Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 9 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
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09:36
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Esta audiência foi convocada para debater a proposta da reforma da Previdência, no que compete aos profissionais da segurança pública, em atendimento ao Requerimento nº 14, de 2019, deste Deputado Fábio Henrique, do PDT de Sergipe, subscrito pelos Deputados Santini, do PTB do Rio Grande do Sul; Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre; Capitão Wagner, do PROS do Ceará; Guilherme Derrite, do PP de São Paulo; Hélio Costa, do PRB de Santa Catarina; Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas; Policial Katia Sastre, do PR de São Paulo; e Mara Rocha, do PSDB do Acre.
Gostaria de esclarecer que, devido ao grande número de convidados, não formaremos Mesa com base nas formalidades de praxe. Cada entidade poderá manifestar-se do lugar em que se encontra.
Como há muitas entidades presentes, o que é bom para a democracia e para o debate, vamos estabelecer o tempo de 5 minutos para a exposição de cada entidade. Havendo necessidade, é claro, poderemos prorrogar este tempo. Lembro que os Parlamentares têm preferência na fala. Vamos tentar intercalar a manifestação de uma entidade com a dos Parlamentares que quiserem se manifestar. Evidentemente, após as falas, terão a palavra aqueles que tiverem algum questionamento às entidades presentes.
De acordo com o requerimento aprovado por esta Comissão, foram convidados: o Sr. Leandro Cerqueira Lima, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística; o Sr. Paulo Ayran da Silva Bezerra, Presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais; o Sr. Edvandir Félix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; o Sr. Rafael de Sá Sampaio, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária; o Sr. Leandro Allan Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil; a Sra. Creusa de Castro, Presidente da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil; o Sr. Flávio Werneck, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, representando a Associação Nacional dos Escrivães da Polícia Federal; o Sr. Marcelo Thompson, Diretor de Assuntos Parlamentares e Política de Classe, representando a Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; o Sr. Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; o Sr. Lincoln Frutuoso Cerqueira, Diretor de Comunicação, representando a Central Única Nacional dos Policiais Federais; o Sr. André Luiz Gutierrez, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis — COBRAPOL; o Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, Diretor de Defesa de Prerrogativas e Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de Minas Gerais, representando a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; o Sr. Clovis Roberto Pereira, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil — FENAGUARDAS; o Sr. Luiz Carlos Cavalcante, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; o Sr. Bruno Teles, Presidente da Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal; o Sr. Marcelo Azevedo, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, representando a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; o Sr. Deolindo Paulo Carniel, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; a Sra. Valquíria Teixeira de Andrade, Diretora de Comunicação Social, representando o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Distrito Federal; a Sra. Marcele Alcântara de Almeida, representando o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal; o Cel. Marcello Martinez Hipólito, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, representando o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares.
Aliás, ele esteve aqui e justificou que não poderá participar da audiência, mas fica registrado o convite que lhe foi feito. Foram também convidados o Sr. Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Praças; o Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; e o Sr. Eider Marcos, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos DETRANS Estaduais e do Distrito Federal. Estas foram as entidades convidadas para participar deste debate.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada, Deputado Fábio Henrique. Saúdo V.Exa. pela iniciativa de uma reunião tão importante como esta.
Eu tenho conhecimento da apreensão em que vivem nossas polícias e nossos militares. Recentemente, eu estive num evento e fiz questão de manter minha posição acerca da reforma da Previdência no caso dos nossos policiais civis e militares. Hoje nós temos a presença de representantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e de outras instituições importantes. Eu penso que não podemos fazer uma reforma da Previdência que deixe de reconhecer o esforço e a entrega total dos nossos policiais, que arriscam a própria vida nas ruas para nos defenderem. Como a sociedade deixa de ter esse olhar? Não podemos deixar!
Portanto, gostaria de manifestar a todas estas categorias meu apoio, minha solidariedade e meu esforço. Contem comigo na Comissão da Reforma da Previdência. O Deputado Fábio Henrique, que também estará lá, vai coordenar os trabalhos hoje aqui. Eu vou para lá, para defender vocês e todas as categorias que considero importantes.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Agradeço à Deputada Perpétua Almeida, que está indo para a Comissão da Reforma da Previdência, que ontem começou às 14 horas e terminou às 23h20min, com muitos debates.
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Cumprimento o Deputado Fábio Henrique, autor do requerimento, subscrito por vários Parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; o Deputado Sanderson, aqui presente; os demais Parlamentares; os colegas e representantes das forças de segurança de todo o País.
Para mim, é uma honra estar aqui não apenas para representar os policiais rodoviários federais, mas também para falar em defesa das forças de segurança do nosso País.
O objetivo é, primeiro, contextualizar a União dos Policiais do Brasil — UPB, que congrega as entidades representativas dos trabalhadores na segurança pública de todo o País: os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais civis, os peritos criminais, os guardas municipais, os agentes penitenciários e socioeducativos, as forças civis de segurança.
O que trazemos neste momento é justamente uma parte técnica sobre a aposentadoria policial e a aposentadoria das forças de segurança. Gostaríamos de destacar que a previdência policial não é um privilégio. Na verdade, é uma necessidade. Ela existe em todo o mundo. Hoje, no nosso ordenamento jurídico, já existe a previsão do regime de previdência próprio não apenas para os militares, o que inclui as Forças Armadas e as Polícias Militares, mas também para os policiais civis das forças de segurança civis.
Quais são os pilares que justificam este tratamento diferenciado? Trata-se de um privilégio ou realmente de uma necessidade? São quatro os pilares que justificam a aposentadoria das forças de segurança. Não é simplesmente a natureza daquele servidor: se ele é militar ou civil. O que justifica a aposentadoria diferenciada em relação aos demais trabalhadores? Até mesmo quando o Governo encaminhou a proposta dos militares para esta Casa, nós discutimos na UPB e falamos: "Parece que o Governo pegou a nossa apresentação, a apresentação da UPB, tirou o símbolo da UPB e colocou o do Governo Federal". Por quê? Porque basicamente o que dá suporte à aposentadoria dos policiais e dos integrantes das forças seguranças diz respeito aos servidores militares e aos servidores civis. Quais são estes pilares? A atividade de risco, o desgaste físico e mental e a restrição de direitos aos quais esses trabalhadores, diferentemente dos demais trabalhadores, estão sujeitos.
Como meus colegas vão complementar as informações sobre estes pilares, vou fazer alguns comentários rápidos sobre eles.
Quanto à atividade de risco, o Brasil detém um triste recorde mundial: é o país onde mais morrem profissionais da segurança pública. Ao contrário de outros profissionais, como os operadores de Raios X e os mineradores, que exercem uma atividade em que o risco se limita à duração dela, os policiais exercem uma atividade em que o risco os segue durante toda a vida. Quando ele termina um plantão, quando termina a jornada de trabalho e vai para casa curtir um momento de lazer com a família, o risco o acompanha. Aliás, o risco o acompanha durante toda a vida, estendendo-se aos seus familiares e amigos.
Em 2017, nós tivemos mais de 500 mortes de profissionais das forças de segurança. Uma parte significativa ocorreu no momento de folga do policial, quando, muitas vezes, ele é reconhecido. Em razão da atividade que ele exerce, em razão do dever de agir, este profissional muitas vezes intervém num assalto ou numa situação de risco próprio ou risco a terceiros, e acaba tendo sua vida tirada.
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Portanto, se considerarmos o universo das forças de segurança e de policiais do nosso País, veremos que os índices de mortes de policiais superam 60 por grupo de 100 mil policiais. Para termos uma ideia, a média mundial de mortes violentas por habitantes gira em torno de 19 mortes a cada grupo de 100 mil pessoas. No nosso País, este índice é de cerca de 30 mortes a cada 100 mil, índice superior à média mundial. Se fizermos um recorte das forças de segurança, este índice chega a ser o dobro do índice do País e o triplo do índice mundial. Resultado: nós vivemos em guerra.
O próximo pilar diz respeito ao desgaste físico. O desgaste físico e mental que a atividade policial acarreta é algo que nós, que somos profissionais, vivemos de forma empírica, embora não existam dados do Governo a este respeito. Neste sentido, nós, que representamos os profissionais da segurança pública — a FENAPRF, a FENAPEF, o Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal —, contratamos a Fundação Getulio Vargas para fazer um estudo destes profissionais.
Os resultados são alarmantes: mais da metade do efetivo possui algum tipo de doença osteomuscular diretamente relacionada à sobrecarga de peso ao longo da jornada de trabalho com os equipamentos de proteção individual, colete, botas, armamento; mais de 27%, ou seja, mais de um quarto, apresentam doenças digestivas, principalmente em razão das longas jornadas de trabalho, dos regimes de plantão — muitas vezes, não há horário certo nem local adequado para alimentação; mais de 16% sofrem de doenças cardiovasculares. Tudo isso resulta, todos os anos, em 13% do efetivo afastado para tratamento da saúde diretamente relacionado à atividade policial.
A idade média levantada no grupo é de 56 anos, no caso de mortes, de acordo com esse raio-x dos policiais rodoviários federais, dos policiais federais e dos policiais civis. A proposta traz a idade mínima de 55 anos, aumentando ao longo do tempo, de acordo com o aumento de sobrevida da população brasileira. O fato é que nem sequer se considera a sobrevida do policial. Não há um estudo específico quanto à idade média de morte do policial, de sobrevida do policial, para fazer um índice próprio em relação a esta categoria.
Em relação ao desgaste mental, o estudo revelou que 94% dos policiais apresentaram alto ou médio índice de estresse ocupacional, em que 39% sofrem de alto estresse ocupacional; 36%, mais de um terço, apresentam algum tipo de doença mental ou comportamental diretamente relacionada à atividade policial, atividade altamente estressante em que se lida com as piores situações possíveis. Isso resulta em quê? Resulta num índice de suicídio que supera a média nacional em mais de três vezes. Com o suicídio, além da violência que enfrentamos diariamente nas ruas, violência em relação a organizações criminosas, nós enfrentamos uma guerra interna decorrente do exercício da atividade policial.
Por último, destacamos aqui os "privilégios" da categoria destes profissionais. Nós temos uma série de restrições de direitos que outras categorias não possuem. A exemplo dos militares, não temos direito a adicional noturno; não recebemos por periculosidade e insalubridade, apesar de trabalharmos em locais perigosos e insalubres; não há pagamento de hora extra; não há direito a greve, como têm os militares, o que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; a contribuição previdenciária é paga durante toda a vida.
Mesmo quando se aposentam, os nossos colegas continuam pagando sua contribuição previdenciária — as pensionistas também. E trabalhamos em regime de dedicação exclusiva, o que impede o exercício de qualquer outra atividade fora da atividade policial.
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Todas essas restrições de direitos, que são comuns entre os servidores militares e os profissionais de segurança pública civis, acabam resultando, ao longo de 30 anos de atividade policial, numa sobrejornada. Se nós compararmos um trabalhador que trabalha 40 horas semanais ao longo de 30 anos com um policial que trabalha ao longo de 30 anos sem o pagamento desses direitos, principalmente hora extra e adicional noturno contabilizados na forma correta e regime de dedicação exclusiva, isso vai representar, em 30 anos, o equivalente a mais de 40 anos de trabalho de um trabalhador comum cumprindo as suas 40 horas semanais.
Por todos esses motivos é que fazemos este questionamento: por que regimes de previdência que hoje são similares... Quando falo similares, é porque eles apresentam muitas condições iguais. Comparando-se o regime de previdência de um policial federal, de um policial civil ou de um policial rodoviário federal com o regime de previdência dos militares, vê-se que são muito semelhantes: são 30 anos de contribuição, não existe idade mínima, há paridade e integralidade. E a proposta que está sendo apresentada quebra essa similaridade que hoje existe na lei e também existe de fato, como demonstramos aqui, de acordo com aqueles quatro pilares.
Esta é uma tabela simplificada, mas nós temos um estudo mais aprofundado, que foi passado para os Parlamentares, em que trazemos, ponto a ponto, como é o regime de previdência atual dos profissionais de segurança pública civis e dos militares. Apesar de nós termos características similares, os regimes de previdência, que hoje são similares, estão tendo uma quebra nessa simetria.
Eu aproveito, finalizando a minha apresentação e dando espaço aos demais colegas, para fazer um alerta aos nossos irmãos militares: essa proposta, da forma como está apresentada, é uma armadilha. Por quê? Porque, se ela passar no formato em que se encontra, qual é o recado que o Parlamento está dando? O de que todos aqueles pilares que hoje justificam a aposentadoria especial das forças de segurança pública, independentemente de serem civis ou militares, não se prestam a justificar uma aposentadoria diferenciada.
Hoje nós temos um Presidente que já foi militar e conhece as peculiaridades da atividade militar. Ele reconhece, através do projeto de lei que foi encaminhado, as especificidades dessa categoria. Ele bancou um projeto que entendemos realmente ser justo, sem privilégios, adequado àquela necessidade da categoria. Entretanto, a partir do momento em que se deixam de lado esses pilares que justificam a aposentadoria policial, dizendo que isso não se justifica... O representante do Governo esteva lá no Senado, numa audiência pública, falando: "Não, isso aí tem que ser tratado por política salarial, por política de saúde do órgão". Sabemos que isso não funciona assim. Ao contrário do caso de um operador de raios X, em que se pode utilizar a tecnologia para minimizar o impacto do risco, no caso do policial não há como fazer isso. Você vai colocá-lo numa redoma? Não há como. Ele está na rua, ele está sujeito à violência, ao risco da atividade.
Então, defendemos que o princípio da isonomia seja aplicado às forças de segurança, independentemente da natureza, assim como é hoje. Defendemos que haja a manutenção dessa similaridade entre os regimes, não só por uma questão de direito, mas também para que os militares não caiam numa armadilha.
Daqui a 5 anos ou 10 anos, pode vir um novo Presidente, um novo Governo, e falar: "Os militares realmente estão tendo um regime diferente, e nós temos aqui policiais que trabalham com certa similaridade e que têm um regime de previdência próximo dos demais servidores civis. Então, não há necessidade desse fosso que foi criado. Vamos aproximar os militares dos demais trabalhadores da segurança pública".
Então, a nossa fala é nesse sentido.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Agradeço ao meu colega da Polícia Rodoviária Federal Marcelo Azevedo, que é Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, presidida pelo meu também colega Carniel, que está aqui ao meu lado. Parabéns, Marcelo, pela apresentação.
Eu só vou, mais uma vez, dar uma justificativa para os senhores. É importante ouvirmos os Parlamentares. Hoje é um dia muito movimentado aqui na Casa, porque temos a votação da medida provisória do COAF, temos reunião da Comissão da Reforma da Previdência e temos também sessão no plenário com painel. Eu sei que dificilmente os Deputados vão poder ficar aqui a audiência toda, então, sempre que chegar um Parlamentar, abriremos espaço para ele possa externar a sua posição e, sobretudo, assumir o compromisso com esta causa da segurança pública do Brasil.
O SR. ELISANDRO LOTIN DE SOUZA - Bom dia, Deputado. Bom dia a todas e todos. Agradeço à Câmara Federal, na pessoa do Deputado Fábio Henrique e de todos os Parlamentares que subscreveram esta audiência pública de extrema importância para tratar da questão previdenciária dos policiais e bombeiros militares e da Previdência como um todo.
Estamos falando aqui da previdência dos trabalhadores da segurança pública, mas é importante que tenhamos clareza na compreensão do problema que é a reforma da Previdência para o conjunto dos trabalhadores do Brasil. Eu disse no Senado e reitero aqui que, às vezes, pensamos um pouco egoisticamente, de forma corporativa, mas não devemos ter esse pensamento. Nós somos trabalhadores de segurança pública — eu sou militar —, mas temos familiares e amigos que são professores ou profissionais de outras categorias que também serão extremamente prejudicadas com a reforma da Previdência.
Eu disse e reitero que a ANASPRA tem uma posição muito clara com relação à reforma da Previdência como um todo. Nós somos contra ela, porque avaliamos que retira inúmeros direitos dos trabalhadores. Os trabalhadores, incluindo os profissionais de segurança pública, vêm perdendo direitos já há 25 anos, e o problema financeiro do Brasil não se resolveu. Até quando vamos protelar um debate que precisa ser feito sobre dívida pública, sobre outras tantas situações que estão colocadas e que podem efetivamente resolver o problema? Então, a nossa posição é esta: somos contra a reforma da Previdência como um todo e estamos orientando a nossa categoria a se posicionar dessa forma junto aos Parlamentares, junto às autoridades.
É óbvio que sabemos como funciona o Congresso Nacional, sabemos como funciona a política como um todo e estamos nos preparando também para o caso de a reforma da Previdência continuar a prosseguir. Nessa lógica, vamos apresentar emendas no sentido de trazer dignidade, de trazer respeito aos profissionais de segurança pública, repito, sempre defendendo também os outros trabalhadores, porque não podemos imaginar que estamos numa ilha.
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Eu não concordo muito com essa separação. Todo o mundo aqui já me conhece, os profissionais de segurança pública já me conhecem. Eu acho que nós temos que tratar o sistema de segurança pública como um todo — sempre defendi isso —, com as suas peculiaridades, com as suas especificidades. O mesmo trabalho que nós executamos, com os mesmos riscos, outros profissionais também executam e, dessa forma, precisam ter o seu direito previdenciário respeitado, não só esse como outros tantos que nós já vimos perdendo há muito tempo.
Não obstante termos hoje um governo militar, tem-se a falsa impressão de que os policiais militares e bombeiros militares — e aqui vou me referir aos praças — estão sendo protegidos ou blindados com relação a isso. É preciso entender, e acho que isto tem dificultado um pouco a compreensão da sociedade, que nós temos os militares federais e os militares estaduais. De fato, a reforma da Previdência, lá atrás, deu algum benefício para um determinado segmento dos militares federais. Os oficiais generais ganharam muito com essa reforma da Previdência. Na semana passada, na audiência pública no Senado, militares federais das Forças Armadas que são praças estavam extremamente descontentes com a reforma da Previdência, porque vão ter prejuízos financeiros. Praças das Forças Armadas não concordam com essa reforma da Previdência. Isso foi dito no Senado. Então, diferenciar os militares estaduais dos federais já é o primeiro passo para nós podermos entender esse processo.
Os praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar vão ter prejuízos com essa reforma da Previdência. O nosso tempo vai aumentar para 35 anos. As mulheres policiais e bombeiros, que hoje se aposentam com 25 anos de serviço, vão passar a trabalhar 35 anos, o que é um salto gigantesco do ponto de vista da Previdência.
Então, nós não concordamos com essa reforma da Previdência. Nós queremos manter o mesmo status que temos hoje — as nossas emendas estão sendo trabalhadas neste sentido de manter a mesma lógica que está sendo colocada hoje —, com os mesmos direitos e as mesmas prerrogativas, e defendemos as mesmas questões para os profissionais de segurança pública como um todo.
A reforma da Previdência é um problema. Vendeu-se e está-se vendendo para a sociedade e para a classe política aqui no Congresso Nacional a ideia de que nós, enquanto militares estaduais, estamos tendo benefício ou estamos sendo beneficiados. Isso não é verdade. Há muita subjetividade ali, há muito "se", e o "se" nós já sabemos como funciona: vai-se depender de lei complementar que se vai regulamentar depois no Congresso Nacional. Já sabemos como isso funciona. O Congresso Nacional não vai parar para fazer uma lei complementar, hoje, semana que vem ou assim que for aprovada, se for aprovada, a reforma da Previdência, para tratar a questão dos militares estaduais. Não vai parar.
Isso é um problema, e nós temos trabalhado nele. Não concordamos com isso. Estamos aqui semanalmente tentando trazer essa realidade, desmistificar essa questão, separar militares federais de militares estaduais e manifestar que não concordamos com o que está colocado.
Nós defendemos a manutenção do status quo com relação à constitucionalização, e a reforma da Previdência hoje desconstitucionaliza o nosso sistema previdenciário, deixa-o à margem de uma lei complementar a ser feita no Congresso Nacional, o que é extremamente ruim para se trabalhar. Hoje, a maioria dos militares estaduais já tem sistema previdenciário, já está no sistema previdenciário. Nós defendemos a volta do status quo anterior, que é o sistema de proteção social.
Então, sociedade e Parlamentares, não acreditem no que está sendo colocado no sentido de que nós concordando com a reforma da Previdência. Muito pelo contrário, temos sérios problemas com a reforma da Previdência no tocante à nossa situação enquanto militares. Não concordamos com essas subjetividades que estão colocadas, com essa armadilha que está colocada ali, e não concordamos com a reforma da Previdência como um todo, porque vai trazer problemas inclusive para a segurança pública.
Para encerrar, Deputado, os militares estão sendo achincalhados na imprensa como um todo — há general sendo achincalhado! —, e não se vê por parte da Presidência da República a defesa enfática dos militares, como tem que ser feito. Imaginar que vamos poder ser defendidos depois é um tanto ou quanto vago, é um tanto ou quanto inseguro, na nossa avaliação.
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Vamos trabalhar na perspectiva de mudar isso, obviamente sempre colocando a nossa contrariedade com relação a essa reforma, que vai trazer sérios problemas para o conjunto da sociedade brasileira. Essa é a nossa fala. Nós vamos trabalhar nesse sentido.
Lamento o pouco tempo, mas queremos ouvir também as outras categorias aqui, entendendo as suas peculiaridades e apoiando os seus projetos, as suas ideias, no sentido de trazer dignidade para todo o conjunto dos trabalhadores da segurança pública: policiais civis, policiais federais, guardas municipais, enfim, todo o mundo que arrisca a sua vida em prol da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Agradeço ao colega Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Presidente Fábio Henrique, que é o autor do requerimento para esta audiência pública, o meu amigo Carniel e todos que estão aqui. Quero parabenizá-los por esta luta. Eu estou vendo aqui vários conhecidos.
Eu me recordo, Presidente, da época em que eu andava nesses corredores batendo às portas de gabinetes. Eu sei o que é essa luta, e ela não é fácil. Eu sei da luta de vocês que andam por aqui. Às vezes, o companheiro na ponta fala: "Eu não estou vendo essa associação, esse sindicato fazer nada". Parece aquela história do médico que estava há 24 horas no pronto-socorro. Jesus não aguentou vê-lo naquele plantão, colocou um jaleco e desceu. Quando chegou, o médico falou: "É o senhor que vai me substituir?" Ele respondeu: "Sou". "Já estou aqui há 24 horas!" Jesus falou: "Eu sei". Ele saiu e falou: "Próximo". Entrou um cadeirante. Jesus falou: "Levanta-te e anda". Catou a cadeirinha, colocou debaixo do braço e saiu. Na porta, um cara perguntou: "E aí, como é o novo médico?" O paciente respondeu: "Igualzinho aos outros, nem examina a gente".
Eu sei que a luta não é fácil, ainda mais agora, neste momento da Previdência. É um desafio muito grande, porque o País está passando por uma fase de transição muito forte. Não estão bem as contas. Neste momento de caos, não sei o motivo, mas os demonizados somos sempre nós servidores públicos. No meu Estado, por exemplo, há um VLT em que gastaram 1,5 bilhão. Compraram os vagões primeiro, e eles estão lá apodrecendo. Precisa-se de mais 1 bilhão. Pelo País afora, nós temos vários exemplos de gastos, mas, quando as contas estouram, a culpa é do servidor público. Então, eu acho que nós jogamos pedra na cruz. Eu acho que algum servidor público estava lá, naquele castigo da época de Jesus, alguma coisa assim, e isso ficou para nós pagarmos.
Vou falar concretamente sobre o que nós estamos tratando aqui. Nós estamos discutindo na Comissão Especial a reforma da Previdência. Eu já participei de várias reuniões na Casa Civil, assim como o Deputado Fábio Henrique, e eu creio que vários de vocês também. Em todas as reuniões, eu tenho colocado que nós precisamos fazer a reforma — ninguém aqui está se contrapondo a ela —, mas sempre defendendo que os iguais não sejam tratados de forma desigual.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ah, foi a Ordem dos Policiais do Brasil — OPB. Ela está de parabéns, porque fez uma síntese desenhando bem a situação geral dos servidores da segurança pública civis e militares.
Eu acho muito importante esta primeira colocação: a segurança pública precisa estar unida, e junto com os militares. Nós não estamos querendo tirar nada de ninguém. Eu penso que não podemos neste momento nos fragmentar. Eu ouvi alguns falando: "A nossa categoria tem essa particularidade, e a outra não tem". Eu não vejo isso. A síndrome de burnout é igual para todo mundo, a depressão é igual para todo mundo. Na saúde mental, o prejuízo é para todo mundo. Quando chegam ali aos 50 anos — estou vendo que essa é mais ou menos a nossa média —, está tudo arrebentado. Às vezes a pessoa tem a carinha de nova, mas está toda arrebentada. Deputado Fábio, eu vejo muita gente dizendo: "Nossa, o policial se aposenta cedo". Mas não sabem o arrebentamento em que ele está, não sabem o prejuízo que ele tem até no ambiente familiar.
Resumindo a história e finalizando, eu quero dizer que estou na Vice-Liderança do Governo, mas, como eu tenho dito, antes de ser Vice-Líder do Governo, eu sou servidor público, sou da área da segurança. Tenho recebido muitas críticas de alguns colegas. Alguns até dizem: "O Medeiros está traindo a categoria". Mas eu acho muito mais importante nós termos alguém lá dentro, uma quinta coluna, pelo menos discutindo nos núcleos onde as coisas são ditas, do que ficarmos de fora e, simplesmente, ficarmos só na oposição. É melhor estarmos nos dois flancos, para que possamos, inclusive, ter informações para fazer o contraponto.
Não se enganem: às vezes o sujeito que está rascunhando isto aqui está vendo números, está vendo planilhas, e é muito difícil quando fazemos uma reforma dessas nos preocuparmos com o fato de que do outro lado há pessoas e não se deve fazer só uma avaliação fria. Eu tenho essa grande preocupação.
Eu tenho me colocado à disposição das categorias. O Carniel tem sempre nos visitado no gabinete, e outras categorias também. Nós colocamos várias emendas. Já conseguimos colocar algumas emendas por sugestão das categorias também. O grande desafio, Deputado Fábio, são essas assinaturas. Pelo amor de Deus, temos que colher duzentas assinaturas! Eu creio que alguns de vocês já estão na coleta de assinaturas. Não é uma tarefa fácil conseguir uma emenda. Mas já conseguimos emplacar umas duas ou três e vamos lutar por elas.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, colega Deputado José Medeiros. Tenha certeza, Deputado, de que a posição que o senhor ocupa hoje será extremamente importante para este debate, até porque o que está colocado aqui não diz respeito a direita ou esquerda, a A ou B, mas aos direitos dos policiais. V.Exa. poderá ajudar muito, como tem ajudado. Então, obrigado, colega Deputado José Medeiros.
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O SR. HÉLIO COSTA (PRB - SC) - Primeiro, eu não estou aqui para me explicar, como alguns estão fazendo. Não adianta se explicar.
As Polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal estão certas, certas. Está tudo certo na Previdência. Nessa lei, ninguém ganha nada, ninguém ganha nada. A preocupação, no meu ponto de vista, é com a Associação dos Peritos Criminalistas. É isso que está me preocupando, porque sem eles não há justiça. Sem eles, não há justiça.
E não adianta dizer para a Guarda Municipal: "Está encaminhado, está bom". Não está, não está. Os homens não abrem mão. Nós estamos brigando lá e vamos brigar aqui. Não adianta taparmos o sol com a peneira. A situação está ruim. Para a Guarda Municipal, está ruim. Eu e outros estamos tentando melhorar.
Dizem que o agricultor é que vai perder. Não. Quem vai ganhar é o agricultor, estão explicando errado. Para o agricultor, vale desde os 16 anos. O agricultor que hoje ainda está trabalhando já está aposentado praticamente, só vai pagar um pouquinho de Previdência. Mas ele prefere pagar um pouquinho para o sindicato a pagar para a Previdência.
Para a Guarda Municipal, a situação não está boa. Sou parceiro de vocês, estamos juntos. Não está boa. Para as outras categorias — Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária —, está tudo bem.
E há o problema lá no meu Estado da Associação dos Peritos Criminalistas. Lá eles não são policiais. Eles não são da Polícia Civil, eles são servidores da Secretaria de Segurança sem serem policiais. Optaram por isso, e agora não dá mais tempo de voltar atrás.
Então, nós temos que lutar pela Guarda Municipal, porque os Prefeitos, quando vêm aqui, vêm jogar contra ela. E o salário é pequenininho. Eles vêm jogar mesmo contra a Guarda Municipal, que eu acho que é muito importante, porque ela participa da segurança pública. Como não? Participa. Não se trata de serviço de trânsito. Ela participa da segurança pública. E nós não podemos tirar a Guarda Municipal da área da segurança.
Agora, o pior inimigo de vocês são os Prefeitos, são os Prefeitos. Os inimigos da Guarda Municipal — há alguns que batem nas costas de vocês — são os Prefeitos. Eu já vi que nas bancadas aqui, principalmente na nossa, vocês têm um apoio muito grande. Mas isso não adianta se os Prefeitos estiverem lá jogando contra vocês. Não querem dar garantias à Guarda Municipal. Vêm aqui e conversam uma coisa, mas chegam lá fora e dizem outra.
E nós vamos trabalhar pelos peritos. Os peritos não têm nada que os proteja ainda. Essa é a minha grande preocupação, porque sem eles não há justiça. Não há justiça, porque, no processo-crime, a única coisa que não se altera é a perícia. Tudo o que a Polícia Civil e a Polícia Federal fazem se desfaz no processo-crime, mas não o que a perícia faz.
A perícia é importante. Em alguns Estados eles são polícia, polícia técnica, mas no meu Estado a maioria resolveu sair do quadro da Polícia Civil, o que eu acho certo — a situação melhorou —, mas eles têm que continuar como agentes de segurança.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Muito obrigado, Deputado Hélio Costa, do PRB de Santa Catarina. O Deputado inclusive subscreveu o requerimento para que esta audiência acontecesse.
Os Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Antônio Furtado estão aqui. Nós estamos seguindo a ordem de inscrição, mas eu queria pedir a autorização dos senhores para convidar para fazer uso da palavra a Sra. Creusa de Castro, em homenagem às mulheres policiais do Brasil. A Sra. Creusa representa a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil.
A SRA. CREUSA DE CASTRO CAMELIER - Obrigada, Deputado Fábio Henrique. Na pessoa de V.Exa. cumprimento todos os nossos Parlamentares. Estamos gratos por esta oportunidade.
Nós estamos aqui para falar sobre reforma da Previdência e segurança pública. Também vamos falar alguma coisa sobre o projeto de lei da reforma dos militares, que também já está nesta Casa. Em rápidas pinceladas, vamos falar sobre alguns pontos estratégicos relacionados às Forças Armadas.
Como sabemos, o conceito moderno de defesa da Pátria envolve também a constante busca de conhecimento e aperfeiçoamento tecnológico. Os projetos estratégicos das Forças Armadas estão sendo pautados pela busca de tecnologia de ponta e por um grande investimento no progresso econômico e social, como o Programa de Desenvolvimento de Submarinos — PROSUB, o programa nuclear, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras — SISFRON, o Projeto Defesa Cibernética, além do programa do KC-390 e do Gripen. Tais empreendimentos proporcionam o domínio de novas tecnologias e o aumento da produtividade e da diversificação da indústria brasileira, além de assegurar o poder que o País detém no equilíbrio da paz entre as nações.
O principal elemento desses avanços tecnológicos e científicos voltados para a defesa do nosso espaço aéreo, territorial, das nossas águas salgadas e doces é o militar, o soldado graduado, com patente ou sem patente. Nós brasileiros, como Nação, devemos muito a esse ilustre herói aquartelado em tempos de paz, que trabalha incessantemente em todas as áreas do desenvolvimento humano voltadas para a garantia e a proteção de tudo o que somos como Pátria e como povo.
Por tudo isso, fazemos um apelo aos nossos Parlamentares que estão comprometidos com o destino da Nação para que analisem o projeto dos militares e apenas não acrescentem mais 5 anos, porque 35 anos de jornada não é mais jornada de trabalho, é escravidão, é servidão.
Como poderemos legitimar e legalizar uma proposta que tenta valorizar o militar e ao mesmo tempo lhe impõe 5 anos a mais de servidão, com responsabilidades que são inerentes à carreira militar, sem levar em conta a saúde mental, psicológica e emocional desse militar? Não aos 35 anos! Valorizar é tratar com dignidade as especificidades das atividades do militar. Não aceitamos nenhum direito a menos para os militares. Temos que assegurar também o direito à licença capacitação, que lhes foi retirada no Governo Fernando Henrique Cardoso. É preciso valorizar tanto os componentes das forças de segurança externa como os componentes das forças de segurança interna.
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Os militares têm o seu regramento próprio para a inatividade, que está fundamentado no art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que, devido às especificidades da atividade militar, eles terão seu regramento para a inatividade, promoções e outros benefícios disposto em lei própria. Então, está na Constituição que eles têm uma especificidade própria. Isso lhes garante uma proteção social diferenciada.
Nós policiais civis também temos a nossa âncora constitucional, que é o exercício da atividade de risco, previsto no § 4º do art. 40. Não é só porque está lá que nós tomamos posse desse fundamento constitucional. A própria Corte de Justiça, quando julgou a ADI 3.817, em 2009, reconheceu que o servidor policial, no dever de sua missão constitucional, expõe sua integridade física a riscos. Isso o diferencia das demais categorias de servidores públicos, porque ele expõe a sua vida e a sua integridade física a risco para defender e proteger a sociedade.
Então, esse é o nosso fundamento constitucional, a nossa segurança jurídica. Isso é o que realmente nos dá uma base, uma proteção, garantindo que possamos contar com o Estado para uma certa segurança em relação à nossa aposentadoria, em relação ao nosso futuro, porque toda atividade de risco, todo contrato de risco, requer uma contraprestação. E a nossa contraprestação é uma aposentadoria digna, uma aposentadoria que realmente nos dê condição de pelo menos desfrutar um pouquinho do convívio dos nossos familiares. A atividade policial é um sacerdócio. Nós nos dedicamos muito. Há muito idealismo, há muita dedicação.
E nós não estamos aqui defendendo os nossos próprios interesses. Nós seríamos os mais miseráveis dentre os homens e as mulheres se nós estivéssemos aqui defendendo os nossos interesses próprios. Estamos aqui defendendo os interesses da própria sociedade, porque o último endereço de uma segurança pública desvalorizada é a própria sociedade.
A PEC 6 está nos tratando como pessoas que não têm compromisso com o seu trabalho de servir e proteger o povo e manter a ordem e a paz pública. Nós estamos sendo tratados nesta PEC como pessoas que não têm nenhum compromisso com a instituição, porque a própria PEC, além de nos desvalorizar, dividiu a segurança pública em duas etapas. Os policiais que entraram a partir de 2013 não são considerados policiais, não exercem atividade de risco. Por que digo isso? Porque eles não terão direito a uma aposentadoria digna, a uma aposentadoria que permita que eles tenham respeito por si mesmos, pela própria vida e pelos anos que dedicaram a serviço do Estado e da sociedade.
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A PEC estabelece a idade de 55 anos tanto para os homens quanto para as mulheres. Essa determinação não respeita a mulher policial, desvaloriza o trabalho da mulher policial na segurança pública. Para as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social existe uma diferenciação de tempo de contribuição e de serviço, assim como para as servidoras públicas. Mas nós da segurança pública somos tratados de uma forma tão desprezível na Constituição que nos deram 55 anos. Nós não pedimos isso. Nossa aposentadoria é baseada na Constituição. Realmente é fático, é concreto esse risco.
Então, o policial que tem 30 anos de contribuição e chegou aos 55 anos ficticiamente já poderia se aposentar, mas não é assim que acontece. Se ele ganha 16 mil e tem 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de trabalho exclusivamente policial, quando ele se aposentar, sua aposentadoria vai corresponder a 70% da média dos salários recebidos durante esse tempo todo de contribuição, o que dá 4.060 reais. Isso não daria nem para pagar o plano de saúde. É uma coisa absurda. É uma face muito cruel. Não podemos aceitar isso. É um presente de grego essa idade de 55 anos. Isso é um absurdo.
Srs. Parlamentares, esta PEC não pode passar do jeito que está. Ela acaba com a proteção da sociedade, acaba com as forças de segurança interna, acaba com o vigor, com as esperanças de vida, inclusive deixando a família do policial, quando há morte em enfrentamento, na miséria, porque a pensão por morte em serviço tem uma cota de 50% nesta mesma base de 70% das contribuições, o que deixa uma defasagem salarial de cerca de 80%, uma miséria.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Eu peço à senhora que conclua, em função do horário.
As mulheres policiais merecem respeito. Temos que ser tratadas com dignidade, como todos os nossos colegas.
Na PEC, o tempo de trabalho policial aumenta a partir do ano de 2022. De 2 em 2 anos o tempo aumenta. Decidiram isso de repente. Isso não foi tratado com os profissionais de segurança pública. Fizeram isso sem nos consultar, jogaram isso para nós. E agora esta Casa vai ter que resolver isso, vai ter que repensar isso. Os Srs. Parlamentares são representantes do povo brasileiro, são os nossos representantes aqui. O destino da segurança pública e da nossa sociedade está nas mãos dos senhores.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Perfeito. Eu é que peço desculpas à senhora por tê-la interrompido. Há muitas entidades para se manifestar, e é importante que todas possam fazê-lo. Agradeço muito a fala da senhora, carregada de emoção, emoção trazida por quem conhece a atividade policial. Um abraço para a senhora. Obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Primeiro, quero parabenizar o nosso Deputado Fábio Henrique pelo requerimento para esta audiência, lembrando a importância dos profissionais de segurança pública do nosso País, que foram muito marginalizados e perseguidos em governos anteriores. O policial tinha dificuldades, porque a mídia, quando queria atacar algum tipo de governo, sempre colocava o policial em xeque. Poderíamos fazer 99% de acertos e 1% de erros, mas esse 1% de erros já levava a uma generalização absurda. Bandido neste País tem sido glorificado. Até da cadeia querem fazer campanha política.
Eu venho a esta Casa — é meu primeiro mandato — com o viés da segurança pública. Nós viemos aqui representar vocês. Os policiais, que foram marginalizados outrora, não o serão mais. Serão respeitados como devem. São heróis. O policial sai de casa todo dia, beija sua filha, dá um abraço na esposa e não sabe se volta.
Um estudo da Universidade Federal do Espírito Santo realizado pela Faculdade de Estatística juntamente com a Faculdade de Farmácia afirma que a média de vida do policial é de 58,6 anos. Já é difícil o policial se aposentar neste País. Quando o policial sai de casa, ele está indo para uma guerra. Ele vai para a guerra todos os dias. Nós sabemos disso. Nós fizemos um juramento. Nós não queremos mudar essa situação da nossa profissão, mas nós queremos ser respeitados por isso. Quando o policial vai para a guerra, ele vai para a guerra querendo ter certeza de que, caso venha a falecer, a sua esposa e o seu filho vão ser amparados.
No ano passado, 371 policiais morreram. Morre mais de um policial por dia neste País — e morre em condições de tortura, de execução, de perseguição. O crime organizado avança. Os Parlamentares aqui querem dar sua contribuição para a mudança da legislação penal, para um aumento no investimento em segurança pública. O investimento ainda é pífio. Como queremos dar uma resposta para o Brasil e mudar a segurança pública se não aumentamos o investimento?
Não vamos ficar só no discurso. O brasileiro está cansado de discurso. O antigo Presidente tinha os discursos mais bonitos do mundo, que nos faziam até chorar, mas, na prática, ele quebrou o nosso País.
O discurso era muito bonito, falava de ajuda aos pobres. Ele gostava tanto de pobre que deixou a população mais pobre ainda e quebrou nosso País. Quebrou tanto nosso País que nós estamos aqui para fazer uma reforma da Previdência para cortar gastos. A reforma hoje é para ajuste fiscal do nosso País, porque o desemprego só aumenta, e, se o País não conseguir reagir, nós não vamos ter condições de dar aposentadoria para qualquer funcionário público ou para qualquer trabalhador. É isso que nós temos que entender.
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Então, esta luta não vai ser fácil, e a presença de vocês aqui na Casa — eu recebi várias visitas de policiais federais e policiais militares — é muito importante. Policiais, aqui na Comissão, temos 21. Considerando os militares, mais os policiais federais, deve haver em torno de 70. É muito pouco ainda. Para atingir o que nós queremos, é muito pouco. Nós precisamos de um esforço conjunto. A presença de vocês hoje aqui é muito importante. Por isso, parabenizo mais uma vez o nosso Deputado. Quando saírem daqui, visitem os gabinetes dos Deputados para falar da nossa realidade. No mundo todo a previdência do trabalhador da iniciativa privada é diferente da previdência do servidor público e da do policial, porque o tipo de trabalho é diferente. Isso é aceitável.
Vamos mostrar os pontos da Previdência que são prejudicais e tentar convencer os Parlamentares. Não vai ser fácil. Eu não estou aqui para vender flores para vocês. Estamos numa guerra. Mas eu quero dizer que nós vamos entrar nessa guerra juntos e vamos brigar pela Polícia Civil, pela Polícia Federal, pela Polícia Militar.
Realmente, há uma diferença as Forças Armadas e a Polícia Militar, porque nas Forças Armadas o efetivo feminino é muito pequeno. É lógico que tem o seu mérito, mas o policial militar está na guerra diária. A policial feminina está na guerra diária e ainda tem que cuidar da casa. A situação é tão diferente que nas outras profissões se aceita essa diferenciação. Para os professores, por exemplo, há essa diferenciação.
Alguns Estados conseguiram estabelecer a diferenciação de idade, só que, quando a PEC leva a Polícia Militar — agora eu quero falar especificamente para a Polícia Militar — ao âmbito federal, prejudica todos, em especial as nossas mulheres. No Amazonas, por exemplo, a contribuição, que era de 25 anos, vai passar para 35 anos. Então, serão 10 anos a mais de serviço. A situação é diferente, porque são 10 anos a mais lutando contra o crime, saindo de serviço, tirando serviço, não é trabalhando na administração, não é assinando papel, não é fazendo serviço administrativo; é lutando.
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Nós temos que perguntar à nossa sociedade: nós queremos um policial velho? Acho que ninguém vai querer um policial de 65 anos ou até de 60 anos para combater o crime. Eu não quero um policial de 60 anos para defender minha família. O policial chega ao final da carreira com diversos problemas de saúde — diabetes, por exemplo —, quando consegue chegar. A maior taxa de suicídio está na categoria policial. O nível de depressão dos policiais tem aumentado de maneira exponencial.
Então, nós precisamos dar uma resposta para a nossa sociedade, mostrar que nós queremos mudar a cara do nosso País. Os valores mudaram! Os bandidos não vão ser mais glorificados, não. Quem tem que ser glorificado são os nossos heróis, que estão morrendo no combate.
Mas não vai ser fácil. Quero falar para os presentes que vocês têm que estar aqui também na próxima semana, até acabar a votação da reforma da Previdência. As associações que têm suas contribuições têm que investir nisso.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Como V.Exa. disse, Deputado — eu também tenho dito isto a todos os colegas policiais e representantes de classe que nos procuram no gabinete —, essa mobilização tem que ser feita aqui, porque a votação é aqui. São os Parlamentares que votam. Cada entidade de cada Estado deve buscar o seu Parlamentar, porque, como V.Exa. disse, de forma muito correta, trata-se de uma guerra.
Queria fazer um pedido ao amigo Edvandir, que seria o próximo a falar. O Deputado Delegado Antônio Furtado está aqui. Como eu disse, hoje é um dia muito corrido, com reuniões de muitas Comissões. Ele tem outro compromisso, mas é importante que nós o escutemos. Depois, o Delegado Pablo também vai falar.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ) - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa, na pessoa do Deputado Fábio Henrique, o qual eu já congratulo por este importante requerimento, que nos deu a oportunidade de hoje estarmos aqui conversando com os senhores.
Eu sou delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro há 10 anos. E eu consigo ver, em cada um aqui, a angústia, a preocupação com o seu futuro e o futuro da sua família. Saibam que os senhores não estão sozinhos. Eu entendo exatamente o que é essa incerteza diante do futuro.
Vamos deixar clara uma coisa: a proposta de Previdência que veio de fato não era o que os agentes das forças de segurança aguardavam. A Creusa falou, com muita propriedade, que o policial se sente, no atual cenário, como se ele fosse um servidor de segunda classe, já que tanto se dedica, tantos riscos corre na rua, e, ao chegar ao fim da sua jornada, depois de conseguir resistir bravamente a uma série de problemas — problemas de saúde, angústias da nossa profissão —, quando deveria ter a justa recompensa, verifica que a nova Previdência parece que não lhe faz justiça.
Eu só quero acalmar os senhores, dizendo o seguinte: não se trata de uma imposição, mas de uma proposta. Alguns dizem que não houve nenhum debate, mas o debate vai acontecer; ele já está acontecendo. Os senhores estarem aqui é uma prova de que nós Parlamentares queremos ouvi-los, queremos saber de suas ideias, queremos poder também contribuir.
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Talvez vocês saibam disto melhor do que muitos Parlamentares que estão na Casa, mas é certo dizer, para ser muito objetivo, que as emendas com mudanças já estão aí. As entidades de classe estão nos ajudando a recolher as assinaturas. Eu só digo isso para que os senhores saiam daqui mais bem informados do que chegaram. Já há pelo menos cinco emendas que vão ser propostas. Entre elas, eu destaco a que trata da pensão integral e vitalícia em caso de morte em serviço. Destaco também a que trata de integralidade e paridade, que é algo fundamental — é algo fundamental! E nós temos, pelo menos, duas propostas. Uma delas não faz distinção entres os policiais: todos os policiais que tiverem ingressado até a data da promulgação da emenda terão integralidade e paridade. Há outra emenda que dá esse direito também para os policiais que vão ingressar após a reforma. Vamos trabalhar! Vejam, as regras de transição são também importantes.
Nós damos toda a honra e a glória às Forças Armadas e às Polícias Militares, mas isso tem que ser estendido também às Polícias Civis, à Polícia Federal. Eu também entendo que a Guarda Municipal tem que ser lembrada, assim como os amigos do sistema socioeducativo.
Estão aqui também várias entidades. Eu destaco a União dos Policiais do Brasil — UPB. Eu já conversei com algumas das suas lideranças e sei do seu compromisso.
Vejam, nós queremos melhorar a proposta. O que está posto não está definido. O jogo está em andamento ainda. Vamos sorrir. Nós podemos fazer diferença. Foi aprovada a PEC 6? Ela não foi aprovada, e é por isso que há reuniões, é por isso que nós não podemos perder o nosso entusiasmo. Até com relação à idade, que é de 55 anos para homem e para mulher, existe uma emenda que prevê 55 anos para homem e 52 anos para mulher. Então, não vamos perder a fé.
Para encerrar, eu quero dizer algo aos senhores. O que é a fé? Unamuno, um grande filósofo da antiguidade, dizia que ter fé não é apenas acreditar naquilo que não vemos; ter fé é criar aquilo que não vemos. É por isso que nós estamos aqui hoje. E os Parlamentares, especialmente aqueles da área da segurança, vão lutar com todas as forças para fazer justiça a cada um dos senhores e das senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Deputado Delegado Furtado. Um abraço, querido.
O SR. EDVANDIR FELIX DE PAIVA - Obrigado, Deputado Fábio Henrique. Eu queria parabenizá-lo pela iniciativa.
Cumprimento todos os Parlamentares que estão presentes na Casa, especialmente nesta Comissão de Segurança Pública.
Cumprimento também os colegas policiais e integrantes das forças de segurança, especialmente os delegados do Brasil inteiro que desde terça-feira estão aqui na Casa lutando por uma aposentadoria mais justa para todos os policiais e membros das forças de segurança do País.
Eu queria começar fazendo a leitura de um trecho de um artigo que escrevemos há algum tempo sobre um hipotético acordo que o policial faz com o Estado brasileiro.
Eu aceito proteger o cidadão com a minha própria vida se necessário for. Eu aceito, durante toda a minha carreira, não ter rotina, ser acionado a qualquer horário, inclusive às madrugadas, feriados e dias santos. Eu aceito ser avisado no sábado à tarde de que no domingo pela manhã terei que renunciar ao almoço com meus familiares e me apresentar para ir a algum lugar que não conheço, em qualquer região do país, entrar na casa de estranhos para prendê-los e fazer busca minuciosa em sua propriedade.
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Eu aceito poder ser enviado para alguma missão permanente ou força tarefa longe da minha casa, dos meus filhos e maridos ou esposas, por meses a fio. Eu aceito ser responsável por decisões e investigações que tornarão muitos meus inimigos, inclusive poderosos. Eu aceito não poder durante todo esse período ter outras atividades profissionais. Eu aceito ter uma vida discreta e ter um círculo de amizades restrito. Eu aceito as sequelas profissionais e andar pelas ruas sempre em alerta, em prontidão, para agir se necessário for em qualquer situação de perigo. Eu aceito sofrer com a estigmatização com que uma sociedade como a brasileira ainda trata a polícia.
Combinado! Em troca de toda essa dedicação especialíssima, você, policial, terá a retribuição estatal de, ao cumprir o seu tempo de missão, poder se aposentar sem sofrer redução nominal dos seus rendimentos. E quando seus colegas policiais da ativa receberem reajuste, você também receberá (...). É o mínimo que a sociedade pode te oferecer para reconhecer o quão importante você foi para a garantia da ordem e da paz social e de valores como probidade e justiça, ao dar sua própria vida como aval desses ideais.
Essa é uma conversa hipotética e verdadeira que nós temos todas as vezes que ingressamos nas forças de segurança deste País. Infelizmente, essa conversa e esse pacto estão sendo quebrados pela PEC 6, de 2019.
Fazendo um histórico, nós, antes de a proposta chegar a esta Casa, conversamos com o Governo várias vezes, levando a ele exatamente as condições que eram necessárias para fundamentar a aposentadoria do policial, e o Governo disse: "Nós não temos um problema fiscal, e isso não será possível". Infelizmente, depois de um tempo, o próprio Governo apresentou as mesmas condições para um grupo de policiais militares. E nós achamos essas condições exatas, verdadeiras. É muito justo que os policiais militares tenham o tratamento que o Governo encaminhou, com algum ajuste que o próprio colega da Polícia Militar que falou aqui disse que é necessário fazer. Nós não estamos, aqui, questionando a validade nem a justiça. Nós só estamos querendo justiça também para com os policiais, digamos assim, civis do País. Juntamente com os militares, nós lutaremos por essa justiça no tratamento.
E o que está faltando? Está faltando muita coisa. Nós policiais estamos sem regra de transição. Um policial, no caso de estarem faltando 2 anos, digamos assim, para se aposentar, estará pagando 8 anos, 9 anos, 10 anos, do dia para noite. Basta a PEC passar.
Quero pontuar a fala do Deputado Medeiros, que disse que está se fazendo a demonização dos servidores públicos. Ontem mesmo — eu não acompanhei, porque estava visitando gabinetes nesta Casa, juntamente com os meus colegas —, o Ministro Guedes disse que os servidores públicos não são inocentes na roubalheira que foi realizada. Nós recebemos isso com uma indignação imensa! Isso é uma falácia criada para colocar a sociedade mais ainda contra o servidor público.
A paridade e a integralidade não são nenhum tipo de benefício e de privilégio para o policial.
Sem paridade e integralidade, o policial não vai se aposentar para receber 40%, 50% a menos do que recebe neste País. Não vai se aposentar. Vai ficar até os 75 anos trabalhando, "trabalhando" — entre aspas —, porque um policial, depois dos 55, anos não tem condições físicas de exercer um trabalho de qualidade para a população. A população pode pensar assim: "Ah, mas não vai ficar trabalhando? Isso é bom para a sociedade". Não é. A sociedade não estará protegida com policiais envelhecidos, porque a criminalidade não envelhece. A criminalidade tem um ciclo, os novos vêm, e continua jovem.
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A Dra. Creusa já falou das mulheres. É necessária uma diferenciação na idade das mulheres. Junto com as professoras, são as únicas profissionais que não têm essa diferenciação. Mas eu quero chamar a atenção para um ponto muito importante, que é a pensão. Ouvi um representante do Governo, numa dessas conversas, dizer que o Governo vai construir um memorial de exaltação ao policial. É muito bom que faça, porque o policial foi marginalizado neste País durante muito tempo. Agora, vai soar como uma ironia muito grande fazer um memorial de exaltação ao policial, e, quando ele morrer em serviço, como herói que foi, deixar 45% da sua renda para a família. A família vai receber a bandeira e um atestado de dificuldade para muito tempo, além de perder seu ente querido, que se foi em nome da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Edvandir de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Realmente, já nas explicações finais do Ministro ontem, na Comissão, ele fez essa referência aos servidores públicos. Na nossa fala ontem inclusive eu o questionei sobre o tratamento diferente, deixando claro que não há disputa entre os órgãos de segurança. Ninguém está lutando para que os militares das Forças Armadas tenham direitos a menos. De repente, alguém pode imaginar que a disputa é para que eles tenham direitos a menos. Absolutamente, não há disputa entre os órgãos de segurança. O que se quer é que todos tenham os mesmos direitos. Infelizmente, o Ministro não respondeu a essa pergunta.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Obrigado, Presidente.
Quero, antes de mais nada, saudar a sua iniciativa de trazer os representantes das entidades de classe da segurança pública no Brasil para debater o tema da previdência. Há não muito tempo, eu estava sentado numa destas cadeiras. Fui membro da UPB — União dos Policiais do Brasil. Trabalhei com os colegas aqui pela união dos policiais no Brasil e vi, pela primeira vez, ela existir — os policiais unidos em torno de uma proposta específica, que era a previdência para a categoria.
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Na legislatura passada, nós enfrentamos um texto complicado, difícil, que foi colocado nesta Casa para se discutir sobre a previdência dos policiais. Já ali houve muitas ameaças à diferenciação do que deve ser a aposentadoria do policial. Muitos de vocês estavam comigo, quando eu vim ao Congresso exigir que o policial fosse tratado de maneira diferenciada.
Fiquei um pouco triste quando veio a aposentadoria dos policiais militares e dos militares para esta Casa, porque tive a infelicidade de ver alguns comemorarem a conquista das categorias militares. Naquele dia eu vim e esta mesma Comissão e disse que não via razão nenhuma para haver distinção entre as Polícias. Um policial militar e um policial civil que estão dentro de uma mesma viatura, combatendo igualmente o crime: um recebe pensão integral por morte e outro não. Qual é a lógica disso?
Não vi nenhum sentido desde aquele momento. Por isso disse para os colegas que não podíamos cair no jogo de cena que muitos tentam fazer aqui de colocar as Polícias umas contra as outras. Isso é muito comum. Vemos isso o tempo todo. Não podemos cair nesse golpe. E, lutando juntos, como começamos lá atrás, vamos continuar.
Eu sou, junto com o Delegado Marcelo Freitas, com meu amigo Sanderson, que está aqui sentado, e com vários colegas de outros partidos, policiais ou não, um dos autores de emenda substitutiva para modificar esse relatório da Previdência que está aí, garantindo a idade mínima de 55 anos para homem e de 52 anos para mulher, a contribuição de 30 anos para homem e de 25 anos para mulher e a contribuição no cargo de 20 anos para homem e de 15 anos para a mulher.
Nós estamos sim dando a nossa contraparte. Diz-se que para que a Previdência seja modificada é preciso que cada um dos brasileiros apresente a sua parte, o seu quinhão de contribuição. Estamos fazendo isso. Só não podemos fazer igual às demais categorias, porque elas não colocam a sua vida em risco todos os dias como os policiais fazem. O princípio da isonomia e da igualdade, como todo mundo que tem formação jurídica aqui sabe, é tratar os desiguais de maneira diferente. Nós somos diferentes. Desde o primeiro dia de trabalho, nós colocamos a nossa vida em risco.
E, Dr. Sanderson, a questão da pensão por morte é um absurdo, ela tem um escalonamento de tempo ou de número de dependentes. Nós sabemos que os primeiros anos de polícia são aqueles em que o policial passa mais risco, corre mais perigo de pagar com a vida o seu trabalho, porque as missões são as mais complicadas. Logo no começo! Aí, se ele morre no começo da vida, não vai deixar pensão por morte. Colocando sua integridade física e sua vida a serviço da sociedade, não vai conseguir deixar pensão por morte.
Nós mudamos isso na emenda. A emenda garante a pensão por morte toda vez que o policial pagar com a sua vida em serviço ou por moléstia grave, contanto que ele esteja dentro da atividade policial.
A emenda substitutiva também prevê o abono permanência, que queriam extinguir. Nós sabemos que o policial que continua trabalhando além do tempo também deve receber esse benefício como já existia em lei complementar. Queremos que esteja no texto constitucional.
E outras regras de transição também estão presentes no texto. Porque, hoje em dia, o policial não tem quase mais nada. É importante que este texto seja gravado.
O Presidente Paiva, que saiu daqui, diz com muita propriedade toda vez que se refere às garantias dos policiais: policial não tem adicional noturno, policial não tem FGTS, policial não tem direito à greve, policial não ganha hora extra; a única coisa que o policial tem é a garantia de receber paridade e integralidade, se assim ele continuar contribuindo, no tempo previsto, o benefício previdenciário.
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Nós temos que manter essas garantias. O texto vem para isso. O delegado do Rio de Janeiro que saiu daqui, que é nosso companheiro do PSL, disse com muita propriedade que a guerra não está perdida ainda. Nós temos muito a fazer. E eu fico feliz quando vejo aqui nos corredores desta Casa todas as categorias policiais batendo à porta de cada um dos Deputados exigindo que sejam parceiros na nossa causa e venham nesse ideal e nessa mudança de previdência, que é importante não só para os policiais, mas para todos os brasileiros, que são aqueles que defendemos todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, colega Deputado Delegado Pablo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em 18 Estados os órgãos periciais são vinculados diretamente às Secretarias de Segurança e, em nove, à Polícia Civil. Tratando exatamente da aposentadoria, em nove desses 18 Estados, os peritos e demais servidores da perícia têm aposentadoria especial. Então, restam nove Estados que não têm aposentadoria especial. Eles estão listados aqui.
Então, basicamente, mostrando o número de profissionais de segurança pública, colocando todos em ordem decrescente, desde as Polícias Militares, obviamente a perícia é o menor. São 5.600 peritos com aposentadoria especial e 1.800 sem aposentadoria especial, por conta dessa desvinculação das Polícias Civis, que começou há 30 anos e que em 18 Estados já foi concretizada e que em alguns outros já está sendo trabalhada.
Então há uma tendência bem clara de que a perícia faça essa desvinculação para melhorar o atendimento à população.
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De qualquer forma, o que temos que explicar é que os peritos dentro ou fora da Polícia Civil continuam exercendo função de segurança pública e fazendo exatamente as mesmas atividades, independentemente do órgão de lotação. Só para ressaltar, o número de peritos, somando os que têm aposentadoria especial e os que não têm, não dá 1% de toda a segurança pública, e os que não têm dá 0,24%.
Aqui há um exemplo de perfil profissiográfico do perito criminal em todos os Estados para realizar todas estas atividades: exames em locais de infração penal; levantamento de local de crime; manuseio de instrumentos presumivelmente utilizados na prática de infrações penais; os mais diversos exames periciais. Isso tudo visa à materialização da prova para instruir o processo criminal — o inquérito policial e depois o processo criminal. Esse é o número de atividade dos peritos, independentemente de onde estejam lotados.
Para demonstrar um pouco os riscos de cada tipo de atividade que o perito faz, eu peguei matérias de jornais e recortei para demonstrar para os senhores que nós também corremos riscos, ao contrário do que se pensava. Nós tivemos algumas reuniões, até com o Executivo, e eles pensavam que exercíamos função de laboratório só e tal. Quero mostrar que estamos expostos também tanto quanto as demais forças de segurança.
Perito morre com tiro no Instituto de Criminalística no DF. Não ficou bem claro se foi suicídio ou acidente. A investigação chegou à conclusão de que provavelmente foi um acidente, um tiro no peito, encostado, mas em uma posição anatomicamente estranha para ter sido suicídio.
3 peritos morrem em explosão em laboratório da PF em Manaus. Eles foram mexer com um cilindro. Acabou que tinha explosivo dentro e morreram.
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E há a situação inversa, quando você é da segurança pública e acaba tendo que intervir numa situação de possível risco à sociedade.
Homem morre em suposta troca de tiro com o perito da Polícia Civil. Nesse caso ele estava fazendo uma perícia próximo a um presídio, teve que abordar um suspeito e acabou trocando tiros com ele.
Isso tudo fora os riscos que a própria instituição tem: roubaram 22 armas de fogo do Instituto de Criminalística em Manaus; atiraram na viatura da criminalística da Polícia Civil em Sergipe; roubaram armas e viatura em Tucuruí, no Pará; deram tiro no IML em Manaus; atiraram no rabecão do IML em Fortaleza.
Exames de DNA garantem a inocência de suspeitos de estupros no Estado e prendem os verdadeiros criminosos
Instituto de Criminalística testa bombas para ver se eram da mesma procedência em dois atentados que aconteceram em São Paulo.
A perícia participa de inúmeras operações policiais: houve a Força Tarefa Infância Segura que aconteceu no Brasil inteiro há 2 meses; os peritos participaram em todos os Estados de buscas e apreensões; vários IGPs — Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul; POLITEC — Perícia Oficial e Identificação Técnica participou da Operação Sangria em Mato Grosso.
Há ainda os riscos nos deslocamentos a que todos estão sujeitos, que, pela falta de pessoal, acabam andando vários quilômetros. No Paraná há peritos que andam sozinhos de viatura, vão atender ocorrências a 200 quilômetros. Então há vários acidentes que aconteceram, capotagem em BR. Aqui está o carro do IML capotado.
Então basicamente é isso. Eu queria mostrar que também corremos risco.
A nossa atividade é intimamente ligada à das polícias. Por isso, a nossa preocupação de que a perícia também seja contemplada nesse texto, qualquer que seja ele negociado, mas que tenha a sua inclusão para não haver essas discrepâncias que faz com que em nove Estados não haja aposentadoria especial e nos outros 18 Estados haja.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Leandro, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Ao Sr. Presidente, meu cordial bom dia.
Saúdo o Deputado Fábio Henrique, elogiando-o e parabenizando-o pela atuação na Casa, bem como os Deputados Sanderson, Lincoln Portela, Coronel Tadeu, que aqui se encontra, e todos os profissionais de segurança que aqui estão presentes, na pessoa do meu amigo Lotin, Policial Militar de Santa Catarina e Presidente da ANASPRA, os diversos representes de cada categoria que aqui estão: policiais militares, bombeiros militares, policiais rodoviários federais, policiais federais, policiais civis, guardas municipais, agentes penitenciários, polícia científica, que, em alguns Estados, é contemplada como polícia civil, em outros não. No meu, não, é perícia forense.
Primeiro, quero registrar que a bancada da segurança pública está extremamente unida na Casa e bem representada por demais, desde o Deputado Lincoln Portela, que é um guerreiro defensor das guardas municipais de longa data, até o meu amigo Fábio Henrique, que é policial rodoviário federal e sempre está muito presente em todas as demandas que têm a ver com os profissionais de segurança aqui.
Na bancada da segurança também temos muitos membros do partido do Presidente, do PSL. Isso é importantíssimo para nós, porque eles vão ter um papel de articulação, de convencimento, junto ao Governo, da necessidade de um tratamento diferenciado para esses profissionais que não têm direito à hora extra, que não têm adicional noturno, que não têm uma série de direitos. Vocês sabem melhor do que eu.
Os Deputados da Oposição também têm um papel extremamente importante no sentido de usar a tribuna, de usar os espaços que a Casa oferece para cobrar do Governo compromisso com essa questão da segurança uma vez que não há como ter compromisso com a segurança sem tratar o profissional de segurança com o respeito que ele merece.
Ressalto que estamos na Comissão que vai votar o mérito da reforma da Previdência. Estou lá representando o nosso partido, o PROS. Estamos tentando entender a matéria, que é muito complexa, desde uma capitalização que não está muito explicada no projeto, a uma lei complementar posterior que vai, de fato, definir a capitalização. Estou vindo aqui do lado da Comissão, onde um técnico, especialista que defende a reforma estava dizendo justamente isto: não há como votar essa capitalização sem saber como ela vai ser. Ontem perguntei a Rogério Marinho, Secretário do Ministério da Economia, um dos responsáveis pela elaboração da proposta, se essa capitalização vai ser só com a contribuição do trabalhador ou também patronal? Ele me disse que poderia ser. Essa história de "poderia" não existe. Ou é ou não é. Em relação a essa questão, deve existir clareza.
Logicamente, também temos que lembrar que, quando fomos contratados pelo Estado, quando passamos em concurso público, um contrato foi assinado entre o servidor que estava sendo contratado e o poder público, que foi o contratante. E, nesse contrato, estavam estabelecidas todas as condições de trabalho, inclusive aposentadoria. É difícil, é complicado mudar essas regras do jogo com o jogo em andamento.
Após 10, 15, 20 anos de serviço, é complicado ter que admitir que, mais uma vez — não é a primeira vez que se trata da reforma da Previdência não só para os servidores, mas também para o público em geral —, vão ser mudadas as regras do jogo.
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Precisamos ter uma transição que respeite a condição especial do profissional de segurança, que respeite as garantias e os direitos conquistados pelas mulheres ao longo de muito tempo de luta. É inadmissível que peguemos, por exemplo, uma mulher policial, que se aposentava com 25 anos de serviço e aumente seu tempo de contribuição para 35 anos, sem uma transição, sem uma flexibilidade nessa transição. Se a mulher está ingressando hoje no serviço público e já sabe as regras às quais vai ser submetida, tudo bem. Mas se ela já tinha direitos adquiridos, se já tinha conquistas, tem que haver o respeito a uma transição que seja mais suave. Lembro aos senhores que a transição que foi discutida no Governo passado, na proposta de reforma da Previdência do Governo Temer, era muito mais suave do que a que está proposta pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Lembro e registro que não sou oposição ao Presidente da República. Votei nele no primeiro e no segundo turno, mas sempre disse e deixei muito claro para todo mundo que estaria do lado do Presidente em tudo que eu acreditasse que fosse bom para o País e que, no que eu acreditasse que eu poderia contribuir fazendo uma crítica construtiva, eu o faria. E estou fazendo isso nesses poucos meses em que aqui estamos como Deputado Federal. Espero ter, por parte do Governo, a compreensão de que a Oposição pode contribuir muito, bastante, apontando justamente algo com que nós não concordemos, de forma respeitosa, como fiz ontem, na Comissão Especial.
Ficamos aqui até dez e meia da noite no debate com o Ministro da Economia. Fiquei triste porque fiz alguns questionamentos, inclusive em relação aos profissionais de segurança, aguardei até dez e meia para ouvir a resposta, e ele não respondeu. O Ministro da Economia simplesmente se despediu, agradeceu a educação aos Deputados, sem responder a mim. Acho que também não respondeu ao Deputado Fábio Henrique, que fez um questionamento muito bom, técnico e responsável, de forma respeitosa. Saí frustrado ontem. Foi cansativo o debate, pois começou às 14 horas e terminou às 22h30min, e nós saímos sem reposta.
As pessoas que viram o meu pronunciamento e as minhas perguntas pela TV — porque estava sendo televisionado por algumas emissoras — ficaram me questionando pela rede social: "Cadê a resposta? Você perguntou, mas não quer botar a resposta do Ministro", como se eu não quisesse divulgar qual seria a resposta do Ministro. Eu tive que dizer: "Não tem resposta. Não foi dada qualquer resposta em relação aos meus questionamentos".
Tenho, contudo, a plena convicção de que, na Comissão Especial, vamos ter a oportunidade de negociar com o Relator, com o Presidente. O Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Ramos, é extremamente democrático, é um Deputado que está conduzindo a Comissão na melhor forma possível. Logicamente, enquanto membros da Comissão, não vamos aceitar que esse debate — que vai durar 2 ou 3 meses — não gere ao final mudanças que sejam de fato necessárias na proposta que chegou à Comissão.
Então, quero registrar o nosso apoio a uma série de mudanças que devem ocorrer em virtude da atuação especial do profissional de segurança. E lembro que ele tem expectativa de vida totalmente diferente da dos demais trabalhadores, por conta justamente do estresse laboral, por conta da atividade, que gera uma série de problemas de saúde.
Quero registrar o nosso apoio ao Deputado Fábio Henrique e parabenizar S.Exa., mais uma vez, pela iniciativa. Quero parabenizar o Deputado Sanderson.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Muito obrigado, Deputado Capitão Wagner.
Em homenagem ao Deputado Lincoln Portela, que vai falar daqui a pouco, quero convidar para falar, por 5 minutos, o amigo Clovis Roberto Pereira, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil — FENAGUARDAS, entidade que tem feito um trabalho bastante interessante na Câmara dos Deputados.
(Exibição de vídeo.)
O SR. CLOVIS ROBERTO PEREIRA - A ideia desse vídeo é mostrar a similaridade que temos com todas as outras forças policiais.
As Guardas Municipais são a terceira força policial que mais morre neste País e é uma das que mais atende ocorrências de natureza policial. Em 2018, por exemplo, em São Paulo, a Guarda Civil atendeu 41 mil ocorrências de natureza policial, exclusivamente policial, que foram apresentadas em delegacia. No entanto, quando foi enviada para esta Casa a proposta de da reforma da Previdência, e aqui há uma discussão muito grande e muito justa de todo mundo pelo tratamento não adequado que foi dado a todos, no caso das Guardas Municipais foi ainda pior do que para as outras forças de segurança, que estão muito justamente reclamando de como foram tratadas.
Estamos nas regras absolutamente comuns. Não estamos sendo tratados sequer como agentes de segurança que, de fato, somos, como os números tanto de atendimentos quanto de mortes demonstram. Queremos ter o mesmo tratamento de todas as forças de segurança.
É impossível para alguém com 65 anos de idade, com 12 quilos de equipamentos no corpo, atender com qualidade a população da cidade. Diferentemente do que se apregoa, porque quem propôs a reforma está fazendo cálculos de economia, essa medida não vai economizar dinheiro, porque as polícias vão ficar mais doentes, os números de afastamento vão ser muito maiores e não poderão ser repostos, porque vão continuar integrando os quadros.
As polícias não vão conseguir se renovar se essa reforma passar sem as alterações. Garantir o direito à aposentadoria ao policial, mais do que garantir para o próprio policial uma aposentadoria digna e saudável, é garantir para a população do País um atendimento de qualidade por parte das polícias, o que é uma grande demanda da sociedade. Hoje, o número de homicídios da população é muito grande. Precisamos, neste momento, fortalecer as polícias e não enfraquecer, como a reforma, de fato, propõe.
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Pedimos a esta Casa que seja muito sensível. O Deputado Hélio Costa, que esteve aqui, fez uma fala muito pertinente sobre a pressão que os Prefeitos, até por questões econômicas, estão fazendo sobre a Casa para que não deixemos de ser incluídos, ou seja, o nosso direito à aposentadoria policial. Que os Deputados desta Casa não sucumbam a essa pressão, que resistam e garantam às guardas municipais o merecido direito à aposentadoria policial, como todas as demais forças policiais aqui presentes!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Clovis.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Bom dia, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar os colegas de Parlamento, Deputados Sanderson, Capitão Wagner, Lincoln Portela, que está do meu lado, Delegado Pablo, Sargento Gurgel, todos os representantes das entidades que estão aqui e dizer que fico muito satisfeito de ver tanta polícia e guarda municipal reunidos, agentes penitenciários, agentes socioeducativos. É essa união que vai fazer com que nós tenhamos vitórias múltiplas neste Parlamento durante esta legislatura. Isso eu venho pregando já há muitos anos. E aprendi, com o meu guru político, que muitos de vocês conhecem, hoje Senador da República, Major Olímpio, que cada corporação dessa significa um graveto. Isto é, se estiver sozinho, para quebrar, é muito fácil. Mas ponha todos esses gravetos num feixe só, amarre e tente torcê-los para ver se consegue. É assim que nós vamos agir.
A todos vocês — não dá para relacionar aqui, porque é muita gente — quero dizer que estou muito feliz de ver 21 entidades reunidas. Pensem nisto, gente: todos nós, juntos, vamos fazer muito sucesso, além de muito barulho e incomodar muito safado que gosta de bater em polícia, em guarda municipal, em agente, polícia militar e por aí vai. Essa é a primeira parte de que eu vou falar.
Quero parabenizar e saudar a PM do Rio de Janeiro que, hoje, está festejando 210 anos. Os colegas da PMRJ não estão aqui justamente porque estão em solenidade dentro do plenário.
O nosso motivo aqui é discutir a Previdência de todos os policiais, agentes penitenciários, guardas municipais e agentes socioeducativos.
A briga é muito boa: de um lado, a Polícia Militar já foi empurrada para o Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, querendo colocar 35 anos; do outro lado, faz-se uma proposta de reforma da Previdência em que não se inclui, com o devido mérito que deveria receber, os policiais civis, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os guardas municipais, os agentes, e por aí vai.
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Pergunto: por que tanto ranço conosco? É porque incomodamos mesmo. Já percebi isso. Enquanto Clovis acabou de falar aqui que tem pressão dos Governadores, vamos fazer pressão contrária. Vamos mostrar para todos os nossos Parlamentares o quanto somos importantes e que não somos gasto. Vou provar aos senhores agora que não somos gasto.
Em 2006, o PCC parou São Paulo por 2 dias. Deu 300 milhões de prejuízo em 2 dias. Estamos falando de São Paulo, a maior Capital do Brasil, a locomotiva...
Toda vez que vou defender, sempre falo: tira a gente! Arranca a gente! Acaba! Vamos embora! Vamos liberar o Brasil para essa bandidagem toda fazer o que quiser! Onde é que vamos parar? Responda-me, Lincoln! Como vamos faturar? Como vamos crescer? Não estamos querendo o País igual à Suíça, à Luxemburgo, à Itália, ao Canadá, à Noruega, à Dinamarca? Não é isso o que estamos buscando? Aqui é investimento! É a garantia de sucesso! E começa pela segurança, passa pela educação, e por aí vai. É um pensamento torto de quem tenta destruir a área da segurança como um todo, porque hoje está tomando conta, hoje desconsidero.
Sempre ouvi falar: o PCC não é organização, não é nada, não significa nada. Mata 400 policiais por ano em serviço! Nem vou incluir os demais segmentos da área de segurança, porque os números sobem. Matam 61 mil pessoas no nosso País, número maior do que qualquer guerra no mundo. Agora, tira todo mundo que faz segurança neste País e vamos ver se não explode. E querem nos dar esse tratamento na Previdência?
Antes de baterem no profissional de segurança, estão batendo na sociedade. Quero ver o profissional de segurança trabalhar com 65 anos, Deputado Sanderson. Põe lá para correr atrás de fazenda de maconha, em Pernambuco, com 65 anos, trocando tiro de fuzil. Acompanhei já muitas operações que vocês fizeram. Põe para fazer isso. Como é que vai? Contrata um segurança com 65 anos de idade e fica feliz do lado dele para ver se ele aguenta trabalhar 12 horas por dia ou mais.
O art. 7º da Constituição Federal fala dos direitos trabalhistas. Venho relacionando: são quase 39. Achei sete para nós: licença gestante, licença paternidade, demissão justa, qualquer coisa assim... Mas não fala em hora extra, em adicional de periculosidade, em adicional de insalubridade. É o art. 7º! Está escrito! É constitucional. E onde é que ficamos?
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Fico feliz em saber que existem mais de 12 emendas — e eu já assinei várias — que protegem. O Deputado Delegado Pablo inclusive, que está do meu lado, estava anunciando a PEC dele. Temos aqui PEC do Deputado Lincoln Portela, PEC do Deputado Subtenente Gonzaga, PEC do Deputado Baleia Rossi e várias outras. E nós temos que não só assinar, comprovar essas 171 assinaturas, como ir lá dentro da Comissão e falar de verdade. Está aqui do lado. Eu vou tentar falar lá daqui a pouco, porque é o nosso discurso. Nós somos eleitos para isso. Nós estamos aqui para defender a nossa classe, a classe da segurança, e o povo brasileiro antes de tudo.
É aquilo que eu falei. Eu desafio qualquer Governador a botar toda a sua polícia dentro do quartel e dizer: "Vocês não precisam fazer nada por uma semana". Qual é o Governador que tem peito para tomar uma atitude dessas? Então, seja corajoso, pare de fazer pressão na cabeça dos outros Parlamentares e venha pedir tratamento digno para eles. Isso é chantagem. Isso mesmo, é chantagem. Falar que nós somos despesa. Eu desafio qualquer um. E graças a Deus, está ali no plenário o Governador do Rio de Janeiro, Witzel, falando o contrário, porque ele realmente valoriza e entende a necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Eu queria pedir autorização ao Deputado Sanderson, meu colega, que está do meu lado, e aos senhores para ouvirmos o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Obrigado ao nosso Presidente Fábio Henrique, autor do requerimento, ao nosso Deputado Sanderson, ao Coronel Tadeu, que está aqui e aos demais Parlamentares que já se retiraram e que estão trabalhando muito nesse contexto.
Há uma velha máxima em administração, que eu já repeti algumas vezes, que é conscientização, organização e mobilização. Na realidade, a conscientização para esta reforma da Previdência, que é necessária, não nos moldes em que ela está... Não houve a conscientização devida. E, lamentavelmente, desde José Sarney até o último Presidente que nós tivemos, todos eles tiveram uma visão tacanha da segurança pública, se não, conivência — se não conivência! Por essa razão, nós estamos aqui. Lamentavelmente, chegamos ao ponto a que chegamos hoje.
Se dentro dessa conscientização, tivéssemos colocado, ou o Governo tivesse colocado, para o qual eu trabalhei muito para que pudesse estar aqui... Tanto eu quanto meu filho Léo Portela, Deputado Estadual, fomos os primeiros Parlamentares mineiros com mandato a trabalhar nisso. E eu fui uns dos 15 ou 20 primeiros Parlamentares a aderir à candidatura do atual Presidente. E que bom que houve mudança! É muito importante essa oxigenação para a democracia brasileira.
Muito bem. Esperamos, então, que esse Governo não tenha a mesma visão que os outros tiveram, porque é de uma incoerência sem limites.
Não há nexo nenhum. Não vemos aí nenhuma conexão com a segurança pública, como deveria haver. Ontem, lamentavelmente, com respeito à figura dele, ao seu passado, ao seu histórico, ao que ele está querendo fazer para o Brasil, de uma certa forma fez chantagem na Comissão da Previdência a Parlamentares, falando da aposentadoria privada dos Parlamentares — nós ainda temos 170 Parlamentares que têm aposentadoria privada da Câmara, que pagam 3.700 de aposentadoria. Ele usou isso, e as redes sociais já começam a trabalhar nisso como uma certa chantagem emocional para prevenir.
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Esta Câmara está aqui há vários e vários anos. Mesmo mudada, ela é a Câmara dos Deputados. Então, é preciso entender que esta Câmara tem representantes de toda a população brasileira, que não se curvam ante a palavras chantagistas.
Eu quero que esse Governo faça um excelente governo, mas não o fará se deixar a segurança pública da mesma maneira como está. E eu falo pequenas coisas. Saiu ontem o decreto do uso de armas, mas os agentes penitenciários, segunda profissão mais perigosa do mundo, não podem comprar armas importadas. Por quê? As guardas municipais não são colocadas como profissão de risco, por certo os peritos da mesma forma. O que está acontecendo?
Se nós, dentro dessa conscientização, entendermos o prejuízo que a segurança pública dá à Previdência... O IPEA fez uma pesquisa há alguns anos, mais ou menos 6 anos atrás, dizendo que 300 mil internações acontecem nos hospitais brasileiros por causa de acidentes na estrada. A PRF sabe disso muito bem, muito bem. Quanto custa isso para a Previdência? A violência vermelha, a violência propriamente dita deixa sequelas além de mortes, e as mortes também incidem em prejuízo para a Previdência, porque quem morreu não vai poder produzir para o Brasil e a viúva vai receber a aposentadoria devidamente.
Muito bem. Enquanto vivermos dessa maneira e não entendermos que a segurança pública vai trazer economia para a Previdência e ficarmos ali "Não, na reforma da previdência, tem que tirar isso aqui, tem que tirar isso aqui"... Não, tem é que colocar mais para a segurança pública, para que a Previdência possa se safar do que está acontecendo, porque o prejuízo que a segurança pública dá — e os senhores e as senhoras sabem disso muito bem — é o maior prejuízo que o Brasil tem. "Ah, estamos caçando os corruptos". Parabéns! Não fazemos mais do que a obrigação. "Vamos colocá-los na cadeia". Parabéns! Não fazemos mais do que a obrigação. Mas as polícias hoje, no inconsciente coletivo, no inconsciente popular... Quando morre um policial, eu vejo muita gente batendo palma. É porque não é o pai dele, é porque não é a mãe dele. Então, isso é um absurdo! Nós temos que mudar essas coisas, ficarmos atentos.
Eu quero parabenizar a toda a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a todos aqueles que estão na segurança pública, a todos aqueles que querem um Brasil melhor. Este Brasil não será melhor se não passar pela valorização dos operadores de segurança pública no Brasil. Então, é preciso que estejamos atentos.
Para finalizar, agradecendo a oportunidade do tempo, eu quero parabenizar a todos e fazer um convite.
No dia 29 de maio, às 9 horas, haverá uma Comissão Geral, no Plenário Ulysses Guimarães, sobre o sistema prisional brasileiro e os agentes penitenciários — quiçá logo, logo, polícia penal. Todos estão convidados, não queremos nos restringir aos agentes penitenciários. A UPB toda está convidada para estar ali presente no dia 29 de maio. Peçam às Lideranças que haja indicação. Cada Liderança pode indicar dois oradores. Então, é importante que corram com isso, porque já tramitou e foi autorizado pelo Presidente Rodrigo Maia, que gentilmente nos abriu espaço nesse sentido, com a visão clara dessa necessidade. Estaremos juntos ali para falarmos ao Brasil, pela TV Câmara, ao vivo, tudo que está acontecendo na área de segurança pública, não somente no sistema prisional, porque o sistema prisional brasileiro lamentavelmente se encontra da maneira em que está.
Vamos em frente, porque Deus nos colocou aqui, eu tenho certeza disso, para podermos ajudar a população brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Deputado Lincoln Portela.
O SR. PAULO AYRAN DA SILVA BEZERRA - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria agradecer pelo convite e parabenizar V.Exa. pelo evento e pela iniciativa.
Cumprimento os demais Parlamentares em nome do Deputado Lincoln, meu amigo, e todos os participantes das entidades.
Eu queria começar dizendo o que é ser policial. Eu acho que, infelizmente, os membros que construíram a proposta da Previdência não têm a mínima noção do que é ser policial. Ser policial já começa no processo do próprio concurso, que não é um concurso fácil. Aqui, obviamente, eu vou falar da Polícia Federal, porque eu sou oriundo da Polícia Federal, mas com certeza isso se reflete em todas as outras categorias.
Enfrenta-se um processo de academia que também não é fácil. A pressão já começa ali. O desgaste físico e mental já começa ali. Aqui eu vou contar uma história particular. Eu tomei posse no dia 10 de janeiro de 2005 e fui apresentado efetivamente à Polícia Federal em uma missão em Roraima. Eu fiquei 30 dias em Roraima, fiquei 30 dias longe dos meus filhos, o que já foi novidade para mim. Em Roraima, eu fui encaminhado para a fronteira, em Bonfim — quem conhece Roraima sabe o que é. Eu fiquei uma semana em Bonfim, e lá eu descobri que eu era o Estado. Eu era o único policial em Bonfim e ali eu representava o Estado brasileiro.
De lá, eu fui para outra missão, a de acompanhar oficiais da Justiça Federal atrás de uns bois do antigo Bamerindus, que foi leiloado, que haviam sumido. Nós saímos atrás desse gado e já no final do dia não tivemos como voltar. Tivemos que dormir lá. Cheguei de volta no dia seguinte com um cinturão de pium pendurado no colo da minha barriga.
Isso sem um armamento, porque não havia armamento lá na Superintendência para entregar aos policiais novos.
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Aí começamos a refletir — naquela época era mais difícil o celular e tudo — sobre o que é ser policial, o que é pressão, para resolver se fica ou se vai embora. Eu resolvi ficar, porque, querendo ou não, quem é policial se apaixona por isso, se apaixona por servir, por atender à sociedade e atender ao Estado.
Nós ficamos entristecidos quando vemos uma proposta dessas. Nós da UPB, da qual eu faço parte, procuramos o Governo antes e fizemos todas as ingerências necessárias para que viesse uma proposta que reconhecesse e valorizasse os profissionais de segurança pública. Fomos surpreendidos com a notícia de que: "Olha, já está no Parlamento. Agora é com emenda. É com emenda, senhores". E aí eu vou buscar a fala do Deputado Medeiros: "Com 200 assinaturas? Você tem que ficar batendo de porta em porta, explicando o que é ser policial e por que a categoria policial precisa ter um olhar diferenciado".
Eu tenho um amigo que, no mesmo mês em que eu estava em Roraima, foi fazer um curso. Papiloscopista policial federal realiza perícias, mas tem um protagonismo híbrido dentro da polícia. Ele faz de tudo. E meu amigo foi fazer um curso de bombas. Perdeu 3 dedos. Até hoje está brigando na Justiça para continuar trabalhando, porque iam aposentá-lo proporcionalmente. Então, policial, quando se machuca, não tem a figura da readaptação. Ele é aposentado sumariamente, proporcionalmente. Enquanto outras categorias são aproveitadas em outros segmentos, a dos policiais não tem isso. O policial, quando chega em casa, corre o risco de daqui a pouco ver um vizinho bater à porta falando: "Você é da polícia? Aconteceu um negócio ali..." Ele não tem descanso. Como diz aqui o companheiro Paiva, ele tem que estar alerta 24 horas por dia.
Nós temos na Polícia Federal, e eu acredito que isso também se reflita em todas as outras entidades, a figura do sobreaviso. Eu vou falar do sobreaviso nas Regiões Norte e Nordeste. Eu tenho um colega papiloscopista policial federal no Estado do Amapá. Ele fica de sobreaviso por 360 dias por ano. Quando é acionado para chegar a um local e atender a uma ocorrência criminal, ele tem que rodar em média de 6 a 8 horas para chegar e realizar o trabalho. Para voltar para casa, são mais 6 ou 8 horas de serviço. Esta é a realidade do policial.
O policial não quer privilégios. Nós não estamos aqui pedindo privilégios, não. Privilégio seria ter 40% a mais no salário, não pagar INSS e não precisar pagar Imposto de Renda. Isso seria privilégio. O que a UPB busca para os servidores da segurança pública é um ato compensatório, porque isso foi acordado, sim, como diz o nosso nobre Deputado, lá atrás, pelo tipo de serviço que se presta todos os dias, durante 30 anos.
Meu tempo está acabando, e eu não vou me tornar repetitivo aqui.
É importante não somente o afinco dessa união, mas também que se grite para o Governo ouvir: a segurança pública já dá sua contribuição, o seu suor. Numa reunião, um Parlamentar nos disse assim: "Mas, venha cá, qual a contribuição de vocês então para a Previdência?". Para o Estado brasileiro, a nossa contribuição é diária; para a sociedade, é diária. E nós vamos contribuir para a Previdência. Nós só não vamos ser enganados por esse texto que está aí, por essa PEC. Nós vamos reagir.
Obrigado, mais uma vez, a todos. Saúdo o afinco da UPB e de todas as entidades. Mais uma vez, agradeço a oportunidade.
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Sr. Paulo.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Senhoras e senhores, bom dia.
Quero ser muito breve aqui. Também não quero pregar no deserto, porque todos os que estão aqui, todos nós, sabemos exatamente quais as características, as peculiaridades, as particularidades que todos os operadores policiais, todos os dias, enfrentam de sul a norte neste País.
Quero dizer que nós — eu sou Deputado Federal do PSL, do Partido do Presidente Jair Bolsonaro — temos a certeza, olha o que estou dizendo, de que os policiais assim como os militares das Forças Armadas receberão um tratamento justo, merecido e, como o próprio Presidente já disse, fraterno.
É importante registrar que qualquer Governo que assumisse a Presidência, fosse ele Haddad ou Ciro Gomes, apresentaria a mesma proposta. Essa PEC 6, inclusive as vírgulas, seria apresentada se o Haddad fosse o Presidente. Essa é uma exigência que eu diria quase que protocolar do mercado. O Presidente Jair Bolsonaro, podem notar, tem tido muito cuidado em tratar de algumas questões, como é o caso dessa questão da Previdência dos policiais. Tanto é que estamos aí com uma dúzia de emendas. Provavelmente, quatro ou cinco emendas já têm mais de 200 assinaturas.
Não se trata de privilégio. Ao contrário, isso é um retorno que a sociedade dá aos seus policiais. Não custa falar de pólis, que já na Grécia era o início de tudo — pólis e polícia. O Estado só existe para prestar segurança. O Estado não existe para prestar nem saúde, nem educação. Essas questões relacionadas à saúde e à educação podem até ser deslocadas para a iniciativa privada; agora, a segurança, não. Esse é o preceito, o fundamento da existência do Estado e, com ele, a arrecadação de tributos, etc. O fundamento único é o de dar policiamento.
Por isso, quando foi encaminhada, por exemplo, a proposta dos militares, alguns não entenderam, meu ilustre colega Deputado General Girão. Muitos não entenderam quando encaminharam a proposta dos militares. Alguns não entenderam, e aí é importante falar. Em muitos países, os militares sequer pagam previdência, assim como em muitos países os policiais também sequer pagam previdência, porque é a função do Estado formar forças de segurança para, em última razão, ser o muro de arrimo da sociedade.
Muitos não entendem, ou muitos não querem entender, e jogam os militares... Ninguém descura ninguém.
Ninguém nega que aqui no Brasil passamos por dificuldades financeiras e econômicas, mas não vai ser penalizando militares, não vai ser penalizando policiais federais, não vai ser penalizando policiais rodoviários federais, não vai ser penalizando policiais civis, policiais militares, guardas municipais, agentes de segurança penitenciária, policiais penais, como eu chamo, não vai ser penalizando aqueles que são a razão de ser do Estado que nós vamos resolver o problema.
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Então, esse tratamento é um processo normal, natural. Foi assim na reforma do Presidente FHC em 1998. Foi assim na reforma do Lula em 2003, quando talvez tenha havido a maior heresia jurídica já presenciada no Brasil, quando policiais federais aposentados, havia mais de 30 anos, de um dia para o outro tiveram que voltar a pagar previdência. Disseram que era uma maneira de resgatar a higidez econômica do sistema. Respondemos: "Se é em nome do País, então tudo bem". Aceitamos a contribuição dos aposentados. Eu até procurei, senhores, estudo de países da América do Sul, Argentina e Chile, e dos Estados Unidos, mas não consegui localizar nenhum país em que o policial ou militar aposentado continue pagando previdência. Não achei. Talvez haja. Em 2003, numa espécie de pacto nacional para salvar a Previdência, demos contribuição. Mas agora de novo? Em 2019, de novo, nós policiais vamos pagar o pato? Não! Por isso, nós nos organizamos. É natural que num processo legislativo haja o recorte de algumas arestas; isso nós estamos fazendo, o Parlamento é para isso.
O Deputado Fábio, que é um policial rodoviário federal de carreira, foi muito feliz ao apresentar a sugestão desta audiência pública. Nós estamos subindo degrau por degrau. Eu sempre digo que a virtude não está nos extremos. Nós vamos construir uma proposta. Como eu disse, qualquer governo que assumisse apresentaria uma proposta de reforma da previdência — qualquer. Nós vamos construir um consenso.
É claro que há membros do Governo e do Parlamento que são radicais e acham que os militares têm que pagar 60% de alíquota previdenciária. Isso faz parte do cenário político, e nós temos que trabalhar com esses radicalismos também para fazer as pessoas entenderem que a razão única do Estado — basta estudar para saber — é para gerar segurança, não é nem para oferecer educação e saúde, muito menos para gerar infraestrutura, estradas e aeroportos. O Estado nessa condição tem que fazer uma prestação, sim, àqueles que entregam segurança pública.
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O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Foi no Espírito Santo.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - No Espírito Santo foi o caos em 1 semana.
Lotin, você é um estudioso da área e sabe que esse cenário é muito complexo. Basta ver a situação do policial dos Estados, como o do Rio Grande do Sul, em que um agente da Polícia Civil recebe o salário parcelado. Nós estamos em maio, mas nem o 13º salário do ano passado eles receberam ainda, mas há quem diga que eles são privilegiados por receberem 5 mil reais de salário bruto por mês. Que privilégio? Talvez o nosso único privilégio seja o de prender bandido corrupto — e os corrutos são organizados.
Fico impressionado com a articulação do mecanismo deles hoje. Numa Comissão Especial aqui do Senado, uma Comissão Mista, por 14 votos a 11 — e nós estamos denunciando isto aqui —, os Parlamentares votaram para dar uma rasteira no Ministro Sergio Moro, essa é a palavra, rasteira no Ministro Sergio Moro, quebrando-o inclusive naquilo que ele tem de mais caro, que é o seu conceito perante a sociedade, retirando do Ministério da Justiça o COAF e o devolvendo para o Ministério da Economia. O Ministro da Economia não pediu, o Presidente da República não pediu, o Moro, ao contrário, quer que o COAF permaneça no Ministério da Justiça, mas uma Comissão Mista disse: "Não, retire-se o COAF da estrutura da segurança pública e combate à corrupção e o coloque lá num setor burocrático". Aceitar isso, senhoras e senhores brasileiros, é botar na nossa cara "otários, manés, aceitem ser comandados pelo mecanismo". Isso nós jamais aceitaremos.
Para finalizar, quero cumprimentar meu grande e dileto amigo Luiz Carlos, Vice-Presidente da FENAPEF, o Ayran, Presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas, e o Paiva, Presidente da ADPF. Juntos e unidos, estamos fortes buscando dias justos para os policiais. Cumprimento também o Rafael, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária, e o Marcelo Azevedo, esse guerreiro incansável, que está desde segunda com o Paiva, com o Luiz Carlos e o Baldez batendo de gabinete em gabinete para colher assinaturas. Não me interpretem mal, mas foram eles que pegaram a maioria das assinaturas. Disseram: "Nós somos importantes para o conjunto social brasileiro. Por esse motivo, o senhor poderia assinar?" Se não houver essas assinaturas, o processo nem se inicia. O Deputado pode assinar e não votar, não tem problema, mas, para iniciar o processo, a assinatura é necessária. É como se fosse uma petição: para começar o processo, tem que haver a assinatura do advogado. Aqui é como se fossem 171 "advogados" que autorizam o início do processo legislativo.
Cumprimento ainda a Delegada Creusa Camelier, sempre uma guerreira aqui dentro da Câmara, e o meu Deputado Federal suplente Flávio Werneck Meneguelli, que está conosco aqui diuturnamente. É uma batalha difícil, porque intrujaram no meio da imprensa que hoje ser policial e ser servidor público é ser bandido. O "certo" é aviltar esses servidores a tal ponto... Eu confesso que já ouvi em corredores pessoas questionarem o motivo pelo qual um policial federal precisa ganhar 8 mil por mês.
Ele, que ganha 1 salário mínimo, vai morar lá na vila, para entrar no centro da corrupção e poder se vender, e aí não fazer o grande combate à corrupção. Ou alguém aqui é ingênuo e acha que, por exemplo, se a Polícia Federal não tivesse a estrutura que tem, teria conseguido fazer a Lava-Jato? E, sem a Lava-Jato aqui, poderiam trazer Jesus Cristo que não retiraria o quadrilhão que estava aí. Se não fosse a Operação Lava-Jato e o desvendamento, o desnudamento de toda essa podridão política, que era capitaneada pelo PT, mas também participavam o PMDB — era um conjunto —, o PP, o PR... Eu não quero dizer com isso que os Deputados que são desses partidos... Não! Mas basta olhar a denúncia, uma das denúncias da Lava-Jato que nós vamos ver que era capitaneada por um partido, mas havia uma série de partidos periféricos dando sustentação. E não fosse a Lava-Jato, essa turma, esse quadrilhão jamais teria saído do poder. Jamais!
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Eu vejo aqui o Marcelo Thompson, que eu conheci agora, da ANSEF; o Camargo, o Presidente da Associação dos Peritos; o Fernando Anunciação, o Presidente da Federação dos Agentes Penitenciários — a quem eu chamo de policiais penais, e eles têm que ter esse respeito; os policiais penais são policiais penais, e em todo o mundo o agente penitenciário é tratado como policial penal. Aqui não, por quê?
Vejo também o Lotin, que é o Presidente da ANASPRA — Associação Nacional dos Praças —, policiais militares do Brasil, e ele é um incansável também.
Vejo aqui a minha professora da Academia Nacional de Polícia, de 1996, a professora de Polícia Fazendária, a Delegada Valquíria, já aposentada e que está aqui conosco. E não vem nem em nome da Polícia, mas vem em nome dos nossos filhos e em nome da sociedade brasileira que nós estamos nessa batalha.
Imaginem se alguém bem interessado — um idealista como nós — vai querer entrar na Polícia Federal sabendo que vai se aposentar com 70 anos, com 3 salários mínimos — porque é isso, com 3 salários mínimos! — e, se morrer, mesmo em serviço, a viúva ou o viúvo vai ganhar 45%.
Então, interessa a quem aviltar aqueles que estão aí combatendo a corrupção, combatendo o tráfico de drogas? Isso eu falo para a Polícia Federal, mas vale para a Polícia Rodoviária Federal, para as Polícias Civis, para as Polícias Militares.
Cumprimento o Vicentine, Policial Federal e Diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais que está aqui conosco.
Também cumprimento a Delegada Viviane também, que podia estar em casa tomando chimarrão. Mas nós estamos discutindo aqui o não alijamento daqueles que estão brigando para trabalhar.
França, você também, junto com o Werneck, que era Deputado Federal suplente e tem que entrar nesse processo... Porque nós estávamos juntos construindo uma candidatura que, até 1 ano atrás, era tachado de piada, a do Jair Bolsonaro. E nós entramos no processo, vencemos o mecanismo, num primeiro momento, e conseguimos chegar.
Eu nunca tinha participado de política; o Deputado General Girão, também não. O Deputado Fábio Henrique já tinha alguma experiência. Mas eu nunca tinha participado. E só mesmo num espasmo político alguém que não é do meio ou que não tem nenhum centavo, nem um segundo de TV ou rádio, consegue entrar. Nós temos, a duras penas... Porque nós sabemos que não é fácil. Eu até imaginei que era mais fácil, e é bem complicado. Eu já tenho dito, em alguns lugares, que eu vou para 4 anos, com 100% de toda a minha energia.
Inclusive, numa frente sobre reforma política, estou advogando para que não haja mais reeleição no Brasil para ninguém, nem para Vereador, nem para Deputado, nem para ninguém. Seria um mandato — muito menos para o Executivo. Executivo com reeleição, no sistema brasileiro, é para botar a raposa para cuidar do galinheiro.
Então, senhores, obrigado. Contem conosco aí.
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, nosso colega Sanderson.
O SR. RAFAEL DE SÁ SAMPAIO - Cumprimento o Deputado Fábio Henrique e o Deputado Sanderson, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes.
Não nos cabe ficar chovendo no molhado e repetindo tudo o que já foi dito. Acho que o Marcelo, da UPB, expôs de forma muito técnica toda a situação dos policiais em relação à reforma da Previdência. Eu gostaria, contudo, de trazer um texto que li numa revista militar, que assim fala: "A noção de segurança e defesa está diretamente ligada não só à existência de um território nacional delimitado por fronteiras, mas também a um poder de soberania que conduz a sociedade, que constitui capacidades para responder a agressões e ameaças". Esse texto foi escrito numa revista militar de Portugal, quando se expressava toda a preocupação com a reunificação das forças militares e policiais, diante dos grandes eventos e, especialmente, diante do terrorismo. E a segurança pública, a paz social, passou a se integrar com muito mais vigor às forças militares e à inteligência militar de defesa nacional.
É interessante expormos, mais uma vez, qual é essa fronteira entre o serviço de policiamento, a segurança pública e a defesa nacional. É tão tênue que cumpre-nos ressaltar que, por exemplo, em alguns países, há as guardas costeiras. O policiamento marítimo é feito por uma força específica. Aqui no Brasil, é feito pela Marinha, que é uma força militar, uma força armada brasileira. E nós vemos de forma atônita serem tratadas de forma absolutamente distinta as forças policiais das forças militares. Não que as forças militares não mereçam o tratamento que estão recebendo nessa reforma da Previdência, mas é absolutamente inadequado e incoerente, como já foi exposto por vários Parlamentares e colegas, como as forças policiais estão sendo tratadas por essa reforma da Previdência.
Cabe aqui, senhores, fazermos realmente uma menção da frustração e da decepção dos servidores policiais brasileiros com o Governo eleito. O Governo atual foi eleito sob a bandeira de defesa, de incremento da segurança pública. Este Governo, o Governo Bolsonaro, foi eleito sob a bandeira da segurança pública, da defesa da segurança pública. Esse é o maior clamor da nossa sociedade hoje. E a reforma da Previdência é uma sinalização absolutamente contrária ao que foi discursado durante a campanha eleitoral. Resta-nos saber se era apenas retórica ou se o Governo realmente vai olhar para as forças de segurança pública, atender ao clamor de todas essas representações nacionais e fazer uma alteração desse texto dessa reforma da Previdência, que nos parece absolutamente injusta com os servidores de segurança pública.
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12:04
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Todos os estudos demonstram os riscos e os perigos a que os policiais brasileiros estão expostos. Nós vivemos uma epidemia de violência. Foram mais de 60 mil mortes violentas no Brasil desde 2014, mais de 500 mortes de servidores de segurança pública no ano passado, e ainda assim o Governo fecha os olhos à nossa situação específica e nos trata de forma diferente daqueles que sempre tiveram atividades similares às nossas. Os militares sempre tiveram os mesmos riscos e as mesmas restrições que os servidores policiais e estão sendo tratados de forma justa pelo Governo. Por que nós servidores policiais estamos sendo tratados dessa forma?
Eu me surpreendi, na semana passada, ao ver que quem falava pelo Governo sobre a reforma da Previdência — nada contra ele pessoalmente — era o servidor Leonardo Rolim. Conheço Leonardo Rolim desde o Governo Dilma. A reforma do Governo Dilma, a que era proposta no Governo Dilma, foi discutida pelo Sr. Leonardo Rolim. No Governo Temer, também. No Governo Bolsonaro, é exatamente o mesmo servidor. Ou seja, nada mudou? Estamos aqui discutindo a mesma coisa há tantos anos. Será que o clamor da sociedade por segurança pública não vale nada? Será que ninguém está vendo a situação da segurança pública neste País? Vamos continuar enfrentando 60 mil mortos por ano, 500 servidores policiais mortos por ano? Nós vemos estudos em que se aponta que o País sofre um prejuízo econômico bilionário ano a ano por falta de segurança. O Instituto Igarapé divulgou: 285 bilhões é o número do prejuízo do Brasil, computados as mortes, os seguros pagos e os patrimônios destruídos. E isso não conta? Então, é lamentável. Não há como nos furtarmos à exposição dessa nossa decepção com o atual Governo. O atual Governo precisa, sim, ouvir as forças policiais. O atual Governo foi eleito para fazer a diferença na segurança pública e não está fazendo com essa sinalização da reforma da Previdência.
É lamentável o que nós vimos nesse texto, é lamentável a forma como nós estamos sendo tratados até agora. Sinceramente, eu espero que o Governo nos convide para nos ouvir de forma realmente aberta, disposto a fazer negociação com as forças de segurança pública, para que as reivindicações que estão bem expostas pela UPB — da qual nós fazemos parte e que engloba todos os servidores, os atores da Segurança Pública — sejam atendidas minimamente.
Nós não estamos aqui para sermos intransigentes, nunca falamos isso. Nós sempre estivemos dispostos a dar a nossa cota de participação, mesmo diante do que foi exposto pelo Deputado Sanderson, de que em nenhum país do mundo um servidor policial aposentado paga contribuição previdenciária. Ainda assim estamos dispostos a negociar. Esperamos sinceramente que o Governo abra as portas para nós.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Obrigado, Rafael.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Boa tarde a todos. Talvez alguns possam perguntar o que é que um Deputado que é General está fazendo aqui nesta reunião. Inicialmente, digo que sou Deputado Federal, mas nunca fui político de maneira nenhuma.
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Exerci cargos no Poder Executivo federal e estadual. Em dois Estados, fui Secretário de Segurança: no Rio Grande do Norte e em Roraima, e também no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. Então, os senhores e as senhoras imaginem que a experiência que eu carrego por ter sob o meu comando policiais civis, militares e também guardas municipais e agentes de trânsitos municipais pode me credenciar a discutir alguma coisa aqui.
Assim como o Deputado Sanderson, eu também sou do PSL, o partido do Governo, e gostaria de deixar algumas mensagens aqui para os senhores e para as senhoras. A primeira delas é que todas as reclamações são possíveis e são aceitas. São críticas que temos que levar para o lado positivo e transformar em um vetor positivo com que nós possamos trabalhar dentro do Governo.
Nós vivemos um período — e aí os senhores me permitam aqui voltar ao meu tempo de militar — muito difícil de desconstrução do Brasil que chegou ao limite máximo. Com todo respeito aos que me antecederam nas palavras aqui, não me preocupam 63 mil, 64 mil, 65 mil mortes, porque aqueles números de CVLI não são muito precisos. Eu lutei com isso no dia a dia, no meu período de Secretário de Segurança. Esses números são baseados em informações do Ministério da Saúde. Nós não temos a contabilidade de quem morre depois. Então, esse número de mais de 60 mil já vem há muito tempo.
Nós vivemos um clima, Deputado Sanderson, de terrorismo. Há pouco se pronunciou lá no Plenário da Câmara dos Deputados o Governador Wilson Witzel, dizendo que o Rio de Janeiro vive um crime de terrorismo urbano. Depois eu fiz um aparte dizendo que é terrorismo urbano e terrorismo rural também. Os senhores aqui que trabalharam, o senhor delegado que atuou lá em Bonfim... Eu fui, durante 5 anos, Secretário de Segurança lá em Roraima. As mortes de animais não eram por abigeato, não. O gado era abatido pelo simples poder de abater o animal e causar terror no fazendeiro. Então, isso já vem há muito tempo, e chegou a hora de nós reconstruirmos o Brasil.
Quem já mexeu com obra sabe muito bem que é fácil levantar um muro; agora, pegar um muro que foi derrubado e subi-lo de novo é mais difícil. Então, nós estamos reconstruindo o Brasil. Senhor que me antecedeu aqui no discurso: nós estamos reconstruindo o Brasil. E essa reconstrução está na mão de quem? Está na mão do Jair Bolsonaro, certo? É uma reconstrução que será difícil, que está sendo difícil, são pouco mais de quatro meses aí e alguns dias. Não será fácil nós combatermos isso.
Nós recebemos informações, já estivemos algumas vezes com o Ministro Paulo Guedes e com sua equipe, de que, se há alguém da equipe que fazia parte de governos anteriores, talvez seja porque é funcionário de carreira e tudo mais. É difícil conviver com o País, e quem estivesse com o mandato de Presidente teria obrigatoriamente de fazer essa reforma da Previdência. Como também nós temos nos pronunciado sobre isso aí, o Delegado Sanderson foi um dos que se somou a nós aqui, ao mesmo tempo tinha que estar tramitando aqui na Câmara dos Deputados... Desculpem-me aqueles colegas que são contra mim, mas eu fiz um vídeo, na segunda-feira passada, indignado sobre o porquê de não haver sessão na Câmara de Deputados na segunda-feira e na sexta-feira. Aqui tinha que haver sessão todos os dias para nós discutimos os temas que o Brasil precisa resolver.
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Então, teria que caminhar junto com a reforma previdenciária, a reforma tributária, a reforma fiscal, a reforma política, que já foi anunciada aqui. Fazemos parte de uma Frente Parlamentar para que essa reforma política também venha a acontecer e para que nós acabemos, por exemplo, com emendas parlamentares. E que isso vá para os Estados e Municípios, para que os Estados possam pagar melhor os seus policiais militares e civis; para que os agentes penitenciários, para que o guarda penal, para que os agentes de trânsito e guardas municipais possam também receber melhor. Não tem que ter emenda parlamentar para a Câmara dos Deputados, nem para o Senado. Não tem que haver isso. O Parlamentar é para legislar e fiscalizar. São esses dois verbos que têm que pautar o nosso desempenho.
Eu gostaria de encerrar as minhas palavras dizendo para os senhores e para as senhoras que contem com o nosso apoio, com a nossa assinatura para nós resolvermos, de uma vez por todas, esse problema de alguém ter ficado de fora ou não ter sido considerado. O aceno do Governo tem sido na medida em que são identificadas as falhas. Então, os senhores viram aí, nesta semana, Jair Bolsonaro lançou um decreto que flexibiliza o porte de arma e enquadrou os agentes de trânsito municipais, que tinham ficado de fora, e que nós identificamos quando saiu, logo naquele primeiro mês de Governo.
Essas medidas podem, sim, ser adotadas. Podem dar trabalho? Vão dar trabalho, mas nós estamos construindo. Eu não sei se já foi dito aqui pelo Deputado Fábio Henrique, mas essas palavras são do nosso Presidente da Comissão, o Deputado Capitão Augusto: talvez nunca tenhamos tido uma representatividade tão grande de profissionais ligados à segurança pública e à defesa nacional quanto estamos tendo nesta legislatura. E a nossa responsabilidade será para com todos. Não tenham dúvida disso. A Câmara dos Deputados vai fazer o seu papel na reforma da Previdência, assim como disse o Presidente Bolsonaro quando entregou o pacote para o nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Maia. A Câmara dos Deputados tem o dever e a obrigação de aperfeiçoar a nossa proposta. É isso que vamos fazer aqui. Não tenham dúvida nenhuma. Podem contar conosco.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado ao colega Deputado General Girão.
Vou fazer uma inversão aqui. O Luiz Carlos tem um voo agora, e eu queria pedir autorização aos demais para a inversão.
Quero saudar o Deputado Fábio Henrique pela iniciativa desta audiência pública. Agradeço à Comissão de Segurança Pública por estar adentrando nessa matéria. Saúdo o meu querido amigo Deputado Sanderson, companheiro de lutas, na pessoa de quem saúdo os demais Parlamentares presentes, o nosso querido Deputado Subtenente Gonzaga, companheiro de trincheiras, e demais Parlamentares presentes integrantes desta Comissão.
Sinto-me plenamente contemplado nas falas anteriores, mas, em nome dos 14 mil policiais federais de todos os cargos que eu represento, e sabendo que o Governo está de olho no que está acontecendo aqui hoje, nós fazemos questão de lançar mão de alguns registros.
O primeiro deles é sobre a nossa absoluta decepção. E a palavra é essa. O companheiro delegado que me antecedeu foi muito feliz ao mencioná-la. Eu estava guardando e maturando essa palavra desde a hora em que acordei. A palavra é decepção com a proposta enviada por este Governo em relação à segurança pública. Um Governo que foi eleito com a bandeira da segurança pública, que teve o apoio majoritário das nossas tropas, das nossas forças, dos nossos integrantes, apoio ao qual eu me incluo, a mim e a minha família. A decepção também vem porque sempre, desde o início, nós buscamos ali o diálogo no seio do Governo, no coração do Governo, pois estávamos muito à vontade, sempre estivemos muito à vontade, porque temos diversos interlocutores neste Governo, que consideramos ser um Governo proveniente das forças de segurança.
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12:16
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Na véspera, Deputado Gonzaga, de a matéria chegar a esta Casa, um interlocutor importante da Casa Civil havia nos dito que a segurança pública iria receber o tratamento que merece: diferenciado, em razão da sua peculiaridade, juntamente com os militares, em uma proposta separada. Não foi isso que aconteceu. No dia seguinte, estávamos ali no meio do bolo e agora temos que estar aqui nos debruçando sobre emendas e questões outras.
A decepção também advém disto: antes de o Governo ter mandado essa proposta para cá — nós que confiamos, continuamos confiando e estamos aqui trabalhando para que ela seja modificada —, ele tinha que ter, antes de mais nada, auditado e mostrado os números da Previdência, tinha que ter se debruçado sobre o trabalho desta Casa, deste Congresso. Não houve uma CPI da Previdência que revelou diversos problemas que deveriam ser enfrentados? Não foram enfrentadas, antes de a proposta vir a esta Casa, a questão da DRU, a questão de efetivamente estruturar uma estratégia de combate às fraudes e de cobrar os grandes sonegadores. Ou seja, nada disso foi feito, e a proposta veio para a Casa.
Mesmo não tendo feito este dever de casa e gastado, só no ano passado, 342 bilhões só com juros da dívida pública, o Governo mandou para cá uma proposta que atinge em cheio a segurança pública e seus principais apoiadores, que atinge em cheio também os mais pobres. Não vou nem entrar nos outros detalhes aqui, porque já estão sendo discutidos na Comissão Especial. Mas, só pincelando, há a questão do BPC, esse exótico sistema de capitalização que já deixou, mundo afora, estragos em diversos países; da aposentadoria rural; e, se não bastasse, da segurança pública, que, na minha visão e na da base que eu represento, foi humilhada com a proposta que chegou a esta Casa.
A proposta deveria corrigir as inúmeras distorções que existem. Hoje nós temos, dentro da mesma viatura, servidores com três, quatro regimes diferentes: os que vieram antes 2003, os de 2003 para a frente e os pós 2013, cada um com um regime diferente. Então, nós esperávamos do nosso Governo uma proposta que corrigisse essa distorção, e não que criasse uma terceira ou quarta distorção. Esse é o primeiro ponto.
Além de criar essa quarta distorção, a proposta ainda nos subtrai paridade e integralidade, reduz a pensão em 50%, não apresenta nenhuma regra de transição, iguala a idade mínima, 55 anos para mulher e para homem, e ainda majora a nossa alíquota para mais de 20%. Em contrapartida, paradoxalmente — queremos fazer o registro de que o tratamento destinado às Forças Armadas é o tratamento adequado, nós estamos de pleno acordo com ele, concordamos com ele, pela importância das Forças Armadas para a soberania deste País —, o Governo envia a proposta das Forças Armadas.
A segurança pública tem o seu papel muito claro na Constituição Federal, assim como as Forças Armadas, cada uma no seu quadrado. As Forças Armadas têm aquele papel importantíssimo na defesa da soberania nacional. Nós podemos até vir a ser auxiliares das Forças Armadas em casos de guerra; entretanto, em matéria de segurança pública, são elas que nos auxiliam. Quando o Estado, com a mão própria da segurança pública dos Estados — já vou concluir, Sr. Presidente —, não dá conta da segurança pública, as Forças Armadas são convocadas como nossas auxiliares, com todo o respeito à autoridade das Forças Armadas.
Então, para as Forças que, em matéria de segurança pública, muitas vezes nos auxiliam, foram dadas garantias. Queremos dizer aqui que concordamos plenamente com esse tratamento, que é justo. Foram garantidos: a paridade, a integralidade, a pensão vitalícia e integral, a regra justa de transição e um belíssimo — nós concordamos com ele — aumento salarial, embutido ali sob o nome de reestruturação da carreira. Queremos registrar que nós concordamos com ele realmente, pois as Forças Armadas merecem tudo o que obtiveram com a proposta que as contempla.
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Os fundamentos para esse tratamento destinado às Forças Armadas é que — aí, agora temos de, no âmbito desta Comissão, fazer uma comparação para ver se aqueles fundamentos também não se aplicam a nós — elas têm dedicação exclusiva, risco de morte, desgaste físico e mental elevado, regime de escala e disponibilidade integral e necessidade de higidez física para exercício da atividade.
Nesse sentido, nós entendemos que o tratamento a ser destinado às forças de segurança pública não é outro, senão o destinado às Forças Armadas.
Nesse sentido, já encerrando, Sr. Presidente, Deputado Fábio, e Deputado Sanderson, digo que estaremos aqui, diuturnamente, acompanhando pari passu esta reforma. O recado das urnas não pode ser ignorado. O recado das urnas foi muito claro. As urnas deram-nos um Presidente e 52 ou 53 Parlamentares ligados, direta ou indiretamente, à segurança. Por isso, os senhores serão chamados à responsabilidade que têm conosco e com as nossas famílias nas próximas semanas.
Nesse sentido, sob o abrigo da Constituição, nós iremos invadir — para o bem — este Parlamento, para fazer o convencimento de que segurança pública boa, bonita e barata não existe. Então, paridade e integralidade não são favor nenhum, não. Isso é obrigação do Estado, porque segurança barata não existe.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Luiz Carlos.
Daqui a pouco, eu lhe passo a palavra. Eu o chamei apenas para registrar sua presença. Vai haver espaço, sem problema.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG) - Boa tarde a todos e a todas.
Primeiro, gostaria de cumprimentar o Deputado Fábio, que está presidindo esta audiência, autor do requerimento, e o Deputado Sanderson.
E, mais do que cumprimentá-lo, Deputado Fábio, gostaria de agradecer a V.Exa. por ter trazido a esta Casa representantes de entidades de categorias tão importantes para o nosso País.
Já manifesto aqui o meu apoio integral — sempre converso muito com o Deputado Sanderson — a toda a classe de segurança pública.
O Luiz Carlos foi muito feliz em suas palavras. Realmente não existe segurança pública barata e boa.
Há muito tempo, escutamos o discurso de que os governos têm de parar de ver segurança pública como gasto, e sim como investimento. Esse foi meu discurso de campanha também. Concordo plenamente com isso.
Sou oficial de justiça em Minas Gerais há 13 anos. E o meu discurso, durante toda minha andança em Minas Gerais, foi justamente esse.
Posso afirmar a vocês, com quase 100% de certeza — está aqui também o Deputado Subtenente Gonzaga, que é policial militar em Minas Gerais —, que esta legislatura tem um time de Parlamentares muito focado em valorizar a segurança pública. Tenho certeza absoluta, posso assegurar para vocês, de que nós vamos conseguir grandes melhorias em relação a essa proposta que foi apresentada.
Nós vamos conseguir grandes transformações.
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Como oficial de justiça, já estou colhendo algumas assinaturas para também colocar os oficiais de justiça, junto com os agentes penitenciários, os policiais, os agentes socioeducativos, os guardas municipais, na aposentadoria especial, fazendo parte da segurança pública.
Eu não vejo diferença alguma. Assinei a emenda dos guardas municipais. Fiz questão de gravar um vídeo. Não há diferença nenhuma entre os guardas municipais e as outras categorias de segurança pública. Quanto ao oficial de justiça, é a mesma coisa.
Muitas pessoas veem o oficial de justiça apenas como a pessoa que entrega intimação ou citação. Mas, na verdade, se esquecem de ver as outras funções que nós desempenhamos: prisão, busca e apreensão, separação de corpos.
Hoje, com a Lei Maria da Penha, são muito frequentes os mandados de separação de corpos. Quando vamos tirar o agressor de dentro de casa, muitas vezes ele está totalmente alterado, drogado, alcoolizado. Nós temos de nos deparar com essas situações. Muitas vezes, solicitamos o auxílio da força policial. E, não por falta de vontade da polícia, e sim por falta de estrutura, de efetivo, nós temos de desempenhar essas funções sozinhos.
A maioria dos policiais andam em dupla, caracterizados, em viatura, com coletes à prova de bala, enquanto os oficiais de justiça andam normalmente sozinhos, cumprem suas funções desarmados.
Abro aspas e já aproveito para agradecer também o decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que concede aos oficiais de justiça o porte de armas.
A função requer traquejo verbal e habilidade social para saber se comunicar com todos os tipos de pessoas: as calmas — que são raras —, as nervosas, as exaltadas, as tímidas, as desconfiadas, as desequilibradas, as violentas, as viciadas, as revoltadas, as ameaçadoras, as gentis — também raras —, as psicopatas, as pobres e as ricas, as bem e as mal-amadas, as felizes e infelizes, as bêbadas, as doentes, enfim, não seria possível descrever todos os modelos de personalidades com as quais se depara o itinerante da lei.
Não há uma Justiça independente, não há Justiça sem oficial de justiça. Da mesma forma que os oficiais de justiça deparam-se com essas pessoas, todas as forças de segurança também se deparam.
Por isso, Deputado Sanderson, Deputado Fábio, Deputado Subtenente Gonzaga, manifesto meu apoio integral a toda a categoria de segurança pública. Nós vamos estar aqui nesta Casa batalhando, a cada dia, para valorizar cada um de vocês.
O nosso gabinete também está de portas abertas. Vamos trabalhar em conjunto para fazer valer o discurso de campanha do Presidente da República e também o nosso discurso como candidato. O Deputado Sanderson, do PSL, mesmo partido que o meu, também teve um discurso de valorização desta categoria. Nós vamos estar nesta Casa, a todo o momento, batalhando por vocês, valorizando-os a cada dia.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Deputado Charlles. Já assinei a sua emenda. Eu a acho extremamente importante e tenho com ela perfeita concordância.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Colega de partido e amigo, sim; a experiência é dele, que foi Prefeito e é policial.
Eu não quero fazer discurso para nós mesmos, e sim falar daquilo que motiva a nossa reivindicação, acho que isso é pacífico. Eu só quero chamar a atenção para o fato de que estamos num processo de convencimento individual de cada Parlamentar, mas precisamos fazer um convencimento individual ao Bolsonaro.
Já disseram aqui, inclusive os dois últimos oradores, que nós fomos suprapartidariamente a maior força de articulação e organização da campanha do Bolsonaro, que o sentimento é de que houve, no encaminhamento da PEC, uma desconsideração.
Nós precisamos de uma ação firme do Estado para combater a criminalidade e a violência. Mas não dá para se falar em combater a criminalidade e a violência sem a valorização do ser humano. E a questão mais importante para nós neste momento, em que nós estamos dialogando sobre valorização, é a Previdência. Então, isso tem que chegar ao Bolsonaro com muita clareza e com muita convicção, pois essa questão nos une.
Eu acho que foi neste mesmo auditório aqui que, em 2016, junto com essas mesmas lideranças e algumas outras, fizemos um compromisso. No meu caso, nós tínhamos um compromisso claro de, no meu mandato, defender o texto que o conjunto dos policiais apresentasse.
Eu quero aqui mais uma vez, Deputado Fábio e Sandro, reafirmar essa nossa posição. Todos nós sabemos que até hoje temos na Constituição um tratamento apartado, junto com os militares federais, e que os policiais têm outro texto. Mas ser tratado na Constituição, num capítulo ou noutro, não pode pressupor e muito menos impor tratamento diferenciado para aqueles que têm uma coisa em comum, que se chama risco de vida.
Então, esse discurso aqui para nós de que morremos, de que há mil mortes, serve de alguma forma, mas não vejo que será suficiente. Esse discurso é feito todo dia, para todos os lados, todo mundo sabe. O que vai fazer diferença é a nossa capacidade de união.
Eu comentava aqui com o França que nós estamos chegando ao momento crucial, que é o do texto. As Forças Armadas construíram um texto desde 2015. Esse texto das Forças Armadas não foi escrito para esta PEC. Eu não conheço esse texto, mas conheço as premissas que estão nesse texto desde 2016. Para os militares federais não está havendo reforma da Previdência.
Então, é tranquilo dizer que são a favor da reforma, que vão brigar, mas os militares federais não estão tendo reforma da Previdência. Falo isso com a clareza e a convicção de quem defende a estratégia deles, de quem defende o modelo deles, de quem pediu — não sei se meu partido vai me nomear — para ir para a Comissão Especial para defendê-los.
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12:32
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Agora, já que nós temos uma Comissão Especial em andamento, este é o momento de trabalharmos um texto. Emendas todos nós fizemos, porque é preciso fazê-las, até porque cada um tem que dar vida às suas convicções. Mas nós precisamos urgentemente de um texto, porque, daqui a pouco, começa a haver uma seleção natural na Comissão Especial.
Eu estou feliz, apesar de não estar na Comissão, porque estão lá o Fábio, que é policial, que é do nosso partido, e outros policiais. O Sandro não está lá. O Paulo Ramos, que é do nosso partido, também está lá. São dois policiais: um policial militar e um policial rodoviário federal. E eu tenho também essa tranquilidade porque o nosso partido tem um compromisso com a nossa agenda previdenciária. Então, isso me dá certa tranquilidade, apesar de eu não ter conseguido ir para a Comissão Especial.
Todo mundo aqui sabe, todo mundo aqui faz política há muitos anos nesta Casa, que, a partir da semana que vem, começa-se a definir, começa-se a desenhar um texto que realmente vai para o relatório. E nós não podemos, a cada hora, abordar um Deputado com uma tese, com uma justificativa, com um texto. Então, é urgente essa audiência pública. Ela não vai gerar nenhum documento aqui hoje, mas precisa gerar esse compromisso de se reunir de manhã, de tarde e de noite, para produzir um texto, para que nós comecemos a trabalhar, na Comissão Especial, os Deputados, um a um, com convicção. Não importa se foi A ou B que apresentou, pois é o texto da categoria, é o texto com o qual o Bolsonaro deverá se comprometer. Se não temos um texto, o que vamos defender, não é?
Então, nós temos algumas convicções muito claras: a governabilidade legitima o nosso enfrentamento ao Governo no sentido de que reconheça a condição especial dos policiais; a situação das mulheres; entendemos que a diferença tem que permanecer; entendemos claramente a integralidade e a paridade para o conjunto das forças policiais dos militares.
Portanto, precisamos traduzir isso num texto, para que nós comecemos a falar com todo mundo a mesma língua e sem o medo de que alguém passe depois e diga: "O meu texto é este ou o meu texto é aquele". Neste momento, isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, colega Deputado Subtenente Gonzaga. Um abraço! Vá ajudar a combater o crime!
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Em relação ao campo técnico, eu acho que não resta dúvida. Ontem, estive aqui recolhendo assinaturas para emendas e PECs. Com todos os Deputados com quem conversamos, independente de partido, não resta dúvida de que não há diferença entre a atividade do policial militar, do policial civil, do policial rodoviário federal e do policial federal. Não há diferença. Todos não têm adicional noturno, não podem fazer greve, não têm fundo de garantia, o que já foi dito aqui à exaustão. Então, nesse campo técnico, o tema já está superado, sobrou o aspecto político.
Quanto ao aspecto político, o que nós percebemos com muita clareza é que os militares conseguiram algo de maneira muito correta. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, que foi eleito em cima da segurança pública e da estrutura militar, vamos dizer, comprou a luta, a ideia dos militares e apresentou os projetos dos militares. E quanto a nós, os policiais não militares — vamos falar dessa maneira, que fica mais fácil entender —, fomos entregues aos leões, ou melhor, entregues ao banqueiro, ao Ministro banqueiro. Isso é público e notório. E banco, como todos nós sabemos, tem compromisso com o lucro, com o resultado positivo.
Falou-se aqui várias vezes sobre a questão da diferença da aposentadoria, que está sendo apresentada. Mas há um dado — acho que temos de trabalhar com números — impressionante que mostra que a contribuição previdenciária para nós, não militares, tem a possibilidade de chegar a uma alíquota de 22%. No nosso caso, foi feito um cálculo: para os policiais, de maneira geral, ficaria em torno de 16,1%, enquanto que para os militares, de maneira justa, ficaria em torno de 10,5%. Se esse policial, esse cidadão que vai pagar 16,21% estiver com um policial civil e um policial militar numa mesma viatura, e ela vier a capotar em um acidente, e os dois falecerem, a viúva do militar, diga-se de passagem, vai receber 100% da pensão e a do policial civil vai receber 45,4% da pensão. Esse é um dos pontos que nós estamos apresentando. Ontem, conversei com diversos Parlamentares para pedir assinaturas para as nossas emendas. Quando eu citava apenas esse argumento, todos foram unânimes em concordar com isso. Esse foi apenas um dos pontos que apresentamos, dentre os diversos que foram feitos aqui, mostrando essa total discrepância entre as duas formas de se analisar essa questão dos militares e dos policiais não militares.
Finalizo aqui, citando uma frase que é muito dita pelo nosso Ministro Paulo Guedes. Ele diz que a Previdência no Brasil é como se estivéssemos num avião, em que nós estamos com paraquedas, mas nossos filhos e netos vão ficar sem esses paraquedas, e o avião vai cair. Eu diria que o que está sendo proposto para nós, policiais não militares, neste momento, é que tiremos os nossos paraquedas e os de nossas viúvas e filhos, caso faleçamos em serviço.
Então, queria só mostrar esta situação: no campo técnico, não há diferença nenhuma entre o policial não militar e o policial militar; e, na esfera política, nós fomos entregues ao regime dos banqueiros. Agora, nós temos que estar nessa luta, suando a camisa, para conseguirmos as 171 assinaturas para reverter o óbvio. Estamos trabalhando para isso.
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12:40
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Obrigado, Rodrigo.
Eu tenho dito — permitam-me fazer só um parêntese — que provavelmente, daqui a 8 anos ou talvez 10 anos, vamos ter que fazer uma nova reforma da Previdência, porque o ponto fulcral não está sendo tocado, que é o tamanho do Estado, que é muito grande. Por que nós temos 151 estatais e aquele serviço essencial que o Estado deve prestar à população, que é a segurança, está um caos? Podem colocar contribuição previdenciária de 50%, que não vai adiantar, vai continuar aquela veia aberta.
Quando nós falamos dessa reestruturação, às vezes, as pessoas acham que... Tem que se diminuir, sim, o tamanho do Estado. Não há razão para ser desse tamanho. E aqueles que, como nós, da PF, já trabalharam em operação de combate à corrupção sabem que o mecanismo busca energia financeira nas estatais. É dali que saiu o petrolão, que saiu o mensalão, que saiu tudo.
Então, essa reforma do Estado, devolvendo à iniciativa privada aquilo que é da iniciativa privada, vai ser fundamental para nós. Daqui a 4 anos, ou 8 anos, podemos ter de novo uma reforma. Em 2003, foi apresentada aquela proposta: "Não, agora é para resolver o problema. Nós vamos taxar os aposentados, criar o FUNPRESP, e nunca mais se fala nisso, porque o problema vai ser resolvido". Não, não resolveu o problema, como agora também não vai resolver. Isso porque em questões fundamentais não se está tocando. O equilíbrio fiscal vem com o gastar menos, mas continuam com essa gastança.
Quero, primeiramente, agradecer à Comissão pela iniciativa esplêndida desta audiência pública. Quero agradecer também a todas as instituições aqui presentes e as parabenizar. Instituições essas combativas que estão representando, de forma exemplar, as suas bases em especial, a OPB.
Quero falar um pouquinho sobre como esta reforma previdenciária está sendo nefasta para o agente penitenciário e para os agentes de segurança pública.
Infelizmente, o nosso Presidente esqueceu-se da importância que os agentes da segurança pública têm para o País e da bandeira que o ajudou a chegar ao poder, à representatividade do povo brasileiro, que foi justamente a bandeira da segurança pública. No momento em que discutimos um tratamento condizente para os agentes da segurança pública, pois merecem, tivemos a comprovação de que fomos esquecidos, fomos abandonados no debate sobre a Previdência pública.
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12:44
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Nós temos uma lei no País que permite que o preso, independentemente dos anos de condenação, fique na cadeia somente 30 anos. E o agente penitenciário, mesmo não cumprindo pena, vai ter que ficar quase 40 anos dentro do cárcere. O preso vai sair primeiro que o agente penitenciário do sistema. É uma brincadeira, é um descaso, é uma falta de atenção! E ele ainda não tem direito à progressão. É um absurdo!
Esse absurdo chega ao ponto de começarmos a pensar o que querem com essa reforma previdenciária. Será que querem condenar uma classe trabalhadora a não ter mais condições de voltar para a sua casa, para o ceio da sua família, com saúde e com dignidade? Os colegas que vão se aposentar daqui a 1 ano ou 2 anos, que ainda não atingiram todos os requisitos para a aposentadoria, estão inseguros e não sabem como vão ser tratados se a reforma previdenciária for apreciada e aprovada este ano sem regra de transição. Isso não existe!
O STF hoje garante aos agentes penitenciários uma aposentadoria especial nos moldes da aposentadoria da polícia. Isso ocorre por força de decisão do STF, porque o Governo, até o presente momento, não teve o cuidado com a classe dos agentes penitenciários.
A PEC 372/17, que cria a polícia penal, foi aprovada no Senado e está nesta Casa para ser colocada em pauta e votada. Mas nós não vimos, por parte do Governo, a boa vontade de fazer uma articulação aqui na Casa para que ela seja votada. Há um descaso total.
Os agentes penitenciários laboram em um ambiente insalubre, perigoso, desgastante, doente, seja a doença física, seja a doença psicológica, mas, ainda assim, o Governo criou uma disparidade tão grande que nós não podemos aceitar a reforma previdenciária dos agentes penitenciários e dos policiais do jeito como está.
Nós estamos pedindo que nos tratem de forma isonômica com os policiais, ainda que não estejamos inseridos no rol do art. 144. É um pleito da categoria também que se aprove a polícia penal, que é a PEC 372.
Deputado, agradeço ao senhor, bem como a todos os Deputados desta Comissão, a todos os Deputados da segurança pública que estão olhando para os agentes penitenciários, coisa que o Governo não fez, e deveria fazer.
Nós temos também a questão das mulheres agentes penitenciárias. Há uma disparidade de 5 anos de trabalho a mais do que as colegas policiais, que tanto merecem também. Então, nós pedimos atenção para isso.
A emenda da OPB contempla os policiais e os agentes penitenciários. Novamente, eu faço um pedido ao senhor e a todos os Parlamentares: acatem essa emenda, coloquem-na em apreciação no Congresso. É uma emenda que vem atender aos anseios dos servidores públicos.
Quando falam que servidor público é uma classe privilegiada, eu concordo em parte, em outra não.
A parte com a qual eu não concordo é a seguinte: todo cidadão brasileiro tem a prerrogativa de fazer um concurso público. E por que essa classe que passou em um concurso público tão suado é privilegiada, se toda a sociedade também tem o direito de fazer concurso público? Simplesmente passamos num concurso cujas regras que nos foram apresentadas eram aquelas no momento do concurso. E nós cumprimos todos os requisitos do concurso. Agora, só queremos cuidado com as categorias e nos colocamos à disposição para dar a nossa cota-parte.
Agradeço em nome dos agentes penitenciários do Brasil. A Associação Nacional dos Agentes Penitenciários agradece a atenção desta Casa e novamente reitera o pedido para acatar a emenda da OPB, que contempla os policiais e agentes penitenciários.
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12:48
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Leandro, o Deputado Subtenente Gonzaga disse há pouco que o que nos une aqui é o risco das nossas atividades. Os agentes prisionais vivem um risco, como todos nós, mas é clara a situação carcerária no Brasil.
No meu Estado de Sergipe, por exemplo, há uma unidade com capacidade para 800 presos, mas deve haver lá mais de 3 mil presos. Há alas em que há apenas dois agentes prisionais. Essa é uma atividade extremamente difícil. Então, contem com o nosso apoio e com o de todos os Deputados que fazem parte desta Comissão!
Agora, quero convidar para fazer uso da palavra o Flávio Werneck Meneguelli, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF, representando a Associação Nacional dos Escrivães da Polícia Federal, e suplente de Deputado Federal. Vou usar o mesmo raciocínio usei para o França: espero que em breve esteja aqui também!
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - O França aqui eu tenho certeza de que já será um ganho imenso para a Casa.
Cumprimento a Mesa na pessoa do nosso grande guerreiro, o França, da OPB, que está sempre batalhando em prol das forças de segurança e dos profissionais de segurança pública do Brasil. Cumprimento em especial o Deputado Fábio e o Deputado Sanderson, meu Presidente.
Para começar, eu não gostaria de repetir — estamos sendo muito repetitivos, falando muito dos problemas. Como o próprio Subtenente Gonzaga colocou, o que nos une é o risco de morte, não é o risco de vida, mas o risco de morte.
Eu queria ressaltar um pouco o que foi falado ontem pelo Ministro Paulo Guedes. Ele falou que os servidores não são inocentes, têm parte de culpa diante da roubalheira que aconteceu, mas ele só se esquece de que, se não fossem os servidores públicos que aqui estão, nenhum milímetro dessa roubalheira teria sido desvendado.
(Palmas.)
Se porventura algum servidor público estiver envolvido — e há servidor público envolvido —, nós cortaremos na própria carne, e ele já não será mais servidor público. Não é o caso do compliance, que nós não temos no País, no que diz respeito às instituições financeiras que estão envolvidas todas na Lava-Jato — todas!
(Palmas.)
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12:52
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Lembremo-nos do caso do BANESTADO, que não deu em absolutamente nada. Refiro-me à Operação Farol da Colina, contas CC5, offshore, com um monte de banqueiro envolvido. O Ministro Paulo Guedes esqueceu, e ninguém foi preso. Então, se não fossem os policiais, os investigadores, Receita Federal, Banco Central, Ministério Público, Judiciário, nada disso teria sido desvendado.
Eu gostaria primeiro de deixar aqui a minha tristeza em ouvir algo como o que foi falado ontem na Comissão sobre os servidores públicos. Quero perguntar para o Ministro Paulo Guedes se algum dos seus assessores ganha o teto do INSS lá no banco dele. Será que algum assessor direto dele ganha menos de 5 mil reais para fazer um trabalho de qualidade? Não tem nenhum, nenhunzinho. Quem ganha menos de 5 mil reais na instituição do Sr. Paulo Guedes é quem carrega o piano dentro do banco. Então, primeiro, eu queria falar isso.
Em segundo lugar, quero deixar aqui uma continha. No ano passado, as quatro maiores instituições financeiras do País obtiveram lucro líquido de 73 bilhões de reais não tributados, porque lucros e dividendos neste País não são tributados. E aí, quando pego a lista dos maiores devedores da Previdência, para a minha surpresa, quem está na lista dos maiores devedores da Previdência Social neste País, senhores? As quatro maiores instituições financeiras do Brasil: o Bradesco, que deve 575 milhões; Santander, 218,4 milhões; Banco do Brasil, 209 milhões; e Itaú, 111 milhões.
Eu quero saber por que não se paga essa dívida com o lucro de 73 bilhões, por que não se dá força para que os funcionários públicos deste País, Polícia Federal, Receita Federal, Justiça e Ministério Público cobrem imediatamente, diante do lucro declarado, o débito deles. Isso, sim, seria dar a eficiência que a população brasileira quer.
Vou usar um jargão que é muito utilizado pelo Governo. Reter dinheiro da Previdência do trabalhador é crime tanto quanto os demais crimes do Código Penal. Então, eu posso usar o jargão: são todos vagabundos. No entanto, o vagabundo que retém o INSS do trabalhador tem o REFIS. Faz o REFIS, tranca a ação penal e não vai preso.
Eu me exaltei um pouquinho aqui, porque é revoltante essa situação. Mas, antes de terminar, quero colocar aqui a situação do colega Clovis Roberto, da FENAGUARDAS.
Todos os nossos juramentos, Clovis, têm a expressão "com o sacrifício da própria vida". Aí vem a reflexão: será que com a reforma da Previdência nós teremos policiais dispostos a cumprir com o juramento "com o sacrifício da própria vida"?
Digo isso porque, se eu sacrificar a minha vida... Vou pegar o meu exemplo. A minha esposa tem menos de 44 anos. Sabe qual seria a pensão da minha esposa se eu falecesse, dando o sacrifício da própria vida pela sociedade? Zero! Zero, senhores! Essa é a recompensa que está sendo oferecida aos profissionais de segurança pública.
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O Deputado Coronel Tadeu falou da destruição da segurança pública. Acho que um dos grandes passos para a destruição da segurança pública no Brasil é a manutenção na reforma da Previdência dessas regras para os profissionais de segurança pública.
Então, gostaria de agradecer novamente ao Deputado Fábio Henrique, ao Deputado Sanderson e aos colegas pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Flávio.
Deputado Fábio Henrique e Deputado Sanderson, obrigado pela oportunidade e parabéns pela iniciativa.
Falou-se aqui sobre higidez física. Quanto menos higidez física tiver o policial, maior será a letalidade, porque policial com mais de 55 anos não vai se abraçar àquele criminoso de 25 anos ou de 30 anos.
A Deputada Perpétua falou de desmotivação. Não há só desmotivação. O Werneck tocou bem no assunto agora. Quem vai ter interesse em ser policial no Brasil com essas regras previdenciárias? Ninguém! Não há uma contraprestação do Estado a esse sacrifício extremo que chegamos a fazer.
Então, buscar a similaridade de tratamento com os militares, como sempre foi, é importantíssimo. Temos até falado nisso, não desmerecendo os militares, pelo amor de Deus, muito menos os policiais militares, que são parceiros nossos na luta diária, e com uma mortandade elevadíssima. Mas os militares que o nosso Presidente defende ficam treinando para guerra há décadas. Quantos morreram nas últimas décadas? Alguns morreram lá no Rio, na intervenção. Policiais morrem todo dia! Mais de um policial morre por dia no Brasil. Isso tem que ser considerado. Por isso, a similaridade tem que ser mantida.
Inclusive, para o STF, nós não podemos fazer greve porque somos grupo armado como as Forças Armadas. Há decisão lá nesse sentido. Por que, então, nós somos similares no momento do ônus, e não no do bônus? Isso é um absurdo. Nós temos que corrigir isto, com certeza, a desconstitucionalização da nossa Previdência e a capitalização.
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13:00
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Há uma situação que precisa ser exposta aqui, e eu vou expô-la de certa forma constrangido. Eu fui convidado a me filiar ao PSL. Filiei-me ao PSL. O próprio Presidente falou comigo. O Deputado Francischini, que é meu amigo pessoal, insistiu. Eu me filiei, mas não saí candidato por causa do meu compromisso com a Confederação. Todos os policiais, se não todos, mas mais de 90%, compraram a promessa dele, trabalharam por ele. Eu briguei em família. Eu até digo aqui, a minha esposa não concorda. E ela me cobra diariamente.
(Palmas.)
Então, acho que o Presidente Bolsonaro tem que cumprir com o discurso que ele fez na campanha, tem que cumprir. Não tem que haver privilégio? Então vamos começar. Ele se aposentou porque tinha mais de 10 anos como militar e foi eleito. Ele já é aposentado pelas Forças Armadas. Ele vai se aposentar com 1/35 avos por ano que ele foi Deputado aqui. Duas aposentadorias? Espera aí! E ainda vai ter os benefícios de ex-Presidente.
Então, espere aí, Presidente Bolsonaro, eu não passei um cheque em branco para você não cumprir suas promessas e abandonar a força de segurança pública no Brasil. Nós vamos nos manifestar, nós vamos reagir e não quero chegar à frente do Palácio do Planalto e gritar que você é traidor. Então, antes do dia 21, quando está marcada uma grande mobilização, defina-se e faça acontecer o que o senhor prometeu na campanha. Essa é a mensagem de todos os policiais civis do Brasil!
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, André.
Serei breve também porque tudo o que precisava ser dito foi dito de uma forma clara e tecnicamente correta.
Quero dizer, senhores, que nós policiais somos um tipo de humano que não somos comuns porque nós ouvimos, nós vemos e temos que fazer coisas que os humanos comuns não fazem, não sabem e não conseguem fazer sem deixar de ser humanos e sem burlar a legalidade, requisitos que norteiam a nossa vida.
Diante de tudo o que nós temos visto aqui, eu quero também referendar a mesma palavra acerca do nosso Presidente. O Presidente tem que saber o que homens e mulheres como nós ouvimos comumente, especialmente os colegas do Rio de Janeiro. Quando você desembarca da viatura, o moleque grita lá no fundo da escadaria, lá em cima: "Mete a cara, filho da...". Quem ouve isso não pode ser vencido por qualquer um. Nós os vencemos. Temos algumas baixas, temos nossas baixas, mas o Presidente já sabe disso, somos nós esses caras.
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13:04
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A minha última palavra aos senhores, aos representantes classistas aqui presentes, é que nós mantenhamos a unidade. Nós somos uma ferramenta. Nós não trabalhamos sem as polícias formarem a engrenagem que monta a segurança pública que vai terminar lá no sistema penitenciário, mas que começa passando pelas nossas mãos. Que nós não nos iludamos, quando, categoria por categoria, formos chamados, e dizerem que o assunto de vocês está resolvido, e nós deixarmos os nossos irmãos sozinhos no barco. Nós temos que ir até o final juntinhos. É a palavra que eu tenho a dizer a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Marcelo Thompson.
O SR. MARCOS DE ALMEIDA CAMARGO - Boa tarde a todos e a todas. Quero aqui cumprimentar o Presidente, o Deputado Fábio Henrique, pela brilhante condução dos trabalhos e pelo requerimento para esse importante debate, e o Deputado Sanderson, nosso amigo, nosso companheiro de muitas lutas sindicais, em nome de quem agradeço todos os Parlamentares que já estiveram aqui e também a todos os nossos colegas de segurança pública, profissionais de segurança pública, que estão juntos nessa luta.
Falar mais para o final é sempre um pouco mais complicado, acho que todo mundo já esgotou bastante os assuntos, mas eu acho que insistir no debate nunca é demais. O debate é salutar para a sociedade. Eu acho que é importante que discutamos e repitamos isso quantas vezes forem necessárias. É importante que a sociedade também entenda as questões particulares não só dos trabalhadores, dos servidores públicos, como também da segurança pública, para que cortemos essa ideia de que são privilégios e que já teríamos benefícios demais.
Eu acho que é importante manter esse debate, porque, infelizmente, está sendo feito um discurso falacioso, como vimos — o Flávio lembrou bem —, do Ministro Paulo Guedes de que todos os funcionários públicos, os servidores são vagabundos, etc. Infelizmente está ocorrendo um discurso bastante falacioso e injusto.
Causa-nos também muita surpresa e até decepção ver que da parte do Governo, do Presidente também, parece que o discurso tem tido ressonância. Houve uma eleição em que a pauta da segurança pública foi a mais debatida. No entanto, essa proposta de reforma realmente surpreendeu a todos pela forma como veio completamente dissonante, aparentemente dentro dessas falácias que estão sendo feitas em termos de reforma de Previdência.
É muito cômodo o discurso de que os trabalhadores, em especial os servidores públicos, são os vilões da Previdência, ainda mais em momentos em que há déficit primário, elevação de taxas de desemprego. É justamente nesses momentos em que aparecem economistas mirabolantes defendendo medidas de austeridade. Quando essa teoria não funciona, culpam a realidade, como se a teoria deles nunca estivesse errada.
A verdade que muitos resistem a aceitar é que investir em política de austeridade é contraproducente. Quando há uma grande dívida pública — e todos os economistas sabem disso —, embora muitos queiram entender que o remédio é cortar gastos do Governo, a fim de reduzir déficit fiscal, na verdade, o jeito de reduzir o déficit fiscal é justamente fazer a economia crescer mais rápido.
Se se cortam gastos, o endividamento pode até reduzir, pode até ficar menor, mas a renda precisa crescer.
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Então, é possível discutir aperfeiçoamento, é possível discutir melhorias no sistema previdenciário. Mas, antes de fazer algo extremamente açodado, como o que está sendo feito em termos de reforma da Previdência, apontando os canhões contra o trabalhador, contra o servidor público, o Governo precisaria debater justamente o que ele precisa fazer para a renda crescer. Aqui foi falado bastante sobre o que fazer para a renda crescer. Combater a desindustrialização, discutir altas taxas de juros, diminuir os spreads bancários — o Flávio falou dos grandes lucros que os bancos têm, isso ninguém discute —, promover taxação de lucros e dividendos, cobrar imposto de grandes fortunas ou sobre lucros decorrentes de grandes fortunas que não sejam reaplicados na economia real para fomentar o crescimento do Brasil, fazer reformas tributárias, rever pontos da Lei Kandir por conta da guerra fiscal que existe entre os Estados. Enfim, são vários pontos que precisam ser tratados.
Há a questão do déficit, não é? O dinheiro aplicado que era para ser capitalizado não é computado na questão para se justificar um déficit previdenciário. E há outra questão também. Fala-se que a Previdência é deficitária. O que se precisa fazer, muitas vezes, para corrigir uma previdência deficitária é aumentar a base da Previdência, aumentar a base de contribuição, e não só sair aumentando alíquotas como se isso fosse resolver o problema. Não vai resolver, se não se aumentar a base de contribuição. Mas uma proposta dessa, na verdade, o que faz? Faz a fuga da Previdência. É isso que vai quebrar a Previdência.
Há quem diga — muitos que defendem a nova Previdência ferrenhamente — que todos esses pontos de que nós falamos não seriam passíveis de resolver o problema. Então, vamos pegar a questão das dívidas de bancos, da sonegação. Isso não seria passível de resolver a questão da Previdência. Mas se nós somarmos a sonegação, se nós somarmos a inadimplência, se somarmos os processos de refinanciamento, se somarmos todos esses fatores e ainda tivermos medidas proativas — como foi falado aqui anteriormente — com reformas tributárias, para que se aumente a renda do País, evidentemente tudo isso num conjunto, talvez nós não estivéssemos aqui falando do servidor ou do profissional ou do trabalhador como um vilão.
Então, diante desse cenário, é minimamente justo olhar o trabalhador, o servidor público como uma cifra? Porque é disso que nós estamos sendo taxados. Nós somos uma cifra. Será que o gasto com o trabalhador e com o servidor público, que constroem a Nação, que são importantes para a Nação, é realmente um custo, um gasto? Não dá para entender isso como um investimento?
Então, pensando na segurança pública, que é a pauta nossa, o tema que temos tratado, qual é a contraprestação estatal que temos que ter para garantir uma segurança jurídica e emocional aos profissionais da área para que eles desempenhem satisfatoriamente as funções? Já foi falado, aqui, bastante que paridade, integralidade, pensão adequada, regras justas de aposentadoria não são privilégios, são simplesmente garantias decorrentes das particularidades e peculiaridades de uma atividade que também precisa da higidez física e mental de seus integrantes.
A sociedade se manifestou, nas últimas eleições, de maneira muito clara em relação a vários temas. Um deles, como eu falei, foi a segurança pública. Muitos Parlamentares que aqui estão hoje foram eleitos com essa pauta, foram eleitos com essa base.
O atual Governo se elegeu com essa base. Infelizmente, parece que, do ponto de vista do Governo... E não foram poucas as reuniões que nós fizemos. Nós, profissionais segurança pública representando a UPB, não somos e não temos trabalhado com intransigência. Temos sempre buscado diálogo. Foram quatro, cinco, seis reuniões na Casa Civil. Fizemos reuniões no Ministério da Justiça, mas até agora isso não está sendo ouvido e não está sensibilizando.
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Então, é minimamente razoável que policiais morram no serviço e deixem um terço do seu rendimento para suas viúvas e seus viúvos? É razoável o que acontece no mundo inteiro, em que policiais se aposentam cedo, e o Brasil seja a exceção dessa regra? O que está acontecendo é o Brasil ser a exceção. Enquanto no mundo inteiro se fala, às vezes, de idade máxima de polícia; no Brasil, fala-se de uma idade mínima. Olha-se como se fosse um espanto um policial ter que se aposentar mais cedo por conta das próprias condições físicas e mentais, que têm que ser compatíveis com a atividade.
Encaminho-me para o encerramento, voltando ao início da minha fala, quando eu falei das políticas de austeridade. Enfim, o gasto com segurança pública, o gasto da Previdência com segurança pública é prejuízo? Como foi falado anteriormente, segurança pública custa, e o que o Estado quer com segurança pública? Que tipo de segurança pública ele quer? Uma segurança pública de qualidade precisa de investimento e tem o seu custo. Agora, e o lucro que ela retorna?
Então, na Polícia Federal — e aqui temos estudos, para ficar só no âmbito da Polícia Federal, que é a instituição que eu também represento —, a cada R$1,00 investido, pegando como base o Estado do Ceará, R$3,62 retornaram em benefício da sociedade. Estamos falando aqui de receitas de 2016, de quase 700 milhões de reais que foram objetivamente recuperadas por atuação da Polícia Federal, a mesma Polícia Federal que entrou no bolo junto com os todos os servidores do Ministro Paulo Guedes, dizendo que somos vagabundos. Esses "vagabundos" recuperaram 700 milhões de reais em 1 ano, só em um Estado da Federação, com um gasto de 200 milhões. Nesses 200 milhões estão inclusas questões previdenciárias, o custo de salário, o custo previdenciário. De 200 milhões, recuperaram-se 700 milhões de reais. Essa é mais ou menos a média.
Então, fora todas essas questões objetivas, temos também o subjetivo. Com a segurança pública caótica, o que isso gera de desinvestimento? O que isso gera de afastamento de turismo? O que se deixa de ganhar com turismo e com investimentos por conta da crise?
Então, é isso que se tem que avaliar. Para mim, isso tudo, infelizmente, não está entrando nas contas dos representantes do Ministério da Economia e deveria entrar, mas eles só estão planilhando, não estão vendo todas as questões. E, se isso não entra nessa conta, a teoria a que eu me referi lá na frente, no começo, está errada, e os economistas do Governo, mesmo diante dessa premissa errada, insistem em culpar realidade a realidade que nós vemos, como se a teoria deles nunca estivesse errada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Marcos.
O SR. LINCOLN FRUTUOSO CERQUEIRA - Boa tarde, Parlamentares, representantes de instituições e demais presentes. Fui convidado de última hora.
Sou papiloscopista da Polícia Federal e, por coincidência, eu fui funcionário da Previdência Social durante 2 anos. Foi meu primeiro emprego público. E fui trabalhar exatamente nessa área de benefícios, lá no início dos anos 80, ainda era o regime militar.
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E por que que eu estou contando essa história? Eu sou jornalista de formação. Existe um termo técnico em jornalismo que chamamos de nariz de cera. Gosto de começar um belo nariz de cera. E esse nariz de cera que falo é o seguinte: pelo fato de eu ter trabalhado na Previdência Social, à época, tive um treinamento para poder conceder benefícios aos requerentes. E vamos aprendendo como se faz aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-natalidade. Havia um monte de benefícios lá que tínhamos que aprender, mais até que um advogado especialista em Direito Previdenciário. Eu me lembro, por exemplo, de que existia um benefício que pagávamos que se chamava renda mensal vitalícia. Como é que funciona essa renda mensal vitalícia? O cara depois de 65 anos tinha direito a um salário mínimo para o resto da vida, bastando ter contribuído apenas 1 mês durante a vida dele. Eu falei: "Mas isso é um absurdo".
Eu me lembro, quando era menino, que podíamos nos consultar nos hospitais do INPS. Para se consultar, tinha que ter uma carteirinha de segurado. Não sei se vocês se lembram disso. Eu estou com quase 60 anos de idade e me lembro bem disso. Era como se fosse um plano de saúde: se você não paga, não pode usar. Mas aí o Governo foi concedendo essa série de benefícios. Bonito, bacana, joia, humanamente lindo. Quem estuda Direito aprende lá no curso de Filosofia do Direito a história do welfare state, criado lá na Inglaterra, e acha muito bacana, mas tem um detalhe: a conta nunca vai fechar. Se a pessoa nunca contribuiu, como é que ela vai poder obter benefícios? É pago. Alguém tem que pagar por isso aí.
Então, o problema de Previdência Social vem antes do Governo militar, porque hoje se confunde a tal da Previdência Social com assistência social. Eu me lembro de que aprendíamos no curso de treinamento que o sistema previdenciário era composto pela Legião Brasileira de Assistência, pela Central de Medicamentos, pelo INSS, pelo INAMPS. Era um conjunto de coisas, e aquilo ali tudo custa dinheiro. Ao longo desses anos, fui vendo o que foi criado; por exemplo, para a dona de casa que nunca contribuiu para a Previdência. "Ah, tadinha, mas ela tem força na economia. Vamos dar um benefício para ela." Ótimo. Vamos tirar isso do caixa da Previdência. Vai fechar essa conta? Nunca. A matemática é cruel. Ela não aceita. A conta tem que fechar.
Agora, esse problema, colocar na conta do Bolsonaro ou do Paulo Guedes, porque o Paulo Guedes só pensa em dinheiro... É lógico. Um dia o caldo ia entornar. Um dia ia ter um problema. Aí aparece o problema, que seja o Governo Bolsonaro ou que se tivesse sido antes em outro Governo, alguém tem que botar o dedo na ferida. É um problema, como se fala, explosivo. Ninguém quer mexer nisso. Alguém tem que resolver esse problema, porque, senão, o País quebra. Se pegarmos o Orçamento da União atualmente e o gráfico de pizza lá, veremos que quase 80% do orçamento público é para pagar dívida pública, que é enorme. Não sobra dinheiro para nada. E o Governo sempre botando...
Então, houve vários problemas. Eu acompanhei a minha vida toda.
E vim a ser policial, trabalhei 5 anos na Polícia Civil e vim para a Polícia Federal. E sobre essa questão da previdência, da aposentadoria do servidor público em geral, especialmente a dos policiais, isso que nós estamos discutindo, em priscas eras, foi discutido à exaustão por que teríamos esse direito. Mas apareceu o problema econômico da Previdência Social, que vai quebrar uma hora, e o caldo vai entornar. É aquela velha história: quem não esperneia, a corda vai arrebentar pelo lado mais fraco, aviltando os direitos do funcionalismo público. O tempo todo o funcionalismo público é culpado, é responsável por isso.
Eu lembro que, num Governo passado, quem pagava a aposentadoria do servidor público era o caixa do Governo, não era o da Previdência Social. Um Governo fez uma emenda constitucional e botou o caixa da Previdência para pagar a aposentadoria do servidor público. E a retórica que eu uso é a seguinte: simplesmente esfaquearam a Previdência Social, entregaram a faca suja de sangue para o servidor público e falaram: "Olha, foi ele". E estamos nós para pagar.
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Então, o Governo precisa resolver um problema econômico imediato e nessa hora não escolhe a quem. Nós temos que espernear pelos nossos direitos? Temos, sim, e vamos espernear. Não vou usar o mesmo argumento de que somos uma categoria especial do funcionalismo público. Eu me lembro, dentro da Polícia Federal, que passei em outro concurso. Eu fui chamado no concurso, mas simplesmente não fiz nada, só passei na prova e fui chamado para tomar posse. Aqui na Polícia Federal, que eu tomo como exemplo, ou nas outras Polícias, nós somos exigidos intelectualmente. Nós somos exigidos fisicamente — inclusive com prova física, na fase de concurso —, porque quem tem problema de saúde grave não entra na Polícia Federal. Nós somos exigidos moralmente, porque quem tem antecedente criminal não entra, não toma posse na Polícia Federal. Eu trabalhava na Polícia Civil, no Instituto de Identificação, e lembro que os colegas candidatos que tivessem na ficha um indiciamento por lesão corporal culposa — atropelou um cara que atravessou na frente — não tomava posse na Polícia Federal. Depois disso, como falou o colega Paulo Ayran, ele ainda vai para uma academia, que na minha época tinha 19 disciplinas e todas reprovavam. Quer dizer, perdia-se todo o concurso para depois tomar posse, igual os militares tomam lá na fronteira, em lugar ruim de trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Dr. Lincoln, peço só que fique atento ao horário, porque o senhor é jornalista como eu — sou de rádio também — e quando pega o microfone...
O SR. LINCOLN FRUTUOSO CERQUEIRA - Eu entendo. Eu até estava comentando com o colega que poderia ficar o dia inteiro aqui contra-argumentando sobre a questão da aposentadoria.
É lógico que nós, por sermos forças de segurança do País, merecemos o mesmo tratamento. Eu até penso que isso é quase uma perda de tempo.
Por que temos direito a uma aposentadoria especial? Os motivos não interessam, já foram discutidos muitas vezes, desde a época do meu avô menino, mas temos que brigar para mantê-lo. É lógico que, neste momento em que se briga por números, não se faz a devida justiça, mas vamos fazer mantendo as nossas características, e não privilégios, como a imprensa gosta de dizer, o.k.?
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Um dos questionamentos que fiz ontem ao Ministro Paulo Guedes na audiência pública foi para que ele demonstrasse com números a separação entre Assistência e Previdência. Ora, Previdência é para quem contribui; Assistência é para quem não contribui e precisa dela. Nessa economia de que se fala, 1 trilhão e 270 bilhões, o que representaria a Assistência, como BPC e aposentadoria rural, que em muitos casos é assistência, porque a pessoa não contribuiu, e a Previdência? Mas o Ministro também não respondeu a isso.
O SR. BRUNO TELLES - Sr. Presidente, Deputado Fábio Henrique, e demais integrantes da Mesa, prometo que serei muito breve, brevíssimo. Vou resumir ao máximo a minha apresentação.
Muito antes dessa reforma da Previdência, nós começamos um trabalho aqui na Polícia Civil do Distrito Federal. Temos uma fundação para investigar as mortes dos policiais militares e civis em serviço e aposentados. Nós começamos esse estudo em 2015, muito antes da reforma da Previdência proposta pelo Temer. Para pegar dados consolidados, escolhemos os anos de 2003 até 2013, uma janela de 10 anos, e comparamos as mortes em serviço com a dos aposentados da PMDF e da PCDF.
O artigo foi publicado em 2017, e o levamos ao Governo, que tomou um susto. Achou que não havia números publicados sobre isso. Como o Abraão nos disse que queria números publicados em revista internacional, nós levamos um artigo para ele. Meu nome está aqui embaixo, Bruno Telles, como um dos autores. Agradecemos às duas instituições que nos abriram os dados.
A amostra de óbitos é de 2004 a 2013 tanto de ativos como de aposentados da PCDF e da PMDF, lembrando sempre que a PM tem um contingente maior aqui no DF.
Investigamos gênero. A PCDF tem um pouco mais de mulher do que a PM. Nós estamos aqui basicamente falando dos policiais que entraram na instituição há 30 anos.
Esse gráfico mostra o período da morte: se se deu quando o policial estava ativo ou aposentado. Em relação à PM, constamos que 31% dos PMs morreram quando estavam em atividade e 13,3% dos policiais civis morreram quando estavam em atividade. Isso para mim já justifica a necessidade de deixarmos um amparo para a nossa família em caso de morte, seja ela em serviço ou não, porque sabemos que a maioria das mortes acontece fora do serviço — eles sempre querem pegar o policial despreparado.
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Vejam as idades de entrada e de morte. Normalmente a pessoa entra mais tarde. Há basicamente 4 anos de diferença entre PMDF e PCDF. Quando eles morrem na ativa, a idade é bem parecida: 43 anos na Polícia Civil e 42.2 na Polícia Militar. Na aposentadoria, a Polícia Civil acaba novamente com uma diferença de 4 anos em cima da Polícia Militar.
Basicamente, a conclusão a que chegamos, comparando essas duas entidades, é a de que elas são muito similares.
Polícia, visto pelo lado epidemiológico, é uma doença que, quando você pega, vai te matar em um desses dois tipos: ou com 43 anos de idade ou entre 65 e 70 anos de idade, se você conseguir se aposentar.
Então, nós começamos a abrir os dados dentro da Polícia Civil e tomamos um susto porque, primeiro, já esperávamos o agente penitenciário com a menor idade média do óbito. Não estou falando de expectativa de vida. Expectativa de vida é uma ilusão, é uma expectativa, como se fala. Logo atrás vem perito criminal — nós tomamos um susto com isso — com 53.9 anos de idade média do óbito. Depois vêm papiloscopista, escrivão, agente, perito, médico legista, delegado.
Não estou querendo acirrar nenhuma disputa de classes aqui. Queremos entender cada um. Olhem só: agente penitenciário e agente de polícia fazem o mesmo concurso. Olhem a diferença que é provocada pelas atividades que eles desenvolvem: mais de 18 anos na vida. Na PCDF, agente penitenciário é a função mais extenuante que existe.
Assustou-nos muito perito criminal. Não esperávamos resultado tão baixo. Nós fomos investigar ainda mais. Depois investigamos os óbitos na ativa. Os peritos criminais aqui da PCDF têm 62%, naquela janela que pegamos, de óbitos na ativa. Para terminar, agente penitenciário ficou em segundo lugar.
Nós investigamos a causa mortis. Basicamente vimos que 25% das causas de morte não foram passíveis de serem averiguadas. Das que conseguimos averiguar, um terço foi acidente de trabalho, relacionado efetivamente ao trabalho; um terço de neoplasias, de câncer, que, para nós, também está relacionado ao trabalho; 17% entre causas indeterminadas, porque eu não consigo ter um diagnóstico diferencial, se foi acidente ou se foi suicídio, então eu a deixo como indeterminado; e 17% de acidente de trânsito.
Por que temos um número tão grande de acidente de trabalho? Investigamos e descobrimos que nós lidamos com tudo aquilo que está na atividade policial. Se há a apreensão de uma tonelada de inseticidas, isso vai parar na perícia. Explosivos, vai parar na perícia. Três peritos criminais federais morreram em uma explosão em Manaus. Há perícia em armas de fogo caseiras. Um dos peritos morreu fazendo perícia numa arma de fogo. Há venenos. A pessoa se mata e deixa uma lata. Essa lata vai para o instituto de criminalística. Elementos radioativos. A primeira equipe que atendeu o local do Césio 137 foi de peritos. Se hoje eles não têm um EPI nuclear, imagine naquela época. Novas drogas. Agora há inclusive o fentanil, droga muito potente que está vindo da China, absorvível pela pele. Tudo isso vai parar nos institutos de criminalística.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Sr. Bruno.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - É verdade, até 24 horas e, se houver ocorrência, fica até mais.
A SRA. VALQUÍRIA SOUZA TEIXEIRA DE ANDRADE - Eu quero parabenizar o Deputado pelo requerimento, por esse acolhimento a nós das entidades de classe, e saudar os Parlamentares que aqui estiverem em nome do meu ex-aluno, e hoje é uma maravilha saber que é Deputado Federal, Dr. Sanderson, para quem tive o prazer de ministrar aulas na academia.
Naquele ano, 1996, eu tinha recebido um presente maravilhoso de Deus, eu tive três filhos naquela data. Em 1996 ainda eu já estava lecionando na Academia de Polícia, dando aula. Para começar as dificuldades da vida policial, no final do ano eu tive que ir para Goiânia para pedir socorro à minha mãe para me ajudar a continuar sendo aquela delegada, aquela funcionária pública que a sociedade gostaria que eu fosse e que durante todo o período eu procurei ser.
Como o senhor sabe, e alguns colegas também, eu dediquei mais a minha vida na área operacional da Polícia Federal. Lembrando de tudo que já foi falado, eu não vou ser redundante. Todos já falaram bastante de risco, dos direitos, mas eu vou ficar em um ponto, porque ele mexeu muito com a vida da minha família, que é a paridade salarial.
Em 1967 meu pai faleceu. Ele era Promotor de Justiça no Estado de Goiás e deixou uma viúva com 30 anos e 5 filhos. Eu era criança, tinha 6 anos de idade na época e, naquela época, para o Ministério Público de Goiás, não havia paridade salarial. O salário do meu pai, quando ele faleceu, ficou estacionado. Eu trouxe aqui os dados de inflação, mas são tão gritantes que eu não vou falar dessa época, porque a inflação ia até 200% em determinados meses. Mas eu vou trazer uma inflação aqui, porque a minha mãe chegou a ganhar menos que um salário mínimo.
A casa que meu pai estava construindo, quando ele faleceu, minha mãe terminou com muito sacrifício. Ele estava sendo removido para Goiânia, já tinha prestado serviço em Itapaci, em Rubiataba, são cidades do norte de Goiás, e ia para Goiás. Ele estava terminando a casa e minha mãe com muito sacrifício a terminou. O salário tinha um poder aquisitivo ainda naquela época, quando ele faleceu. Naquele momento o salário parou, e se ele também estivesse aposentado, ia parar naquele momento.
O valor da dona de casa é muito importante. Ela cria os filhos. Naquela fase, naquela época, em 1967, poucas mulheres tinham a oportunidade de trabalhar. Minha mãe foi cuidar dos filhos e tentar terminar a casa. Terminou a casa. Ela terminou a casa e teve que alugá-la. Eu nunca morei na casa que meu pai construiu para nós. Nós tivemos que morar na casa do meu avô, para ela juntar aquele dinheiro e podermos viver. Em 1986, embora o Presidente Figueiredo tivesse sancionado em 1981 a Lei Complementar nº 40 do Ministério Público, foram dados 180 dias para os Estados a regulamentarem.
No Estado de Goiás à época estava o Governador Iris Rezende. Só em 1986. Ele regularizou, quando veio a ser Ministro da Agricultura. Naquele momento, eu já era Delegada de Polícia Federal, eu já ajudava a minha mãe. Quando ela faleceu, recentemente, ganhava mais do que eu, porque, como ela era cardíaca, não fazia contribuição para a Receita Federal.
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Como já foi falado aqui, os benefícios que contribuímos mensalmente tanto para a Receita como para a tributação da Receita Federal são praticamente 40% do nosso salário. Se falarem que um servidor ganha 30 mil, saibam que isso não é verdade. O líquido não é esse, grande parte vai para o Governo. E o provento do aposentado é da mesma forma.
Então, um terço fica hoje. Como o Werneck falou, se ele falecer — ele está com 43, meu pai faleceu com 45 anos de idade, então é passível a qualquer um falecer —, o que acontecerá? Ele disse que a sua esposa não vai receber. E, se ela receber, Werneck, sem esse um terço... Nós estamos num País que tem inflação. Ano passado, não houve inflação, mas percebemos no supermercado, em todo lugar a que vamos. O que acontece? Fica parado o salário.
Eu peguei uma situação hipotética de 2000 para 2019. Se eu recebesse 10 mil, em 2000, que não era o salário de um delegado, hoje, com a correção da inflação acumulada, que é 308%, de 2000 a 2019, eu estaria recebendo 30.848 reais. Entretanto, se eu não tivesse paridade, hoje eu estaria com 10 mil reais. Dá para viver? Dá, mas porque a inflação está sendo controlada. No entanto, em 2002, a inflação era de 12,5%, e se verifica acumulada. Mas, se ficasse parado, como o da minha mãe ficou, com aquela inflação absurda, o salário seria baixo.
Não vou falar de risco de vida, porque isso já foi vastamente abordado aqui. A paridade é importantíssima, porque esses servidores abnegados não querem adicional de periculosidade. Eles querem respeito. Sabemos da diferença salarial, porque a dedicação é exclusiva e com amor. Eu falo que corre na veia de policial o sangue de policial. Você não diz "não" para uma missão. Você vai e cumpre independentemente do que você tem que fazer em casa.
Para finalizar, ressalto que a paridade é importantíssima. Tanto a integralidade como a paridade devem continuar, como sempre lutamos, e não deve haver diferenciação.
Na Operação Ágata, realizada em Manaus, com as Forças Armadas, a Polícia Federal se fez presente. Como foi dito, se um policial das Forças Armadas, um militar das Forças Armadas morrer, a sua mulher ou o seu marido vai ter pensão integral, e o do Policial Federal, não. Se as operações fazemos conjuntamente, por que há tratamento diferenciado?
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Passo a palavra para a Dra. Marcelle Alcântara de Almeida, que representa o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.
Quando falamos de segurança pública, infelizmente nos esquecemos de falar que, se o Brasil é o País onde mais se mata — com números de homicídio que beiram muito mais de 60 mil —, é também o País onde mais morrem servidores da segurança pública. Dizem que a contagem está em torno de 500, e é muito mais do que isso, porque nós temos uma mancha negra, que são os suicídios.
Está aí o meu amigo França, que é da OPB — Ordem dos Policiais do Brasil —, e nós conseguimos inaugurar uma contagem através dos colegas das várias categorias de segurança pública. Nós tínhamos a preocupação exatamente de falar que, se o que une o servidor da segurança pública é o risco de vida ao enfrentar a violência neste País, uma das coisas que nós não temos são dados confiáveis. No Brasil, não existe um banco de dados de servidores mortos, sejam eles mortos pelo enfrentamento diário da sua atividade, sejam eles mortos em decorrência de problemas de saúde. Então, isso foi algo que a OPB trouxe à discussão: vamos nós fazer essa contabilidade. Nós começamos a perceber que passavam dos 500, e a mancha negra do suicídio é imensa.
Para se ter uma ideia, em São Paulo, na Polícia Civil, os servidores morrem muito mais de suicídio do que de enfrentamento. A PM morre muito de enfrentamento.
Neste ano, o Fórum de Segurança Pública do Brasil fez um levantamento em que se chegou à conclusão de que, entre 100% dos servidores que morrem, três quartos morrem fora da atividade. Mas isso não quer dizer que ele esteja morrendo por uma fatalidade: o cara estava passeando e de repente foi atropelado. Não! Ele morre muito mais em função de ter sido reconhecido como um servidor da segurança pública.
Nós percebemos a crueldade, porque, no Brasil, esse número exponencial de servidores que morrem durante o ano... Inclusive, as entidades internacionais dizem que no Brasil morrem muito mais servidores da segurança pública do que em países em guerras civis declaradas.
Então, faz-se uma discussão de Previdência em que não se traz a realidade que esses servidores vivenciam no dia a dia e os colocam como se servidores públicos comuns fossem. A taxa de suicídio de servidores de segurança pública é 3 vezes maior do que a taxa de suicídio de servidores públicos comuns.
Como se faz uma diferenciação, na questão de pensão, quando não se leva em consideração essa realidade que nós vivenciamos?
É realmente muito frustrante que um Presidente que vem da área de segurança pública — é uma pessoa que tem conhecimento de todos esses dados, que são alarmantes — simplesmente releve, de certa forma, um ambiente tão negativo, no qual o servidor da segurança pública está envolvido.
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Uma das coisas também gritantes é que a mulher policial não tem uma diferenciação de idade. Isso é muito triste. A síndrome de burnout ataca imensamente todos os servidores, porque é uma atividade em que o profissional, ao longo de sua carreira, vai adquirindo doenças físicas e mentais. Isso, ao longo da carreira, é cumulativo, sem contar que o servidor da segurança pública sofre imensamente com o desprestígio social. Tudo isso causa uma imensa dor mental no servidor. Nós somos desqualificados o tempo inteiro.
Então, eu acho que a discussão tem que ser muito maior no diz respeito à reforma da Previdência, até para não se fazer uma injustiça com os servidores da segurança pública da parte civil. Os militares estão aí contemplados. O que nós pedimos é que tenhamos o mesmo tratamento.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, doutora.
E me parece que isso acontece também com o sistema penitenciário. O último fica em último, fica esquecido. Estamos lá dentro daquele caixote. Não tenho cerimônia nenhuma para falar da situação, porque todos aqui a conhecem. Somos os últimos porque estamos lá dentro, fechados, e a sociedade não conhece, não vê e não entende o nosso trabalho. Muitas autoridades também não o conhecem, não o entendem, e me parece que não querem entender a situação e a condição de um agente penitenciário ou de uma agente penitenciária dentro de uma unidade penal no Brasil.
Nós estamos confiantes, Sanderson. Nós estamos confiantes, Deputado Fábio Henrique. Eu sou alguém confiante eternamente. Confio muito no trabalho, confio muito nos homens, confio muito no atual Congresso, renovado. Confio mesmo. Estou falando sério, sem brincadeira: confio muito.
Eu tenho certeza de que o agente penitenciário não chegará ao ponto a que chegamos na reforma passada. Todos aqui sabem o que foi aquele momento, o que nós fizemos aqui naqueles últimos 2 dias da reforma da Previdência. Nós tivemos que ocupar o Ministério da Justiça com 500 agentes penitenciários, e a nossa federação, a nossa entidade está sendo processada até hoje por danos materiais, devido a uma porta de vidro que lá foi quebrada. Quebraram dois vidros de uma porta, e parece que custa mais de 200 mil reais aquela porta. Esse é o processo a que estamos respondendo. Nunca vi um vidro tão caro quanto aquele.
Nós chegamos ao extremo, tivemos que invadir. Houve invasão mesmo naquela Comissão Especial.
Paramos aquela votação naquele dia. Eu posso garantir a vocês que, naquela noite, nós travamos a reforma da Previdência passada. Se não fosse aquela ação que nós fizemos, eu tenho certeza de que, no outro dia, a reforma seria aprovada no plenário. Estava tudo traçado.
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França, você se lembra bem disso, não se lembra? Aconteceu daquela forma. Eles armaram tudo, a armação foi bem feita, bem organizada, eles iam aprovar, sim, aquela reforma naqueles próximos dias se não tivéssemos feito literalmente aquela invasão. Alguns Parlamentares estiveram conosco, enfrentando por horas o gás de pimenta.
Por que eu digo que estou confiante? Não acredito que o Governo Bolsonaro, não acredito que esses Parlamentares, tanto os que chegaram agora quanto os que permaneceram aqui, não tenham a consciência de que o sistema penitenciário é da segurança pública. Deixar que fiquemos fora da reforma da Previdência é inadmissível, até porque, no dia 20 de janeiro, o Governo Bolsonaro nos chamou para conversar a respeito da reforma da Previdência.
Eu não estou sendo enganado, não me sinto enganado, porque fizeram um texto, estamos ali em separado. Pode até ser uma pegadinha para nos tirar dali depois, mas confiamos muito nesses companheiros, confiamos muito nessa UPB, que realmente precisa de oxigenação.
Parece que a coisa mudou um pouco. No passado, fomos traídos também por aquela UPB, não fomos traídos só pelo Governo, não. Na reforma passada, nós fomos traídos. Combinamos, fizemos um pacto, realizamos várias ações, fizemos gastos — a FENASPEN gastou mais de 250 mil reais com ações, com mobilizações —, viemos aqui para ocupar a Esplanada, ocupar o gramado em frente ao Congresso, e, no último momento, fomos retirados, o Governo nos retirou. E posso dizer que a UPB, naquele momento, não encaminhou para a gente nenhum documento em que dissesse pelo menos isto: "Olhem, desculpem, mas não deu para vocês". Eu acredito que a UPB agora mudou. Mudou porque há pessoas novas também na UPB, pessoas comprometidas, sim.
O nosso Subtenente Gonzaga disse: "Nós precisamos de um texto, um texto que a gente possa defender". Logicamente, cada um fez a sua emenda em particular. Acabamos de fazer a nossa também. O Deputado Sanderson é coautor da nossa emenda. Na terça-feira, vamos levar um texto e vamos defendê-lo lá na Previdência. Vamos nos juntar, porque é possível, sim, reverter a situação. O Sanderson está falando em nome do Governo. Nós ouvimos o General Girão, que veio aqui falar em nome do Governo. Há possibilidade, sim, de melhoria para nós. Então, vamos confiar, vamos seguir em frente, unidos, que conseguiremos, sim, reverter parte dessa situação que ainda está pendente em relação à nossa previdência.
É inadmissível ficar falando a respeito de morte, de competição, de quem morreu mais, de quem morreu menos. Nós sabemos que somos todos iguais. O risco é iminente. A segurança pública é, como disse o Sanderson, a razão de existir o Estado. Segurança pública já!
Nós temos também a questão sobre a nossa polícia penal. Queremos convidar todos da segurança pública para que estejam, no dia 29, na Comissão Geral, no plenário principal da Câmara. Isso é muito importante. Sistema penitenciário é segurança pública. Vamos discutir isso! Vamos juntos, inclusive os socioeducativos!
É inadmissível deixar o agente socioeducativo fora da reforma, fora da segurança pública. É lá que está nascendo o criminoso. O criminoso está nascendo dentro do sistema socioeducativo. Ele vem para o sistema penitenciário lapidado. É profissão ser bandido hoje. O socioeducativo está envolvido nessa situação também. Nós precisamos estar unidos.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Fernando, prepare a turma para voltar para cá. França disse que está disposto a vir. Só não vá quebrar a porta novamente, porque é uma porta que custa 250 mil reais. Se você quebrar duas portas como aquela...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Aliás, Fernando, eu confesso que também senti falta aqui hoje de representante de alguma entidade dos trabalhadores da área socioeducativa, que é uma área...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Eles poderiam ter pedido a inscrição. Por exemplo, está aqui o Eider, o último inscrito, e o nome dele não estava no requerimento, mas entendemos que essa foi uma reivindicação justa.
Eider Marcos é o Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos DETRANS e integrante da diretoria de sindicato de agentes de trânsito, que são profissionais que lidam diariamente também com situação de risco. Nós vamos abrir espaço para que o Eider também possa falar, antes do encerramento.
Agradeço ao Deputado a apresentação do requerimento. Agradeço ao Deputado Fábio Henrique a possibilidade de fala. Agradeço aos demais Deputados da Comissão e aos subscritores do requerimento, assim como ao Deputado Sanderson.
Como o Deputado falou, na categoria que eu represento há mais de 60 mil servidores pelo Brasil. Além dos DETRANs estaduais, existem os DETRANs municipais. E nós nos preocupamos, como disseram os colegas.
Foi providencial a fala do nosso colega Marcelo da federação. Ele fez aquela apresentação. Alguns colegas complementaram as informações quanto à importância e à necessidade de se tratar isso de forma diferenciada. Os iguais devem ser tratados de maneira igual. Menciono ainda a fala do Deputado José Medeiros especialmente, Deputado de Mato Grosso — quando era Senador, ele nos ajudou muito no Senado —, e também a fala do colega Clovis, da FENAGUARDAS.
Nós do trânsito queremos apenas ser considerados como integrantes da segurança pública. Como disse o colega, não podemos ser esquecidos. A segurança viária está na Constituição Federal desde 2014. Isso aconteceu recentemente. Somos novos, digamos assim, nascemos para o Brasil em 2014, mas é recorrente o fato de Parlamentares e o Governo se esquecerem de que a segurança viária existe no Brasil. Nós pedimos apenas isonomia, simples assim. A segurança viária faz parte da segurança pública, e por diversas vezes é esquecida.
Há um exemplo prático em relação ao socioeducativo. Recentemente foram apresentadas algumas emendas. As polícias estão indicadas no art. 144 da Constituição Federal. Lembra-se raras vezes da Guarda Municipal e quase nunca se lembra do § 10 da Constituição Federal, que trata da segurança viária. O que disciplina a segurança viária são os órgãos executivos de trânsito e seus agentes de trânsito. Temos sido recorrentemente esquecidos.
Faço aqui uma exceção ao Deputado Subtenente Gonzaga, que tratou da gente, e ao Deputado General Girão, que falou muito bem sobre a preocupação com o tratamento que é dado à segurança viária.
Nós não queremos nada diferente.
Os que trabalham ombro a ombro com a Polícia Militar devem ser tratados ombro a ombro. É só isso o que pedimos. Além da Polícia Militar, cito a Guarda Municipal, a Polícia Civil. Nós estamos dividindo viatura. Quem faz a abordagem inicial nas operações de trânsito é o agente de fiscalização de trânsito.
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Faço um relato importante sobre essa preocupação com o agente de fiscalização de trânsito. A entidade que eu aqui represento representa 60 mil trabalhadores no Brasil. Desses 60 mil, apenas 30 mil estão ombreados com o policial militar, com o guarda municipal, com o policial civil. Atuamos na prevenção relativamente a acidentes de trânsito, a crimes, preservamos o ambiente para que o perito possa fazer a perícia. Então, o fato de não sermos mencionados nos preocupa.
Temos algumas emendas referentes à PEC 6/19. O Deputado Fábio Henrique nos ajuda, é um parceiro nosso de longa data. Temos ampliado essa discussão. E vejo aqui muitos colegas com quem temos discutido também, inclusive no ano passado, no ano retrasado. Cito não só o Fernando mas também o Leandro, o Flávio Werneck, vários colegas que estão aqui, o Clovis, da FENAGUARDAS, o Oseias, o próprio França. Nós temos discutido muito isso. A nossa preocupação é a de sermos esquecidos, não sermos tratados de forma diferenciada. Isonomia! É só isso. O § 10 do art. 144 da Constituição Federal diz respeito a nós. A nossa preocupação, dos integrantes da segurança viária, é a dos demais colegas, queremos isonomia.
Quanto à importante fala do Subtenente Gonzaga, há algo que nos assemelha. O que nos preocupa, considerada essa discussão sobre a reforma da Previdência e a possibilidade de aposentadoria, é o risco de morte. Estamos ombreados. Quando fazemos uma abordagem, é o fiscal de trânsito que faz a abordagem inicial. Depois é que se vai verificar se existe droga no veículo, se existe arma, se a pessoa que está ali é procurada ou não. Numa operação de trânsito, nós é que temos feito a abordagem inicial. Eu peço que se lembrem disso.
A emenda que foi apresentada pelo Deputado Nicoletti ainda está na fase de coleta de assinaturas, assim como a emenda do Deputado Hugo Leal. Na proposta do Deputado Hugo Leal, também foi esquecida a segurança viária. Dá tempo. Como o Deputado falou, ainda estamos no período de discussão. Não está perdida. Houve algum deslize. É para isto que serve esta Comissão, esta Casa, o Parlamento, pedimos que haja essa lembrança. Precisamos ser lembrados.
Há também a emenda do Capitão Wagner, que está bastante avançada com relação ao recolhimento de assinaturas. Ela, sim, insere a segurança viária na PEC 6/19.
Agradeço especialmente ao Deputado Fábio Henrique, que está aqui desde as 9 horas, como eu, e já são 2 horas da tarde. O Deputado Sanderson também. Vários colegas chegaram nesse horário, como a delegada. Eu lembro que estavam todos aqui aguardando para falar. Eu lhes agradeço muito por estarem aqui e terem aguardado até as 2 horas da tarde, quando pude me pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Obrigado, Eider. Conte com todos nós.
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Quero agradecer o empenho e a dedicação do Deputado Sanderson, de todos que me antecederam e de todos que ficaram aqui até este momento, representando as suas categorias especificamente.
Eu só quero destacar dois pontos. O primeiro já foi citado em alguns momentos, mas é sempre bom ratificarmos isto: aquilo que nos une é o que nos fortalece. Então, as divergências que sempre temos ficam do lado de fora. Deixem que os nossos inimigos trabalhem isso. Se trabalharmos as nossas diferenças, nunca chegaremos ao consenso, nunca chegaremos sequer a um texto, que o Subtenente Gonzaga veio aqui defender.
A União dos Policiais do Brasil está de parabéns por promover essa união em torno daquilo que nos une. Precisamos realmente produzir informação para conseguirmos chegar ao nosso objetivo final. Cada um aqui, com suas características, deu um show de informação. Até dentro do nosso ambiente policial desconhecíamos muitos dos dados que foram aqui apresentados. A informação, portanto, é crucial para fazermos o convencimento.
Nada melhor então do que fazermos um videozinho para facilitar o entendimento daqueles Parlamentares que estão aqui exercendo o primeiro mandato, que estão até com medo de apor sua assinatura lá, mesmo apoiando a nossa causa, porque não entendem mais profundamente como funciona a nossa Casa e também não se mostram ainda politicamente maduros para desenvolver o trabalho de maneira eficiente nesta Casa.
Peço que seja exibido esse videozinho, de 59 segundos, que vai atender à expectativa de quem está nos apoiando. Isso vai fortalecer os seus argumentos e tentar convencer aqueles que ainda não acordaram para o fato de que a segurança pública realmente é merecedora desse atendimento e de que mais merecedora ainda de uma segurança pública melhor é a sociedade.
(Exibição de vídeo.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - França, eu só quero fazer um protesto. Você poderia ter me dito que esse vídeo seria produzido. Eu já fui narrador de futebol. A minha narração seria melhor do a desse narrador que você contratou.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Quero agradecer ao Deputado Sanderson, que ficou aqui durante toda a audiência pública. Agradeço a todos os Deputados Federais. Como eu disse no início, hoje temos um dia movimentado na Casa: há votação, na Comissão Mista, da medida provisória sobre o COAF; há reunião da Comissão da Reforma da Previdência, que deve estar acontecendo ainda; há reunião em várias outras Comissões; há sessão no plenário. Por isso, esta reunião demorou um pouco, mas acho que foi importante que aproveitássemos a vinda de cada Parlamentar aqui. Deu-se oportunidade aos Parlamentares para que se expressassem e, de alguma forma, contribuíssem para este debate.
Estiveram aqui representadas 22 entidades.
Todos tiveram direito a fala. Como disse França, o público está pequeno agora, mas esta reunião está sendo transmitida pelas redes sociais da Câmara dos Deputados. Eu tenho certeza de que cada entidade que está aqui vai fazer um vídeo do seu representante e vai espalhar esse vídeo pelo País inteiro, porque esta Casa é uma caixa de ressonância da sociedade.
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Eu acho que o objetivo da audiência foi amplamente alcançado: mostrar a união, como disse aqui o colega França, de todas as entidades que tratam de segurança pública no País. Tenham absoluta convicção de que já há repercussão desta audiência na Casa.
Quero agradecer ao Deputado Capitão Augusto, que é o Presidente da nossa Comissão de Segurança Pública. Quando o requerimento foi aprovado, gentilmente pautou de imediato esta audiência pública, até porque ele também é um profissional de segurança pública.
Nós apresentamos um requerimento igual a esse na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Nessa Comissão Especial, o Relator estabeleceu audiências por data para tratar de determinados assuntos. Haverá um dia, salvo engano, 14 de maio, em que serão tratadas, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, as aposentadorias especiais.
Naturalmente, na Comissão Especial, não haverá oportunidade de todas as entidades se manifestarem, porque há quase 90 Deputados, a participação será muito maior. Que a UPB, Eider, esteja lá representada! Que todos os interesses das entidades discutamos na Comissão Especial, porque é da Comissão Especial que vai sair o relatório que vai ser votado no plenário!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - O dia será 16 de maio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - (Riso.) O problema é o preço da porta, não é? Uma porta de 250 mil...
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Uma coisa tem que ficar muito clara, e disto alguns vão se utilizar: nós não estamos em busca de privilégio. Em todos os países do mundo, há um tratamento diferenciado para quem é diferente. Então, é preciso que se faça coro com isso. Muitas vezes, vemos Deputados dizendo o seguinte: "Eu só voto se a regra for igual para todo mundo". Mas, se as pessoas não são iguais, não se pode estabelecer uma regra igual para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Exatamente. Muito bem, França.
Já ficou claro aqui que ninguém está discordando do que foi estabelecido para as Forças Armadas, inclusive recomposição salarial, reenquadramento de carreira. Elas merecem isso. Manifestamos total apoio para que isso aconteça. O que nós queremos é que os direitos que foram estabelecidos para as Forças Armadas o sejam também para quem está na rua defendendo a sociedade, que são os policiais.
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