1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
75ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa de Debates)
Em 17 de Abril de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 418 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. HILDO ROCHA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Esta Presidência agradece ao eminente Deputado Hildo Rocha.
Passa-se ao Pequeno Expediente.
Começamos os trabalhos convidando o Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná, a fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe do tempo regimental de 1 minuto.
14:04
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Continua mais uma vez o caos na saúde do povo abençoado londrinense. Londrina é a segunda maior cidade do Paraná. Ontem, eu recebi várias e várias denúncias informando que o Posto em Betinho, que é 24 horas, estava lotado, abarrotado de pessoas enfermas esperando — pasmem, pasmem! — mais de 14 horas na fila do desatendimento, ou seja, no depósito dos rejeitados. O povo está suplicando, implorando atendimento, e o Prefeito inerte a todos esses problemas.
Sr. Prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, tenha vergonha na sua cara. Lave essa cara e tire essa máscara.
O senhor é médico e prometeu saúde de qualidade para o povo. O senhor, quando foi Deputado Federal e quando fez a sua campanha de Prefeito, disse que sabia o caminho das pedras, mas parece que o senhor está andando de chuteira e está escorregando nessas pedras. Cadê a saúde? O senhor é médico. Se o senhor cair duro, vem até avião a jato da UNIMED para levá-lo para o Hospital Sírio-Libanês.
Que o senhor tenha vida e saúde longas, Prefeito, e a sua família também, seus filhos e a sua esposa. Mas o povo abençoado londrinense que saiu de casa para depositar o abençoado voto no senhor. Esse não tem direito à saúde? É evidente que sim. Então, o senhor representa somente a vergonha do povo abençoado londrinense.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Parlamentares, o Presidente Bolsonaro enviou para o Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o ano de 2020 e propôs que o salário mínimo não tivesse mais o aumento real, apenas a reposição da inflação. Portanto, a previsão é de um aumento de 42 reais, resultando num salário de 1.040 reais. É muito pouco.
Desde o Governo Lula, nós tivemos no Brasil uma política de valorização do salário mínimo, com aumento acima da inflação, baseado no cálculo do Produto Interno Bruto — PIB dos últimos 2 anos. Com isso, nós tivemos um aumento muito elevado do poder aquisitivo da população, da ampla maioria dos trabalhadores, que recebem apenas um salário mínimo. Essa política era, portanto, de inclusão social, de combate à pobreza.
Nós vimos também agora dados divulgados pelo Banco Central que mostram a redução da atividade econômica em setores como, por exemplo, o da indústria e o da construção civil. A expectativa do Governo em relação ao crescimento do PIB também já diminuiu. O próprio Governo reconhece que a sua política econômica é de exclusão, porque o desemprego também aumentou no Brasil. Nós temos mais de 13 milhões de pessoas desempregadas, pessoas que estão na rua da amargura, que estão passando dificuldades junto com a sua família.
Para completar, há agora o projeto de reforma da Previdência, que propõe pagar menos de um salário mínimo para as pessoas idosas. Nós questionamos e denunciamos essa política contra os pobres, contra os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
14:08
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Sr. Presidente, peço a divulgação de meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - O pedido de V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. disporá do tempo regimental.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gonzaga Patriota.
Colegas Deputados, eu trago aqui com muita tristeza uma notícia do jornal O Globo intitulada: PETROBRAS venderá 50% de suas refinarias a partir de junho. Vender as refinarias é enfraquecer a PETROBRAS. Se a PETROBRAS se enfraquecer, ela terá menos força para interferir nos preços dos combustíveis: do diesel, do gás de cozinha, da gasolina.
No tempo do Lula, da Dilma, nós investimos na PETROBRAS, que teve recordes na sua extração de petróleo, tornou-se mais vigorosa. Ela deu, sim, rentabilidade para quem era acionista, mas permitiu que nós tivéssemos um preço razoável, que não ficasse oscilando no mercado, para o diesel, para a gasolina e para o gás de cozinha. O preço está exorbitantemente alto desde que foi dado o golpe aqui no Brasil. Então, nós precisamos lutar contra essa venda das refinarias. Nós temos a nossa Frente Parlamentar em defesa das refinarias da PETROBRAS. Faremos de tudo.
Aqui neste Congresso, eu quero solicitar que tanto Senadores quanto Deputados possam se somar a essa luta soberana da democracia, pensando num Brasil para os brasileiros, mantendo as refinarias e mantendo a nossa PETROBRAS. A Frente Parlamentar vai lutar por isso, junto com a FUP, que é a Federação Única dos Petroleiros, junto com a FNP, que é Federação Nacional dos Petroleiros.
E eu quero conclamar a sociedade toda. Nós não podemos nem ter preços nas alturas, que é o que o mercado vai impor se nós não tivermos mais presença com as refinarias da PETROBRAS, nem ter uma economia decrescente ou problemas de elevação dos custos.
A luta é pela PETROBRAS!
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Hildo Rocha.
V.Exa. disporá de 1 minuto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gonzaga Patriota, que preside a sessão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estivemos agora há pouco no âmbito do grupo que estuda, analisa e debate as propostas anticrime que foram encaminhadas pelo Ministro Sérgio Moro e pelo Ministro Alexandre de Moraes. Esse grupo foi formado por determinação do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia. Faço parte, sou membro titular desse grupo. Nós tivemos a oitiva de vários especialistas no direito, inclusive delegados da Polícia Federal, policiais militares, advogados que estudam o direito brasileiro e também legislações de outros países. Ficou claro na cabeça de todos que os dois projetos trazem muitos avanços, mas não são suficientes para que possamos combater a corrupção, combater a impunidade e combater a violência.
Hoje o Brasil é o país mais violento do mundo, e temos que trabalhar para melhorar a nossa legislação. Mas não se trata apenas de melhorar nossa legislação. Nós precisamos ter uma polícia mais eficiente, mais eficaz. Isso só se alcança com políticas públicas efetivas. Nós temos que treinar melhor nossos policiais — nossos policiais não são bem treinados.
14:12
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Vejam os senhores: apenas 5% dos crimes que ocorrem no País — no ano passado, foram 64 mil homicídios — são elucidados, o que mostra que 95% não o são. Isso faz com que a impunidade aumente. O aumento da impunidade não será resolvido apenas com mudanças na lei, mas sim com uma segurança mais eficiente, mais produtiva, mais correta.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota. PSB - PE) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais, Deputado. Convido V.Exa. a presidir a sessão, pois já está se encerrando a parte de discursos encaminhados.
Convido a Exma. Deputada Angela Amin a usar da palavra. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. Cumprimento os Parlamentares aqui presentes, especialmente Darci De Matos, da minha cidade de Santa Catarina.
Gostaria de fazer referência à Universidade Federal de Santa Catarina, onde tive a oportunidade de fazer minha graduação, mestrado e doutorado. Pelo ranking nacional, a entidade hoje ocupa posição privilegiada em pesquisa. Eu gostaria de cumprimentar todo o seu corpo técnico. Agradeço pelo que me foi ensinado, pois tive como base uma família da área da educação: minha mãe, que nos deixou no ano passado; professora e diretora de escola, ela sempre dizia que a grande herança que podia nos deixar era o conhecimento. Meu pai e minha mãe tiveram a sabedoria de fazer com que os nove filhos tivessem no conhecimento a grande independência.
Por isso, eu gostaria de agradecer à Universidade Federal de Santa Catarina, criada pelo Reitor David Ferreira Lima, que orgulha todos os catarinenses. Por este motivo, sou signatária da Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Instituições Federais.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANGELA AMIN.
(Durante o discurso da Sra. Angela Amin, o Sr. Gonzaga Patriota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Sr. Presidente, quero referir-me à vitória importante que tivemos nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça, quando conseguimos, com base regimental, Deputada Erika Kokay, impedir que a votação de um parecer que não carrega adequadamente a visão de constitucionalidade da reforma da Previdência viesse a ser apreciado. O bom senso prevalece, na medida em que o Relator vai reformar o parecer, modificá-lo. Nós teremos acesso a ele na próxima terça-feira, quando vamos debater a matéria a partir de novas bases.
Não há nenhuma dúvida, querida Deputada Erika Kokay, a quem cumprimento pela resistência que fazemos conjuntamente, de que estamos aqui para defender a Constituição, os direitos do povo brasileiro e o Estado Democrático de Direito.
Por último, faço meu protesto veemente diante da determinação do Ministro Moro e do Governo de fechar a Esplanada dos Ministérios e o acesso à Câmara dos Deputados e à Praça dos Três Poderes, ainda que por uma ordem legal, pelos próximos 33 dias.
Sr. Presidente, na semana que vem teremos um grande movimento das populações indígenas. Já não basta tudo por que são atacados os povos indígenas no Brasil, já não bastam mais de 500 anos de história, um genocídio contra os povos indígenas? No dia 19, eles estarão em Brasília. Não é possível que fechemos as portas da Capital Federal aos habitantes originários, os verdeiros brasileiros e brasileiras.
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Esta medida autoritária do Ministro Moro visa não apenas atacar os povos indígenas na próxima semana, o que já é gravíssimo, mas também impedir o 1º de maio, a luta dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como a resistência que estamos fazendo à reforma da Previdência, que seguiremos fazendo e vencendo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento da Deputada Maria do Rosário e o do Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja somado ao tempo de Liderança 1 minuto referente ao pronunciamento dado como lido.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sim, Deputada.
Será encerrado o período de discursos dados como lidos, uma parte do Pequeno Expediente, com a manifestação de V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos, penso, enfrentando uma discussão que diz respeito a grande parte do povo brasileiro: mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras serão afetados com a proposta que está em curso nesta Casa.
Eu penso que esta proposta atinge sobremaneira os pobres. O Governo, às vezes, diz que quem ganha menos terá uma alíquota menor: de 8%, passará a pagar 7,5%. Porém, pagará não mais por 15 anos, mas por 20 anos, com a perspectiva de sair com 20 anos de contribuição com um salário menor do que o que carrega na ativa ou na condição de atividade laboral. Portanto, temos uma reforma que atinge a população pobre.
Do 1 trilhão que o Governo quer arrecadar, mais de 700 milhões vão incidir sobre a aposentadoria rural. Hoje o aposentado ou a aposentada rural tem que comprovar 15 anos de exercício de atividade. Ele deverá ter 20 anos de contribuição e uma idade mínima.
A reforma atingirá as mulheres. Por isso, essa reforma é misógina, porque nós mulheres trabalhamos mais que os homens, e trabalhamos em média 50 horas semanais, enquanto os homens trabalham 40 horas. Nós exercemos um trabalho não remunerado, fruto de uma lógica sexista e de uma masculinidade tóxica, que construiu uma condição de gênero que colocou as mulheres como alguém que tem de arcar com as tarefas domésticas e atuar no universo doméstico, e não no universo público.
Portanto, esta reforma é extremamente nociva para o povo brasileiro. Aliás, há um déficit construído pelo próprio Governo, porque a Constituição é clara ao dizer que nós temos impostos que devem ser destinados à Seguridade Social. Nós temos uma retração econômica: houve uma retração na economia neste mês de fevereiro que só não atingiu as dimensões de maio de 2018, quando o Brasil vivenciava a greve dos caminhoneiros. Portanto, o Brasil está retraído: não cresce porque não há investimento público. As despesas primárias estão congeladas pelos próximos 19 anos, o que é consequência da ruptura democrática.
Hoje faz exatamente 3 anos que este Parlamento ajudou a construir um golpe na nossa democracia.
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E nós sabemos que as rupturas democráticas não ficam ensimesmadas, elas vão esgarçando o tecido dos direitos, vão alimentando um atrevimento do autoritarismo, como nós vimos ontem, quando vários Parlamentares estiveram na Comissão de Trabalho para defender a ditadura militar, defender as mortes talvez, defender a tortura talvez, defender a censura talvez, defender o impedimento da organização sindical e da organização partidária, ou talvez defender o fechamento deste Parlamento, que a ditadura fechou por duas vezes. Nós medimos a ferocidade de uma ditadura pelo quanto ela fica na nossa contemporaneidade. E nós temos pedaços da ditadura que estão colocados.
Agora, nós fomos surpreendidos com uma decisão do Ministro Moro, que construiu, com a injustiça que a sua toga teceu, sua atual condição de Ministro da Justiça neste País. Ele estabeleceu a intervenção da Força Nacional pelos próximos 33 dias. Nós estamos vivenciando o atrevimento do neofascismo, o atrevimento do autoritarismo, que se desnuda, que tira os véus, que assume as tribunas e as canetas. E nós estamos vivenciando uma ruptura democrática que ameaça os direitos, porque estamos vivenciando ameaça aos direitos. A reforma da Previdência é isso. Aí me falam que, se o Governo tivesse aproveitado e construído um fundo nos 25 anos de superávit na Seguridade, haveria mais de 1 trilhão. Mas não se trabalha a política pública pela lógica do déficit ou do não déficit. Trabalha-se política pública pela necessidade da sua existência.
Agora, vejam, que reforma é essa? É uma reforma que impede que as pessoas recorram, junto às varas estaduais, em busca dos seus direitos previdenciários. Portanto, nega ou restringe o acesso à Justiça, que estabelece que decisões judiciais têm que ser calcadas em pactos financeiros. Aí eu penso naquela família que recorre à Justiça para ter direito a uma UTI ou para ter direito a uma medicação. Essa família ali não vai obter a sentença se a mesma não vier dizendo de onde vai sair o dinheiro. Isso é ingerência em outro Poder. É ingerência no Poder Legislativo, porque nós não teremos mais a prerrogativa de trabalhar com matérias previdenciárias; será exclusiva do Poder Executivo essa iniciativa. Portanto, trata-se de uma PEC inconstitucional, que é uma afronta à democracia, uma afronta ao povo pobre, às mulheres e aos negros deste País.
Por isso, Presidente, eu diria que nós vamos continuar na resistência. Se é preciso resolver o déficit fiscal, que não seja à custa dos corpos ou da vidas das pessoas, ou dos sonhos das pessoas. Os sonhos nos fazem humanos, porque sonhar é um direito e uma prerrogativa do próprio ser humano. Mas que nós possamos taxar grandes fortunas, ou taxar lucros e dividendos, ou fazer uma reforma tributária que não seja tão feroz e tão cruel com a população, através do consumo e da renda dos trabalhadores, do consumo e do confisco, eu diria, de parte da renda dos trabalhadores.
Hoje nós estamos felizes, porque esta Casa, através da sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não avançou nessa construção que é absolutamente cruel e absolutamente atroz para com o povo brasileiro.
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Mas nós temos ainda grandes desafios para impedir que essa reforma se concretize, para defender este País, que está sendo colocado em uma bandeja de prata. Vejam o caso da Base de Alcântara. Para que qualquer brasileiro possa adentrar determinados espaços da Base, terá que pedir autorização estadunidense, usar crachás dos Estados Unidos, que vão determinar quem são os parceiros do Brasil e como o Brasil não pode utilizar os recursos oriundos dos aluguéis.
Portanto, eu diria que este Brasil precisa de soberania. Ele precisa assumir o seu gigantismo. Precisamos assumir a grandeza deste País do bumba meu boi, dos maracatus, do samba, do choro. Este País tem uma dimensão cultural que indica a riqueza que carrega na sua própria diversidade.
Presidente, eu concluo apenas dizendo que nós vamos continuar resistindo, para que se faça justiça e para que este País não se vergue a um autoritarismo crescente por parte daqueles que querem calar quem diverge deles, que querem calar todas as organizações que pretendem fazer uma discussão democrática.
Viva a democracia!
Viva o Brasil!
Não ao golpe de 3 anos atrás, que se completa 3 anos no dia de hoje!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Quero convidar a fazer uso da palavra o Deputado Gonzaga Patriota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, nós queremos fazer dois pequenos registros. E eu peço a V.Exa., Presidente, a divulgação deles, pela importância de cada um.
O primeiro é sobre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, que fez o Nordeste progredir por tanto tempo, mas, lamentavelmente, está ainda um pouco abandonada.
O Governador de Pernambuco e o Superintendente da SUDENE, Mário Gordilho, reuniram-se na semana passada e trataram de muitas coisas em que a SUDENE, mesmo esquecida, como também ficou o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS, pode ajudar. Dentre essas coisas está a segurança hídrica.
Agora está chovendo bastante no Nordeste. Mas, lamentavelmente, não temos uma política de segurança hídrica, como também ocorre com a educação e a inovação, assuntos que podem ser adotados pela SUDENE, pelo Governo do Estado de Pernambuco e, obviamente, por Governos de outros Estados.
Eu peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento sobre a SUDENE.
O outro assunto que trago, em nome da Liderança do meu partido, o PSB, cujo Líder é o meu querido Deputado Tadeu Alencar, trata de outra coisa importante para o Brasil: a segurança pública.
Em Pernambuco, de 2007 a 2014, com Eduardo Campos, nós ajudamos a fazer o Pacto pela Vida. Esse pacto conta com a capacitação de pessoas do Brasil e dos Estados Unidos — ele serviu a outros países também. Durante esses 8 anos do Governo de Eduardo Campos e ainda no início do Governo de Paulo Câmara, houve uma grande diminuição da violência com o Pacto pela Vida.
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Lamentavelmente, nos últimos 2 anos do primeiro Governo de Paulo Câmara, tivemos um desmantelo e não podemos negar que em Pernambuco a violência aumentou, espalhou-se pelo Estado. O Governador Paulo Câmara deu todo o apoio, principalmente no ano de 2018 e no começo deste ano.
O registro que eu faço aqui, Sra. Presidente, agora a Deputada Erika Kokay, é que só em Pernambuco nós tivemos, no primeiro trimestre deste ano, uma diminuição de quase 28% nos crimes em relação ao ano passado, 2018. Nesse período, 341 vidas foram salvas em relação ao anterior.
Também em relação a processo criminal decorrente de assalto a ônibus, de violência contra a mulher e assim por diante, no primeiro trimestre de 2018, mesmo com todo o cuidado do Pacto pela Vida, houve em Pernambuco 1.237 homicídios. Em 2019, conseguimos diminuir para 896. Em mais de 90 Municípios, inclusive em Fernando de Noronha, não ocorreu nenhum crime.
Quero aproveitar para parabenizar o Governador Paulo Câmara por dar continuidade ao Pacto pela Vida e principalmente o nosso Secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, que conciliou, juntou, agregou as suas Polícias e a sociedade. Quero parabenizar as Polícias do meu Estado de Pernambuco, que vêm fazendo esse grande trabalho, e também a sociedade, que se irmanou com as Polícias, com o Secretário Antônio de Pádua, com o Governador Paulo Câmara. Desse modo, houve uma grande redução nos crimes em Pernambuco.
Para não tomar o tempo de outros oradores, eu peço a V.Exa., Presidente, a divulgação deste pronunciamento. Que possamos continuar diminuindo os índices de violência não apenas em Pernambuco, mas em todo o Brasil, porque isso é muito importante.
Fiquem todos com Deus. Tenhamos todos uma maravilhosa Semana Santa.
Eu vejo ali chegar um irmão que ficou conosco muito tempo, que nos deixou um pouco, mas voltará.
Na Semana Santa, nós olhamos para Jesus, que se foi para salvar a Nação, mas a Nação às vezes não olha para Jesus. É muito importante que durante a Semana Santa nós possamos olhar para a família, possamos nos confraternizar, possamos esquecer algumas coisas do passado, possamos orar e possamos rezar.
Fiquem todos com Deus!
Muito obrigado!
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
(Durante o discurso do Sr. Gonzaga Patriota, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Vou passar a palavra ao Deputado Lucas Vergilio, para falar pela Liderança.
Antes, porém, Deputado, com sua permissão, eu gostaria de dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Quero somente registrar que, no último sábado, Fortaleza comemorou 293 anos de existência. Hoje, Fortaleza é capitaneada pelo Prefeito Roberto Cláudio, que tem realizado uma extraordinária administração, fazendo essa cidade avançar.
Mas a razão do meu registro é que uma das pessoas homenageadas na festa, ocorrida no Teatro São José, recentemente reinaugurado pela Prefeitura de Fortaleza, foi um cearense chamado Mauro Benevides. Ele foi Vereador, Deputado Estadual por quatro vezes, Senador durante 16 anos e Deputado Federal por cinco legislaturas. Teve inclusive o privilégio de ser guindado à Presidência da República, mesmo que interinamente.
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Sra. Presidenta, faço este registro muito sensibilizado e aproveito a oportunidade para elogiar Mauro Benevides, que dedicou toda a sua carreira, a sua vida pública, não só ao Estado do Ceará, mas também ao País. Parabenizo não só a ele, que recebeu a justa homenagem, mas também as duas outras pessoas que também receberam a Medalha Iracema: o Dr. Pio Rodrigues Neto, um grande construtor e lojista da cidade, e o Dr. Otho Leal, estudioso e médico de reconhecida dedicação ao seu povo.
Portanto, está feito o registro, para constar nos Anais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Casa também fica muito honrada com a homenagem ao Deputado e Senador Mauro Benevides. S.Exa. faz parte do pensamento político e do pensamento inteligente deste País.
Deputado, dê um abraço àquele que foi Presidente do Congresso Nacional e, uma vez tendo sido Presidente do Congresso Nacional, ainda faz parte do desenvolvimento deste Congresso no que ele tem de bom.
Deixo um abraço, portanto, ao Deputado, ao Senador, ao Presidente do Congresso Mauro Benevides.
Passo a palavra ao Sr. Deputado Lucas Vergilio, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade.
V.Exa. terá o tempo de até 4 minutos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para novamente alertar a sociedade brasileira sobre os riscos oferecidos pela chamada “proteção veicular”, um segmento que, irregularmente, se transveste de seguro para iludir incautos, comercializando algo que não é regulamentado, que não oferece garantias e que vem sendo alvo de sucessivas ações da Polícia Federal em diferentes regiões do Brasil.
Sras. e Srs. Deputados, desta vez chamo a atenção para o envolvimento de expressiva liderança desse segmento em outra atividade investigada pela polícia. Refiro-me ao advogado Raul Canal, que, segundo notícia amplamente divulgada pela imprensa, estaria envolvido na extração ilegal e na venda de diamantes do garimpo de Lage, na reserva dos índios Cinta Larga. Ele é alvo, inclusive, de investigação da Lava-Jato.
Essa notícia não nos surpreende. Afinal, esse advogado preside a autoproclamada Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais — AAAPV. Portanto, lidera o segmento que, em relação ao seguro, pode ser considerado uma espécie de zircônia, aquela pedra sintética produzida em laboratório, tida como a imitação mais popular de um diamante. A princípio, até tem certo brilho, mas é de baixíssimo valor, se comparada aos diamantes.
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A diferença entre a zircônia e a proteção veicular é que o consumidor que opta pela pedra sintética sabe que está adquirindo algo de baixo valor, que não tem a resistência e a qualidade do diamante e que, com o uso, vai acumulando riscos e se tornando cada vez menos brilhante. Em pouco tempo, perde todo o brilho e utilidade.
Já aquele que contrata a proteção veicular é iludido e instado a acreditar que vai estar, de fato, protegido por algo de valor que não vai se alterar com o tempo, principalmente na ocorrência de um sinistro, quando tem o seu patrimônio roubado ou danificado em um acidente no trânsito.
Portanto, as autoridades precisam agir com extremo rigor para evitar que a nossa população continue correndo o sério risco de perder o seu maior “diamante”, o seu patrimônio tão arduamente conquistado, em razão da extração irregular praticada por garimpeiros ilegais, que se espalham por todo o Brasil, atuando totalmente à margem da lei.
Deputados e Deputadas, não podemos permitir que as finanças pessoais e o patrimônio dos brasileiros permaneçam ameaçados por essa zircônia, que é a proteção veicular.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no Programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputado Lucas Vergilio, esta Presidência autoriza que o seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Antes de passar a palavra aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, eu a passarei ao Sr. Deputado Dr. Luiz Ovando, ao Sr. Deputado Coronel Tadeu e ao Sr. Deputado Nelson Pellegrino.
Mas, contando com a generosidade do Deputado Dr. Luiz Ovando, que está inscrito e está nesta sessão há muito tempo esperando para fazer uso da palavra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aqui prestar uma homenagem a um policial do Estado de São Paulo chamado Renato Taroco. Esse menino, permita-me assim chamá-lo, é um verdadeiro herói por duas vezes.
No dia 20 de abril de 2015, ele salvou dois colegas que estavam numa viatura que capotou na estrada e pegava fogo. Ele levantou a viatura e conseguiu tirar os dois parceiros de um carro em chamas. Infelizmente, um morreu, mas o outro sobreviveu. Isso o deixou com algumas lesões na coluna, o que fez com que ele agora trabalhe no serviço administrativo por não ter mais aquela condição real, aquele vigor, aquela energia e aquela força para ir às ruas. Esse acidente aconteceu perto de Paraguaçu Paulista.
Ontem, no serviço administrativo, ele recebeu um casal com um filho praticamente sufocado, sem respiração, engasgado. Ele e o seu parceiro de serviço fizeram uma manobra para desengasgar a criança, fizeram uma massagem cardíaca eficaz para o coração voltar a bater. Há pouco no noticiário eu o vi dando uma entrevista sobre uma ocorrência muito bem-sucedida: o salvamento de uma criança, um pai e uma mãe eternamente agradecidos ao Soldado Taroco e à Polícia Militar do Estado de São Paulo. O detalhe cruel disso é que ele foi reconhecido nos Estados Unidos como um policial herói. Por meio de votação popular, recebeu cerca de 1 milhão e 300 mil votos, Deputado Dr. Luiz Ovando, por essa ocorrência, e não houve nenhum reconhecimento por parte do Governo do Estado de São Paulo.
Registro o meu agradecimento e os meus parabéns ao Taroco, cobrando do Estado de São Paulo que preste a devida homenagem a esse brilhante policial.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Autorizo que essa homenagem ao soldado conste nos Anais da Casa. Ele salvou não apenas uma vida, pois, quando se salva a vida de uma criança, salva-se a vida de muitas pessoas.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Fico eternamente agradecido.
Sra. Presidente, por favor, peço que meu discurso conste nos Anais da Casa.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sra. Presidente, V.Exa. pode passar a palavra ao primeiro orador inscrito.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo, então, a palavra ao Deputado Dr. Luiz Ovando. Em seguida, falará o Deputado Nelson Pellegrino, por 2 minutos.
Seguirei a ordem das inscrições.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, volto a esta tribuna, mais uma vez, para destacar e enfatizar a importância do REVALIDA, que é a prova de reavaliação e revalidação do diploma médico. De maneira geral, nós temos enfatizado e defendido a importância de darmos oportunidade aos médicos, jovens que se graduam nas universidades das escolas médicas de outros países.
Isso tem acontecido uma vez por ano. A nossa ênfase é para que isso aconteça mais vezes, pelo menos duas vezes ao ano. Eu tenho enfatizado isso porque temos que aprender com os americanos. Os americanos importam mão de obra, cérebro e aproveitam o potencial de outros países, através da sedução que eles exercem sobre esses jovens e nações.
Nós temos perdido o potencial modificador da juventude em nosso País. Quando se aumenta o número de avaliações, o número de provas, é importante entender que se está aprimorando, inclusive, a prova. Ao aprimorá-la, incorre-se em menos erros que se fazem necessários para uma justa avaliação.
Paralelamente a essa situação, quero destacar a importância de se exponenciar a condição por que hoje os alunos de medicina do Brasil estão passando. Eles estão apreensivos, angustiados, sofridos, exatamente porque se delineia uma situação diferente de avaliação após o término do curso da graduação médica. Isso não é correto. Isso é injusto, porque de maneira geral temos fechado os olhos para a fiscalização verdadeira dessas escolas médicas.
Não é correto isso. Escolas médicas, na sua grande maioria particulares, cobram mensalidades de até 13 mil reais, e, após o término, a conclusão do curso, os alunos ainda têm que fazer o Exame de Ordem, uma prova de reavaliação, porque essas escolas não o qualificaram adequadamente.
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Eu deixo aqui o meu alerta e o meu posicionamento contra essa situação. Nós precisamos nos movimentar e fazer com que o aluno de medicina entenda que tem o direito de ser fiscalizado e ter condições de ser bem formado nas faculdades de medicina.
Hoje, nós temos um programa em decorrência da dificuldade de interiorizar o médico, o Programa Mais Médicos. Nós temos insistido em dizer que o Programa Mais Médicos não resolve o problema. Isso porque, se formos olhar a demografia médica do País, vamos ver que temos capitais com 12 médicos por mil habitantes, quando a Organização Mundial da Saúde preconiza no máximo 2 médicos por mil habitantes. E nós temos cidades, como Vitória, no Espírito Santo, com 12 médicos por mil habitantes, ao passo que o interior do Maranhão tem 0,46 médicos por mil habitantes.
Algumas coisas não estão fazendo a interiorização do médico. A primeira é a qualidade do profissional. A segunda é o atrativo, o que o Ministério da Saúde e o da Educação não têm estimulado. Nós precisamos destacar isso aqui de uma maneira bastante enfática.
Eu quero destacar aqui a ação da Santa Casa da minha cidade Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, que mais uma vez é convocada a suprir a falha no atendimento primário nas UPAs e nas Unidades Básicas de Saúde.
Recentemente, o Secretário de Saúde do Município de Campo Grande, Dr. Marcelo Vilela, foi execrado publicamente. Um indivíduo qualificado, treinado, preparado, conhecedor profundo do SUS, foi tratado de forma pouco recomendável, em termos de respeito à categoria, porque havia grupos interessados em assumir a Secretaria de Saúde do Município.
Seria interessante que o Prefeito, da mesma forma, fizesse incursões dentro dos postos de saúde, para saber como é que está a satisfação do pessoal que precisa do atendimento médico.
A Santa Casa está sendo convocada, pois foi deixada de lado quando houve interesses do Ministério da Saúde no sentido de que ali fossem colocadas pessoas que comungassem do seu ponto de vista.
Eu termino minha fala desejando a todos feliz Páscoa. Que na Páscoa, que é passar por cima, nós possamos ter verdadeiramente uma fase de reflexão e de libertação de todas as amarras que nos têm segurado ao longo da nossa existência!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, por 2 minutos. Em seguida, eu vou passá-la à Deputada Dra. Vanda Milani. (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sra. Presidente, eu peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que fiz há pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência acata a solicitação de V.Exa. e a encaminha.
Depois do Deputado Nelson Pellegrino, vou passar a palavra à Deputada Dra. Vanda Milani, ao Deputado Kim Kataguiri, que falará pelo tempo de liderança, e ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sra. Presidente, eu peço que divulgue o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência encaminha o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 2 minutos na tribuna.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro anunciou hoje que venderá quatro refinarias da PETROBRAS. Essa medida já vinha sendo pensada no Governo de Michel Temer: seriam vendidas as duas refinarias do Nordeste e as duas refinarias do Sul, ou seja, seriam privatizadas a distribuição do Sul e a do Nordeste. Eu quero dizer que essa é uma medida de lesa-pátria, é uma medida que vai agravar mais ainda o problema de abastecimento do Brasil, que já é grave.
Todas as empresas do mundo são verticalizadas. Todas as grandes empresas do mundo — e a PETROBRAS é uma das maiores do mundo — ou são empresas estatais ou são empresas nacionais, mas todas elas são verticalizadas, do poço ao posto, ou seja, extrai o petróleo, refina, distribui e tem a bandeira como propaganda.
Essa ideia de vender as refinarias, inclusive a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, vai quebrar a PETROBRAS, vai quebrar a cadeia de comando verticalizada da PETROBRAS, vai fragilizar a empresa. O projeto de Bolsonaro é o mesmo de Temer: transformar a PETROBRAS numa empresa apenas de extração de petróleo na área do pré-sal. E vale dizer que nem toda a área do pré-sal, porque uma boa parte dos blocos do pré-sal estão sendo entregues para grandes multinacionais estrangeiras.
Isso é uma irresponsabilidade com a PETROBRAS, que é o maior patrimônio do povo brasileiro! Eu tenho certeza de que essa privatização vai se dar na bacia das almas, como todas elas. Isso é um verdadeiro crime contra a PETROBRAS. Inclusive, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Lewandowski, que impede esse tipo de privatização sem autorização legislativa.
Infelizmente, o Governo Bolsonaro, na bacia das almas, quer entregar o serviço, já que não consegue entregar a reforma da Previdência. Ele é como o Governo Temer, que era um Governo que vivia de entregas e que, quando deixou de entregar, deixou de ter importância.
Então, para aquele que diz Brasil acima de tudo digo que o Brasil acima de tudo é defender o patrimônio do País, é defender a nossa soberania, é não entregar o nosso patrimônio de mão beijada, como a Amazônia, que ele está prometendo entregar para a exploração, como a nossa PETROBRAS, que é o maior patrimônio do povo brasileiro.
Vem aí uma nova greve dos caminhoneiros. E essa greve é devido à política de preço da PETROBRAS, uma empresa estatal que cumpre seu papel como empresa estatal. É para isto que ela existe como empresa estatal: tem a obrigação de administrar a política de preço. Essa política que foi praticada numa empresa pública, como se fosse privada, para satisfazer os interesses dos acionistas minoritários, levou o Brasil a uma paralisação, a uma tremenda recessão. Houve prejuízos astronômicos, milionários, com a greve dos caminhoneiros.
E essa mesma política, que agora está sendo praticada no Governo Bolsonaro, vai ser aprofundada. Se hoje nós temos uma empresa estatal que está sob nosso comando e nós não estamos tendo o comando e estamos fazendo essa política de aumento de preços a cada 15 dias, imaginem quando essas refinarias forem privadas!
Portanto, nós vamos lutar nesta Casa e junto à sociedade contra a privatização dessas refinarias!
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Nelson Pellegrino.
Vou passar a palavra à Deputada Dra. Vanda Milani. Se S.Exa. permitir, eu gostaria de conceder a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, por 1 minuto, depois a S.Exa. e ao Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna registrar a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, assinada pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro, que autoriza a utilização da Força Nacional exatamente durante a semana em que vai se realizar a Semana dos Povos Indígenas aqui em Brasília, o acampamento dos povos indígenas, o Abril Indígena.
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Parece-me que existe uma má compreensão do que representa o papel do povo indígena aqui em Brasília, que não é promover qualquer tipo de conflito. Não é absolutamente nada disso. Quem está promovendo conflito com o povo indígena é o Governo ao desorganizar toda a estrutura existente, tirando da FUNAI a tarefa de demarcar, tirando do Ministério da Justiça a tarefa de intervir para proteger os direitos dos povos indígenas.
Essa portaria assinada pelo Ministro Sergio Moro mostra total desconhecimento e a grande dificuldade que os povos indígenas terão neste Governo para se fazerem ouvir e se fazerem entender.
Mas nós da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, que conta com mais de 200 Deputados Federais e mais 40 Senadores, estaremos presentes ao lado dos povos indígenas, nunca para dar a condução, mas sempre para ouvi-los, compreendê-los e ajudá-los na luta pelos seus direitos aqui em Brasília.
Eu queria protestar e dizer que essa medida mostra, mais uma vez, a ignorância do Governo Federal em relação às demandas do nosso povo indígena brasileiro, do Oiapoque ao Chuí.
Sra. Presidente, peço que esta manifestação seja veiculada nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência acata sua solicitação, Deputado.
Passo a palavra à Deputada Dra. Vanda Milani, do Solidariedade do Acre, neste período do Pequeno Expediente.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em todo o mundo o meio ambiente está na ordem do dia, não mais como uma discussão acadêmica ou meramente teórica, mas como alvo de interesse de toda a humanidade, preocupada com o legado ambiental que será deixado para gerações futuras. Meio ambiente e sustentabilidade tornaram-se princípios indissociáveis que permeiam o bom senso do cidadão comum.
No Brasil, infelizmente, por muito tempo, a utilização dos recursos naturais foi sinônimo de crítica e rejeição por parte de grupos sectários. Apegados a doutrinas e dogmas ultrapassados e radicais, falsos ambientalistas que não conheciam sequer a realidade brasileira, sobretudo a amazônica, engessaram nosso desenvolvimento rural e deixaram a população da floresta à míngua, em que pese toda riqueza a ser desfrutada de forma equilibrada.
Eminentes pares, no Acre não foi diferente. A política da florestania, até hoje não devidamente explicada, transformou a floresta em relicário e condenou o homem do campo à miséria e ao imobilismo. Nessa época, vale dizer, meio ambiente confundia-se com a contemplação inerte de nossas riquezas naturais. Quando muito, o homem da floresta foi estimulado a práticas ultrapassadas de sobrevivência que em nada contribuíram para seu bem-estar e qualidade de vida.
Afortunadamente, no Acre, o Governo Gladson Cameli veio dar um maior alento à política ambiental. Novas políticas implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Instituto de Meio Ambiente do Acre — IMAC vieram dar fôlego ao desenvolvimento do campo, sempre conjugando meio ambiente e sustentabilidade.
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Caros colegas, foi superada a camisa de força que engessava a questão ambiental no Acre. Só para se ter uma ideia, na gestão anterior, o processo de outorga de água durava de 30 a 60 dias, ou mais; na atual gestão, a partir dos processos abertos, são emitidas as certidões em até 5 dias. Esta celeridade no processo resultou na previsão de liberação de recursos bancários na ordem de 45 milhões, um montante expressivo que vai incrementar o mercado local.
Foram realizadas, de fevereiro a março, 118 dispensas de licenciamento ambiental para a atividade agropecuária, contra nenhuma da gestão anterior, no mesmo período.
A suinocultura estava paralisada há 3 anos, e 27 famílias do Alto Acre prestavam serviço à empresa Dom Porquito sem o devido licenciamento para criação e engorda. Neste Governo, foi determinada prioridade à atividade, e, após o licenciamento, cada família deverá pleitear recursos junto aos bancos.
Foram expedidas, de fevereiro a março, certidões de licenças ambientais para projetos do Orçamento Geral da União que contemplam oito Municípios nas áreas de construção de escola, mercado, creche, calçadas, quadra, rampa e implantação de abastecimento, dentre outras. Muitas vezes, na gestão anterior, a morosidade fazia com que essas administrações perdessem recursos.
Foram estabelecidas prioridades para o setor florestal. Em 60 dias, foram emitidas sete licenças de operação e autorização para exploração de propriedades que vão trabalhar o manejo florestal, contra nenhuma do Governo anterior. Com isso, no início do verão, algumas empresas já vão dar início à atividade florestal, em pleno funcionamento do Plano Safra Florestal 2019.
Caros colegas, ressalte-se ainda que, no Governo Gladson Cameli, licenciamento ambiental responsável é realizado não apenas para manter, mas também para melhorar as condições ambientais. É, por assim dizer, um instrumento de garantia para que o ambiente propicie condições ao progresso social e econômico da população acriana.
Por décadas, sobretudo em virtude do atrelamento a ideologias hostis ao aproveitamento dos recursos naturais, o licenciamento tornou-se instrumento moroso, gerador de atrasos, insegurança jurídica e aumentos de custo. Com efeito, durante muito tempo, o licenciamento foi alvo de judicialização, afetando negativamente os prazos e custos de execução de obras.
Felizmente, hoje o licenciamento e, por conseguinte, o meio ambiente estão sendo tratados de forma adequada, equilibrada e sustentável, sem os entraves burocráticos e a demora que tanto emperravam o nosso desenvolvimento.
Por fim, quero agradecer aos presentes e desejar uma feliz semana de Páscoa, cheia de paz, saúde e renovação a todos nós brasileiros!
Sra. Presidente, gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputada.
Esta Presidência autoriza o seu pedido de divulgação.
Antes de passar a palavra ao Deputado Darci de Matos, vou passá-la ao Deputado Kim Kataguiri, que fará uma Comunicação de Liderança, pelo DEM, por 5 minutos.
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, quero falar aqui hoje sobre um assunto que está na pauta para ser votado já há algum tempo — acho que poucos colegas, infelizmente, têm se atentado para a magnitude dele —, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2019.
Acho que é consenso nesta Casa que energia poderia ser uma das grandes vantagens comparativas que o Brasil poderia ter em relação a outros países. O custo da energia poderia ser uma grande vantagem que nós poderíamos ter caso adotássemos políticas públicas corretas. Teríamos um disparo de produtividade, de geração de emprego e renda.
Nós temos um dos maiores potenciais do mundo em termos de geração de energia de baixo custo, mas, infelizmente, isso não é aproveitado. E uma das principais razões de não ser aproveitado é porque praticamente metade da conta de luz que hoje o cidadão comum paga são subsídios, taxas, encargos e impostos. Todas as famílias brasileiras pagam essa conta. Pequenos comércios, padarias, hospitais, todos hoje que não têm força para fazer lobby em Brasília, que não representam nenhuma corporação para vir aqui bater de porta em porta, de gabinete em gabinete, pagam essa conta.
Entre 2000 e 2019, a despesa da indústria brasileira com energia elétrica, por unidade de mercadoria produzida, cresceu 699% — 699%. É absolutamente impossível entrar no mercado competitivo com um custo de energia desses, tendo que lidar com encargos dessa magnitude.
E o que se discute nesse projeto de decreto legislativo é justamente manter um subsídio para uma classe, que tem o meu apoio aqui dentro no Congresso Nacional, que é o agronegócio, que não precisa de subsídio para sobreviver e não deve ter subsídio simplesmente porque tem organização dentro desta Casa. Não faz o menor sentido que nós diluamos uma perda gigantesca entre todos os consumidores de energia do País para beneficiar um setor que tem um lobby poderoso dentro desta Casa. Isso sem falar que a nossa política de subsídios é absolutamente mal fiscalizada.
Nós temos aqui uma recente matéria do jornal Folha de S.Paulo, mostrando que esse subsidio, especificamente para a área rural, tem sido muito mal fiscalizado. A pesquisa é feita com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
Peço licença para ler trechos da matéria:
(...)
Um dos beneficiários desses subsídios é o Parque Aquático Riala, localizado em Cabo Frio, no Rio de Janeiro.
O proprietário é o ex-prefeito da cidade Alair Corrêa. Ele chegou a se candidatar a deputado estadual em 2018, mas não se elegeu.
Aberto aos fins de semana, das 10h às 17h, o parque — que tem entre suas atrações um "bar-molhado", uma piscina para crianças e "brinquedos radicais", segundo a descrição do próprio estabelecimento — recebeu um desconto de R$ 23,2 mil em 2017, sob a inscrição de produtor rural.
A rádio FM Independente, de Arcoverde, em Pernambuco, também foi beneficiada pelo subsídio. Foram R$ 15,7 mil naquele ano.
Outro exemplo é a DFC Administradora de Imóveis, também em Pernambuco, que em 2017 deixou de pagar R$ 69,7 mil em sua conta de luz sob a justificativa de ser um produtor rural. (...)
Esse tipo de subsídio é absolutamente aberto ao oportunismo e passa uma conta de 3,4 bilhões de reais para você que me assiste, para você que acorda cedo, vai dormir tarde, trabalha o dia inteiro e não tem condições de fazer lobby aqui no Congresso Nacional.
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O grande mal da nossa democracia, da nossa República, são as corporações que batem às portas dos Deputados para tentar disputar um pedaço do dinheiro do pagador de impostos, que, infelizmente, não tem como vir à Câmara dos Deputados para defender os seus próprios interesses.
Além de tudo, além de uma conta de 3,4 bilhões de reais que vamos passar para o pagador de impostos, para todos os brasileiros que pagam sua conta de luz neste Brasil, nós ainda temos mais uma questão que é tão grave quanto a dessa conta: a ilegalidade e a ilegitimidade desse subsídio, o que já foi declarado pelo próprio Tribunal de Contas da União.
E há outro ponto: o decreto é absolutamente inconstitucional. Projetos de decretos legislativos só podem ser aprovados — e todos os Parlamentares sabem disto — quando o Poder Executivo exorbita a sua capacidade de regulamentação, o que não é o caso.
Então, nós estamos prestes a aprovar aqui um projeto de decreto legislativo que passa uma conta de 3,4 bilhões de reais para o pagador da conta de luz, o brasileiro, o cidadão comum, que não tem poder de ficar fazendo lobby aqui em Brasília. E muito provavelmente, quando entrarem com a primeira ação no Supremo Tribunal Federal, esse decreto vai ser derrubado por inconstitucionalidade. Depois os Parlamentares vão reclamar da usurpação de competência do Supremo, vão reclamar do ativismo judicial, quando, nessa matéria, o Supremo vai ter razão se derrubar, porque se trata de matéria inconstitucional, e isso é claro para todos os Parlamentares. Não há como ficarmos reclamando do Supremo se não tomamos as nossas próprias atitudes no sentido de respeitar a Constituição em projeto de decreto legislativo.
A escolha é simples: o Parlamentar ou escolhe passar uma conta de 3,4 bilhões para o cidadão ou escolhe defender o interesse público.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 5 minutos, neste Pequeno Expediente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu desejo dizer neste momento aquilo que todo mundo sabe: as últimas eleições promoveram uma renovação avassaladora na Câmara dos Deputados e no Senado. O recado das urnas foi no sentido de que nós precisamos fazer algo diferente, que nós precisamos fazer as grandes reformas de que o Brasil precisa. Se o Brasil estivesse bem, nós certamente não teríamos uma renovação com um índice tão elevado.
Sra. Presidente, nós temos vivenciado, na Comissão de Constituição e Justiça, cenas deploráveis, de baixo nível, um embate absurdo entre a extrema Esquerda e a extrema Direita. Essas imagens, transmitidas ao vivo para o Brasil, denigrem ainda mais a imagem hoje já arranhada do Congresso Nacional para o povo brasileiro.
Portanto, nós percebemos que paira no ambiente da Câmara, sobretudo nas Comissões, muito revanchismo, muito ódio, muita raiva. E, com esse espírito, Sra. Presidente, nós não vamos reconstruir o Brasil e fazer as grandes reformas. A missão do Parlamento é exatamente fiscalizar o Poder Executivo e legislar. A essência do Parlamento é o debate, a ponderação, a discussão, e somente dessa forma nós vamos avançar. Com brigas, com gritarias, com baixaria, nós não vamos adiante.
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Sra. Presidente, quero também reafirmar aquilo que disse na Comissão de Constituição e Justiça: a Oposição proativa tem de ser respeitada pelo Governo, e o Governo tem que ser respeitado pela Oposição. É dessa forma que os países desenvolvidos avançaram e conquistaram elevados índices de desenvolvimento em todos os campos.
Portanto, independente de sermos oposição ou Governo, somos todos brasileiros.
Sra. Presidente, temos a missão de fazer a reforma da Previdência, polêmica, difícil. Muitas vezes, nós que apoiamos o Governo temos sido acusados pela Oposição de muitas coisas que não fizemos. Ora, a Esquerda esteve no poder durante aproximadamente 13 anos. Nós estamos no poder há 3 meses. Portanto, nós precisamos de um tempo para que possamos imprimir o nosso ritmo de governo, para que possamos organizar o Governo e seguir rumo às mudanças.
A reforma da Previdência, sim, pega os grandes e, no meu entendimento, protege os pequenos.
Deputado Boca Aberta, preste atenção neste alerta que faço ao povo brasileiro. Muitos Deputados que discursam na Comissão de Constituição e Justiça, que se colocam contra a reforma, que pegam os grandes privilégios, se formos verificar no Portal Transparência, aderiram à Previdência desta Casa, que é uma vergonha, pois dá a possibilidade de o Parlamentar se aposentar com 4 anos, 8 anos, 12 anos, 16 anos e assim por diante.
Isso tem que acabar! Na reforma da Previdência consta o fim da aposentadoria especial dos Parlamentares. Esse é o primeiro privilégio que a reforma pega. Depois são os altos salários dos servidores públicos. É o caso de Santa Catarina, onde um auditor-fiscal ganha 68 mil reais. Em São Paulo, uma técnica, que não tem faculdade, recebe 45 mil reais. Essa vai ter que pagar 22% de alíquota, sim, porque é o justo.
Portanto, Sra. Presidente, afirmo que precisamos da idade mínima, que precisamos fazer com que os servidores públicos e privados tenham as mesmas condições. É claro que ninguém vai votar contra o agricultor. É claro que ninguém vai votar contra o deficiente. Temos de ter uma atenção especial para com o professor e também para com o policial. Mas o policial não pode se aposentar com 45 anos, é muito cedo; ele tem que se aposentar com, no mínimo, 55 anos.
Então, essa reforma, com certeza absoluta, vai ser votada. Nós vamos ganhar no voto nas Comissões, nós vamos ganhar no voto no plenário. E nós vamos fazer a reforma da Previdência, porque nenhum país, nenhum governo vai adiante com um déficit de 300 bilhões de reais, como é o da Previdência atualmente.
Vamos fazer a reforma, sim, com o apoio da população brasileira, dos trabalhadores e do setor produtivo!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 2 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acabei de dar uma entrevista a uma agência de notícias espanhola sobre a proposta de municipalização da saúde, conforme anunciado pelo Ministro Mandetta. Houve naturalmente a mobilização indígena e o recuo do Ministro. Aprovamos na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia uma moção de solidariedade aos povos indígenas. Nós os parabenizamos pela vitória, mas ela ainda não está consolidada.
No entanto, envolvendo a questão indígena, a questão dos pequenos Municípios e das pessoas que mais carecem de uma assistência de saúde, gostaria de me referir à matéria publicada, há alguns dias, no jornal Folha de S.Paulo, com a seguinte manchete: Em 3 meses, Mais Médicos tem 1.052 desistências após saída de cubanos. Isso mostra que o Presidente realmente assume um ato de irresponsabilidade para com os pobres. Quando faz um discurso meramente de caráter ideológico, provoca um País soberano e determina a saída desses profissionais, por conta do constrangimento e da humilhação.
É verdade que o Governo pôde festejar quando chamou cerca de 7.120 indígenas, mas muitos dos que se inscreveram desistiram. Particularmente, no meu Estado, em comunidades indígenas, em Municípios pequenos, inclusive em Marajó, alguns Municípios ficaram praticamente sem médicos, porque, em alguns deles, 100% dos médicos eram estrangeiros, a maioria deles era cubano. Vieram portugueses e ingleses no início, mas esses que vêm dos países desenvolvidos não ficam. Os cubanos ficaram e acabaram sendo ofendidos por terem sido humanos e solidários com o povo brasileiro. Quer dizer, um país com 11 milhões de habitantes, muito pobre, submetido a 6 décadas de boicote econômico, de perseguição por parte dos Estados Unidos, ainda assim é solidário com o quinto PIB do mundo, segundo disse o Presidente ontem, para trair os caminhoneiros e decretar um aumento conforme o do barril de petróleo.
A única coisa boa que ele disse em 3 meses foi que ia peitar essa política da PETROBRAS de submeter aumentos conforme o aumento do dólar e do barril do petróleo. Mas ele já recuou, porque o Posto Ipiranga disse que tinha que recuar. Na verdade, é a pressão do grande capital financeiro.
Então, eu gostaria de me solidarizar com o povo brasileiro e dizer que não se pode destruir um programa como o Mais Médicos. Não importa se ele foi feito pelo PT. Ele poderia ser de qualquer Governo, de qualquer partido. Saúde é vida, é povo.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado.
Passarei a palavra à Deputada Celina Leão. Antes, contudo, quero dizer que temos vários Deputados inscritos e iniciaremos o Grande Expediente daqui a 10 minutos. Se os Parlamentares que estão inscritos no Pequeno Expediente não conseguirem falar, como é o caso dos Deputados Bira do Pindaré e Mauro Nazif, nós os transferiremos automaticamente para o período de Breves Comunicações, quando se concederá o tempo de 3 minutos...
Foi o que acabei de dizer, Deputado.
Eu vou passar a palavra para a Deputada Celina Leão e para dois outros Parlamentares no Pequeno Expediente. Em seguida, vou passar a palavra para os Deputados que estão inscritos no Grande Expediente. Os Parlamentares que não conseguirem falar no Pequeno Expediente serão transferidos para as Breves Comunicações, após o Grande Expediente.
Concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria trazer a este Plenário mais um assunto que já foi debatido na CCJ. Inicialmente, quero parabenizar o Presidente da CCJ, o Deputado Felipe Francischini, pela correta decisão de suspender a votação na CCJ.
É muito importante contextualizarmos para o Brasil o que acontece nesta Casa. Nós estamos no estágio de admissibilidade desse projeto, e esse projeto precisa estar, no mínimo, constitucionalmente correto para ser admitido. É muito importante entendermos que essa PEC traz no seu corpo alguns artigos que tratam de uma regulação ou de uma forma de regulação do Poder Judiciário.
Ora, é claríssimo na nossa Constituição que os Poderes se autorregulam e se auto-organizam. O Poder Judiciário não vai poder entrar aqui dentro da Câmara falando como vai ser o nosso Regimento Interno. Mas, na nossa PEC, em que vamos discutir um assunto tão importante como a Previdência, também não pode estar escrito onde vai ser o foro ou qual foro é retirado.
Como Deputada do Distrito Federal, devo dizer que quem sai no prejuízo neste debate, com este formato de texto, é o Distrito Federal, porque foi retirado o foro do Distrito Federal para se debater a questão da Previdência. Portanto, estamos falando de algo contra o qual eu, como Deputada, ou qualquer outro Deputado da Oposição, ou qualquer um poderá entrar com um mandado de segurança, ao se iniciar esse processo, se isso não for retirado de imediato. E não tenho dúvida nenhuma de que o Poder Judiciário daria isso para qualquer Deputado que entrasse com um mandado de segurança, porque nós estamos interferindo no Poder Judiciário, em como vai ser administrado e organizado e onde serão essas lides.
Como têm dito alguns colegas, isso é um jabuti no projeto da PEC, vulgarmente falando. Se a base quer apoiar, se a Oposição tem feito as obstruções, que também fazem parte do processo democrático, nós temos que partir de um processo em que, no mínimo, não tenhamos um questionamento judicial.
E por que faço esta fala desta tribuna? Porque os próprios magistrados têm buscado os gabinetes e esta Casa para alertar sobre um erro formal. Muitos têm dito: "Vamos discutir isso depois!" Mas esse é um erro que, se não for constatado e organizado neste momento, poderá suspender durante o próximo passo toda a discussão. Se nós vamos iniciar a discussão da Previdência, temos que deixar o que é mérito para ser discutido no momento oportuno, mas o que é forma temos que avaliar neste momento.
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Ora, nós estamos sugerindo inclusive a supressão da redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, considerando o art. 109 da Constituição Federal. O art. 109 da Constituição fala justamente isso, portanto é muito importante nos atermos a esta questão. E foi retirado do art. 109 também este parágrafo: "Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresas públicas federais, que justifique o deslocamento da competência (...). Há tanta coisa que está nesse projeto da PEC que precisa de ser resolvida, para entrarmos no debate do mérito!
Por isso, quero parabenizar o Relator, que abriu mão, assim como parabenizo o nosso Presidente, que suspendeu a reunião, para que um mínimo de legalidade tenha esse projeto da PEC. Imaginem como este Poder ficaria desmoralizado, se viesse uma interferência do Judiciário, com um mandado de segurança parlamentar, para falar: "Não, vocês estão legislando sobre o Judiciário e não é competência de vocês legislar sobre o Judiciário"!
Portanto, deixo este registro, por parte do nosso mandato. Se nós vamos começar a discutir algo que é tão importante para o Brasil, temos que começar minimamente com algo que é legal, e não flagrantemente ilegal, como é o que consta hoje na PEC, ao discutir a forma de organização do Poder Judiciário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Celina Leão, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Camilo Capiberibe, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Quero chamar para fazer uso da palavra, no Pequeno Expediente, o combativo Deputado do Estado do Maranhão, Bira do Pindaré.
O próximo inscrito no Pequeno Expediente é o Deputado Mauro Nazif.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu nobre colega, companheiro, amigo e Deputado Camilo Capiberibe, grande lutador das terras do Amapá, que já foi uma só, com o Estado do Maranhão e com o Pará, o Estado do Grão-Pará e Maranhão, não é isso, Deputado Edmilson Rodrigues? Estamos aqui bem representados neste plenário, nesta tarde!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Se reunificar, ninguém nos segura!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sim, reunificando o Grão-Pará e Maranhão! Agradeço muitíssimo a V.Exa. a compreensão.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, povo brasileiro, povo maranhense, hoje pela manhã nós tivemos mais uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão na Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria da Previdência foi adiada, ficou para a próxima semana. Isso foi uma vitória da Oposição, que travou intenso debate e criou todas as condições para que este debate pudesse ser aprofundado, porque uma decisão como essa, que vai mexer com os interesses do povo brasileiro — mais de 100 milhões de pessoas dependem dessa decisão sobre a reforma da Previdência —, não pode ser decidida de forma açodada. Tem que ser discutida com a profundidade necessária, com todo o contraditório estabelecido. É por isso que a Oposição tem insistido em colocar os argumentos, inclusive mostrando o prejuízo que causam para o povo brasileiro esta reforma e este projeto que está nesta Casa, sobretudo para o povo mais pobre.
Não é uma questão de princípio, de ser contra reformas. Qualquer política pública pode passar por reforma. Contudo, o que está apresentado nesta Casa não é reforma, é o fim da Previdência pública, o fim da Previdência solidária. Aquilo que está insculpido na nossa Constituição Federal de 1988 foi uma conquista da cidadania brasileira, um grande avanço do nosso País. Hoje está sendo desmontado. Estão destruindo a Previdência pública e solidária no nosso País! Essa é a grande verdade, e é isso que o Governo tenta esconder com a sua cortina de fumaça. A todo momento, fala através de fake news, para enganar a população brasileira.
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Uma dessas fake news é dizer que o trabalhador vai pagar menos, que o assalariado vai contribuir menos. É uma grande mentira, Deputado Camilo Capiberibe! Não é verdade, porque eles dizem que vai reduzir de 8,5% para 7,5% a contribuição, mas, se você acrescentar os 5 anos a mais, pelo menos, que o trabalhador terá que pagar, porque o tempo de contribuição vai aumentar de 15 anos para 20 anos, já se observará que a conta é diferente. É uma matemática simples. Portanto, não vai diminuir a contribuição do trabalhador, vai aumentar a contribuição do trabalhador.
Outro discurso falacioso é o discurso dos privilegiados. Eles inclusive colocam essa pecha contra o servidor público em geral, como se todo servidor público fosse um privilegiado. Não é uma verdade, não é uma verdade! Isso é forma de transformar essa categoria num bode expiatório: "O culpado de tudo é o servidor público". Pois bem, quando analisamos a fundo a proposta do Governo, o que encontramos? A economia do Sr. Paulo Guedes de 1 trilhão de reais se dá na Previdência Geral, mais de 80% se dá na Previdência Geral. E quem está na Previdência Geral? É o trabalhador comum, é o gari, é o motorista de ônibus, é o pedreiro da construção civil, é o trabalhador rural. São esses que estão na Previdência Geral.
Portanto, é uma grande mentira dizer para o povo brasileiro que estão atacando os privilégios. Privilégios de quem? Dos militares, que vão ter um regime especial altamente favorável? Nada contra, mas por que os militares podem ter todo esse favor do poder público brasileiro, e os professores e as professoras não o têm? O que um militar das Forças Armadas tem de mais importante do que um professor ou uma professora, Deputado Edmilson Rodrigues? Eu não consigo entender, porque educação é para todos nós uma prioridade! É o que todo mundo diz: "A prioridade é a educação". E o profissional fundamental, o principal de todo o sistema educacional, que é o professor e a professora, esses não têm o tratamento especial que os militares estão tendo com esse projeto que tramita nesta Casa.
Portanto, nós vamos fazer um grande enfrentamento.
A capitalização é outra grande enganação, que só vai favorecer aos banqueiros. É uma privatização. O que eles querem é obrigar o povo brasileiro, homens e mulheres, a irem aos bancos comprar uma previdência privada. É tudo o que o mercado financeiro quer, esse mercado que lucrou 100 bilhões de reais no ano passado e que agora, neste primeiro trimestre, teve a maior lucratividade desde 1994. Pode ter a crise que for, desempregados e tudo o mais, pode ter esta crise geral, mas o bancos continuam lucrando. E querem aumentar ainda mais os seus lucros com a reforma da Previdência. Portanto, é contra isso que nós estamos lutando. Se Deus quiser, seremos vitoriosos!
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E por falar em Deus, aproveito para desejar uma Feliz Páscoa a todo o povo brasileiro, em especial ao povo maranhense! Jesus Cristo venceu a morte, e é isso que nós temos que celebrar neste momento, em que nós também acendemos a esperança para continuarmos lutando e sobrevivendo neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PSL, o Deputado Dr. Luiz Ovando.
V.Exa. dispõe de 7 minutos, Deputado.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, eu volto a esta tribuna para enfatizar a importância do exame Revalida em duas oportunidades no ano, destacar a importância da avaliação e, principalmente, levantar a bandeira da oposição contra o exame da ordem médica no País para os alunos e os egressos das escolas médicas brasileiras.
Eu quero, nesta oportunidade, destacar um aspecto importante. De maneira geral, nós temos visto e ouvido, com muita veemência, a defesa do Programa Mais Médicos. Acabamos de ouvir posicionamento contundente do Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, cuja opinião eu respeito. Quero destacar aqui, nobres colegas, uma história simples.
A história da medicina conta a vida do médico Thomas Sydenham. Sydenham, numa determinada época, tinha um funcionário que o ajudava no trabalho. Certo dia, esse funcionário chegou para ele e disse: "Acerte as minhas contas, porque eu vou embora". Ele simplesmente acertou as contas, e esse funcionário foi embora. Passaram-se anos. O Prof. Sydenham, já combalido pela vida, foi abordado, e nessa abordagem percebeu que o indivíduo que o interrogava era uma pessoa extremamente rica. Em carruagem suntuosa, puxada por cavalos luzidios, a pessoa disse: "O senhor lembra quem eu sou, Professor?" Respondeu o médico: "Olhe, para ser verdadeiro, eu não me lembro". A pessoa disse para o professor: "Eu sou aquele rapaz que trabalhava com o senhor, que o ajudava nos procedimentos médicos". O professor olhou para ele e disse: "Mas, rapaz, o que você está fazendo, que você ficou tão rico?" O rapaz respondeu: "Eu estou fazendo a medicina", ao que o professor retrucou: "Mas não pode! Você não é médico, como você está fazendo medicina?" O rapaz virou para ele e disse: "Professor, quantos por cento dos que o senhor atende são capazes de reconhecer um bom médico?" O Prof. Thomas Sydenham pensou, pensou, reconsiderou e disse: "Uns 20%". O rapaz disse: "O senhor fica com os 20%, que eu fico com os 80%".
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Nobres Deputados, conto essa história para mostrar que nós, de maneira geral, não reconhecemos o bom médico. E o Mais Médicos passa por isso. Nós temos tido problemas sérios, inclusive do ponto de vista social, em que nós colocamos o paciente na frente de médicos pouco experientes, no atendimento primário de saúde. E lamentavelmente esses pacientes acabam sarando sozinhos. Saram sozinhos porque os seus problemas são autolimitados e não obrigatoriamente requerem a presença de médico. Oitenta por cento dos casos são autolimitados e se resolvem automaticamente. É importante que nós atentemos para isso.
Quando nós colocamos um médico no posto de saúde para atendimento primário, é importante que ele tenha experiência, tenha qualificação, tenha determinação, saiba abordar o paciente e, principalmente, examiná-lo adequadamente, porque, através dessa entrevista e do exame físico, nós conseguimos chegar à conclusão diagnóstica em 80%. Eu tenho solicitado frequentemente a efetividade do Programa Mais Médicos, e não tenho obtido resposta.
De maneira geral, a saúde tem piorado. Têm aumentado os casos nos prontos-socorros. Os hospitais estão abarrotados, não há CTIs suficientes. De uma média de 5% de leitos de CTI, nós temos aumentado para 30% ou 40%, porque os casos não são diagnosticados lá na ponta, lá na periferia, no atendimento primário. É importante que nós consideremos isso, porque achamos que estamos caminhando por uma vereda correta, e na verdade é falaciosa.
É preciso incentivarmos médicos brasileiros a irem para o interior. Nós temos clínicos suficientes. A especialidade mais frequente no Brasil é o clínico, que não é atraído, porque é um clínico de alta qualidade, mas o salário não o seduz a ir para o interior atender e resolver o problema.
O Banco Mundial nos tem fornecido estatísticas e estudos convincentes de que o atendimento primário benfeito reduz problemas e economiza dinheiro. Infelizmente, nós temos fechado os olhos para isso, lamentavelmente — é importante que diga. Com isso, nós estamos avançando com os hospitais cada vez mais abarrotados. Cada vez há menos solução, cada vez há mais trauma, cada vez há mais sequela, e infelizmente a nossa população continua sendo enganada pela presença de um profissional que nós não sabemos se resolverá ou não o problema.
Isso é responsabilidade do Ministério da Saúde. Ao Ministério da Saúde se faz necessário reavaliar. É importante não recauchutar o Programa Mais Médicos, mas oferecer condição do ponto de vista salarial para que o médico qualificado possa ser desafiado, seduzido a abraçar a ideia e buscar o programa de atendimento primário, que resolve, que faz a diferença.
Nós estamos encantados com a tecnologia da medicina, que não tem resolvido o problema. E vai continuar pior, se nós não atentarmos para isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós é que agradecemos.
Eu queria convidar para fazer uso da palavra o Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, para o Pequeno Expediente. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
Na sequência, o Deputado Mauro Benevides Filho falará no Grande Expediente.
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Camilo Capiberibe, Deputado Nelson Pellegrino, demais Sras. e Srs. Deputados, eu protocolei nesta semana o Projeto de Lei nº 2.284, de 2019, que trata do Programa do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES. Nós tentamos ampliar esse programa, ou melhor, não se trata nem de ampliar, mas criar prazo de carência para esse programa. Até 2017, a carência era de 18 meses. A partir de 2018, tanto o FIES quanto o Programa FIES, que são dois programas diferentes, acabaram com as carências. Não há mais carência.
Trata-se de um programa que chegou a fazer com que 300 mil novos alunos ingressassem nas faculdades. Contudo, a partir de 2018, especificamente no programa, nem mil alunos foram inscritos. O aluno tem dificuldade de conseguir emprego justamente quando sai da faculdade. Portanto, esse é um programa que está sendo feito para que se acabe. Nós apresentamos essa proposta com o objetivo de fazer com que a carência seja de 24 meses, a partir do primeiro emprego. Se nós queremos que o nosso País se volte para a melhoria na capacitação, é através do incentivo à educação que nós iremos conseguir isso. Portanto, Sr. Presidente, nobres pares, vamos olhar com carinho para esses jovens! A grande maioria deles não tem condições de cursar o ensino superior.
Apresentamos esse projeto, vamos fazê-lo tramitar nesta Casa de Leis e temos certeza de que o nosso objetivo será alcançado.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - O Deputado Mauro Benevides Filho disporá de 25 minutos no Grande Expediente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, apenas para dar como lidos dois pronunciamentos?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. Eles fazem reflexões a respeito de alguns pontos questionáveis do Projeto Anticrime enviado pelo Ministro Sergio Moro, como também jogam luzes a respeito do papel constitucional da magistratura brasileira.
Eu faço questão de destacar que nós temos que despersonalizar os projetos de lei enviados pelo Ministério da Justiça. Não se trata de julgar Sergio Moro. Nós precisamos ser racionais, imparciais e técnicos para examinar a matéria com lucidez e serenidade.
Assim também, Sr. Presidente, trato do papel constitucional da magistratura brasileira, no pronunciamento que faço.
Peço a V.Exa. que dê repercussão a esses dois pronunciamentos no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Está deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deputada Dra. Soraya Manato, concedo 1 minuto a V.Exa.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, que entrou na lista das cem pessoas mais influentes do mundo, em um ranking feito pela revista americana Time. Ele é o único brasileiro que aparece na lista. Bolsonaro está na categoria Líderes, ao lado do Presidente americano, Donald Trump.
Parabéns, Presidente Bolsonaro!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Camilo Capiberibe, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros, quero somente fazer um registro sobre a intromissão — ao meu ver, inoportuna e inconveniente — que o STF promoveu ontem, abrindo inclusive um precedente muito perigoso, quando desgraçadamente fez uma ação para reprimir blogueiros, para reprimir usuários de redes sociais que nada mais fizeram que críticas.
Eu até observei as mensagens. Não há um xingamento sequer, não há calúnias nem difamações, muito menos injúrias. Há apenas críticas ao Supremo Tribunal Federal, que é a nossa Corte, que deveria justamente fazer a proteção dos nossos direitos. Porém, nós vimos o Supremo, ontem, fazer um verdadeiro papelão!
Inclusive, um dos objetivos do Ministro que determinou que a Polícia Federal fizesse buscas em endereços em Brasília e em São Paulo era justamente evitar a difusão — entre aspas — da "difamação do Supremo". Chamou-me a atenção o fato de que muitas pessoas que sequer sabiam dessas críticas nas redes sociais estão agora sabendo, porque isso tomou as páginas de todas as mídias.
Portanto, faço esta crítica. Não dá para aceitar esse tipo de atuação do Supremo, que é, sim, um tolhimento à liberdade de expressão. Nós seremos sempre contra esse tipo de ação.
Sr. Presidente, obrigado. Vamos agora escutar o nosso ilustre Deputado Mauro Benevides Filho. Vamos assistir a mais uma aula que certamente S.Exa. nos dará aqui. Obrigado!
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Passa-se ao Grande Expediente.
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, para que se pronuncie no Grande Expediente. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Parlamentares aqui presentes, venho à tribuna da Câmara dos Deputados, no Grande Expediente, para fazer uma análise da situação fiscal do Governo Federal, e já incorporo uma análise dos 3 primeiros meses de gestão do Presidente Bolsonaro. É com muita preocupação que venho hoje, mais uma vez, à tribuna desta Casa.
Primeiro, quero relembrar um pouco a campanha presidencial. Quando Ciro Ferreira Gomes foi candidato à Presidência da República, coube a mim a coordenação do seu programa econômico. Naquela época, nós propusemos, o Presidente Ciro propôs todo um programa de aumento de receita, tornando inclusive a carga tributária mais justa; e, ao mesmo tempo, propôs todo um programa de despesas, cortando e fazendo ajustes, enfim. Naquele momento, o Presidente Ciro falou ao Brasil e ao mundo que, em 24 meses, o Brasil seria capaz de recompor a sua capacidade de investimento, ou seja, o Brasil conseguiria eliminar o seu déficit primário, que vinha desde 2014, continuando em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Falarei sobre 2019 agora.
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Quando o Presidente Ciro falou que 24 meses seriam suficientes para obter a solução, Paulo Guedes, então candidato a Ministro, disse, num debate em uma determinada instituição financeira, que em 12 meses — vou repetir, em 12 meses — seria capaz de resolver o déficit primário do Governo Federal.
Para os nossos telespectadores lembro que o resultado primário nada mais é do que isto: quando você soma todas as receitas, vê se dá para pagar as despesas sem que, nas despesas, estejam incluídos os pagamentos dos juros da dívida pública. Portanto, o conceito de resultado primário é levar-se em conta, na despesa, o pessoal, o custeio, a Previdência e os investimentos. Portanto, os juros da dívida, como também a amortização, ficam fora. Chamamos este resultado de resultado primário.
Pois pasmem, brasileiros e brasileiras que nos assistem e nos escutam neste momento, o Brasil não só não será capaz de resolver este déficit primário em 2019 — portanto, aquilo que foi dito naquela outra campanha presidencial foi mera falácia de possibilidade de acontecer, diferentemente do que propôs o Presidente Ciro naquele momento, e vou elencar algumas das medidas —, mas, além disso, há algo mais grave. O nosso País não somente não resolverá o problema das suas contas públicas em 2019: há também a previsão de um déficit primário em 2019 maior — é isto mesmo, um déficit primário maior — do que aquele que foi verificado em 2018. Será de aproximadamente 139 bilhões de reais. Este é o valor que está expresso no projeto de lei que envolve a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que chegou a esta Casa anteontem.
Isto, portanto, já demonstra o total desequilíbrio financeiro em que o Governo Federal está entrando. E já vinha assim desde a Presidenta Dilma, que em 2014 já apresentou déficit primário negativo, o que se reproduziu em 2015 e em 2016, até certa parte. Esperávamos que isso pudesse ser corrigido, mas infelizmente não é o que estamos encontrando. Aliás, o déficit primário de 2019, de 139 bilhões de reais, permanece negativo não somente para o ano, mas até 2022, até o fim desse Governo — e sei lá se chega até o fim o atual Governo —, porque a previsão econômica dos números apresentados pelo próprio Governo é a de que este déficit primário não seja resolvido até 2022.
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O primeiro indício desse desequilíbrio de tamanha monta e de tamanha magnitude é este: em relação aos gastos com educação, por exemplo, aos gastos com saúde, aos gastos com segurança pública, quando se comparam esses 3 meses — ou anualizados, como se queira —, observa-se uma redução nos valores e, portanto, na capacidade do Governo Federal de atender as demandas da população brasileira. Ora, se não se resolve em 2019 e não se resolverá até 2022, para onde estão indo esses recursos, que cada vez ficam menores na gestão primária?
Entretanto, na legislação brasileira existe controle para pessoal e existe controle, através do teto dos gastos, para as despesas primárias como um todo, mas não há nenhum limite para as despesas financeiras, portanto para os gastos com juros e com amortizações que o Brasil tenta enfrentar todo mês, todo ano.
O Brasil aplica um privilégio, Sr. Presidente, através do Banco Central, chamado operações compromissadas. No sistema bancário brasileiro, quando termina o dia, sabe o que acontece com as sobras de caixas existentes dentro desse tal mercado do sistema financeiro? Senhoras e senhores, o Banco Central tem um mecanismo chamado operação compromissada, por meio da qual vende títulos do Tesouro para o mercado, recebe esse dinheiro de volta e paga juros, paga a SELIC. Assim, nesse prazo, que era para ser, pelo Tesouro, de 36 meses, de 60 meses, de 10 anos, o Banco Central dá esse título com o compromisso de recompra de 4 dias, de 20 dias ou de prazo médio de 30 dias. Isso significa, brasileiros e brasileiras, que o Banco Central está entregando por ano, só nesse manejo equivocado de fazer esse fechamento da sobra de caixa, sob o pretexto de enxugar a liquidez da moeda brasileira... No fundo, na realidade, quem está pagando tudo isso é o Tesouro Nacional, são os brasileiros. Dos quase 400 bilhões ou 390 bilhões de reais de juros que foram pagos na dívida pública, 82 bilhões de reais referem-se exclusivamente a essas operações compromissadas, que hoje já representam quase 18% do Produto Interno Bruto brasileiro, o que representa praticamente um quarto ou 25% do total da dívida brasileira, que cresce exponencialmente.
Aí está o grande componente de gasto que o Governo Federal está fazendo, e ninguém fala nisso! Parece que é um assunto proibido de se falar aqui no Brasil, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Esses 82 bilhões de reais — a moda agora é multiplicar por 10 anos — multiplicados por 10 resultam 820 bilhões de reais! Isso deixa de chinelo a reforma da Previdência! É muito mais rápido, muito mais justo socialmente, e não recai sobre o menos favorecido.
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Esta é uma reflexão que estou buscando na Câmara dos Deputados, para que o Brasil acorde para essa gestão, que é equivocada.
Aliás, há uma diferença entre o valor da dívida pública brasileira que o Tesouro diz que tem e o valor real da dívida pública que é expresso lá no Banco Central, porque no Brasil o Banco Central não tem título próprio para fazer política monetária, ou seja, para enxugar ou para expandir a moeda na economia. Faz isso através de títulos do Tesouro Nacional. O Tesouro entrega títulos para o Banco Central, e o Banco Central é quem conduz essas operações, aplicando esses privilégios, que hoje chegam ao sistema financeiro nacional.
Em 2018, Sras. e Srs. Deputados, brasileiras e brasileiros, o lucro do sistema bancário brasileiro foi de aproximadamente 98 bilhões de reais. Enquanto a indústria está reduzindo o seu potencial de crescimento e de geração de emprego, enquanto o comércio tenta sobreviver, nesse ritmo lento da atividade econômica, o sistema financeiro está recebendo valores tão vultosos, o que precisa ser urgentemente combatido.
Chegou a esta Casa ontem o projeto que trata da independência do Banco Central. Ora, vejam só, o Banco Central tem todos os privilégios e não quer nem saber de orientação — e não me refiro à autonomia operacional, que o Banco Central já tem hoje, mas o Banco Central precisa estar atento a como se comporta, a como se conduz a própria política fiscal brasileira.
Srs. Deputados, quero destacar um primeiro ponto em relação à independência do Banco Central. O primeiro ponto é o seguinte: por que isso não pode prosperar? Eu escuto muito as pessoas falarem: "Nos Estados Unidos, tem independência; na Alemanha tem também". Observem a diferença: nesses países, Srs. Deputados, o Banco Central tem independência para fazer a política monetária, somente; aqui no Brasil, a independência é para a política monetária e para a fiscalização dos bancos! A agência de fiscalização dos bancos tem ser uma ação fora do Banco Central. Não se pode ficar negociando taxa de juros e, ao mesmo tempo, combinar fiscalização com o sistema bancário brasileiro!
A Câmara dos Deputados vai ter que acordar muito com relação a este ponto — com certeza, no momento oportuno, discutiremos esta matéria —, para que não se fique falando que se é contra ou a favor de banco. Não é isso. O sistema financeiro é importante para a atividade do crédito de que as empresas precisam. E não tenho dúvida de que essa discussão vai ficar cada vez mais abalizada. Eu concedo um aparte ao Deputado Edmilson Rodrigues.
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O Sr. Edmilson Rodrigues - Deputado Mauro Benevides Filho, no meu primeiro mandato, o anterior a este, eu tive o privilégio de conviver com o pai de V.Exa., com sua sabedoria, gentileza e fraternidade. Agora tenho o privilégio de conviver com V.Exa. Eu quero dizer que nós não podemos, por princípio, ser contra mudanças, num um país onde há tanta desigualdade e onde as instituições são tão imperfeitas. E todas são. Portanto, quando se fala em reformar alguma coisa, pode-se pensar em qual tipo de reforma. Contudo, incomoda-me muito que tanto Temer quanto o atual Governo tenham mandado projetos para cá sem a seriedade de, coordenados por uma equipe econômica, contratar — até de órgãos independentes — cálculos complexos, como cálculos atuariais. Ou sem que tenham tido a colaboração dos Estados e dos Municípios, que, em seus regimes próprios, poderiam ajudar nesse trabalho de diagnóstico e de projeção do sistema. Isso não foi feito. Até hoje, não há respostas. Vai-se economizar em 10 anos, como V.Exa. fez referência, 1,165 trilhão de reais. Mas como é que isso está dividido entre as classes sociais brasileiras? Como é que se diz que combate privilégios se não há nenhum compromisso com a reversão dessa estrutura regressiva tributária brasileira, por exemplo? Um estudo coordenado por um colega seu, o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP, encomendado pelas entidades ANFIP — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e FENAFISCO — Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, mostra que é possível economizar 1,570 trilhão, aumentando o Imposto de Renda para 35% e 40%, não mais 27,5%, para os salários superiores, respectivamente, a 40 mil ou 60 mil reais. Este pode ser um caminho? Pode. Não é o único. Apenas se mostra que, em vez de 1,160 trilhão de reais, ou algo próximo disso, pode-se até economizar quase 1,600 trilhão de reais. Contudo, o Governo prefere jogar, sem nenhum responsabilidade, sem nenhum cálculo sério, uma proposta que vai atingir assalariados de até três salários mínimos, na ordem de 35 milhões, quando se incluem os aposentados, os idosos muito pobres, os pensionistas, etc. Então, há caminhos diferentes. Eu queria parabenizar V.Exa. por analisar o sistema da dívida, essas operações compromissadas, mostrando que há caminhos se o Governo quiser realmente combater privilégios. Agradeço a V.Exa., pedir desculpas por ter me alongado e fazer uma proposta: vamos ser parceiros na CMO, para debater essa questão da autonomia do Banco Central? Eu já estou preparando a minha equipe, preparando uma proposta. Quem sabe nós fazemos um grande debate sobre o tema? Obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu quero agradecer a V.Exa. o estímulo que me dá na tarde de hoje e, ao mesmo tempo, Deputado Edmilson Rodrigues, dizer que no ano passado o Presidente do Banco Central não veio à CMO. Está na hora de nós requerermos a vinda do Presidente do Banco Central à CMO para que nós possamos discutir, entre outros assuntos, essa questão das operações compromissadas, que já se encontram na faixa de 1,228 trilhão de reais — vou repetir, 1,228 trilhão de reais —, drenando dos contribuintes brasileiros quase 100 bilhões de reais de juros por ano! São 82 bilhões de juros por ano!
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E como bem disse V.Exa., o regime tributário brasileiro é muito regressivo. O Brasil talvez tenha o sistema tributário mais regressivo do mundo. Dos 2 trilhões de reais que o Brasil arrecada de tributos todo ano, o valor de 1,100 trilhão de reais advém de impostos sobre o consumo, que recaem sobre a população mais pobre. Se nós olharmos, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade, nós vamos encontrar uma receita de 394 bilhões de reais — total característica de que o rico não paga praticamente nada.
É por isso que, durante a campanha presidencial, o Presidente Ciro e a nossa equipe — e o Presidente Ciro reverberou isto com muita proficiência — defendemos que está na hora de criarmos um Imposto de Renda sobre a Distribuição de Lucros e Dividendos, que não existe no Brasil e na Estônia, mesmo que seja recalibrado para baixo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Eu escuto ainda, aqui e acolá, pessoas que dizem assim: "Um momento, Prof. Mauro Filho. Assim o senhor vai fazer bitributação". Não existe nada de bitributação! Quem vai pagar o tributo é a pessoa física que está recebendo o dividendo. Uma determinada instituição financeira distribuiu 21 bilhões de reais de dividendos, e três famílias receberam 9 bilhões de reais, pagaram zero de Imposto de Renda. Isso não faz sentido! E ninguém teve a coragem de enfrentar essa questão.
Nós inclusive trabalhamos juntos durante um tempo com o próprio Presidente Lula e com a Presidenta Dilma. Nem lá se teve coragem de fazer isso. Por isso, o Presidente Ciro propôs isso durante a campanha presidencial, para que ficasse claramente conhecida essa proposta.
A simulação era a seguinte: cria-se o Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos e se reduz e recalibra o Imposto de Renda sobre o lucro da empresa. Esse efeito líquido dá 49 bilhões de reais por ano — por ano! —, só para que se tenha uma ideia. Isso nos permitiria baixar os impostos lá do consumo, baixar o IPI, baixar o PIS, enfim, o que quer que seja, e a população mais pobre poderia ser beneficiada com essa redução da carga tributária.
Também não faz sentido, Srs. Deputados, que o Brasil tenha criado aqui um negócio chamado empresa de uma pessoa só. Como é que pode haver isso? Trata-se de uma tal de "pejotização": "Eu sou empresa e, se eu for sozinho, pago 27,5% de Imposto de Renda; se eu virar CNPJ, eu pago só 15%. Eu burlo, eu faço uma burla tanto no Imposto de Renda como na contribuição previdenciária". Sem sombra de dúvida, a proposta era — e é hoje, assim como é a minha convicção — a de que nós temos que acabar com essa história da "pejotização". Isso rende ao Brasil, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproximadamente 19 bilhões de reais por ano!
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Esses pontos precisam ser urgentemente debatidos para que não façamos recair sobre a população menos favorecida todo o ônus que se tenta colocar, inclusive na discussão da reforma da Previdência que está sendo proposta, de 1 trilhão e 72 bilhões de reais, em que 850 bilhões de reais recaem sobre o trabalhador do setor privado de salários mais baixos.
Não é disso que o Brasil precisa, mas de uma estrutura previdenciária mais adequada; precisa, com certeza, de um sistema multipilar: um pilar social com um salário mínimo de remuneração, e não de 400 reais; um pilar ainda de repartição, calculando entre 4 mil e 5 mil reais; e a partir daí um regime de capitalização com dupla contribuição, a do trabalhador e a patronal, como já existe hoje no Governo Federal, com o FUNPRESP, e nos Governos da Bahia, do Piauí, de São Paulo e do Ceará. Aliás, o Governador Camilo Santana tem feito uma grande gestão no Estado do Ceará, como fez o Governador Cid Gomes.
São ações que precisam ser feitas para dar ao Estado como um todo — Município, Estado e União — condições de atender às demandas da população, fazer uma estrutura de saúde mais capaz de prover as demandas das pessoas, redefinir a estrutura educacional brasileira e dar melhor apoio à segurança pública, de que tanto se fala nesta Casa.
Aliás, dos 27 Estados brasileiros, Sras. e Srs. Deputados, eu posso afirmar que 18 não conseguem investir, não conseguem pagar seus fornecedores, e o mais grave, não estão conseguindo nem mesmo pagar os seus servidores.
Então, vejam que esta crise precisa ser urgentemente equacionada. O Brasil hoje tem a segunda maior taxa de juro real do mundo. Só perde para Madagascar. Vejam a comparação que nós estamos fazendo. Isso prejudica o setor privado, a empresa que precisa do crédito para financiar a produção ou até mesmo para ampliar o processo produtivo já existente. E isso fica por isso mesmo. O spread bancário brasileiro, que todo mundo discute, precisa ser matéria de discussão muito presente nesta Casa. E eu quero fazer isso.
Por último, este Governo, Sr. Presidente, precisa dizer o que vai fazer para combater a pobreza. Este Governo precisa dizer como vai distribuir a renda neste País, porque nós não podemos ficar somente nessa agenda da reforma da Previdência e da reforma tributária, que eu obviamente estimulo muito a debater, como estou fazendo aqui hoje. Não vai ser colocando o salário mínimo sem ganho real que ele vai conseguir fazer a distribuição de renda. Isso é um acinte à população, que precisa do salário para sobreviver. Mesmo assim, nós não temos condições na estrutura orçamentária de fazer com que os ganhos reais de salário sejam consignados ao longo dos anos.
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Pelos estudos que a Fundação Getulio Vargas faz — e ela tem um setor que avalia o nível de pobreza para analisar esses encaminhamentos —, a política do salário mínimo — esta, sim — é importante para redefinir o valor, porque no Brasil os 10% mais ricos detêm 47% da renda nacional. Isso é quase a metade da renda nacional, e digo isso para que o povo brasileiro tenha a dimensão do tamanho da concentração de renda que existe no País.
Eu espero que, quando formos discutir a independência do Banco Central, tenhamos claro que ele não pode ficar solto, mas tem que ter um acompanhamento de todos nós, sobretudo porque no Brasil ele é agente de política monetária e é fiscal dos bancos, e essas duas atividades são incompatíveis.
Eram esses os registros que queria fazer, e peço a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Defiro o seu pedido, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do PSD, o Deputado Fábio Trad, por 6 minutos.
Antes, porém, concedo 1 minuto para o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Camilo Capiberibe, é sempre um prazer e uma alegria vê-lo presidindo a Câmara dos Deputados.
Serei breve.
Na semana passada, o Brasil foi surpreendido com o aumento do óleo diesel pela PETROBRAS em mais de 5%. E ficou mais surpreso quando o Presidente da República, numa intervenção no Banco Central, mandou suspender o aumento. Ficou o Brasil mais surpreso ainda quando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou ao Brasil e desmentiu o Presidente da República, dizendo que quem mandava era a PETROBRAS e que o Presidente da República não iria interferir nos preços daquela empresa.
Então, Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Bolsonaro sempre disse que não entendia de economia; na política, é um desastre, porque a sua base aqui é completamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente, peço apenas um tempo para que eu possa concluir.
De que entende o Presidente da República? Não entende de economia; não entende do social. Aliás, diga-se de passagem, ele disse que não estava preparado para ser Presidente da República e que o que ele gostaria era de ser militar.
Então, nós brasileiros vamos passar 4 anos sofrendo com um Presidente da República que assume que é despreparado para governar o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, para falar pelo tempo de Liderança do PSD, por 6 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos e todas que nos acompanham neste momento, quero dizer que faço parte, como membro titular, do Grupo de Trabalho que analisa os projetos de lei enviados pelo Ministro de Estado da Justiça, Sergio Moro, que modificam parte do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
Desde o início dos trabalhos venho percebendo uma sucessão de contribuições críticas, com o objetivo de ajustar, melhorar e aperfeiçoar os projetos. Hoje, na primeira audiência pública realizada pelo Grupo de Trabalho, dos seis convidados, quatro foram extremamente críticos a alguns tópicos dos projetos e dois os sedimentaram, chancelando a legitimidade e a pertinência dos projetos do Ministério da Justiça enviados para esta Casa.
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Eu não posso deixar de compartilhar com os colegas Parlamentares e com o povo brasileiro que neste momento nos vê uma preocupação. Em 1764, aos 24 anos, um italiano publicou uma obra que até hoje reverbera, repercute e é analisada não só nos cursos de Direito, mas nos de Sociologia e de Filosofia: Dos delitos e das penas, de Beccaria.
Muito bem, já naquela época, Beccaria apontava que mais eficaz na contenção da criminalidade é a certeza ou a quase probabilidade que o potencial infrator tem de que será alcançado pelas garras do Estado de que simplesmente a estratégia de aumentar as penas no Código Penal.
Isso precisa ser levado em consideração, Sr. Presidente, porque de nada adianta aumentar penas, se nós não tivermos uma polícia aparelhada, valorizada, capacitada, treinada, devidamente armada, psicologicamente formada e sustentada para enfrentar a criminalidade. Vejam, o potencial delinquente, diante da perspectiva de praticar um crime, não vai pensar se a Constituição garante ou não o princípio da presunção de inocência. Ele, o potencial delinquente, diante da possibilidade de praticar um crime, não vai abrir o Código Penal para saber qual é a pena para este ou aquele crime. O que ele vai pensar é o seguinte: "Será que se eu praticar esse crime serei preso? Será que se eu praticar essa violação da lei penal serei detido? Serei custodiado? Sofrerei na prisão?" E para isso, para tornar mais eficiente essa equação, não basta aumentar penas ou criar tipos penais; é preciso que o Governo brasileiro, com o apoio desta Casa, eleja, na realidade, como prioridade, fazer do Brasil o País que tem a melhor polícia do mundo.
Utopia, não é? Mas é com a utopia que nós caminhamos para frente, Sr. Presidente. E nós temos que ter essa meta, sim, porque, mesmo sabendo que muitas polícias, estaduais, sobretudo, sofrem em virtude da carência estrutural, elas estão satisfatoriamente se desincumbindo de suas funções. Então é preciso que haja uma política efetiva de financiamento maciço, de valorização permanente das nossas polícias, para que as organizações criminosas, as entidades da delinquência macroeconômica tenham receio de ser flagradas por ações da polícia.
O que não podemos, evidentemente, é conviver com um estado de coisas como este com que nós estamos convivendo, sabendo, por exemplo, que, a cada cem homicídios, apenas oito são solucionados. Isso, sim, gera a cultura da impunidade. Não é aumentar penas para gerar uma pancriminalização com a maximização de presos, porque é verdade, sim, que o Brasil prende muito, mas é verdade também que o Brasil prende mal.
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E prendendo mal vai, na realidade, transformar esse estado de coisas em fatores criminógenos, porque o PCC não nasceu nas ruas, não; o PCC nasceu dentro das prisões, as mesmas prisões que nós financiamos com os nossos tributos, sabendo que um dia eles voltarão para nos abater, inseguros que estamos por falta de uma polícia aparelhada e que não merece o investimento do poder público.
Por isso, Sr. Presidente, eu finalizo, destacando a importância de que, para se combater a criminalidade, esqueçamos o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal e nos concentremos nas polícias, porque assim o Brasil vai para frente.
Neste minuto que me resta, Sr. Presidente, faço a minha peroração para requerer a V.Exa. que este pronunciamento seja repercutido nos órgãos de comunicação da Casa, aproveitando para apresentar também mais dois pronunciamentos.
No primeiro, faço reflexões sobre um acontecimento que completou 153 anos no dia 16 de abril: a deflagração do maior conflito bélico da história sul-americana, quando a chamada Tríplice Aliança, formada por Argentina, Brasil e Uruguai, declarou guerra ao Paraguai.
No outro pronunciamento, apresento as razões que me levam a aprovar, com ajustes, a reforma da Previdência Social.
Peço que também sejam divulgados pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Defiro o seu pedido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Passa-se às Comunicações Parlamentares.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, a Deputada não está presente. Eu vou usar todo o tempo da representação partidária.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Então, eu passo a palavra neste momento ao Deputado Nelson Pellegrino, pelo Partido dos Trabalhadores, por 5 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - São 10 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Perdão. São 10 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao assunto da reforma da Previdência, com novos dados para reflexão.
O Deputado que me antecedeu disse que essa reforma é para acabar com privilégios, mencionando que há trabalhadores que se aposentam com 44 anos.
Primeiro, não é verdade que Parlamentar se aposenta proporcionalmente. Para o Parlamentar, a idade mínima é 60 anos. É preciso fazermos um debate de forma verdadeira. Podemos até discutir a aposentadoria, mas hoje nenhum Parlamentar consegue se aposentar nesta Casa com menos de 60 anos de idade, porque essa é a idade mínima para os Parlamentares, e a reforma propõe que vá para 65 anos.
O segundo ponto que ele abordou é que há pessoas que se aposentam aos 45 anos.
Os trabalhadores que se aposentam aos 45 anos são muito poucos. São aqueles que têm direito a aposentadorias especiais, que se aposentam com 48 anos, 49 anos, 50 anos, mas são muitos poucos, e, no caso, os professores do ensino fundamental. Estatisticamente, essa quantidade é muito pequena — principalmente no caso do trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência, aquele que ganha até dois salários mínimos, é muito pequena a quantidade de servidores que se aposentam com essa idade.
É importante dizer que, recentemente, ainda no Governo Dilma Rousseff, foi aprovada uma reforma da Previdência, do Regime Geral, criando a regra 86/96, ou seja, as mulheres, para se aposentar, têm que combinar a idade com o tempo de contribuição e chegar a 86 na conta, e os homens, a 96. Dou um exemplo: um trabalhador, para se aposentar aos 58 anos pela regra dos 96 pontos, tem que ter trabalhado por 38 anos; para ele se aposentar com 56 anos, tem que ter trabalhado por 40 anos — que é, inclusive, praticamente o que está sendo proposto pelo Governo. Só que o Governo propõe 40 anos de contribuição, mais 65 anos de idade, o que é a grande injustiça. E essa é a grande sabedoria da regra 86/96, Deputado Camilo Capiberibe, Presidente desta sessão. Ou seja, há uma combinação: os que começaram a trabalhar mais cedo se aposentam mais cedo, mas não contribuem menos; ao contrário, contribuem até mais tempo para o sistema, porque a contribuição mínima é de 35 anos.
16:20
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Trata-se de uma regra que foi aprovada e tem que ser testada. Esta regra tem impacto agora e no futuro. A regra aprovada era de 85/95, mas, de acordo com o gatilho, passou para 86/96. À medida que a população vai envelhecendo, o gatilho vai sendo disparado. Isso que é forma séria de encarar a discussão sobre a Previdência.
Em 2003, no Governo Lula, foi aprovada uma medida para o Regime Próprio: criou-se a FUNPRESP, que foi citada pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Segundo esse novo regime, especialmente criado para os trabalhadores da União que ingressaram a partir de 2013, há a garantia de recebimento do teto da Previdência, que está em torno de 5.800 reais, e, a partir daí, um sistema de capitalização pública, em que o trabalhador contribui com 8,5%, e o Governo, com a mesma quantidade. Essa é uma opção do trabalhadores, que podem optar por receber só o teto, ou, se quiserem ir além do teto, terão que contribuir — e o Governo também será obrigado a fazer o mesmo aporte.
Isso é muito melhor do que fazer uma previdência complementar, como eu estava explicando para um colega nosso, que é agente da Polícia Federal. Ele disse que muitos agentes que entraram depois de 2013 estão optando por receber o teto e guardar o dinheiro em previdência própria. Isso é uma bobagem, porque, aderindo à FUNPRESP, se você capitalizar 2 mil por ano, vai, na verdade, capitalizar 4 mil, porque o trabalhador contribui com 2 mil e o Governo, com mais 2 mil.
Então, as medidas que já foram aprovadas nesta Casa dão o caminho para uma reforma da Previdência decente, e não essa reforma que o Governo quer fazer, que impõe a idade mínima para 65 anos para trabalhadores homens, 62 para as mulheres e 40 anos de contribuição. Isso vai inviabilizar a aposentadoria integral da maioria dos trabalhadores. Essa é a grande verdade.
No caso da morte de um segurado, por exemplo, a viúva receberá 60% para cuidar de si e de seus filhos, sem o cabeça da família. Impõe-se que, se um trabalhador sofrer um acidente, mas não tiver 12 anos de contribuição, terá uma redução significativa do auxílio-doença, ou do auxílio-invalidez. Trata-se de uma reforma que pune severamente os trabalhadores.
Se se quer discutir privilégio, vamos discutir privilégios.
Eu faço um desafio aos Deputados que aqui defendem a reforma da Previdência. Há três tipos de defensores da reforma.
O primeiro grupo diz que não é contra discutir a reforma da Previdência. Diz que tem que ter responsabilidade com o equilíbrio atuarial e previdenciário. Então, está aberto para discutir. Esse grupo é uma parte significativa.
O segundo grupo diz que não concorda com parte da reforma do Bolsonaro. Segundo ele, os rurais, o BPC, a desconstitucionalização e a capitalização têm que ser retirados. Mas este grupo acha que ainda tem que se fazer algumas maldades com os trabalhadores do regime geral.
O terceiro grupo é aquela turma que defende a aprovação de tudo. Ele vem aqui dizer que essa reforma só vai combater privilégios e que se tem que aprovar tudo.
Para essa turma que diz que temos que aprovar tudo eu quero fazer um desafio: vamos tirar as maldades contra os trabalhadores e restringir a reforma ao combate aos privilégios. Vamos fazer isso! Vamos discutir só os privilégios, as categorias que eles acham que são privilegiadas. E vamos discutir isso à luz do dia.
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Por exemplo, no caso do regime próprio da União, metade do déficit vem do regime das Forças Armadas, e o projeto que foi encaminhado à Casa mantém a paridade e a integralidade. Não tenho nada contra as Forças Armadas. Tenho pelas Forças Armadas um respeito muito grande. Fui Presidente da Comissão de Defesa desta Câmara. Ajudei muito as Forças Armadas e continuo ajudando. Agora, se se consideram as Forças Armadas uma atividade essencial para o País, para que sejam mantidos a integralidade, a paridade e um regime próprio de aposentadoria mais cedo, estão considerando-as importantes. Então, outras categorias também podem se considerar importantes, como os policiais. Já há uma regra diferenciada para os policiais. Aí os auditores fiscais também vão se considerar fundamentais para a arrecadação. Depois, os médicos também vão se considerar fundamentais. Aí cada um vai se considerar importante. E é justo que se discuta. E aí é que o problema vai surgindo, e nós vamos discutindo, e vamos vendo, e vamos fazendo todo o debate.
Então, eu acho que a reforma não está sendo feita com a discussão com que deveria ser feita.
Já disse desta tribuna e volto a repetir que a conta é fiscal, e conta fiscal se resolve com reforma tributária. O Deputado que me antecedeu no Grande Expediente, o Deputado Mauro Benevides Filho, disse que o Brasil não taxa lucro de dividendos. Só dois países do mundo não o taxam: o Brasil e a Estônia. O Deputado disse que pagamos a maior taxa de juros do mundo. Só há taxa maior em Madagascar, a Ilha do Amor. Portanto, o Brasil paga a maior taxa de juros do mundo. Quero parabenizar o Deputado Mauro Benevides Filho pelo seu pronunciamento, apontando, portanto, caminhos.
Vamos taxar lucros de dividendos, vamos taxas as grandes fortunas a partir de 10, 15 milhões de patrimônio, vamos discutir uma série de desonerações que existem no País. Quanto mais o agronegócio exporta, menos paga a Previdência.
Essas são questões que precisam ser discutidas. E por que não as discutimos? Porque o Governo Bolsonaro é igual ao Governo Temer: na hora de pagar a conta, quem vai pagar é o andar de baixo, e o andar de cima fica preservado. Essa é a grande verdade. O andar de cima sempre ganhou.
O Deputado Mauro disse, e eu também já disse desta tribuna: o balanço dos bancos brasileiros no primeiro semestre mostra um lucro astronômico. São bilhões de lucro. O Deputado falou também com muita propriedade em relação à questão do rentismo, porque esse juro alto que nós temos no Brasil, como S.Exa. disse ser o segundo maior do mundo, é o que remunera os rentistas brasileiros, que vivem de especulação de títulos do Governo, que é refém desses títulos — diga-se de passagem —, que tem que rolá-los, e os rola a juros e taxas que são a segunda maior taxa do planeta.
Essas coisas não se discutem, Deputado Mauro! Essa é a questão central! E é por isso o País está nessa barafunda. Todos os dados da economia apontam que a economia está indo para baixo. A história recente deste País demonstrou que a única forma de fazer com que o Brasil cresça de forma sustentada é com distribuição de renda, e não com concentração de renda. Concentração de renda em lugar nenhum do mundo fez desenvolvimento, muito menos com justiça social. Concentração de renda só concentra renda, e a economia patina, porque, quando não há consumo, não há atividade econômica, a economia não gira, não roda. Essa é a questão fundamental.
E aí se quer acabar com o maior programa de distribuição de renda da história deste País, que é a Previdência Social. A Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda da história deste País. A Previdência, a assistência social, os benefícios de prestação continuada e o Bolsa Família representam mais de 50% da receita dos pequenos e médios Municípios brasileiros. É maior do que o Fundo de Participação dos Municípios! É o que gira a economia nesses Municípios! É o que ainda mantém essas populações no interior. E nós estamos querendo fazer o quê? Sinalizar para todo mundo vir para a capital? Não há mais lugar nas grandes cidades. O País errou. Nas décadas de 60 e 70, o Brasil teve o maior deslocamento populacional do planeta da zona rural para as cidades. Por isso nós temos graves problemas urbanos no Brasil.
Então, se querem discutir privilégios, vamos discutir privilégios. Agora, discutir privilégios não é jogar a conta no andar de baixo. Quem tem condições de pagar a conta é o andar de cima. O andar de baixo já vem pagando há muito tempo! Tirar do andar de baixo é tirar da economia, é tirar da justiça social. É por isso que nós estamos patinando. É por isso que nós somos contra essa reforma da Previdência.
Essa reforma não interessa ao País. Se se quer discutir a reforma da Previdência de forma séria, vamos discutir primeiro com transparência de números. Eu disse isso na Comissão e também ontem, numa audiência com o Rogério Marinho: o Governo não é transparente em relação a números. Quanto a seguridade social arrecada neste País? Quanto custa a aposentadoria dos trabalhadores urbanos do regime geral? Quanto custa a dos trabalhadores rurais? Quanto custa a assistência social e quanto custa a saúde pública?
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Até 2015 a seguridade social era superavitária. Por que agora ela apresenta alguns déficits? Porque nós perdemos 6 milhões de contribuintes com a crise econômica. O problema do Regime Geral de Previdência e da seguridade social é um problema sazonal, da falta de 6 milhões de contribuintes e da retração da atividade econômica, porque todo mundo sabe que a seguridade social não é financiada só com a contribuição dos trabalhadores e dos empresários; um sem-número de impostos concorrem, inclusive o lucro líquido, PIS/PASEP. Todos dependem da atividade econômica. Quanto mais atividade econômica, mais arrecadação para a seguridade social.
Essa que é a grande verdade que não se discute, e aí querem me convencer a votar uma proposta de reforma da Previdência que quer condenar o trabalhador a contribuir por 40 anos e até os 65 anos de idade. Todos que têm expertise sabem que ninguém vai atingir essa pontuação. A regra 85/96 é a solução.
Portanto, nós vamos votar contra essa reforma, porque ela não é boa para o Brasil e não é boa para o trabalhador brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Agora eu chamo para fazer uso da palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
Enquanto ela se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mil e cinquenta e três médicos deixaram o Programa Mais Médicos nessas últimas semanas. Fora isso, há um conjunto de denúncias, de alertas de que muitos médicos assumiram no papel, e não estão de fato desempenhando as atividades no Programa.
Não dá para ficarmos calados aqui. Isso precisa ser denunciado. Nós vamos tratar disso na Comissão de Educação, que já aprovou uma audiência pública. Vamos tratar disso numa audiência conjunta com a Comissão de Seguridade Social, porque o Governo Federal precisa vir aqui se explicar.
A consequência nós sabemos qual é: em alguns Municípios já se registra o aumento da mortalidade infantil. O Brasil vê aumentar, e muito, os casos de dengue; ressurgem até mesmo casos de sarampo no nosso País.
Cabe ao Congresso Nacional, cabe a cada um de nós não só denunciar, mas também exigir providência.
Nós temos proposta. Primeiramente, o Governo Federal deveria trazer de volta os médicos cubanos, que aqui faziam um excelente trabalho, eram aprovados pela população e hoje fazem falta.
Nós temos proposta: o Brasil precisa criar novos cursos de medicina. O edital está parado desde o Governo Temer, e o Governo Federal, depois de quase 4 meses, não explica por que não autoriza instituições privadas a criarem curso de medicina e não incentiva as instituições públicas federais a seguirem o mesmo caminho.
Muitos médicos brasileiros foram formados no exterior e poderiam estar atuando no Mais Médicos. O Governo Federal cria uma burocracia absurda e não permite os médicos brasileiros formados fora do País, em grande número, a atuarem no Brasil. Quem paga a conta, quem sofre é a população, inclusive pessoas que elegeram o Bolsonaro para governar o nosso País.
Nós vamos seguir com a Frente Parlamentar pela Ampliação dos cursos de Medicina e vamos estar atentos aos números que estão sendo divulgados dessa ausência e dessa fragilidade que a falta dos médicos do Programa Mais Médicos traz hoje ao SUS.
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O Governo Federal não pode mais brincar com a realidade do povo do País, não pode brincar com as pessoas mais frágeis, que precisam do SUS, precisam de atendimento.
É tão absurda a situação que até no projeto de reforma da Previdência colocaram lá um "jabuti" para criar obstáculos para que através de decisão judicial os medicamentos de alto custo cheguem à nossa população.
Estão destruindo o Mais Médicos, estão destruindo a Farmácia Popular, estão destruindo o SUS no nosso País, mas nós vamos reagir, e o povo brasileiro terá aqui a devida defesa.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 10 minutos, pelo PSL.
Depois, concederei 1 minuto o Deputado Mauro Benevides Filho e 1 minuto para o Deputado Edmilson Rodrigues.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, destaco que chegou a 18.690 o número de casos de dengue no Espírito Santo em 2019. O número foi levantado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Vitória está entre os Municípios capixabas com uma das maiores taxas de incidência, com 1.368 notificações. Em Jardim Camburi, na Capital, bairro que vem tendo grande infestação da doença, uma casa abandonada está deixando os vizinhos preocupados, pois a piscina do imóvel está acumulando água parada, o que está causando a reprodução do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue.
Infelizmente, a dengue é uma doença que impossibilita a pessoa infectada de trabalhar e de exercer outras atividades. Por isso, é preciso intensificar as ações de conscientização na nossa Capital capixaba para impedir a proliferação de mosquitos e também para não atrapalhar a rotina dos moradores de Vitória.
Neste momento, as visitas dos agentes de combate a endemias nos domicílios também é de suma importância para a observação de pontos de risco de proliferação do mosquito. As equipes de educação e saúde estão percorrendo todas as escolas do Município com peças de teatro e exibição de maquetes, conscientizando alunos com o intuito de fazer com que eles sejam multiplicadores de informação em sua casa, com seus pais. Sabemos do poder das crianças dentro das nossas casas.
Espero que o combate ao mosquito seja feito com agilidade, pois a população está assustada. Mas isso não é suficiente. O ideal é fazer um trabalho durante todo o ano para prevenir essa calamidade.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado em todos os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Desejo a todos os brasileiros uma Feliz Páscoa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Enquanto o Deputado Mauro Benevides Filho se encaminha para a tribuna para falar pela Liderança do PDT, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero neste minuto pedir que se insira nos Anais desta Casa matéria publicada em quase todos os sites nacionais — e hoje nos jornais impressos, inclusive —, que é um artigo muito didático e objetivo do grande cineasta brasileiro José Padilha, que hoje mora nos Estados Unidos, com críticas ao projeto do Moro que, em tese, seria para combater o crime.
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José Padilha diz ter-se arrependido de apoiar o Moro e de acreditar que ele realmente tivesse coerência no combate ao crime. Diz ainda que se, infelizmente, o projeto for aprovado do jeito que está, será um incentivo ao fortalecimento da ação das milícias e, inclusive, das máfias, como as da Operação Mãos Limpas que inspiraram a atuação do Ministro Moro.
Como já se debateu aqui, é preocupante o projeto, quando praticamente autoriza a impunidade de agentes públicos que, ao matarem, por terem fé pública, têm a sua versão como a única possível, de modo que nunca um miliciano, ou mesmo um policial que assassine um cidadão inocente será punido. Hoje, isso já é muito difícil. Há apenas 2% de casos com punição ou julgamento de policiais ou milicianos envolvidos em crimes contra cidadãos comuns.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PDT/Avante.
V.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno à tribuna desta Casa para tratar de um assunto que esta Casa recorrentemente está discutindo, que é exatamente a tal reforma da Previdência.
A reforma da Previdência, só para que nós possamos balizar com precisão esses valores, é basicamente assim: a economia que vai ser feita sem os militares é de 1 trilhão e 72 bilhões de reais. Esse é o número que precisamos falar para a população brasileira, para poder ser gravado.
O primeiro ponto é saber de quais categorias a economia desse 1 trilhão e 72 bilhões de reais está vindo. Antes de explicar isso, é preciso dizer ao povo brasileiro que este valor de 1 trilhão e 72 bilhões é uma economia. Não se está dizendo que o Brasil vai virar superavitário — várias perguntas têm chegado nesse sentido ao meu gabinete, e essa não é a interpretação correta. O Brasil vai ter um crescimento da sua despesa previdenciária em menor velocidade, mas ela vai continuar crescendo. Por que não é na mesma velocidade de hoje? Porque se amplia o tempo de contribuição, aumenta a idade mínima, inclusive aumenta as alíquotas, reprograma as alíquotas e, obviamente, pode até baixar para quem ganha menos e aumentar para quem ganha mais. Então, a reforma da Previdência tem essa característica de dar uma segurada. Agora, o que está acontecendo?
Como eu falei, desse 1 trilhão e 72 bilhões de reais, 850 bilhões estão vindo do trabalhador privado, ou seja, do perfil salarial, cujo valor é muito mais baixo do que o das outras categorias e do próprio serviço público. Até porque, como eu falei anteriormente, muitas pessoas físicas passam a ser pessoas jurídicas, viram empresa, ganham altos salários no setor privado, 50 mil, 100 mil, 1 milhão. E aí essas pessoas jurídicas, ou seja, empresas passam a pagar o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária, em valores muitos menores do que efetivamente deveriam estar pagando e, com isso, ajudando o País a recompor a sua estrutura fiscal.
16:40
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Pois bem, temos falado muito de idade mínima e de contribuição, mas há um ponto que esta Casa não pode deixar acontecer e para o qual eu quero chamar atenção, que é o seguinte: hoje Deputados e Senadores podem emendar a Constituição, podem apresentar projetos de lei complementar versando sobre Previdência. Não há competência exclusiva do Governo Federal para tratar de Previdência. Esta Casa precisa acordar, porque a PEC 06/19 está tirando a prerrogativa de Deputados e Senadores emendarem a Constituição, ou de apresentarem projetos de lei complementar tratando de matéria previdenciária. No meu modo de entender, isso é uma afronta ao Congresso Nacional, que, por intermédio de seus Deputados e Senadores, homens e mulheres, tem buscado afirmação em discussões bem mais técnicas, bem mais aprofundadas, e nós não podemos abrir mão dessa questão.
Aliás, a primeira grande alteração da PEC 06/19 que pensávamos ser na Previdência não é. A alteração é no abono do PIS, que hoje é pago para quem ganha até 2 salários mínimos. E a emenda constitucional está propondo reduzir para 1 salário mínimo, ou seja, vai afetar aquele que ganha 2 salários mínimo, que é a base da pirâmide. Isso não faz sentido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só essa medida — e digo isso para que o povo brasileiro tenha conhecimento — representa 150 bilhões de reais, em 10 anos. É isso mesmo, não está errado, não. São 150 bilhões de reais. E nós precisamos evitar que isso aconteça, porque não faz sentido que a população de mais baixa renda seja prejudicada.
Sabem o que vai acontecer com a mulher professora do regime próprio, ou seja, do regime do serviço público? Se faltar 1 dia para o tempo de sua aposentadoria e a emenda constitucional for promulgada, ela vai ser obrigada a trabalhar mais 15 anos, além dos 25 anos, que era a regra que tinha anteriormente. Portanto, ela salta de 25 anos de contribuição para 40 anos de contribuição, o que significa, para quem nos está vendo e ouvindo na tarde de hoje, que não há regra de transição colocada na PEC 06/19. Sai da regra antiga e, automaticamente, passa para a regra nova, sem nenhuma transição, o que é fundamental para que possamos preservar os direitos. Não se trata de não pagar algum pedágio, algum adicional. Tem que haver sim uma contribuição do povo brasileiro em relação a essa reestruturação, mas não nos moldes colocados agora na PEC 06/19. Por fim, eu quero dizer que, na Comissão Especial da Reforma da Previdência desta Casa, nós vamos tratar de muitos pontos, inclusive desse absurdo de fazer um sistema de capitalização, sem contribuição patronal. Isso não existe no mundo, nem no Chile, que é a referência do Ministro Paulo Guedes.
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Neste momento, está no Congresso Nacional, se já não tiver sido aprovada, a proposta do Governo Federal para inserir a contribuição patronal. Nós até admitimos que essa contribuição seja reduzida de 20% para 11%, por exemplo, mas jamais de 20% para zero, o que seria um absurdo.
Sr. Presidente, peço o registro deste meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deferido o seu pedido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Guiga Peixoto, do PSL de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, membros da Casa, amigos e amigas, eu venho a este plenário para falar do show de horrores que estamos acompanhando principalmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC. É um show de desrespeito com o nosso Regimento Interno. É um show de desrespeito com os Parlamentares desta Casa. E é um show de desrespeito principalmente com a sofrida população do Brasil, que tanto espera mudança, que tanto espera essa reforma previdenciária acontecer, para que a geração de emprego e a economia voltem a crescer no Brasil.
Eu também queria, neste momento, saudar e valorizar os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Essa é uma classe que merece todo o nosso respeito no que vier para esta Casa resolver. Eles, que muitas vezes têm até três empregos, merecem o respeito total desta Casa. Muitos deles levam para a casa a dor dos familiares daqueles que estão nos hospitais. Além de tratar da saúde do corpo, eles tratam da saúde espiritual de todos os familiares.
Então, meu respeito total a esta classe que eu admiro muito, a dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Capiberibe, Deputado Paulo Teixeira e todos os colegas, minha saudação a V.Exas.
Eu quero só que seja registrado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil este belíssimo trabalho que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital — FENAFISCO e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP fizeram: A Reforma Tributária Necessária.
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Numa época em que estamos discutindo a reforma da Previdência, para tirar direitos, eles apresentam outra versão da reforma tributária, para que haja tributação sobre renda, patrimônio, transações financeiras, bens e serviços, e não sobre consumo, que incide sobre a população mais pobre.
Então, este trabalho é fundamental. Aqui vai a minha tese: antes de mexer em qualquer direito na tal reforma da Previdência, façamos a reforma fiscal sobre renda, lucros, dividendos, herança, patrimônio! E não se retirem direitos! Acho que isto é o certo! Com isso nós vamos fazer coro com os nossos colegas da CCJ, que fizeram um grande trabalho ao impedir que fosse aprovado o relatório que não tem admissibilidade, nem constitucionalidade e fere questões elementares para a população brasileira, como a retirada de direitos previdenciários.
Primeiro, temos que fazer a reforma progressiva com taxação sobre quem efetivamente tenha recursos, e não sobre a população mais pobre.
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado esse importante trabalho que a ANFIP e a FENAFISCO fizeram intitulado A Reforma Tributária Necessária.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deferido o seu pedido de divulgação nos veículos de comunicação da Casa, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, para fazer uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
V.Exa. dispõe de 7 minutos na tribuna.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público do Brasil que acompanha os debates que ocorrem nesta Casa sobre a reforma da Previdência, primeiramente eu quero dizer que certamente todos os Deputados aqui querem ajudar o Brasil. E, nesse momento de dificuldade, como nós ajudamos o Brasil? Como nós ajudamos no equilíbrio das contas públicas e no debate da reforma da Previdência?
Para que nós tenhamos um equilíbrio nas contas públicas, para que nós tenhamos uma Previdência saudável, para que nós ajudemos o Brasil, nós não podemos sacrificar os pobres numa sociedade tão desigual. Uma sociedade tão desigual requer que se proteja os pobres e que se peça aos segmentos mais bem aquinhoados que ajudem o nosso País.
Vejam o que propõe a reforma da Previdência. Em primeiro lugar, reduz o Benefício de Prestação Continuada para 400 reais, afrontando assim a dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo em que diminui o valor do benefício, estende a idade para a sua aquisição de 65 anos para 70 anos de idade.
Em segundo lugar, impede a aposentadoria dos trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar, que hoje contribuem com a Previdência no momento da venda da sua safra. Agora terão que contribuir com um valor específico de 600 reais por ano. Este valor pode impedir que eles cheguem à Previdência rural. Ao mesmo tempo, há uma elevação da idade da mulher trabalhadora da área rural, que acorda cedo, que cuida da família, de 55 anos para 60 anos de idade.
Em terceiro lugar, há o aumento da idade mínima das trabalhadoras urbanas de 60 anos para 62 anos de idade, sem considerar que as trabalhadoras urbanas gastam um enorme tempo de suas vidas no cuidado com suas famílias. Querem aumentar o tempo de trabalho das trabalhadoras pobres e também determinam o aumento do tempo de contribuição de 15 anos para 20 anos, para homens e mulheres. Com estes dois aumentos, muitos trabalhadores urbanos não poderão mais se aposentar. Afasta-se a possibilidade de aposentadoria, será o fim da possibilidade dessa aposentadoria.
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Em quarto lugar, há a redução dos valores dos benefícios. Eles mexem na fórmula de cálculo, o que vai diminuir o valor deste benefício para 60% do valor atual, e acabam com o abono salarial para quem recebe de 1 a 2 salários mínimos.
Em quinto lugar, desconstitucionalizam, tiram da Constituição e, portanto, tiram também da iniciativa deste Parlamento, a definição de uma série de benefícios e de suas formas de correção. Por exemplo, os benefícios não mais serão corrigidos conforme a inflação.
Com o objetivo de ter a economia de 1 trilhão e 100 bilhões, 900 milhões serão tirados de quem recebe até 2 salários mínimos. Portanto, isso vai afetar os mais pobres. Qual é a justiça social desta reforma da Previdência?
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, denunciando o caráter injusto desta proposta previdenciária contra os mais pobres, é que viemos aqui trazer uma série de propostas. Contudo, antes de falar delas, eu preciso dizer que eles querem também tirar uma poupança pública, que é a Previdência Social, em que os que estão na ativa contribuem para os que estão aposentados. Eles querem retirar os novos trabalhadores e levá-los para o sistema financeiro, para a chamada capitalização. Esta reforma, portanto, beneficia os grandes bancos e grandes fundos de pensão, que querem ficar com essa enorme poupança pública, que devia continuar no Estado, devia continuar na sociedade, porque faz girar a economia das cidades.
Quais são as seis propostas que temos para resolver o problema de equilíbrio fiscal e dar uma condição saudável à nossa Previdência?
Em primeiro lugar, deve-se alterar a reforma trabalhista que levou ao crescimento da informalidade no mercado de trabalho.
Em segundo lugar, há que se reduzir a excessiva pejotização. O que acontece no Brasil? Aquelas pessoas que recebem salários maiores deixam a relação patrão e empregado, montam uma pessoa jurídica e vão pagar menos para a Previdência. Isso é uma distorção.
Em terceiro lugar, é preciso rever as desonerações para o agronegócio e para a indústria. O agronegócio exportador hoje é um dos mais lucrativos negócios do Brasil. Eles têm a condição de não pagar, eles são desonerados da Previdência. Qual é a justificativa de desonerar o agronegócio e querer cobrar do trabalhador rural? Erram aqueles que dizem que o trabalhador rural não contribui. Quando ele vende o feijão mais barato, ele está contribuindo para o controle inflacionário, para o combate à fome. A contribuição previdenciária maior deve ser paga por quem está no andar de cima, e não no andar de baixo. Portanto, temos que tirar as desonerações dadas ao agronegócio e à indústria.
Em quarto lugar, deve-se instituir tributo sobre lucros e dividendos e destiná-los à Previdência. O Brasil é o único país do mundo que desonera as pessoas que recebem lucros e dividendos de pagar imposto. Elas são isentas. Esse foi um presente de Natal, no Governo Fernando Henrique Cardoso. E, por último, há que se estabelecer teto no serviço público — há muita gente recebendo acima do teto — e se estabelecer um regime de direitos e deveres iguais entre civis e militares.
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Queremos mudar essa proposta de reforma, adotando essas medidas e fazendo com que o Brasil possa dar um salto, ter maior higidez na Previdência, acabar com a DRU. Todos os momentos em que há crescimento econômico a Previdência é superavitária, mas o Governo tira uma parte daqueles recursos para sanar as contas governamentais. Temos de fazer com que esse superávit seja aplicado para atender aos tempos difíceis da Previdência.
Por isso, somos contrários a essa proposta de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Queremos que o Brasil possa fazer uma reforma tributária e ajudar a nossa Previdência, para que nós façamos essas mudanças a partir da contribuição de quem pode mais, garantindo os direitos de quem pode menos, como foi o caso do capítulo Seguridade Social, da Constituição de 1988, que protegeu a sociedade brasileira e se transformou no maior sistema de distribuição de renda do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná, por 3 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mandar um recado para o Governador do Paraná, o Sr. Ratinho Júnior.
Sr. Ratinho Júnior, o senhor teria... Teria não, quem teria não tem mais. O senhor tem que ter vergonha, voltar um pouquinho na sua consciência e lembrar o que prometeu na campanha para Governador. Hoje é quarta-feira. Na última segunda-feira, a AGEPAR, a Agência Reguladora do Paraná, que é comandada pelo Governador do Estado, o Sr. Ratinho Júnior, aumentou — pasmem V.Exas. — a tarifa de água e esgoto do povo abençoado do Paraná, em especial de Londrina e região metropolitana, à qual representamos. O povo foi mais uma vez enganado, ludibriado, por políticos que não têm comprometimento com a população.
Só para terem uma ideia, Sras. e Srs. Deputados e povo abençoado do Paraná, nos últimos 5 anos, houve os seguintes aumentos na conta de água e esgoto: em 2015, foram dois, um de 6,5% e outro de 6%; em 2016, 10,48%; em 2017, 8,53%; em 2018, 0,5%; e agora, para terminar, a paulada é de mais de 12% de aumento no lombo da população.
Então, Sr. Governado do Estado, não venha querer falar na televisão que é a AGEPAR que quer passar a mão na cara do povo trabalhador paranaense, porque quem manda nessa porcaria dessa AGEPAR é o senhor!
17:00
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O aumento foi autorizado pelo Sr. Governador do Estado. Não adianta quando o senhor me encontrar, nas andanças pelo Paraná, com aquela carinha de bom moço, e pedir: "Ah, Seu Boca Aberta, nos ajude". Eu é que peço ao senhor que ajude o povo.
Atenção, Sr. Governador do Estado, nossos cinco advogados estão mexendo o doce em Londrina, colocando bastante fermento no processo, levando ao fogo alto a 280 graus Celsius. Nós vamos impetrar ação em primeiro grau. Vamos ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, se for o caso vamos até à Corte Interamericana, à ONU, ao raio que os parta, mas vamos bloquear o aumento abusivo que recai sobre a cabeça do povo. O povo está parecendo cachimbo e prego: prego porque só leva na cabeça; e cachimbo porque só leva fumo.
Sr. Governador Ratinho Júnior, ainda há tempo de retroagir e cancelar esse aumento. A água é uma porcaria, tem até coliformes fecais. Ninguém aguenta mais isso! Está dado o recado!
Eu e meu filho, o Deputado Boca Aberta Junior, vamos impetrar uma ação.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Federal Edmilson Rodrigues, do PSOL do grande Estado do Pará, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Camilo Capiberibe, em aparte ao Deputado Mauro Benevides Filho eu fiz referência a um estudo encomendado pela FENAFISCO e a ANFIP ao Prof. Eduardo Fagnani, da UNICAMP. Segundo esse estudo, entre outros dados, a proposta do Governo de reforma da Previdência atingirá 35 milhões de trabalhadores pobres ou de pobres idosos que não conseguirem comprovar 15 anos de contribuição, pelo menos, para se aposentar, além de pensionistas, viúvas.
Por que maltratar os que são muito sofridos, os que ganham muito pouco? Eles dizem: "Nós combatemos privilégios". Baseados no art. 51, eles dizem que pobre é quem ganha mais de mil reais e rico quem ganha mais de 2 mil reais.
Isso é assustador! O Governo diz que quer combater privilégios, mas considera rico quem ganha menos de 3 mil reais. Enquanto isso, o Presidente Bolsonaro anuncia que vai perdoar a dívida dos grandes latifundiários e dos homens do agronegócio brasileiro, numa ordem de 18 bilhões de reais. Sabem do quê? Do FUNRURAL — Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Ou seja, a fonte para o pagamento da aposentadoria da camponesa e do camponês vai ser roubada, porque os "agronegocistas" não pagam seus impostos. Eles apoiaram o Bolsonaro, que agora quer pagar a eles com o dinheiro do camponês e da camponesa. Além disso, aumenta para 60 anos a idade mínima de aposentadoria de um camponês ou camponesa e exige comprovação de contribuição. Se nem na cidade muitos trabalhadores conseguem ter carteira assinada ou ser servidores públicos, que dirá no campo. Um camponês nunca terá uma carteira assinada no Brasil. São poucos os operários rurais que têm reconhecidos os seus direitos trabalhistas.
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Então, realmente essa proposta de reforma é uma violência. Para se ter uma ideia, 86% das pessoas que se aposentam no Brasil pelo Regime Geral, ou seja, pelo INSS ganham até 3 mil reais. Então, eles estão atingindo os muito pobres.
Se 35 milhões de pessoas de baixo salário ou muito pobres se aposentaram devido à sua extrema pobreza, se são 35 milhões de famílias pobres, isso pode alcançar mais de 100 milhões de brasileiros se nós considerarmos em torno de 3 pessoas por família.
O estudo diz que nós podemos cobrar mais Imposto de Renda de 750 mil pessoas apenas, sem prejudicar um único pobre desses 35 milhões de trabalhadores aposentados. Aumentando um pouco o Imposto de Renda de 750 mil pessoas que ganham mais de 40 mil reais, nós vamos economizar muito mais do que o 1 trilhão e 165 bilhões, chegaremos a economizar quase 1 trilhão e 600 bilhões. Então, por que prejudicar pobres, professores e professoras se podemos fazer justiça fiscal fazendo com que os que têm maior renda paguem.
Eu queria dizer aos brasileiros: não entremos nessa onda que alguns aqui tentam nos convencer de que essa proposta de reforma da Previdência é para combater privilégios. Quando se fala que vai tirar privilégio de Ministro do Supremo, de Deputado, é mentira. É tudo mentira! Só realmente gente muito otária vai acreditar nisso. O objetivo é manter o privilégio de quem tem poder e destruir a dignidade e o direito à aposentadoria dos muito pobres, incluindo os colegas professores e professoras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu convido para fazer uso da palavra neste momento, por 3 minutos, o Deputado Federal José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos uma audiência bem acalorada na Comissão de Constituição e Justiça, onde está sendo debatida a reforma da Previdência. Na verdade, era para serem debatidas as questões constitucionais, mas o pessoal já começou o debate do mérito. Isso faz parte.
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Eu queria me remeter à fala do Deputado Edmilson, que agora há pouco se pronunciou, e dizer que eu venho de um Estado em que toda a sustentação econômica e todos os empregos praticamente se devem à atividade agrícola. Nós saímos do Nordeste, meu pai, que é analfabeto, levou nossa família para o Estado, onde passamos a viver da atividade agrícola. Hoje, todo o Estado vive sob a cobertura do agronegócio.
Agora, Sr. Presidente, eu tenho visto uma coisa muito perversa aqui no Brasil: a demonização do setor. Todos os países têm orgulho dos seus agricultores, todos os países têm orgulho de quem enfrenta o sol a sol, e nós aqui, infelizmente, a cada dia que passa, vemos esse pessoal ser demonizado. E é esse pessoal que coloca a comida nas nossas mesas.
Ora, se há um problema, se não há concordância no uso dessa ou daquela molécula de defensivo, vamos discutir. O que não podemos deixar acontecer é essa generalização. Eu cheguei da Europa há pouco tempo, e a discussão lá era a de que os agricultores estavam acabando com o meio ambiente brasileiro. Isso não é verdade! Nós só temos 7% do território brasileiro ocupado pela agricultura; 67% do território brasileiro está preservado. Nós precisamos, obviamente, melhorar esses dispositivos.
Sr. Presidente, nós somos o único país que tem proteção de mata ciliar, proteção de encostas, reserva legal, um código, uma lei específica, e que são duros! Os artigos são duros! Agora, nós não podemos fazer o debate para ganhar certa audição política demonizando quem trabalha.
E mais: não é verdade que, entre os trabalhadores rurais, são raros os que têm Carteira de Trabalho assinada. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, todas as fazendas com plantação têm trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada. Os refeitórios dão inveja a cozinhas de grandes hotéis. Eu queria ter a oportunidade de, num momento desses, levar uma comitiva de Deputados ao Estado de Mato Grosso, para eles verem como é a agricultura, para que nós não cometamos um suicídio atacando a nós mesmos. Digo isso porque, quando nós atacamos o nosso sistema de produção, nós estamos atacando o Brasil.
Quem planta alimentos não está nessa briga de direita ou esquerda, ele planta alimentos. "Bom, mas eu não concordo, eu quero que seja feito de outra forma." Tudo bem, vamos discutir aqui e vamos fazer de outra forma, como foi feito no Código Florestal. Mas nós precisamos proteger o Brasil.
Eu vejo que a França, a Inglaterra, os Estados Unidos, todos esses países têm orgulho dos seus agricultores, e, aqui, os agricultores são enxovalhados, são chamados de nó cego, de bandidos e tudo mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu convido, para fazer uso da palavra neste momento, o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Camilo Capiberibe, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu estive agora há pouco no Itamaraty numa reunião com o Chanceler Ernesto Araújo, à qual compareceu boa parte da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária e também o nosso Presidente, o Deputado Alceu Moreira.
17:12
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Tratamos com o Ministro Ernesto Araújo a respeito da revitalização da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concentração e Cooperação — COSBAN, um mecanismo de cooperação entre Brasil e China que busca aumentar as vendas de produtos brasileiros para o mercado chinês, composto de 300 milhões de pessoas na classe média, portanto um mercado muito bom.
Também tratamos sobre a relação entre o MERCOSUL e a Comunidade Europeia, que andou esfriando. Nós queremos abrir esse mercado para que possamos vender os produtos brasileiros, principalmente os produtos da agropecuária.
Estivemos também conversando com o Ministério a respeito da APEX — Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, que passa por um momento de dificuldade. A APEX é uma agência importante para que o Brasil possa promover os nossos produtos e aumentar as nossas vendas. A cada laranja que vendemos lá fora, seja no Japão, seja nos Estados Unidos, estamos gerando emprego no Brasil, e nós precisamos aumentar essa oferta de emprego. O Brasil hoje é o maior produtor de frutas, legumes, cereais, grãos e proteína animal do mundo. Além do Brasil hoje ser um grande produtor, ele produz com grande qualidade e é um mercado bastante promissor, que gera muito emprego. E podemos gerar ainda mais empregos. Quase 13 milhões de brasileiros estão precisando de oportunidade de emprego, e esse é um segmento importante.
O Ministro Ernesto Araújo nos deu garantia de que vai trabalhar no sentido de abrir o mercado para a produção brasileira. Saímos de lá bastante satisfeitos. O Ministro e toda a sua equipe nos atenderam com muita satisfação e nos deram boas informações.
Nós acreditamos que, a partir de agora, a produção brasileira vai encontrar o apoio do Itamaraty, que sempre esteve muito distante da produção agropecuária brasileira. O Ministro Ernesto Araújo sinaliza que o Itamaraty passará a apoiar fortemente a produção primária do nosso País, principalmente da agropecuária.
Quero também falar a respeito da jornada semanal de 30 horas para os profissionais da enfermagem, técnicos e auxiliares. Nessa semana, houve uma movimentação muito grande por parte dos líderes e representantes da enfermagem do Brasil em busca da tão desejada jornada de 30 horas. Desde o ano de 2000, há um projeto nesta Casa que está parado justamente por falta de empenho dos profissionais da enfermagem.
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 6.091, em 2016, que modifica um pouco o projeto original das 30 horas. O meu projeto tem uma fase de transição, o que ajuda a sua aprovação, para que possamos, enfim, oferecer a jornada de 30 horas para os profissionais da enfermagem. Esses profissionais trabalham com alto estresse, trabalham com a vida e são dedicados aos cuidados com os pacientes. Então, esses profissionais não podem ter carga horária estressante, até porque o trabalho dos profissionais da enfermagem é muito cansativo, é muito puxado, e eles precisam realmente de uma carga horária de no máximo 30 horas semanais.
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O nosso projeto busca um acordo, facilitando a sua aprovação nesta Casa. Aliás, já estamos há 18 anos com esse projeto da jornada de 30 horas para a enfermagem, e esse projeto nunca é aprovado justamente por falta de uma proposta viável.
Portanto, a nossa proposta do PL 6.091/16, que trata das 30 horas como carga horária para a enfermagem, tenho certeza, será aprovada aqui na Câmara dos Deputados e em seguida no Senado da República.
Sr. Presidente, solicito que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil este nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Convido para fazer uso da palavra a Deputada Federal Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, por 3 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados Federais aqui presentes, eu gostaria hoje de falar ao povo brasileiro que nós repudiamos as ações perpetradas por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se estão arvorando o direito de investigadores, de policiais ou do Ministério Público ao instaurarem inquérito sem a previsão constitucional e ao perseguirem não só meios de comunicação e de mídia, mas também cidadãos indeterminados, o que é vedado pela Constituição da República e pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Tendo em vista isso, estamos encaminhando um ofício à Procuradora-Geral da República, a Sra. Raquel Dodge, no qual convocamos todos os Deputados Federais a assinarem — já recolhemos 40 assinaturas de Deputados e de Senadores —, para que tome as devidas providência para refazer a ordem institucional e jurídica brasileira. Não deve ser permitido a nenhum Ministro se sobrepor à lei e à Constituição.
Portanto, estamos colhendo assinaturas para protocolar na semana que vem esse ofício, a fim de que a Procuradora-Geral da República possa apurar se houve abuso de autoridade e também algum crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Esse é o nosso compromisso com a ordem jurídica brasileira, com a democracia e com o Estado de Direito, para que se preservem os princípios da República.
Conte conosco, povo brasileiro, para que nenhum Poder se sobreponha a outro e que a democracia e a Constituição sejam respeitadas.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Caroline de Toni, o Sr. Camilo Capiberibe, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputada.
Passo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Estado do Amapá fica na fronteira com a Guiana Francesa e, dessa maneira, com a França e com a União Europeia. Cerca de 1 ano e meio atrás, o Consulado que funcionava na Capital, Macapá, teve encerradas as suas atividades. Por sermos vizinhos — a maior fronteira da França com outro país é com o Brasil, por meio do Estado do Amapá —, nós amapaenses passamos a ter dificuldade de nos deslocarmos do Estado do Amapá para podermos tirar o visto.
O detalhe é que o brasileiro que viaja para a França continental não precisa de visto para lá ingressar. No entanto, os amapaenses ou qualquer brasileiro que quiserem ingressar em território francês na Guiana precisam de um visto.
17:20
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Vejam que esse visto não consegue impedir o imigrante ilegal de entrar na Guiana Francesa, mas impede que turistas e empresários que queiram fazer negócios e que vêm de todo o Brasil para o Estado do Amapá possam, com facilidade, lá adentrar. São duas regiões isoladas, tanto o Amapá, que é uma ilha separada do resto do Brasil pelo Rio Amazonas, quanto a Guiana Francesa, que está a milhares de quilômetros da França continental. Então não faz sentido essa exigência de visto.
Há poucos dias, o Brasil viu, com certo espanto, que o Presidente da República nos Estados Unidos dispensou os americanos do visto para ingressar em nosso País. Nós ainda vamos precisar do visto. Criou-se uma relação desigual. Lá na fronteira nós também temos uma relação desigual, mas estas questões podem e devem ser abordadas nas reuniões previstas.
Desde 1996, Sra. Presidente, com a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação entre Brasil e França pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso com o Presidente Jacques Chirac, na época, foi previsto um artigo que antevia as relações entre a Guiana e o Estado do Amapá. No entanto, há 2 anos, essas reuniões tão importantes que reúnem o Brasil, a França, o Amapá e a Guiana não acontecem por desinteresse do Governo do Estado do Amapá, que tem a responsabilidade de liderar esse processo.
Eu participo do Grupo de Amizade Parlamentar França-Brasil e, junto com toda a bancada do Amapá, tenho buscado animar o Governo do Estado a perceber a importância dessa relação.
Eu cito um dado muito importante. Por exemplo, no Município do Oiapoque, no extremo norte do Brasil, não tem crise, mas não tem crise por causa da força do euro da vizinha São Jorge do Oiapoque e de Caiena. Então nós precisamos compreender essa importância, e o Governo brasileiro também precisa entender que o Estado do Amapá precisa se desenvolver. Eu falo da Guiana Francesa, mas lá nós temos também o Suriname, a República Cooperativa da Guiana. É o Arco Norte que precisa ser compreendido como prioridade na implantação de uma política.
Agora, nós temos a sinalização de que pode acontecer em julho a reunião da Comissão Mista Transfronteiriça.
Eu assinei em Paris, em 2013, por delegação da então Presidente Dilma Rousseff, juntamente com o Ministro de Departamentos e Territórios Ultramarinos da França, o Conselho do Rio Oiapoque, um conselho que reúne as Prefeituras dos Municípios fronteiriços, mas ele também está dormindo.
Sem a Liderança do Governo do Estado, o principal interessado, não é possível chamar a atenção do Governo Federal e de tantas autoridades.
Nós temos que resolver o problema de seguro. Imaginem um carro brasileiro, para atravessar a Ponte Binacional, que está pronta há 5 anos, vai ter que pagar mais de 200 euros. Estão querendo negociar em euros! São 400 reais, para atravessar a ponte de carro e lá ficar 15 dias. É um preço exorbitante! São questões que atrapalham o comércio e o turismo, além de várias outras fundamentais para o nosso desenvolvimento, e que precisam ser abordadas e resolvidas.
Vejam, os instrumentos para isso nós temos desde 1996, mas, sem a devida vontade política, nós não vamos conseguir resolver nada.
17:24
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Tivemos uma excelente reunião no gabinete do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, com um grupo de quatro Parlamentares franceses. Alguns temas lá foram abordados, mas nós temos que ter uma relação altiva.
Sra. Presidente, a França é um país modelo de democracia, da Revolução Francesa, da sua própria economia. Em sua economia o Estado é muito forte, muito presente, o que nós admiramos. No entanto, é um país soberano, assim como o Brasil também o é. Não é possível nós aceitarmos que exista uma dívida de um país com o outro. Não existe dívida nessa relação fronteiriça, o que existem são oportunidades que precisam e devem ser aproveitadas.
Como Parlamentar da Câmara dos Deputados, faço parte da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sou autor, em conjunto com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do requerimento que solicita a criação da Subcomissão Permanente para Acompanhar Aspectos Relacionados às Fronteiras Brasileiras. Aprovamos a realização de diligências e audiências públicas no Estado do Amapá e também na Guiana Francesa, para que possamos preparar... Esta é uma questão muito importante, que precisa ser compreendida: as relações internacionais não são fáceis, porque os interesses são diferentes, a cultura é diferente. Para que possamos fazer acordos, é preciso nos relacionarmos. Não adianta vivermos virados de costas.
Quero inclusive saudar o Senador João Alberto Capiberibe, que inaugurou essa compreensão. No momento em que o Brasil enxergava a Guiana Francesa como uma colônia da França, em que não compreendia que aquele era um espaço soberano de um outro país, o Senador João Alberto Capiberibe, Governador à época, juntou-se ao Presidente do Conselho Regional da Guiana Francesa, hoje Senador pela França, Sr. Antoine Karam, e construíram, através de uma diplomacia federativa entre o Estado do Amapá e a região da Guiana, esse caminho para a integração.
Hoje nós temos uma ponte, construída conforme acordo assinado entre o Presidente Lula e o Presidente daquele país à época. A ponte está pronta há 5 anos. É isto que nós não podemos aceitar: a ponte que liga o Amapá à Guiana, o Brasil e a França, não está sendo utilizada, porque os acordos não foram firmados.
Então, vamos lutar para que isso ocorra e vamos vencer essas barreiras. Vamos à reunião da Comissão Mista Transfronteiriça e vamos desenvolver o Amapá.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, que preside a sessão.
Sras. e Srs. Deputados, hoje completa 4 anos de atividade o Blog Minuto Barra, do meu querido amigo Gildásio Brito, lá de Barra do Corda. O blog tem feito um verdadeiro sucesso, tem tido muitos acessos. Em apenas 90 dias deste ano, já houve mais de 850 mil acessos. É um blog que se dedica a mostrar a realidade das comunidades, o dia a dia das cidades. Ele é voltado principalmente para a região de Barra do Corda. Nele também há notícias políticas. De vez em quando, estou lá no blog dele, mostrando o nosso trabalho. Há também notícias policiais. É um blog que busca fazer a investigação de fatos que ocorrem no Maranhão.
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Portanto, quero parabenizar o meu amigo Gildásio Brito pelo grande sucesso que faz com o seu Blog Minuto Barra e também Barra do Corda por ter como residente esse cidadão, que tem uma inteligência muito grande e está levando o nome de Barra do Corda para o Brasil e para o mundo inteiro, porque as redes sociais divulgam todas as informações postadas pelo Gildásio em seu blog, que tem grande acesso.
Sra. Presidente, gostaria de relatar uma reunião que tive hoje com a Ministra da Agricultura, Sra. Tereza Cristina, que está realizando um grande trabalho. Estive com S.Exa. para tratar de assuntos de interesse do Maranhão, principalmente dos produtores de abacaxi, que estão com dificuldade de acessar o crédito, em função de problemas de endividamento do passado e da quebra de produção.
A Ministra Tereza Cristina, com todo jeito e carinho que tem pelos pequenos, médios e grandes produtores do Brasil inteiro, garantiu-me que irá tentar resolver esse problema junto ao sistema financeiro brasileiro, principalmente para o produtor de abacaxi de São Domingos do Maranhão, que produz o bom abacaxi pérola.
São Domingos do Maranhão vive da produção de abacaxi. É importante que haja o financiamento. S.Exa. me falou a respeito do lançamento de um programa de assistência técnica para os pequenos agricultores do Brasil, principalmente para a agricultura familiar. Eu me apaixonei pela proposta da Ministra Tereza Cristina. S.Exa. me disse que levará para o Maranhão essa proposta, através do PRONAF, para que o pequeno e médio agricultores tenham acesso a uma assistência técnica de qualidade, o que falta muito para que possamos desenvolver a agricultura do nosso País. Eu disse à Ministra que poderia contar com o nosso apoio.
Além disso, solicitei a S.Exa. que liberasse recursos financeiros para alguns Municípios do Estado do Maranhão que fizeram projetos e convênios no passado com o Governo Federal e com o Ministério da Agricultura. O pagamento ainda não foi feito, mas S.Exa. me garantiu que vai tomar as providências para que seja feito o repasse financeiro a esses Municípios.
Portanto, quero agradecer à Ministra a forma de trabalho que tem adotado no Ministério da Agricultura. Trata-se de uma mulher trabalhadora, que começa a trabalhar cedo, não tem hora para ela. Inclusive S.Exa. está programando uma viagem para o continente asiático. Ela vai ao Japão e à China.
Vamos formar uma comitiva de Deputados da Frente Parlamentar Brasil-China para acompanhá-la. Vou conversar com o nosso Presidente Rodrigo Maia, para que possamos dar apoio à nossa Ministra da Agricultura e também dar aos Parlamentares que ainda não conhecem o continente asiático, principalmente a China, que é o maior comprador do Brasil, a oportunidade de conhecê-lo. Eu já tive a oportunidade de ir à China, e vamos dar essa oportunidade aos Deputados que ainda não foram lá, Sra. Presidente.
Desejo boa Páscoa a todos que nos acompanham pela televisão, principalmente aos brasileiros que residem no Maranhão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Passo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, que falará pelo Partido NOVO.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde.
É frustrante para nós do Partido Novo, que defendemos a reforma da Previdência desde o início — aliás, nós já defendíamos antes e durante a campanha eleitoral a necessidade de se combater o déficit fiscal e de se combater os privilégios —, que hoje não tenha havido a votação do relatório da PEC na CCJ. Afinal de contas, ontem, um pouco antes do encerramento da reunião, eu mesmo anunciei que havia um acordo para votá-lo no dia de hoje.
Sabíamos que haveria obstrução. Isso era algo que a própria Oposição já havia anunciado, o que está no seu direito fazer. O que nós não imaginávamos é que haveria a suspensão e depois o encerramento dos trabalhos sem que a proposta da reforma tivesse sido de fato votada e aprovada.
Por outro lado, tem sido para mim bastante surpreendente o apoio que a reforma da Previdência começou a ter nas últimas horas nas redes sociais. E isso se dá não apenas pelo fato da obstrução que a Oposição vem sistematicamente fazendo, pois isso já era esperado. As pessoas que apoiam a reforma da Previdência já esperavam essa obstrução do PT, do PSOL e do PCdoB, que normalmente fazem isso. Costumo dizer que, quando são governo, não sabem governar e, quando não são governo, não deixam governar. Começaram a vir imposições de outras partes na CCJ, onde não se debate mérito, debate-se constitucionalidade. Quando começaram essas imposições — essa é a palavra mesmo, porque houve pessoas querendo impor determinadas mudanças —, o que aconteceu do lado de fora, nas redes sociais, foi uma rejeição tremenda a essa atitude, porque havia um acordo ontem. Foi dito ontem que hoje se votaria: "Vamos deixar passar o feriado da Páscoa, pois amanhã é quinta-feira, não haverá mais reunião na CCJ, e sexta-feira é Sexta-Feira Santa". Então, só vamos votar na terça-feira.
O que eu tenho ouvido é que há cada vez mais convicção popular de que essa proposta deve ser aprovada como veio, até porque o sistema previdenciário hoje no Brasil é extremamente injusto. Eu demonstrei isto de uma forma muito didática na CCJ: se pegarmos os gastos da Previdência hoje, vamos ver que os 20% mais ricos da população recebem 41% de todo o dinheiro gasto na Previdência Social do Brasil e os 20% mais pobres recebem 3%. São 41% para os mais ricos e 3% para os mais pobres. É um sistema profundamente injusto, que precisa ser reformado. Por isso, confio na aprovação terça-feira.
(Durante o discurso do Sr. Marcel Van Hattem, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay, que fará uma breve comunicação, por até 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, 65% da população brasileira rejeita esta proposta de reforma, porque o Governo não conseguiu construir uma narrativa. O Governo busca construir mitos e impor esses mitos. É como se houvesse uma pós-verdade, o que lembra Cazuza quando diz: "A tua verdade não corresponde aos fatos".
Dizer que essa reforma ataca privilegiados é considerar viúvas privilegiadas, é considerar trabalhadores que são aposentados por doenças ou por invalidez privilegiados, é considerar trabalhador rural privilegiado, é considerar mulheres privilegiadas, é considerar quem vive na extrema pobreza e idosos privilegiados.
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Privilegiados neste País são os bancos, é o sistema financeiro, são os rentistas, mas ninguém fala sobre isso. Eles levam metade do orçamento brasileiro — metade do orçamento brasileiro. E o que querem eles? Querem que esses, ligados aos bancos, ao mercado financeiro, tomem conta da poupança ou da aposentadoria do povo brasileiro. Quem aqui acredita que um trabalhador vai ter como contribuir todo mês para poder ter direito a uma aposentadoria?
E vejam: a Previdência não é só aposentadoria. Previdência é salário-maternidade, é auxílio-doença. Isso é Previdência. Sabe o que eles querem? O que vimos tantas vezes no Brasil: mulheres que levam seus meninos muito pequenos para dentro do lixo, porque ali vivem da reciclagem. É isto o que querem eles: um Brasil onde não cabem os pobres.
Por isso eu estive aqui às 4h40min da manhã para podermos organizar a Oposição em defesa da vida e contra essa PEC, que não se sustenta por sua crueldade. Eles sabem disso, mas são capachos dos Estados Unidos porque querem ceder a Base de Alcântara.
Será que o povo brasileiro sabe que esse acordo que está sendo feito com os Estados Unidos assegura que em parte da Base de Alcântara, que está no Maranhão, que é do povo brasileiro, só vão poder entrar pessoas autorizadas pelos Estados Unidos? Será que eles sabem que os Estados Unidos querem dizer com quem o Brasil pode fechar acordo? Será que eles sabem que os Estados Unidos estão dizendo que o valor que será pago de aluguel não pode ser usado num projeto próprio do Brasil para lançamento de satélites?
Portanto, nós sabemos o que está em curso neste País. Sabemos que eles falam da saúde e da educação, mas congelaram os recursos para a saúde e para a educação pelos próximos anos. No entanto as despesas financeiras não estão congeladas. E o que acontece no Brasil? Desemprego, desemprego! O desemprego cresce. Cresce a inflação, cresce a retração da economia. Como eles buscam lucrar? Congelando ou diminuindo o valor do salário mínimo, falando do 13º do Bolsa Família, mas não dizem que não vão reajustar o Bolsa Família e que tiraram cerca de 400 mil pessoas da condição de serem beneficiadas pelo Bolsa Família.
Ah, é este o Brasil que eles querem! Querem cercar a Esplanada, onde querem colocar a Força Nacional para impedir a manifestação do povo. Como é que se chama a Força Nacional, como chamou o Ministro da Justiça? Não há risco que possa ameaçar a integridade física, o patrimônio — não há risco! Mas o que eles querem conter com botas e baionetas, como fizeram durante 21 anos de ditadura militar? A manifestação do povo em defesa dos povos indígenas, porque nós vamos ter o Acampamento Terra Livre em defesa de uma aposentadoria digna, de uma velhice digna, de uma aposentadoria que respeite o princípio fundante da Constituição. Portanto, não me venham com discussões de que isso é para atacar privilégios, porque o povo brasileiro tem inteligência e sabe que não é.
17:40
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Nós queremos muitas explicações. Queremos saber por que o Ministro do Meio Ambiente está investigando e processando os servidores do ICMBio que não estavam numa manifestação, onde ele queria que eles estivessem. Vejam o que é autoritarismo, o que é autoritarismo! Vejam como eles querem quebrar os sindicatos, enfrentando e afrontando a liberdade de os trabalhadores construírem e contribuírem com a sua própria entidade, através do desconto em folha. Querem quebrar a UNE. Querem criminalizar os movimentos sociais. Querem um Brasil onde o povo brasileiro não esteja dentro dele.
Por isso, nós vamos continuar protestando, nós vamos continuar defendendo o povo pobre deste País, que está esquecido pelo Governo Bolsonaro, um Governo que não consegue explicar muita coisa, inclusive onde está Queiroz e quem mandou matar Marielle Franco.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Passo a palavra ao Deputado JHC, que falará pelo PSB. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente desta sessão, Deputado Hildo Rocha.
Gostaria de cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara e aqueles que nos acompanham também pela Internet.
Sr. Presidente, vim tratar de dois temas muito brevemente. O primeiro é a Medida Provisória nº 869, de 2018. Tive a honra de ter sido escolhido pelos meus pares, pelos Parlamentares do Congresso Nacional, Deputados e Senadores, para ser o Vice-Presidente da Comissão que vai analisar a Medida Provisória nº 869, que trata da proteção de dados e da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tema este que está sendo debatido mundo afora. Hoje os dados já são considerados o petróleo do século XXI.
Mas nós precisamos proteger, obviamente, os usurários. Também não podemos esquecer que o que não devemos fazer é impedir o ecossistema de inovação do nosso País. Então, eu concordo que se tenha um regramento básico, desde que ele não esterilize as potencialidades, especialmente as da inovação do nosso País, que já investe muito pouco.
Hoje nós tratamos de temas importantes, como a proteção de dados, o desenvolvimento, o compartilhamento e a utilização de dados para a saúde, por exemplo. Dados esses que já têm ajudado na obtenção de diagnósticos precisos, que já têm avançado também sobre esse insumo, a matéria-prima básica, para melhorar o atendimento à saúde no País e em todo o planeta. Mas precisamos de uma autoridade nacional para, no âmbito competente daquela autoridade, daquele conselho, tratar de todos os temas, para dar as orientações necessárias, para fiscalizar e também coibir eventuais abusos.
Portanto, acho que esta Casa, o Congresso Nacional dá a sua parcela de contribuição, de forma a poder acompanhar toda a legislação, as experiências internacionais, antecipando-se aos fatos, pondo luz em um tema que precisa ser debatido, discutido.
17:44
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Agora, com o Marco Civil da Internet, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nós vamos poder dar um tratamento legislativo a essa matéria para que ela possa ser, dentro desta Casa, mais bem conduzida e discutida.
Sr. Presidente, o segundo tema é sobre a criação da Subcomissão Especial, que vai tratar dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF. Nós sabemos que, ao longo dos anos e dos Governos, a educação deixou de ser uma prioridade, especialmente a educação básica. E o maior vetor, aquele que está na ponta, que está ali para ensinar, transmitir os seus conhecimentos, é o professor, o nosso mestre, que, ao longo dos anos, também não foi contemplado de maneira adequada. Antigamente, antes do FUNDEB, não existia sequer um piso para o salário dos professores, e a grande maioria ganhava menos que um salário mínimo.
De lá para cá, desde o FUNDEF e agora com o FUNDEB, há sempre uma tentativa, uma luta dos professores pela sua valorização, pela sua digna e justa valorização. Mas a União fez repasses a menor para as Prefeituras, e o piso de 60% desse fundo, a ser investido em valorização do magistério, não foi atendido. Portanto, foi pedida essa correção. Não se trata de um rombo, mas, sim, de se dar o direito necessário e fazer a adequação daqueles valores repassados a menor durante anos, para que agora os professores tenham a subvinculação.
Que esses precatórios do FUNDEF, que são tanto dos Municípios quanto dos Estados — em relação aos Estados, o Supremo vai analisar —, possam chegar à finalidade específica, Sr. Presidente. O espírito de toda a manutenção do fundo é que justamente, no mínimo, 60% sejam destinados à valorização do magistério.
Então, faço a defesa dos professores brasileiros, que muitas vezes estão na sala de aula empenhando-se, dedicando o seu tempo, sendo psicólogos daqueles alunos, sendo juízes, quando preciso, para defender aqueles alunos, sendo mães daqueles alunos, sendo médicas daqueles alunos. E fazem isso por um motivo todo especial: por terem vocação para estar ali representando essa classe tão honrada, mas tão desprestigiada.
Nós estamos aqui para defender o pagamento e a subvinculação dos 60% desses valores aos professores da rede municipal e da rede estadual de ensino.
Agradeço, Sr. Presidente, a compreensão de V.Exa. e agradeço a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado JHC.
Convido para fazer o uso da palavra, nas Comunicações Parlamentares, o Deputado Marcel Van Hattem, pelo Partido NOVO.
V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha, nosso colega que preside a sessão nesta tarde de quarta-feira.
Eu quero voltar ao tema da Previdência. É impressionante como as fake news se espalham quando se trata da Previdência. É meio elementar que isso aconteça, porque, na verdade, quem é contra a reforma da Previdência, via de regra, é quem está defendendo justamente os privilégios de meia dúzia em detrimento de toda a população.
Lamentavelmente, como disse Fernando Schüler, há poucos dias, no seu Twitter, se a reforma da Previdência fosse de fato ruim para os pobres, ela já teria sido aprovada por esta Casa. Isso porque esta Casa, lamentavelmente, historicamente, tem sido assim: dobra-se — há exceções, é claro — às corporações que têm muito dinheiro, aos sindicatos que têm muito dinheiro, para que se aprovem os privilégios, para que os mais pobres, no fim das contas, vejam seus direitos diminuídos. Essa é a história, infelizmente, não só deste Parlamento, mas também dos Parlamentos estaduais.
Posso dizer isso pois eu vim da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Estado mais quebrado da Federação. É bem verdade que há outros concorrentes, mas, em geral, por uma série de motivos, o Estado do Rio Grande do Sul é considerado o mais quebrado. E isso é consequência de anos e anos de populismo, de defesa de ditos direitos que acabam, na verdade, escondendo privilégios para minorias. Na verdade, repito aquilo que Fernando Schüler disse no seu Twitter: se fosse uma reforma que de fato estivesse prejudicando os pobres, ela já estaria aprovada há muito tempo.
Nós temos o grande desafio aqui nesta Casa de reverter essa história, de combater o déficit fiscal, de demonstrar que este Parlamento tem responsabilidade com o momento histórico do País e de rever o seu sistema previdenciário, que é profundamente injusto. Obviamente, não será da noite para o dia que se corrigirão todas as distorções, muitas ainda terão que ser corrigidas no futuro.
Nós do Partido Novo defenderíamos uma reforma ainda maior, ainda mais ampla, com um sistema de capitalização de verdade. Afinal de contas, na reforma que foi enviada pelo Governo apenas a previsão do sistema está incluído, sendo que o sistema de capitalização deve ser mais tarde apresentado pelo Governo.
Aliás, saudamos o Governo por ter tomado essa atitude dita corajosa de incluir a previsão do sistema de capitalização, que muitos dizem — é engraçado, justamente quem mais lucrou com os bancos — que é para beneficiar o mercado financeiro. Isso é mentira. É para beneficiar a população. É para beneficiar quem quer se ver livre do sistema piramidal de repartição que é o INSS brasileiro.
Eu tenho 33 anos de idade. Quem é mais jovem do que eu sabe que o INSS é uma ilusão, sabe que o INSS está fadado à extinção no futuro. Ele não tem como se sustentar, mesmo com essa reforma e com outras que virão. Mas aqueles políticos que vivem do voto de cabresto, que vivem de vender à população a imagem de que são vítimas eternas e que dependem de um político populista, paternalista, para continuar a usufruir de ditos direitos, aqueles políticos que fazem do populismo e da demagogia o seu principal instrumento aqui neste Parlamento não querem o sistema de capitalização. Esses políticos não querem esse sistema porque ele liberta o cidadão do Estado, garante ao cidadão liberdade com responsabilidade, garante que o próprio cidadão decida como vai se aposentar no futuro e com quanto vai contribuir ao longo da sua vida, para depois receber de volta esse valor.
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Ele não é da forma como é hoje, que é dita solidária, até porque a demografia de um país vai mudando ao longo do tempo. Hoje há muito menos filhos por mulher. Hoje muito mais pessoas avançam, felizmente, na expectativa de vida, que é diferente da que tinham quando nasceram. Isso é muito bom, mas é muito ruim para um sistema previdenciário que está calcado em regras de repartição arcaicas, atrasadas, que precisam ser reformadas — reformadas.
Uma nova Previdência de verdade é muito mais do que essa reforma que está sendo proposta, que tem, por razões mercadológicas, de marketing, por razões políticas, o nome de nova Previdência. É importante que seja assim, para que não achem que é apenas mais uma reforma. E o Ministro Paulo Guedes está de parabéns pela perspectiva de se reduzir — não é economizar —, em 10 anos, o rombo em 1 trilhão de reais. Mas não nos enganemos, porque o rombo continua com esse sistema. Mesmo assim, S.Exa. já está de parabéns!
Uma nova Previdência de verdade, além do marketing, além da política, além do discurso, é uma previdência diferente, é uma previdência que garanta liberdade para o cidadão, que garanta que cada um possa contribuir, ao longo da vida, para a própria aposentadoria no futuro. E que haja, sim, uma rede de assistência para aqueles que não conseguem, por um motivo ou por outro, obter uma aposentadoria depois de determinada idade. Mas aí é assistência, não é previdência.
É importante, sim, que haja essa rede de proteção social, mas que seja realmente para quem precisa e quem merece, e não para quem frauda ou burla a lei. E o Deputado Paulo Eduardo Martins, nosso colega, está de parabéns por encarar, como Relator da medida provisória de combate à fraude na Previdência, esse tema com firmeza. É importante que haja separação entre previdência e assistência, para demonstrar que é necessária, sim, uma assistência.
Agora, quanto à previdência, quanto a se prevenir, quem precisa ter a responsabilidade de cuidar do próprio futuro é o cidadão. Vamos tirar isso da mão do Estado. Vamos tirar isso das nossas mãos e passar para as mãos dos cidadãos, que, aliás, administram muito melhor — muito melhor — o próprio dinheiro; administram melhor do que, como a história tem demonstrado, políticos ou burocratas, que precisam, sim, administrar o dinheiro dos impostos pagos pelos cidadãos, mas para as áreas realmente fundamentais para a vida em sociedade, a começar por segurança pública.
E aí me espanta a demagogia daqueles que dizem que a Previdência não está quebrada, não é deficitária e não atentam para o fato de que 52% dos gastos no Orçamento da União são para pagar inativos, são para a Previdência. Do restante, 8% vão para a educação, só 7%, para a saúde e de 2% a 4%, dependendo do índice avaliado, para a segurança pública.
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É uma vergonha quem diz que defende os mais pobres, que defende direitos, e não fala a verdade: que menos de um terço do que se gasta com Previdência vai para saúde, educação e segurança. Mais do que isso: é uma vergonha porque, quando falam de direitos, não lembram que os direitos mais básicos do cidadão, para garantir a sua vida, a sua integridade, a sua propriedade, não são assegurados por um Estado falido na área da segurança pública, que é a área mais básica de todas!
Portanto, Sr. Presidente, é importante colocarmos os pingos nos is. É importante falarmos da importância, é importante falarmos da importância — sou redundante de propósito! — de uma nova Previdência! Não há nada mais importante neste País do que uma nova Previdência. Não há nada mais importante, neste momento da nossa Nação, do que combater o déficit fiscal. Isso porque, sem uma nova Previdência, sem combater o déficit fiscal, nós não teremos melhorias na segurança pública, por exemplo, que é a prioridade do Estado.
Firmes seguimos! Os Parlamentares do Partido Novo — os oito —, unidos como estivemos desde o início desta legislatura, seguiremos assim até o final, defendendo uma nova Previdência ainda mais ampla do que a proposta encaminhada, com regime de capitalização, com liberdade para o cidadão, com combate ao déficit fiscal e com combate à imoralidade do sistema atual, cheio de privilégios, inclusive para políticos. Nenhum dos oito Deputados Federais do Partido Novo aderiu à aposentadoria especial de Parlamentares. É muito interessante ver quem diz combater privilégios estar usufruindo de um e não abrindo mão dele. Nós estamos dando o exemplo na prática.
Saudamos o Governo por ter tido a coragem de enviar para este Parlamento uma proposta de emenda à Constituição que acaba com este tipo de privilégio e iguala todos em todos os Poderes. Não podemos mais admitir que o teto continue sendo o piso para muita gente. Para muita gente, o teto é o piso. Há um teto constitucional que virou um piso.
Não quero me estender mais, Sr. Presidente. Quero agradecer a oportunidade de, mais uma vez, aqui desta tribuna, tratar deste tema tão importante e que tantas vezes, de forma dissimulada, demagógica, populista, é trazido à tribuna por outros Parlamentares sem a responsabilidade necessária. Nós temos responsabilidade com o Brasil, com os brasileiros, com a justiça, com o combate ao déficit fiscal e principalmente com a liberdade de cada cidadão e de cada cidadã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO, que falou sobre a necessidade da reforma da Previdência, colocando o tema de maneira bastante lúcida.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para segunda-feira, dia 22 de abril, às 14 horas.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene segunda-feira, dia 22 de abril, às 9 horas, em homenagem ao Dia da Polícia Civil.
E lembro ainda que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene segunda-feira, dia 22 de abril, às 11 horas, em homenagem ao Dia do Contabilista.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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