1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
66ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Abril de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas

ABERTURA DA SESSÃO (09:00)
- Presidente (09:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (09:00)
ORDEM DO DIA (10:32)
ENCERRAMENTO (12:36)
- Presidente (12:36)

Horário	(Texto com redação final)
09:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Bom dia. A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 98 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passamos ao período de Breves Comunicações. Chamamos para fazer uso da palavra a primeira oradora inscrita, a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação na cidade do Rio de Janeiro continua séria depois daquela tempestade de segunda-feira. A situação ainda é séria! Tivemos mortes, desabamentos e inundações. Ontem, eu fiz um grande registro desta tribuna a esse respeito. Hoje, volto a esta mesma tribuna para pedir o apoio de todos ao Rio de Janeiro e em especial ao Museu Casa do Pontal, que se encontra em uma situação de emergência em virtude dessa inundação, que foi a maior vista até hoje. Nesse museu temos um grande acervo de arte popular, que faz parte da nossa história, da história da arte, da história do Brasil. As galerias lá foram todas alagadas. Foram retiradas 300 obras, mas ainda temos lá 4 mil peças que correm grande risco. Sabemos que há os que salvaram a vida da população e também a sua cultura. Sr. Presidente, peço o registro na íntegra deste meu pronunciamento, que conclama a todos para salvarmos também o Museu Casa do Pontal. Essa é uma reivindicação não só da cidade do Rio de Janeiro, mas de todos que defendem a arte brasileira, a qual temos que preservar. É muito importante o resgate dessas criações e dessas memórias. Agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Estado do Tocantins. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna para fazer um registro de certa forma indignado. O meu Estado do Tocantins, que fica no coração do Brasil, é cortado pela Ferrovia Norte-Sul. Um dos sonhos dos tocantinenses é a utilização da linha férrea para transporte de passageiros. Foi feita a licitação dessa ferrovia, mas, lamentavelmente, não se levou em conta o transporte de passageiros. Isso significa que o Tocantins ainda terá que esperar décadas para realizar esse sonho, que já é realidade na Europa também há décadas. Portanto, Sr. Presidente, quero deixar registrada aqui a minha indignação.
09:04 RF	Também quero parabenizar a Senadora Kátia Abreu, que foi à Justiça para tentar rever essa licitação, que já foi concluída, a fim de que possamos recuperar quer seja o valor, que foi muito abaixo daquilo que deveria ser, quer seja a realização desse sonho, o de utilização dessa ferrovia da linha férrea por passageiros, dando-lhes mais uma opção, uma vez que já têm o transporte aéreo e o rodoviário. Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Convidamos para fazer uso da palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. V.Exa. dispõe de até 1 minuto. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar divulgados aqui dados de uma pesquisa científica realizada no Brasil, há poucos dias, pela OXFAM. São dados importantíssimos que servem para orientar o nosso Parlamento: 86% dos brasileiros defendem que o progresso do Brasil está ligado à redução das desigualdades; 94% da população concordam que o imposto deve ser cobrado para beneficiar os mais pobres; 77% da nossa população defendem o aumento de impostos para os ricos, para financiar as políticas públicas. Nós estamos vendo um Governo totalmente ao contrário, que quer taxar e destruir as conquistas do povo trabalhador, a exemplo do que propõe com a reforma da Previdência. Aproveito para deixar registrado pronunciamento nosso que aponta que as 44 maiores entidades do agronegócio que apoiam a reforma da Previdência estão envolvidas em trabalho escravo e são devedoras da Previdência. Muito obrigado. Peço divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos o pronunciamento a V.Exa. Será atendido o seu pedido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Convidamos agora o Deputado Marcelo Nilo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por 10 anos consecutivos. Eu tenho a honra de convidá-lo para fazer o uso da tribuna. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Charles Fernandes, primeiro, é uma honra muito grande falar na Casa do Povo, na Casa das Leis, na Casa do contraditório, presidida por V.Exa., que foi um grande Prefeito da cidade de Guanambi. Sr. Presidente, ontem completou 100 dias o Governo Bolsonaro. Eu não votei em Bolsonaro, votei no Haddad, mas é óbvio que, como brasileiro, torço muito para que o Governo Bolsonaro dê certo. Infelizmente, nesses 100 dias, eu não vi uma única ação do Governo Bolsonaro em defesa do povo brasileiro.
09:08 RF	Eles tiveram 3 meses, entre outubro e dezembro, para fazer um planejamento do futuro Governo. Já tiveram 100 dias, e qual é a medida concreta para gerar empregos? Qual é a medida concreta para que o Brasil volte a crescer? Eu não vi, até o momento, nobre Presidente Charles Fernandes, nada de planejamento por parte do Governo Bolsonaro. Ora, sobre liberar armas para o cidadão ou cidadã, a maioria do povo brasileiro é contrário a isso, porque, se se arma a população, consequentemente os crimes aumentarão. A reforma da Previdência que foi enviada para o Congresso Nacional privilegia aqueles que têm altos salários e penaliza aqueles que têm salários baixos, principalmente o trabalhador rural e o idoso. Portanto, foram 100 dias sem nenhum planejamento. Por isso, está despencando nas pesquisas de opinião pública. Eu quero dizer que esse Governo é uma decepção enorme para o povo brasileiro. A única frase perfeita do Presidente Bolsonaro foi quando ele disse que não havia nascido para ser Presidente da República, mas para ser militar. Ora, se ele queria ser militar, que não saísse candidato a Deputado Federal, salvo engano, por sete vezes. E aí saiu candidato a Presidente da República. Então, eu repito: o Governo Bolsonaro é uma decepção para o povo brasileiro. É um Governo sem planejamento, sem norte. Com certeza, até o fim do ano, não vai poder andar nas ruas do nosso querido Brasil. Parabéns, Deputado Charles Fernandes, por presidir esta sessão tão importante da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos o pronunciamento ao Deputado Marcelo Nilo, ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento. Convido o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, no nosso Nordeste brasileiro, a fazer uso da palavra. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Charles Fernandes, por presidir esta sessão. Sr. Presidente, eu comunico que ontem se realizou uma audiência pública para discutir o aluguel da Base de Alcântara, concedido pelo Governo Bolsonaro aos Estados Unidos. Falou-se sobre lucros, sobre desenvolvimento, sobre valores, mas sobre os valores da vida humana não houve manifestações de preocupação por parte dos representantes do Governo. Aquelas famílias que hoje moram em Alcântara estão lá há mais de 40 anos. Na década de 80, 312 famílias de 23 povoados foram retiradas da área sem nenhuma indenização. Os danos sofridos por elas não foram reparados.
09:12 RF	Hoje, com esse aluguel da Base de Alcântara para os Estados Unidos, tudo isso também pode acontecer. Muito mais de 600 famílias serão deslocadas, e não foi feito ontem um debate mais profundo e sério sobre a realidade dessas famílias. Portanto, solicito a V.Exa. que a nossa fala seja publicada pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputado Frei Anastacio. Será atendido o pedido de V.Exa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Zé Neto. O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar para fazer um convite àqueles que estão neste momento acompanhando a TV Câmara e aos que estão na Casa para participar da audiência pública no Plenário 5. Eu sou um dos autores do requerimento e o encaminhei como membro titular e coordenador da bancada do PT à Comissão de Desenvolvimento Econômico, que vai tratar de um assunto por demais importante relacionado à nossa política externa, a política econômica de relação com o mundo, neste momento tão delicado em que nós precisamos tomar decisões importantes. O que está acontecendo com a nossa política externa é realmente algo muito preocupante, principalmente no tocante ao relacionamento comercial com os Estados Unidos, com a China e com os países árabes, diante dessa nova situação de quebra de barreiras que pode jogar o Brasil num processo de desindustrialização ainda mais rápido. Esse assunto tem que ser tratado com mais cuidado e de forma mais cirúrgica. Hoje, nós estamos discutindo esse assunto na Comissão de Desenvolvimento Econômico. É um momento importante. Fica registrado aqui o convite aos Deputados e às Deputadas que estão na Casa para comparecer á reunião, tratar desse assunto e opinar, fazendo com que o Governo possa dialogar mais com quem realmente precisa nesse instante de uma atenção maior, que é o capital nacional, a produção industrial, a produção agrícola, enfim a produção econômica do nosso País no âmbito interno. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputado Zé Neto, do Estado da Bahia. Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Estado do Acre. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, caros colegas Parlamentares, Sr. Presidente, eu volto a esta tribuna para falar sobre a audiência pública convocada na Comissão de Direitos Humanos para ouvir a ANAC — Agencia Nacional de Aviação Civil. Eu me surpreendi muito com os representantes da ANAC, que, naquela mesa, tiveram a coragem de dizer, Deputada Benedita, que, desde que eles começaram a cobrar pelas bagagens, o preço das passagens foi reduzido. Eu quero pedir aos brasileiros que estejam nos ouvindo agora e que conseguiram comprar uma passagem com valores menores — que não estivesse em promoção, que são poucas inclusive — para que nos mandem o comprovante, porque eu saí impressionada com a cara de pau dos dirigentes da ANAC.
09:16 RF	Primeiro, este Congresso aqui, na minha opinião, com 513 Deputados Federais e 81 Senadores, está agindo com moleza para com a ANAC, porque este aqui é um público que viaja todo final de semana. Nós entramos naquela cantoria da ANAC, que dizia que, se começassem a cobrar bagagem, a passagem reduziria. Foi uma propaganda mentirosa. Não existe uma passagem no Brasil que tenha sido reduzida. Quando eles começam a cobrar a primeira mala, a segunda já é quase o dobro, e a terceira já é quase o triplo. É preciso fazer alguma coisa, porque as agências reguladoras no Brasil não estão preocupadas com os direitos dos cidadãos, nenhuma delas, nem a ANAC, nem a que cuida da telefonia, nem a que cuida da energia elétrica. A telefonia é um péssimo serviço. A energia elétrica aumenta todo mês. A passagem aérea só aumenta. Nós aqui, que compramos passagens aéreas toda semana, sabemos disso. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Estado do Rio de Janeiro. O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui convidado para a entrega do manifesto de apoio ao Supremo Tribunal Federal. O documento, que reunia a assinatura de 200 entidades, manifestava-se contra o discurso do ódio e da violência contra o Supremo Tribunal Federal. Eu não fui. E não fui por quê? Seria eu a favor do discurso do ódio e da violência contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal? Não. Eu não fui porque entendo que estão confundindo discurso de ódio e violência com manifestação legítima da população, da sociedade brasileira, que neste momento está se opondo ao comportamento de alguns Ministros do STF, cujas decisões cada vez mais se afastam do desejo da sociedade por justiça. Os Ministros do STF não são deuses, não estão acima da crítica da população. Eles são servidores do povo, assim como nós. Nós somos servidores eleitos; eles, servidores por indicação. Portanto, temos que inverter essa lógica de que quem tem poder é maior do que aqueles que lhe conferiram o poder. Sou contra o discurso do ódio, mas a favor da liberdade de expressão daqueles que têm o direito a tudo, inclusive de nos xingar, porque pagam os nossos salários. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Com a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas. Depois passarei a palavra ao nobre Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os Parlamentares. Queria aqui hoje fazer menção aos 100 dias de desgoverno no País. As pesquisas Vox Populi nos mostram que 70% da população está insatisfeita; 57% fala que o Brasil não tem um caminho certo, está no caminho errado. E nós vemos aí o desemprego aumentando. Só nos últimos 3 meses, quase 1 milhão de pessoas ficaram desempregadas.
09:20 RF	Essa situação é calamitosa. Há a previsão de que haverá um decréscimo na economia. O próprio Governo já está fazendo uma estimativa a menor, porque não vê perspectiva de crescimento. Trata-se de um Governo sem um plano na área da educação, sem um plano na área da saúde. Este Governo parou projetos habitacionais, e nós temos milhões de famílias sem casa. Não há um plano na área da segurança pública para o País, para os Estados. Além disso, este Governo é responsável agora também pelo aumento da pobreza, porque as pessoas sem emprego, sem renda, sem perspectiva de vida vão ficar também em uma situação de miséria, na medida em que não conseguem sair dessa. Para completar, há a reforma da Previdência. E aqui me utilizo das palavras da CNBB — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que diz que esta PEC sacrifica os mais pobres, penaliza as mulheres e os trabalhadores rurais, pune as pessoas com deficiência e gera desânimo quanto à Seguridade Social, sobretudo nos desempregados e nas gerações mais jovens. Portanto, são 100 dias de desgoverno. Quem perde são os trabalhadores e trabalhadoras; quem perde é o Brasil. Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Câmara. Obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos o pronunciamento ao Deputado José Ricardo. O pedido de V.Exa. será atendido. Convidamos o Deputado Joseildo Ramos, do PT do meu Estado da Bahia, para fazer uso da palavra. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, ontem eu participei de audiência na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde esteve presente o Ministro do Meio Ambiente. Lá nós pudemos testemunhar um misto de arrogância e de deboche. Percebemos dois traços em comum. O primeiro é que mais um Ministro está refazendo as falas desastrosas do Presidente da República, o que também é um traço comum a todos os Ministros que vêm a esta Casa. O segundo é que, nos 100 dias de Governo, sequer foi feito um plano mínimo para atravessarmos este primeiro momento da atual gestão presidencial. Eu estive lá para perguntar ao Ministro, já que ele tinha a coragem de remendar a fala do Presidente, se ele teria a mesma coragem de fazê-lo quando confrontado com uma notícia equivocada que ele deu, de que não houve recomendação dos técnicos do IBAMA para retirar do leilão os sete blocos que afetavam 32 mil quilômetros quadrados na Reserva de Abrolhos, o maior centro de biodiversidade marítima do Atlântico Sul. Nós estamos degradando a nossa riqueza, o nosso patrimônio natural, de maneira desavergonhada. Portanto, Sr. Presidente, este Governo veio para destruir e não para construir uma vida melhor para os brasileiros. Peço que faça constar a minha fala nos meios de comunicações oficiais da Casa, Presidente. Muito obrigado pela tolerância de V.Exa.
09:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos o pronunciamento a V.Exa. O pedido de V.Exa. será atendido. Convidamos para fazer uso da palavra o Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade do Estado de Goiás. O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer um grave alerta aos Srs. Parlamentares, às autoridades e à sociedade em geral. As finanças pessoais e o patrimônio dos consumidores brasileiros estão seriamente ameaçados por um segmento que atua totalmente à margem da lei, sem autorização legal ou qualquer regulamentação. Refiro-me às associações e cooperativas que comercializam a chamada proteção veicular, fazendo-se passar por empresas legais de seguros para enganar incautos. Essas associações e cooperativas vêm sendo inclusive alvo de ações da Polícia Federal em todo o Brasil. Mas, ainda assim, multiplicam-se e, mesmo quando têm suas portas fechadas pela Justiça ou pela polícia, renascem em novo endereço e em nova razão social, dando prosseguimento à sua ação ilegal. O resultado disso, como pode ser constatado nos órgãos de defesa do consumidor, é uma legião de consumidores enganados, que contrataram a malfadada proteção veicular para proteger o seu patrimônio, mas não foram ressarcidos na ocorrência de um sinistro, seja num acidente no trânsito, seja no roubo dos seus veículos. A bem da verdade, essa ação marginal encontra o ambiente propício para proliferar, por culpa também das seguradoras, que relutam em lançar produtos adequados, com preços mais compatíveis para as camadas da população mais suscetíveis ao canto da sereia das associações de proteção veicular. Talvez esse segmento irregular não tivesse progredido se as seguradoras fossem mais sensíveis ao sério risco a que está exposto o cidadão comum e, em linhas gerais, o próprio Sistema Nacional de Seguros. Faço, então, um apelo para que as empresas de seguros revejam essa posição. Deputados, Deputadas, mais recentemente, essas associações invadiram o futebol, aproveitando-se dessa paixão do povo brasileiro para atrair simpatias através do patrocínio a grandes clubes de diferentes Estados. No Rio de Janeiro, uma corretora de seguros, que enviou carta de repúdio ao Vasco da Gama, um dos clubes que aceitou o patrocínio dessas associações, foi acionada na Justiça por danos morais, por uma entidade que diz representar o segmento da proteção veicular. Particularmente, vejo essa notícia com muita indignação. Uma afronta! Essas associações atuam no mercado marginal, não têm regulamentação, não pagam impostos e não oferecem garantia nenhuma ao consumidor. Então, são essas associações que deveriam ser processadas pelos danos e prejuízos causados aos consumidores brasileiros. Em relação ao que um desses representantes falou sobre mim, sobre eu ser gago, respondo-lhe que eu prefiro ser gago a ser bandido. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Convidamos para falar o Deputado Fábio Henrique. O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco, eu ouvi a Deputada Perpétua Almeida falar sobre a questão das passagens aéreas. E o Brasil acorda com a notícia de que, a partir de hoje, as companhias aéreas vão cobrar de quem tiver a bagagem com peso acima dos limites estabelecidos. Falo isso porque ontem fiz uma denúncia na Comissão de Turismo, e a Comissão aprovou a convocação dos Diretores da ANAC. Espero que eles venham a esta Casa para dizer alguma coisa, porque nós mostramos ontem, Sr. Presidente, algo que é absolutamente vergonhoso.
09:28 RF	Eu sou de Aracaju, que fica a 250 quilômetros de Salvador. A empresa Azul, que é a única empresa que opera hoje o trecho Aracaju-Salvador, está cobrando, pasmem V.Exas., 12.801 reais por uma passagem aérea de Aracaju para Salvador, em voos que duram até 6 horas — o voo não é direto, ainda há esse agravante. Cobram 7 mil, 8 mil, 9 mil reais. Nós temos tudo isso catalogado. Fizemos por escrito a denúncia ontem na Comissão de Turismo, e não encontrei, Sr. Presidente, outra palavra a não ser dizer que virou uma esculhambação, virou uma bagunça. Esta Casa tem responsabilidade sobre isso. Então, é preciso que os diretores da ANAC venham aqui para dizer algo de concreto, porque o que as empresas aéreas estão fazendo é assaltando o bolso do povo brasileiro. Vou repetir, para finalizar, Deputado João Daniel: uma passagem de Aracaju para Salvador, um trecho de 250 quilômetros, está 12 mil reais, para apenas uma pessoa! Muito obrigado. Eu solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. O seu pedido será atendido. Infelizmente, nós todos estamos passando por isso. Uma passagem de Salvador a Brasília está custando 1.870 reais, enquanto vemos passagens de Salvador a Miami, ida e volta, por 1.440 reais. Não dá para entender. Com a palavra o Deputado Capitão Augusto. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Bibo Nunes se dirige à tribuna, concedo 1 minuto a V.Exa. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vim agora do evento que contabiliza os 100 dias do Governo Bolsonaro. Naquela oportunidade, foram apresentadas diversas novas ações que o Governo implementará a partir de agora. Entre elas, há uma extremamente importante, que é a uma Comissão que vai tratar da não corrupção no nosso País, em prol dos brasileiros. Essas ações, com certeza, terão um reflexo muito forte aqui no Congresso Nacional, aqui na Câmara dos Deputados. Os Parlamentares, nossos colegas, vão verificar o que esse Governo veio realmente fazer em prol da Nação brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Estado do Rio Grande do Sul. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, venho a esta tribuna para dizer da minha satisfação, da minha honra, do meu orgulho em estar fazendo parte dos 100 anos, ou melhor, dos 100 dias — quem sabe, 100 anos, daqui a algum tempo, de lembranças — do Governo Bolsonaro. Há um ambiente impressionante, em que os Parlamentares todos estão transparecendo muito amor ao nosso País, um ambiente onde a preocupação é com o futuro de nossos filhos e netos, das gerações que vêm por aí. Isso é importante. Estamos mudando a face do Brasil, um Brasil para os brasileiros, um Brasil preocupado com seus cidadãos, um Brasil que vai dar certo, com toda certeza.
09:32 RF	Presidente Bolsonaro, meus cumprimentos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Para dar como lido, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Ainda e mais uma vez, falarei sobre Alcântara, porque esse é um tema importante, um tema de muito interesse para o Estado do Maranhão. Ontem, a audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tivemos a presença do Ministro Marcos Pontes, que apresentou ali todo o plano referente ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil e Estados Unidos. Na próxima segunda feira, o Governador Flávio Dino receberá o Ministro Marcos Pontes em um evento, em São Luís para debater também o tema. Eu propus ontem, e o Ministro acatou, Sr. Presidente, a constituição de um grupo de trabalho permanente envolvendo o Governo Federal, o Governo do Maranhão, a Prefeitura de Alcântara, a comunidade científica brasileiros e os movimentos sociais para acompanhar, pari passu, tudo que tem a ver com o acordo de salvaguardas e com a utilização do Centro de Lançamento de Alcântara para fins comerciais, o que é muito importante para o Maranhão e para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos ao último orador que deu como lido. Vamos passar aos inscritos no período das Breves Comunicações desta sessão deliberativa extraordinária. A primeira oradora inscrita é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana foram celebrados os 100 dias de Governo, no Palácio do Planalto, de forma bastante bonita, muito sincera e simples, com 10 minutos de tolerância para os atrasados, numa cerimônia objetiva. Além disso, nós tivemos uma grande vitória na CPI do BNDES, porque agora estaremos, sim, passando a limpo tudo que aconteceu de sujeira ali no BNDES. Então, foi uma semana bastante proveitosa. Eu gostaria de reforçar que a população brasileira pode ter certeza de que estaremos diligentes, ouvindo todos aqueles envolvidos, direta ou indiretamente, para identificar a impressão digital deles na assinatura das atas, dos contratos e de todo desvio de dinheiro. A população brasileira tem o direito de saber para onde foi o nosso dinheiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado. Com a palavra a Sra. Deputada Benedita da Silva. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, dia 7 de abril, a injusta prisão do Presidente Lula completou 1 ano. As manifestações em defesa da sua liberdade encheram as ruas do Brasil, e houve manifestações em outros 16 países de todo o mundo. A que se deve essa força da jornada Lula Livre, 1 ano depois da prisão do ex-Presidente?
09:36 RF	Em primeiro lugar, à enorme liderança popular de Lula, que, por ser inocente, não teve a sua imagem maculada pela condenação e prisão que tinha como objetivo limpar o terreno para o golpe e, em seguida, eleger a Direita. Em segundo lugar, porque, como diz o próprio Lula, ele pode estar preso, mas as suas ideias de liberdade, justiça social e soberania estão livres e inspirando a luta do povo. Esse ideário só tende a crescer numa conjuntura marcada pela volta da fome, do desemprego, e pela extinção de todos os direitos que o povo tinha quando ele e Dilma eram Presidentes. Outro fato que compõe esse quadro tem a ver com o enorme despreparo do Presidente eleito sendo visto pelos mais de 200 milhões de brasileiros todos os dias. Ou seja, Sr. Presidente, não pode haver democracia neste País enquanto o principal líder popular do País for um preso político. Lula se encontra no coração e no desejo do povo brasileiro, pois, mesmo preso e perseguido, a pesquisa Vox Populi divulgada nesta quarta-feira mostrou que para 48% dos brasileiros Lula é considerado o melhor Presidente da história. A conclusão que se tira disso é que os golpistas não esperavam que, ao prender Lula por motivos políticos, estivessem cavando a própria cova, pois daqui para a frente será a liderança nacional e internacional de Lula que vai se tornar cada vez mais necessária para a saída democrática e pacífica de que o Brasil tanto precisa. Sr. Presidente, eu quero dizer que este homem que lá está naquela cela tem a cabeça erguida do dever cumprido com esta Nação. E nós sabemos perfeitamente que em toda e qualquer investigação que possa ser feita não existe uma prova sequer que possa condená-lo. O Ministro Guedes disse isso, que pelo patrimônio de Lula está visto que ele nunca pegou um tostão deste País. Então, podem fazer as CPIs que quiserem, mas sejam justos: peguem os últimos quatro Governos, aí nós vamos acreditar nessa CPI. Fora isso, é mais um golpe, é mais uma estimulação do ódio e da raiva contra o PT e contra Luiz Inácio Lula da Silva. E isso nós não vamos tolerar. Não somos nós do PT, mas o povo brasileiro não vai tolerar mais essas mentiras pregadas a respeito dele, do PT e das forças democráticas deste País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos o pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
09:40 RF	O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu comunico que na próxima terça-feira vamos realizar uma audiência pública no Plenário 11 desta Casa. A audiência é uma propositura nossa para, junto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, discutirmos a questão dos enfermeiros, de seus salários e da jornada de 30 horas. Para essa audiência, de âmbito nacional, virão enfermeiros, entidades representativas, associações e a Federação. Faremos o debate sobre o projeto que trata da carreira dos enfermeiros, projeto que há 18 anos está nesta Casa. Nós estamos solicitando ao Presidente que traga o projeto ao Plenário para que possamos debatê-lo e aprová-lo. Portanto, na próxima terça-feira, às 9 horas da manhã, nós teremos audiência pública para discutir a questão dos salários dos enfermeiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento. Agora tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado do Sergipe. S.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, um Governo se avalia por várias formas de se ver, mas nós temos a consciência, e é o que enxergamos, de que um dos principais espaços para se avaliar um Governo é a área da educação. Deputado Pedro Uczai, digo a V.Exa., que é um dos nossos coordenadores da área de educação, que durante esses 100 dias de Governo o Ministro que saiu foi uma vergonha, conforme reconheceu o próprio Presidente, que faz também um mandato vergonhoso. O Presidente o demitiu e nomeou um novo Ministro da Educação. E o novo Ministro da Educação é uma vergonha, é uma falta de respeito com os estudantes, com os professores, com os educadores e com a história do nosso País. É responsável do mercado financeiro, colocado por Paulo Guedes para ajustar as contas, para privatizar a educação, para destruir os programas educacionais da esperança da nossa juventude brasileira. E esse é um Ministro arrogante. No fórum dos chamados conservadores, realizado em Foz do Iguaçu — um fórum vergonhoso, arrogante, truculento, da extrema direita —, falou palavras absurdas, típicas de um homem despreparado, de um homem ignorante, de um homem reacionário. Todas as diretorias do MEC estão nas mãos de responsáveis do mercado financeiro. A nossa educação está a caminho da total destruição.
09:44 RF	Convocamos e conclamamos a todos os educadores, as universidades, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, à qual vou me integrar na Frente Parlamentar em defesa da educação, para que nos mobilizemos o mais rápido possível, porque não se pode esperar nada daqueles que assumiram a não ser privatização, destruição e entrega do nosso projeto de educação. Cem dias vergonhosos e um futuro incerto para o povo brasileiro, principalmente na área de educação! Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Antes de o próximo orador inscrito subir à tribuna, o Deputado Rogério Correia, concederei a palavra por 1 minuto ao Deputado Leônidas Cristino, do PDT do Estado do Ceará. V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Leônidas Cristino. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos a satisfação de instalar nesta Casa a Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional. O colegiado suprapartidário tem por finalidade aproximar o Parlamento brasileiro da sociedade civil, aprimorar a legislação específica e promover e constituir foros de debates, tendo em vista o incremento da infraestrutura nacional e o desenvolvimento do nosso País. Participam dessa associação 198 Deputados Federais e 15 Senadores, que subscreveram o Requerimento nº 745, de 2019, de nossa autoria, e apoiaram a Frente. A Direção da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, que tenho a honra de presidir, compõe-se destes ilustres Parlamentares: o Senador Cid Gomes e os Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Edmilson Rodrigues, Idilvan Alencar, João Campos, José Airton Félix Cirilo, Ricardo Izar. Como Secretários da nossa Frente Parlamentar da Engenharia, a Deputada Leandre Dal Ponte e os Deputados Camilo Capiberibe e Rafael Motta. Participaram do ato de instalação o Presidente do CONFEA — Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Sr. Joel Krüger, e 25 dos 27 Presidentes de CREAs — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de todo o Brasil. Eu gostaria que V.Exa. registrasse o meu pronunciamento e o divulgasse nos meios de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como o Deputado Rogério Correia não está presente em plenário neste momento, vou convidar para fazer uso da palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, e depois o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul. O nobre Deputado Marcelo Nilo dispõe de 3 minutos. O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, honra-me muito estar nesta Casa do Povo, numa sessão presidida por V.Exa. No meu discurso anterior, eu falei que, nos 100 dias do Governo Bolsonaro, não houve uma única ação em defesa do povo brasileiro. A prova desta verdade é que três nobres Parlamentares estiveram cedo no "beija-mão" do Presidente da República, por ocasião da comemoração dos 100 dias do Governo Bolsonaro, e não houve um único Deputado que citasse uma única ação do Governo Federal. Ouviu-se que, a partir de agora, os planejamentos e as execuções seriam realizadas. Portanto, os próprios Parlamentares que defendem o Governo mostram que os 100 dias foram um fracasso. Imaginemos nós que não tenha havido uma única ação!
09:48 RF	Havia dois grandes programas do Governo anterior, o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Programa Mais Médicos. Por uma ação ideológica, tiraram os cubanos. Várias cidades do Brasil, em especial as pequenas cidades, estão sem médicos. Esse foi um programa feito com carinho, com afeto, porque os cubanos aceitavam e gostavam de ir para as cidades de 10 mil habitantes ou 5 mil habitantes. Contudo, tiraram os cubanos, por razão exclusivamente ideológica. Foi uma perseguição aos cubanos. Alguns já estavam inclusive formando famílias no nosso querido Brasil. O que ocorreu? Tiraram os cubanos. Fizeram uma licitação. Alguns médicos brasileiros foram para as respectivas cidades, mas já pediram demissão. Quem está sofrendo com essas ações do Governo Bolsonaro é o povo pobre, é o povo humilde, é o povo das pequenas cidades, que está sem médicos. Eu concluo, portanto, dizendo a V.Exas. que os 100 dias do Governo Bolsonaro já se refletem nas pesquisas de opinião pública. S.Exa. é o pior Presidente da República, desde o início das pesquisas de opinião pública, em 100 dias de Governo. É um fracasso, é um Governo sem planejamento, é um Governo que não tem perspectiva de geração de emprego e de volta do crescimento. Eu diria, Bolsonaro, que V.Exa. tem razão: V.Exa. não nasceu para ser Presidente da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos a V.Exa. Peço ao Deputado Heitor Schuch que permita Deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, pronunciar-se por 1 minuto. Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, todos que nos escutam nesta Câmara dos Deputados e pela TV Câmara! Eu quero dizer que é uma alegria imensa comemorar os 100 dias do nosso Governo do nosso Presidente Jair Bolsonaro! Estou vindo do Palácio do Planalto, onde foram apresentadas as medidas que já foram atingidas e os vários decretos e medidas que foram assinadas, todas pelo bem do nosso Brasil. É uma alegria fazer parte deste momento, em que nós sabemos que acabou a hegemonia, acabou a narrativa daqueles que só querem mal ao nosso Brasil, que só falam bobagens, que esquecem que ficaram tantos anos no poder e destruíram este País. Agora é a hora da reconstrução. Vamos aprovar a nova Previdência! Vamos aprovar o pacote do Ministro Sergio Moro! Aprovaremos depois a reforma tributária! Estamos cuidando do povo brasileiro, e eu muito me alegro de fazer parte deste momento histórico! Viva o Brasil! Vivam os 100 dias! Muitos outros dias virão! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Agradecemos. Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul. V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
09:52 RF	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo V.Exa. e, por extensão, os colegas Deputados e Deputadas e o povo brasileiro. Eu quero começar esta fala fazendo uma pergunta para nós mesmos. Afinal, para que serve o Governo? Bem, pelo que parece, é para governar, propor projetos, programas, políticas de desenvolvimento do País. Assim, em 2002, o Brasil chegou à compreensão de que era o momento de desenvolver o interior, dar uma chance a mais para a juventude, dar uma chance a mais para o desenvolvimento rural. Então, fez-se uma legislação nesta Casa para dar descontos de energia elétrica para aqueles que estão lá no campo, produzindo arroz, feijão, trigo e fruta, o pão nosso de cada dia, que vai à mesa do povo brasileiro. Pois bem, chegamos a 2018, e, no apagar das luzes, o Governo termina com os descontos da energia elétrica. Deu uma polvorosa enorme, afinal de contas aumentar 30% do custo da energia é aumentar em 30% os custos de produção, o custo de vida, o custo da cesta básica, entre outras coisas que estão nesse efeito dominó! Nós fizemos um projeto de decreto legislativo para sustar esse decreto. O projeto está nesta Casa e tem, inclusive, a assinatura dos líderes do Governo. A compreensão é que esses descontos precisam continuar, para que o setor da agropecuária e da agricultura familiar, os assentados da reforma agrária e os agricultores de todos os portes e de todos os cantos deste País possam continuar produzindo, investindo, comprando máquina e equipamento, desenvolvendo tecnologia, investindo em genética. Para isso, precisam de condições, e uma questão básica é a energia elétrica. Ontem tivemos uma grande vitória na Comissão de Minas e Energia. Em três votações se consolidou, com ampla maioria, por 25 votos a 2, o que os Parlamentares disseram de forma quase unânime: os descontos precisam continuar. Agora quero apelar ao Presidente desta Casa para trazer este assunto ao Plenário. O rural não pode esperar mais. Nós temos pressa com relação a esse assunto. Quero levantar um contraditório, Srs. Deputados. Ontem, na Casa ao lado, no Senado, os Srs. Senadores e Sras. Senadoras aprovaram o maior desconto para beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Mas será que a Casa ao lado, diferentemente do Governo, está sensível? Portanto, eu queria dizer que há espaço para isso e que nós precisamos avançar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado. Antes de chamar o próximo orador inscrito, vou conceder 1 minuto para cada um dos Deputados: Capitão Wagner, Vilson da Fetaemg, Erika Kokay e Gleisi Hoffmann. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar as mulheres desta Casa, que ontem elegeram as que vão nos representar nas estruturas que foram conquistadas por esta Casa. Ontem tivemos as eleições da bancada feminina e tivemos outra grande vitória, na ação movida pela Deputada Maria do Rosário, que condenou o comunicador Danilo Gentili por todas as manifestações preconceituosas, cheias de discriminação, inclusive contra esta mesma Casa. Esta Casa protestou contra a mensagem do comunicador, e o que ele fez? Ele devolveu com atos obscenos a manifestação da Procuradoria da Câmara Federal. E ontem nós soubemos o resultado: ele foi condenado à prisão, para que entendamos que a liberdade de expressão não significa anular, ferir e impedir que o outro possa se expressar.
09:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado. Com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, por 1 minuto. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, hoje Bolsonaro anunciará o 13º salário do Bolsa Família. Seria importante que também explicasse por que cortou quase 400 mil famílias do programa no início do seu Governo e por que não vai reajustar os benefícios pela inflação, como fazia Lula. É o famoso "dar com uma mão e tirar com a outra". Ele deveria aproveitar também para explicar, nessa mesma solenidade, por que vai anistiar os devedores do FUNRURAL. Serão 11 bilhões de reais. Não é possível tanta demagogia ser feita em cima dos mais pobres deste País! Com isso tudo, ainda, a carga da reforma previdenciária, que deixará os pobres mais pobres neste País. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Lincoln Portela. O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente — é até bom que aqui esteja o Relator da CCJ, grande Deputado e delegado mineiro — o texto da Previdência, porque essa história de vir o texto mais gordo, para depois emagrecê-lo e desidratá-lo, isso Michel Temer fez, e foi um fiasco. Agora, lamentavelmente, as Guardas Municipais não foram colocadas como profissão de risco. Eu gostaria que essas pessoas que definiram que as Guardas Municipais não são profissão de risco, meu Coronel — inclusive algumas emendas já foram feitas por V.Exa. —, acordassem, vestissem o uniforme azul-marinho e saíssem desarmados pelas ruas do Brasil, para verem se aquela é ou não uma profissão de risco. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado a V.Exa. pelo pronunciamento. Enquanto eu chamo o próximo orador inscrito, o Deputado Frei Anastacio, para as Breves Comunicações, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, que a solicitou por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Nelson Pellegrino. Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, nobres colegas! Eu venho mandar um recado para o Estado de São Paulo. Durante a campanha eleitoral do ano passado, nós ouvimos do Governo João Doria a promessa de valorização dos policiais do Estado de São Paulo. Essa categoria e todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo estão com uma defasagem salarial absurda. Não é pouca, é grande, absurda! Na campanha eleitoral, nós ouvimos que a área de segurança pública seria valorizada. A data-base passou, foi no dia 1º de março. Já acabou o primeiro trimestre, estamos entrando em abril, e até agora o compromisso não foi honrado. Deveria ter sido dada pelo menos a reposição inflacionária, para depois se discutirem as perdas, mas até agora estamos aguardando que o Governador Doria cumpra aquilo que prometeu na campanha. Obrigado.
10:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. S.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu queria que fossem inseridos nos Anais desta Casa dois artigos do jurista Lenio Streck. Um refere-se a matéria do Ministro Barroso e intitula-se: Supremo não precisa salvar o mundo; basta respeitar o Direito! O outro artigo traz o seguinte título: Sobre "presunção": ainda que estivesse certo, Barroso estaria errado. São dois reptos ao Estado Democrático de Direito, à necessidade de respeito à Constituição, à resposta correta à Constituição. E eu queria parabenizar o jurista Lenio Streck! Quero registrar que a Folha de S.Paulo publica nova pesquisa hoje que demonstra que a população rejeita duas medidas que estão no pacote anticrime do Ministro Sergio Moro: o armamento e a liberdade para matar. Esse episódio do Rio não é um episódio isolado. É precisa que se reflita sobre o acontecido. Portanto, nós queremos discutir esse pacote e tirar essas medidas. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. Matérias referidas: – Sobre "presunção": ainda que estivesse certo, Barroso estaria errado. – Supremo não precisa salvar o mundo; basta respeitar o Direito. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado. Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg. S.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia! Muito obrigado pela cessão do aparte. Neste momento, quero cumprimentar todos os brasileiros do nosso querido Brasil, todos os trabalhadores e agricultores familiares do Brasil, em especial aqueles das minhas Minas Gerais! Quero reforçar o convite para o grande ato que faremos amanhã, em Belo Horizonte, no Parlamento mineiro. Estaremos lá com mais de 5 mil agricultores e trabalhadores rurais, em defesa da Previdência e contra essa reforma, porque esta só vem prejudicar a nossa vida. Queremos a manutenção da aposentadoria da mulher trabalhadora rural aos 55 anos, o BPC com o salário mínimo, e o homem aposentando-se aos 60 anos. Reitero que todos os mineiros estão convidados. E a nossa bancada de Parlamentares federais, independentemente de partido, está convidada a passar lá amanhã, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba. S.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que dei entrada ontem a projeto de lei nesta Casa, propondo a criação do Dia Nacional de Combate ao Uso de Agrotóxico. Depois que ouvi a Ministra da Agricultura dizer nesta Casa que veneno representa a saúde das plantas, resolvi apresentar esse projeto de lei. O objetivo é estabelecer uma data anual para a conscientização da população sobre os riscos que os agrotóxicos representam para a saúde humana e para o meio ambiente. O Governo de Bolsonaro já liberou a importação de mais de 100 tipos de agrotóxicos, em apenas 100 dias de gestão. Dessa forma, com toda essa defesa que este Governo faz em favor do veneno, vamos conscientizar a população sobre os males que o uso dos agrotóxicos pode trazer! Na Paraíba, como Deputado Estadual, consegui aprovar a Lei nº 9.781, de 2012, que criou o Dia Estadual de Combate ao Uso de Agrotóxicos. A data, na Paraíba, é comemorada no dia 19 de março, Dia de São José, um santo que tem muito simbolismo para os agricultores nordestinos. Portanto, Sr. Presidente e colegas Deputados e Deputadas, quando esse projeto entrar em votação, solicito o apoio de cada um dos senhores e das senhoras. Solicito, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação e nos Anais desta Casa, como também no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
10:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Com a palavra o Deputado Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer referência a que hoje a nossa caçula da Casa, Deputada Luisa Canziani, está fazendo aniversário, completando 23 anos. (Palmas.) S.Exa. vem abrilhantando este Parlamento não só com a sua juventude, mas também com a sua humildade, com a forma com que vem tratando todos os Parlamentares, participando das reuniões — e já preside Comissão. Deputada Luisa Canziani, receba os parabéns dos Parlamentares da Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Celsinho, obrigada! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, observamos em Brasília uma verdadeira peregrinação dos Prefeitos, que vieram aqui, especialmente a nossa Casa, pedir a ajuda necessária para realizar a gestão de seus Municípios. Fica a indagação a cada um de nós, Deputados e Deputadas: como poderemos ajudá-los, senão com reformas econômicas, senão com pautas que façam o Brasil crescer? Uma dessas pautas, sem sombra de dúvida, é a reforma da Previdência. O PSL, partido do Presidente da República, fechou questão com relação ao tema, e fechou de forma absolutamente consciente, porque compreendemos que, sem pautas econômicas, o País não segue adiante, não anda, o País não poderá socorrer Governadores e Prefeitos. Reforma da Previdência, reforma tributária e revisão do pacto federativo, é isso que esta Casa deve fazer e é isso que esperamos que aconteça. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado. Chamamos o orador que já está na tribuna, Deputado Fernando Rodolfo, do PR de Pernambuco. O SR. FERNANDO RODOLFO (PR - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui hoje o apelo de 1 milhão de habitantes do Agreste Meridional de Pernambuco: a duplicação da BR-423, entre os Municípios de São Caetano e Garanhuns, um trecho de aproximadamente 80 quilômetros. Essa é uma luta antiga, que começou ainda no Governo do ex-Prefeito de Garanhuns Luiz Carlos de Oliveira e, a partir daí, ganhou a importância devida. Os benefícios da duplicação vão ser muitos, desde a eliminação de pontos críticos, essa é uma rodovia cheia de problemas, até mesmo a geração de empregos, porque a duplicação vai atrair indústrias para o Agreste Meridional de Pernambuco. Fico feliz quando vejo Vereadores de toda aquela região me cobrando um posicionamento a respeito da duplicação BR-423, fico feliz quando vejo Deputados Estaduais empenhados também nessa luta. Ainda ontem esteve aqui o Deputado Sivaldo Albino para solicitar o apoio dos Deputados Federais e dos Senadores de Pernambuco para a duplicação da rodovia. Isso mostra o tamanho da importância da obra e o desejo daquela população. Faço um apelo ao Ministro Tarcísio Gomes para que olhe com carinho para aquela obra, faço um apelo ao DNIT para que acelere o processo de licitação da duplicação daquele trecho e faço um apelo também aos demais Deputados da bancada pernambucana para que me ajudem com a indicação de emendas parlamentares, agora impositivas — essa é a chance de aquela obra enfim sair do papel. Vou fazer deste mandato um instrumento de luta pela duplicação da BR-423. Eu solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja publicado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
10:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Com a palavra o Deputado Boca Aberta. O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todas e a todos. É uma vergonha o que está acontecendo hoje na minha cidade, Londrina, que tem um Prefeito que não tem comprometimento com a população, que não tem vergonha na cara. Prefeito Marcelo Belinati, o povo, em especial as crianças, os filhos de Londrina estão morrendo na fila do "desatendimento" do PAI — Pronto Atendimento Infantil. Mães e mães, pais e pais estão me ligando a todo momento: "Seu Boca Aberta, pelo amor de Deus, ajuda nós!" Nós vamos fazer um manifesto hoje, às 18 horas, na cidade, contra esse Prefeito, que não tem um pingo de decência. O senhor é médico, o senhor tinha que ter, no mínimo, Prefeito Marcelo Belinati, a decência de ir lá e ajudar essas crianças que estão morrendo na fila do "desatendimento". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa, a este Parlamento que tenho 35 anos de vida pública e direito à aposentadoria de Deputado. Quero anunciar que vou renunciar a essa aposentadoria, porque eu acho que é um privilégio, é ilegal, é imoral, e que vou fazer o meu pedido de aposentadoria pelo INSS. É a contribuição que eu quero dar para o meu Estado de Goiás e para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O.k. Agradecemos. O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, peço a gentileza de divulgar meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. será atendido. Tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, eu gostaria só de fazer um comunicado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A Deputada será a próxima a falar. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu sei, mas é só sobre esse assunto que acabou de chegar ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não. V.Exa. tem a palavra. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho bom nós Parlamentares termos a informação correta sobre essa questão das nossas aposentadorias. Eu, particularmente, não tenho aposentadoria de Parlamentar e nem tenho como ter. É bom que fique claro, senão, ao chegar ao meu Estado hoje, vão me perguntar: "Por que a senhora não abre mão da sua aposentadoria de Parlamentar?" Ora, nós não temos! Para nos aposentarmos como Parlamentar hoje, temos que deixar o salário quase completo, quase todo. É preciso termos clareza disso, todos nós. Eu duvido quem aqui esteja pagando um salário de Deputado para ter lá na frente aposentadoria. Ninguém. Isso precisa ficar claro, porque expõe todos nós, principalmente num momento em que o Ministro Guedes chega e diz: "Essa reforma da Previdência vai fazer Deputado e trabalhador rural ganhando o mesmo valor no final das contas". Não é verdade, porque aqui ninguém tem isso... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputada. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Os Deputados mais antigos, com muitos anos de mandato, que estavam pagando a previdência parlamentar conseguiram aposentadoria. Eu passei 12 anos nesta Casa, estou no meu quarto mandato, e não tenho essa aposentadoria. Ou informamos corretamente ou vamos ser todos apunhalados pelo povo, que não vai compreender por que cada Deputado não vem aqui abrir mão dessa tal aposentadoria que nem existe mais. Muito obrigada, Sr. Presidente.
10:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra, pela Liderança do PSC, o Deputado Otoni De Paula. O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna na qualidade de cristão evangélico para manifestar o meu repúdio a uma fala de uma colega que eu respeito pela história de vida, que é do meu Estado, a Deputada Benedita da Silva. A Deputada Benedita da Silva, na tentativa de defender o ex-Presidente Lula pelas redes sociais, deturpa a Bíblia Sagrada, e ela é cristã evangélica também. Diz a Deputada, em vídeos que circulam pela rede social: Lembrai-vos dos presos, como se estivessem preso com ele. Está na nossa Bíblia. Então, portanto, não podemos deixar o Lula naquela cadeia. Não podemos deixar. É preciso que a gente ouça o que o Espírito Santo diz às igrejas. Nós temos que nos mobilizar. Nós temos que sair. A gente faz marcha para Jesus. Eu tenho certeza de que Jesus não quer o Lula preso! Então, a gente pode fazer uma marcha para Lula livre. Em outra ocasião, ela já tinha deturpado a Bíblia Sagrada ao convocar o povo para um ato de violência, quando pegou um texto bíblico que fala sobre o sangue de Jesus e disse que a Bíblia diz que, sem derramamento de sangue, não há remissão. Eu sei que o PT está desesperado, eu sei que o PT sabe que há uma proximidade muito grande entre a comunidade evangélica e o Presidente Bolsonaro. Agora, esta nova forma do PT, o "PTcostal", já é muito. Ver a Deputada Gleisi Hoffmann dando a paz do Senhor! Pelo amor de Deus! Vocês sempre foram contra a gente! Os evangélicos sempre foram denominados como inimigo de vocês. Agora querem o quê? Ludibriar a comunidade da fé, a comunidade evangélica — poupem-me! —, ainda usando a Bíblia Sagrada, o nome de Jesus? Eu quero manifestar o meu repúdio. E citei a Deputada Gleisi Hoffmann até para que ela tenha direito à fala, porque eu não sabia que ela dava a paz do Senhor. (Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benes Leocádio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Art. 74. Eu fui citada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - V.Exa. foi citada nominalmente. Com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, por 1 minuto. A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu apenas queria saudar o Deputado que falou da tribuna e dizer que Deus não é exclusivo de ninguém, de nenhuma religião, de nenhuma crença. Deus é amor. Deus está sobre todos nós nas bênçãos.
10:16 RF	Eu sou uma pessoa cristã, sobretudo. Tenho a minha formação. E fico muito impactada com um Deputado que não me conhece subir a esta tribuna e questionar que falo a paz do Senhor ou que falo em Deus. Nós não podemos chegar a esse nível de debate. Deus não serve à política, Deus serve à vida. Deus é vida. Portanto, Sr. Deputado, eu queria recolocar as questões em ordem e, em nome da Deputada Benedita, fazer um desagravo à referência feita a ela. Benedita da Silva é uma Deputada de muita fé, fervorosa, e citou sim Lula como um mártir, como uma pessoa que está sofrendo. Cristo sempre olhou para os sofredores. Aliás, Ele nunca estava do lado dos poderosos e daqueles que não entendiam quem sofria. Por isso... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Obrigado, Deputada. Com a palavra a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Só quero dizer que ontem tivemos a aprovação de dois projetos de lei que desburocratizam os consórcios intermunicipais. Um deles muito especialmente estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação de pessoal poderá se dar por meio da CLT. Esse é um grande avanço para que nós regulamentemos os nossos consórcios intermunicipais, que são um grande instrumento na prestação de serviços aos nossos cidadãos de maneira mais barata e mais eficiente. Então, esse é um grande avanço para os nossos consórcios intermunicipais. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Com a palavra a Deputada Aline Sleutjes. A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de agradecer às 26 Deputadas que votaram em mim ontem na eleição para a Secretaria da Mulher. Foi uma honra poder participar do pleito. Quero deixar registrado que a força feminina deste Congresso é avassaladora. Eu fico honrada em ter tido tantos votos, sendo uma novata nesta Casa, mas uma mulher de esperança, de garra, de determinação. Saibam, mulheres, que estamos juntas para lutar pelas famílias, lutar pelo Brasil, lutar pelo bem comum; Obrigada a todas as Deputadas que me apoiaram ontem. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Obrigado, Deputada. O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto. O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar o momento, Sr. Presidente, para fazer uma fala em agradecimento a todos os prefeitos do Amazonas que vieram para a XXII Marcha dos Prefeitos, numa demonstração de que o Estado vem para a Câmara Federal, vem para Brasília pedir a ajuda necessária para desenvolver cada Município da nossa terra tão sofrida e muitas vezes não tão observada pelos Governos. Sras. e Srs. Deputados, faz 100 dias de mandato o Presidente Bolsonaro. É um marco de evolução no nosso País. Várias promessas que fez estão sendo cumpridas. Hoje mesmo a bancada do Amazonas esteve com ele e lhe encaminhou inúmeros pedidos com relação à SUFRAMA — Superintendência da Zona Franca de Manaus, à obras de infraestrutura no Estado. Nós acreditamos que, em breve, vamos ter todos esses pedidos implementados. O Amazonas só tem a crescer. Fica o meu recado e o meu abraço a todos os amazonenses. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri, de São Paulo, pela Liderança do DEM, por 5 minutos.
10:20 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero comentar aqui no plenário, brevemente, algumas críticas. Nós sabemos que o Governo, ultimamente, tem agido para receber críticas razoáveis, mas tem também recebido críticas nada razoáveis e nada coerentes com o discurso daqueles que as proferem. Agora está sendo criticado por fazer parcerias e reuniões com artistas para promover o debate sobre a reforma da Previdência, o que me parece bastante curioso, porque essas críticas partem justamente daqueles que fizeram parte de um Governo que não só era, em grande parte, pautado por artistas, como também comprava, via incentivos fiscais, via Lei Rouanet, a opinião, o trabalho desses artistas, tudo com dinheiro público. O Governo também tem sido criticado por se reunir com grandes empresários e por esses empresários defenderem e fazerem propaganda a favor da reforma da Previdência. É muito melhor e muito justo que o Governo se reúna com o setor produtivo para defender uma pauta que é importante para o País. E todos os Parlamentares aqui sabem disso, sabem o que é importante para o País. Mesmo um Parlamentar oposicionista, quando tem reunião com seu Governador... Governadores que fazem parte da Oposição admitem que precisa ser feita a reforma da Previdência e vêm pressionar os Parlamentares, pressionar o Presidente da Casa para aprová-la. Mas os seus Parlamentares, apesar de, nos bastidores, dizerem que são favoráveis, que é preciso fazer a reforma para melhorar a situação fiscal dos Estados, aqui e nas Comissões usam o microfone para dize que ela é um negócio cruel, que não precisa ser feita, que não existe déficit. Enfim, usam todo tipo de pensamento mirabolante e "terraplanismo" contábil possível, triplos carpados contábeis possíveis para tentar justificar o injustificável. É muito melhor que o Governo dialogue com o setor produtivo, que trabalha, que produz, que paga o nosso salário e de todo o funcionalismo público, de todo o setor público; é muito melhor que dialogue e trabalhe pelo convencimento do que trabalhar pela propina, do que trabalhar através de suborno, através do achaque por meio de fiscais de perseguição àqueles que trabalham e produzem, mas que, à época, tinham uma opinião contrária ao Governo. É muito melhor que o Governo dialogue com o setor produtivo para apoiá-lo e fazer propaganda e que promova o debate sobre a reforma da Previdência do que utilizar banco público, banco estatal para beneficiar os amigos do rei, aqueles que têm bons contatos no Governo, para fazer com que o mercado deixe de ser uma competição entre quem mais produz com maior eficiência, quem produz o produto mais barato e de melhor qualidade, para ser uma competição entre aqueles que se relacionam melhor com o Governo. Eu prefiro muito mais que o Governo tenha uma relação republicana com artistas e com empresários para promover um bom debate sobre reforma da Previdência, um bom debate que é promovido inclusive pela Oposição — nos bastidores, não nos microfones —, do que utilizar propina, poder público, dinheiro público para comprar opinião, para comprar cargo, para comprar voto, para tratorar o Congresso Nacional e submeter o Poder Legislativo ao Poder Executivo. Obrigado, Presidente.
10:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Com a palavra o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS. O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria iniciar a minha fala pela Liderança do PROS me solidarizando com a Deputada Gleisi Hoffmann. Eu já vi, Deputada Gleisi, no Parlamento de Estados e de Municipais o policiamento do mandato. Policiamento da religião é a primeira vez que vejo, e é nesta Casa. Isso me preocupa, porque esse discurso radical não é bom para o nosso País. Eu queria me solidarizar com V.Exa. Aproveito o meu tempo pela Liderança do PROS para registrar o aniversário de minha cidade, Fortaleza, que completa 293 anos, para parabenizar a população fortalezense, e, ao mesmo tempo, registrar, logicamente, as dificuldades que passa a cidade nas áreas de educação, de infraestrutura. Tanto dinheiro é utilizado em obras, mas elas não têm se transformado em qualidade de vida para aquela população tão sofrida do Nordeste, da nossa Capital. Eu queria registrar também que existe uma referência mundial em relação à violência. Menciono isso porque Fortaleza foi citada recentemente como a nona cidade mais violenta do mundo. A referência, em nível de América do Sul, é a cidade de Medellín, que tive a alegria e a satisfação de visitar e ver que a transformação que lá aconteceu foi justamente por conta de investimento em educação, em cultura, em mobilidade urbana. O investimento social transformou a cidade, que tinha 380 homicídios para cada 100 mil habitantes. No ano passado, teve 19 homicídios para cada 100 mil habitantes. Essa é a demonstração de que o investimento no ser humano, em educação, no social acaba tendo impacto muito grande luta contra a violência. Sou profissional de segurança. Acredito que deve haver sim investimento em repressão, em segurança pública, no profissional de segurança, nos equipamentos, no armamento, na viatura, mas, para além disso, é extremamente importante haver investimento no social. Afinal de contas, só assim vamos transformar a nossa Nação. O Brasil tem registrado, a cada ano, mais de 60 mil homicídios. No ano passado, foram 62 mil. O Ceará apresentou quase 5 mil. É um Estado pequeno com número de mortes maior do que a Guerra Civil Síria e várias outras guerras. É importante registrar, neste aniversário de Fortaleza, o carinho que temos pela cidade, a torcida que temos para que os gestores possam, de fato, encontrar soluções em mobilidade urbana, em obras, mas principalmente cuidar das pessoas, que é o mais importante. A maior obra que o gestor pode deixar para uma cidade é o cuidado com as pessoas que residem nela. Parabenizo cada cidadão fortalezense e agradeço a cidade pelo carinho que tem comigo. No ano passado, ela deu mais de 176 mil votos. Por conta disso, tenho a alegria de dizer que escolhi Fortaleza para viver. Não nasci na Capital. Tenho o título de Cidadão Fortalezense. Aproveito a presença do meu amigo, Dr. Jaziel, que também parabeniza Fortaleza pelo seu aniversário de 293 anos, no próximo sábado. Muito obrigado. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Obrigado, Deputado Capitão Wagner. A inscrição está com a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT, por 7 minutos. O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, nesses 100 dias de Governo Bolsonaro, nós não conseguimos encontrar uma medida positiva sequer. Eu vim para esta tribuna algumas vezes e fiz um desafio: digam para nós apenas uma medida que seja positiva para a maioria do povo brasileiro. Não encontramos. Até mesmo um anúncio que Bolsonaro fará hoje sobre o 13º salário para o Bolsa Família não se constitui numa medida de todo positiva, porque é um engano. Na realidade, ela tenta fraudar a situação do Bolsa Família. Vou explicar por quê.
10:28 RF	O Bolsa Família é um programa complementar de renda. Foi pensado justamente porque nós temos uma população muito pobre no Brasil. Cerca de 50% da nossa população ganha, em média, dois salários mínimos por mês e grande parte desses 50% não chega a ganhar um salário mínimo, principalmente porque trabalha na informalidade. O Bolsa Família foi pensado como complemento de renda. Quando nós conseguimos fazer o maior enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza? Quando nós começamos a criar empregos neste País e com a valorização do salário mínimo. Foi isso mesmo. O Governo do Presidente Lula criou quase 20 milhões de empregos e concedeu não só a correção da inflação ao salário mínimo, mas também o valor de crescimento da economia brasileira, dando, portanto, aumento real e aumentando o poder de compra. Sempre que o Presidente Lula aumentava o salário mínimo, fazia a correção do benefício do Bolsa Família pela inflação. Então, o Bolsa Família serviu sempre como complemento de renda ou como renda mínima para aquelas pessoas extremamente pobres que não conseguiam se colocar no mercado de trabalho por condições que eram as mais diversas possíveis. O Governo olhava por elas. Ocorre que Bolsonaro, ao dizer que vai dar o 13º salário para o Bolsa Família, está tirando a correção da inflação do benefício, ou seja, este ano o benefício do Bolsa Família não vai ser corrigido pela inflação, justamente no ano em que nós vamos ter uma inflação maior. Aliás, os dados que saíram ontem mostram que a inflação de março é a maior desde 2015. Ele vai dar o 13º salário no final e tirar a inflação. Além disso, cortou 400 mil famílias do Bolsa Família no momento em que o País passa por uma dificuldade econômica enorme. Nós temos 13 milhões de desempregados e as pessoas estão ganhando menos porque estão trabalhando em empregos precários, resultado da reforma trabalhista feita depois do golpe. Eu pergunto: que vantagem tem isso? É a velha história: eu dou com uma mão e tiro com a outra. Aliás, se ele desse a reposição da inflação, as famílias do Bolsa Família ganhariam mais no final do ano do que o 13º que ele quer dar. Por isso, nós queremos deixar este alerta aqui: cuidado com lobos em pele de cordeiro. É isso que esse Governo é. E o desemprego? O desemprego continua grassando no País. Há 13 milhões de desempregados, a renda está caindo, as pessoas estão mais infelizes. Isso é resultado de pesquisa, mas também de ouvirmos as pessoas na rua, de sentirmos o drama de cada um que vive à procura de emprego, batendo de porta em porta. Eu fico me perguntando: mas não era só tirar Dilma? Eu participei de todos os processos do impeachment. Os discursos eram fervorosos, de bater à mesa: "Tirem a Dilma, que melhora!" Tiraram a Dilma, e não melhorou. "Prendam o Lula, que melhora!" Prenderam o Lula, e piorou. Qual é a receita de vocês? Qual é a receita do Governo, do Guedes e do mercado? Como vocês vão melhorar a economia? Vocês disseram para o povo que isso era fácil, era quase mágico: vamos tirar a turma do PT! O problema do Brasil é o PT! O problema do Brasil é Lula! Eles nos acusavam de tudo, até agora sem comprovação de nada.
10:32 RF	Eu pergunto: e agora? E agora, Jair Bolsonaro? E agora, base aliada? Vocês não vão responder aos 13 milhões de desempregados que nós temos? Vocês não vão responder a quem tem renda baixa? Não. E ainda mandaram uma reforma da Previdência para esta Casa que vai tirar mais renda das pessoas, que vai tirar renda dos aposentados, porque não vai haver correção de inflação sobre os benefícios, que vai impedir as pessoas de se aposentarem, que vai retardar a aposentadoria de muita gente, que vai diminuir o BPC. É uma vergonha! É um escândalo! E hoje acordamos com a notícia, além da reforma tributária que ele quer mandar para esta Casa, para que os ricos paguem menos impostos, de que Bolsonaro vai perdoar 11 bilhões de reais dos devedores do FUNRURAL. Não está faltando dinheiro? Não estão fazendo a reforma da Previdência para economizar? Não vivem chorando que não têm dinheiro para pagar as obras que estão paradas? Não está faltando dinheiro no Orçamento da União? E vão perdoar a dívida de 11 bilhões de reais de devedores do agronegócio, de gente grande, com bufunfa? De gente grande, repito, com 11 bilhões de reais? E vão fazer uma festa porque vão dar o 13º ao Bolsa Família, que atinge quase 50 milhões de pessoas, mas não corresponde nem a 2 bilhões de reais? Isso é de perguntar, mas faltam responder. Por fim, só quero dizer que está vindo para cá a fatídica proposta do Banco Central independente. Se o Bolsonaro gosta tanto dos Estados Unidos, pelo menos podia copiar o modelo americano de autoridade monetária. O FED não é independente ou, se é independente, tem duplo mandato: cuida da inflação e cuida do emprego. Aqui o Banco Central só cuida da inflação. Portanto, é sindicato dos banqueiros. E agora quer ser independente. Banco Central é órgão de Estado, portanto, submetido a governo que é eleito. Ou temos a soberania popular efetiva ou, então, é conversa para boi dormir! Realmente, esse Governo é o Governo da destruição. É o que vimos nesses 100 primeiros dias. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - A lista de presença registra o comparecimento de 308 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Com a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes e, em seguida, os Deputados Pedro Uczai e Nelson Pellegrino. O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para pedir agilidade à Mesa para que encaminhe o Requerimento de Informação nº 387, de 2019. Esse requerimento é importante porque o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses tem registrado a morte de várias espécies, como tartarugas — mais de 280. Ao apresentar esse requerimento de informação, pedimos ao Ministro do Meio Ambiente que tome alguma atitude. Lixo de 19 países se encontram naquela região. Pedimos agilidade a esta Mesa para que encaminhe esse pedido de informação ao Ministério do Meio Ambiente. Era isso. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 100 dias de Governo Bolsonaro, 100 dias que marcam uma nova relação de subordinação aos interesses dos americanos — um Presidente vira-lata —, 100 dias de entrega de patrimônio público e de soberania nacional, 100 dias de aumento do desemprego, de aumento da desigualdade social e de desmonte das políticas públicas e sociais deste País. E o crime maior, a marca maior que vai ficar desses 100 dias é o desmonte e a privatização da previdência pública, em transferência para o setor financeiro, em regime de capitalização, um direito fundamental do povo brasileiro de envelhecer bem.
10:36 RF	São 100 dias de desmando, de incompetência, de destruição e de desmonte do que o povo brasileiro conquistou. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o nobre Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 100 dias do Governo Bolsonaro, o Brasil volta a ser uma colônia dos Estados Unidos. As privatizações criminosas continuam. No que se refere ao Mais Médicos, depois do cancelamento do programa com os médicos cubamos, já perdemos mais de mil médicos só no Nordeste, uma redução de 40%. No Ministério da Educação, ninguém se entende, há um samba do crioulo doido, com o Ministro caindo e a educação patinando. Há 13 milhões de desempregados, e não há nenhuma medida de estímulo à economia e de geração de emprego e renda. A reforma da Previdência proposta vai punir os trabalhadores, aqueles que ganham menos, retirar o Benefício de Prestação Continuada e não vai resolver o problema fiscal do Brasil, não vai resolver o problema econômico do Brasil. Na área da agricultura, há liberação de agrotóxicos. Como eu já disse, há 13 milhões de desempregados, e não há nenhum estímulo à geração de emprego. Portanto, infelizmente, não temos nada a comemorar. É um Governo desastroso, que cai nas pesquisas no Brasil inteiro, porque não está cumprindo o que prometeu. O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. PRB - RN) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 1.380, DE 2019 (DO SR. JÚNIOR BOZZELLA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, que acrescenta o inciso V ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Júnior Bozzella, autor do projeto de lei, eu apresento, com muita honra, este relatório ao projeto de lei do Deputado Júnior Bozzella, e o apresento no formato de um substitutivo. O relatório destaca a importância do trabalho do Parlamentar que apresentou o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, que busca acrescentar os incisos V e VI ao art. 24 da Lei Maria da Penha, com o seguinte teor: Art. 24. ..................................................................................................................................... V - Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, em indenização por dano moral decorrente de violência contra a mulher VI - O valor da indenização por danos morais é de seis a cem salários mínimos, sendo que a variação dependerá de análise pelo juiz do caso concreto da violência contra a mulher. "Ao justificar a medida, o autor destaca a necessidade de reconhecer que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher gera dano moral, competindo à lei determinar a condenação do agressor ao pagamento de indenização por dano moral que não seja irrisória. A proposta deve ser apreciada, no mérito, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, quanto à sua admissibilidade e mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10:40 RF	II. Voto da Relatora A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República. Em relação à constitucionalidade material e à juridicidade, igualmente, o art. 226 da Carta da República dispõe: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ............................................................................................................................................................................................................................................................................... § 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Cabe, apenas, ressalva quanto à indexação do valor do dano moral ao salário mínimo, algo que será reparado mais adiante, por meio da apresentação de um substitutivo. Quanto ao mérito, é preciso ressaltar que o projeto vem em boa hora, a fim de pacificar polêmica surgida nos tribunais brasileiros a respeito da possibilidade de condenar o agressor, no processo criminal, ao pagamento de indenização por dano moral. Vale dizer que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1675874/MS, fixou tese no sentido de que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." O que o STJ tem, portanto, tratado como não necessário de instrução probatória é o dano moral em si para a vítima da violência doméstica, presumindo que toda mulher que sofre violência doméstica carrega consigo por onde vai não apenas as marcas físicas, mas as marcas de atenção da sociedade, de outros, as circunstâncias jocosas e terríveis que muita vezes a atingem na sua comunidade e no seu país. "Nesse sentido, reconhece-se que a violência doméstica e familiar ataca, de forma direta, o direito da personalidade da mulher, da sua condição humana, acarretando dano presumido, como compreendido pelo STJ. Vale lembrar que a fixação de um valor mínimo a título de dano moral na seara criminal não impede a vítima de ingressar com uma ação cível com o objetivo de complementar o valor que achar devido, se assim achar devido. Por outro lado, creio não ser adequada a fixação por lei de valor máximo em 100 salários mínimos, pois há casos gravíssimos, tais como feminicídio ou a prática de lesões corporais graves", que são também consideradas parte da violência doméstica," que podem implicar a condenação ao pagamento de dano moral bastante superior", e que o juízo terá melhores condições de análise, e cabe ao Poder Judiciário a análise. "A Lei Maria da Penha é internacionalmente conhecida como uma das mais modernas do mundo e mais eficazes na proteção das mulheres vítimas de violência." Durante sua vigência, houve uma verdadeira revolução no Poder Judiciário brasileiro, que passou a conferir maior importância e tratamento mais adequado para um problema social tão grave quanto antigo no Brasil, a violência contra as mulheres.
10:44 RF	Isso não impede que esta Casa possa aperfeiçoar a lei, lei esta que ela própria criou em conjunto com a sociedade, sobretudo com as mulheres brasileiras. Nós somos guardiãs e guardiões da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal. Sempre que tratamos de alterações nessa lei, podem ter certeza de que a preocupação primeira é com o quanto estamos avançando e corrigindo aspectos para o bem da mulher, para garantia de direitos e para o equilíbrio dessas relações. Isso não impede que esta Casa, ao homenagear a Lei Maria da Penha, possa aperfeiçoá-la. Em um diálogo institucional com o Poder Judiciário, é possível avançar as teses, aprimorar a legislação e conferir cada vez mais segurança às vítimas de violência doméstica no Brasil. O substitutivo que proponho, portanto, busca assegurar a caução provisória, trazida pelo Deputado Júnior Bozzella, que é um aspecto essencial como medida de urgência também para garantir o pagamento do dano moral ao final do processo. Ademais, busca fixar em lei a recente orientação do STJ sobre o tema, de maneira a trazer maior segurança jurídica para as vítimas de violência doméstica e impedir que alguns tribunais ainda venham a decidir de maneira divergente. Nesse sentido, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, do Deputado Júnior Bozzella, na forma do substitutivo em anexo. Por sua vez, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto original e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. E, quanto ao mérito, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, na forma do referido substitutivo. Concluo o relatório e o voto apresentando o substitutivo. O substitutivo altera a Lei nº 11.340, de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de violência contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: O art. 22 trata das medidas de urgência contra o agressor. Art. 22............................................................................................................................. Inciso VI - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos morais e materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. (...) Portanto, depósito de caução, nos valores indicados pelo juiz. O substitutivo não indica valores, mas o Judiciário indicará e será feita a caução, é uma garantia de que a mulher, ao final, receberá, pois não serão dispersos os recursos que inicialmente o agressor tinha para impedir o pagamento daquilo que é devido à vítima por danos morais. O art. 45-A deve ser lido em conjunto com esse art. 22: Art. 45-A. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é devida indenização a título de dano moral, mediante pedido expresso e independentemente de instrução probatória. Volto a referir que a instrução probatória refere-se exclusivamente ao dano moral.
10:48 RF	Comprovada a violência doméstica e familiar, estará assegurado por garantia o reconhecimento de existência de dano moral à mulher. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação. Cumprimento o autor, Deputado Júnior Bozzella, do PSL, pela ideia original trazida a este Plenário, pela leitura das sentenças proferidas no STJ, e por nos dar a oportunidade também, como legisladores e legisladoras, de fazermos o que é a nossa atribuição, pacificando inclusive o entendimento dos tribunais. Assim, porque somos uma Casa una, temos a possibilidade de firmar a lei e de estabelecer o que é a jurisprudência neste momento, em um dos Tribunais Superiores brasileiros, como parte da Lei Maria da Penha, para maior proteção dos direitos da mulher." É este o relatório. Como Relatora, encontro-me à disposição para qualquer eventual dúvida dos colegas, sobretudo das Lideranças. Parabéns às mulheres brasileiras! Viva a Lei Maria da Penha! Obrigada. (Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, o Sr. Benes Leocádio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão. Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao autor, Deputado Júnior Bozzella. Em seguida falará o Deputado Eli Borges. O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, quero dizer da importância deste momento e da nossa alegria quando nós, como legisladores, podemos de uma vez por todas registrar nos Anais desta Casa aquilo que o povo brasileiro nos atribuiu: a obrigação e a responsabilidade de, dentro do diálogo e da democracia, pautar temas de tamanha relevância e interesse do nosso País. A Lei Maria da Penha é uma lei que visa a preservar a dignidade da mulher brasileira, e eu entendo que o mês de março, quando se comemora o Dia da Mulher, não pode apenas ficar nas homenagens, nos discursos. Nós precisamos realmente vir para a prática. De forma responsável e organizada, quero fazer uma referência e uma deferência às pessoas que nos ajudaram a construir este projeto: a nossa equipe técnica; ao Gustavo, que é o chefe de gabinete do PT e nos ajudou na articulação; ao André, que é assessor jurídico do PSL, ao Vinícius, do PSL; à Deputada Maria do Rosário que, de forma muito democrática e amiga — ela que é também uma ativista e defende as mulheres do nosso País —, aceitou a nossa solicitação de ser a Relatora deste projeto. Isso nos mostra que é possível unir as ideias aqui no Congresso Nacional, pacificar as relações, construir pontes. Matérias que são de interesse nacional, de interesse coletivo, de interesse suprapartidário, devem, sim, ser trazidas a esta Casa. Estou aqui como representante do povo, represento milhões de brasileiros, não só aqueles que me escolheram para estar aqui, não só o Estado de São Paulo. Estamos aqui para tratar de temas que fazem referência ao povo brasileiro, de temas que são do interesse nacional. Este é o dever desta Casa.
10:52 RF	Nós não podemos apenas nos restringir a discutir assuntos de interesses pessoais. O interesse macro tem de ser debatido. Eu sempre pautei e norteei a minha vida pública, a minha biografia, no sentido de debater ideias, e nunca atacar as pessoas. O tema da mulher é justamente nesse sentido. As mulheres são atacadas, são vitimizadas no nosso País. Um dano moral é irreparável! Não há dinheiro no mundo que possa recuperar a moral e a dignidade de uma mulher agredida. Por hora, 500 mulheres são agredidas no nosso País. Os números são realmente muito graves. Eles nos chamam a atenção para o fato de que isso tem-se tornado uma epidemia. É algo crescente. O Brasil superou a média global do número de mulheres agredidas. Entendo que esta Casa hoje pode fazer justiça a essa classe tão importante. O que seria de todos nós homens se não fosse uma mulher na nossa vida? Então, é esta a alteração que eu propus à Lei Maria da Penha, como autor deste projeto. Com praticamente 70 dias no mandato, conseguir aprovar um projeto de lei é algo... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado. O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Vou concluir. Eu gostaria de conclamar os 513 colegas Deputados — e me incluo entre eles —, para aprovarmos, de forma unânime, matéria de tamanha relevância para as mulheres do nosso Brasil. Uma vez me disseram: "Não pergunte o que o seu país pode fazer por você, mas o que você pode fazer pelo seu país". Nós Deputados temos muito a fazer pelo nosso Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para falar favoravelmente à matéria. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente, quero parabenizar o jovem Deputado Júnior Bozzella, do PSL de São Paulo, porque a iniciativa dele tem coerência e razão de ser. A Lei Maria da Penha prevê quatro formas de violência contra a mulher: psicológica, física, moral e patrimonial. Segundo o autor do projeto, o dano moral é impossível de ser reparado. Isso é fato. Se a pessoa pratica um ato violento aquilo fica no consciente, no inconsciente e no subconsciente da sua mente. Ficam registros no inconsciente das ações do ser humano que, muitas vezes, ao longo da vida futura, vão se aflorar, trazendo prejuízo à pessoa e à sua família. Nós precisamos compreender que, muitas vezes, mesmo com o apoio de profissionais, as consequências são difíceis de ser reparadas. Segundo o Parlamentar, a mulher tem o direito de receber uma indenização para que tenha meios de cuidar de sua saúde, dos traumas, e reconstruir sua vida. Esse é outro fato. Eu observei, salvo melhor juízo, que a Relatora do projeto faz uma nova fundamentação acerca dos valores que seriam pagos, deixando para o magistrado — se é isso o que entendi — tomar a decisão do que serão esses danos morais e não definir tabela. A priori, ocorrendo isso ou não, também vale a máxima de que, mesmo não havendo uma ação direta, o juiz deverá — mesmo que imponha um valor mínimo — respeitar o que aconteceu com a ofendida, mesmo que ela solicite que isso não venha a ocorrer.
10:56 RF	Sra. Presidente, ouvi o nosso querido autor do projeto dizer que são agredidas 500 mulheres por hora. Se isso for multiplicado, nós teremos algo em torno de 12 mil mulheres agredidas por dia. Esse é um número assustador! Por isso, nós temos que criar mecanismos na legislação para fazer esse enfrentamento. Este é o meu registro de apoiamento a essa matéria. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. Antes, passo a palavra ao Deputado Paulão, por 1 minuto. O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer um registro lamentável sobre a postura do Prefeito de Maceió e do Presidente da Câmara Municipal em relação aos servidores públicos municipais de Maceió. O Prefeito estabeleceu um decreto tirando direitos históricos e, nesta semana, quando os servidores fizeram uma mobilização, infelizmente, o tratamento foi com muita violência. Isso é realmente lamentável, porque esses são direitos fundamentais, importantes e históricos para a classe trabalhadora. O atual Prefeito está à deriva, fora do barco, sem governar de forma correta, a cidade está totalmente sem limpeza. Agora ele está cedendo ao pedido dos empresários de ônibus para que haja aumento da passagem. Além disso, lança esse pacote de maldades contra os servidores municipais. Minha solidariedade aos servidores e meu repúdio ao Prefeito de Maceió. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, somos favoráveis a esse projeto de lei porque ele aprimora a Lei Maria da Penha, garantindo também outras sanções ao agressor. Esta é uma conquista importante para as mulheres do nosso País. No momento, infelizmente, nós vemos o número de violência contra a mulher crescer no País. Ela cresce porque algumas pessoas acham que a violência pode ser algo natural. Nós temos um Governo que, infelizmente, prega a violência como política pública. Nós temos um Governo que acha correto as pessoas portarem arma. Se fizermos uma comparação, Deputado, nesses 100 dias do Governo Bolsonaro, veremos que não temos nada de bom para apresentar. O País vive uma crise econômica muito forte, o desemprego está altíssimo, aumentou nesses 3 meses de Governo. Nós temos 13,1 milhões de pessoas desempregadas, fora os desocupados e outros, beirando 30 milhões de pessoas que não têm a sua devida remuneração no trabalho. O Governo tentou criar aqui alguns factoides, mas até agora não mostrou um direcionamento, um plano, uma estratégia, um planejamento daquilo que deseja para melhorar de fato a situação social e econômica do País. Isso é lamentável.
11:00 RF	O Presidente disse duas coisas que podemos considerar que não são fake news. A primeira é que ele não nasceu para ser Presidente, ou seja, enganou o povo nas eleições, não participou de debates — por isso apresentei projeto de lei para que o debate seja obrigatório. A segunda é muito mais grave. Ele disse lá nos Estados Unidos que ele veio para destruir, para desconstruir. E é isso o que ele está fazendo. Em face disso, temos que ficar atentos. Vide o que está acontecendo, Ministro Alexandre Padilha, na educação. Ele retirou um Ministro que não conseguiu fazer nada durante 3 meses, e colocou outro que age na mesma linha. Da mesma maneira o que o Ministro anterior agrediu os brasileiros, o atual Ministro também agride. Ele disse — e aqui fica registrado o nosso repúdio —: "Quem votou no PT não sabe ler e não tem discernimento", desrespeitando mais de 47 milhões de pessoas. Talvez quem não tenha conhecimento adequado seja este Ministro que está, assim como outros integrantes do Governo, demonstrando uma política de ódio. Nós não podemos permitir isso. Ele está montando sua equipe que, além de ser despreparada, é composta por representantes do setor financeiro. Será que querem transformar a educação no produto? Nós não vamos deixar que isso aconteça. Vamos defender a educação pública! A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão. Para falar pelo tempo de Liderança, pelo PR, concedo a palavra ao Deputado Dr. Jaziel. V.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna. O SR. DR. JAZIEL (PR - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, assim como o nosso amigo Deputado Federal Capitão Wagner, quero começar a minha fala enviando os meus parabéns à nossa Fortaleza pelos seus 293 anos. Estou aqui também para comemorar porque hoje no Palácio do Planalto o Presidente Jair Bolsonaro está prestando conta dos seus 100 dias de ação. Vimos muitas coisas que já foram feitas nesse pouco tempo, foram apenas 100 dias. Entre essas ações, o Poder Executivo está mandando para esta Casa um projeto de lei, em regime de urgência, em que vamos tratar da educação domiciliar. Já tranquilizamos as famílias que estão pedindo por este estudo dizendo: isso não se dará por meio de uma medida provisória, mas por um projeto de lei que será aqui trabalhado e aprovado. Vocês podem ficar tranquilos. Nesta Casa já estamos fazendo esse chamamento, pedindo aos nossos pares pela aprovação desse projeto. Queremos dizer àqueles que têm dúvida do que se trata esse ensino que teremos, sim, debates. Apesar da urgência, faremos tudo para esclarecer do que se trata esse ensino. Esse ensino não vem confrontar com o ensino já está estabelecido, com a educação que está planejada, e, sim, cumprir o que consta no art. 6º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: aos pais cabe decidir o ensino que é dado aos seus filhos.
11:04 RF	Nós vivemos um momento precioso na sociedade e nesta Casa ao realizar esse trabalho. Eu presido a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Domiciliar. Somos um grupo de 7 mil famílias, se não me falha a memória, com esse compromisso. Alguém pode dizer: são apenas 7 mil famílias. Mas não são só 7 mil! Quantos estudantes estão incluídos nesse universo?! Mesmo assim, se considerarem pouco, nós estamos aqui legislando, sim, para a minoria, porque esta é uma Casa democrática e atende ao direito das pessoas. Nós queremos dar essa alegria a esses pais que têm a convicção de que esse ensino funcionará, e essas famílias farão parte de uma nova modalidade de ensino. É uma oportunidade que queremos dar a essas famílias. Portanto, venho a esta tribuna para dizer a todos que nós devemos comemorar. Acima de tudo, quero encorajar as famílias. Peço que elas não se entristeçam porque não foi uma medida provisória. Que vocês se encorajem e nos encorajem. Chegamos até Brasília! Faremos audiências públicas e, se possível, até seminários. Inclusive, está marcada uma sessão solene em prol desse ensino, no dia 3 de junho, requisitada pela nossa mui digna e habilidosa Deputada Chris Tonietto, do PSL. Nós temos certeza de que essa modalidade de ensino será regulamentada e aprovada nesta Casa. E nós teremos, sim, o que comemorar, porque o Brasil vive um novo momento, momento de inspiração, momento de perspectiva. Vemos aqui Deputados encorajados a exercer o mandato para fazer a diferença. Vemos também um Presidente que tem o propósito de servir à nossa Pátria, de servir ao nosso Brasil. Nós temos que ter o entendimento de que estamos aqui para servir o Brasil. O Brasil espera o nosso trabalho; o Brasil espera o nosso serviço; o Brasil espera que debatamos aqui assuntos importantes e relevantes para a Nação, e não fiquemos aqui puxando para um lado ou para outro. O povo quer que tenhamos um rumo, um destino. E o nosso rumo, o nosso destino é que o Brasil acerte e possamos, sim, viver momentos felizes e de avanço. Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
11:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho, por 1 minuto. O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta manhã fomos surpreendidos com uma notícia do jornal O Estadão dizendo que o Governo está preparando um programa de fomento para a agricultura familiar no Nordeste brasileiro que irá beneficiar cerca de 150 mil famílias. No entanto, nesse programa, que é para todo o Semiárido nordestino, ele está excluindo o Estado do Maranhão. Isso não é justo, porque no nosso Estado também há regiões do Semiárido. A nossa bancada irá se reunir ainda hoje, se possível, e tomar todas as providências cabíveis relacionadas às atribuições legislativas junto ao Governo, para garantir a inclusão do Maranhão num programa tão importante como esse, que poderá beneficiar milhares de famílias maranhenses. O nosso Estado é muito pobre, não pode ficar de fora de um programa dessa dimensão, até porque ele está incluído no Nordeste e tem regiões de Semiárido. Quero, portanto, deixar registrado o repúdio da bancada do Maranhão a esse programa que não contempla o nosso Estado, conforme divulgado pelo jornal O Estadão. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar a favor da matéria. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu venho concordar com a matéria, porque compreendo que precisamos aprovar e apoiar tudo o que vem somar para diminuir a violência contra a mulher e para punir aqueles que estão desrespeitando e violentando mulheres. E digo mais: acabo de vir do Auditório Nereu Ramos, onde está havendo um grande ato de mulheres neste momento contra a reforma da Previdência enviada a este Parlamento. Isso é uma agressão às mulheres. Querem matar as trabalhadoras rurais de tanto trabalhar, sem oferecer a oportunidade de elas se aposentarem, querem tirar 40% da pensão das viúvas, e, daqui para frente, não querem que ninguém mais consiga aposentar. Isso é uma violência contra as mulheres. Além do mais, Sra. Presidente e colegas Parlamentares, a reforma da Previdência do Governo Bolsonaro tira todas as vantagens conquistadas pelas mulheres nos últimos 20 anos neste País. A reforma da Previdência do Bolsonaro é uma vingança contra as mulheres, porque desconhece todas as diferenças salariais, ao longo da história, entre homens e mulheres. A reforma da Previdência do Bolsonaro desconhece que as mulheres na sua maioria estão fora do mercado de trabalho. Sra. Presidente, não dá para concordar com uma reforma da Previdência que traz o dia a dia da violência contra as mulheres. Muitas mulheres não conseguem hoje sair de um casamento por falta de oportunidade e de emprego e por não quererem ver os seus filhos passar fome. A reforma da Previdência do Bolsonaro vem para piorar essa situação. Não podemos aceitá-la! Muito obrigada.
11:12 RF	A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Os Deputados e Deputadas concordam em abrir mão da orientação de bancada? (Pausa.) Muito obrigada. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Parabéns à Relatora e ao autor pelo excelente projeto! Passamos agora à segunda matéria. Antes, passo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, por 1 minuto. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, completaram-se 100 dias do Governo Bolsonaro, e as notícias são muito ruins em relação à saúde. Eu procurei a única meta que o Bolsonaro apresentou para esses primeiros 100 dias na saúde, que era ampliar a cobertura vacinal, mas o que tivemos de notícia foi a perda do certificado internacional de sarampo pela baixa cobertura vacinal. Há 7 milhões a menos de pessoas cobertas pelo Farmácia Popular. Se o Presidente Bolsonaro ficasse o tempo que fica no Twitter preocupado em procurar médicos para o Brasil, não teríamos hoje cerca 15 milhões de pessoas que eram assistidas pelo Mais Médicos sem atendimento. Isso virou aula para outros. O Prefeito Bruno Covas, na cidade de São Paulo, está destruindo o SAMU, um programa consolidado. Quero prestar solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras do SAMU de todo o Brasil que prestam atendimento à população, em especial aos samuzeiros de São Paulo, pela destruição do SAMU na gestão do Prefeito Bruno Covas. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. Depois, terá a palavra o Deputado Bibo Nunes, pelo tempo de Liderança. O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu também queria falar sobre uma questão de saúde relativa à cidade de Guarulhos. Ontem o Hospital da Criança teve parte do teto desabado, caindo sobre as mães e crianças que lá estavam. Espero que não tenha vitimado ninguém. Essa é a demonstração do descaso com que é tratada a saúde pública na nossa cidade. O Prefeito fechou há mais de 1 ano o PA Paraíso, que atende a uma grande população da região do Taboão. O principal hospital da cidade, o HMU, também está em situação precária, assim como as demais UPAs. É lamentável que estejam faltando remédios e profissionais, que o atendimento seja inadequado e que ontem um hospital que atende às nossas crianças tenha tido parte do teto desabado pela má manutenção e pela falta de cuidados adequados da Prefeitura. Registro aqui o nosso repúdio. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Registro a presença nesta Casa de alunos do Instituto Federal de Goiás, Campus Formosa, do curso de Ciências Sociais. Sejam bem-vindos! Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, por 1 minuto. Em seguida, pelo tempo de liderança do PSL, terá a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, disse Jó a Deus: "Bem sei eu que tudo podes, e que nenhum dos teus pensamentos pode ser impedido". Quero parabenizar o autor do projeto que fortalece a Lei Maria da Penha, botando os covardes, os cretinos e os canalhas que tentam humilhar mulheres... Todos sabem que sem mulher não existiríamos. Mulher é coisa tão maravilhosa que Deus não a criou da terra. Primeiro, criou o bicho brabo e bruto que depois se tornaria grotesco, o homem, e da sua costela tirou a mulher como pedra preciosa. E a Bíblia diz: "Mulher virtuosa, quem a achará?"
11:16 RF	Aproveito também esta oportunidade para parabenizar todos os Prefeitos, principalmente os da Bahia, que vieram a esta capital reivindicar o direito para o seu povo, para os seus Municípios, refletindo bem e fazendo referência à nossa querida Prefeita Moema Gramacho, que, lutando, veio a esta Casa, visitou vários gabinetes para definitivamente terminar aquelas casas do Minha Casa, Minha Vida, que ainda estão paradas, aqueles conjuntos habitacionais, principalmente na região de Lauro de Freitas e na região metropolitana. Também quero pedir socorro ao Ministério do Desenvolvimento Regional para as vítimas das últimas chuvas e das enchentes em Salvador, para socorrer a nossa capital e os Municípios da região metropolitana, como Candeias, que também foi vitimada pelas chuvas. Peço a Deus que ilumine as autoridades no sentido de socorrer financeiramente aquelas vítimas que perderam as suas casas, os seus móveis e que precisam ser amparadas, além de ser por Deus, pelo Governo. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do PSL, por 7 minutos. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente e nobres colegas, é uma satisfação estar com V.Exas. neste plenário. Estou muito feliz porque acabo de chegar do Palácio do Planalto, onde comemoramos os 100 dias do Governo Bolsonaro, com um ambiente egrégoro que lá estava. A soma das energias do ambiente estava altamente positiva, com verdadeiros patriotas. Sentíamos no ambiente as pessoas e os Parlamentares que lá estavam vibrando com os 100 dias do Governo Bolsonaro, acreditando no novo Brasil que está chegando, todos sem viés ideológico, mas, sim, com determinação de um novo Brasil que chega, um Brasil com os brasileiros valorizando o sangue verde e amarelo na veia, brasileiros que estão felizes, porque foram prometidos e cumpridos mais de 35 projetos e metas, e somente na manhã de hoje o Presidente Bolsonaro assinou 18 projetos e decretos. Mas o mais importante nesses 100 dias, nobres colegas, é o sentimento nacional. Hoje o brasileiro se orgulha de ser brasileiro; hoje o policial anda com respeito na rua; hoje o bandido está preocupado, porque vai começar e já está andando desarmado, porque a segurança é a prioridade. Fala-se em medicina, mas sabem os médicos de esquerda o estresse que causa não poder sair na rua, não poder dirigir seu carro no trânsito, podendo ser assaltado a qualquer momento? Isso é estresse. Nessa parte, o brasileiro está vivendo bem melhor. Quanto à segurança, não há como negar, melhorou e muito, principalmente por respeito às forças policiais, que antes não havia. Além disso, hoje o Brasil tem credibilidade mundial. Antigamente os parceiros do Brasil eram quem? Líbia, Bolívia, Cuba, Venezuela. Eles se orgulham da Venezuela. Pasmem, senhores, eles se orgulham e sorriem, quando falam da Venezuela, porque a Venezuela é no que eles queriam que se transformasse o Brasil.
11:20 RF	O povo da Venezuela estão comendo lixo, lá não tem papel higiênico. Este é o Brasil que eles queriam, mas não vão levar. A nossa bandeira jamais será vermelha! Ela é verde e amarela, com brasileiros de verdade, defendendo esta Nação contra qualquer um que se orgulha neste plenário de defender a Venezuela, quando ela estava apontando mísseis contra o nosso País. Esse sentimento de amor à Pátria e a soberania que eles não conhecem no dicionário. Como vão questionar o que é soberania se eles não amam o País? Trata-se de um partido que permitiu roubar o seu país, como nunca roubaram uma nação do mundo. Além de tanto roubarem, ainda — entre aspas — "doaram" financiamentos para países, onde o viés da doação era simplesmente ideológico. Foram doados bilhões de dólares para esses países. Eu, que sou de Porto Alegre, não tenho sequer um pequeno metrô, nem um micrometrô, nem um nanometrô, mas a Venezuela pegou 1 bilhão e 200 milhões de dólares para construir o metrô, que é um dos mais modernos, e ainda não o terminaram. E nós brasileiros nada! Foram bilhões de dólares "doados" pelo BNDES e nós aqui com 13 milhões de desempregados. Causa-me surpresa, quando Parlamentares da Oposição vêm cobrar 13 milhões. De quem são esses 13 milhões de desempregados? É do Bolsonaro ou dos Governos de Lula, de Dilma e de Temer que aí estavam? Aprendam que instantâneo é só Toddy e Nescau! Em 100 dias ninguém salva ou soluciona os problemas de um país. Durante 20 anos, o Brasil foi massacrado, tripudiado. Nós, em pouco tempo, tenho certeza de que resgataremos a dignidade e a honra perante o mundo, porque hoje o Brasil tem parceria com os Estados Unidos, com Israel, com a França, com o Canadá, com a Austrália, com a Coreia, com o Japão. Além disso, está entrando na Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico — OCDE entre os 35 países mais desenvolvidos do mundo. Isso é querer progresso. Nos 100 dias do Governo Bolsonaro, urubus de plantão, vocês que têm olhos na nuca, que só olham para o passado, eu os conclamo: pensem no Brasil, pensem no futuro de suas gerações, nos seus filhos, nos seus netos. Nós estamos de braços abertos. O nosso partido é o Brasil! Estamos aqui por amor à causa. Sejam bem-vindos! Larguem esse ranço socialista, comunista que destruiu todos os países pelos quais passaram. Venham! Serão bem recebidos. Vamos juntos construir uma Nação forte, que orgulhe os nossos filhos, com muito emprego, com uma saúde decente e não com Mais Médicos. Trouxeram para cá — Sr. médico de esquerda — médicos que, no máximo, se equiparariam a enfermeiro de alto nível aqui no Brasil. Eles vieram para o País para exercer medicina de guerra. Isso é uma desconsideração para com os nossos compatriotas. Nós queremos que todos sejam valorizados. Nós olhamos para cima, não nivelamos por baixo.
11:24 RF	Infelizmente, nós temos nesta Casa Parlamentares que são contra tudo e a favor de nada! Pensem um pouco no seu País, pensem no seu Brasil, pensem nos filhos e nos netos! É momento de virarmos o jogo. O Brasil será uma grande Nação. Precisamos de Parlamentares que amem o seu País. Conclamo os senhores, nesses 100 dias de Governo Bolsonaro. Estamos de mãos abertas, estendidas por amor ao nosso País. Vamos juntos rumo a uma grande Nação! Muito obrigado, nobre Presidente. Peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Bibo Nunes. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deixe-me iniciar a matéria, Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só falar a respeito do pronunciamento do Deputado. Ele usou uma expressão que eu não vou repetir aqui: "Medicina de 'm'.", só para ver o nível da fala do Deputado. Vou consultar aqui as notas taquigráficas. Gostaria que fosse retirada qualquer expressão como essa. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Processo de Decreto Legislativo nº 846, de 2017. O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sra. Presidente, eu não disse isso. Eu disse: medicina de guerra. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpe-me, Deputado Bibo Nunes, eu estou começando a matéria. Depois nós conversamos. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846-C, DE 2017 (DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 846-C, de 2017, que aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Rubens Bueno); da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Leandre) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Maria do Rosário). Passa-se à discussão. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para falar a favor da matéria. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, senhores e senhoras, este relatório é especialmente importante. Pedimos que seja aprovado o projeto de decreto legislativo que visa a selar um acordo de cooperação no âmbito do MERCOSUL, para proteção integral das crianças e adolescentes da nossa região, estabelecendo uma cooperação com a possibilidade de trânsito de informações sobre as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O nosso parecer foi pela aprovação, pela boa técnica legislativa, pela constitucionalidade e pela juridicidade da matéria. Observamos que as questões que dizem respeito à migração humana, ao intercâmbio humano, às pessoas que transitam entre os nossos países devem ser prioritárias para todos os integrantes do MERCOSUL.
11:28 RF	Vemos com preocupação a não atenção, a não prioridade que o Governo atual estabelece para o MERCOSUL e para os países vizinhos da América Latina. Acreditamos que a Cooperação Sul-Sul, que foi praticada em períodos anteriores, e o fortalecimento do MERCOSUL — não apenas como bloco econômico, ainda que como bloco econômico o Brasil tenha, na sua balança comercial, aspectos altamente positivos para si, em todo o sentido econômico, o Brasil ganha com o MERCOSUL e deve valorizá-lo —, exigem de nós uma contrapartida ainda maior, com o sentido cultural e humano. Esta cooperação complementa a ideia de um bloco, que não pode ser apenas econômico, mas que deve olhar para os migrantes, sobretudo para as crianças, para as regiões de fronteira, como irmãos de uma Latino-América, como parte de uma mesma comunidade regional, que segue os princípios de direitos humanos da OEA e da ONU, todos integrados às melhores tradições de direitos humanos, na medida em que superamos juntos as cooperações nefastas dos períodos da Operação Condor. Que as cooperações hoje sejam para a democracia. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para falar a favor da matéria. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, outra vez retorno a esta tribuna pela importância desta matéria, porque temos a compreensão que é preciso fazer com ousadia os enfrentamentos com relação às crianças e aos adolescentes. Fazendo aqui uma pesquisa, vi que cerca de 40 mil crianças desaparecem por ano no País. É um número elevadíssimo! Quero compreender que muitas dessas crianças desaparecem pelas fronteiras, uma vez que os órgãos de controle de barreiras do Governo não podem dar apoio suficiente, porque, por via aérea, muitas vezes as exigências não o permitirão, e nem por via rodoviária, nos países onde pode haver esse tipo de trajeto. Mas o que me assusta, Sra. Presidente, são os números: 40 mil crianças, 40 mil mães chorando, 40 mil pais chorando, irmãos chorando pelo desaparecimento de alguém tão importante no seio familiar. É preciso também registrar, Deputada Maria do Rosário, que algumas dessas crianças e adolescentes que desaparecem também são frutos de buscas pelo mundo virtual. Elas são tentadas a se renderem a algum chamado de alguém que está do outro lado da comunicação.
11:32 RF	Percebemos que essa evolução virtual também vem acontecendo muito mais rápido do que a nossa legislação, para fazer enfrentamento desse viés. É fato que o nosso Brasil é campeão, lamentavelmente, também nesse quesito. Essa proposta que eu considero muito especial vem trazer mais uma cooperação na nossa legislação, no sentido de contornarmos ou, pelo menos, amenizarmos esse quesito. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar a favor da matéria. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu me inscrevi para falar a favor desse projeto porque acho importante que — o Brasil, a sua vizinhança, o nosso entorno — possamos proteger as nossas meninas e os nossos meninos. Sou de uma região de fronteira e tenho acompanhado apurações de muitos crimes de pessoas agenciando meninas de 9, 10 anos para as levarem para fronteira e as servir em boates. É preciso termos esse olhar e proteger as nossas crianças, a nossa juventude, porque elas são o nosso País. Agora, Sra. Presidente, falando em América do Sul, MERCOSUL, no entorno sul do Brasil, como não falar de Amazônia?! Como não falar dessa polêmica em torno da Venezuela?! Eu vejo aqui muitos colegas se inflarem ao falar sobre a Venezuela. Eu pergunto: qual o papel do Brasil nesse processo? Cabe a nós, por acaso, ficar incentivando ou torcendo para os problemas internos da Venezuela? Cabe a nós, por acaso, dar guarida a algum país que queira invadir a Venezuela? Não! Isso não cabe a nós. Eu li os livros de defesa nacional: o Livro Branco de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa, a Política Nacional de Defesa. Lá está dizendo que nós somos um país de paz e que, portanto, o nosso papel é lutar pela paz no nosso entorno. Por que o Brasil tem que tomar partido nessa disputa americana com interesse no petróleo venezuelano? Essa é uma briga geopolítica dos Estados Unidos com a China, com a Rússia. Essa briga não é nossa. O Brasil não tem que se meter nisso, porque, quando o Brasil toma lado nessa disputa, e é o lado daqueles que querem invadir, o Brasil está colocando em risco a segurança da Amazônia. Isso está lá também nos livros de defesa nacional a importância da segurança da Amazônia, da autonomia brasileira sobre a Amazônia. Trazer uma disputa de grandes potências no entorno da Amazônia brasileira é colocá-la em vulnerabilidade! Trazer uma disputa das grandes potências no quintal da Amazônia brasileira é colocarmos em risco a segurança nacional!
11:36 RF	Portanto, Sra. Presidente, não posso concordar com as posições do Presidente Bolsonaro. Não posso concordar com as posições do chanceler brasileiro, que tem agido no sentido em apoiar os Estados Unidos numa invasão à Venezuela. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Abre mão da fala, Deputada Perpétua? (Pausa.) Muito obrigada. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2017. Todos os Líderes abrem mão da orientação de bancada? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado. (Pausa.) O item 3 está sendo retirado de ofício. Todos de acordo? (Pausa.) Próximo item. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168-A, DE 2015 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 168-A, de 2015, que Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Tadeu Alencar). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o projeto em exame é oriundo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Cabe a este Relator, "além do mérito, examinar o projeto de decreto legislativo quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que 'estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira'. O art. 1º, § 1º, da Norma Interna define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
11:40 RF	Além da Norma Interna, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1/08-CFT, segundo a qual 'é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação'. Em relação ao plano plurianual, a proposição é compatível com a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 — PPA 2016/2019 —, e não conflita com suas disposições. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária. (...)" Portanto, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta relatoria entende que "o § 13 do mesmo art. 117 da LDO 2017 dispensa a compensação para proposições cujo impacto seja irrelevante. Quanto ao mérito da proposição, somos favoráveis ao acordo. Ante o exposto, voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo — PDC nº 168, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação". É este o voto desta relatoria. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não resisto à oportunidade de parabenizá-la pela sua competência à frente dos destinos desta Casa em votações tão importantes. V.Exa. tem um jeito democrático de presidir. Parabéns! O que eu quero deixar registrado aqui, Sra. Presidente, é que esta Corporação Financeira Internacional — CFI tem a participação de mais de 100 países. Ela é muito importante, primeiro, porque os países em desenvolvimento, a partir do momento em que nós aprovarmos este texto, poderão se inserir mais e participar mais desse conglomerado, porque passarão a ter uma força maior ainda, na medida em que, com voz e voto, tomarão parte em muitas decisões importantes. E o Brasil, ao se inserir nesse contexto, sobretudo pelo fato de que essa Corporação tem países desenvolvidos que se tornam muito fortes nas decisões e muito fortes nas orientações, passa a participar de um órgão que acaba se tornando também um local de observação de investidores, quer sejam países, quer sejam terceiros que por esse caminho fazem investimentos.
11:44 RF	Por essa razão, Sra. Presidente, eu entendo que essa participação do Brasil nesse órgão é extremamente decisiva e coloca o nosso País numa posição melhorada nas questões econômicas que nós tanto demandamos nesses tempos de vacas magras. Deixo aqui a minha posição de apoiamento. Deixo aqui a posição de apoiamento do meu partido, o Solidariedade, por compreendermos que, com avanços milimétricos nesses relacionamentos, nessas situações que aumentam a nossa voz e voto, nós estamos fazendo a emancipação econômica do nosso torrão pátrio. Era este o registro, Sra. Presidente, que eu queria fazer. Deixo o meu apoio a mais um avanço do nosso Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) A Deputada abre mão. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Frei Anastacio. O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Sra. Presidente, é necessário salientar, como já foi dito aqui pelo colega, a importância deste projeto no que diz respeito a ações ligadas à nossa relação com o BIRD. A Junta de Governadores da Corporação Financeira Internacional, instituição do Banco Mundial, aprovou alterações no texto da Convenção da Corporação, com vistas a proporcionar maior voz e participação aos países em desenvolvimento — é importante salientar isso —, por meio de emenda constante da Resolução nº 256, adotada em 9 de março de 2012. Essa emenda entrou em vigor em 27 de junho de 2012, 90 dias após a comunicação formal da aprovação necessária pelos países-membros, e já produz efeitos no plano internacional.
11:48 RF	Concluo a minha fala em defesa desta matéria, dizendo que essa emenda vem beneficiar os menores acionistas, os países em desenvolvimento e as economias em transição como conjunto. Portanto, a medida beneficia países em desenvolvimento que necessitam muitas vezes de empréstimos, de ajuda para o desenvolvimento. Este tema é importante, e eu voto pela aprovação, como já disse ao relatar a matéria. Acredito que esta Casa aprovará este projeto neste momento. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2015. Todos abrem mão da orientação? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Próximo item. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782-B, DE 2017 (DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 782-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016, tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relatora: Dep. Bruna Furlan); e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Mauro Mariani). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 782, de 2017, aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016. Se V.Exa. me permitir, Sra. Presidenta, passo a ler o voto do Relator, abdicando da leitura do relatório. "II - Voto do Relator As relações com o Paraguai são prioritárias para o Brasil e atravessam um bom momento. Seus principais eixos de integração são cooperação energética, integração de infraestrutura, cooperação fronteiriça e combate a ilícitos transnacionais. Deve-se destacar, ainda, o comércio bilateral, realizado ao amparo das normas do MERCOSUL. As relações diplomáticas entre os dois países foram estabelecidas em 1844. A hidrelétrica de Itaipu Binacional é um projeto emblemático da integração Brasil-Paraguai. A usina responde por aproximadamente 17% da energia consumida no Brasil e 72% do consumo paraguaio. Em 2015, Itaipu — oficialmente inaugurada em 1984 — voltou a assumir a liderança mundial em produção anual de energia elétrica, ao gerar 89.215 gigawatts-hora, com um crescimento de 1,6% em relação a 2014, superando a produção da usina de Três Gargantas, na China. O Brasil é, tradicionalmente, o principal parceiro comercial do Paraguai. Em 2015, a corrente de comércio bilateral alcançou US$ 3,4 bilhões, sendo US$ 2,5 bilhões em exportações brasileiras e US$ 884 milhões em importações", comércio amplamente favorável à sociedade brasileira.
11:52 RF	Dentre os principais produtos exportados pelo Brasil, destacam-se adubos e fertilizantes; dentre os importados, soja, carne e trigo. Tanto a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos — APEX quanto a Confederação Nacional da Indústria — CNI incluíram o Paraguai como 'mercado prioritário' para a agenda de trabalho de 2016. Brasil e Paraguai compartilham 1.339 quilômetros de fronteira, a quarta maior extensão entre os limites brasileiros. Desse total, 700 quilômetros correspondem à chamada 'fronteira seca', na qual inexistem barreiras naturais entre os dois países. Quanto ao acordo em apreço, ele visa incrementar os laços de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países signatários, consequências esperadas da atualização do marco legal para a operação de serviços aéreos entre os territórios do Brasil e Paraguai. Em conformidade com a Política Nacional de Aviação Civil estabelecida pelo Decreto nº 6.780, de 2009, o Acordo contempla concessão de direitos de tráfego de quinta liberdade (art. 2º, alínea "c"), livre determinação de capacidade (art. 12), liberdade tarifária (art. 13) e quadro de rotas aberto (anexo ao Acordo), respeitado o princípio da reciprocidade. A 'quinta liberdade', prevista na Convenção Internacional de Aviação Civil, mais conhecida como Convenção de Chicago, consiste na possibilidade de que uma empresa aérea estrangeira voe para o território da outra parte contratante e, a partir de pontos situados nesse território, opere voos para localidades situadas em terceiros países, os denominados 'pontos além'. Por fim, cumpre registrar que a proposição contempla os requisitos essenciais de juridicidade e respeita a boa técnica legislativa. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente projeto de decreto legislativo". Este é o voto, Sra. Presidenta. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje eu sou o que mais tem falado, mas tenho boa intenção na minha fala. Sra. Presidente, este acordo internacional sobre serviços aéreos entre Brasil e Paraguai aparenta ser uma questão não muito importante, secundária, mas, na verdade, é uma excelente matéria encaminhada a este Parlamento. E vou dizer o porquê, Sra. Presidente. Primeiro, na medida em que houver regulamentação do espaço aéreo, nós teremos pelo menos dois ganhos significativos: o espaço aéreo em si e os aeroportos. E o tráfico de drogas, por exemplo, vai ficar mais difícil para alguém que queira ferir as normativas dos dois países, sobretudo a partir desse acordo.
11:56 RF	O segundo ponto, Sra. Presidente, é que já é fato conhecido no mundo o sequestro de aeronaves. E, na medida em que esse acordo se estabeleça, ambos os países se tornam mais responsáveis nesse quesito, dificultando essa questão do sequestro de aeronaves. O terceiro ponto, Sra. Presidente, é que ele facilita a movimentação de pessoas. E este Brasil tão grande que temos pode até ganhar mais, porque no turismo, que se serve muito desse tipo de transporte, vai haver, naturalmente, uma facilitação muito importante. Além disso, há os procedimentos de segurança que acontecem entre os países, a regulamentação das tarifas e as transferências obrigatórias de lucros que vão acontecer, respeitando-se as normas de cada país nesse quesito e as conquistas que empresas acabarão tendo quando estiverem, por exemplo, no Paraguai ou no Brasil, naturalmente, porque é um acordo de cooperação entre Brasil e Paraguai. Estes são o meu registro de apoiamento e as minhas considerações. Entendo ser mais um avanço significativo para a economia do nosso País e para a segurança daqueles que se servem desse tipo de transporte. Peço, se possível, o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, porque entendo se tratar de uma importantíssima medida que iremos aprovar nesta sessão. Acredito que os nobres pares têm o mesmo pensamento que eu. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Eli Borges. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar a favor da matéria. Enquanto a Deputada Perpétua Almeida se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas anunciar a presença nesta egrégia Casa do Povo do Vereador Eltin Enfermeiro e da Vereadora Simone, da distante cidade de Jaíba, que apresenta o maior projeto de irrigação da América Latina. São Vereadores que têm feito um trabalho exemplar e, por esse motivo, merecem o respeito e o reconhecimento desta Casa do Povo. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu me inscrevi para debater esta matéria porque considero de grande importância esse acordo com o Paraguai. Eu aprendi que nós temos que nos virar de frente para os vizinhos e ter sempre uma boa relação com a nossa vizinhança. E esse acordo vai ajudar tanto o Brasil quanto o Paraguai. Quero aproveitar, Sra. Presidente, já que o acordo trata de aviação, para falar sobre o desastre que tem sido, na minha opinião, o acompanhamento da ANAC em relação à aviação brasileira. Nós convocamos a ANAC e várias instituições à Comissão de Defesa do Consumidor, e, para mim, foi assustador ouvir do representante da ANAC, ontem, naquela Comissão, que, depois que se começou a cobrar pela bagagem despachada, as passagens aéreas ficaram mais baratas. Eu não entendi nada. Eu queria saber em que planeta, em que mundo os representantes da ANAC estão vivendo, quando fazem uma afirmação inverídica como essa.
12:00 RF	O que aconteceu foi que o Congresso Nacional não teve pulso suficiente para impedir a cobrança por bagagens. Nossos voos aqui não são voos internacionais que têm outras regalias não. São voos caros. Eu disse ontem que, se eu sair hoje de Brasília para Rio Branco, vou pagar 3 mil reais. E, se eu decidir pegar um voo no mesmo dia para Nova York, vou pagar em torno de 2.200 reais. É inaceitável esse tratamento das empresas aéreas brasileiras. É desrespeitoso. Por isso tenho afirmado, Sra. Presidenta, que as agências reguladoras no Brasil precisam ser reformuladas. Elas foram criadas há mais de 21 anos pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e hoje estão do lado das empresas. Se você conversar com qualquer cidadão brasileiro, verá que ele está insatisfeito com sua conta de energia, porque a ANEEL autoriza reajustes absurdos, como tem feito no Acre. Se você conversar com qualquer cidadão brasileiro que compra passagem aérea, verá que ele está insatisfeito com o preço da passagem. Se você conversar com as pessoas e perguntar sobre o preço do combustível no Brasil, verá que elas estão insatisfeitas. Portanto, as agências reguladoras brasileiras precisam passar por uma reformulação. Elas precisam olhar para empresas, mas precisam, com o mesmo olhar, cuidar dos direitos do cidadãos. Por isso, não dá para concordar com a postura da ANAC, que mente quando diz que o preço da passagem aérea baixou depois que se começou a cobrar pelas bagagens. Isso não é verdade, Sra. Presidente. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Passa-se à votação. Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) S.Exa. abre mão. Muito obrigada. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Gostaria de orientar a bancada por 1 minuto. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa bancada votará favoravelmente ao projeto porque assim fortalecemos as relações de cooperação e integração entre os países do MERCOSUL, que deveriam se realizar com o Paraguai, com a Venezuela, com a Bolívia e com todos os países fronteiriços, no lugar do fomento à guerra e ao conflito. Em segundo lugar, para Santa Catarina, a relação com o Paraguai é estratégica, principalmente no que diz respeito aos produtos agrícolas necessários para as agroindústrias catarinenses, como o milho, que é trazido por meio do caminho do milho. Isso fortalece a nossa relação com a nação vizinha, com país vizinho, nosso país irmão, o Paraguai. Este acordo de cooperação entre Brasil e Paraguai é para fortalecer e desenvolver os dois países, e não subordinar um ao outro. Por isso nossa bancada vota favoravelmente a este projeto e, ao mesmo tempo, ressalta a importância da relação de amizade e de cooperação econômica, social e cultural entre os países. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 782, de 2017. Orientação de bancadas. Todos de acordo em abrir mão da orientação? (Pausa.) Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Está encerrada a Ordem do Dia. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Boca Aberta. O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, eu escutei aqui Deputados do lado de lá falarem dos 100 dias do Governo do Presidente Bolsonaro, dizendo que ele não fez nada. Do lado de cá, dizem que o Presidente Bolsonaro fez e está fazendo.
12:04 RF	Mas lá em Londrina, o Prefeito está há mais de 800 dias no cargo e não fez absolutamente nada. Ou seja, a situação na cidade está a mesma porcaria! A cidade de Londrina está um caos. A saúde, volto a repetir, está na lata do lixo, na rede de esgoto, na sarjeta. Prefeito de Londrina, lave a cara e tire essa máscara. O senhor prometeu saúde de qualidade. O senhor prometeu sonho e entregou ilusão, e agora o povo está sofrendo na fila do desatendimento. Beijo no coração, Sra. Presidente. A paz de Deus. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Pedro Uczai, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesta semana aconteceu a Marcha dos Prefeitos em Brasília. E eu tenho uma profunda indignação porque o Governo novamente fez promessas, prometeu facilidades, prometeu papai-noel, mas condicionou esse papai-noel ao desmonte e à privatização da previdência pública. Esta Casa, mais uma vez, não votou projeto de lei que trata do ISS e que daria 12 bilhões de reais para os Municípios brasileiros. Cinco ou seis Municípios, junto com os bancos, roubam dos Municípios, incluídos aí os Municípios catarinenses, 12 bilhões de reais. Nós poderíamos também ter aprovado o aumento de um ponto percentual no FPM. Nós já tínhamos conquistado com o Presidente Lula, em 2009, um ponto percentual a mais em dezembro daquele ano. Em 2014, com a Presidente Dilma, conquistamos mais um ponto percentual. Precisamos agora de mais um ponto percentual no FPM. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes por 1 minuto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Adriano do Baldy. O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de registrar a presença no plenário da jovem Alia Al Mansoori, que ganhou um prêmio internacional e pôde ajudar a NASA com uma experiência fantástica. Nós a convidamos a conhecer o Congresso Nacional. Ela está andando pelo Brasil e pelo mundo, dividindo a sua experiência como jovem cientista que está ajudando até mesmo a NASA. Quero lhe dar as boas-vindas a esta Casa e ao Brasil. Seja bem-vinda! Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Seja bem-vinda a esta Casa! Parabéns pelo reconhecimento! É sempre um prazer tê-la aqui. Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner. O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que o Estado do Ceará tem conseguido algo que todo o Brasil tem procurado e não tem conseguido: disciplinar o sistema prisional. Por isso, eu queria homenagear quem está lá na ponta. Muitas vezes, reconhecemos o trabalho do secretário da pasta, do gestor, e nos esquecemos de quem está lá na ponta arriscando a vida, quem está de fato se comprometendo a resolver o problema. Eu queria homenagear os agentes penitenciários do Estado do Ceará por estarem conseguindo disciplinar o sistema, a ponto de os presos serem tratados com dignidade e, ao mesmo tempo, serem disciplinados com a retirada dos celulares dos presídios, o que faz com que, de fato, o preso esteja lá não para passar férias, mas para ser privado do contato com o mundo externo e cumprir sua punição, como está previsto no Código de Processo Penal e no Código Penal. Além disso, estão sendo ressocializados para voltar à sociedade de uma maneira diferente. Parabenizo os agentes penitenciários do Estado do Ceará por sua atuação eficiente e pelos resultados alcançados. Muito obrigado, Presidente.
12:08 RF	A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB, concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, pedi este minuto para anunciar a criação, hoje, da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Preventiva, presidida pelo Deputado Felipe Carreras e que tem entre os membros o Deputado João Campos. Participo também dessa Frente, que tem como objetivo central discutirmos, nesta Casa, medidas de aumento de tributos para atividades nocivas à saúde, estímulo e indução ao fim do sedentarismo e à adoção de alimentação saudável e enfrentamento ao poder econômico, que muitas vezes é nocivo à saúde. Um exemplo disso é a medida do Ministério da Justiça que quer reduzir a tributação sobre cigarros, usando como argumento de que existe cigarro de boa qualidade. O Brasil não pode permitir esse retrocesso. A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Preventiva criada hoje vai estimular este Congresso a avançar nos temas ligados à área da saúde. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alan Rick. O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, anunciamos com muita alegria também a formalização da nossa Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação. Hoje, Sra. Presidente, há um grande problema, neste País: a demora excessiva para revalidação dos diplomas dos médicos brasileiros que se formam em outros países. O Programa Mais Médicos veio para trazer uma resposta ao problema da atenção à saúde nos Municípios mais carentes do Brasil e tem abraçado boa parte dessa mão de obra de médicos brasileiros, que têm muita qualificação e que precisam apenas ser devidamente abraçados pela legislação, no momento em que precisam revalidar os diplomas de Medicina obtidos em instituições no exterior. Nós estamos solicitando, Sra. Presidente, uma audiência com o novo Ministro da Educação. Apresentamos uma minuta de um novo modelo de REVALIDA descentralizado, a ser realizado numa parceria do INEP com as universidades federais, para que se dê condições a esses médicos de revalidar seus diplomas de maneira menos burocrática, menos demorada, fazendo uma prova e a atualização curricular. Então, Sra. Presidente, estamos formando essa Frente Parlamentar, que vai contar com a participação de 210 Deputados e de mais de 10 Senadores, que foram signatários dela. Gostaria que este discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Alan Rick. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai por 1 minuto. Em seguida o Deputado Zé Silva falará também por 1 minuto, e o Deputado Alessandro Molon, pelo tempo da Liderança. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesse domingo completou um ano a injusta, imoral, ilegal e inconstitucional prisão do ex-Presidente Lula. Enquanto isso, a marca deste Governo, que patrocinou, junto com Aécio Neves e outras forças políticas, o golpe a este País e à democracia, quem sabe será a de ter desmontado e destruído, não o Presidente Lula, porque esse nunca vão destruir, mas as políticas públicas e sociais implementadas por ele e pelo PT, como o Minha Casa, Minha Vida, a expansão das universidades públicas e dos institutos e escolas técnicas federais, o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, os programas de subsídio aos agricultores, a política de ciência e tecnologia e a soberania nacional, políticas que transformaram o Brasil na sexta economia do mundo, com respeito. É disso que se trata.
12:12 RF	Por isso, Lula livre significa liberdade para o povo brasileiro. A liberdade do Lula significa a liberdade das forças democráticas que defendem um País decente, digno e justo. Portanto, lutar pela liberdade do Presidente Lula é lutar pela liberdade do povo brasileiro. Brasil livre, Lula livre! A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva. O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, concluímos agora uma audiência muito importante da Frente Parlamentar em Defesa da Cafeicultura com a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, na qual defendemos que o preço mínimo do café anunciado pela CONAB não é aceito pelos cafeicultores, não é aceito pelos técnicos e não é aceito, especialmente, por nós Parlamentares. Levamos também outro problema à Ministra e confiamos que ela também vá nos ajudar a resolver: a questão relativa à assistência técnica de qualidade para os cafeicultores, já que Minas Gerais, se fosse um país, seria o segundo maior produtor de café do mundo, porque o Brasil é o maior produtor de café, mas Minas Gerais produz a metade de toda a safra brasileira. E o café é importante para as economias locais, especialmente para os agricultores familiares e para os Municípios que têm a sua economia baseada na produção agrícola. Em nome dos colegas Deputados que estiveram junto comigo em audiência com a Ministra Tereza Cristina, quero dizer que nós defendemos também a modernização do monitoramento e do levantamento de safra da cafeicultura, não só de Minas, mas do Brasil e, especialmente, a valorização da assistência técnica e da extensão rural, que são fundamentais para os agricultores, especialmente os de pequeno porte, porque eles não podem contratar empresas e técnicos para fazer os seus programas de certificação. Por isso, enquanto fui Presidente da EMATER, criei o Certifica Minas Café. Estamos nessa luta com os Deputados Diego Andrade, Emidinho Madeira, Evair de Melo, Zé Vitor e, especialmente, os Deputados da bancada mineira, que defende a cafeicultura como a cultura mais importante do nosso Estado, pois tem a cara e a história de Minas Gerais. Peço, Presidente, que meu pronunciamento seja veiculado nos meios de comunicação desta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Zé Silva. Antes de conceder a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para falar pelo tempo de Liderança, concedo 1 minuto ao Deputado Leonardo Monteiro. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente e Deputado Molon. Sra. Presidente, eu quero neste momento registrar a presença em Brasília do Prefeito Daniel Sucupira, da cidade de Teófilo Otoni, e do Prefeito Dr. Armando, da cidade de Araçuaí, ambas em Minas Gerais. Neste momento, eles estão no meu gabinete. Aproveito a presença dos dois aqui em Brasília, para participar da Marcha dos Prefeitos e reivindicar recursos para suas respectivas cidades, e os parabenizo. Como hoje é o Dia do Prefeito, ao parabenizá-los eu parabenizo também todos os Prefeitos de Minas Gerais e do Brasil. Sejam felizes e sejam bem-vindos a Brasília! Teófilo Otoni é a cidade em que eu tive a oportunidade de ser o Deputado mais bem votado. Portanto, fui majoritário lá. Quero parabenizar os Prefeitos e desejar que sejam felizes aqui em suas reivindicações. Podem contar com nosso mandato de Deputado Federal para melhorarmos a qualidade de vida da população de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, e, sobretudo, da população de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. Muito obrigado.
12:16 RF	A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, por 7 minutos. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá, que preside os nossos trabalhos. Quero cumprimentar V.Exa. e cumprimentar o Deputado Ivan Valente, o Deputado Leonardo Monteiro, o Deputado Alexandre Padilha, o Deputado Henrique Fontana, o Deputado Pedro Uczai e os colegas aqui presentes. Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna como cidadão do Rio de Janeiro e como representante do povo desse Estado para dar voz à população do Rio, que vem se sentindo, nos últimos dias, mais do que nunca, abandonada, porque nós acabamos de sair de mais um temporal com gravíssimas falhas e mais mortes, mais dez mortes! O próprio Prefeito da cidade reconheceu que falhou, que não foi prudente. Em fevereiro, foram sete mortes, também fruto de um temporal. De quantas outras tragédias o Prefeito Crivella vai precisar para se tornar prudente? Quantas outras pessoas terão de morrer até que ele se dê conta da gravidade da sua omissão? O Rio de Janeiro tem enfrentado os efeitos do aquecimento global, como o mundo todo. Essas chuvas, lamentavelmente, vão se tornar cada vez mais frequentes, se nós não mudarmos o curso do desenvolvimento no Brasil e no mundo, como nós discutimos ontem, com o Ministro do Meio Ambiente, chamando a atenção dele sobre a grave omissão de sua parte no que diz respeito ao aquecimento global. Mas as cidades precisam se preparar. O Rio de Janeiro, como uma grande cidade, precisa se preparar. O plano de contingência não funcionou. Equipes demoraram a chegar aos locais de emergência. A Prefeitura tinha apenas 20 dos 200 agentes que costumam estar de plantão para situações como essas. Em vez de 200, tinha 20 agentes. Os secretários não se reuniram para montar um plano de emergência. A comporta da Rua General Garzon, na Lagoa, demorou a ser aberta, piorando muito a situação no Jardim Botânico. Sirenes não tocaram no Morro da Babilônia, onde três pessoas morreram. Bueiros estavam entupidos e sem grades. A Prefeitura não se comunicou bem com a população sobre os riscos preventivamente. Apenas dois caminhões de sucção para desobstruir vias chegaram às áreas de inundação. O Prefeito Crivella não gastou nem sequer 1 centavo com drenagem e contenção de encostas, e estão paradas 31 obras de contenção de encostas próximas a comunidades. O que o Prefeito Crivella está esperando? Vai esperar que a próxima tragédia mate 12, ou 15, ou 20, ou 30 pessoas? Será que a vida dos cidadãos cariocas não vale nada? Será que as mortes recentes não foram suficientes para fazer o Prefeito despertar? Basta de tanta omissão e de tanta irresponsabilidade! Ao lado dele, o Governador do Estado apenas hoje se manifestou em relação ao assassinato de um músico que estava num carro com sua família, indo para um chá de fraldas. Ele foi executado por soldados do Exército com 80 tiros. Foram disparados 80 tiros em direção ao carro. O Sr. Evaldo morreu na frente do seu filho. O enterro foi uma comoção.
12:20 RF	Um senhor que queria avisar aos soldados do Exército de que se tratava de um carro de família foi tentar ajudar, foi atingido por 2 tiros e está em coma. E apenas hoje o Governador se manifestou a respeito. O Presidente da República não disse uma palavra sobre o fato, nem sequer uma palavra a respeito desse pai de família, desse músico, que estava indo a um chá de fraldas com a sua família. Tempo para se manifestar sobre imagens obscenas ou pornográficas no carnaval o Presidente teve. Ir às redes sociais para falar bobagens o Presidente vai. Mas não tem o cuidado, o respeito, o mínimo de atenção em relação a um pai de família que foi executado. Não foi um incidente. Foi um assassinato. Foi um assassinato de um homem negro. Será que as vidas negras importam neste País? Ou será que vão continuar sendo tratadas como descartáveis, como pessoas que não contam, como pessoas que não importam? Basta de tanta insensibilidade no Brasil, em especial, no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro está muito sofrido. Está entregue a autoridades, Ministro Padilha, que não têm um mínimo de compromisso com a vida das pessoas. Temos um Prefeito omisso, um Governador que se mostra, cada vez mais, insensível com a vida alheia, dizendo que não é problema dele o número de pessoas que serão mortas pela polícia, é um problema do Ministério Público. Será que um Governador que foi juiz não conhece um mínimo de Constituição? Será que não sabe que isso é problema dele sim? E o Presidente da República não se manifesta sobre a morte de um pai de família, de um músico que ia a um chá de fraldas e que foi executado com 80 tiros disparados contra o seu carro, morrendo na frente do seu filho, talvez porque a sua vida não importe tanto. Talvez o Presidente não se incomode com essas pessoas. Nós exigimos, Sra. Presidente, um mínimo de responsabilidade, de sensibilidade, de respeito e de consideração da parte das autoridades do Poder Executivo, seja do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, seja do Governador do Estado, seja do Presidente da República. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Alessandro Molon. Para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, por 4 minutos. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, em primeiro lugar, dizer que vou dar como lido um pronunciamento intitulado Polícia em escola é subversão de finalidade. No dia 5 abril, nós assistimos, na Escola Frederico Brotero, em Guarulhos, de forma atônita, ao diretor da escola chamar a polícia porque alunos chegaram atrasados à escola, e ele tinha determinado, insensível ao problema laboral dos estudantes, que ninguém mais entraria na escola depois daquele horário, e os portões estavam fechados. Então, havia uma manifestação contra ele. Ele chamou a polícia, e o quadro que nós vimos foi de um policial com uma escopeta no peito de uma estudante de 14 anos. Foi isso o que aconteceu. E só não ocorreu uma tragédia maior porque professores intervieram. Nós assistimos a esse tipo de gente, como esse diretor, que está embalado em ideias bolsonaristas da eficiência das escolas militares e de um Presidente que louva armas, exalta estudantes que não gostam de política e que reverencia o golpe de 64. Esse é o tipo de diretor de Guarulhos. Depois da enorme repercussão, ele não quis dar entrevista.
12:24 RF	Então, com esse tipo de gente associado a uma lógica da licença para matar, que está no pacote de Sergio Moro, o excludente de ilicitude, depois, quando as tragédias acontecem, como agora com o policial, com o cidadão músico no Rio de Janeiro, com 80 tiros disparados por pessoas do Exército, acontece esse tipo de coisa. Eu queria dizer que no meio disso está a educação. E no meio da semana, foi demitido o Ministro Vélez e substituído por outro que na minha opinião é ainda pior, porque o Vélez era uma pessoa incompetente, e esse aí é um Vélez turbinado. É alguém que trabalha contra o marxismo cultural e, com seus moinhos de vento, contra o comunismo nas escolas. É inimigo dos professores e incentivador da polarização ideológica, como ele fazia na Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP, onde teve vários atritos com estudantes, com professores e com a reitoria da UNIFESP. Esse mesmo cidadão vem com uma carga ideológica monstruosa. Então, em vez de nós termos respostas no MEC para o problema do ENEM, do FUNDEB e do Plano Nacional de Educação e o seu cumprimento, nós estamos assistindo à dobra de aposta de Bolsonaro em alguém que vai fazer luta ideológica. É evidente que esse Ministro da Educação não vai dar conta. Ele está lá vendo quem é e quem não é olavista no Ministério da Educação, enquanto a paralisia da educação, a formação dos professores, a defesa de salários dignos para o magistério e tal passam ao largo dessa gente, ou seja, é uma crise brutal. Ainda querem acabar com a aposentadoria dos nossos mestres. Está na reforma da Previdência que professora vai ter que trabalhar mais 10 anos, 12 anos. Isso é a educação brasileira. Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que é preciso dar respostas a isso, porque não é possível que nós tenhamos um retrocesso democrático e civilizatório tão grande, com crianças sendo tratadas como marginais. Já estão numa escola noturna de qualidade duvidosa, tentando chegar à escola. Em vez do incentivo na melhoria da qualidade da educação, mais polícia. Há essa ideia de que escola militarizada resolveria o problema da educação nacional. Nem os militares acham isso.
12:28 RF	Os militares só querem uma escola militar para São Paulo, que não tem nenhuma. O Comandante da 2º Divisão do Exército pediu uma escola militar, e não para militarizar as escolas. Nós precisamos de diversidade, de pluralidade, de conhecimento, de saber, de acolhimento dos estudantes, de garantias para os nossos mestres e de liberdade de cátedra. É disso que nós precisamos, e não de Ministros que são verdadeira tortura à educação. Sra. Presidente, solicito que seja também registrado outro pronunciamento que faço chamado Cai Vélez, entra outro delirante. Obrigado. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Ivan Valente. Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia, nobres Deputados. Quero cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro pelos seus primeiros 100 dias de muitas realizações, já superando os dois Governos anteriores em todas as áreas, com ações absolutamente verdadeiras, realizadas e comprovadas na área de educação, de infraestrutura, de ciência e tecnologia. O Governo Bolsonaro está de parabéns! Que continue assim! Herdamos um patrimônio muito negativo, um patrimônio horrível, uma dívida absurda. Está aí a equipe econômica debruçada em tantos papéis, em tantas contas negativas, que está tendo que, no jargão popular, se virar nos trinta para poder dar conta de realizar tanta coisa. (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, Deputado. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu passei de 1 minuto, Sra. Presidente. Concluindo, parabéns à equipe econômica, parabéns ao Governo! Nós esperamos que nos próximos 100 dias haja o dobro de realizações. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Zé Vitor e, em seguida, os Deputados Padre João e Dr. Luiz Ovando. O SR. ZÉ VITOR (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, serei breve. Quero apenas registrar que hoje, às 5 horas da tarde, ocorrerá uma importante e interessante reunião em Araguari para discutir a questão da segurança nas escolas. Esse é um tema que, após o trágico incidente em Suzano, acabou mobilizando todo o País. É importante, claro, discutir a questão de vigilância e de câmeras de monitoramento. Insistem até em discutir detectores de metais, enfim... Que haja neste momento uma profunda reflexão sobre a essência desse problema, para que nós possamos, junto com o novo Ministro da Educação, discutir estratégias que de fato coloquem a educação em novo patamar, porque a minha sensação, Presidente, é de que o que tem sido feito pela educação neste País não tem surtido efeito. Hoje convido todos, toda a comunidade escolar e as lideranças comunitárias, a participarem conosco desse debate. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado. Com a palavra o Deputado Padre João. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, no dia 10 de abril fui eleito Presidente da Comissão Mista que analisará a Medida Provisória nº 875, que garante auxílio pecuniário, auxílio financeiro, para as famílias de Brumadinho, famílias já contempladas no Bolsa Família, famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Brumadinho foi onde houve o crime da Vale, matando mais de 300 pessoas. Sra. Presidenta, esse auxílio é de 600 reais em parcela única, embora haja outras emendas. Nós sabemos que há muito trabalho pela frente, e há muita coisa estranha acontecendo.
12:32 RF	Por isso, eu venho a esta tribuna fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e à Secretaria-Geral da Mesa para que instalem uma CPI na Câmara, a CPI do crime da Vale. Isso é urgente! Com todo o respeito à CPI da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa e do Senado, nós não estamos vendo algo bem concreto em relação aos responsáveis, até porque esses responsáveis terão que ressarcir os cofres públicos em relação a tudo o que foi gasto com as famílias atingidas. Então, o meu apelo é pela instalação da CPI na Câmara. A Câmara teve um trabalho na Comissão Externa, que está inclusive em uma consulta pública, com mais de oito projetos de lei, um trabalho do Presidente da Comissão Externa, o Deputado Zé Silva, e do Relator, o Deputado Júlio Delgado. Há um conjunto de Deputados que se dedicou a isso, viajando também para outros Estados para entender melhor essa questão dos rejeitos da barragem. Então, temos certeza da dedicação dos Parlamentares desta Casa nesta CPI e temos, sim, que responsabilizar os criminosos, que mataram muitas trabalhadoras e trabalhadores e mataram o Rio Paraopeba. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Dr. Luiz Ovando. O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputados, venho a esta tribuna para destacar exatamente a questão da medicina e mais especificamente a questão da saúde. Nós temos dito sempre que a medicina vai excepcionalmente bem, mas a saúde vai mal. E quero aqui destacar a importância de haver pelo menos duas provas do REVALIDA por ano, para que verdadeiramente possamos dar aos jovens médicos condição de competição, de adentrarem o mercado aqui no Brasil, no caso dos médicos formados em outros locais, em outros países. É muito importante isso, porque aqui no Brasil infelizmente nós também estamos trilhando um caminho perigoso em que começa a ser levantada a possibilidade de que, em relação aos jovens médicos formados, graduados pelas universidades e escolas médicas brasileiras, infelizmente se esteja maquinando uma forma de cerceá-los. É importante que esse cerceamento seja denunciado no que diz respeito à questão de exames da Ordem. Não é possível que nós joguemos em cima dos jovens médicos a carga pela má formação médica. Deve ser de responsabilidade das universidades e das escolas médicas a busca de uma qualidade, e não após uma quantidade grande de investimento o médico ser simplesmente cerceado na sua formação. Aqui fica o meu registro: duas vezes o REVALIDA e um alerta para a questão do exame da Ordem que se está maquinando aqui no Brasil. Peço que essa fala seja colocada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Dr. Luiz Ovando. Passo agora a palavra ao Deputado Célio Moura. O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos recebendo aqui na Câmara dos Deputados o Dr. André Moura e o Dr. Luís André, advogados conceituados da cidade de Araguaína, que estão fazendo uma visita ao Congresso Nacional. O André Moura foi Conselheiro Federal e defende uma tese no Brasil inteiro sobre os financiamentos dos trabalhadores rurais, cuja maioria é analfabeta, que estão sendo vilipendiados pelos bancos brasileiros. Parabéns, Dr. André, por esse brilhante trabalho!
12:36 RF	Sra. Presidente, hoje é aniversário de Guaraí, no Estado de Tocantins, um dos maiores Municípios do nosso Estado, uma cidade pujante, cujo povo é trabalhador e honesto. Mandamos aqui um abraço a toda a população de Guaraí. Trata-se de uma cidade que é o portal da Amazônia, que cresce todos os dias. Nós queremos deixar um abraço à nossa cidade de Guaraí, por meio do nosso amigo Domingão e do Gerente da Caixa Econômica Federal, companheiro Riavan. Desejo que essa cidade tão importante do Tocantins cresça e se desenvolva, para ser a referência daquela região do médio-norte tocantinense. Obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Célio Moura. ENCERRAMENTO A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 11 de abril, às 14 horas. (Encerra-se a sessão às 12 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.

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