Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Senhoras e senhores, declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Esta audiência, convocada para debatermos rastreamento e marcação de armas e munições, atende ao Requerimento nº 12, de 2019, de autoria minha e de outros. O Deputado General Girão subscreve.
Convido o Dr. Eduardo Makoto Sato, perito criminal federal representante da Divisão de Perícias do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal.
Conforme acertado com os convidados, vamos propor um prazo de 10 a 15 minutos para cada fala. Serão 10 minutos, com tolerância até 15 minutos. Eu já pedi à Mesa que não tome por deselegância, mas estamos com uma sessão aberta no plenário, com votação importante, então vamos ter que nos revezar aqui, porque teremos que ir lá votar.
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O SR. BRUNO LANGEANI - Eu queria agradecer aos Deputados pelo convite. Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Meu nome é Bruno Langeani. Eu sou Gerente do Instituto Sou da Paz, uma organização que hoje faz 20 anos e que trabalha com políticas públicas para redução da violência, especialmente da violência armada.
Começo a apresentação com um dos principais problemas que nós precisamos enfrentar e que eu acho que é de interesse de todos. É preciso olhar para a impunidade que existe no Brasil, e eu chamo atenção para a impunidade mais grave, que é a impunidade relacionada ao homicídio, aos crimes violentos. Sete em cada dez homicídios no Brasil são cometidos com uso de arma de fogo, então ter melhores controles e melhores possibilidades de rastreabilidade nos ajuda a diminuir mortes, a achar culpados e a levar pessoas a julgamento.
Eu trouxe alguns dados de pesquisa da UnB, do Prof. Arthur Trindade, que mostram como o Brasil está defasado em termo de esclarecimento de homicídios diante de outros países. E temos uma pesquisa do Instituto Sou da Paz — temos compilado dados que obtivemos com os Ministérios Públicos — que mostra que muitos Estados não conseguem esclarecer 5% dos homicídios. Então, imaginem que, de milhares de casos que acontecem, em alguns Estados não se consegue sequer que 5% deles virem denúncia. Esses inquéritos não encontram autoria, ou até encontram, mas não conseguem reunir provas suficientes para que aquilo vá adiante como processo judicial.
Eu trouxe algumas histórias para nos ajudarem a mirar onde queremos chegar, em que podemos melhorar.
Todos aqui conhecem o caso do massacre do Realengo, um caso de 2011 que vitimou estudantes no Rio de Janeiro, salvo engano 14 vítimas, entre elas o atirador. Esse atirador entrou numa escola do Rio de Janeiro com dois revólveres. Um revólver calibre 38 e um revólver calibre 32 mataram esse número de pessoas.
Esses revólveres, um deles da marca Rossi, outro de marca não identificada, estavam com a numeração raspada. Mas, felizmente nesse caso — é importante que nós frisemos que isto é uma exceção —, foi possível, com um ótimo trabalho de perícia, recuperar a numeração das armas, para tentar entender de onde elas vieram e também poder punir quem as vendeu ilegalmente para esse atirador.
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O atirador, que era uma pessoa aparentemente com problemas psicológicos, matou-se depois desse massacre. Mas uma série de outras pessoas ajudou para que as armas chegassem à mão dele. Sabemos que, com relação a um dos revólveres, houve algo que aconteceu e acontece o Brasil: foi um vigilante que comprou a arma legalmente e, depois, vendeu-a ilegalmente, diretamente para o atirador. A outra arma, um revólver 32, seguiu também um dos caminhos do mercado legal para o mercado ilegal: ela era de um proprietário de um sítio, foi furtada e acabou na mão do atirador, que, infelizmente, fez 14 vítimas.
Eu mostro aqui, com esta manchete, como foi possível identificar as duas pessoas que venderam a arma e que possibilitaram o crime. O atirador não poderia ter uma arma de fogo e não passaria nos testes psicológicos, mas, por conta dessas pessoas, ele teve acesso às armas. E, por causa da recuperação da marcação, por causa de um bom trabalho de investigação, foi possível chegar a essas pessoas e não deixar o comércio ilegal de arma impune.
Outro caso, agora falando da questão da importância das marcações de munição, é um que o Deputado conhece muito bem: a execução da Juíza Patricia Acioli, que foi morta em função do trabalho de combate que fazia a milícias, a desvios.
Nesse caso trágico da Juíza Patrícia Acioli, foram encontrados no local do crime, além do corpo, estojos de munição calibre 40. Esses estojos de munição estavam marcados, tinham uma gravação, o que foi um dos principais elementos que permitiram que a polícia chegasse aos assassinos. Então, a partir do lote da munição, chegou-se a saber que essa munição calibre 40 tinha sido vendida para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. E, felizmente nesse caso, como o lote tinha sido comprado da forma padrão que o Exército estabelece — nem sempre é assim —, era um lote dentro do padrão de 10 mil cartuchos, conseguiu-se chegar ao batalhão de onde essa munição foi desviada.
Portanto, o estojo de munição — que é algo que encontramos em vários crimes, é a única prova ou uma das principais provas deixadas no local de crime — foi fundamental para não se deixar esse caso impune. Felizmente, foram identificados quais foram os maus policiais envolvidos nesse caso, que foi levado a julgamento de novo. Muito provavelmente, isso não teria sido possível se não houvesse a marcação da munição.
Muita gente fala: “Bom, Bruno, dependendo de onde a arma venha, a marcação não interfere tanto”. Por isso, eu trouxe alguns dados aqui para mostrar o que precisamos resolver. Este é o dado de uma pesquisa nossa feita em 2011 e 2012, de armas apreendidas no crime. Ele mostra que por volta da metade das armas apreendidas em São Paulo, segundo dados oficiais da Secretaria, estão com a marcação suprimida. Isso varia muito de Estado para Estado. Em Goiás, o número é um pouco mais alto. Fizemos uma pesquisa recente lá, e os dados mostraram que havia 65% de armas com numeração.
Por que isso é importante? Por que faz falta não haver numeração?
Porque não só não conseguimos fazer o que foi feito no caso de Realengo, punindo as pessoas que venderam as armas, como também não conseguimos ter um diagnóstico de onde as armas do crime estão vindo.
Eu trago este dado de Goiás. A tabela está um pouco pequena, mas mostra o seguinte: das armas apreendidas no Estado e que conseguimos rastrear com a ajuda da Secretaria de Segurança, 43% delas tinham registro. Com essa informação do registro, você consegue saber qual foi o fluxo que a arma seguiu até chegar à mão do criminoso que foi apreendido com ela. Em Goiás, os registros eram de armas do próprio Estado e de Estados muitos vizinhos. Se somarmos o que veio de Goiás e o que veio do DF, o número de armas que foram apreendidas ultrapassa 60%, chega a quase 70%.
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Portanto, se não existe marcação, não dá para fazer rastreamento. E, sem rastreamento, não conseguimos ter um bom diagnóstico e tirar a arma do crime.
Questão da munição. “Bom, Bruno, mas de que adianta nós marcarmos a munição brasileira? De onde está vindo a munição que está sendo usada no crime?” Nós fomos atrás disso e pegamos alguns Estados que têm dados sobre apreensão de munição e conseguem fazer um bom registro de marca, de tipo de calibre. Eu trouxe dados dos Estados que têm isso disponível, para demonstrar o quão importante é avançarmos na marcação de munição e o quanto isso pode contribuir para o combate ao crime.
Os senhores sabem que o Rio de Janeiro é um Estado que tem problemas muito graves de tiroteio e muito graves de criminalidade organizada. E, no Estado do Rio de Janeiro, 43% da munição apreendida é da Companhia Brasileira de Cartucho, que é a única marca que tem monopólio aqui no Brasil. Por que eu trouxe este dado? Eu trouxe este dado porque, se nós tivéssemos toda a munição vendida no País marcada, conseguiríamos, para esses 43%, saber como a munição chegou à mão do criminoso e, com isso, ir fechando os canais de desvio e fazendo com que haja menos mortes, menos tiroteio, menos policiais vitimados no dia a dia.
Eu trouxe um dado do Goiás, onde a participação da munição nacional no crime é ainda superior: 68% da munição apreendida no Estado é nacional.
É óbvio que isso não vai resolver tudo. Não há um tanto de munição estrangeira que entra como contrabando? Com certeza. Mas, se nós conseguirmos que essa munição nacional esteja totalmente marcada, já vamos dar um salto muito grande nesse combate.
Eu não vou me aprofundar muito porque, enfim, aqui está um representante do Exército que vai falar um pouco mais sobre isso.
Na nossa avaliação, na avaliação do Instituto Sou da Paz, acreditamos que a norma de marcação de munições e de armas, que hoje está sob controle total do Exército, que disciplina isso, pode ser bastante aprimorada. Eu acho que é interessante discutirmos, nesta audiência, de que forma podemos introduzir mecanismos mais modernos de marcação, para dificultar que o criminoso apague o número e fique impune. Na prática, quando essa supressão acontece, se a perícia não conseguir fazer a recuperação, o crime nunca vai conseguir ser investigado, e a pessoa vai continuar vendendo e alugando armas, sendo armeiro do crime.
Aqui estão algumas possibilidades. É preciso ampliar as marcações em partes internas da arma. Existem alguns países que estão usando a nanotecnologia na marcação, que não fica visível a olho nu e, então, dificulta a raspagem por parte dos criminosos. Já existe até, entre instituições públicas, a compra de armas com chips, o uso da radiofrequência, para também dificultar essa prática.
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No fundo, as únicas pessoas que são contra a melhoria da marcação são aquelas que estão participando do mercado ilegal, aquelas que estão desviando armas e munições. Se não houver numeração, essas pessoas vão ficar impunes e vão poder continuar alimentando o mercado ilegal de armas e munições.
Quanto à regulação da marcação de munição, há uma especificação definida no Estatuto do Desarmamento. À época da discussão do Estatuto, eu gostaria que todas as munições vendidas no Brasil fossem marcadas. Não existe justificativa para que isso não tivesse acontecido. Mas sabemos que houve um lobby muito forte da CBC, querendo impedir que isso acontecesse. Então, o Estatuto do Desarmamento determinou que as munições fossem marcadas da forma como nele está listada. Depois, o Exército baixou uma portaria dizendo como se dará essa marcação e que fala nos lotes de 10 mil munições.
O caso Marielle, que aconteceu no ano passado, fez com que se expusesse uma série de problemas na fiscalização das regras atuais estabelecidas pelo Exército. Os senhores lembram que, nesse caso, foi encontrada uma munição de 9 milímetros que estava marcada com um lote que se descobriu que era de um acervo da Polícia Federal de milhões de munições.
As compras deveriam ser em lotes de 10 mil. Mostramos aqui, no caso da Patrícia Acioli, como isso é importante, porque o lote pequeno permite que você saiba exatamente para qual batalhão, qual unidade foi a munição. Se um lote for gigantesco, como, por exemplo, esse lote da Polícia Federal que foi para várias superintendências, você não consegue saber nem punir o responsável.
Descobrimos, pedindo dados sobre essa informação, que apenas 23% das munições vendidas no Brasil podem ser rastreadas, porque estão no lote especificado. Também descobrimos que, infelizmente, há um descumprimento grande do tamanho de lote, que deveria de 10 mil munições. Pedimos ao Exército alguns dados de como eles autorizam a venda para as polícias e vimos que, muitas vezes, o Exército autorizava que, por exemplo, a Polícia Federal comprasse 6 milhões de munições, mas sem fazer a ressalva de que ela deveria cumprir um tamanho específico de lote.
É importante que todos saibam que havia descumprimento disso inclusive dentro das Forças Armadas. Há, na Aeronáutica, a compra de milhões de munições que estão descumprindo o que o Exército determina.
Isso é algo que é fácil de mexer, basta uma portaria. Quanto à fiscalização, como as polícias precisam pedir autorização para o Exército, é fácil para ele, na concessão dessa autorização, explicitar que os lotes precisam ser de 10 mil.
Portanto, achamos muito fundamental que avancemos nessa marcação de munições. Se isso foi tão importante para o esclarecimento de uma série de crimes envolvendo policiais, por que não universalizar essa marcação para todo mundo? Isso, registro de novo, vai nos ajudar a acabar com essa vergonhosa estatística de o Brasil não conseguir esclarecer e deixar impunes muitos homicídios.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PSL - RN) - Muito obrigado, Dr. Bruno, pela sua explanação. Desculpe-me pelo tempo, mas são muitas pessoas para fazerem apresentação.
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Eu sou o Tenente-Coronel Wenceslau. Sou Assessor Jurídico da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que é o órgão do Exército que gerencia, supervisiona a fiscalização de armas e munições de forma geral, mas também de outros materiais de grande de poder de destruição, como explosivos e alguns produtos químicos.
Nós estamos acompanhando, há bastante tempo, a necessidade de aprimoramento das nossas portarias, das nossas normas. Inclusive, alguns dos pontos que o nosso colega do Instituto Sou da Paz levantou já foram corrigidos. Hoje, não sai autorização de aquisição de munição da nossa Diretoria sem que esteja estampado, no documento do adquirente, que ele deve respeitar o lote de 10 mil munições ao fazer a solicitação à fábrica.
Nós acompanhamos essa problemática e queremos apoiar, da melhor forma possível, a segurança pública, a elucidação dos crimes. Estamos trabalhando, há bastante tempo inclusive, com o Dr. Edílio, que está na Mesa e a quem desejo uma boa-tarde. Já temos alguma coisa pronta, mas, em decorrência da nossa movimentação política e legislativa, temos que nos adequar a novidades no campo jurídico.
Por exemplo, o Sistema Único de Segurança Pública veio para ficar. Nós temos ali uma reentrância. E, no novo decreto, já está estabelecido que tanto o SIGMA, que controla as armas militares de uso restrito, como o SINARM, da Polícia Federal, vão se entregar ao SINESP.
Eu sou o Capitão Bernardo Camargo da Silva. Sou Adjunto da Seção de Planejamento e Gestão e Estudos Técnicos, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
No que tange à marcação de munições e à rastreabilidade de armas, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados tem-se mostrado bastante pró-ativa no sentido de buscar inovações tecnológicas e soluções técnicas, a fim de proporcionar uma melhor rastreabilidade conjunta, da arma e da munição.
Por exemplo, no final do ano passado, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados realizou estudos baseados em produtos controlados, priorizando explosivos, munições e armamentos, em que nós demonstramos o resultado bem-sucedido da marcação de explosivos encartuchados.
E há a possibilidade de se estender tal resultado para as munições. A marcação é química, baseada num material que não sensibiliza a carga de projeção, por exemplo, no caso da munição. E essa marcação química é invisível a olho nu — corroboro o que disse o colega do Instituto Sou da Paz. Ela ficaria aderida ao estojo, e seria possível que ela ficasse aderida também à pele do atirador, do usuário, ao próprio armamento. De certa forma, nós teríamos um tracking and tracing tanto da arma quanto da munição. Mas isso é visão de futuro. Nós nos mostramos bastante bem sucedidos na parte de explosivos, e o intuito seria passar isso para os demais produtos controlados que precisam ser rastreados, inclusive no que tange ao que o colega falou com relação à utilização por chip. As próprias empresas fabricantes já desenvolvem e utilizam mecanismos de rastreamento para a sua cadeia logística. Isso fica restrito à cadeia logística, mas nós queríamos, de uma certa forma, ampliar isso para todos os clientes, o primeiro, o segundo, até a sua distribuição para outros clientes também. Então, a marcação com chip é extremamente válida, mas a marcação química vem para, de certa forma, auxiliar o trabalho da balística forense, que ajuda no esclarecimento de crimes.
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O SR. PRESIDENTE (General Girão. PSL - RN) - O.k.
Inicialmente, faço o registro da importância de uma audiência pública tratar desse tema, especialmente porque ela envolve vários segmentos da sociedade. Aqui nós temos o Instituto Sou da Paz, que é da sociedade civil, temos a Polícia Federal, o Exército, o Ministério Público Federal. E temos toda essa discussão acontecendo no local mais adequado para debates dessa natureza, que é a Câmara dos Deputados, o espaço próprio para se discutirem visões diversas e, a partir das visões diversas, para se construírem consensos, na busca da melhor solução para um problema como esse, que é a rastreabilidade de munições.
Eu costumo dizer, Sr. Deputado, que mais importante do que marcar armas é marcar munições. O sujeito tem uma arma, ele passa 10 anos utilizando essa arma. A munição, ela é de uso instantâneo. Ele precisa comprar munição todo dia para fazer com que a arma funcione. E o que acontece hoje? Hoje nós temos duas situações: munições vendidas a órgãos públicos são marcadas, munições vendidas no varejo, por particulares, não têm marcação nenhuma. Um dia desses eu tive uma reunião com o pessoal da CBC e fiz questão de colocar bombom Garoto em cima da minha mesa para explicar essa situação. O batom Garoto tem um número de lote, mas a munição não tem. O que é que está faltando para marcarem? E o Vice-Presidente da CBC, que esteve comigo pessoalmente, disse: "Não há dificuldade na indústria. Nós já temos a tecnologia, basta normatizar".
A própria CBC diz que não tem dificuldade para marcar as munições, salvo a munição calibre 22, porque ela tem um diâmetro pequeno, que não tem como ser marcado. Ela diz: "Olha, se o Exército exigir que eu marque todas" — não sei se o Exército, ou se ato normativo do Congresso —, "eu marco todas. Eu tenho a tecnologia pronta, simplesmente vou colocar a máquina para funcionar e marcar todas as munições". Eu tenho a impressão de que, se caminharmos nesse sentido, vamos avançar muito no controle, porque, quando se tem um produto identificável, naturalmente se tem mais controle sobre ele.
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Faço uma observação. Por que marcar a munição que é fornecida ao poder público e não marcar a munição que é fornecida no varejo? Imagino eu que, lá em 2003, quando se pensou isso, a concepção era que o poder público adquirisse munição no atacado, e o varejo em pouca quantidade. Mas a realidade mudou. Houve uma mudança significativa. Antes, um particular podia adquirir 50 munições, mas agora ele pode adquirir 5 mil por arma, e pode ter cinco armas, ou seja, o particular pode adquirir 25 mil munições por ano. Dou um exemplo de que estou me lembrando. Advogado pode ter arma, pode ter munição. Nós temos um milhão de advogados. Se cada um comprar 25 mil munições, temos aí um universo de 25 milhões de munições só para essa categoria.
Então, Deputado, eu tenho a impressão de que este é o momento mais adequado para se tratar da marcação de todas as munições. Não há resistência da indústria. A CBC não opõe resistência. O Dr. Salésio Nuhs, que é o Presidente, esteve comigo e disse: "Se exigirem, eu marco, porque eu tenho maquinário para fazer isso". Eu acho que o caminho está mais fácil do que em 2003, quando, segundo disse o Dr. Bruno, houve certa resistência. Parece que a realidade nos mostra que essa é uma necessidade premente, então temos que caminhar nesse sentido.
Um dado interessante, Deputado. Como é que eu me inseri nesse problema? Eu costumo dizer que me inseri por conta de uma munição, e acabei envolvido no meio de milhões de munições. Houve um assalto a banco no interior da Paraíba, e encontraram munição da Polícia Federal em poder dos assaltantes. Por coincidência, o número dessa munição, UZZ-18, é o mesmo da munição encontrada onde assassinaram a Vereadora Marielle e na chacina de Osasco. Isso me chamou muito a atenção. Uma munição com a mesma marcação no interior da Paraíba, em São Paulo, no Rio de Janeiro... Quantas munições tem esse lote? A minha providência foi exigir da CBC o número de munições do lote UZZ-18. Eu imaginei 10 mil, porque a norma fala em 10 mil, mas, para minha surpresa, a resposta foi 2 milhões, 357 mil munições, e em um único lote. Ou seja, o Exército normatiza 10 mil, e a CBC fez 2 milhões, 357 mil. Isso me chamou a atenção. E será que aquele era o único lote nessa situação? Então eu solicitei à CBC a relação dos 20 maiores lotes de munições dos últimos 10 anos. A surpresa foi maior ainda. Quando eu recebi a relação, vi que, num único lote, o BSN-23, havia 19 milhões, 940 mil munições; em outro lote, 9 milhões, 680 munições; em outro, 6 milhões e 18... Ou seja, era rotineiro extrapolar o limite de munições por lote no âmbito da CBC. Perguntei à CBC a razão daquilo, ela disse que a interpretação dela era que os 10 mil eram uma referência, não uma exigência. Essa foi a resposta. Também indaguei ao Exército, e o Exército disse que não tinha conhecimento daquilo, que só veio a saber depois da morte da Marielle que a CBC estava fazendo esse tamanho de lote.
Informações subsequentes, depois dessa provocação, foram no sentido de que havia sido aberto um processo administrativo, que está em andamento, para que se apliquem punições por essa infração.
Mas uma coisa eu quero deixar clara: por conta dessa descoberta, desse achado, passamos a dialogar constantemente com o Exército — o Coronel é testemunha disso —, e o Exército tem se mostrado, de certa forma, aberto a tratar dessa questão, percebendo que é necessário fazer isso. A norma que regulamenta é a Portaria nº 16-D LOG, de 2004. Estamos em 2019, isto é, 15 anos depois. A realidade de 2004 não é a realidade de 2019 em termos de violência, em termos de uso de munições em atos de violência e de necessidade de controle dessas munições.
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Em razão disso, fizemos uma recomendação ao Exército, para que o Exército melhorasse esse controle, para que, de acordo com o possível nas suas atribuições, o Exército estabelecesse algumas medidas. Vou elencar algumas delas, dentro da recomendação do Ministério Público Federal. Isso está em fase de análise pelo Exército. Foi criado um comitê técnico, que, pelo que eu soube, concluiu seu trabalho — o Coronel me informou —, e agora parece que está no âmbito Ministério da Justiça a última etapa disso, ou Ministério da Segurança Pública, porque são um só... Não sei como está agora. Estamos nessa fase.
Qual é a nossa recomendação? Primeiro, marcar todas as munições, não apenas munições fornecidas a órgãos públicos. Como eu disse, a CBC já declarou que não há a menor dificuldade, que ela marca todas, que tem tecnologia para isso, que tem o parque industrial implantado, é mandar e ela faz. Então, a primeira coisa é marcar todas as munições. Ponto dois da recomendação: fazer constar um monograma padrão, nessa marcação, que identifique de plano quem é o adquirente da munição. Há certa dificuldade quando a polícia encontra a munição. Ela fica sem saber de quem é, e tem que perguntar à CBC a quem foi vendida a munição. Isso tem uma demora, e quem daqui é da área policial sabe que a demora na revelação de um crime violento, de um homicídio, por exemplo, afeta muito. Então, o ideal é que se saiba de imediato de onde partiu aquela munição, no caso das munições marcadas, que são as munições fornecidas ao poder público.
E faço outra observação. Como é que isso funciona hoje? Identificada a munição, é preciso enviar um ofício à CBC, no interior de São Paulo, depois esperar esse ofício voltar... Se isso for rápido, serão 10 a 15 dias. Seria muito mais fácil se existisse um banco de dados, um programa, porque o próprio policial já saberia ao entrar para onde foi aquela munição. Isso é fácil. Inclusive, a Portaria D LOG fala que deve existir esse banco de dados, com acesso em tempo real, on-line, pelo Exército e pela Polícia Federal. Não entendo por que excluíram a Polícia Civil, que é quem lida com crime violento, com crime de homicídios, uso de munição. A Polícia Federal raramente lida com esse tipo de crime. Então, acho que esse banco de dados, tal como está na portaria, ele tem que ser implantado imediatamente, se é que não existe, e esse acesso tem que ser dado imediatamente à Secretaria de Segurança Pública, para que já na hora do crime se saiba de onde veio a munição. Isso é fundamental. Esse modelo de oficiar e esperar resposta não funciona, e na apuração de crime o tempo vale ouro, é preciso que a coisa ocorra de forma rápida.
Também incluímos nessas recomendações ao Exército que o quantitativo máximo, que hoje é de 10 mil, ele seja reestudado. Por quê? Porque se estabeleceu esse número de 10 mil em 2004, e já estamos em 2019. A tecnologia evolui. Se em 2004 podiam marcar 10 mil, não podem marcar um universo menor hoje?
Quanto menor o universo, mais fácil identificar de onde partiu a munição. Talvez seja outra coisa que precise ser discutida essa questão do tamanho dos lotes.
Ainda há na recomendação a indicação de que os lotes devam corresponder, cada lote, cada número, a um tipo de munição. Hoje não é assim. Hoje, num mesmo lote se tem de bala de canhão a munição calibre 22. Está tudo dentro de um lote só. O UZZ-18 mesmo, que chamou muita atenção, ele tem munição de todo tipo no mesmo lote.
Outro dado interessante, Deputado, diz respeito ao controle. Temos rastreamento, temos marcação e temos controle. Não adianta marcar direito, se não há controle. E não adianta ter controle, se não se marca direito. Do jeito que vinha, com milhões, essa marcação não servia, nem havia possibilidade de controle. Agora, com a nossa recomendação, o Exército já exige que se cumpra o limite de 10 mil, desde julho do ano passado. Desse diálogo construtivo saiu a recomendação do Exército. No próprio ato de autorização consta que, se forem pedidas 100 mil munições, vão sair 10 lotes de 10 mil, e não um lote de 100 mil. Isso está saindo. Agora, tem que haver o universo, mas também tem que haver um controle no âmbito das instituições públicas. Nós estamos tratando de munição e estamos tratando de patrimônio público. Tem que haver controle. Se vamos a um comércio de bombom minimamente organizado, veremos que o cara tem lá um controle de estoque e um balanço anual. Por que é que para munição não tem controle de estoque e balanço anual? Tem que ter.
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Por conta disso, eu oficiei a todos os Estados do Brasil, perguntando se eles faziam controle dessas munições, controle eletrônico, que registre casos de furto, roubo, extravio, movimentação... E, para nossa surpresa, Deputado, apenas Força Nacional de Segurança, Polícia Rodoviária Federal e PM do Piauí, só esses três órgãos têm o controle. Nem a Polícia Federal tem. Só esses três órgãos fazem controle desses eventos de munição. Perguntei também se tinham rotina de auditoria. Alguns têm, como é o caso da Força Nacional de Segurança, da PM do Amapá, da Polícia Civil do Distrito Federal, da PM do Maranhão e de outros mais, mas também um número pequeno. Chamou muito a atenção a ausência de controle eletrônico e auditável, e esse é um parâmetro estabelecido pelo Escritório das Nações Unidas para controle de munição. Eu não estou inventando. Existe norma. Existe norma na ONU com esse parâmetro para controle e para auditoria desse controle. Nós não temos isso.
Outro dia eu vi os Governadores reclamarem do decreto, mas vi que nenhum deles faz controle de munição. Acho que estamos num bom momento para cada qual fazer a sua parte. Todo mundo tem que fazer a sua parte.
E, depois desse trabalho que eu fiz de levantamento, eu encaminhei as respostas, todas, para os respectivos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, para que eles, através do Ministério Público Estadual, façam um trabalho de diálogo com as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros, o pessoal da Segurança Penitenciária, para se estabelecer esse controle. E tive conversas com algumas instituições dessas. Elas querem. Por quê? Porque a ausência de controle gera constrangimentos. Nada sem controle funciona bem. É natural do ser humano. Nós precisamos ter controle em tudo, precisamos ter algum grau de controle. Então, eles querem, eles têm interesse. Às vezes a coisa é tão óbvia, que temos dificuldade de enxergá-la.
Eu acho que é um negócio tão da rotina que ninguém nunca se apercebeu que precisava fazer um controle maior.
Então eu acredito que, em cima dessas provocações que fizemos, que os Ministérios Públicos Estaduais vão fazer, mandando para o CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público, que criou uma comissão e está também provocando todos os Estados, todo mundo vai fazer esse controle. Tenho a impressão de que, fazendo esse controle, vamos avançar muito significativamente e dar um passo muito importante em cima dessa questão do controle e rastreabilidade de munições. Hoje nós já temos universo de 10 mil. Esse já foi um passo significativo. Podemos implantar o controle e talvez possamos sair de uma conversa no âmbito desta Casa e expandir essa marcação para todo e qualquer tipo de munição e não apenas para as munições dos órgãos públicos. Eu acho que há muita munição no mercado de varejo. Especialmente a partir de agora vai haver muita munição no mercado de varejo, e isso recomenda que se faça realmente um controle mais efetivo para o bem de todos nós. Está certo?
Essa é a visão do Ministério Público Federal, temos tratado isso com as instituições, temos conversado abertamente com o Exército. O Coronel Wenceslau tem sido um parceiro importante nessas conversas, nesse diálogo. Criaram esta Comissão, estão avançando, mas eu acho que está na hora de chegarmos ao ponto final e concluirmos implantando efetivamente essas questões, esses mecanismos de rastreabilidade e controle.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Muito obrigado, Dr. Antônio.
Eu quero pedir desculpas principalmente ao Tenente-Coronel Wenceslau e ao Cabo Herardo. Estamos em sessão neste momento com votação. Então estamos tendo que fazer um revezamento aqui. Eu tive que sair naquele momento. É uma indelicadeza, mas aqui no Congresso é um tanto quanto sanatório. Nós fazemos cinco coisas ao mesmo tempo. Eu tive que ir lá votar e voltar para cá. O Deputado Vinicius Carvalho também correu para lá, o General foi lá votar. Enfim, não é o ideal. Eu queria ouvir a todas e todos, mas temos isso documentado.
Este tema é da maior importância para os momentos de hoje. Eu presidi uma CPI de tráfico de armas e munições no Rio de Janeiro como Deputado Estadual e, sem dúvida alguma, esse é um tema nacional. Precisamos aprofundar, porque principalmente os números de homicídios colocados sobre nós nos lançam esses desafios, essa obrigação.
O SR. EDUARDO MAKOTO SATO - Boa noite, senhores. Meu nome é Eduardo Sato. Eu sou Perito Criminal Federal, sou responsável pela área de perícias de balística dentro da Polícia Federal aqui no INC — Instituto Nacional de Criminalística. Eu preparei uma apresentação, mas a apresentação está muito longa, então eu vou apenas falar os pontos que eu considero mais importantes.
O rastreamento de armas, que foi até citado na fala do Dr. Edílio sobre o banco de dados balísticos, é uma questão que vem sendo discutida dentro do Ministério da Justiça, dentro da SENASP — Secretaria Nacional de Segurança Pública. Eu faço parte do grupo que está tentando definir primeiramente se vai realmente ter, como vai ser esse banco de dados e quais seriam as questões, quais seriam os elementos de munição a serem armazenados. O.k?
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17:13
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Para quem não conhece, no banco de dados vão estar armazenadas as imagens de marcas de estriamentos presentes em projéteis e em estojos que foram disparados por arma de fogo. Então basicamente é o seguinte: pego uma determinada arma, dou o tiro, recolho o projétil, basta eu atirar numa piscina d'água. Eu tenho o estojo, e as duas partes recebem marcas que são específicas daquela arma, daquele cano, no caso do projétil, e daquela arma, no caso do estojo. Perfeito? Trata-se de uma marca de ferramenta, no caso, a ferramenta seria uma arma. Perfeito?
Ocorre que essas marcas não são realmente idênticas e não se repetem indefinidamente. Esse é o maior dos problemas. Então não dá para comparar com impressão digital, não dá para comparar com DNA. O.k.? Se eu pegar uma arma, uma pistola 9 mm, eu coleto cinco, dez projéteis e faço o confronto balístico. Esses dez vão possuir marcas que até mesmo um equipamento automatizado poderia fazer. Dependendo da marcação, é claro, as coisas mais sutis não serão pegas pelo equipamento. Esse já é outro detalhe. Entretanto, se eu der mais, vamos supor, 100, 200 tiros, será que o projétil 200 vai ter as mesmas marcas que o projétil 1? A resposta é: à medida que se vai atirando, cada projétil que vai passando vai atritando, é um processo de abrasão contínua e isso vai produzindo alterações no cano da arma, por exemplo. Isso me permite dizer que, se eu der 5 mil tiros — eu estou chutando um pouquinho alto —, o projétil 1 e o 5 mil não poderão ser confrontados e o perito não chegará à conclusão de que saíram da mesma arma pelas marcas. Por quê? Porque as marcas já foram todas alteradas, bastante alteradas.
Existe aquele porém aqui no Brasil: podíamos comprar apenas 50 cartuchos por ano. Uma pessoa treinando muito ia ter dado 50 tiros no ano. Então para dar 5 mil tiros, somente em 100 anos realmente se desgastaria o cano da arma. Eu estou citando isso apenas com uma limitação da técnica.
Obviamente existem alguns equipamentos automatizados que fazem isso, eles coletam as imagens dos projéteis, as imagens dos estojos deflagrados e armazenam em um banco de dados. A cada novo elemento de munição, ele poderia ser escaneado e colocado para uma busca dentro desse banco de dados. Existem três ou quatro equipamentos no mundo hoje que até são razoavelmente bem sucedidos. A Polícia Federal tem um dos equipamentos, é o mesmo que há em Goiânia e também na Polícia Civil aqui do DF. Eles respondem bem. Se o projétil marca bem, ele vai te dar uma boa resposta; entretanto, se o projétil ou a arma não marca bem, ele não vai dar uma boa resposta.
Há uma tese de doutorado, já foi feito um mestrado que já foi defendido, desenvolvida por um perito colega nosso que estuda os efeitos dos equipamentos, a desenvoltura desses equipamentos com relação ao banco de dados.
A primeira coisa que se consegue perceber é que, num banco de dados pequeno, um determinado projétil que se escaneia ali vai encontrar dentro do banco de dados o seu par — vamos dizer assim. Se o projétil marca bem, ele vai ser colocado em primeiro ou em segundo lugar, no máximo em terceiro. Se o projétil, entretanto, não marcar bem ou estiver danificado, ele vai ser colocado em décimo, em vigésimo, em qualquer posição fora do primeiro lugar. Para piorar a situação, à medida que o banco de dados aumenta, essa dispersão também aumenta. Então, se num banco de dados de 100 projéteis ele é colocado em segundo, por exemplo, que é uma boa colocação, num banco de dados com mil projéteis ele poderia ser colocado em quarto, em sexto ou numa posição até maior. Então, é uma coisa que deverá ser considerada quando, eventualmente, um banco de dados balístico desse tipo vier a ser adotado. Essa é a experiência que nós temos.
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17:17
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Outros estudos estão sendo desenvolvidos. A tese de doutorado vai concluir isso, e provavelmente em julho do ano que vem já teremos a resposta a isso tudo. O que a Perícia da Polícia Federal na parte de balística vem desenvolvendo sobre o rastreamento de armas seria determinar o quanto salutar seria ter um banco de dados. É preciso considerar os custos, para ver se realmente vale a pena ou não, considerando todos esses óbices. Isso é uma questão de pagar a mais para um fornecedor ou outro.
É preciso ir um pouco além. Os equipamentos automatizados hoje fazem o que um perito normalmente faria. Normalmente, eu pegaria dois projéteis, colocaria num comparador balístico, num microscópio, e procuraria por marcas semelhantes nos dois projéteis. Então, é um contato visual com o elemento ou os elementos de munição. Ocorre que um sistema automatizado, que é uma máquina, pode ter outros sensores, outras formas de detectar similaridade, que não somente as visíveis. Não basta ter a foto de um projétil e a foto de outro projétil, descobrir se as fotos são similares e o quanto similares elas são. Se a máquina aprender a fazer esse tipo de confrontação, utilizando outros processos que não só os visuais, talvez o equipamento venha a ser um pouco mais eficiente, bem melhor do que um perito fazendo esse tipo de exame. É basicamente isso que eu tenho a lhes passar. Está o.k.?
Como eu falei antes, nós temos um sistema, Goiás tem um, a Polícia Federal tem um, o DF tem um. Cada um tem seu banco de dados. Eu não sei o tamanho do banco de dados deles. O nosso tem em torno de 11 mil imagens, de 11 mil elementos de munição.
Ele é bastante pequeno, mas mesmo assim é possível perceber essas diferenças.
Esses equipamentos, a despeito de serem iguais, não estão conectados à rede. Bastaria conectá-lo à Internet para ver como ele trabalharia. Esse é outro fator que tem que ser considerado na hora de implementar um banco de dados como esse. Quem vai centralizar a totalidade dos bancos? Quem vai copiar o banco de São Paulo, o banco da Bahia, o banco do Amazonas, por exemplo? Vai estar concentrado num lugar ou vai estar tudo disperso? O grupo da Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP, do qual faço parte, está tentando trabalhar essas questões.
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17:21
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Muito obrigado, Dr. Eduardo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Ali está um pouquinho pequeno, mas eu circulei as duas diretorias da Polícia Federal para os senhores entenderem. A Diretoria Executiva — DIREX cuida do SINARM, que é o sistema que os senhores conhecem; a Diretoria Técnico-científica — DITEC tem outro sistema, que é o SISCRIM. Dentro da Diretoria Técnico-científica está a DPCRIM, da qual faço parte, e a DPER, que colega Eduardo Sato veio representar.
O SISCRIM, que é o Sistema Nacional de Gestão de Atividades de Criminalística, é utilizado na Diretoria Técnico-científica da Polícia Federal para armazenar os mais diversos dados, para as mais diversas finalidades. Temos o uso administrativo do SISCRIM, o uso para a perícia, para a gestão e para a geração de relatórios estatísticos. No caso administrativo, temos o cadastro de pessoal, o perfil de acesso dos usuários ao sistema, o cadastro de agenda dos servidores, com os afastamentos, para uma previsibilidade de atendimentos, e a parte de perícia, onde de fato são cadastradas as requisições de exame. Elas são geridas ali, com a designação dos peritos que vão fazer o atendimento. Há também os registros de Ordem de Missão Policial, porque muitas vezes precisamos nos deslocar para realizar uma perícia. Tudo isso é feito no SISCRIM. Na parte de gestão, temos que fornecer prazos aos requisitantes dos exames e temos que gerir a distribuição das pendências. Isso também é feito nesse sistema.
Os relatórios estatísticos geram dados que podem ser úteis para as mais diversas finalidades. É deles que eu tirei alguns dados para lhes trazer. Eu trouxe os laudos de balística forense feitos pela Polícia Federal, computando os laudos de todos os Estados e do Instituto Nacional de Criminalística — INC, que fica em Brasília, de 2008 a 2018. Esse sistema foi implementado em 2008.
Por isso temos dados a partir de 2008 até 2018. E acho que isso vai mais ao encontro do interesse dos senhores.
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17:25
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Com base no requerimento, a participação da DPCRIM seria para que tenham conhecimento do número de armas apreendidas pelas polícias. Infelizmente, nós não temos dados das polícias estaduais. Então, eu trouxe o que nós temos aqui, que são os dados das armas periciadas pela Polícia Federal.
Por que eu coloquei ali que os números são aproximados? Porque no nosso sistema hoje o cadastro desses materiais que são periciados... Muitas vezes chega uma arma com um lote de munições, um colete balístico, carregadores avulsos, uma bandoleira, e tudo é cadastrado junto. Então, o que eu fiz? Eu puxei um relatório estatístico daquele que eu mencionei, de armas periciadas.
Só para terem uma ideia, voltando aqui aos laudos, nós temos mais de mil laudos. Até o primeiro ano há quase 2 mil laudos de balística forense, ou seja, para cada ano que eu puxo desse relatório eu tenho uma linha por laudo. Então, para fazer um filtro do que poderia ter sido cadastrado junto e trazer um dado um pouquinho mais aproximado, eu fui a cada registro e fui tirando o que não era arma, mas eu fiz isso nos que tinham um número mais elevado, de 200, 300, e fui até 40, para fazer uma limpeza, para tentar trazer um número um pouco mais aproximado, mas, mesmo assim, não é um número exato. Isso é apenas para os senhores terem uma ideia da quantidade de armas periciadas pela Polícia Federal, de 2008 a 2018.
O SISCRIM não armazenava esses dados, há até pouco tempo, de uma forma um pouco mais estruturada e de uma forma que o perito que fez aquele exame tivesse que confirmar o dado que foi cadastrado inicialmente lá na secretaria, quando aquele material balístico chegou à unidade de perícia para ser cadastrado, seguir todo o nosso trâmite de cadeia de custódia. Então, ele não armazenava esses dados de uma forma muito estruturada, tanto que o que eu trouxe são números aproximados.
Então, a estatística era feita por outra diretoria da Polícia Federal, laudo a laudo. Eles abriam cada laudo para ver quantas armas foram periciadas, quantas munições foram periciadas, se as armas tinham número de série, se o número de série estava adulterado, se a perícia conseguiu revelar esse número de série ou não.
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17:29
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Não temos dados para trazer ainda, mas felizmente eles já existem e em breve teremos dados muito mais precisos sobre o que vem sendo periciado e — o que estava aqui no requerimento também — a quantidade de armas com e sem marcação. Hoje nós não temos esses dados; precisamos abrir laudo por laudo para ver o que tem marcação e o que não tem, o que foi revelado e o que não foi. E nesse sistema, ao fim dos exames, o perito já coloca o número de série, se foi alterado, se foi recuperado, qual a numeração recuperada e esses relatórios serão usados por diversas Diretorias da Polícia Federal e também acredito que outros órgãos poderão usufruir desses relatórios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Muito obrigado, Dra. Licia. Foram muito esclarecedoras e preocupantes as informações aqui colocadas.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Boa tarde mais uma vez a todos. Peço desculpas pelas correrias que eu e o Deputado Marcelo Freixo temos que fazer. De qualquer maneira, o que está sendo tratado aqui está sendo televisionado e vamos ter isso como ações a realizar.
Nós aprendemos na vida militar que não adianta ficarmos preocupados com alguma coisa. Temos que fazer alguma coisa, temos que agir. Depois que eu fui para a reserva, já estou há 10 anos na reserva, eu passei 7 anos como Secretário de Segurança Pública e o período de 1 ano como Secretário de Justiça também. Então, eu sei muito bem o que é a convivência com presos, a dificuldade de funcionamento da perícia criminal no Brasil como um todo, a dificuldade de controlar as armas apreendidas pelos policiais e que depois não chegam às delegacias para a autuação do flagrante e também das armas que somem dos depósitos de fóruns que são assaltados ou não têm o controle devido. Eu tenho o perfeito entendimento disso tudo.
Hoje estamos aqui discutindo este tema. Por isso, pedi ao Deputado Marcelo Freixo para aderir a esta audiência pública. Com certeza absoluta, temos que melhorar o controle, assim como temos que melhorar a perícia, como temos que melhorar a aplicação do processo de lisura dos procedimentos policiais quando das prisões, das apreensões e tudo o mais. Tudo isso são oportunidades de melhorias que temos que aplicar nas nossas normas de segurança pública. Se nós conseguirmos fazer isso, estaremos ajudando a Justiça a praticar a justiça para a sociedade. Na verdade, esta é nossa finalidade, nosso objetivo é este: atingirmos a justiça para que a sociedade diga que está satisfeita com a prestação de justiça que lhe ofereceram.
Eu fiz algumas anotações aqui. Primeiro: Estados que tenham controle das armas. Eu acho que é muito pouco, ainda não temos isso. Desculpe se não o ouvi. É muito pouco e temos que caminhar para isso. Talvez essas medidas que estão sendo adotadas pelo Dr. Sergio Moro para que se criem dentro do Ministério da Justiça dados estatísticos globais... A demanda reprimida não é somente na estatística criminal dos CVLI — Crimes Violentos Letais Intencionais. Não é só isso, não. Temos também que ter um controle estatístico das armas apreendidas, das munições que estão sendo usadas, das perícias feitas em que não identificamos a arma utilizada.
Tudo isso precisamos caminhar para que os Estados possam ter o controle, assim como também o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com certeza, acredito que o assessor jurídico da DFPC já deve ter anotado essa informação. Creio que ao final desta audiência promoveremos um relatório para apresentarmos no plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que será encaminhado ao Exército e ao Ministro da Justiça para que as providências por ambos possam ser adotadas, no tocante a um efetivo controle dessas munições e das armas. Como falou o Capitão, que é engenheiro, é técnico, é especialista no assunto, com certeza absoluta se a munição estiver marcada quimicamente, poderemos fazer a identificação do autor também, e isso é importante para conseguirmos caminhar para isso.
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17:33
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Com relação aos lotes adquiridos, é só fazermos também com que esse controle possa ser feito a partir do Ministério da Justiça. Frequentemente, o controle da munição vendida no interior fica meio duvidoso e às vezes não há gente do Exército, quando vai lá fazer a fiscalização acaba não tendo o controle efetivo. Temos essa demanda reprimida, reconhecemos isso.
Fui comandante de brigada e também tive sob a minha responsabilidade o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados. Tínhamos dificuldade de fazer o controle em cima, por exemplo, das dinamites, das bananas de dinamite, que hoje são, talvez, o maior elemento letal que alimenta o crime organizado no novo cangaço que está implantado no Nordeste brasileiro, não só no Nordeste, mas mais no Nordeste, como as explosões de caixas eletrônicos, as explosões de carros-fortes. É um absurdo. E eles usam dinamites que são desviadas às vezes das pedreiras. O blaster, o profissional civil que aprende a fazer a operação do explosivo, acaba dizendo que vai usar 10 bananas numa explosão, usa só 8 e separa duas, às vezes porque quer ganhar um dinheiro a mais, às vezes porque foi ameaçado — "Ou você separa uma quantidade de dinamite para que eu possa usar ou a sua família está ameaçada". Tudo isso são coisas que temos que aumentar o controle.
Por último, não tenho dúvida nenhuma do que foi falado aqui, acho que pelo Dr. Antônio Edílio. O momento é mais do que oportuno. Com o novo decreto das armas, houve até uma reedição agora em relação ao fuzil. Com esse novo decreto, temos, sim, toda a condição e o momento oportuno para agirmos e aumentarmos o controle em cima das armas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Freixo, e Deputado General Girão, não vou pedir desculpas, não, porque todo mundo já o fez aqui. Já está mais do que justificado e estamos na iminência de sairmos a qualquer instante.
É muito importante esta audiência pública, e agradeço a exposição de todos os convidados. Atuamos também junto à questão da segurança pública nestes três mandatos que estamos acompanhando na Casa. E me chama a atenção o estudo do Instituto Sou da Paz, com relação à justificação feita pelo nosso colega, o Deputado Marcelo, a quem presto aqui homenagem pelo excelente trabalho que fez no nosso Rio de Janeiro. Embora Deputado Federal pelo Estado de São Paulo pelo segundo mandato, sou carioca e já fui Deputado Federal pelo Rio de Janeiro também e, de longe, acompanhamos a sua luta. Quero aqui, de público, parabenizá-lo, meu irmão.
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17:37
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Só no Rio de Janeiro. Perfeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Quarenta e dois por cento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Perfeito.
Por que eu estou fazendo esse tipo de questionamento? Porque nós temos uma realidade que são as fronteiras, em que vemos a questão do tráfico de armas, de munições. Temos uma fronteira terrestre imensa, do Sul ao Norte do nosso País, que é guarnecida pela Polícia Federal e pelo Exército, em conjunto com as Polícias Civis e Militares dos Estados que fazem fronteira com outros países. Temos também uma costa imensa, em que nossas Forças Armadas, a Marinha, têm feito um trabalho, mas também não suficiente. Temos ainda problemas aeroviários de vários tipos de apreensão de armas e munições, divulgados em matérias jornalísticas, nesse tocante também.
Essa discussão, a meu ver, Presidente Marcelo e Deputado General Girão, deveríamos tratar também sob essa égide de como fortalecer as nossas forças de segurança pública — nesse contexto, o Exército, que é força de segurança nacional, também atua como força de segurança pública —, para que possamos dar mecanismos a essas instituições a fim de que possam impedir ou minorar, ao máximo, a entrada também dessas munições que chegam aos grandes centros, como o nosso Rio de Janeiro.
Eu nasci no Morro do Pavão-Pavãozinho e me criei no Pombal, em Cascadura. Conheço bem o Rio de Janeiro, porque foi minha infância e adolescência toda ali. Sabemos do problema da criminalidade hoje entranhado nas comunidades, onde a criminalidade é mais acentuada por conta do disparate social.
Nós temos, Presidente Marcelo, que trabalhar juntos para fomentar recursos financeiros, principalmente. Falo para o membro do Ministério Público, o Dr. Antônio. Hoje temos uma lei antidroga que permite ao juiz dar perdimento dos bens apreendidos daqueles que estão nesse contexto, e muitas vezes os bens ficam na Polícia Federal, na Fazenda, na Receita Federal, se deteriorando e os recursos, muitas vezes, em vez de serem empregados no combate da criminalidade... Existe não sei se uma burocracia ou uma falta de iniciativa de ofício do próprio Judiciário de determinar que esses recursos apreendidos sejam empregados no enfrentamento.
Se nós não envolvermos todos esses atores e tirarmos todas as burocracias existentes... Nós sabemos de uma coisa, já encerrando a minha fala, Presidente Deputado Marcelo, se nós não juntarmos as nossas forças de forma a trazer recursos para que a Polícia Federal, para que a Polícia Militar, para que a Polícia Civil, para que o Exército, exercendo esse papel sempre de segurança pública também, como sempre faz em momentos em que são solicitados, nós vamos continuar nesta luta inglória. E nós não podemos mais aceitar isso.
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17:41
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As ações, como disse o General Girão, têm que ser efetivas. As nossas ações têm que ser efetivas. Nós temos um corpo de Parlamentares nesta Casa que chegou com uma percepção da realidade mais focada na questão da criminalidade, então, nós podemos fazer desta Casa, sim, o foro ideal para juntos buscarmos recursos, e isso não compete somente ao Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Obrigado, Deputado Vinicius. Eu queria fazer algumas perguntas bem objetivas para que nós possamos fazer uma rodada final dos convidados sobre o tema — pelo menos no período em que eu fiquei aqui, lamentavelmente, por essas ausências lamentáveis — sobre clube de tiros, que é uma polêmica nova, quer dizer, não é nova, mas o decreto, de alguma maneira, alimentou.
A minha pergunta para o Exército é: essa ampliação da possibilidade de recarga nos clubes de tiro, qual é a opinião de vocês sobre isso no que diz respeito a uma maior dificuldade de controle?
Em relação à fiscalização — nós estamos falando aqui de fiscalização —, por que esta Mesa é relevante, ela é inconteste? Nós, pela primeira vez na história, chegamos a 30 homicídios para cada 100 mil habitantes. É disso que nós estamos falando.
E isso tem uma relação direta, porque, hegemonicamente, os homicídios no Brasil são por armas de fogo — o Bruno já colocou isso na fala inicial dele. E nós temos um descontrole absoluto, muito grande. Por maior que seja o esforço das forças policiais e do Exército, nós temos um descontrole, basta ver os números.
Como é que, no Rio de Janeiro, existe meio milhão de munições, só Rio de Janeiro, desviada, enfim, apreendida? Fora o que não foi. Fora o que não foi. Então, isso é muito assustador! Este debate aqui é para que nós busquemos caminhos, como disse o General Girão. Então, sobre clube de tiros: isso dificulta? Este é um ponto.
Sobre as munições: esta é uma das maiores preocupações, porque a tendência é de nós nos preocuparmos mais com a arma do que com a munição sempre. Isso chama mais a atenção, é mais visível. Mas eu tenho, há muitos anos, uma preocupação enorme com as munições.
Nós temos uma única empresa produtora. É evidente que nós temos um problema de fronteira, bem lembrado pelo Deputado Vinicius, mas nós temos problemas domésticos também muito grandes.
E a minha pergunta vai, mais uma vez, para o Exército, mas o espaço está aberto para que o Bruno e o Dr. Antônio possam comentar também.
Qual é a razão de todas as munições não serem marcadas e rastreadas? Por que até hoje só as munições vendidas para o poder público são capazes de ser monitoradas? Por quê? Diante dos números de violência que temos, por quê? Se nós não tivéssemos essa violência toda, não faria sentido a pergunta, mas num lugar onde há mais de 60 mil homicídios, em uma única fábrica, por que nós não temos todas as munições rastreadas e marcadas para facilitar? O que está faltando para isso? É uma pergunta muito objetiva essa, porque, sem munição, você pode tacar a arma na cabeça de alguém, mas ela diminui o seu potencial letal. Então, o controle da munição eu imagino seja inclusive mais urgente e fácil do que o do armamento.
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17:45
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No entanto, sobre o armamento também tenho minhas preocupações. Por exemplo, o Exército é responsável pela fiscalização de determinados setores, mas não de todos. De segurança privada, por exemplo, é a Polícia Federal a responsável, o que é importante ser lembrado.
O Dr. Antônio me passou um dado aqui que vou tornar público, porque é um negócio impressionante. Não sei se o senhor apresentou esse dado na sua apresentação. Acho que não. Trata-se de um dado sobre a quantidade de munições e cartuchos fornecidos a entidades de desportos, clubes de tiro e empresas de transporte de valores e de segurança privada de 2014 a 2019.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Permita-me um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - É claro.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Esse dado é nacional ou só do Rio de Janeiro?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Esse dado é nacional.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Isso é incontrolável, isso é completamente incontrolável. Isso é desumano!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - É claro. Essas são sem marcação, porque não são munições para órgão público.
Esse volume de munição, segundo dados oficiais da única empresa que fornece, é sem qualquer marcação, sem qualquer capacidade de rastreamento.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Podemos interagir?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - É claro.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Veja só, eu sou atirador, pratiquei tiro desde o meu tempo de tenente. Sempre fui atirador de clube de tiro e trabalhei com o pessoal que faz recarga — eles também fazem recarga.
Eu acredito que o controle tem que haver para toda a munição, mas não vejo isso com tanta preocupação dentro do universo dos atiradores, porque eu me sinto seguro quando chego a um ambiente em que só há atirador, os clubes de tiro. Eu me sinto seguro lá, e as pessoas se sentem seguras lá, mesmo com todas as armas que as pessoas estão usando lá, homens, mulheres, gente de idade, gente mais nova — não há criança atirando, mas há gente de idade e gente mais nova.
Com certeza, as empresas de segurança privada precisam ter um maior controle, por quê? Porque o bandido tem se alimentado disso e tem prevalecido essa situação de fragilidade.
Uma vez, cheguei a um banco lá no Rio Grande do Norte, fui abordar o agente de segurança que estava lá, o vigia, e fiz uma conversa com ele. Pasmem com a situação!
Em conversa com ele, eu disse: "Quantas vezes você atirou com essa arma?" Ele respondeu: "Eu só fiz o curso de tiro. Dei cinco tiros." "Há quanto tempo você está contratado?" "Já estou há 5 anos contratado." "Você já atirou mais alguma vez?" "Não, senhor, não tirei mais." Eu perguntei: "Eu posso dar uma olhada na sua arma?" Ele disse: "Não. A minha arma eu não entrego para o senhor, não." Pedi para ver a munição, então. Pedi para ele pegar do revólver 38 dele um cartucho, e ele me entregou a munição. Eu peguei a munição e separei o projetil do estojo, isto é, com aquele projetil, aquele estojo, aquela munição se ele tivesse tentado atirar, teria dado nega, teria falhado.
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17:49
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Obrigado, General.
Eu queria caminhar para o fim dizendo que nós temos, como bem disse o Dr. Eduardo e a Dra. Licia, um trabalho pericial da Polícia Federal, que é responsável por algum tipo de controle, como, por exemplo, das seguranças privadas.
Sei que vocês não podem responder pela Polícia Federal, vocês estão aqui para falar da perícia — eu entendo essa limitação —, mas uma coisa que me preocupa é a falta de comunicação entre as Polícias no que diz respeito a esse ponto.
A Dra. Licia trouxe um dado importante, bem como o Dr. Antônio, sobre a fragilidade da segurança pública estadual. O Dr. Antônio trouxe informação de que, se não me engano, só o Piauí, como Estado, tem controle das munições. Só a PM do Piauí e mais nenhuma outra tem, o que é um nível inaceitável de descontrole.
Uma das coisas que eu detectei na época da CPI do tráfico de armas e munições foi a seguinte. Eu fiz uma reunião — é importante os membros do Exército também terem essa informação — com os responsáveis pela inteligência do Exército, os responsáveis pela inteligência da Polícia Federal e os responsáveis pela inteligência da Polícia Civil do Rio de Janeiro e aquela foi a primeira vez em que eles se encontraram. Eles nunca tinham se encontrado, nunca tinha ocorrido uma reunião — uma! — entre os setores de inteligência.
Essa é outra limitação sobre a qual eu queria ouvir vocês. Se essas informações não forem minimamente trocadas... Estamos falando de bancos, mas existem outras iniciativas que são mais simples e não dependem necessariamente de lei. E eu não entendo a razão de não serem feitas. Por que não existe uma integração dos setores de inteligência para uma ação preventiva no Rio de Janeiro? Estou falando do Rio de Janeiro, que não é um lugar pouco importante no tema da violência.
Nunca tinha ocorrido, General, uma reunião entre o setor de inteligência do Exército, da Polícia Federal e da Polícia Civil. A primeira vez foi na CPI que nós fizemos. Isso foi dito por eles na reunião da CPI. Está documentado. Nunca tinha ocorrido uma reunião entre esses setores porque os dados não eram trocados, os dados não eram fornecidos de um para o outro.
A minha pergunta é a seguinte: como podemos melhorar isso efetivamente? Às vezes, pode haver iniciativas que podem ser bem mais simples do que as que estamos imaginando aqui...
E o controle, por exemplo, das lojas de armas? Uma informação importante que a CPI absorveu lá no Rio de Janeiro — estou falando só do Rio de Janeiro porque lamentavelmente a CPI era local, então os dados são restritos — é de que, segundo dado oficial do ISP, confirmado pela Polícia Civil, 82% das armas apreendidas do crime no Rio de Janeiro tinha como origem o comércio legal das armas.
Esse dado é muito elevado. A origem era o comércio legal das armas. Essas armas, em algum momento, por alguma razão... E aí eu estou falando que o comércio legal pode ser uma loja, pode ser de segurança, enfim. Mas foram desviadas. Como é esse controle, por exemplo, nas lojas de armas?
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17:53
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Naquela época, eu tive a informação de que se fazia essa visita, que ela tinha regularidade, mas era previamente agendada. Não sei se isso mudou. Na época — isso está no relatório —, as visitas eram previamente agendadas. E uma das solicitações nossas é que isso mudasse, porque a visita previamente agendada é tudo de que quem está sendo vigiado precisa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Pode, é claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Nas lojas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Essas visitas não são agendadas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - E nos clubes de tiros?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu também, como comandante, determinava inspeções, chegava e dizia assim: "Eu quero inspeção hoje".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Nas lojas?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Não, sem avisar nada. "Eu quero inspeção nas lojas, nas pedreiras, em tudo que é canto". Então, eu também estranho isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Eu vou lhe passar o relatório.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu estranho também aquela ausência de reuniões do pessoal de inteligência. Veja só: foi criada aquela história do GGI — Gabinete de Gestão Integrada, e eu fui Secretário de Segurança, mas também fui Comandante de Guarnição. Nós chamávamos as reuniões dos gabinetes de segurança integrada e chamávamos também reuniões específicas, exclusivas de inteligência. Eram reuniões exclusivas de inteligência.
Portanto, os grupos de inteligência da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal, do Exército e da Polícia Rodoviária Federal — inclusive, o Ministério Público também participava com o pessoal do GAECO — se reuniam, e eu acredito que ainda se reúnem. Não é tão vazio assim o conhecimento. É claro que isso daí não é tão antigo. Não vou dizer que tenha 20 anos. Mas, de 10 anos para cá, esses grupos têm se reunido, sim.
Deputado, o que acontece, infelizmente, nas fronteiras? Agora estamos para fazer uma visita no SISFRON, aqui no Mato Grosso do Sul. Amanhã já está saindo um grupo de Parlamentares convidados pelo Exército, para fazer uma visita. Acontece que as nossas fronteiras são altamente permeáveis, são difíceis de ser controladas. Pela Constituição, quem tem que estar na fronteira, fiscalizando o ingresso e a saída, é a Polícia Federal; se for rodovia, é a Polícia Rodoviária Federal. O Exército está na fronteira para poder garantir a não invasão do território nacional.
Talvez nós tenhamos que repensar a missão de fronteira de todos os órgãos federais e estaduais também. Eu achava um absurdo o que se dizia quando havia um problema acontecendo na linha de fronteira, dentro de um Estado fronteiriço: "Não, não. Isso aqui eu não posso fazer, não. Quem tem de fazer é a Polícia Federal" ou "Não, quem tem que fazer é a Rodoviária Federal, porque foi em cima da rodovia".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Exatamente.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Portanto, as forças de segurança têm que agir para oferecer segurança à população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Eu queria objetivar esta pergunta: o Exército tem informações, por exemplo, da fiscalização que a Polícia Federal faz na segurança privada? Essa informação da fiscalização da Federal chega ao Exército? A fiscalização que o Exército faz chega à Polícia Federal? Há um lugar onde as informações das fiscalizações e dos desvios é comum entre as forças, ou esse elemento comum não existe? Essa é uma pergunta objetiva.
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17:57
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Por fim, sem querer provocar nenhum constrangimento, gostaria de saber a opinião dos senhores — cada um na sua área, é claro — sobre esse decreto, no que diz respeito à decisão das munições. O decreto atual, o decreto que está sendo alterado hoje amplia, absolutamente, a capacidade de consumo de munição.
Sobre a perícia, há uma informação que tem a ver com a pergunta do Deputado Vinicius. Eu entendo as razões que levam a tal raciocínio. Mas, sobre a ideia de que a polícia possa utilizar as armas que apreende do crime — que, de imediato, tendemos a achar que é boa —, como fica para a questão pericial e para a questão do controle? Essa é outra pergunta.
Eu sei que estou enchendo os senhores de perguntas, mas acho que temos de aproveitar a vinda de todos aqui.
Por fim — é a última pergunta mesmo, juro —, há a ideia da quebra do monopólio das armas de uso restrito. Tem uma razão de ser a arma de uso restrito: porque o Estado tem o monopólio da força. Isso não é um detalhe. O Estado tem de ter o monopólio da força. Isso é fundamental. A ideia da quebra do uso restrito de algumas armas é também promovida por esse decreto. Não era assim até o decreto. Por isso, inclusive, acho que isso não poderia ser decidido por decreto. Mas isso é uma coisa para nós brigarmos e dizer: "Não quero!"
Uma vez que se amplia, de forma muito forte, a capacidade do consumo de munição, eu queria saber de que maneira isso atrapalha a perícia e a fiscalização. Também quanto ao acesso a armas que até então não eram permitidas, eram de uso restrito, isso dificulta a fiscalização, dificulta o trabalho da perícia? Isso traz benefícios ou não?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente, posso aproveitar? Já que V.Exa. fez perguntas, eu também queria deixar mais duas perguntas aqui no ar. De repente, eles podem, ao fazer as considerações finais, já dar a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - É claro.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Infelizmente, nós sabemos que o Brasil é um país produtor de cigarro. Mas, ao mesmo tempo, nós importamos muito cigarro que saiu do Brasil, foi lá para fora e voltou para cá. O mesmo ocorre com a munição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Peço desculpas pelo exagero das perguntas. Mas nós queremos aproveitar bem o tempo dos senhores.
O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - Eu anotei três perguntas, mas acho que foram quatro. Uma delas eu não captei, mas, à medida em que eu for respondendo, gostaria que o senhor pudesse me ajudar.
Uso de armas e munições apreendidas pelas forças policiais. Um fato é o seguinte: o controle de armas está milhões de anos à frente do controle de munições.
Isso é fato. É muito maior o controle de armas, ainda que não seja o ideal e tenha que melhorar muito, e o controle de munição está muito atrás. Toda arma tem uma numeração, um registro. Quanto à munição, apenas aquela fornecida a órgão público tem numeração, tem possibilidade de ser rastreada, as demais não têm, a que é vendida no varejo não tem.
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18:01
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Aproveito aqui para fazer uma observação sobre a história que o Deputado General Girão contou da munição do guarda lá do banco. Não haver marcação na munição é um problema para os dois lados, inclusive para quem a usa. Se a munição não é marcada, você não sabe qual é o prazo de validade daquela munição nem quando ela foi produzida. Então, é possível que o agente de segurança receba munição vencida e não saiba que está vencida, só vá saber depois, quando for usá-la, e ela não disparar. Por isso, tem que marcar munição de todo mundo, até para haver um controle de validade dessa munição.
Agora, vejam, a questão do uso da arma apreendida é menos preocupante do que o uso da munição apreendida pelas polícias. Eu vou dizer por quê. Como a munição apreendida geralmente não é marcada, a polícia vai passar a usar munição que não é marcada. Isso é ruim? Sim, porque nós estamos tratando de poder público, e eu acho que, quando se trata de poder público, é preciso que haja controle.
Está previsto, no Estatuto do Desarmamento, que as polícias, que os órgãos de segurança só podem usar munição marcada. Por isso, na medida que o decreto diz que vai se usar munição apreendida não marcada, ele está claramente ferindo o Estatuto do Desarmamento, que proíbe as forças públicas de utilizarem munições não marcadas, exige que as munições sejam marcadas.
Essa não é uma crítica ao decreto, é apenas uma observação jurídica. A parte do uso de munição está absolutamente contrária ao que está previsto expressamente no art. 23, § 2º, se não me engano, do Estatuto do Desarmamento, que determina que os órgãos públicos só podem usar munição marcada. Então, há essa preocupação.
Quanto à elevação do quantitativo, eu manifestei uma preocupação no momento em que o senhor se ausentou e, inclusive, citei um exemplo. Até o decreto atual, a munição vendida no varejo tinha uma limitação: eram 50 munições por ano para cada usuário. Eu acho esse número até baixo, acho que, talvez, possa se pensar num valor maior. Mas isso mudou: saiu de 50 para 5 mil, e cada pessoa pode ter 5 armas pelo decreto de hoje. Eram permitidas 4 armas no decreto da semana retrasada, e, no de agora, são 5 armas. Então, 5 vezes 5 mil, cada pessoa tem direito a 25 mil munições. Quando eu digo "pessoas", estou falando do cidadão, porque algumas categorias nem limite têm, o limite é a capacidade de a indústria produzir munição. O decreto também elevou o número de categorias.
Eu dei um exemplo aqui porque conheço os dados. Nada tenho contra os advogados, mas eu sei os dados. Existem em torno de 1 milhão de advogados, então, se cada advogado tiver 25 mil munições, serão 25 milhões de munições só para essa categoria. Nós estamos falando de uma categoria: é possível comprar 25 milhões de munições.
Portanto na minha visão, essa elevação do quantitativo — e sem marcação, porque a munição para esse pessoal que agora foi autorizado é sem marcação — é, de fato, uma situação muito preocupante.
A outra questão que eu anotei, Deputado, que não sei se foi o senhor quem falou, é sobre o possível retorno da munição, pois a munição que é vendida pelo Brasil aos países limítrofes retorna. Eu tive essa preocupação e indaguei à CBC sobre a quantidade de munição vendida entre 2013 e 2018, aos países limítrofes. Na verdade, eu queria saber do Paraguai, porque há muita notícia que vem desse país.
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18:05
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - Pois é. Mas, segundo a CBC, desde 1999 não vem nenhuma munição do Paraguai. Isso é o que eu achei mais curioso.
Mas ela me deu, a informação, por exemplo, de que vendeu para a Argentina 60 milhões de munições; para a Bolívia, 2,5 milhões; para a Colômbia, 26 milhões; para a Guiana, 540 mil; para o Peru, 19 milhões; para o Uruguai, 11 milhões. O total foi de 121 milhões de munições vendidas para esses países. Mas o Paraguai não está no meio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - Pois é. Não sei, porque ela não sai do Brasil, pelo menos conforme os dados que me foram apresentados.
Agora, há um detalhe: essa munição que é vendida para um país limítrofe, mesmo que for para órgão público, não é marcada. Então, trata-se de uma munição que vai e volta sem marcação nenhuma, porque só há obrigação de marcar a munição quando ela é vendida para instituições públicas nacionais.
Tudo isso é preocupante. Eu acho que todos esses dados precisam tratados e discutido e que precisam ser melhoradas as ferramentas de controle em cima disso.
Eu só quero fazer um registro para não ser injusto. Quando eu falei, no começo, que apenas a polícia do Piauí faz o efetivo controle, ela faz o controle segundo os parâmetros do Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento, que exige que esse controle seja de todo o ciclo de vida da munição. O que acontece? Casos de roubo, furto, extravio, devolução, tudo isso precisa, segundo os parâmetros da ONU, estar registrado no sistema.
Portanto, além da Força Nacional de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária Federal, só a Polícia Militar do Piauí faz isso. Os demais órgãos têm algum controle, o controle de entrega e devolução, que se dá, geralmente, quando a pessoa se aposenta. Mas, quanto a esse ciclo de vida intermediário, perguntar o que a pessoa fez com as munições que recebeu, isso não existe pelo menos em termos de registro em sistema eletrônico.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Só aproveito para dizer que, com certeza absoluta, o senhor sabe que, nas Forças Armadas, esse controle é rigoroso. A munição que é comprada e utilizada pelas Forças Armadas tem um controle rigorosíssimo. O sumiço de um cartucho dá prisão.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Deputado Marcelo Freixo, de repente, o Dr. Antônio não me respondeu porque eu não fui muito claro na pergunta que fiz.
Veja o que acontece: não apenas nessa questão do tráfico, mas em ações de improbidade, em várias outras ações, em ações civis públicas de combate à corrupção, vem muito retorno de recursos para o poder público. E o que acontece hoje? A Lei de Ação Civil Pública diz que esse recurso tem que ir para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o qual, na verdade, é contingenciado o tempo todo, nunca é utilizado para direito difuso. É muito raro esse fundo ser utilizado para direito difuso.
Isso é até desestimulante para nós. Eu faço uma ação e peço a reparação de milhões de reais, para serem jogados dentro do Fundo de Direitos Difusos, sem que eu não tenha garantia de que irão para os direitos difusos.
Então, qual seria a situação ideal? Aqui fica uma proposta. Eu não sei se já existe um Fundo Nacional de Segurança Pública, não sei se aquela Lei do Sistema Único de Segurança Pública criou esse fundo.
Se não existe, o ideal é que houvesse uma lei que criasse um Fundo Nacional de Segurança Pública e que os recursos que fossem recuperados nas atividades da Justiça, pelo Ministério Público, fossem direcionados a esse fundo. Isso é melhor do que jogar dentro de um fundo de direitos difusos que ninguém sabe o que é. E essa verba fica carimbada.
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18:09
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Obrigado, Dr. Antônio.
O SR. WENCESLAU DE ALMEIDA LOPES - Eu vou passar a responder às indagações, Deputado Marcelo Freixo, e, depois, farei a consideração final.
Com relação às munições recarregadas, já é uma prática o uso de munições recarregadas para baratear os custos. Muitos órgãos de segurança pública utilizam a recarga de munição por isso. É uma atividade que já vem sendo desenvolvida há bastante tempo, num volume até grande. Se o senhor for verificar, verá que as nossas polícias, a Polícia Federal, talvez, e os órgãos de segurança privada utilizam isso.
Com relação aos clubes de tiro, eu só quero deixar claro que eles são fiscalizados, que têm um controle pelo Exército. A idoneidade do clube é garantida pelo nosso próprio controle, pela nossa fiscalização. Por isso, parece-nos que a questão de munição recarregada para uso do clube não é preocupante. Mas o Exército, como é de praxe, vai estabelecer as condições para a fiscalização desse uso. E devemos deixar bem claro que, nesse sentido, o nosso controle, a nossa fiscalização em cima dos clubes será a mais profícua possível.
Quanto à segunda pergunta que o senhor nos fez — "Por que as munições não são marcadas?" —, eu acho que o Dr. Edílio respondeu, para quem estava prestando atenção: a lei determina isso. Infelizmente, o art. 23 diz que os órgãos elencados no art. 6º só poderão adquirir munição com a marcação no culote. Então, como o Exército é cumpridor e não elaborador de normas, cabe a ele apenas executar. Não há como mudar essa sistemática. Mas o Congresso pode mudar a lei nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Vocês são favoráveis a que sejam todas marcadas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Facilitaria a fiscalização?
O SR. WENCESLAU DE ALMEIDA LOPES - Não sei dizer ao senhor se facilitaria ou se abrangeria mais órgãos, mais entes em que deveríamos realizar fiscalização. Carece de um estudo.
Com relação à inteligência, à integração na inteligência, nós da Diretoria de Fiscalização já estamos realizando diversas operações em âmbito nacional. São operações interagências: Operação Rastilho, Operação Alta Pressão, Operação Impacto, Operação Dínamo. Essas operações interagências contam com o apoio total das inteligências dos órgãos públicos, a exemplo da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Fazenda Nacional, da Receita Federal.
Essas operações já vêm ocorrendo há muito tempo. Pelo que eu me recordo, elas vêm desde 2011. É por isso que é estranha essa informação que passaram ao senhor de que não havia integração, porque ela vem ocorrendo.
Há vários resultados positivos. Temos aqui uma série de apreensões, prisões, realizadas durante a execução dessas operações e que são graças a esse intercâmbio de informações de fiscalização de armas e munições. Por exemplo, a Operação Dínamo é direcionada a explosivos. Hoje o nosso General Pacelli não pôde comparecer a esta audiência pública exatamente porque está coordenando a abertura da Operação Dínamo VII com os generais de todo o Brasil. Está fazendo essa coordenação da abertura dessa operação. Por isso, ele não pôde comparecer.
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18:13
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Então, o senhor vê o vulto que essas operações tomam, o esforço que o Exército faz para auxiliar nesse combate à criminalidade.
Existe uma dupla função. Tanto a Polícia Federal quanto o Exército fazem essa fiscalização nos comércios de armas. Eu mesmo já realizei inúmeras vistorias, inspeções, nas quais verificamos ali o mapa de armas, se aquelas armas que estão ali, por exemplo, não foram desviadas ou não constam; se foram informadas de forma equivocada ou até mesmo ilícita para os nossos controles; e, em algum momento até já houve situação em que nós verificamos, plotamos, armas que estavam sendo alugadas pelo comércio para o uso por meio de roubo. Isso foi plotado pelo Exército.
Existe essa fiscalização dos comércios. Como é de conhecimento geral, precisamos aprimorar mais essa fiscalização. Tanto nós do Exército quanto os órgãos policiais estamos sempre trabalhando para melhorar a nossa legislação, as nossas normas, no afã de aperfeiçoar essa fiscalização sobre os comércios. Realmente, não há como se negar que acontecem alguns desvios, mas garanto ao senhor que essa fiscalização ocorre na melhor forma possível.
A troca de informações com a Polícia Federal sobre os controles da segurança privada, de fato, podemos melhorar. Hoje estamos já finalizando uma integração do SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), que é do controle do Exército, com o SINARM (Sistema Nacional de Armas). Pelo o que me consta, no SINARM encontram-se esses dados das armas da segurança privada. Poderemos ter esse intercâmbio com a Polícia Federal no intuito de apoiar o controle também através dessa interface, que é a ligação do SIGMA com o SINARM. Esse intercâmbio está em fase de finalização. Acredito que, no máximo, até o final do mês, conseguiremos já operacionalizar essa questão. É por aí que podemos dar uma resposta ao senhor nesse sentido.
Com relação ao decreto, já falamos, não temos o que comentar, apenas cumprir. O Exército vai cumprir da melhor forma possível, buscando cumprir as determinações do nosso Poder Executivo, como também do nosso Poder Legislativo e do nosso Poder Judiciário.
Com relação à doação dessas armas e munições que vão cair no caso de perdimento, visto que o Judiciário vai determinar o perdimento das armas e munições para o uso dos órgãos de segurança pública ou até mesmo das Forças Armadas, entendo que aí é um problema legal também. A marcação é feita em cima das munições comercializadas. Esse tipo de material, munição ou arma, vai ter uma outra natureza. Não é um comércio.
Ele é um perdimento que o Judiciário irá determinar para uso. Talvez uma sugestão é que esse material seja para uso interno, para treinamentos, no caso das munições, e que ele não seja para uso externo. É uma sugestão, mas isso novamente pode ser alterado em lei a depender dos estudos que poderão ser providenciados a partir da nossa Comissão aqui.
Não sei se deixei de responder alguma pergunta para o senhor.
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18:17
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Não, perfeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. EDUARDO MAKOTO SATO - Quanto à questão do acautelamento de armas e munições, para a perícia é até salutar em algumas situações. Eu explico o porquê, principalmente se for de algum calibre de que nós não dispomos normalmente. No Brasil é difícil ter alguma criminalística que tenha um museu de armas ou algo nesse sentido. Então, de repente, nos chega uma munição de calibre 32-30, e nós não temos armamento para testar essa munição, testar efetivamente, para ver se a pólvora está funcionando bem, para medir a energia, medir a velocidade, para saber a energia, se está tudo tranquilo.
Algumas vezes, nós recebemos armamentos de calibres bastante diversos dos que nós costumamos ter. Em algumas situações isso é bastante útil. O mesmo vale para as munições. Como eu examino marcas deixadas pela arma, o objeto, o projétil ou o estojo, dependendo do material que os compõe, ele pode produzir mais ou menos marcas, ou pode produzir marcas um pouco diferentes. Por exemplo, isso acontece direto com as próprias munições da CBC — Companhia Brasileira de Cartuchos. A CBC, no calibre 38, faz munição de chumbo, projétil encamisado com cobre, projétil encamisado com cobre mais niquelado, projétil encamisado e com banho de latão, por exemplo. Todos eles vão produzir marcas diferentes. Em algumas situações, felizmente, quando recebemos a arma, recebemos também as munições que estavam na arma. Normalmente, quando vem munição de fora, o armamento ainda continua tendo um pouquinho dessas munições. Fazemos o teste exatamente utilizando esse tipo de munição.
Então, para perícia em si não haveria problema, mesmo porque os exames são feitos todos internamente. Temos que dar o fim ao estojo utilizado, ao projétil também. Não sairia do prédio da criminalística ou do local de exame.
Quanto ao novo decreto, ao novo e novo decreto, não afetaria no caso a perícia. Eu recebo arma, ou elementos de munição, ou todos eles juntos, e tenho que fazer o exame de confronto.
O fato de ter um calibre mais potente do que o 38 não vai mudar muito a minha rotina. Vai ser basicamente repetida da mesma forma. Talvez tenha o problema de aumentar ou diminuir, seja lá o que vai acontecer aí com a ação desse decreto.
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18:21
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Obrigado, Dr. Eduardo.
Eu queria apenas fazer uma observação em relação às perícias estaduais. Mencionei que não temos os dados das perícias estaduais, mas talvez fosse interessante consultar outras diretorias da Polícia Federal, porque os nossos dados são da perícia. Tenho dados do que é periciado na Polícia Federal. Pode ser que outros sistemas da Polícia Federal tenham esses dados. Eu queria deixar esse parêntese, porque pode ser que esses dados existam e possam ajudá-los.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Agradeço muitíssimo.
O SR. BRUNO LANGEANI - Primeiro, eu queria agradecer, de novo, a iniciativa desta audiência ao Deputado Marcelo Freixo, que está presidindo a reunião, e também agradecer ao Deputado Vinicius Carvalho.
Agradeço ainda pela qualidade do debate. Já participei de outras audiências públicas em que, infelizmente, o conteúdo não foi discutido e se perdeu muito tempo com outras questões. Então, para os colegas de Mesa também, acho que foi muito profícuo.
Sobre os temas, começando pelo decreto, o Sou da Paz manifestou-se pela ilegalidade do decreto. Estamos entrando, como amigo da Corte, com ações no Supremo Tribunal Federal. Acho que é unânime a inconstitucionalidade da ampliação de porte por decreto. O Estatuto do Desarmamento é muito explícito ao dizer que o porte de arma está proibido no Brasil, exceto um rol de categorias que ele lista, e o decreto avança sobre isso.
Além disso, eu queria trazer um ponto que é de interesse de todo mundo, independente da opinião sobre o porte de arma, se tem que ser ampliado ou não: o projeto tem problemas técnicos muito graves. Só para dar um exemplo: no decreto de 2004, o porte de arma tinha a validade de 5 anos. O Presidente fez um decreto, em 7 de maio, que não tem a informação da validade do porte para o civil. Não se colocou essa informação. Isso mostra a forma atabalhoada com que isso foi feito no Executivo.
Há também o ponto do porte, que acho mais grave no que diz respeito ao Congresso, porque o próprio Deputado, agora Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro Onyx têm projetos de lei de ampliação de porte que tramitaram nesta Casa. Então, eles sabem que isso não pode ser feito por decreto.
Vou falar agora de outros pontos do decreto que considero problemáticos para a realidade do dia a dia. Hoje, quando um policial aborda uma pessoa em uma rodovia qualquer, ele precisa saber o que é arma de calibre permitido e o que é arma de calibre restrito, e está uma confusão louca nesse sentido. O R-105 anterior não só estabelecia a potência da munição, mas também listava os exemplos mais comuns do que há no Brasil. Então, o policial sabia que o calibre 32 era permitido e o 38 também era permitido. Agora o que tem lá é "joules", e a coisa não aparece. Isso é muito preocupante para o delegado que precisa decidir hoje se enquadra alguém por porte de arma de calibre restrito ou calibre permitido. E agora o Exército tem 60 dias para se manifestar.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Bruno, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - É porque eu fiz uma pergunta, Deputado General Girão. Ele está respondendo sobre a questão do controle relacionado ao decreto, se isso prejudica ou não.
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18:25
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O SR. BRUNO LANGEANI - Com relação a esse ponto, o decreto também fala sobre doação de munição. Entendo como o Dr. Edílio: se a lei estabelece que a munição dos órgãos tem que ser marcada, a doação vai prejudicar o controle dessas munições, mas há outro ponto que me preocupa também. O Deputado General Girão estava dizendo: quando apreendemos uma munição, às vezes, essa munição ficou armazenada num local úmido. Aí vamos dar isso para a polícia usar? Então é muito arriscado. Há um risco de haver mais vitimização policial por conta desse uso. Concordo com o Dr. Sato, isso é diferente de guardar uma munição para uso em testes na perícia, etc. Muitas perícias não têm dinheiro para comprar munição e é importante que tenham, mas, para uso no dia a dia, acho complicado.
Sobre a questão dos atiradores esportivos, o Brasil tem uma tradição em tiro esportivo, é um esporte olímpico, e temos medalhistas olímpicos. No entanto, precisamos ser muito claros. Essa expansão de que o atirador esportivo pode fazer tudo é muito preocupante, porque vivemos no Brasil — não vivemos na Noruega. Vou só citar dois casos que tivemos esta semana: um deles é de um atirador esportivo suspeito de ter matado um morador de rua em Santo André, o que é muito ruim para a categoria, para quem cumpre tudo, para quem está fazendo trabalho; e tivemos o caso da Marielle, cujo executor está preso e é integrante de uma facção criminosa, inclusive se suspeita que ele seja um grande traficante de armas do Rio de Janeiro, que foi apreendido com mais de cem fuzis, e ele também estava com um certificado de registro válido do Exército até 2021.
Então, de novo, não é questão de apontar dedo ou não, mas nós precisamos ter noção de que no Brasil arma de fogo é um assunto de segurança pública muito grave. Quando temos esses desvios, precisamos ter medidas de controle que possam coibi-los. Não duvidamos de que a esmagadora maioria sejam pessoas que cumprem a lei, mas não dá para negarmos que também há desvios, e precisamos olhar para isso.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - Presidente Marcelo Freixo, desculpe-me. Dr. Bruno, o senhor me permite só um aparte rapidamente?
Deputado General Girão, com todo respeito a V.Exa., se V.Exa. estiver com mais compromissos ou, de repente, querendo ir à Ordem do Dia, à votação, V.Exa. poderá ficar à vontade. Não me interprete como indelicado, por gentileza, mas o tema está sendo tão importante para nós debatermos que exaurir um pouco essa temática da forma como nós a estamos abordando eu acho que é de extrema importância a este Parlamento. Por isso não me entenda mal. Peço que não me tenha como indelicado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Eu vou pedir desculpas, inclusive, porque preciso sair realmente. Estou com a bancada do Rio Grande do Norte me aguardando ali.
Mas eu queria deixar um contraponto aqui. Não foi coibindo a arma que o Brasil reduziu a quantidade de homicídios. Fui Secretário de Segurança por 10 anos, e o Estatuto do Desarmamento desobedeceu à vontade popular. Deixo este contraponto aqui: ele desobedeceu a uma vontade popular — foi feito um plebiscito —, e o número de homicídios por arma de fogo foi crescendo de 40 mil para 63 mil. Não sabemos nem direito quantos homicídios acontecem realmente por ano. Esse número foi cada vez mais crescente. Esse é o contraponto que deixo.
O SR. BRUNO LANGEANI - Eu queria responder uma pergunta que o senhor fez sobre a exportação das munições.
Como disse o Dr. Antônio Edílio, as munições exportadas pela CBC — Companhia Brasileira de Cartuchos não recebem a mesma marcação. Então, é muito difícil que consigamos ter certeza do que voltou. Mas, nessas pesquisas que temos feito com a apreensão de munições, conseguimos ver um exemplo. A CBC, quando exporta munição, exporta com uma marca fantasia, principalmente nos Estados Unidos. Ela exporta como Magtech. Já tivemos registros de apreensões desse tipo de munição no Brasil. Isso é preocupante.
O controle de exportações tanto de armas quanto de munições no Brasil, que é um controle feito pelo Exército e pelo Ministério da Defesa, dependendo do tipo do produto, é muito importante, porque a indústria obviamente quer vender. Para a indústria, quanto mais mercado, quanto mais vendas, melhor. Ela não está muito preocupada com o resultado. Entretanto, quem tem função pública precisa estar preocupado com isso, porque o Brasil tem um problema muito sério nesse sentido.
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18:29
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O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP) - O que vou dizer tem até a ver com o que o Deputado General Girão mencionou, Deputado.
Da sua fala, Dr. Bruno, só discordo — permita-me — do ponto de vista de que nós não podemos legislar sobre exceção. A regra já existe. Sou também atirador, tenho o meu CR (Certificado de Registro). Não ando armado. Tenho as minhas armas. A pessoa que comete algum tipo de ilícito deve ser responsabilizada, e o Estado vai ver o motivo desse ilícito. Se ela faz parte de uma categoria específica ou não, creio eu que nós não podemos achar que todos dessa categoria agiriam conforme essa pessoa agiu. Deixo só essa observação nesse sentido, sobre nós não — abro aspas — "criminalizarmos" toda a categoria por conta de desvio de conduta de A ou B. Temos que observar muito bem isso, Deputado Marcelo.
O SR. BRUNO LANGEANI - Eu queria pegar um ponto que vários Deputados comentaram aqui. O Deputado Marcelo Freixo falou sobre isso especificamente, e acho que o Deputado Vinicius Carvalho, também: a quantidade de possibilidades de avanços que podemos fazer independentemente de projetos de lei. Para dar um exemplo que muitas pessoas mencionaram, o avanço das categorias de universalização, que parece que é um grande consenso de que seria bom, precisa de projeto de lei. Mas, por exemplo, o Exército definir que o lote padrão não é mais 10 mil, é 5 mil, é uma portaria do Exército. É o Exército que define isso. Ele tem essa autonomia, sim. Quanto menor o lote, mais fácil identificarmos. Conseguimos identificar a unidade e vamos conseguir identificar a pessoa. Isso não depende de ninguém — depende do Exército.
Outro ponto que depende do Exército e do Ministério da Justiça, que está há vários anos se arrastando e é obrigação legal: integração SIGMA e SINARM. Temos bancos de dados. De novo, fazemos pesquisas em delegacias todos os dias. O delegado pega uma arma que tem numeração e consulta no INFOSEG (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), ele consegue ver o que está no SINARM. Só que o SINARM é parte do que tem de registro. Existe um monte de categorias. As armas da Polícia Militar, por exemplo, estão no SIGMA. Então, se ele não tiver acesso, ele não vai consultar. Na prática, ele não vai consultar. E, aí, na prática, podemos ter tantos problemas de impunidade quanto até a problemas mais simples. Por exemplo, se a arma do Deputado foi furtada em São Paulo e foi apreendida no Rio de Janeiro, se a arma dele estiver registrada no SIGMA, não se devolve essa arma, porque não se sabe onde ela está. Isso é muito grave. Isso está em obrigação legal, e é muito triste que não tenhamos conseguido avançar, porque isso dá problemas na prática.
Outro ponto que o Deputado General Girão comentou e pouca gente sabe: o Ministério da Justiça não sabe quantas armas são apreendidas no Brasil ao todo. Por quê? Existe uma obrigação do Estatuto de que os Estados informem isso à Polícia Federal, mas nem todo mundo informa e, na prática, não se tem essa informação. O anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública fez pela primeira vez a consulta aos Estados. Conseguimos pelo menos ter a dimensão disso: são 120 mil armas apreendidas — é o último dado que temos — e só 5% disso foram informados no SINARM. Isso, de novo, é muito grave, porque sem o diagnóstico não sabemos o que fazer.
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18:33
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O Ministro Moro colocou a questão do banco balístico no pacote anticrime como um dos pontos, mas isso é um problema do Executivo. Precisamos ter financiamento para isso, precisamos ter a compra dos softwares e a compra dos microscópios. Há uma série de medidas. Acho que o Parlamento também tem um papel de fiscalização do Executivo, de incentivar que consigamos fazer esses avanços porque muitas vezes o foco fica muito no projeto de lei, mas a infraestrutura, por baixo, não está acontecendo. E aí não conseguimos esses esclarecimentos.
Portanto, é bastante importante que olhemos com muito carinho para isso, porque na prática acho que todos queremos a mesma coisa: menos desvios de munição, menos munição no mercado ilegal, menos tiroteio, mais esclarecimentos de crimes, para que as coisas não fiquem impunes. Tudo isso impacta nesse dia a dia. Muitas vezes ficamos discutindo se a pena é de 5 anos ou de 10 anos, se vai aqui ou não vai ali, mas o policial não tem acesso ao sistema e não vai fazer a consulta. Por isso, acho bastante importante que também olhemos para isso, para o dia a dia, para o que está faltando, para que consigamos avançar.
Agradeço muito, de novo, o convite. O Instituto Sou da Paz está à disposição tanto da Câmara dos Deputados quanto de outros colegas no sentido de contribuir com os materiais. Temos muitas pesquisas sobre perfil de arma e munição no crime, que dão algumas pistas sobre o que precisamos atacar. Então, estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo. PSOL - RJ) - Obrigado, Bruno. Eu quero agradecer muitíssimo.
Quero agradecer muito a todos das equipes, dos setores, agradecer aos funcionários da Comissão — até a esta hora aqui empenhados e sempre muito competentes.
Está tudo absolutamente registrado, os documentos entregues. Acho que podemos daqui tirar iniciativas muito importantes.
Muito obrigado a todos vocês pela presença. Agora temos que sair correndo para o plenário, mas a reunião foi de grande valia.
Só uma informação: não podemos torturar os números. O debate aqui não é sobre o Estatuto do Desarmamento, mas não é verdade que depois do Estatuto do Desarmamento a violência cresceu. Os números não dizem isso. Precisamos ter cuidado. Sabemos que o tema do homicídio é muito complexo. Há diversas variantes. Precisamos ter um pouco de cuidado com as informações que passamos ao léu.
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