1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 16 de Abril de 2019 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço a todos que se sentem para iniciarmos nossa reunião de hoje, por favor, Deputada Maria do Rosário, Deputado José Guimarães, Deputado Luiz Flávio Gomes.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Antes de passar à análise dos requerimentos, eu quero responder a uma questão de ordem, apresentada no dia de ontem pelo Deputado General Girão, acerca da questão da inversão da Ata e do Expediente e se isso é ou não lícito a partir da interpretação do Regimento Interno.
Passarei rapidamente à leitura da seguinte
"Decisão da Presidência
Trata-se da questão de ordem levantada pelo ilustre Deputado General Girão, que questiona a interpretação desta Presidência sobre a possibilidade de, mediante requerimento, inverter-se a ordem dos trabalhos, com base no § 1º do art.50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O autor da questão de ordem indaga-se o § 1º do art. 50 permitiria, por meio de requerimento, a inversão da ordem dos trabalhos para fixar, por exemplo, Expediente, Ata e Ordem do Dia.
É o breve relatório."
Na minha decisão, cito o art. 50, que tem todas as suas previsões até o § 1º. E nós temos que fazer uma interpretação gramatical das disposições.
"Coube ao próprio legislador interno estabelecer a ordem "normal" dos trabalhos, qual seja: 1) Ata; 2) Expediente; 3) Ordem do Dia. A ordem normal seria, logicamente, a aprovação da Ata da reunião anterior, a comunicação do Expediente recebido na Comissão e, por fim, a Ordem do Dia, que envolve, principalmente, a deliberação de proposições, que é, em última análise, o fim principal desta Comissão.
A interpretação do § 1º do art. 50 permite concluir que a Comissão, mediante requerimento, pode alterar a ordem dos trabalhos, porém com uma finalidade, conforme a expressão "para tratar de...". A finalidade prevista na disposição regimental tem intenção de permitir que a Comissão passe diretamente à fase principal da reunião, qual seja, a fase legislativa (Ordem do Dia), deixando as fases administrativas para o final.
Em segundo lugar façamos uma interpretação finalística ou teleológica das disposições.
Ao analisar os objetivos do Regimento Interno em relação a esta matéria, é indubitável que, além da ordem "normal" já estabelecida pelo Regimento, a única outra ordem aceitável seria: 1) Ordem do Dia; 2) Ata; e, 3) Expediente.
A Presidência entende que não atende à lógica regimental permitir inversões que não teriam a finalidade de "tratar de matéria..." — conforme anuncia o próprio Regimento Interno —, como estabelece a redação do §1º do art. 50, sob pena de ser claramente desvirtuada a essência da possibilidade de inversão. Ora, se o objetivo é priorizar as matérias urgentes ou prioritárias, a razão de ser da inversão é, naturalmente, agilizar a análise da própria Ordem do Dia.
Por isso mesmo, a Ata e o Expediente não podem ser objetos de inversão, já que têm natureza administrativa.
Concluo que, das ordens possíveis de serem requeridas para inverter os trabalhos, seria aceita apenas a exibida acima. Afinal, somente tal ordem procurar dar precedência à fase legislativa sobre as fases administrativas, de forma a atender à lógica regimental e causar o efeito esperado pelo Regimento — qual seja, a de tratar da atividade-fim (Ordem do Dia) antes das fases administrativas (Ata e Expediente).
Esta é a decisão da Presidência.
Sala da Comissão, 16 de abril de 2019."
10:20
RF
Ante o exposto, dou por prejudicado quatro requerimentos. Sobre a mesa o primeiro deles, de autoria da Deputada Talíria Petrone; o segundo, da Deputada Talíria; o terceiro, da Deputada Talíria; e o quarto da Deputada Talíria. Todos os quatro requerimentos estão prejudicados em virtude da minha decisão que acabei de proferir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Apresento questão de ordem com base no art. 50, § 1º.
Compreendo, Sr. Deputado que preside esta sessão, o que V.Exa. está apresentando, porém um dos requerimentos que a nossa bancada apresentou antecipa a Ordem do Dia. Um dos requerimentos propostos apresenta a possibilidade da discussão do mérito desta nossa reunião antes do Expediente, sendo a ordem proposta, Sr. Presidente: Ata, Ordem do Dia e Expediente.
Portanto, a explanação de V.Exa. relativa... Um minuto, Deputado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, um minutinho.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A explanação de V.Exa. relativa ao que V.Exa. apresenta não cabe para esse requerimento específico — não sei qual que é o número dele aí.
Estamos diante de um tema muito sério para a sociedade brasileira. Está em jogo algo que precisa ter a sua constitucionalidade aqui discutida, mas também o mérito que se confunde muitas vezes com essa Carta Magna. Não se trata de uma reforma, mas sim de um desmonte.
Pensamos que a posição aqui do nosso partido de apresentar esses requerimentos também se dá pelo entendimento de que precisamos ganhar tempo com a sociedade para que se amplie a mobilização para barrar essa reforma que é antipovo.
A análise de V.Exa. sobre a questão de ordem não cabe, portanto, para um dos requerimentos, pois se a questão se refere a antecipar ou não a Ordem do Dia, um deles se dá colocando a Ordem do Dia na frente do Expediente.
É isso, Sr. Presidente.
Espero que tenhamos um bom dia de trabalho, que seja mais um instrumento para derrubar esse desmonte do que é a Previdência; Previdência que deveria ser garantida pela Carta Magna, garantida pela Constituição de1988.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que análise, portanto este requerimento que propõe a seguinte ordem: Ata, Ordem do Dia e Expediente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, apenas respondendo de maneira finalística essa questão, é uma decisão que tomei com base no Regimento Interno e numa análise teleológica finalística de todas as questões regimentais que envolvem também princípios e um bom entendimento.
O requerimento que V.Exa. acabou de anunciar tem como primeira prioridade a Ata; segunda a Ordem do Dia; e terceira, o Expediente.
No entanto, em virtude da minha decisão, o único objeto que pode ser invertido é a Ordem do Dia, como o primeiro item, em seguida, a Ata, e, por último, o Expediente.
Portanto, os quatro requerimentos estão prejudicados.
10:24
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me, Presidente. Então, na prática, V.Exa. está sendo autoritário, entendendo que este requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone, na prática, o art. 95, § 2º enuncia que não cabe pronunciamento mais de uma vez sobre a mesma questão de ordem.
O art. 57, inciso XXI está à sua disposição ou à disposição de qualquer Deputado da Casa para que possa recorrer da minha decisão.
Em apreciação a Ata da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 15 de abril de 2019.
Não havendo manifestação em contrário por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Leitura da ata.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputados. Eu vou proceder à leitura da ata a pedido de V.Exas. Vou passar a leitura ao Deputado Marcel Van Hattem.
Muito obrigado, Deputado Marcel, por apresentar essa questão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Passamos à leitura da ata
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária
Realizada em 15 de abril de 2019.
Às quinze horas e dezenove minutos do dia quinze de abril dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Srs. e das Sras. Deputados Felipe Francischini, Presidente; Bia Kicis, Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Flávia Arruda, General Girão, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Vicentinho Júnior e Wilson Santiago, Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Cacá Leão, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Erika Kokay, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Joice Hasselmann, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu, Suplentes. Compareceram também os Deputados Alcides Rodrigues, Aline Sleutjes, Átila Lira, Áurea Carolina, Bibo Nunes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Coronel Armando, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Fred Costa, General Peternelli, Glauber Braga, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Ivan Valente, Jandira Feghali, Jorge Solla, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel Van Hattem, Maria Rosas, Nereu Crispim, Paulo Guedes, Professora Dayane Pimentel, Rogério Correia, Vinicius Poit e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edilázio Júnior, Genecias Noronha, Luis Tibé e Marcelo Aro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa Requerimento para a não realização da presente reunião, de autoria da Deputada Talíria Petrone. O Presidente prejudicou o Requerimento apresentado, com base em precedente desta Comissão na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/16, que tratava da cláusula de barreira de desempenho, uma vez que esse tipo de Requerimento só seria admitido para reuniões futuras. A Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no inciso V, do art. 117, do Regimento Interno, acerca da validade do Requerimento apresentado. Após, a Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 117 do Regimento Interno, acerca da necessidade de consulta prévia ao Plenário sobre o Requerimento de não realização da presente reunião. O Presidente indeferiu as Questões de Ordem apresentadas e informou que se tratavam de matéria vencida. Após, o Presidente informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos: o primeiro, de votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, que, em seguida, o retiraram, e o segundo, de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, de autoria conjunta dos Deputados General Girão e Coronel Tadeu. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, restando prejudicado o primeiro Requerimento. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado General Girão e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário.
10:28
RF
V.Exa. poderia pedir silêncio para que as pessoas pudessem ouvir a ata?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, peço silêncio para ouvir o orador que está enunciando a ata.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PSDB, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC e NOVO e, contrariamente, a Minoria, Maioria, Oposição, os Blocos PP/MDB/PTB e PDT/AVANTE/PV e os partidos PT, PR, PSD, PSB, PRB, PSOL, PROS, PCdoB, CIDADANIA e REDE. Liberou sua bancada o Partido DEM. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, com o seguinte resultado: dezoito votos sim, quarenta e um votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta e nove votos válidos e nenhuma obstrução. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, e de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que, em seguida, os retiraram. Restou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que Ata fosse apreciada antes da Ordem do Dia e Expediente, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento, restando prejudicado o Requerimento do Deputado Rubens Otoni, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 160 do Regimento Interno, acerca da possibilidade de o Presidente, por consulta prévia ao Plenário, modificar a Ordem dos Trabalhos...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. Está muito rápida a leitura da ata.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Está muito lenta, pode seguir.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Parece corrida de cavalo!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Hoje eu não aceitarei nenhum tumulto nos trabalhos. Houve um acordo ontem para se proceder rapidamente à discussão do projeto. Então, eu não aceitarei nenhuma medida protelatória que não esteja dentro do Regimento Interno.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
E a ata está disponível para todos que a queiram ler.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Deputado, a ata está disponível, pode acompanhar a leitura.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
...se julgasse que a existência de mais de cinco Requerimentos de Preferência pudesse tumultuar a ordem dos trabalhos. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos: o primeiro, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Rui Falcão, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ordem do Dia e Ata, o segundo, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes do Expediente e Ata, o terceiro, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia; o quarto, de autoria da Deputada Maria do Rosário, para que a Ata fosse apreciada antes do Expediente e Ordem do Dia, e, em seguida, todos os Requerimentos de Alteração da Ordem dos Trabalhos foram retirados pelos seus autores. ATA: O Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de abril de dois mil e dezenove. As Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone requereram a leitura da Ata, que foi lida pela Deputada Maria do Rosário. As Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone sugeriram retificações na ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem apresentada. O Deputado General Girão levantou Questão de Ordem, com base no parágrafo primeiro do art. 50 do Regimento Interno, acerca da inversão da ordem dos trabalhos, para que somente os requerimentos de inversão que coloquem a Ordem do Dia antes da ata e expediente fossem considerados válidos. O Presidente recolheu a Questão de Ordem apresentada e informou que iria respondê-la oportunamente. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Arthur Lira, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Jandira Feghali e os Deputados José Guimarães e Pompeo de Mattos. O Deputado Aguinaldo Ribeiro levantou Questão de Ordem, com base no art. 160 do Regimento Interno, acerca da possibilidade de o Presidente, por consulta prévia ao Plenário, modificar a ordem dos trabalhos, se julgasse que a existência de mais de cinco Requerimentos de Preferência pudesse tumultuar a ordem dos trabalhos. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e informou que restavam sobre a mesa apenas cinco requerimentos. O Deputado Renildo Calheiros levantou Questão de Ordem, com base no art. 95, combinado com o parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno, acerca da ausência de faltas justificadas na ata. O Presidente respondeu a Questão de Ordem no sentido de que constam na ata as justificativas de ausência enviadas pelos respectivos Deputados. Expediente: 1 - Ofício nº 189/2019, da Liderança do PT, que desliga a Deputada Gleisi Hoffmann (PR) e indica o Deputado Nelson Pellegrino (BA) para titular desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); 2 - Ofício nº 79/2019, da Liderança do PSOL, que desliga a Deputada Sâmia Bomfim (SP) e indica o Deputado Marcelo Freixo (RJ) para suplente desta CCJC; 3 - Ofício nº 152/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Nicoletti para coordenador da bancada do PSL nesta CCJC; 4 - Carta aberta a esta CCJC enviada pelo Sr. Juércio Antônio Marques, cidadão de Mato Grosso, manifestando apoio a uma reforma da Previdência que seja eficiente, definitiva, válida também para os servidores militares e que não impeça os trabalhadores de se aposentarem; 5 - Ofício nº 150/2019, da Liderança do PSL, que desliga o Deputado Júnior Bozzella (SP) e indica a Deputada Joice Hasselmann (SP) como suplente desta CCJC; Matérias distribuídas aos Deputados para Redação Final — peço atenção dos colegas, é importante —: Redação Final: 6 - ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 7.081/10; 7 - ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 4.747/16; 8 - à Deputada Maria do Rosário: Projeto de Lei nº 8.728/17, Projeto de Lei nº 9.308/17. Matérias distribuídas aos Deputados para Relatoria da matéria: 9 - à Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei Complementar nº 271/05; 10 - ao Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei nº 7.108/17; 11 - ao Deputado Danilo Cabral: Projeto de Lei nº 1.655/11, Proposta de Emenda à Constituição nº 317/17, Proposta de Emenda à Constituição nº 446/18; 12 - ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Decreto Legislativo nº 718/17; 13 - ao Deputado Fábio Trad: Proposta de Emenda à Constituição nº 383/14; 14 - ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Lei nº 5.015/13; 15 - ao Deputado Júlio Delgado: Projeto de Lei nº 5.751/16; 16 - ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Lei nº 6.443/13, Proposta de Emenda à Constituição nº 353/17; 17 - ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Lei nº 3.729/04; 18 - ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 7.535/17; 19 - ao Deputado Marcelo Ramos: Projeto de Lei nº 1.234/07; 20 - ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Lei nº 4.135/12; 21 - ao Deputado Samuel Moreira: Proposta de Emenda à Constituição nº 85/11; 22 - à Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 5.900/16; 23 - ao Deputado Alexandre Leite: Projeto de Lei nº 2.967/04, Projeto de Lei nº 9.805/18; 24 - à Deputada Bia Kicis: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101/18;
10:36
RF
25 - ao Deputado Cabo Junio Amaral: Projeto de Lei nº 2.876, de 2015; 26 - à Deputada Caroline de Toni: Projeto de Decreto Legislativo nº 944, de 2018, 27 - à Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 2.046, de 2011, Projeto de Lei nº 2.046, de 2011; — consta repetido da Ata, Sr. Presidente, solicito a retificação — 28 - ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 782, de 2017; 29 - ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.115, de 2018; 30 - ao Deputado Darcísio Perondi: Projeto de Lei nº 1.817, de 2015; 31 - ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 5.077, de 2000; 32 - ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei nº 1.028, de 2011, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.140, de 2018; 33 - ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.141, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.150, de 2018; 34 - ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 151, de 2015, Projeto de Lei nº 3.637, de 2015, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.130, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.148, de 2018; 35 - ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 2.932, de 2015, Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2016, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160, de 2018; 36 - à Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 3.723, de 2015, 37 - ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Decreto Legislativo nº 953, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.119, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.133, de 2018; 38 - ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 2.472, de 2015; 39 - ao Deputado Genecias Noronha: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.034, de 2018; 40 - ao Deputado Gurgel — esse é o quadragésimo item da pauta de projetos distribuídos para a Relatoria — Projeto de Lei nº 196, de 2015, 41 - ao Deputado João H. Campos: Projeto de Lei nº 5.900, de 2009, Projeto de Lei nº 705, de 2015; 42 - ao Deputado João Roma: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.099, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.135, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.136, de 2018; 43 - ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017; 44 - ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei Complementar nº 436, de 2008; 45 - ao Deputado Léo Moraes: Projeto de Decreto Legislativo nº 66, de 2011, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.122, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.125, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.126, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.132, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.134, de 2018; 46 - à Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 6.667, de 2006, Projeto de Lei nº 728, de 2011, Projeto de Lei nº 2.805, de 2015, Projeto de Lei nº 9.161, de 2017; 47 - ao Deputado Nelson Pellegrino: Projeto de Lei nº 10.771, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.097, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.114, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.127, de 2018; 48 - ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei nº 4.753, de 2012; 49 - ao Deputado Patrus Ananias: Projeto de Lei nº 7.290, de 2017; 50 - ao Deputado Paulo Azi: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.129, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.143, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.145, de 2018, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.146, de 2018; 51 - ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei nº 6.856, de 2013, Projeto de Lei nº 10.005, de 2018; 52 - ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Lei nº 4.293, de 2008; 53 - à Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 5.952, de 2016; 54 - ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Resolução nº 256, de 2017; 55 - à Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 6.802, de 2006, Projeto de Lei nº 1.080, de 2011; 56 - ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019. Ordem do Dia: Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e deferiu o Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 166, de 2015, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em data oportuna. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão de pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, que restou prejudicado em face da concessão, de ofício, da votação pelo processo nominal pelo Presidente. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Erika Kokay, Talíria Petrone, Diego Garcia, Hiran Gonçalves, Margarete Coelho, David Soares, João Roma e Márcio Biolchi, para que o item dois fosse o primeiro item a ser apreciado. Encaminharam a votação, favoravelmente, compartilhando o tempo de encaminhamento, a Deputada Erika Kokay, e o Deputado Diego Garcia, e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo, a Maioria, a Minoria, Oposição, os blocos PP/MDB/PTB e PDT/AVANTE/PV, e os partidos PT, PSL, PP, PSD, PRB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PTB, PSOL, PROS, PCdoB, CIDADANIA, PATRIOTA e REDE e contrariamente, os partidos PSDB e NOVO. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: cinquenta votos "sim", cinco votos "não", nenhuma abstenção; no total de cinquenta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Waldir, Paulo Teixeira, Eduardo Bismarck, General Girão e a Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcelo Ramos, Vice-Líder do PR, e o Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, ambos com delegação escrita. Às dezessete horas e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às dezessete horas e treze minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34/2019 - do Senado Federal - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: a proferir. Em virtude de acordo firmado, foram retirados os Requerimentos de retirada de pauta, adiamento de discussão por 10 sessões e adiamento de votação por 5 sessões, pelas autoras, Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Restou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Proferido o Parecer pelo Relator, pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário, Loester Trutis, Talíria Petrone, Erika Kokay, Pompeo de Mattos, Coronel Tadeu, Ivan Valente, Rubens Otoni, Bia Kicis e Diego Garcia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fernanda Melchionna, Alencar Santana Braga, José Guimarães, Rui Falcão e Darci de Mattos, Major Victor Hugo, Clarissa Garotinho, Alessandro Molon, Talíria Petrone, Marcelo Ramos, Fábio Trad e Afonso Motta. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Geninho Zuliani. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de votação pelo processo nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/19, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que, em seguida, o retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Deputada Clarissa Garotinho levantou Questão de Ordem, com base nos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, acerca da inscrição de Deputados favoráveis à matéria na lista de debates de parlamentares contrários. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e informou que não seria possível saber previamente como o parlamentar iria se manifestar durante a discussão. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder do Bloco PDT/AVANTE, com delegação escrita, o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL, o Deputado Léo Moraes, Vice-Líder do PODE, com delegação escrita, o Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. Às dezoito horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às dezoito horas e vinte e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Às dezessete horas e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis, às dezenove horas e quarenta e nove minutos, a assumiu o Deputado João Roma e, às dezenove horas e cinquenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às vinte horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente.
10:44
RF
E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
Sr. Presidente, esta é a Ata da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em 15 de abril de 2019.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Para retificar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para retificar a ata, por 3 minutos, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Verificando aqui, a partir da leitura da ata, na pág. 6, item 1, em que há escrito: Proposta de Emenda à Constituição nº 34/19, emenda à Constituição aprovada por nós de forma consensual anteriormente, vai sendo feita aqui, Sr. Presidente, toda a descrição, apresentando a alteração prevista pelo Senado Federal e depois também apresentando o parecer do Deputado Aguinaldo. Mais à frente, ainda na pág. 6, Sr. Presidente, há aqui o relato de como foi o processo de votação de alguns requerimentos, e há um requerimento aqui a que se refere à ata relativo ainda a essa Emenda nº 34.
Assim está escrito:
O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/19, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que, em seguida, o retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer.
É aí que quero sugerir a retificação. Eu queria, assim como ontem sugeri, Sr. Presidente, a retificação para que seja incluído na ata como foi esse processo de aprovação do parecer, se foi por unanimidade, se houve pessoas que discordaram do parecer. Se houve discordância, Sr. Presidente, por gentileza, peço que conste na ata quais foram as Sras. e Srs. Deputados que sugeriram essa mudança.
Penso que isso é importante para que possamos deixar registrados nesta Casa, de forma completa e explícita, os debates, para garantir que, de fato, ela seja uma Casa para o povo, para garantir a transparência que devemos à população enquanto Deputados eleitos e Deputadas eleitas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O.k. Está anotado.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o Expediente encontra-se à disposição dos interessados na mesa.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Leitura do Expediente, Presidente.
10:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos:
1 - Ofício nº 157, de 2019, da Liderança do PSL que desliga o Deputado Delegado Waldir e indica o Deputado General Girão para titular desta Comissão.
2 - Ofício nº 109, de 2009, da Liderança do PR, que transfere o Deputado Júnior Mano para a suplência e indica o Deputado Vicentinho Júnior para a titularidade desta Comissão.
3 - Ofício nº 113, de 2019, da Liderança do PR, que transfere o Deputado Júnior Mano para a titularidade e indica o Deputado Vicentinho Júnior para a suplência desta Comissão.
4 - Ofício nº 115, de 2019, da Liderança do PR, que transfere o Deputado Josimar Maranhãozinho para a suplência e indica os Deputados Edio Lopes e Flávia Arruda para a titularidade desta Comissão.
5 - Ofício nº 025, de 2019, da Presidência da Câmara Municipal de Luz, Minas Gerais, encaminhando moção de repúdio da referida Casa à PEC 6, de 2019, da reforma da Previdência.
6 - Manifesto do Grupo Vítimas da Invalidez contra a PEC 6, de 2019, da reforma da Previdência, e análise dos possíveis efeitos da referida proposta de emenda.
7 - Ofício nº 174, de 2009, da Liderança do PT, apresentando o Deputado José Guimarães como coordenador do PT nesta Comissão.
8 - Requerimento do cidadão Nilton Machado, de Sobradinho, pedindo providências desta Comissão a respeito de denúncia relativas a casos de corrupção e de danos ao meio ambiente apresentados pelo referido cidadão.
9 - Ofício nº 859, de 2019, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, São Paulo, que encaminha moção da referida Casa solicitando a esta Comissão análise da inconstitucionalidade da PEC 6, de 2019, da reforma da Previdência.
10 - Ofício nº 212, de 2019, da Câmara de Vereadores de Botucatu, São Paulo, que encaminha moção de apoio da referida Casa ao Projeto de Lei Complementar nº 531, de 2018, do Deputado Carlos Sampaio, do PSDB, São Paulo, que concede aposentadoria especial aos guardas municipais.
11 - Pedido de providências a esta Comissão encaminhado pelo cidadão Álvaro Ângelo, de Igarapava, São Paulo, no sentido de assegurar que, no contexto da reforma da Previdência, não haja prejuízos aos trabalhadores que, assim como o Sr. Álvaro Ângelo, continuaram a contribuir com INSS depois de se aposentarem por tempo de serviço.
Esse é o expediente.
Ordem do Dia
Requerimentos.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de processo nominal em todas as votações da PEC 6, de 2019, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Pedimos a votação nominal para as votações relativas à PEC e também sugerimos, conforme os requerimentos que se encontram na mesa de V.Exa., a retirada de pauta porque entendemos, Sr. Presidente, que está em jogo algo que é muito, muito grave, num Brasil com essas marcas, Deputado Ivan Valente.
Falava ontem que não é possível que haja um entendimento de que o que chamam de reforma da Previdência seja a agenda para o Brasil. A população brasileira, inclusive a maioria da população brasileira, não tem acordo com o que é chamado nesta Casa de reforma da Previdência. Isso porque, quando vamos, Maria do Rosário, reformar a nossa casa, vamos fazer melhorias na nossa casa, vamos consertar uma coisa quebrada ali... Mas, do jeito que a coisa está, inclusive, não sobra dinheiro nem para se consertar o que está quebrado, ainda mais dinheiro para se poupar numa previdência marcada pela individualidade, que é o que propõe esta PEC, para um dia se aposentar.
10:52
RF
Portanto, se não há melhoria no atual regime de Previdência, não podemos chamar isso de reforma. O que está em jogo hoje é o desmonte da Previdência, o desmonte do que foi conquistado por trabalhadoras e trabalhadores no processo de abertura de 1988.
A nossa Carta Constitucional é extensa para poder haver nela, de forma explícita, direitos que servem para desconstruir uma desigualdade histórica do Brasil. O Brasil é marcado por essas desigualdades, por isso, na Constituição, é preciso haver esses direitos.
Nós entendemos que esta reforma é, por um lado, inconstitucional. Ela é também, no mérito, um impedimento do acesso a esse direito. E ela é inconstitucional porque o regime de repartição é princípio constitucional. Ele não pode ser modificado. Já há Ministro do STF falando sobre isso. Há a possibilidade de entregar para a lógica dos bancos o que é inserido numa lógica de solidariedade entre trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Isso é uma violência para o povo brasileiro. Inclusive, o Ministro Guedes e o Sr. Presidente são incapazes, nesta proposta, de dizer quem vai pagar o custo de transição para a capitalização.
A reforma — eles a chamam de reforma, mas é desmonte — é inconstitucional porque viola o princípio, que também rege a Carta Magna, que deveríamos estar aqui defendendo, da vedação ao retrocesso em vários aspectos, seja no BPC, seja no retrocesso do que isso é para a vida das mulheres. Metade das mulheres que se aposentaram por idade no último ano não contribuíram nem 16 anos. Metade dessas mulheres não se aposentariam se esta PEC estivesse em vigor.
Em um país com características de informalidade no mercado de trabalho, o que está em jogo é essas pessoas terem menos acesso à aposentadoria. Se aumenta o tempo de contribuição, essas pessoas, que às vezes estão contribuindo e às vezes não, não vão conseguir se aposentar e vão para onde? Para o benefício, que também está sendo reduzido por esta Casa. Isso é também uma violação ao princípio da vedação ao retrocesso.
Eu concluo: além de lamentar essa violência com o povo brasileiro, eu peço, Sr. Presidente, que seja retirado o requerimento de votação nominal. Tivemos uma conversa aqui e achamos isso melhor.
Muito obrigada pela fala, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encerrar, tem V.Exa. 10 segundos, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Ele será reapresentado posteriormente.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. retirou o requerimento, Deputada? (Pausa.)
Perfeito.
Prejudicado.
Há outro requerimento sobre a mesa...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o requerimento foi retirado, e não rejeitado, não é?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi retirado.
10:56
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi retirado o requerimento de processo nominal em todas as votações da PEC 6.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, certo. É que eu ouvi "rejeitado".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Eu só disse que o requerimento estava prejudicado porque foi retirado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo. Sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O próximo requerimento é de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Este é um pedido de retirada de pauta, não é sobre a votação.
Para encaminhar contrariamente à matéria, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, vou ser bem breve aqui na fala. Na verdade, a Comissão, o Congresso, o Brasil está a semana inteira esperando essa votação. Não vejo motivo de retirar a matéria de pauta.
Eu entendo a Deputada Talíria e o PSOL, que, aguerridos, inclusive já avisaram ontem que iriam fazer obstrução hoje. Acho que ela tem todo o direito de discutir o mérito, e nós de discutir de forma coerente, com inteligência e lógica, o início e o fim da PEC 6. Não vejo motivo de ficarmos atrasando e de fazermos amanhã o que podemos fazer hoje. O meu sentido é o de que agilizemos ao máximo essa votação, porque isso aqui está com espírito de velório — estamos atrasando —, algo ruim.
Para conseguirmos avançar o máximo possível, tratarmos e enfrentarmos com coragem esse tema, eu gostaria que ele, sim, viesse em pauta e nós discutíssemos essa matéria o quanto antes.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Marcel, para ele fazer outras considerações.
Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu quero subscrever a defesa feita pelo meu colega, Deputado Gilson Marques, contra este requerimento. Afinal, nós precisamos discutir aqui a Previdência.
Parabéns, aliás, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos ontem, apesar de toda a turbulência gerada aqui pela Oposição, que está nesta Casa fazendo um papel que deixa todos os colegas Deputados constrangidos perante a sociedade brasileira. Fazer obstrução é um direito, agora, na forma como estão fazendo, é uma vergonha: fazer leitura de ata, obrigar os Deputados aqui a assistirem a correções fake das atas... Isso nos deixa profundamente constrangidos e envergonhados. Não há nada que seja mais prioritário no Brasil do que a reforma da Previdência.
O meu colega Gilson Marques foi muito correto. Aqui se trata de discutir a admissibilidade constitucional. Não se trata de mérito. Trata-se de saber se é ou não constitucional a PEC. Ponto. Se querem defender os mais ricos aqui, como o PSOL está fazendo, como a Oposição está fazendo, defender os mais privilegiados, defender quem ganha mais na Previdência Social, em detrimento de quem ganha menos, que o façam na Comissão de mérito, mas não façam aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça, que tanta respeitabilidade possui perante o País, esse tipo de obstrução baixa.
Aliás, é bom lembrar que ontem houve um acordo do qual apenas o PSOL se eximiu — apenas o PSOL! O PROS só o seguiu depois, porque viu que o PSOL iria fazer aquilo que está fazendo hoje: tentar dizer que é a única oposição existente, dividindo, inclusive, a Esquerda, indo contra as suas próprias origens, deixando o PT com o pincel na mão, porque o próprio PT estava de acordo com a proposta de debatermos das 10 horas da manhã às 10 horas da noite. E aqui fica o reconhecimento, não meu, mas de todos os partidos que participaram daquele acordo e viam que havia um interesse genuíno da Oposição de debater o assunto aqui, como houve no passado, quando a Oposição era Situação e quem hoje está na Situação era Oposição também teve o direito de debater.
11:00
RF
Agora, o PSOL, com essa atitude antidemocrática, antiparlamentar, contra os partidos políticos, de isolamento total da sociedade para defender os privilegiados da Previdência, para defender os mais ricos... Aqui, Sr. Presidente, é bom lembrar um dado que, volta e meia, o Partido Novo traz à baila. Dos 20% mais pobres da população brasileira, estes recebem apenas 3% dos gastos previdenciários e os 20% mais ricos, 41%. É esta velha previdência que o PSOL defende. É esta velha forma de fazer política, a de acabar com o próprio Parlamento e destruir a democracia desde dentro, que o PSOL defende, mas que nós não vamos aceitar.
Chega de obstrução! Vamos votar, porque é isso que o Brasil espera. Nós queremos um Brasil melhor. Nós queremos uma nova Previdência, mais justa, em que os pobres saiam ganhando.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É questão de ordem?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o Partido Novo fez um pronunciamento...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado. Isso não cabe neste momento. Não foi citado nenhum Deputado nominalmente.
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente para encaminhar favoravelmente ao requerimento. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. tem sido sempre imparcial.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe, Deputado. Não cabe.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço que volte o meu tempo, Presidente Francischini.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Partido Novo está em obstrução também?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Ivan, começou a correr o tempo da sua palavra, 5 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria, em nome da Liderança do PSOL, como membro neste momento, elogiar a postura do Presidente. Acho que o Presidente Francischini não deve se impressionar com as questões de obstrução, que é um direito legítimo da Oposição. O Partido Novo é tão novo que não sabe que existe obstrução regimental e que os primos dele, da Direita aqui, já fizeram muita obstrução — os do PSDB, os tucanos, que estão quietos agora, nem piam mais. (Risos.)
O Deputado Líder do Partido Novo é novo em todos os sentidos. Falta habilidade, falta compreensão. E há um julgamento moral. O julgamento moral é o seguinte. Ele é de um partido ultraliberal, que defende o mercado, que defende os bancos, que defende os ricos deste País. A tradição do PSOL e dos partidos de oposição é exatamente o contrário: é estar do lado dos de baixo, para utilizar um termo usado por Florestan Fernandes, o maior sociólogo deste País, já morto; é estar do lado dos despossuídos, das grandes maiorias nacionais.
11:04
RF
Eles nem sabem o que é isso! Eles nem convivem com o povo. Eles são eleitos pela Internet. Eles não sabem o que é uma professora dar 8 horas de aula por dia, de pé, ganhando 2 mil reais, e agora querem que ela se aposente com 60 anos. Eles não sabem o que é uma trabalhadora rural trabalhar até os 60 anos. É por isso que eles vêm com isso. Ele não acredita na opinião publicada nem nas redes sociais que ele frequenta, na grande mídia.
Nós, não, nós analisamos os números e verificamos o seguinte. É exatamente o contrário do que o meu antecessor falou: quem vai pagar a conta da crise são os pobres, é o Regime Geral de Previdência Social. Oitocentos e cinquenta milhões de reais sairão daí: dos 65 anos; dos 40 anos de contribuição; do BPC, que ele quer acabar; da aposentadoria rural.
Eu queria que se pensasse na última ação do Governo alucinado do Bolsonaro, que ontem rebaixou ainda mais o salário mínimo. Ele acabou com a política de reajuste com ganhos para o salário mínimo. Eles congelaram o salário mínimo. Isso tem a ver com o BPC, Deputado Molon. Isso tem a ver com o trabalhador rural, que ganha um salário mínimo. Eles querem desconstitucionalizar o salário mínimo na PEC! É por isso que a maioria da população é contra esta reforma. Nós estamos falando para a maioria, para os pobres, para os excluídos deste País.
O Líder do NOVO não tocou no assunto militares. Correu? Correu? Arregou? Fale dos militares aí! O Governo Bolsonaro correu! Nada contra os militares, eles estão defendendo o deles, mas a verdade é que eles não serão prejudicados, assim como outros setores que farão pressão aqui, as carreiras de Estado. Os mais pobres é que não têm esse direito.
Por isso, quando fazemos obstrução, nós estamos falando com o povo, sim, da melhor maneira possível, dizendo que esta reforma só serve para tentar implantar o sistema de privatização da Previdência do Sr. Guedes, que é um especulador de mercado dos fundos de pensão e um banqueiro do Banco Pactual, um banqueiro cuidando do povo, um banqueiro com a sensibilidade de alguém sentado na cadeira da Bolsa de Valores de São Paulo impondo regras para o povo ser esfolado vivo.
Por isso, o PSOL é contra a reforma da Previdência sob todos os aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me. Eu queria só pedir, Presidente, já que estamos em obstrução, como é óbvio, que se deixe o nosso microfone permanentemente ligado, para que possamos intervir no momento que couber, de acordo com o Regimento. Em alguns momentos, o microfone está desligado, Presidente. Eu tinha pedido orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL? V.Exa. tem 1 minuto.
11:08
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL vota favoravelmente ao requerimento apresentado pelo Deputado Ivan Valente, porque entendemos que se trata de uma reforma antipovo, que, de reforma, não tem nada. Oitenta e três por cento do que o Governo chama de economia de recursos, desse 1 trilhão que seria economizado, virão da maioria dos trabalhadores precarizados, dos trabalhadores rurais, daqueles que precisam do BPC, daqueles que estão no Regime Geral, daqueles que limpam o chão desta Casa, que limpam o chão da casa de muitos dos senhores. A tal economia de recursos é, mais uma vez, um ajuste que vai ser pago por trabalhadores e trabalhadoras mais precarizados.
Então, quero lamentar isso. Essa é uma reforma antipovo, que vai ser barrada pelo povo na rua e por nós aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu sou contra a desconstitucionalização; sou contra a equiparação de idade, para fins de aposentadoria rural, de homens e mulheres; mas sou a favor da reforma da Previdência.
Nós não podemos aprofundar esta dicotomia: a favor totalmente ou contra totalmente. É preciso ter consciência de que, se nós não reformarmos a Previdência agora, nós nos avizinharemos do caos. Aliás, alguns Estados da Federação já estão vivendo o caos. É preciso, portanto, ter responsabilidade cívica.
Ora, se a Previdência não tivesse que ser modificada, por que o Governo Lula a modificou? Se a Previdência não tivesse que ser modificada, por que o Governo Dilma a modificou?
Então, nós estamos vivendo um dilema aqui muito menos político, é um dilema ético! Não há, na realidade, a dualidade de esquerda e direita. A reforma da Previdência é um compromisso com o País.
Votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Todas as bancadas vão orientar, Deputados?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu queria explicar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem V.Exa. a palavra, pelo PT.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Nós estamos, evidentemente, dentro do acordo de procedimento, mas, como acaba de haver uma orientação, que eu respeito, do Deputado Trad, que, do meu ponto de vista, talvez na empolgação, trouxe o debate sobre o que os Governos Lula e Dilma fizeram em relação à Previdência, eu me sinto instado a fazer esta intervenção neste momento.
De fato, nós não somos daqueles que pensam que ou se faz ou não se faz a reforma da Previdência, Deputado Renildo. Tem-se que fazer coisas justas. Por isso nós entendemos que esta proposta que está aqui é de tal maneira cruel e draconiana contra os mais pobres que não serve ao interesse da economia do Brasil nem ao Brasil.
Agora, quando introduzimos, por exemplo, o fundo de previdência pública complementar para os novos servidores públicos a partir de 2013, essa reforma respeitou direito adquirido, foi justa socialmente, ajudou a Previdência, ajudou o País. Se fossem propostas coisas como essas, poderíamos fazer reforma de novo, mas não esta que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone para uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pelo que eu pude perceber, Sr. Presidente, a maioria das pessoas...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Art. 95, Sr. Presidente.
Pelo que eu percebi, a maioria das pessoas permaneceu como estavam. Então, parece-me que são a favor do requerimento. Eu queria uma explicação da Mesa.
11:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, na minha visão, não há número regimental para pedir verificação.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Agora, sim, é o art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas o art. 95 é o geral.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Exatamente, é sobre isso que eu vou questionar.
O art. 95 estabelece os procedimentos para se fazer uma questão de ordem. Está cheio de Deputado aqui pedindo questão de ordem usando o art. 95, mas não fala nada sobre esse artigo. O art. 95 estabelece procedimentos. Quem quiser falar tem que citar o artigo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Subscrevo o que a Deputada Clarissa falou. Estão usando o art. 95 de forma errada, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, só falta alguém querer revogar o art. 95.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas podemos fazer reclamação, Presidente. Os Deputados têm direito à reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está rejeitado o requerimento.
Ficam prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão por 10 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Alencar Santana Braga; por 9 sessões, do Deputado Pompeo de Mattos; por 8 sessões, da Deputada Talíria Petrone; por 7 sessões, dos Deputados João H. Campos e Clarissa Garotinho; e por 6 sessões, do Deputado Renildo Calheiros.
Quanto ao requerimento de discussão, por partes, da PEC 6, informo que não cabe discussão, por partes, nesta Comissão.
Há também requerimento de preferência para votação... (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, sobre o requerimento para discussão, por partes, faço questão de ordem, baseada no art. 101, alínea "a", item 2.
Este artigo é bastante explícito quanto à possibilidade de se solicitar que qualquer discussão aqui tratada seja feita em partes. É nosso direito regimental.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós estamos solicitando que a discussão da PEC 6, a PEC do fim da Previdência, a PEC do desmonte da previdência pública, seja discutida nesta Comissão de Constituição e Justiça em quatro partes.
Estamos propondo quatro grupos de discussões:
Grupo 1: trata-se do BPC. O Governo diz que o trabalhador pode viver com 400 reais por mês — 400 reais, Sr. Presidente!
Grupo 2: trata-se da aposentadoria do trabalhador rural e das aposentadorias rurais especiais. O Governo acha que quem carrega enxada noite e dia no campo, que já vive ali sob violência — e este País amplia cada vez mais a violência no campo, no momento em que querem dar armas para ruralistas que, inclusive, ocupam esta Casa —, pode contribuir por 20 anos. Essas pessoas nunca vão se aposentar e vão ser jogadas no BPC.
Grupo 3: trata-se da capitalização, que já foi mencionada aqui uma série de vezes. O Governo quer que seja regulamentada por lei complementar e que seja retirada da Constituição. Isso é inconstitucional, Sr. Presidente. A capitalização impede que aqueles e aquelas que hoje têm a lógica compartilhada possam um dia se aposentar. Essas pessoas nunca vão ter a possibilidade de contribuir para o próprio bolo.
11:16
RF
De 30 países, Sr. Presidente, onde foi adotada a capitalização, 18 já voltaram atrás, porque o seu povo está na miséria. Houve aumento de suicídio de idosos no Chile.
Eu termino dizendo que imagino que o Sr. Presidente vai argumentar que isso se refere à deliberação do Plenário, mas o art. 24, §1º, diz que as regras do Plenário devem também valer nas Comissões.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, não cabe discussão, por partes, na Comissão, visto que nós votamos o parecer, e não a proposição.
Item nº 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Em discussão o parecer do Relator.
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, primeira Deputada inscrita.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode começar, Deputada, que já computo o tempo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
É muito importante fazer a discussão dessa matéria com bastante profundidade e seriedade. Nós sabemos que a agenda da reforma da Previdência é uma das prioritárias já há alguns anos. Em função das dificuldades, da crise política, inclusive, o Governo Temer não conseguiu aprofundar essa proposta, mas também graças à organização dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, que construíram em 2017 um processo muito importante de greve geral. Eles paralisaram o País e conseguiram conscientizar os trabalhadores, depois de muitas décadas, sobre a necessidade de luta e de organização política.
Mas agora o Presidente Jair Bolsonaro vem apresentar uma nova reforma da Previdência ainda pior do que aquela apresentada pelo ex-Presidente Michel Temer. Além de querer aumentar o tempo de contribuição para homens e mulheres, de impor o critério da necessidade de se ter uma idade mínima para poder se aposentar — diferentemente das regras atuais, em que o trabalhador pode escolher ou o tempo de contribuição ou a idade mínima —, o Governo também apresenta algo que é muito ruim, que é a proposta de capitalização.
É muito importante que isso seja frisado, porque muitos Deputados vêm aqui acusar setores ligados, por exemplo, ao funcionalismo público de corporativismo ou de defenderem os seus próprios interesses. Mas o que não dizem é que o Ministro Paulo Guedes é, por exemplo, investigado pelo TCU por administração fraudulenta de fundos de pensão. E é justamente ele quem tem o principal interesse em aprovar uma reforma da Previdência em que o dinheiro do trabalhador vai ser administrado por bancos e fundos de pensão, a exemplo desse em que ele fez uma administração fraudulenta, de acordo com a suspeita do TCU.
Então, eu me pergunto quem é de fato o setor corporativista, Deputada Talíria, e quem é que está querendo defender privilégios e interesses pessoais aqui com esta proposta de reforma da Previdência.
Já foi muito bem explicado que em 18 países, dos 30 países em que foi implementada a capitalização, ela foi revista porque, além de não garantir o direito dos trabalhadores à aposentadoria, também comprometeu a economia daqueles países. O Chile, país no qual eles têm como principal modelo de capitalização, até hoje paga 2,5% do seu PIB para cobrir os custos de transição, pelos quais a população chilena é responsável.
O Governo, não à toa, não apresenta quais são os cálculos dos custos de transição para o Brasil, porque sabe que vão ser muito mais altos do que esse 1 trilhão de reais que eles dizem que vão economizar.
Para além disso, existem muitos outros elementos na reforma da Previdência que não dizem respeito à Previdência em si. São jabutis, coisas que acabam enfiando na proposta para tentar aproveitar a distração e o momento político.
11:20
RF
Entre eles, eu queria mencionar o fato de que trabalhadores e trabalhadoras não vão poder fazer o acúmulo de benefícios. O Governo está dizendo que uma senhora idosa e viúva que também recebe, por exemplo, além da aposentadoria do marido, o benefício do BPC para cuidar de um filho ou de uma filha que tem deficiência é uma das privilegiadas que precisam ter o seu direito retirado, porque ela só pode ter ou a aposentadoria do seu marido ou o benefício para cuidar do seu filho ou filha com deficiência.
Como mulher e como feminista, preocupo-me bastante com isso, porque afinal de contas quem são os privilegiados para o Governo Jair Bolsonaro e para o Ministro Paulo Guedes? Seria essa mulher que depende desse dinheiro para que seu filho tenha condições de viver com o mínimo de dignidade?
Além disso, ele também propõe o corte do abono salarial para aqueles trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Vejam só, para o Governo isso também se trata de privilégio! Ele quer que esse abono seja somente para aqueles que ganham até um salário mínimo.
Eu quero perguntar para o Sr. Ministro Paulo Guedes e para o Sr. Jair Bolsonaro se eles conseguiriam viver com somente dois salários mínimos e no final do ano não ter direito ao abono para tentar fechar as contas, tendo em vista o aperto com que a maioria dos trabalhadores brasileiros precisa viver ao longo do ano para conseguir sobreviver com um salário tão baixo e com tanta escassez de direitos que o Governo lhe impõe.
Para além disso, o Governo está dizendo que faz um combate aos privilégios. No entanto, a própria proposta, o próprio projeto, a PEC 6/19, apresenta que 85% da economia do que ele chama de combate aos privilégios recaem sobre trabalhadores que ganham até dois salários mínimos no Regime Geral da Previdência, sobre trabalhadores rurais e sobre aqueles que dependem do Benefício de Prestação Continuada.
Nenhum desses setores pode ser visto ou lido pela sociedade como setores privilegiados, tendo em vista que são aquelas que dependem da Previdência e da Seguridade Social justamente para não caírem numa condição de extrema miséria. E é responsabilidade do Estado garantir esses direitos, esses benefícios mínimos, porque, sem isso, não há nenhum tipo de dignidade humana, o que inclusive é previsto e assegurado pela nossa Constituição de 1988.
O PSOL é contra a reforma da Previdência, primeiro, porque apresentam dados fraudulentos para dizer que existe um déficit, um rombo que precisa ser sanado a qualquer custo; segundo, porque atinge os trabalhadores mais pobres, ao quererem rasgar a nossa Constituição, na medida em que rasgam o princípio do não retrocesso; terceiro, porque entregam a Previdência Social, que é um direito, nas mãos dos banqueiros; e quarto, porque não dá para confiar no Ministro Paulo Guedes, que trabalhou para a ditadura chilena e que inclusive vem sendo acusado e investigado por má administração de fundos de pensão e do dinheiro dos trabalhadores.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Prezado Deputado Felipe Francischini, Presidente desta Comissão, Sras. e Srs. Deputados e Sr. Deputado Marcelo Freitas, Relator da matéria, estamos iniciando os trabalhos por aquele que talvez seja um dos projetos mais importantes da nossa legislatura: o projeto da reforma da Previdência.
A importância do projeto aumenta ainda mais a nossa responsabilidade como Parlamentares, pois na reforma está incluída toda a população brasileira, inclusive as gerações futuras, nossos filhos e netos.
Não podemos neste momento agir apenas por pensamentos ideológicos, e, sim, ter o pensamento no Brasil.
Permito-me aqui buscar as palavras do ex-Presidente dos Estados Unidos John Fitzgerald Kennedy: "Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer pelo seu país".
11:24
RF
Somos nós os representantes do povo que podemos e devemos fazer agora algo pelo País, trabalhando em seu benefício, e não iludindo a população com falácias e discursos. É preciso passar as informações, traduzindo a verdade, e não a escondendo.
A reforma da Previdência é necessária e essencial para o Brasil corrigir o seu rumo e para buscar águas tranquilas para navegar em direção ao futuro. Hoje, estamos embarcados num Titanic, que afundou há 105 anos, no Oceano Atlântico, matando mais de 1.500 pessoas num dos maiores desastres marítimos da história.
O que levou o Titanic ao desastre foram diversos erros cometidos pela tripulação que comandava o navio e pelos donos da empesa construtora da embarcação de manter uma velocidade maior do que aquela que garantiria chegar ao porto de Nova Iorque de forma segura, porém mais lenta. Para eles, a segurança não interessava. A finalidade era mostrar que o navio era poderoso e capaz de vencer qualquer obstáculo. Essa falta de responsabilidade foi a principal causa do desastre, aliado ao fato de terem sido desprezadas diversas informações relativas à presença de um nevoeiro e de um iceberg, que afetavam a condição de navegabilidade e que exigiam cautela. Isso levou ao naufrágio.
Comparando o Brasil ao Titanic, temos sinais claros de que o nosso País vive um processo de envelhecimento que exige a revisão das regras previdenciárias em vigor, uma vez que a Previdência Social já consome mais de metade do Orçamento da União.
O Brasil mantém a idade de aposentadoria de 1940, embora, naquela época, a expectativa de vida da pessoa que atingisse a aposentadoria aos 60 anos fosse de viver apenas mais 13,2 anos. Hoje, a expectativa de vida de quem atinge 60 anos é viver mais 22 anos. Alia-se a isso a redução da taxa de fecundidade da mulher brasileira, que passou de 6,16 filhos, em 1940, para 1,9 filhos nos dias atuais, taxa que faz com que a tendência da população brasileira seja diminuir.
Os dois fatores acima fazem com que haja maior taxa de idosos que utilizarão o sistema previdenciário e o de saúde e menos pessoas trabalhando e dando sustentação à Previdência. São sinais claros que não podem ser desprezados, como foram em governos anteriores, e que exigem providências urgentes. Existe uma perspectiva real e quase imediata de insustentabilidade da Previdência, tanto no Regime Geral como no Regime Próprio, devido ao aumento de despesas e ao déficit atuarial.
Quem consegue se informar e pensar por conta própria percebe a necessidade urgente da PEC da Previdência, a PEC 6/19. Só estão contra essa medida pessoas que estão sendo iludidas e os partidos que apostam no quanto pior, melhor, em nome da manutenção de seu projeto político.
Reformar a Previdência é urgente há mais de 20 anos. Mesmo os partidos que agora combatem a reforma fizeram algo para tentar corrigir o problema, quando estiveram no poder. Trata-se de matemática elementar, equilíbrio de contas públicas. Não existe mágica.
A reforma proposta pelo Governo Bolsonaro combate os privilégios do modelo atual, assegurando maior equidade e sustentabilidade ao sistema previdenciário brasileiro. Não mexe em benefício de categorias menos privilegiadas, como trabalhadores rurais e pescadores. Aqueles que ganham mais pagarão mais e aqueles que ganham menos pagarão menos.
11:28
RF
A proposta submetida pelo Ministro Paulo Guedes estabelece uma proposta de Previdência sustentável e justa. Por isso, à medida em que a proposta for sendo conhecida pela população, será mais aceita.
Não aprovar a Previdência equivale a ameaçar de fato a aposentadoria e o País, que não aguenta mais nem 2 anos com o atual sistema. Lembrem-se da crise grega, para a qual não se não tomou providências, lembrem-se da Venezuela, lembrem-se de que quem promete utopia entrega caos e ditadura. Sem a reforma, em 2022, nossa dívida será igual ao PIB do Brasil.
Numa situação como esta, é claro que quem emprestar dinheiro ao Governo irá cobrar juros mais altos, e faltará mais dinheiro para o emprego. Juros altos significam desemprego. A Previdência sem a reforma gerará mais desemprego. A PEC é boa e foi precedida por medidas provisórias de combate a fraudes e cobrança de dívidas. Mas o combate a fraudes não basta para resolver o problema financeiro, que é muito maior.
Muitos falam que bastaria cobrar de devedores. O Partido dos Trabalhadores, por exemplo, é o partido que mais devia à Previdência Social — não sei se já pagou. Essas dívidas, porém, estão sendo cobradas, mas, mesmo se forem pagas, não cobririam nem mesmo o desequilíbrio da Previdência neste ano.
Temos, até o momento, muitos votos condicionados à alteração do texto da PEC. O Governo está aberto a propostas honestas que possam melhorá-lo. A reforma proposta é necessária e urgente.
Espero que mais colegas, mesmo pertencendo a partidos contrários à reforma, admitam que ela é inadiável. O eleitorado saberá valorizar atitudes de respeito ao Brasil e condenará a demagogia eleitoreira.
Vamos, portanto, pelo bem do Brasil, apoiar a reforma. Temos de ser racionais. Lembrem-se do Titanic.
Obrigado.
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, houve solicitação de alteração da minha inscrição, sou o décimo e alguma coisa, para falar no lugar do Deputado Alencar Santana Braga. Há uma autorização sobre a mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tudo bem, Deputado. Vamos aceitar.
Com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é claro que o País, a partir deste momento, vai assistir às posições de todos nós que integramos a Comissão de Constituição e Justiça, que temos o dever de dar transparência, defender nossas posições e explicitar, como vou tentar fazer agora, por que esse relatório do nobre Relator tem que ser inadmitido por esta Comissão. As questões de mérito eu vou deixar para a Comissão Especial, para seus futuros integrantes.
Analisemos. Preliminarmente, quero responder, já no início da minha fala, que Governos anteriores fizeram reformas da Previdência. FHC fez; Lula fez; Dilma fez; Temer tentou fazer, e não conseguiu.
Esse discurso que é imputado àqueles que não concordam com essa proposta de que querem o caos, de que querem a falência do País, não se sustenta, porque nós somos contrários a esse modelo, a essa PEC que o Governo está propondo. Aliás, é um Governo que sequer discutiu isso na época da eleição.
11:32
RF
Eu alerto os meus pares, porque essa proposta sequer foi mencionada na eleição. Muito pelo contrário, quem governa o Brasil hoje sempre disse que jamais votaria reforma da Previdência aqui nesta Casa, quando exerceu mandatos por 27 anos.
Portanto, Sr. Presidente, primeiro quero esclarecer isso. Nós queremos reforma da Previdência, mas não essa que o Governo, via Ministro Guedes, encaminhou a esta Casa. Nós, a bancada do PT, apresentamos, Sr. Presidente, o nosso voto em separado. E eu quero discorrer sobre três questões que sustentam a tese da inadmissibilidade desse relatório, que é um relatório fraco, tímido, opaco e que não diz por que essa PEC é constitucional, com todo o respeito ao nobre Relator.
O nosso relatório, voto em separado, sustenta-se em três questões. A primeira delas é a separação dos Poderes; a segunda, os direitos e garantias individuais; a terceira, a forma federativa de Estado da República Democrática brasileira.
O que o Governo quer com essa PEC, Sr. Presidente, com relação à separação dos Poderes, é retirar do Poder Legislativo sua função primordial, que é legislar sobre matéria previdenciária. Sabem o que o Governo faz, nobres Parlamentares? Podemos até convergir em alguns pontos de mérito do projeto, mas sabem o que o Governo faz? A partir de agora, o Congresso não tem mais função nenhuma de legislar sobre Previdência. Tudo tem que ser privativo do Poder Executivo, porque lei complementar vai determinar a iniciativa para elaborar regras para a Previdência Social. Retira, portanto, a autonomia do Poder Legislativo, retira a iniciativa do Poder Legislativo. E nós, portanto, vamos dar essa prerrogativa para o Poder Executivo?
Aliás, quando o Governo diz que cláusula pétrea é 1 trilhão de reais, o que, na verdade, está dizendo? Para nós, cláusula pétrea é direito individual, é direito à solidariedade, são direitos coletivos, são direitos sociais.
O que o Governo está querendo com essa PEC, nobre Relator? Não sei se o nobre Relator está me ouvindo. É o seguinte: lei complementar agora, em matéria previdenciária, é cláusula pétrea, ninguém mexe. Nós não podemos mais fazer nada aqui na Comissão nem no Congresso Nacional, porque é iniciativa privativa do Poder Executivo, como são as leis complementares. Portanto, é uma violência que querem fazer contra o Parlamento. Eu não sei como os Deputados haverão de concordar com isso. Retirar a nossa atribuição para elaborar matérias previdenciárias? Tudo tem que ser iniciativa do Poder Executivo?
O segundo ponto do nosso parecer é a desconstitucionalização. Aliás, vários Deputados e Deputadas dizem aqui que, em caso de desconstitucionalização, não vão aceitar. Mas a PEC é exatamente isso, a PEC promove a maior desconstitucionalização, que nenhum outro Governo ousou promover, nem os Governos anteriores, nem mesmo os Governos militares que governaram por decreto-lei.
11:36
RF
Aliás, é uma regra que este Governo começa a estabelecer: governar por decreto, como quando anulou 250 decretos em uma canetada só. Portanto, essa desconstitucionalização é prejudicial ao Parlamento.
E o discurso de que é preciso haver reforma, senão o País vai quebrar? Não se faz reforma desconstitucionalizando, não se faz reforma desrespeitando a nossa Constituição, não se faz reforma retirando o arcabouço legal, que foi produto dos Constituintes de 88, os chamados Constituintes originários.
Portanto, a tese da desconstitucionalização é inadmissível, sobretudo para quem milita em uma Comissão do porte da Comissão de Constituição e Justiça. Alguns vem com esse discurso fácil. Eu ouvi o que disse o Deputado do NOVO, com todo respeito ao Deputado. A sociedade está dividida. Nós temos opiniões divergentes. Há que se respeitar as opiniões de cada um aqui, porque o povo está acompanhando nossos enfrentamentos. Portanto, é o debate que temos que fazer. Então, mostrem argumentos por que a PEC tem que ser admitida na CCJ.
O problema do BPC e do rural discute-se na Comissão de mérito. O que nós precisamos fazer aqui é identificar os aspectos da inadmissibilidade dessa PEC, porque a CCJ não pode apresentar uma PEC para desconstitucionalizar, para desconstruir aquilo que foi a marca da Constituinte de 88, a Constituição Cidadã.
O terceiro aspecto importante do nosso parecer — sobre o qual, aliás, muitos Deputados aqui falam — é a questão do regime de capitalização. Simplesmente, o que Paulo Guedes está fazendo com o regime de capitalização? Está introduzindo o princípio da não solidariedade.
O regime de repartição, que foi consagrado no Sistema de Seguridade Social, produto da Constituição de 88, é o regime solidário de repartição. As três partes sustentam o futuro daqueles que pretendem se aposentar um dia. O que o Governo está dizendo? A partir de agora, o indivíduo vai ter que se virar, vai ter que contribuir individualmente para sustentar a sua previdência, porque não há mais contribuição do empregador nem do Governo.
Eu ouvi o seguinte argumento aqui dentro: "Ah, mas é opcional". Ora, peguemos um exemplo desta Casa: a empresa que presta serviço terceirizado nesta Casa muitas vezes não paga a Previdência, e até os salários atrasam. Como é que, opcionalmente, algum empregador vai pagar a contribuição previdenciária? Não vai pagar.
Eu ouvi o discurso de Paulo Guedes na Marcha dos Prefeitos. Ele disse: "Nós queremos um Estado mínimo do mínimo". A ideia é transferir todas as responsabilidades para os Municípios. Portanto, a reforma tributária tem que ser isto: transferir tudo para os Municípios, sem dizer como ficariam as receitas.
Esta é a ideia do Estado mínimo, a ideia do Estado que não protege, que não pratica solidariedade social, que não dá oportunidade às pessoas de terem futuro, é esse Estado que está na cabeça, que sustenta essa proposta de reforma da Previdência.
11:40
RF
Alguns Deputados falam assim: "Ah, temos que combater os privilégios". Privilégio de quem? Do aposentado rural? Privilégio de quem? Já há a Lei do Teto. Como se vai combater privilégios se 80% das pessoas atingidas com a reforma são aquelas pessoas que ganham abaixo do teto do INSS?
Portanto, esse parecer do Relator deve ser colocado, Sr. Presidente, na lata do lixo, porque ele não serve ao País, muito menos, à democracia e à nossa Constituição.
Só para concluir, Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Para concluir, Sr. Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Portanto, eu quero dizer aqui aos nobres Parlamentares que nós fizemos um acordo nesse último minuto. Nós fizemos um acordo e vamos manter o acordo — a bancada do PT com a Liderança do Governo, com o PDT, com todos os partidos aqui, com o MDB, com o PP, com o PR. Vamos manter o acordo até o fim, porque, aqui nesta Casa, ainda que respeitemos... E está estabelecido o respeito que nós temos aos companheiros do PSOL, mas entendemos que o acordo que nós fizemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou só para falar do acordo, Sr. Presidente.
O acordo que nós fizemos é o melhor para discutir sem interrupção, para dar transparência, evidentemente, mantendo todas as divergências que temos. A bancada do PT vai manter o acordo, e vamos dialogar. Estamos dialogando com o PSOL, porque entendemos que é o melhor para a conclusão desse debate, depois da votação da reforma, no momento em que for marcado o dia da votação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado.
Concedo a palavra agora, para falar favoravelmente, ao Deputado Darcísio Perondi. O próximo a falar contrariamente será o Deputado Afonso Motta.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, essa é uma reforma da Nação, de todos os brasileiros, de quem ganha menos, de quem precisa de um auxílio do benefício ao empresário, que investe. É uma reforma da Nação. Não é de nenhum partido.
Esse é o apelo que eu faço, com a minha história de 24 anos aqui. Participei de todas as reformas — de todas as reformas —, mais fortes, mais fracas, mas nenhuma delas foi corajosa. A do Governo anterior e esta foram corajosas, porque se agravou.
Inclusive a Oposição, quando no Governo, encaminhou reformas. A última foi a Emenda nº 41, de 2003, com Palocci, José Dirceu, José Pimentel. Destaco a Medida Provisória nº 664, de 2014, da Sra. Dilma, para mexer com as pensões, alertando que as pensões agravavam brutalmente o buraco fiscal e também eram carregadas de privilégios.
Então, como botar na lata do lixo? Eita, ferro! Sem memória! Sem memória! Sem memória! Vamos refrescar. Vamos tomar Memoriol, vamos correr de manhã, vamos fazer ginástica, vamos botar endorfina, para refrescar a memória e puxar que tudo isso aí muitos Governos fizeram. E, em todas as propostas que os Governos encaminham no começo do ano, os Governos do PT encaminhavam que se apontava um buraco e se precisava mexer.
11:44
RF
Essa reforma tem princípios básicos, busca, sim, um sistema justo e igualitário. O rico se aposentará na idade do pobre. Disso ninguém fala. Acabar-se-á com isto: o policial, o promotor, o desembargador, o Deputado se aposentam cedinho, e o pobre e a empregada doméstica das nossas casas e da do promotor se aposentam com 63 anos. Vai acabar, vai acabar. Isso não é justo? Isso não é justo?
Quem ganha menos paga menos e quem ganha mais vai pagar mais. Isso acaba com o modelo regressivo. Isto aqui é justiça, justiça previdenciária — usem o argumento que quiserem —, e dará maior proteção social ao idoso, por muitas razões. A primeira é que o sistema vai ficar saudável, hígido, vai melhorar a economia. Ele vai receber, todos os serviços irão melhorar e haverá uma assistência fásica, ou seja, ele vai ser estimulado, vai optar. Nós podemos discutir isso mais adiante.
Ela também garante direitos adquiridos. Alguém aponte aqui um direito adquirido que vai ser afetado! Aponte, aponte! Além disso, vai separar assistência e previdência, sobre o que os outros Governos já pensavam.
A opção pela capitalização vai ser permitida por lei complementar, sim. Virá para cá a lei complementar ou a lei ordinária. Esta Casa vai criar a Comissão Especial, que vai discutir o tema. O Governo não sabe quando vai mandar a capitalização. Então, não vai ser de cima para baixo. O que estão fazendo é papo furado, é um argumento chulo, chulo!
Constitucionalização. Ficou claro na apresentação dos constitucionalistas aqui... Aquele lá de São Paulo disse que não era, mas depois uma promotora — parece-me que é ligada ao Ministério do Trabalho — foi brilhante. Depois o Dr. Bruno também foi brilhante. Eles mostraram que aquele grande estudioso, o pai do retrocesso social, que não pode haver, também já está revisando. Não se mexe com direito adquirido!
Agora, expectativa de direito é óbvio. O direito internacional previdenciário, todo ele, diz que, enquanto o cidadão não se aposentar, o governo pode mudar as leis e não fere direitos. Isso é direito internacional. O próprio Lewandowski e o próprio Supremo assim o disseram.
"Ah, o direito alemão..." Aquele doutor alemão já revisou. "Ah, mas a Espanha e a Alemanha de novo..." É que a Espanha e a Alemanha não tinham isso muito claro na sua Constituição. Estão revisando.
Por que não se fala que o SUS, que é lei, não é lei constitucional? A Seguridade, sim, mas o SUS não é. O Bolsa Família, um programa fantástico, não é. O salário mínimo não é.
11:48
RF
Essa modificação, se vai ser por correção só pela inflação mais PIB, é feita por lei ordinária, não é feita por lei constitucional. Por que não se fala disso? Por que eles esquecem? Essas estão no patamar infraconstitucional e são direitos inarredáveis, vamos usar esse termo, dos brasileiros. O direito previdenciário, em quase todo o mundo, está em lei infraconstitucional, porque a economia muda.
E o que muda também, que eles não dizem aqui, é a idade, é a ciência demográfica. De novo, a Oposição incorre em um erro que aconteceu no ano passado e no ano retrasado. Eles esquecem. Eles esquecem a bendita longevidade. Eles não acreditam nas estatísticas dos doutores. Não, não, em doutores neutros eles não acreditam, e acham que o cidadão vai morrer logo. Isso mudou! As pessoas vão viver cada vez mais. A expectativa de sobrevida média do brasileiro — se ele não morre em dois momentos, de 0 a 5 anos e de 15 a 29 anos em função da violência — é de 84 anos; a do nordestino, 82 anos; a do gaúcho, 85 anos. É assim.
O mundo inteiro já fez sua reforma, e no Brasil tem-se o desconhecimento de nós, legisladores. Vai caber a nós, Deputados aqui presentes, depois no Plenário, fazer história. Se antes nós não conseguimos fazer por muitas razões, em outras legislações, esta é a tarefa nossa, fazer história, enxergando a ciência demográfica também e tendo coragem de mexer com o promotor. "Ah, mas eles já estão lá no FUNPRESP." Mas, considerando o período antes de 2013, há uma montanha de gente que vai se aposentar por integralidade, com salário cheio. Ah, disso a Oposição não fala também!
Eu tinha aqui um material, iria falar sobre economia, e o meu tempo está se encerrando. Este é o maior gasto do Governo, de todos os governos — menos das prefeituras, o que é bom —, dos Estados, que já estão quebrando, e da União nem se fala. Temos que fazer a reforma. É reformar ou afundar. Reformar ou afundar. Quanto mais tempo nós demorarmos para fazer a reforma, mais nós vamos gastar para cobrir os privilegiados e os buracos, até o problema da ciência demográfica, que pega todos os brasileiros. Aquele cidadão que começa agora e vai ganhar o salário mínimo vai estar garantido, mas ele vai pagar trabalhando um pouco mais. Todos vão ter que trabalhar um pouco mais. Os ricos, os privilegiados, vão trabalhar muito mais!
Fazendo a reforma, o Governo gasta menos em juros, baixa a inflação, baixa o dólar, estimula o investimento e o País entra num círculo virtuoso maravilhoso. Nós já entramos, no Governo anterior, e depois, por muitas razões, não conseguimos fazer a reforma. Até este ano nós vamos crescer, talvez, menos de 2%. Nós vamos dar um salto, o Brasil vai entrar num círculo virtuoso fantástico. A geração de empregos e de investimentos vai ser espetacular.
11:52
RF
Então, essa reforma faz bem para os pobres e para os empresários.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Darcísio Perondi.
Com a palavra, para falar contra, o eminente Deputado Afonso Motta.
Após o Deputado Afonso Motta, falará a Deputada Chris Tonietto.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, gostaria inicialmente que fosse aduzido o meu tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Perfeitamente, Excelência.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de valorizar a bancada do PDT, de 28 Parlamentares, e a Liderança do Deputado André Figueiredo, que nos designou, eu, o Deputado Eduardo Bismarck, Deputado Gil Cutrim, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Dagoberto Nogueira, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Sergio Vidigal e Deputado Túlio Gadêlha, para esta participação, com a contribuição irrestrita de todos. É uma participação que honra a nossa posição, uma posição de enfrentarmos o debate, mas nos colocando contra essa proposta que foi apresentada pelo Governo. Eu queria também valorizar muito a nossa equipe técnica. Sem a nossa assessoria técnica, não teríamos condições de dar a nossa contribuição, de dar a nossa participação com tanta qualificação.
Preliminarmente, Sr. Presidente, mais uma vez quero registrar a nossa inconformidade com relação à decisão do Presidente desta Comissão, que nos negou a possibilidade de fornecer destaques supressivos, conforme precedentes desta Comissão e da Câmara dos Deputados, fundamentais para que o exame dessa matéria, o exame do relatório não fosse um tudo ou nada. Nós não nos conformamos, inclusive pela posição de vários Parlamentares que têm inconformidades com relação a determinadas partes do relatório, os quais, na hora de votar, não vão poder expressar a sua coerência, não vão poder expressar segundo o que já foi registrado nesta Comissão.
Mas nós temos esperança. Por isso mesmo, houve o acordo, a aceitação de que deveríamos, claro, respeitar o Regimento, mas evitar a obstrução maior no sentido de que possamos ainda sensibilizar e de que esta Comissão cumpra com o seu papel de examinar a constitucionalidade, a legalidade, a boa técnica jurídica, porque, sem isso, nós vamos passar em branco.
Esta Comissão, apesar de contribuir para o debate, naquilo que é a sua essência, não vai poder cumprir com a sua finalidade. Isso, sem dúvida nenhuma, eu imagino que seja uma frustração de todos, daqueles que vão votar a favor do relatório e daqueles que vão votar pela inconstitucionalidade e inadmissibilidade.
11:56
RF
Eu queria, do ponto de vista genérico, antes de apresentar sucintamente textos, parte do voto em separado que produzimos, fazer três observações. A primeira é a afirmação genérica de que sem ordem social não há realização econômica. A segunda é a que nos identifica no contraponto e no bom debate.
Nós entendemos que o argumento de justiça fiscal é limitado, restrito, e não supera a dignidade humana, não supera a dignidade do trabalho e muito menos princípios que norteiam a Constituição, fundamentais para o cidadão, para a cidadã.
Do ponto de vista de resultado — e isto nós não podemos deixar de registrar, porque é um vir a ser, é aquilo que a sociedade vai poder acompanhar na prática depois de todo esse debate —, menos 1 trilhão em 10 anos na atividade econômica, menos aposentados e menor valor dos benefícios só podem produzir um resultado negativo da atividade econômica. Aliás, todo o conjunto da atividade econômica nacional não vem tendo a capacidade de produzir. O crescimento negativo é que tem produzido o desemprego em massa, o resultado negativo da atividade econômica é que tem feito com que muitos que trabalham tenham de se valer da terceirização, da "pejotização" e de outras instrumentalizações, que trazem, acima de tudo, claro, o conforto particular, individual, que nós temos que respeitar, mas também o desconforto da desesperança.
Como alcançar, com essas circunstâncias de natureza econômica, o desenvolvimento e, por via de consequência, a atividade econômica que possa produzir emprego e crescimento da produção nacional?
Mas vamos nos ater sucintamente ao nosso voto em separado. Apesar das inúmeras e flagrantes inconstitucionalidades que serão aqui apontadas, o nobre Relator as desconsiderou por completo ao proferir parecer pela admissibilidade.
Com a aprovação do parecer do Relator, todos os Parlamentares que votarem nesse sentido tornam esta fase do processo legislativo meramente protocolar, afinal nenhum controle foi feito. Infelizmente este parece ser o papel do Poder Legislativo federal nos últimos anos: chancelar a pauta do Poder Executivo, abrindo mão de sua função precípua, atribuída pela Constituição Federal, qual seja a de ter protagonismo no processo de modernização da legislação nacional.
Até por conta dessa postura, com frequência inúmeras deliberações nesta Casa são objeto de ações judiciais, o que enfraquece ainda mais a força do Poder Legislativo, criando insegurança jurídica, o papel e a responsabilidade desta Comissão de Constituição e Justiça. Não será diferente agora na proposta que pretende alterar radicalmente a Previdência e assistência social, a PEC 6/19.
12:00
RF
Feitas essas considerações preliminares, é claro que nós temos inconformidade e achamos que é inconstitucional a desconstitucionalização de direitos fundamentais para futuros segurados dos diversos regimes da Previdência Social, inconstitucionalidade por ferir direito fundamental à aposentadoria. Fere cláusula pétrea.
De acordo com os arts. 40, § 1º e 201, o direito à Previdência Social constitui direito fundamental, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Eu pediria silêncio para ouvirmos o orador.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sendo assim, não podem os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, sobretudo aqueles que definem os requisitos básicos para concessão dos benefícios de aposentadoria, ser excluídos do texto constitucional. Remeter o regramento geral do sistema de seguridade social para lei complementar agride garantias constitucionais. Todos sabemos que alterar a Constituição exige votos de três quintos dos Parlamentares aqui nesta Casa, exame em dois turnos; lei complementar, maioria absoluta, metade mais um. Se sempre esteve presente no texto constitucional, não poderia o legislador constituinte derivado, apenas o originário, retirá-lo da Carta Maior. Se agir nesse sentido, está o legislador a ferir o princípio do retrocesso social. Esse princípio se encontra implícito na Constituição Federal.
Portanto, o nosso voto é pela inadmissibilidade dos arts. 40, § 1º e 201, § 1º da Constituição, com redação dada pelo art. 1º da PEC 6/19.
Também alegamos a inobservamos do princípio da isonomia, que é cláusula pétrea. Inúmeros dispositivos da proposta ferem o princípio da isonomia, princípio fundamental consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Para que haja isonomia, os requisitos diferenciados de acesso à aposentadoria deverão representar o direito dos diversos trabalhadores, de acesso de 100% da média de seus respectivos salários de contribuição. O princípio da isonomia deve ser observado não só quanto aos critérios de acesso ao benefício, como também da definição desse valor.
Por isso, votamos pela inadmissibilidade dos arts. 3º, §§ 5º e 9º; 4º, § 5º; 5º, § 5º; 6º, § 6º; 7º, § 4º; 18, § 3º; 19; 21, § 1º; 24, inciso I; 25 e 27 da PEC 6/19.
Segurado especial. Condições de acesso à aposentadoria. Intangibilidade. Inobservância do princípio também da isonomia, cláusula pétrea.
Essa classe de segurados foi definida na década de 1990 e foi resultado de uma política pública específica do Governo Federal na época, qual seja a de manter o pequeno proprietário rural no campo, impedir o êxodo.
Essa proposta de emenda à Constituição, no que diz respeito ao segurado especial, trabalhador rural, faz mudanças substanciais nos critérios de aquisição do direito de aposentadoria. Primeiramente, não mais estabelece distinção de idade entre homens e mulheres. Pela proposta, para ter direito à aposentadoria, o segurado especial deverá ter pelo menos 60 anos de idade, independentemente do sexo. Mas isso não é tudo. A proposta também aumenta o tempo de contribuição de 15 para 20 anos e exige o efetivo recolhimento de valores para o INSS, a título de contribuição previdenciária, correspondente a 600 reais por ano. A reunião desses dois requisitos torna o acesso à aposentadoria praticamente inatingível para o segurado especial.
12:04
RF
Por isso, também aqui votamos pela inadmissibilidade dos arts. 24, inciso I, e 35 da PEC 6/19.
Trabalhador rural. Inobservância do princípio da isonomia. Estabelecimento de critérios intangíveis de acesso à aposentadoria. Cláusula pétrea.
O atual texto constitucional estabelece como requisito a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Exige também tempo de contribuição mínimo de 15 anos.
Diante do exposto, entendemos que a PEC deve ser inadmitida no tocante ao art. 24, inciso I, da proposta.
Inobservância do princípio da independência entre os Poderes.
A proposta fere o princípio da independência entre os Poderes. De acordo com o § 5º do art. 195 da Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial sem a correspondente fonte de custeio total.
Portanto, também aqui voto pela inadmissibilidade do § 5º do art. 195 da Constituição, com a redação dada pelo art. 1º da PEC.
Inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana. Benefício de Prestação Continuada.
Aqui também, Sr. Presidente, tem ocorrido um amplo debate.
Voto pela inadmissibilidade do art. 203, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 6/19.
Quando o debate acerca da Previdência se limita puramente aos aspectos econômicos, como já mencionamos, acaba por deixar de lado o aspecto mais importante da Previdência Social, qual seja: sua função protetora, capaz de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes. Nitidamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, trata do tema única e exclusivamente sob seu viés econômico e fiscalista, tendo como propósito tão somente tornar os diversos regimes previdenciários positivos. A análise do tema jamais poderia limitar-se a esse aspecto.
A função da Seguridade Social, aí incluída a Previdência Social e a assistência social, é proteger o trabalhador dos chamados riscos sociais. E o maior desses riscos é, sem dúvida, a idade avançada. Por conta disso, o legislador constituinte sempre manteve no corpo do texto constitucional os requisitos mínimos de idade e do tempo de contribuição para a aposentadoria. Ao transportá-los para lei complementar, está a PEC a tornar as regras de concessão desse benefício mais instáveis.
As regras propostas pela PEC também tornam praticamente intangível para milhões de brasileiros a aposentadoria com 100% da média dos salários de contribuição. A proposta também não leva em consideração as diferenças de sexo e atividade. É bem verdade que há, de fato, regras diferentes. Mas estas se limitam ao acesso à aposentadoria. As diversas inconstitucionalidades aqui apontadas, se ainda assim forem aprovadas, poderão gerar insegurança jurídica. Portanto, queremos sensibilizar o Relator, as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares, para que procedamos alterações no relatório apresentado, por justiça.
12:08
RF
Sr. Presidente, muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, que falará como Líder. Logo em seguida, falará a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu pediria apenas que somasse o meu tempo de Líder ao meu tempo de inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Perfeitamente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, agradeço-lhe e peço à Comissão toda a atenção, porque considero este debate da Comissão extremamente importante.
Eu começaria dizendo que acompanhei algumas das intervenções, inclusive pela tela da Comissão, porque não pude permanecer aqui o tempo todo, até pelas funções de Liderança. Quero dizer que me somo aqui aos Parlamentares, de diversos partidos, que trouxeram argumentos fundamentais a esta Comissão para dizer que a própria proposta de emenda constitucional afronta a Constituição na sua base fundamental.
Nós não estamos debatendo aqui problemas pontuais técnicos, nós estamos debatendo aqui uma concepção de Estado e uma concepção formatada pelo Constituinte originário. Nós somos um Poder derivado, e, como tal, determinadas formatações da Constituição nós não podemos de fato modificar. Quando o Constituinte originário compreendeu que nós precisaríamos tirar grande parte da população da indigência...
Quando eu digo "indigência", quero aqui lembrar aos Parlamentares que eu sou uma profissional da área da saúde, eu sou médica; eu não sou advogada, eu não sou profissional do direito, mas estudo a legislação e a Constituição brasileira há muitos anos.
Os Constituintes compreenderam a necessidade de imprimir na Carta Magna brasileira a superação da indigência quando viram que o sistema do seguro social que este País vivia era uma relação individual entre o cidadão e o Estado, uma relação que impedia que as pessoas ingressassem no serviço público de saúde sem terem carteira assinada e as levava à indigência no chamado Sistema de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência — SAMDU. As pessoas que não tinham carteira assinada não podiam ingressar num hospital público. Sabiam que o conceito da assistência social não era um conceito que levava à necessidade, ainda era um conceito dos miseráveis sem a cobertura do Estado. Por isso, imprimiram na Carta Magna brasileira esse sistema de seguridade. Os Constituintes compreenderam que era papel do Estado universalizar uma política cuja contribuição era uma contribuição da sociedade, para que toda a sociedade pudesse usufruir das políticas públicas. Essa contribuição não viria apenas do empregado formalmente vinculado, mas também da sociedade, da tributação do capital e do orçamento fiscal, para que toda a sociedade usufruísse daquela política e daquele sistema de proteção social.
12:12
RF
Ora, se essa era a concepção da Carga Magna brasileira, para possibilitar um sistema de repartição e solidariedade que impedisse a indigência dos idosos, incorporasse uma grande parcela de trabalhadores do campo, permitisse a universalização de uma política de saúde, garantisse que a dignidade humana tivesse uma base — o salário mínimo — e impedisse que pessoas ficassem na miserabilidade, se essa era a concepção demarcada constitucionalmente no Brasil, não pode um poder derivado romper essa concepção de Estado. Isto é, sim, uma definição pétrea da Constituição. Nós só podemos mudar essa concepção de Estado numa outra Constituinte.
Quando eu aqui trago, num texto constitucional, um sistema substitutivo a essa concepção, que está encarnado na quebra de um parâmetro da dignidade humana, o salário mínimo, seja para a pessoa com deficiência, seja para o idoso, seja para a pensão por morte, seja para os benefícios do rural, seja para qualquer benefício previdenciário assistencial, eu quebro uma concepção de Estado, eu quebro a universalidade do sistema de saúde, eu quebro o parâmetro da solidariedade, e desloco esses contribuintes para um outro sistema, privatizado, que é o sistema financeiro, e eu quebro o sistema atual! Eu não tenho sequer uma transição, porque eu vou estabelecer um rombo no sistema atual, cujos dados de sustentação, inclusive, não estão sequer expressos na própria proposta de emenda constitucional! Onde é que está a sustentabilidade do atual sistema, dos atuais aposentados, dos atuais dependentes desse sistema? Eu não tenho como sustentar sequer as aposentadorias atuais, os atuais benefícios de quem usufrui hoje desses benefícios.
Quando eu levo para o sistema proposto os atuais idosos ou as pessoas que não conseguiram, durante toda uma vida, contribuir durante os 15 anos de carência, eu digo a eles: "Agora vocês vão ter que contribuir por 20 anos"; eu digo a eles: "Vocês vão passar a receber 400 reais"; eu digo ao trabalhador rural: "Você não alcançará os 20 anos, você estará excluído do sistema". Quando eu olho para a maioria da população brasileira, que são mulheres, que hoje já constituem a maioria das pessoas que se aposentam por idade, percebo que isso não é vantagem. O Governo argumenta: "Hoje a maioria das mulheres já se aposenta por idade". Mas isso não é vantagem, isso ocorre porque as mulheres não conseguem somar os 15 anos. Todo mundo aqui sabe, os Parlamentares sabem, a sociedade sabe como as pessoas somam os 15 anos: pegam uma declaração ali, de um patrão, tentam juntar alguns anos na carteira de trabalho; pegam uma outra declaração, de um outro patrão, para tentar somar e provar, junto ao INSS, que contribuíram por 15 anos. Aí vem a proposta do Governo, que diz assim: "Agora você vai ter que provar que contribuiu por 20 anos", em uma realidade em que as mulheres têm um trabalho absolutamente precarizado. Hoje 47% das mulheres que já estão no mercado de trabalho não conseguem contribuir para a Previdência Social. Se olharmos para as empregadas domésticas, para as mulheres que tentam trabalhar por conta própria, as chamadas empreendedoras, e até mesmo para a metade dos homens que já estão no mercado de trabalho, veremos que não conseguirão alcançar a aposentadoria pela proposta do Governo. Se olharmos, então, para os trabalhadores intermitentes, que fazem o chamado trabalho intermitente à disposição do empregador, que já alcança 6,6 milhões de trabalhadores, veremos que estão completamente fora dessa expectativa.
12:16
RF
Portanto, nós estamos hoje dizendo para os Constituintes originários...
Eu pediria, Presidente, a quem está conversando atrás de mim — nem sei quem é. Aliás, é o Presidente da Comissão que está aqui impedindo a minha concentração. Presidente, por favor, não estou conseguindo me concentrar. (Riso.)
O que estamos dizendo a esta Comissão e à sociedade brasileira é que estamos rompendo princípios básicos da cidadania. Não é possível a um legislador derivado fazer isso.
O Constituinte originário estabeleceu uma concepção de Estado, e não podemos mexer nessas cláusulas pétreas. Além disso, há uma quebra do pacto federativo nesse texto constitucional. Estamos rompendo contratos de quem entrou há 40 anos no serviço público!
Não estou falando de funcionalismo privilegiado, não. Estou falando da professora do interior do seu Estado, do meu Estado, do Estado do Deputado Renildo, Pernambuco. Estou falando da enfermeira, estou falando daquela profissional do funcionalismo que está ganhando salário mínimo em qualquer cidade do interior, estou falando dessa profissional do serviço público que entrou há 40 anos, há 35 anos, há 30 anos, há 25 anos, tinha um contrato de trabalho e, por essa proposta de emenda à Constituição, não terá mais o seu direito adquirido respeitado. Ela vai cair diretamente numa nova regra e vai ter que trabalhar mais 15 anos. Verei mulheres de 70 anos de idade trabalhando na educação infantil, cuidando de crianças de 0 a 3 anos, com uma coluna que já não aguenta mais ficar abaixada, cuidando de bebê, segurando bebê. Verei também enfermeiras ou auxiliares de enfermagem cuidando de pacientes obesos, quando não conseguem mais estar à beira de um leito. É disso que estamos tratando.
Estamos aqui tratando de uma proposta que retirou do texto constitucional a manutenção do valor real dos benefícios. Suprimiu isso do texto. Isso significa que nenhuma aposentadoria acima do salário mínimo acompanhará sequer a inflação. Isso é inconstitucional. É preciso manter o valor real do salário mínimo. Retiraram também do texto a manutenção do valor real do salário de contribuição. Isso significa que sequer vai-se acompanhar o valor da contribuição para manter o valor salário mínimo.
Outra questão inconstitucional — e esta Comissão tem que avaliar — é que fizeram um cálculo de redução do valor do benefício. É como se eu dissesse o seguinte: "Vão reduzir o seu salário". Isso também é inconstitucional.
Estamos aqui tirando o papel dos Governadores e das assembleias legislativas de legislarem sobre as aposentadorias estaduais. Isso é ruptura do pacto federativo. Isso também é inconstitucional. Eu fico me perguntando como é que o Relator da Comissão de Constituição e Justiça não encontrou nenhuma inconstitucionalidade. Estamos rompendo a intenção do Constituinte originário, estamos tirando direitos adquiridos, estamos reduzindo benefícios, estamos levando à indigência a grande maioria da população, estamos fazendo economia em cima da população pobre deste País, em cima da professora, em cima da enfermeira, em cima da população que mais precisa, e estamos dizendo que não há inconstitucionalidade? Além disso, estamos tratando aqui de uma série de itens que não se referem à reforma da Previdência. Então, não podemos nem admitir essa PEC nem tratá-la como algo constitucional.
12:20
RF
Portanto, esta Comissão tem que rejeitar o relatório do Deputado Marcelo Freitas, que cumpre uma ordem do Governo, mas não cumpre com a constitucionalidade nem com o respeito à população brasileira.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Passo a palavra agora à Deputada Chris Tonietto, para falar favoravelmente à matéria.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Pedro Uczai, para falar contra.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Acho que aqui fazemos um verdadeiro exercício de virtudes, porque haja paciência para ouvir tanto despropósito por parte da Esquerda! É realmente de impressionar o show de hipocrisia e proliferação da mentira! É incrível a quantidade de argumentos falaciosos proferidos pela Esquerda na tentativa de ludibriar a boa-fé de terceiros e de instrumentalizar os mais pobres. Sei que eles não têm compromisso com o crescimento econômico do País, também não têm compromisso algum com o Brasil, tampouco com a verdade.
Por isso, se existe algo que eles não suportam e que os faz tremer, é a apresentação da verdade.
Então, tremei, Esquerda!
A Previdência já consome mais da metade do Orçamento da União. Em 2018, o pagamento de benefícios previdenciários consumiu 684 bilhões de reais do Orçamento, o que representa cerca de 48% de suas despesas primárias, superando, portanto, todas as despesas com saúde, assistência social, educação e defesa nacional.
Para completar, desde a década de 1980, o Brasil passa por uma transição demográfica e socioeconômica...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Peço ao Plenário que faça silêncio. A oradora está falando. Por favor!
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Presidente. De ordem eu sei que eles não entendem.
Há baixa taxa de natalidade e alto índice de expectativa de vida, o que cria um desequilíbrio natural entre as contas públicas e impacta diretamente a Previdência Social, já que a média de idade de aposentadoria no Brasil tem se mantido desde 1940. Há, portanto, um brutal efeito do rápido envelhecimento da população brasileira, gerando um grave impacto no gasto previdenciário.
Não há no mundo país que detenha uma trajetória de crescimento econômico sustentável com tamanha disparidade em seu balanço fiscal decorrente do desequilíbrio do sistema previdenciário. Com tal tipo de desequilíbrio, o sistema previdenciário nunca será capaz de produzir justiça social e equidade de renda.
Quem deseja o melhor para o Brasil e mais recursos para a saúde, segurança, educação e outras áreas sociais deve apoiar a nova Previdência.
Enquanto a Esquerda critica a reforma, os partidos políticos acumulam dívidas milionárias com a Previdência Social. De acordo com dados disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vemos que dos débitos acumulados pelos partidos políticos com a Previdência Social aproximadamente 63% correspondem à dívida do Partido dos Trabalhadores, o que equivale a mais de 8 milhões de reais. E dizem estar preocupados com os pobres... Por que não começam dando o exemplo?
12:24
RF
Ora, isso tem um nome: hipocrisia. Instrumentalizam o pobre em nome de um projeto de poder político-ideológico. É o populismo barato do qual eu tanto falo. Vejam o que aconteceu ontem: quando cheguei ao aeroporto de Brasília, deparei-me com uma espécie de showmício, no qual determinadas pessoas — certamente financiadas pela militância paga — criticavam, ao som de um samba-enredo, a reforma da Previdência. De novo, o populismo barato.
Mas por que não pagam a Previdência? Porque não estão preocupados com o Brasil. Pergunto-me: a quem serve esse tipo de militância? Quem os financia? Os mesmos que, em suas manifestações, carregam bandeiras vermelhas e esquecem-se de sua própria bandeira verde-amarela; aqueles que enganam a população com falácias e falsas promessas; aqueles que torcem contra o Brasil.
Desconstruir algumas das falácias da Esquerda é uma questão de honra, lógica e, não menos importante, de matemática.
Dizem que a reforma não combate privilégios — eis a primeira grande mentira. A reforma da Previdência acabará com a aposentadoria especial dos políticos, ou seja, Parlamentares não terão mais direito à aposentadoria especial, todos estarão submetidos ao RGPS. Como a Oposição não quer perder a mamata, eles atrapalham o bom andamento das reuniões, dizem estar preocupados com os pobres, falam de perda de direitos, etc.
Entretanto, com o novo sistema, quem ganha mais pagará mais, e quem ganha menos pagará menos.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Eu queria pedir ao Plenário mais respeito à oradora. Vamos diminuir o volume.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Essa é a verdade que eles não querem que a população conheça.
Dizem também que basta que os grandes devedores paguem suas dívidas previdenciárias que isso resolverá o problema. Outra mentira. Ainda que todos os devedores quitassem seus débitos, isso não seria suficiente para cobrir o rombo existente. Vale observar também que boa parte dos grandes devedores é composta por massas falidas e, portanto, impossibilitadas de quitar suas dívidas, o que mostra a inviabilidade de se acabar com o déficit do sistema dessa forma, já que, na melhor das hipóteses, o valor a se recuperar seria de apenas 87 bilhões de reais.
Para colacionar a ideia de que esse rombo só aumenta, um dado importante: somente no último mês de janeiro foi registrado um déficit de 13,8 bilhões de reais, segundo divulgado na página oficial da Previdência. Déficit acumulado de 2018: cerca de 195 bilhões de reais. Portanto, é uma questão meramente matemática.
Por que tanta resistência à reforma, se ela também visa a combater as fraudes? Um dos grandes responsáveis pelo atual déficit, além do desequilíbrio entre arrecadação e despesa, é o alto índice de fraudes no sistema. O novo projeto tem como prioridade o combate às fraudes e a redução da judicialização, eliminando a possibilidade de recebimento indevido de benefícios previdenciários.
O objetivo primordial dessa reforma tão necessária e urgente é garantir o pagamento das aposentadorias atuais, garantir o pagamento dos salários do funcionalismo público e garantir o pagamento de benefícios para as gerações futuras.
12:28
RF
Portanto, para finalizar, torno a dizer: os inimigos da nova Previdência são os inimigos do Brasil.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou falar sobre a inconstitucionalidade dessa matéria.
Eu quero me somar à concepção de que a Seguridade Social — que se constituiu no País por um amplo processo democrático, oriunda de um acordo da democracia brasileira contemplado na Constituição de 1988 — será rasgada a partir dessa proposta. O direito à saúde, o direito dos mais pobres à assistência social e o direito de se aposentar serão prejudicados. Onde está a primeira inconstitucionalidade? Está no rompimento dessa concepção.
A segunda inconstitucionalidade está na não garantia da aposentadoria a milhões de brasileiros, quando se exige, no mínimo, 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, além de 40 anos de contribuição — ou, no mínimo, 20 anos —, para que tenham aposentadoria integral. Milhões de brasileiros não vão ter o direito de se aposentar. Essa é a segunda inconstitucionalidade, não bastasse as inconstitucionalidades quanto ao princípio da isonomia e ao princípio do não retrocesso. Direito não se reduz. Isso já foi amplamente discutido por vários juristas.
O mais grave nessa matéria — e por isso ela deveria ser rejeitada — é que o Governo descumpre a própria legislação com uma mudança constitucional, no caso, previdenciária, não tendo o cálculo atuarial na própria iniciativa do Governo. O Governo não apresenta o cálculo atuarial do impacto financeiro dessa medida e dessa proposta. Qual é o impacto financeiro num regime de transição para o regime de capitalização para os que ficam no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio? Quem é que vai pagar a conta? Qual é o impacto do custo e da redução dos direitos no próprio regime de capitalização? É claro, o Governo não faz o cálculo atuarial, que é o mínimo que a lei exige para que aprovemos uma medida como essa, porque quer esconder o alto custo. Não se vai resolver o problema fiscal quando se implanta o desmonte e a privatização da previdência pública com o regime de capitalização.
Os países que implantaram o regime de capitalização tiveram, nos seus governos, um altíssimo custo do PIB, retraindo a economia na medida em que tiveram que bancar a manutenção dos atuais sistemas em curso, no caso, a previdência pública. De outro lado, o governo de vários países teve que bancar a previdência privada quando houve crise no setor financeiro, como a crise de 2008 e 2009 dos Estados Unidos. Isso afetou vários desses países. Por isso, dos 30 países, 18 estão retornando à previdência pública.
O Governo não fala em cálculo atuarial porque ele vai demonstrar o altíssimo custo de se manter a previdência pública e o desmonte de um direito fundamental, que é o de se aposentar pelo mínimo. Por isso, é inconstitucional a não majoração a partir da própria inflação na Previdência. Nem inflação será contemplada na proposta da reforma da Previdência.
12:32
RF
Em segundo lugar quero tratar do regime de capitalização para a Previdência. Esse discurso de ajuste fiscal da Previdência não tem muito cabimento nesse caso. Dizem que a Previdência está quebrada, mas não dizem que hoje o Governo, através de vários impostos, contribui, o patrão contribui e o trabalhador contribui. No regime de capitalização, só o trabalhador contribui. Que conta é essa? Por isso que eles não apresentam o cálculo atuarial. Eles escondem, eles escamoteiam, eles mentem para a sociedade brasileira dizendo que a reforma da Previdência vai resolver o problema econômico e fiscal. Ela não resolverá o problema econômico — muitos Municípios do País vivem, em grande parte, com transferências públicas; logo, a reforma produzirá sérios problemas sociais e econômicos — nem o problema fiscal.
Em terceiro lugar, a base do Governo não quer discutir receita, só quer discutir despesa. Ela não quer discutir a concretude e a complexidade das mudanças trazidas pelas reformas de Previdência feitas antes. Com Fernando Henrique Cardoso, o critério deixou de ser tempo de serviço e passou a ser contribuição; o Governo Lula, em 2003 e em 2005, produziu mudanças estruturais na Previdência pública; a partir das mudanças de 2013, com a Presidenta Dilma, nenhum servidor público federal cujo concurso ocorreu após aquele período pode se aposentar ganhando acima do teto. Em 2015 houve também mais algumas mudanças.
O superávit da Previdência — esta que é a discussão —, para além da despesa, é receita. Por que até 2015 havia superávit estrutural em grande parte da Previdência? Por quê? Porque tem que se discutir política econômica, geração de emprego, formalização do trabalho dos milhões na informalidade. Dos 68 milhões que estão na informalidade, 42 milhões são mulheres. Portanto, nós temos que discutir geração de emprego — a política econômica ultraliberal não vai gerar emprego — e política de formalização do trabalho, uma vez que a reforma trabalhista desmontou os direitos trabalhistas e previdenciários com vários mecanismos de pejotização, terceirização, trabalho intermitente.
Quarto lugar: por que não inserir no debate que é estratégico para a sociedade brasileira manter uma aposentadoria digna para o povo brasileiro aumentando a receita, reduzindo os incentivos fiscais, cobrando dos devedores e sonegadores e taxando grandes fortunas, lucros e dividendos? Por que nós não queremos enfrentar a redução das operações compromissadas que dão um altíssimo lucro para os banqueiros? Essa proposta, além de propor privatização e regime de capitalização, não mexe no setor financeiro, para o qual se garantiram 98 bilhões de reais de lucro. Por que não vão buscar lá das operações compromissadas os recursos que dariam para sustentar a Previdência? Não! Não!
Aí, sim, eu quero dispor do último ponto: a proposta da reforma da Previdência procura tirar dos pequenos, ou seja, dos pequenos Municípios, das economias locais, dos agricultores e das agricultoras, dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos professores e das professoras, dos mais pobres, dos que ganham até 2 salários mínimos no País. Trata-se de 715 bilhões de reais! Isso é matemática, Deputada, sim! Setecentos...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Solicito ao plenário que diminua o volume do som. O orador está falando.
12:36
RF
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A reforma tira dos assalariados do Regime Geral, que ganham até 1.374 reais. São 715 bilhões de reais! Isso é matemática! Vão roubar dos pequenos. Vão fazer das mulheres as maiores vítimas da reforma da Previdência. Vão tirar o BPC dos mais pobres. Vão tirar o abono daquele que ganha 2 salários mínimos — só o receberá quem ganha 1 salário mínimo —, atingindo 23 milhões de brasileiros. São privilegiados os que ganham 1 ou 2 salários mínimos neste País? As mulheres vão pagar a conta. A reforma é inconstitucional porque no Brasil é um direito fundamental envelhecer bem.
Vamos enfrentar os privilégios. Identifiquem os privilégios que eu voto a favor de suprimir qualquer deles na Previdência pública. Não tenho dificuldade nenhuma de votar em cancelamento de privilégio aqui. Mas não é isso! Esse Governo é dos ricos, dos rentistas, dos banqueiros. Ele quer pegar os 500, 600 bilhões da Previdência para fazer rentismo, para ter mais lucro. Assumam! Assumam que querem fazer regime de capitalização para o capital não mais contribuir com a Previdência pública, só o trabalhador; para o governo não vai contribuir mais com a Previdência pública, só o trabalhador. Esse é um Governo irresponsável por não se responsabilizar pelo envelhecimento como um direito do povo brasileiro, dos trabalhadores, das trabalhadoras, dos mais pobres.
Eles não podem nos enganar, não podem vir aqui com cinismo quando sabemos que essa proposta com regime de capitalização tira a contribuição do Governo, tira a contribuição do patrão. Como é que vocês resolvem a questão fiscal? Não mintam para o povo brasileiro. Chega de cinismo! Há aqui um discurso ideológico montadinho, lido para esconder e escamotear os verdadeiros interesses da inconstitucionalidade: o desmonte da seguridade social, da saúde — logo o próximo passo vai ser o SUS —, da assistência social e da Previdência pública. Por que não consultam o povo brasileiro sobre esse tributo de 500, de 600 bilhões de reais? Quer melhor direito para o povo brasileiro do que este: ser atendidos por um Estado e um governo quanto à vida, que é a saúde, à assistência social para os mais pobres e à Previdência?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - É direito dos trabalhadores brasileiros, que contribuíram com a produção da riqueza neste País, envelhecer bem.
É disto que se trata nesse momento: das inconstitucionalidades e do cinismo aqui presente.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Com a palavra...
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de requerer o tempo de Liderança do PR.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PR.
V.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Eu quero acumular o tempo de Liderança com meu tempo de inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Perfeitamente.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - Quanto tempo eu tenho, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - V.Exa. terá 16 minutos, portanto.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM) - O.k.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho ouvido com muita atenção — e fiz questão de estar presente nesta sessão — os discursos que são naturalmente extremados e naturalmente fruto de uma disputa política. Vou tentar, ainda que sabendo das dificuldades de caminhar fora da trilha que está sendo traçada aqui na disputa entre Governo e Oposição, andar por um caminho de moderação, de ponderação. Tentarei enfrentar o que é objeto de análise da Comissão de Constituição e Justiça.
12:40
RF
Claro, é natural que o debate político de mérito da matéria se trave aqui também, mas não podemos ignorar o que é o papel fundamental e central da Comissão de Constituição e Justiça, que é discutir a constitucionalidade de matérias.
Sempre digo aos meus alunos que controle de constitucionalidade é pegar a lei e ver se ela se enquadra na receita definida pela Constituição. A Carta Magna é como uma receita de bolo para fazer as leis, pois determina forma e conteúdo, ou seja, diz como a norma deve ser construída e que conteúdos podem estar contidos nela, e é só a Constituição que estabelece esses limites. Só que não estamos discutindo aqui uma norma infraconstitucional, mas uma proposta de emenda constitucional. Dessa forma, só existe uma única hipótese de ela ser inconstitucional, que é ela contrariar uma cláusula pétrea, sob o argumento do próprio legislador originário de que, dentro da Constituição, há uma hierarquia, há uma série de dispositivos que estão acima de outros, notadamente os 4 incisos do § 4º do art. 60, os vários incisos do art. 5º e o § 2º do art. 5º, quando fala de outros princípios decorrentes da Constituição.
Portanto, o objeto de análise da Comissão de Constituição e Justiça é isso. Estamos fazendo o controle preventivo de constitucionalidade — o controle repressivo só é feito depois que a PEC é aprovada. Mas há uma única hipótese no nosso ordenamento em que o controle preventivo de constitucionalidade, que é uma atividade do Poder Legislativo, é permitido ao Poder Judiciário. O Judiciário pode impedir, através de mandado de segurança, a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que contrarie uma cláusula pétrea. Aí é até estranho que até hoje não exista um mandado de segurança, que já poderia estar travando a tramitação desta PEC, sob o argumento de alguns de que a proposta contraria cláusulas pétreas. Eu avanço para refletir sobre isso.
Sou daqueles que digo também aos meus alunos que, toda vez em que é preciso um malabarismo argumentativo para justificar uma inconstitucionalidade, é porque ela não existe. Quando a inconstitucionalidade existe, ela é direta. E eu entendo, Sr. Presidente e Sr. Relator, que eu vi que estava ali, que existe uma inconstitucionalidade direta nessa proposta de emenda constitucional, que precisa ser revisada aqui, sob risco de eu me sentir compelido a votar contra o relatório por um aspecto dele. Refiro-me ao disposto nos arts. 15 e 16, que estabelecem a obrigatoriedade de aplicação das regras aprovadas pelo Congresso Nacional ao Regime Geral da União e aos regimes próprios de Estados e Municípios.
12:44
RF
Ora, o sistema federativo é cláusula pétrea — art. 60, § 4º, inciso I. Ora, só existe sistema federativo se existir autonomia dos entes federativos. Não existe sistema federativo com a União legislando sobre matérias que são da essência da atividade do Estado ou do Município. A União tem o seu regime próprio; os Estados têm os seus regimes próprios; os Municípios têm os seus regimes próprios. A União tem a sua idade média de expectativa de vida; Os Estados têm, cada um, a sua idade média de expectativa de vida. Os Municípios têm, cada um, a sua idade média expectativa de vida. Mais do que isso: não se pode aplicar o mesmo remédio em um doente com febre, em um doente na UTI e em alguém que não está doente.
A Previdência do meu Estado, Amazonas, é superavitária, não deve ninguém, tem dinheiro para pagar, fez as reformas necessárias e está equilibrada. A do Rio Grande do Sul está um caos. Como é que nós vamos legislar sobre as regras de regime próprio, baseados nas características e nas médias da União, para Estados com realidades previdenciárias, sociais e de expectativa de vida tão diversas? Isso é insustentável. Isso é claramente inconstitucional. Isso é uma clara afronta a uma cláusula pétrea, ao ponto de a proposta do Presidente Temer, que tramitou aqui nesta Casa, ter estabelecido que o Congresso Nacional aprovaria a reforma, e os Estados e Municípios teriam um prazo para convalidarem-na ou não. Aí, sim, nós estaríamos superando a ofensa à cláusula pétrea do sistema federativo. Nós aprovamos a norma, e cada Estado, pelas suas Assembleias, e cada Município, pela suas Câmaras de Vereadores, decidem se aplicam as mesmas regras aprovadas por nós ou não.
Isso estava na proposta anterior e precisa voltar. Quero sugerir ao Relator que volte isso para o seu relatório, para que não corramos o risco de aprovar um relatório flagrantemente inconstitucional — flagrantemente inconstitucional! — nesse aspecto. Quero fazer esta ponderação com a responsabilidade que tenho. Os Governadores não podem transferir para o Congresso Nacional as suas responsabilidades, como entes federativos autônomos, de enfrentar os seus problemas previdenciários, até porque cada um tem a sua própria realidade.
Sr. Presidente, superada essa questão da inconstitucionalidade, quero emitir minha opinião com muita fraternidade. Dizem que propor desconstitucionalização através de uma PEC é inconstitucional, mas digo, com muita fraternidade, que não é, a não ser que proponham desconstitucionalizar uma cláusula pétrea. Tirando a cláusula pétrea, os outros dispositivos constitucionais estarem na Constitucionais ou em lei complementar
12:48
RF
Tirando a cláusula pétrea, os outros dispositivos constitucionais estarem na Constituição, ou em lei complementar — para aqueles que a própria Constituição estabelece como lei complementar — ou em lei ordinária, é uma opção legislativa. Então, nós podemos discordar da opção legislativa, e eu acho consistentes os argumentos de quem discorda. Mas dizer que é inconstitucional? Desculpem-me, não é, objetivamente não é.
Superada essa fase, eu quero fazer aqui algumas ponderações em relação ao mérito da matéria. A primeira delas é que nós devemos ter a responsabilidade de ser verdadeiros com o povo brasileiro. Eu não tenho medo do que me espera lá fora, medo nenhum, nem dos extremos que acham que a reforma tem que ser aprovada a qualquer custo, nem dos extremos que acham que não deve haver reforma alguma. Eu acho que uma atitude e outra não nos levarão para um bom caminho.
Eu penso que o caminho de uma reforma que ajude no ajuste fiscal do País — e não há crime nenhum em fazer uma reforma para ajudar no ajuste fiscal do País —, mas que preserve notadamente os direitos dos mais humildes, uma Previdência com característica solidária, pode ser um caminho encontrado por nós aqui, conjuntamente, na Comissão Especial.
Está claro que é uma covardia mudar a regra de trabalhador rural. Não pode ele pagar a conta de um ajuste fiscal. Está claro que não é correto mudar a regra do BPC. Eu inclusive estou apresentando uma emenda para que a mudança proposta seja opcional: aos 60 anos, o cidadão escolhe se ele quer receber 400 reais a partir de 60 anos ou se vai esperar os 65 anos para receber um salário mínimo. Vamos criar como uma opção, e cada um vai decidir o que quer da sua vida.
Não me parece razoável, numa tacada, aumentar em 10 anos a idade mínima de aposentadoria de professora. Olhem, eu sou professor de universidade e sei o trabalho que dá cuidar de adulto. Esse domingo, foi aniversário da minha filhinha de 6 anos, e ela levou cinco amiguinhas lá para casa. Eu sei como foi duro. Agora, imaginem 30 crianças dentro de uma sala de aula, muitas vezes crianças mal alimentadas, muitas vezes num ambiente hostil, com calor e dificuldade na aprendizagem! Esse é notadamente um trabalho mais doloroso. Mas, ainda que não o fosse, é simbólico para um País que quer construir um futuro de desenvolvimento proteger o professor.
Nós estamos falando aqui em proteger militar, o que é justo também. Nós temos uma sensibilidade absurda com o militar, com toda a cadeia militar, porque, primeiro, era só o Exército, depois foi a Polícia Civil, agora é o agente penitenciário, é o guarda municipal, é o vigilante, é toda a cadeia de segurança pública. E nós não vamos ter essa mesma sensibilidade para proteger professores e professoras? Não, nós precisamos ter. Nós precisamos ter.
Por fim, eu quero dizer que o regime de capitalização por si só não é um bicho de sete cabeças. Na reforma aprovada em 2003, todas as estatais têm aposentadorias com regime de capitalização, público, é verdade, mas com regime de capitalização em que o cidadão contribui até o teto e, acima do teto, complementa a sua aposentadoria.
12:52
RF
Talvez este fosse o caminho justo: você garantir o piso mínimo de assistência de proteção social e utilizar o mecanismo de capitalização, que — aí eu não tenho preconceito para dizer — não tem que ser público, pode ser privado. Tem que ser o que der mais renda para quem está capitalizando. Eu não tenho preconceito com isso. Eu acho que esse é um caminho.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero propor um ajuste, mas acho que ele deve ser feito na Comissão Especial. A regra do BPC definida pela lei estabelece que ninguém que recebe o benefício pode ter patrimônio superior a 98 mil reais. Qual é o problema? O imóvel vertical do Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, é 100 mil reais, e o horizontal é 130 mil reais. Portanto, nós não podemos excluir todos os moradores do Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, da possibilidade de receberem o BPC, porque a condição para morar num imóvel como esse é justamente ser idoso ou deficiente de baixa renda. Então, nós precisamos calibrar essa proposta para que o limite seja de 130 mil reais. E eu apresentarei essa emenda na Comissão Especial.
Por fim, quero renovar a ponderação ao Relator para que S.Exa. possa ajustar o seu relatório de forma a nele replicar a regra prevista na proposta de emenda constitucional apresentada pelo ex-Presidente Temer, que é condicionar à convalidação pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores a aplicação das regras aprovadas por nós aos regimes próprios de Estados e Municípios.
Era essa a minha contribuição, Sr. Presidente. E eu espero, sinceramente, que nós sejamos capazes de, com a responsabilidade que sei que todos têm, oferecer um resultado positivo para o povo brasileiro, que ajude no equilíbrio fiscal sem comprometer a já tão sofrida vida das pessoas mais humildes deste País.
Muito obrigado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. Só para esclarecer: o Relator ou a assessoria dele está presente? Pergunto porque as contribuições do nobre Parlamentar foram tão importantes, e eu não estou vendo o Relator por aqui ou a assessoria.
É momento do debate e, acho, o momento de a relatoria estar atenta ao que está acontecendo. A opinião dos colegas é muito importante para o relatório dele.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - O.k. As falas estão sendo gravadas e, obviamente, a equipe está atenta.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, que não é membro da Comissão e, portanto, terá no máximo 5 minutos. Após o Deputado Carlos Jordy, falará a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, apenas tenho uma sugestão rápida.
O Relator normalmente conta também com uma equipe técnica. Se ele pudesse apresentar a equipe técnica que está trabalhando com ele, nós poderíamos, na ausência dele...
Relator, já faço minha sugestão a V.Exa., se o Presidente permitir: que, quando V.Exa. tiver outra reunião em outro momento, o que é totalmente compreensível, a sua equipe técnica que está trabalhando no relatório fique aqui e até tenha assento à mesa. Isso é comum, porque é para o trabalho. O pessoal olha e anota. Isso seria produtivo para o trabalho posterior.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputado Maria do Rosário.
12:56
RF
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, só para esclarecer, quando das nossas ausências, a equipe técnica permanece aqui, fazendo todos os apontamentos, como foram feitos durante as audiências públicas realizadas. E todas as falas dos nossos colegas foram efetivamente levantadas e discutidas no nosso relatório.
Então, não tenham a menor dúvida de que nenhuma fala será desprezada e que contam com o absoluto respeito. Mas, neste momento, algumas discussões estão acontecendo fora e, por esse motivo, há necessidade eventual da ausência do Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, a Oposição diz que quer uma reforma, mas não quer esta reforma, porque esta reforma não seria boa para o Brasil.
Pois bem, logo eles apresentaram três reformas enquanto estiveram à frente do Governo, inclusive a reforma da Presidente Dilma, que foi terrível, desastrosa, tão desastrosa quanto as falas dela enquanto Presidente do Brasil. Essa reforma estipulou a regra do 85/95, beneficiou os mais ricos e criou um rombo bilionário.
E essa mesma Oposição vem discursar com argumentos eivados de sentimentalismo barato, emotividade, contorcionismos lógicos, para dizer que esta proposta é inconstitucional, falando a respeito do princípio do não retrocesso social, falando que essa proposta ataca o direito dos pobres, das empregadas domésticas. Mas a atual Previdência já é um retrocesso social, ela já fere esse princípio do não retrocesso social.
Em 2018, benefícios previdenciários concedidos neste País foram da monta de quase 700 bilhões de reais, representando 58% dos gastos primários, das despesas primárias da União. Para a educação, foram gastos 7%; para a saúde, 9%; e para o Bolsa Família, 2%. Só para o déficit previdenciário foram 265 bilhões de reais; para o Regime Geral da Previdência foram 195 bilhões de reais. Recursos que poderiam estar sendo gastos com saúde, com educação, com outras áreas prioritárias estão sendo utilizados num ralo de escoamento, um déficit que não é possível ser sanado se não fizermos uma reforma.
E aí a Oposição vem com as mais mirabolantes soluções para o problema. Dizem que temos que taxar grandes fortunas, taxar dividendos. Estiveram 13 anos no poder, e não fizeram essas medidas porque sabem que todo tipo de medida como essa será, na verdade, a falência econômica do País, fazendo com que haja uma fuga de capitais imensa do nosso País. E eu não falo aqui do capital especulativo, mas do capital real, investimentos em infraestrutura, em portos, em rodovias, em ferrovias.
E, mesmo que ainda conseguíssemos pagar todas as dívidas previdenciárias que há hoje no País, isso não seria capaz de controlar o endividamento público, porque o problema do País é um problema demográfico. Hoje a taxa de fecundidade é menor e há também uma expectativa de sobrevida maior. Este também é outro ponto que deve ser atacado aqui: as pessoas estão falando sobre expectativa de vida, mas não é sobre expectativa de vida que se faz o controle sobre a questão da Previdência, mas sobre a expectativa de sobrevida, quantos anos um aposentado vive após a sua aposentadoria
13:00
RF
E mais, o problema da Previdência não é um problema de estoque, mas, sim, de fluxo. É por isso que devemos aplicar, sim, essa reforma necessária para o Brasil voltar a caminhar rumo ao progresso.
Essa reforma combate, sim, os privilégios. Combate privilégios e isso está demostrado desde o momento em que ela estabelece alíquotas progressivas. Os mais pobres pagarão menos e os mais ricos, quem recebe mais contribuirá mais.
Ela acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje quem se aposenta por tempo de contribuição são apenas os ricos, os empresários, aqueles que têm uma carreira contínua. O pobre já se aposenta, em média, se mulher, com 61,5 anos, se homem, com 65,5 anos. Ou seja, o rico também vai se aposentar nas mesmas condições do pobre.
E acaba também com a aposentadoria especial para políticos. Eu gostaria de saber desses que falam aqui que essa aposentadoria não ataca os privilégios se vão abrir mão das suas aposentadorias especiais. Vamos ser coerentes: se são contra os privilégios, sejam contra os seus próprios privilégios.
Senhores, sejamos menos egoístas. Vamos pensar nas próximas gerações. Essa Previdência já está sucateada, já está quebrada. Nós estamos agora tentando deixar uma herança melhor para as futuras gerações.
Estamos tentando deixar uma Previdência melhor para as próximas gerações. Elas não merecem esse legado. E esta Previdência traz equidade, isonomia material e um Brasil mais justo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar desta matéria, porque eu creio que ela é uma das mais importantes sobre o conteúdo do Estado brasileiro, o conteúdo da democracia, e o caráter da Constituição brasileira.
Quero dizer, em primeiro lugar, que essa não é uma mera disputa do momento atual, já que a repercussão política, econômica e social perpassará o hoje para as gerações futuras.
Nós somos movidos pela defesa da Constituição Federal brasileira, pelo compromisso com o presente e com as gerações futuras.
Eu já citei uma frase de que gosto, da Gabriela Mistral, chilena, poeta, que certamente se opõem a um Paulo Guedes, ao lado de Pinochet. Ela disse que é no hoje que o sangue e os ossos das crianças estão se formando.
Do outro lado, havia ditaduras que impuseram formas abjetas e absurdas de tortura de Estado e de violência contra os direitos sociais e econômicos que fazem com que o Chile, modelo de vários de hoje, tenha 78% das suas pessoas idosas vivendo em situação de pobreza, grande parte em pobreza extrema, com menos do mínimo salarial.
Tirando os aspectos que nos separam na perspectiva ideológica — sim, há aspectos que nos separam —, nós não trememos diante daquilo que os outros dizem, porque defendemos que eles possam dizê-lo. Mas sustentamos aqui, como uma questão de honra, a defesa dos pobres, dos trabalhadores, das trabalhadoras, das mães, dos pais, das pessoas mais vulneráveis.
13:04
RF
Para mim, de onde eu venho, das comunidades em que trabalhei como professora; para a minha família, de pessoas honestas e trabalhadoras que vivem de renda; para a família daquele trabalhador rural que tira o leite de madrugada; para a família daquele que pega o ônibus tentando levar uma criança para a creche, que não encontra; para todas essas pessoas aqui estão sendo negados direitos, e negados os direitos constitucionais.
Amparo-me, portanto, no debate desta Comissão sobre a constitucionalidade, concordando com o Deputado Marcelo Ramos, Líder do PR, que me antecedeu, ao dizer que a matéria é constitucional ou não, para esta Comissão, se ela fere cláusula pétrea. E ao concordar com a reflexão do colega, quero, no entanto, propor que avancemos na compreensão sobre a dimensão sistêmica da Constituição, em cujo art. 5º reserva os dispositivos constitucionais considerados como cláusulas pétreas, porque são garantias individuais e direitos individuais. O § 2º do art. 5º estabelece que esses direitos e garantias aqui instituídos não excluem outros decorrentes do regime de princípios por ela adotados ou por tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte — tratados e convenções aprovados por esta Casa, no mesmo regime de alteração constitucional e com valor constitucional.
Cito aqui, entre eles, os direitos das pessoas com deficiência. É importante mencionar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem força constitucional no Brasil, e sobre a qual o Relator não se debruçou, não trouxe respostas, e que, portanto, está sendo ferida, como parte do art. 5º, em que pese ter sido colocada no anexo, ela compõe o art. 5º como tratado e garantia constitucional, como direito fundamental e constitucionalmente estabelecido dentro do Brasil, a partir de um sistema internacional de tratados que, soberanamente, o Brasil, na área de direitos humanos, aprovou no País.
Para os que não entendem disso, para os que não sabem sobre como assumimos soberanamente os tratados, os direitos das pessoas com deficiência são constitucionais, são cláusula pétrea, estão incorporados ao art. 5º. E estão feridos com a proposta de reduzir o Benefício de Prestação Continuada para 400 reais e por atacar também mães, pais, famílias detentoras do direito.
O art. 60 nos apoia ao indicarmos a inconstitucionalidade, na medida em que fere a separação dos Poderes.
13:08
RF
Sou zelosa, Sr. Presidente, das atribuições desta Câmara dos Deputados. Posso concordar ou discordar de qualquer colega, mas não me verão atacando, pessoalmente, a honra de quem quer que seja. Posso concordar ou discordar, mas não me verão enxovalhando a Casa, que nos acolhe como a Casa da democracia, que serve ao povo brasileiro, nós Parlamentares e servidores técnicos permanentes da Câmara dos Deputados, em nome do Brasil.
Portanto, todo esse discurso contra a política, todo esse discurso é de quem não conhece nada! É de quem não lê a Constituição, sobretudo de quem não preza a democracia. As primeiras ditaduras são aquelas que tentam montar o arcabouço jurídico em seu favor.
Nessa proposta de reforma da Previdência há uma tentativa de concentração dos poderes no Poder Executivo, que é a base de um novo arcabouço legal autoritário, aos moldes do que foi o entulho autoritário que Ulysses, Tancredo e tantos outros enfrentaram nesta Câmara dos Deputados pela democratização.
Pois bem, eu que estudo e me dedico aos temas da democratização digo às senhoras e aos senhores que todas as ditaduras procuram erguer a sua legalidade, ainda que ilegítima. É ilegítima essa alteração constitucional. É ilegítima porque é inconstitucional, mas também porque fere os mais vulneráveis. Isso não é possível, de acordo com os princípios, os fundamentos e objetivos da República.
Ou a leitura da Constituição é feita de forma sistêmica e cumprimos nosso papel em defesa das cláusulas pétreas, para que a democracia e este Parlamento preservem os seus poderes e atribuições em defesa do povo brasileiro, ou estaremos sucumbindo a um projeto de ditadura, que hoje nos tirará o direito de legislar sobre matéria constitucional, amanhã nos tirará o direito de legislar sobre outras matérias, e depois nos tirará o direito de existir. E virão, novamente, talvez, com um cabo e um soldado, apoiados em alguém, fechar o Supremo Tribunal Federal, atacar o Parlamento brasileiro.
Por isso, sou ciosa da autonomia entre os Poderes, da harmonia e da Constituição. Porque quando tudo nos falta, Sr. Presidente, quando falta tudo a uma Nação, que se preserve a Constituição. Quando nada existe, quando não há segurança na competência de um governante, vale a Constituição. Quando não há possibilidade de proteger os mais vulneráveis, porque maiorias eventuais, ideologicamente dispersas e com discursos preparados, anotados e lidos neste plenário falam em honra, quando isso significa tirar dos mais pobres, ainda nos restará a Constituição.
E em defesa da Constituição e com a compreensão sistêmica e ampla das suas cláusulas pétreas, considero que o Relator apresentou uma peça inadequada para o momento que estamos vivendo, inadequada no sentido de que não responde às questões de inconstitucionalidade, não oportuniza a esta Comissão corrigir amplos e graves defeitos; uma peça que submete o Parlamento brasileiro, mas sobretudo submete os mais pobres.
Para mim, para minha bancada do Partido dos Trabalhadores, a questão de honra está em saber: de que lado nós estamos? Eu estou ao lado das mulheres, das professoras e dos professores, dos meus colegas, do povo brasileiro, da nossa gente, e em todos os sentidos.
Nestes 8 segundos que me restam, quero empenhar meu mandato, minha vida e minha honra pela verdade e pela democracia...
13:12
RF
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette De Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Passo a palavra, ao eminente Deputado Marcel Van Hattem; após, ao Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estamos aqui discutindo a constitucionalidade da PEC da reforma da Previdência. E a Constituição da República Federativa do Brasil, que já é conhecida como a segunda maior do mundo e que, aliás, foi ampliada em 44% com as emendas já feitas desde 1988, é pródiga em direitos, mas carece de deveres. Isso é voz corrente. Mas é importante também lembrar que muitos dos direitos que são defendidos por aqueles que falam que estão ao lado dos mais pobres, na verdade, são privilégios para os mais ricos.
Eu vou tentar demonstrar isso por meio de estimativas da Secretaria de Política Econômica, quando dividiu a população brasileira em cinco quintis, ou seja, dividiu 100% da sociedade brasileira em 5 quintis, cada um com 20%, para mostrar para aonde foram os gastos da Previdência.
Eu tenho 100 reais dentro desta xícara, que representa — eu peço ao operador de câmara que foque aqui, se puder — o total gasto com previdência no Brasil. É como se fossem 5 pessoas. Desses 100 reais, Sr. Presidente, vão para um dos quintis...
É que não tem como levantar, Sr. Presidente.
Se a previdência fosse paga só a 5 pessoas, a segunda pessoa receberia o total de 11 reais. Aqui está a mais pobre; aqui estão as 3 pessoas que representam, digamos, a média da população — 60%, dos 20% aos 80% —; e aqui está a mais rica. A segunda receberia o equivalente a 17 reais. A terceira receberia o equivalente a 28 reais, dos 100 reais que tenho neste pote aqui. E, Sr. Presidente, os mais ricos da população brasileira receberiam um total de 41 reais dos 100 reais que tenho aqui.
Lembram que eu falei que faltam os mais pobres? São os primeiros aqui. Sabem quanto sobra, na Previdência atual, para os mais pobres, Sr. Presidente, caros colegas Deputados? Sabe quanto sobra dos 100 reais, do total que há neste pote, que é a Previdência brasileira? Sobra uma nota de 2 reais e uma moedinha de 1 real. Essa é Previdência que o PT, o PSOL, a Oposição defendem. É a previdência que dá mais para os ricos e deixa os mais pobres da população com 3 reais. São 41 reais para os ricos e 3 reais para os mais pobres.
Essa é a atual Previdência Social. Esse é o modelo que nós estamos querendo reformar. E não é apenas porque o déficit está tão grande de tanto que se paga. Aliás, vou recuperar o dinheiro todo aqui, Sr. Presidente, e mostrar para os senhores o que aconteceria se dividíssemos esse dinheiro pelos gastos que o Governo hoje tem com saúde, educação, segurança e Previdência.
13:16
RF
Do total de gastos do Governo, que neste exemplo são 100 reais, Sr. Presidente, 52 reais vão só para a Previdência, para aposentadoria. Para a saúde, vão 8 reais; e para a educação, 7 reais.
(O orador divide o dinheiro em copos.)
Esse é o sistema desigual que estamos enfrentando aqui neste Parlamento. O que sobra são 31 reais, para os demais gastos da União. Isso tem que mudar. Não é possível continuar desse jeito.
Aqueles que dizem que defendem os mais pobres continuam a defender um sistema que gasta 3 vezes mais com Previdência do que gasta com saúde e educação, continuam a defender um sistema que gasta 41% com os mais ricos e 3% com os mais pobres. Isso tem que mudar. Quem não defende a reforma da Previdência está fazendo a defesa dos mais ricos e deixando os mais pobres continuarem com os míseros 3 reais que hoje recebem da Previdência atual.
Não há outra saída. Por isso, queremos votar o quanto antes a reforma da Previdência.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
Em seguida, concederei a palavra à Deputada Caroline de Toni.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parlamento é diálogo e debate. Por isso, vou começar a minha fala debatendo com o colega que me antecedeu e fez ali um pequeno teatro com copos, para tentar mostrar que essa proposta que está em debate seria para defender os mais pobres. S.Exa. tentou, através de um teatro de copos, mostrar o inverso do que está escrito na PEC 6.
Primeiro, essa é uma proposta que cortará 10%, 20%, 30%, 40% ou 50% da aposentadoria de todos os contribuintes do Regime Geral da Previdência, cuja média de aposentadoria hoje é de 1.500 reais. Querem cortar 30%, 40% de quem se aposenta com 1.500 reais. Alguém acha que isso vai diminuir a desigualdade no País?
Outra questão interessante: não apareceu nos copos do Deputado, que representa a Direita nesta Casa, quanto o Brasil gasta para alimentar o mercado da especulação financeira. De cada 100 reais de impostos que pagamos, 44 reais vão para pagar taxas de juro exorbitantes, e não para pagar aposentadoria de quem ganha BPC de mil reais. A proposta deles é que alguém que ganhe mil reais passe a ganhar 400 reais, aos 65 anos de idade. A proposta deles é que milhões de agricultores, que hoje se aposentam com mil reais, não tenham mais direito a essa aposentadoria. Retirem o BPC, retirem a aposentadoria rural, retirem o Regime Geral da Previdência, que aí não há privilégio nenhum, e vamos passar a debater nesta Casa aquilo que é o eventual privilégio. Isso, sim, poderia ser mudado, como, aliás, mudamos quando governamos.
13:20
RF
Esta é a Comissão de Constituição e Justiça, e uma questão que o Brasil consolidou na sua Constituição foi a defesa de uma velhice digna para quem, ao logo de décadas, quando tinha força de trabalho, produziu a riqueza desta Nação. O direito à Previdência Pública é um direito fundamental. O direito à seguridade — que compreende saúde pública, previdência pública e assistência social — é um direito que uma sociedade que queira um mínimo de igualdade tem que preservar. Como é que eles querem mudar e ferir a cláusula pétrea no tocante ao direito fundamental à Previdência? Eles querem desconstitucionalizar todas as regras que garantem esse direito. Esse é o cavalo de Troia, Deputado Tadeu Alencar: ao desconstitucionalizar essas regras, eles retiram da Constituição todas as garantias que milhões de brasileiros têm, para depois, em uma lei ordinária, colocar regras segundo as quais ninguém vai atingir a aposentadoria, para depois, em uma lei ordinária, dizer que o tal regime de capitalização será pago pelo trabalhador sozinho. Essa é a questão central que está em debate aqui.
Querem retirar da Constituição o financiamento de três partes — em que o trabalhador, a seguridade social e o empregador garantem a Previdência — para depois dizerem: "É tudo contigo, trabalhador, porque o empresário não vai mais contribuir, nem a cesta geral de tributos da Previdência". Aí a Previdência vai quebrar, aí a aposentadoria não vai ser de um salário mínimo, vai ser de 500, 400, 300 reais. Por que lá no Chile oito de cada dez aposentados ganham menos do que o mínimo? Por que no Brasil dessa previdência pública nenhum aposentado ganha menos do que o mínimo?
Esse é o jogo aqui. Assim é a disputa do Governo Bolsonaro, que quer garantir um mercado, um mercado privatizado com a previdência pública que os brasileiros conquistaram com décadas de suor e muito trabalho. Isso é inconstitucional! Isso fere cláusula pétrea! Isso prejudica os mais pobres!
Portanto, não devemos aprovar esta matéria aqui! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
Depois, falará o Deputado Zé Neto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, membros da Comissão, povo brasileiro que nos escuta e acompanha atônito essa movimentação da Oposição de tentar barrar algo que é fundamental para o futuro do Brasil, a realidade deve ser enfrentada. Vamos ter que desvendar essa cegueira que assola a Oposição, que vem aqui e mente para o povo brasileiro, com dados irreais.
A realidade é clara: hoje 94% do Orçamento brasileiro é consumido com despesas primárias. Dessas, 48% são investidos somente na Previdência Social para pagamento de benefícios. O sistema previdenciário atual entrou em colapso. Se esse rombo anual continuar crescendo, em 2031 todo o orçamento público brasileiro será só para pagar a Previdência.
13:24
RF
Você, senhor ou senhora dona de casa que me escuta neste momento, pegue todo esse orçamento que é gasto com saúde, educação e segurança hoje no Brasil, some e multiplique por dois. A Previdência hoje consome duas vezes mais do que os gastos com segurança, saúde e educação. Por isso, a reforma é uma necessidade. Urge que façamos essa reforma.
Inclusive, a Oposição esquece que, ao longo da história da nossa Constituição, já foram aprovadas seis PECs de reforma da Previdência, três delas na época do PT; duas sob o Governo Lula e uma sob o Governo Dilma. Inclusive, a Dona Dilma, ex-Presidente, proibiu a desaposentação, que era algo previsto em benefício do aposentado. Ele voltava para o mercado trabalho já aposentado e tentava acrescentar esse tempo à sua aposentadoria para melhorar o benefício. Ela vetou o texto que permitia a desaposentação, mesmo o STF já permitindo. Ou seja, quem prejudica os mais pobres e os aposentados aqui? Não é o Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro está a favor dos mais pobres e dos aposentados. Não adianta ter aposentadoria, e não ter dinheiro para pagá-la. Então, nós temos que enfrentar a realidade.
Estamos aqui nesta Comissão para analisar a constitucionalidade da reforma. A Oposição fala muito que a reforma violaria cláusula pétrea da Constituição. Mas eu pego aqui o art. 60, § 4º, inciso IV e não vejo descrito que não deveria ser objeto de emenda à proposta de emenda constitucional que tende a abolir direitos e garantias sociais, só vejo os direitos e garantias individuais. Querer interpretar que direitos sociais são cláusula pétrea é uma interpretação extensiva da Constituição, o que não encontra amparo no texto constitucional. Numa simples leitura, nós verificamos isso.
Na verdade, os direitos sociais são normas programáticas, ou seja, estão previstos no legislador constituinte como um objetivo que o Estado deveria atender ao longo do tempo, de acordo com a capacidade financeira. O fato é que hoje a Previdência consome tanto que não deixa dinheiro para poder ser investido nos outros direitos sociais que a esquerda diz defender.
Então, além de lermos que os direitos sociais não estão previstos nas cláusulas pétreas — a aposentadoria está no art. 7º da Constituição... Digamos que ele estivesse escrito no art. 60 da Constituição. Mesmo se estivesse escrito, poderia ser objeto de reforma. O que o art. 60 prevê é que não se pode abolir direitos e garantias individuais. No caso, pode-se alterar, modificar e adequar as regras. Então, mesmo se estivesse previsto, daria para alterar a forma de entrega dos benefícios e de estrutura da Previdência.
O fato é que nenhum direito social é absoluto. Ele depende de algo que se chama reserva do possível, ou seja, que o Estado vai ter erário para poder atender a esses direitos.
Outra falácia que a esquerda propaga e que devemos desconstruir — uns da Oposição chamam de princípio; outros, de direito, mas, na verdade, nem eles sabem muito bem o que é — é o hipotético princípio de vedação ao retrocesso social. Na verdade, esse princípio não está na Constituição. Esse suposto princípio está no livro de um jurista progressista de Portugal e, na verdade, só existe na cabeça desse jurista e da Oposição. Não é porque um direito está previsto só num papel ou na Constituição que já signifique um avanço. Ele vai ser um avanço, se nós fizermos realmente a reforma da Previdência e tivermos dinheiro para poder custear todos esses direitos sociais. Eu sou a favor do direito ao lazer, à moradia, à educação e aos demais direitos sociais, mas, para isso, precisamos ter dinheiro. E é por isso que o Governo Bolsonaro está com esse compromisso de ajustar as contas brasileiras e deixar um futuro para as próximas gerações. Sem isso, não haverá futuro. Vamos falar agora da suposta alegação de cobrança de dívidas. "Ah, porque, se cobrassem a dívida dos grandes devedores, não precisaríamos reformar a Previdência". Em primeiro lugar, mesmo se cobrássemos — e todos pagassem —, não seria suficiente para acabar com o rombo existente. Ao contrário, o Governo Bolsonaro criou normas ainda mais rígidas para a cobrança dos devedores, para dar mais efetividade a essa cobrança.
13:28
RF
E vamos falar aqui da Oposição, dos partidos que devem milhões em previdência social, enchem a boca para falar da cobrança de dívida, mas não pagam as suas dívidas. Está aqui no site da Procuradoria da Fazenda Nacional. O PT deve 18 milhões de reais; o PMDB, 15 milhões de reais; o PCdoB, 8 milhões de reais; o PSB, 5 milhões de reais; o PSOL, 1 milhão de reais em previdência; o MST, 16 milhões de reais; e o MTST, 90 mil reais. Então, antes de virem falar em cobrança de dívidas, paguem as suas dívidas!
Por isso, queremos aqui prestar o nosso total apoio ao Governo Bolsonaro, que tem compromisso com o cidadão, compromisso com o povo brasileiro e compromisso com os mais pobres ao baixar a alíquota dos mais pobres e ao fazer com que os privilegiados não tenham mais privilégios e paguem mais.
Eu, por exemplo, que sou Parlamentar, e todos os nossos colegas aqui já estamos abrindo mão da nossa aposentadoria especial. Quero saber se os Deputados da Oposição já abriram mão das suas aposentadorias especiais. Temos que cortar os privilégios para trazer realmente justiça social. E é isso o que o Presidente Bolsonaro está fazendo com essa proposta. É com isso que nós, Parlamentares da Situação, estamos comprometidos.
Era o que tinha a dizer.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, em verdade, nós já sabemos o resultado do que está acontecendo aqui. Vai haver um embate que não vai se dar no plano jurídico. Há diversas inconstitucionalidades, e nós sabemos que essa disputa vai se dar muito mais no plano político. E o Supremo Tribunal Federal vai ficar aí para fazer o papel dele no que for possível. Ninguém disse que nós da Oposição, principalmente do PT, não fizemos reforma, não fizemos mudança na Previdência. Fizemos, e o próprio Lula reconhece que é necessário, de vez em quando, ajustar as contas da Previdência, porque é uma situação sempre dinâmica.
Reconhecemos que os Estados brasileiros passam por momentos dificílimos. Estão aí os casos do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais. Lá na Bahia, temos um déficit na Previdência: uma receita geral de 45 bilhões de reais e um déficit que, neste ano, vai chegar a 4,8 bilhões de reais, mais de 10% do valor de todo o Orçamento. Sabemos disso tudo, mas, em nenhum momento, nós atingimos principalmente o regime geral e os mais pobres deste País.
O que vocês querem é mais Brasília. O que vocês querem é tirar o foco da Previdência, colocá-la como uma reforma fiscal. Vamos até mudar um pouco o que está aí. Se queríamos falar de Previdência, com um processo político e econômico tão difícil, devíamos ter atacado a questão tributária e a Lei Kandir; devíamos ter atacado de uma forma em que pudéssemos ter mais velocidade, mais execução e mais especialidade executiva na cobrança de débitos da previdência privada. Deveríamos aqui discutir marcos regulatórios do petróleo.
13:32
RF
Mas esses que querem mais Brasília e menos Brasil pensam que política é feita com computador. O que eu estou vendo aqui é um bocado de robozinhos que viraram gente que vieram para cá falar com celular na mão, com cartãozinho anotado com quatro, cinco frases, e que não completam nem o tempo que têm, porque não têm o que falar. Parece repetitivo, porque um fala, o outro fala a mesma coisa, e lá vai. Vocês não conhecem o Brasil! Vocês não conhecem o povo brasileiro! Vocês não estão levando em conta os 7 milhões de miseráveis, que voltaram a ser miseráveis em função do golpe que foi dado na Dilma, em função do desastre que aconteceu desde o Aécio, do mesmo timinho. Ficam fantasiando que é isso ou que é aquilo, mas é o mesmo timinho que está lá na cúpula, tentando agora dizer que "Não! Nós somos o novo!" Novo de quê? O novo propõe que Brasil?
A cada dez Municípios brasileiros — a cada dez Municípios brasileiros! —, sete têm receita de Previdência maior do que as receitas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. No meu Estado, a Bahia, está muito claro o que está acontecendo: nós temos uma população de 14,8 milhões de habitantes, com uma população urbana de 10,7 milhões e uma população rural de 4 milhões e pouco habitantes; os benefícios da previdência rural são de 1,188 milhões de reais — os benefícios da previdência rural! —, os benefícios da previdência urbana são de 859 milhões de reais. Sabe quanto chega para um Estado que tem uma receita de 45 bilhões de reais? Chegam 28,5 bilhões de reais. Quase 30 bilhões de reais chegam para o Estado pela Previdência.
É preciso esclarecer a todos — a todos! —, ao Brasil, aos empresários, que, quando esse dinheiro sai de lá de baixo, de quem ganha menos, da professora, do rural, que não vai mais se aposentar, com as regras que estão aí, todos vão perder: o comércio vai perder, a indústria vai perder, os serviços vão perder. E vão tirar 1 trilhão de reais dos mais pobres, ou 170 bilhões de reais mais ou menos, para botar na mão de quem? De Brasília. Mais Brasília novamente. Esse dinheiro vai voltar para o social? Tenham certeza de que não vai.
Estamos aqui dizendo "não" para essa reforma. Querem debater o Brasil, saiam da Internet, botem o pé no terreiro e vamos conhecer as realidades e as agruras do povo brasileiro.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Lafayette De Andrada, para falar pela Liderança do PRB.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Pois não, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, serei muito breve.
A nossa Comissão, como todos sabem, trata da admissibilidade. E é disso que nós temos que tratar aqui.
Sobre o que nós temos que refletir — e isso é importante, mas não foi dito — é que o nosso modelo previdenciário, que todos já sabem que está arrombado, que tem um buraco, que não se sustenta, vem da Constituição de 1934, baseado em Bismarck, de 1880, na Alemanha. Esse modelo já está ultrapassado. Ele, ao longo do tempo, criou um conjunto de distorções com as quais não podemos mais continuar convivendo.
13:36
RF
Não é possível, como foi demonstrado, que os 20% mais ricos da Previdência recebam 40% dos recursos previdenciários e que os 25% mais pobres recebam 3%. Isso é uma distorção. Não é possível que, como no modelo atual, uma empregada doméstica tenha que trabalhar 8 anos a mais do que a própria patroa para poder se aposentar. Não é possível que um pedreiro tenha que trabalhar 10 anos a mais do que o próprio empreiteiro que o contratou. São essas distorções que nós precisamos corrigir.
Eu não estou entrando aqui no mérito da reforma. Todos os Governos que nos antecederam concordaram que existe um buraco que precisa ser corrigido: Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma, Temer. Todos tentaram ou fizeram uma reforma da Previdência, porque sabiam que o sistema é insustentável e que precisa ser corrigido.
Nós do PRB temos a noção de que não podemos perder esta oportunidade de corrigir essas distorções. Nós sabemos, Sr. Presidente, estão aí os cálculos para todos verem, que a Previdência gasta três vezes mais do que o País gasta com saúde, educação e bolsa família juntos. São essas distorções, esses desequilíbrios que precisam ser corrigidos. E o momento é este.
Nós aqui na Comissão de Constituição e Justiça não vamos discutir o mérito. O mérito será discutido na Comissão Especial. Mas nós não vamos impedir que o País avance com as correções dessas deficiências.
O PRB votará "sim" na Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, porque achamos justa e necessária a correção dessas distorções.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Felipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, entendendo o momento que nós estamos vivendo em nosso País, a urgência e a necessidade das alterações na Previdência e, portanto, entendendo a urgência da aprovação da nova Previdência, eu abro mão da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, uma breve consideração a respeito disso.
Vejo que o debate parte um tanto viciado, mesmo respeitando argumentos contrários, argumentos a favor, que são muito bons. Às vezes, nem tanto, mas muitos são muito bons. Este é um debate que já parte viciado desde o processo eleitoral. Sempre foi assim, infelizmente.
Em 2003, o Presidente Lula tentou fazer a reforma da Previdência, mas o seu partido era contra a reforma no Governo Fernando Henrique Cardoso. Eu era ainda garoto, acompanhava nos noticiários. Eu me lembro do então Deputado João Paulo Cunha ter sido questionado a respeito dessa posição. Ele respondeu: "A gente era contra porque antes a gente precisava tomar o poder". E o povo brasileiro acaba refém desse joguete político, paga a conta.
Nós estamos discutindo uma reforma da Previdência — quando eu digo nós, eu me refiro aos brasileiros — desde 1998, quando o Presidente Fernando Henrique não fez a reforma necessária, fez a possível; assim como o Presidente Lula fez a possível, não fez a necessária; assim como a Presidente Dilma fez a possível, não fez a necessária; e o Presidente Michel Temer não conseguiu fazer nem a possível.
Nós já perdemos tempo demais nessa discussão. Eu entendo que a proposta é absolutamente constitucional e que qualquer outra divergência deve ser discutida, obviamente, na Comissão Especial.
Portanto, abro mão do meu tempo restante, para que nós consigamos votar o quanto antes, porque o Brasil tem pressa e não pode mais perder tempo.
Obrigado, Presidente.
13:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço a V.Exa. que agregue o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está ficando claro aqui que o Governo está querendo votar hoje essa proposta. Eles estão retirando os nomes. Então, não há acordo nenhum. Foi um cinismo. Eles querem chegar às 20 horas, cancelar, para irmos ao voto. Tudo bem, vamos para a obstrução.
Mas eu quero usar argumentos aqui. O argumento de hoje é essa proposta do Bolsonaro de congelar o salário mínimo, um dos maiores instrumentos de distribuição de renda, e rever a sua correção. Inicialmente, eu queria que os Deputados e as Deputadas, inclusive o Relator da matéria, ouvissem isto: "65,4% dos aposentados do Brasil ganham um salário mínimo". São 23 milhões de pessoas ganhando um salário mínimo. Eles estão querendo desconstitucionalizar o salário mínimo.
Em segundo lugar, aqui só se fala em gasto, mas não se fala em ganho. A Profa. Denise Gentil, uma das maiores estatísticas, está dizendo o seguinte: "É importante destacar que, de cada real investido na Previdência, 65 centavos retornam à economia pelo consumo das famílias e pouco mais de 50 centavos já são incorporados ao PIB". É o maior sistema de distribuição de renda que existe.
Agora eu vejo aqui na Internet que o Senador Major Olimpio, Líder do PSL no Senado, disse o seguinte: "O Governo vai tomar o maior cacete, vai perder essa votação do salário mínimo no Congresso e vai atrapalhar a Previdência". Mas eles continuam. Quem disse isso foi o Senador Major Olimpio, não foi nenhum Deputado da esquerda, não.
Por isso, Sr. Presidente, enquanto cada um dos que defendem a Previdência, essa reforma que ataca os interesses da grande maioria das trabalhadoras e dos trabalhadores, não demonstrarem por números — por números! — que quem perde não são os trabalhadores, ninguém vai acreditar em neles. Setenta por cento da população é contra essa reforma.
Do tal de 1 trilhão de reais, 850 bilhões de reais vão até o Regime Geral da Previdência. Rebatam esse número! Rebatam esse número! A maioria ganha de um a dois salários mínimos. Vejam! Os outros são os privilegiados. Vamos ver se há tantos privilegiados assim no Regime Próprio de Previdência Social. Oitenta e seis por cento de servidores dos Municípios e dos Estados ganham até o Regime Geral de Previdência. Nos Municípios, a média é de um a dois salários mínimos. Nos Estados, a esmagadora maioria vai até o Regime Geral, 86%.
Então, os privilegiados são uma minoria. Inclusive citei os militares aqui ontem, que estão se defendendo. Só que nem todo mundo é militar nem polícia. Eu quero saber se uma professora, além de ganhar 2 ou 3 mil reais no Brasil inteiro, em média, para dar 40 horas semanais e ter que trabalhar 10 anos a mais para essa reforma, está satisfeita. Essa é que é a verdade. Esse pessoal, esse Guedes não sabe o que é povo. Ele vive sentado em poltronas na Bolsa de Valores de São Paulo. (Palmas.) Banqueiro! Especulador de fundo de pensão! É isso que ele é. Esta é a sensibilidade dele.
13:44
RF
Quando eu falo de um salário-mínimo, estou dizendo que lá no Nordeste, Deputado Francischini, simplesmente metade dos trabalhadores rurais aposentados, 9,5 milhões, estão no Nordeste. Estou falando do BPC, vulneráveis e idosos. A maioria deles está no Nordeste. Eu quero saber se algum Deputado do Nordeste vai ter coragem de votar contra os trabalhadores do Nordeste. Eu quero entender o que eles vão ganhar com isso aqui.
É por isso que há uma oposição grande aqui, inclusive em partidos tradicionalmente aliados de Governos. É evidente que essa reforma é para esfolar os pobres. E ainda se fala em capitalização! E ainda se fala porque o Guedes esteve lá no Chile. Ele esteve lá. Ele era um Chicago boy na época. Agora, ele é um Chicago oldie aqui no Brasil.
Retira-se a contribuição patronal, retira-se a contribuição do Estado, dá-se um rombo de 500 bilhões de reais. Não há transição possível, porque quem está aposentado não receberá mais. Quem contribui hoje deposita então numa poupança. Que conversa mole é essa de capitalização, gente! O povo vai acreditar? Sabe quem faz capitalização? Quem tem dinheiro!
E vamos desmistificar uma coisa aqui: mesmo aqueles setores mais bem remunerados do funcionalismo público, em 2013, foram submetidos ao FUNPRESP, ou seja, têm previdência complementar. Eles só chegam até 5.800 reais. Quem já está aposentado está aposentado.
E, aí, existe a transição, que é onde a faca vai comer. E a transição vai pegar também o trabalhador, principalmente, quem dá o bolo principal. Além de tirar 150 bilhões de reais de abono salarial, que não tem nada a ver com Previdência, além disso, de tirar a multa do FGTS, que não tem nada a ver com Previdência... Na verdade, levar a 65 anos, num País onde as pessoas começam a trabalhar com 15 anos — os de baixo, os pobres —, são 50 anos de contribuição; a aposentadoria, é 40 anos para se aposentar, e 65 anos para receber uma aposentadoria integral de dois salários mínimos...
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isto é um escárnio: 20 anos, no mínimo, para a mulher, que hoje se aposenta, na média, com 16! Onde é que ela vai arrumar mais quatro anos no mercado de trabalho já quase idosa? Isso é uma grande balela! Esta reforma atinge principalmente as mulheres.
Esta reforma também é racista, porque 64% das pessoas sem emprego são negras, na sociedade brasileira.
13:48
RF
Esta reforma serve aos ricos, aos bancos, que querem implementar um sistema de capitalização.
Ninguém fala aqui, agora eu vou falar... Porque uma Deputada levantou aqui: "Vocês não conhecem as contas da Previdência"? A senhora sabe quanto se paga de juros aqui por ano? Quinhentos bilhões de reais. Quanto é a sonegação fiscal no País? Seiscentos bilhões de reais. Quanto é a dívida ativa dos caloteiros? E o FUNRURAL, que o Bolsonaro quer proteger, que são os ruralistas, que lhe dão apoio aqui na Casa? Aí ninguém se importa. As desonerações fiscais, os refinanciamentos, Deputado Motta, em tudo isso aqui não se toca. Essas contas não contam. Outra política econômica não conta. E do lado da distribuição de renda, para aumentar o consumo para que a indústria venda mais, para que o comércio venda mais, para que haja mais emprego, ninguém fala.
O sistema previdenciário brasileiro é o maior sistema de distribuição de renda que existe no Brasil. Por isso, "não" à Previdência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, desde sempre, nós defendemos a reforma da Previdência, não é de agora, não é do mandato passado, já vem de tempo, por uma simples razão: precisamos garantir a sustentabilidade do sistema. Essa é a razão. Se não garantirmos a sustentabilidade do sistema, daqui a pouco, não vamos ter dinheiro para pagar aposentados e pensionistas. Quem vai pagar, quem vai arcar com as consequências? Exatamente aqueles que mais precisam, porque não há de onde se tirar. Sempre, se nós não fizermos, vai beneficiar aqueles grandes privilegiados que o Brasil tem.
O que nós estamos discutindo aqui nesta Comissão é saber se ela é constitucional, se ela pode prosseguir numa Comissão Especial, sabendo que essa é a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O mérito do projeto — e é válido também que se discuta aqui, nada a opor... Mas é válido também que se discuta lá na Comissão Especial quais as mudanças que se pretendem para a reforma da Previdência, que precisa ser feita.
Com o que nós não podemos concordar é que essa reforma venha a atingir os mais pobres. Se estamos tratando do BPC — Benefício de Prestação Continuada, para aqueles que precisam, que têm menos de um quarto de um salário mínimo de renda, nesses não se pode mexer. Mexer aí é atingir aqueles que precisam de proteção social, e a previdência pública também é para isso.
Não podemos imaginar que o trabalhador rural venha a sofrer qualquer tipo de ação resultante dessa reforma e que venha a atingir aquele que no campo trabalha de sol a sol. A sua aposentadoria nada mais é do que a contribuição àquele que dedicou a sua vida para o País. Então, não podemos concordar com isso.
Quando se trata da capitalização, nós precisamos conhecer melhor o que é. Isso não está claro. A clareza da capitalização é saber até onde isso vai e saber quem vai colocar primeiro o dinheiro — recurso —, que não é pouco, para depois sustentar a capitalização daqueles que vão entrar para o sistema.
13:52
RF
Sr. Presidente, desde sempre nós defendemos a reforma, mas não uma reforma que vá atingir aqueles que ganham menos. Milhões de brasileiros serão atingidos se isso for aprovado. A reforma da Previdência é para quem ganha muito e se aposenta cedo. Sempre foi a nossa luta estabelecer o teto do INSS para todos. Para quem quer que seja — Deputado, Senador, Ministro, trabalhador —, o teto da Previdência pública seria o mesmo. Previdência pública é para quem ganha menos, não é para quem ganha mais.
Os fundos de pensão, seja o FUNPRESP, para o servidor público, seja um fundo de pensão para outro setor da atividade laboral, devem ser feitos de forma que também reinvistam na economia, para que essa dinâmica seja permanente, para que a economia possa funcionar dentro de um círculo virtuoso da economia nacional.
Podem saber que nós não vamos de forma alguma deixar aqui a nossa presença. Falo em nome da bancada do Cidadania, em nome do partido Cidadania, quando digo que nós queremos a reforma da Previdência. Sempre a defendemos em todos os documentos do partido, porque sabemos que depende deste Parlamento fazer uma ação corretiva, para que daí possamos ter a tranquilidade necessária de dizer que há equilíbrio fiscal. Havendo equilíbrio fiscal, teremos condições de investimento na infraestrutura, em saúde, em educação, em segurança pública, que é o dever do Estado para com a sociedade.
Nós temos que tratar a questão da reforma da Previdência dentre aqueles que vão ter não só condições de investir. Aí teremos as condições ideais para o Brasil voltar a crescer, se desenvolver. Gerando economia, gerando emprego e renda, poderemos ter até condições melhores para o Governo arrecadar mais. Essa dinâmica é fundamental.
Não podemos aqui fechar os olhos para o déficit da Previdência. Se nós juntássemos o dinheiro de 1 ano ou de menos de 2 anos do déficit da Previdência, nós poderíamos ter o saneamento básico zerado no País. Sabemos que iríamos economizar, a cada real investido em saneamento básico, 4 reais em saúde pública. Isso é qualidade de vida, é saber que a partir daí nós teremos as condições ideais para um país muito melhor.
Por isso, nós queremos dizer, Sr. Presidente, que vamos votar a favor da reforma da Previdência, com essas colocações que acabei de fazer, até porque já me pronunciei no plenário desta Casa falando sobre isso, na certeza de que estamos dando a nossa contribuição para que esta Comissão cumpra o seu papel de admitir esse pedido da reforma da Previdência para a criação da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bem, eu tinha pensado em ler aqui trechos do voto em separado da nossa bancada. Inclusive, em público, queria agradecer à nossa equipe, à nossa assessoria, e parabenizá-la pelo trabalho conjunto, coletivo, de análise dessa proposta, que é antipovo.
É incrível como não há disposição, por parte do Governo e daqueles que apoiam essa vergonha, de assumir para quem é essa reforma. Está escrito em todos os jornais: "Para votar a Previdência hoje, Líder da CCJ pede que governistas não falem". Não falem! Não falem sobre a vergonha antipovo que é esse desmonte da Previdência. Assumam o lado de vocês! Essa reforma é inconstitucional não apenas em partes dela; ela é inconstitucional por inteiro, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Ela é imoral. Ela é vergonhosa. Ela é, no seu espírito, um ataque a cada trabalhador sofrido deste Brasil tão desigual, um país de proporções continentais com desigualdades raciais, de gênero, regionais, que os senhores estão ignorando e aprofundando com essa reforma.
13:56
RF
Os senhores estão rasgando a Constituição, Constituição esta construída num Brasil com uma democracia ainda tão frágil. Foram anos de ditadura, da qual os senhores têm saudade. Foram anos de escravidão, que os senhores querem que permaneça, impedindo que o trabalhador favelado e preto se aposente e matando, de todo jeito, seja com negação de direito, seja com bala de fuzil.
Os senhores estão rasgando a Constituição, primeiro porque o sistema de capitalização que os senhores propõem, mas jogam lá para lei complementar, sem explicar de onde vem o custo de transição para ele, desrespeita um princípio que fundamenta a nossa Carta Magna, o princípio da solidariedade. Sras. e Srs. Deputados, em especial quem está nos assistindo e vendo esta vergonha que está acontecendo aqui dentro: sem solidariedade, nenhuma sociedade tem, de fato, previdência. Trata-se, em si, da violação à dignidade humana, já tão ignorada pela maioria dos senhores, num Brasil marcado por tanta desigualdade.
Assumam que querem repassar quase 400 bilhões de reais aos bancos! Tenham coragem de manter suas inscrições e dizer a quem serve essa reforma, esse desmonte! Os senhores querem é transformar em algo básico e não complementar o que é capitalização.
Há também, Sras. e Srs. Deputados, uma explícita violação ao princípio de vedação ao retrocesso social. Os senhores mentem: mentem quando falam que essa reforma é para combater privilegiados; mentem quando dizem que vai haver crescimento econômico. Mentem, porque 83% da tal economia de recursos virá é do dinheiro dos trabalhadores do regime geral, dos trabalhadores rurais, dos beneficiários do BPC. Quem são os privilegiados na opinião dos senhores? Que matemática é essa? Assumam que matemática os senhores estão escolhendo!
Alguém vive com 400 reais por mês? Eu queria saber se algum dos senhores, se o Sr. Guedes, amigo dos banqueiros, que tem saudade lá da ditadura de Pinochet, da Escola de Chicago, viveria com 400 reais por mês. Sr. Deputado Marcelo Freixo, são esses os privilegiados?
14:00
RF
São as mulheres, que hoje enfrentam jornada tripla de trabalho? Cinquenta por cento das mulheres que se aposentaram por idade no último período não contribuíram nem 16 anos. Os senhores estão dizendo para essas mulheres que elas não vão se aposentar.
Os privilegiados são os negros, que são parte de uma informalidade característica do mercado de trabalho brasileiro? Quarenta e seis por cento dos negros estão no mercado informal.
São os trabalhadores rurais, Sras. e Srs. Deputados, que, dia e noite, trabalham com a enxada nas costas? Os senhores querem que eles contribuam por 20 anos, potencializando ainda a violência no campo, num momento em que estão liberando geral as armas? Quem luta no campo, quem ocupa a terra, trabalha mais, não se aposenta e ainda pode ser morto, num país dos latifúndios, num país que é recorde de assassinato de defensores de direitos humanos.
São as professoras e professores, Srs. Deputados, que os senhores entendem como privilegiados? Eu sou professora há mais de 10 anos. As turmas estão lotadas. Os senhores não devem conhecer essa realidade, porque não têm pé no povo, têm pé nos bancos, ao lado dos rentistas, ao lado desses 1% de brasileiros, esses, sim, privilegiados. Em salas de aula lotadas, os professores têm que trabalhar de manhã, de tarde e de noite para conseguir pagar as contas no final do mês. E os senhores querem que as professoras trabalhem mais 10 anos? Os senhores, aqueles que defendem essa medida antipovo, são uma vergonha.
São, de fato, os privilegiados aqueles que podem receber menos que um salário mínimo por pensão por morte? É isso que os senhores estão propondo nessa reforma.
E há mais: a reforma é inconstitucional, senhores, quando retira o direito previdenciário da Constituição, violando o princípio da segurança jurídica, violando o direito à aposentadoria. Como podem os senhores querer rasgar a Constituição, propondo que alterações na Previdência sejam feitas fora da Carta Magna? E a reforma não para por aí: ela viola, senhores, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade. Dos 30 países que optaram pela capitalização, mais da metade já desistiu, porque entendeu que ela leva à miséria. Portanto, não há justificativa para o excesso de retirada de direitos, não há justificativa concreta para isso, que fere esses princípios constitucionais.
Nesses 2 minutos que me restam, quero dizer que o que eu vejo nesta Casa é a concretização daquilo... Ninguém foi enganado. Desde sempre este Governo se anunciou como antipovo. É antipovo, porque quer Estado mínimo para direitos, mas quer Estado máximo para a repressão, para bala de fuzil em favelado, porque o mesmo trabalhador informal, negro, filho de uma empregada doméstica que também não vai se aposentar é aquele, senhoras e senhores, que vai ser também vítima da bala de fuzil, proposta a ser legitimada aqui pelo Sr. Sérgio Moro, outro paladino da Justiça.
14:04
RF
Acho que é muito grave o que está em jogo. Termino dizendo que, se de fato este Governo quisesse acabar com os privilégios, não anunciaria, como fez o Ministro da Economia, o arrocho do salário mínimo. Se valesse a regra que ele propõe hoje desde 2003, sabe quanto seria o salário mínimo, senhores? Seria 496 reais. Sabe quanto seria o BPC hoje se desde 2003 estivesse valendo a atual regra? Seria 198 reais, senhores. Sabe a quanto poderia chegar a pensão por morte? Poderia chegar a 297 reais. O que está em jogo aqui é o fim de direitos conquistados por cada trabalhador e trabalhadora.
Nós já escolhemos o nosso lado: é o do camponês, da professora, do sem-teto, do sem-terra, do negro, da negra, das mulheres. O lado dos senhores é o dos rentistas, dos bancos, e desse lado nós nunca estaremos.
"Não" a esta PEC!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem não conhece alguém com 40 ou 45 anos que já se aposentou aqui no Brasil? Quantas pessoas com 45 ou 50 anos já estão aposentadas aqui no Brasil? Quantas? Tudo isso acontece dentro da lei, rigorosamente dentro da lei.
Aliás, como o Deputado que me antecedeu já disse, 65% dos aposentados ganham um salário mínimo, mas quem não conhece aposentados que ganham 30 mil reais por mês? Quantos ganham aposentadoria de 30 mil reais por mês, mas têm emprego, continuam trabalhando e ganhando mais 25 mil reais por mês, enquanto a grande maioria da população está no INSS ganhando um salário mínimo? E nós vamos continuar com essas distorções, achando que não há necessidade de mexer e fazer alterações no nosso sistema de Previdência?
Não há unanimidade em torno do mérito da proposta do Governo, mas esse mérito vai ser discutido numa Comissão Especial, a que todos nós vamos levar as nossas divergências. O PSDB fará isso, porque o PSDB está estudando rigorosamente o Benefício de Prestação Continuada. Nós não aceitamos que se retirem direitos e valores daquele que mais precisa. Nós vamos debater a aposentadoria por invalidez e as regras das aposentadorias dos trabalhadores rurais. Nós estamos atentos a essas questões sociais, sobretudo às questões relacionadas à transição e à desconstitucionalidade. Nós vamos debater isso na Comissão Especial.
Agora, não somos daqueles que acham que um projeto de reforma tem que ser enterrado e que tudo deve continuar como está. É inadmissível que se continue tudo como está! Aliás, nós estamos aqui debatendo um projeto de reforma não por grande competência, astúcia ou inteligência, mas porque esse assunto não sai da pauta do Brasil, que vai ter um grave problema fiscal se não debatê-lo com profundidade. O Brasil tem problema fiscal, e a Previdência permite que pessoas mais novas retirem do idoso, permite que cada vez entre mais gente no sistema. Percebe-se nitidamente que nós estamos vivendo mais. Sabe-se que o nosso sistema é deficitário. Então, vamos tirar, mais uma vez e cada vez mais, dos impostos que o cidadão paga, da saúde, da educação, para cobrir o nosso sistema de Previdência. Nós precisamos fazer justiça e ter responsabilidade fiscal com o nosso sistema de Previdência.
14:08
RF
Nós queremos debater isso na Comissão Especial, item por item, valor por valor, porque nós temos muita responsabilidade para com o sistema fiscal, que é o que está sendo colocado para todos nós debatermos. Ninguém está aqui à toa; nós estamos aqui porque há um problema fiscal. Talvez, se o Brasil estivesse cheio de dinheiro, nós não estaríamos aqui discutindo; ou talvez, se no Brasil houvesse equilíbrio fiscal, nós estaríamos com um sistema deficitário e injusto de Previdência ainda. Nós só estamos colocando o dedo nessa ferida porque há um problema fiscal no Brasil. E o Brasil pode quebrar muito em breve. Portanto, nós vamos debater o mérito. O PSDB debaterá o mérito sempre com duas premissas: justiça social e responsabilidade fiscal sobre o nosso sistema de Previdência.
Presidente, nós entendemos que há constitucionalidade nesse projeto. Nós vamos apoiar a admissibilidade dele. O capítulo Dos Direitos Sociais da nossa Constituição estabelece a previdência como um direito do cidadão. Nós não podemos assistir à nossa Previdência quebrar, como aconteceu em outros países.
E precisamos aproveitar para olhar para aquele que mais precisa, interrompendo essas injustiças, que são tantas! Há pessoas se aposentando mais novas, tudo dentro da lei; há pessoas ganhando 30 mil reais, 35 mil reais por mês, enquanto 65% dos trabalhadores... Aliás, a média do valor recebido por todos que estão no INSS é 1.290 reais, enquanto a média em alguns lugares chega a 24 mil reais, como é o caso desta Casa. Entre funcionários e Deputados, a média do que recebe um aposentado aqui é 24 mil reais, enquanto no INSS é 1.291 reais. E nós vamos continuar sem mexer na nossa Previdência, enterrando esse projeto.
Portanto, Presidente, essa é a posição do PSDB. O PSDB continuará firme nesse processo, disposto realmente a mexer no nosso sistema de Previdência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, ouvindo aqui os discursos de vários Parlamentares, de Líderes do Governo e Deputados da base, eu tenho cada vez mais convicção de que boa parte desses Deputados organiza a tentativa de fazer a votação desse verdadeiro ataque à Previdência Social hoje, porque está vendo que o povo está acordando. O povo está acordando para essa cantilena enfadonha e mentirosa, tanto que, sistematicamente, as fake news produzidas sobre a reforma da Previdência vão caindo por terra.
14:12
RF
Ora, dizem que, no Regime Geral de Previdência Social, há uma média de aposentadorias de 1.300 reais, e é verdade. Só não dizem que 80% da "economia", entre aspas, que o Paulo Guedes e o Bolsonaro querem com essa reforma da Previdência vêm justamente desses trabalhadores, que vão ter que se aposentar 10 anos, 15 anos mais tarde com um salário menor.
Dizem que a reforma ataca os privilegiados. Mas onde ela ataca os privilegiados se os banqueiros vão seguir com uma das menores tributações do mundo; se nós não teremos no Brasil taxação das grandes fortunas; se não buscam reaver os bilhões de reais que várias grandes empresas devem à Previdência?
Vêm aqui dizer que a reforma é para atacar privilégios, na mesma semana em que o Bolsonaro quer anistiar 20 bilhões de reais da dívida dos ruralistas com o País, na mesma semana em que há um ataque frontal ao salário mínimo brasileiro?!
As estatísticas são claras: esta reforma é um dos piores ataques dos últimos tempos da história da nossa Nação contra os mais pobres, contra as mulheres, contra as trabalhadoras rurais, contra o Benefício de Prestação Continuada, contra a nossa Constituição. Esta reforma significa excluir, impedir milhões de trabalhadores de acessar a Previdência Social.
Falam da aposentadoria dos Parlamentares. Eu tenho muita tranquilidade em falar sobre isso, porque não aceitei nenhuma aposentadoria especial, diferentemente do Bolsonaro, que tem a coragem de mandar esse ataque ao povo brasileiro enquanto é um dos que estão nesse regime especial.
Falam em privilégios quando, na verdade, não querem explicar por que a média da aposentadoria vai diminuir. O Governo, nesta reforma, coloca uma cláusula que faz com que a média de contribuições considere os primeiros salários, que são os mais baixos. Dou o exemplo concreto de um pedreiro que trabalhou 35 anos ganhando dois salários na maior parte da carreira e apenas um salário no início. Ele hoje se aposentaria com 1.400 reais. Com a reforma apresentada pelo Bolsonaro, ele se aposentaria com 1.000 reais.
Nós estamos falando de uma reforma claramente machista, que desconsidera que as mulheres trabalham 62 dias a mais por ano que os homens, levando em consideração o trabalho doméstico; que desconsidera que quem menos ganha e mais trabalha na informalidade são as mulheres, as mulheres trabalhadoras, as mulheres negras; que ataca a aposentadoria das professoras.
Querem mais 10 anos para uma professora poder se aposentar! V.Exas. não têm vergonha de dizer que a professora é privilegiada?! Não têm vergonha de dizer que um policial rodoviário federal é um privilegiado desse sistema, num País em que 6 bilionários têm a mesma renda que 100 milhões de brasileiros?! E V.Exas. não querem taxar esses bilionários. V.Exas. fazem conluio, no andar de cima do poder, para rebaixar o salário da classe trabalhadora.
Não têm vergonha de usar a mesma cantilena enfadonha, como diria Heloísa Helena, que sempre usou essa expressão quando enfrentou a reforma da Previdência do Lula, em 2003, inclusive com o nosso voto contrário, da Luciana Genro — nós começamos a formar o PSOL naquela época. Essa cantilena enfadonha V.Exas. usaram na reforma trabalhista, que gerou mais desemprego e salários menores e fez verdadeira devastação neoliberal no direito dos trabalhadores.
Existe um plano, infelizmente, uma unidade entre vários setores das elites econômicas e políticas, que é passar as contas da crise para as costas dos trabalhadores, logo esses que são os que mais sofrem com a crise gerada no andar de cima, a crise de um país tão desigual como o nosso, a crise de uma lógica de financiar o sistema financeiro, a partir da dívida pública, com banqueiros e grandes especuladores, com o dinheiro da trabalhadora, da empregada doméstica, que vai ter que trabalhar mais 5 anos com carteira assinada para talvez se aposentar com 20 anos de contribuição. A empregada doméstica, em geral, sofre com a informalidade. Serão 40 anos de contribuição ininterrupta para haver integralidade na aposentadoria baixa dos trabalhadores! V.Exas. deveriam ter vergonha de mentir para o povo brasileiro. Cada um que votar a favor dessa reforma pagará, sim, diante do povo, porque o povo está acordando, e V.Exas. têm medo da luta no dia 24 de abril, quando vai haver a paralisação dos professores por conta do dia 1º de Maio. Nós estaremos nas ruas...
14:16
RF
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado João Campos. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. vai falar ou abrir mão, Deputado?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Vou falar. Preciso de 1 minuto só.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deixe-me ver quem falará primeiro.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - V.Exa. chamou primeiro o Deputado Coronel Tadeu ou eu? O Deputado Coronel Tadeu está na minha frente? O meu é rápido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela ordem, agora será o Deputado Coronel Tadeu. Se ele abrir mão, será V.Exa. Se ele não abrir mão, tem que falar um Deputado da Oposição depois.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Perfeito. Está bom. Está ótimo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, estou abrindo mão da palavra e passando a vez ao colega Deputado Labre.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
Deputado Márcio Labre, V.Exa. vai utilizar a palavra?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Vou acelerar, vou falar 1 minuto. Eu ia fazer um testamento, mas vou falar só 1 minuto, garanto que consigo.
Pessoal, meus amigos Deputados colegas da CCJ, obrigado por eu estar presente aqui com V.Exas.
Eu queria fazer um relato rápido. Eu acho que é importante isto ser esclarecido para a sociedade brasileira, isto tem que ser esclarecido para a sociedade brasileira: há 30 Parlamentares do PT, 1 do PSOL — aliás, o baluarte dos ataques contra a reforma da Previdência, o Sr. Ivan Valente —, e 3 do PCdoB que estão no regime da aposentadoria total e integral, aquela que vai lhes dar mais de 30 mil reais quando se aposentarem, e recolhem pouco mais de 3.700 reais.
Esses cidadãos — ontem eu fiz essa abordagem com a outra Deputada — estão devidamente colocados, estão projetando para o seu futuro, para a sua velhice, a condição de fazer parte dos 1% mais ricos do Brasil. Eles são o privilégio. Eles não o defendem ou deixam de defender — eles são o privilégio.
Então, eu quero deixar nesta Comissão a seguinte recomendação: que esses Parlamentares só voltem a se sentir legítimos para tratar de assuntos de privilégio e de reforma da Previdência quando migrarem os seus regimes para o INSS e se projetarem para ganhar 5.800 reais, que é o teto, no final da sua atividade parlamentar.
Fora isso, não existe outra palavra mais adequada para os senhores do que hipocrisia.
Hoje vai ser só isso.
Muito obrigado, Presidente.
14:20
RF
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual o artigo, Deputado?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Art. 57, inciso VII.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, eu apenas quero, inicialmente, elogiar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Esse art. 57 diz respeito às regras que permeiam o debate na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Houve um acordo chancelado por V.Exa., no qual V.Exa. deixou muito claro que não participou nem de um lado nem de outro. Esse acordo previa a discussão, pelos Deputados membros desta Comissão, por 10 minutos, e, pelos Deputados não membros, por 5 minutos. Essa condição está relacionada ao cumprimento do acordo, que previa o encerramento das discussões às 22 horas.
É de conhecimento público uma entrevista do Sr. Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, na qual S.Exa. disse que solicitaria a V.Exa. a continuidade dos trabalhos após às 22 horas. Portanto, seria um descumprimento do acordo feito conosco, visto que os Deputados membros desta Comissão, como eu, que estão se manifestando contrariamente à reforma, têm apenas 10 minutos para fazer o debate.
Eu gostaria apenas que V.Exa. se posicionasse se vai ou não manter o acordo previsto com todos, exceto com o PSOL, cujo posicionamento já ficou claro ontem. Caso V.Exa. não mantenha, Sr. Presidente, seria prudente, desde já, reconstituir o tempo daqueles que são membros desta Comissão para 15 minutos e, dos que não são membros, para 10 minutos, visto que o não cumprimento do acordo geraria um impasse em ambas as partes.
Portanto, seria necessário, para o bom andamento dos trabalhos, seguir as regras estabelecidas e cumprir o do tempo de 15 minutos para os membros desta Comissão e de 10 minutos para os não membros. Precisamos apenas ter um posicionamento de V.Exa., que, repito, tem-se mantido de maneira coerente e responsável na condução dos trabalhos desde o início. Queremos apenas poder trabalhar nossos posicionamentos técnicos na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
Quero apenas esclarecer que o acordo foi feito no sentido de redução do tempo de 15 minutos para 10 minutos para membros e de 10 minutos para 5 minutos para os não membros. O acordo consistia no fato de que nenhum partido apresentaria obstrução. Hoje, na abertura da discussão, esse acordo não foi cumprido pela Oposição, visto que o PSOL é um partido da Oposição e não cumpriu o acordo.
Eu havia apalavrado ontem, em cima do acordo feito pelas Lideranças, que tocaríamos a reunião das 10 horas da manhã até às 10 horas da noite. No entanto, demoramos mais de 2 horas para entrar efetivamente na discussão, em virtude do descumprimento do acordo pelo PSOL.
O mesmo art. 57, inciso VII, que V.Exa....
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL não descumpriu o acordo que não fez.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, só 1 minuto.
O mesmo art. 57, inciso VII, que V.Exa. elencou, é muito importante, porque ele dá baliza regimental à questão das falas. No entanto, um acordo pode superar essa questão.
Mas eu reitero que, se os Deputados quiserem falar por 15 minutos, pode ser que o acordo seja alterado, segundo a conveniência das Lideranças, mas também não existirá mais o acordo de não encerramento da discussão enquanto a Oposição não falar. Eu acredito que é pior. Acredito que a Oposição quer falar, mostrar seu posicionamento. Mas, se houver mais um rompimento de acordo, por parte da Oposição, tenho certeza de que o acordo de não encerrar após 10 oradores também estaria prejudicado, por parte dos partidos da base.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu só queria entender isso, Sr. Presidente, porque o PSOL não participou desse acordo. Ontem ele disse que não participaria desse acordo. Inclusive na orientação, no momento da obstrução, eu abri mão de usar o tempo de Liderança, abri mão de fazer o encaminhamento, de usar o tempo necessário, para cumprir o acordo que V.Exa. chancelou. O que nós estamos perguntando — e nós não queremos o rompimento do acordo, inclusive queremos a manutenção do tempo, contanto que seja respeitada a regra estabelecida no acordo — é sobre o término da sessão às 22 horas.
Eu digo isso porque muitos Deputados que estão cumprindo o acordo, que dele participaram, diferentemente do PSOL, que não participou do acordo, foram prejudicados na utilização do tempo. O rompimento do acordo nos prejudicaria, inclusive prejudicaria o debate anterior. V.Exa. tem conduzido o debate de maneira que o acordo está sendo respeitado, exceto por um partido que dele não participou, que é diferente de descumprir. Quem não participou do acordo não o está descumprindo, apenas está seguindo a sua posição individual partidária.
14:24
RF
Eu preciso, Sr. Presidente, que, neste momento, já com o prejuízo do adiantado da hora e dos Deputados que já se manifestaram, V.Exa. deixe claro se manterá o acordo, enquanto Presidente desta Comissão que vem conduzindo os trabalhos de maneira correta. Nós queremos a continuidade do acordo. Eu falo aqui como 1º Vice-Líder da Oposição. Nós queremos a continuidade do acordo estabelecido aqui, ou seja, o tempo de 10 minutos e de 5 minutos, senão nós queremos a utilização do tempo de 10 minutos pelos não membros e de 15 minutos pelos membros desta Comissão.
Eu solicito a V.Exa. que chancele aquilo que já foi acordado anteriormente ou que diga se entende que não mais, para que possamos tomar as devidas providências.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, permita-me aqui só complementar o que o nosso companheiro de partido, Deputado Aliel Machado, falou.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Na verdade, o acordo é não votarmos o relatório nesta semana, mas na semana que vem. Isso é o que está acordado, complementando a fala do companheiro Aliel, para deixar ratificado aqui também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, apenas para acabar essa questão e passar para a lista de oradores, eu vejo que havia duas condicionantes: a primeira delas era a questão de o PSOL, ou qualquer partido, não obstruir hoje o início da discussão.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, essa condicionante não fez parte do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não...
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Essa é a questão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ontem, no encerramento da nossa reunião aqui na Comissão, deixei muito claro, de maneira transparente, que, se não houvesse o acordo de todos para que não houvesse obstrução, eu também não estaria mais adstrito à questão das 10 horas da noite. Eu deixei isso muito claro ontem à noite. Eu espero que cada um, quando dá a sua palavra — ou que tenha a previsibilidade anterior —, consiga, pelo menos, aceitar as consequências de seus atos, senão é muito fácil. Todo mundo faz o acordo, eu pego o PSL, alguém pega o NOVO ou outro partido, que não entra no acordo, e depois desfaz tudo.
Eu não estou dizendo que vou continuar ou não depois das 10 horas. Vamos avaliar essa questão todos juntos na Comissão. O meu objetivo sempre foi acelerar a reforma da Previdência. Nunca fui favorável à inversão da pauta. No entanto, respeito esta Comissão, que, pela maioria absoluta, decidiu essa inversão. É uma coisa muito tranquila, muito pacífica. No entanto, a condicionante era ninguém apresentar obstrução, e eu encerraria a reunião às 10 horas da noite.
A outra questão, para que todos os Deputados possam falar, foi condicionada ao fato de não haver o encerramento da lista. Trata-se da redução dos 10 minutos. Então, como estamos mantendo a redução, que todo mundo está respeitando, tanto a Oposição quanto a base do Governo, eu também não aceitei algumas ilações aqui de tentar encerrar a discussão anteriormente. Eu acredito que acordo feito tem que ser cumprido.
Em relação à questão das 10 horas da noite, eu informei ontem que, se houvesse obstrução, eu não ficaria mais preso ao acordo. No entanto, podem ter certeza de que, com diálogo, nós vamos progredir na Comissão, com muita tranquilidade.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - V.Exa. precisa tomar uma decisão o mais rápido possível, porque, no caso do não cumprimento do acordo de encerramento da sessão às 22 horas — e eu entendo V.Exa., eu respeito a posição de V.Exa., que está sendo transparente —, nós não poderemos esperar por esse período, porque ficará irrecuperável o tempo anterior. Por exemplo, vai chegar a minha vez de falar, e eu não me preocupei com a lista de assinatura para o debate, visto que V.Exa. garantiu a fala de todos. Por isso, V.Exa. precisa tomar essa decisão o mais rápido possível, para que a Comissão tenha conhecimento dos procedimentos que V.Exa. irá tomar. E nós respeitaremos esse procedimento. Mas é importante que ele não aconteça depois de um prejuízo maior para todos nós, inclusive de todos os partidos.
14:28
RF
Então, peço a V.Exa. que, se necessário, haja a suspensão da reunião por 5 ou 10 minutos para que V.Exa. se reúna com quem for necessário, com os Líderes da Oposição e do Governo, mas que tome essa decisão o mais rapidamente possível, para que não haja prejuízo na condução dos trabalhos aqui.
Agradeço a V.Exa. pela compreensão e disponibilidade do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O.k., Deputado Aliel Machado.
Passo a palavra rapidamente ao Deputado Odair Cunha para darmos continuidade à lista.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que o Deputado José Guimarães está chegando aqui. Ele participou do acordo e fez o informe à bancada do Partido dos Trabalhadores. A nossa bancada não apresentou obstrução, não apoiou a possibilidade de verificação do PSOL naquele momento, por entender que nós estamos fazendo parte de um acordo de procedimento com data certa. Vamos exaurir o debate e vamos votar na próxima semana. Esse é o entendimento da nossa bancada. Exatamente por isso, nós não participamos de nenhum esforço para nenhum tipo de obstrução nessa data.
Quero deixar claro que o nosso Líder, o Deputado José Guimarães, está chegando aqui. Espero que V.Exa. converse com os Líderes em torno do que foi tratado e informado ao conjunto das bancadas.
Obrigado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu vou passar a palavra para o próximo orador. Antes, quero apenas dizer que sugiro que os coordenadores da Comissão e seus respectivos Líderes conversem para avaliar todas as questões. O que digo é apenas que não estou mais restrito à questão das 22 horas, porque, quando eu dou a palavra, vou até o final. Mas avisei ontem que, se houvesse obstrução no início da discussão, eu não ficaria mais restrito às 22 horas. Não estou dizendo que vou avançar ou não as 22 horas, apenas que não estou mais restrito ao acordo.
Eu já falei e repito mais uma vez: o PSOL realmente já havia exposto a opinião de que não entraria nesse acordo. No entanto, deixei claro — e respeito a posição do PSOL, assim com respeito a posição de cada partido consolidado aqui na Casa...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu quero registrar claramente...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Passe adiante, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu quero só colocar um detalhe que eu acho relevante, Presidente, para que haja compreensão.
Nós respeitamos o PSOL, um partido importante na Casa e importante para o País, mas a verdade é que a grande maioria, com exceção do PSOL, todos os demais partidos fizeram acordo com V.Exa. E há que se ponderar, Presidente, que uma coisa é o PSOL fazendo obstrução; outra coisa é o PDT, o PT, o PSB, a REDE — eles dariam outra dimensão, outro tamanho, outra demora.
Então, eu quero que, na análise que está fazendo de maneira muito madura e conscienciosa, V.Exa. coloque um peso na medida que vai tomar, até porque nós não podemos ser penalizados por conta de uma obstrução menor, uma obstrução pequena que, em tese, não atrapalhou o trabalho. Não podemos ter uma causa muito maior, um efeito muito maior do que aquele protagonizado pela obstrução que o PSOL fez. Para mim, foi uma obstrução relativamente pequena e que não atrapalhou os trabalhos.
Agora, se V.Exa. levar isso ao pé da letra, nós vamos ter uma consequência muito grande. Isso vai atrapalhar os trabalhos. Lá na frente vai haver outra obstrução, e todos vamos entrar em obstrução. Aí todos vamos nos entender. Eu acho que nós avançamos muito. Ainda que o entendimento não seja 100%, Presidente, nós tivemos um entendimento de 90%.
Então, considere, na sua decisão, 90% no sentido de fazer com que ela interprete o sentimento da maioria desta Comissão.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Peço a palavra pela Liderança do DEM, Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, o Deputado Arthur Oliveira Maia vai falar rapidamente.
Depois vou passar a palavra para o próximo orador, para que possamos continuar com os trabalhos.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar rapidamente a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu quero a palavra também, por 1 minuto, para fazer uma ponderação sobre isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rapidamente, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
Após, encerrarei, para passarmos a palavra para o orador Odair.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu vou falar pelo tempo da Liderança.
14:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Sr. Deputado. É para encaminhar a discussão?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - É para encaminhar... Então, eu vou usar meu tempo ao qual eu tenho direito. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Do Democratas? O tempo de Liderança...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu estou querendo falar pelo tempo de Líder do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Sr. Deputado. Pode utilizar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu queria dizer o seguinte, Sr. Presidente. Antes de tudo, a nossa atividade não tem papel assinado. Ou vale a palavra, ou não vale. Aqui ontem ficou muito claro que houve um acordo. Eu defendendo o lado do Governo, o Deputado Aguinaldo também participou, vários outros Deputados participaram. Se nós desacreditamos esse instrumento do acordo, as coisas realmente ficarão difíceis de andar aqui nesta Casa.
Infelizmente, eu fui marcar a minha presença no Plenário, e aqui também a Oposição não está fazendo a obstrução, como se propôs a fazer. O meu tempo foi passado, apesar de eu ter saído aqui em esquema de 20 minutos, e havia oito oradores na minha frente, mas tudo bem. Os 5 minutos do meu partido me bastam.
Quero dizer, primeiramente, que eu entendo que esse debate sobre constitucionalidade deva ser feito no âmbito da Comissão Especial. Portanto, nós encaminharemos favoravelmente ao relatório do Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Quero registrar, entretanto, que nós estamos diante de um projeto que, acima de qualquer outra coisa... Temos visto um posicionamento do Governo, que, diante de uma dificuldade imediata, coloca-se pensando num futuro e num futuro absolutamente incerto. Eu faço uma analogia do projeto encaminhado a esta Casa pelo Ministro Paulo Guedes exatamente ao que aconteceu ontem, durante aquele incêndio terrível na Catedral de Notre-Dame. Imaginem os senhores se os bombeiros parisienses tivessem chegado ali, com as chamas consumindo a catedral, e, em vez de iniciar o combate ao fogo, eles resolvessem fazer uma discussão de como seria um sistema de segurança para evitar um próximo incêndio.
É isso o que o Ministro Paulo Guedes está fazendo. Em vez de se preocupar com o momento atual, S.Exa. quer fazer uma reforma que vai entrar em vigor daqui a 15 anos, 20 anos, porque obviamente, no momento em que S.Exa. prega a desconstitucionalização da matéria, traz um problema adicional a esse debate, porque todo mundo sabe que não será aprovada a desconstitucionalização da Previdência Social. Ninguém é maluco aqui de votar para que, no futuro, se possa mudar a idade de aposentadoria com maioria simples no Plenário. Isso não existe.
Essa tentativa do Ministro Paulo Guedes atrapalha e atrapalha muito essa realidade. Ainda que esse projeto de S.Exa. passasse, ainda que essa proposta de S.Exa. passasse, essa proposta de desconstitucionalizar, eu fico imaginando: para que isso serve neste momento, meu Deus? Para nada. Apenas para que um próximo Presidente, em uma próxima reforma, que não se sabe quando vai acontecer, possa usufruir de um quórum menor.
Outra coisa é a capitalização. Primeiro, eu quero dizer que, na minha opinião, o modelo de capitalização apresentado pelo PT — foi o PT que inaugurou isso aqui no Brasil — é o melhor. E eu acho que essa é uma proposta bastante condizente, tanto é assim que nós incorporamos integralmente a proposta que a Presidente Dilma aprovou. Infelizmente, aprovou-se através de uma lei complementar apenas para os funcionários públicos federais. Nós incorporamos integralmente, no nosso parecer da legislatura passada, a noção de que deve haver a obrigatoriedade de se fazer a contribuição previdenciária da Previdência pública, do INSS, e de que a previdência complementar é opção de cada um.
14:36
RF
Mas, ora, se atualmente nós estamos vivendo uma realidade em que, pegando toda a arrecadação do INSS, ainda faltam 300 bilhões de reais — em valores do ano passado — para cobrir o rombo da Previdência, como é que vai se falar em capitalização agora? Vai-se pegar o dinheiro do INSS que está entrando e vai botá-lo para fazer a capitalização? O rombo vai sair de 300 bilhões de reais e vai para 400, 500, 600 bilhões de reais.
Então, é isto: mais uma vez, o Ministro Paulo Guedes está preocupado com o futuro sem cuidar de apagar o fogo do momento.
Portanto, nós encaminharemos a favor do parecer do Deputado Delegado Marcelo Freitas, mas queremos reputar, mais uma vez — faremos isso também na Comissão Especial —, os absurdos exagerados trazidos pelo Dr. Paulo Guedes para essa proposta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, por favor, eu quero fazer uma reclamação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O Deputado Arthur Oliveira Maia disse uma coisa muito prudente aqui. Há duas coisas que não voltam: a flecha lançada e a palavra dada.
V.Exa., ontem, de onde está, disse o seguinte: "Eu não faço acordos, eu chancelo acordos". V.Exa., ontem, chancelou um acordo que foi feito aqui, com exceção do PSOL.
Ficamos até doidos, porque estamos inscritos... Estratégia de não querer falar é uma coisa, é outro problema. Agora, o que eu posso dizer a V.Exa. é o seguinte: ontem todos saímos daqui com a convicção de que falaríamos de 10 horas até às 10 horas. V.Exa. disse que não garantiria — acordo é acordo — que terminaria às 10 horas, por causa da não entrada do PSOL, mas que cumpriria o restante do acordo, ou seja, que nós falaríamos. Tenho aqui o testemunho do Deputado Lafayette e de todos os que aqui estavam. Ontem eu fiquei em silêncio a sessão toda.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi exatamente o que eu falei.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quando saímos daqui, toda a imprensa noticiou que votamos o impositivo, que o Centrão fez o jogo que quis, que a discussão ficaria para hoje e que votaríamos o parecer na semana que vem. V.Exa. é que ia marcar ou para segunda-feira, ou para terça-feira, ou para quarta-feira, para prosseguirmos, se continuasse a inscrição. É isso que ficou dito.
Agora, na hora do almoço, saímos, esperando os inscritos, e começamos a ver a estratégia do Governo de não falar, mas nós conseguimos garantir isso.
Acordo é acordo, Presidente. Se V.Exa. não garantir o que foi acordado aqui ontem para que a votação seja na semana que vem, está rompido qualquer tipo de acordo, e eu vou querer falar os 15 minutos a que tenho direito, porque, não tendo o acordo que foi estabelecido, e está todo mundo falando os 10 minutos, olhem o prejuízo que houve lá atrás! Eu vou exigir falar, conforme o Regimento, por 15 minutos. Se essa é a postura que a Mesa quer tomar para esticar a corda num primeiro processo confuso que vai haver na CCJ...
Para aqueles que acham que, ao sair daqui a reforma da Previdência, não haverá outros embates, quero dizer que haverá. E a responsabilidade está na chancela que V.Exa. deu ao acordo que foi feito ontem por todos. Houve a fala do Deputado Major Vitor Hugo aqui, a fala do Líder do Governo homologando o acordo. V.Exa. disse "não faço acordo, chancelo acordos". E este acordo foi feito ontem aqui, neste plenário da Comissão de Constituição e Justiça.
14:40
RF
Queria que V.Exa. nos tranquilizasse para que não ficasse essa correria. A imprensa sai daqui à noite, noticiando uma coisa — está em todos os sites, jornais, televisão e tudo — e, de repente, durante o dia, começa uma manobra, essa manobra de não querer falar, que é permitida. Mas não querer deixar que todos aqueles possam debater para fazer a votação na semana que vem, como estava acordado, eu acho que V.Exa. deixa de chancelar algo que foi acordado por todos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, só vou fazer...
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi. Fale rapidamente, Deputado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo pela sua posição serena, firme, pela capacidade de ouvir, pela tolerância que tem demonstrado sentado nessa cadeira, principalmente nas últimas 24 horas. O senhor é uma surpresa como jurista e Deputado novo, pela forma como está conduzindo.
Eu participei de todas as negociações também. Houve acordo para que nós esgotássemos as falas das 10 horas da manhã às 10 horas da noite.
Como vai ficar depois? Se não se esgotar, na quarta-feira vamos ler de novo. Vamos ler de novo, se não se esgotar. Mas não houve, em nenhum momento, acordo de que seria na terça-feira. Até pode ser razoável, mas não houve nada. Não houve acordo para terça-feira.
Continue firme, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, Presidente...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - O acordo foi para nós exaurirmos todo o debate. Dar-se-ia oportunidade para todo mundo falar, ir-se-ia exaurir este debate. V.Exa., como muito bem disse, falou que não garantiria, que não teria compromisso em encerrar às 22 horas se o PSOL não entrasse nesse acordo. O PSOL não entrou, não foi feito esse acordo. Então, falou: "Eu também não garanto encerrar às 22 horas".
Então, o acordo foi de dar a todos a oportunidade de falar e exaurir este debate. Este foi o acordo do dia de ontem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, José Guimarães, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rapidamente, Deputado, porque eu vou encerrar. Não há mais ninguém que vai falar.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, nós não fizemos acordo com V.Exa., ontem, é verdade. V.Exa. ouviu, mas nós fizemos um acordo com todas as Lideranças presentes na sala de V.Exa., que disse que não ia participar de nenhum acordo porque o seu papel não era patrocinar acordo a favor de Governo ou de Oposição. Ponto.
Nós fizemos um acordo com a Liderança do Governo, e eu não quero ouvir ninguém. O Deputado Júlio Delgado tem razão. A minha pergunta é: qual foi o acordo que nós fizemos com a Liderança do Governo?
Aliás, aqui nós demos duas entrevistas conjuntas. A Liderança do Governo me chamou para falar do lado dele, com as televisões presentes aqui. Lembra, Líder do Governo? Foi isso. Está feito o acordo? Está.
Qual foi o acordo que a Liderança do Governo anunciou com a minha presença, com a aprovação da bancada do PT e de todas as bancadas que participaram daquele acordo, com exceção da bancada do PSOL? Inicia-se a discussão sem obstrução com o tempo de 10 minutos, e não 15 minutos a que nós tínhamos direito, mas 10 minutos, 5 minutos, falam todos e se encerra a sessão às 10 horas. Esse foi o acordo com a Liderança do Governo. Retoma-se amanhã. Como há o problema do horário do meio-dia, nós e o Líder do Governo anunciamos que a votação poderia ser ou segunda-feira ou terça-feira, de acordo com o dia para o qual V.Exa. marcasse a reunião da CCJ.
14:44
RF
É esse o acordo que nós estamos querendo que a Liderança do Governo ratifique conosco, porque, senão, Presidente... É claro que eu vi todas as operações políticas hoje pela manhã. Quero dizer que até fiquei inquieto com a participação de V.Exa. Aliás, ontem eu defendi V.Exa. V.Exa. é o Presidente de uma Comissão, e o Deputado Rodrigo Maia é o Presidente da Casa. O Presidente Rodrigo Maia é o Presidente da Casa, não pode chegar e dizer que tem que ser votado hoje, não pode, porque esta Comissão tem que ser respeitada pelos seus membros. Portanto, eu fiquei incomodado. Mas deixemos isso de lado. Eu estou recorrendo à Liderança do Governo para ratificarmos o acordo, porque, do contrário, isso aqui não vai funcionar mais. E a obstrução que a bancada do PT não fez durante a votação?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Vai, sim.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É claro que vai funcionar, mas acordo é para ser cumprido aqui dentro. Se não se cumpre, não adianta mais, a palavra não vale mais nada.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Vale, sim.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E a obstrução que nós não fizemos? Portanto, Sr. Presidente...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, todos os Deputados, inclusive não membros, têm direito à palavra. Esse foi o acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Portanto, Sr. Presidente, eu concluo dizendo: faço um apelo a V.Exa., como membro desta Comissão, para ouvir as Lideranças...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu estou esperando o Deputado terminar de falar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ...ouvir a Liderança do Governo, para ratificar aquele acordo que nós fizemos.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu quero fazer uso da palavra também.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Foi isso que nós fizemos, e eu faço um apelo à Liderança do Governo para não desfazer, porque eu já vi Líder que vai para a televisão e desautoriza a Liderança do Governo. Eu não fiz acordo com um Líder individualmente, nem com o Líder do DEM nem com o Presidente Rodrigo Maia, data venia, com todo o respeito. Nós fizemos um acordo com a Liderança do Governo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas para acalmar a situação, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, rapidamente, e o Deputado Major Vitor Hugo. Nós encerramos, e eu decido.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, nós estamos cumprindo rigorosamente o que foi combinado na sala de V.Exa. ontem. Eu, até agora, até este momento, não tinha usado a palavra na Comissão. Poderia ter pedido para orientar pela Oposição em cada um dos requerimentos do PSOL, e não o fiz em respeito à palavra que apresentamos ontem, todos em volta da mesa de V.Exa. E, diga-se a verdade, o PSOL, desde aquele momento, disse que não fazia parte do acordo. Apresentou os seus requerimentos, nós estivemos aqui, durou 1 hora e 17 minutos. Às 11h17min, encerrou-se a obstrução feita pelo PSOL, mas não porque ela duraria só 1 hora e 17 minutos, mas porque nenhum dos outros partidos de oposição pediu para fazer uso da palavra para esticar a obstrução, porque, senão, não duraria 1 hora e 17 minutos, V.Exa. sabe disso, e nós, em respeito à palavra dada, não atuamos em obstrução.
Então, eu estou fazendo a V.Exa. um apelo, pelo bem do andamento dos trabalhos. Os trabalhos estão indo bem, os Parlamentares estão se inscrevendo. Evidentemente, os Parlamentares da base do Governo que tinham se inscrito, se não quiserem fazer uso da palavra, têm todo o direito de assim decidir. Isso não faz parte, evidentemente, de qualquer acordo, obrigar quem é da base do Governo a gastar os 10 minutos. Não. Se o Parlamentar da base do Governo quiser dizer "eu apoio a proposta, encerrei minha manifestação" ou retirar o seu nome, é um direito legítimo seu. Nós estamos usando os 10 minutos ou os 5 minutos, respeitando também o acordo. Então, nós estamos cumprindo rigorosamente o que foi tratado.
O nosso pedido é que seja cumprido rigorosamente o que foi combinado. Isso significa garantir a fala de todos os inscritos e, no nosso entendimento, significa também encerrar os trabalhos às 10 horas da noite, porque foi o pedido que nós fizemos à Liderança do Governo, como contrapartida do acordo de não usar os 15 minutos.
14:48
RF
Então, eu peço a V.Exa. e aos demais colegas, em respeito à nossa palavra, à confiança recíproca que temos uns nos outros, que mantenhamos os termos do acordo proposto. Às 10 horas da noite, os membros todos pedirão a V.Exa. que encerre os trabalhos. Será um pedido de todos nós, em homenagem ao acordo feito por nós. O acordo se dá nesses termos, foi isso que foi combinado: que todos falariam por 10 ou 5 minutos, que funcionaríamos hoje das 10 da manhã às 10 da noite e não entraríamos na madrugada.
Nós entendemos que a nossa parte foi cumprida e que quem obstruiu ontem avisou que obstruiria, disse isso claramente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O PSOL não fazia parte do acordo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O Presidente disse que chancelaria os acordos. Todos sabíamos disso.
Então, Sr. Presidente, todos nós reconhecemos o esforço de V.Exa. para garantir um andamento mais equilibrado dos trabalhos. V.Exa. tem merecido o respeito de todos nós por essa conduta, tanto do Governo, quanto da Oposição, isso é unânime. Para o bem do andamento dos trabalhos... Como V.Exa. disse também, a CCJ não termina com essa votação. V.Exa. terá 1 ano aqui e saberá contar com nosso respeito. Nós pedimos a V.Exa. e à Liderança do Governo que mantenham o que foi acordado: 10 e 5 minutos, às 22 horas se encerra, recomeça-se amanhã até se exaurir a lista dos inscritos. É o apelo que eu faço a V.Exa., Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Major Vitor Hugo, para acabar com essa discussão.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, quero reforçar que a Liderança do Governo concorda com o aspecto de se cumprirem os acordos que são firmados, e até agora o Governo e os partidos que estão mais alinhados com o Governo em nenhum momento os descumpriram. Como o Líder da Oposição falou, a decisão de diminuir o tempo da fala é individual e é uma estratégia que pode ser adotada por todos, é legítima.
Então, o que foi acordado, e nós reforçamos, é que hoje foi começada a discussão com a obstrução do PSOL — que não aderiu ao acordo, e isso ficou claro ontem —, e que nós, o Governo, concordaríamos que se encerrasse a discussão às 10 horas, que ela fosse retomada amanhã no primeiro momento e que V.Exa. marcasse o início da reunião. Nós prosseguiríamos no debate, permitindo que todos os Parlamentares falassem dentro daquele tempo de 10 minutos e 5 minutos para membros e não membros. Esse foi o acordo, e a Liderança do Governo e os partidos todos estão cumprindo sem qualquer problema, inclusive pensando no nosso futuro, na futura convivência, com os acordos sendo cumpridos por todos os lados.
Não houve qualquer mudança, e nós vamos continuar com essa ideia. (Palmas.)
Agora, não houve acordo, Presidente, em relação ao momento da votação, e não houve acordo sobre a obstrução que certamente a Oposição fará quando a votação ocorrer. Agora, esse é o acordo e nós o cumpriremos integralmente, mas as estratégias de cada lado — a da Oposição para evitar a votação e a nossa para que a votação ocorra o mais rápido possível — fazem parte do jogo democrático. Da mesma forma que na Oposição os partidos que aderiram ao acordo não aderiram à obstrução do PSOL, o Governo também se absteve de articular para que alguns requerimentos fossem apresentados para barrar a obstrução, de maneira que nós caminhássemos juntos, como caminhamos. Houve realmente a obstrução de 1h17min, e é isso aí: nós queremos manter o acordo, para que haja o bom andamento dos trabalhos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, a Deputado Clarissa Garotinho fez um discurso aqui muito correto falando que inclusive o PSOL estaria prejudicando os partidos de Oposição. Assim que ela fez esse discurso, V.Exa., antes de encerrar a sessão, disse que não garantiria que a encerraria às 22 horas, que poderia sim levar isso até mais tarde.
14:52
RF
A fala da Deputada Clarissa Garotinho foi nesse sentido, e V.Exa. concordou com isso e encerrou a sessão falando que não garantiria, que se pudesse estendê-la até 23 horas, meia-noite, iria estendê-la. Eu saí daqui ontem entendendo isso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, está encerrada esta questão. Com relação à questão do acordo que V.Exas. produziram, eu acredito que cabe a cada um cumprir o seu acordo. Eu avisei ontem de maneira muito transparente que, se não houvesse um acordo produzido por todos na questão da obstrução da discussão, eu não ficaria restrito às 22 horas. Não que eu vá passar ou que eu não vá passar, eu só não fico mais restrito a essa questão.
Eu quero dizer que eu não vou aceitar pressão neste momento. Eu não sou massa de manobra de ninguém — nem do Governo, nem da Oposição, nem do Centrão. Eu, como Presidente da Comissão, tenho respeito por todos os senhores que integram esta Comissão, e, como Presidente dos trabalhos, eu tenho que olhar um lado, que é o lado do bom andamento dos projetos, e, nesse sentido, eu tenho que olhar pelo projeto que está em análise, que é o projeto da Previdência.
Então, de maneira oportuna, eu decidirei, após encerrada, se encerrada a discussão no dia de hoje, se nós continuaremos a votação ou se a remarcaremos para amanhã ou para a semana que vem. Esta é uma decisão que cabe a mim, e nós vamos tomá-la oportunamente durante esta tarde. Eu olharei o bom andamento dos trabalhos, reiterando mais uma vez que não aceitarei pressão de quem quer que seja, porque é uma decisão que eu tenho tomado para o bom andamento do projeto da Previdência.
Vale a pena ressaltar, para finalizar e passar a palavra ao próximo orador, que, desde que eu assumi os trabalhos da Comissão, já houve mais de 50 questões de ordem; dessas mais de 50, eu respondi a todas de maneira oportuna; algumas talvez já tenham sido alvo de recurso; no entanto, nenhuma decisão alterou o meu entendimento quanto às questões regimentais.
O art. 57, inciso XXI, está à disposição para qualquer recurso sobre as minhas decisões. Até o momento, nenhuma foi alterada, pois eu tenho me pautado no Regimento e na Constituição e não tenho aceitado pressão de quem quer que seja.
Eu vou passar a palavra à Deputada Maria do Rosário para que se manifeste rapidamente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Parabéns, Sr. Presidente!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, pergunto, apenas para que V.Exa. avalie, para que V.Exa., como Presidente, decida, se não seria o caso de V.Exa., neste momento, tentar tomar a decisão conversando com os Líderes, verificando o acordo, porque haverá um prejuízo aos oradores, que é o prejuízo de uma parte do acordo sendo cumprida, dos 5 e 10, e da outra parte não termos certeza. Seria o caso de V.Exa. chamar os Líderes e tomar uma decisão, para que se possa ter um planejamento do dia.
Eu faço este questionamento desprovida de qualquer interesse de protelação, porque dei minha palavra, junto com o meu partido, de que aqui estaríamos para discutir a matéria. Então, é uma proposta para que V.Exa. avalie.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Da nossa parte, nós vamos manter também, Sr. Presidente. Eu quero confiar em V.Exa. e vou manter.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados...
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, nós queríamos ratificar, porque nós tínhamos estabelecido uma regra, a regra de que não haveria votação esta semana, mas esgotaríamos todos os discursos esta semana. Até muita gente já se programou, inclusive alguns que já falaram ou que desistiram, nem estarão por aqui entre hoje e amanhã. Então também temos esse detalhe para ver.
Mas ratifico que poderemos refazer a regra. Aqui não existe cláusula pétrea procedimental, não há problema.
Poderemos refazer. Se V.Exa. convocar agora, nós vamos lá e conversamos.
14:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
Vou passar a palavra ao próximo orador, Deputado Rubens Otoni, por 10 minutos.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, com toda a certeza aqui não seria difícil produzirmos um acordo e dizermos todos nós que seria necessário fazer a reforma da Previdência. Mas esse não é o caso. Não é o debate que aqui está. O que nós queremos discutir e estamos discutindo é o conteúdo apresentado pela proposta de reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.
Com toda a certeza, aqui nesta Casa também seria fácil produzirmos um acordo em que todos entenderíamos que precisamos acabar com os privilégios. Todos nós estamos de acordo que temos que acabar com privilégios. Mas, novamente, não é isso o que está em debate. O que nós estamos discutindo, refletindo, é se acabar com o benefício do trabalhador rural, da trabalhadora rural, do professor, da professora, do idoso carente, da viúva é combater privilégios.
Então esse debate do mérito provocado aqui por muitos — e quando eu digo "provocado", eu digo no bom sentido, o de podermos discutir — é um debate interessante. Mas eu não quero aqui me debruçar sobre ele, porque ele será motivo de análise na Comissão Especial. E lá, sim, nós poderemos levar adiante esse debate.
Aqui nesta Comissão de Constituição e Justiça cabe-nos debater, discutir e definir sobre a admissão ou não dessa matéria. E aí a nossa Constituição, no seu art. 60, normatiza:
Art. 60. ......................................................................................................................................................................................................................................
§ 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto (...);
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
E é nesse sentido, Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, que eu me posiciono pela não admissão dessa proposta, justamente porque ela ataca de maneira frontal a nossa Constituição e, em alguma parte dela, destrói a seguridade social, que é um instrumento de proteção social. Por isso essa proposta é inadmissível. Não podemos aceitar que, em nome de um ajuste fiscal, isso supere o princípio constitucional.
E essa proposta age para enterrar os princípios contributivos e também os princípios de solidariedade, que são cláusulas pétreas da nossa Constituição e que não podem ser modificados por emenda constitucional.
15:00
RF
Pela sua amplitude e profundidade, essa proposta consiste nesse ataque frontal, que eu disse, a todo o sistema de seguridade social.
O principal objetivo dessa PEC, eu não tenho dúvida nenhuma, é de desconstitucionalizar as regras da Previdência. O propósito maior, isso está claro nessa proposta, é retirar o status constitucional de praticamente todas as regras do regime próprio de Previdência do servidor e também do Regime Geral da Previdência Social. Esse projeto de reforma introduzirá apenas meras diretrizes transitórias até que a verdadeira reforma seja feita por meio de dezenas de leis complementares de iniciativa do Poder Executivo, e isso nós não podemos admitir.
Então é por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, que aqui nesta Comissão nós somos pela não admissão dessa proposta. A seguridade social é o principal mecanismo de proteção social e é um poderoso instrumento para o desenvolvimento do País. Além das transferências monetárias para as famílias, a seguridade social contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelos sistemas únicos de saúde, de assistência social e segurança alimentar. E isso não é pouca coisa. Dessa maneira, protege 82% dos idosos brasileiros; fomenta a agricultura familiar; combate o êxodo rural; promove a economia local; cumpre um papel retributivo nos Municípios mais pobres; reduz a pobreza; reduz a desigualdade de renda. Em milhares de pequenos Municípios, esta é a principal fonte de renda da população.
Por isso, esta proposta não pode ser admitida. Ela não pode ser admitida porque viola direitos fundamentais individuais previstos na nossa Constituição, e o art. 60 da nossa Constituição fala sobre isso. Esta proposta retira da Constituição diversas regras que regulam a Previdência dos regimes próprios e geral. Após ela, haverá uma lei complementar dispondo sobre a organização, o funcionamento dos regimes; contemplando, entre outros aspectos, os critérios de acesso aos benefícios, o modelo de financiamento, arrecadação, aplicação, utilização dos recursos e até a fiscalização.
Então essa desconstitucionalização, tirar da Constituição o nosso sistema da Previdência, vai oferecer uma insegurança jurídica para toda a sociedade e uma insegurança que terá repercussão em todos os segmentos, mas fundamentalmente atinge as pessoas que individualmente, ao buscarem a concretização de seus direitos previdenciários, encontrarão uma indefinição das regras com variação mais facilmente executada sem qualquer estabilidade que assegure a efetividade desses direitos. Isso porque, todos nós sabemos, lei complementar exige apenas maioria absoluta para aprovação, diferentemente de PEC, que exige três quintos dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação, tornando, assim, mais difíceis essas modificações ao longo do tempo.
15:04
RF
Por isso, Sr. Presidente, ilustres Deputados e Deputadas, neste momento, a inovação trazida por esta proposta do Governo, esta PEC, é inadmissível, porque afronta a nossa Constituição, de maneira veemente, tirando direitos individuais...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Peço à assistência que diminua o volume das conversas paralelas. O orador está falando.
O SR. RUBENS OTONI (PT - GO) - ...tirando direitos individuais, tirando direitos sociais que a nossa Constituição, no seu início, na sua formação, garantiu. O Constituinte de 1987, 1988, no seu imaginário e na sua decisão, garantiu esses direitos, que são hoje cláusulas pétreas da nossa Constituição, e dela não podemos nos arredar.
Por isso, Sr. Presidente, deixando de lado o debate do mérito, que nós faremos no momento oportuno na Comissão Especial, nesta Comissão, nós somos contrários, porque esta proposta afronta a Constituição e, por isso, ela não pode ser admitida nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Nivaldo Albuquerque. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Expedito Netto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Júnior Bozzella. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Presidente, boa tarde ao senhor; boa tarde a todos.
Não vou usar os 10 minutos, não, Presidente, vou usar apenas 1 minuto, para ser muito breve e para acelerarmos esta discussão.
É de suma importância que nós possamos entender, para que possamos passar a informação verdadeira às pessoas que estão nos acompanhando, de uma maneira muito simples: se a nova Previdência não for aprovada, o Brasil quebra. Essa é a argumentação básica, não precisa de mais nada. Só esta está boa: se não aprovarmos a nova Previdência, o Brasil quebra, para, e acabou, não há mais o que fazer!
Para se ter uma ideia, o PIB deste ano ficará abaixo de 1% se nós não tivermos a aprovação desse texto, e o desemprego chegará a 15% em 2023 — isso seria catastrófico, a maior taxa da história! Os Estados estão quebrados e, sem a Nova Previdência, não terão nem como pagar os salários dos servidores. É simples assim! A quebradeira será geral, a começar por aqueles que já estão com a corda no pescoço, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
15:08
RF
É uma questão de responsabilidade, Sr. Presidente. Quem de fato quer resolver as questões do nosso País, quem de fato quer cuidar dos mais pobres, quem de fato quer gerar emprego e renda e colocar investimentos neste País vota pela Nova Previdência.
Muito obrigada. Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputada Joice.
Com a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero dizer que o PSB, nosso partido, tem tratado com muita responsabilidade essa pauta imposta ao povo brasileiro.
Nós sabemos da importância — e a Líder do Governo falou aqui agora há pouco — do que significa o equilíbrio fiscal. O equilíbrio fiscal não é parte de nenhum partido político especificamente, mas uma conquista da sociedade brasileira. Vem lá da década de 90, para que façamos o devido reconhecimento às forças políticas que, de alguma forma, contribuíram para o momento que o Brasil vive.
Lá atrás coube a Itamar Franco — fazendo a devida justiça — e depois ao Presidente Fernando Henrique construir o equilíbrio fiscal do Brasil como um valor importante para a sociedade brasileira. Mas, além do equilíbrio fiscal, é importante também buscarmos a preservação das conquistas sociais que vieram em um segundo momento para o Brasil, o que fez com que milhões de brasileiros pudessem ter acesso à cidadania. É esse debate que nós queremos fazer, com responsabilidade.
O PSB, cumprindo o papel de Oposição, conforme quer o povo que aqui nos colocou, propõe-se a fazer um debate de forma responsável, colaborativa e ponderada. Em nome dessa proposta é que nós aqui repudiamos a proposta de reforma da Previdência que vem sendo discutida por esta Casa. Ela faz parte de um processo de desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro, um tripé muito bem organizado, que chegou para o debate ainda no Governo do Presidente Temer e que o Governo do Presidente Bolsonaro está aprofundando, e que tem, na perna das privatizações, um lado da entrega do Estado brasileiro. Vemos isso ser aprofundado. E tem, na retirada e nos cortes das políticas públicas, outro elemento muito importante. Todos nós sabemos que as diversas políticas públicas estão sendo objeto de cortes profundos. A educação teve cortes no seu orçamento de 6 bilhões de reais. A assistência social, daqui a pouco, vai fazer um ato pela recomposição do seu orçamento. A saúde teve cortes também no seu orçamento, ou seja, existe uma engenharia muito bem montada para que se desmontem essas conquistas.
A terceira perna, que é a mais grave e mais criminosa, é a retirada de direitos da população brasileira. Esta é uma pauta perversa que está, sobretudo, tocando os mais miseráveis deste Brasil.
Ontem o Governo anunciou que não mais vai atualizar o salário mínimo também com ganho real. Nós estamos falando aqui para 67 milhões de brasileiros que recebem 1 salário mínimo; para 23 milhões de pessoas aposentadas. Essa reforma da Previdência é o que há de mais criminoso sendo apresentado por este Governo. Trata-se de uma reforma que, na prática, diferentemente do que se diz — que se quer combater privilégios —, vai colocar nas costas do povo brasileiro uma conta que não foi ele que fez. Basta olharmos a essência dela: colocar o trabalhador para trabalhar mais e ganhar menos, reduzindo os seus benefícios, restringindo o acesso aos seus benefícios.
15:12
RF
Será que é combater privilégio o que nós estamos fazendo com o trabalhador rural? Quem conhece a realidade do trabalho rural sabe o que é acordar de madrugada, passar o dia na roça, sobreviver à seca, como nós estamos sobrevivendo lá no Nordeste, com 7 anos consecutivos de seca. O que seria do trabalhador rural nordestino se não fosse a proteção que está na Constituição Federal, o direito à aposentadoria?
O que seria dos professores se não fosse o direito à aposentadoria especial? Isso não é favor de ninguém, é o reconhecimento do Estado brasileiro à situação fática do professor, que trabalha por duas ou três jornadas para poder ter um salário digno; que tem uma jornada estressante; que trabalha com a violência no ambiente da escola. As mulheres, que são 80% do magistério, quando termina a aula, têm que estar ainda em casa, na terceira da jornada. Será que é privilégio garantir o acesso a uma aposentadoria decente a essas pessoas?
E fazer o que estão fazendo com o BPC... Aquelas pessoas que não tiveram oportunidade porque o Estado negou a elas a sua oportunidade, ao chegarem à velhice, não terão o direito de se sustentar.
É um crime o que estão fazendo quando determinam o direito de acesso ao BPC aos 70 anos de idade, desvinculando-o do salário mínimo. Será possível que as pessoas não conheçam a realidade de uma mãe que tem uma vítima da zika dentro de casa, que recebe o BPC? O Estado brasileiro a fez chegar a essa condição porque não garantiu o acesso ao saneamento básico público como direito.
É dessas pessoas que estamos falando aqui. Isso é privilégio? Isso é combater privilégio? Será que é combater privilégio negarmos às pessoas o acesso à Justiça para garantirem o direito a um remédio no sistema de saúde pública? É isso que está na proposta! Precisamos atentar para isso! A proposta apresentada nega ao cidadão, pela segunda vez, o direito à saúde, porque vai proibir que ele vá à Justiça buscar essa solução para o problema que está vivenciando.
Essa proposta, de forma muita clara, quer, na prática — dizemos isso —, desconstitucionalizar direitos e constitucionalizar restrições ao trabalhador. É isso que ela significa.
Mas o PSB, como dissemos aqui, dispõe-se a fazer um debate qualificado, propositivo. Em cima do que foi colocado pelo Ministro Paulo Guedes, nós queremos discutir onde ele pode buscar esse trilhão de que tanto fala: "Menos de 1 trilhão eu não aceito!" "Em 10 anos tem que ser 1 trilhão!" Pois bem, o PSB — isto foi apresentado como uma proposta da bancada do PSB, com a presença do nosso Presidente Carlos Siqueira — quer fazer um debate que há 30 anos este Congresso Nacional se recusa a fazer. Estamos celebrando 30 anos da Constituição Cidadã, que fez consignar no seu texto diversos direitos. E está lá, no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal a obrigação da União de cobrar impostos sobre grandes fortunas. Há 30 anos isso está aqui, dependendo só de uma lei complementar. Aqui se briga para transformar o acesso à seguridade social por meio de lei complementar, e nós temos na Constituição um dispositivo que basta esta Casa regulamentar para arrumarmos o trilhão que o Paulo Guedes quer.
Nós estamos falando, Sr. Presidente, para falar de privilegiados, de um universo de 25 mil brasileiros que representam menos de 1% — 0,09% — da população brasileira e ganham mais de 320 salários mínimos por mês. São pessoas que têm renda média anual de mais de 11 milhões de reais. Setenta por centro delas não pagam Imposto de Renda. São dados da Receita Federal.
15:16
RF
O Ministro Paulo Guedes tem debaixo da sua asa, debaixo do seu guarda-chuva, a solução para o trilhão de reais que ele quer. Basta que ele tenha vontade política para isso e que esta Casa — nós precisamos fazer mea-culpa — cumpra também o seu papel. Se é responsabilidade do Congresso Nacional, também foi responsabilidade de todos, de 1988 até aqui, que não fizeram a regulamentação desse dispositivo. Também é responsabilidade nossa voltar a cobrar impostos sobre lucros e dividendos, sobretudo dos bancos, do sistema financeiro, que é o grande destino dessa proposta da reforma da Previdência. Na prática, o que se quer ao se propor um processo de capitalização é pegar o acúmulo do capital que está à disposição da sociedade e jogá-lo todo no sistema financeiro. É isso o que de fato o Ministro Paulo Guedes quer.
Então, que ele faça cumprir a sua palavra, que ele honre a sua palavra, que ele de fato combata os privilégios, que ele cobre daqueles que estão sob o seu guarda-chuva no Ministério da Economia. Basta que que ele cobre isso, e o Ministério vai arrecadar 120 bilhões de reais por ano, entre lucros, dividendos e impostos sobre grandes fortunas. Num horizonte de 10 anos, isso dá mais de 1 trilhão de reais, que é o que Ministro Paulo Guedes quer.
Sr. Presidente, o nosso partido, o PSB, de forma muito coesa, ciente da responsabilidade que tem com este momento pelo qual passa o Brasil, sabe que temos que apontar um caminho, que temos que olhar para a frente, e não pelo retrovisor, para reinserir 50 milhões de brasileiros que hoje vivem abaixo da linha da pobreza e 14 milhões de pessoas que estão desempregadas. Precisamos ter uma reforma, sim, mas que preserve o equilíbrio fiscal e que também preserve as conquistas do povo brasileiro.
Por isso, de forma muito tranquila, o PSB fechou questão em torno desse assunto, e o meu voto é contrário ao relatório apresentado pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Danilo Cabral.
Com a palavra Deputado Eduardo Cury. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não resta dúvida de que estamos diante do tema mais polêmico, mais complexo e — por que não dizer? — mais impopular dos últimos anos, que tramita nesta Casa mais uma vez.
Eu sempre tenho dito, Sr. Presidente, que votar uma matéria em que se propõe aumentar o tempo que as pessoas vão trabalhar e ao mesmo tempo reduzir o benefício que vão auferir quando se aposentarem, só por isso, já justifica o quanto esse tema é polêmico e, repito, impopular.
E esta Casa, que é, em última instância, a representação da população brasileira, e que, mais uma vez, está sendo chamada a decidir essa matéria, precisa, de forma muito clara, perceber...
15:20
RF
A sociedade precisa, Sr. Presidente, perceber e se convencer de que a proposta de reforma, mesmo sendo impopular, é necessária e contém, nos seus pressupostos, justiça social. Esta Comissão é chamada para proferir parecer nas questões relacionadas à constitucionalidade da matéria, mas é inevitável que...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Excelência, acho que o telefone de V.Exa. está vibrando e está ecoando.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Eu acho que é o microfone, Presidente.
O senhor não quer testar em outro microfone, Deputado?
Tente nesse microfone aí do lado, Deputado.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Eu já saí de um. Este aqui também está...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Prossiga, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Bote o celular no modo voo então, para ver se dá.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Não tem um telefone vibrando aí, não?
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Então, Sr. Presidente, eu dizia que é fundamental que a sociedade possa, mesmo sabendo do peso da impopularidade da matéria, convencer-se da sua necessidade e da sua justiça.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, será que não é mesa de som mesmo que está com problema?
Desculpe, Deputado.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Eu vou pedir para repor o meu tempo, Presidente, até nós podermos...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - O tempo está paralisado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Está parado. É que talvez seja a mesa de som.
Use este microfone aqui, Deputado. Está funcionando bem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Pois não, Deputado. Prossiga V.Exa. O seu tempo estava paralisado. É o telefone que está piscando na bancada...
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Não, é o microfone da bancada aqui atrás que está com mau contato. Aí eu acho que está dando interferência.
Não dá para desligar, não. Acho que só se vier e tirar da tomada. Acho que tem que tirar da tomada aqui, chamar algum técnico aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - A equipe técnica já foi avisada, já está vindo. O Deputado Marcelo Freixo deu uma ideia brilhante, mas não foi acatada pela Presidência.
Retorno a palavra ao orador, eminente Deputado.
Deputado Paulo Azi, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Eu dizia que a sociedade precisa, efetivamente, compreender o alcance dessa proposta e, mesmo sendo ela impopular, aceitar que ela é uma proposta necessária e que contenha justiça social. Nós estamos aqui para debater e para votar se o tema apresenta na sua composição indícios de alguma inconstitucionalidade.
15:24
RF
E, é claro, diversos pontos já foram por aqui debatidos, Sr. Presidente, como a desconstitucionalização da reforma, a regra de transição, a progressividade das alíquotas, o regime de capitalização. Um ponto acerca do qual eu particularmente tenho reservas, Sr. Presidente, é aquele que trata da proposição de se legislar nesta Casa sobre a Previdência dos Estados e dos Municípios da nossa Federação. Eu efetivamente entendo que esse ponto merece uma atenção especial do nobre Relator e desde já peço a ele que retire essa proposta do texto atual, remetendo essa discussão e essa decisão para os Governos Estaduais e Municipais, porque imagino que efetivamente estamos entrando numa seara de inconstitucionalidade, ofendendo o pacto federativo.
Sr. Presidente, quando nos atemos às questões relacionadas à necessidade e à premência desta proposta de reforma da Previdência, fica muito claro que todos aqueles entendidos no assunto, como economistas, de forma praticamente unânime, dizem que ela é premente, necessária, e que, à medida que o tempo passa e esta Casa não debate e não decide a matéria, as exigências ficam cada vez maiores, o peso fica cada vez maior para o conjunto da sociedade brasileira.
Os números por si só são muito claros. A expectativa de vida do brasileiro, que hoje é de 76 anos, aumenta ano a ano, e isso é uma notícia que todos nós devemos comemorar. No ano de 1970, a expectativa de vida do brasileiro era de 57 anos; hoje é de 76 anos.
Veja V.Exa. que o atual sistema Previdenciário, com regime de repartição, está alicerçado numa lógica em que aqueles que ingressam no mercado de trabalho praticamente bancam a aposentadoria daqueles que estão deixando o mercado de trabalho. E, no momento em que a população a cada ano vive mais e, ao mesmo tempo, o País a cada ano diminui a sua taxa de crescimento populacional e, portanto, diminui o ingresso de mão de obra ativa no mercado de trabalho, a tendência é, mantida essa situação, nós chegarmos, em pouco espaço de tempo, a uma explosão e à completa incapacidade do Estado de gerir as suas contas públicas. Veja V.Exa. que a taxa de crescimento do Brasil no último ano foi de 0,8%, enquanto em 1963 chegava a 3% ao ano. Então, efetivamente existe ano a ano um aumento da expectativa de vida e uma diminuição da taxa de crescimento do nosso País.
15:28
RF
É bom reparar que o que se consome hoje de percentual de PIB na despesa previdenciária está comparado ao que se consome nos países que já têm uma faixa de população eminentemente idosa. O Brasil gasta 13% do seu PIB em despesas previdenciárias para uma população acima de 65 anos de apenas 8%. A taxa de aplicação do PIB do Brasil é maior que a do Japão, que tem uma população de mais de 26% acima de 65 anos.
Portanto, os números são muito claros no sentido de que é preciso se fazer a reforma previdenciária. A questão é saber se a reforma previdenciária é justa, se ela, efetivamente, chama aqueles que estão no topo da pirâmide para arcar com um sacrifício maior e se ela, ao mesmo tempo, protege os mais pobres, os mais humildes do nosso País, que ano a ano são chamados para arcar com o peso que efetivamente contribui para a enorme desigualdade social que, infelizmente, o nosso País ainda ostenta.
É por isso, Sr. Presidente, que são diversos os temas, diversas as propostas que já encontram uma resistência muito clara nesta Casa. Este Parlamentar não vai votar, por exemplo, uma matéria que chame idosos carentes, comprovadamente pobres, para contribuir para uma melhoria dos dados fiscais do País. Eu votarei contra qualquer alteração no BPC, salvo uma que eu vou apresentar como emenda ao presente texto, que permita que a alteração proposta pelo Governo seja optativa. Então, o idoso comprovadamente pobre terá duas opções para fazer o ingresso no BPC. Ou ele faz a opção de ingressar aos 65 anos, no regime atual, recebendo um salário mínimo, ou ele faz a opção de ingressar mais cedo, aos 60 anos, recebendo os 400 reais, como proposto pelo Governo, passando a receber o salário mínimo ao chegar aos 70 anos, mas isso de forma opcional, Sr. Presidente. O servidor ou o trabalhador vai definir aquilo que é melhor para a sua vida.
E há outras questões relacionadas, por exemplo, aos trabalhadores rurais, aos assegurados rurais. Esta Casa não tem condição de votar qualquer matéria que venha a penalizá-los. Nós, especialmente os oriundos dos Estados nordestinos, já sabemos a luta, a labuta dessas pessoas, desses brasileiros e brasileiras simples, humildes, que não podem, efetivamente, ser chamados para contribuir nesse esforço de equilíbrio das contas previdenciárias.
Portanto, Sr. Presidente, são temas que aflorarão no debate quando a Comissão Especial for instalada. E eu espero, quando esse tema chegar efetivamente ao Plenário, que receba da população brasileira o entendimento de que é uma proposta necessária, acima de tudo justa com os mais pobres e os mais sofridos no País.
15:32
RF
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Paulo Azi.
Vejo ali na segunda bancada uma carteira que pode ter sido esquecida por algum Deputado e solicito à Polícia Legislativa que a recolha.
Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad, pela Liderança do PSD.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao estudar a matéria, desde que passou a tramitar nesta Casa, procurei responder com dados técnicos, independentemente de ideologia, seja de esquerda, seja de direita, porque a ideologia prende a inteligência. Quando há uma questão a ser investigada, usa-se o raciocínio; não se pode procurar primeiro a ideologia para saber como pensar. Tem que pensar com os próprios valores para se chegar à resposta adequada.
Por que a reforma é necessária? O que ocorrerá se a reforma não acontecer? E por que a reforma não é contra os pobres?
Nós temos uma carga tributária de 33% do PIB, sendo que 12,5% do PIB é apenas para pagar despesa previdenciária. Esse gasto tem aumento ano a ano, acima da inflação, em virtude da mudança demográfica. Nós estamos vivendo mais, a expectativa de vida aumenta cada vez mais e o País está em rápido processo de envelhecimento. Essas são as principais causas do aumento de 30% na quantidade de beneficiados do INSS nos últimos 10 anos. Sabendo que o volume de idosos no Brasil, segundo o IBGE, aumentará 70% nos próximos 20 anos, conclui-se que a carga tributária deveria ser próxima a 50% do PIB, o que é inviável.
Há uma grande influência da despesa previdenciária, que consome quase 60% da receita líquida da União, e o Brasil tem convivido com déficits primários, nos últimos anos, alimentando a dívida pública do setor público, que já é quase o dobro da média dos países emergentes. O Congresso não tem outra saída responsável, a não ser desarmar essa bomba demográfica, diminuindo o Risco Brasil, com impacto positivo no PIB, no emprego e na renda da população.
E o que acontecerá, no meu modesto sentir, Sr. Presidente, se a reforma não for feita?
Nós não viveremos o caos, porque já o estamos vivendo. Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo, já atrasam salários, e diminuíram gastos em diversas políticas públicas, como a própria situação está a apontar. O dinheiro para esses Estados não vai acabar, o dinheiro já acabou, Sr. Presidente. Se nada fizermos agora, em torno de 5 anos quase a totalidade dos Estados brasileiros viverá como hoje vive o Rio de Janeiro.
Segundo estudo do famoso economista Paulo Tafner, os Estados possuem dívida previdenciária futura já contratada, em média o equivalente a 9,7 vezes a receita corrente líquida desses entes. Isso é dívida. E a cada dia, sem solução, esse débito aumenta. A cada ano, teremos menos dinheiro para a gasolina das viaturas da polícia, para creches e escolas, e teremos mais pessoas morrendo por falta de medicamentos nos hospitais.
15:36
RF
Eu comparo essa reforma previdenciária, Sr. Presidente, a uma cirurgia. Ninguém gosta de ser submetido a cirurgias, ninguém tem o prazer de ser operado, mas, se nós não fizermos essa cirurgia para extrair esse tumor representado pelo descontrole dos gastos públicos, a doença acabará com o corpo — e todos morreremos.
Sr. Presidente, por que a reforma não é contra os mais pobres? Quando se fala em aposentadoria, devemos obrigatoriamente abordar idade mínima, alíquota de contribuição e valor do benefício. Hoje, o homem mais vulnerável economicamente já se aposenta com 65 anos e aquele menos vulnerável economicamente, o homem rico, se aposenta com 54 anos pelo INSS. Com a reforma, o homem mais vulnerável economicamente continuará se aposentado com 65 anos, mas o menos vulnerável economicamente, o homem rico, terá que trabalhar mais 11 anos, até atingir 65 anos.
Quanto às alíquotas de contribuição, aquele que recebe um salário mínimo terá redução da sua alíquota, passando de 8% para 7,5%, enquanto o menos vulnerável economicamente poderá pagar até 22%.
Por isso, Sr. Presidente, é preciso lembrar que 66% dos segurados do INSS já se aposentam com um salário mínimo — e continuará no texto a garantia do piso de um salário mínimo. Esse mais vulnerável economicamente não terá um centavo sequer diminuído no valor de sua aposentadoria; já o menos vulnerável economicamente, o rico, por sua vez, terá regra endurecida, com aplicação sobre a média histórica de sua remuneração 60% mais 2% ao ano do que ultrapassar os 20 anos.
Por isso, Sr. Presidente, o dilema que se impõe a nós políticos não é ideológico, é ético. Temos que fazer a reforma da Previdência, é claro que com alguns ajustes. Inclusive eu vou defender alguns ajustes na Comissão Especial e no Plenário, porque, se não fizermos, a própria política sofrerá um desgaste que tornaram inviável a sua legitimação perante a opinião pública.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Com a palavra o Deputado Enrico Misasi, pela Liderança do PV.
Eu queria fazer um alerta. A técnica está mexendo nos microfones, que serão todos apagados. Os senhores oradores passarão a usar microfone avulso.
Com a palavra o Deputado Enrico Misasi, pela Liderança do PV, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, obrigado. Cumprimento todos os colegas.
Como só tenho o tempo de 3 minutos, eu queria tratar de um tema que tem sido muito discutido. É uma pena o Deputado Arthur Oliveira Maia não estar aqui, porque ele entende muito do assunto. Eu queria tratar do tema da desconstitucionalização, que me parece um tema muito próprio e caro à análise da admissibilidade, de acordo com a nossa Constituição.
A relação da Constituição com a democracia muitas vezes é paradoxal, porque, por um lado, a Constituição garante procedimentos, fundamenta e ancora a nossa democracia. Por outro lado, principalmente no que toca às cláusulas pétreas, a Constituição limita o debate democrático. Por esse motivo, quando temos uma Constituição extremamente detalhada e quando interpretamos de forma muito abrangente as cláusulas pétreas, isso pode acabar por inviabilizar a alternância de poder, a alternância de visões distintas, porque a Constituição deixa de ser aquele documento que todos nós temos como ponto de consenso e passa a ser utilizado sempre pela Oposição como arma para travar a ideologia contrária, que é legitima. A Constituição precisa ser aquele documento de consenso, dos fins últimos, dos valores que nos unem, de baixo dos quais termos legítimas divergências ideológicas.
15:40
RF
Por esse motivo, Sr. Presidente, colegas, eu acho que caminharmos para uma desconstitucionalização de certas matérias, não de direitos, não de finalidades, não de valores últimos, mas de parâmetros muito concretos, isso não representa um retrocesso social, muito pelo contrário. Garantir que esses valores estejam constitucionalmente previstos e protegidos, permitir que, via legislação complementar ou via legislação ordinária, os diferentes espectros políticos possam fazer suas propostas, acho isso positivo.
Não é verdade que qualquer Governo, só porque a idade mínima não está prevista constitucionalmente, vai aumentar a idade de mínima. Isso é uma loucura! Vemos a dificuldade que é entrar em consenso a respeito da idade mínima, o desgaste que isso causa. Então, desconstitucionalizar os parâmetros da Previdência, tirar da Constituição é um avanço, inclusive, no sentido de haver maior democratização do debate, para que os diferentes Governos, aprovados e apoiados pelas urnas, possam propor ao País os seus diferentes modelos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
Passo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos aqui cumprindo o nosso papel, apesar de sabermos que, neste momento, pelo quórum, as decisões desta Comissão não estão sendo tiradas, muito menos pela nossa fala, no que concerne à admissibilidade, mas em outros gabinetes onde está sendo tratado o futuro desta reunião, desta votação. Temos consciência disso e vamos abordar a questão pelo tempo que temos, mais do que colocar algo.
O Deputado que me antecedeu fala da desconstitucionalização. Esse é um aspecto que preocupa. Mas nessa admissibilidade, colega, que está sendo discutida na nossa Comissão de Constituição e Justiça, nós estamos tratando de contrabando dentro da Constituição e dentro de uma PEC, de um assunto que não deveria estar sendo tratado por PEC. Nós estamos tratando de armadilha para inviabilizar a Previdência pública, Deputado Afonso. O objetivo primeiro de alguns nesta PEC é acabar com a Previdência pública. Previdência e Assistência Social que são e foram, durante um bom período, responsáveis pela paz social no Brasil. Ao se mexer na Previdência e na Assistência Social, compromete-se a possibilidade da paz social que nós temos no nosso País.
Indago ao colega a respeito de algumas questões: por que em uma proposta de Previdência nós vamos tratar da questão do abono do PIS para quem ganha até dois salários mínimos, Deputado Renildo Calheiros? Por que nós vamos tratar da questão da extinção da multa, da indenização dos 40% do Fundo de Garantia para quem é exonerado? Por que o Relator, na admissibilidade de uma PEC, me coloca esses assuntos, que vêm como contrabando? Essa é uma oportunidade de colocar no tema da Previdência Social, no tema da aposentadoria questões que são inerentes ao trabalhador, que já teve grandes prejuízos em votações anteriores.
15:44
RF
É isso que nós estamos votando nesta admissibilidade aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Estamos votando a possibilidade do fim do abono para quem ganha até dois salários mínimos. A questão da tarifa progressiva da Previdência, que seria justa, não pode estar nesse texto, porque pode caracterizar confisco. No entanto, uma tarifa progressiva é justiça social. Mas como é que uma tarifa progressiva vai ser justiça social, Deputado Falcão, se aquele que tem direito a até dois salários mínimos vai perder o abono, que está sendo colocado nessa PEC, Deputado Trad? Não podem ser contrabandeados para dentro de uma PEC que trata da Previdência assuntos desse porte, que são inerentes àqueles que ganham até dois salários mínimos. É em cima desses, Deputado Vidigal, que eles querem pegar, com o BPC e o fim do abono, 182 bilhões para essa arrecadação que o Sr. Paulo Guedes diz. Serão 20% em cima de quem ganha até dois salários mínimos, Deputado Fontana. Esses são os responsáveis pelo fim dos privilégios, Deputada Bia, que vão fazer com que essa reforma faça essa economia? Como nós vamos dizer que nós estamos atacando privilégios se a idade aumenta? Vejo, como o Deputado Trad, que a idade não seria problema, mas o tempo de contribuição aumenta, o benefício diminui. Essa é uma armadilha, uma armadilha para poder acabar com a Previdência pública.
Agora, aqueles que acham que a capitalização é um sistema correto, que tem que estar constitucionalizado, têm que defender essa proposta, mesmo! Aqueles que são liberais, que acham que a capitalização é o sistema melhor, no qual o Estado se ausenta, deveriam ter acompanhado, como eu acompanhei, a instalação do sistema de capitalização no Chile, há mais de 25 anos, quando a OEA patrocinou um curso. Fomos ver as AFPs, Deputado Leonardo. Chegamos lá, estava todo mundo só injetando dinheiro e aplicando na bolsa de valores, a capitalização bombando! Todo mundo contribuía com o sistema para poder receber aposentadoria, Deputado Fontana. O que o que aconteceu, Deputado Afonso Motta? Naquela época ninguém fazia retirada; só havia entrada. Então, as administrações de fundos de pensões, as AFPs chilenas, bombavam nas bolsas de valores do Chile, bombavam nas aplicações financeiras, na compra de terrenos, nas compras de áreas. Eram as AFPs de trabalhadores, de empregadores, de setores essenciais da economia chilena. Ninguém ainda estava recebendo, Deputado Fontana. Só tinha entrada, não tinha saída. Quando começou a ter saída, quando começou a ter retirada por parte daqueles que estavam aposentados, o sistema se desfez. Hoje, aqueles que estão recebendo zero foram aqueles que participaram da capitalização, Deputada Talíria. Eles disseram o seguinte: "Eu quero me aposentar com 3 mil pesos, com 4 mil pesos". O tempo foi passando. Na hora da aposentaria dessa pessoa, o sistema de capitalização que estava só arrecadando começou a pagar. Chegaram e falaram assim: "Olha, não podemos mais te pegar 3 mil, só podemos te pagar 400. Aceite se quiser, senão vai ficar sem nada".
Muitos querem dizer que esse sistema é o sistema moderno para o Brasil. Tem muita gente querendo constitucionalizar a capitalização, tirando o sistema de repartição da obrigação num país como o nosso, em que 80% dos beneficiados da Previdência recebem até dois salários mínimos. Esse é o risco que corremos neste momento com a discussão da admissibilidade aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
15:48
RF
Se o Relator Marcelo, meu conterrâneo de Minas, não tiver a grandeza de já aqui tirar a desconstitucionalização, tirar os contrabandos, tirar as armadilhas, tirar aquilo que é inconstitucional, tirar daqui aqueles que querem colocar a CCJ como aquela que vai avalizar para a Comissão Especial uma discussão que eu nem coloquei em questão, por exemplo, do BPC ou, poderíamos dizer, da questão da opção dos idosos na família. Como fazer um cidadão ou uma cidadã que recebem uma aposentadoria mais uma pensão terem que renunciar a isso, terem que optar pelo benefício que seja melhor para eles? Eu me refiro àquela pessoa que recebe um salário mínimo e, como pensão, recebe outro salário mínimo. Nós estamos diante de uma encruzilhada, porque sabemos que devemos fazer uma reforma da Previdência.
O Deputado Trad fala da questão da ideologia. Nós do PSB temos contribuição, Deputado Trad. Não é só falar que somos contra porque somos contra, não. Nesta análise de admissibilidade, vemos que existe muita coisa inconstitucional, que tínhamos que tirar aqui. Teríamos que ter a grandeza de votar isso aqui. Parece que é isso que está sendo negociado em outros gabinetes que não são da Comissão de Constituição e Justiça. Só que tem gente que quer comprar dificuldade para vender facilidade, mas nós não.
A V.Exa. e ao Deputado que me antecedeu digo que estamos aqui para fazer o bom debate, para poder discutir o que da previdência é puro. Nós, o PSB, achamos que tem que se discutir a questão da taxação sobre altas fortunas para poder cobrir o déficit, porque não é esse o verdadeiro necessitado que vai pagar o déficit sendo chamado de privilegiado.
Onde está a proposta que foi condicionada pelo Presidente que acaba de adentrar aqui? Foi dito: "Só dou entrada e indico o Relator no dia em que tivermos a proposta dos militares". Pois bem, dos militares veio um plano de reestruturação da carreira, como se outras categorias não pudessem ter. E aí a proposta ficou tão feia para o Governo, para a economia e para todo mundo, que ninguém mais fala dela. Ela deixou de ser condicionante. Ela ficou no caminho. Não é PEC. Nós estamos aqui discutindo a admissibilidade da PEC, enquanto a dos militares fica esquecida. De todos os setores, ela é tão ruim, mas tão ruim, que ela acaba sendo esquecida. Mas ela foi colocada como condicionante para que pudéssemos andar com as duas reformas juntas. E isso não está acontecendo.
Estamos vendo que, mais uma vez, os verdadeiros privilegiados estão ficando de fora, e aqueles que são responsáveis pela sustentação da economia deste País estão todos perdendo direitos, todos sofrendo aumento de restrições, todos sendo comprometidos.
Não poderíamos admitir aquilo que está sendo estabelecido aqui na CCJ — uma Comissão tão importante, que deveria zelar pelo que é constitucional, pelo que é admissível. Não poderíamos admitir numa proposta como essa determinados contrabandos, armadilhas e muito mais, como a constitucionalização da capitalização, que está sendo discutida nessa proposta.
Sei que o Presidente chega de uma articulação que está sendo feita e sei que temos que aproveitar esse tempo para justamente contribuir para que esta Comissão possa cumprir o seu papel e, ao final desta discussão, produzir talvez um texto em melhores condições de ser encaminhado à Comissão Especial, que vai verdadeiramente destruir essa proposta que estamos votando.
Portanto, somos pela inadmissibilidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Wilson Santiago.
15:52
RF
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, Sr. Relator, senhores integrantes da Comissão, Srs. Líderes, profissionais da imprensa e demais público presente, estamos diante de um tema que, de fato, mexe com toda a população brasileira. Toda a população brasileira trabalhadora está apreensiva com esta proposta que tramita aqui na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. De fato, essa proposta assombra a todos.
Mesmo sendo favoráveis à reforma em determinados pontos, Sr. Presidente, temos que focar na retirada de privilégios. Analisados e retirados os privilégios, teremos o número "x" do que ganhará a proposta com essa retirada de privilégios. Por isso, temos que retirá-los, para, então, partirmos para os pontos subsequentes e não prejudicarmos, como está na proposta inicial, o trabalhador rural e o Benefício de Prestação Continuada. Esses dois temas de fato prejudicam demais a população mais carente deste País. Os pobres não podem ser mais uma vez sacrificados com essa proposta, que na verdade tira direitos dos trabalhadores rurais, dos pensionistas e, digo até, daqueles que sobrevivem com um salário mínimo, como o velhinho pobre, na forma da lei, que alcança os 65 anos de idade.
Por essa razão, Sr. Presidente, temos que apelar ao Sr. Relator para que analise voto em separado tratando, sim, da retirada do BPC e do benefício rural, para que essa proposta avance com mais velocidade e ganhe, no decorrer do tempo, aquilo que queremos e de que o Brasil precisa, que é uma reforma previdenciária justa, que atenda, de fato, àqueles que precisam ser preservados e, por outro lado, penalize — se é que vai penalizar — ou faça justiça àqueles que precisam pagar mais.
Este é o nosso posicionamento. Nós de fato apelamos ao Sr. Relator, ao Sr. Presidente, à Comissão e a todos para que foquem nos privilégios a fim de permanecermos com os direitos já conquistados ao longo de 30 anos — os do trabalhador rural e o Benefício de Prestação Continuada — e avançarmos nessa reforma para atender àquilo que a população espera desta Comissão.
No mais, quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, pela atenção. Quero também dizer que vamos continuar juntos no sentido de prestigiar e atender o desejo dos que mais precisam do Congresso Nacional, que são os menos favorecidos, e, por outro lado, sacrificar, sim, aqueles que podem pagar mais impostos. Não podemos sacrificar quem já é sacrificado pelo próprio destino, pela própria natureza.
Vamos seguir em frente, avançar e atender, se Deus quiser, aquilo que a população brasileira espera de cada um de nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou me ater, na primeira parte da minha fala, aos aspectos da constitucionalidade e da admissibilidade dessa proposta. No tocante a esses quesitos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso anotarmos três questões, no meu entender.
15:56
RF
A primeira delas é que precisamos entender esse texto da PEC no seu todo, no seu conjunto. O Relator da matéria, meu ilustre conterrâneo de Minas Gerais, não apresentou nenhuma emenda saneadora. Temos que considerar o todo da proposta e, nesse todo, vemos que há no texto imposição de despesa obrigatória a Estados e Municípios. Isso, caros colegas, fere o pacto federativo na medida em que impõe responsabilidades financeiras e despesas obrigatórias aos Estados e Municípios.
A segunda questão, que julgo fundamental, é que esta proposta fere a harmonia e a separação que deve haver entre os Poderes na medida em que retira a competência de iniciativa legislativa — que aqui é concorrente com o Poder Legislativo. Fere, portanto, a separação dos Poderes.
A terceira questão, que julgo central, Sr. Presidente, é que, se viessem acostados a esta PEC a memória de cálculo e os microdados dessa proposta legislativa, teríamos condições de fazer uma análise mais objetiva, mais clara do que estamos a votar. Assim teríamos mais segurança sobre o que efetivamente esta proposta geraria de impacto nos próximos 4 ou 10 anos. O dado concreto é que os dados atuariais desta emenda constitucional não fazem parte da proposta que está em tramitação nesta Casa Legislativa.
Quando representantes do Governo estiveram em audiência pública desta Comissão de Constituição e Justiça, eu tive a oportunidade de me manifestar e requerer os dados atuariais, a memória de cálculo que fez com que o Governo levasse à frente esta proposta. Fico vendo aqui muitos Deputados que defendem a proposta fazerem ilações. O próprio Ministro Paulo Guedes disse aqui que o Brasil precisa de algo que signifique uma potência de 1 trilhão de reais. O dado concreto é que ele não submete a este Parlamento esses dados. É fundamental, Sr. Presidente, que tenhamos acesso a esses dados.
Isso, meus caros colegas, está expresso na Constituição, é requisito de admissibilidade e foi votado nesta Casa Legislativa. Eu me refiro à Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Eu faço questão de ler para que fique claro que esta proposta não merece ser admitida, porque a ela não se juntaram os dados que mostram o desequilíbrio atuarial que tanto dizem que há. Nós sabemos, por termos visto em Estados e Municípios, que há, sim, um problema na Previdência pública, no Regime Próprio. Mas diz o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro." Pois bem, senhoras e senhores, essa estimativa não faz parte nem da exposição de motivos nem de um anexo encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual esta proposta merece ser inadmitida. Continuo, Presidente. Tendo elencado essas três questões, que julgo centrais na análise da Comissão de Constituição e Justiça, eu gostaria de discorrer um pouco sobre o que eu entendo ser importante do ponto de vista da compreensão dessa matéria.
16:00
RF
Eu fico vendo aqui muitos Parlamentares citarem o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro, o nosso Estado de Minas Gerais, como se essa PEC... Vejo aqui ilustres representantes desta unidade da Federação e do Parlamento mineiro, como o meu amigo Deputado Lafayette de Andrada, que está presente. Nós estamos debatendo uma proposta que, dizem, resolve o problema dos Estados. Quero dizer aqui claramente: essa proposta de reforma da Previdência não resolve isso. Ao contrário de muito do que está sendo dito aqui, os Estados que têm algum tipo de desajuste atuarial podem, sim, ser beneficiados com essa proposta, mas nos Estados, Deputado Fontana, que já têm um profundo déficit, levando em conta os aposentados de hoje, esta proposta aumenta o déficit.
Ilustres pares, a grande questão desses Estados onde há uma crise fiscal mais aguda não está naqueles que vão se aposentar, mas em como pagar os que estão aposentados hoje. E aí, senhoras e senhores, com o tratamento diferenciado — e não o questiono — dado às Forças Armadas, essa PEC não traduz para os Estados e Municípios esforço fiscal suficiente para resolver o problema em que hoje se encontram.
Então, Presidente, além de não resolver o problema da crise fiscal atual dos Estados, essa proposta vai agravar a crise fiscal, é claro, porque ela cria a obrigatoriedade de se instituir o regime de capitalização. Nesse regime, nós não teremos novas contribuições para os regimes próprios atuais.
E aí eu indago, Sr. Presidente, sobre o esforço dado de aumento de alíquota. Não vou dizer que são todos, mas posso dizer que a maioria dos Estados do Nordeste já aumentou a alíquota para 14%. Essa proposta, da forma como está desenhada, vai aprofundar ainda mais a crise fiscal dos Estados, porque, ao instituir o regime de capitalização, nós vamos ter um ônus, e eu indago: quem será o responsável por pagar o custo da mudança de regime? É disso que nós estamos falando. Sr. Presidente, infelizmente, como a memória de cálculo não foi juntada aos autos dessa PEC, nós não temos condições de fazer uma análise mais profunda. Exatamente por isso se estabeleceu no art. 113 a necessidade da juntada desses documentos. Enfim, o Ministro Paulo Guedes aqui disse que ele precisa de uma reforma com uma potência de mais de 1 trilhão de reais. Ora, senhores, esses mais de 1 trilhão de reais serão tirados da microeconomia brasileira, porque vão ser retirados da maioria do povo brasileiro, que se aposenta com até dois salários mínimos. Ora, senhores, quem tem essa aposentadoria usa esse recurso não para fazer capitalização, não para fazer rentismo, mas, sim, para comprar alimento, para comprar cesta básica, para comprar remédio, e nós não podemos admitir que essa reforma que diz que quer atacar os privilégios acabe, por fim, atacando de maneira covarde aqueles e aquelas que mais precisam desse benefício.
16:04
RF
Eliminar privilégios, sim; destruir a Previdência, não. Eliminar privilégios, sim. Vamos atacar então esses outros 300 bilhões de reais. Repito: eliminar privilégios, sim; acabar com a seguridade pública, com a Seguridade Social, não.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, em nome da celeridade, eu vou abrir mão da minha fala. Quero apenas consignar, registrar aqui o excelente trabalho realizado pelo Relator, o Deputado Marcelo Freitas, que apresentou um relatório brilhante, bem escrito, de fácil leitura, uma verdadeira aula, para que todo brasileiro possa entender a questão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Nicoletti. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputada Shéridan. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Nobre Sr. Presidente Felipe Francischini, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Eu tive a oportunidade, na legislatura passada, de ser colega do pai de V.Exa., o Delegado Francischini, e para nós não é nenhuma surpresa a sua coerência e a forma como V.Exa. tem dirigido os trabalhos desta tão importante Comissão, a nossa Comissão de Constituição e Justiça.
16:08
RF
Estamos tratando aqui de um tema que talvez seja dos mais importantes a serem discutidos nesta legislatura: a reforma da Previdência. Eu, particularmente, estou de acordo com a decisão do meu partido de não tratar de mérito neste momento. Discordamos do mérito da matéria pelo menos em boa parte.
Eu sou do Estado da Bahia, do Nordeste, em cujas cidades e Municípios está talvez a grande parte da população que precisa e sobrevive diretamente dessa distribuição de renda. Então, vamos discutir esse ponto, a questão do BPC, a questão da aposentadoria rural. Somos contrários também à desconstitucionalização da matéria, assim como à mudança do regime para capitalização.
Mas acho que isso deverá ser feito no foro adequado, que é a Comissão Especial. A Comissão de Constituição e Justiça deve tratar da constitucionalidade da matéria. O Deputado Delegado Marcelo, que realmente procurou detalhar bastante o seu relatório — acho até que poderia ter resumido um pouco mais e tratado apenas da constitucionalidade —, fez questão de trabalhar e tentar traduzir o mérito dessa importante discussão.
Sabemos que a reforma da Previdência é importante para o Brasil. Eu acho que ninguém nega isso, mas não podemos fazer a reforma da Previdência retirando os direitos, retirando as condições da classe que mais precisa, da população. Então, nos manifestamos aqui pela constitucionalidade, porém discordamos completamente do mérito, questão a ser tratada já na Comissão Especial. Somos contrários a que se mexa na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada, à desconstitucionalização e também à capitalização.
Iremos, depois, tentar adentrar mais profundamente a questão dos professores e dos militares e outros pontos também, mas, como disse, para encurtar e encerrar a minha fala, devemos fazer isso no foro competente para tal, que é a Comissão que será instalada após a aprovação desta matéria aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Vou procurar falar bem devagar, porque minha garganta está muito ruim. Então, peço que leve isso em consideração.
Primeiro, deixemos de lado os ultimatos, as ameaças de que o Brasil quebrará se essa reforma não for aprovada. O Brasil pode quebrar se persistir essa política conduzida por um governo antipopular, ultraliberal e entreguista, que ameaça os nossos parceiros comerciais acusando-os de comunistas. Por exemplo, houve a ofensiva em relação à China, nosso maior parceiro comercial.
Aqueles que, em nome de uma suposta embaixada em Jerusalém, colocam em risco as nossas exportações para os países árabes, aqueles que descapitalizam o BNDES, financiam e estimulam as empresas industriais, aqueles que entregam os recursos do petróleo às multinacionais estrangeiras, aqueles que vendem ativos a preço de banana, esses, sim, podem levar, como na Argentina, como na França, com seus regimes de suposta austeridade, à quebradeira da nossa economia.
16:12
RF
Já se verifica o resultado da política econômica deste Governo: 2 meses de PIB negativo. E os bancos e as agências de rating estão prevendo para este ano um PIB que oscila para 1%, ou seja, economia em quase estagnação, desemprego crescente, perda de renda e aumento da desigualdade. Esse é o retrato que precisa ser atacado no nosso País.
Mas, deixando de lado essas ameaças, vamos, de fato, a quais são os objetivos dessa reforma, que não é acabar com privilégios nem salvar a economia. São dois os objetivos. O primeiro é diminuir as despesas da Seguridade Social para adequá-las à funesta Emenda Constitucional nº 95, que congela o Orçamento por 20 anos — congela, digo, os investimentos em saúde, educação, moradia, mas não congela as rendas financeiras. O segundo objetivo é ampliar o mercado para os planos privados de previdência, ou seja, carrear recursos públicos para o sistema financeiro bancário e para o capital financeiro, que é quem conduz os negócios da economia nacional atualmente.
Dito isso, vamos aos chamados aspectos de admissibilidade e constitucionalidade. Em primeiro lugar, faço isso por obrigação, porque a Constituição brasileira, Presidente, vem sendo violada há muito tempo, desde o golpe que depôs, sem culpa e sem provas, a Presidenta Dilma, até a sequência do golpe, quando o Supremo Tribunal Federal reescreveu a Constituição Federal, mudando o entendimento lapidar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, vamos prestar atenção. Peço um pouco de silêncio para ouvirmos a fala do Deputado, que está com dificuldade com a voz.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eles estavam falando mais alto do que eu.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Prossiga, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Dizia eu que a Constituição Federal foi reescrita, no seu art. 5º, inciso LVII, quando se decidiu que condenação em última instância não é aquela resultante de sentença penal condenatória em última instância e também quando se permitiu que um líder fosse preso sem culpa, sem crime, simplesmente para o atual Presidente poder ter condições de disputar e ganhar a eleição.
Portanto, a nossa Constituição, a Carta Magna de 1988, está sendo seguidamente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, vamos manter...
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, vamos manter aqui o silêncio, para que possamos prosseguir os trabalhos.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - A Constituição está sendo seguidamente violada.
Ainda assim, vejamos, no projeto em tela, como a Constituição está sendo violada. A primeira violação é ao princípio da admissibilidade. Falta o estudo completo do impacto econômico, financeiro e orçamentário. Inclusive há falta dos chamados microdados, que seguidamente têm sido requisitados na Comissão de Finanças e Tributação e lá não chegam por desídia total do Ministro da Economia, o Ministro Paulo Guedes.
16:16
RF
Segundo, há uma afronta aos incisos I, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que diz, literalmente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda que mude a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
No que tange aos direitos individuais, há ainda tratados internacionais e os arts. 22 e 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Tratados e convenções já referendadas pelo Congresso Nacional estão sendo desobedecidas, como de resto foi desobedecida a determinação do Conselho de Direitos Humanos da ONU de que o Presidente Lula tivesse direito a sua candidatura.
Também está sendo violado o art. 2º, que garante a independência e harmonia entre os Poderes, porque a PEC prevê a iniciativa exclusiva do Presidente da República em matéria previdenciária, através de leis complementares, privando o Legislativo, quando sabemos que em legislação previdenciária a iniciativa é concorrente.
Há um retrocesso social que fere a dignidade da pessoa humana. Há, por exemplo, a alteração da competência da Justiça Federal; a vedação de concessão de benefícios por decisão judicial; a violação à garantia de acesso à Justiça, que também é cláusula pétrea, à segurança jurídica e ao princípio da confiança; a desconstitucionalização em torno da qual vários aqui se pronunciaram, mas também a constitucionalização do BPC, ou seja, a maldade suprema de privar os idosos em dificuldade do salário mínimo passa a ser incorporada à Constituição Federal, para que nenhuma alteração possa ser feita, a não ser com quórum qualificado; e a capitalização, que fere o princípio da solidariedade, inscrito nos arts. 201 e 195 da Constituição Federal.
Há ainda o que chamamos de jabuti. Todo mundo sabe que jabutis não sobem em árvore. Então, se eles estão lá, alguém os colocou. E este é um jabuti muito interessante, que reverte a chamada PEC da Bengala, a qual passou a idade de aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Isso nada tem a ver com a Previdência; tem a ver, sim, com o pacto não escrito de reduzir o tempo para a saída de Ministros do Supremo Tribunal Federal e premiar uma pessoa que, antes de ser Ministro, condenou o Presidente Lula à prisão e tem promessas de ser guindado ao Supremo Tribunal Federal. É um casuísmo que merece ser extirpado, porque nada tem a ver com a legislação previdenciária.
Por fim, há a alteração do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda o pagamento de multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. E é bom que se saiba que o trabalhador é trabalhador sendo aposentado ou não. Essa é mais uma restrição que se impõe, uma cassação de direitos inadmissível. Na mesma linha, também se retira multa do Fundo de Garantia para o aposentado demitido, o que é outra inovação negativa e também diz respeito à legislação trabalhista.
16:20
RF
Presidente, nós não podemos aceitar que essa PEC seja considerada admissível, por todas essas razões e pelo fato de não trazer no seu interior adequação aos limites da Emenda Constitucional nº 95, nem os microdados para se avaliar o impacto econômico-financeiro. Essas são as razões do ponto de vista da admissibilidade.
Do ponto de vista da constitucionalidade, por ferir cláusulas pétreas, por afrontar os incisos I, III e IV do § 4°do art. 60 da Constituição Federal, por alterar a competência da Justiça Federal para invadir a competência dos Estados e Municípios, como já foi asseverado aqui, por violar os princípios da repartição e da solidariedade, que também são cláusulas pétreas, e introduzir essa capitalização, pelos prazos de transição não esclarecidos, enfim, por tudo isso, é preciso que esse relatório seja rejeitado e que se passe para outro tipo de ordenamento da legislação previdenciária.
Agrego aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - ...quatro institutos de direito previdenciário que distribuíram a todos os Deputados, expondo as razões pelas quais consideram esta PEC 6 inconstitucional e não passível de votação pela Comissão Especial e pelo Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra agora o Deputado Maurício Dziedricki. (Pausa.)
Não está.
Então, com a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Loester Trutis. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Bilac Pinto. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, eu quero de forma muito breve me manifestar aqui nesta CCJ, uma Comissão que nos últimos anos eu sempre acompanhei pela televisão. E hoje tenho a oportunidade de discutir nela um tema tão relevante, tão impactante, tão importante para toda a sociedade nacional.
Eu quero parabenizar o Deputado Marcel Van Hattem, meu Líder de bancada, pela belíssima ilustração que mais cedo foi feita aqui nesta Comissão sobre o que é a atual Previdência e o que será a nova Previdência. Tempo desses eu estava numa audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, e nós recebemos alguns palestrantes, entre eles o Secretário Marinho, que muito bem falou, uma vez mais, sobre a importância da nova Previdência.
Cabe aqui uma breve reflexão: a esta Comissão cabe analisar constitucionalidade, e não mérito. É impressionante o tanto de gente que quer atrasar a votação e deliberar sobre mérito, quando este não é o espaço para isso.
Então já fica aqui o meu posicionamento. Uma vez mais parabenizo a Presidência pela condução dos trabalhos e declaro que o NOVO tem sido abertamente favorável à nova Previdência, porque essa, sim, é justa; essa, sim, irá de alguma forma trazer o protagonismo àqueles que mais precisam; essa, sim, vai trazer justiça para o nosso País.
Obrigado, Presidente.
16:24
RF
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Sr. Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Alessandro Molon, pelo tempo de Liderança, está com a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu peço a V.Exa. que se some ao tempo de Liderança o tempo da minha inscrição, conforme acordo de procedimentos desta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deferido.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, qual é o papel desta Comissão no que diz respeito à PEC 6/19, a PEC de reforma da Previdência? Esta é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Qual é o papel desta Comissão? Verificar, portanto, se as propostas que passam por aqui estão de acordo com a Constituição, se são justas e se, de alguma maneira, contribuem para a cidadania no Brasil. Esta PEC de reforma da Previdência, nos termos propostos, é inconstitucional, injusta e não fortalece a cidadania brasileira.
Será que esta Comissão vai votar, na semana que vem, exercendo o papel de mera carimbadora de uma proposta? Será que esta Comissão vai apenas dizer "sim, senhor" ao Presidente da República? Ou será que esta Comissão vai cumprir o dever de analisar a constitucionalidade, a justiça e a contribuição dessa proposta à cidadania?
Decerto, a primeira coisa a se fazer aqui seria isto: a Comissão deveria dizer ao Governo, Deputado Renildo Calheiros, que não apreciará esta proposta enquanto os números que a embasam não forem tornados públicos. Não há nenhuma memória de cálculo. Não foi tornada pública nenhuma premissa.
Por que o Ministro da Economia diz que a economia será de 1 trilhão de reais? Com base em quê? Ninguém aqui sabe. Não há um Parlamentar desta Comissão que possa dizer, Deputado Henrique Fontana, que tem segurança, porque os números estão escondidos. Eu os pedi ao Ministro Paulo Guedes, quando S.Exa. veio a esta Comissão, e até hoje o Ministro não abriu os números. Portanto, a transparência dessa proposta é zero. A transparência do Governo é zero.
Aliás, o Governo tentou impor sigilo a dados e documentos, e nós da Oposição conseguimos fazer o Governo recuar. Aprovamos o nosso projeto de decreto legislativo — PDL no Plenário da Câmara. Quando seria aprovado no Plenário do Senado, o Governo voltou atrás.
Será que é admissível essa proposta? Eu pergunto aos colegas da Comissão, porque o que se votará aqui será a admissibilidade: é admissível aprovar uma proposta que diz que mira nos privilegiados, e, segundo o próprio Governo, numa tabela que aparece na última página, na pág. 66 da Exposição de Motivos, a economia será de 91% em cima dos trabalhadores do regime geral, dos trabalhadores que têm carteira assinada? Será admissível essa proposta? São esses os privilegiados?
Aliás, Sra. Presidente e demais colegas, eu quero defender que nós aprovemos uma parte dessa proposta de reforma sem qualquer discussão, a parte que trata da mudança na aposentadoria dos políticos. Aí sim, devemos aprovar essa proposta. Aliás, eu defendo que, para descontaminar o debate, nós apresentemos um texto exatamente igual a este do Governo, que o protocolizemos e o aprovemos em 2 semanas no Plenário da Câmara. Vamos, aí sim, discutir privilégios. Mas tratar dessa maneira uma proposta que vai fazer uma empregada doméstica trabalhar mais e ganhar menos, tratar a proposta como se estivesse atacando privilégios, isso é de uma crueldade e de uma covardia sem tamanho, Sra. Presidente!
16:28
RF
Eu apresentei ao Ministro da Economia, quando S.Exa. aqui veio, o caso concreto de uma senhora que me escreveu, dizendo que era empregada doméstica e fornecendo os dados necessários para que se fizesse o cálculo da sua aposentadoria. O nome dela era Roseli. Ela é do Paraná. Trata-se de um caso concreto. O que vai acontecer com ela, se essa reforma for aprovada? Ela vai trabalhar mais e ganhar menos. Esta é a proposta do Governo Bolsonaro para enfrentar os privilégios: tirar do povo mais pobre e mais sofrido.
Trata-se de uma proposta que retira o piso, Deputado e Prof. Luiz Flávio Gomes, de um salário mínimo de pensões por morte — é o piso de um salário mínimo de pensões por morte! Essa é a reforma da Previdência de Bolsonaro, que vai fazer com que as pessoas não tenham nem a garantia de um salário mínimo!
Trata-se de uma proposta que reduz o Benefício de Prestação Continuada, benefício pago para pessoas em situação de miséria. Essa reforma vai reduzi-lo de 1.000 reais para 400 reais!
Será, Deputado Tadeu Alencar, Líder da bancada do PSB, que é constitucional essa proposta, uma proposta que atinge o núcleo mais básico do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o mínimo existencial? Será que a CCJ vai dizer que é constitucional retirar ou diminuir o dinheiro de miseráveis, reduzindo um benefício de 1.000 reais para 400 reais? É isso que esta Comissão vai fazer?! A Comissão vai dizer que isso é constitucional, Prof. Luiz Flávio Gomes? Não, não é constitucional.
Essa proposta é inteiramente inconstitucional nestes pontos: ela viola o princípio da vedação ao retrocesso; ela retira, por exemplo, a garantia de reposição da inflação de aposentadorias e pensões. Alguns estão dizendo: "Quem já está aposentado não vai sofrer nada". Mentira! E digo que é mentira porque, ao retirar a garantia da reposição da inflação, as pessoas não vão ter mais o mesmo valor de compra, mesmo quem já está aposentado. É mentira! Esse é um Governo que não trabalha com a verdade, que não joga limpo neste debate.
A reforma também viola o princípio da razoabilidade, Deputado Afonso Motta, porque, se é necessário pedir a todos sacrifício... E quero dizer que nós, do PSB, não somos contra qualquer reforma da Previdência. Nós entendemos que é necessário fazer ajustes sim. Algumas mudanças são importantes. É preciso tornar o sistema mais justo, isto é correto, mas não com essa proposta. Essa proposta torna o sistema mais injusto.
Não é razoável exigir de uma servidora pública, de uma pessoa para quem faltam 9 meses para se aposentar, que trabalhe mais 11 anos. Isso não é razoável. É razoável pedir ao servidor público mais um sacrifício? Acho que sim. Pede-se tal sacrifício mais uma vez, mas acho que sim. Agora, tem que ser um sacrifício razoável. Não se pode aumentar para 11 anos a expectativa da pessoa que tinha de trabalhar mais 9 meses, e dizer que isso é justo. Isso não é justo! Aqui ou em qualquer país do mundo, isso não existe! Não se faz isso com o servidor que acreditou na palavra do poder público, que organizou sua vida em função de uma promessa do poder público. Não é razoável. Não é razoável, no regime geral, tratar sem regra de transição uma pessoa para quem falta pouco mais de 2 anos para se aposentar. E digo isso porque a regra de transição do regime geral existe para quem tem menos de 2 anos para se aposentar; quem tem mais de 2 anos, com essa proposta, está perdido. Refiro-me a quem está no regime geral, com carteira assinada, e não ao servidor. Isso não é razoável.
16:32
RF
Portanto, esta Comissão tem obrigação — em homenagem e em respeito aos princípios constitucionais da vedação ao retrocesso, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade — de alterar essa proposta.
Agora, a injustiça das injustiças é o sistema de capitalização. E nós, da Oposição, vamos fazer o máximo esforço possível para retirar isso da proposta aqui na CCJ. Para quem não sabe, eu vou procurar explicar o que é o regime de capitalização com um exemplo simples: o Governo está propondo, para acabar com os problemas da Previdência, acabar com a própria Previdência. Se a Previdência tem déficit, em vez de resolver o déficit, o Governo quer acabar com a Previdência. O que é o regime de capitalização? É cada um entregue à própria sorte. Não mais haverá a garantia da aposentadoria. Cada um vai viver da poupança que fizer.
Se eu fosse usar um exemplo da saúde pública, Deputado Henrique Fontana, digo a V.Exa., que é médico, seria equivalente a dizer o seguinte: "Os hospitais públicos têm problemas. Em vez de colocar mais médicos, mais remédios, reformar os hospitais públicos, vamos acabar com eles". O que o Governo está propondo é como se ele dissesse para a população, no campo da saúde: "Não tem mais saúde pública. Pague o seu plano de saúde. Não vai ter mais hospital público". Eu sei que hospital público tem muitos problemas hoje em dia, eu sei que posto de saúde tem muitos problemas hoje em dia, mas será que a população mais sofrida do Brasil deseja não ter nada, nenhum lugar para onde ir, nenhum médico público? Mas é isso que o Governo está propondo, quando defende a capitalização: a entrega de cada um à sua própria sorte.
Portanto, é uma covardia máxima, a maior de todas, o regime de capitalização! Eu não posso acreditar que esta Comissão de Constituição e Justiça vá aprovar essa mudança de regime.
O Ministro Luiz Fux, em pronunciamento, disse: "Essa mudança de regime é inconstitucional". Ele já falou publicamente isso. Será que a CCJ será a mera carimbadora do Governo? Será que esta será a Comissão que, em vez de zelar pela Constituição, vai dizer amém ao Governo, ao Sr. Jair Bolsonaro, que acaba de anunciar que o salário mínimo não será mais corrigido acima da inflação, Deputado Henrique Fontana? Acabou. Agora será a correção pela inflação, e olhe lá!
Portanto, é um Governo que não quer alternativas. Nós apresentamos alternativas. Além dos ajustes que eu sinalizei, nós defendemos, por exemplo, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.267, de 2019, de minha autoria, que revoga a MP do Trilhão. Refiro-me à medida que concedeu 1 trilhão de reais em isenção fiscal para as petroleiras estrangeiras. O Ministro Paulo Guedes não quer 1 trilhão de reais de economia? Vamos, então, aprovar esse projeto de lei, que vai levar ao Governo uma economia de 1 trilhão de reais. O problema não é conseguir 1 trilhão de reais? Está aqui 1 trilhão de reais! Basta aprovar o Projeto de Lei nº 2.267, de 2019. Além disso, pode-se taxar grandes fortunas, juros sobre capital próprio, lucros e dividendos, e reonerar os setores que estão desonerados. Para concluir, Sr. Presidente, peço apenas mais 1 minuto. Quero fazer um apelo aos colegas da Comissão.
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Independentemente da posição sobre a reforma, é fundamental retirar dela aquilo que é flagrantemente inconstitucional. Refiro-me à retirada do BPC, das regras irrazoáveis de transição e, em especial, do regime de capitalização, que fere de morte a Previdência brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero somente registrar que abrimos mão da nossa fala, em nome da prioridade que é a reforma da Previdência, a prioridade para os 200 milhões de brasileiros, que precisam de um futuro, principalmente os brasileiros da próxima geração. É uma responsabilidade nossa com o futuro do Brasil. Abro mão do meu tempo de fala.
O meu colega Deputado Alexis Fonteyne também registra o entendimento de que a reforma da Previdência é prioridade para o nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
O Deputado Alexis Fonteyne também abre mão do uso da palavra?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, também estou abrindo mão do uso da palavra, mas ressalto que dois princípios devem ser seguidos por essa chamada nova Previdência: responsabilidade e honestidade.
Muito obrigado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, por favor, peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Liderança do PSB, concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os colegas da Comissão de Constituição e Justiça e dizer que o meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, não tem nenhum tipo de reação a se promover ajuste na Previdência Social pública no Brasil. Aliás, esses ajustes foram sendo feitos ao longo do tempo. Foram feitos no Governo Fernando Henrique, no Governo do Presidente Lula, assim como no Governo da Presidente Dilma, ajustes que certamente já contribuíram para fazer muitas das modificações que eram necessárias na Previdência pública no Brasil.
E é muito importante pensar que os discursos se repetem...
Sr. Presidente, eu queria pedir silêncio à assistência, para não haver interferência na nossa fala.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço silêncio ao Plenário, para que o orador continue seu discurso.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Nós entendemos perfeitamente as falas que aqui se repetem e dizem que é necessário modificar a Previdência no Brasil, por responsabilidade, senão o Brasil vai quebrar ou porque se vai deixar de pagar os salários. Mas é muito importante perceber que a proposta que está sendo apresentada a esta Casa pelo Governo Bolsonaro milita exatamente no sentido oposto ao argumento de que vai combater privilégios, perseguir justiça fiscal e tributária, fazer com que quem ganhe mais pague mais e tratar desigualmente os desiguais.
Foi dito aqui, na semana passada, na inquirição ao Ministro da Economia Paulo Guedes, que, apesar do discurso de o Governo ser todo voltado ao combate a privilégios, quando se vê esse quadro na pág. 66 da Exposição de Motivos, vamos ver que 715 bilhões de reais serão retirados do Regime Geral de Previdência Social, além de 182 bilhões de reais que tratam de BPC, abono salarial e aposentadoria rural. Isso dá 83% do 1 trilhão de reais pretendido pela reforma.
16:40
RF
Por isso, Sr. Presidente, não se sustenta esse discurso sofismado que diz que a reforma vem para combater privilégios. Bastava que se fizesse — e não é verdade que haja esses privilégios todos no serviço público, no regime próprio —, mas bastava que se dirigisse a reforma para este item, a reforma no Regime Próprio de Previdência Social da União, que é de 173 bilhões de reais.
Desse modo, já na saída, na largada, nós precisamos dizer, com toda a ênfase, que efetivamente essa proposta atinge aqueles que ganham até 5.800 reais, quando se sabe que também a média dos proventos da aposentadoria no regime geral é de 2.200 reais. Portanto, é uma proposta que, em sua larga maioria, atinge aqueles que recebem pouco como Previdência, como aposentadoria. Atinge os mais pobres, os trabalhadores rurais, os beneficiários do BPC, que são os mais idosos e os portadores de deficiência.
E há uma série de outras questões que poderíamos levantar aqui, como os 40 anos de contribuição. Quem tem os intervalos ou exatamente as entressafras do emprego, evidentemente terá que trabalhar por 50 anos para ter 40 anos de contribuição.
E mais, a desconstitucionalização, que se procura aqui colocar como uma coisa de menor importância, vai permitir que futuras alterações na Previdência Social se façam por legislação ordinária de natureza complementar, o que efetivamente não tem o sentido de imunização que tem quando está no texto da Constituição. Com isso, pode-se prever que no futuro haverá alterações, como a contribuição extraordinária, que está prevista no caso de eventuais déficits que sejam apresentados. Além disso, há a idade mínima variável, que depende da expectativa de vida. Caso esta aumente, esse aumento atingirá também a idade mínima, conforme nós estamos aprovando aqui.
Portanto, nós vamos votar contra essas propostas.
Evidentemente, ao longo deste debate, nós vamos cuidar de mostrar as inconstitucionalidades formais. O regime de capitalização significa lançar milhões de brasileiros ao mais absoluto desamparo. É o que diz a capitalização pura, não a de natureza complementar, como seria admissível discutir. Vamos principalmente mostrar que, mesmo em relação ao Regime Próprio, há uma selvageria nas regras de transição, que não existem, obrigando que a nossa posição aqui seja a de fechar questão contra a admissibilidade desta proposta aqui na CCJ.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Westphalen. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luizão.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Obrigado.
Quero me manifestar, Sr. Presidente, porque eu tenho ouvido muitos discursos, muitas observações importantes e argumentos inteligentes, contudo, é claro que, em relação ao objetivo desta Comissão, poucos têm atacado realmente a questão da constitucionalidade e da admissibilidade, que é o objetivo desta Comissão. Muitos aspectos levantados aqui têm a ver com o mérito da proposta. Na Comissão Especial e no Plenário, nós vamos ter oportunidade de apresentar modificações ao projeto.
Eu, particularmente, considero a reforma necessária para o equilíbrio das contas públicas. Tenho acompanhado a situação de Municípios e de Estados. De fato, há um desequilíbrio muito grande em relação ao sistema previdenciário.
É evidente, também, que a reforma vai melhorar a economia do nosso País. Este é um dos elementos. Não dá para dizer que a reforma da Previdência vai alavancar a economia, gerar renda, gerar emprego, mas certamente é um dos elementos importantes para se melhorar a economia.
16:44
RF
Na reforma da Previdência, se nós temos algumas críticas em relação a prejuízo para as categorias mais desamparadas, nós temos, sim, a oportunidade de combater privilégios. Não temos como afirmar que o atual sistema previdenciário brasileiro é justo, equilibrado e não é desigual. Existe a possibilidade sim, dentro desse projeto, de diminuir as desigualdades e combater privilégios. Muitas categorias tradicionalmente beneficiadas contribuem com um período curto e se aposentam com altos salários. E nós teremos condições, na Comissão Especial e no Plenário, de apresentar modificações para não prejudicar os mais pobres, aquelas categorias que precisam de atenção melhor, como deficientes, trabalhadores rurais, categorias como a dos professores, as mulheres, que devem ter um tratamento especial. Nós poderemos, na Comissão Especial e no Plenário, extirpar alguns jabutis, fazer as modificações necessárias, porque não dá para dizer que toda a reforma é ruim. E nós temos a oportunidade — é por isso que existe este Parlamento — de fazer as modificações necessárias para dar equilíbrio aos projetos que venham do Executivo.
Em relação à constitucionalidade, eu não vejo grandes dificuldades, porque nós poderemos considerar que existem aspectos de mérito que necessitam de atenção melhor.
Inclusive, o nosso partido, o PRB, não fechou questão com relação à reforma da Previdência, mas alguns Deputados já se manifestaram favoravelmente ao projeto, com modificações. E o PRB vai apresentar essas modificações por ocasião da Comissão Especial, na hora de analisar o mérito. Nós teremos condições de analisar artigo por artigo, questão por questão. E vamos aproveitar a parte em que é possível aperfeiçoar o sistema previdenciário brasileiro e modificar aquilo que nós Deputados já temos discutido aqui, que venha a prejudicar os mais pobres e as categorias menos privilegiadas.
Sr. Presidente, a minha posição é esta. Acredito que é possível, sim, nós votarmos aqui a admissibilidade e a constitucionalidade do projeto. Não vejo grandes problemas que venham afrontar a Constituição. E, na ocasião de discutir o mérito, nós teremos a oportunidade de aperfeiçoar esse projeto.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay. Houve permuta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, senhores e senhoras, eu penso que é nitidamente inconstitucional essa proposta. Ela fere uma série de aspectos.
A proposta fere o princípio fundante da Constituição, que diz respeito à dignidade humana. Ela fere esse princípio quando atinge as pessoas em extrema pobreza e faz com que as pessoas idosas na extrema pobreza somente possam ter direito a um salário mínimo aos 70 anos de idade.
16:48
RF
A proposta é nitidamente violadora da dignidade humana com relação aos rurais, porque exige 20 anos de contribuição numa atividade que tem, primeiro, uma sazonalidade, e é uma atividade cuja contribuição previdenciária deve ser considerada a partir do próprio faturamento. Portanto, vai impedir a população que está no campo deste País de ter acesso à aposentadoria. Ao impedir que se tenha acesso à aposentadoria, em verdade, fere um direito individual fundamental, que é cláusula pétrea na nossa Constituição.
E se fala: "Não, mas é um direito social". Bem, direito social é o direito à Previdência; o direito à aposentadoria é um direito individual. Já existe larga jurisprudência do STF nesse sentido. Portanto, fere-se, sim, um direito individual, que é um direito que não pode ser violado.
Para além disso, esta proposta vai ferir outra cláusula pétrea, que diz respeito à independência dos Poderes. Vejam, no que diz respeito à aposentadoria de servidores públicos, o Poder Legislativo não poderá opinar para mudança se o Governo constatar que há déficit atuarial. Mas, vejam, o Governo quer impor à sociedade a retirada do direito à aposentadoria porque, cruamente, o coração pulsante desta PEC é a retirada do direito à aposentadoria, com a implementação da capitalização. Ele quer retirar esse direito e não apresenta nenhum dado atuarial. Não há nenhum estudo atuarial! Nós não podemos calcular nem noção de déficit, se nós não tivermos os cálculos atuariais, para que possam ser aprofundados e para que o Parlamento possa refletir acerca disso. E o Governo diz que, no que tange aos servidores públicos, se houver déficit atuarial, ele pode automaticamente mudar as regras previdenciárias, sem que esta Casa possa opinar.
Mas não é só isso, porque ele tira da Constituição a aposentadoria. A partir daí, os projetos de lei complementares, que exigem quórum menor — e esta é a malandragem do próprio Governo —, têm que ser de iniciativa estrita do Poder Executivo. Arranca deste Poder Legislativo o direito de legislar sobre questões previdenciárias. Ah, que medo que eles têm deste Poder, como tinha a ditadura, que fechou este Parlamento por duas vezes! Têm medo de um Poder que é plural e que reflete e ecoa no conjunto da sociedade.
Por isso, nós temos uma proposição que é essencialmente inconstitucional.
Ah, também, a Constituição faz a vedação de retrocessos! Há retrocessos nítidos, que atingem de forma mais profunda segmentos que hoje estão abarcados por uma proteção social. Proteção social não pode ser precificada, não pode ser precificada! É uma política pública! Mas nós estamos numa lógica do Governo de analisar o déficit de uma política pública de proteção social fundamental para a dignidade do povo brasileiro. Neste País, 80% dos idosos são protegidos socialmente ou pelo BPC ou pela Previdência, pela aposentadoria. Quer dizer, eles querem rasgar a proteção social.
16:52
RF
Se isso pode ser objeto da destruição de uma política pública, amanhã, Deputado Renildo Calheiros, eles podem dizer que a saúde também dá prejuízo. Então, vamos fechar o acesso. Aliás, já estão dizendo! Repito: já estão dizendo. Já estão dizendo que a educação superior só pode atingir a quem tem condições de pagar. Já estão restringindo o acesso à educação.
Também é inconstitucional essa proposição porque ela restringe e nega o acesso à Justiça, quando diz que apenas se pode recorrer para questões previdenciárias na Justiça Federal. Ou seja, o acesso às 10 mil e 35 Varas existentes nos Estados é restringido a 998 possibilidades. Sabem o que significa isso? Que está se rompendo o acesso à Justiça. A reforma trabalhista já o faz para os direitos trabalhistas ao estabelecer a possibilidade de litigância de má-fé. Ao estabelecer o pagamento de sucumbências para o trabalhador, já restringe o acesso à Justiça nos direitos trabalhistas. Agora, querem restringir também nos direitos previdenciários.
E o Governo vai galopando, esmagando o que este País conquistou com muita dor, porque toda a proteção social é instrumento fundamental e imprescindível para a eliminação das desigualdades. Aí me vem o Governo aqui e diz que gastou muito com a Previdência e mistura alhos com bugalhos, porque fala do Regime Geral, mas também fala do regime próprio e dos militares. Aliás, militares que o Governo, duvidando da inteligência do povo brasileiro e deste Parlamento, diz que estará incorporando à Previdência.
Deputado Capitão Augusto, eu digo aqui qual é a diferença entre o regime dos policiais federais e o dos militares. Há dedicação exclusiva? Os dois têm. Risco de morte? Os dois têm. Há desgastes físico e mental? As pessoas que estão nos dois regimes têm, tanto os policiais quanto os militares. Regime de escala e de disponibilidade integral? Os dois têm. Mas horas extras eles não têm, nem adicional noturno nem direito de greve. Idade mínima de 55 anos? O regime dos policiais não contempla. Integralidade? O regime dos policiais não contempla. Paridade, pensão integral e vitalícia, regras de transição... E não contempla reestruturação remuneratória, que vai fazer com que, nos primeiros 4 anos, o Governo gaste mais com os militares pela restruturação do que os militares possam contribuir com o Governo, através do ingresso no sistema de aposentadoria. E como ficam nossos policiais e bombeiros de todos os Estados? Como ficam, Deputado Capitão Augusto? Não têm direito à remuneração, mas serão submetidos às regras que agora servem para os militares.
Portanto, ela é extremamente desigual e desrespeitosa com os policiais e os bombeiros militares. Mas não é só isso. O Governo fala em reforma da Previdência para conter um déficit fiscal que não será contido, porque terá que bancar as aposentadorias posto que o regime de capitalização perde o caráter de repartição e o caráter solidário. O Governo não sabe que é preciso não se basear no exemplo do Chile, porque o exemplo do Chile é de morte acentuada de idosos por autoextermínio. O regime do Chile é de 79% de aposentados ganhando menos que 1 salário e 44% na extrema pobreza. Isso não é o que nós queremos. Por que não comparar com o regime da Bolívia? Porque a Bolívia foi o país que mais cresceu; cresceu sobremaneira. Esse crescimento o Governo aqui não tem. A Bolívia cresceu 62% nos últimos 10 anos. E houve uma retração na economia no mês de fevereiro aqui no Brasil. E o que aconteceu na Bolívia? Caiu a idade mínima de 65 para 58; estatizou-se de novo a Previdência, como 15 países querem fazer. A mulher, a cada filho que tem, com o limite de 3 filhos, terá 1 ano a menos de trabalho. Os mineiros, que trabalham em condições insalubres, a cada 1 ano trabalhado, terão 2 anos a menos para chegarem a sua aposentadoria.
16:56
RF
O Governo não quer fazer este País crescer, quer entregar para o rentismo e para o mercado financeiro à custa do povo.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito bem.
Com a palavra o eminente Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, na condição de membro suplente nesta Comissão, eu ainda não havia me manifestado até o presente momento. Apesar de dispor de 10 minutos, quero ser muito sucinto, mas não deixarei de me manifestar nesta hora.
O que nós estamos discutindo neste momento é a constitucionalidade da reforma da Previdência. Eu tenho algumas divergências com relação ao texto. Entendo que há uma ampla maioria de colegas que já vê no FUNRURAL e no BPC a possibilidade de construirmos a retirada, na hora da votação, na Comissão Especial e quando da análise do mérito.
Tenho convicção da necessidade da reforma da Previdência. Fiquei aqui, ao longo de todo esse tempo, ouvindo os discursos, em especial dos Parlamentares de partidos contrários à reforma da Previdência. Esses mesmos Parlamentares, aliás, são de partidos que outrora eram a favor da reforma da Previdência. Esses mesmos Parlamentares falam que esta reforma vai tirar dos mais pobres. No que tocar nos mais pobres, eu tenho a convicção de que nós Parlamentares vamos retirar para protegê-los. Eu tenho convicção de que não tocaremos neles. Mas esses Parlamentares fazem uso da aposentadoria especial da Câmara e depois vão se aposentar ganhando 35 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Eu pediria à assistência para diminuir o volume da conversa paralela.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu nunca aderi à Previdência da Câmara, porque entendo, sim, que esta é um privilégio, esta é para uma casta da classe política, que somos nós. E não critico os colegas que aderiram. É direito, e direito adquirido não se questiona. Mas eu não aderi por convicção, porque é o que serve para mim, para o meu mandato. Como eu poderia ter moral de vir aqui agora defender que a Previdência deve ser igual para todos e cortar privilégios, se eu quisesse o privilégio para mim?
17:00
RF
Eu gostaria de convidar a população brasileira para observar bem esses Parlamentares que vêm aqui fazer discurso fácil, dizer que são contra os privilégios da reforma da Previdência e defender os mais pobres. Observem se eles aderiram ou não à previdência da Câmara, porque os que aderiram, quando se aposentarem, vão receber 35 mil reais de aposentadoria. E querem aqui agora falar em nome daqueles que vão receber 1 salário mínimo! Poupem-me, por favor! Isso é, literalmente, o discurso fácil, o discurso hipócrita!
É contra esse discurso que eu quero usar estes minutos, porque eu ouvi aqui atentamente, nesses longos dias, todos eles virem com a mesma retórica, com a mesma ladainha, com o mesmo mi-mi-mi. E, lamentavelmente, a realidade é que nós precisamos — e eles sabem — reformar a Previdência.
Agora, nós temos que começar é por cima, é por nós da classe política. Nós temos que começar pelo Judiciário, que é um dos Judiciários mais caros do mundo, o brasileiro. E a Justiça brasileira, lamentavelmente, é morosa! Nós temos que começar com os que ganham mais. E, sim, poupar os que ganham pouco, 1 salário mínimo, 2 salários mínimos, 3 salários mínimos. Nesses temos que evitar tocar, que são os menos favorecidos. É dessa forma que eu tenho convicção de que vamos fazer a nova Previdência; é dessa forma que eu tenho convicção de que hoje nós vamos votar aqui a constitucionalidade deste texto, que, com certeza, sofrerá modificações.
Você, brasileiro, você que está aportando para a Previdência Social, que aporta sobre 1 salário mínimo, e você do FUNRURAL, não se deixe levar pela ladainha destes que são contrários ao Brasil, que querem o mal do País. A Previdência está quebrada! Se nós não fizemos um nova Previdência, dentro de poucos dias nós viveremos a realidade que alguns Estados já vivem, a realidade de que não se consegue mais pagar aos aposentados.
Nós precisamos, com muita responsabilidade e altivez, fazer este debate de forma sincera. Respeito a Oposição, respeito aqueles que são contrários, mas nós precisamos ser honestos com as pessoas. É muito fácil vir a este microfone e falar que somos contrários, mas aderir à previdência da Câmara para receber 35 mil reais. A maioria deles, ou a totalidade, já o fiz.
Este Deputado, que entende a necessidade e quer votar uma reforma equilibrada e justa, não aderiu e não pretende aderir, porque entendo que a reforma da Previdência justa é para combater os privilégios. E aposentadoria de político, para receber 35 mil reais, é privilégio. Sou contrário a ela. Temos que começar por nós da classe política e pelos que estão por cima no Judiciário, pelos que ganham mais. Esta é a reforma justa, e esta é que vamos votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra, pelo tempo de Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Pelo tempo de Liderança do PSDB, concedo a palavra à Deputada Shéridan, por 5 minutos.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sras. e Srs. Deputados, colegas Parlamentares, eu acho que não precisa ser da Oposição para tentamos contrapor aqui as injustiças deste texto. E não precisa ser de esquerda nem de direita para apontar a quantidade de erros e a inabilidade deste Governo em conduzir os trabalhos desta matéria tão importante. O que eu mais sinto — e sinto muito — é que a própria inabilidade do Governo tem comprometido e dificultado muito o andamento desta matéria tão cara e tão importante para o Brasil nesta Casa, como tem acontecido.
17:04
RF
A partir da CCJ...
Eu quero pedir silêncio, porque nós estamos tentando discutir aqui há dias, horas a fio...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu queria que estabelecesse o meu tempo também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Por favor, peço que diminuam o volume da conversa paralela, pois a oradora está falando.
Solicito que restituam o tempo da oradora.
Com a palavra a Deputada Shéridan.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Eu sinto muito que a inabilidade deste Governo tenha comprometido tanto esta matéria, que começará a tramitar, a partir da sua admissibilidade aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nesta Casa.
Queridos, caros Parlamentares, estamos tratando de uma matéria muito cara ao Brasil, que, se continuar sendo tocada, administrada pelo grupo que a tem feito, com tamanho despreparo, as coisas serão ainda mais dificultadas e tumultuadas.
Eu me constranjo muito em ver, já no meu segundo mandato, o ponto a que o Parlamento está chegando, a forma medíocre e irresponsável com que muitos — óbvio que nem todos — estão julgando fazer a boa política. A boa política não fica velha, pelo contrário, ela pode ficar silenciosa em meio à truculência e ao despreparo de muitos que se julgam ser o novo que o Brasil espera.
A causa da Previdência é uma causa comum a todos nós, é uma bandeira histórica do PSDB, que, obviamente, luta pela sua admissibilidade por entender a sua importância. É necessário considerarmos que, a partir daqui, muitos ajustes precisarão ser feitos. Vamos votar para que esta matéria dê a cara que o Brasil precisa de promoção de justiça social. Esse confronto ideológico não vai levar ninguém a lugar algum.
A causa da reforma da Previdência é uma causa para otimizar os custos, para promover justiça. Vamos considerar que nós temos que primar por justiça social, primar por transições acertadas, primar pela evidência de números que até agora não conseguimos receber. Mas este debate político aqui não vai dar a resposta que a sociedade brasileira espera.
Eu quero pedir a atenção de V.Exas. para um ponto importante: o confronto ideológico não permite que as matérias, os temas importantes neste Parlamento avancem. E essa não é a resposta que a sociedade brasileira espera. Isso não é um discurso meramente político. Isso é um discurso de responsabilidade. Esperam lá fora que a nossa voz ecoe com resultado, com transparência. Há muito o que ser ajustado.
A admissibilidade vai permitir que nós, na Comissão Especial, possamos corrigir os inúmeros erros que esse texto apresenta. Desvinculação da pensão por morte do salário mínimo. Queridos, isso é constitucional. A pensão por morte não pode ser inferior a um salário mínimo. As atividades prejudiciais, as aposentadorias especiais, que são vulnerabilizadas pelas atividades de milhões de brasileiros, são um risco que não pode ser julgado e tratado de forma igual. Aposentadoria por invalidez. Ninguém escolhe a forma como vai se acidentar ou vai ficar impossibilitado de desempenhar as suas atividades profissionais.
Quando eu me refiro à promoção de justiça social, é justamente isto: tratarmos as situações peculiares, as especificidades, de forma especial realmente.
17:08
RF
Eu acredito que as pessoas que estão aqui entendem a sua responsabilidade, que é muito mais do que jogar para a torcida, é muito mais do que esperar likes e views, é muito mais do que empurrar com a barriga ou jogar para a Internet a cobrança de um papel que não é dela. Esse é o nosso papel, é o que nos conferiu estar aqui, é o voto de confiança de milhões de brasileiros afora que esperam que nós tratemos, não só a pauta da reforma da Previdência, mas também outras pautas tão importantes, com a seriedade e o respeito que elas merecem.
O PSDB sempre estará alinhado às causas do Brasil. Reformar a Previdência é uma causa importante para todos nós, desde que seja feita com justiça, com responsabilidade. Que não sejamos aqui negligentes em jogar para a plateia um assunto tão importante.
É óbvio que lutaremos pela admissibilidade nesta Comissão, Deputado Rubens, mas uma admissibilidade que, num segundo momento, quando o projeto começar a caminhar nesta Casa, nós tenhamos a possibilidade de reparar os vários pontos que estão apresentados de forma injusta. Que possamos oferecer, sim, ao Brasil — se forem alterados esses pontos, obviamente — uma reforma justa, que dê, de fato, a resposta que o Brasil precisa, porque a Previdência é uma ferramenta de promoção e justiça social, não o contrário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputada Shéridan.
Com a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, é uma pena que esta Comissão tenha sido rebaixada para não discutir temas absolutamente inconstitucionais, porque, por força da Constituição e do nosso Regimento, a nossa tarefa aqui é exatamente selecionar aquilo que é ou não constitucional. Com relação ao que não é constitucional, nós tínhamos que fazer aqui a devida filtragem, tirar os pontos, pelo menos aqueles que são flagrantemente inconstitucionais.
Por exemplo, há jabutis nesta reforma que não têm a mínima pertinência temática com a reforma da Previdência. Menciono, como exemplo, o jabuti que cuida da capacidade eleitoral de policiais militares. Eu até concordo com o tema, mas não se discute isso aqui, porque não tem nada a ver capacidade eleitoral de militar com reforma da Previdência.
Eu concordo que o Supremo tem jurisprudência pacífica para dizer que o jabuti é inconstitucional. Portanto, nós tínhamos que ter esse cuidado de, pelo menos, eliminar aquilo que é flagrantemente inconstitucional e já mandar para a próxima etapa aquilo que é constitucional ou aparentemente constitucional. Os cálculos atuariais são exigência da Constituição. Portanto, não há sentido nós não enfatizarmos esses temas aqui.
É impossível discutir uma reforma da Previdência sem levar em conta quem é que vai pagar tudo isso. Até mesmo o Presidente da República já reconheceu que o BPC, a aposentadoria rural e a capitalização, provavelmente, não vão passar. É claro que não vão passar! Por quê? Porque são restrições absolutamente inconstitucionais.
17:12
RF
A nossa posição é favorável à reforma, porém, nós tínhamos e temos a obrigação de buscar o equilíbrio da razoabilidade. Os servidores públicos privilegiados também irão pagar a conta, mas as castas devedoras bilionárias, solventes e contumazes do INSS foram devidamente preservadas, ou seja, esta reforma tem endereço certo: é para pegar alguns, mas não está pegando, por exemplo, vários bancos devedores do INSS; não está pegando a JBS, que deve 2 bilhões de reais; não está pegando a Embaixada Americana, que deve 140 milhões de reais para o INSS. Os endinheirados lá de cima, lá da cobertura, ficaram preservados — e bem preservados — nesta reforma, o que demonstra uma injustiça brutal.
Em relação à capitalização, que tanto discutimos aqui, só uma informação do Chile já bastaria para eliminar essa excrescência que nem sequer veio devidamente disciplinada. No Chile, 50% dos segurados recebem 34% do salário médio dos últimos 10 anos; 61% dos benefícios estão abaixo da linha de pobreza; 80% estão abaixo do salário mínimo. Isso é um absurdo que se quer implantar no nosso País.
E mais: se o Governo quer cobrir um buraco de 200 bilhões de reais, então cumpra a Constituição! Cumpra a Constituição que limita renúncias, subsídios, isenções fiscais a 2% do PIB. Nós agora atingimos 6% do PIB com renúncias fiscais, subsídios e isenções, que vão para bilionários deste País. Eu mostrei aqui ao Ministro Paulo Guedes o jornal no qual ele disse que quem quebrou o Brasil foram esses subsídios.
Nada se está fazendo para exatamente atacar quem está quebrando o País. Por que a União não cobra a sua dívida ativa, que atingiu agora 2 trilhões de reais ? Por que não há uma política contra a sonegação fiscal, que está desviando 500 bilhões de reais? Por que não se estimula uma política contra a informalidade, que nos está tirando 1 trilhão de reais? Em síntese, eles não estão indo contra tudo o que se pode arrecadar. Então, a reforma da Previdência, que é necessária, torna-se injusta.
Por que não incrementar um duro combate à corrupção sistêmica, que embolsa 200 bilhões de reais por ano? Os corruptos são opressores da Nação, porque retiram dela o dinheiro que poderia estar na educação, na saúde, na Justiça, etc.
E a questão é mais grave, porque não é somente o BPC que nós estamos contestando, não é só a questão do trabalhador rural. A indústria brasileira está quebrando. As fábricas estão sendo fechadas. A indústria no Brasil atingiu neste mês os mesmos números de 1947, ou seja, a indústria está com 11% do PIB, quando já chegou a 27% do PIB. Também a indústria de alta tecnologia, que era responsável por 9% do PIB em 1980, hoje, em 2017, ela só alcança 5% do PIB. Perdemos o bonde de todas as revoluções industriais, inclusive agora a tecnológica. Estamos perdendo a indústria 4.0 e só nos resta, então, esse grito irresignado de que somos uma Nação de gente ferrada, de gente marginalizada de cima a baixo. Todas as classes sociais estão ferradas neste País com esta política que privilegia quem está na cobertura, que não chega em quem está na cobertura.
17:16
RF
Neste País, os juros bancários, que são os maiores do mundo, são um absurdo. E pior: busca-se a causa. Por que os juros são altos? De 2007 a 2013, 23 bancos estão sob investigação, dentre eles BTG Pactual, Itaú, Santander, Bradesco, Bank of America, UBS, que são bancos que fizeram cartéis, cartelizaram e combinaram taxa de câmbio. Não há país que resista a uma máfia criminosa de cartel que combina taxa de câmbio e arrebenta a indústria, o comércio, os pobres. Todos, todos, todos são massacrados. Agora, 14 grupos econômicos entraram com uma ação de indenização contra esses bancos: Vale, Gol, Usiminas, Ocean Air. Todos estão cobrando indenizações dos bancos porque se cartelizaram.
Sr. Presidente, a questão é grave. Nos dois primeiros meses deste ano — janeiro e fevereiro — houve queda de consumo no Brasil de 5,2%, ou seja, também estamos matando o consumidor. Um país que não tem consumidor não produz; a indústria não produz, o comércio não vende. Se o comércio não vende, o Estado não arrecada, e é por isso que o Estado está indo à falência.
Apesar de todo esse cenário de guerra, o Brasil continua, neste instante, com o seu marasmo de sempre, já não está pagando os compromissos internacionais. Leia-se: nós temos que responsabilizar todos os opressores deste País, todos os saqueadores e todos os corruptos existentes neste País, senão o colapso geral será absolutamente inevitável. Mulheres, professores, policiais, servidores sem regras de transição, todos estão sendo prejudicados por esta reforma, e ainda querem desconstitucionalizar tudo para facilitar novos ataques contra essas pessoas.
Brasileiros oprimidos — e assim encerro minha fala —, brasileiros saqueados, brasileiros extorquidos, brasileiros de todas as classes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Brasileiros oprimidos, brasileiros saqueados, brasileiros extorquidos, brasileiros de todas as classes estão perdendo tudo, até mesmo a vida e a esperança. Uni-vos! Temos que combater com dureza os opressores, os saqueadores e os corruptos neste País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela ordem.
17:20
RF
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu não usei todo o meu tempo e fui advertido pelo Deputado Giovani Cherini, do PR do Rio Grande do Sul. Como nós, às vezes, ao falarmos não somos muito claros naquilo que dizemos, eu quero esclarecer algo, porque há uma dúvida recorrente cujo tema recai sobre todos os Parlamentares — e eu não quero ser injusto com nenhum colega.
Na verdade, quando eu digo que a aposentadoria da Câmara dos Deputados dá aos Parlamentares um privilégio — uma aposentadoria de 35 mil —, eu tenho que completar a informação. Só é aposentado com este valor o Parlamentar que contribui durante 35 anos, além de ter no mínimo 60 anos de idade. O valor da contribuição hoje como Deputado é em torno de 4 mil e 300 reais por mês. Eu não quero ser injusto.
E, para ser ainda mais preciso, a média de aposentadoria de mais de 400 Deputados que hoje são aposentados aqui na Câmara é de 15 mil. Por quê? Porque eles não contribuíram durante 35 anos ou não têm 60 anos de idade. Continua sendo um privilégio, mas nós temos que ser reais ao divulgar a informação, para não sermos injustos com nenhum colega que tenha aderido ao plano de aposentadoria da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado pela correção.
Eu faço questão de deixar isso registrado nos Anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Evandro Roman. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chiquinho Brazão.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ) - Boa tarde, Presidente. Ao cumprimentar V.Exa., cumprimento todos os demais Parlamentares.
Gostaria de comunicar que também tivemos um grande debate. Eu debati muito com meu Líder, Luis Tibé. Evidentemente, somos a favor da admissibilidade da votação, porque precisamos realmente debater este tema.
É um tema muito espinhoso na parte política, mas digo a V.Exa. que nós precisamos entender de fato essa reforma, se é uma reforma que vai realmente resolver os problemas do País. Estamos redondamente enganados, porque esta reforma não os resolve. O que resolve o problema é a reforma que já foi votada nesta Casa, a trabalhista, junto com uma reforma justa da Previdência, com uma reforma tributária e um conjunto de outras. Agora, trabalhar achando que vamos deixar o pobre miserável, como é a proposta, infelizmente, em alguns pontos desta reforma...
Eu diria que essa reforma é gigante, na verdade. Ela tem oito capítulos e está dividida em 47 artigos. Então, podemos imaginar o tamanho dela. Não podemos simplesmente achar que resolveremos o problema do País em curto prazo. Esta reforma, inclusive, tem que ser muito debatida, e debatida, sim, com a presença da Esquerda. A Esquerda tem que estar dentro dessa reforma. Eu acho que o compromisso tem que ser de todos os Parlamentares, independentemente do voto no dia em que for feita a votação final dessa reforma. Vota a favor quem é a favor, vota contra quem é contra, mas não podemos deixar de ter esse debate, porque somente através desse debate é que nós vamos poder identificar, principalmente com o apoio da Esquerda, armadilhas, como temos identificado diversas delas. Nós temos que ser justos com a população.
17:24
RF
Por exemplo, o Governo encaminha para esta Casa o projeto com a história de que quer fazer justiça social e combater os privilégios. Nada tenho contra o militar, pelo contrário; meu genro é militar, é tenente-coronel, e há diversos militares na minha família. Tenho muitos amigos militares. Contudo, o Governo manda uma mensagem dizendo que vai combater privilégios e, depois, manda uma segunda totalmente diferente. Por isso, nós temos que estar atentos tanto a uma mensagem quanto à outra.
Quero dizer, Sr. Presidente, que o Avante quer, sem dúvida nenhuma, debater esta matéria.
Não vou usar o tempo todo. Agradeço e, desde já, digo que gostaria de poder participar da Comissão Especial que será composta para debater a reforma.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Após a palavra do Deputado Chiquinho Brazão, declaro encerrada a lista dos oradores favoráveis ao projeto.
Quero agradecer aos Deputados que abriram mão da palavra. Economizamos mais de 8 horas de debates na Comissão, em virtude do entendimento de que é necessário fazermos logo a votação.
Passo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, estamos no 18º Deputado inscrito para falar contrariamente à matéria. Quanto aos Deputados favoráveis, a maioria já abriu mão da palavra. Acho que eles não têm argumentos para sustentar o debate nesta Comissão. Isso é lamentável. Essa é uma postura covarde e, mais do que isso, é uma postura de quem não quer fazer o debate nesta Comissão. Nós da Oposição queremos travar o debate completo, ponto por ponto, se for necessário. Gostaríamos que o Governo assim fizesse.
Aliás, o Ministro veio aqui e também não apresentou números. E não os apresentou no projeto. Entregue-os a esta Casa, e esta Comissão poderá analisar, no tocante à admissibilidade, os estudos financeiros atuariais e os microdados. Onde estão? Não constam do projeto.
Quem disse que essa suposta economia de 1 trilhão de reais é verdadeira? Aliás, a nova Previdência é fake. Esta proposta é fake, é inconstitucional. Parte de alguns pressupostos, como o de que vai resolver o problema da economia, o que também é uma falsidade. O próprio Presidente disse: "Não conheço nada de economia, não sei de nada". Os senhores e as senhoras, Deputados do Governo, vão aprovar esta proposta sem os dados, sem os estudos, tendo o Presidente falado isso? Os senhores vão colocar a economia brasileira, infelizmente, num buraco ainda mais fundo.
Vou dar um exemplo: só por conta dos trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos e que ficarão sem o abono — o que nada tem a ver com a Previdência, mas está na proposta —, deixaremos de ter 20 bilhões de reais por ano na economia. Repito, serão 20 bilhões de reais por ano. Em 10 anos, serão 200 bilhões de reais. É dinheiro retirado da economia.
Hoje eu conversava aqui com uma pessoa que trabalha para uma empresa terceirizada, um garçom da Casa. Ele dizia que faltam meses para se aposentar. Pela proposta, se uma pessoa se aposenta e decide continuar trabalhando, se for mandada embora no dia seguinte, deixará de receber 40% de multa do Fundo de Garantia. O que isso tem a ver com Previdência? Nada, mas é uma maneira de beneficiar o setor empresarial do País.
17:28
RF
Mais do que isso, nós vamos tirar dinheiro da economia. Isso vai afetar a indústria, o comércio, não vai gerar riqueza. É isso que queremos? Parece que sim.
Não é à toa que o Presidente disse que não manja de economia, que não sabe. Ele não sabe, e o Ministro dele também não sabe, porque está fazendo o inverso, como o que foi anunciado ontem, o fim da política de reajuste real do salário mínimo, o que também vai afetar a economia. Vai afetar as pessoas que têm o salário vinculado ao salário mínimo, milhares ou milhões de pessoas no País. Mas vai afetar o setor econômico também, como um todo, porque essa pessoa, colega Deputado, quando recebe o seu dinheiro, o que faz? No dia seguinte ou no mesmo dia, se puder, ela está gastando. Portanto, esse dinheiro vai deixar de circular e isso terá um impacto fortíssimo na nossa economia. O Presidente Lula provou que, se fizermos o dinheiro circular, a economia funciona, e isso ajuda todo mundo.
Portanto, esta proposta está na contramão daquilo que eles dizem que é necessário fazermos. Resolver problema fiscal e problema econômico com proposta previdenciária é um remédio errado, totalmente equivocado.
Muitos aqui dizem: "Mas nós temos que fazer uma reforma". Isso não é reforma. Você pode fazer um cômodo a mais na sua casa, você pode melhorar a sala, o quarto, a garagem, mas o que estamos fazendo aqui é destruir a casa. Nós estamos destruindo o sistema público de Previdência, que é constitucional, está no preâmbulo da Constituição. Está no art. 1º, está no art. 3º, está no art. 6º. Está dito lá no art. 6º, que trata dos Direitos Sociais, e está mais adiante, no capítulo que trata da Seguridade Social. Se não fosse tão importante, os Constitucionalistas originários, esta Casa não teria colocado no texto constitucional como uma garantia fundamental, reconhecida inclusive pelo Ministro Luiz Fux.
E os Deputados da base do PSL devem adorar o Ministro Fux, que disse textualmente que a capitalização é inconstitucional. S.Exa. é uma pessoa insuspeita para os senhores, e mesmo assim os senhores querem.
Se esta Comissão, que ontem deu um exemplo de independência, que deu um exemplo de respeito ao Parlamento, a esta Casa, a esta Comissão, aprovando o Orçamento impositivo, deixar passar na integralidade esta proposta, estaremos dando um recado de fraqueza, estaremos dando um recado de submissão ao Governo.
Portanto, colegas Deputados e Deputadas, peço que, no mínimo — repito, no mínimo —, respeitemos o nosso papel como membros desta Comissão. É isso que temos que fazer. Esperamos que assim possamos decidir e, mais do que isso, possamos garantir a palavra daquilo que foi acordado nesta Casa. Isso também temos que garantir, que não haja nenhum tipo de tentativa de fazer algo diferente.
Aliás, há tantos outros pontos! Há um rompimento grande na separação dos Poderes, um rompimento enorme, quando tira dos Deputados a prerrogativa de também apresentar projetos de lei ou emendas que tratem desse tema. Para emendas são 32 assinaturas, e a proposta diz que será competência exclusiva do Presidente fazer isso, via lei complementar. Somente as Constituições de 1934 e de 1967 assim dispuseram, Constituições de períodos autoritários. O Presidente quer ser autoritário, tirando desta Casa de Deputados a competência que lhes compete. Nós vamos deixar? E quer tirar competência do Poder Judiciário. Olhem só a incongruência, a contradição: está dizendo que não pode o Poder Judiciário decidir sobre benefício previdenciário sem um estudo de impacto financeiro, e quer que esta Comissão delibere sobre a proposta sem a apresentação do estudo! O que eles não querem para o Judiciário estão nos impondo. Nós vamos aceitar? Só se os Deputados abaixarem a cabeça para o Governo. Se abaixar a primeira vez, nós vamos ficar os 4 anos de cabeça baixa nesta Comissão.
17:32
RF
Eu não vou entrar em detalhes do mérito, mas eu queria discutir a capitalização, que é totalmente inconstitucional, porque o nosso sistema é solidário. O nosso sistema é uma garantia, é um direito. Nós vamos passar a trabalhar com um sistema que será, para quem passar a contribuir, como contribuinte novo, um sistema de contrato individual entre uma pessoa e um banco. Alguém aqui já saiu feliz de banco? Não. Nós vamos deixar os nossos velhinhos na mão dos bancos? É isso mesmo? Se hoje uma pessoa já tem dúvida do seu benefício — e muita gente tem dúvida — e briga com o INSS, imaginem a pessoa discutir com um banco! São pessoas que, às vezes, não têm a devida orientação. Nós vamos deixar o homem do campo contribuir para um banco e ficar na mão da capitalização? Vamos deixar um pedreiro ou qualquer outra pessoa, de outra profissão, passar por isso?
Senhoras e senhores, estamos mudando radicalmente o modelo de Estado Social que nós temos. Isso é uma mudança brusca no nosso modelo constitucional, e nós não temos poder para isso. Aliás, o Presidente não se apresentou na campanha fazendo este debate, até porque se escondeu.
Imaginem, senhoras e senhores, e imagine, Deputada Maria do Rosário, que fique grávida uma mulher que esteja lá trabalhando e contribuindo. Hoje, pelo INSS, quando ela tem o neném, tem o direito à licença-maternidade. Na capitalização, ela vai ter o direito à licença-maternidade? É uma poupança dela com o banco. Ou vai descontar do valor final? Uma pessoa, um trabalhador que fica doente, que hoje tem o auxílio-doença, o que ele vai receber do banco quando ficar doente e não puder trabalhar? Se ficar inválido por alguma circunstância, o que ele vai receber? Nada. E, se tirar da poupança dele, ele não vai estar contribuindo aquele mês, e o valor final será menor. E dinheiro de poupança se acaba. No dia seguinte, ele fica onde?
Não adianta dizer que vai para o BPC, não, porque há uma trava na proposta que eles querem, a de não ter renda até 98 mil reais. E, como foi bem lembrado aqui por alguns colegas, uma casa do Minha Casa, Minha Vida já impede o benefício do BPC.
Senhoras e senhores, "não" à reforma da Previdência fake.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
Concedo a palavra ao eminente Deputado Patrus Ananias, das Minas Gerais.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu quero saudar o Deputado Lafayette de Andrada, nosso conterrâneo mineiro das Barbacenas e Ressaquinhas.
Na pessoa de V.Exa., Sr. Presidente, quero saudar todas as colegas e os colegas presentes e as demais pessoas que nos honram com a presença, em especial os jornalistas.
17:36
RF
A minha postura, a minha posição com relação a esta proposta de reforma é muito clara: é de oposição rigorosa, pelo seu conteúdo e pelos seus objetivos. Mas hoje, aqui, eu pretendo vincular a minha intervenção às dimensões jurídicas do projeto. Eu quero defender que a nossa Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, debruce-se mais sobre este projeto, à luz dos seus aspectos jurídicos.
Primeiro, nobres Deputadas e Deputados, examinando atentamente o projeto, cheguei à conclusão de que ele é inadmissível, uma vez que faltam ao projeto dados e informações fundamentais. Sabemos apenas o que eles querem extrair com o projeto. Eles querem extrair da Previdência mais de 1 trilhão de reais, e não dizem onde vão aplicar esses recursos. Por outro lado, não apresentam os dados atuariais, as informações fundamentais relativas ao projeto, como memória de cálculo. Por este aspecto, eu penso que esta Comissão, em nome de sua história e de sua dignidade, deve considerar este projeto inadmissível.
Mais ainda, o projeto é manifestamente inconstitucional. Vou tomar a liberdade de ler o art. 60, para depois fundamentar melhor o meu raciocínio.
Diz o art. 60, § 4º, da nossa Carta Maior:
Art. 60 .................................................................
...........................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Aqui é que está coloca a questão fundamental, porque, segundo decisões do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais articulam-se com os direitos individuais e conformam os direitos fundamentais, que são os direitos humanos constitucionalizados, positivados.
Agora, além dessa dimensão, acresce-se uma outra: os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Constituição dispõem sobre os princípios fundamentais. Esses princípios fundamentais tornam-se também princípios vinculantes do texto constitucional, porque definem as diretrizes básicas da Constituição. Desconsiderar esses princípios é quebrar toda a ordem constitucional. Portanto, os princípios fundamentais — e isto já foi também objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, entre outras decisões, uma relatada, lembro-me bem, pelo Ministro Gilmar Mendes —, esses princípios constitucionais integram também as cláusulas pétreas da Constituição, porque fundamentam os direitos e garantias individuais.
17:40
RF
Vale a pena lembrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estes artigos tão claros, tão bonitos e tão definidores:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana; (...)
Vamos ao art. 3º:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Este projeto da reforma previdenciária confronta um direito fundamental, que é o direito à vida, o bem maior a ser preservado, previsto no art. 5º da nossa Constituição. O art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos — portanto, é onde estão manifestamente as cláusulas pétreas —, em seu inciso IV do § 4º determina:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida — e continua —, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Para garantir o direito à vida, nós precisamos de políticas públicas da Previdência Social que efetivamente protejam e promovam esse direito fundamental. O direito em torno do qual nós "coesionamos" em sociedade é o direito à vida. Se nós abrimos mão de determinadas garantias básicas previdenciárias na velhice, e para pessoas fragilizadas, para pessoas com deficiência, para pessoas que sofram males maiores no corpo ou na mente, nós estamos comprometendo esse direito à vida.
Deputado Afonso, durante muitos anos em sala de aula, eu tive a oportunidade de dizer aos meus alunos: teoricamente, o direito mais importante, o direito central da vida social e das relações humanas, é o direito à vida. Na prática, não o é. Na prática, infelizmente o direito mais protegido é o direito à propriedade. Nada contra o direito à propriedade, apenas entendo que o direito à propriedade deve estar subordinado às exigências superiores do direito à vida e à dignidade humana.
São esses princípios básicos da Constituição, princípios fundamentais que constituem a nossa ordem constitucional, que a proposta da reforma agride. Portanto, a proposta é manifestamente inconstitucional.
17:44
RF
O mínimo, em nome da dignidade desta Comissão, é que nós examinemos atentamente onde estão, dentro do projeto, as cláusulas, os artigos, os dispositivos que confrontem o direito à vida, que confrontem os valores fundamentais da Constituição e que, portanto, tornem-se inadmissíveis, em face dessas violações aos princípios e às normas constitucionais.
Eu quero enfatizar, Sr. Presidente — e já concluo a minha intervenção —, este aspecto fundamental: o Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência brasileira incorporou entre as cláusulas pétreas, integrando-os entre os direitos e as garantias fundamentais, os princípios fundamentais da Constituição, os nossos quatro primeiros artigos, que modelam as diretrizes e os fundamentos da nossa Carta Maior.
Penso também que nós devemos considerar outro aspecto: a proposta de reforma quebra o princípio da separação e da independência dos Poderes. Mas é manifesto isto! Restringe expressamente a atuação do Poder Judiciário, estabelece quais as condições em que o Poder Judiciário pode julgar. Fere, portanto, mais uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Nós vamos fazer tábula rasa disso? Vamos ignorar que a proposta fere o princípio da separação e o princípio da independência dos Poderes?
Em nome da dignidade desta Comissão, nós temos que passar um pente limpo e extirpar também os jabutis do projeto. Uma digna Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não pode aprovar projetos que contenham jabutis.
Isto posto, agradeço a atenção, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Patrus Ananias.
Com a palavra o eminente Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que incorpore o tempo de Liderança ao tempo da minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Perfeitamente, Excelência.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, o PCdoB entende que a PEC da Previdência Social é inconstitucional, porque fere princípios que estão estabelecidos na Constituição brasileira. A PEC agride a cidadania e desrespeita direitos fundamentais do ser humano. Por isso, Sr. Presidente, nós votaremos pela rejeição da PEC da Previdência Social.
É claro que nós respeitamos o direito de todos os Parlamentares de falar ou não falar, de entrar ou não no assunto da Previdência. Trata-se de um direito que cada um administra. Mas seria melhor se, nesta Comissão, nós debatêssemos os pontos da reforma da Previdência, para que nós pudéssemos comparar manga com manga, abacate com abacate, banana com banana. Mas como não há esse debate, Sr. Presidente, nós ficamos comparando melancia com bicicleta, o que dificulta e prejudica muito o debate, e obriga todos nós que queremos debater o tema a falar sobre vários pontos de uma PEC que é enorme.
Em primeiro lugar, eu queria falar brevemente sobre a questão da constitucionalidade.
Aqui já se disse — vários Parlamentares falaram sobre isto — que a PEC desrespeita a soberania dos Estados e a soberania dos Municípios. Basta isso para que seja considerada inconstitucional.
17:48
RF
A PEC desrespeita também, Sr. Presidente, o princípio contributivo e o da solidariedade. Vejam o que disse o Ministro Luiz Fux, no jornal Valor Econômico, no dia 19 de março de 2019: "Dentre os princípios constitucionais, estão o contributivo e o da solidariedade". E prossegue o Ministro: "No meu modo de ver, são princípios que representam cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado", que é exatamente este Congresso. Nós não somos o poder constituinte originário, que foi a Constituinte de 1988. Nós somos o poder constituinte derivado. Essa é a opinião do Ministro Luiz Fux, que nem precisava antecipar a sua opinião, mas o fez, mostrando que, até na Alta Corte, Ministros consideram que a PEC é inconstitucional.
Posto isso, Sr. Presidente, vou dar esta matéria da constitucionalidade como superada e vou entrar em alguns pontos do mérito da reforma da Previdência.
Um dos pontos que considero mais graves, Sr. Presidente, é o da restrição ao abono salarial. Primeiro, o abono salarial nada tem a ver com reforma da Previdência Social. Abono salarial é uma espécie de 14º salário que é recebido pelos trabalhadores brasileiros que ganham de dois salários mínimos para baixo. Quem paga esse 14º salário não é o empregador; quem paga esse 14º salário é o PIS/PASEP. É um abono salarial para ajudar na renda de uma família que foi considerada muito pobre, com uma renda muito baixa.
O que faz a PEC? Ela elimina do abono salarial a faixa entre um e dois salários mínimos. Deixa o direito apenas para quem ganha de um salário mínimo para baixo. O grande contingente de assalariados no Brasil está exatamente na faixa entre 1.200 reais e 1.300 reais. O próprio Ministro confirmou este dado aqui. Portanto, a esmagadora maioria dos assalariados brasileiros que se situam naquela faixa de baixa renda são alcançados ferozmente pela PEC da Previdência Social.
Quando se soma o que a PEC retira dos assalariados com a questão do abono, com a questão do BPC e com a questão da aposentadoria dos trabalhadores rurais, isso dá um total de 182 bilhões de reais. Eu ontem disse 185 bilhões de reais, mas não é esse valor. Olhando o número direito, são 182 bilhões de reais das pessoas que ganham abaixo de dois salários mínimos, que são os trabalhadores rurais, o BPC, que é um salário mínimo, e a turma do abono salarial, que está de dois salários mínimos para baixo. São 182 bilhões de reais subtraídos da periferia dos grandes centros urbanos, subtraídos das cidades do interior, subtraídos das feiras, subtraídos do comércio local, subtraídos das farmácias, na compra de medicamentos. É dinheiro que é retirado da população mais pobre do País.
Mas aqui se diz que a reforma da Previdência não atinge os mais pobres. Eu não sei quem V.Exa. considera os mais pobres, onde eles estão, em que categoria, em que faixa salarial, em que lugar do País eles moram, porque são exatamente essas pessoas que a reforma da Previdência vai buscar. Sabem onde eles estão? Em vez de fazer políticas que os auxiliem, vai buscar o pouco que essas pessoas podem ganhar. E quanto aos trabalhadores rurais, Sr. Presidente. Hoje o trabalhador rural se aposenta com 60 anos, e as mulheres trabalhadoras rurais se aposentam com 55 anos. Têm que comprovar 15 anos de contribuição. A PEC passa para 20 anos de contribuição e eleva a idade mínima das mulheres para 60 anos.
17:52
RF
Sr. Presidente, talvez o Ministro da Economia não saiba o que é uma trabalhadora rural, não saiba como vive essa senhora, para pretender elevar de 55 anos para 60 anos a idade em que ela poderá receber um salário mínimo como aposentadoria. Sr. Presidente, não é fácil chegar aos 60 anos trabalhando com uma enxada na mão, plantando mandioca, plantando batata, plantando macaxeira, plantando cana-de-açúcar, cortando cana para adoçar o café de tanta gente, plantando cacau para se fazer o chocolate de que tanta gente gosta.
A PEC da Previdência, em vez de reconhecer essas pessoas, porque são elas que colocam o alimento nas prateleiras dos supermercados de todas as cidades, pretende que uma senhora como essa tenha que atingir os 60 anos para ter direito a um salário mínimo como aposentadoria. E dizem aqui, Sr. Presidente, que isso não atinge os mais pobres, não atinge a população mais sacrificada!
Eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar um tempo especial para tratar dessa questão do regime de capitalização. Na verdade, o nome da proposta é bonito, mas não passa de um crime cometido contra o povo. É inclusive tecnicamente inviável. Vejamos, a Previdência Social é um grande pacto entre gerações. A geração que trabalha, que contribui para a Previdência, sustenta a geração que está aposentada. Quando se cria o regime de capitalização, nos termos que estão colocados na PEC, o que irá acontecer? Quando o trabalhador se apresentar no departamento de recursos humanos de qualquer empresa, será dito a ele que a empresa tem preferência pelo regime de capitalização. Isso é evidente! A empresa, no regime de capitalização, como está posto, não vai precisar contribuir para a Previdência. Ficará mais barato o trabalhador. E esse trabalhador, Ministro Patrus Ananias, que alternativa terá? Ele terá que aceitar o regime de capitalização, senão o emprego lhe será negado.
Quando os novos trabalhadores ingressarem no regime de capitalização, quem irá sustentar a contribuição da Previdência, que paga os que estão aposentados hoje? É evidente que irá se abrir um rombo enorme! Amanhã se dirá que, com o regime de capitalização, a Previdência não tem como pagar os aposentados. E então os direitos adquiridos estarão, sim, em risco, porque se irá dizer que não se tem dinheiro. Como irão pagá-los? Como eles irão receber? O País criou o regime de capitalização, os novos trabalhadores migraram para o regime de capitalização. Praticamente, isto lhes será imposto, senão não terão direito ao trabalho. E é evidente que a arrecadação da Previdência irá despencar. Irá se formar um rombo enorme!
De quanto é esse rombo? Não sei, é difícil calcular. Era para o Governo fazer isso e nos apresentar. Mas não está dito de onde virá o dinheiro para tampar esse rombo. É um grande salto no escuro!
O que nós temos como referência é a Previdência, é o regime de capitalização de outras nações que saíram na frente. E me permitam dizer que há um viés ideológico, neste debate, que é errado. Quando se cita o Chile, alguém cita a Venezuela, como se uma coisa correspondesse à outra. Se há na Venezuela uma situação que não é boa, não devemos segui-la. Não devemos tê-la como referência. Se há no Chile uma situação que não é boa, não devemos tê-lo como referência. A situação ruim dos trabalhadores do Chile que estão no regime de capitalização não fica boa se se comparar com a situação ruim de trabalhadores de outra localidade. Esse é que é o debate que tem que ser enfrentado. Essa não é uma questão qualquer, em que nós votamos, vamos para casa e vemos como fica. Aqui, nós estamos mexendo com a esperança, com a vida de milhões e milhões de brasileiros, que trabalharam a vida inteira, que esperam a aposentadoria, que contam com ela, que já não podem começar de novo, porque a eles não será permitido voltar a ter 16 anos, 17 anos, 18 anos. Não, ele terá que ser agasalhado pela Seguridade Social brasileira. E aí é um outro crime que é cometido aqui, porque se acaba com o conceito de seguridade social. Separa-se a saúde, separa-se a assistência social e separa-se a previdência. Onde está o problema? É que a Seguridade Social tem várias fontes de contribuição. Quando as separa, deixa-se a Previdência Social dependendo, única e exclusivamente, da contribuição do trabalhador. E nós sabemos que a Previdência Social será superavitária e terá melhores condições se a economia estiver melhor. Se a economia cresce, os empregos crescem, a contribuição da previdência cresce.
17:56
RF
Esse é o caminho que o Brasil precisa percorrer. Mas o Brasil, Sr. Presidente, parece-me que está sem Governo. O Brasil não tem Governo. O Presidente não gosta de governar, não tem interesse pelos assuntos complexos. E governar é administrar coisas complexas.
Esses dias, ele deu um telefone não sei para quem e impediu que a PETROBRAS desse um reajuste ao óleo diesel. Pela primeira vez, eu achei que o Presidente fez uma coisa boa. Pela primeira vez, não é? O que aconteceu? O Ministro da Economia disse lá nos Estados Unidos: "Não, não se incomodem, que nós já sabemos como desfazer as coisas que o Presidente faz". Isso é um absurdo! O Ministro da Economia, nos Estados Unidos, dizer ao mercado que não se preocupe, que no Governo algumas pessoas já sabem como fazer para desfazer as decisões do Presidente da República.
Sr. Presidente, o povo votou em um e elegeu outro. Eu não sei quem governa. Eu não sei quem é o Presidente. Mas essa situação não pode continuar. E é esse desgoverno, essa confusão, essa falta de coordenação, que quer fazer essa reforma da Previdência, que subtrai direitos e empurra os trabalhadores brasileiros para um grande pulo no escuro.
Sr. Presidente, concluindo — ainda tenho 30 segundos —, não devemos esperar que o Ministro Paulo Guedes se preocupe com os trabalhadores rurais, se preocupe com as famílias que recebem o BPC. Ele não conhece isso! Ele não conhece essas pessoas! Ele viveu sempre na frente de computadores, cuidando de aplicação. Mas esta Casa, não. Esta Casa conhece as pessoas que vivem do BPC, conhece os trabalhadores rurais.
É, portanto, responsabilidade nossa não deixar essa PEC da Previdência Social passar, pelo menos do jeito como ela está, ferindo enormemente aqueles que ganham menos. Por isso, Sr. Presidente, o PCdoB votará pela inconstitucionalidade da PEC da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Renildo.
Com a palavra a eminente Deputada Margarete Coelho, do Piauí, nossa Vice-Governadora.
18:00
RF
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito boa tarde a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, realmente eu acho que nós estamos vivendo, neste Parlamento, um dos momentos mais importantes desta Legislatura, um momento gravíssimo. Nós temos ouvido discursos de gestores municipais, de gestores estaduais e daqueles que administram também a Previdência nacional sobre as dificuldades pelas quais as previdências têm passado.
A questão que mais nos preocupa é o déficit que há hoje na Previdência e em vários Estados, que estão com seus futuros comprometidos, com suas economias comprometidas, com suas gestões comprometidas por causa desse déficit. São milhões de reais que aportam todos os meses, retirados dos investimentos que deveriam ser feitos em desenvolvimento, para suprir esse déficit.
É grave o assunto? É. Daí por que a importância do debate que está sendo feito nesta Casa hoje. O tema é sensível. O tema é de extrema gravidade. Sabemos de Estados que sequer conseguem pagar integralmente os proventos dos seus aposentados em decorrência desse déficit. E aí o debate tem se propagado por toda a sociedade. Há técnicos que negam esse déficit, que apontam a falta de governança ou a má governança na raiz causadora desse déficit.
De um ponto ou de outro, o que nós percebemos é que o debate hoje não é feito com este ponto de vista, ou seja, o de buscar, com sinceridade, os problemas do déficit da Previdência e, por fim, trazer para esta Casa uma legislação apta, com um mínimo de vocação, para dar conta desse déficit. E nós estamos hoje aqui, esta tarde inteira, ontem também, debruçando-nos, embora tudo seja muito polêmico, sobre esta matéria, inclusive o procedimento, a forma do debate, como ela será apreciada nesta Casa. Tudo tem suscitado o debate, demonstrando o quanto ela tem desassossegado a sociedade e os reflexos que essa intranquilidade tem trazido a esta Casa.
Todos sabemos da responsabilidade que temos em relação a esse tema. Todos sabemos que um desacerto na Previdência já provocou caos financeiro, econômico e de desenvolvimento em vários países. E nós queremos — e estamos aqui imbuídos deste propósito — evitar que consequências tão gravosas, como vistas em outros países e como vistas em Estados brasileiros, propaguem-se Brasil afora.
No meu Estado, o Estado do Piauí — e eu fui Vice-Governadora na gestão passada —, passamos 4 anos debruçados sobre esse tema buscando soluções. E conseguimos superar alguns dos temas que angustiam ainda vários Estados, conseguimos administrar via legislação. Mas o que nós temos visto neste debate hoje, a tarde inteira, é que todos os partidos têm batido na mesma tecla: esta proposta, este PL tem afrontas, traz afrontas gravíssimas à nossa Constituição. E para mim, a despeito de ter passado toda a minha vida adulta estudando Direito Constitucional e, por isso mesmo, debruçando-me sobre o devido processo legislativo, cada fase dele, também ainda me causa certa surpresa, certa perplexidade. E, por isso mesmo, debruçando-me sobre o devido processo legislativo, cada fase dele, também ainda causa uma certa surpresa, uma certa perplexidade. Que nós estejamos aqui cientes de tantas inconsistências e inconstitucionalidades que há neste projeto, mas ainda assim dispostos a votarmos a sua admissibilidade, empurrando para adiante, levando a outras Comissões a possibilidade do debate desses pontos tão fulcrais.
18:04
RF
Parece-me que é unânime o entendimento de que há claros retrocessos em direitos sociais nesta proposta. Parece até que estão colocados ali para desviar o debate de outros pontos, porque não é possível — não é possível! — que não se perceba essa afronta à Constituição, a cláusulas pétreas da nossa Constituição, que têm que inviabilizar esta proposta. Acho prejudicial e discordo desse tipo de estratégia. Se nós estivéssemos aqui fazendo um debate sincero sobre as causas do déficit da Previdência, buscando soluções, buscando cálculos atuarias que pudessem suprir esses déficits, estaríamos caminhando com muito mais possibilidades de sucesso de resolvermos esse problema que é tão grave, que é aflitivo, que é urgente, que é imprescindível, e nós não podemos deixar de fazê-lo a despeito de, em determinados momentos, entrarmos em rota de colisão com a opinião pública.
Nós temos a responsabilidade de olhar para o futuro, de entender que tratar a Previdência não é só tratar o momento atual, apagar um incêndio, fazer uma acupunturara indo direto ao ponto, nós temos uma responsabilidade com gerações futuras. Previdência é um pacto entre a geração atual e as gerações futuras, e exige de nós, sim, um grande esforço. Mas nós vamos tratar aqui apenas da admissibilidade. E tem entendido esta Casa que a admissibilidade se prende apenas à questão do devido processo legislativo. É surpreendente, porque a admissibilidade, se nós somos o filtro mais denso que esta Casa tem que ter para evitar que temas inconstitucionais adentrem o nosso sistema, afrontem a nossa Constituição, principalmente em cláusulas pétreas, que foram votadas pelo nosso Constituinte originário, ou seja, a matriz da nossa Constituição, nós temos que ter vontade de Constituição... Se nós não tivermos vontade de Constituição, fizermos da nossa Constituição um papel em branco, como dizia La Salle, que cada um que passar por aqui vai escrever o que bem entender, nós nunca vamos ter verdadeiramente uma Constituição.
E aqui todos disseram, e concordo com cada um, e o meu partido concorda, quando se trata de mitigação de direitos e de conquistas de direitos sociais, que há um claro refluxo em direitos sociais, e isso não é admissível perante a cláusula pétrea incerta no art. 6º, § 4º, da nossa Constituição. Reduzir o BPC, mesmo que de 65 anos para 60 anos, um salário de 800 reais para 400 reais, nós estamos afrontando diversos artigos da Constituição. Nós podemos citar os arts. 6º, 203, 194, 201. Afrontamos o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT. Enfim, damos um passeio por todos os dispositivos que tratam das garantias sociais, da sua irredutibilidade e da vedação de retrocesso. A questão do rurícula é gravíssima. É gravíssima a questão do rurícula! Quando se diz que modifica, exigindo contribuição do rurícula, inclusive independentemente de ter perdido sua safra, nós estamos relegando esse trabalhador completamente à falta de acesso, negando-lhe acesso à Previdência.
18:08
RF
Eu venho de um Estado pobre, onde a agricultura familiar é muito forte, é a principal fonte de sobrevivência. E muitos dos meus irmãos e irmãs estão lá, de sol a sol, colocando comida na mesa, porque agronegócio não coloca comida na mesa, coloca na Bolsa, dividendos na Bolsa. É uma commodity extremamente respeitável, mas quem coloca comida na mesa é a agricultura familiar. Retrocesso nessa área é negar dignidade a nossos irmãos e irmãs que estão no campo e estão precisando do nosso olhar corajoso, do nosso olhar determinado. (Palmas.)
Com relação à mulher, nem vou poder me alongar. Mas diminuir, tentar igualar a idade da mulher com a idade do homem é um enorme retrocesso. A mulher, Sr. Presidente, trabalha pelo menos 20 horas por semana em trabalho doméstico. O homem trabalha 10 horas por semana. Vamos fazer a conta de quantos anos isso dá e vamos perceber a crueldade que se quer fazer com as mulheres do nosso País, com as mulheres ribeirinhas, com as mulheres que estão na floresta, com as mulheres que estão lá na Caatinga querida do meu Sertão. Nós não podemos admitir isso. E, se isso vai ser jogado para outra Comissão, que façamos um trabalho sincero ali também.
Nós não podemos também admitir a desconstitucionalização das normas previdenciárias. Esse retrocesso é inadmissível! Esta Casa não pode entrar na história por ter sido a Legislatura que admitiu, que tirou, que desabrigou as nossas normas previdenciárias!
Então, Sr. Presidente, vou acompanhar meu partido, votando pela admissibilidade, inconformada. Deixo aqui o meu registro e o meu inconformismo.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Parabéns, Deputada Margarete.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette De Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputada Margarete Coelho.
Com a palavra o eminente Deputado Jorge Solla, não membro. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Acho que a Deputada que me antecedeu foi muita clara sobre o absurdo que será se esta Comissão vier a admitir como constitucional um projeto dessa natureza.
Esse é um dos projetos de maior inconstitucionalidade que já pôde ser atribuído a esta Casa e não pode prosperar nesta CCJ. Inclusive, querer tirar da Constituição os direitos da seguridade social é um dos maiores ataques que a população brasileira já sofreu em todos esses anos.
O projeto desnuda o caráter deste Governo, deixa muito claro qual é o interesse. A primeira coisa que eu queria ressaltar é que esse projeto não vem, ao contrário do que dizem, para equilibrar as finanças da Previdência Social — em hipótese alguma. Ele propõe um regime de capitalização que vai falir a Previdência Social. Vai falir!
Na sessão anterior, inclusive, vários Parlamentares questionaram o Ministro Paulo Guedes.
18:12
RF
E ele não respondeu o tamanho da conta astronômica que vai ser paga pelo Governo brasileiro se a capitalização vier a ser aprovada. Ele tenta esconder o que acontecerá. Isso é muito claro.
Ele diz que vai economizar 1 trilhão de reais em cima da maioria da população, dos mais pobres, do trabalhador rural, de quem recebe Benefício de Prestação Continuada — BPC, do idoso, do deficiente que recebe o benefício da Seguridade Social. Todos esses vão pagar a conta de 1 trilhão de reais. E o sistema vai deixar de receber a contribuição previdenciária que não virá mais para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, não virá mais para os cofres públicos, irá para o fundo privado. Então, eles querem economizar 1 trilhão de reais cortando direitos dos trabalhadores para criar uma grande fonte de lucro para banqueiros, para rentistas e vão falir a Previdência Social, que vai perder a receita de forma brutal.
Este projeto é extremamente prejudicial, a curto, médio e longo prazos, para toda a população. Só quem ganha são os banqueiros e rentistas. A curto prazo, o que vai acontecer? Vai ampliar o esforço fiscal para pagar a aposentadoria, porque terá que tirar recurso de outras áreas para aumentar a parcela dos impostos usados para completar a parte do trabalhador e do empregador. Por quê? Porque os trabalhadores vão progressivamente deixar de contribuir. O esforço intergeracional não acontecerá. Então, com isso, terá que aumentar a parcela dos impostos do pagamento da Previdência, ao contrário do que eles dizem.
A médio prazo, haverá uma geração sem Previdência Social no sentido mais solidário da palavra, porque não haverá dinheiro para seguro-desemprego, não haverá afastamento em caso de doença pago pela Previdência, não haverá pensão pós-morte. No longo prazo, quem conseguir se aposentar invariavelmente vai ter uma renda muito mais baixa, por um motivo simples, porque só quem vai pagar é o trabalhador, na sua contribuição dentro das suas possibilidades. Não haverá dinheiro de tributos e impostos, como há hoje, e não haverá contribuição patronal. Não é à toa que, dos 30 países que já adotaram esse regime de forma exclusiva, 18 já voltaram atrás.
Agora é bom vemos como este Governo trata diferente os trabalhadores e a população em relação aos empresários mais ricos deste País. Enquanto eles querem tirar o direito de o trabalhador rural se aposentar, estão falando em acabar de anistiar a dívida dos latifúndios do agronegócio.
O Governo Temer já cortou a dívida enormemente, já anistiou grande parcela de 15 anos que o grande latifúndio não pagava a Presidência Social, não pagava o chamado Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural — FUNRURAL. Em relação ao que ficou para ser parcelado, Deputado Bohn Gass, Bolsonaro agora quer dar anistia total. Enquanto isso, 9 milhões de famílias que trabalham no campo, que vivem com uma renda média de 1.500 reais, não vão se aposentar mais. Não querem permitir que eles possam se aposentar. É chicotada no lombo do trabalhador e benefícios para uma elite milionária, bilionária a cada dia que passa.
Nós não podemos concordar com isso. Quem é o privilegiado? Privilegiado é o Presidente da República que se aposentou com 33 anos de idade e não o trabalhador que trabalha de sol a sol para, no final, depois de 40 anos de trabalho, se aposentar com um salário mínimo.
Só vou concluir, Sr. Presidente, com um dado importante. Para cada trabalhador urbano aposentado, o Estado brasileiro coloca 1.800 reais, por ano, para completar a conta da aposentadoria dele. Para cada militar reformado, o Estado brasileiro coloca 127 mil reais. E o privilegiado é o trabalhador que ganha 1, 2 salários mínimos, por mês, e trabalha a vida toda para conseguir chegar ao final da sua vida e receber um salário mínimo.
18:16
RF
Então, por favor, vamos parar de hipocrisia, vamos parar de hipocrisia neste País, vamos abrir as contas. Eu desafio, mais uma vez, o Ministro Paulo Guedes: apresente o cálculo de quanto vamos perder de receita na Previdência com a capitalização que aí o povo brasileiro vai entender a quem serve esse projeto e a quem servem os senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
Com a palavra a ilustre Deputada Marília Arraes.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, teria muito para se falar do aspecto político e do que significa para o Brasil essa proposta de reforma da Previdência, mas já que estamos aqui no âmbito da CCJ, precisamos discutir de fato a afronta à nossa Constituição, a chamada Constituição Cidadã de 1988, que provoca essa proposta, ao contrário o que diz o relatório desta Comissão.
Em primeiro lugar, nós temos que falar dos princípios da Previdência Social. A Previdência Social está equilibrada em cima da proteção social e do equilíbrio financeiro, fiscal, atuarial, enquanto essa proposta foi elaborada simplesmente por economistas.
Se querem fazer um ajuste fiscal, vamos discutir a reforma tributária, vamos discutir a taxação das grandes fortunas, vamos discutir a taxação dos dividendos, o Imposto de Renda sobre quem especula no mercado financeiro, mas não o fazem. Essa questão afronta diretamente os arts. 194 e 201 da Constituição Federal.
O relatório ainda diz que não afronta cláusulas pétreas. Direitos sociais não são cláusulas pétreas? Direito do trabalhador não é um direito social? Nesse sentido, é claro que afronta um direito do trabalhador brasileiro.
De acordo com o art. 6º, § 4º, da Constituição Federal, é sim um direito social o direito dos trabalhadores. O FGTS também é considerado um direito social, é protegido pela Constituição e está também sendo afrontado pela proposta de reforma da Previdência, pelo desmonte da Previdência Social que está sendo proposto por este Governo.
Não dá também para deixar de falar do princípio da dignidade da pessoa humana, que é brutalmente afrontado com a retirada do BPC, com a desvinculação do salário mínimo, com essas normas duras que prejudicam a expectativa de direito do povo brasileiro de se aposentar e de se aposentar com salário integral.
Eu ouvi alguns colegas desta Casa dizerem: "Ah, mas em quantos lugares do mundo se aposenta com salário integral? É muito difícil isso acontecer". Não interessa, não interessa. É claro que nós precisamos nos inspirar em bons exemplos que temos no mundo, mas temos que analisar a realidade brasileira. O Brasil é um país com um potencial econômico muito grande, mas extremamente desigual, com um grande percentual de sua população pobre, e essas pessoas pobres precisam do mínimo designado na Constituição, que é o salário mínimo, para sobreviverem depois de terem trabalhado durante tantos anos, depois de terem dedicado sua vida ao nosso País.
Enfim, Presidente, temos várias questões, várias afrontas aos direitos dos brasileiros, das brasileiras, mas parece que este Governo não está preocupado. Não está preocupado em realmente combater os privilégios, ao contrário do que diz na reforma da Previdência, que propõe atingir aqueles que de fato são mais pobres.
18:20
RF
Mas nós estamos aqui também para combater duas grandes questões que são — não coincidentemente, mas intencionalmente — as mais difíceis de se explicar à população, de levar ao dia a dia das pessoas: a capitalização e a retirada da Constituição.
A capitalização, na prática, vai virar um regime obrigatório. Isso porque qual é o trabalhador que, com o estômago colado nas costas, como dizemos lá em Pernambuco, vai pedir emprego, e o patrão vai dizer: "Está bom, mas você opte pela capitalização, senão não fica com o emprego." Qual é o trabalhador que vai negar, precisando sustentar sua família? Nenhum vai negar.
A retirada da Constituição vai gerar uma grande insegurança jurídica para os trabalhadores brasileiros.
Isso precisa ser combatido. O resto também precisa ser discutido, mas a grande questão que eles querem passar é facilitar as mudanças nas normas constitucionais e impor a capitalização para fazer graça com os banqueiros, a quem eles tanto são submissos.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputada Marília Arraes.
Tem a palavra o eminente representante do Rio Grande do Sul, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero saudar todos, em nome dos meus colegas do PDT aqui presentes: o Deputado Gil Cutrim, lá do Maranhão; o Deputado Eduardo Bismarck, do nosso Ceará; o Deputado Dagoberto Nogueira, do Mato Grosso do Sul; o meu querido Deputado Afonso Motta, gaúcho como eu; e também o nosso Deputado Subtenente Gonzaga, de Minas Gerais.
Na verdade, Presidente, eu vou falar para o Brasil e para os brasileiros. Aqui, dentro desta Casa, uma ampla maioria está cega, surda e acabou de ficar muda, porque não falam mais. Ficamos só nós falando para nós mesmos. Mas espero que o povo gaúcho e o povo brasileiro ouçam a nossa voz. (Palmas.)
Esta proposta de reforma, na verdade, já é um requentão, um remendão. Ela era de Temer. Não pôde ser votada porque não teve apelo popular, foi rejeitada no conceito popular. Bolsonaro se elegeu falando mal dela, veio e a copiou. Como diz a gurizada, no computador, foi "Ctrl+c" e "Ctrl+v", copiou e colou. Colocou umas pimentas, umas poções de maldade, e a apresentou.
Nós não somos refratários a uma reforma da Previdência, ajustes, correções, adequações. Aliás, Fernando Henrique fez uma reforma em 1996; Lula fez em 2003; Dilma fez em 2013. Mas nenhum deles ousou retirar da Constituição a proteção ao sistema previdenciário, à Seguridade Social. Ninguém teve a coragem de propor que se saísse do guarda-chuva da proteção da Constituição, que o Constituinte originário lá colocou. Mas aqui eles passaram dos limites.
É claro que nós tínhamos que dividir esta proposta; no mínimo, fatiá-la em duas. Uma questão é o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS dos Municípios, dos Estados e até mesmo da União. Essa é uma questão de que poderíamos tratar, aprofundar, corrigir as distorções, enfim, evitar os exageros. Eu concordo: juiz, promotor, Deputado, Ministro, Senador, desembargador, ninguém precisa ganhar mais do que 5.800 reais da Previdência Social pública, faz-se isso com a previdência complementar. Aliás, já existe a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo — FUNPRESP, que diz isso. Agora, o que é inadmissível é que o Governo faça uma reforma e toque no Regime Geral de Previdência Social — RGPS, que é o INSS, cujo salário médio dos beneficiários é 1.370 reais. Ora, é uma coisa inaceitável!
18:24
RF
Aqui dentro discursam dizendo que vão tirar dos ricos, mas, na verdade, tiram dos pobres. Eles atiram contra os ricos, mas acertam nos pobres. Chumbo na pobreza, e ficam só com o discurso. O maior exemplo é a questão da idade, tanto do tempo de contribuição quanto da idade mínima.
Eu não sou refratário a que seja preciso ter uma idade mínima para se aposentar. Concordo que se aposentar aos 50 anos é pouco, com 45 é muito pouco. Tem que haver uma idade mínima, mas o mínimo não pode ser o máximo. O piso jamais poderá ser o teto. E 65 anos é aposentadoria pela hora da morte. Depois que o cidadão morre, depois do velório do morto, depois que estão levando o corpo do falecido para o cemitério, chega um agente do INSS dizendo: "Segura o corpo do morto, que chegou a aposentadoria". Aí é tarde. A justiça tarda, mas não falha, nessa hora falhou, porque chegou tão tarde que chegou depois. Exageraram na dose, e não dá para suportar.
Falam em economia. Temos os dados que o Ministro apresentou. Está aqui o quadro que o Ministro apresentou: 1 trilhão e 72 bilhões de reais de economia em 10 anos, sendo 900 bilhões do RGPS e do INSS, dos que ganham 1.370 reais, dos que ganham 1 salário mínimo. São o viúvo, a viúva, o idoso pobre, a pessoa com deficiência, o agricultor, a agricultora, o professor, a professora, o pedreiro, o carpinteiro, o comerciário, o industriário, as pessoas com carteira de trabalho: é desses que querem tirar o couro. Dizem que do couro é que saem as correias. Dessa vez, querem tirar as correias do nosso couro, do nosso lombo, Deputado Afonso Motta. Não dá para aceitar, não com o meu voto, não com o nosso apoio, não sem a nossa crítica.
O que é pior é o caso das mulheres. Atiram contra as mulheres de maneira covarde. As mais castigadas são as mulheres agricultoras, que se aposentam aos 55 anos, querem que se aposentem aos 60 anos. E há o caso das viúvas, as que sobrevivem. Normalmente, o homem morre primeiro. Eles não querem que a viúva herde a pensão do falecido. Aí o falecido morre, leva a pensão para o cemitério e fica dizendo: "Vem para cá, meu bem, vem para cá também".
É risível se não fosse macabro. É isso que eles querem. Querem que o cara que morreu torça para que a viúva morra também. O idoso pobre aos 65 anos não vai receber nada. Só vai receber aos 70 anos, para que nesse período morra, e o Governo não gaste com ele. Então, é uma economia desgraçada, infeliz.
Eu digo isso aqui, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Afonso Motta, Deputado Gil Cutrim, Deputado Eduardo Bismarck, pela alma da minha mãe, que já faleceu. Para que fazer isso contra as mulheres e contra os mais pobres? Não estão vendo, não estão enxergando? Sabem e negam! Para que vir aqui mentir? Uma mentira dita mil vezes vira verdade. Agora, imaginem a própria verdade repetida. É essa verdade que nós temos que repetir aqui na Casa para que os surdos, os cegos, os mudos comecem a falar, comecem a enxergar e comecem a ouvir.
Ora, e o déficit da Previdência? Claro que há déficit! Sabem por quê? Porque de tudo que entra na Previdência um terço ou 30% eles levam para a Desvinculação de Receitas da União — DRU para pagar juros para bancos e para banqueiros. É claro que falta, pois eles tiram. Não há como não faltar, sem contar os devedores. Está aí a Vale, esta de Brumadinho, que enterrou um monte de gente viva: deve. A Friboi, da carne azeda, deve. Os bancos devem. Os times de futebol devem. Todo mundo deve. Eles devem e não negam que devem, reconhecem que estão devendo, sabem que devem, mas não pagam nunca. E isso sem contar os sonegadores e aqueles que têm ainda isenção.
18:28
RF
Deputado Motta, sabe qual é a diferença entre o corajoso e o covarde? O corajoso enfrenta os grandes, os fortes e os poderosos; o covarde se prevalece dos miseráveis, dos fracos e dos pequenos. O Governo não tem coragem de enfrentar os grandes devedores da Previdência, de cobrar quem deve, mas é prevalecido, é covarde o suficiente para pisar no pescoço do idoso pobre, do professor, da professora, do agricultor, da agricultora, da pessoa com deficiência. Não dá para aceitar!
Os Municípios. Na maioria dos Municípios, em quase 80%, os munícipes recebem mais da Previdência Social, do INSS, do que o Município recebe do FPM. Prefeitos, fiquem de olho, fiquem de olho! Comércio dos Municípios, fique de olho! Vocês vão pagar essa conta. Dizem que vão tirar dos ricos, mas vocês é que vão pagar! E vocês não são ricos.
Os militares. Veja bem, falaram aqui dos militares os corajosos. Eu disse: "Agora vão meter a baioneta nos militares! Vão meter a metralha! São muito machos!" Chegaram na frente, ajoelharam-se nos pés deles, lamberam as botas deles e pediram penico. Posto milico, com todo respeito! (Risos.)
Disseram que iam economizar 96 bilhões de reais. Economizaram, sim, 96 bilhões de reais, mas, aí, deram, com a outra mão, 86 bilhões de reais. A economia foi de 10 bilhões de reais. A montanha pariu o rato: 10 bilhões de reais é menos do que um terço da receita desse salário do abono da miséria que eles dão ao cidadão no cotidiano. O Bolsa Família é 32 bilhões de reais por ano, um terço dele é mais do que 10 bilhões de reais. Eles vão economizar dos militares 10 bilhões de reais em 10 anos. Isso é nada! E eu não estou criticando os militares. Eles estão certos. Isso é tão bom para eles que eu quero para o RGPS, eu quero para o idoso pobre, eu quero para as pessoas com deficiência, eu quero para o professor, para a professora. Por isso, temos que fazer o enfoque.
Enfim, para encerrar o cálculo da aposentadoria, ela está em 80% dos melhores salários de 1994 para cá. Isso melhora o saldo da tua aposentadoria. Agora vai ser 100%. Tu trabalhas os primeiros 10 anos ganhando de 1 a 2 salários mínimos; outros 10 anos, de 2 a 3 salários mínimos; mais outros 10 anos, para chegar aos 30 anos, de 3 a 4 salários mínimos; e últimos 10 anos, para chegar aos 40 anos, de 4 a 5 salários mínimos. Média: 5 salários mínimos em 1 é 2,5 mil reais. O teto da Previdência vai ser 2 mil e 500 reais! Anotem aí e fiquem sabendo!
Eu apresentei um voto em separado que vou defender na hora certa e apresentei duas emendas supressivas, para retirar o BPC e retirar os agricultores dessa reforma famigerada, para eles saírem da reforma.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer, por fim, da capitalização. Eu sou do sistema, sou da PREVI, do Banco do Brasil. Essa capitalização é falsa, é fajuta, não é igual à da PREVI, não é o patrão e o empregado contribuindo, é só o empregado. É uma poupança miserável que vai terminar em nada. A tal da capitalização nocional do Ministro, eu traduzo como sendo a capitalização sem noção. Essa é a capitalização do Ministro. E isso não dá para aceitar!
18:32
RF
Então, podem votar aqui, não com o meu apoio, não com o meu voto, não sem minha crítica, porque nós não vamos votar contra o RGPS, contra o idoso pobre, a viúva, o viúvo, as professoras, o agricultor, nós não vamos votar contra os pequenos. A reforma não pode tirar de quem não tem para dar, porque esses já deram o que tinham para dar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Com a palavra o eminente Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Presidente Lafayette. Eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos ao longo desta tarde e parabenizar todos os colegas que falaram anteriormente.
Quero começar dizendo a V.Exa. e todos os colegas que eu sou, sim, a favor de uma reforma da Previdência. Eu gostaria de assumir isso, e acho que não há ninguém aqui que não é a favor, porque sabemos da situação em que a Previdência se encontra. Porém, com essa reforma que nos foi apresentada, à qual nós temos a obrigação aqui de dizer "amém" ou "não" — somente isso, não existe um meio termo —, nós não podemos concordar.
O PDT, assim como eu, acha que nós deveríamos estar discutindo aqui uma reforma da Previdência que atenda a população mais carente, que tire, sim, privilégio de quem tem, mas que seja justa com o Fisco do nosso País.
Também gostaria de dizer, já cumprimentando os nossos colegas do PDT que estão aqui — Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, que me antecedeu, Gil Cutrim, que está ao meu lado, Sergio Vidigal, Dagoberto Nogueira, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha, Fábio Henrique — que, num seminário realizado há pouco tempo, nós já começamos esse debate e construímos, com o Deputado Mauro Benevides Filho e o nosso Presidente Ciro Gomes e junto com a bancada, uma Previdência fundada em três pilares.
Há o pilar social, onde ninguém, independentemente de contribuição ou não, receberá menos do que um salário mínimo, e não é isso que está nessa proposta. Há o pilar da repartição. O que é isso? Um teto. É daí que nós retiramos os privilégios. Nós vamos ter um teto de 4 mil reais, de 5 mil reais, e quem quiser complementa a Previdência com, sim, um regime de capitalização. Nesses dois pilares, podemos analisar com que idade a pessoa pode se aposentar, por região, por sexo, por profissão, podemos olhar o professor, o militar, a condição de cada um no Ceará ou no Rio Grande do Sul.
Há o último pilar, que eu já adiantei, da capitalização complementar. Essa proposta não nos diz como é a capitalização que o Governo quer, ela não nos diz como é o modelo de sistema nocional ou o sistema sem noção, como disse o Deputado Pompeo. Nós desconhecemos o modelo, só ouvimos falarem do nocional — em inglês, notional —, mas sem dizerem como será o modelo. E, aí, é importante que o Ministro venha aqui dizer isso, o que não o fez.
Outra coisa que não tem nessa PEC é a contribuição patronal, Deputado Afonso. Veja só, não está escrito, no texto da Constituição, que o patrão tem que contribuir. Será apenas o trabalhador contribuindo. É preciso que se coloque uma alíquota qualquer ou deixe para colocar uma alíquota depois, mas, não, zero, sem dizer nada.
Eu gostaria de dizer que eu apresentei um voto em separado, que está aqui, o Voto nº 5. Eu peço que, depois, os meus pares se debrucem sobre ele, que vai pela inconstitucionalidade dessa matéria.
18:36
RF
Mas eu queria chamar atenção também para este estudo que eu trouxe ontem aqui, dos quatro maiores institutos de estudos de Direito Previdenciário. Eu fico impressionado que quatro institutos de Direito Previdenciário tenham feito uma análise minuciosa desta PEC e tenham concluído pela sua inconstitucionalidade. E, aqui, o nosso relatório nem sequer trata disso.
Para mim, também é um absurdo que esta Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça, não faça a análise supressiva de pontos inconstitucionais. Isso é uma incongruência, isso me causa espécie, Sr. Presidente. Como nós não podemos retirar do texto partes que são inconstitucionais? Nós vamos deixar para quem? Para a Comissão Especial fazer essa análise? Com base em quê? Não será na inconstitucionalidade, pois, da inconstitucionalidade, quem trata somos nós. Quando o Supremo analisa a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma lei, ele vai em artigo por artigo. Nós temos que questionar isso porque, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, não estamos cumprindo com o nosso papel enquanto legisladores, de defensores da Constituição.
Sobre o meu voto em separado, gostaria de chamar atenção para dois pontos que me causam muito preocupação e são inconstitucionais do meu ponto de visto. Ataco outros, mas queria começar por esses. Se o tempo sobrar, falarei dos demais.
O primeiro deles é a desconstitucionalização. Em poucas palavras, para quem não conhece o que é, hoje, para mudar a Previdência, eu preciso de uma PEC, que precisa de três quintos dos votos aqui nesta Casa, ou seja, a cada cinco Deputados, três teriam que votar. Esta PEC que está na nossa mesa, agora, quer trocar isso, substituir que uma lei complementar de iniciativa exclusiva do Executivo possa, por maioria absoluta, alterar a lei.
Sabem o que vai acontecer, nobres colegas? A cada 4 anos, como já vem acontecendo por PEC, o Presidente de plantão, seja ele do lado A ou do lado B, vai querer mudar a Previdência. E os trabalhadores que estão nos ouvindo vão ficar como cachorros correndo atrás do rabo do gato: na hora que eles pensarem que alcançaram a aposentadoria, vem um presidente de plantão e muda. Eles nunca vão alcançar a Previdência. Isso é um crime com o trabalhador comum. Não podemos permitir isso.
Outro ponto em que eu me debrucei bastante e que já foi falado aqui é a questão do dado atuarial. Eu falei para o Ministro Paulo Guedes que nós precisamos desses dados. Na audiência pública seguinte, eu falei para os representantes do Governo, Deputado Dagoberto, que precisávamos dos dados atuariais. É princípio da Constituição termos os dados atuariais. Não podemos permitir que seja votada uma PEC sem esses dados.
Quando o Governo apresenta a PEC, ele só olha a despesa e, sem os dados atuariais, não sabe do risco. O que são os dados atuariais? O risco social, a morte por idade avançada, a maternidade, a invalidez, entre outros riscos. Precisamos saber desses riscos sociais.
Há outros pontos que eu ataco também. Para concluir, em função do tempo, eu lembro o princípio da inobservância e o princípio da isonomia, de que já foi falado aqui pela Deputada Margarete. Aí eu queria falar da condição intangível ao acesso do segurado especial, o trabalhador rural.
18:40
RF
Quem não lembra, quem não estudou, quem não sabe que, em 1990, foi instituída a aposentadoria do trabalhador rural, para evitar o êxodo para as cidades grandes? E é esse êxodo que vai voltar a acontecer no nosso País. A dificuldade colocada para a aposentadoria do trabalhador rural é tão grande, mas tão grande — a ponto de que, quando não há lavoura nem roça, ele tem que complementar com 600 reais ao ano durante 15 anos — que o trabalhador rural vai acabar nas grandes cidades.
O BPC acaba com o princípio da dignidade da pessoa humana. É uma coisa que nós precisamos observar aqui. Não podemos deixar passar o BPC nesta Casa. É um crime! Já estão querendo colocar 400 reais no texto da Constituição, sem atualização. Todo mundo que não conseguir se aposentar vai acabar indo para o BPC, e isso se não tiver uma casa da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, porque, se tiver, o imóvel ultrapassa o valor.
Outra coisa é o princípio da independência dos Poderes. Ela proíbe o foro nacional do TRF 1, proíbe que, lá no meu Aracati, por exemplo, o Prefeito possa escolher entre a Vara Federal de Brasília, que às vezes é mais especializada em um tema, ou a vara da comarca local, que é mais rápida e especializada em outro. Isso seria uma alteração de iniciativa do Judiciário, Presidente.
Há outra coisa. Queria citar um caso aqui do STJ, que criou uma pensão para um enteado que estava sob a guarda de um falecido. Essa PEC diz que nenhum benefício pode ser criado em função de decisão judicial. Isso, ao meu ver, é inconstitucional também.
Eu queria lembrar o que eu falei aqui para o Ministro Paulo Guedes, sobre a importância dos valores do BPC e da aposentadoria rural. E já peço 30 segundos a mais no meu tempo, Sr. Presidente, para concluir. O Fundo de Participação dos Municípios — FPM de todo o Ceará é de 4,1 bilhões de reais. Com o valor do BPC, que, por si só, é de 3,1 bilhões de reais, mais a aposentadoria rural, de 400 milhões de reais, são 3,5 bilhões de reais que foram injetados na economia do Ceará, no ano de 2018. Esses 3,5 bilhões de reais do BPC e da aposentadoria rural, frente aos 4,1 bilhões de reais do FPM, demonstram a necessidade de esses valores não serem cortados.
Corte os privilégios, Governo! Corte os privilégios, mas não corte dos mais pobres!
Eu gostaria que todos se debruçassem sobre o voto pela inconstitucionalidade, que nos dessem essa oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o eminente Deputado Gil Cutrim, do PDT do Maranhão.
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Lafayette. Com muita honra, V.Exa. está conduzindo este trabalho na maior da parte da tarde.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, imprensa, o Brasil que nos vê e nos escuta está ansioso por esse tão grande debate da famosa PEC 6/19, que trata única e exclusivamente da reforma da Previdência.
18:44
RF
Eu faço coro, corroboro os discursos aqui proferidos pelo Deputado Pompeu de Matos, companheiro do Partido Democrático Trabalhista, e pelo meu amigo, o Deputado Eduardo Bismarck.
Deputado Dagoberto, há algo que também me causa espécie quando nós nos deparamos numa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Eu já li, reli e tornei a ler o art. 32 do Regimento Interno desta Casa, que diz: "São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade (...)". Aí vamos para o inciso IV, que trata da responsabilidade desta grandiosa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Eu pediria à assistência que diminuísse o volume da voz. O orador está falando.
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA) - Obrigado, Presidente.
Na alínea "a", assegura o Regimento desta Casa os trabalhos feitos por esta Comissão:
Art. 32. .................................................................................................................................................................
IV...........................................................................................................................................................................
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
Mas além, na alínea "b", ele trata da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.
Pois bem, causa-me espécie ainda mais, nobre Deputado Eduardo Bismarck, ao escutarmos vários companheiros Deputados, com todo respeito a todos aqueles que aqui me antecederam, transferirem uma responsabilidade que é nossa, transferirem, Deputado Gonzaga, a responsabilidade de analisarmos a constitucionalidade ou não da PEC 6.
Nós estamos jogando, Deputados, a responsabilidade desta Comissão para uma Comissão Especial que irá tratar do mérito da PEC.
Vou mais além. Quero dizer que nada, Deputado Pompeo de Mattos, que começa errado tem a futura tendência de dar certo. E aqui parabenizo a Oposição, parabenizo o Centrão, parabenizo a Liderança do Governo por terem feito o acordo para aprofundarmos esse debate, porque era necessário que esta Casa fizesse ecoar, nos quatro cantos do nosso País, a verdadeira essência, que está obscura, talvez omissa, da PEC enviada pelo Governo Federal.
A PEC que se encontra aqui não é o mecanismo mais correto de nós enfrentarmos a tal reforma da Previdência. Esse debate deveria ser muito mais aprofundado. E aqui deixo claro, Sr. Presidente, que eu não tenho nada contra uma reforma, que eu tenho alguma coisa ou várias coisas contra esta reforma. E já fechamos causa em nosso partido, o PDT, de que iremos apresentar, em momento oportuno, uma proposta integral que não venha a tirar, a usurpar o direito daqueles que mais precisam, que são os trabalhadores rurais, os pescadores, as mulheres, aqueles assistidos pelo Benefício da Prestação Continuada.
18:48
RF
Eu quero dizer que nós estamos aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, primeiro, rasgando o Regimento Interno desta Casa quando estamos transferindo a responsabilidade que é de nossa ordem e, segundo, rasgando a Constituição Federal.
Fala a Constituição, em seu art. 60, muito bem claro — peço permissão:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
.....................................................................................................................................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
..........................................................................................................................................................................................................................
IV - os direitos e garantias individuais.
Está lá escrito na Constituição. E é isso, única e exclusivamente, que esta Proposta de Emenda à Constituição nº 6 vem fazendo com o povo do nosso País. Nós não podemos aceitar isso, Sras. e Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão. Volto a repetir: ao transferirmos a responsabilidade da admissibilidade ou não, da continuidade desta proposta, do debate desta proposta, passando-o para uma Comissão Especial que irá tratar somente do mérito, nós estaremos distinguindo a verdadeira essência desta Comissão.
Portanto, Sr. Presidente, eu poderia aqui entrar em méritos, mas quero deixar registrado para todos aqueles que estão nos ouvindo ou vendo através da TV Câmara e das redes sociais, que o Deputado Gil Cutrim também apresentou um voto em separado contrário e que eu, com toda vênia ao nobre Relator deste parecer, o Deputado Marcelo, com todo respeito e toda vênia, declinei o meu posicionamento em virtude de tudo o que eu já disse, em virtude de a proposta atingir, ferir as cláusulas pétreas elencadas na Constituição feita lá na Constituinte de 1988. Por isso, nós vamos argumentar em nosso voto em separado, que já foi exposto a esta Comissão, vamos ao encontro do princípio do não confisco, de que as condições de acesso à aposentadoria do trabalhador rural são praticamente intangíveis, da mesma forma como a aposentadoria pelo segurado social.
Nós precisamos ter bastante altivez, bastante amadurecimento nessas questões. Também há a inobservância do resguardo da independência dos Poderes quando a proposta fere o princípio da isonomia.
Portanto, Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, eu quero aqui deixar manifestada a minha contrariedade ao parecer proferido pelo Deputado Marcelo. Digo que nós do PDT não estamos aqui fazendo coro nem marcha contra a reforma da Previdência, nós estamos respeitando, acima de tudo, a Constituição e garantindo os direitos daqueles que mais precisam, que são aqueles que estão, dia e noite, trabalhando e contribuindo e que, lá no futuro, não vão ter mais a garantia adquirida.
Portanto, este é meu pronunciamento e esta é a minha manifestação, contra a admissibilidade do parecer. (Palmas.)
18:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Gil.
Com a palavra o nosso representante do Mato Grosso do Sul, Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PDT - MS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqui já foram demonstradas por vários companheiros de partido as nossas razões, que ilustraram o porquê de o PDT votar contra essa reforma que aí está. Isso foi apresentado, com muita sabedoria, com muita elegância, pelos Deputado Afonso Motta, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Eduardo Bismarck, Deputado Gil Cutrim, que acabou de falar, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Sérgio Vidigal e Deputado Túlio Gadêlha. Inclusive, muitos deles apresentaram voto em separado.
Por que estamos contra isso? Vemos o Governo Federal fazer propaganda e que, toda vez que vai à televisão, ele se apega em dizer que tem que acabar com os privilégios, que, se o Brasil não votar essa reforma, o País acaba, o País vai diminuir, nós vamos deixar de crescer e vai se gerar desemprego. Ele passa para a população que, se nós não votássemos essa reforma, acabaríamos com o nosso País.
Isso ocorreu em muitos governos. Estou no meu terceiro mandato do Deputado Federal e tive um mandato como Deputado Estadual. E sempre há essa mesma conversa dessas reformas, de que, se não votarmos, acabamos com o nosso País. A última foi agora, do Presidente Michel Temer. Eu me lembro de que o Presidente Michel também fazia a mesma propaganda enganosa na televisão e de que a população foi tomando ciência do que se estava ali propondo. Normalmente ou sempre, essas reformas acabam com os direitos dos trabalhadores, não fazem nada a não ser acabar com os direitos dos trabalhadores.
Com isso, os sindicatos, as federações, as centrais sindicais se mobilizaram. Foi chegando perto das eleições, e os Deputados ficaram com medo de votarem contra isso, pois sabiam que, nas urnas, poderiam ser prejudicados. A reforma não foi votada, e o Brasil não acabou, e o Brasil está vivo. Nós sabemos da forma que o País está em função desse desgoverno, mas ele está vivo.
Eu me lembro também de que houve a reforma trabalhista no mandato passado e que diziam que essa reforma trabalhista tinha que ser votada: ou se votava ou o Brasil acabava, ou se votava ou não havia mais empregos. Diziam que nós tínhamos que trazer empresas estrangeiras, que o mundo queria vir para o nosso Brasil, porque aqui é um país próspero, mas que a nossa legislação atrapalhava o Brasil de crescer, que a nossa legislação trabalhista era protecionista demais e ninguém queria vir para cá. Diziam que o Brasil não crescia por causa da nossa legislação. E, com esse discurso, enganando o povo brasileiro, votaram a reforma trabalhista — não com o nosso voto do PDT, mas votaram.
E o que aconteceu? O Brasil não cresceu. A reforma não trouxe uma empresa de fora para nós, não gerou um emprego para o nosso País. Muito pelo contrário, nós nos aprofundamos numa recessão, num desemprego como nunca, com quase 14 milhões de desempregados. Esse é o resultado da reforma trabalhista que salvaria o nosso País. E olhem o País que estamos vivendo hoje! É com isso que nós estamos nos defrontando. E este é o mesmo discurso hoje, só para acabar com os direitos dos trabalhadores.
18:56
RF
Agora, Sr. Presidente, vem esta proposta de tirar essa matéria da Constituição. Nós vamos ficar vulneráveis, pois, a toda hora, sem quórum qualificado, essa matéria poderá mudar. Se pegarmos um governo irresponsável como este, o que vai ser dos nossos trabalhadores? Nós temos de estar atentos a isso. Nós Deputados, se votarmos uma coisa destas, estaremos votando contra nós, estaremos perdendo a nossa autonomia de decidir, estaremos entregando essa matéria para o Poder Executivo daqui para a frente, a partir do momento em que ele arremessa isso para lei complementar.
Isso me deixa indignado. Eu não consigo entender como um Deputado, com um juízo mínimo que possa ter, vota a favor de uma situação como essa. Isso é dar tiro no pé, isso é ir contra nós, isso é ir contra o povo brasileiro. Vamos ficar à mercê de quem daqui para a frente?
Se não bastasse isso, ainda há essa transição que não respeita direitos adquiridos. Eu dou um exemplo claro aqui: um professor, uma professora que hoje se aposenta com 25 anos de serviço, no dia seguinte à promulgação da PEC, vai se aposentar com 40 anos de serviço. "Mas ela pode se aposentar", como o Ministro respondeu. Pode, sim, mas, se ela ganhasse 2 mil reais, ela cairia para 1,1 reais. É direito isso? É justo isso? Mas é o que está se pretendendo.
As pessoas precisam saber o que existe nesta reforma, o quanto ela é prejudicial a todos os trabalhadores. Não tem cabimento nós votarmos numa situação como essa, Sr. Presidente. Isso é votarmos contra o povo. Nós temos que ter responsabilidade com o que fazemos aqui. Este povo aqui é irresponsável.
Eu já percebo agora que este Presidente é muito corporativista. Ele não conseguiu impor a reforma dos militares porque nós aqui só analisaríamos se elas estivessem juntas. Mas, como ele queria que elas fossem examinadas separadamente, eu estou vendo que ele está perdendo o interesse nisso, eu estou vendo que o próprio Governo deixa os seus Ministros e pouco atua nesta e nas demais Comissões. Do jeito que está indo, vai acontecer o que aconteceu no Governo Temer, que tinha uma reforma muito mais branda do que esta, que não era tão agressiva para os trabalhadores quanto esta. Eu não tenho dúvidas de que esta Câmara vai ter juízo e nós vamos votar contra isso.
Eu queria ainda registrar algo sobre um dos discursos que ouvi aqui, quando houve a Marcha dos Prefeitos: "Ora, os Prefeitos vão ganhar muito com isso! Se aprovarmos a reforma, o Fundo de Participação vai melhorar". O que não falaram para os Prefeitos é que se pretende tirar o dinheiro dos trabalhadores, daqueles que hoje, quando compram no açougue, quando compram na farmácia, quando compram no supermercado, giram a economia dos Municípios. Estão querendo pegar este trabalhador miserável, que está ganhando um salário mínimo, e fazê-lo ganhar 400 reais. Aí eu quero ver como se vai dinamizar a economia dos Municípios, quem vai comprar no açougue, na farmácia, no supermercado. É isso que tinham de ter falado para os Prefeitos, principalmente dos Municípios pequenos, que não têm arrecadação e que dependem desse dinheiro que circula em cada Município.
19:00
RF
É um monte de mentiras, Sr. Presidente, é um monte de mentiras que passam para a população. E essa imprensa nacional passa como se isso fosse a redenção do nosso País.
O nosso País precisa de gente séria. O nosso País não vai resolver sua situação com essa reforma, não, vai resolver cobrando dos empresários que não pagam a Previdência, executando e acabando com essas isenções. Sabe-se lá quais negociatas são feitas para que esses empresários tenham essas isenções! Aí, sim, a Previdência vai ser autossuficiente e não vai ser preciso mexer nela. É para isso que nós temos que alertar a nossa população.
Não é a reforma que vai salvar o País. O País vai ser salvo se nós tivermos um presidente competente, correto, não um presidente como este que está aí, que ora faz uma coisa, ora desfaz. Nunca se sabe qual é o futuro, o mercado está aí. Ninguém mais acredita nele. Com 110 dias de Presidência da República, eu nunca vi um governo tão desgastado. Não vai demorar mais 3 meses para que, da mesma forma que houve o "Fora, Temer!", haverá o "Fora, Bolsonaro!". Não precisam ter dúvida disso, porque o povo está acordando. Todos aqueles que depositaram a confiança de que o Brasil podia melhorar veem que nós estamos afundando cada vez mais, em função do despreparo e da incompetência deste Governo que está aí.
É isso que tem que mudar! Põe um governo competente para ver se esse Brasil não vai para frente! Vejam como foi o do Presidente Lula: as pessoas tinham o direito de comprar, as pessoas tinham o seu o seu salário melhor, tinham um emprego, e como isso dinamizou a nossa economia. Eu sou produtor rural e me lembro de quando eu levava uma mudança de um funcionário meu. Antes do Presidente Lula, eu só levava a mala de roupa daquele funcionário; depois do Presidente Lula, eu tinha que levar a mudança de caminhão, porque iam a televisão, o jogo de sofá, a geladeira, o fogão. As pessoas compravam. E, quando as pessoas compravam, dinamizam a economia, quando as pessoas estavam com seu salário na mão, tinham a sua dignidade porque tinham emprego. Era diferente.
É este o Brasil que nós queremos, não este Brasil que está aí, com essa recessão profunda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PDT - MS) - Eu só quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Peço que conclua.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PDT - MS) - Sr. Presidente, eu prometo que é 1 segundo. Só quero fazer um apelo ao Relator: que tenha esse cuidado com a desconstitucionalização dessa proposta. Quanto ao conceito de capitalização, pelo amor de Deus, deixar isso só na mão do trabalhador é um crime que está se praticando! Há as regras de transições, o BPC.
O Relator tem que cuidar desses quatro itens. Se ele não cuidar, não vai cuidar do nosso Brasil, dessas pessoas que trabalharam tanto e que deram seu suor. É preciso agora que a Câmara dos Deputados estenda a mão a esses trabalhadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Dagoberto.
Com a palavra ilustre representante do Estado bandeirantes, eminente Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e os brasileiros que acompanham essa sessão.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e todos os membros desta CCJ, há inúmeras matérias nesta PEC que não são matérias previdenciárias. Vejam, primeiro, a PEC tem uma matéria que modifica a idade para a aposentadoria dos juízes. O que quer Bolsonaro? Diminuir de 75 anos para 70 anos, para nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Que relação essa matéria tem com uma matéria previdenciária? E ela está na PEC. Segundo, ela impede a análise judicial das políticas públicas e de lesão a direitos garantidos pela Constituição. Se o cidadão quiser ir à Justiça, para reivindicar um remédio para uma doença rara, não poderá mais fazê-lo depois de aprovada essa PEC. E essa matéria está nessa PEC, uma matéria estranha à PEC. Terceiro, ela possibilita o incentivo aos militares da reserva de exercerem atividades civis através de um adicional-salário. Qual é a natureza dessa matéria? Não é previdenciária. Quarto, ela fere o direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado pelo art. 5º da Constituição, quando tira a competência delegada da Justiça Estadual para apreciar as causas previdenciárias. Doravante, o cidadão não conseguirá mais ir à Justiça, pela redução do acesso à Justiça. Quinto, a PEC também retira a competência de Brasília, Capital Federal, para ajuizamento de ações previdenciárias. Sexto, ela mexe com questões trabalhistas, como, por exemplo, quando retira a obrigatoriedade de o empregador pagar a multa de 40% do FGTS quando o trabalhador já for aposentado. Todas são matérias estranhas à matéria previdenciária.
19:04
RF
Em segundo lugar, fala-se em retirar privilégios. Mas, do militar que se aposentou com 33 anos, não só não se tira privilégios, como também se erra no tiro. Ele, o mau atirador, atinge os mais fracos e os mais pobres, ele, que acabou com o reajuste e a valorização do salário mínimo, tira dos mais pobres 90 bilhões de reais do BPC, do Regime Geral e da aposentadoria rural. A redução do Benefício de Prestação Continuada para 400 reais, aos 60 anos, afronta a dignidade humana e, portanto, é inconstitucional. A PEC impede, na prática, a aposentadoria dos trabalhadores rurais que trabalham em regime de economia familiar, ferindo o princípio da proibição do retrocesso.
Em terceiro lugar, a PEC aumenta a idade das trabalhadoras urbanas de 60 anos para 62 anos e aumenta o tempo de contribuição para homens e mulheres de 15 anos para 20 anos. Para os trabalhadores pobres, para a maioria dos segurados do Regime Geral, será o fim da aposentadoria.
Em quarto lugar, ela reduz os valores dos benefícios e retira o abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos.
Em quinto lugar, ela desconstitucionaliza, retira a competência do Congresso Nacional quando estabelece que a lei complementar será de iniciativa privativa do Poder Executivo. Ora, ela tira poderes desta Casa, fere cláusula pétrea com um conjunto de benefícios e formas de reajustes.
Depois, há o tema da capitalização. Por quê? Acaba com o regime de solidariedade e de repartição formulado pela Constituição de 88. O tripé de contribuição do segurado, do empregador e do Estado é quebrado nessa PEC porque, na capitalização, não haverá contribuição do empregador, e o Poder Executivo não fala como irá custear a transição para a capitalização. Mas não há só isso. Ela quebra com o regime da Seguridade Social e transforma aposentadoria em seguro social a ser buscado no mercado. A Seguridade, que deve ser garantida pelo Estado, está sendo trocada pelo seguro social a ser obtido no mercado, como mercadoria. Portanto, fere os princípios da Seguridade Social.
19:08
RF
Senhoras e senhores, alguns nos perguntam: "Vocês são favoráveis a uma reforma da Previdência?" Nós dizemos: "Já fizemos várias!" Fizemos uma em 2003, ao estabelecer o teto do Regime Geral da Previdência Social; fizemos outra reforma em 2011, ao estabelecer que o mesmo teto do Regime Geral fosse implantado no Regime Próprio, dos servidores; e fizemos outra reforma em 2015, estabelecendo a fórmula 85/95 como transição de idade e que, em 2027, levará a aposentadoria para a idade mínima de 65 anos.
Então, sempre fazemos reformas. Mas, quando queremos reformar, temos que reformar o que é necessário. E o Governo, aqui, bota o sacrifício nos mais pobres e deixa de lado os privilegiados.
Eu quero apresentar aqui seis propostas para a reforma da Previdência, já que queremos ser propositivos. A primeira, alterar a reforma trabalhista, que levou ao crescimento da informalidade no mercado de trabalho. A reforma trabalhista retira parte do financiamento da Previdência na medida em que estabelece fórmulas mais frouxas na relação de trabalho que não ajudam a Previdência Social. A segunda, reduzir a excessiva pejotização. O que acontece hoje, Deputados, é que os maiores salários deixam de fazer contribuição direta para a Previdência Social, tornam-se pessoa jurídica e passam a dar uma contribuição menor. A terceira, rever as desonerações para o agronegócio e para a indústria. Hoje o agronegócio exportador tem isenção de INSS. O que explica isso, já que esse é o negócio mais lucrativo do Brasil? Mas não querem tirar essas desonerações e querem levar o sacrifício para o trabalhador rural. Qual o sentido dessa proposta? A quarta, instituir tributo sobre lucros e dividendos e destiná-los à Previdência Social. O Brasil é o único país do mundo que isenta de Imposto de Renda, isenta de tributo os lucros e dividendos. Isso foi um presente no Governo Fernando Henrique e tem que ser revogado nesta reforma previdenciária. Devemos destinar esse tributo à Previdência. A quinta, aprimorar nossa legislação de cobrança da dívida ativa. A nossa legislação de cobrança da dívida ativa é do século passado e não tem garras para exigir do devedor que pague as dívidas junto à Previdência Social. A sexta, estabelecer o teto no serviço público, porque ninguém poderia ganhar acima do teto, e, ao mesmo tempo, garantir os mesmos deveres e os mesmos direitos para o regime jurídico dos civis e dos militares. Sendo assim, senhoras e senhores, esse conjunto de mudanças é que tem que ser enfrentado por esta CCJC. E o Governo quer fazer é sacrificar os membros da CCJC, exigir daqueles que discordam desse conteúdo que votem pela admissibilidade, portanto, numa atitude suicida, e deixem que a Comissão Especial, de que muitos aqui não participarão, possa aprovar um conteúdo melhor. Ora, façamos aqui as mudanças para retirar as inconstitucionalidades! Depois — aí, sim — a Comissão Especial avaliará uma proposta dentro da nossa Constituição.
19:12
RF
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Com a palavra, representando o Estado fluminense, o eminente Deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, muito me assusta — eu tive oportunidade de fazer uma questão de ordem aqui na Comissão de Justiça — a ausência do povo brasileiro, da sociedade civil participando deste debate tão importante, que impacta o futuro, que impacta uma geração, que impacta a vida do povo.
Hoje o Governo quer privatizar a Previdência e silenciar o povo aqui nesta Casa, excluindo a sociedade civil deste debate na Comissão de Justiça.
Espanta-me isso porque, no Brasil, os dados apresentados são de 100 milhões de pessoas ativas economicamente, prontas para o mercado de trabalho; 13 milhões de pessoas desempregadas; 37 milhões de pessoas no mercado informal; quase 10 milhões de pessoas no MEI; metade da população sem contribuição previdenciária. E nós discutimos uma reforma da Previdência que tira de quem tem menos.
Se formos analisar, a cada 3 anos de trabalho, o brasileiro só consegue ter 1 ano de contribuição, o brasileiro de baixa renda, o brasileiro que trabalha como auxiliar de serviço geral, o brasileiro que trabalha numa residência, uma empregada doméstica. E o Governo apresenta uma proposta em que, em média, brasileiros vão precisar de 70 anos a 75 anos para poder se aposentar.
19:16
RF
O que me deixa preocupado, Sr. Presidente, é a forma como o Governo comunica a nova reforma proposta aqui na Câmara dos Deputados. Cabe a esta Casa analisar, debater, melhorar o texto apresentado, e eu não tenho dúvida de que esta Casa vai melhorar o texto apresentado pelo Governo. Não podemos aqui permitir tirarem de quem tem menos, não podemos permitir que, na reforma proposta, queriam fazer que querem fazer hoje com o agricultor rural do nosso País, que tirem o direito das pessoas que produzem o alimento, que colocam o alimento na nossa mesa, que tirem a oportunidade das pessoas de sonharem se aposentar um dia.
O que já está difícil hoje, que é a contribuição previdenciária, vai ficar muito mais difícil quando as pessoas perderem o estímulo. Quando elas começarem a fazer a conta, vão ver que vão se aposentar com 70 a 75 anos de idade, vão parar de contribuir e vão ficar no mercado informal.
O que vai acontecer é que vai quebrar o sistema de previdência brasileiro. Mas isso é a ideia proposta pelo Governo, que quer privatizar o sistema. E eu nunca vi banco fazer alguma coisa boa para atender o povo de baixa renda, eu nunca vi bancário ter um programa para baixa renda. E o banco, a cada ano que passa, tem mais lucro no Brasil.
Precisamos entender quem devemos aqui defender, quem devemos representar, se é uma minoria ou se é a maioria do povo brasileiro. Quando eu vejo a reforma proposta e vejo o professor sendo tratado da maneira como está nela sendo tratado, deixa-me muito triste a forma como o Governo apresenta uma reforma para o professor brasileiro. Quem conhece as estruturas das salas de aula brasileiras sabe do que eu estou falando. Pesquisa realizada, apresentada pelo jornal O Dia, do Estado do Rio de Janeiro, mostra que, a cada 10 escolas na cidade do Rio, 7 sofrem com a infraestrutura.
É esse professor que, muitas vezes, com média apresentada, depois de passar em concurso aos 21 anos de idade e ingressar no serviço público para dar aula, vai ter que ficar dentro de uma sala de aula até os 62 anos, tendo que contribuir por 40 anos para ter a sua aposentadoria, porque precisa do tempo mínimo.
É essa a reforma apresentada pelo Governo. E cabe à Câmara analisá-la, cabe à Câmara aprimorá-la e fazer uma reforma justa, tirar de quem tem mais e colocar uma reforma justa para todo o povo brasileiro.
Quero aqui fazer um apelo ao nobre Relator na Comissão de Constituição e Justiça: que já possamos aqui consertar alguns erros da reforma apresentada, até porque a responsabilidade é da Câmara dos Deputados. Já foi colocado pelo Sr. Presidente da República que cabe à Câmara aprimorar, que cabe à Câmara consertar, que cabe à Câmara resolver. E o Presidente tem sido muito honesto com esta Casa porque, quando tomou uma medida agora, falou: "Eu não conheço de economia, eu não sei de economia. Esse é um problema da Câmara, então". O Presidente, agora, quando impediu um reajuste que causou um prejuízo de 32 bilhões de reais à PETROBRAS, sabe bem como aumenta o déficit.
19:20
RF
Hoje temos o dever de construir um texto que atenda a todos os brasileiros, de construir um texto com justiça social. E cabe à Comissão de Constituição e Justiça já fazer os ajustes necessários aqui. Quero fazer este apelo ao Relator e falar da importância de nós cuidarmos e zelarmos pela Previdência pública nacional. Quando você vai ao Chile, vê que lá há o maior índice de suicídio de idosos. Não precisamos assistir a isso aqui no Brasil, precisamos copiar coisas boas, trazer experiências positivas, cuidar do brasileiro com toda a clareza e com toda a decência.
Eu quero aqui contar com os nobres pares para que nós façamos as correções na Comissão de Constituição e Justiça, antes de a matéria chegar à Comissão Especial, onde serão feitos os ajustes necessários. Este debate precisa da participação popular, tem que ser franqueada nas Comissões a participação da sociedade civil.
Precisamos entender o que foi apresentado como Benefício de Prestação Continuada. Não dá para acreditar que o Governo faça uma proposta de que a pessoa tenha que chegar aos 70 anos para receber um salário mínimo. Será que um pedreiro, será que uma diarista consegue ter força de trabalho até os 70 anos de idade? Será que eles precisam chegar aos 70 anos de idade para ter o seu Benefício de Prestação Continuada?
A Previdência foi concebida baseada na questão do bem-estar social, de criar o bem-estar social da população. E isso precisa ser consertado aqui na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. É esta Comissão que tem que fazer os ajustes necessários. Há muita coisa colocada que não pode ser admitida, que não pode ser aceita nesta Comissão.
Então, eu quero aqui fazer esse apelo ao nobre Relator, que eu tenho clareza de que vai produzir um belo relatório, porque ele tem tempo ainda de colocar um belo relatório, para chegar ao seu Estado e poder olhar cada brasileiro com o dever cumprido de representá-lo.
Eu tenho certeza, Sr. Relator, de que V.Exa. não vai deixar acontecer o que aconteceu com outros Parlamentares que fizeram algumas propostas aqui na Câmara dos Deputados. Houve Deputado que teve a oportunidade de fazer uma bela reforma trabalhista. Mas pesou-lhe a mão, e o povo deu a resposta tirando-lhe o mandato. Eu tenho a certeza de que V.Exa. vai fazer aqui um belo relatório e vai ter aceitação no seu Estado e do povo brasileiro.
Quero pedir que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe a Câmara dos Deputados e que Deus esteja acima de todos, para que nós possamos fazer uma reforma justa, atendendo o povo brasileiro, mas sem prejudicar quem mais precisa, tirando de quem tem mais e zelando por quem tem menos.
Ao futuro do Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, eminente Deputado Aureo.
Com a palavra ao nosso representante do Estado farroupilha, Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa., como não membro, terá 5 minutos para falar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há um elemento que o Governo fala, que os Deputados da base repetem e que a propaganda mentirosa diz: "Esta reforma combate privilégios". Só que, quando nós perguntamos que privilégios estão sendo combatidos, a única coisa que podem dizer é que os Deputados não vão mais se aposentar.
Ora, no primeiro mês em que entrei aqui, eu não assinei o pedido de aposentadoria dos Deputados. Eu vou me aposentar pelo Regime Geral, pelo INSS, e apresentei uma proposta para acabar com a aposentadoria congressual dos Deputados e Senadores. É só o Bolsonaro votar nessa proposta para combater esse privilégio. Para isso, não se precisa de reforma da Constituição.
19:24
RF
E eles continuam mentindo — vão combater privilégios. E o Paulo Guedes, o superministro do Bolsonaro, quando esteve aqui representando os banqueiros, apresentou a tabela. Esta tabela que apresento aqui, colegas Deputados, é a que o Governo usou para provar de onde vai tirar, em 10 anos, 1 trilhão e 100 bilhões de reais. Dos privilegiados? Não, do Regime Geral de Previdência Social. São 715 bilhões de reais das pessoas que, em média, são aposentadas com um salário e meio. Isso é privilégio? Vai tirar do BPC, vai tirar da assistência, vai tirar do abono, vai tirar da trabalhadora rural, do trabalhador rural. Isso não é combater privilégios. Então, o próprio Governo, nos seus documentos, está desmentindo a sua afirmação mentirosa.
Terceiro elemento que eu quero falar aqui com os colegas Deputados: o Bolsonaro sempre falou contra a reforma da Previdência. Xingou o Temer. Agora, o projeto é dele. Mas ele está fingindo que é contra. Vai passar por bonzinho, e quer que vocês Deputados da base do Governo se queimem com a população, porque esse projeto tira direitos da população. Eu não acredito que os Deputados possam concordar com isso, ou acham razoável que uma trabalhadora rural — na Constituição está 55 anos para se aposentar — passe a se aposentar aos 60 anos? Doze salários por ano mais o 13º são 13 salários, vezes 5 anos, são 65 mil reais — 65 mil reais! — que essa trabalhadora vai deixar de receber por causa desta votação. É o comércio que não vai desenvolver as suas atividades econômicas. Então, vão tirar dos pobres, dos trabalhadores, aumentando a idade, aumentando o tempo e a contribuição e ainda diminuindo o benefício. E nós sabemos...
Eu trouxe aqui o que é o centro do debate neste momento e que está na LDO — aqui está a LDO. O Governo Bolsonaro mandou uma proposta de congelamento do salário mínimo. Essa é a prática, colegas Deputados. O salário mínimo não vai ter mais reajuste acima da inflação. Está na LDO. Ontem! Notícia quente, portanto. Ou seja, o pobre trabalhador, que constrói a riqueza, não vai participar dela; e o banqueiro, que é especulador, vai fazer a festa. É disso que nós estamos falando. Sabem a proposta concreta, e aqui está o dado, do Paulo Guedes, que tira dos pobres? Aqui está a LDO, que congela salário, não reajusta acima da inflação, como nós fazíamos com Lula e Dilma, que davam o aquecimento à economia. Isso eles não fazem.
Por último, a desconstitucionalização. Esse tema é muito grave. Nós vamos tirar da Constituição e jogar para lei complementar. Eu quero dar o exemplo, que talvez seja o melhor, dos atuais aposentados: vão tirar da Constituição a possibilidade do reajuste dos benefícios dos aposentados e jogar para lei complementar. Só que na lei complementar pode estar escrito que é o Executivo, através de uma portaria do Ministro da Economia, que vai dar ou não o reajuste do benefício.
19:28
RF
Essa desconstitucionalização é totalmente inadmissível. Por isso nós estamos dizendo "não"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... trinta segundos, para encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Encerre, Excelência.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos dizendo que é inadmissível nesta Comissão, a CCJ, esta proposta, que só fere o povo trabalhador e não mexe em nenhum privilégio. O povo, que constrói a riqueza, não participará dela, e o banqueiro, que é especulador, fará a festa. Isso nós não podemos aceitar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Com a palavra o nosso representante da Nova Lusitânia, o eminente Deputado João Henrique Campos, do PSB.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Boa noite, companheiros da CCJ.
Presidente, nós temos que começar o nosso pronunciamento relembrando como surgiu o conceito de previdência social. Muito antes de Cristo, quando as sociedades se organizavam, a previdência era formada através da solidariedade: quando um ente idoso ou com alguma deficiência não tinha condições de se sustentar, já na terceira idade, a comunidade lhe dava esse sustento. Depois, surgiu uma forma institucional na Roma Antiga: quando os guerreiros iam para as batalhas e ali faleciam, as suas famílias tinham a sua proteção pelo Império garantida.
Para nós entendermos que esta reforma da Previdência vem errada no conceito, ela acaba com o sentido da solidariedade, mencionado através do sistema de capitalização individual, e acaba também com a pensão, que foi outra forma primordial de surgimento da Previdência. Nós conseguimos construir para o povo brasileiro, através da Constituição de 1988, a Seguridade Social, que tem como um dos seus pés a Previdência. E a Previdência é sim a maior fonte de distribuição de renda do País. Eu digo isso, afirmando que 83% dos aposentados do nosso País recebem até dois salários mínimos. Isso não é privilégio, isso é distribuição de renda.
O nosso partido, o PSB, topa sim discutir uma reforma da Previdência, mas não uma que acabe com a vida dos mais pobres, que acabe com aqueles que durante muitos anos já foram excluídos no nosso País. Setenta e cinco por cento desta reforma é em cima do Regime Geral de Previdência Social. Isso não é cortar privilégio, isso é massacrar aqueles que mais sofrem no nosso País.
Além disso, uma reforma feita desta maneira vai acabar com a forma de organização dos Municípios brasileiros. O meu Estado, Pernambuco, tem uma receita de 17,3 bilhões de reais de Previdência, enquanto recebe do FPM é de 4,5 bilhões de reais. A Previdência coloca quatro vezes mais dinheiro em Pernambuco do que o Fundo de Participação dos Municípios. Se cortar a Previdência, os pequenos Municípios vão quebrar. Talvez a equipe econômica do Governo não conheça, mas eu conheço a realidade do Nordeste brasileiro, sei como é e sei que o povo precisa dessa fonte de recursos.
19:32
RF
Nós discordamos, de forma central, de vários pontos do conteúdo desta reforma, como o BPC, os trabalhadores rurais, o fim da aposentadoria especial do campo, o fim do abono, a não consideração da dupla jornada das mulheres, a desconstitucionalização, a capitalização, a pensão por morte, o prejuízo para os professores, a impossibilidade de acúmulo de benefícios. Mas aqui na CCJ nos cabe falar das inconstitucionalidades desta proposta, que são muitas. Poderia citar mais, mas, pelo tempo, vou citar dez pontos que são inconstitucionais.
Não há estudo atuarial efetivo e confiável que justifique tamanho sacrifício de direitos. E essa falta de estudo atuarial demonstra claramente o desrespeito às cláusulas pétreas da Constituição Federal, pois tenta suprimir direitos sociais sem justificação legítima.
Outro ponto é a supressão de direitos sociais previdenciários da Constituição Federal. A desconstitucionalização fere cláusula pétrea, porque restringe direito social previsto no art. 6º, e fere a segurança jurídica, um princípio constitucional implícito. A lei complementar de um novo modelo para efetivação dos direitos previdenciários passa a mensagem de que não haverá nenhuma garantia de estabilidade dessas normas, e, a qualquer momento, as regras poderão ser novamente alteradas rompendo a fundamental confiança entre o cidadão e o Estado.
Outro ponto inconstitucional é a retirada da garantia fundamental já consolidada e protegida pelo princípio da vedação do retrocesso social ao suprimir o direito da aposentadoria especial. A Constituição Federal de 1988 veda implicitamente a supressão ou a redução de direitos fundamentais sociais em níveis inferiores aos já alcançados e garantidos aos brasileiros. Assim, esse princípio está subentendido.
Ainda há outra inconstitucionalidade, a restrição do princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Eu sei o que é um cidadão de uma cidade pequena como Moreilândia, em Pernambuco, lá no Nordeste, ter que pegar um carro e andar mais de 100 quilômetros para chegar a uma vara federal. Como é que esse cidadão vai ter direito à ampla defesa, vai ter direito a pedir os seus direitos? Nós não podemos acabar com fim da delegação para a Justiça Estadual.
Outra inconstitucionalidade aqui são as contribuições extraordinárias para custeio do déficit, que tem por efeito a redução remuneratória. E a irredutibilidade salarial é garantia fundamental, prevista no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Outra inconstitucionalidade são as alíquotas progressivas, que podem gerar um efeito confiscatório, o que é verdade pelo art.150º, inciso IV, da Constituição Federal.
Outra inconstitucionalidade é a supressão da proteção do valor dos benefícios. Ao dispensar o tratamento distinto quanto às atualizações monetárias, a PEC ofende o princípio da isonomia ou da igualdade, está lá no art. 5º da nossa Constituição, além de representar um retrocesso social ao não corrigir o valor dos benefícios pelo mínimo.
Outra inconstitucionalidade é a supressão do abono salarial para 23,4 milhões de brasileiros que ganham entre um e dois salários mínimos.
A supressão do FGTS para aposentados fere o princípio da isonomia, pois somente o trabalhador que se aposenta e continua trabalhando na empresa será prejudicado. Caso ele se aposente, seja demitido e, a seguir, contratado numa nova empresa, ele fará jus ao depósito da conta vinculada e à multa rescisória em caso de futura demissão.
A acumulação de pensão impõe o tratamento desigual pelo simples fato de o beneficiário contribuir ou não para o sistema previdenciário. Trata-se de flagrante inconstitucionalidade por lesa ao princípio da isonomia.
19:36
RF
Por fim, a revogação das emendas anteriores fere princípio de segurança jurídica. O legislador não tem liberdade limitada na criação de normas. Um dos objetivos do princípio da confiança é fixar limite que traga alguma previsibilidade para que as pessoas possam se programar em relação ao futuro.
Essas são algumas das inconstitucionalidades, fora tantas outras. Mas não dá tempo de relatar. Se vamos falar que a Previdência tem que vir para sanar uma dificuldade na receita, o nosso PSB...
Eu fui autor de dois projetos de lei junto com companheiros do partido: um visa cobrar os impostos sobre lucros e dividendos, como já foi cobrado no Brasil; o outro nada mais é do que a lei complementar que está prevista no art. 153, inciso VII, da Constituição, para cobrar impostos sobre grandes fortunas. Em vez de colocar mais de 100 milhões de brasileiros para pagar a conta de 1 trilhão de reais, peguem só 25 mil, os mais ricos do País, e eles pagarão essa conta.
Eu penso, Srs. Deputados, que, daqui a 25 ou 30 anos — sou jovem ainda —, este momento por que o Brasil está passando vai ser relatado nos livros de história. E eu não quero ser confundido. Eu jamais vou ser confundido por ter lutado na trincheira errada. Eu vim aqui para lutar pelo povo. Lembro que o meu pai dizia que a máquina pública é feita para moer para os graúdos. E o trabalho que um bom líder público tem é fazê-la moer para o lado do pequeno.
Nós viemos aqui pelas mãos do povo. Eu não vim pelas mãos dos graúdos. Eu vim pela confiança do quase meio milhão de pernambucanos que votou em mim. E aqui eu vou honrar cada um deles, defendendo a Previdência, sem ser de maneira irresponsável, mas mostrando que há inconstitucionalidades. Nós não podemos aceitar que ela seja votada de maneira atrapalhada e tratorando a opinião da Oposição e o legitimo direito de defesa do povo. Aqui eu me coloco à disposição do nosso povo pernambucano e brasileiro para fazer esse bom embate. Mas nós não vamos aceitar esse tipo de retrocesso aqui nesta Casa.
Peço ao nobre Relator que possa reconsiderar, porque, se não for o caso, nós já temos e já protocolamos um voto em separado. Tenho certeza de que, se bem lido, será convincente para os Deputados, mostrando que tem muita coisa que cairá no mérito, mas tem muita coisa que já cai pela Constituição Federal de 1988, o nosso Livro Maior, que jamais pode ser afrontado.
Viva o povo brasileiro! Vamos dizer "não" para esta reforma arbitrária da Previdência! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. PRB - MG) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o eminente representante da gloriosa Polícia Militar da minha querida Minas Gerais, o Deputado Subtenente Gonzaga, do PDT.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., que tão bem representa o nosso Estado exercendo a Presidência desta Comissão.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero começar pelo meu lugar de origem, que são dois: trabalhador rural e policial militar.
Os militares passaram a ser aqui, nesta discussão da Previdência, como uma moeda de troca: parte da base do Governo, de alguma forma, chantageia o Governo por conta dos militares; parte da Oposição faz o enfrentamento político também usando os militares.
19:40
RF
Eu me posicionei, nos últimos 4 anos, contra a reforma da Previdência. Não sou contra esta reforma, eu sou contra a reforma. Nós nos posicionamos — o nosso partido se posicionou, eu me posicionei — contra a reforma do Temer. Eu me posicionei contra a medida provisória da Dilma Rousseff que alterou os critérios de concessão de pensão. E me posiciono contra esta reforma por entender que fere os princípios basilares que a Constituição precisa garantir para a população brasileira, que são justiça social.
Voltando a nossa condição de militar, digo que já vejo uma inconstitucionalidade no art. 1º da PEC, na medida em que, na minha compreensão, transferir para a competência privativa da União legislar sobre inatividade e pensão dos militares estaduais já fere de morte o pacto federativo.
Portanto, já peço ao nobre Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, Delegado da Polícia Federal, grande mineiro, que considere essa inconstitucionalidade do pacto federativo já em relação aos militares estaduais.
É bom lembrar que, no Governo Fernando Henrique, no Governo Lula e até mesmo no Governo Temer, se respeitou esse princípio, reconhecendo que a legislação dos militares federais é lei específica da União e a dos militares estaduais é lei específica dos Estados. Essa PEC altera isso. Numa discussão previdenciária está se fazendo também alteração do Regime Jurídico. Então, já a considero uma inconstitucionalidade grave.
E quero dizer que militares não são apenas oficiais generais, que, neste momento, com competência inclusive, ocupam espaço no Governo Federal. De alguma forma, passa a ser objeto de inúmeras discussões aqui como se todos os militares fossem oficiais generais. Nós somos mais de 500 mil policiais e bombeiros militares nos Estados, 70% da base, que, na sua maioria, não vão receber além do teto, ou porque não têm política remuneratória que permita ou porque os seus Estados já fizeram regimes previdenciários colocando o teto. Portanto, pegar os militares como referência de privilégio não é verdadeiro, não é honesto, não é justo.
Mas quero discutir as várias manifestações aqui de privilégio. É preciso reconhecer que as Emendas nºs 20 e 41 já estabeleceram o teto. Nenhum representante do Governo foi capaz de dizer aqui que a reforma resolve um problema de caixa no presente. Se não resolve um problema de caixa no presente, não há que se falar aqui em privilégios, pois quem recebe hoje o teto vai continuar recebendo porque está sob a égide da legislação anterior à Emenda nº 20 e à Emenda nº 41.
19:44
RF
Nós não podemos pensar e distorcer o nosso debate, dizendo que vamos corrigir política remuneratória que efetivamente privilegia alguns segmentos com a reforma da Previdência.
Em Minas Gerais, 95% dos professores não terão sua aposentadoria com remuneração acima de 3 mil reais. Para essa grande massa, a única coisa que está sobrando é aumento do tempo de contribuição e aumento da sala de aula. Isso não pode ser admitido em nenhum discurso como sendo combate a privilégio.
Da mesma forma, nós não podemos condenar os trabalhadores rurais a apenas sobreviverem na zona rural. É preciso garantir qualidade de vida. Nenhum trabalhador rural que exerça esse trabalho desde a infância... Porque, quem mora na roça, quem gera o direito de se aposentar, pelo critério de aposentadoria rural, é porque não saiu de lá, é porque começou a trabalhar na infância, é porque começou a trabalhar na adolescência. O seu tempo de vida útil é maior do que o de outro servidor que começou a trabalhar aos 25 anos, 30 anos. Portanto, 60 anos não é nenhum privilégio, mas condição para que eles tenham uma velhice, uma maturidade, no mínimo, com direito à sobrevivência. Nós não podemos admitir alterar o tempo de serviço dos trabalhadores rurais dos atuais 60 anos para homens e 55 para mulheres.
Eu quero insistir aqui na situação também dos militares mais uma vez. A PEC não altera — e está correto, nós defendemos — os fundamentos da Previdência ou do sistema de proteção dos militares federais. Nós defendemos e advogamos isso. Mas é preciso corrigir a narrativa que está colocada de que esse texto vai automaticamente estender esses mesmos critérios para os militares estaduais. Eu quero aqui fazer o alerta de que não é verdade. Nós estamos dando um cheque em branco para o Executivo Federal ao transferir essa competência por lei complementar de iniciativa do Executivo, assim como está fazendo também para os demais regimes. Nós não podemos passar esse cheque em branco em hipótese alguma. Ao desconstitucionalizarmos a Previdência, podemos também desconstitucionalizar a Seguridade Social, porque é o mesmo que dizer que alguém tem direito à vida, mas tirar dele o alimento, a água e, quem sabe, o ar.
É fundamental que nós mantenhamos na Constituição as regras atuais que estão previstas. Ademais, as atuais regras constitucionais já dão margem suficiente para alterações com legislação infraconstitucional. Foi com a legislação infraconstitucional que se trabalhou a regra 90/95, que se trabalhou a progressão da Previdência. Portanto, nós não precisamos modificar as regras para dar autonomia para que, em legislação infraconstitucional, possamos fazer os ajustes.
Quero falar também dos policiais: policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários, guardas municipais, agentes penitenciários são funções que, para o serviço ativo, para o combate à criminalidade têm um pressuposto que é a higidez física. Ninguém dos senhores aqui admite ser protegido, ter proteção pública por pessoas com fragilidade física, que não tenham capacidade de mobilidade, que não tenham capacidade de raciocínio, que não tenham capacidade de tomar decisões de imediato. Todos os senhores querem proteção por pessoas novas com capacidade de locomoção. Portanto, é impensável falarmos em idade mínima. Temos que admitir, no máximo, o tempo de serviço de contribuição.
19:48
RF
É preciso pensar esta reforma numa perspectiva do direito da população à segurança, à segurança pública. E quem faz segurança pública não é máquina, quem faz segurança pública são pessoas. Portanto, não é razoável que queiramos resolver um problema de crise financeira, de crise fiscal, comprometendo significativamente a capacidade de reação do Estado, para fazer aquilo que é essencial — falamos da segurança, mas também falamos da educação.
E nós não podemos pensar em fazer correções salariais, distorção de políticas remuneratórias, através da reforma da Previdência. Temos que encarar isso. Vamos retomar o debate do extrateto para corrigir políticas remuneratórias distorcidas, mas não através da reforma da Previdência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero, primeiro, dizer da minha expectativa de que hoje o meu tempo de fala seja respeitado aqui, como deve ser com todos os Deputados e Deputadas.
Eu venho aqui com o propósito que deve ser de todos nós: mostrar as verdades em relação a este debate da reforma da Previdência e desfazer as mentiras.
Infelizmente, o Governo Federal, o Presidente Bolsonaro, o Ministro Paulo Guedes e tantos outros insistem em mentir para a população, insistem em tentar convencer a população de que o que está proposto aqui acaba com privilégios. Quero mais uma vez desfazer essa fantasia, essa ilusão.
Jamais pode ser considerada uma proposta que acaba com privilégios, quando vemos uma conta — a matemática, os dados — e percebemos que ela vai sair do bolso de quem ganha de um até três salários mínimos, vai sair do bolso do agricultor, da professora, do deficiente, do idoso do BPC. Vão sair daí 890 bilhões de reais de uma economia que se pretende de 1 trilhão de reais em 10 anos. Não é para acabar com privilégios.
Usam também um termo mentiroso para tentar convencer a população de que a reforma da Previdência é a grande sacada para o Brasil voltar a crescer, para o Brasil voltar a gerar emprego. Essa é uma pegadinha velha, antiga e manjada. Fizeram isso na hora de aprovar a terceirização, contaram essa mesma mentira na hora de aprovar a reforma trabalhista, contaram essa mesma lorota na hora de aprovar a lei do teto dos gastos públicos e tantas outras maldades na época do Governo Temer, que, talvez, o eleitor, quando votou, imaginou que estariam sepultadas neste período.
As medidas que citei e a própria reforma da Previdência não geram emprego, não trazem desenvolvimento. E é fácil provar isso. São medidas recessivas, são medidas que diminuem o ganho do cidadão, são medidas que tiram dinheiro de circulação.
19:52
RF
O cidadão deve ficar se perguntando, e nós aqui temos que responder: "para onde vai essa economia de 1 trilhão de reais, no bolso de quem vai pagar esta desejada economia de 1 trilhão de reais?" O Paulo Guedes não quis aqui explicar porque ele sabe que vai parar no bolso de quem vive da especulação financeira, dos rentistas, dos bancos. É para fazer superávit primário, é para pagar juros. É mentira que vai ser usada na educação. É mentira que essa economia da reforma da Previdência tem como objetivo criar políticas de geração de emprego. É mentira que a reforma da Previdência tem como objetivo dar mais condições de funcionamento para o SUS.
Então, o momento agora é de desfazer as mentiras e mostrar as verdades. E uma das verdades é que a medida é recessiva quando tira 1 trilhão de reais de circulação, dinheiro que, 90% dele, ia estar no bolso das pessoas mais humildes, que ganham de um até três salários mínimos.
É mentira também a tese, a qual eu quero aqui desfazer, de que ou fazemos a reforma da Previdência ou o Brasil acaba, ou fazemos a reforma da Previdência ou o sistema de aposentadoria do nosso País quebra. Isso não se sustenta quando vemos que, na nossa Constituição, não existe apenas um sistema de previdência. Existe um sistema de seguridade social, que, conforme os números provam, não está quebrado, é superavitário, tem arrecadação que vai muito além da arrecadação que consta dos tributos cobrados pelo INSS. O Brasil tem um conjunto de impostos, de contribuições, de taxas que cria o sistema de seguridade social.
Então, desfazendo essas mentiras, nosso objetivo é aqui convencer a maioria do Congresso Nacional, convencer a população brasileira.
Nós temos que olhar também, até porque agora esta é a tarefa desta Comissão, a ação que tem a reforma no sentido de destruir a própria Constituição quando tira direito, quando tenta desconstitucionalizar um texto bem estabelecido no País, a Constituição Cidadã, a seguridade social e os critérios que baseiam o direito tão sagrado de aposentadoria.
Eu fico me perguntando aqui que privilégio têm os professores e professoras do Brasil, que privilégio têm os servidores públicos que ganham um ou dois ou três salários mínimos e que atuam lá na ponta do SUS, das ações sociais, das ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar. Por que esse pessoal vai pagar a conta? Por que vai recair sobre eles 90% do sacrifício financeiro?
Eu fico aqui me perguntando, e o Governo precisa responder a isso — Paulo Guedes tem que voltar à Câmara inclusive para responder a isso —: por que deve pagar a conta o idoso, que não é nem pobre, é miserável do BPC? Por que quem deve pagar a conta é o deficiente que recebe o Benefício de Prestação Continuada?
O que se propõe inclusive com esta reforma da Previdência é algo que quebra o pacto social que o Brasil fez com o meio rural, pacto esse que deu certo. O nosso pacto da Constituição de 1988, o nosso sistema de seguridade social fez do Brasil uma potência agrícola. Deixar avançar esta proposta de reforma da Previdência é tirar qualquer tipo de expectativa, qualquer tipo de horizonte de cada um dos nossos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Chega a ser algo até difícil de compreender, porque vai destruir quem coloca alimento na nossa mesa, que é o agricultor, que é a agricultora.
19:56
RF
Falta clareza ao Governo, falta um trabalho com premissas verdadeiras.
E é real, é discutível sim essa diferença de tratamento que, de um modo geral, o Governo tem com o País e com a economia. Eu não falo aqui apenas da reforma da Previdência. Vou repetir o questionamento: por que não começar por uma reforma tributária, se é que a intenção é acabar com privilégios? Por que não começar por uma reforma bancária, se o objetivo, de fato, é acabar com privilégios? Essas sim seriam medidas que não só acabariam com privilégios, mas tirariam da posição confortável aqueles que não produzem nada, que vivem da especulação financeira, do rentismo, vivem, no dia a dia, do lucro dos bancos do nosso País. A reforma tributária e a reforma bancária sim mexeriam com o andar de cima, como mexem as propostas que nós temos feito há muito tempo de taxação de grandes fortunas, de taxação de heranças.
Se o Governo quisesse, de fato, equilibrar as contas do País, se o objetivo do Governo fosse fortalecer a arrecadação, haveria já uma ação mais incisiva acontecendo e haveria também propostas para o futuro para combater os sonegadores, para combater os fraudadores não só da Previdência, que são muitos e que hoje estão rindo à toa, mas os fraudadores, os sonegadores do Fisco, do Imposto de Renda, aqueles que ganham 100 mil, 200 mil, 300 mil reais, que eu dizia aqui que são pessoas muito próximas ao Ministro Paulo Guedes e que ele trata de forma sutil e macia. Esses sim precisam ser cobrados, esses sim precisam começar a pagar tributos no nosso País, e não fazer a maracutaia contábil, a manobra que fazem de tributos para não pagar sobre a renda que têm e transformar isso em lucro e dividendos. No dia em que o Brasil encarar isso, no dia em que esse Governo tiver coragem de encarar isso, aí sim nós estaremos acabando com privilégios.
Espero que cada Deputado e Deputada aqui coloque a mão na consciência. Todos passaram pelo crivo das urnas no ano passado. E os que já estavam aqui, os poucos que se reelegeram, sabem como custou caro para a classe política ter aprovado medidas recessivas da retirada de direitos, de desmonte do que diz a nossa Constituição, de desmonte do que diz a Seguridade Social, entre elas — volto a repetir — a fantasia e a mentira que pregaram sobre a reforma trabalhista, sobre a terceirização, sobre a lei do teto dos gastos públicos. E o tempo impôs a verdade. Espero que não tenhamos que passar por isso novamente com esta proposta de reforma da Previdência.
Agradeço, Presidente, que desta vez o meu tempo tenha sido respeitado aqui, e que algumas verdades puderam ser ditas de tantas outras que faremos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, para falar como Líder, somando o tempo.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu, Deputado Padre João, estou inscrito e, no meu entendimento, sou o próximo.
20:00
RF
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, infelizmente, depois do acordo que foi feito, acima de dez não membros inscritos para falar contrariamente ou de dez membros inscritos para falar favoravelmente ao projeto, haveria o encerramento dos não inscritos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente, art. 57, inciso VII, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós temos ainda 18 não membros inscritos. No entanto, em virtude desse acordo...
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - A orientação que tivemos da assessoria é que haveria a garantia de todos os não membros fazerem uso da palavra. Por isso é que nós estamos aqui até esta hora aguardando.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - V.Exa. poderia pelo menos tirar...
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu estou aqui até esta hora aguardando, na verdade...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - V.Exa. tirar os não membros favoráveis e dar o restante para os não membros contrários...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Acordo é para ser cumprido, Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - ...a estratégia é a estratégia do Governo. Mas nós não podemos nos aproveitar dos não membros que não falaram favoravelmente contabilizando, dando prejuízo para aqueles não membros contrários que querem falar. Tem que respeitar. Desconte os não membros favoráveis que falaram, talvez sejam quatro ou cinco. Os outros 15 têm que dar para não membros contrários. Não pode ser contado não membro que não falou como sendo favorável, fazendo parte da estratégia, Presidente. Aí, não haverá 20 falando. É uma injustiça.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Vamos cumprir o acordo, Presidente. Acordo foi feito...Esta Casa...
(Tumulto no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou elencar dois Deputados para falar sobre essa questão, um favorável e talvez um contra, Deputado Darcísio Perondi e Deputado José Guimarães.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu quero agradecer.
Presidente, eu quero pedir...
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, olha, eu vou pedir as notas taquigráficas, porque isso não fez parte do acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quem está usando o microfone não tem direito, Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu vou pedir a cópia das notas taquigráficas porque isso não está no acordo. E vou dizer mais, membro ou não membro, todos nós somos Deputados e temos direito a debater esta reforma que é apresentada pelo Governo.
Não está nas notas taquigráficas.
Portanto, eu peço a V.Exa. que seja justo e permita a todos aqueles que estão inscritos que possam falar. Não é justo! Se membro ou não membro, nós somos Deputados eleitos pelo povo e queremos aqui expressar a nossa opinião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito Deputado. A questão já está sendo encaminhada.
O que eu tenho que falar é que o acordo foi feito, o acordo é notório, o acordo foi noticiado em toda a imprensa brasileira, o acordo foi protagonizado por todos os partidos que estavam presentes ontem na reunião.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos manter a tranquilidade. Vamos manter a tranquilidade.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Orlando Silva tem a palavra. S.Exa. está aguardando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu agradeço a palavra.
(Não identificado) - Presidente, V.Exa. tinha me inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra V.Exa. Depois, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu peço aos colegas 1 minuto para que eu possa manifestar a minha posição.
Presidente, é um debate muito polêmico. É a discussão de um tema que afeta a vida de 200 milhões de brasileiros. A preocupação e a tensão que nós vemos aqui nesta Comissão, e veremos multiplicada por 513 no plenário da Câmara, é porque é um assunto que impacta a vida de 200 milhões de brasileiros.
20:04
RF
Eu compreendo que aqui e acolá o Governo faça pressão para arrancar a fórceps da Comissão de Constituição e Justiça o texto que ele quer aprovar da reforma da Previdência. Mas nós, Presidente, temos que agir como representantes de um Poder. O Parlamento, particularmente a Câmara dos Deputados, é a Casa do Povo, é a Casa que representa a população brasileira.
Portanto, o Governo, na sua lógica, tenta impor ao Parlamento um determinado ritmo. Mas a Câmara, que é a Casa da representação popular, Presidente, precisa dar todas as vozes que existem na sociedade. A Oposição está reivindicando discutir a proposta. Nós acreditamos que podemos convencer muitos Deputados que entraram neste plenário favoráveis à proposta... Nós acreditamos que a discussão vai nos permitir esclarecer os pontos, vai permitir que o Parlamento possa não retirar direitos do nosso povo, o que significaria a votação desta proposta de reforma da Previdência.
Por isso, Presidente, levando em conta que V.Exa., que assumiu a Presidência, foi eleito praticamente pela unanimidade da Comissão de Constituição e Justiça e terá mais 1 ano inteiro comandando esta Comissão, deve ser o moderador, o mediador, o condutor desta Comissão. V.Exa. não pode assumir aqui a posição de Líder do Governo. O Governo tem uma base desorganizada e tenta, sabendo que V.Exa. é um Deputado competente, fazê-lo liderar a base do Governo.
Por isso, Presidente, é fundamental que nós tenhamos tranquilidade e que nós possamos ouvir todos os Deputados. Aliás, se V.Exa. fizer a conta, vai dar mais 30 minutos para ouvir os Deputados que não são membros... Trinta minutos, 1 hora, que seja, para ouvir os Deputados e aprofundar a discussão.
Por isso, faço um apelo, Presidente, para que possamos ouvir todos os membros e, a partir daí, manter o rito, a conduta, a tranquilidade desta Comissão.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Vamos passar a lista, Presidente.
(Não identificado) - Vamos propor um acordo aqui...
(Não identificado) - Eu sou o primeiro da lista, Presidente.
(Não identificado) - Presidente, eu estou inscrita como Líder.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Presidente, eu não aceito que um Líder que não acompanhou as reuniões venha aqui e duvide da sua capacidade e questione. É lamentável.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O que é que é isso? Ele estava inscrito.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, só 1 minuto...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Deputado Darcísio Perondi estava inscrito? Que história é essa agora? Ele não aceita! O Deputado Perondi estava inscrito, para falar na hora em que quer assim? Que história é essa agora?
(Não identificado) - Presidente, eu sou o próximo da lista.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, pela ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me deu ontem oportunidade, na reunião que tivemos, ali dentro da sua sala, de produzir uma síntese do nosso acordo.
Eu, ao agradecer a oportunidade que tive, os Líderes sabem, produzi ali na sua frente a síntese do acordo que firmamos entre todos os partidos, com exceção, justificada e apresentada, do PSOL, o que foi aceito por todos nós. O Líder Aguinaldo chegou a dizer: "nós temos 95%..." Acordo se faz assim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, rapidamente, conclua.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Líder Afonso Motta sugeriu a V.Exa. e V.Exa. aceitou.
Sr. Presidente, a nossa Casa tem regras regimentais que poderiam ter sido alegadas anteriormente. Nós cumprimos plenamente um acordo reduzindo o tempo de fala de cada um e de cada uma. Não tivemos intenção, hoje, nenhuma de protelação, mas de debate e de apresentação de argumentos razoáveis sobre a legalidade, a constitucionalidade ou não.
20:08
RF
Então por que, Sr. Presidente, nos fará falta ouvir os demais colegas?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu vou cortar a sua palavra, porque é uma decisão já tomada.
Nós tivemos a reunião e, inclusive, um Deputado amigo meu — cujo nome eu não citar, porque não vou fazer isso com ninguém, mas ele é até de um partido da Oposição —, no momento em que propusemos a limitação de não membros, concordou que fossem 10, e não 20 de cada lado. Então, foi uma questão amplamente discutida.
Houve uma posição minoritária do PT, do PSOL e de mais um ou dois partidos. No entanto, a maioria da Comissão preferiu assim, e todos fizeram o acordo final, porque ele era bom para os dois lados, tanto que deixaríamos a discussão correr até o final, e o Governo não apresentaria, com base no art. 57, inciso VII, requerimento de encerramento de discussão, como também todos poderiam falar — membros da Comissão e não membros, limitados a 10 de cada lado.
Então, foi um acordo feito, foi um acordo noticiado na mídia...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O tempo diminuiu, mas não foi apresentado requerimento de encerramento da discussão.
Então, é uma decisão tomada, eu estou apenas ouvindo os senhores para que possamos acalmar o clima da Comissão. Já estamos há muitas horas aqui e vamos continuar.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Acordo é acordo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Eu sei disso, Deputado Delegado Waldir. O acordo foi feito...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só há uma possibilidade de mudar este acordo: se os Deputados concordarem e apresentarem um pedido de encerramento da discussão. Querem que seja assim? Querem apresentar um requerimento de encerramento da discussão neste momento? É possível.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu vou passar a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
A decisão já foi tomada, fruto de um acordo.
Eu vou passar a palavra à Deputada Clarissa Garotinho, que está solicitando o tempo de Liderança do PROS. Depois falará o Deputado Marcelo Freixo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há inúmeras gravações suas assegurando a palavra...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, eu estou inscrito como Líder...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, já foi decidida a questão.
Após a fala da Deputada Clarissa Garotinho, eu passarei a palavra ao Deputado José Guimarães.
A Deputada Clarissa está com a palavra.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria que a minha palavra fosse garantida.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu estou sem almoço e queria pelo menos ter o direito de falar.
É uma falta de respeito mudar a regra do jogo sem avisar quem está na Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está sendo mudada o tempo todo...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, eu gostaria que a minha palavra fosse garantida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há inúmeras gravações da sua voz garantindo a palavra a todos os colegas que se inscreveram.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Acordo é acordo, Sr. Presidente. Foi noticiado na mídia, inclusive... Vamos cumprir o acordo, Sr. Presidente!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É a sua voz, Presidente. É a sua palavra. V.Exa...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desde o início, era o compromisso de V.Exa..
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu estou dando cumprimento ao acordo que V.Exas. protagonizaram. Os membros da Comissão fizeram o acordo. Eu sempre digo que eu não faço acordo; só o chancelo — e chancelei este acordo. Então, eu vou garantir que isso aconteça, até porque neste momento muitos Deputados de partidos de centro e de partidos do Governo não estão presentes porque sabem da ordem de inscrição. Então, eu sei que temos a presença maciça hoje da Oposição na nossa Comissão prestigiando os nossos trabalhos.
Eu vou passar a palavra à Deputada Clarissa Garotinho, pelo tempo de Liderança do PROS.
Peço que a Deputada já inicie a sua fala.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, os integrantes da CCJC querem produzir um acordo...
20:12
RF
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, eu não vou perder a paciência com V.Exas. hoje. Eu não vou perder a tranquilidade. O acordo foi feito, e não fui eu que fiz o acordo. Então, respeitem! Estou cumprindo o acordo.
Deputada Clarissa Garotinho, eu vou começar a contabilizar o tempo. Comece a sua fala.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Clarissa Garotinho está com a palavra, pela Liderança do PROS.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Felipe Francischini, eu me inscrevi orientado por isso. Não foi dado a este Plenário...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - As pessoas se inscreveram orientadas por V.Exa.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, a palavra está garantida à Deputada Clarissa Garotinho.
O acordo foi feito, e não fui eu que o fiz. V.Exas. que fizeram o acordo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu estava aqui desde ontem à noite. Ontem à noite eu me inscrevi. Não há condições de V.Exa. simplesmente passar por cima de um acordo que foi feito, Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Todos cumpriram a sua orientação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O senhor não tem como continuar. Por favor, Presidente, não há condições.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, por que V.Exa. não cumpre o acordo que foi feito pelo Plenário?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente Felipe Francischini, V.Exa. sabe que estavam vários Deputados aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Se V.Exa. é exclusivamente quem organiza o acordo, cumpra-o.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, já está decidida a questão. O acordo foi feito. E peço, neste momento, que quem fez o acordo também se pronuncie, porque senão quem está vendo pensa que sou eu tentando implementar uma pauta minha, o que não é a realidade.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que alguém da base do Governo, se estiver presente, fale sobre a questão, porque o acordo foi feito pela Oposição e pela base do Governo. No entanto, eu não posso ficar de frente aqui a todo momento tendo que chancelar o acordo, fingir que fiz acordo, porque vocês dizem que eu fiz, e eu não fiz. Então, eu vou aguardar alguém da Liderança do Governo aparecer para contraditar.
Deputado, fale, apenas para contraditar. Foi feito o acordo. O acordo é muito claro.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O acordo é para que todo mundo fale. Todos os inscritos devem falar. Esse é o acordo. O acordo não é esse que V.Exa. alega. O acordo é para todos os inscritos falarem. V.Exa. deu a inscrição, o direito de fala...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V.Exa. não deu notícia desse acordo. Só nos deixou sentados...
(Intervenções simultâneas: Todo mundo vai falar! Todo mundo vai falar!)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, não adianta fazer pressão. Eu não vou ceder, porque o acordo foi feito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. está desvirtuando o acordo.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - O Parlamento, Sr. Presidente, tem o direito à fala.
20:16
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O acordo não é esse, Sr. Presidente. O acordo é todos falarem! (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, suspenda a sessão por 5 minutos. Suspenda a sessão, Sr. Presidente. Suspenda por 5 minutos, Sr. Presidente, a sessão.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, V.Exa. não avisou aos Deputados que havia esse acordo. Nós estamos sem almoço, na fila, inscritos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Suspenda por 5 minutos a sessão, Sr. Presidente!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Suspenda por 1 hora, Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Vamos respeitar a Semana Santa! Suspenda aí. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado, V.Exa. não disse a nenhum dos Deputados aqui presentes que nós não poderíamos ter direito à palavra.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Suspenda a sessão por 5 minutos!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É melhor nós caminharmos. É melhor caminhar com esse acordo de todos falarem do que interromper a reunião dessa forma. V.Exa. não comunicou esse acordo a ninguém. Nós viemos para cá esperando a ordem da fala.
Eu estou inscrito deste ontem e não fui comunicado desse acordo por V.Exa. Então, nós estamos aqui no plenário há bastante tempo esperando esse procedimento.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Eu estou inscrita como Líder, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Vamos sentar, pessoal! Vamos sentar!
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, aqui é o Deputado Padre João. Eu sou o próximo da lista e reivindico o uso da palavra. O Deputado Padre João reivindica o uso da fala!
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Vamos abrir para falar, Presidente.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Estou inscrito desde a semana passada!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Peço que todos os Deputados tomem seus assentos. Vamos nos tranquilizar. (Manifestação no plenário: Todo mundo vai falar! Todo mundo vai falar! Todo mundo vai falar!) (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu estou inscrita como Líder. Eu gostaria que a minha fala fosse garantida. (Pausa.) (Manifestação no plenário: Todo mundo vai falar! Todo mundo vai falar! Todo mundo vai falar!)
20:20
RF
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - E o Líder vai acordar. Vai honrar a palavra. O Líder do Governo, tão valente, vai honrar a palavra. O Líder vai honrar a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O Líder do PSL está fazendo coro com a Oposição.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente! Vários Deputados vieram para cá, desde 1 hora da tarde, 2 horas da tarde, esperando para poder falar. V.Exa. não avisou de acordo nenhum.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, seria importante ouvir os Líderes.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Se tivesse deixado todos falarem, já teríamos acabado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Ouça os Líderes sobre o acordo, Presidente.
Presidente Felipe! É só ouvir o Líder do Governo e o Líder da Oposição, quem fez o acordo. Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu só passo a palavra, após todos se sentarem e respeitarem esta Comissão.
Sentem-se, por favor! (Palmas.)
Peço silêncio a este Plenário.
Com a palavra o Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo vai prezar os acordos firmados, porque nós queremos estabelecer uma relação aqui que vai se estender para além desta votação ou desta discussão.
É lógico que o Governo quer o máximo possível acelerar a tramitação, porque nós acreditamos que esta é a melhor proposta para o País. Por outro lado, nós temos a intenção de construir uma relação que facilite que a discussão se dê de uma maneira leal entre as partes.
Neste sentido, eu reafirmo que não houve acordo entre a Oposição e a Liderança do Governo no sentido de limitar o número de não membros para falar. (Palmas.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Espere, Deputado Delegado Waldir, só um minuto, para eu não passar de louco.
Eu tenho certeza que o acordo existiu, até porque eu lembro exatamente do encaminhamento. Ao meu lado esquerdo estava o Deputado Afonso Motta; ao meu lado direito, a Deputada Bia Kicis; atrás de mim, o Deputado João Roma. Eu lembro exatamente.
Propuseram a questão de limitar os não membros, porque nós temos 513 Deputados na Casa, e, se abríssemos para todos, iríamos limitar demais — tanto que muitos não membros nem se inscreveram, porque sabiam que já havia 10 inscritos.
Agora, o que foi proposto... Porque até a Oposição... Eu peço a V.Exas. que, se têm fidelidade à palavra... Não precisam nem falar no sentido contrário ou reiterando a minha palavra, porque eu também não vou cobrar isso de V.Exas., mas até a Oposição teve o bom senso de saber que não era dada, naquele momento, a concessão de palavra a todos os não membros, tanto que me propôs que falassem 20 Deputados de um lado e 20 do outro. Conversamos entre todos os partidos, e ficou definido que falariam 10. No final da discussão, ficaram 10 para um lado e 10 para o outro. Alguns não aceitaram, mas o conjunto aceitou, e foi feito o acordo.
No entanto, se o nosso Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, está propondo novo acordo, para que possamos conceder a palavra a todos os não membros inscritos até o momento do início da discussão, e se os partidos concordam — eu gostaria de ouvir alguns partidos que participaram do acordo, porque estou reiterando aqui que o acordo foi feito; eu lembro bem... Talvez haja algum entendimento errôneo nesta etapa, porque foi a virada de um dia para o outro, e talvez tenha ficado o acordo para um dia, e não para o outro. No entanto, na minha visão, ficou para os dois.
20:24
RF
Mas eu, como Presidente, prezando pelo bom andamento dos trabalhos, consulto V.Exas. Eu vi que a Oposição concorda, e o Líder do Governo propôs isso. Eu gostaria de consultar os partidos do centro que estiveram na Mesa, até em respeito a eles, porque muitos partidos participaram desse acordo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, para evitar polêmica futura, eu quero sugerir como encaminhamento que o senhor consulte todos os Líderes, para que depois não haja história de "aceitou", "não aceitou". Tem que ouvir todo mundo, o acordo ser feito e pactuado com todos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, o que eu gostaria de entender...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não vou consultar todos os Líderes, mas apenas alguns de centro que estiveram presentes naquele acordo.
O Deputado Alessandro Molon estava presente, eu me lembro bem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu estava presente na reunião de ontem e vou explicar a razão da confusão de V.Exa. V.Exa. não age de má-fé, mas está misturando a conversa da semana passada sobre o procedimento nesta Comissão com o acordo feito ontem na sala de V.Exa.
De fato, na semana passada, havia sido dito que haveria um número máximo de inscritos não membros de um lado e de outro. Dessa reunião da semana passada eu não participei.
Na reunião de ontem, na sala de V.Exa., quando estabelecemos o acordo sobre a duração da reunião das 10 horas da manhã às 10 horas da noite, com 10 minutos para membros e 5 minutos para não membros, o acordo feito era de que todos os inscritos falariam.
Ninguém, ontem, Presidente, invocou o número de inscritos de um lado e de outro. Na reunião de V.Exa., este número de dez de cada lado, mencionado de fato na semana passada, não foi recuperado. O que foi combinado ontem é que todos os inscritos falariam. Quais inscritos? Os que se inscreveram quando a lista estava aberta. Então, V.Exa. misturou as duas reuniões.
Eu estou sendo sincero com V.Exa. Posso estar errado, mas...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não misturei. Até porque qualquer pessoa que pense no acordo que foi construído vê que é um acordo impensável. Que acordo é esse que consistiu ontem em obstrução o dia inteiro para votar a PEC do Orçamento Impositivo, com inversão da pauta, e, hoje, em deixar todos os não membros falarem? Não faz sentido!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só pela base do acordo que V.Exa. me fala dá para ver que não faz sentido!
Eu consulto os Líderes dos partidos de centro que estavam no acordo.
No entanto, se for para pacificar... Eu quero definir a questão e agilizar o projeto da Previdência, mas não adianta toda hora eu tentar acelerar e todo mundo frear, inclusive quem deveria estar a favor do projeto. Então, eu concedo a palavra aos 18 também, para que possamos encerrar a lista hoje. (Palmas.)
Mas volto a dizer que o acordo foi feito e realmente foi retirado. Mas foi feito, e eu me lembro bem.
Então, passo a palavra, primeiramente, à Deputada Clarissa Garotinho, pela Liderança do PROS.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, só uma dúvida, rapidinho...
Deputada Clarissa, só 1 minutinho, por favor.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, por favor, estabeleça a ordem na Comissão!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, só 1 minuto...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O senhor já me anunciou dez vezes, e eu não consigo falar!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, só 1 minutinho, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só vou passar a palavra ao Deputado Delegado Waldir, porque ele estava na reunião.
O Deputado Delegado Waldir está com a palavra.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, eu vou falar muito rapidamente.
Eu sou defensor do cumprimento de acordos. Considerando a decisão de V.Exa., já tomada, eu só peço a V.Exa. que esta discussão se encerre hoje. Não fique estabelecido o prazo das 22 horas.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vai encerrar hoje, porque eu tenho resiliência. Pode ficar 3 horas, 5 horas, 10 horas a mais, e eu vou ficar aqui, porque acho que a discussão tem que ser feita. Posso até aceitar que todos falem democraticamente, mas eu tenho resiliência. Eu fico aqui até o final. Janto ali rapidinho e volto aqui. Eu vou ficar até o final. (Palmas.)
Passo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho, pela Liderança do PROS.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu estou somando...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada, V.Exa. está somando o tempo de inscrita com o tempo da Liderança do PROS. É isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, pela ordem.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Eu quero somar o tempo da Liderança ao tempo da minha inscrição, mas gostaria que o Plenário nos ouvisse, porque nós ouvimos educadamente todas as opiniões colocadas.
Peço que V.Exa. recomece o meu tempo, então, agora que a ordem se estabeleceu no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Retomem o tempo da Deputada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo o povo brasileiro que nos acompanha, desde que essa reforma da Previdência foi apresentada, eu tenho refletido muito não só sobre a constitucionalidade dessa proposta, mas também sobre o mérito dela.
Muito se tem debatido sobre o papel da Comissão de Constituição e Justiça. Alguns acreditam que o seu papel é apenas discutir a admissibilidade da proposta. Eu não vejo dessa forma. Eu acho que tão ruim quanto uma mentira é uma meia verdade. Por que eu digo isso? Porque é dever, sim, desta Comissão debater o mérito da proposta quando se trata de cláusula pétrea. E o direito à previdência, assim como o direito à saúde, assim como o direito à educação, previstos no art. 6º da Constituição, é cláusula pétrea.
E aí entra o papel desta Comissão de fazer a seguinte reflexão. Será que as alterações propostas nessas regras previdenciárias, mesmo não revogando o direito à previdência, não estão impedindo o acesso de boa parte dos brasileiros à previdência? Eu entendo que sim. Pode ser que você não esteja revogando um direito, mas você está criando regras que impedem o acesso de boa parte das pessoas à previdência, que é uma cláusula pétrea. E aqui se mistura, então, o debate do mérito com o debate da admissibilidade, e não querer reconhecer isso é simplesmente fazer o nosso papel pela metade.
Esse relatório, para não discutir os principais pontos da reforma, concluiu que o art. 6º não é uma cláusula pétrea.
Ora, nesse mesmo artigo está o direito à saúde, à educação, à moradia. Ou seja, se alguém apresentar uma PEC restringindo o acesso à saúde, restringindo o acesso à educação, nós também vamos dizer que o nosso papel é só debater a admissibilidade? É claro que não! Mas é isso que esse relatório está dizendo.
Aliás, o Conselho Nacional de Justiça, inclusive, pensa diferente. O site do CNJ traz a seguinte definição e alcance das cláusulas pétreas. Vejam o que pensa o Conselho Nacional de Justiça:
Direitos e garantias individuais estão enunciados ao longo do texto constitucional, em especial no art.5º. Também se classificam como tais os direitos sociais, que, de acordo com o art. 6º da Constituição, são a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, conforme descritos na Carta Magna. Novos direitos e garantias ainda podem ser acrescentados à Constituição. Portanto, para mim, está claro que o direito a previdência é, sim, uma cláusula pétrea.
20:32
RF
Infelizmente, este relatório está prejudicando o debate. A nossa Comissão está saindo diminuída, porque este relatório entendeu que não é papel da CCJ discutir isso, passando tudo para a decisão de uma Comissão Especial.
Sabe o que isso está parecendo, para fazer uma alusão ao futebol? Está parecendo aquele jogador que passa 90 minutos jogando e que, na hora de bater o pênalti, exime-se da responsabilidade e a transfere para o jogador ao lado. Ele passa 90 minutos jogando, mas, na hora da decisão, transfere a responsabilidade para o jogador ao lado. É isso que esta Comissão de Constituição e Justiça está fazendo!
Para V.Exas. terem uma ideia da transferência de responsabilidade, a expressão "Comissão Especial" foi citada dez vezes neste relatório. Dez vezes! Ou seja, em dez vezes o Relator passou a bola, passou a responsabilidade, que é nossa, para a Comissão Especial.
Agora, a espinha dorsal do Regime Geral, esta sim, quase não aparece neste relatório. É a estipulação de uma idade mínima, o aumento do tempo mínimo de contribuição, a definição da necessidade de 40 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria integral.
Eu até sou a favor de uma idade mínima. Agora, a idade mínima de 65 anos, com possibilidade de gatilho para reajuste, será que não é alta demais?
E, com relação à idade mínima, eu quero fazer uma reflexão, porque algumas pessoas me abordam afirmando que aos 62 anos, aos 65 anos é possível continuar trabalhando. É claro que é possível! Eu concordo com isso. Porém — e aí eu quero chamar atenção de V.Exas. —, a aposentadoria não é feita para ser alcançada quando se morre. A aposentadoria é um direito a ser desfrutado. A aposentadoria deve ser adquirida enquanto ainda se tem saúde, enquanto ainda se tem expectativa de vida. É para isto que se trabalha, é para isto que se contribui: para desfrutar uma velhice com um pouco mais de tranquilidade. Você não passa a vida inteira contribuindo para, depois, comprar o seu caixão! Não é para isso que existe a Previdência Social. Não é para quando se está doente, incapacitado para o trabalho. O direito à aposentadoria é um direito para se desfrutar uma velhice saudável.
Eu também sou a favor da implementação de alíquotas progressivas. Mas será que a dosimetria dessas alíquotas está correta nessa proposição? Eu acredito que não.
Eu também sou a favor da limitação de alguns acúmulos de benefícios. Por que eu estou dizendo isso? Pelo limite da razoabilidade. Eu não sou contra tudo, mas penso que a essência dessa reforma está errada.
E, para dizer isso, eu volto ao discurso de Ulysses Guimarães de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a nossa Constituição Federal. Vejam o que disse Ulysses Guimarães sobre o nosso sistema de seguridade:
(...) será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria.
20:36
RF
Recorde-se alvissareiramente que o Brasil é o quinto país a implementar o instituto moderno da seguridade, com a integração de ações relativas à saúde, à previdência, à assistência social, assim como à universalidade dos benefícios para os que contribuam ou não (...).
Vejam a importância que o Dr. Ulysses Guimarães deu ao nosso sistema de seguridade, implantado pela Constituição de 1988 e que ele classificou como moderno, integrado, solidário e, principalmente, universal, sendo voltado diretamente para os mais pobres.
E quando eu olho para esse pronunciamento do Dr. Ulysses Guimarães, para o texto da PEC e para este relatório covarde, eu percebo que, ao invés de avançar, nós estamos retroagindo, estamos voltando ao modelo anterior, que gerou pobreza e aprofundou a desigualdade no nosso País. Está claro que o sistema de seguridade social, no qual a Previdência está inserida, foi feito para proteger as pessoas que mais precisam, mas são essas as pessoas que estão sendo prejudicadas.
E eu quero falar das mulheres.
A reforma está prevendo que a idade mínima de aposentadoria das mulheres subirá de 60 para 62 anos, e a dos homens permanecerá igual. A idade das trabalhadoras rurais subirá de 55 anos para 60 anos.
Outro ponto que afeta as mulheres é a mudança na regra sobre pensão: a reforma diminuirá os valores e dificultará o acesso às pensões por morte. Para ter direito a 100% da aposentadoria, homens e mulheres terão que contribuir por 40 anos; hoje, o tempo é de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens.
As mulheres, além de terem cerca de 22,5% de redução nos seus vencimentos, quando comparados aos dos homens, exercem em média 20 horas semanais a mais de trabalho, em razão da dupla função. Recebem menores salários! O tratamento diferenciado entre homens e mulheres tem justificativas históricas que não se modificaram para a grande maioria das cidadãs brasileiras, as quais continuam concentrando responsabilidade em dupla jornada, têm pouca inserção no mercado de trabalho e recebem rendimentos menores.
Eu não tenho dúvida — e quero deixar isto muito claro — de que é necessária a aprovação de uma reforma da Previdência. Nós já tivemos várias reformas até aqui. Eu não tenho dúvida de que nós precisamos corrigir alguns privilégios. Eu não tenho dúvida de que a população brasileira está envelhecendo; de que cada vez mais famílias optam também por ter menos filhos; de que a informalidade no mercado de trabalho diminui as contribuições previdenciárias consideravelmente. Eu acho, inclusive, que a população entende a necessidade de uma reforma da Previdência. Mas será que é essa a reforma de que o Brasil precisa? Eu entendo que não.
O discurso utilizado pela equipe econômica deste Governo é o de que a reforma da Previdência não altera nada para os pobres e apenas cassa privilégios. Mas será que é isso mesmo?
Eu convido os colegas que estão aqui a uma reflexão: alterar as regras do BPC, impedindo que o idoso, aos 65 anos, em condição de miserabilidade, receba um salário mínimo é cortar privilégio? Elevar a idade mínima da aposentadoria da trabalhadora rural para 60 anos é cortar privilégio?
Pelo amor de Deus! A mulher do campo praticamente já nasce trabalhando! Aos 9 anos ela já está no trabalho doméstico. Aos 13 ou 14 anos ela já está segurando a enxada. Depois vêm os filhos, e ela divide a responsabilidade do campo com os filhos, com a casa. E será possível exigir que essa mulher, aos 60 anos de idade, ainda esteja debaixo de sol, cortando cana, segurando enxada? Essa não é a realidade da mulher trabalhadora no campo. Isso é cortar privilégio?
20:40
RF
Reduzir em 40% a aposentadoria de uma pessoa que ao longo da vida adquiriu alguma deficiência incapacitante, mesmo que não esteja relacionada ao seu trabalho, é cortar privilégio?
Alterar regras de pensão das famílias de policiais que, muitas vezes, morrem em confronto no serviço, vítimas da violência que assola o Brasil, será que também é cortar privilégio? Isso não é acabar com privilégio; isso é crueldade, porque o ativo principal desses funcionários, inclusive, é a sua própria vida.
Retirar dos aposentados que continuam trabalhando o direito ao FGTS e a proteção contra a demissão sem justa causa é cortar privilégio?
Criar uma trava para impedir a Justiça de obrigar o Sistema Único de Saúde — SUS a conceder remédio para quem está doente, pelo amor de Deus, eu pergunto aos Deputados da base do Governo: isso é cortar privilégio?
Segundo o próprio Ministro Paulo Guedes, quem se aposenta por idade recebe, em média, o benefício de 1.125 reais. Essas pessoas vão ser as grandes prejudicadas com o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos. Quem ganha 1.125 reais, eu pergunto aos senhores, é um privilegiado? Isso é cortar privilégios?
O próprio Ministro também disse que os que se aposentam por tempo de contribuição são os mais ricos. Vejam bem, esses mais ricos, segundo o próprio Ministro, recebem, em média, 2.301 reais. Exigir de quem ganha 2.300 reais 40 anos de contribuição, gente, é cortar privilégio?
Aqui, quando alguns dizem que o rico vai ter que se aposentar com a mesma regra do pobre, o rico a que eles estão se referindo é o rico que recebe 2.300 reais. Pelo amor de Deus! O que eles estão querendo dizer é que o pobre que ganha 1.125 reais vai ter a aposentadoria reduzida para um salário e que o rico que ganha 2.300 reais também terá a sua aposentadoria reduzida. Não garantir ao pensionista um salário mínimo de benefício também é corte de privilégio? Nós não estamos falando de pensão de marajá, de filha de militar; estamos falando de uma pessoa que ganha um salário mínimo de pensão.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Vou concluir, Sra. Presidente. Peço que some o meu tempo.
Uma pessoa que ganha um salário mínimo de pensão agora vai passar a ganhar 600 reais para sobreviver.
Exigir 40 anos de contribuição de uma pessoa para que tenha direito à aposentadoria integral é cobrar privilégio? Nós não estamos falando de 40 anos de trabalho; estamos falando de 40...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, por favor, Deputada. O tempo já foi somado.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Peço mais 1 minuto, então, e eu concluo, Sra. Presidente.
Isso não é cortar privilégio. Então, eu quero dizer, para concluir, que a economia que está sendo gerada no Regime Geral, em que 80% das pessoas ganha um salário mínimo, é de 687 bilhões...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sra. Presidente, peço que garanta 1 minuto seguido, para que eu conclua.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem 30 segundos para concluir, Deputada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sra. Presidente, quando V.Exa. não garante 1 minuto seguido, a palavra fica cortada. Então, em 1 minuto, eu concluo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo 30 segundos, Deputada. Há 18 Deputados para falar. Concedo 30 segundos.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Já cortou. Peço 1 minuto seguido, que não vai cortar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, há muitos Deputados esperando para falar.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sra. Presidente, foi muito tumultuado o início da minha fala...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem 30 segundos, Deputada.
20:44
RF
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O que eu quero dizer é o seguinte: 869 bilhões de reais do valor de 1 trilhão de reais que o Governo vai economizar estão saindo dos mais pobres, porque são a soma das pessoas submetidas ao Regime Geral e à assistência social. São 869 bilhões de reais de 1 trilhão de reais que saem dos mais pobres do Brasil.
Este relatório é covarde, e eu prefiro ficar com a minha opinião corajosa de votar contra a admissibilidade desta proposta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Padre João, por 5 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sra. Presidente, é importante que V.Exa. reveja sua posição e dê ao Deputado a garantia de poder falar. É o mínimo: o uso da fala. Já não basta este Governo calar a voz de dezenas e dezenas de conselheiros, impedir a construção e a formatação de políticas públicas, impedir o controle social?
Então, Sra. Presidente, venho me posicionar, primeiro, sobre duas questões centrais: a desconstitucionalização da matéria e a capitalização.
É uma coisa absurda ver uma matéria que foi conquista de luta de muitos trabalhadores — por isso está na Constituição —, uma matéria que exige quórum qualificado para qualquer mudança, agora ser banalizada. Querem rasgar a Constituição quando remetem as outras alterações, algo que mexe com algo tão sério, a vida das pessoas, para um projeto de lei complementar.
A capitalização também é clara: está a serviço dos bancos; ou seja, tira a responsabilidade do empregador, seja empresário, seja público, e faz com que a responsabilidade única e exclusiva seja do próprio trabalhador, que terá que aplicar num fundo.
E existem aí algumas questões de injustiça cruel com as mulheres rurais. Na verdade, as mulheres rurais não vão passar a contribuir por 20 anos, em vez dos atuais 15 anos; na verdade, elas vão contribuir 40 anos, porque uma jovem rural, se quiser estar em dia, começa a contribuir aos 16, 18 anos, enquanto grupo familiar. Se ela quiser usufruir de um auxílio-maternidade, ela tem que estar em dia. Se ela quiser usufruir de um auxílio-doença, ela tem que estar em dia. Mas ela só vai poder se aposentar aos 60 anos. Então, na verdade, ela vai contribuir por mais de 40 anos. É uma crueldade com as trabalhadoras rurais.
A mulher trabalhadora rural, Sra. Presidente, trabalha de 5 horas da manhã às 10 horas da noite. A mulher trabalhadora rural trabalha 365 dias ao ano. Não é igual à mulher que tem carteira assinada. No ano, há 250 dias úteis para quem tem carteira assinada. A mulher trabalhadora rural, não; ela trabalha 365 dias. A minha mãe mesmo, trabalhadora rural, faleceu aos 59 anos. (O orador se emociona.)
E isso é corriqueiro. Muitas mulheres trabalhadoras rurais se desdobram para trabalhar; se desdobram, tanto na jornada de trabalho quanto nos outros dias do ano, todos os dias. Não têm Sexta-Feira da Paixão, não têm dia santo, não têm domingo.
E outra crueldade também é o que se pretende fazer com as mulheres professoras. A mulher professora, infelizmente, nesta conjuntura, como se não bastasse a tensão ao tentar convencer os alunos a aprenderem, sofre a tensão também em relação a ter um estudante com uma arma de fogo na sala de aula. Essa é a realidade! E as cordas vocais são as principais ferramentas da trabalhadora em educação. É diferente de trabalhar num ambiente descontraído.
20:48
RF
Então, essa PEC é uma crueldade com as trabalhadoras da educação.
E ainda há a juventude. Os colegas Deputados — eu os respeito em razão da diversidade ideológica — não têm o direito de mentir para o povo brasileiro. V.Exas. não têm o direito de mentir. Vejam bem: se uma professora vai ter que trabalhar mais 10 anos, significa que não teremos concursos públicos na educação nesses 10 anos. E V.Exas. vêm dizer que estão gerando emprego, que é uma garantia. "Se não houver essa reforma, não tem como o Brasil retomar o crescimento, não tem como garantir a geração de empregos". Isso é um absurdo, é uma mentira!
A juventude tem que se rebelar, porque também é a grande prejudicada. O Brasil vai ter um apagão em relação a concurso público nos próximos 10 anos.
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem 15 segundos para concluir.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Faço esse apelo à juventude, para se rebelar e dar um basta nessa crueldade proposta pelo Governo.
Dialoguem com os Deputados votados nos seus Municípios, mostrem a injustiça com os trabalhadores do campo e da cidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A palavra agora está com o Deputado Marcelo Freixo, por 10 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate que se estabelece não é um simples debate de quem é favorável ou não a uma reforma da Previdência. Há um debate que antecede, que é um debate de concepção de sociedade, de concepção de Estado, o que também está em jogo. E isso não separa honestos de desonestos. Mas precisamos aprofundar esse debate com o mínimo de tranquilidade, porque inclusive é isso o que se espera deste Parlamento.
Qual é a concepção que temos de Estado? Nesse sentido, não dá para fazer um debate — peço aos companheiros do lado um pouco mais de cuidado na fala... Nesse sentido, é evidente que o Ministro Paulo Guedes, que vem da formação de Chicago — eu o respeito —, tem uma concepção de Estado mínimo. É evidente, porque está na sua formação. E eu não estou falando isso de forma pejorativa. Ele tem uma concepção de Estado mínimo e, evidentemente, isso está na raiz do debate da Previdência.
Presidente, nós precisamos entender que o debate da Previdência não pode ser um debate isolado. O debate da Previdência deve ser feito junto com o debate fiscal, com o debate tributário, com o debate de concepção de Estado, porque, senão, fica um debate falso, como quando a Líder do Governo vem para cá dizer que, se não fizer a reforma da Previdência, quebra o Estado.
20:52
RF
Eu queria começar a minha fala com propostas concretas, que antecedem qualquer perspectiva de mudança na Previdência, por entender que a Previdência é fundamental como instrumento de igualdade social, que a Previdência é fundamental como instrumento de combate à desigualdade. Querem ver um exemplo? Desafio V.Exas. a olharem um índice, o chamado Índice de Gini, que calcula a desigualdade social. Deputado Lafayette, o Brasil é o nono país mais desigual do mundo. O seu Índice de Gini é de zero a 1. Quanto mais próximo de 1, mais desigual é o país. O Índice de Gini do Brasil é 0,6. O Brasil é o nono país mais desigual do mundo. Porém, entre os idosos, o Índice de Gini do Brasil é de 0,3, o que equivale à metade da desigualdade. Por que entre os idosos o Brasil não é tão desigual quanto é em relação ao restante da população? Só há uma resposta: é o resultado da existência de uma previdência social. Não é banco que faz igualdade social. Digam-me um lugar em que banco promoveu igualdade social. Digam-me um lugar em que capitalização trouxe mais justiça. A desigualdade é menor entre os idosos porque existe previdência social. Isso tem que estar no centro do debate. Querer acabar com a Previdência Social, com o caráter social da Previdência é dizer que a desigualdade vai ser maior, que vai ser ampliada para todas as idades. Esse é o debate. Não dá para fugir desse debate.
Eu não vou ficar disputando "lacração" aqui. Temos que aprofundar um debate de conteúdo. Há aberrações nesta PEC. As aberrações são evidentes. Está na cara que ninguém aqui veio defendê-las. Tanto são aberrações que nem Paulo Guedes conseguiu defender. O BPC é uma aberração. Como se vai dizer que a pessoa tem que ter 70 anos de idade para ganhar um salário mínimo e que, até lá, vai ganhar 400 reais, sem serem corrigidos? Ninguém defende isso aqui. Ninguém defendeu. Quem aqui defendeu a mudança na aposentadoria do trabalhador rural? Ninguém aqui defendeu. Está na cara que eles vão tirar, que vão tirar o BPC, que vão tirar o trabalhador rural.
Defender 30 anos de serviço para professores em sala de aula é coisa de capitão do mato. Ninguém aqui defendeu.
Então, há aberrações nesta PEC, e perdemos um tempo gigantesco fazendo o debate das aberrações. Não vou fazer debate de aberrações.
Alguém aqui tem coragem de defender a redução do valor da pensão por morte? A PEC diz isto: que ela passará de 100% para 60%, quando morrer alguém. V.Exas. querem coisa mais covarde do que isso?
Mas essas são as partes esdrúxulas da PEC. A essência da reforma da Previdência, em que devemos nos concentrar com honestidade — e por isso não vai ter como fazer acordo —, é a capitalização. Esse é o debate central. O debate central não é a aberração, não é o esdrúxulo, não é a perversidade, porque ninguém vai defender e vai cair. Agora, a questão é: qual é a nossa concepção de sociedade? Qual é a nossa concepção de Estado? Para que serve o Estado?
A proposta do Guedes, de capitalização, representa o fim da Previdência Social. Não é uma reforma da Previdência. Ela acaba com o caráter social, ela acaba com a repartição, ela acaba com a solidariedade entre gerações — cada um se responsabiliza pela sua própria previdência. Esse é o projeto. E é esse o debate que temos que fazer. Isso melhora o Brasil? No México, por exemplo, fizeram isso. Só 3 em cada grupo de 10 mexicanos têm aposentadoria. A Colômbia está revendo o seu plano de capitalização.
Porque nem a idade mínima V.Exas. vão sustentar. Quanto à idade mínima, por exemplo, no Canadá, na República Tcheca, na Polônia e na França, estão debatendo a revisão da ideia de idade mínima progressiva, porque isso não ajudou. Porque não ajudou, estão revendo. E estão revendo em lugares em que há emprego. Porque isso está prejudicando política de emprego em um lugar que não tem o problema de desemprego que nós temos. Hoje, os países que estão com o trabalho precarizado como o nosso... É evidente que a reforma trabalhista ajudou a precarizar o trabalho. Nós temos 13 milhões de brasileiros desempregados e 37 milhões precarizados, sem carteira de trabalho assinada. Com esses números, exigir 40 anos de contribuição ininterrupta do trabalhador, para que se aposente, é dizer que ele não vai se aposentar.
20:56
RF
Então, o debate é sobre como, num mundo do trabalho tão precarizado como o nosso, no qual as pessoas não conseguem ter carteira assinada, no qual não conseguem regularidade profissional formal, você vai jogar na capitalização. Como vai ser possível para as pessoas que não estão conseguindo emprego fazerem capitalização? E não é mais uma alternativa ao regime previdenciário, porque isso não é verdadeiro. O projeto prevê que o sistema previdenciário seja de capitalização. Esse é o grande debate neste Parlamento. O grande debate da reforma da Previdência é o debate de concepção do Estado, ou seja, se nós queremos que o Estado seja mínimo, que não tenha responsabilidade com as populações mais vulneráveis e que isso vá para uma lógica de mercado, como se os bancos pudessem, sozinhos, resolver isso, e não podem.
Então, Presidente, eu quero aproveitar o meu tempo final para dizer o seguinte: enquanto proposta de sociedade e concepção de Estado, nós temos o que fazer, antes de mexer no caráter social da Previdência, antes de desassistir quem mais precisa no momento em que mais precisa. E eu não estou falando das propostas bizarras, estou falando da capitalização.
Pois bem. Nós defendemos a tributação de lucros e dividendos, o que acaba com a impossibilidade de cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Isso gera — e tenho aqui o cálculo, para facilitar para o Governo — 71 bilhões/ano, se tributarmos lucros e dividendos. Com o Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas de 1% a 3% sobre patrimônio acima de 10 milhões de reais, poderíamos gerar 37 bilhões para o Estado. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem potencial arrecadatório de 17 bilhões. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis...
Prestem atenção: se é para combater privilégio, é esse o caminho de combate ao privilégio, não o trabalhador rural. Oitenta e três por cento desse trilhão que se quer economizar — e não há um estudo que comprove isso — vêm do trabalhador de carteira assinada e precarizado. É esse o dinheiro que Guedes quer. Nós estamos apontando um caminho que, este sim, combate privilégio, gera arrecadação, melhora a receita e garante o caráter social da Previdência. É disso que estamos falando.
E mais: pode ser feita uma revisão das isenções fiscais. Como é que empresas devedoras do Estado estão recebendo isenção fiscal, sem nenhuma política de geração de emprego como contrapartida, Deputada Maria do Rosário? Não há nenhuma contrapartida de geração de emprego. Isenção fiscal: foi isso o que fez o Rio de Janeiro falir. Além da quadrilha do PMDB, foi isso que fez o Rio de Janeiro falir, a isenção fiscal, com seus aliados.
Combate à sonegação de impostos: 570 bilhões. Se criarmos uma política de combate à sonegação de impostos, arrecadaremos 570 bilhões. Com a rescisão da isenção fiscal, ficarão disponíveis 300 bilhões.
Enfim, o que está colocado é a necessidade de fazer com que a economia seja geradora de empregos, seja produtiva. Essa é uma disputa política e uma escolha de sociedade. Nós vamos querer um país especulativo? Nós vamos querer um país do capitalismo especulativo irresponsável? Quem governa para papéis não se preocupa com pessoas. Esta é a questão central: quem governa para lucro de papel e de informação não governa para pessoas. O que está em jogo é o modelo de país, é o modelo de economia, é o modelo de desenvolvimento. É isso o que está em jogo. Querer acabar com o caráter social da Previdência é um projeto de sociedade. E é essa a disputa que vamos fazer até o fim aqui.
21:00
RF
Nós vamos votar "não" à reforma da Previdência porque...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quinze segundos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O que queremos, nesse debate de projeto de sociedade, é disputar projeto. Há propostas aqui, inúmeras propostas, com as quais arrecadaremos muito mais do que 1 trilhão e garantiremos o caráter social da Previdência, como instrumento indutor de igualdade social. Esse é o debate central que propomos aqui.
Por isso votamos contra. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, por 10 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai apresentar voto em separado, em alternativa ao voto do Relator, o Deputado Marcelo.
Eu acho que os fundamentos do voto em separado estão perfeitamente delineados no voto da bancada, mas eu queria ressaltar algumas questões que fazem parte do voto e que são fundamentais para o debate nesta Comissão.
Hoje pela manhã houve uma audiência pública, da qual participou o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Governo Jair Bolsonaro, o Rogério Marinho. Com Rogério, que foi colega nosso aqui, tenho uma relação muito fraternal, mas a uma pergunta que fiz, infelizmente, o Rogério não respondeu, no debate da manhã. Ela não está respondida no projeto do Governo, na PEC 6, e o Governo não A responde. Falta transparência de dados para esse debate.
Eu disse e quero repetir que meu pai era médico e dizia: "Não dá para passar receita para o paciente sem examinar o paciente". Como você vai passar receita sem fazer diagnóstico? Você vai dar o remédio errado.
A isso o Governo está induzindo esta Comissão, a Câmara dos Deputados, este Parlamento, porque mistura alhos com bugalhos, fala de números gerais e acaba, pela falta de transparência, não levando a uma discussão séria essa questão.
O Governo não diz quanto a Seguridade Social arrecada neste País; o Governo não diz quanto custa o Regime Geral de Previdência; o Governo não diz quanto custa a aposentadoria dos rurais; o Governo não diz quanto custa o Regime Próprio dos servidores federais, civis e militares; o Governo não fala sobre os números da assistência social; o Governo não faz essa discussão de forma separada e, ao juntar tudo, só tem um número: que gasta 790 bilhões com a Previdência e gasta 79 milhões com saúde. O Governo coloca as coisas sem a transparência devida.
O que o Governo não diz, e os dados estão aí, é que até 2015 a Seguridade Social era superavitária neste País. Ou seja, o que a Seguridade Social arrecadava era suficiente para pagar os benefícios do Regime Geral, inclusive os benefícios dos rurais, os benefícios de assistência social e os serviços de saúde, apesar da DRU — Desvinculação de Receitas da União, que começou tirando 20% e depois passou a tirar 30% dos recursos da Seguridade Social. Essa é a grande verdade nessa história.
O Governo faz essa grande confusão, ele mistura as coisas. Por exemplo, às vezes, diz que o Regime Geral é deficitário. Por que ele diz que o Regime Geral é deficitário? Ele diz que, com a contribuição dos trabalhadores, arrecada-se "x" e que o pagamento da previdência do pessoal do INSS e dos rurais custa dois "x". Só que, quando faz essa conta, ele subtrai a receita da Seguridade Social e aí manipula os dados.
21:04
RF
Quero dizer — e quero fazer minhas as palavras de alguns oradores que me antecederam — que a Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda do Brasil. Ela representa, juntamente com os Benefícios de Prestação Continuada e o Bolsa Família, mais de 50% da arrecadação de pequenos e médios Municípios, mais que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. A Previdência distribui renda neste País: tira a renda dos Estados do Sul e do Sudeste e transfere para os do Norte e do Nordeste; tira renda do setor urbano para o setor rural; faz justiça social; faz a economia girar. No interior, a economia gira com a aposentadoria urbana e rural, quando a população recebe Benefícios de Prestação Continuada, quando recebe bolsa família. É isso o que faz com que esses Municípios sobrevivam. Se isso tivesse sido feito no passado, nas décadas de 60 e 70, o Brasil não teria sido o país de maior deslocamento de população rural e urbana na história do mundo. Essa é a grande verdade.
Agora, há um problema que o Governo não mostra e que é a verdade. O Governo diz que há um problema fiscal. Realmente, há um problema fiscal no Brasil. Mas não se resolve problema fiscal com reforma da Previdência. Problema fiscal se resolve com reforma tributária. O Deputado Marcelo Freixo já deu algumas pistas de como nós podemos resolver o problema fiscal do Brasil.
Além disso, há uma série de isenções que foram dadas no passado e têm que ser revistas, há sonegação, há progressividade em relação a área rural — quanto mais o agronegócio exporta menos previdência paga. Então, pode ser equacionado o problema fiscal com a reforma tributária.
Agora, há um problema que é real.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, vamos manter a ordem, para que o orador possa prosseguir com a sua fala. Silêncio, por favor.
Vamos dissipar o tumulto na lateral, por gentileza.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sra. Presidente, desconte o meu tempo, por favor.
Há um problema que é real e que o Governo não mostra: a conta do ajuste fiscal vai cair nas costas de alguém. O Governo tem dois lados. Aliás, nesta Comissão, nós temos dois lados e, no plenário, vamos ter dois lados. O ajuste vai cair nas costas do andar de cima ou do andar de baixo? Essa proposta de reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, que, aliás, consegue ser pior que a do Governo Michel Temer, faz uma opção clara: quem vai pagar a conta do ajuste é o andar de baixo. O andar de cima continua preservado. Vejam o balanço das grandes instituições financeiras do Brasil: tiveram lucros astronômicos, bilionários. O Brasil e a Estônia são os únicos países do mundo que não taxam lucros e dividendos. É o paraíso para a especulação. Dados do Imposto de Renda de 2017: um por cento da população brasileira tem renda superior a 100 mil por mês. São os rentistas, aqueles que vivem da aplicação no mercado financeiro. Esses, efetivamente, não estão incomodados.
Infelizmente, o tempo não vai ser suficiente para discutir algumas coisas que estão no discurso falacioso do Governo.
O Governo diz que essa reforma é para combater privilégios. Não é verdade. A economia prevista é de 1 trilhão. Desses, 850 bilhões virão do Regime Geral, do INSS e da assistência social. Ela vai apenar aqueles trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, que são 80% da população, e vai apenar os idosos, que ficarão empobrecidos neste País. O Brasil, aliás, não tem mais população miserável graças aos Benefícios de Prestação Continuada.
Então, dizer que esta reforma é para combater privilégios não tem lógica, porque 850 bilhões virão efetivamente do Regime Geral, do pessoal do INSS que ganha até dois salários mínimos e que será sacrificado por essa reforma e também de quem recebe Benefício de Prestação Continuada.
21:08
RF
Concordo: o Constituinte de 1988 foi muito sábio quando criou a Seguridade Social, que, aliás, não é uma coisa do Brasil, é um avanço da civilização do mundo. O Estado Democrático de Direito foi acompanhado também das Constituições que abrigaram as seguridades sociais. Países modernos, países desenvolvidos têm a Seguridade Social, uma proteção social que protege a previdência social, que protege a saúde, que protege a assistência social. O Constituinte de 1988 não foi irresponsável. Quando criou a Seguridade Social, ele criou receitas para financiá-la: a contribuição do trabalhador, a contribuição do empregador e uma série de impostos que concorrem para a Seguridade Social, para garantir esse pacto, com um modelo de repartição em que os mais novos sustentam os mais antigos.
Daí a incoerência dessa proposta atual, porque falam que estão preocupados, e não apresentam nenhum estudo real, verdadeiro, confiável sobre o problema atuarial no Brasil. Essa proposta não tem na sua exposição de motivos nenhum estudo sério sobre o problema etário no Brasil e sobre os problemas que vamos enfrentar.
Agora, o que é real e está na proposta é a criação de um sistema de capitalização que vai tirar público do Regime Geral e do Regime Próprio de Previdência Social para jogá-lo num regime de capitalização que vai tirar público futuro, aumentando mais ainda o problema da sustentação do sistema previdenciário. Não venham me dizer que os que estão atualmente vão continuar contribuindo porque os futuros não contribuirão. Eu sou advogado de sindicato há 30 anos. A reforma trabalhista é um exemplo disso. O patrão, quando vai contratar hoje, diz qual é o regime em que vai contratar. E diz o seguinte: "Ou você vai ser contratado pelo regime de capitalização ou você não vai ter o emprego". E o trabalhador, num país com 13 milhões de desempregados, vai aceitar o regime de capitalização. Isso vai sangrar ainda mais a Previdência, isso fere o pacto do Constituinte de 1988, relativo à Seguridade Social, à Previdência Social, a uma solidariedade geracional, a uma sustentabilidade, a um regime maior.
Aqui já foi dito que, dos 30 países que optaram pela capitalização, 18 já a estão revertendo. Eu tenho certeza de que a grande maioria reverterá isso. O Governo diz que vai haver garantias nesse regime de capitalização. Ora, se vai haver garantias, quem vai bancar é o Tesouro. Então, é uma incoerência muito grande deste Governo.
Como o meu tempo vai se encerrando, eu queria dizer que esse ajuste vai cair nas costas realmente dos que mais necessitam. Infelizmente, este Governo não tem moral para propor reforma da Previdência, porque o Presidente da República se aposentou aos 33 anos de idade. Um governo em que o Presidente da República se aposentou aos 33 anos de idade tem alguma autoridade para propor reforma de Previdência neste País? Absolutamente não. Este Governo não tomou nenhuma providência, nem encaminhou a esta Casa nenhum projeto de reforma tributária, nenhum projeto efetivo de combate à sonegação. Só fica na retórica, no discurso. É o Governo das fake news. Essa é a grande verdade.
Nós vamos votar pela inadmissibilidade desta proposta — ela é inconstitucional —, pelos motivos todos que estão no nosso voto em separado, e queremos dizer que o Brasil vai cobrar a conta daqueles que votarem...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara e pelos demais meios de comunicação da Casa, esta questão que hoje se debate aqui já foi muito bem debatida pela nossa bancada e pelas demais bancadas de Oposição.
Neste momento eu gostaria de dizer que vivi e participei de três grandes embates nesta Comissão. Este embate de agora é o quarto, entre o primeiro e o segundo mandato. O primeiro, Deputado Rogério Correia, foi uma historinha de tirar a Presidenta Dilma do cargo para dar um alívio ao mercado. Disseram que o Brasil atrairia muitos investidores e cometeram um crime, tiraram uma Presidenta honesta para colocar no Palácio do Planalto uma quadrilha, que foi o Governo golpista de Temer. O Governo golpista de Temer inventou que, para resolver os problemas do Brasil e gerar empregos, tinha que aprovar a Emenda nº 95: "Congelem os gastos públicos por 20 anos, que isso vai resolver os problemas do Brasil". Congelaram os gastos públicos por 20 anos.
21:12
RF
Após isso, inventaram a reforma trabalhista, disseram que ela ia gerar emprego, que ia haver trabalho para todo mundo. O Relator da reforma trabalhista é o mesmo que hoje está aqui com esta PEC da reforma da Previdência. Enganaram. Aprovaram essa reforma para precarizar o trabalho, para aumentar o desemprego e destruir os direitos do povo trabalhador.
E o que é a PEC 6? É um grande acordo de Bolsonaro com os bancos. Bolsonaro precisa dar de presente aos bancos, ao setor financeiro e à elite que o apoiou a exploração do que é mais sagrado para o povo trabalhador, de uma conquista histórica do povo trabalhador, que é a Previdência.
Aqui, em todos os momentos, ficamos divididos em dois lados. Há o lado que defende a classe trabalhadora, o lado que defende os pobres, o lado que defende o povo, e o lado que defende os bancos, que defende a elite que participou do golpe, que aprovou a reforma trabalhista, que aprovou a Emenda 95 e que agora quer aprovar a tal PEC 6. A conversa é a mesma: "Nós vamos atrair mercados, nós vamos atrair investidores, nós vamos dar segurança aos investidores e nós vamos criar um clima favorável em nosso País. O Brasil não aguenta mais gastar".
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em 2018, 46% do nosso Orçamento foi destinado ao pagamento de juros e dívidas. O Governo não fala em cobrar dos grandes devedores da Previdência, o Governo quer atacar os trabalhadores rurais, os operários, os servidores, o povo trabalhador. Paulo Guedes deixou muito claro: "Nós vamos tirar 1 trilhão de quem trabalha e dos aposentados, para dar aos bancos". Esse é o projeto. Esse é o projeto que faliu em vários países, e aqui não se sustenta.
Nós precisamos conclamar a todos os Parlamentares, de todos os partidos. Há alguns aí do chamado "NOVO" que são mais velhos do que aqueles do tempo da ARENA. São velhos de conteúdo, porque se prestam a apoiar os projetos da elite brasileira, dos bancos e do Governo mais reacionário e atrasado que a história deste País já registrou, o Governo Bolsonaro. Precisamos mobilizar toda a sociedade brasileira para impedir este golpe e este retrocesso contra o povo brasileiro que é a PEC 6. Ela veio para achatar os trabalhadores, ela veio para humilhar a trabalhadora rural do Semiárido, ela veio para matar o operário da construção civil, ela veio para dizer aos educadores e educadoras que este País não ama a educação, que este País quer ver a morte dos seus educadores, dos seus professores.
21:16
RF
Mas esperamos que as centrais sindicais e os movimentos sociais e populares se mobilizem e exijam dos Parlamentares uma postura no mínimo patriota. Nós votaremos, nesta Comissão e no Plenário da Câmara, contra esse golpe contra o povo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia, por 5 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Deputado Lafayette de Andrada, atrás de V.Exa. está um quadro de Tiradentes diante do carrasco. É um belo quadro. Nós mineiros sabemos da importância dele para a luta da Inconfidência Mineira. Tiradentes tem um significado muito grande e precisa ser relembrado agora. Não acredito muito em coincidências, mas no domingo fará 227 anos que Tiradentes foi enforcado porque lutava contra a derrama, contra uma injustiça, a de cobrarem impostos atrasados de quem não podia pagá-los. Tiradentes deu sua vida, lutou contra essa injustiça e pela independência do Brasil.
O que eu tenho a dizer aqui hoje, depois de tudo o que já foi dito, depois dos argumentos colocados? Quero endereçar uma palavra para o povo brasileiro, uma palavra de luta. Nós não venceremos esta reforma da Previdência aqui colocada, que é, na verdade, como já dito por vários, um ajuste fiscal, se não houver uma intensa mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras. Digo isso com muita clareza, porque já foi anunciado que aqui em Brasília estão presentes banqueiros e grandes empresários que têm interesse na aprovação desta reforma da Previdência — já formaram um lobby organizado —, porque dentro desta reforma da Previdência há algo chamado "capitalização". Essa capitalização significa recursos nas mãos dos banqueiros e lucro para esses banqueiros, mas significa também o contrário disto, que é exatamente a recessão econômica. A capitalização levará para os bancos um conjunto de recursos, trilhões, que não estarão circulando na economia. Isso interessa aos banqueiros, mas não interessa à economia. Se nós não derrotarmos esta reforma da Previdência, haverá no País uma recessão econômica maior do que a que temos agora, ainda mais depois dos anúncios absurdos que fizeram o Ministro Paulo Guedes e o Presidente Bolsonaro, entre eles o de não reajustar o salário mínimo com base em índice acima da inflação e o de fazer um enxugamento na economia brasileira que tem levado milhões ao desemprego. A reforma da Previdência vai nesse sentido e tem esse aspecto. Por isso o interesse dos banqueiros, que dizem que aqui farão lobby.
Nós Deputados não vamos sensibilizar os outros Deputados que já têm aptidão para votar neste tipo de governo que Bolsonaro está exercendo e fazendo. A única forma de inverter isso é com uma ampla mobilização.
21:20
RF
Então, a minha palavra vai para os trabalhadores e para as trabalhadoras que nos escutam, que estão ansiosos, nas suas residências, no seu trabalho e nas escolas. Estavam aliviados achando que, pelo menos antes do recesso da Páscoa e do feriado de Tiradentes, não teríamos a aprovação disso na CCJ. A notícia que temos não é boa: o Governo já está ligando o trator, para tentar aprovar até amanhã, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, aqui na CCJ, esta reforma da Previdência, sem nenhuma alteração. A palavra que podemos dar aos trabalhadores é de que aprendam que não será decidido no convencimento aqui se não houver mobilização social intensa e grande. Que o trabalhador se prepare para se mobilizar, porque na Comissão de Constituição e Justiça votarão esta reforma. Esse foi o parecer do Relator.
Isso não significa que está tudo perdido. Não. Porque as centrais sindicais já falam numa greve geral, já falam em pressionar os Deputados, em colocar o nome deles, mesmo que façam cara feia, em outdoors e também diante da população brasileira. Isso tem que ser feito. Ou os trabalhadores fazem isso ou vão amargar uma derrota, como Tiradentes também amargou. Tomara que a reação venha, tomara que os trabalhadores se mobilizem. É a única esperança...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Josimar Maranhãozinho, pelo tempo de 10 minutos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Diego Garcia, pelo tempo de 10 minutos. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Margarida Salomão, não membro, pelo tempo de 5 minutos.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Obrigada, Presidente. Cumprimento V.Exa. e o Deputado Lafayette de Andrada.
Quero, em primeiro lugar, defender o voto apresentado pelo PT, que afirma e comprova a inconstitucionalidade da PEC 6.
Antes de abordar a questão da inconstitucionalidade, que é o tema desta reunião, quero fazer um preâmbulo político, porque, afinal de contas, é de política que se trata.
Propor uma reforma da Previdência para resolver um problema fiscal — e todo argumento falacioso que é apresentado fala de rombo, de déficit, da situação impossível dos Estados — é não compreender, absolutamente, que a Previdência é um direito social consagrado constitucionalmente. Na verdade, o que está aqui proposto é uma destruição da Seguridade Social, pela sua desconstitucionalização, é a segregação das receitas da Previdência, separando-as da saúde e da assistência social, é uma destruição cruel, porque elege como suas vítimas os mais pobres e os mais frágeis.
Como sustentar a cantilena do combate aos privilégios com uma proposta que reduz todos os benefícios e endurece todas as condições de acesso?
21:24
RF
Quem são os privilegiados? Os velhinhos, as velhinhas que recebem BPC? São as pessoas que vão deixar de receber abono salarial e salário-família? São as viúvas, que vão ter reduzida a pensão por morte? São aqueles que vão ter interditada a acumulação de benefícios? A rigor, essa interdição para as pessoas que contribuem, a interdição a esse direito, é na verdade um assalto. Eu pergunto: são esses os privilegiados, cujas vantagens vão ser eliminadas?
E o que dizer da misoginia expressa nesta proposta, que é radicalmente contra as mulheres, que têm as suas condições de vida e de trabalho solenemente ignoradas? Nós as mulheres reivindicamos uma idade mais baixa para aposentadoria, não porque sejamos mais frágeis, mas porque trabalhamos mais todos os dias, todas as semanas, todos os anos.
Eu ainda poderia abordar a falta de dados atuariais que comprovem o alegado déficit, as micro-operações que resultam no cálculo desse astronômico número de 1 trilhão, mas concluo voltando à inconstitucionalidade básica desta proposta, que afronta o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que define como cláusulas pétreas os direitos e as garantias individuais, e, da mesma forma, afronta o art. 194 da Constituição Federal, que define a primordialidade do nosso sistema de proteção social.
Eu apoio o voto em separado apresentado pelo PT, que caracteriza a inconstitucionalidade desta proposta, e conclamo a todos, Sras. e Srs. Deputados, a votarem contra esta proposta monstruosa de produção, em larga escala, de pobreza e indignidade.
Pelo povo brasileiro, pelo Brasil, contra a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 6.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Sergio Vidigal, pelo prazo de 10 minutos.
O SR. SERGIO VIDIGAL (Bloco/PDT - ES) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos discutindo hoje um tema que é complexo no mundo inteiro. Não é só no Brasil que a reforma da Previdência é problemática. Mas aqui no País a situação é muito mais grave em relação ao debate desta reforma.
É muito importante que nós tenhamos a oportunidade de falar para o País o que que significa esta reforma. O argumento principal da reforma é o de que ela vai acabar com os privilégios. Eu estou nesta Casa há 4 anos. Todas as vezes em que vem para cá um projeto que propõe penalizar privilégios esta Casa enche. Os privilegiados não estão aqui. Sabem por quê? Porque eles não serão penalizados com a reforma da Previdência. Quem será penalizado com a reforma da Previdência? O trabalhador, aquele que hoje recebe no máximo dois salários mínimos.
21:28
RF
Eu quero parabenizar o nosso partido, na pessoa do Deputado Afonso Motta, do Deputado Gil Cutrim, do Deputado Eduardo Bismarck, que apresentaram aqui voto em separado. É importante o debate sobre o voto em separado. O PDT não é contra a reforma. Muito pelo contrário. Todos nós somos favoráveis a reformas.
Lembro muito bem de Martinho Lutero e da Reforma Protestante, que foi importantíssima. Apesar disso, eu quero dizer aos nossos amigos cristãos que precisamos de uma nova reforma neste País.
Tem sido dito com frequência que os Parlamentares que são contrários a este modelo de reforma são privilegiados. Eu quero registrar, Presidenta, que sou médico há 38 anos. Minha profissão? Médico. Vou me aposentar como médico. Estou na vida pública há vários anos, mas não serei beneficiado por nenhum tipo de previdência parlamentar.
Disse aqui hoje um Parlamentar desta Casa, e eu fiquei muito triste quando o ouvi: "Eles votam contra porque são beneficiados". Nós não seremos beneficiados. Muito pelo contrário. Eu me sinto orgulhoso porque a profissão que escolhi não foi a de político. A profissão que escolhi foi a de médico, e é nela que quero me aposentar.
Mas eu quero registrar, Sra. Presidente, que, com o modelo que estão propondo de reforma da Previdência, para a economia de 1 trilhão de reais a conta não fecha. Primeiro, não conheço reforma de previdência, em lugar nenhum, em que se faça previamente o cálculo atuarial. A Previdência está falida? Está. Mas não é o Regime Geral de Previdência que está falido, não. Está falida a Previdência das estatais, está falida a Previdência de Estados e Municípios, porque brincaram com o dinheiro público. Nós sabemos muito bem que até 2015 a Previdência brasileira, que o Regime Geral era superavitário. Por que ele era superavitário? Porque o Brasil vivia o pleno emprego. Basta que o País volte a gerar empregos, que nós teremos uma base maior de contribuição e teremos resolvido o problema da Previdência.
Não sou contrário a discutir a idade mínima, não. Eu sou médico. Não vejo nenhuma dificuldade em, como médico, trabalhar até os 65 anos de idade. Mas quero registrar que é impossível para o coletor de lixo, aquele que passa na frente da sua porta correndo atrás do caminhão, conseguir trabalhar até os 65 anos de idade, assim como em outras profissões. É importante lembrar que o trabalhador da área rural tem uma expectativa de vida menor do que a nossa, porque a sua qualidade de vida também é menor. Então não podemos tratar os iguais de forma diferente, ou os diferentes de forma igual, até porque isso fere a nossa Constituição.
Por essa razão, Sra. Presidente, estamos observando de onde vão tirar recursos. Primeiro, vão tirar do PIS/PASEP, que é o abono salarial. Hoje, 23 milhões de brasileiros que ganham até dois salários mínimos é que recebem um salário anual, como se o salário mínimo servisse para esse trabalhador aplicar dinheiro no mercado financeiro, mandar dinheiro para banco no exterior ou comprar qualquer tipo de imóvel de custo alto. Esse salário vai lhe permitir botar um alimento melhor dentro de casa, andar um pouco mais de transporte coletivo, comprar uma roupa nova para os seus filhos no dia do aniversário — isso no máximo, no máximo. Desses 23 milhões de trabalhadores que hoje são beneficiados, somente 3 milhões passarão a receber o abono do PIS/PASEP, e será em cima de 1 salário mínimo. E, o que é mais grave, será proporcional ao tempo trabalhado. Nós sabemos muito bem que o trabalho na área rural é sazonal. O trabalhador rural trabalha 3 meses, 4 meses e posteriormente fica desempregado. E nós vamos pagar a ele exatamente o proporcional. Sras. e Srs. Deputados, o mais grave é que esse recurso não é da Previdência, esse recurso é do Fundo de Amparo ao Trabalhador. E a quem pertence esse recurso? Ao trabalhador. O recurso é do trabalhador, e vão tirar dele para fazer superávit neste País. Isso é brincadeira. É importante que o trabalhador esteja ouvindo, para saber onde se vai mexer com a reforma da Previdência.
21:32
RF
Sra. Presidente, como Deputado aqui, eu lembro muito bem que a ladainha era a mesma durante a reforma trabalhista — era a mesma ladainha: "Vamos fazer a reforma trabalhista. Sabem por quê? Porque o mercado quer investir e só consegue investir se tiver segurança jurídica. Só assim ele vai investir e vai voltar a gerar empregos no nosso País". Aprovou-se nesta Casa a reforma trabalhista — não com o meu voto, porque eu jamais seria traidor do trabalhador brasileiro, jamais seria traidor do trabalhador brasileiro. Não com o meu voto. E a resposta está aí: existem hoje quase 14 milhões de brasileiros desempregados, sem contar — o que é mais grave; e talvez não nos atentemos para isso — os 5 milhões de desalentados. O que significa isso? Cinco milhões de trabalhadores que desistiram de buscar o emprego, que desistiram de buscar uma oportunidade de trabalho. Sem contar os que estão no subemprego. E nós aqui vamos dizer que a reforma da Previdência vai resolver o problema do País.
Eu queria um governo de coragem, eu queria um governo que tivesse peito e tirasse de onde tem que tirar e de onde tem. Olhem o Orçamento da União! V.Exas. vão observar que quase 40% do Orçamento da União é para pagar o quê? Dívida pública, amortização e juros da dívida. Vamos fazer a auditagem da dívida! São 1 trilhão e 100 bilhões de reais por ano! Nós estamos discutindo aqui uma economia de 1 trilhão de reais. É preciso que se faça uma reflexão.
Quando se fala em capitalização, aí é que a tristeza aumenta, porque nós temos que garantir o Regime Geral da Previdência Social aos trabalhadores brasileiros que ganham até 5 salários mínimos. Vou dizer por quê. Aqui no Brasil nós já tivemos um monte de instituições de capitalização. Quem não se lembra da CAPEMI? Em quantas instituições financeiras alguém aplicou suas economias, e depois elas faliram? Quando elas faliram, mandaram fazer uma intervenção judicial, para que pagassem aos credores com o saldo da instituição. Imaginem fazer isso com o trabalhador brasileiro, com aquele que hoje precisa de até 2 salários mínimos para sobreviver? Nós temos que ter responsabilidade nesta Casa.
Quando se fala do BPC, a tristeza aumenta mais ainda, porque 4 milhões e 500 mil brasileiros são deficientes físicos e idosos e recebem 1 salário mínimo.
21:36
RF
Eu queria até sugerir aos Parlamentares que são favoráveis à reforma que tentassem sobreviver por 1 semana com 1 salário mínimo. Não é por 1 mês inteiro, não! É por 1 semana com 1 salário mínimo. E eu queria fazer um desafio àqueles que vão votar a favor da reforma da Previdência, para que digam se eles são segurados pelo Regime Geral da Previdência Social. Muitos já têm uma aposentadoria, duas aposentadorias... Nós não podemos permitir isso, Sra. Presidente, tirar dinheiro do BPC para poder fazer superávit primário.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos fazer uma reflexão, vamos entender que o futuro dessa população depende de nós. Nós aqui vamos discutir e vamos aprovar o futuro da população brasileira.
Eu quero aqui dizer que o voto do PDT é pela inconstitucionalidade desta proposta, porque ela fere uma cláusula pétrea. E aqui nós vamos lutar: ou se muda a reforma, ou não se terá reforma neste País. Chega de fazer pobreza e miséria no Brasil!
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Helder Salomão, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sra. Presidenta, que dirige os trabalhos neste momento, quero dividir o meu pronunciamento em três pontos. No primeiro, vou falar sobre os números do Governo. Os números do Governo não são confiáveis. Todas as previsões do Governo furaram.
Vamos lá! Vamos às falácias do Governo. A primeira falácia: "Vamos aprovar a PEC do Teto de Gastos para gerar uma economia de 1,1 trilhão" — aliás, o Governo gosta deste número — "em 10 anos".
A segunda falácia do Governo: "Vamos aprovar a terceirização e a reforma trabalhista para gerar 6 milhões de empregos".
A terceira falácia, inclusiva dita pelo hoje Ministro, Rogério Marinho, à época Relator da reforma trabalhista: "A reforma trabalhista vai contribuir para a formalização de 20 milhões de trabalhadores informais e o trabalho intermitente vai gerar 2 milhões de novos empregos".
Qual é a realidade hoje? É completamente diferente dos números do Governo. As universidades públicas e os institutos federais tiveram uma redução drástica nos seus recursos. Os programas sociais encolheram ou desapareceram. São mais de 13 milhões de desempregados. Só no primeiro bimestre deste ano, 1 milhão de brasileiros ficaram desempregados. A informalidade atingiu 37 milhões de pessoas, o que significa 43% da nossa população. A renda média dos brasileiros mais pobres caiu 47 reais e, no geral, reduziu-se em 14 reais.
Agora, Deputado Patrus Ananias, estão anunciando — anunciaram ontem — que a reforma da Previdência vai gerar 4,3 milhões de empregos. Alguém acredita nisso? Alguém acredita nas previsões do Governo? Então, essa é a primeira questão.
A segunda questão é seguinte: o que o Governo pretende com esta reforma, com esta PEC 6/19? Não é fazer reforma da Previdência. É fazer um ajuste fiscal. É o mesmo número: eles querem economizar 1,1 trilhão, mas quem vai pagar a conta, segundo o próprio Paulo Guedes, é a população mais pobre, porque 82% da poupança que o Governo quer fazer vai sair do Regime Geral, ou seja, daqueles que menos ganham.
21:40
RF
Qual é a outra intenção do Governo? Destruir o modelo de previdência pública e privatizar a Previdência Social no nosso País, com a migração deste modelo para o modelo de capitalização. Segundo dados do mercado financeiro, isso vai significar 388 bilhões de reais para os bancos privados gerirem. Quem vai ganhar com esta reforma? É exatamente o mercado financeiro e os grandes bancos.
Outra coisa que Governo quer: mudar a natureza do Estado brasileiro de bem-estar social. É isto o que o Governo quer: tirar do Estado o dever de garantir a justiça e a dignidade das pessoas. Todos os mais pobres vão perder, mas sobretudo as mulheres, os idosos que recebem o BPC, os trabalhadores rurais, as professoras e professores.
Por último quero tratar ainda de um assunto, que é o impacto drástico nos pequenos Municípios brasileiros. Oitenta por cento dos Municípios brasileiros arrecadam mais com os benefícios da Previdência do que com o FPM. No Espírito Santo, segundo a FETAES, a federação dos agricultores rurais do Estado, 72% dos Municípios arrecadam mais com a Previdência do que com o Fundo de Participação dos Municípios. O que isso quer dizer? Que nós teremos menos dinheiro circulando nas economias locais; o comércio vai vender menos; a indústria vai diminuir a produção.
E aí, senhores e povo brasileiro, não vamos ter o que o Governo está dizendo: não vai haver aumento de emprego, como não houve com a reforma trabalhista, como não houve com a terceirização.
Eu estou afirmando aqui que os pequenos Municípios brasileiros vão quebrar e que vai aumentar o desemprego no País. A reforma da Previdência vai aumentar o desemprego.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Ao contrário do que diz o Governo — e todas as previsões do Governo furaram —, eu estou afirmando que vai aumentar o desemprego com a reforma da Previdência e que os pequenos Municípios brasileiros vão quebrar.
Então, eu quero fazer algumas perguntas. Por que o Governo não discute a reforma fiscal, para fazer justiça tributária? O Governo já tem algum estudo sobre o impacto nesses Municípios? Parece-me que não, e o Governo não apresenta dados. Por fim, por que o Governo não revê e cancela todas as isenções e perdões que foram dados especialmente para as petrolíferas? Um trilhão para as petrolíferas!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo prazo de 10 minutos. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, desculpe-me, pela relação que eu tenho aqui... Eu só queria saber se é essa mesmo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Houve inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Houve uma permuta do Deputado Gil Cutrim com o Deputado Léo Moraes, que permutou com o Deputado Reginaldo Lopes. O próximo orador é o Deputado Célio Moura.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, depois sou eu? Depois do Deputado Célio Moura, quem é?
21:44
RF
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou verificar na lista. Um minutinho...
Depois do Deputado Reginaldo Lopes, falará o Deputado Célio Moura, por 5 minutos; o Deputado Glauber Braga, por 5 minutos; o Deputado Léo Moraes, por 10 minutos. Depois, prossegue a lista, que é extensa.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu quero começar minha fala dizendo que esta Comissão tem uma enorme responsabilidade. Esta é a Comissão que vai garantir a admissibilidade ou não desta matéria. Eu já quero me posicionar: sou contra a admissibilidade, vou votar com a minha bancada pela inconstitucionalidade desta matéria.
E quero colocar alguns argumentos. O primeiro é que nós estamos rompendo com o modelo estabelecido pelos Constituintes, pelo poder originário de 1988, que definiu muito bem, nas palavras de Ulysses Guimarães, o modelo brasileiro de seguridade social — moderno, integrado, solidário e universal —, por um modelo individualista, privado, um modelo que recolocará o Brasil no século XVIII, século XIX, um modelo que vai contribuir para que o País continue nessa marcha para uma profunda convulsão social. Basta olhar para os dados: o número de desempregados chegando à casa de 30 milhões de brasileiros e brasileiras sem renda.
É só olhar para a nossa juventude, Deputada Maria do Rosário: 40% neste momento não estuda e nem trabalha — aproximadamente 20 milhões de brasileiros e brasileiras. É só olhar para o número de brasileiros e brasileiras enterrados no sistema financeiro, o qual esta PEC vai ajudar, porque esta PEC quer criar mais uma atividade econômica para o sistema financeiro. Nós temos 65 milhões de brasileiros e brasileiras vítimas do sistema financeiro.
E aí este Governo, que foi eleito para mudar, dá continuidade a uma agenda, que eu admito aqui que nem é do Bolsonaro, porque ele já admitiu que não entende nada de economia — acha o Brasil um abacaxi — e entrega o País para o único entendedor de economia, construído pela Rede Globo, o qual busca colocar toda a saída, todas as perspectivas do nosso povo em uma única PEC: a da reforma da Previdência. Faz inúmeras promessas, várias chantagens, arruma culpados, fala que o Governo anterior em 16 anos não tributou as grandes fortunas. É verdade que o meu Governo nunca teve maioria ideológica neste País para impor uma agenda mais transformadora. Mas este Governo, em vez de tributar, dar passos para frente, buscar combater os privilégios, resolve agora tributar os mais pobres.
Esse modelo é mais um empecilho, mais um obstáculo para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro. A economia brasileira está totalmente travada, e ontem este Governo — e deve ter tido participação do Paulo Guedes — anuncia o fim da política que mais distribuiu renda do ponto de vista do salário mínimo, da renda per capita das famílias dos mais pobres, que ganham até 2 salários mínimos, que é a política de valorização do salário mínimo.
21:48
RF
Deputado Helder Salomão, se não fosse a política de valorização do salário mínimo, o Brasil teria hoje um salário de 573 reais, e não de 998 reais. Trata-se de um Governo comandado pelo mercado financeiro, que busca, por meio das lógicas e das teses ultraliberais, que já foram abandonadas pelos países mais civilizados na década de 80, retirar a economia brasileira da estagnação.
Quando uma economia está estagnada, é impossível seguir as teses liberais. E eu diria mais: é impossível o capital privado destravar a roda e colocá-la para rodar. Quem coloca a roda para rodar, em qualquer tempo da história, em qualquer economia mundial estagnada, desde o século XX, a exemplo da maior crise do capitalismo em 1929, é o Estado indutor da economia, como afirma a teoria de Keynes.
Por isso não estamos debatendo aqui meramente a questão do direito previdenciário, até porque o Paulo Guedes confunde a aposentadoria com o nosso tripé moderno, nas palavras de Ulysses Guimarães, de seguridade social: assistência, Previdência e Sistema Único de Saúde.
Este Governo quer retirar mais 1 trilhão de reais de uma economia que não tem poder de reação. Mas o mais criminoso ainda é que este Governo retira do bolso dos mais pobres, porque é lógico que ele vai retirar do bolso dos mais pobres. Ele não tem coragem de apresentar os números. Por que não traz aqui os dados que mostram quantos bilhões vão sair do bolso dos trabalhadores rurais? Na verdade, não está apenas aumentando 5 anos de contribuição para os trabalhadores rurais. Está acabando com a aposentadoria do trabalhador rural. É bom que o cidadão tenha consciência disso, porque, ao trocar o conceito de comprovação de atividade econômica no campo por contribuição por 20 anos, está eliminando a possibilidade de o trabalhador rural conseguir uma aposentadoria.
Hoje 60% dos trabalhadores urbanos das grandes periferias deste País não comprovam mais do que 15 anos de contribuição e também ficarão sem aposentadoria. Se for aplicado o conceito que está encaminhado na PEC 6/19, o conceito de assistência vai ser mudado para um conceito de miserabilidade, porque, se o cidadão ganhar uma casa pelo programa Minha Casa, Minha Vida, talvez ele não tenha mais acesso ao BPC, uma vez que esse patrimônio pode valer mais que 98 mil reais.
É isso que esta Comissão, que os senhores e as senhores vão votar para dar admissibilidade à proposta? Vão mudar a cláusula pétrea do direito da assistência e da Previdência para um conceito de miserabilidade? É muita desumanidade em relação ao povo brasileiro.
Esta PEC deveria ser chamada de "PEC do Fim do Mundo', ou então "PEC das Armadilhas", "PEC das Pegadinhas", porque ela só tem pegadinhas e armadilhas para todos os lados. O discurso é contra os privilégios, para fazer o Brasil voltar a crescer. Esses argumentos são colocados só no discurso falacioso.
21:52
RF
O Ministro fala que não é político, mas só faz discurso político, porque não tem como mostrar a verdade! O mais estarrecedor é que os técnicos da proposta da reforma vieram a esta Comissão no dia seguinte e falaram: "Não, Deputado Reginaldo Lopes, quem paga a conta são os ricos, porque, per capita, os ricos entram com 14 mil em 10 anos e os pobres com 9 mil reais nos 10 anos". É lógico que, só por esse argumento, já faz muita diferença quem ganha um salário mínimo contribuir com 9 mil reais em 10 anos e de quem ganha 30 mil ou 40 mil contribuir com 14 mil reais.
É uma vergonha a falta de dados! O modelo de capitalização admite a bobagem que o Sr. Paulo Guedes fez no Chile, que levou os idosos a ganharem 30% do salário e aumentou os casos de suicídio. Na verdade, não só o Chile, mas há 18 países revendo a capitalização. Aí o Sr. Paulo Guedes diz no nosso debate o seguinte: "Vocês podem colocar na Constituição que ninguém vai ganhar menos de 1 salário mínimo".
Sr. Paulo Guedes, a Constituição já prevê que ninguém pode ganhar menos do que 1 salário mínimo. É uma vergonha ainda ter a coragem de dizer que a União pode pagar a complementação do salário mínimo. Que vergonha! Que absurdo o que nós estamos vivendo neste século XXI, com essa proposta encaminhada por um Governo que não tem nenhuma pauta. Vamos ser sinceros: não tem coragem de enfrentar os problemas; não tem coragem de ter um projeto estratégico de Nação, de Estado! Então, o que esse Governo faz? Reformas! A panaceia, o Posto Ipiranga!
O Deputado Helder Salomão foi muito feliz em perguntar onde estão os Deputados que afirmaram nesta Comissão que a PEC de controle dos gastos ia gerar 6 milhões de empregos. Onde estão esses Deputados? Lamentavelmente, muitos perderam a eleição.
Onde estão os Deputados que votaram a favor a reforma trabalhista, que também ia gerar 8 milhões de empregos? São os Deputados que vão votar agora a promessa do Estado mínimo, um Estado que não é capaz de induzir o crescimento econômico, prometendo ao povo brasileiro mais 8 milhões de empregos.
Tenha coragem, Paulo Guedes! Assuma o seu papel! Assuma a economia e induza o crescimento econômico...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - E aplique 1 milhão dos mais ricos nos mais pobres!
Vários Deputados já apresentaram propostas. Eu, inclusive, apresentei o PL 2.340/19, que propõe tributar com alíquota de 15% lucros e dividendos. Assim, nós colocaremos 1 trilhão na economia, para fazer obras e, na ponta do lápis, eu comprovo, 8 milhões de empregos em 4 anos.
"Não" à admissibilidade! "Sim" pela inconstitucionalidade!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Célio Moura.
V.Exa. dispõe de 5 minutos. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pela Liderança do NOVO, Sra. Presidente...
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa reforma é uma injustiça com o povo brasileiro. Penaliza os pobres, os trabalhadores rurais. Talvez o Paulo Guedes nunca tenha pegado no cabo da enxada, no cabo do guatambu. Talvez ele não saiba a diferença entre uma égua e uma vaca. Se ele soubesse como vive o trabalhador rural, ele não traria para o povo brasileiro uma PEC tão injusta.
21:56
RF
Essa PEC, Sra. Presidente, é uma reforma da Previdência Robin Hood. Mas é um Robin Hood ao inverso, que tira dos pobres para dar aos ricos. Essa reforma acaba com a situação do trabalhador rural, dos professores, principalmente das professoras.
Nós queremos aqui dizer que dos Deputados que aprovaram a reforma trabalhista, que votaram a PEC do Teto de Gastos e que tentaram votar a reforma da Previdência do Temer a maioria não voltou para o Congresso Nacional. A maioria está nos vendo pela televisão agora, porque votou a favor da reforma trabalhista e ficou de fora do Congresso Nacional. E eu quero aqui dizer para os novos Deputados, assim como eu, o seguinte: se eles votarem a favor desta reforma da Previdência, que é inconstitucional, também serão penalizados, serão o Deputado caxumba, que só dá uma vez.
Sra. Presidente, o Relator dessa PEC é um delegado de polícia, que começou trabalhando em Araguaína, no Tocantins. Ele é um constitucionalista e sabe que essa PEC é inconstitucional, mas está aqui fazendo o jogo do Governo, porque é do partido da base governamental.
Quero dizer também que a capitalização é o fim da Previdência pública. Quem se lembra da CAPEMI? Quem tem mais de 65 anos de idade e também vai se aposentar pelo Regime Geral da Previdência se lembra da CAPEMI? Quem era novo naquela época deve se lembrar de que, ao chegar aos bancos, havia alguém na porta vendendo títulos de capitalização da CAPEMI — Caixa de Pecúlio dos Militares. O que aconteceu, Sras. e Srs. Deputados? Ocorreu uma grande maracutaia: o dinheiro da CAPEMI desapareceu, sumiu, escafedeu-se. E, agora essa proposta de capitalização que está aí é para mandar dinheiro para os bancos, cujos seus sócios majoritários moram nos Estados Unidos. Do dinheiro da capitalização do Chile apenas 6% está em bancos chilenos, o restante está nos Estados Unidos. Vai buscar, vai pedir ao Trump para mandar esse dinheiro de volta para que os trabalhadores do Chile não se suicidem.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos dizer que é muita injustiça essa PEC. Ela é inconstitucional, fere os direitos de cláusulas pétreas previstas no art. 6º da Constituição.
Aqui, há vários advogados, como o Deputado Luiz Flávio Gomes, o companheiro Deputado Paulo Teixeira, que foi o Relator do Código de Processo Civil, e eu também. Somos advogados e sabemos que esta PEC é inconstitucional.
22:00
RF
Vamos dar um presente a todos os brasileiros agora! Vamos aqui, nesta Comissão, dizer que esta PEC é inconstitucional! Vamos dar um presente a todos os brasileiros nesta semana da Páscoa, porque o que está acontecendo, Sras. e Srs. Deputados, é que há anciões que estão chorando, que estão desesperados, que estão depressivos em todo o Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou lhes dizer: o Brasil não quer esta reforma!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. gostaria de falar pela Liderança do NOVO, Deputado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Marcel Van Hattem.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estivemos com V.Exa. e os demais Líderes partidários reunidos durante um tempo considerável agora há pouco. Foi um tempo considerável, justamente porque era importante que chegássemos a um acordo para esta reunião de hoje e também a de amanhã. Na verdade, a de hoje já estava acordado que nós levaríamos até às 22 horas. Em virtude da obstrução da manhã, acabamos todos, em comum acordo, os que estavam na sua sala, definindo que a levaríamos até, pelo menos, às 23h17min, com o teto provável de 23h30min, que V.Exa. deve anunciar em breve.
Então, eu quero, em primeiro lugar, congratulá-lo pela capacidade que tem de presidir esta Comissão, que já era muito clara antes mesmo de chegar à Presidência, mas agora é mais ainda. Todos nós — eu, como Líder partidário, o Deputado Gilson, como membro, e os demais colegas aqui — temos acompanhado o seu esforço para que esta votação aconteça e, principalmente, para que a discussão acontecesse ao longo deste dia, como ela vem acontecendo.
Também quero dizer que fiquei muito satisfeito com a notícia de que amanhã iniciaremos a reunião no horário aprazado, às 10 horas da manhã. No que depender do Partido Novo e tenho convicção que também dos demais Líderes partidários que estiveram junto na reunião — independentemente da obstrução que já foi anunciada, e esse é um direito da Oposição —, nós vamos até à aprovação do projeto aqui, na CCJ, amanhã. Iremos até à votação e esperamos que haja a aprovação.
Essa notícia é alvissareira porque é aquilo que estava previsto já na semana passada, ou seja, que votaríamos esta semana. Duas Ordens do Dia nem sequer iniciaram no Plenário para que pudéssemos debater à exaustão o projeto aqui, na CCJ. Em respeito a este Parlamento e ao povo brasileiro, saber que amanhã iniciaremos o dia já com o processo de votação é, para nós do Partido Novo e, certamente, para todos os Deputados membros desta Comissão, uma notícia muito bem-vinda, e isso se deve muito à sua condução, Sr. Presidente, de todo esse processo aqui.
Portanto, quero deixar aqui registradas as nossas parabenizações a V.Exa. e também a todos os Líderes partidários que chegaram a este acordo, além da nossa determinação de ficarmos aqui, nem que amanhã tenhamos que passar das 10 horas da noite e seguir madrugada adentro, não importa. Esperamos que amanhã esta votação esteja concluída à tarde. Mas, se precisarmos ir adiante, vamos madrugada adentro porque o Brasil tem pressa, o Brasil precisa, a nova Previdência precisa ser aprovada! E a aprovação da admissibilidade na CCJ é responsabilidade de cada membro desta Comissão, que não vai falhar com a sua responsabilidade, vai permanecer em Brasília até a hora que precisar para votar e aprovar a nova Previdência.
Esta é a nossa determinação, esta é a nossa vontade e esta é a nossa certeza: amanhã esta votação sai.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O colega falou em...
22:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ele falou pela Liderança do NOVO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está certo, Sr. Presidente. Eu pediria a V.Exa., então, que precisasse exatamente o que nós teremos agora até o momento do encerramento da reunião, o horário que V.Exa. pretende encerrar, até para contribuirmos, porque o nosso objetivo, de acordo com o Líder Guimarães e o que o Líder Pimenta também tratou com V.Exa. e os demais Líderes, é que se faça o encerramento desta sessão agora, às 23h17min. Nós não pretendemos, então, que a reunião se estenda além disso.
E consideramos também, Sr. Presidente, já que foi dito, que essa é uma vitória também da Oposição. Esta é uma vitória do bom senso, porque uma votação de um tema tão grave durante a madrugada... Eu creio que V.Exa. também compreende isso e agiu neste momento para que tenhamos a transparência das luzes do dia. Eu acho que isso é o mais importante.
Portanto, encerramos às 23h17min, como foi pactuado, e retomamos amanhã. É o que esperamos neste momento de V.Exa., em nome do PT e da Oposição como um todo. V.Exa. pode confirmar isso? Teremos o encerramento?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputada.
A nossa ideia, que surgiu no acordo de agora, é fazermos o encerramento agora, às 23h17min. Mas, claro, encerraremos às 23h30min, porque acredito que é o prazo mais correto para arredondar tudo. Então, os oradores que ainda vão falar devem se organizar, caso alguém fique de fora, para tentar falar um pouquinho também dentro desse horário. Mas, às 23h30min, vamos encerrar a discussão.
Eu fico muito feliz. E quero agradecer a todos os senhores, aos Líderes, aos Deputados desta Comissão, porque hoje iniciamos o dia com a previsão de que só terminaríamos a discussão na semana que vem. Quando iniciamos o dia, era possível que a votação nem na semana que vem ocorresse, mas nós vamos conseguir encerrar a discussão hoje e, amanhã, às 10 horas da manhã, faremos a reunião que já está marcada desde ontem. Vamos fazer a reunião que nós temos marcada para irmos direto para a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, só para entender...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, há Deputados pedindo a palavra pela ordem...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me, Sr. Presidente, só para eu entender: vai haver o encerramento da discussão e da reunião — certo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. Vamos encerrar a discussão e a reunião.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Encerramento da discussão e da reunião — não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Amanhã haverá nova reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Amanhã haverá nova reunião.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Então, às 23h30min, encerraremos a discussão e a reunião — certo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Certo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, só para uma questão de esclarecimento, há Deputados perguntando por que o tempo de 1 hora e 17 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos dialogar até amanhã. Vamos conversar. Há muita conversa rolando.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por que o tempo de 1 hora e 17 minutos? Porque foi o tempo que houve de obstrução nesta manhã feita pelo PSOL, o único partido que não estava no acordo de ontem. E as 12 horas de debate, apesar da obstrução, que agora se revela completamente inócua, apesar das...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, ele está fazendo discurso político! (Manifestação no plenário.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, eu estou explicando...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, vamos nos acalmar. Está tudo tranquilo. Eu vou passar a lista.
Apenas quero reiterar que, às 23h17min, encerraremos. Eu vou dar um tempinho a mais, justamente em virtude do atraso que houve pela manhã, que é uma questão regimental, uma prerrogativa do PSOL. Eles não entraram no acordo ontem, esta é uma prerrogativa deles.
No entanto, eu quero agradecer aos senhores por termos chegado ao bom entendimento para encerrarmos essa discussão no dia de hoje.
Então, eu passo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Apenas, Sr. Presidente, para um esclarecimento muito rápido. V.Exa. vai abrir a que horas o painel de presença?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O painel de presença será aberto meia hora antes. O plenário abre às 9 horas, o painel será aberto às 9h30min e, às 10 horas, iniciaremos a reunião, porque já estava marcada anteriormente. A reunião não foi marcada agora, ela já estava marcada para amanhã, às 10 horas. Estou apenas mantendo a regularidade da Comissão.
O Deputado Glauber Braga está com a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senhoras e senhores, hoje eu peguei um transporte para vir à Câmara, vim de táxi. E o motorista, o Sr. Manoel, me perguntou se eu achava que nos 4 anos de Governo existia uma possibilidade de avanço.
22:08
RF
E o que eu disse para ele, Deputada Maria do Rosário, é que vivenciamos um enorme retrocesso. E entrei na discussão da reforma da Previdência. A exigência de 40 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral é para as pessoas não conseguirem se aposentar com o valor integral. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, das 5 milhões de pessoas que recebem hoje no Brasil, 2,5 milhões receberiam a partir dos 65 anos e com uma renda familiar de um quarto do salário mínimo. Elas não são privilegiadas. Essas pessoas só passariam a receber o salário mínimo a partir dos 70 anos.
Temos o exemplo chileno, que é tão colocado aqui por alguns representantes da base do Governo. Será que os senhores têm coragem de dar esse exemplo? No Chile, segundo dados oficiais, mais de 90% dos chilenos que se aposentaram — fazendo uma conversão para a moeda brasileira — ganham em torno de 600 reais. Fazendo também uma conversão do salário mínimo do Chile, o valor é de 1.200 reais. Mais de 90% dos chilenos ganham aproximadamente metade de 1 salário mínimo. Esse é o exemplo de regime de capitalização que a maioria do povo brasileiro quer? Obviamente que não.
Se essa política de congelamento do salário mínimo que está sendo tocada pelo Governo do Sr. Bolsonaro existisse desde 2003, Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. sabem quanto seria o salário mínimo hoje? Seria 496 reais e 79 centavos. Se fizéssemos uma avaliação desse salário mínimo proporcional ao que se paga de pensão por morte, a pensão seria de 297 reais e 60 centavos. O BPC, por essa política de salário mínimo do Governo Bolsonaro, seria de 198 reais e 40 centavos. Esses seriam os valores, se essa política tivesse sido instituída desde o ano de 2003.
Vamos ver o que disse o Presidente da República sobre a reforma da Previdência. Deputados da base do Governo, ouçam o que o Presidente de V.Exas. disse.
(Reprodução de áudio.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, isso não é regimental.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Calma!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu peço que V.Exa. continue a sua fala.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu pergunto a V.Exa. onde é que está expresso no Regimento que eu não posso apresentar um áudio do Presidente da República.
(Reprodução de áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Reclamação de 2015, Deputado. O Secretário me socorreu aqui, Reclamação de 2015. (Manifestação no plenário.)
22:12
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Olha, Presidente, eu deixo então de falar ao microfone. E ao Deputado que passou aqui do meu lado eu não vou responder, porque quem foi durante todo o Governo de Michel Temer o seu braço direito na Câmara dos Deputados não merece nem a minha resposta.
Eu encerro dizendo que no áudio do Sr. Bolsonaro ele disse — todos aqui tiveram a oportunidade de ouvir: "A expectativa de vida no Nordeste está na casa dos 70. Querer aprovar uma reforma com idade mínima de 65 anos é no mínimo uma desumanidade".
Parlamentar da base do Governo que votar a favor dessa matéria está sendo no mínimo desumano, para não dizer covarde. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, pelo avançado da hora e o compromisso que já comentei aqui com alguns colegas, não vou me estender e nem utilizar todo o tempo regimental previsto para a minha fala. Estamos discutindo aqui constitucionalidade de uma matéria muito importante, que se faz necessária, cujo debate urge, de modo que possamos ouvir todas as frentes, todas as opiniões, o modo de ver, de enxergar não somente a Previdência, mas também de enxergar toda a nossa sociedade.
O Constituinte originário deixou bem claro, em 1988, que para a retirada de direitos exige-se uma discussão mais ampla, mais cuidadosa e acurada por parte do Parlamento. Nós temos também discutido o cuidado que deve existir no caso de o Governo Federal invadir competência que é privativa ou concorrente dos Estados. Pior do que isso, muitas vezes é o caso de se invadir a competência tão somente na retirada de direitos, ou elastecer e aumentar o tempo de serviço, mas nunca, por exemplo, para entregar o benefício que é dado a uma categoria.
Temos sim um temor e uma preocupação. E realmente entendemos que essa reforma deve ser feita para todos, de modo que todos se sacrifiquem em defesa dessa Previdência, que trará a economia de 1,1 trilhão. É muito dinheiro. O Brasil tem uma vocação natural de não mensurar resultados, de não otimizar os investimentos a fim de que a população possa enxergá-los.
Eu sempre faço um paralelo, quando discuto essa economia que vai melhorar o custeio e o investimento da Nação. Há tempos, por resolução da ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil, da Secretaria de Aviação Civil, foi imposta a obrigação ao consumidor brasileiro de pagar, por exemplo, a bagagem, o assento, o alimento a ser consumido nas suas viagens rotineiras, sob a premissa de que com isso iriam utilizar o modelo low cost. Outras empresas iriam se estabelecer, nós iríamos aumentar a malha aeroviária, mais companhias e empresas iriam trabalhar no País, diminuindo o custo das passagens. Passado o tempo, elas aumentaram em 8%, segundo fontes oficiais. Continuamos a pagar por essas bagagens. Portanto, nenhum benefício veio para a população.
Ficamos preocupados quando o benefício ou o sacrifício não é dividido de forma igual entre os iguais. Digo isso por que como é que pode, por exemplo, os militares não terem esse o mesmo sacrifício que terá a população em geral? Será que é por que são amigos do rei? Não é por outro motivo, muito pelo contrário. No meu Estado, os militares federais são fundamentais, têm salvado, com o trabalho do Batalhão de Engenharia, as obras estruturantes do nosso Estado e da nossa Capital Porto Velho.
22:16
RF
Outra questão sobre a qual inclusive já obtivemos despacho desta Presidência para encaminhar ao Ministério da Economia é a cobrança das grandes dívidas que não foram feitas aos sonegadores ou até mesmo aos agiotas legalizados dos bancos.
Eu acredito muito que a reforma da Previdência tem que estar acompanhada de uma reforma bancária, de uma reforma tributária e por que não de uma reforma política. Quando você, por exemplo, coloca 500 reais do seu dinheiro na poupança, depois de 10 anos, os 500 reais se tornam 910 reais. Agora, quando você toma empréstimo dos bancos, os 910 reais vão a 48 milhões em 10 anos. Não é uma bola de neve; é uma avalanche no ombro já esfolado da população.
A questão do pacto federativo é outra coisa que tem que ser muito debatida. Seria um gesto sim de solidariedade e de respeito a esta Câmara Federal a revisão do Relator. Seria muito importante, afinal existe uma violação — existe uma violação!
Tudo isso queríamos apresentar, lógico considerando que o mérito, a discussão meritória acontecerá na Comissão Especial. Nós temos, de forma muito cristalina, pontos que realmente prejudicam a população. Não posso deixar de falar do benefício necessário da Previdência, desde que seja acompanhado de uma boa fiscalização desses recursos. O Benefício de Prestação Continuada, que parece já ser um ponto superado, é importante.
O Deputado Reginaldo bem disse e também é outra observação que fazemos sobre o Minha Casa, Minha Vida, no que se refere àquele patrimônio que corresponda a 98 mil reais em empreendimento vertical e mais de 100 mil reais, no horizontal. A isso tem que ser apresentada uma emenda, porque, senão, nem esse indivíduo vai conseguir ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
O trabalhador rural, os educadores, as mulheres de forma geral... O tempo de serviço e de contribuição das mulheres nós iremos debater, nós iremos fazer a nossa argumentação legítima dentro das nossas prerrogativas na Comissão Especial ou até mesmo no Plenário.
Outro pedido muito importante, porque ouvimos esse eco na base, nos Estados, é para a transição dos servidores públicos. Não se pode tão somente jogar a responsabilidade e condenar o Brasil por conta da atividade dos servidores públicos. Existem discrepâncias? Sem sombra de dúvidas que existem. Existem excessos? Sim. Existem marajás do funcionalismo público? Sim. Tem que ser combatido o privilégio? Sim, mas por que não discutirmos o pedágio, a transição progressiva, e não somente naqueles 2 primeiros anos? Isso é algo fundamental.
E há as peculiaridades do nosso Estado, que tem grande número de servidores públicos, trabalhadores do campo, da agricultura familiar. É isso que queríamos apresentar como ponto de preocupação em relação à reforma da Previdência.
Já falei em outro momento que, quando se quer, vota-se a jato, como foi o caso da emenda impositiva. Agora, essa outra discussão requer esse mesmo cuidado.
Temos apresentado pontos que são importantes. São 14 milhões de desempregados. O Ministro da Economia já veio aqui e transferiu essa responsabilidade sobre gerações futuras em relação à Previdência, mas não conseguiu explicar, por exemplo, a capitalização nocional, que requer um aporte cuja projeção é feita de forma virtual, em cima de noção de quanto irá receber no futuro.
Se esse modelo foi apresentado na Suécia e na Noruega e deu certo, foi pela longevidade. Aqui, se for mal aplicado, trará um futuro pernicioso, pobre e miserável para a população.
22:20
RF