Casas espalhadas pelo País é muito elevado. Hoje é muito difícil achar uma Santa Casa que esteja com suas contas em dia. Portanto, esses recursos que são do Fundo de Garantia serão muito bem-vindos para a saúde brasileira, para o brasileiro que precisa de uma assistência médica de qualidade.
O PSL é contrário a essa retirada de pauta. O voto é "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Bloco PDT/AVANTE?
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, os hospitais filantrópicos têm necessidade imensa de ter suas contas recuperadas. A tabela do SUS está defasada.
Por isso, o PDT diz "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, apesar da preocupação da nossa bancada do PSB com a saúde financeira do FGTS frente à ampliação de hipótese de sua utilização, esta MP assegura um prazo final de utilização do fundo para essa finalidade até 2022 e admite uma proteção ao fundo ao permitir o acréscimo de percentual de risco a ser determinado pelo Conselho Curador, servindo ao socorro das Santas Casas que atendam ao SUS.
Por isso, o PSB encaminha "não" à retirada de pauta.
Aproveito para dizer que eu, Deputada Federal Lídice da Mata, não pude votar na votação anterior e acompanhei a indicação de votação do nosso partido.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
O voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PRB?
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
18:16
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós do PSOL consideramos que esta matéria precisa de uma discussão mais prolongada, mesmo tendo a compreensão de que determinadas entidades filantrópicas realizam um trabalho essencial para o País. A modificação da destinação de recursos do Fundo de Garantia, que é utilizado para saneamento e habitação, merece maior cautela no momento de deliberação.
Além disso, para nós é fundamental a discussão de mecanismos de fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS. E quando há a votação de uma proposta de emenda à Constituição que congela os investimentos na área de saúde por um período de 20 anos, está-se ferindo de morte o Sistema Único de Saúde. Isso não pode ser colocado como uma questão lateral.
Por esse motivo, o PSOL orienta "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PR orienta "não".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de fazer a orientação, o PSD quer fazer uma homenagem toda especial a Deputada do Piauí, a Deputada Margarete Coelho.
Margarete Coelho vem presidindo, com muita dedicação e sobretudo imparcialidade, o grupo de trabalho que analisa os pacotes anticrime enviados pelo Ministério da Justiça. Neste momento, eu quero de público reconhecer a excelência do trabalho da liderança desempenhada por S.Exa., a Deputada Margarete Coelho.
O PSD encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, embora ainda estejamos apreciando o requerimento, o PCdoB considera esta matéria muito importante, com a possibilidade de empréstimos de recursos do FGTS para as Santas Casas com controle, com regra, com fiscalização, com teto, tudo bem definido. Nós achamos que esta é uma medida muito importante, que pode servir para socorrer a dificuldade vivida pelas Santas Casas em todo o País.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento do voto "não".
Eu me sinto na obrigação de manifestar solidariedade ao Deputado Marcelo Calero. Eu tenho respeito pelo mandato do Deputado Darcísio Perondi, mas este, de forma desproporcional, fez um ataque à honra do Deputado Calero, num assunto que não estava em pauta nem em discussão. Isso agride a toda a nossa bancada, uma bancada que tem tratado com responsabilidade os assuntos do Governo, que tem discutido a Previdência sem demagogia e sem populismo. Nós não queremos nada em troca para isso. A nossa responsabilidade é com o País. Contudo, não se pode admitir que um Vice-Líder do Governo faça uma agressão e um ataque a um Deputado da nossa bancada, como se fez na Comissão de Cultura ao Deputado Calero. Deixamos aqui o nosso protesto contra essa atitude destrambelhada do Vice-Líder do Governo.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Zé Neto votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Podemos vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, compreendendo que é apenas um reforço na questão da liberação dos recursos, apenas melhorando os critérios para essa liberação, e que não prejudicará as casas beneficentes que trazem um bem para a sociedade, muitas vezes com pouco recurso do Governo, orienta "não" pela retirada de pauta, uma vez que a matéria apenas reforça critérios de liberação de recursos do FGTS, mas mantém o apoiamento e os recursos para as instituições beneficentes.
Obrigado.
18:20
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Democratas vota "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não".
E eu quero aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu repúdio à Esquerda, que não se manifestou em nenhum momento em solidariedade aos cristãos que foram vítimas de cristofobia no Sri Lanka. É lamentável perceber que a Esquerda brasileira não se manifesta. Mais ainda: parece que ela elegeu o cristianismo como seu inimigo de primeira hora. Isso é lamentável, Sra. Presidente, porque nós precisamos lutar contra qualquer tipo de violência.
Desculpem-me falar aqui na Esquerda, mas existem exceções. As exceções sempre existirão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta o voto "não" para a retirada de pauta. Mas ela quer reforçar, aqui, a preocupação sobre as negociatas. As negociatas estão aparecendo, e o povo começa a entender. Por isso, cria-se uma rebeldia aqui dentro. Por isso, cria-se um pânico. Há Deputados que não estão envolvidos, Deputados que nem sabem dessas negociatas, que acabam acontecendo e vêm à tona mesmo.
Não se pode querer alterar algo que, profundamente, terá impacto na vida das pessoas sem conhecimento dos dados ou sem convicção, a não ser que tenha sido comprado. E isso, infelizmente, faz parte da velha política. Não importa se o Governo ou o partido que faz, quem quer que o faça. Quando o faz, faz de maneira errada. E qualquer ato público merece transparência e responsabilidade.
Sabe por que não querem dar os dados? Porque há muita coisa ruim contra a população. À medida que o tempo passar, as pessoas terão conhecimento disso.
Não à compra de...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Ricardo Teobaldo votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN orienta "não", por entender que essa matéria é importante, vem regulamentar a Medida Provisória nº 844.
Queremos votar essa matéria ainda hoje, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, registro que o Deputado Arnaldo Jardim, na votação anterior, votou com o Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PTB, tem a palavra o Deputado Maurício Dziedricki, por 5 minutos.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero inicialmente fazer a minha saudação à Presidente dos trabalhos da sessão nesta tarde.
Compartilho com todos os colegas Deputados e Deputadas uma demonstração daquilo que hoje nós construímos com diálogo na Comissão de Trabalho desta Casa. Um requerimento propunha um convite ao Presidente do Banco do Brasil para tratar de diversos temas. O diálogo estabelecido entre inúmeros colegas promoveu um consenso entre Governo e Oposição para que nós, nessa etapa, possamos criar ambientes de diálogo, em especial nesses que tratam dos bancos federais que temos no País.
18:24
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Um dos principais temas em que nós precisamos avançar é o de programas, metas e ações que eles imprimirão para desenvolver um novo Brasil que nós queremos ver acontecer. Isso foi construído em conjunto com os Deputados que fazem parte daquela Comissão.
Nós queremos saber, sim, de que forma se dará o financiamento rural, de que forma se dará a habitação popular, de que forma se dará o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado — PNMPO. Esta é uma das principais plataformas que o Ministro Paulo Guedes tratou, para levar dinheiro para quem nunca teve acesso ou para quem muito dificilmente consegue buscar um financiamento.
Eu fui Secretário de Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa no Rio Grande do Sul. Lá nós criamos o Programa Gaúcho de Microcrédito. Ajudamos mais de 100 mil pessoas, 100 mil micros e pequenos empresários, formais e informais, que ralam todo dia para lutar por seu sustento, por sua vida, por sua família e por um emprego, ou melhor, por um empreendimento. É para eles que nós devemos construir políticas de afirmação, de retorno de investimento, de patrocínio.
É chegada a hora de nós não assistirmos mais o que está abrindo o caixa, o que está sendo descoberto pela CPI do BNDES. É preciso nós construirmos instrumentos para valorizar quem está nos nossos Municípios, nos nossos Estados, com a mão suja de graxa e o avental sujo de farinha. Precisamos facilitar o acesso dessas pessoas aos recursos, para capacitar, imprimir, investir, construir novos negócios para o Brasil. São ferramentas como essas que precisam ser trazidas pelos dirigentes desses bancos federais, como foi o caso de hoje, quando houve uma aprovação unânime do convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal e ao do Banco do Brasil — neste momento, o do Banco do Brasil, o Dr. Rubem Novaes. Isso promoverá um diálogo que precisa ser iniciado. Nós queremos saber de que forma pensa o Governo para construir grandes ações, grandes medidas e grandes reformas para mudar o rumo que ele vem tomando.
Faço isso reconhecendo que ontem nós tivemos uma sessão extensa na Comissão de Constituição e Justiça, algo diferente do que tinha vivido como experiência no Rio Grande do Sul, onde se privilegia o voto técnico. Ontem assistimos ao avanço sobre o mérito, quando colegas Parlamentares discutiam o mérito da questão e não o seu comportamento stricto sensu, o que deveria competir àquela Comissão.
É chegada a hora de que esse mesmo diálogo que construiu pontes na Comissão do Trabalho seja realizado na Comissão Especial, onde se avaliará a reforma da Previdência. Micros dados estarão à disposição dos nossos julgamentos. Mas, em momento algum, eu como Deputado Federal, a minha bancada, o PTB do Brasil, não nos foi suscitado trocar as nossas convicções, o nosso comportamento, a nossa moral por emenda. Não nos confundam! Não nos meçam pelas suas réguas. Nós vamos construir o melhor para o Brasil, vamos construir um novo rumo para que cada brasileiro e brasileira possa ter acesso ao que nunca teve: respeito, dignidade, moralidade e um futuro melhor.
18:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu gostaria de registrar a presença em plenário de Parlamentares do Canadá: Senador Jim, Senador David, Deputada Kelly, Deputada Brenda, Deputado Robert e Deputada Alicci, bem como do Embaixador Ricardo.
Sejam todos muito bem-vindos ao nosso País e a esta Casa.
É sempre um grande prazer recebê-los.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputado Wolney Queiroz votou com o partido na votação anterior.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Bira do Pindaré votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputados.
Com a palavra o Deputado Julian Lemos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL, por 7 minutos.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre que eu posso venho à tribuna para fazer um discurso proativo, republicano, progressista, sobretudo para falar ao povo brasileiro, que muitas vezes não conhece como funciona o Parlamento. Mas eu confesso que em algumas horas eu me sinto incomodado com a falta de discurso. Neste local se trabalha muito, mas se produz muito pouco.
Venho aqui também para dizer que eu tenho a convicção de que não interessa ao povo brasileiro aquele tipo de debate em que de um lado está a extrema Esquerda e de outro está a Direita, que, muitas vezes, também come muita pilha. Esse tipo de debate não interessa ao povo brasileiro.
Nós temos uma agenda progressista pela frente com a reforma da Previdência. Ontem ocorreu uma grande vitória do povo brasileiro, porque foi o início da prosperidade do Brasil.
Alguns usam a tribuna para fazer discursos políticos fracos, ralos, sempre usando o pobre como se fosse o grande empecilho para essas mudanças, quando, na realidade, essas pessoas não se preocupam com o pobre. Eu ouvi o discurso de um Deputado outro dia aqui que fala muito em pobre, mas anda com um Rolex de quase 100 mil reais no braço. Esse não está preocupado com o pobre.
E digo mais: esse discurso, esse bate-boca desnecessário aqui tem cansado, sim, os eleitores. Os eleitores nem assistem mais a isso, porque isso não tem consistência. Eu não queria entrar na pilha da Esquerda — digo com toda a segurança — desmoralizada. Vejam só, senhores: a Esquerda, hoje representada pelo PSOL, que é o PT de voz fina, está querendo dar lição de moral, falando num suposto acordo ou em negociatas, como o colega ali falou, de 40 milhões em emendas. Confesso que, mesmo sendo Governo — não base —, não ouvi nada sobre isso. Mas se houver liberação de 40 milhões em emendas, eu não faço questão de receber, porque não é para mim, mas para o povo do meu Estado. Que crime tem isso? Não confundam 40 milhões em emendas, que não existem, com 40 ladrões que o PT tem aqui dentro. Não confundam! Não confundam 40 milhões em emendas, que não existem, mesmo se fossem 10 ou 5, com mensalões. É totalmente diferente!
18:32
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Eu queria pedir aos caros colegas que comecem a se dar o respeito. Hoje, parece que o Parlamento ficou menos valorizado do que já era. Por quê? Porque chega alguém com uma notícia, sabe lá Deus dizer aqui, que foi paga por eles mesmo, pelo O Globo. Aí, eu pergunto: que moral tem O Globo? Esse O Globo foi o mesmo que vivia dizendo que Jair Bolsonaro não venceria a eleição, é o mesmo que mete o pau no Governo de Jair Bolsonaro todos os dias. Isso serve de base para quê? Qual é a fonte?
Eu digo mais a V.Exas. aqui: é muito fácil subir aqui à tribuna como paladino da moral. E digo mais, isso não chega nem a ser uma ficção. Chega a ser bizarro a Esquerda brasileira querer pagar de honesto aqui dentro. Eu cheguei agora aqui a esta Casa, Srs. Parlamentares. Eu não sei nem que danado é mensalão, não sei nem que danado é acordo de 10 milhões, nem de 20, nem de 30. Eu não vi pra cá para isso, mas também não vim para ser achincalhado por certos Parlamentares que sequer tem moral de apontar para alguém aqui. É preciso termos a consciência de que esse tipo de debate medíocre, mediano e atrasado não interessa ao povo brasileiro.
Citaram aqui os nomes de alguns partidos, PSL, para atingir diretamente o Presidente, e, por exemplo também, o NOVO. Quem dera V.Exas. estivessem comprometidos com essa agenda republicana e progressista do Brasil, como o NOVO e como o PSL. Lavem a boca para falar. Vejam o perfil dos Parlamentares. Pelo contrário, estão prestando um excelente serviço. Eu tenho que dizer que quem está alinhado com o que é decente para esta Nação não está caminhando com esse tipo de discurso. A quem interessa esse tipo de discurso no Brasil?
O Brasil produtivo busca unicamente o progresso desta Nação. Temos diante de nós reforma da Previdência, que, não tenho dúvida, irá passar, dentro dos moldes mais justos possíveis. Não tenho dúvida de que a reforma tributária, cuja falta hoje faz com que 40 bilhões deixem de entrar nos cofres públicos, possa também acontecer, como também, se Deus quiser, uma reforma política, para acabar com tanto desperdício e tantos esquemas nas eleições. E por que não dizer um fortalecimento de uma lei de combate à corrupção? E só assim saímos de um perfil de um pequeno País, ou de um País continental, como se diz, para uma grande e imensa Nação.
É preciso que aumentemos o nível do debate. Eu confesso, Deputada Professora Dayane Pimentel, que estou extremamente frustrado. Eu pensava muitas vezes ver aqui grandes debates. Mas, desde que cheguei, só escuto "Cadê quem matou Marielle?", laranjal, e agora há essa história de 40 milhões. Se tirar a mentira, a Esquerda não tem absolutamente nenhum discurso, não tem consistência.
E eu vou dizer um negócio a V.Exa., eu adoro a minha forma de falar do Nordeste, viu, Deputado Wilson Santiago? "Quem disso usa, disso cuida", é assim que a gente diz lá no Nordeste. Quem fala muito em corrupção, em propina e roubo é porque disso cuida e disso usa.
Não me meçam com suas réguas, desmoralizados! Não me meçam com suas réguas, porque eu cheguei aqui agora. Então, eu não faço parte dessa hipocrisia política. E, digo mais, desta "seboseira política", como a gente diz lá. Eu não vim para cá para ser achincalhado por ninguém, nem me intimidar.
Quero dizer que o Governo Jair Bolsonaro está de parabéns. Está de parabéns, porque não tem cedido às pressões políticas imorais e, sobretudo, por não ser achacado como muitos Governos eram aqui.
Eu estou aqui para dizer o seguinte: estamos aqui para fazer o que deve ser feito. O povo brasileiro já deu o recado quando renovou praticamente 50% do Parlamento. E fiquem com as barbas de molho, porque as municipais vêm aí, e em 2022 será um arrocho maior. Então, tratem de fazer o que deve ser feito aqui, porque o povo não usará de misericórdia, nem a Justiça também, porque agora vai começar a ser preso um atrás do outro.
Muito obrigado. (Palmas.)
18:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas justificar minha ausência.
Na última votação, votei com o PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide. (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que votei com o partido na outra votação, porque estava em reunião com o Presidente da República.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Coronel Armando.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras e Srs. Deputados, nós vamos votar agora esta medida provisória que é muito importante para todas as instituições filantrópicas que prestam serviço na área da saúde. Eu sou membro do Grupo de Trabalho desta Casa que trata da revisão da Tabela SUS, cuja Presidente é o Deputado Luizinho e a Relatora é a Deputada Sílvia Cristina.
Hoje, as instituições filantrópicas que, na sua esmagadora maioria, atendem as pessoas que mais precisam de cuidados na área da saúde estão em situação quase de falência por conta dessa famigerada Tabela SUS. Essa proposição do Governo Federal surge para tentar amenizar essa situação. Sabemos que ela não resolverá o problema, porque precisamos discutir a fundo e fazer, de fato, uma revisão da Tabela SUS. Já tivemos a Medida Provisória nº 848, que tratou da possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para essas instituições e agora vem essa medida provisória complementá-la. Foram feitas algumas observações por parte do Conselho Curador do FGTS, e algumas sugestões foram acolhidas na Comissão Mista que discutiu essa medida provisória. Aqui, destaco a inclusão das instituições filantrópicas que cuidam e atendem as pessoas com deficiências. Ao aprovarmos essa medida provisória, nós vamos levar esses recursos do FGTS para as nossas Santas Casas, para as APAEs; enfim, para todas as entidades filantrópicas que estão dia a dia lutando para sobreviver a essa perversidade que é a Tabela SUS.
Portanto, Sra. Presidente, fica registrado aqui o nosso apelo para que possamos aprovar essa medida provisória e para que esses recursos possam, além de utilizados, chegar realmente a quem merece, que são as instituições filantrópicas que trabalham todos os dias atendendo aqueles que mais precisam: as Santas Casas e as APAEs.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, para falar contrariamente, o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. (Pausa.)
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Guilherme Derrite votou com o partido na votação anterior.
Muito obrigado.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Edio Lopes votou com o Partido da República na votação anterior.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Zacharias Calil votou anteriormente com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para falar contrariamente à matéria.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Veja bem, essa medida merece uma reflexão por parte do conjunto dos Parlamentares, porque é óbvio que a finalidade é muito importante. O conjunto das Santas Casas e das demais instituições filantrópicas que atendem pelo Sistema Único de Saúde tem uma participação decisiva e essencial.
Especialmente nos últimos 2 anos, pelo menos a partir do golpe pelo qual tiraram a Presidenta Dilma, não houve aumento para o teto dos Estados e Municípios. Isso desapareceu, e não foi por acaso. O problema não é só de tabela. O problema é que a Emenda Constitucional nº 95 está ano a ano achatando ainda mais os recursos de todas as políticas públicas em benefício da população. O orçamento deste ano para a Saúde não repõe nem a inflação média do ano passado, quanto mais a inflação do setor saúde, que é maior do que a inflação média.
18:40
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Uma proposta que visava refinanciar as dívidas das Santas Casas — pasmem —, por força e pressão dos bancos públicos oficiais, segundo o Governo, vai ter uma taxa de risco de 3%, Presidenta. São 3% de taxa de risco em um contrato garantido pelo Governo. Essas instituições têm contratos no SUS, que é de onde será pago. Vai ser descontado mês a mês, Deputado Bacelar, na fonte. Qual é o risco que existe em um contrato em que o Governo é o credor para mês a mês retirar o dinheiro e repassar?
Então, não há chance nenhuma de prejuízo para a Caixa Econômica ou Banco do Brasil. Não há risco algum! Isso é exploração! Bancos oficiais, bancos públicos não podem aproveitar-se dessa situação para aumentar suas margens de lucro. Na verdade, esses 3% não são taxa de risco, não; são lucro líquido. Além dos juros de mercado, ainda impõe uma taxa dessa natureza.
Nós estamos resgatando dois destaques. Vamos aprová-los para reduzir a taxa pelo menos para 0,5% — pelo menos! —, porque não deveria haver taxa de risco alguma, porque não há risco em um contrato dessa natureza. O Sistema Único de saúde é que está bancando, está garantindo, e o empréstimo que será mês a mês debitado diretamente na fonte.
Vou dar uma sugestão aqui. Podemos pegar aqueles 40 milhões que estão dizendo que cada Deputado vai ganhar para votar a destruição da Previdência Social e colocar no SUS, podendo aumentar a tabela e resolver várias coisas.
Fica registrada a sugestão para o Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor da matéria...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Pela liderança do PDT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Afonso Motta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
V.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania, sempre é uma honra fazer uso da palavra sob a Presidência de V.Exa., Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, lá na Comissão de Constituição e Justiça, cumprimos uma etapa do importante debate sobre o acolhimento da denominada nova Previdência Social do Brasil.
Nós marcamos a nossa posição, a posição do PDT, juntamente com a nossa brava bancada, que de todas as formas procurou participar, apresentar votos em separado, manifestar a sua inconformidade com relação ao justo processo. Conseguimos, pela complementação de voto, uma sinalização importante no sentido de que precisamos no mínimo ajustar, através do debate, e avaliar, na tramitação geral que a matéria terá até chegar a este Plenário, sob pena de não alcançarmos o nosso objetivo.
18:44
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Vencedores, derrotados... Sempre que se cumpre uma etapa há esses sentimentos. Mas, na verdade, ficou a sensação clara — e respeitamos os que pensam diferentemente — de que o Governo não tem votos suficientes para aprovar esta proposta.
Passou a desconstitucionalização, que pode voltar na Comissão Especial. Passaram algumas questões de legalidade, de técnica jurídica, que eram de nossa responsabilidade. Bem que poderíamos, se permitido fosse, o que sempre foi precedente desta Casa, ter o destaque supressivo para melhorarmos mais ainda o texto, a fim de que chegasse à Comissão Especial já com essas facilidades superadas.
O bom senso diz que não há Parlamentar que deseje dar uma carta em branco, mesmo sensível ao formalismo da alteração de uma PEC, para uma lei complementar, que exige quórum diferenciado, que exige votação em dois turnos, mesmo com essa sensibilidade.
Mas nós não estamos tratando de qualquer matéria. Nós estamos tratando da idade para aposentadoria, do tempo de contribuição, do reajuste do benefício — apenas para salientar aqueles pontos que têm um destaque maior, mas são as referências protetivas que constam na Constituição Federal.
Lá na Comissão Especial todo o debate se recupera. E lá, mais uma vez, vai se repetir o que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça. Um conjunto importante de bancadas, que não são Governo nem Oposição, vai ter papel preponderante não só no mérito, não só no acordo para que possa ser alterada a proposta do Governo — quem sabe através de um substitutivo ou de emendas que exijam também o apoio qualificado —, não só a partir daí, mas também para que no debate se encontre o melhor caminho para as mudanças necessárias.
Quem duvida? Há quase um consenso de que não se trate de alterações do BPC, da regulação do trabalhador rural e outras questões até maiores por acordo, por entendimento. É o caso do novo regime de capitalização, que, do ponto de vista atuarial, vai merecer uma apreciação profunda na Comissão Especial.
18:48
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Então, nós vamos estar lá, na Comissão Especial, com a nossa representação, com as nossas Lideranças, mais uma vez, dando a nossa contribuição, resistindo, votando contra, mas contribuindo para que a nova Previdência realmente faça justiça. Sem ordem social, não há realização econômica.
Portanto, o PDT não se alinha à visão fiscalista que acha que a reforma da Previdência é tudo e que, sem a reforma da Previdência, o Brasil não vai crescer.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ruy Carneiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
Informo que foi prorrogada a sessão por mais 1 hora.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria só de registrar que o Deputado Geninho Zuliani votou com a bancada do DEM na última votação. Estou justificando a ausência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Desculpem-me, trata-se do Deputado Alexandre Padilha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado José Rocha, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado José Rocha.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vim a esta tribuna para defender um setor que é responsável hoje por cerca de metade das internações no Sistema Único de Saúde — SUS. Sem esse setor, não existiria o crescimento que nós tivemos, ao longo de mais de 30 anos no SUS, como, por exemplo, a ampliação no atendimento ao transplante público no País. Em 2011, quando eu era Ministro da Saúde, o Brasil passou a ser o recordista mundial de transplantes públicos no País. Não existiria a ampliação da qualificação de atenção à saúde materno-infantil, a forte redução da mortalidade infantil no nosso País, um suporte hospitalar, a criação do SAMU, que nós fizemos a partir de 2003, sem o trabalho árduo, tradicional, de algumas décadas e séculos, das Santas Casas e das entidades filantrópicas brasileiras.
18:52
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Quem aqui vem defender banco, vem defender lucro para banco em cima das Santas Casas e das entidades filantrópicas não conhece ou, se conhece, não tem a sensibilidade sobre o atendimento que é feito por essas entidades em todo o País.
Reforço ainda, porque essa medida provisória, depois do debate na Comissão Especial, ampliou essa possibilidade não só para as entidades filantrópicas da área da saúde, que, por si sós, geram uma ação fundamental, mas também ampliou para as entidades de assistência social, as entidades filantrópicas, que têm um papel tão importante no acolhimento, muitas vezes na creche, na complementação da educação básica no nosso País, no cuidado que, às vezes, é misto entre saúde e assistência social. Por exemplo, o cuidado às vítimas do transtorno do autismo e suas famílias.
Mas, infelizmente, por orientação do Governo que aí está, do Governo que promete refinanciar dívidas de agricultores, do Governo que defende a isenção fiscal de 1 trilhão de reais das petroleiras internacionais, do Governo que está prometendo entregar 40 milhões de reais para cada Deputado e Deputada que votar a favor da reforma da Previdência, quer-se aprovar um texto final da medida provisória que limita a possibilidade de as Santas Casas pegarem esse recurso.
Por isso que nós estamos aqui para defender a possibilidade de discutirmos os destaques que nós estamos apresentando a essa medida provisória, para que a parte boa dela seja aprovada, e que nós possamos ampliar a possibilidade de as Santas Casas pegarem esse recurso e manter o seu atendimento ao SUS.
A SRA. JÉSSICA SALES (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputado Jéssica Sales votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, com a palavra a Deputada Erika Kokay.
Em seguida, a Deputada Dra. Soraya Manato vai falar favoravelmente à matéria.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Sra. Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Gustinho Ribeiro. Concedo a palavra a V.Exa., enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria deixar registrado aqui que o Governo já encaminhou para esta Casa a LDO, e a LDO fala sobre o novo cálculo do salário mínimo, que até hoje é calculado de acordo com a inflação mais PIB. E o Governo quer alterar esse cálculo. Isso vai fazer com que o salário mínimo no País fique impraticável para as famílias brasileiras.
Nós temos, de acordo com o DIEESE, que o piso nacional deveria ser hoje já 3 mil e 900 reais, valor estimado para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Se não houvesse o reajuste anual calculado, esse salário hoje estaria em 573 reais, Deputado João Roma.
Então, nós precisamos rever na LDO, no momento adequado... E já quero anunciar aqui que apresentarei emenda à LDO, para que isso não ocorra. É um verdadeiro crime com os assalariados...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para concluir, Deputado Gustinho Ribeiro.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Para concluir.
Nós precisamos defender o salário mínimo.
Aproveito a oportunidade para pedir o apoio desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, já foi explicitado aqui sobre a taxa de risco que sofrerá um destaque a essa proposição, do Deputado Jorge Solla e do Deputado Alexandre Padilha, ambos do Partido dos Trabalhadores.
Mas venho aqui para denunciar um crime que foi cometido ao Conselho Curador do FGTS.
18:56
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Nós temos um Governo que a cada dia que passa desnuda mais o seu autoritarismo, um Governo que não admite a diferença, que não admite a diversidade, que não admite o contraponto e que cometeu um crime contra a participação social na elaboração de políticas públicas e de conselhos.
Como é possível alguém imaginar que vai se colocar pendurado, com risco de não existir mais, um conselho das pessoas com deficiência ou um conselho que luta pela diversidade, contra a discriminação, ou tantos conselhos que significam a construção de uma participação social que vá para além de uma democracia representativa, que muitas vezes se expressa precarizada. Precarizada, diria eu, porque tenho absoluta certeza de que o povo brasileiro não se sentiu representado com a decisão da CCJ ontem, porque o povo brasileiro é contra essa reforma porque já entende que ela vai penalizá-lo.
Mas o Conselho Curador do FGTS está sofrendo uma profunda mudança. Estão retirando a Caixa. A Caixa, que é a operadora dos recursos do FGTS, que é responsável pelo risco das aplicações, não vai participar mais do Conselho Curador. O Governo quer dominar o Conselho Curador, quer ter a condição de impor a sua vontade, porque vai estabelecer uma composição em que ele terá a metade do Conselho com voto de Minerva.
É um absurdo que nós tenhamos esse nível de autoritarismo, esse nível de autoritarismo de quem quer pegar a ciência e rasgá-la. Chega-se a dizer que a Terra pode ser plana. Munido do autoritarismo de quem faz o que faz com servidores do ICMBio, que não participaram de uma solenidade onde o Ministro estava. Um Ministro que responde inclusive por favorecimentos contra a legislação ambiental.
Por isso, eu diria que é preciso que nós tenhamos clareza do fracasso desse Governo. Aí me vem aqui o Governo bater palmas e contar vitórias de uma proposta que teve que ser modificada na CCJ, senão não passaria, e, ainda, que foi apresentada na CCJ com indício de que iria ser modificada na Comissão Especial.
Ora, não se engana o povo brasileiro por tanto tempo. O povo brasileiro sabe que esse Governo é contra ele.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para falar favoravelmente à matéria.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, sou a favor da Medida Provisória nº 859, de 2018.
O propósito da reforma da Previdência é a redução das desigualdades que existem nas aposentadorias pagas entre os trabalhadores da iniciativa privada e as pagas aos servidores públicos.
As contas da Previdência brasileira não deixam dúvidas de que exacerbam as desigualdades sociais. Exemplo do Espírito Santo: a média de aposentadoria dos servidores públicos do Estado é de 5.127 reais, e a dos trabalhadores da iniciativa privada é de 1.788 reais. Isso é quase três vezes mais.
Foi gerado um déficit no decorrer desses anos, e as contas públicas da reforma da Previdência se propõe a sanar.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nobres colegas, quero aqui dizer que é um absurdo essa lógica ultraliberal do Governo Temer e agora do Governo Bolsonaro.
19:00
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Nós aprovamos nesta Casa, por consenso, um projeto de lei pró-Santas Casas, e o Governo que ficou aí 2 anos não teve coragem de fazer a dotação orçamentária para colocar o dinheiro do BNDES, juros subsidiados, para ajudar a reestruturar a saúde pública brasileira, porque as entidades filantrópicas e as Santas Casas cuidam no meu Estado de 70% e no Brasil de 60%: juros que, se fossem para custeio, eram de 1,5% e, se fossem para renegociação da dívida, 0,5% ao ano.
Agora, nós estamos utilizando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dos trabalhadores, que não foi criado para isso, e estamos criando um risco de 3%. Mais a remuneração, isso vai chegar até 9% ao ano.
O que nós precisamos é ter coragem de entender que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos são fundamentais para organizar a saúde do nosso povo. Esta Casa vota REFIS para sonegadores. A Vale do Rio Doce, uma empresa criminosa, ia pagar 70 bilhões de reais, mas o REFIS reduziu a dívida para 15 bilhões de reais, e ainda dividiu esse valor em 15 parcelas. Nós deveríamos ter feito um REFIS para as entidades filantrópicas e as Santas Casas, que cuidam do nosso povo na assistência e na saúde.
Isso custaria ao País apenas 30 bilhões de reais, Deputado Alexandre Padilha, 30 bilhões de reais! A maioria das casas de saúde, hoje, tirada a operação financeira, com muito sacrifício, com gestões competentes, na área da saúde, conseguiram ficar superavitárias. Estas são deficitárias porque este País está entregue ao sistema financeiro. E agora nós precisamos emprestar dinheiro dos trabalhadores para pagar o sistema financeiro e as entidades continuarem inadimplentes, porque a taxa do serviço da dívida compromete o funcionamento e a qualidade de atendimento do nosso povo no campo da saúde.
É uma vergonha essa lógica ultraliberal pró-mercado e sistema financeiro. Eu vou votar a favor. Subi à tribuna para fazer encaminhamento contrário a fim de manifestar as críticas e cobrar desse Governo uma saída em definitivo para a situação das nossas Santas Casas e das entidades filantrópicas que cuidam do nosso povo.
Este País resolveu entrar no pacto da mediocridade, resolveu repetir modelos falidos no mundo, achando que são modernos. Nessa história das PPPs, é muito bonito dar dinheiro ao setor privado! Nós estamos diante de uma ideia inédita, que eu desenvolvi em 2016 em Belo Horizonte, chamada PPC — Parceria Pública Comunitária. Nós temos vários setores da sociedade que se organizam em parceira pública comunitária para tratar da questão das drogas, da questão dos idosos e das pessoas com deficiência, da questão da agricultura familiar, da cultura, dos catadores de materiais recicláveis. Aí a nossa lei não permite... Não se pode fazer pagamento, não se pode haver custeio no pagamento, não pode haver obras, porque não se pertence ao Estado.
Nós somos um monte de burocratas entregues ao sistema financeiro! Nós temos que romper com essa lógica, senão este País vai falir e vai haver um colapso nos serviços públicos no Estado brasileiro.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu fico aqui pensando, quando vejo pessoas dizendo da tribuna que o nosso Governo, o PSL, enfim, parece que tem feito mal à Nação. Na verdade, estamos no Governo há 5 meses, e eles ficaram aí por anos, nós sabemos disso. Não fomos nós que falimos os Correios, nós não metemos o pé na porta do BNDES, nós não roubamos, não assaltamos a Nação, e hoje somos obrigados a ficar ouvindo esse bando de fantoches falando sobre isso.
19:04
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Eu gostaria de deixar registrado aqui que quem está preso é o Presidente deles.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento da votação:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 178, caput, combinado com os arts. 157, § 3º, e 117, inc. XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da MP 859/2018.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2019.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Encerro a discussão.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para justificar, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto votou com o PTB na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Contra números não há argumento que se sustente. Nós temos o crescimento da inflação; nós tivemos uma retração do PIB no mês de fevereiro, se não me engano, que só não superou a retração do PIB durante a greve dos caminhoneiros; nós temos um Governo que busca impor um obscurantismo, uma negação da diversidade, uma negação da liberdade.
Milhares de representantes dos povos indígenas estão aqui lutando pelo direito de ser, estão aqui lutando por seu território, estão aqui lutando para que o Brasil seja um país mais justo. Estão enfrentando ocupação da Força Nacional.
Nós estamos vivenciando o absurdo. Se Camus fosse vivo, diria que era "absurdidade". Mas, se Nelson Rodrigues olhasse, diria que o absurdo perdeu a modéstia. Digo isso porque nós vimos uma circular em que se coloca que os povos indígenas são ameaça a esta Nação. Os povos indígenas resgatam a nossa brasilidade, resgatam a necessidade de este País ter territórios que possam ser ocupados pelo seu próprio povo. E ali e aqui são tratados como se fossem uma ameaça.
Se diz inclusive nessa circular que não se pode usar os elevadores; se diz aos servidores que não utilizem seus próprios carros, que venham trabalhar utilizando o transporte público; e se diz que as pessoas com deficiência podem estar isentas da obrigação de trabalhar.
Que medo se tem dos povos indígenas! Nós batemos palmas para os povos indígenas. Aqui dizemos que o povo indígena lembra a resiliência e a resistência deste País. Aqui fazemos a fala, damos fala a um cacique que dizia: "Será que alguém não sabe que não podemos ser povo, que não podemos viver a nossa existência plena sem um território, sem os nossos antepassados, sem a liberdade de ser o que somos?"
Por isso, respeitem os povos indígenas e respeitem o povo brasileiro!
É por isso que nós queremos discutir, e discutir mais, para que aqui possamos dizer ao País que este Parlamento não é o Parlamento que se expressou na CCJ com a brutalidade de um Presidente que rasgou em pedaços o Regimento, que tentou cassar as nossas vozes, nos silenciar. Somos resistência, como a resistência que nós vemos nos povos indígenas deste País.
19:08
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O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO) - Deputada Geovania...
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Célio.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, primeiro, quero parabenizá-la pela grande condução dos trabalhos e dizer que, na última votação, votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidenta, com base no art. 17, inciso I.
V.Exa. pode não acatar o discurso ofensivo do Deputado Alexandre Frota, porque não é permitido aparte nos debates e nas discussões. Ele foi extremamente ofensivo, chamando-nos de fantoches, sendo que o meu encaminhamento baseia-se numa ideia, numa concepção de Estado, num projeto de Nação.
Vários países do mundo estão rediscutindo o papel dos seus bancos de fomento. A Alemanha acabou de decidir como vai fazer a defesa de suas empresas nacionais.
O Deputado foi extremamente agressivo, e eu não aceito. Peço a V.Exa. que não dê apoiamento ao discurso dele e que o retire das notas taquigráficas, porque me senti ofendido.
Nós estamos aqui discutindo fatos. Não aceito a versão do fim da história, e a turma que está no Governo quer fazer a versão do fim da história. Não há saída. A saída para eles, do ponto de vista econômico, é essa maluquice que estão defendendo. Esta Casa aqui é a Casa das ideias. Essa é a saída. Por isso vou continuar discutindo ideias.
Eu sou muito conciliador, respeitoso e sempre apresento proposições. Então, eu quero que V.Exa. não acate a intervenção ofensiva do Deputado Alexandre Frota.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Reginaldo Lopes, eu vou acolher a questão de ordem de V.Exa. e levá-la para o Presidente da Casa.
Muito obrigada.
Passa-se à orientação de bancada.
Gostaria de consultar o Plenário se todos abrem mão da orientação desse requerimento. Estão todos de acordo?
(Manifestação no Plenário: Sim!)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada.
Aqueles que forem aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Pois não, Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fui Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
As Santas Casas precisam desse apoio. É bem verdade que nem todas as Santas Casas estão com situação financeira difícil, mas os recursos do FGTS estarão disponíveis não a um preço ideal — são juros de até 12,5% ao ano —, mas são juros mais baixos do que se paga hoje mesmo nos financiamentos do Caixa Hospitais e de outras linhas favorecidas para as Santas Casas.
Portanto, agradeço o apoio do Plenário, tanto lá na Comissão da MP 859 quanto aqui, na aprovação dessa matéria.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Tabata Amaral votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de orientar "sim" pelo PSD.
Pela Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas aprovamos a MP 859, mas deixo registrada aqui a nossa preocupação com o spread de 3%. No debate que houve, falamos sobre os juros do FGTS, mas a MP 859 traz um spread bancário de 3%.
19:12
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É evidente que nós sabemos a realidade que os bancos têm colocado. Mas fazemos um apelo ao Governo Federal, fazemos um apelo a esta Casa, em nome das Santas Casas e hospitais filantrópicos do Brasil, para que, após a aprovação desta medida provisória, o Governo possa subsidiar essa linha e consigamos fazer uma linha, como estava previsto inicialmente, a 8% ou 9%, que é o valor do FGTS.
O PSD vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, orienta "sim", mas vamos defender aqui dois destaques visando reduzir esse absurdo que é essa taxa de risco num contrato, insisto, em que não há qualquer risco no seu pagamento, na medida em que as parcelas serão honradas descontando do contrato do Sistema Único de Saúde.
Mas isso retrata a falta de compromisso deste Governo com a saúde, com o SUS. Cortam o orçamento, não repõem nem a inflação e pegam uma proposta como essa, aprovada nesta Casa, e subvertem a sua possibilidade de apoio efetivo com juros subsidiados.
Ministro Padilha, é dinheiro do FGTS. Nós aprovamos aqui tirar dinheiro do FGTS para contribuir, numa situação emergencial, com as Santas Casas e a Caixa Econômica quer ter lucro em cima disso! Quer ter 3% de lucro líquido, chamando isso de taxa de risco. É um absurdo!
Nós estamos defendendo a aprovação, estamos indicando "sim", pela aprovação, e iremos defender o destaque.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PP vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL, antes de definir a orientação, precisa esclarecer o seguinte. Parece que há um problema patológico na Oposição, pois alguns partidos da Esquerda parecem sentir arrepio quando se fala em qualquer operação financeira. Parece que existe um verdadeiro pânico a tudo o que é de natureza de mercado. Por qualquer coisa, seja operação financeira, seja operação produtiva, eles nutrem um ódio que chega a ser patético ouvir esse pessoal tratando a remuneração de capital ou o lucro propriamente da produção. Parece que as coisas, nessa mentalidade doentia que toma conta dessas pessoas, nascem por si só; nasce grama por si só; não é preciso fazer nada.
Então, o PSL orienta "sim" e é saudável, sim, o financiamento da recuperação das Santas Casas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PR?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PR orienta "sim", Sra. Presidente, sabendo da necessidade, da luta das Santas Casas neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Bloco PDT/Avante?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós temos compromisso com a saúde. Nós temos compromisso com as entidades filantrópicas, que são milhares pelo País afora, e que passam, principalmente as nossas Santas Casas, por uma situação muito difícil. É um grande desafio. Portanto, essa medida provisória, que nós também vamos acompanhar nos destaques para diminuir o custo, é fundamental para a recuperação, para a manutenção, para o custeio deste espaço de saúde tão importante para a população.
É a garantia de saúde, é a garantia de vida, por isso o PDT vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB vota "sim". Vota em defesa das Santas Casas. Tem preocupação, sim, com a saúde, em defesa das Santas Casas, tem preocupação, sim, com a saúde do FGTS também, que é um direito do trabalhador.
19:16
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No entanto, em função da situação que vivem as Santas Casas e do seu compromisso em atender a saúde do povo brasileiro, o PSB encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PRB?
O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sra. Presidente, orienta "sim", porque sabemos as dificuldades que as Santas Casas têm passado em todo o Brasil. Por isso o PRB e toda a bancada orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB, Sra. Presidente, declara "sim".
É de ótima qualidade o serviço que as Santas Casas fazem, e elas têm necessidades, como também as instituições filantrópicas e aquelas que atendem pessoas com deficiências, como as APAEs, as Pestalozzi, a ADEFAL e tantas outras.
Isto é um bem, é muito salutar e vai ajudar muito a todas essas instituições que fazem um serviço pela saúde do nosso País no atendimento de qualidade para as pessoas que mais precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim", em defesa da valorização das Santas Casas.
Acompanhei o trabalho do Deputado Ricardo Barros na Comissão, e sem dúvida alguma precisamos estender a mão para essas entidades tão importantes para a saúde brasileira.
O Democratas encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "sim" por entender a importância das Santas Casas e das instituições filantrópicas e pelo abraço que vai ficar mais facilitado a estas instituições tão importantes para a saúde do brasileiro, numa cooperação que tem sido significativa, que tem salvado vidas.
Portanto, o Solidariedade orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, certamente temos que orientar "sim" e registrar que patológico, que doentio é quem subordina os interesses da saúde do povo brasileiro à usura bancária. Quem coloca a usura bancária acima de instituições como as Santas Casas de Misericórdia, esse sim merece um exame de sanidade mental.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PROS, Sra. Presidente, encaminhamos favoravelmente, registrando inclusive nossa preocupação em dar às Santas Casas melhores condições para que elas possam de fato continuar prestando o serviço que prestam à saúde pública brasileira.
Muito obrigado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu nasci na Santa Casa de Misericórdia do Pará. E como educador, como pai e, hoje, avô, acompanho o trabalho de instituições como a APAE e outras, como a Associação Paraense de Pessoas com Deficiência, que cumpre um papel essencial e estratégico.
Então, com todo respeito a essa parcela da população carente e a instituições de grande importância social, contra o que o PSOL se posiciona? Contra o uso dos recursos do FGTS.
Este é um País muito poderoso. No ano passado, perdeu um posto entre os maiores na economia mundial, caiu de sétimo para oitavo, mas ainda assim é um dos maiores Produtos Internos Brutos do mundo. Então, nós podemos ter outros caminhos para fomentar apoio, beneficiar políticas sociais para a saúde.
Por isso a nossa posição é contrária.
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu encaminho o voto favorável à matéria, reconhecendo a importância que o setor hospitalar filantrópico tem para o atendimento daqueles que mais precisam, daí a importância de podermos utilizar os recursos do FGTS. O FGTS vem justamente para fomentar a manutenção dos diversos postos de trabalho que são originados no setor hospitalar filantrópico.
Então, eu recomendo, pelo PTB, o voto "sim" a esta importante medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB considera que a matéria é urgente e relevante, desta forma preenche os requisitos para admissibilidade. Somos também favoráveis ao projeto. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos prestam um relevante serviço à saúde da nossa população, e no projeto está tudo bem delimitado, bem amarrado, os limites, as exigências, o controle, a fiscalização.
Esta é uma medida importante para as Santas Casas, para os hospitais filantrópicos, por isso o PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC encaminha "sim".
E quero aproveitar este momento, Sra. Presidente, para dizer que estamos encaminhando um requerimento de informação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT acerca do Arco Metropolitano, uma importante via do Estado do Rio de Janeiro que está complemente abandonada, com muitos buracos, falta de iluminação, os postes sendo roubados, nenhum policiamento. A violência reina naquele espaço público do Estado do Rio de Janeiro. Sabendo que o Arco Metropolitano está sob a responsabilidade do DNIT, nós encaminhamos esse requerimento de informação. O cidadão fluminense não pode ficar refém da violência que se instalou no Arco Metropolitano.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos votar esta medida provisória. Os hospitais filantrópicos prestadores de serviços do SUS estão com a sua tabela, para alguns procedimentos, há mais de 20 anos sem reajuste. Eles precisam recorrer ao sistema financeiro. E lembro que esses bancos são públicos e que esse é um empréstimo consignado, ou seja, o recurso será retido pelo próprio Ministério da Saúde e encaminhado ao banco público que concedeu o empréstimo. Por que essa necessidade? Porque não remuneramos adequadamente os serviços profissionais e hospitalares realizados pelo Sistema Único de Saúde. Os hospitais filantrópicos não estão em dificuldade porque têm má gestão, estão em dificuldade porque nós, o serviço público, não os remuneramos como deveríamos.
Portanto, o partido Cidadania, meu partido, vota "sim". Precisamos que esta medida provisória vá ainda na noite de hoje para o Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contrariamente à constitucionalidade, Sra. Presidente, e eu deixo aqui o protesto de um Parlamentar que observa esta Casa há anos, há décadas, e vê dezenas, centenas de medidas provisórias serem votadas sob um argumento constitucional de relevância e urgência que na prática não se verifica. Passam por cima de todas as Comissões medidas provisórias contendo matéria que deveria ser encaminhada por projeto de lei ou outra forma.
19:24
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É importante lembrar que esta nem é sequer uma crítica direta a este Governo, porque isso vem de Governos anteriores, vale para todos. Chega de tanta medida provisória inundando a nossa pauta sem haver relevância e urgência.
O NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Com vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN orienta o voto "sim" por entender que esta matéria é da maior importância.
Nós vamos ajudar a regulamentar a Medida Provisória nº 848, de 2018, o que, sem dúvida, vai ajudar muito as instituições filantrópicas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão de nº 3, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória de nº 859, de 2018, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque nº 3: requerimento de destaque para votação em separado.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "limitado a três por cento", contida no art. 9º-A da Lei 8.036, de 1990, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MP 859/2019.
Sala das sessões, em 24-04-19.
Deputado Marcel Van Hattem, Líder do Partido NOVO.
Para falar a favor, o Deputado Paulo Ganime.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, gostaria de um esclarecimento: nós votamos o mérito sem orientação?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Questão de ordem, Presidente. Será que a discussão vai superar a questão de ordem? Cito o art. 27.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o art. 27 determina o prazo regimental para a nomeação dos membros de Comissões Especiais. São 48 horas após a publicação para os Líderes encaminharem o nome das indicações partidárias ou de blocos parlamentares.
Foi criada a Comissão Especial, e já foi publicado, para discutir a PEC 391/17, que trata da regulamentação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. É uma matéria muito relevante. Foi a pauta principal da Marcha dos Prefeitos, debatida e solicitada pela CNM, e alguns Líderes ainda não indicaram esses membros.
Portanto, solicito a esta Presidência que notifique os Líderes. E, caso eles não encaminhem, que a Presidência nomeie, de acordo com o Regimento, os membros que faltam.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Isnaldo Bulhões Jr., vou recolher sua questão de ordem, vamos consultar e lhe responder.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O mérito foi aprovado sem orientação das bancadas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Mas eu li aqui. Houve consulta, as bancadas aprovaram, e eu passei para a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu registro o voto "não", então, do NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k. O NOVO vota "não". Registrado, então, Deputado Marcel Van Hattem.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, senhoras e senhores. Boa noite, Sra. Presidente.
O NOVO apresentou um destaque agora para retirar o limite de 3% da taxa de risco.
19:28
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Nós entendemos, sim, que a saúde é fundamental, que as Santas Casas têm grande importância para a saúde pública do Rio de Janeiro e do Brasil. Porém nós acreditamos que não é através do uso Fundo de Garantia do trabalhador que temos que impor o uso desse fundo para garantir empréstimos para as Santas Casas.
Não devemos esquecer também que as Santas Casas mais necessitadas terão maiores problemas e não conseguirão ter o auxílio dessa medida provisória que estabelece o uso do FGTS, porque a taxa de juros que será concedida não seguirá uma lógica de mercado, e, consequentemente, os bancos não vão querer emprestar para as Santas Casas que mais necessitam.
Estamos, cada vez mais, impondo o uso do FGTS do trabalhador a medidas populistas, medidas que não vão ajudar de fato o trabalhador, mas, sim, garantir outras necessidades. As necessidades são infinitas, mas os recursos são limitados. Não podemos ficar, o tempo todo, desviando a finalidade do Fundo de Garantia do trabalhador para outras atividades. Nós sempre vamos encontrar motivos nobres, motivos que são válidos e são bacanas para se usar o Fundo de Garantia do trabalhador. Porém, se a cada vez que fizermos isso, formos depreciar esse Fundo de Garantia através de subsídios como esse, nunca vamos conseguir que ele um dia seja usado para aquilo a que se presta.
Então, é fundamental nós pensarmos que, quando criamos um subsídio como esse dos juros, estamos fazendo com que os juros em outra ponta sejam maiores, sejam mais onerados. E é fundamental que nós evitemos esse limite pelo menos. Já que não conseguimos evitar que esse dinheiro seja usado para empréstimos às Santas Casas, vamos deixar a taxa pelo menos sem o limite de 3%.
É isto que o destaque do NOVO propõe: que retiremos esse limite de 3% e deixemos o risco ser definido pelo mercado.
Nesses últimos 20 segundos, gostaria de aproveitar a oportunidade e responder ao meu colega do Rio de Janeiro, o Deputado Glauber, que perguntou se o NOVO usou ou recebeu 40 milhões de reais em emendas parlamentares para aprovar a reforma da Previdência.
Deputado Glauber, eu nem precisaria responder isso aqui porque V.Exa. sabe muito bem...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Consulto o Plenário e as Lideranças se podemos liberar a orientação de bancada. Todos de acordo? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa., de pedir aos partidos, de fazer um apelo a todos: que façam acordo para liberar a orientação. É um apelo que faço.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada. Obrigada, Deputados.
Em votação o dispositivo destacado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Temos mais dois destaques do PT. Consulto o Plenário: vamos continuar com os dois destaques?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos, Presidenta, até porque recebemos a informação aqui de que o Senado não vai encerrar a votação hoje.
A preocupação de vários Deputados era no sentido de que se precisava acelerar a votação, mas já recebemos a informação de que, no Senado, a votação está mantida. Então, queremos manter os dois destaques, para serem discutidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Mantidos.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Faça, da mesma forma, a consulta, Ministro Padilha. Faça, da mesma forma, a consulta. Faço esse apelo ao PT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Requerimento de Destaque nº 1:
Sra. Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 859, de 2018.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2019.
Dep. Alexandre Padilha, Vice-líder do PT
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, para falar a favor.
19:32
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, apresento aqui um destaque que trata de um assunto que foi amplamente discutido, debatido e trazido inclusive para a Comissão Especial pelas entidades que defendem as Santas Casas em todo o Brasil. Faço questão de defender esse destaque aqui para dar voz às palavras das entidades que defendem as Santas Casas. Queremos fazer com que esse risco de 3% que está sendo estabelecido seja reduzido para pelo menos 1,5%. Queremos permitir, inclusive, que os bancos, ao emprestarem para as Santas Casas, não utilizem esse programa para auferir mais lucro ainda.
Quero fazer um apelo a todas as Deputadas e a todos os Deputados aqui presentes. Cada um, cada uma que está aqui conhece uma Santa Casa na sua cidade, no seu Estado; cada um, cada uma que está aqui se reúne com representantes das Santas Casas; cada um, cada uma que está aqui apresenta várias vezes emendas em favor das Santas Casas. Deputado Ricardo Barros, V.Exa. foi Ministro e sabe a quantidade de Deputados que apresentam emendas em favor das Santas Casas. Não adianta darmos com a mão, com uma emenda, e não aprovarmos aqui um programa que seja viável às Santas Casas, fazendo com que os bancos, com recursos do FGTS, tenham mais lucro a partir do esforço das administrações das Santas Casas.
Quero fazer um apelo porque vários dos senhores e das senhores inclusive nasceram em Santas Casas. As Santas Casas, como disse aqui, são responsáveis pela metade — metade — das internações no Sistema Único de Saúde, além de terem um papel decisivo na formação dos profissionais, dos médicos, das médicas, dos enfermeiros.
Não existe da nossa parte qualquer tipo de ódio, como foi dito aqui, ao mercado, qualquer tipo de ódio aos bancos. Existe, sim, a nossa convicção de que é papel do Estado, é papel inclusive dos mecanismos de fomento do Estado, é papel deste Congresso Nacional, numa decisão como essa, em vez de olhar para o lucro dos bancos, olhar para as Santas Casas, para as entidades filantrópicas, para aquelas entidades que fazem acolhimento e prestam assistência. Temos que olhar sobretudo para as brasileiras e brasileiros que são atendidos por esses hospitais.
É por isso que nós estamos defendendo a proposta apresentada pelas entidades filantrópicas. Que o risco não seja de 3%, seja menor, ou seja, defender mais recursos para as Santas Casas e entidades filantrópicas e menos para os bancos, que querem lucrar, a partir dos recursos do FGTS, com o esforço das Santas Casas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Consulto o Plenário: todos abrem mão da orientação? (Pausa.)
Obrigada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaríamos de dizer que nós da bancada do PDT, majoritariamente, amplamente, unanimemente, apoiamos as Santas Casas, a saúde. Obviamente, esse tema para nós é muito caro. Contudo, Sra. Presidente, não dá para nós fazermos todos os mecanismos de apoio às Santas Casas, programas de prorrogação de dívidas, programas de diminuição de multas, de juros e de correções, adequações para salvar a vida financeira das Santas Casas, e depois, quando vai ser feita a rolagem da dívida na Caixa Econômica Federal, esta cobrar um spread lá em cima, de 3%. São sempre os bancos, Sra. Presidente, sempre os bancos, sempre os bancos! O banco não perde nunca.
19:36
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Portanto, nós queremos dar nosso apoio às Santas Casas. Achamos que, se tiver que haver spread, deve ser de no máximo 1%. Nunca mais do que isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Sobre a mesa Requerimento de Destaque nº 2, da bancada do PT, com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 8 apresentada à MPV 859/18.
Sala de Sessões, em 16 de abril de 2019.
Dep. Alexandre Padilha, Vice-Líder do PT
Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos, na votação anterior, votou com a bancada do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Jorge Solla chega à tribuna, peço 1 minuto, e peço a divulgação desta fala no programa A Voz do Brasil.
O Governo quer aprovar a MP 868, que privatiza a água. Hoje houve uma obstrução da Oposição, e amanhã eles querem ler o relatório, transferindo a reunião de hoje com o quórum. É um escândalo! Vão privatizar a água!
No ano passado, Temer tentou isso, e a MP 844 foi derrotada neste Plenário. Os movimentos sociais em defesa da água, as empresas estaduais, os Governos Estaduais e os Municípios, que fazem gestão de água, juntos com as bancadas deste Plenário que querem garantir tarifa barata para o povo que mais precisa de água, vamos derrotar a MP 868!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Após a aprovação da MP, eu vou ceder 1 minuto para cada Deputado, mas agora eu preciso dar continuidade à votação deste destaque.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente, eu quero pedir o tempo de Liderança da Oposição, não quero o tempo de 1 minuto. Apenas peço a V.Exa. o tempo de Liderança, após a fala do Deputado Jorge Solla.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Alessandro Molon, ainda há dois Líderes na frente.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
O nosso destaque é para reduzir fortemente o absurdo que é essa taxa de risco. Repito o que falei anteriormente: essa taxa de risco, num empréstimo que usa recursos do FGTS para as Santas Casas, lastreado em contratos do SUS, isso não é taxa de risco algum, isso é lucro líquido, em cima de um empréstimo para garantir a continuidade de funcionamento das Santas Casas.
E nessa proposta há algo interessante. Inclusive, Sra. Presidente, eu pediria que se garanta a orientação de cada partido, para sabermos como cada partido vai orientar, como cada partido vai votar, porque fica muito clara, numa proposta como esta, a lógica desse pessoal que chama a si de nova política, mas é a coisa mais velha que existe. É a lógica de quem defende entregar o patrimônio público para o lucro dos rentistas, do setor privado, de quem quer destruir a seguridade social para pegar o dinheiro da contribuição do trabalhador para a Previdência e entregar para os bancos privados.
Agora querem tirar lucro em cima do recurso que vai para salvar a situação financeira das Santas Casas, que atendem pelo Sistema Único de Saúde. Olhem que incoerência, que absurdo! Trazem o que há de mais velho e de mais podre na política. São os mesmos que usam o dinheiro dos assessores para se locupletar. São os mesmos que usaram as mulheres para serem candidatas laranja e desviar recursos da campanha eleitoral. São os mesmos que querem destruir a PETROBRAS. São os mesmos que querem destruir a Previdência Social. São os mesmos que querem obter lucro em cima do empréstimo com recursos do FGTS para renegociar as dívidas das Santas Casas. É um absurdo isso!
19:40
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Portanto, Sra. Presidente, nós queremos saber como cada partido vai votar, como cada partido vai defender a sua posição numa votação tão importante como esta. Nós precisamos deixar claro quem é quem neste Parlamento, quem está do lado do povo brasileiro, quem defendo o Sistema Único de Saúde, quem defende as políticas públicas, quem defende o direito de o brasileiro se aposentar, quem defende a continuidade das políticas públicas mais importantes, como saúde, educação, seguridade social e assistência social.
Mas, não, no lombo do trabalhador pode tudo! Vale acabar com os direitos trabalhistas, vale cortar férias, décimo terceiro e todos os direitos dos trabalhadores. Agora, 3% de taxa de risco, lucro líquido para banco público... Isso mostra o compromisso que este Governo tem. É o compromisso com a especulação financeira, é o compromisso com o rentismo, é o compromisso com o entreguismo, é o compromisso com a destruição das políticas sociais, porque, para eles, dinheiro para o povo não pode voltar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Consulto este Plenário e os Líderes se estão de acordo em abrirmos mão da orientação.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Não, Sra. Presidenta!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Deputada Carmen Zanotto abriu mão da palavra.
Eu agradeço a V.Exa., Deputada Carmen.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós fazemos questão. Os partidos podem ser econômicos na sua orientação, mas no painel precisa estar registrado se o partido é a favor ou contra a emenda.
O PT orienta a favor do destaque apresentado pelo Deputado Jorge Solla.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PSL, Sra. Presidente, vou já orientar.
Eu quero dizer que hoje encaminhei uma indicação ao Supremo Tribunal Federal, porque nós precisamos de transparência nos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje, quando estamos debatendo aposentadoria em todos os segmentos do Brasil, nós não podemos permitir que um juiz se aposente com 30, 31, 35 anos. Um juiz, hoje, para se aposentar com essa idade, precisa simplesmente cometer um crime. A punição a um juiz que trabalha alcoolizado, por exemplo, é a aposentadoria. Encaminhei indicação ao STF para que mude.
Vamos moralizar o Brasil!
O PSL orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Bloco PDT/AVANTE? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Vou orientar pelo PSD, Sra. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Quero orientar pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD, Deputado Darci?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, com a anuência do Líder do nosso partido, o Deputado Fábio Trad...
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSD está orientando. Vou chamar todos os partidos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Célio Moura votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta contra o destaque.
Quero enaltecer o trabalho do Deputado Antonio Brito, que preside a Frente Parlamentar das Santas Casas.
A aprovação desta matéria significa dar vida longa para centenas ou milhares de Santas Casas no Brasil e salvar muitas vidas, porque, sem a correção da tabela do SUS há muitos anos, as Santas Casas enfrentam muitas dificuldades. Esse financiamento é de fundamental importância. A doença não espera, a doença mata! A saúde, Sra. Presidente, é prioridade absoluta de todos nós.
Portanto, pela aprovação da matéria e contra o destaque, esta é a orientação do nosso partido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PP?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sra. Presidente, porque, sem o spread, não haverá empréstimo. O banco não pode emprestar um dinheiro e, se der tudo certo, não ganhar nada, e se der alguma coisa errada o acionista ter prejuízo.
Portanto, a orientação é "não".
19:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero reafirmar aqui o compromisso do PDT com as Santas Casas, até porque, se elas estão endividadas, é porque têm lá seus problemas e angústias financeiras. Esta Casa chamou para si a responsabilidade e fez as negociações necessárias para que as Santas Casas tivessem fôlego suficiente para se recompor e dar a resposta que precisa à saúde das regiões, dos Municípios e dos Estados. Quando as Santas Casas precisam desse dinheiro e vão buscá-lo na Caixa — esse recurso vem do FGTS, ou seja, não há risco nenhum, o risco é zero —, ela quer ganhar um spread, um juro de 3%. Ora, juro de 0,5% já é quase demais para quem tem risco zero, ainda mais para uma ação benevolente, que é para a saúde, para a vida e para a qualidade de vida. Queremos fazer nossa parte em favor das Santas Casas, mas os bancos também têm que fazer a sua, e a Caixa também tem que contribuir. O Governo não pode explorar as Santas Casas.
Por isso, nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O PRB quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, as Santas Casas do Brasil, todas elas estão hoje sufocadas financeiramente. É necessário aprovarmos esta medida provisória, porque será um alento. Ela será a salvação das Santas Casas, que estão doentes.
O PRB orienta "sim" pela aprovação da medida provisória e "não" a essa emenda do PT, que destrói a medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSDB?
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Deputada Geovania de Sá.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade entende que a redução da taxa de risco de 3% para 1% é um ganho importante para as instituições filantrópicas. Já que o recurso é consignado, o sistema bancário tem arrecadado muito. Compreendo, portanto, que precisamos aprovar esta emenda.
O Solidariedade orienta "sim", em favor das Santas Casas de Misericórdia e das instituições filantrópicas.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O DEM já orientou "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sra. Presidente, quer registrar inicialmente o papel da Câmara dos Deputados no fortalecimento das Santas Casas, especialmente com o trabalho do Deputado Antonio Brito na coordenação da Frente Parlamentar.
O Podemos quer também manifestar seu apoio ao destaque do PT, porque realmente reduzir de 3% para 1% é um ganho importante para as Santas Casas. E não há nenhum risco para o agente financeiro, é como se fosse um empréstimo consignado.
Por isso, votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL foi claramente contra o uso do dinheiro do FGTS do trabalhador, mas isso é questão vencida. Se agora o FGTS vai ser fonte para financiar instituições filantrópicas, não é admissível que se crie uma situação de mais dificuldade para essa instituição, tirando-lhe, com o argumento da taxa de risco, 3%, quando o FGTS já exige juros que não são baixos, num País de juros muito altos, em termos internacionais.
19:48
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Então, a proposta do PT é muito positiva. Por quê? Garante que a taxa de risco seja paga. São bancos, bancos públicos, e toda operação financeira tem algum grau de risco. No entanto, não representa uma extorsão às instituições filantrópicas que precisam do financiamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer orientar, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC orienta "sim" porque entende que essa redução será muito importante para socorrer as Santas Casas, que hoje vivem em uma grande agonia.
Portanto, neste momento, este Parlamento estende a sua mão à Santa Casa com essa redução de 3% para 1%.
Nós indicamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Quero destacar que eu apresentei esta emenda à medida provisória, e ela tem uma lógica. Esse empréstimo é um empréstimo consignado, ou seja, quem vai pagar ao banco é o Ministério da Saúde, não é o hospital que contraiu o empréstimo.
Portanto, termos uma taxa de risco de até 1% já é o suficiente. Com 3%, nós vamos estar dificultando ainda mais para os hospitais filantrópicos prestadores de serviços.
O Cidadania vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PR quer orientar, Sra. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS encaminha "sim".
Nós acreditamos que toda e qualquer medida que facilitar a vida das Santas Casas é benéfica. Por conta disso, logicamente, entendendo a dificuldade em que já vivem as Santas Casas pelo Brasil afora, a proposta de emenda à Constituição, sem levantar qualquer questão partidária, é benéfica. Por conta disso, o encaminhamento é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Como acabamos de apresentar um destaque para acabar com a limitação de 3%, uma limitação menor ainda não faz sentido nenhum.
Agora, aproveito para concluir o meu ponto anterior para o meu colega do PSOL. O NOVO defende a reforma da Previdência desde sempre. Como é que nós precisaríamos de emenda ou de qualquer outro recurso do Governo para defender a reforma da Previdência se defendemos isso desde a campanha, desde que começou a nossa legislatura? O NOVO é um partido que, junto com outros, talvez seja um dos que mais defende a reforma da Previdência.
Então, é ridículo pensar que o NOVO aceitou qualquer benefício para lutar e brigar pela reforma da Previdência. A reforma da Previdência é fundamental para o Brasil, e nós lutamos pelo Brasil. Não lutamos pelo Governo, não lutamos pelo Presidente Bolsonaro. Lutamos pelo Brasil e vamos estar sempre lutando. E não vamos pedir nenhuma emenda ou favor por isso. Entramos aqui no Congresso com o propósito de defender o Brasil e vamos continuar defendendo o Brasil como sempre.
Então, Deputado, conheça bem o NOVO antes de...
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - O PV quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, o PSB quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB concorda plenamente com a argumentação em favor das entidades filantrópicas, como as Santas Casas. Por essa razão, encaminha o voto "sim".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - O PV quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós conhecemos a realidade da saúde pública do Brasil, conhecemos o que representam as Santas Casas para o sistema de saúde pública do Brasil. O que estamos fazendo é uma medida tardia. Já discutimos isso há muitos anos. Inclusive, foi até feito um acordo nesta Casa, o que não foi cumprido.
19:52
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Não está sendo feito nenhum tipo de favor às Santas Casas, até porque o dinheiro que elas tomarem como empréstimos elas terão que devolver, e o risco que essa operação financeira representa é muito pequeno.
Então, realmente, a medida apresentada pela Deputada Carmen Zanotto é extremamente importante e merece o apoio de todos os Parlamentares aqui, porque as Santas Casas precisam, merecem. Elas fazem um trabalho que muitas vezes é dever do Estado, que não tem condição de fazê-lo. Se as Santas Casas se retirarem do sistema público, eu quero ver como é que o Governo vai fazer para atender toda a população brasileira.
O PV orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB entende que essa medida provisória é em socorro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. E nós queremos votar favoravelmente duas vezes: primeiro na autorização do empréstimo; e segundo na diminuição da taxa de risco. Trata-se praticamente de um empréstimo consignado, com um risco muito pequeno. Três por cento é um valor exagerado.
Então, nós queremos de novo votar favoravelmente às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, favoravelmente à emenda que reduz o percentual da taxa de risco.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim".
Para as pessoas entenderem: esse custo de 3% é muito alto para as Santas Casas. Nós não podemos aceitar que o trabalho de filantropia, que atende as pessoas que mais precisam, seja taxado dessa maneira, como se as Santas Casas fossem irresponsáveis, como se os trabalhos de filantropia fossem irresponsáveis. Eles, sim, ajudam o poder público, com a ineficiência que o poder público tem de atender aqueles que mais precisam. Quanto mais nós conseguirmos desburocratizar e ajudá-los, melhor será.
Eu quero aproveitar este tempo que ainda me resta, estes segundos, para parabenizar o Município de Piraí do Sul, que, nesta semana, comemora 73 anos de emancipação política. É uma cidade de um povo ordeiro, responsável. Eu tenho muito orgulho de representá-los aqui em Brasília, de levar benefícios àquela população e defender aqueles que mais precisam. Parabéns, Piraí do Sul!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PMN pediu para orientar?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN orienta "sim".
As instituições filantrópicas, as Santas Casas, as APAEs só precisam recorrer a esses empréstimos porque, há 17 anos, o Governo Federal não reajusta a Tabela SUS. Então, não é justo utilizar recursos do FGTS, que não têm risco nenhum, e cobrar uma taxa de spread de 3%. Portanto, devemos, sim, apoiar essa emenda para que a taxa seja de 1%, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - A Minoria quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu chamei a Minoria, mas ninguém falou.
Por favor, Deputado Alexandre Padilha, como vota a Minoria?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, queremos orientar o voto "sim" pela Minoria, pelo compromisso histórico que nós temos com a saúde pública, pelo compromisso histórico que nós temos com o conjunto dos usuários e das usuárias de todo o nosso País e pelo compromisso, sobretudo, com as Santas Casas e com as instituições filantrópicas e de assistência social.
Nós sempre estivemos do lado delas. Estivemos do lado delas quando esta Casa quis fazer o congelamento por 20 anos dos recursos da área da saúde e da assistência social, que impactam na dificuldade delas. Estamos mais uma vez do lado delas quando, em vez de optar pelo lucro dos bancos, queremos optar pela saúde financeira das Santas Casas e assistências sociais.
Falo isso não só em nome da Minoria, mas também dos 12 partidos que estão concordando com o nosso voto "sim", a favor das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos.
19:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria, Sra. Presidente, agradecer a esta Casa em nome da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, ressaltando que a Medida Provisória nº 859 é de suma importância. Agradeço ao Senado, ao Deputado Ricardo Barros, à Senadora Daniella, a todos os partidos que apoiaram as Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Isto não resolve o problema, mas é um fôlego para as Santas Casas, porque precisamos de juros subsidiados e de recursos novos no sistema.
Obrigado, Sra. Presidente.
Obrigado, portanto, aos partidos que apoiaram a matéria.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 24 de abril, às 19h57min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 10.119, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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