1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 10 de Abril de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 405 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Iniciamos o período do Pequeno Expediente em que os Deputados darão como lidos os discursos.
Gostaria de pedir de forma muito respeitosa aos nobres colegas Deputados e Deputadas que respeitem o tempo regimental de 1 minuto. Peço isso para que, desde o primeiro orador, todos tenham a consciência de que, depois de 1 minuto, já passarei ao próximo orador, devido ao grande número de Parlamentares inscritos para falar na tarde de hoje.
O SR. MARCON (PT - RS) - Posso fazer uma sugestão, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Claro, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS) - Depois que acabar o tempo de 1 minuto, não ligue mais o microfone e pronto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada.
O primeiro orador desta tarde é do Amazonas, o Deputado José Ricardo, do PT.
Deputado José Ricardo, V.Exa. tem 1 minuto na tribuna.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, queria que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil a minha fala, em que trato de dois assuntos, em discurso que dou como lido, sobre a reforma da Previdência.
Realizei audiência pública em Manaus, no centro da cidade, para coletar assinaturas para um abaixo-assinado contra esse projeto de reforma. Percebi ali que as pessoas se assustavam quando tomavam conhecimento dos detalhes da retirada de direitos de aposentadoria, e houve adesão muito grande ao abaixo-assinado.
Pesquisa feita recentemente pela CUT-Vox Populi mostra que 65% dos brasileiros não concordam com essa reforma e que 79% não concordam com as mudanças que prejudicam professores e mulheres. Portanto, todos são contra a reforma.
Nós vamos continuar ouvindo a população, porque é disto que nós precisamos: debater com o povo esse projeto.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula, do PSC.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna, nobre Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico assustado quando leio nos jornais que a família do músico Evaldo dos Santos Rosa, que foi assassinado por militares, no Rio de Janeiro, ainda não recebeu nenhuma ligação do Exército Brasileiro.
Sra. Presidente, eu sou aqui um defensor do Exército Brasileiro, eu sou um defensor das Forças Armadas, mas eu não posso fechar os olhos e deixar de tecer a minha crítica, até construtiva, às Forças Armadas e ao Exército, porque é uma questão de humanidade.
Outra coisa: será que o Presidente da República, o meu Presidente, Bolsonaro, não vai falar nada, não vai se posicionar, porque a bala que matou um cidadão negro, no Rio de Janeiro, saiu da arma do Exército, e não da arma de um traficante?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos a São Paulo, com o Deputado Alexandre Frota, do PSL. Em seguida, vamos ouvir o Exmo. Sr. Deputado Carlos Henrique Gaguim.
14:04
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Deputados, Deputadas e Presidente.
Estamos vivendo um momento ímpar. Durante esses 3 primeiros meses de governo, o Presidente Jair Bolsonaro entregou muito mais do que Dilma e Temer no mesmo período. Isso é fato, são dados de pesquisas.
Vale lembrar que estamos vivendo um momento histórico de possibilidade de mudança do nosso País, por isso acredito que temos tanta confusão acontecendo. Mas preciso ressaltar aqui a minha preocupação com temas e com determinados políticos que estão em volta do Presidente Jair Bolsonaro.
Vamos falar aqui da Medida Provisória nº 870, de 2019, sobre a organização dos Ministérios. Acho que temos, sim, que ter de volta o Ministério da Cultura, pois nós estamos atravessando uma grande crise no setor.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Exmo. Sr. Deputado Carlos Henrique Gaguim, do Tocantins.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente, estamos apresentando uma PEC para permitir que ocorra a coincidência das eleições para Prefeitos, Vereadores, Presidente da República, Senadores, Governadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. Com isso, Presidente, vamos economizar mais de 1 bilhão de reais. O País está precisando dessas reformas para fazer economia.
Estivemos hoje com mais de 4 mil Prefeitos, em especial com os meus queridos Prefeitos do Tocantins, que assinaram um documento pedindo a prorrogação e coincidência de mandatos, o que geraria economia para o País. Esse dinheiro que seria gasto nas eleições de agora devem ser aplicados na saúde e na segurança pública.
Conto com o apoio dos nobres Deputados para que esse seja um projeto do Brasil, um projeto de todos nós.
Solicito que meu pronunciamento sobre a visita ilustre dos meus Prefeitos seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Vamos agora à Bahia, com o Deputado Waldenor Pereira, do PT.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, o Governo da Bahia instituiu recentemente o Programa Fala Bahia, em parceria com as operadoras de telefonia, na modalidade de incentivo fiscal, para instalar telefonia móvel celular em 83 distritos baianos. Doze desses distritos foram indicados por meio do nosso mandato. Assim, distritos nos Municípios de Carinhanha, Vitória da Conquista, Planalto, Potiraguá, Malhada, Barra do Choça, dentre outros, serão contemplados com a instalação de telefonia móvel celular.
Queria parabenizar o Governador Rui Costa, o Secretário Marcus Cavalcanti e o Dr. Robério por essa iniciativa que vai levar comunicação e telefonia móvel a distritos na Bahia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Vamos agora a Rondônia, com o Deputado Léo Moraes, do Podemos, que era o primeiro inscrito e pediu que aguardasse.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna, Deputado Léo Moraes.
14:08
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sra. Presidente.
Nós viemos aqui conversar a respeito de um evento que acontece em Brasília neste momento, a Marcha dos Prefeitos, que, sem sombra de dúvida, é muito importante. Mas nós temos um compromisso muito maior do que tão somente prestar assistência aos Prefeitos nesse deslocamento. Existe compromisso desta Casa de aumentar o FPM em mais um ponto percentual, para que os Prefeitos tenham condições de gerir os Municípios e tomar conta da sua população.
Hoje, 60% dos recursos da arrecadação estão concentrados no Poder Central, em Brasília. Nós, enquanto congressistas que querem construir um legado, temos que ter coragem de entregar esses recursos para os Estados e os Municípios e de repassar às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais legislações que hoje são conferidas a nós, porque, senão, vamos fazer mais do mesmo, e os Prefeitos continuarão tendo que resgatar recursos aqui.
É preciso deixar bem claro que existe uma confusão entre o que é ser Congressista municipalista e muitas vezes assistencialista. Nós temos que entregar poder e atribuições a todos os políticos e principalmente à sociedade nos Municípios.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o meu discurso trata dos 100 primeiros dias de governo deste Presidente que tem a pior aprovação para um início de gestão.
Este é um Governo que vem destruindo os direitos dos trabalhadores com a reforma da Previdência, eliminando os recursos da área da educação, falando mal do povo brasileiro nos países que visita e quebrando acordos comerciais com outros países. E quem paga a conta é o setor primário.
Este é o Governo do caos! Este é o Governo do ódio! Nunca houve um início de governo tão ruim, mas tão ruim como este.
Gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Saindo do Rio Grande do Sul, vamos à Bahia, com o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu fiquei muito triste com uma posição do Ministro Moro.
O Ministro Moro chamou de incidente o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde houve o fuzilamento, com 80 tiros, de um carro no qual o músico Evaldo dos Santos foi assassinado.
No dicionário, a palavra "incidente" é definida como "coisa secundária, sem importância". Então, a vida daquelas pessoas é secundária, não têm importância? Esse é o posicionamento de um Ministro da Justiça?
Este é um momento de tristeza!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nobre Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje completam-se 100 dias do Governo Bozo e sua quadrilha, 100 dias marcados pela ausência de governo. É um desgoverno total!
Quais foram os grandes feitos até agora? O desmonte do Ministério da Educação, de onde por sinal saiu um doido e, em substituição, entrou um maluco. Inclusive, o maluco que entrou agora, Deputados, está processando o pai, numa briga de herança. A que ponto chega essa turma do laranjal?!
Além de destruir o Ministério da Educação, outro grande feito é blindar o Queiroz — ele ainda está desaparecido, gastando o dinheiro dele em São Paulo, curtindo a vida —, assim como continuar a tirar dinheiro dos assessores. Essa blindagem da quadrilha Bozo, dos seus assessores e dos milicianos foi o grande feito até agora, claro com a ajuda do Ministro Sergio Moro, aquele que tirou o Lula da eleição numa condenação injusta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Zé Carlos, do PT do Maranhão, V.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar como lido e peço que seja publicado nos veículos de comunicação desta Casa pronunciamento sobre os 100 dias do Governo Bolsonaro.
Realmente, nós vivemos um momento ímpar. Na Nova República, é o Governo mais mal avaliado nos 3 primeiros meses. A revista The Economist, no meio da campanha do ano passado, já analisava que, se Bolsonaro fosse eleito, o Governo dele seria um desastre. E é exatamente o que está acontecendo.
Sra. Presidente, nós lamentamos muito. Mas eu tenho certeza de que, com fé em Deus, a democracia será restaurada e este País voltará a crescer.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ CARLOS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos agora ao Mato Grosso do Sul, com o Deputado Fábio Trad, a quem concedo a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, estive reunido com vários Prefeitos de Mato Grosso do Sul. Eles estão muito preocupados com a crescente limitação orçamentário-financeira que vem, na realidade, mostrando ao Brasil que Municípios e Estados estão sofrendo, de forma constrangedora, escassez de recursos.
Por isso, os Prefeitos, além de estarem preocupados com a reforma da Previdência, sabem que este Parlamento terá que enfrentar a reforma tributária e a revisão do pacto federativo. Afinal de contas, a divisão de 70% dos recursos para a União e 30% para Estados e Municípios retrata uma equação injusta. É preciso inverter, porque os problemas ocorrem nas cidades.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja reproduzido no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Fábio Trad.
Vamos, agora, a Minas Gerais com o Deputado Padre João, do PT.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, nobre Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, são 100 dias de um Governo que, na verdade, não sabemos se é desgoverno, porque são muitos os que mandam. E é um desastre na política econômica, na política internacional, no agronegócio — até mesmo no agronegócio! Olhem o que aconteceu com a exportação de soja para a China, com a exportação de frango para os países árabes, por causa da questão com Israel. É um desastre! Estão cortando todo o subsídio nas tarifas de energia para as irrigações. É uma vergonha esse Governo!
14:16
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E ainda há Ministros que padecem de esquizofrenia, como é o caso do Ministro Sergio Moro, que também está cego em relação aos crimes absurdos que vêm acontecendo, como esses 80 tiros...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna, nobre Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nos 100 dias de uma nova época, de uma nova vida para este País. O Governo Bolsonaro vem trazendo e acumulando ações e mais ações positivas em prol da população, e eu tenho percebido que, quando a coisa funciona, ela agrada a uns e desagrada a outros.
Nós temos, realmente, visto muito barulho contra o Governo Bolsonaro que, graças a Deus, funciona muito bem. No momento em que a imprensa divulga um determinado número contrário, eu faço questão de divulgar que 70% da população brasileira aprova os primeiros 100 dias do nosso Governo, aprova os 100 dias do Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Parabéns a toda equipe do Presidente!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos agora de São Paulo a Minas Gerais, com o Deputado Leonardo Monteiro, do PT, a quem concedo a palavra.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero mais uma vez manifestar minha posição contrária à reforma da Previdência, até porque esteve aqui, na semana passada, o Ministro Paulo Guedes, que não conseguiu responder às perguntas dos Deputados no grande debate que fizemos.
Inclusive, ainda ontem, quando da discussão do relatório, na Comissão de Constituição e Justiça, foi necessário um dos Deputados, o Líder do Governo, aparecer armado em plenário para pressionar a Câmara dos Deputados a votar.
Portanto, a nossa posição é contrária a essa reforma da Previdência, que, na verdade, é a implantação de outra previdência, a previdência de capitalização, privatizando a nossa Previdência, colocando-a nas mãos de banqueiros e de donos de fundos de pensão, um dos quais tem como proprietário o Ministro Paulo Guedes.
Não à reforma da Previdência!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos agora à Bahia, com o Deputado Nelson Pellegrino, do PT, a quem concedo a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Datafolha, que é um instituto insuspeito para falar sobre esse assunto, acaba de divulgar uma pesquisa segundo a qual mais da metade dos brasileiros são contra a reforma da Previdência. Leve-se em consideração que a maioria da população não conhece o texto ainda e, à medida que for conhecendo, a rejeição aumentará cada vez mais.
O Relator apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Temos divergências em relação ao relatório, há inconstitucionalidades no texto que precisam ser retiradas, e nós vamos apresentar emendas para retirar essas inconstitucionalidades. E, na Comissão do mérito, vamos discutir as inconstitucionalidades: o regime de capitalização, o benefício menor do que o do salário mínimo, aposentadorias longínquas que vão condenar o trabalhador.
14:20
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Portanto, os brasileiros começam a acordar, e nós vamos rejeitar a reforma da Previdência aqui, neste plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu gostaria de dar como lido e peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o Manifesto do MST ao Povo Brasileiro.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra faz uma análise da situação da política agrária, da política nacional, da desconstrução nacional do Governo. Nunca houve na história do Brasil essa total submissão ao império e às empresas internacionais.
Nós fazemos um apelo pela política de reforma agrária, que, além de paralisada, se presta a servir e a idolatrar o latifúndio e a grilagem de terra.
Sra. Presidenta, apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que confirme a sessão do 17 de abril, Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu peço o apoio dos colegas Parlamentares ao Projeto de Lei nº 939, de 2019, de minha autoria, que proíbe a realização de concurso público para a formação de cadastro reserva.
Na verdade, é o tipo do concurso para enganar bobo, porque as pessoas se preparam, estudam, fazem o concurso, passam e não tem efeito prático nenhum. Elas pagam valores para fazer essas provas, e as empresas que as aplicam ficam ricas. Sim, elas ficam muito ricas, porque aplicam as provas dos concursos com efeito nenhum. Além disso, as empresas públicas estão chamando esses concursos sem responsabilidade nenhuma.
Esses concursos têm de ser proibidos, porque estão enganando o cidadão e a população, e alguém está enriquecendo em nome daqueles que querem passar num concurso. Não é justo!
Por isso, eu peço a aprovação do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Ainda no Sul do nosso Brasil, vamos ao Paraná, com o Deputado Boca Aberta, a quem concedo a palavra.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro rapidamente que o ex-Deputado Luiz Carlos Hauly e seu filho são dois derrotados. O povo os aposentou da vida pública, no Paraná, e agora eles ficam soltando fake news.
O ex-Deputado não conseguiu ganhar a eleição e não conseguiu eleger seu filho. Além disso, ele ficou 28 anos mamando na teta da vaca holandesa aqui, neste plenário, e nunca, nunca aprovou um único projeto que beneficiasse o povo. Quando ele foi se aposentar, colocou como candidato o seu filho, o tal do Haulinho, mas o povo não votou nele, deu-lhe um pé na bunda, deixando-o na geladeira.
Agora ficam soltando fake news, divulgando imagem de um carro plotado com fotos minha e de meu filho, que foi eleito Deputado Estadual, em sua primeira candidatura. Eles ficam divulgando a imagem desse carro plotado para dizer que nós estávamos ocupando irregularmente vaga em estacionamento.
A pessoa em questão é um idoso! Acordem para a vida! É fake news!
14:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, todos sabem que a mentira repetida mil vezes se transforma em verdade. O Governo pregou que a reforma da Previdência é essencial. É mentira. Agora diz que o povo já compreendeu a essencialidade dessa perversa reforma. Não encontro um servidor, um trabalhador público que com ela concorde. Vamos dizer "não" a essa reforma! Ela é prejudicial ao povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Juarez Costa, do MDB do Mato Grosso, por 1 minuto.
O SR. JUAREZ COSTA (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da tribuna para pedir o apoio de todos os colegas Parlamentares, em especial os do Nordeste, Centro-Oeste e Norte do País, a uma PEC que nós estamos apresentando. Há fundo constitucional que, no meu Estado do Mato Grosso, se chama FCO. Todos os anos sobram recursos desse fundo não só no Mato Grosso, no Centro-Oeste, como também no Norte e no Nordeste. Ministro Neri Geller, a nossa PEC prevê que até 30% desses recursos sejam destinados aos Estados como tomadores desse empréstimo, com juros de 6% ao ano, podendo ser pago em até 20 anos, somente para infraestrutura. Tanto o Centro-Oeste quanto o Norte e o Nordeste, que da ponta do Maranhão até o oeste da Bahia, têm investido muito em agricultura.
Portanto, eu peço a ajuda dos nobre pares para que possamos aprovar essa PEC.
Agradeço, Sra. Presidente, a oportunidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Juarez Costa.
Saindo agora do Mato Grosso, vamos à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes, do PSD.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em pleno século XXI, boa parte da malha rodoviária federal não dispõe de qualquer sinal de telefonia ou Internet móveis. O problema se agrava principalmente nas regiões mais isoladas do País. Na intenção de resolver o problema, elaborei o Projeto de Lei nº 1.721, de 2019, que altera a Lei nº 9.472, de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviço de telefonia e de Internet móvel ao longo das nossas rodovias. Há pouco, o Deputado Waldenor Pereira dizia que milhares e milhares de distritos no País não têm telefonia móvel. Portanto, gostaria de pedir o apoio dos colegas desta Casa.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
O SR. JUAREZ COSTA (Bloco/MDB - MT) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
14:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro. S.Exa. tem 1 minuto na tribuna. Em seguida, terá a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. CHICO D'ANGELO (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria voltar ao tema do grave fato que ocorreu neste domingo no Rio de Janeiro, o fuzilamento do músico Evaldo, que estava com a sua família. Até hoje nem o Presidente da República, Jair Bolsonaro, nem o Ministro da Justiça, Sergio Moro, e nem o Governador do Estado manifestaram algum gesto de solidariedade, até por questões humanitárias. Foram 80 tiros de fuzil num trabalhador, numa pessoa de família.
E, tradicionalmente, a função do Exército Brasileiro é defender o País e a população brasileira. Essa função policial cabe às Polícias Militar e Civil. Mas, na verdade, essa questão é fruto de uma lógica que está posta hoje no País, de defesa de princípios e valores do ponto de vista da defesa da violência pela violência, a defesa de liberação da posse de armas. Enfim, há toda uma lógica de defender o enfrentamento da violência, não com a polícia investigativa, como trabalham os países avançados do mundo, e, sim, com a violência pela violência.
Portanto, deixo aqui a minha solidariedade mais uma vez à família do músico, enfim, a todas as pessoas do Rio, que já estão sofrendo em face desse cenário da enchente, e que no domingo colheram o fruto dessa cultura da violência que o País e o Estado do Rio estão vivendo.
Acho muito importante deixar isso registrado nesta Casa, porque isso tende a se reproduzir e acontecer outras vezes, se nós não denunciarmos e colocarmos que essa não é uma função do Exército brasileiro, e, sim, a defesa da soberania nacional.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para anunciar que amanhã será realizada uma audiência pública na Comissão de Cultura, que tem por finalidade debater o patrocínio das estatais brasileiras, Caixa Econômica, PETROBRAS, BNDES, Correios, em relação à cultura brasileira. Há uma indefinição, um cenário de incertezas dos atores culturais, do mundo do audiovisual, do teatro, da dança, sobre o que vai acontecer. Há vários anos, é tradição dessas instituições ter um importante papel no desenvolvimento da cultura, na cadeia produtiva da cultura brasileira, que gera emprego e renda para milhares de pessoas no Brasil.
Amanhã, na audiência pública que realizaremos na Comissão de Cultura, com a presença de representação do BNDES, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, da PETROBRAS, nós esperamos esclarecer essa questão, para que o mundo da cultura no País possa se programar, no sentido de realizar seus projetos e ter mais iniciativas na área da cultura, junto com Estados e Municípios, gerando assim emprego e renda para essa importante atividade.
14:32
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Concluindo, mais uma vez, quero ressaltar esse importante momento que o Brasil está vivendo, particularmente o Rio de Janeiro, onde ocorreu esse fuzilamento no domingo. Uma tragédia, uma injustiça! O Presidente da República, Bolsonaro, o Ministro Sergio Moro e o Governador do Estado, em nenhum momento, demonstraram um gesto de humanidade de falar desse trabalhador que foi fuzilado na presença do filho de 7 anos, da sua esposa e de sua família, indo para um chá de bebê na Zona Norte do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o nosso sempre Ministro da Saúde, Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas registrar que aprovamos hoje na Comissão de Fiscalização e Controle a realização de audiência pública para tratar do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde do Brasil. O programa que pode economizar 20 bilhões de reais por ano em função de não repetirmos mais exames, consultas e entregas de medicamentos. É fundamental que o Brasil tenha o prontuário eletrônico e que o cidadão disponha do seu prontuário de saúde em qualquer lugar do mundo em que esteja, colocando a sua biometria, a sua digital. Todavia, isso está parado no TCU. Injustificadamente, o Tribunal de Contas da União suspendeu a implementação de um programa tão importante para o Brasil. Estão convidados para esse debate o CONAS, o CONASEMS, o Ministério da Saúde e o Tribunal de Contas.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a nobre Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero deixar registrado neste plenário a minha indignação em relação a componentes do partido de esquerda que falam pejorativamente do nosso Governo, do nosso querido Presidente Bolsonaro. Eu quero dizer que é o Governo Bolsonaro, não é o Governo do ladrão que está preso, não.
Mas vim aqui para falar de coisa mais importante em relação ao meu querido Presidente Jair Bolsonaro, a quem quero parabenizar pela sanção, dia 8 de abril, da lei que trata da adesão automática ao cadastro positivo. Os bons pagadores terão fácil acesso ao crédito nos bancos. Essa aprovação é um grande avanço para o nosso País e uma forma de democratizar o acesso ao crédito. O cadastro positivo pode beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de cidadãos que estão fora do mercado de crédito. Com essa medida, podemos aumentar a oferta de emprego. Obrigada pela palavra, Sra. Presidente.
Obrigada, nobre Presidente.
14:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer o registro da Marcha dos Prefeitos que ocorreu em Brasília.
Aproveito a oportunidade para saudar o Prefeito Carlinhos Brasileiro, da cidade de Senhor do Bonfim, e o Prefeito de Abaré, na Bahia, Sr. Fernando Tolentino, meu amigo. Ambos participaram dessa marcha.
No dia de ontem, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, esteve na marcha, mas não houve nenhum anúncio, nenhum aceno de fortalecimento das administrações municipais. É com muita tristeza que falamos isso, porque, na época, o Presidente Lula sempre fortalecia as marchas e defendia o municipalismo. Agora, o Presidente Bolsonaro foi à marcha, mas não disse nada. Ou seja, não há nada a oferecer aos Prefeitos e aos Municípios do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao Piauí, com o Deputado Flávio Nogueira, do PDT.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tramita nesta Casa a Medida Provisória nº 873, de 2019, que altera a CLT e determina que a contribuição sindical seja paga por meio de boleto bancário. Justiça seja feita, a proposição contempla os trabalhadores com direito de tornar proibitivo o recolhimento da contribuição sindical a quem não seja sindicalizado, fato já consolidado pela Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho, além de tornar lei o Precedente Normativo nº 119, do TST.
Conquanto atenda aos requisitos da moderna visão trabalhista, alguns dispositivos da proposição vêm de encontro, e não ao encontro, dos direitos adquiridos pelos sindicatos e entidades representativas de categorias econômicas, profissionais ou profissionais liberais.
Assim sendo, a medida provisória condiciona a vontade individual de quem deve pagar as mensalidades e contribuições sindicais, imiscuindo-se em território de decisões sindicais, definidas em assembleia-geral, ao encetar não reconhecer o valor daquele instrumento decisório, por desconsiderar a assembleia dos trabalhadores sindicalizados e seus efeitos legais.
Por outro lado, a referida medida provisória interveio de forma ofensiva ao postulado da autonomia sindical no financiamento das entidades representativas dos servidores públicos, ao revogar a alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.012, de 1990, cujo teor disciplina o desconto das mensalidades e contribuições definidas em assembleia.
14:40
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Ora, limitar a mensalidade sindical, tornando-a a facultativa, é gerar um atentado às entidades dos trabalhadores, por deixar os empregados desprotegidos do amparo legal ante a possível pressão dos empregadores para não manifestarem a vontade de querer pagar o que é devido à sua entidade representativa com medo de serem demitidos. Então, ele estabelece que o combinado deva prevalecer sobre o legislado, o que vai ao arrepio da Constituição Federal de 1988.
Outra desvio normativo da medida provisória acontece com o art. 582, que prevê que "o recolhimento da contribuição sindical" — para mim o mais importante a ser visto — "será feito exclusivamente por meio do boleto bancário ou equivalente eletrônico". Sendo assim, fica comprometida a segurança do recebimento da contribuição por parte dos sindicatos. O correto seria o desconto em folha de pagamento do empregado, como é praticado até o presente momento.
Embora concordemos com a Medida Provisória nº 873, de 2019, quanto ao fim da obrigatoriedade de recolhimento de contribuição sindical anual de quem não seja filiado ao sindicato, nosso posicionamento é de rejeitá-la na facultatividade de recolhimento da mensalidade por parte do sindicalizado.
Também discordamos do fato de as contribuições e mensalidades serem recolhidas por boleto bancário ou meio eletrônico similar, pois pugnamos pelo desconto na fonte do pagamento. Nossa discordância se dá pelo motivo de tais aspectos revelarem-se inconstitucionais, depreciarem a operacionalidade social e trabalhista dos sindicatos e comprometerem a democracia brasileira.
Sra. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Flavio Nogueira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIO NOGUEIRA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, está na hora de nós políticos entendermos que nessa relação entre eleitor e político o patrão é o povo, quem manda é o povo, quem paga o nosso salário é o povo, quem paga a nossa estrutura de gabinete é o povo. Por isso, esse povo é que tem que nortear todas as nossas ações nesse Parlamento. Eu não tenho compromisso com o Governo. Eu tenho compromisso com o Brasil. Enquanto o Governo estiver comprometido com as pautas do Brasil, eu terei um compromisso com o Governo.
Eu não vim aqui para bajular Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito. Eu vim aqui para manter a minha aliança com a minha população, com a cidade que me elegeu, com o Estado que me elegeu, porque o meu compromisso é com o meu patrão. O meu patrão é o povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O próximo inscrito é o Deputado Henrique Fontana, mas, antes, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, por 1 minuto, do Cidadania de São Paulo.
14:44
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidenta.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero destacar o momento extraordinário que tivemos ontem nesta Casa, quando, depois de uma audiência de quase 7 horas, nós concluímos a arguição à Ministra Tereza Cristina. Deputada Federal desta Casa, por todos nós conhecida, a Ministra Tereza Cristina foi clara, e elucidou os critérios que orientam, do ponto de vista da sustentabilidade e da promoção da agropecuária, a sua linha junto ao Ministério. S.Exa. falou sobre a demarcação de terras, sobre assistência técnica aos pequenos agricultores, sobre o fomento ao cooperativismo e ao associativismo, configurando um momento nobre desta Casa.
Nessa mesma esteira, Sra. Presidente, peço a publicação de artigo nosso, desta semana, sob o título O PRA precisa avançar, que trata do Programa de Regularização Ambiental, na esteira do CAR, que nós queremos ver prorrogado até o final do ano, para cuidar da regularização ambiental.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
Matéria referida:
– O PRA precisa avançar
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quero registrar a presença do meu nobre amigo, sempre Deputado, por Santa Catarina, Edinho Bez. É muito bom tê-lo neste plenário.
Com a palavra o nobre Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. O nobre Deputado dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Geovania de Sá.
Cumprimento os colegas Parlamentares. No primeiro minuto, quero falar de uma obra fundamental para a região do Alto Uruguai, no meu Estado. Acabei de sair de uma reunião com o Prefeito Granzotto, do Município de Aratiba, que vem fazendo um grande trabalho na gestão daquele Município e tomou uma decisão extremamente corajosa: levar adiante a pavimentação de uma rodovia estadual, a ERS-420, orçada em torno de 18 milhões de reais. Essa obra seria de responsabilidade estadual, mas o Prefeito encaminhou, em nome do Município, a busca de um financiamento, e veio pedir apoio da nossa bancada federal. Eu assumi esse compromisso, e é um compromisso forte com a cidade, estando também ao lado do Prefeito nessa grande obra para Aratiba e para a região do Alto Uruguai. A rodovia liga a cidade de Erechim, no Alto Uruguai, e Aratiba ao Estado de Santa Catarina. Aliás, o Deputado Pedro Uczai, que tem intensa atuação naquela região, também participa desse esforço, Sra. Presidenta.
Então, parabéns ao Prefeito Granzotto. Já foi aprovada na Câmara Municipal a autorização para fazer essa obra, desejada há mais de 20 anos pela população daquela região, que tem alto potencial turístico e de desenvolvimento econômico. Conte comigo, Prefeito; conte comigo, Aratiba. Nós vamos participar desse esforço.
Sra. Presidenta, trato agora do tema do momento, que é a chantagem que o Ministro da Economia e o Presidente Bolsonaro querem fazer com o Brasil ao dizerem: ou aprovam essa tal reforma da Previdência, como eles trouxeram para o Parlamento, ou o País vai quebrar, não vai ter dinheiro para pagar as aposentadorias, os empregos não virão. Calma, Presidente! Calma, Ministro! Há alternativas justas, do ponto de vista de quem quer um país com mais igualdade, que não passam por retirar direitos fundamentais de pessoas que ganham muito pouco de aposentadoria, Sra. Presidenta.
14:48
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Se é para falar em combate a privilégios, a primeira coisa que deveriam dizer, Deputado José Ricardo, é que o Regime Geral de Previdência fica fora de qualquer alteração, porque pessoas estão ali, é o trabalhador que se aposenta ganhando 1.000 reais, 1.500 reais, 2 mil reais. Alguém acha que retirar 700 reais, 800 reais de quem iria se aposentar com 2 mil reais, e baixar o salário para 1.300 reais, é combater privilégios? Não! É empobrecer quem já vive num limite extremamente duro de renda.
Querem combater privilégios? Vamos votar, com todos os votos da Oposição e do Governo, um imposto sobre grandes fortunas, com uma alíquota de pelo menos 15% a 20%. Querem combater privilégios, Deputado Odair Cunha? Vamos votar, com os votos da Oposição e do Governo, um imposto sobre lucros e dividendos. O Brasil é um dos três países do mundo que não cobram esse tipo de imposto, que é justo e será pago por aqueles que, de fato, ganham muito.
Mas não venham aqui propor a retirada de uma aposentadoria de 1.000 reais, do BPC de idosos extremamente pobres — eles querem baixar o benefício para 400 reais. Não venham aqui dizer que uma professora terá que trabalhar 10 anos a mais em sala de aula para se aposentar.
Calibragens localizadas podemos fazer. Mas a proposta que está aqui significa a destruição da previdência pública. Quer-se privatizar toda a previdência pública — privatização geral da Previdência Social. O empregador não contribuiria com mais nada. A sociedade como um todo não contribuiria com mais nada. A solidariedade que hoje move esse regime de proteção dos mais pobres, quando eles envelhecem, estaria destruída, porque o trabalhador, sozinho, teria que fazer a poupança da sua própria aposentadoria.
Isso é um desrespeito! Isso é inaceitável! Isso não acontece em nenhum país civilizado do mundo. Apresentem-me aqui se há regime de capitalização só nas costas do trabalhador na França, na Itália, na Alemanha, em países em que há bem-estar social. Dos 30 países que adotaram a tal privatização, 18 já voltaram atrás, porque os sistemas estão falindo. As pessoas ganham muito pouco e não conseguem se aposentar.
Encerro dizendo isto: Ministro Paulo Guedes, Presidente Jair Bolsonaro, parem de chantagear o País. Proponham uma política econômica real, uma política industrial, uma política de desenvolvimento, mais alternativas. Não repitam a cantilena, como fizeram com a reforma trabalhista, de que tinham que tirar direitos para depois virem os empregos. Agora querem tirar a Previdência, para depois virem os empregos.
Não! Nós não vamos embarcar nessa!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Sras. e Srs. Deputados, várias instituições da sociedade civil estão se manifestando contra essa proposta de reforma Previdência. Já houve manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Economia.
14:52
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O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, ou seja, a Igreja Católica, também se posicionou. A instituição diz que a PEC 6 sacrifica os mais pobres, penaliza as mulheres, os trabalhadores rurais sairão perdendo, pune as pessoas com deficiência e gera desânimo quanto à seguridade social, sobretudo dos desempregados e das gerações mais jovens. Trata ali dos privilégios, e quer saber quem são os privilegiados, como eles vão ter a sua parte de sacrifício para garantir uma previdência justa. A entidade convoca ainda as comunidades, as organizações, a debaterem esse projeto e a não aceitarem a retirada de direitos constitucionais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Sr. Deputado José Airton Félix Cirilo, que disporá de 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero manifestar o descaso para com o patrimônio histórico que vem ocorrendo no Município de Viçosa no Ceará. No dia 31 de março, um domingo, a torre e o Cristo Redentor da Igreja Nossa Senhora das Vitórias, mas conhecida como Igreja do Céu, desabaram.
Desde 2015 venho alertando as autoridades sobre o problema das obras de requalificação do Polo Turístico Igreja do Céu. Nesse mesmo ano, fui ao Superintendente do IPHAN, em Fortaleza, acompanhado do advogado Plínio Filho e do ex-Vereador do Município Max Mapurunga, denunciar o descaso e a devastação causada pela obra, principalmente com a desestabilização do solo, havendo ainda o problema da desapropriação de 45 hectares do terreno, com questionamentos na Justiça quanto ao valor da indenização.
Por isso, Sra. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE) - É grave a situação na cidade de Viçosa no Ceará.
Estou pedindo audiência à Superintendência do IPHAN, em Brasília, para que sejam tomadas providências urgentemente, porque esse é um patrimônio histórico muito importante para a nossa cidade.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Sr. Deputado Schiavinato, do Paraná.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna, primeiro, para dizer que tivemos uma eleição em Serranópolis do Iguaçu no último domingo, dia 7.
Parabenizo os organizadores desse pleito eleitoral e a sociedade de Serranópolis do Iguaçu. Foram eleitos Gilberto Marsaro como Vice-Prefeito e Ivo Roberti como Prefeito.
Parabenizo mais uma vez todos os que puderam concorrer nessas eleições, a organização dos partidos, enfim, toda a sociedade pela maneira justa, correta, democrática com que esse pleito eleitoral aconteceu no último domingo próximo passado em Serranópolis do Iguaçu.
Teremos a responsabilidade de ajudar o Município com a nossa expertise ao longo da nossa vida como Prefeito do Município de Toledo. Estaremos juntos com o Ivo, com o Gilberto, com os nossos companheiros — o Vereador Neguinho e outros Vereadores que lá estiveram —, para ajudar a administração pública de Serranópolis do Iguaçu em assuntos referentes à participação da Itaipu Binacional em Serranópolis, e a possibilidade no futuro, trabalho que o Deputado Vermelho está fazendo no Parlamento, da rediscussão da abertura da Estrada do Colono.
14:56
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Nós buscaremos junto com a sociedade essas iniciativas que são tão importantes para o desenvolvimento do extremo oeste do Paraná, em especial para os Municípios lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu. A abertura da Estrada do Colono é um assunto que será novamente discutido em Brasília, para que no futuro tenhamos a possibilidade de obter essa conquista.
Quero dizer também que, neste momento, acontece em Brasília, promovida pela Confederação Nacional de Municípios, a Marcha dos Prefeitos. A Associação dos Municípios do Oeste do Paraná trouxe para Brasília 35 Prefeitos de Municípios do extremo oeste do Paraná para participarem do evento. Em nome do Prefeito Lucio de Marchi, do Município de Toledo, queremos parabenizar a AMOP, o seu Presidente, o Aparecido Junior, o Deputado Estadual Marcel Micheletto, enfim todos os que participam dessa importante frente que discute o futuro. Houve, com a presença dos Ministros, novas iniciativas de governo para a garantia das condições de governabilidade absoluta nos Municípios, com recursos a mais do Governo Federal.
Pacto federativo e reforma tributária são assuntos importantes que nós discutiremos, assim como a reforma da Previdência Social. Eu já fiz o meu manifesto favorável a essa reforma. Vamos discutir alguns assuntos que são importantes, como o Benefício de Prestação Continuada — BPC e a aposentadoria rural. A sociedade sabe da posição que vamos tomar em benefício das pessoas mais humildes, das pessoas que têm trabalhado no agronegócio, que não têm domingo, não têm dia santo, não têm feriado, que trabalham de sol a sol. Precisamos realmente estender as mãos a essas pessoas e legislar em benefício de quem tem segurado a economia do nosso Brasil. Trata-se do agronegócio, extremamente importante para o desenvolvimento da nossa Nação.
Queria fazer um comentário como engenheiro. Acompanhamos todos os anos — já é obrigação nossa acompanhar — as enchentes de início de ano nos grandes centros, principalmente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Como Prefeito que fui e organizador de uma cidade, como engenheiro que sou, tendo ficado na Prefeitura de Toledo por 33 anos, eu digo que há solução, sim, dentro do urbanismo, dentro da técnica. É possível cuidar da cidade por inteiro. No Rio de Janeiro há solução, sim. É preciso fazer programas. A Prefeitura tem que entender, o cidadão tem que entender que se trata de um programa de governo, com o qual se tenta, ao longo do tempo — por 10 anos, 15 anos, 20 anos —, minimizar esse sofrimento das pessoas que moram nos grandes centros. Tem havido um crescimento desordenado das cidades. Isso causa um transtorno danado.
Em São Paulo, o início do Projeto Cingapura foi importante porque deu condições para a urbanização de algumas regiões da Capital paulista, mas esse projeto parou no tempo. Temos que fazer projetos como esse na cidade do Rio de Janeiro. Temos que contar com a participação da sociedade. Nenhum sistema de galerias implantado em qualquer uma das cidades vai dar condições para suportarem as enchentes, porque praticamente 100% do solo dos terrenos e das áreas públicas não é permeável, o que causa uma dificuldade danada.
É preciso conscientizar, fazer um programa de governo, para que não tenhamos que conviver com mortes e perdas na sociedade, como as que vemos hoje no Rio de Janeiro. Precisamos corrigir isso.
15:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, de Minas Gerais.
(Pausa.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente Geovania de Sá.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim. Deixe-me só chamar à tribuna o Deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, que fará uso da palavra por 5 minutos.
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá.
Está aqui ao meu lado o Deputado Estadual Renzo Vasconcelos.
Eu quero fazer um registro importante, principalmente para o nosso Estado do Espírito Santo. Hoje se comemora o aniversário de 9 anos de um importante veículo de comunicação, o jornal Diário do Noroeste. O jornal possui gráfica própria, é um importante veículo de comunicação das regiões norte e noroeste do Espírito Santo e foi fundado pelos Srs. José Vicente Mendes, Dionimar Martilnelli e Adalberto Batista. Hoje é dirigido por José Vicente Mendes. Quero congratular-me com esse veículo de comunicação sério, com esse veículo que transmite informações importantes para o nosso Estado.
Também quero parabenizar a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pelos seus 184 anos, comemorados no dia 6 de abril.
Parabenizo a instituição e o povo do Espírito Santo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Seja sempre bem-vindo a esta Casa, nobre Deputado. É um prazer.
Parabéns ao Estado pelo grande Deputado que tem!
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sra. Presidente, solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o meu discurso anterior.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É claro. Deferido o seu pedido, nobre Deputado José Ricardo.
Nós vamos ouvir o último orador inscrito no Pequeno Expediente, o Deputado Paulo Guedes, e passaremos para o Grande Expediente.
Vou dar mais uma estendida, meu querido pastor.
Após o Deputado Paulo Guedes, há outros oradores inscritos. Eu os chamarei, mas nós temos que passar para o Grande Expediente. O primeiro a falar será o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
Agora ouviremos o nobre Deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Cem dias. Cem dias sem nada, cem dias sem um único anúncio, cem dias sem perspectiva, cem dias sem governo. Infelizmente, é isso o que temos para falar desses 100 dias de completo desgoverno a que o Brasil está assistindo.
Estamos estarrecidos e impressionados com a falta de articulação, com a falta de perspectiva deste Governo, um governo que bate cabeça, cujos Ministros brigam entre si. Ninguém sabe quem manda. É a casa de mãe joana. Infelizmente, é este o retrato dos 100 dias do Governo Bolsonaro. Temos visto inclusive brigas internas, no seu partido e ente os membros do seu Governo.
Nesses 100 dias não houve sequer um único anúncio de algo importante que trouxesse alguma expectativa para o povo brasileiro. Temos assistido só a notícias ruins. Diante das manchetes dos jornais, a cada dia que os abrimos, ficamos sem esperança.
15:04
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É preciso que esta Casa reaja. Não dá para assistir a essa completa falta de articulação do Governo, à entrega das nossas empresas. O Governo bate cabeça e manda para esta Casa uma proposta de reforma da Previdência que só prejudica os mais pobres. Semana passada acompanhei atentamente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, a fala do Ministro da Economia, que tentou passar uma imagem e enganar a todos. Nós sabemos qual é o real interesse do Ministro Paulo Guedes e de Bolsonaro com esta reforma, uma reforma que nem Bolsonaro tem coragem de defender. Enquanto esteve nesta Casa, por 28 anos, ele sempre se posicionou contra a reforma e agora manda para cá uma proposta de reforma totalmente diferente do seu posicionamento aqui a vida inteira. É uma reforma que tira o direito à aposentadoria dos nossos trabalhadores rurais, que persegue todos os trabalhadores de baixa renda, que quer tirar o direito adquirido de todos os deficientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada — BPC.
Nós estamos atentos e vamos dizer ao Ministro Paulo Guedes, a Bolsonaro e ao mercado financeiro que nesta Casa ninguém vai ficar calado e que esta reforma não passará aqui no plenário.
Fiquei decepcionado ontem com o parecer apresentado na CCJ, de que a proposta de reforma é constitucional. Ela não é inconstitucional, ela é contra o Brasil, ela é contra os interesses do povo brasileiro, ela fere a regionalização, porque, se for aprovada, vai quebrar os Municípios mais pobres, vai trazer mais pobreza e mais miséria para todas cidades pobres deste País.
Numa discussão ontem com Prefeitos de Municípios da região norte, do Vale do Jequitinhonha, da região noroeste do Estado, da região do Vale do Mucuri, em Minas Gerais, ouvi todos falarem que o valor das aposentadorias rurais chega a ser três vezes o valor do Fundo de Participação dos Municípios.
Como podemos aceitar uma reforma como essa? É uma reforma que vai trazer pobreza, que vai trazer mais miséria, que vai tirar a esperança do povo trabalhador. Por isso nos posicionamos contra a reforma de Paulo Guedes, contra a reforma de Bolsonaro. E quem está falando é o Paulo Guedes do povo, que está do lado certo, que vai dizer "não" à reforma da Previdência e aos absurdos a que estamos assistindo nesses 100 dias de completa falta de perspectiva e criatividade do Governo Bolsonaro.
Esperamos que isso passe, que ele comece a apresentar alguma coisa para o País. Está na hora de os Ministros pararem de brigar entre si e apresentarem alguma coisa para o País. Vemos todo mundo reclamar dos programas parados, vemos empresários reclamarem que não recebem os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida e anunciarem mais desemprego, mais fome, mais falta de esperança.
Nós estamos aqui atentos, vamos fazer as discussões e vamos dizer "não" a essa reforma que só prejudica os mais pobres do nosso País.
Obrigado, Sra. Presidente.
15:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nós já passaremos para o Grande Expediente. O Deputado Coronel Tadeu é o primeiro orador. S.Exa. já está pronto.
Antes, terão a palavra por 1 minuto o Deputado Pastor Sargento Isidório e, em seguida, o Deputado Marcon.
Antes também, Deputado Coronel Tadeu, eu concederei o tempo de Liderança para o Deputado Otoni de Paula.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Bíblia diz: "O temor do Senhor é o princípio da ciência; os loucos desprezam a sabedoria e a instrução".
Ainda há pouco estava presente em Comissão da Casa o Ministro da Defesa, o General Fernando Azevedo. Lá também estavam outros comandantes das Forças Armadas, como o nosso mui digno Almirante de Esquadra Almir Garnier, homem do bem lá na Bahia, amado por todos os baianos. Ali ouvimos o debate sobre a soberania nacional, sobre a Base de Alcântara. Muitos questionamentos foram feitos, inclusive sobre os 80 tiros dados em alguém no Rio de Janeiro, aquele grave homicídio...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Também prestei atenção à sensibilidade, à sabedoria salomônica do Ministro da Defesa, que a tudo, muito equilibradamente, calmo e tranquilo, respondia. É claro que eu não tive o direito de usar a palavra, porque outros foram chegando. Mesmo assim pude imediatamente abençoar as nossas Forças Armadas e garantir o nosso apoio às estruturas necessárias, quando chegar o momento.
Não podia me esquecer de dizer a eles, que querem ou precisam ser vistos em relação à reforma de maneira diferente e que estão na paz, que precisam se lembrar dos irmãos da Polícia Civil, da Polícia Militar, das Polícias Federais Rodoviárias, dos agentes de presídio, que vivem em guerra permanente. Então, se vai haver uma maneira diferente de fazer a reforma, que também seja feita nos debates...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada. Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Pastor Sargento Isidório.
Eu estou muito atrasada para iniciar o Grande Expediente, e os Deputados estão solicitando a palavra por 1 minuto. Então, eu peço que sejam breves, porque ainda usará o tempo de Liderança o Deputado Otoni de Paula, que falará pelo PSL por 5 minutos.
Vou conceder a palavra, para que falem brevemente, ao Deputado Marcon, que me solicitou primeiro, ao Deputado Carlos Henrique Gaguim e, em seguida, ao Deputado Pedro Uczai.
Por favor, falem por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pelo espaço.
Passaram-se 100 dias do Governo do Rio Grande do Sul, do Governo Eduardo Leite. Eu não vi nenhuma ação concreta do Governo do Estado. Vi o Governo do Estado destruir o plano de carreira dos funcionários públicos, vi o Governo do Estado caminhar a passos largos para a venda de estatais, para as privatizações, e vi o Governo extinguir a Secretaria do Desenvolvimento Rural, que atende assentamentos, quilombolas, indígenas, pequenos agricultores.
15:12
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É esse o balanço que posso fazer do Governo Leite. É o caos que vemos no Rio Grande do Sul.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim por 1 minuto.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, volto a falar sobre a prorrogação e a coincidência de mandatos de Prefeitos, Vereadores e Governadores. Defendo que o mandato dos atuais Prefeitos e Vereadores se entenda até as eleições de 2022, para coincidir com as nossas eleições e com a do futuro Presidente da República. Com isso vamos economizar quase 1 bilhão de reais, vamos fazer com que esse dinheiro chegue à área de saúde de todos os Estados, de todos os Municípios de Tocantins, para ser usado em hospitais que tratam de câncer, doença que tanto aflige milhares e milhares de pessoas.
Nós temos uma proposta de emenda à Constituição, e me parece que um companheiro apresentou outra PEC. Vamos juntar as PEC, para que o Congresso Nacional as aprove com urgência.
Esse projeto sobre a coincidência das eleições, para que haja economia, não é só nosso, é do Brasil. É o desejo de Prefeitos, de Vereadores e da população economizar, para que o dinheiro seja destinado para a saúde.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim. Deferido o seu pedido de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, quero manifestar aqui minha profunda discordância, do ponto de vista legal, constitucional, do parecer apresentado pelo Relator da proposta de reforma da Previdência Social na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Direito não se reduz, direito se mantém em períodos difíceis da história. Estão retrocedendo, estão roubando direitos dos trabalhadores deste País — dos agricultores, dos mais pobres, das mulheres. Milhões de brasileiros não vão mais se aposentar com 65 anos de idade para os homens e 62 anos de idade para as mulheres, com 40 anos de contribuição ou, no mínimo, 20 anos de contribuição. Milhões de brasileiros vão se aposentar mal reduzindo a base de cálculo, e outros milhões de brasileiros vão ter que trabalhar 5 anos, 10 anos, 15 anos a mais, principalmente as mulheres deste País.
"Não" à reforma da Previdência!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Pedro Uczai.
Pelo tempo da Liderança do PSL, nós vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero comunicar ao meu Estado...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpe-me, nobre Deputado. V.Exa. vai falar pelo PSC.
Reponham o tempo do nobre Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Eu fiquei quieto porque pensei que, assim, o Presidente me atenderia. (Riso.)
Sra. Presidente, eu quero dar ciência à minha cidade, a cidade do Rio de Janeiro, aos meus amigos do Rio de Janeiro, aos meus eleitores e aos cidadãos cariocas de que fiz requerimento de envio de indicação ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a destinação de crédito extraordinário em favor do Município do Rio de Janeiro, que está em estado de calamidade. Encaminhei cópia desse requerimento ao Prefeito Marcelo Crivella e pedi a ele que enviasse um de seus representantes para a reunião a respeito do assunto.
Sra. Presidente, alguém poderá dizer: "Mas, Deputado Otoni, você fez críticas ao Prefeito Crivella". Sim, eu fiz críticas a ele. Fiz críticas e um elogio, por ter admitido o seguinte, entre aspas: "infelizmente, não fomos prudentes para fazer agora". O Prefeito Crivella admitiu que houve demora no atendimento à população. Estas foram as palavras dele, entre aspas: "Realmente, ontem, no dia da chuva, nós não nos mobilizamos como deveríamos ter nos mobilizado".
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Portanto, qualquer crítica que faça daqui eu faço porque o meu compromisso não é com o Prefeito Crivella. O meu compromisso é com o meu patrão, o meu compromisso é com o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, é com o cidadão carioca. Sempre que entendermos que precisamos fazer críticas, iremos fazê-las. Agora, isso não significa que não estaremos ao lado do Governo, para lhe estender a mão, em favor da nossa população.
Sra. Presidente, o último assunto de que eu quero tratar daqui, desta tribuna, é um comentário que está deixando todo mundo assustado. O novo Ministro da Educação defendeu que os professores agredidos por alunos chamem a polícia e que os pais sejam processados. Por que vamos ficar assustados com essa declaração corajosa do novo Ministro? Professor é patrimônio do Estado, é o bem maior que nós temos. Como vamos admitir que delinquentes, em sala de aula, batam em professores, espanquem professores? Quem bate em professor tem que receber tratamento da polícia. Quem bate em professor tem que ser levado dentro de viatura, porque deixou de ser aluno, é delinquente, é marginal, é bandido e precisa aprender a respeitar o nosso maior patrimônio, que é o professor.
Aliás, quero dizer aos professores que, em relação à reforma da Previdência Social, votarei contra os 10 anos a mais de trabalho.
GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se ao Grande Expediente.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de 25 minutos para falar da tribuna.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Para quem está acostumado a falar por 1 minuto, o tempo de 25 minutos é uma eternidade, ainda mais para quem cumpre o tempo. Todas as vezes em que me é concedido 1 minuto para falar, eu procuro realmente ser muito disciplinado com o tempo, em respeito aos colegas. Hoje faço parte deste Grande Expediente. É um tempo muito precioso que se concede a um Parlamentar, para que fale durante 25 minutos.
Como venho do ramo da segurança pública, obviamente, o foco deste pronunciamento será a área da segurança pública. Eu entendo que a área da segurança é completamente desprezada pela quase maioria dos governantes. Infelizmente. Temos visto na imprensa, nos anos em que são feitas pesquisas eleitorais, que a segurança sempre está entre as cinco primeiras preocupações de qualquer cidadão brasileiro. Muitas vezes em primeiro lugar, muitas vezes em quinto lugar, ela não deixa de ser uma preocupação.
Quando falamos em segurança pública, podemos divagar por diversos assuntos, podemos passear por diversas áreas, como a do policiamento nas ruas, feito constitucionalmente pela Polícia Militar. Podemos passear pela polícia investigativa, pela Polícia Civil, bem como pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal. Podemos falar sobre a segurança nos Municípios e, então, comentar um pouco sobre as Guardas Municipais do País, que fazem parte, aliás, do nosso Estatuto da Segurança, aprovado recentemente. Nós ouvimos políticos falarem de segurança o tempo inteiro, principalmente nas campanhas eleitorais. Vende-se realmente uma bandeira. No momento em que esses políticos assumem um mandato, as ações ficam difíceis.
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Neste Parlamento, esta 56ª Legislatura traz um componente muito bom para a área de segurança pública, que é a presença de diversos Parlamentares oriundos do sistema de segurança. São eles policiais civis, policiais militares, delegados, agentes, policiais rodoviários. Portanto, o nosso Parlamento, nesta legislatura, está bem recheado de profissionais que não só falam sobre segurança, mas que também, com propriedade, porque fizeram parte do sistema de segurança pública, sabem realmente o que é ser um profissional de segurança. Dentre muitos, eu cito aqui o Deputado Guilherme Derrite, o Capitão Derrite, do Progressistas, que trocou tiros com marginais. Ele trabalhou na rua de verdade, até porque pertenceu, se não me falha a memória, ao policiamento da região de Osasco, em São Paulo, e à tão famosa ROTA — Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Ele com certeza enfrentou, olho no olho, um criminoso que lhe apontava uma arma.
Vamos falar da segurança pública do País, Sra. Presidente. Os números continuam estarrecedores. Em 2005, eram cometidos 48 mil homicídios por ano no Brasil.
É muita gente que morre. Não é mesmo, Deputado Capitão Wagner? Eram 48 mil, 14 anos atrás, Capitão. Em 2016, superamos a marca de 60 mil. E esse número continua subindo. No ano passado, chegamos à casa dos 62 mil homicídios. Vamos ver como vai ser 2019.
Poderiam dizer: "Ah, mas o país é grande, há muita gente, e é natural que morra tanta gente assim". Então, nós vamos fazer uma comparação com alguns países da Europa e outros. Pois bem. O total de 62 mil homicídios cometidos aqui é muito maior do que o total de homicídios cometidos no Canadá, nos Estados Unidos, na França, na Espanha, em Portugal, Inglaterra e na Alemanha juntos. Se somarmos os números de todos esses países, de todos, não chegaremos nunca, nem de perto, a 62 mil mortes. Esse número é 30 vezes maior do que o número de homicídios em qualquer país da Europa.
Isso, na minha opinião — e eu posso estar errado, Deputado Capitão Wagner —, chama-se "descaso". Descaso, absoluto descaso. "Dane-se a população. Eu não vou gastar dinheiro com segurança porque a segurança é cara. Essa brincadeira sai muito cara para os cofres". E aí quem sofre? A população, seja ela de qual Estado for.
O Deputado Capitão Wagner pode testemunhar que, recentemente, no Estado do Ceará, houve um momento muito difícil para a população — se eu estiver errado, corrija-me —, em que o crime mandava na cidade, e não a polícia. Foi necessária uma força-tarefa. Esse termo é utilizado por nós e é muito comum escutar na mídia — "uma força-tarefa das polícias vai combater o crime em tal lugar". Foi realmente preciso juntar todos os esforços, como se catássemos moedas no fundo da gaveta, tudo o que tínhamos de economia, e jogar lá. Foi o que fizeram. Cataram policial de tudo quanto foi lado para combater o crime naquele momento crítico.
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Foi assim no Rio de Janeiro, no ano passado, quando se decretou aquela intervenção federal que na minha opinião acabou não resolvendo absolutamente nada. Foi um pano de fundo político do Governo Michel Temer. Mas se decretou a intervenção no Rio de Janeiro porque se entendeu que havia um caos naquele Estado.
Aliás, sinto dó de ver o Rio de Janeiro entregue na mão de bandidos, sejam eles os que usam gravata, sejam eles os que estão na Assembleia Legislativa, sejam eles os do Governo, estejam eles em qualquer lugar, mas principalmente nas ruas. O Rio de Janeiro está entregue à criminalidade. Para combater isso, só um choque, mas um choque de cultura, e muita vontade política, muita força de vontade para falar: "Não vai acontecer nada. Eu vou botar o dedo na ferida". Quais são os políticos deste País que fazem isso com coragem hoje? Cadê aqueles que prometeram isso nas suas campanhas eleitorais?
Vou agora falar do meu Estado de São Paulo. O Governador João Doria, na sua campanha eleitora, falou várias vezes o seguinte: "Eu vou valorizar os policiais do Estado de São Paulo, eu vou valorizar os agentes do sistema penitenciário, eu vou valorizar os agentes socioeducativos. Eu vou valorizar, eu vou valorizar...". Só ficou no discurso, porque a nossa data-base em São Paulo é no dia 1º de março. Até agora, desde o dia 1º de março, aguardamos a tão sonhada valorização. O último aumento que tivemos foi em 2014, de 4%. A inflação tem comido aos poucos o salário do policial de São Paulo, que hoje é o terceiro pior salário do Brasil. Em alguns Estados, inclusive pequenos e bem menores que São Paulo, os policiais ganham muito mais, mas muito mais mesmo, e não há essa valorização. São Paulo é o principal Estado do País, é o Estado que mais arrecada, é a famosa locomotiva do Brasil. Sem o Estado de São Paulo, isso aqui não anda. Todos nós sabemos disso. Agora, por que o salário do policial de São Paulo é o terceiro pior salário deste País? Qual é o motivo de não se valorizar o policial?
Eu falo daqui para a população brasileira: disque 190 ou 911 — agora nós atendemos pelo número 911 também —, para ver se não vai ser atendida. No Estado de São Paulo, é prioridade manter a qualidade do atendimento à população, pelo 190, a qualquer momento. Não é fácil. É o maior call center das Américas — juntando-se a América do Norte, a América Central e a América do Sul. Possivelmente seja o maior call center do mundo. Não me recordo dos números do Centro de Operações da Polícia Militar, mas sei que é um serviço extremamente essencial e que é cumprido com brilhantismo 24 horas por dia. Até parto se faz por telefone, dando-se orientações à mãe, ao pai, a quem estiver do lado da parturiente. Salvam-se vidas pelo telefone. Recentemente, uma atendente do 190 atendeu uma mãe desesperada, cujo filho estava roxo, quase morrendo, porque tinha engasgado. Se por telefone se salva uma vida, que dirá nas ruas do Estado de São Paulo?
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Nós temos lá a modalidade do policiamento ostensivo, feito por mais de cem batalhões espalhados pela Capital, a Grande São Paulo, e pelo interior. Policiais militares estão presentes em todos os Municípios. Hoje, eu confesso, isso é feito com certa dificuldade, porque o efetivo da corporação está defasado em cerca de 10 mil homens. Isso por causa dos desmandos dos Governos anteriores. Hoje falta policial em São Paulo? Falta. Mas os que estão ativos se desdobram, fazem das tripas coração, usando o jargão popular, para atender a população.
Só para V.Exas. terem uma ideia do que é o trabalho do policial e da carga horária cumprida pelo policial, porque gosto de falar do excesso de trabalho a que o policial militar é submetido, vou dar um exemplo. Naquela tão famosa ocorrência da semana passada, na cidade de Guararema, os policiais da ROTA, os policiais do Comando de Operações Especiais e os policiais do Batalhão de Choque, em confronto com marginais para evitar o roubo que poderia ter ocorrido em duas agências bancárias de uma pequena cidade do Estado de São Paulo, trabalharam mais de 30 horas. Do início até o final da ocorrência, foram mais de 30 horas. Esse é apenas um exemplo. Todo policial que vai para a rua, sem exceção, tem sobrecarga de trabalho, tem um número excessivo de horas trabalhadas, o que não é reconhecido nem na Constituição Federal. Por quê? Porque qualquer trabalhador deste País recebe hora extra, mas o policial militar não recebe. Como dizemos, ele tem horário para entrar e nunca terá horário para sair. Se algo de mais importante acontecer, ele vai ser convocado.
Concedo um aparte ao Deputado Capitão Wagner.
O Sr. Capitão Wagner - Deputado, eu quero parabenizá-lo pelo tema que aborda da tribuna. Sobre dois pontos especiais eu queria contribuir com V.Exa. Primeiro, V.Exa. foi muito feliz ao dizer que, em campanha eleitoral, muitos políticos prometem combater a violência e o crime organizado, e, quando chegam ao mandato, voltam atrás em relação a essa decisão. Recentemente, foi divulgado no Estado do Ceará, pela imprensa, que uma delação do ex-Ministro Antonio Palocci confirmou a vinculação de grandes políticos do meu Estado e de vários Estados com o PCC. Essa organização criminosa era usada para a lavagem do dinheiro que era utilizado nas campanhas eleitorais. Então, está na hora de darmos de fato uma resposta em relação a isso. Outra questão que precisa ser colocada — e V.Exa. foi muito feliz em falar sobre isto — é a do investimento em segurança pública. Quando não se investe em segurança pública, meu amigo Deputado Coronel Tadeu, há um impacto na economia que acaba por atrapalhar, logicamente, o PIB de qualquer localidade. Lá em Fortaleza, na avenida conhecida como a Avenida do Turismo, a Avenida Monsenhor Tabosa, mais de cem lojas fecharam as portas, justamente por causa da violência no Estado do Ceará. A nossa Capital, Fortaleza, é a nona cidade mais violenta do mundo, segundo dados que foram divulgados recentemente. Então, esse investimento em segurança traz uma série de ganhos, inclusive na área da saúde. Logicamente, quando há fiscalização maior por parte das polícias, evitam-se acidentes de trânsito e superlotação de grandes hospitais nas nossas cidades. Garante-se também, principalmente, que o turista que vai chegar à cidade vai gastar, vai deixar recursos ali, vai ter tranquilidade para voltar a sua cidade e fazer uma boa propaganda da nossa cidade. Então, queria parabenizar V.Exa. pela maneira ampla como abordou o tema da segurança pública e deixar registrado o seguinte: para que possamos de fato tirar o País da situação em que se encontra, com mais de 60 mil mortos/ano, precisamos ter a consciência de que cada gestor, seja municipal, seja estadual, seja federal, precisa fazer um plano de segurança, para o Município, para o Estado, para o País. Está na hora de organizarmos isso. Estive com o Ministro Sergio Moro agora há pouco. Nós vemos a boa vontade do Ministro em apresentar soluções para a segurança pública. Mas não adianta nada, Coronel, aprovarmos a lei aqui no Legislativo, e não for colocado em prática o que foi aprovado em lei. Parabéns pelo pronunciamento! Parabéns pela defesa que faz dos profissionais de segurança!
15:32
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Deputado Capitão Wagner. V.Exa. usou a palavra "investimento", que é tudo o que os políticos não enxergam. Não existe gasto em segurança, existe investimento. Realmente é uma relação muito próxima: quanto mais se investe, mais se ganha. Realmente se torna atrativo trabalhar numa cidade ou outra em função da segurança no local. Parabéns, Deputado Capitão Wagner, pela abordagem! Muito obrigado.
Dando continuidade ao meu pronunciamento, Sra. Presidente, eu gostaria de abordar outro tema, relativo à depuração nas corporações. As Polícias Militares sofrem muitas críticas, de diversos Parlamentares nesta Casa, a respeito do trato com a violência. Gostaria de dizer que todas as corporações, sem exceção, são legalistas e promovem a sua depuração. Elas promovem a limpeza dos maus policiais. Em todos os lugares há o bom funcionário e o mau funcionário. No Estado de São Paulo, não é diferente. Até aqui, nesta Casa, Sra. Presidente, há bons Deputados e maus Deputados. A história já mostrou que muitos que estiveram aqui estão atrás das grandes hoje. Até esta Casa promove certa depuração. Na Polícia Militar, nas corporações militares, nas corporações de segurança não é diferente. Eu cito o Estado de São Paulo. Lá, por ano, cerca de 400 policiais são expulsos ou demitidos. Essa é a nossa depuração. Nós cumprimos o que a lei manda e cumprimos com preciso rigor.
Gostaria de acrescentar também que a nossa corporação possui um presídio, Deputado, chamado Presídio Militar Romão Gomes. É para lá que os maus policiais vão.
Concedo um aparte ao Deputado Hélio Costa.
O Sr. Hélio Costa - Eu agradeço-lhe o aparte, Deputado Coronel Tadeu. Investimento em segurança ninguém faz. Ninguém faz. Ninguém faz mesmo. O policial militar, o praça, aquele que está na radiopatrulha é preparado para tudo. Ele age na ponta de lança do problema, o policial militar, lá onde os Governos não investiram. No lugar ao qual os Governos não dão atenção, lá estão eles. Quem atende casos relacionados à Lei Maria da Penha é a Polícia Militar. Quem dá o primeiro atendimento é a Polícia Militar. Se é Termo Circunstanciado —TC, ela faz; se é inquérito, ela entrega à Delegacia de Polícia. Para tudo deveria ser feito inquérito policial, mas, se for lesão leve, é feito o TC. Para tudo deveria ser feito inquérito policial. Esse homem e essa mulher policial militar ganham muito pouco, ganham muito pouco. Dizem que Santa Catarina é um dos Estados do Brasil que mais bem pagam à Polícia Militar e à Polícia Civil. Mesmo assim, eu os considero mal pagos. Hoje um policial nosso vai para a reserva recebendo 6 mil reais. E a diferença lá é muito grande, Coronel, entre o praça e o oficial. É muito grande. Tem que diminuir. Agora, investir na segurança? Eu sou contra secretaria de segurança. Já disse isso na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa. Sou contra. Se eu sou Governador do Estado e, um dia, for reeleito Governador do Estado, quem vai despachar comigo é o Comandante da PM e o Delegado-Geral. São eles que vão despachar comigo, no colegiado. Ali eles vão poder dizer: "O secretário da fazenda não está atendendo os meus pedidos; o da administração não está me atendendo". Numa secretaria de segurança colocam juiz, colocam promotor de justiça, colocam policial federal de outros Estados. Juiz não entende de segurança pública; Ministério Público também não. Quem entende de segurança pública é a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal. Deputado Coronel Tadeu, quero cumprimentá-lo. Quero também parabenizar o meu Estado por ser hoje aquele que tem o menor número de homicídios por grupo de 100 mil habitantes. Tudo isso porque a Polícia Militar e a Polícia Civil mudaram bastante, agora no Governo Carlos Moisés, que é meu amigo e é do seu partido. Mudou, mudou bastante. São muitas as operações. Muito obrigado pelo aparte.
15:36
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O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu que agradeço, Deputado, por suas oportunas, preciosas e importantes observações.
É difícil até provocar as pessoas que gostam de falar mal das corporações militares, das Polícias Militares, mas vou tentar. Quem se arrisca a ir para as ruas carregando equipamentos, algo em torno de 3 quilos, entre colete, cinturão, armamento e bota, algo não tão confortável, permanecer sob frio, calor, sol e chuva, sem hora para voltar, e ainda tomar tiro? Quem fará isso por menos de 3 mil reais? Três mil reais! Quem vai lá dar o peito para o bandido e falar "pode vir"? Poucos.
No Estado de São Paulo são poucos os que fazem isso, mas eles estão lá presentes, estão lá firmes, tentando melhorar a qualidade de vida da população. Só não fazem mais porque possuem as suas próprias limitações.
15:40
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Apresento um dado a V.Exa.: 80% dos policiais estão endividados, pendurados com financeiras, com agiotas, com cheque especial.
O Sr. Hélio Costa - Com empréstimo consignado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Trata-se de um caos financeiro na vida dos policiais, sejam eles civis ou militares. Está um caos. Só que nós escutamos, na campanha passada, que a valorização viria.
Então, em meus últimos minutos, cobro ao Governador João Doria as promessas que fez na campanha. Nós não estamos esperando sentados. Nós estamos trabalhando. A tropa está na rua. A tropa está firme, envergando seu uniforme com muito amor, em respeito à sociedade paulista. Não é em respeito a nenhum político, mas à sociedade. Quando eles se formam, juram proteger a sociedade, se preciso for, com o sacrifício da própria vida.
Eles verbalizam alto, Deputado, e estão cumprindo.
O Sr. Hélio Costa - Amanhã, na homenagem que se prestará aos policiais que trabalharam naquela grande operação, que evitou que a quadrilha roubasse duas cidades, tomara que o Governador promova, por bravura, todos os policiais participantes. Quer fazer marketing com a polícia? Que ele promova, por bravura, todos os seus parceiros policiais!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Tomara mesmo, Deputado.
Srs. Deputados, eu poderia aqui discorrer muito mais sobre a Polícia Militar, sobre as guardas municipais, sobre os agentes do sistema prisional. Trata-se de pessoas importantíssimas no sistema da segurança pública. Todos nós torcemos para nunca precisar acionar a polícia de qualquer forma. Todos nós. Então, já que nós torcemos para não precisar do serviço da Polícia Militar, todos nós, os 513 Deputados, vamos fazer um pacto de proteção de todos os profissionais de segurança pública deste País. Vamos torcer e lutar por eles.
Existem projetos e mais projetos que são importantes não para as corporações, mas também para a sociedade, que depende de quase 500 mil profissionais de segurança espalhados pelos 26 Estados deste País e pelo Distrito Federal.
Como Parlamentar, como policial militar que fui por 30 anos, convoco a todos para que cada pauta de segurança pública que passe por aquele painel tenha a aquiescência, a concordância de todos. Isso é fundamental para nós, para as nossas famílias e para o povo brasileiro.
Obrigado a todos.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Tadeu, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vinícius Carvalho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Só 1 minuto, por gentileza, Deputado Alexandre Leite.
Deputado Danilo Cabral, V.Exa. terá o tempo regimental, neste instante. Mas antes, conforme acordamos, vou dar 1 minuto para cada um dos Deputados.
Qual a questão de ordem e qual o artigo, Deputado Alexandre Leite?
15:44
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O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, levanto questão de ordem, com fundamento no art. 29, no art. 41 e no art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O art. 29 do Regimento Interno prevê a competência das Comissões Permanentes de constituírem até três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais.
Referido dispositivo não veda, portanto, a aprovação de mais de três requerimentos por parte do Plenário da Comissão Permanente, limitando tão somente o quantitativo para a criação desses órgãos especiais.
Nesse contexto, considerando que cabe ao Presidente da Comissão a direção de seus trabalhos, compete a este, após aprovados os requerimentos pelo Colegiado da Comissão, definir quais subcomissões serão instaladas, circunstância que se agasalha na própria interpretação sistemática do Estatuto Doméstico desta Casa. Senão, vejamos.
O art. 17 do Regimento, combinado com os arts. 33 e 34 do mesmo diploma, conferem ao Presidente da Câmara a prerrogativa de definir o momento de criação das Comissões Especiais.
Considerando a omissão normativa no âmbito da legislação interna da Casa, em especial no que se refere à controvérsia ora em análise acerca da criação das Subcomissões Especiais, deve-se lançar mão, além dos princípios gerais do Direito, da analogia com outras normas positivas que tratam de temas similares, como é o caso, na presente questão, dos citados arts. 17, 33 e 34.
Dessa forma, outra linha não há senão aquela que conduz a leitura do Regimento Interno a uma interpretação uníssona, sem afastar a necessária similaridade existente entre a direção dos trabalhos da Casa, por parte do Presidente da Câmara, e a direção dos trabalhos da Comissão, por parte de seu Presidente.
Assim, cabe ao Presidente da Comissão Permanente, dirigente dos trabalhos desse órgão colegiado, definir, no caso da aprovação de mais de três requerimentos de Subcomissão Especial, quais serão aquelas instaladas.
Ante o exposto, requeremos o deferimento da presente questão de ordem, a fim de estipular que cabe ao Presidente da Comissão a prerrogativa de definir quais Subcomissões Especiais serão instaladas no âmbito do Colegiado, na hipótese de aprovação, por parte do Plenário da Comissão, de mais de três requerimentos nesse sentido.
Encaminho-a por escrito à Mesa e a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Obrigado, Deputado Alexandre Leite. Nós recolhemos essa questão de ordem.
Conforme acordado com o Deputado Danilo Cabral, V.Exas. têm 1 minuto cada um, por gentileza.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Deputado Danilo Cabral. Farei dois registros brevíssimos. Primeiro, quero registrar a presença aqui na Câmara do nosso companheiro Deputado Estadual Rafael Leitoa, Líder do Governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão. Bem-vindo, Rafael!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero, com muita alegria, registrar o aniversário da minha cidade natal, que fica lá no meio do Sertão maranhense, a cidade de Colinas, que faz hoje 128 anos, está festejando essa data com muita alegria e com a renovação de muitos compromissos importantes que temos com aquela cidade.
Um abraço muito especial a toda a família colinense, um abraço especial à Prefeita Valmira, ao Vice-Prefeito João Haroldo, ao meu pai, João Francisco Barroso, também um importante líder naquela cidade. Um grande abraço a Colinas!
Obrigado, Sr. Presidente, por repartir comigo e com esta Casa os parabéns pelos 128 anos de Colinas.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry. Também me somo a essa felicitação à cidade de Colinas.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
15:48
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A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Quero informar que, segunda-feira, a nossa Ministra da Agricultura esteve na cidade de Londrina. A Ministra, que já esteve três vezes no nosso Estado do Paraná, esteve na ExpoLondrina, nossa exposição agropecuária, e anunciou o primeiro Polo de Inovação do MAPA, justamente na cidade de Londrina.
Nós da cidade de Londrina, do norte do Estado do Paraná, temos um ecossistema muito integrado de inovação, muito voltado à área da tecnologia, da informação e da comunicação.
Então nós tivemos essa grande conquista, essa grande notícia de que Londrina terá o primeiro Polo de Inovação do MAPA do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral, pelo tempo regimental de 25 minutos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio o presente pronunciamento, que é o nosso primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Legislatura. Como não poderia deixar de ser, as nossas primeiras palavras são de agradecimento à confiança e ao reconhecimento que tivemos, mais uma vez, do povo de Pernambuco, de mais de 90 mil pernambucanos e pernambucanas que foram às urnas e nos delegaram aquilo que de mais valor o cidadão tem, que é a confiança, para que pudéssemos representar, mais uma vez, o povo de Pernambuco como Deputado Federal.
O mandato empossado por mim é, na verdade, um instrumento de luta e articulação que envolve uma enorme rede de pessoas que acreditam que é possível, sim, construirmos um País mais soberano, democrático e menos desigual. São pessoas simples do povo, lideranças comunitárias, professores, estudantes, lideranças religiosas, gestores públicos, Vereadores, Deputados, enfim, todos unidos no sonho de construir um País melhor. É esse conjunto articulado de ideias e pessoas que balizam a orientação do nosso mandato. Em sentido oposto à onda conservadora e de negação da política que tomou conta do Brasil nas últimas eleições, o nosso mandato aposta na boa política, que emana da luta do povo. A criatividade, a resiliência e a esperança que vêm das rua são os combustíveis que alimentam a nossa luta a cada dia.
A eleição acabou há 6 meses. Temos um Presidente eleito pela escolha legítima da maioria da população, que também elegeu, de forma democrática e legítima, seus representantes aqui no Congresso Nacional, cada qual com as suas prerrogativas constitucionais a cumprir.
O Presidente foi eleito com a esperança de muitos para apresentar soluções que combatam o desemprego, as desigualdades sociais, a insegurança e oferecer à população brasileira um projeto de desenvolvimento econômico e social para o nosso Brasil.
Infelizmente, iniciado o novo Governo, em vez de fazer uma opção para olhar para o futuro e fazer um debate estratégico sobre o Brasil, o Presidente insistiu em fazer um debate de valores e costumes olhando para o retrovisor. Essa não é a pauta que interessa à nossa população. A vida real é aquela de quem acorda, todos os dias, de manhã bem cedo, sai de casa a pé ou de transporte público a procura de um emprego, para estudar, para trabalhar, a procura de um hospital ou de um serviço. E essas pessoas querem saber, de fato, o que o Presidente e o seu Governo propõem para atacar as questões para um futuro melhor. O povo não quer saber desse debate, que eu digo que é um debate muitas vezes estéril, histérico e histriônico, que é feito através das redes sociais. A vida real não é uma postagem no Twitter ou no Facebook.
15:52
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Passados 3 meses da instalação do novo Governo, vivemos mais do que nunca um momento de apreensão e incertezas sobre os rumos do nosso País. Temos mais pessoas na miséria, há mais desempregados e desalentados, a previsão do nosso PIB só faz cair. A agenda política e econômica que está em curso não sinaliza para a reversão desse cenário. Na verdade, ela ameaça ainda mais a soberania nacional e os direitos do nosso povo, representa a captura do Estado brasileiro, a soberania do nosso povo, pelo setor financeiro e pelos interesses dos grandes grupos econômicos internacionais. Enquanto as políticas de austeridade desmontam o Estado do bem-estar social, o Governo distribui facilidades ao setor financeiro e a aliados privilegiados do Brasil.
O Governo promove o desmonte das políticas e retira direito dos trabalhadores. Isso é facilmente constatado e pode ser visto verificando de forma muito clara o que está na nossa lei orçamentária de 2019. Enquanto os gastos com juros e encargos da dívida representam 42% do total arrecadado pelo Estado brasileiro, as políticas sociais, que são alvo da principal agenda de austeridade, recebem as migalhas que sobram do orçamento. Para se ter uma ideia, a educação recebe o equivalente a apenas 3,6% do arrecadado, a saúde, 4,1% e a assistência social, 3,2%.
Na realidade, as taxas de juros praticadas no Brasil foram e continuam a ser os verdadeiros responsáveis pelo aumento da nossa dívida pública. Prova disso é que junto os três bancos privados do País pagaram inacreditáveis 30 bilhões de reais em dividendos em 2018. Isso significa 43% a mais dos já absurdos 23 bilhões de proventos distribuídos, Deputado Gervásio Maia, em 2017.
A outra faceta absurda revelada pela nossa peça orçamentária são as renúncias fiscais. Aqui, nós estamos falando de uma renúncia anual da ordem de quase 400 bilhões de reais de que o Estado brasileiro abre mão, dinheiro que pertence ao nosso povo, que é arrecadado através de impostos, para setores da economia. É um paradoxo vermos a LOA abrir mão desses 400 bilhões de reais e a própria lei orçamentária apontar um rombo fiscal da ordem de 140 bilhões de reais para o ano de 2019.
O que causa indignação é que essa mesma mão benevolente que abre as torneiras do orçamento para o andar de cima encha os bolsos e retire os recursos da educação, da Previdência, da assistência, argumentando que é preciso reduzir os gastos públicos. A esse modelo econômico absurdo, repito, Bolsonaro dá continuidade, e já produz resultados desastrosos para o nosso País.
Na área da assistência social, por exemplo, a LOA reduziu pela metade os recursos que estavam previstos para o pagamento de benefícios do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, ficando a totalização dos recursos condicionada a um envio de um crédito especial pelo Executivo, e, até aqui, não temos informação do envio dessa proposta.
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No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social, que é o grande instrumento de proteção social existente em nosso Estado brasileiro, que precisa ser reforçado, no momento em que a crise aprofunda a vulnerabilidade das pessoas, o que nós vimos foi o orçamento ser cortado em 2018 em 1,5 bilhão de reais e ter, em 2019, um rombo de mais de 2 bilhões de reais. Causa revolta pensar que o Governo se recusa a repor ínfimos 2 bilhões de reais, para o financiamento de toda uma rede de proteção social enquanto despeja mais de 1 trilhão, é isso mesmo, em juros e serviços de dívida, abrindo mão de 400 bilhões de reais em renúncias fiscais. Para o equilíbrio fiscal, o Governo faz suas apostas unicamente na reforma da Previdência. Não negamos a necessidade e a importância de fazermos um ajuste no nosso sistema previdenciário, mas a roupagem que está proposta, mais uma vez, condena os vulneráveis a pagar essa conta e a serem ainda mais miseráveis, com a entrega da nossa Previdência também ao sistema financeiro.
A crueldade está em vários pontos da reforma da Previdência: no BPC, quando se desvincula do salário mínimo e coloca-se a idade mínima para 70 anos; está na mudança da aposentadoria para aqueles que fazem o magistério brasileiro, os professores e as professoras; está também na criação de um regime de capitalização que desresponsabiliza a contribuição do Governo e do empregador, jogando a responsabilidade da Previdência nas costas do povo brasileiro.
Apesar de dizer que quer acabar com os privilégios, o Governo está jogando a conta dos mais ricos nas costas dos mais vulneráveis. A reforma da Previdência não assegura o equilíbrio das contas públicas no curto e médio prazos essenciais para a retomada da nossa economia.
O Sr. Célio Moura - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Vamos conceder os apartes.
Apresentamos, em nome do nosso partido, o PSB, o Partido Socialista Brasileiro, uma alternativa para que o Governo de fato faça, se é o que ele quer, o combate real dos privilégios, para que possamos buscar esse 1 trilhão de reais de que o Ministro Paulo Guedes diz não abrir mão. Se ele quer, de fato, combater os privilégios, basta que olhe para dentro do seu Ministério. Existe, hoje, no Brasil, e está lá regulamentado, desde a Constituição de 1988 — 30 anos completa a Constituição —, no art. 153, VII a obrigação da União em fazer a cobrança de impostos sobre as grandes fortunas, mas nunca — e isso aqui temos que dizer, é responsabilidade e todos os Governos que vieram lá de 1988 até aqui —, nenhum Governo teve a disposição de fazer a regulamentação desse dispositivo. Nós apresentamos, fruto de uma proposta da bancada do PSB, uma alternativa para que possamos buscar esse 1 trilhão de forma muito simples e fácil. Basta que ele vá buscar esse valor nos 25 mil declarantes da Receita Federal que acumulam um patrimônio de mais de 1 trilhão de reais, os quais representam mais de 50% dos que recebem e do patrimônio de toda a população que ganha até 5 salários mínimos. Se o Governo tiver disposição de cobrar os lucros e dividendos, cuja cobrança foi também revogada, os quais eram cobrados até 1996, daqueles que estão no andar de cima, teremos condição, sim, de buscar não 1 trilhão, mas mais de 1 trilhão de reais, 120 bilhões de reais/ano, o que daria 1 trilhão e 200 milhões de reais no horizonte de 10 anos. O problema é que o Governo não tem essa disposição. O fato é que este é um Governo que governa também para aqueles que estão no andar de cima e quer penalizar, mais uma vez, a população mais vulnerável do nosso País.
16:00
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Eu concedo o aparte, primeiramente, ao Deputado Gervásio Maia, que havia me pedido. Depois concederei um aparte a V.Exa., Deputado Célio Moura, e ao Deputado João Campos em seguida.
O Sr. Gervásio Maia - Deputado Danilo, quero dizer da minha honra de fazer parte de uma bancada da qual V.Exa. faz parte. Somos 32 Deputados Federais. Para completar, somos vizinhos, Paraíba e Pernambuco. V.Exa. tem dado uma contribuição muito grande ao debate da Previdência. Na terça-feira, o Ministro Paulo Guedes veio a esta Câmara Federal. E eu preciso dar a César o que é de César. V.Exa., numa reunião que tivemos na véspera, apresentou uma sugestão a todos nós: que fôssemos buscar na nossa Constituição Federal de 1988 a regulamentação daquilo que foi votado por esta Casa há pouco mais de 30 anos, há 31 anos, que é exatamente a taxação das grandes fortunas. Parece-me que apenas o Brasil e a Eslovênia não cobram sobre os lucros e dividendos das grandes fortunas. Chegou a hora de cobrar. Foram 30 anos de espera. O Brasil não aguenta mais. Não é justo que o Presidente da República e esta Casa concordem com a votação de uma reforma que, pelos levantamentos que fizemos, durante os próximos 20 anos, 92% dos pobres do nosso País perderão na economia, tão falada pelo Presidente Bolsonaro, 1 trilhão de reais. Será, com certeza, um novo tempo, Deputado João Campos. Será um novo tempo, mas um tempo de miséria, de aumento da pobreza, sobretudo nas regiões mais pobres. Refiro-me à região que nós vivemos, Deputado João Campos, o Nordeste do Brasil. Portanto, Deputado Danilo Cabral, é preciso enfrentar o tema, mas tirando dos ricos. E nós não estaremos cometendo nenhuma injustiça. São pouco mais de 25 mil contribuintes. Apenas 25 mil privilegiados. Esses, sim, são privilegiados, porque não estão pagando aquilo que deveriam pagar dentro do que foi votado por esta Casa, repito, em 1988. Retirar dos pobres será uma das maiores injustiças, se esta Casa Legislativa aprovar a reforma da Previdência. E é exatamente por isso, Deputado Danilo, que eu não poderia deixar de fazer um aparte a V.Exa. dizendo que o nosso voto será, com certeza, contrário à reforma da Previdência. Vamos discutir, discutir uma forma de arrecadar, arrecadar tirando daqueles que mais têm e preservando as conquistas estabelecidas pela Constituição de 1988, quando esta Casa aprovou a segurança do povo, a segurança social, uma ferramenta extraordinária que trouxe, ao longo desses 30 anos, muita igualdade social entre as pessoas, principalmente, repito, nas regiões mais pobres do Brasil. Vamos, juntos, irmanados, ao debate propositivo, Deputado Danilo. E V.Exa. ainda terá muito o que contribuir não apenas com o nosso partido, o PSB, mas também com um debate que possa fazer com que o Brasil se torne cada vez mais justo, dividindo renda e fazendo com que a desigualdade social estabelecida ao longo de todos esses anos possa ter um fim. O fim dela está naquelas duas proposituras apresentadas por nós, trazendo a taxação das grandes fortunas. Parabéns, Deputado Danilo! É uma honra tê-lo na bancada do PSB. Parabéns pelo discurso!
16:04
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Obrigado, nobre colega, amigo Deputado Gervásio. É uma satisfação tê-lo como companheiro nosso de partido. Mais uma vez, V.Exa. aqui demonstra a sua sensibilidade com a Região Nordeste e com aquelas pessoas mais vulneráveis da região. Eu acho importante destacarmos aqui — foi uma deliberação do nosso partido, o PSB — que o povo nos colocou no campo da oposição soberanamente nas urnas. A partir do resultado eleitoral, cabe ao PSB aqui fazer a oposição ao Governo, mas temos procurado fazer uma oposição de forma responsável, dado o momento que o Brasil atravessa. Nós não viemos para fazer a oposição daqueles que torcem pelo quanto pior melhor. Nós nos propusemos a fazer uma oposição propositiva.
A apresentação dessa proposta que nós colocamos em torno do debate da reforma da Previdência é uma alternativa objetiva do PSB que pode buscar — nós defendemos isso — o equilíbrio fiscal. Nós fazemos parte de um partido que defende e reconhece o valor do equilíbrio fiscal como uma conquista da sociedade brasileira, que vem desde a década de 90, mas sem penalizar o equilíbrio social. Isso não pode ser penalizado.
No nosso caso lá no Nordeste, para concluir o raciocínio do Deputado Gervásio, essa reforma da Previdência além de atacar a proteção social — repito —, tão importante neste momento da crise — são mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, mais de 50 milhões de brasileiros que estão vivendo abaixo da linha da pobreza —, para nós nordestinos se reveste de outro fator. A aposentadoria, o BPC, aquilo que é pago através desses benefícios representa para 70% das cidades deste Brasil, a esmagadora maioria delas concentrada no Nordeste, a sustentação econômica. Imagine o que seria Campina Grande, Patos, Cajazeiras, se não fosse a aposentadoria do trabalhador rural, se não fosse o BPC que essas pessoas recebem hoje. Onde estariam, depois de 7 anos de seca que nós vivenciamos lá, essas pessoas?
Reafirmamos os compromissos com a reforma da Previdência, mas não uma reforma que penalize esses setores. Por isso, o PSB apresenta também uma alternativa.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Célio Moura. Depois, ao meu colega de Pernambuco, Deputado João H. Campos.
O Sr. Célio Moura - Deputado Danilo Cabral, do nosso querido Pernambuco, eu sou de Tocantins. Trago um abraço do povo tocantinense. Parabenizo V.Exa. pelo discurso, um discurso franco, que mostra que o Nordeste tem defensores do seu povo. Chego aqui pela primeira vez e quero congratular-me com V.Exa. Também comungo com a ideia de que essa reforma da Previdência Social está tirando o sono do povo trabalhador brasileiro. O meu Estado, nobre Deputado, na sua maioria também é composto de trabalhadores rurais. Existem cidades no meu Estado em que 75% da sua arrecadação vêm da aposentadoria, do BPC e também do Bolsa Família. Eu fico me perguntando, nobre Deputado, como é que fica a situação dos pequenos Municípios do Brasil, Municípios abaixo de 30 mil habitantes, porque a sua maior arrecadação vem da aposentadoria, vem do BPC, vem do Bolsa Família. Esses Municípios terão que fechar as suas portas. E hoje nós que temos milhares de Prefeitos aqui em Brasília, na Marcha dos Prefeitos, sendo que a maioria desses Prefeitos são de cidades com população abaixo de 30 mil habitantes. Como vamos dizer a esses Prefeitos que as suas Prefeituras poderão fechar as suas portas, porque não terão arrecadação? E o povo, que não vai se aposentar, irá para a porta dessas Prefeituras mendigar. Nós teremos, daqui a 10 anos, um universo de mendigos, de homens que trabalharam a vida toda, que criaram seus filhos, e que não terão condições de sobreviver, porque não terão a aposentadoria tão sonhada. É um golpe contra os trabalhadores. Parabenizo V.Exa., agradeço pelo aparte. Quero dizer, nobre Deputado Danilo Cabral, que eu tenho no meu escritório de advocacia em Araguaína dois pernambucanos da gema, uma de Caruaru, e outro, de Arcoverde: a Dra. Maria José Rodrigues de Andrade Palácios e o Dr. Altamiro Araújo Lima Filho, que são dois grandes pernambucanos, que eu respeito muito e de quem aprendi muito. Parabéns pelo seus discurso, parabéns pelo seu mandato!
16:08
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Obrigado, nobre Deputado. É uma satisfação receber a sua manifestação aqui também, sua preocupação com o desenvolvimento regional, que está presente lá no Centro-Oeste, mas que também está presente lá na Região Nordeste.
Eu queria, aproveitando essa sua fala, destacar também que infelizmente até o presente momento nós não vimos ainda, entre tantos temas, porque o Governo Bolsonaro já completa 100 dias, que já deveriam ter sido objeto de abordagem, nenhum olhar sobre o desenvolvimento regional. Não sei se V.Exa. já teve esse privilégio na sua região, mas o fato é que o Nordeste continua aguardando uma sinalização do tratamento que nós merecemos ter, uma região que tem 54 milhões de brasileiros, que está lá aguardando a redução das desigualdades sociais, que não teve ainda da parte do Governo nenhum gesto objetivo, sequer no primeiro escalão do Governo. Pela primeira vez na história da República, não há a presença de nenhum membro do Norte e do Nordeste fazendo parte da equipe do Governo do Presidente Bolsonaro. Isso mostra uma desatenção. Um conjunto de intervenções e falas que foram já feitas inclusive pelo próprio Presidente acende uma luz vermelha para que nós não permitamos que o Nordeste volte a ser tratado de forma discriminatória e preconceituosa.
Nós não vamos aceitar o retorno a um tempo que nós já passamos, Deputado João Campos. V.Exa. sabe muito bem que o Nordeste já mostrou, em muitas ocasiões, que é parte da solução do Brasil, e não parte dos problemas do Brasil.
Concedo um aparte a V.Exa., com muita alegria, meu querido amigo, eu diria quase que um filho, porque eu o conheci e tive o orgulho de entrar na vida pública pelas mãos de seu pai, que foi, senão o maior, um dos maiores líderes que este País já teve, o maior líder que Pernambuco já teve, o saudoso ex-Governador Eduardo Campos. Para mim é motivo de muita alegria estar aqui nesta tribuna. V.Exa. sabe que se eu estou aqui devo essa minha trajetória também a seu pai, que para mim foi um líder, um professor que orientou e continua a orientar. Os ensinamentos que ele nos deixou servem de referência para darmos sequência à história de um partido que tem 70 anos em defesa da afirmação da democracia, da soberania do País, em defesa dos mais vulneráveis e da organização da luta do povo.
16:12
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Com muita alegria, concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. João H. Campos - Muito obrigado, Deputado Danilo Cabral. Venho aqui fazer este breve aparte. Não poderia deixar de estar aqui presente e de dizer ao Brasil da sua história. V.Exa. está aqui hoje, depois de anos de luta na política, de luta em favor do povo pernambucano, do povo do Agreste, do povo de Surubim, de Recife. Nós sabemos da sua trajetória. Sabemos que Pernambuco é outro. Era um antes de Eduardo Campos, e é outro depois dele. Como meu pai dizia, na vida ninguém faz nada sozinho. Uma pessoa só faz algo se tiver um time, se tiver equipe, se tiver amigo. V.Exa. foi um dos grandes amigos do meu pai e ajudou a transformar a educação pernambucana, que saiu do 21º lugar do Brasil para a melhor educação pública do País. Um Estado pobre e pequeno como Pernambuco pode bater no peito e se orgulhar de ter a melhor educação pública, graças ao trabalho de muita gente, sob a liderança de Eduardo Campos, sob a sua liderança na Secretaria de Educação. Agora o povo nos coloca nesta missão de caminharmos, lado a lado, aqui em Brasília, num momento desafiador. Mais uma vez o PSB, o Nordeste e Pernambuco não faltarão com o Brasil. Vamos dar uma carga democrática, fortalecer o nosso País, lutar pelo nosso povo, dizer sim quando for bom para o povo e dizer não quando assim for necessário para defender o povo, como fazemos hoje com a reforma da Previdência. Vamos juntos lutar por Pernambuco. Conte sempre com o meu apoio. E eu tenho certeza de que o nosso PSB, cada vez mais unido aqui na Câmara, e o nosso Pernambuco vão trabalhar muito para garantir que o Brasil continue de cabeça erguida, mesmo num momento tão sombrio. Parabéns, Deputado Danilo Cabral! V.Exa. orgulha muito os pernambucanos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Obrigado, querido amigo João Campos. Ao falar em educação, V.Exa. muito bem relembrou o valor que o nosso partido PSB deu a isso em Pernambuco, o que transformou a educação desse Estado numa referência no Brasil. Vemos isso acontecer em Pernambuco e vemos o que está acontecendo com a educação em nosso País. Chegamos a 100 dias deste Governo sem saber qual rumo estratégico há para a educação brasileira.
Vemos um Governo que, em vez de colocar, Deputado Júlio Delgado, a quem eu vou conceder um aparte, a educação como um valor estratégico para o desenvolvimento do Brasil e para a inclusão das pessoas, trabalha dentro de uma lógica exclusivamente fiscalista, de tirar mais dinheiro da educação.
Nós precisamos discutir, nesta Casa, a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, a proposta que foi apresentada pelo Ministro Paulo Guedes de desvinculação do Orçamento, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Os Municípios estão aqui, hoje, de joelhos, porque não têm recursos para a educação.
Pernambuco praticou uma educação pública de qualidade, fazendo os devidos investimentos. Essa é mais uma lição e legado do saudoso Eduardo Campos.
Concedo um aparte ao Deputado Júlio Delgado.
O Sr. Júlio Delgado - Vou falar muito rapidamente, nobre amigo Deputado Danilo Cabral. Está sentado ali um Deputado que se chama André Janones, de Minas Gerais, que, outro dia, falou que muita gente veio para cá, nesta nova legislatura, e houve uma renovação de 50 %, querendo, de certa forma, negar a política. Falou que os que aqui estavam não faziam bem o seu trabalho, e, portanto, tudo aqui precisava ser renovado. Ele fez uma acusação dessa. Ele falou isso. Eu falo para o Deputado Janones e para V.Exa. que Pernambuco e o Brasil não poderiam prescindir de um Parlamentar do seu quilate, com conhecimento na área de educação, na área de assistência social, com formação nas questões sociais acima de tudo, o que, como Secretário, V.Exa. defendeu. E aqui no Parlamento, V.Exa. honra e dignifica a nossa bancada, os seus amigos, os seus companheiros. Eu tenho a honra de dizer que a política, Deputado Janones, e muitos Deputados novos sabem, é feita por pessoas de personalidade, de responsabilidade e, acima de tudo, de altivez, de envergadura e de bons exemplos. O Deputado Danilo Cabral é um dos melhores desses exemplos de Pernambuco e do Brasil. Parabéns a V.Exa. Tenho orgulho de compartilhar com V.Exa. a nossa bancada e os nossos trabalhos aqui, na Câmara dos Deputados. Muito obrigado.
16:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Danilo Cabral, conclua, por favor.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sra. Presidente, quero apenas agradecer as palavras generosas do companheiro Júlio Delgado — na verdade, dos companheiros da bancada do PSB — e dos demais Parlamentares que aqui fizeram uso do aparte. É uma satisfação conviver com V.Exas. e falar da importância, hoje, de construirmos pontes, e não muros, como está sendo hoje debatido no Brasil. Nós vamos cumprir o nosso papel, no sentido de reanimar o povo brasileiro, em especial o povo pernambucano, a voltar a ter esperanças em dias melhores.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Danilo Cabral, parabéns pelo seu pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANILO CABRAL.
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, o Sr. Vinicius Carvalho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em Brasília, hoje, estão milhares de Prefeitos. Eu gostaria de dizer que esses Prefeitos deveriam aproveitar a oportunidade para observar a Resolução nº 3 do MEC/FNDE, que dá aos Prefeitos o direito de terminarem as obras inacabadas na educação.
No Estado do Tocantins temos 70 obras inacabadas, no valor de 60 milhões e 300 mil reais. Se essas obras estivessem prontas, as escolas, as quadras teriam atendido mais de 11.900 alunos.
Peço aos Prefeitos de todo o Brasil que observem a Resolução nº 3 do MEC, para que possam terminar as obras de ginásios, de escolas, quadras em todo o Brasil — no Tocantins, repito, são 70 obras inacabadas.
No Estado do Tocantins, em 2018, não tivemos nenhuma escola nem sequer aprovada ou construída. Precisamos fazer com que o nosso querido Estado do Tocantins tenha essas obras concluídas para tirar o nosso Estado do atraso. A nossa educação pede clemência, e as obras estão paralisadas. A Resolução nº 3, do MEC/FNDE, dá condições para que os Prefeitos possam concluí-las.
Sra. Presidente, deixo aqui o recado a todos os Prefeitos e a todas as Prefeitas que estão em Brasília para a Marcha.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Célio Moura, o seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Rogério Peninha Mendonça, que disporá de 1 minuto, ao tempo em que passo a Presidência ao Sr. Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
16:20
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O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero comunicar a esta Casa que acabei de protocolar aqui, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional nº 49, de 2019.
O que prevê essa PEC? Essa PEC prevê a unificação das eleições no ano de 2022, ou seja, a realização de eleições para todos os cargos, de Vereador a Presidente da República, numa época só. É verdade que teríamos a prorrogação, no primeiro momento, de mandatos de Prefeitos e Vereadores. Dali para frente, o mandato seria de 5 anos, sem direito a reeleição.
Antes de protocolar a PEC, estive na Marcha dos Prefeitos e coloquei a matéria em discussão para todos que lá estavam. Foi aprovada praticamente, eu diria, por unanimidade.
Portanto, Srs. Deputados, se esta Casa, a Câmara, e o Senado se mobilizarem, nós conseguiremos, sim, aprovar essa matéria até outubro deste ano. Contamos com todos os Deputados para mudarmos a história do Brasil. Há eleição demais no Brasil: a cada 2 anos! Ninguém aguenta mais! O custo é de 1 bilhão de reais por ano com eleições.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
Na sequência, vamos dar início a Ordem do Dia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar nesta tribuna a situação em que vivem os Municípios brasileiros que já perderam médicos pelo desmonte do Programa Mais Médicos e ilustrá-la com o que vive o Rio Grande do Sul: em cem Municípios, um quinto do Estado, praticamente não há nenhum médico na rede pública atendendo à população.
Nós sabemos que sem médicos é muito difícil manter a saúde básica, sem falar nas demais etapas da saúde.
O Programa Mais Médicos foi desmontado. Uma grande propaganda foi feita no sentido de incentivar a contratação de médicos brasileiros. Nós também queríamos, primeiro, os médicos brasileiros. Acontece que, com o desmonte do programa, os médicos cubanos foram praticamente enxotados pelo Governo Jair Bolsonaro — eles faziam um trabalho muito bom —, e agora não há nenhum médico, nem cubano, nem brasileiro.
Isso é lamentável!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 280 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 858, de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5 (Relator: Dep. Hugo Leal).
Não há requerimento sobre a Mesa.
Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Áurea Carolina. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
16:24
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa bancada votou a favor da matéria porque está acompanhando esse debate. Sobre esse tema, acho que há unanimidade nesta votação na Casa.
Mas o que nos interessa muito neste momento, Sr. Presidente, são nossas empresas. Diante de um grande debate que se faz no Brasil, pela importância das nossas empresas, as empresas estatais nos preocupam muito. Nós acompanhamos vendas de empresas pelo Governo. O Governo está fazendo leilão de áreas estratégicas, aproveitando o momento e a oportunidade para destruir a economia nacional. Nós temos muita preocupação com a entrega dos aeroportos, com a entrega do pré-sal, o que é gravíssimo, com a entrega de empresas em várias áreas estratégicas, a exemplo da EMBRAER.
Nenhum país do mundo e nem o Brasil dará a seu povo programas e projetos importantes na área da educação, da saúde, da previdência, da assistência social sem ter uma economia forte. Economia forte significa um grande projeto, que gire a economia, fortalecendo as empresas estatais, fortalecendo nossos bancos estatais, gerando emprego e fazendo rodar a economia.
Cem dias do Governo Bolsonaro e aumenta o número de trabalhadores desempregados — já são milhões. A única forma que se propõe para solucionar isso neste Governo é achatar ainda mais conquistas históricas do povo brasileiro, a exemplo da Previdência.
Alerto os Prefeitos de que alguns estão sendo enganados. Apoiar a reforma da Previdência significa quebrar os Municípios. A Previdência move a economia dos Estados e dos Municípios. O que faz resolver o problema da Previdência do Brasil é gerar emprego, fazendo a economia rodar grandes projetos importantes que levem a nossa população à volta da esperança e à volta do emprego, o que o Governo Lula já mostrou e fez.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado em nome da bancada do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Só 1 minuto, Deputado.
Eu vou chamar os Deputados para ocuparem a tribuna e, na sequência, lhe darei a palavra.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Ausente de plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Braide. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira. (Pausa.) Ausente de plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
16:28
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado nos Anais da Casa o meu repúdio veemente à Caixa Econômica Federal, que acaba de suspender o programa Minha Casa, Minha Vida no Entorno de Brasília, na Região Metropolitana de Goiânia. Isso significa, Sr. Presidente, jogar no desemprego 40 mil trabalhadores.
Em nome do meu partido, o Podemos, nós queremos deixar registrado o nosso repúdio e o convite para que o Vice-Presidente Caixa Econômica Federal compareça a este Parlamento, à Comissão, a fim de explicar o motivo da suspensão do programa Minha Casa, Minha Vida.
Peço que determine o registro do meu pronunciamento nos Anais da Casa e a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contra a matéria, passo a palavra ao Sr. Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcon. (Pausa.)
Ausente.
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Ausente.
Passo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Braide.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma medida provisória de cuja aprovação nós precisamos, para que possamos dar continuidade à discussão do acordo de salvaguardas tecnológicas que envolve o Centro de Lançamento de Alcântara.
E esta medida provisória nos traz uma reflexão muito grande sobre a necessidade de aprendermos com os erros cometidos em relação ao Programa Aeroespacial Brasileiro, para que não sejam cometidos novamente.
Em relação à empresa Alcântara Cyclone Space, foram investidos mais de 480 milhões de reais por parte do Governo brasileiro. E, lá no Município de Alcântara, lá no meu Estado do Maranhão, não foi possível ir em frente com essa parceria entre Brasil e Ucrânia.
Mas, para que nós possamos dar continuidade à discussão, como eu disse, do acordo de salvaguardas tecnológicas em relação ao Centro de Lançamento de Alcântara, que deve virar um centro espacial aéreo, nós precisamos da aprovação desta medida provisória, que extingue essa empresa e devolve à União o patrimônio que a ela estava destinado.
Precisamos, sim, discutir esse acordo assinado entre Brasil e Estados Unidos, mas deixando de lado as questões ideológicas, deixando de lado as questões políticas, para que pensemos, acima de tudo, no bem do Brasil, no bem do Maranhão, no bem do povo de Alcântara.
Hoje nós tivemos uma audiência muito importante na Comissão de Ciência e Tecnologia, com o Ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e com o Presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura. Sr. Presidente, são de fundamental importância os esclarecimentos que foram prestados nesta audiência.
16:32
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É claro que nós temos preocupações em relação a esse acordo. Temos preocupação com as comunidades quilombolas no Município de Alcântara; temos preocupação com os recursos que devem ficar realmente para o Município de Alcântara e para o Estado do Maranhão, que devem ser divididos com o restante do Brasil. Mas nada disso será possível se nós não tivermos a extinção dessa empresa, que foi criada algum tempo atrás, mas, infelizmente, não conseguiu cumprir o seu papel.
Sr. Presidente, fica aqui, portanto, o encaminhamento para que nós possamos aprovar essa medida provisória, extinguindo a empresa Alcântara Cyclone Space, para que nós possamos tocar para frente a discussão do novo acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos para utilização do Centro de Lançamento de Alcântara, assunto que certamente voltaremos aqui para debater.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O próximo orador é o Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
O Deputado Gastão Vieira vai agregar também o tempo de Líder.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós esperamos que, com a aprovação dessa medida provisória, efetivamente se encerre uma fase do Programa Espacial Brasileiro e comece outra fase. Por todas as razões, isso pode trazer, tanto para o desenvolvimento espacial quanto para o enriquecimento das populações do Nordeste e do meu próprio Estado do Maranhão, muitas vantagens.
Nós estamos cuidando da Medida Provisória nº 858, que encerra um ciclo de várias iniciativas legislativas tomadas pelo Governo brasileiro para que se liquidem, de uma vez por todas, as divergências e as pendências relativas ao acordo que fizemos — acordo de países — lá atrás com a Ucrânia.
Era alguma coisa que, na época, muita gente acreditava que daria certo. A Ucrânia detinha tecnologia para veículos de lançamento, e o Governo brasileiro já trabalhava na base de Alcântara havia bastante tempo. O Governo brasileiro ficou com a parte de infraestrutura.
Esse acordo, entretanto, não deu certo. A tecnologia ucraniana não fez com que o projeto prosseguisse. O Governo brasileiro pôs recursos nesse acordo. Muitas obras foram feitas no território de Alcântara. E o Governo brasileiro, depois da negativa da Ucrânia de negociar com o Brasil uma forma de liquidar o acordo — se pela Assembleia Geral, etc. e tal —, denunciou-o.
Ao denunciar o acordo, ainda no Governo Dilma Rousseff, o Presidente Temer, no final do ano passado, baixou uma medida provisória que disciplinou, que organizou, que deu os passos necessários para que esse assunto fosse efetivamente liquidado, com todas as garantias dadas pelo Governo brasileiro. É isso que se está submetendo a este Plenário nesta tarde.
É bom lembrar que uma atitude que não limpe o caminho para o novo acordo pode prejudicar o País em alguma coisa. Nos últimos anos, deixamos de ganhar 4 bilhões de dólares por não termos lançado nada de Alcântara. E, operando-se em cima dos lançamentos que foram feitos, chega-se a uma conta de 4 bilhões de dólares que poderiam ter sido usufruídos pelo Governo brasileiro.
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Isso não aconteceu. Agora nós estamos diante de uma nova perspectiva, e os números são muito maiores. A corrida pelo lançamento de satélite de meteorologia, de meio ambiente cresceu muito no mundo. É algo em torno de 300 bilhões de dólares esse mercado. Nós estamos muito bem inseridos nele. Ali no meu Estado, no Maranhão, na cidade de Alcântara, um dos sítios históricos mais importantes do patrimônio cultural do povo brasileiro, nós já temos plataformas de lançamento que não foram utilizadas no acordo com a Ucrânia; temos a Linha do Equador próxima, o que nos dá uma economia no caso do lançamento; temos o mar profundo, que permite abortarmos qualquer lançamento que possa ser malsucedido; enfim, temos todas as condições para que isso aconteça.
Como bem disse o Deputado Eduardo Braide, nós tivemos uma reunião com o Alto-Comando da Aeronáutica, que ofereceu um almoço e, de forma clara e objetiva, colocou os pontos fundamentais do acordo de salvaguarda assinado com os Estados Unidos.
Então, eu acho difícil que alguém neste plenário, em princípio, possa ser contra esse acordo. Mas esse acordo só existirá se resolvermos o problema do passado que está contido nessa medida provisória. Temos problemas. Em Alcântara, existe uma população negra, uma população quilombola. Perto de completarmos 200 anos da libertação dos escravos, esta é uma população que não foi vista. Portanto, ela tem que ser vista com carinho, com cuidado, com espírito social, com o querer ajudar, com o querer abraçar.
Eu estou me guardando para apresentar um projeto que destina parte dos resultado dos royalties desses lançamentos para uma renda mínima, tipo bolsa família, diretamente para todos os habitantes do Município. Mas o apelo que faço é no sentido de que esta Casa aprove esta medida provisória. Nós vamos liquidar um assunto que nos incomoda e vamos abrir as possibilidades reais para que o Brasil finalmente tenha êxito no seu programa espacial e que nós possamos usufruir um pequeno pedaço de todo esse comércio mundial de lançamento de foguetes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, Congresso Nacional.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é importante que encerremos essa fase do processo, porque ele iniciou bem. A Ucrânia, inclusive, tinha expertise nessa área de satélite, mas, com o tempo, não conseguiu cumprir a sua parte no contrato e depois teve problemas com a sua independência. Então, eu acho mais do que correto que nós encerremos esta parte e possamos dar os próximos passos sobre esse assunto de Alcântara.
16:40
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Sobre a base de Alcântara, eu dizia, hoje, na Comissão, para o Ministro da Ciência e Tecnologia que é preciso que o Brasil discuta isso. Eu quero lembrar este Parlamento que 20 anos atrás este Congresso rejeitou um acordo que o Governo FHC fizera com os Estados Unidos sobre a base de Alcântara, até porque aquele acordo ultrapassava toda e qualquer dominação e processo de soberania do Brasil. Nós entregávamos uma área e perdíamos completamente o controle sobre ela.
Eu estou estudando esse acordo atual, do Governo atual, com os Estados Unidos. Estou estudando e tenho muitas dúvidas ainda. Algumas delas eu perguntava ao Ministro da Ciência e Tecnologia hoje. Como ficam as empresas nacionais? Como ficam as empresas nacionais que prestam serviços para empresas menores ou que prestam serviços para as universidades? Qual é o tamanho do investimento disso na área de ciência e tecnologia, na área de telefonia, na área de Internet? Porque é preciso haver um retorno para o Brasil.
Eu reconheço que o Brasil tem a melhor base. A base de Alcântara é a melhor do mundo. É como se nós tivéssemos o carro do ano na garagem, ou o melhor carro do ano, e não o utilizássemos. A base de Alcântara é isso. Eu defendo o uso comercial daquela área, mas defendo também que o Brasil chame para si toda a autonomia sobre a área e que não perca absolutamente nada da sua soberania.
Por isso, ao discutir o segundo acordo nesta Casa, nós temos que ter os cuidados necessários. Lendo o acordo — e eu disse isto para o Ministro —, fiquei com dúvidas sobre quem podia entrar no território e quem não podia. Como é a questão do espaço ou o tamanho daquele território?
Portanto, é preciso que nós tenhamos um olhar para o Brasil, porque sei que ninguém pode deixar de investir numa área daquelas. Na minha opinião, o Brasil perdeu muito. Perdeu em torno de 4 bilhões por não comercializar aquela área. Mas também não podemos fazer nenhum acordo que vá botar em risco a nossa soberania e que não leva em consideração o Estado do Maranhão.
Qualquer acordo sobre Alcântara precisa levar em consideração a autonomia nacional, a soberania do Brasil, o desenvolvimento do nosso programa, porque isso tem que estar no nosso radar. Como é que nós vamos fazer um acordo, e depois não vamos poder desenvolver o nosso programa espacial brasileiro? Têm que estar nesse acordo contemplados e garantidos a situação das populações tradicionais e o desenvolvimento do Estado do Maranhão. Penso que é possível que caiba tudo isso num único acordo. Contudo, tem que ser em um acordo que leve em consideração essas preocupações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Orientação de bancada.
Há um entendimento de que todos os Líderes e todos os partidos estão de acordo. Vou, portanto, passar à votação. Pergunto se posso orientar "sim" para todos os partidos, se há a concordância de todos. (Pausa.)
Portanto, a orientação é "sim", para todos os partidos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado.
16:44
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós gostaríamos de fazer a orientação da bancada, Sr. Presidente.
Nós somos favoráveis a essa medida provisória, mas não poderíamos deixar de manifestar a nossa preocupação com o acordo firmado pelo Presidente da República com os Estados Unidos em relação ao Centro de Lançamento de Alcântara. Pode-se discutir muito aqui se vai haver ou não um controle de área e que tamanho terá a área, mas o que nos preocupa fundamentalmente é a questão da proibição da utilização dos recursos das receitas do Centro de Lançamento para a construção de um projeto de desenvolvimento de veículos lançadores de satélites. Nós vamos ganhar pelo aluguel, mas o que vamos poder desenvolver? O Governo assina um acordo que não permite ao Brasil desenvolver tecnologias.
Neste ponto, vamos trabalhar contra esse novo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
Em votação as Emendas nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, o PSL quer orientar a bancada.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Sr. Presidente, queremos orientar pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Ouviremos a orientação do PSL e, em seguida, a do PROS.
Orienta-se o voto "não" às emendas.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Se todos os demais concordarem, vamos colocar "sim" às emendas com parecer contrário.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - "Não" às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O.k., Deputada.
Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS gostaria de orientar o voto "não" às emendas. Nós estamos discutindo aqui uma matéria que fala do passado. Vamos ter a oportunidade de discutir todo o acordo quando esta matéria chegar à nossa Casa.
Portanto, o PROS encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, o PSD quer orientar sua bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT votará "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu gostaria de encaminhar voto "não" às emendas, mas também dizer que eu fui o Relator desta medida provisória na Comissão Especial. O texto que veio é exatamente o do Governo Federal, não houve nenhuma alteração no texto, o que pode ser uma situação inédita nesta Casa. O texto corresponde ao que foi discutido não só neste Governo, mas também nos Governos anteriores.
Apesar de as Emendas nºs 2 e 3 terem pertinência com a matéria, infelizmente não entendo que essas sejam emendas que possam ser colocadas nesse texto que veio da ação do Governo Federal junto com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Portanto, o PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente, a Liderança do PTB quer orientar sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB rejeita as emendas.
O acordo com os Estados Unidos tem que ser quebrado para podermos avançar. A Base Aérea de Alcântara espera, o Maranhão espera, o Brasil espera.
Votamos pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pergunto aos demais Deputados se posso colocar a orientação "não" para os demais partidos.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedimos a palavra para orientar pelo Solidariedade. O Solidariedade orienta o voto "não" por entender que a maioria dessas emendas não tem nada a ver com a matéria.
O Solidariedade encaminha o voto "não".
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Em votação a Medida Provisória nº 858, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Pergunto se nós podemos colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa requerimento de destaque da bancada do PT com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 3 apresentada à MP nº 858/18.
Sala das Sessões
Dep. Maria do Rosário
Vice-Líder do PT
Para falar a favor, eu concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos fazendo a votação de um tema de extrema importância para o Brasil, para a soberania, para o nosso futuro e também para o continente. Aqui nós estamos analisando as questões relacionadas à Alcântara, num contexto político mais amplo da visita do Presidente Bolsonaro aos Estados Unidos, com uma promessa de entrega irrestrita de Alcântara aos norte-americanos e aos seus interesses militares. Por isso é importante, senhores e senhoras, que neste projeto aqui, nesta medida provisória e neste PLV coloquemos as ressalvas necessárias.
E o que nós estamos colocando aqui — peço aos senhores e às senhoras atenção a isto — é que, em havendo a celebração de novos acordos ou tratados internacionais de cooperação tecnológica a serem desenvolvidos no Centro de Lançamento de Alcântara, preservar-se-ão as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.
Alcântara é um lugar favorecido, por possibilitar melhor efeito econômico e científico para o alcance do espaço. Contudo, além disso, há algo humano no que diz respeito à Alcântara, que somos nós brasileiros e brasileiras. Essas comunidades quilombolas e o sítio arqueológico e histórico que ali se encontram é algo de que nós não temos o direito de abrir mão.
Portanto, fazemos aqui uma única ressalva, a ressalva de que o Brasil não abre mão de ser a sua própria história. Para essas populações, especialmente atingidas por situações de desvalorização, racismo e violência, a chegada de empreendimentos de ordem econômica muitas vezes significa a perda seus direitos. Por isso, fazemos uma única ressalva: qualquer acordo futuro deve observar o sítio histórico, ali colocado, das comunidades remanescentes de quilombos, como está assegurando no plano da Constituição Federal. É apenas uma garantia de que os acordos brasileiros não serão lesa-pátria, não serão lesa-Constituição, não serão lesivos, sobretudo, à nossa gente mais humilde, que muitas vezes precisa de voz, como é o caso dos quilombolas.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Hugo Leal, como Relator.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora a emenda apresentada pelo nosso colega na Casa, o Deputado Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, guarde alguma pertinência com a matéria — estamos falando da Base de Alcântara —, ouso discordar da posição da Deputada Maria do Rosário, que defendeu a emenda. A medida provisória é muito estreita, refere-se apenas à extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. É muito restrita, muito direcionada para este tema. A emenda do Deputado Weverton Rocha, hoje Senador da República, guarda, como eu disse, alguma relação com o tema, porém entendo que o tema terá que ser debatido, e deverá ser debatido, quando o tratado chegar a esta Casa. Por enquanto, o novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas — AST, assinado com os Estados Unidos, ainda está aguardando a exposição de motivos para que venha a este Congresso Nacional. Nesse momento, nesse debate, aí sim, nós faremos essa salvaguarda, e a emenda do Deputado Weverton Rocha, destacada aqui pelo PT, pode ter os seus efeitos.
Portanto, Sr. Presidente, como Relator da matéria, com consciência, analisando as emendas apresentadas, rejeito essa emenda e o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passa-se à orientação de bancadas.
O PT gostaria de fazer orientação? Orienta o voto "sim" à emenda?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O PT encaminha o voto "sim".
Posso colocar o voto "não" para todos os demais?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, pelo MDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda, embora seja relevante e importante, porque trata de matéria de interesse do Maranhão, não faz parte do contexto da medida provisória. Portanto, é um jabuti. Trata-se de matéria que não faz parte do objeto da medida provisória.
Portanto, o MDB encaminha "não".
Peço que se registre o voto "não" para os demais partidos da base do Governo.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", Sr. Presidente. O PDT vai votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O PDT vota "sim".
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Queremos orientar pelo PSOL.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Sr. Presidente, porque é necessário garantir que os direitos das populações tradicionais, das comunidades quilombolas, seja assegurado. Nós temos preocupações quanto ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que foi firmado entre o Estado brasileiro e os Estados Unidos, que terá consequências sobre essas comunidades quilombolas, já prejudicadas por essa política e a implantação da Base Militar de Alcântara. Nós não podemos permitir nenhum retrocesso. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que trata do direito à consulta prévia, livre e informada das populações tradicionais sobre qualquer medida que as afete.
Portanto, o PSOL, em solidariedade a esses povos, aqui acompanha a emenda proposta pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSL?
16:56
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSL é o voto "não" à emenda.
Aproveito, nobre Presidente, para falar sobre a base de Alcântara, que vai levar muito desenvolvimento para a região. Serão milhões e milhões de dólares que virão para o Brasil, e muita tecnologia. A nossa soberania será totalmente garantida. O que os Estados Unidos da América querem é apenas a preservação dos seus conhecimentos, dos seus segredos, enfim, para que entendam melhor. O importante é que nós, o Brasil, entraremos nesse competitivo mercado para lançarmos satélites daquela base. Isso é muito importante, o Brasil só tem a ganhar com isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não" .
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta o voto "não". Entendemos ser importante tudo o que está acontecendo na base de Alcântara. Na verdade, esse MPV não tem nada a ver com o que se está discutindo aqui. O Governo está preocupado, sim, com todos os habitantes que existem na área, principalmente os quilombolas.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira, para orientar pelo PROS.
Peço um minutinho, Deputada Christiane de Souza Yared. S.Exa. já havia pedido a palavra.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não", reconhece o mérito da emenda do então Deputado Weverton Rocha, reconhece que suas preocupações são importantíssimas. Eu repito o que disse da tribuna, nós temos uma dívida com a população quilombola que está naquele território. Temos que tratar desse assunto com muita delicadeza, com muita seriedade. Contudo, a emenda está completamente fora do texto da medida provisória.
Por essa razão, o PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra a Deputada Christiane de Souza Yared.
Na sequência, ouviremos o Deputado Paulo Ganime, do NOVO.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada a nossa enorme preocupação com o que está acontecendo no País em relação ao trânsito. É muito séria, muito séria mesmo a liberação de mais 20 pontos na carteira. São 40 pontos na carteira! Já não chega o que temos de acidentes e tragédias neste País? Temos enorme preocupação também em relação à não colocação de 8 mil radares nas rodovias federais.
Precisamos dizer a este País que a nossa luta é por vidas. Queremos que a quantidade de mortes seja reduzida.
Sr. Presidente, o PR orienta o voto "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
Na sequência, ouviremos os Deputados Luizão Goulart, do PRB, e Aluisio Mendes.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Entendemos que a emenda é um jabuti nesse projeto. Entendemos também que nada tem a ver com o acordo feito com os Estados Unidos, que nada define sobre a exploração da base. Há, sim, um acordo de cooperação, em que o Brasil poderá usar da tecnologia americana no futuro. Temos que tratar os temas de acordo com o que se está de fato em discussão, e não tentar trazer algo que nada tem nada a ver com o debate.
O NOVO orienta o voto "não" .
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta o voto "não" porque considera que não cabe essa emenda na medida provisória. Esta exigência seria cabível num possível futuro acordo, não nessa medida provisória.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não".
17:00
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Gostaria de registrar também a importância da base de lançamento de foguetes de Alcântara. Quem conhece a realidade do Centro Espacial de Kourou, na França, e do Centro Espacial John F. Kennedy, nos Estados Unidos, sabe como o Maranhão tem a ganhar com a instalação do Centro de Lançamento de foguetes no Maranhão. A despeito de questões ideológicas, nós não podemos privar o Maranhão desse grande avanço, que é a instalação do Centro de Lançamento de foguetes.
Portanto, peço aos colegas que, de maneira unida, apoiem esse Centro, que é um grande avanço para a população do Maranhão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni De Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "não".
Eu quero manifestar o meu compromisso de defender o direito dos professores nessa reforma da Previdência. Não é justo que as nossas professoras tenham que trabalhar mais 10 anos, contribuir mais 5 anos e ter o mínimo de 60 anos para ter direito a 80% do benefício previdenciário. Para receber o valor integral, terão de contribuir durante 40 anos.
O professor é o patrimônio do Estado e é o nosso bem mais precioso.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o CIDADANIA entende a relevância e a importância de debatermos sobre as comunidades quilombolas, de discutirmos a defesa desse público importante para o nosso País, que precisa ser assistido, mas compreende que na Medida Provisória nº 858, de 2018, não cabe essa discussão. Cabe-nos aprofundar, debater e proferir entendimento em outros projetos.
Por este motivo, o CIDADANIA encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer o encaminhamento pelo PSD, mas aproveito a minha função de Relator da matéria para mais uma vez falar sobre a importância da emenda proposta pelo Deputado Weverton Rocha e dizer que essa salvaguarda já está no texto constitucional, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 68: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Portanto, mesmo que o desejo do Deputado seja importante, não teria pertinência, até porque nós já temos isso no texto constitucional, no art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa requerimento de destaque, da bancada do PT, com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Requerimento Interno, destaque da Emenda nº 2, apresentada à MP nº 858/18.
Sala das Sessões
Dep. Maria do Rosário
Vice-Líder do PT
A Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Zarattini encaminharão a matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa preocupação no Estado do Tocantins é com a paralisia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. O INCRA está paralisado, não recebe os movimentos sociais da luta pela reforma agrária.
A Ministra da Agricultura, Sra. Tereza Cristina, atendeu a nosso convite da Comissão de Defesa Consumidor para falar sobre o veneno no Brasil e disse que não haverá mais reforma agrária. Disse que a reforma agrária hoje está na mão da União Democrática Ruralista — UDR. O Presidente da UDR hoje é o responsável pelo projeto de reforma agrária. A Ministra disse que a reforma agrária já aconteceu e que cuidará apenas daqueles que já estão assentados.
17:04
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Na verdade, Sr. Presidente, o INCRA virou um lugar de jogar baralho, de mandar mensagem pelo celular. O INCRA, em Tocantins, morreu.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, este nosso destaque propõe que o Governo brasileiro tenha o controle da futura base de Alcântara, inclusive o controle tecnológico. Eu queria chamar a atenção dos Deputados do Maranhão, em particular — e vejo em plenário o Deputado Hildo Rocha, do MDB —, em função da seguinte questão: é lógico que é importante desenvolver a base de lançamento de Alcântara, é fundamental, é um grande espaço brasileiro, mas é necessário que esses recursos que vão advir dos lançamentos permitam o desenvolvimento das nossas atividades aeroespaciais, para que possamos também ter veículos lançadores de satélites.
Algum Deputado falou em míssil. Eu não quero fazer mísseis, não, porque acho que a base tem que ser para fins pacíficos, mas, quanto a veículos lançadores de satélites, nós precisamos ter os nossos. Portanto, se os Estados Unidos querem fazer lançamentos, se outros países querem fazer lançamentos, nós concordamos. Contudo, o que nós precisamos discutir é que os recursos sejam aplicados nos nossos veículos lançadores, naquela área da base de Alcântara, que hoje é controlada pela Aeronáutica e que está lá parada. Lembremo-nos de que, há alguns anos, morreram vários cientistas, por conta de um acidente até hoje mal explicado, que paralisou o nosso programa aeroespacial. Nós precisamos retomar esse programa, precisamos retomar os nossos lançamentos com a nossa tecnologia, e é para isto que nós queremos chamar a atenção com este destaque.
Por isso, queremos pedir o voto de todos os partidos para que, no debate do acordo que foi assinado pelo Presidente da República com os Estados Unidos, nós possamos retirar desse acordo as partes lesivas ao interesse nacional, as partes lesivas que impedem o Brasil de desenvolver a sua tecnologia, as partes lesivas que impedem o Brasil de fazer acordo com outros países. Nós não aceitamos um acordo de exclusividade com os Estados Unidos, porque isto, sim, é entregar a nossa soberania. Vamos desenvolver a base de Alcântara, somos favoráveis, mas queremos que ela seja um bem para o País, e não uma paralisia do nosso desenvolvimento tecnológico e científico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passamos à orientação de bancada.
O PT gostaria de orientar? (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Posso fazer um esclarecimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Sr. Relator. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há um destaque à Emenda nº 2. A Emenda nº 2, apesar da pertinência e da importância — e da defesa enfática trazida pelo meu antecessor na tribuna — diz, em seu parágrafo único, que nenhuma das cláusulas de futuros acordos bilaterais que tratarem da Base de Lançamento de Alcântara poderão suplantar a soberania nacional.
Com todo o respeito à iniciativa e à intenção, não suplantar a soberania nacional é uma cláusula pétrea, está insculpida nos primeiros artigos da nossa Constituição. Portanto, não vejo necessidade, apesar da proximidade do tema, não vejo pertinência em se tratar, nesta matéria, de cláusula que diga que não se poderá suplantar a soberania nacional.
17:08
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Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, apesar de entender a proximidade e até mesmo a preocupação, não há nenhuma pertinência, dentro da juridicidade, que possa ser agregada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, pelo PT.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o termo soberania, que consta, sim, em abundância da Constituição Federal de 1988, passa por uma grande crise. Aliás, nós vivemos no Brasil um momento de desconstitucionalização, que ocorreu no Governo Temer, mas se dá, em especial, no Governo Bolsonaro. O que se nota é que, a cada dia, a nossa soberania é destruída de forma lenta e gradual, quando se entrega as riquezas do Brasil a outros países, quando nos subordinamos aos interesses dos Estados Unidos em especial, quando temos um Ministro das Relações Exteriores que falta só se curvar aos interesses de Trump e do capital financeiro. Nesse sentido, todo cuidado é pouco e muito importante. Por isso, a defesa da causa de soberania no caso da Base de Alcântara se impõe.
É por isso que o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não".
Eu quero deixar bem claro que o PSL e os patriotas, nós sim nos preocupamos com a soberania nacional. Nada na Base de Alcântara irá afetar a soberania nacional.
Eu fico impressionado com Parlamentares que vêm a este plenário falar em soberania, quando, há menos de 1 mês, vinham defender um país que estava apontando os seus mísseis contra o Brasil, a Venezuela. Defendiam a Venezuela! O que esses Parlamentares pensam sobre soberania? Não têm a menor noção do que é amor à sua pátria e à soberania. E nós do PSL amamos como ninguém este País, e a soberania é questão de honra para todos nós.
Fiquem tranquilos! O Brasil é dos brasileiros que amam verdadeiramente a sua Pátria!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o PROS encaminha o voto "não".
Eu quero lembrar que esta emenda do Deputado Weverton Rocha é muito pertinente. Há 20 anos, quando nós discutimos o primeiro acordo com os americanos, rejeitado por esta Casa, este era um dos pontos de maior conflito. Queríamos a garantia de que essas coisas não ocorreriam.
Devo confessar a V.Exas., meus colegas Deputados, que ontem, informalmente, ao tomarmos conhecimento do texto do acordo, ainda não submetido a esta Casa, pudemos verificar que o pessoal da Aeronáutica teve o cuidado de aproveitar em quase 90% tudo aquilo que a Câmara recomendou no primeiro acordo, de 2002.
Portanto, na hora apropriada, vamos discutir. Agora precisamos não deixar contaminar-se a MP com nada que possa prejudicar essa ação do Governo da Ucrânia daqui para frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:12
RF
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Base de Alcântara, construída nos anos 80, tem de fato uma localização estratégica, na linha do Equador. Permite uma economia de até 30% do combustível num voo espacial. A soberania nacional tem que ser discutida sim, em acordos bilaterais, principalmente ao se tratar de base de lançamento espacial.
O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oriento pelo Solidariedade.
Nós estamos analisando e votando a MP que trata da extinção da ACS — Alcântara Cyclone Space. A emenda, apesar de se perceber nela a boa intenção de garantir a soberania, trata de garantia já estabelecida na Constituição, é cláusula pétrea.
Por isso, o Solidariedade encaminha o voto "não", mas deixa registrada a boa intenção do autor. A orientação do Solidariedade é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Eu indago se mais algum partido gostaria de fazer orientação ou se podemos prosseguir. (Pausa.)
O voto é "não" para todos.
Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, eu peço a palavra como Líder. Estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Sim, Deputada. Peço que aguarde apenas um minutinho.
Eu queria chamar atenção do Plenário. Fiz uma ligação para vários Líderes hoje, dentro do possível. Eu gostaria de fazer uma inversão na pauta, para que nós déssemos um pouco mais de agilidade aos trabalhos de hoje. As Sras. e Srs. Deputados sabem que nós temos muitos Prefeitos na cidade, e a minha ideia seria encerrar os trabalhos por volta de 8 horas ou, no máximo, 8h30min, para que V.Exas. pudessem estar com os Prefeitos.
Atendendo inclusive à demanda da pauta municipalista — e estive hoje pela manhã abrindo os trabalhos lá no Centro de Convenções —, nós proporíamos colocar em votação dois requerimentos de urgência que estão na pauta, relativos ao PL nº 2.542, de 2015, e ao PL nº 2.289, de 2015.
E também gostaria de consultar o Plenário e Líderes, se concordariam com a inclusão na pauta — não está na pauta, mas é um pedido do Deputado Federal Felipe Rigoni — do Requerimento de Urgência nº 845. Darei a V.Exas. um tempo para que façam as consultas. É um projeto que já foi discutido no Colégio de Líderes, do Deputado Felipe Rigoni, do Espírito Santo, o qual, na última vez em que eu estava presidindo a sessão, fez uso da palavra e parou este Plenário. Trata-se de projeto que considero de grande relevância.
Nós discutiríamos, portanto, estes três pedidos de urgência, os Requerimentos de Urgência relativos ao PL nºs 2.542 e 2.289, de 2015, e o Requerimento de Urgência nº 845. Na sequência, votaríamos o PL nº 888, de 2019, do Projeto Minha Casa, Minha Vida, para o qual, pela informação que temos, já há consenso entre os Líderes. Também foi discutido na Reunião de Líderes ontem. Em seguida, discutiríamos o mérito dos PLs 2.543/15 e 2.542/15. Não discutiríamos o mérito do PL 2.289/15, somente a urgência.
17:16
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputada, deixe-me apenas concluir o raciocínio e expor o que estou propondo.
Na sequência, nós votaríamos o PL nº 888, de 2019, relativo ao Projeto Minha Casa, Minha Vida. Pela informação que temos, já há consenso entre os Líderes e foi discutido na Reunião de Líderes ontem. Em seguida, discutiríamos o mérito dos PLs 2.543 e 2.542, e não discutiríamos o mérito do PL 2.289, somente a urgência.
Estou finalizando, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma proposta que agrega contribuições à sua. É claro que, como partido, estamos analisando a sua proposta como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - É claro! Eu já conversei com o Deputado Paulo Pimenta por telefone.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, Sr. Presidente. O Deputado Junior Bozzella, do PSL, solicitou urgência para matéria que trata de indenização por danos morais decorrentes da prática de violência contra a mulher, para a qual fui designada a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Trata-se do PL 1.380, de 2015.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, o PL 1.380, de 2015. Como eu já tenho o meu relatório pronto, faço um pedido a V.Exa. Seria possível aprovarmos a urgência, até num gesto de integração, num trabalho suprapartidário. O trabalho do Deputado Junior Bozzella foi muito positivo, o projeto é muito bom. O meu pedido seria no sentido de incluir a proposta do colega e votar, inclusive, o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Eu já tinha conversado com o Deputado Junior Bozzella. Se nós tivéssemos tempo suficiente, iríamos incluí-lo. Atendendo ao pedido de V.Exa., vou incluir a urgência. Se tivermos tempo, dado o andamento da sessão, nós vamos incluir o mérito também.
Repito, eu gostaria de terminar a sessão por volta de 20 horas ou 20h30min, em respeito e atendimento aos Prefeitos.
Para terminar o meu raciocínio, digo que eu gostaria de iniciar a discussão do PL 1.292, apenas iniciar a discussão. Depois, nós passaríamos para a leitura das duas medidas provisórias e encerraríamos a sessão.
Consulto o Plenário se estão todos de acordo com a inclusão do Requerimento nº 845, de 2019, do Deputado Felipe Rigoni. Faço esta consulta em razão de a matéria não estar na pauta.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Qual é a ementa do projeto, Sr. Presidente?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Faça a leitura do requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vou proceder à leitura do requerimento:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL nº 1.422, de 2019, que "Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Este tema é importante. Entretanto, nesta Casa, nós já aprovamos uma proposta muito parecida, que já se transformou em lei, por meio da qual o cidadão passa a ter um documento único de identificação através do controle da Justiça Eleitoral, do título eleitoral. Digo isso porque fui membro da Comissão. Assim, nós vamos legislar sobre algo que já existe, que aprovamos há uns 2 anos. É bom que V.Exa. cheque, porque já existe em nosso País essa configuração de uma nova identidade, um documento único, com base em todas as informações constantes na Justiça Eleitoral. É bom que não trabalhemos sem que haja do Ministério da Justiça uma informação mais correta, até para que não se gere uma enorme expectativa em relação a algo sobre o que já legislamos, uma legislação recente.
17:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Hildo Rocha, eu faço um apelo a V.Exa.: faça um diálogo com o Deputado Felipe, porque ele tem uma explicação, que inclusive foi passada ao Presidente Rodrigo Maia na data de ontem. Pareceu-me plausível a explicação dele. Se, ainda assim, V.Exa. mantiver a sua posição, nós voltamos ao debate.
Tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também sou autor do projeto, juntamente com o Deputado Felipe Rigoni.
O que houve recentemente foi um decreto. O que queremos fazer é um projeto de lei, que possibilitaria maior segurança. Esse projeto não vai de encontro à identidade nacional. Muito pelo contrário, esse projeto ajuda. Só vamos fazer com que todo órgão público tenha a obrigação de perguntar o CPF do cidadão quando fizer algum cadastro.
Com isso, nós aumentaríamos o número de CPFs constantes em uma base de dados. Essa seria a maior base de dados do nosso País e possibilitaria, num segundo passo, a criação da identidade nacional.
Esse projeto vai não só fortalecer o decreto que foi publicado neste ano, mas também possibilitar que, no futuro, a identidade nacional possa ser criada. Afinal, o banco de dados de CPFs só vai tender a aumentar com essa iniciativa proposta por mim, pelo Deputado Felipe Rigoni e por alguns companheiros.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que apresentei, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2.196, de 2019, que propõe a criação do Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.
Depois de ouvir a Ministra da Agricultura dizer, nesta Casa, que veneno representa a saúde das plantas, eu resolvi apresentar esse projeto de lei para estabelecer o dia 19 de março como Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.
Solicito a V.Exa. que este nosso pronunciamento seja divulgado nas redes sociais e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT está de acordo com a votação de todas as urgências hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Requerimento de Urgência nº 9.240, de 2018, que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, do Senado Federal:
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados", a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2018.
Deputado Arthur Lira
Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 898, de 2019, que requer urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010":
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 12 de agosto de 2010".
Sala das Sessões, 21 de março de 2019
Deputada Flávia Morais
PDT/GO
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
17:24
RF
Requerimento de Urgência nº 852, de 2019, que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.380, de 2019:
Senhor presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termo do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 1.380/2019, que acrescenta os incisos V e VI ao Art. 24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
Sala das Sessões, março de 2019
Deputado Federal
Júnior Bozzella (PSL/SP)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão, para uma Comunicação de Liderança. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero justificar a urgência desta matéria, que faz uma inovação legislativa das mais importantes e representa um protagonismo do Poder Legislativo.
O Deputado Júnior Bozzella propõe uma modificação que visa proteger a dignidade da mulher, bem como os bens da sociedade conjugal. O juiz poderá determinar liminarmente medidas como, por exemplo, a caução provisória. Hoje não está prevista na Lei Maria da Penha essa medida liminar, que passa a constar, com o objetivo de proteger a mulher.
Quando o Deputado Júnior Bozzella legisla sobre esse tema dos danos morais, o que ele está apresentando aqui, Sr. Presidente, é um conceito dos mais importantes. Os danos morais seguem com a vítima. Os danos físicos muitas vezes não serão superados. Em outros casos, as marcas podem se apagar. Mas os danos morais seguem, seja pelo que a vítima sente, seja pelo que os demais sentem sobre a vítima.
Uma mulher que sofre violência, no ambiente doméstico ou no ambiente social, a qualquer lugar que ela vá, na sua cidade pequena, na sua paróquia, na sua igreja, na escola do seu filho, em qualquer lugar em que ela caminhe, ou, se ela for reconhecida no plano nacional, a qualquer lugar que ela vá neste Brasil, levará o agressor junto, porque toda vez que olharem para ela vão lembrar a agressão.
O Deputado aceitou muitas modificações. Por isso, é possível aprovar a matéria.
Eu creio que nós estamos criando um instrumento dos mais poderosos, porque a vítima pelo menos poderá dizer: "Foi condenado!" Mesmo que o condenado não pague, ele foi condenado a fazer o pagamento. Para a vítima de danos morais, isso é libertador.
Portanto, esse projeto é da maior importância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Júnior Bozzella, por 1 minuto.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. por ter contribuído para a articulação a fim de que aprovássemos esse requerimento de urgência.
A Deputada Maria do Rosário também contribuiu para isso, de forma muito responsável, de maneira educada. O PT e o PSL entenderam a importância de construirmos pontes para este País. Eu fico muito feliz com isso, porque, ao chegamos a esta Casa de Leis, no primeiro mandato, vamos tratar desta pauta, que é de interesse suprapartidário, nacional, coletivo.
17:28
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Os números da violência contra a mulher são muito graves. O número de mortes corresponde a uma epidemia global. O número de assassinatos de mulheres no Brasil está acima da média mundial.
Nós conversamos com a Deputada Maria do Rosário, que, de pronto, aceitou ser a Relatora desse projeto. Fizemos alguns ajustes a quatro mãos. Isso é uma demonstração inequívoca de que esta Casa pode ter um comportamento responsável, a favor do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Parabenizo V.Exa. e também a Deputada Maria do Rosário. Estão de parabéns o PT e o PSL!
Com a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo a Marcha dos Prefeitos aqui no Distrito Federal há 2 dias. Por isso, eu queria ressaltar que, ontem, no Senado Federal, foi aprovado um projeto que é de suma importância para os Municípios. Esse projeto virá para a Câmara Federal. Trata-se do projeto que possibilita a transferência fundo a fundo, ou seja, o recurso não vai mais para o Ministério, o recurso sai do fundo de participação em âmbito nacional e vai para o fundo de participação de esfera municipal, através de emendas dos Parlamentares. Isso vai facilitar sobremaneira a vida dos nossos prefeitos. Faço questão de fazer este registro e pedir agilidade quando o projeto chegar a esta Casa.
Há prefeitos que não conseguem sequer executar os projetos que são votados pelos seus Deputados. Diga-se de passagem, a Caixa Econômica Federal tem sido, às vezes, um grande empecilho para os prefeitos conseguirem buscar recursos.
Sr. Presidente, já que falei da Caixa Econômica Federal, quero trazer uma notícia que realmente preocupa toda a população do Distrito Federal e toda a população do Estado de Goiás. Ontem, num ato unilateral, um dos Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal suspendeu o maior programa do Minha Casa, Minha Vida, aqui no Entorno. Isso atinge diretamente 100 mil pessoas. Nós estamos falando de 100 mil pessoas que ficarão desempregadas na segunda-feira, em função de um ato unilateral, sem nenhuma perspectiva.
Como é que fica a segurança jurídica no País? Você compactua com o Estado, trata com o Estado e, de repente, a segurança jurídica não existe: num dia, existe o programa; no outro dia, não há o programa!
Eu estou fazendo um apelo ao Governo não só pelas pessoas que serão afetadas, mas também pela economia. Não estamos falando de um Estado que realmente vai mexer na economia. Não é essa a proposta do Governo.
No meio do caminho, suspende-se o projeto, sem nenhum aviso prévio. Estamos com esse impasse. Por isso, peço a ajuda dos Deputados Federais do Estado de Goiás.
O maior programa do Minha Casa, Minha Vida está instalado aqui na região metropolitana. Muitas pessoas pensam que, no Distrito Federal, não há Município. Constitucionalmente, nós realmente não temos Município. No entanto, temos uma região lindeira, que se chama Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno — RIDE, em que há Municípios que hoje fazem parte do nosso dia a dia. Muitas pessoas moram aqui no Distrito Federal e trabalham no Entorno, ou moram no Entorno e trabalham aqui no Distrito Federal.
Então, Sr. Presidente, eu faço esse apelo.
Nós estamos com duas audiências marcadas: uma com o Presidente da Caixa, a outra com o Ministro Onyx Lorenzoni. A bancada do Distrito Federal e a bancada do Estado de Goiás solicitaram essas audiências. Esperamos que não se tomem decisões como essa, sem antes haver um gerenciamento, porque isso vai impactar o dia a dia de toda a população. Nós estamos falando de aumento da criminalidade, de perda de emprego, da impossibilidade de muitas pessoas concretizarem a expectativa de ter uma casa e de um programa inacabado.
17:32
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Eu faço parte de uma Frente Parlamentar que trata de obras inacabadas. O dinheiro que o Estado gasta para retomar uma obra inacabada é, às vezes, é o dobro do necessário para terminar a obra.
Este País tem que parar de gerar insegurança jurídica para quem quer investir aqui. Nós temos que gerar segurança jurídica. Esta Casa tem que defender as pessoas que mais precisam e os trabalhadores que contam com esses empregos.
Então, eu gostaria de pedir esse gesto por parte do Governo.
Na semana passada, o Presidente da Caixa esteve no Senado e declarou que não iria tomar nenhuma medida nesse sentido, mas tomou, descumpriu o compromisso que havia feito. Com uma canetada de uma vice-presidente, esse projeto foi finalizado — não foi suspenso, foi finalizado! — aqui no Distrito Federal.
Sr. Presidente, faço esse apelo a V.Exa., que tem muito apoio aqui no Entorno, e a todos os Deputados que sabem o que está acontecendo. Peço esse apoio a todos os Deputados Federais, inclusive ao nosso Deputado Professor Alcides, a quem agradeço.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de complementar o que a nossa Deputada Celina Leão falou.
Isso vai trazer um grande prejuízo para o Entorno de Brasília. Aproximadamente 100 mil pessoas vão ficar desempregadas. Isso começou no Entorno, mas vai acabar ocorrendo em todo o Estado de Goiás. Oxalá que não ocorra em todo o Brasil!
Colegas Deputados, principalmente os Deputados da base do Governo, precisamos unir nossas forças para que isso não volte a acontecer. Esperamos que o Presidente da Caixa volte atrás na decisão tomada ontem.
Obrigado.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Parece que há acordo, Deputado Hildo Rocha.
Podemos prosseguir?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Há acordo. Podemos seguir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Requerimento de Urgência nº 845, de 2019, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL n° 1.422, de 2019, que "Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 19 de março de 2019
Deputado Federal Felipe Rigoni
PSB/ES
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 888, DE 2019
(DO SR. MARCELO RAMOS )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 888, de 2019, que dá nova redação ao § 6º do art. 4º e acrescenta o artigo 11 à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL nº 1.469/19.
17:36
RF
Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente.
Passo à leitura do parecer:
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 888, de 2019, de autoria do Deputado Marcelo Ramos, busca estender no tempo o Regime Especial de Tributação dos construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pelas Leis nºs 10.931, de 2004, e 12.024, de 2009. Para tanto, prevê que a alíquota unificada e reduzida de 1% (um por cento), abrangendo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a contribuição ao PIS/PASEP, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS, se aplique às receitas auferidas a partir de incorporações registradas, contratos assinados ou obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018.
Além disso, a proposição em exame propõe também um novo regime especial, a partir da inclusão do art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 2009, para que os contratos assinados ou as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sujeitem-se à alíquota unificada e reduzida de 4% (quatro por cento), abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL e a COFINS. A cobrança, assim, seria equiparada à aplicável a incorporações sujeitas ao regramento do Patrimônio de Afetação — Lei nº 10.931, de 2004.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2019, o Projeto de Lei nº 888, de 2019, foi despachado, em 19 de março do mesmo ano, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), de Desenvolvimento Urbano (CDU), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No mesmo dia, foi apresentado o Requerimento nº 829, de 2019, para que a proposição passasse a tramitar em regime de urgência, na forma do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e conforme estabelecido no despacho da Mesa Diretora, compete à CDEICS e à CDU a análise de mérito da proposição. À CFT compete a apreciação, além do mérito, dos aspectos de sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira. Já à CCJC cabe a manifestação acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa da proposição.
É o relatório.
II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 888, de 2019, tem dois objetivos diferentes, mas intimamente interligados.
Em primeiro lugar, ele estende no tempo o Regime Especial de Tributação estabelecido desde 2009 em favor dos construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida, deixando claro que a alíquota unificada e especial de 1% (um por cento), abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL e a COFINS, se aplica às receitas auferidas em qualquer tempo, desde que o registro da incorporação, a assinatura do contrato ou o início das obras tenha se dado até 31 de dezembro de 2018.
17:40
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Em segundo lugar, a proposição cria um novo regime especial de tributação, prevendo que, para os contratos assinados e as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aplicar-se-á uma alíquota unificada e especial de 4%, idêntica à aplicável às receitas auferidas a partir de incorporações regidas pelas regras do patrimônio de afetação (Lei nº 10.931, de 2004).
O primeiro objetivo tem como matéria de fundo a busca de maior segurança jurídica para as incorporações registradas, os contratos assinados e as obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018. Nessas situações, as obras foram orçadas com base na tributação unificada e reduzida de 1%, sendo fundamental assegurar essa incidência tributária, independentemente do momento em que for recebida a receita correspondente, sob pena de se inviabilizar a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O segundo objetivo, que diz respeito às obras contratadas iniciadas após 1º de janeiro de 2019, tem em vista impedir que a tributação dos projetos relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida seja superior à aplicável a projetos que não se destinam a moradias de interesse social, como as incorporações em geral regidas pelas regras do patrimônio de afetação. Isso porque, com o fim do prazo de aplicação da alíquota unificada e reduzida de 1%, os construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida poderão ser submetidos à tributação regular aplicável às construtoras, que corresponde, no mínimo, a 5,93% (lucro presumido e PIS e COFINS cumulativos). Cuida-se de uma exação superior à aplicável às incorporadoras que se valham das regras do patrimônio de afetação, que é de 4%, na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004.
É importante destacar que essa situação mostrar-se-ia flagrantemente regressiva, pois, enquanto a carga tributária incidente sobre as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida recai sobre a camada menos favorecida da população e/ou sobre o Erário, a carga correspondente às incorporações em geral recai sobre a classe média, que é o público mais comum das obras que utilizam o regramento do patrimônio de afetação, fora do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Em outras palavras, a situação contra a qual se volta a proposição é a imputação de uma carga tributária de 4% sobre a camada mais alta da população e uma carga de pelo menos 5,93% sobre a camada menos favorecida e o próprio Erário. A aprovação do presente projeto de lei se impõe, assim, como medida de justiça fiscal, consagradora da progressividade que deve ser buscada na distribuição da carga tributária.
Em relação à compatibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 888, de 2019, é relevante lembrar que, nos termos regimentais, somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Cuida-se de regra constante do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, in verbis:
Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
17:44
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A proposição em exame, na primeira das modificações que promove no ordenamento jurídico, amplia a segurança jurídica ao prever que a incidência tributária em relação a incorporações registradas, contratos assinados ou obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja submetida à alíquota de 1%, abrangendo IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS. Há incerteza quanto à alíquota incidente em relação a receitas auferidas após aquela data, a partir de incorporações registradas, contratos assinados ou obras iniciadas antes delas — se a unificada e reduzida, de 1%, ou a comum, que parte de 5,93%.
É interessante notar, em relação a esse primeiro ponto, que as novas regras de nenhuma maneira podem ser consideradas como dotadas de implicação orçamentária ou financeira. Em primeiro lugar, porque as incorporações registradas, os contratos assinados ou as obras iniciadas antes de 31 de dezembro não deveriam ensejar expectativa de arrecadação em alíquotas superiores às então vigentes (1%). Em segundo lugar, porque a normatização atual enseja dúvida quanto à alíquota efetivamente aplicável, que poderia ser entendida, ao final, como sendo de 1%, independentemente da alteração legal.
A mesma ausência de implicação orçamentária e financeira se verifica quanto à segunda modificação promovida no ordenamento jurídico, que é a inserção do art. 2º-A na Lei nº 12.024, de 2009, para prever que os contratos assinados ou as obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sujeitem-se à alíquota unificada e reduzida de 4%, abrangendo o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL e a COFINS.
Afinal, essa alíquota de 4% não é uma novidade no ordenamento, já estando prevista no art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, para os casos de incorporações imobiliárias que se utilizem das regras do patrimônio de afetação. Assim, independentemente da alteração legal, futuras construções poderiam se valer desse benefício, desde que seguido o regramento do patrimônio de afetação.
Assim, ao inserir o art. 2º-A na Lei nº 12.024, de 2009, longe de criar uma renúncia fiscal, a proposição em verdade apenas facilita o acesso dos construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida a um regime tributário já existente, previsto na Lei nº 10.931, de 2004. Futuras obras poderiam se valer já desse novo regime, embora de maneira mais dificultada, o que faz com que não se possa falar, em absoluto, em implicação orçamentária ou financeira no caso de presente proposição.
A inexistência de óbice de natureza orçamentária ou financeira fica ainda mais clara se se percebe que, ao equiparar a incidência tributária das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida à das incorporações regidas pelo patrimônio de afetação, o Projeto de Lei nº 888, de 2019, pode impactar positivamente na arrecadação. Afinal, é possível que, pelas limitações dos beneficiários do programa de moradia popular e do próprio Erário, uma carga tributária mais alta simplesmente inviabilize novas obras, o que levaria à ausência de qualquer arrecadação.
De outra parte, com a carga de 4% viabilizando o programa para novas obras, poderão ser geradas novas receitas para o próprio Fisco, além de se evitar que a carga aumentada pudesse ensejar maiores dispêndios por parte da União, na forma de maiores subsídios ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposição, assim, longe de representar qualquer renúncia de receitas, pode ter impacto positivo sobre o orçamento, se bem analisadas suas consequências.
17:48
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Finalmente, em relação à constitucionalidade, à juridicidade e à boa técnica legislativa, constato que não há nenhuma mácula no texto.
Em face do exposto, manifesto-me, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e rejeição do Projeto de Lei nº 1.469, de 2019, apensado.
Pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, manifesto-me no sentido da aprovação do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e rejeição do Projeto de Lei nº 1.469, de 2019, apensado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, minha manifestação é pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e, no mérito, pela aprovação da proposição e rejeição do projeto de Lei nº 1.469, de 2019, apensado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 888, de 2019, e do apensado."
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passa-se à discussão.
Falará favoravelmente ao projeto o seu autor, o Deputado Marcelo Ramos.
Enquanto ele se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro, em 100 dias de Governo Bolsonaro, tem-se o suficiente para perceber que há ataques a 100 anos de conquistas e lutas da classe trabalhadora, a exemplo do fim do Ministério do Trabalho, do desmonte das políticas públicas da educação, da saúde, da agricultura familiar, dos direitos humanos. O exemplo mais concreto é a criminosa reforma da Previdência, que ataca direitos fundamentais do povo brasileiro.
Povo brasileiro, não perca a esperança, não perca a fé! Vamos continuar firmes no caminho da resistência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Deputado Carlos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS VERAS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PR - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero defender a matéria constante no Projeto de Lei nº 888, de 2019, dizendo que o Brasil tem vários desafios, mas não há desafio maior no atual momento político do nosso País do que o desafio de gerar empregos e renda, de dar chance a cada brasileiro e a cada brasileira para que possam, com o suor do seu rosto, com o calo das suas mãos, sustentar suas famílias com dignidade.
Este projeto tem como objetivo garantir segurança jurídica e planejamento tributário num dos setores mais importantes para a geração de empregos e renda, que é o da construção civil. Eu costumo dizer que ambiente de negócios sadio para a construção civil é emprego na veia, e ambiente de negócios hostil é desemprego na veia, por outro lado.
17:52
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O presente projeto de lei visa a garantir estabilidade jurídica e tributária para os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 — apenas os Faixa 1 —, assinados até 31 de dezembro de 2018, para que, sendo assinado antes do vencimento do regime especial tributário, com alíquota de 1% da cesta de tributos, ele possa ter a garantia desse RET até o final do contrato que tenha prestações continuadas. O Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 é um contrato fechado, com valor de 100 mil reais para apartamentos e 124 mil reais para imóveis horizontais.
Nós vamos, portanto, renovar e garantir segurança jurídica para quem fez o seu planejamento tributário com RET de 1% e assinou antes de 31 de dezembro. Vamos deixar claro, para não criar uma inovação tributária, que, a partir de 1º de janeiro, passa a valer o RET de 4%, incluídos no RET de 4% os imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida horizontais, as casas, que têm o limite de valor não mais de 100 mil reais, mas de 124 mil reais. Vamos garantir estabilidade jurídica, dar condições para a retomada desses empreendimentos e gerar emprego, construindo moradia digna para as pessoas.
Quero, por fim, agradecer ao Líder Elmar Nascimento, que assinou o requerimento de urgência. Quero agradecer a sensibilidade do Solidariedade e do PCdoB, que retiraram os seus destaques, para que nós possamos aprovar esse projeto tão importante, com a agilidade necessária. Necessita-se de agilidade para a construção civil, agilidade para os operários, agilidade para quem precisa de moradia, agilidade para um País que precisa voltar a crescer, agilidade para um País que tem hoje a Caixa Econômica Federal devendo 450 milhões de reais para empreendedores, construtores do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Nós precisamos retomar a ação, retomar o protagonismo, retomar o aceleramento da construção civil, porque ela gera emprego. Ela gera emprego para as camadas mais humildes e gera um emprego diferenciado, porque o cidadão que é ajudante de pedreiro não consegue ser reinserido como operador de telemarketing. Portanto, essa é uma faixa de empregabilidade necessária para o momento do nosso País, e são empregos formais, porque essa é a característica da construção civil.
Peço o apoio de todos para que o projeto seja aprovado, para o dos brasileiros e do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Antes de chamar o próximo orador, eu gostaria de fazer uma consulta ao Plenário. Nós temos muitos oradores inscritos — são praticamente 24 oradores. Em função do tempo e do que nós já combinamos, faço um apelo para terminarmos a sessão entre 20 horas e 20h30min. Gostaria de saber se alguns oradores poderiam abrir mão da inscrição e falar por ocasião da orientação de bancada. Nós precisamos entrar na pauta municipalista, que é um dos anseios dos Prefeitos presentes nesta cidade.
Todos estão de acordo?
17:56
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente. Nós do PSDB concordamos por entender que todos ganham com isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Está encerrada a discussão.
Vamos ao encaminhamento.
O projeto foi emendado.
Para oferecer Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado João H. Campos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, por 2 minutos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é por demais necessário, principalmente neste momento. O Programa Minha Casa, Minha Vida não é apenas um projeto que traz a felicidade da realização do sonho de brasileiros que antes não tinham onde morar, mas é também, sem nenhuma dúvida, um dos maiores vetores de desenvolvimento, de geração de emprego e renda e de garantia de fluxo financeiro na construção civil e na geração de riquezas para o País.
Esta Casa, hoje, com certeza, vai aprovar esse projeto e vai cumprir seu papel. Com isso vai também na direção contrária à da situação de que falou a Deputada do Distrito Federal, ao expor claramente sua preocupação com o fato de que o Governo Federal está extinguindo o Programa Minha Casa, Minha Vida em vários Estados.
Portanto, esta Casa hoje aprovará o projeto. Nós próximos dias, teremos uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para tratar da situação da construção civil e do mercado imobiliário. Todos nós temos que fazer coro, independentemente de partido, para que tenhamos um tratamento adequado para a construção civil do País e para o Programa Minha Casa, Minha Vida, importante para a geração de emprego e renda e para a realização do sonho de milhões de brasileiros que ainda precisam de unidades habitacionais para morar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado João H. Campos, para oferecer parecer à Emenda de Plenário nº 1.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebemos apenas uma emenda. Nosso parecer é por sua rejeição, tendo em vista que ela propõe uma alteração que causaria impacto orçamentário e financeiro. Dessa forma, ela não poderia ser aprovada como o restante da lei, que, como foi bem explicitado no voto da Relatoria, não apresenta nenhum impacto orçamentário e financeiro para o Estado brasileiro.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Vamos à votação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação a Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vamos deixar para orientar a bancada na votação quanto ao mérito do projeto — pode ser, Deputado?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Se a votação for na sequência, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Sim, será na sequência.
Em votação a Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto foi pela constitucionalidade e juridicidade da emenda, mas pela rejeição quanto ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Obrigado, Deputado.
Em votação o Projeto de Lei nº 888, de 2019.
Vamos à orientação das bancadas.
Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar pelo PSDB, quero registrar a importância de toda iniciativa que venha fortalecer um programa habitacional para as famílias de baixa renda, para universalizar esse direito constitucional que ainda é uma luta para milhões de brasileiros.
18:00
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Para resumir a dificuldade que enfrenta o programa, hoje mesmo fui ao Ministério do Desenvolvimento Regional e estive com Celso Matsuda, Secretário Nacional de Habitação. Fui levar a demanda de Itaguara, que tem 120 casas que precisam de liberação para serem construídas, de Divinópolis, de Coronel Fabriciano, de Santo Antônio do Monte, de Perdigão, enfim, de diversas cidades que eu represento.
Os Prefeitos vieram a Brasília e estão desesperados por algum apoio. Infelizmente o Minha Casa, Minha Vida está patinando. É preciso que se coloquem recursos e que se aprove este projeto, que diminui a tributação sobre a construção feitas pelo Minha Casa, Minha Vida.
O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para encaminhar pelo PT, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PT vamos votar favoravelmente ao projeto.
Quero lembrar mais uma vez que temos ouvido, em todo o Brasil, de problemas dos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Alguns estão prontos, como o de Lauro de Freitas, mas não estão liberados para entrega. Também sabemos das dificuldade que vivem hoje essas empreiteiras, que há mais de 100 dias não estão recebendo recursos da Caixa Econômica Federal, recursos que são fundamentais. Há 20 dias, no Estado do Ceará, mais de mil trabalhadores foram demitidos de uma grande empresa de lá.
Nós precisamos aqui acenar positivamente para a construção civil e para o mercado imobiliário, a fim de que haja a recomposição desse importante programa, fundamental para a vida de brasileiros e brasileiras, especialmente os mais carentes.
O PT vota favoravelmente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, pelo PROS.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputado Capitão Wagner. Na sequência, terá a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PROS, nós orientamos pela aprovação do projeto. Inclusive, parabenizo a Casa pela unidade dos Deputados de esquerda, de direita e do centro, pois todos estão de mãos dadas e unidos para que possamos, de fato, demonstrar para a população brasileira que o Minha Casa, Minha Vida faz parte do patrimônio nacional — não é um projeto do partido A ou do partido B, mas de toda a Nação. Portanto, esta Casa está reconhecendo o projeto e dando aos pequenos construtores o mesmo tratamento que é dado às incorporadoras.
Quero parabenizar a Casa e encaminhar a votação pela aprovação.
Eu acho que todo o Brasil vai comemorar esta decisão da Câmara dos Deputados e, se Deus quiser, colocá-la em prática.
Nosso encaminhamento é favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. Depois, ao Deputado Hiran Gonçalves e ao Deputado Geninho Zuliani.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", mas compreende que o ideal seria que nós mantivéssemos o percentual de 1%, que ajudava não só aos que não têm casa, para que tenham acesso ao Minha Casa, Minha Vida, mas também às construtoras. Analisando de 2009 para cá, vemos que este é o pior ano do Minha Casa, Minha Vida. A situação ficou tão constrangedora — algumas empresas chegaram a quebrar —, que o próprio Ministro Guedes teve que fazer um aporte de 450 milhões.
Precisamos resgatar o programa que tirou da rua, do alagamento, que tirou de situações vexatórias famílias brasileiras pobres e deu a elas um lar.
Neste ano de 2019, mesmo com esse aporte — tinha sido o menor percentual —, o Governo Bolsonaro precisa trazer de volta o programa Minha Casa ,Minha Vida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança do DEM.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves e, em seguida, o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Na sequência, falarão o PDT e o PRB.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas acredita que esse projeto é fundamental para a geração de emprego, renda e bem-estar e para fomentar a construção civil para a população de baixa renda.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas, na mesma esteira, respeita e aplaude o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Nós acreditamos que o ideal para a construção civil, para a geração de emprego e, consequentemente, para todos os brasileiros era o RET do 1% até o volume de 125 mil reais. Não sendo assim, a votação torna-se urgente. O Governo Jair Bolsonaro precisa, de forma rápida, trazer dinheiro para o programa, para que sejam retomadas as obras em todo o Brasil, diminuindo o déficit habitacional e gerando empregos para o povo brasileiro.
O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Programa Minha Casa, Minha Vida é o mais importante programa social de habitação do País. A construção civil é o setor que mais emprega.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Luizão Goulart. Em seguida, Deputado Bibo Nunes e Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim" por considerar que esse é um programa de grande alcance social.
Se nós queremos reduzir o custo do imposto para facilitar a construção de novas unidades, nós devemos votar "sim".
Obrigado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta que se vote "sim".
Nós do PSL, do Governo Bolsonaro, estamos preocupados e vamos investir muito em moradia para a população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. Em seguida, o Deputado Gilberto Nascimento e o Deputado Gustinho Ribeiro.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "sim" a este projeto, que tem três méritos importantes.
O primeiro é dissipar a dúvida jurídica para os contratos de até 31 de dezembro de 2018, garantindo a aplicação do RET.
O segundo é, para aqueles iniciados no novo período, manter a alíquota de 4%. Seria muito perigoso que nós tivéssemos a incidência dos 5,7%, onerando mais a habitação de interesse social.
Nós que somos a favor queremos aproveitar esse momento, Sr. Presidente, para lançar um apelo ao Governo para que retome o Programa Minha Casa, Minha Vida. Tivemos recentemente uma reunião da Câmara Brasileira da Indústria de Construção — CBIC com vários Parlamentares. As empresas passam por extremas dificuldades. Há hoje pendências importantes, atraso de pagamentos, insolvência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC tem uma posição muito clara: nós entendemos que tudo o que estamos vendo hoje em habitação, principalmente no Rio de Janeiro, com pessoas morando nos morros e em locais altamente vulneráveis, ocorre exatamente por falta de um programa habitacional mais claro.
Nós entendemos que o programa habitacional anterior foi interessante, porém há a necessidade de inovações. Não há sentido, por exemplo, em casas populares com 93% de subvenção. Isso não pode continuar, o Brasil não aguenta mais essa situação. Porém, os empreiteiros estão quebrando — os últimos recebimentos foram no mês de dezembro. O que nós observamos é que daqui a pouco haverá muita gente desempregada no setor da construção civil.
Nós votamos "sim", para que se faça um novo programa, para que se abram novas linhas de financiamento e para que o Brasil volte a crescer, com casas populares onde os mais pobres possam morar.
O voto é "sim".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende a importância desse projeto, que fortalece a política de habitação popular do País não só no que diz respeito aos investimentos na economia, à geração de emprego, mas também à realização de sonhos. Milhares de brasileiros conquistaram a sua moradia, a sua dignidade através da casa própria. Nós vamos garantir que as incorporadoras, as construtoras possam continuar realizando sonhos, gerando emprego e melhorando a vida do povo brasileiro.
O Solidariedade orienta que se vote "sim", para garantirmos que as construtoras possam continuar realizando sonhos, gerando empregos e melhorando a vida do povo brasileiro. Nós entendemos que esse projeto reforça a política habitacional, que precisa ser apoiada, e muito, no atual Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSD, Deputado Vermelho?
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" porque entende, como a grande maioria, que precisamos voltar a pôr o País em desenvolvimento. O setor da construção civil, o empreendedor, o loteador geram emprego, riqueza, renda. O Governo precisa acelerar isso, a começar pela Caixa Econômica Federal, que precisa abrir fontes de financiamento, para que as pessoas possam adquirir sua residência, seu lote e nele edificar.
O setor representa muito para a economia do Brasil e está adormecido. Precisamos, sim, chacoalhar a bandeira da construção civil, da defesa das empresas que, com sacrifício, estão sendo penalizadas por cargas tributárias enormes. Hoje estão saindo de 1% para 4%, mas ainda assim precisamos fazer andar o ritmo da construção e da venda.
Encaminhamos o voto "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PMN, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMN orienta que se vote "sim". É um projeto da maior importância, porque trata da questão do 1% para as empresas que estão no Programa Minha Casa, Minha Vida. Nada mais importante para nós gerarmos emprego no Brasil do que fomentarmos a indústria da construção civil.
Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade para denunciar um absurdo que vem acontecendo no meu Estado. A Caixa Econômica Federal vem rescindindo contratos do Programa Minha, Casa Minha Vida com obras executadas em até 98%, valor que vai custar muito mais ao erário. A Caixa vem tomando decisões unilaterais nesse sentido.
Em relação ao projeto, o PMN orienta votar "sim". entendendo que ele vai ajudar na geração de mais empregos e no cumprimento da função social tão importante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PR - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto "sim" pela importância do Programa Minha, Casa Minha Vida, sobretudo no Nordeste brasileiro, onde milhares de pessoas dependem desse programa que combate a desigualdade social e gera empregos.
O encaminhamento é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo reconhece a importância do Programa Minha Casa, Minha Vida e reconhece também que muitos contratos que se iniciaram com a taxa de juros de 1% não estão sendo concluídos dentro do prazo pelos problemas apresentados pela Caixa Econômica Federal, que não está fazendo o repasse, deixando as construtoras em situação muito difícil.
18:12
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Mas nós também pensamos que, quando há um subsídio, sempre alguém tem que pagar a conta. E essa conta, muitas vezes, é paga pela sociedade como um todo. Nós reconhecemos a necessidade e a importância desse programa, a geração de empregos do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas, como o partido não chegou a um consenso, porque consegue ver os dois lados, estamos liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, pelo tempo de Liderança do PSL. Na sequência, terão a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL, e a Deputada Jandira Feghali, pela Minoria. (Pausa.)
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria fazer um registro, Sr. Presidente.
O Presidente Bolsonaro está dizendo que vai dar o 13º salário do Bolsa Família. Isso é um absurdo! É simplesmente o 13º salário. Ele não deu o aumento do Bolsa Família. E, agora, o 13º salário que ele vai dar não corresponde nem sequer à inflação, Sr. Presidente. Isso é um absurdo! É preciso que ele dê o 13º salário ao Bolsa Família mas também o reajuste do Bolsa Família, e que ele fortaleça o Programa Bolsa Família. É isso que a gente espera.
Quero também registrar, Sr. Presidente, que o nosso Prefeito Valdes, lá de Itaeté, uma cidade importante do Estado da Bahia, está aqui participando da Marcha dos Prefeitos. E o Governador Rui Costa, na próxima segunda-feira, estará completando 500 viagens ao interior, assinando obras e inaugurando obras. É o desenvolvimento da Bahia!
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, pelo tempo de Liderança do PSL.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou falar aqui sobre um assunto que está nas manchetes dos jornais e que vem prevalecendo, nos últimos dias, em relação à questão cultural do nosso País.
A Agência Nacional do Cinema — ANCINE admitiu falhas no Fundo Audiovisual, como apontou o TCU. São 2.900 prestações de contas pendentes. São 2.900 contratos pendentes.
Eu deixei para falar neste horário porque o Presidente da ANCINE, que é investigado pela Polícia Federal e pelo TCU, encontra-se na Casa justamente agora em reunião com a Presidente da Comissão de Cultura, a Deputada Benedita da Silva. Então, ele deve estar assistindo a esta sessão pela televisão, e eu gostaria que ele passasse a ouvir minhas palavras.
A ANCINE arrecadou, através da CONDECINE — Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — e do FISTEL — Fundo de Fiscalização das Telecomunicações —, o valor de 1 bilhão e 200 milhões de reais, em 2018. Esse valor é destinado ao Fundo Setorial do Audiovisual, que funciona como um fundo de pensão. Depois de ser recolhido pelo Tesouro, esse fundo vai para a ANCINE com o intuito de fomentar o cinema nacional.
E aí é que está o problema, um problema sério que ninguém percebeu. A Lei nº 11.437, de 2006, dispõe que esse fundo aufere rendimento de aplicações, como ocorre com os fundos de pensão. Portanto, existe um agente financeiro que administra esse fundo e que cobra 3% para realizar esse serviço, o que qualquer banco do Governo faria de graça, pois é um dinheiro que entra no balanço da instituição e gera receitas e investimentos, como ocorre quando fazemos um depósito na poupança ou uma aplicação financeira.
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O problema mais grave é que esse agente financeiro que administra esse fundo não é o Banco do Brasil, Deputado Gilberto Nascimento, não é a Caixa Econômica Federal, bancos públicos nacionais que poderiam trabalhar esses recursos e gerar rendimentos das aplicações. Quem administra é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, no Estado do Rio Grande do Sul.
Curiosamente, ou não, a taxa de administração é no mesmo valor daqueles 3% famosos da época do petrolão, estabelecido durante o Governo de Dilma Rousseff. A ANCINE pagou 36 milhões, só em 2018, para o BRDE, a título de serviço, sem qualquer licitação ou fiscalização do poder público. Isso pode ser visto até como uma forma de se lavar dinheiro. A movimentação desse fundo representa 30% da receita do BRDE.
Não é à-toa que os Ministros que lá estão, na Casa Civil e na Cultura, estão calados neste momento sobre esse tema. Parece-me que não possuem nenhum interesse em retirar do Banco Regional do Rio Grande do Sul esse fundo.
Eu vou sugerir que se faça nesse banco uma investigação sobre a aplicação feita com esses recursos públicos e a sua destinação, que poderia obviamente ser direcionada para a cultura, e o cinema nacional não estaria parado neste momento, passando pelo que está passando.
Eu havia convocado o Ministro Osmar Terra, mas, hoje, conversando com alguns Deputados da Comissão de Cultura, eles me pediram gentilmente que eu transformasse essa convocação em convite. Então, mais uma vez, esperaremos, no próximo dia 24, o Ministro Osmar Terra, o Secretário de Cultura Henrique Pires e as demais pessoas que eles desejarem trazer, incluindo o Presidente da ANCINE, o Sr. Christian Castro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo para falar pela Liderança do PSOL.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós acompanhamos estarrecidos o que aconteceu no Rio de Janeiro nos últimos dias.
Primeiro, no domingo, numa situação absolutamente inaceitável, um carro com uma família que se dirigia a um chá de bebê foi fuzilado com 80 tiros — 80 tiros —, dados pelo Exército, porque havia ali a ideia de que pudessem ser criminosos. Mataram um pai de família e, por milagre, não mataram a família inteira.
Eu tendo a crer que a responsabilidade não era apenas daqueles dez militares, que imediatamente foram presos. Claro que eles têm responsabilidade, mas por que eles fizeram isso? Será que não há nenhum estímulo de Ministros, de Presidentes, de Governadores e de Deputados, que transformam em heróis policiais que atiram e matam? Eles deixaram de ser heróis, talvez por uma linha tênue. Mas há um discurso de ódio, há uma irresponsabilidade com a política de segurança pública que gerou isso.
18:20
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Segundo, no dia seguinte, o Rio de Janeiro foi atingido por uma brutal chuva e pela completa incompetência do nosso Prefeito, que não investiu nada do que poderia e deveria ter investido na contenção de encostas e prevenção de enchentes e no mínimo trabalho de desentupir bueiros. A cidade sofreu de forma bárbara e dez pessoas foram mortas.
Eu quero comunicar aos Deputados do Rio de Janeiro — em especial, há vários aqui — que hoje eu entrei com uma indicação legislativa para a abertura de crédito extraordinário do Governo Federal para a recuperação da cidade, para investir no atendimento às vítimas, porque há famílias destruídas. O recurso é fundamentalmente para recuperar casas populares e dar assistência a essas vítimas.
Trata-se de um crédito de 1 bilhão de reais. Eu gostaria que os Deputados do Rio de Janeiro pudessem assinar comigo, não há necessidade de eu ser o único autor dessa medida, que pode ser de autoria de todos os Deputados do Rio de Janeiro, independente de coloração partidária ou ideológica. Isso fica superado nessa questão. É o Parlamento dando uma resposta concreta a isso.
Por fim, Deputados do Rio de Janeiro, lamento que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, neste momento, tenha acabado de aprovar o porte de arma para Deputado Estadual.
Oitenta tiros foram dados numa família, dez pessoas morreram na enchente, e os Deputados do Rio de Janeiro, na primeira votação, votam porte de arma para os Deputados Estaduais. Trata-se de um desrespeito à população do Rio e à democracia. Meu repúdio! Vamos entrar na Justiça contra isso! Convido os Deputados a assinarem o ato. Registro que há um desrespeito profundo à democracia e uma insensibilidade inacreditável.
Em qualquer momento um Deputado Estadual votar porte de arma seria um absurdo de prioridade, mas, neste momento do Rio de Janeiro, em que dez pessoas foram mortas e uma família foi fuzilada por um discurso de ódio, está evidente que a responsabilidade não é só daqueles jovens despreparados que atiraram. Eles foram movidos por um discurso de ódio de Presidentes, Ministros e outros.
A decisão dos Deputados Estaduais de aprovar porte de arma é inacreditável. Só nove Deputados votaram contrariamente. Eu quero aqui saudar os nove Deputados que votaram contrariamente, por sensatez, por responsabilidade.
Sr. Presidente, o meu repúdio a esses Deputados que votaram favoravelmente a isso.
Minha solidariedade às vítimas do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali para falar pela Liderança da Minoria.
Antes, porém, eu concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de termos divergência política, gostaria de elogiar a iniciativa do Deputado Federal Marcelo Freixo.
O Rio de Janeiro vive uma calamidade. O Rio de Janeiro, Deputado Marcelo Freixo, há anos é assolado pela corrupção e pela irresponsabilidade da administração pública. Eu acredito que não foi somente a chuva de segunda-feira que acabou com a nossa cidade, mas também os mais de 40 anos de sucessivos Governadores e Prefeitos corruptos.
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E acredito que a Deputada Jandira Feghali também vai ser solidária, assim como os demais Deputados do Rio de Janeiro, no socorro que estamos pedindo ao Governo Federal para reestruturar a nossa cidade, garantir qualidade de vida para os cariocas e fluminenses e resolver um problema muito sério que nós temos, para mim o mais sério, que é o problema habitacional.
Parabéns pela iniciativa, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, em declaração, o Prefeito Marcelo Crivella disse que desde 2017 o Rio de Janeiro não recebe um centavo do Governo Federal. Aliás, é bom que fique claro, anos de Governo Michel Temer e de Governo Bolsonaro.
Eu vim à tribuna porque hoje faz exatamente 100 dias do início do Governo Bolsonaro. Aliás, essa marca dos 100 dias virou moda.
Bem, é bom traçar ao menos um perfil destes 100 dias de Governo Bolsonaro, já que o tempo é curto para uma análise mais aprofundada.
O primeiro grande dado que as pesquisas revelam é que este é o Governo de pior desempenho, se comparado a todos os outros, no primeiro mandato e exatamente neste período. Este é o de pior desempenho! Impressionante observar que Bolsonaro foi eleito com todos os seus aliados falando de um boom, de um grande fenômeno. Sim, um fenômeno na queda. Pior desempenho... Basta vermos o gráfico declinante agudo nas pesquisas.
Segundo dado. Atravessa este Governo uma absoluta falta de capacidade de apontar solução para os problemas econômicos. Estagnação absoluta, sem nenhum horizonte — vejam a reação dos diversos setores econômicos. Desemprego crescente, carteira assinada nem pensar, precarização do mundo do trabalho. A primeira solução que aparece é corte de direitos: a reforma da Previdência sobre os mais pobres da população, particularmente a exclusão do sistema previdenciário das mulheres e de categorias de trabalhadores que não conseguirão mais sequer alcançar a aposentadoria.
Outra marca muito forte do Governo é o aguçamento da intolerância, do ódio, da violência, da censura, do cerceamento, dos riscos cada vez maiores à democracia e à liberdade. Isto é marca deste Governo: o gestual, o simbólico, a forma como se comporta, o discurso autorizativo à violência inclusive cometida por agentes de segurança, que tem levado a condutas, a comportamentos inaceitáveis no País. Não é à toa que a letalidade policial aumenta, que verdadeiros fuzilamentos ocorrem nas ruas, como esse recente no Rio de Janeiro, com 81 tiros disparados pelas Forças Armadas contra o carro de uma família, ou como a execução que ocorreu na escola de Suzano, além de outras ameaças em escolas.
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Temos visto também como marca deste Governo um comando do clã familiar "olavista" sobre grande parte das ações governamentais; contradições; a divisão do núcleo militar governista; a militarização do Governo; a politização das Forças Armadas. E tudo isso são marcas de um processo de restrição da democracia e de risco à liberdade no Brasil. Até a provocação de comemorações pelo golpe de 64 faz parte desse etos fascista, desse etos de não liberdade e de não democracia que marca este Governo.
O "pacote Moro" nada mais é do que o aguçamento de uma visão de superencarceramento e de autorização para matar.
Agrega-se ainda a isso a visão de venda do Brasil. O Brasil é um País à venda, completamente subordinado ao império americano, aberto a quem quer que seja que queira comprar o nosso patrimônio, a nossa riqueza, a nossa diversidade.
O preconceito cresce, a intolerância cresce, Brasil à venda, educação desmontada neste Ministério fundamental, riscos à liberdade e à democracia, corte de direitos, economia estagnada, falta de perspectiva: esses são os 100 dias de Governo Bolsonaro resumidos em 4 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.543-A, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.543-A, de 2015, que altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Carlos Busato). Pendente de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento sobre a mesa.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Hildo Rocha para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a permissão do Deputado Hildo, vou conceder 1 minuto ao Deputado Ricardo Izar, que já está esperando há algum tempo.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Deputado Hildo Rocha. Quero fazer apenas um registro.
Hoje, participei da audiência da Comissão de Meio Ambiente onde foi ouvido o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O que se constatou depois de ouvir todas as respostas do Ministro foi que o Brasil tem hoje dois Ministros da Agricultura e nenhum Ministro do Meio Ambiente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Relator, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcos Pereira, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, começo agradecendo ao Deputado Marcos Pereira, que esteve hoje na 22ª Marcha dos Prefeitos e se comprometeu com os milhares de Prefeitos ali presentes, Secretários Municipais, Vereadores, a pautar hoje esta matéria que é tão importante para o municipalismo brasileiro. Este projeto de lei que vem do Senado Federal, de autoria do Senador Fernando Bezerra, permite que os consórcios públicos possam contratar, admitir para trabalhar no consórcio, através da CLT.
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Hoje há uma controvérsia de que seria estatutário, o que dificulta muito o funcionamento dos consórcios públicos, uma vez que muitos consórcios são compostos por uma inúmera quantidade de Municípios. A lei dos consórcios públicos é muito boa, é relevante, mas precisa ser aprimorada. Toda a nossa legislação está sempre em construção. Essa proposta do Senador Fernando Bezerra já foi aprovada no Senado, e coube a mim, por determinação do Presidente, Deputado Marcos Pereira, relatá-la agora no plenário.
Em função disso, pela CCJ, manifesto o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.543, de 2015.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar a favor. (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha já falou? Está inscrito?
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior, por 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tenho visto os Deputados da Esquerda na tribuna...
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, demais Deputados...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, quem está com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Falará agora o Deputado Reinhold Stephanes Junior por 1 minuto, e, na sequência, para falar a favor, terá a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho escutado os Deputados da Esquerda aqui, de modo geral, falando dos 100 dias do Governo Bolsonaro. Ele já fez muito mais do que prometeu na campanha: enviou a reforma da Previdência, já preparou a reforma tributária, está hoje arrumando a casa, porque arrumar 14 anos de desgoverno do PT e seus aliados é uma coisa herculana.
Escuto também a palavra "fascista". As pessoas têm que estudar o fascismo. O fascismo era do proletariado, o fascismo era de esquerda, o fascismo era dos sindicalistas, era contra o liberalismo econômico, era contra exatamente aquilo que nós representamos. O fascismo é a esquerda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, rapidamente, quero fazer não só a defesa desse projeto, mas também já me antecipar na pauta do Projeto de Lei nº 2.542. São dois projetos de lei que preveem benefícios aos consórcios públicos municipais.
Eu quero aqui parabenizar todos os Prefeitos municipalistas que aqui estiveram e estão frequentando a marcha dos Prefeitos, que está sendo realizada esta semana pela Confederação Nacional de Municípios. Rendo minhas homenagens ao Presidente Aroldi; a meus pares da Casa, Herculano Passos, que é Presidente da Frente do municipalismo; e Hildo Rocha, que relatou este projeto. Quero dizer da importância do avanço dos consórcios municipais ao longo dos últimos anos.
Esses textos que estão sendo votados nesta tarde de hoje vêm de encontro à necessidade de aperfeiçoar a legislação dos consórcios públicos, especificamente esse de que estamos tratando, da CLT, para dar flexibilidade para que os consórcios possam fazer as suas contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho, para cargo público, para que não precisem necessariamente realizar concurso público e engessar o seu consórcio. Uma vez o consórcio dissolvido, algum Município pertencente a esse consórcio terá que absorver esses funcionários concursados.
18:36
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É muito importante esse projeto. E é importante que ele seja votado hoje, também ao lado do Projeto de Lei nº 2.542, que trata do CAUC, uma emenda muito benfeita e aprovada pelo Senado, pelo Senador Pedro Taques, a quem rendo minhas homenagens. Não pode a legislação ficar como está. Um consórcio que luta por um convênio para regularizar um problema crônico de uma região não pode ser prejudicado porque um Município se inscreveu no CAUC naquele momento da assinatura do eventual convênio.
Então eu quero aqui pedir o apoio de todos os Deputados para aprovarmos essas duas matérias na tarde de hoje, em homenagem à semana municipalista que está acontecendo em Brasília na marcha dos Prefeitos.
Saudação a todos os municipalistas aqui presentes!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Herculano Passos.
Na sequência, falarão o Deputado Pedro Paulo e a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira.
Trato desse projeto importantíssimo, que fala sobre a CLT e o regime estatutário. Hoje, os Prefeitos que são presidentes de consórcios, muitas vezes, ficam até sem poder disputar a eleição, porque são reprovadas as contas dos consórcios. Para se contratar uma pessoa para trabalhar no consórcio, ela teria que ser contratada no regime celetista, e hoje a legislação diz que tem que ser estatutário. Sendo estatutário, quando dissolver o consórcio, o Prefeito não pode mandar a pessoa embora. Ou seja, ele fica com o abacaxi na mão.
Então é necessário que se aprove essa matéria, para dar segurança jurídica para os Prefeitos, para que seja modificado do sistema estatutário para o regime celetista.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ah, meu Rio de Janeiro! O Rio de Janeiro está sofrendo com a tempestade e, ao invés de na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal nós estarmos aprovando propostas como as que foram aprovadas hoje sobre o Minha Casa, Minha Vida, incentivos a políticas habitacionais, para que se possam evitar catástrofes, tragédias, mortes, como nós vemos no Rio nos últimos dias, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está discutindo o porte de arma para Deputado. Aí não dá!
E quando se pensa que esse projeto foi proposto por um Deputado qualquer militar, não, é o Líder do Governo Wilson Witzel que está propondo porte de arma para Deputado dentro do espaço da Assembleia Legislativa. Infelizmente, o Rio de Janeiro está vivendo uma situação lastimável.
18:40
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Isso também passa pela consciência das nossas autoridades, das elites políticas, que em vez de discutirem propostas, em vez de estarem atentas a recursos que por exemplo estão disponíveis no Governo Federal... Eu estava levantando os dados da execução orçamentária de Prefeituras no Rio de Janeiro. Por exemplo, a Prefeitura Eduardo Paes gastou 230 milhões de reais por ano, em média, para contenção de encostas, para limpeza de bueiros. O Governo Crivella gasta zero este ano. Há recursos disponíveis no Governo Federal, e não se consegue sacar um tostão para evitar as tragédias que estão acontecendo.
Infelizmente, Presidente, o que nós estamos vivendo no Rio de Janeiro também é culpa das autoridades que não conseguem discutir e encaminhar propostas consequentes para evitar catástrofes como essa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa trouxe uma conquista importante para os Municípios, que foi a possibilidade dos consórcios. Agora, nós damos um passo mais à frente: como utilizar melhor os consórcios. Acabamos de perceber que uma dessas facilidades para a vida de quem toca o Município é a possibilidade de os consórcios fazerem as contratações pela CLT. Como disse um Parlamentar há pouco, quando se desmontava o consórcio, o pepino ficava na mão de cada Prefeito. Agora, desmonta-se o consórcio e, se for o caso, desmonta-se também o contrato. É preciso facilitar e simplificar a vida dos Municípios.
Sr. Presidente, a Constituição Federal jogou muitas responsabilidades para os Municípios brasileiros. Hoje não existe um único Município que não esteja em dificuldades. Infelizmente, na medida em que se deram responsabilidades, não se fez a redistribuição correta. Por isso, há necessidade de um novo pacto federativo no Brasil, para garantir mais recursos para os Municípios. É nos Municípios que a vida acontece. Por isso, nós não podemos concentrar todo o bolo dos recursos do País nas mãos da União. É preciso também levar aos Municípios.
Considero de grande importância a decisão que este Parlamento tomou de obrigar o Orçamento da União a pagar as emendas de bancada. Com a aprovação do Senado, as emendas de bancada agora também são impositivas. Eu dizia aqui no dia daquela votação: "é preciso que o Parlamentar deixe de sair com o pires na mão, pedindo, implorando ao Governo, implorando ao Ministro para liberar emendas".
Agora, mais uma vez, nós podemos alocar recursos para os Municípios e para o Estado, sabendo que será obrigatória a liberação desses recursos. E a melhor parte é saber que essa foi a proposta mais comemorada no encontro dos Prefeitos ontem, quando foi colocada a aprovação do Orçamento impositivo para as emendas de bancada. Estamos avançando e tendo um olhar para a municipalidade também.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à Emenda de Plenário nº 1, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
18:44
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, Srs. Deputados, essa é uma proposta do PTB, que eu julgo muito relevante, importante, do Deputado Wilson Santiago. Ela pretende obrigar os consórcios públicos a terem na sua direção as pessoas por livre provimento. Ocorre que o próprio texto da lei, implicitamente, já trata desse assunto, Sr. Presidente.
Por isso, eu queria conceder a palavra ao Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, Deputado Hildo Rocha, nós tivemos uma conversa recente em relação à nossa emenda, que permite a livre contratação dos integrantes da direção do consórcio, mas já identificamos que já consta na lei de criação do próprio consórcio essa permissão. Mesmo sendo com uma limitação muito grande, nós concordamos com a lei atualmente existente, porque, do contrário, o projeto terá que voltar para o Senado Federal. Correremos o risco de prejudicar a própria destinação, eu digo até a própria concretização do projeto até então em discussão.
Por isso, concordo em retirar a emenda, para que fique em vigor a lei atualmente existente, de acordo com a conversa com V.Exa., para evitar que o projeto volte ao Senado Federal.
Muito obrigado a V.Exa., muito obrigado a esta Presidência. Esta lei dos consórcios vai ajudar muito os Municípios do Brasil e também todos aqueles entes que queiram, de fato, participar dessa integração com recursos de investimentos tanto do Estado, como dos próprios Municípios, como também da própria União, permitindo a inclusão de emendas parlamentares para investimentos e para outras atividades, e isso vai beneficiar muito.
Hoje mais de 40% dos Municípios do Brasil estão prejudicados por conta da inclusão no CAUC, e isso não permitiria, até então, antes da lei do consórcio, que avançasse o andamento dos projetos daqueles Municípios que estivessem incluídos entre os consorciados.
Por esta razão, eu quero parabenizar V.Exa. pelo relatório, parabenizar a Casa, a Presidência e todos. Quero dizer que esta lei é mais um instrumento legal para facilitarmos, ajudarmos, darmos encaminhamentos e ações à realização de grandes benefícios para os Municípios de todo o Brasil.
Muito obrigado a V.Exa. e a todos.
(Durante o discurso do Sr. Wilson Santiago, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Wilson Santiago, por retirar a emenda destacada.
Portanto, não há mais parecer a emitir, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Hildo Rocha.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contrariamente à matéria, chamo o Deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Ausente.
Para encaminhar a favor da matéria, chamo a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Geninho Zuliani. (Pausa.)
18:48
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Em votação o Projeto de Lei nº 2.543, de 2015, ressalvados os destaques.
Todos orientam "sim"?
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Sim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai à sanção.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Parabéns pelo relatório, Deputado Hildo!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É a da CLT, não é? Eu gostaria de ter orientado pelo NOVO, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do NOVO é favorável à matéria, inclusive porque entende que nós precisamos flexibilizar, o máximo possível, as relações de trabalho no setor público, garantindo a qualificação, a meritocracia, a valorização de quem trabalha bem.
Depois de anos de estabilidade no Brasil, excetuada a estabilidade necessária para função de Estado, nós vemos que, em muitas outras funções, a estabilidade acaba prejudicando o bom servidor, fazendo com que aquele que não merece tenha, muitas vezes, imunidade no trabalho — imunidade, inclusive, no cometimento de infrações no trabalho.
Por isso, nós somos a favor e gostaríamos, portanto, de deixar registrada a nossa orientação.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Registrado, Deputado Marcel Van Hattem.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, por 1 minutos. Depois passaremos ao próximo projeto.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero falar rapidamente aqui, Sra. Presidente. Eu tenho sido ameaçado por alguns poucos Deputados. Eu quero sugerir que eles façam a leitura do art. 53 da Constituição Federal, que dá liberdade de expressão, de fala, imunidade a cada um dos Parlamentares.
E já quero dizer que não é uma ameaça que vai me fazer deixar de seguir aqui na minha luta contra aquilo que eu entendo ser negativo para o nosso País. Já deixei clara a minha posição em relação à reforma da Previdência.
Então, não me intimidarão com ameaças, com tentativas de me calar, até porque estou resguardado.
Há Deputado que precisa estudar o art. 53 da Constituição Federal.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.542-C, DE 2015
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.542-C, de 2015, que acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição dos de nºs 2.635/15 e 1.715/15 , apensados (Relator: Dep. Luiz Carlos Busato); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 2.635/15 e 1.715/15, apensados (Relator: Dep. Benito Gama); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Hildo Rocha). Os Projetos de Lei nºs 1.715/15, 2635/15 e 7.749/17 foram arquivados nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do Regimento Interno.
Passo a palavra ao Deputado Beto Pereira, pela Liderança do PSDB, por 5 minutos.
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O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres pares, pela primeira vez venho a esta tribuna na condição de Deputado Federal participando da marcha dos Prefeitos a Brasília. Por duas vezes participei dessa marcha como Chefe do Executivo, também como Presidente da Associação dos Municípios do meu Estado, o Mato Grosso do Sul, e da última vez em que havia participado desse importante e relevante evento tinha sido na condição de Vice-Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
Quero parabenizar esta Casa, através da sua Mesa, da Presidência, e também das Frentes Parlamentares aqui constituídas pelo exercício constante da busca de pautas que poderiam ser apreciadas pelo Plenário. Hoje estamos apreciando dois projetos de lei que garantem maior mobilidade aos consórcios públicos, fazendo com que algo que já é de extrema relevância para a política pública no Brasil, ainda mais no momento de crise em que tem que haver criatividade para desempenhar qualquer função... E hoje estamos aqui dando demonstração da importância do movimento municipalista para esta Casa de Leis.
Ontem também foi reinstalada nesta Casa a Comissão que vai avaliar a proposta de aumento em 1% no FPM. Acompanhamos aqui durante décadas o aumento de 1% de 22,5% para 23,5% do FPM. Agora buscamos mais 1% para tentar equalizar as contas dos Municípios.
A pauta municipalista tem ganhado muita força, porque no começo as reformas se faziam necessárias apenas para atender aos Municípios, que estavam em situação agonizante. Agora isso já chegou aos Estados. Hoje mais de 20 Estados passam também por dificuldades severas com as suas finanças, e não poderia, de forma alguma, deixar de chegar em algum momento à União. Agora até a pauta municipalista inclui aquela que é a reforma das reformas, que é a reforma da Previdência.
Não poderia deixar de registrar e parabenizar esta Casa por ter dado a devida importância ao movimento mais democrático que existe no Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Ausente.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Geninho Zuliani, do DEM de São Paulo.
18:56
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O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Deputados, hoje é um dia muito feliz para o municipalismo, especialmente para os consórcios públicos.
Eu quero aproveitar para agradecer a todos os Deputados Federais desta Casa por me apoiarem a constituir — e registramos na última semana — a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consórcios Públicos.
Parabenizo o meu antecessor, Deputado Beto Pereira, que também foi Prefeito, pelas palavras. Neste plenário, há muitos ex-Prefeitos, ex-Vereadores, Deputados que trabalham pelo municipalismo e sabem que a grande reforma por que o País precisa passar pelos próximos anos é o pacto federativo.
Na época da nossa Constituição Cidadã, de 1988, a conta fechava, mas hoje os Municípios já não conseguem mais fechar a conta. Um exemplo grande é em relação à saúde pública: os Prefeitos tinham que gastar 15% do Orçamento; hoje gastam 40%. Prefeitos tinham que gastar 25% com educação, e sobrava dinheiro para investimento; hoje, os 25% não são mais suficientes.
Nós fomos eleitos, cada um com uma bandeira, defendendo uma causa. Mas todos nós recebemos votos de eleitores dos Municípios. É nos Municípios que moram as pessoas, é nos Municípios que os serviços públicos são prestados. Esta Casa tem que ter um olhar especial para os Municípios e para os Prefeitos.
Eu quero, mais uma vez, ao encaminhar a votação, defender este projeto.
Quero agradecer ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, a sensibilidade por ter pautado esses dois projetos importantes. Agradeço a toda a bancada municipalista. Obviamente não é o suficiente.
Precisamos votar com urgência o projeto que regula o ISS dos cartões de crédito, 1% do Fundo de Participação dos Municípios e a reforma inteira do pacto federativo.
Hoje é um dia de vitória. A marcha dos Prefeitos foi um sucesso. Agradeço ao Plenário as votações.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon para fazer uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar dos 100 dias sem Governo, 100 dias que se completam hoje, Deputado Felipe Carreras, há que o Brasil carece de Governo.
Os primeiros 100 dias de um governo deveriam ser 100 dias de lua de mel, Deputado Marcelo, mas a população já está frustrada.
Jair Bolsonaro é o Presidente com a pior avaliação, nos 100 primeiros dias de Governo, entre todos os Presidentes eleitos, desde a redemocratização. A pior avaliação da história da nossa recente democracia!
Este é o gráfico dos 100 primeiros dias, que mostra a queda na sua avaliação. (Mostra gráfico.)
Essa é a avaliação que o povo brasileiro faz do Governo Jair Bolsonaro, um Presidente em franca decadência, numa queda sem fim.
19:00
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Mas isso não é gratuito, não é por acaso. O Presidente fez o possível e o impossível para frustrar os brasileiros. O mito derreteu em 100 dias; 100 dias foram suficientes para que a população percebesse que o Presidente não sabe o que faz, nem sequer em que direção seguir.
Falta clareza, falta responsabilidade, falta equilíbrio, falta bom senso, falta altivez, falta autorrespeito pela imagem do Brasil e mesmo a preocupação com o patriotismo tão vilipendiado nas viagens internacionais vexaminosas, com a subserviência aos Estados Unidos da América; com as reverências a Pinochet no Chile, causando mal-estar até mesmo ao Presidente chileno; as trapalhadas em Israel, conseguindo desagradar os dois lados do conflito árabe-israelense.
Cem dias de conflito com o Congresso, 100 dias de provocações aos Parlamentares. Passou 28 anos nesta Casa, mas não conseguiu entender o que é articulação política e negociação de bom nível. Trata o debate político como troca-troca e compra de votos em troca de cargos e emendas; diminui, apequena a atividade política.
Cem dias de um Ministério desnorteado. Dois Ministros já caíram. Vários outros não apresentam metas e planejamentos. Hoje esteve nesta Casa o Ministro do Meio Ambiente, Deputado Camilo Capiberibe, por iniciativa do requerimento de V.Exa. e de minha autoria. Nós vimos um Ministro que veio criticar as organizações não governamentais por não terem planejamento, e não trouxe um plano, uma meta, um foco, um resultado que esperasse.
Cem dias de um Ministério perdido. Cem dias com Ministros investigados. Cem dias com denúncias não respondidas sobre laranjas em gabinetes de familiares, indicações de candidaturas de seu partido. Cem dias de incapacidade de governar.
Bolsonaro diz que não nasceu para ser Presidente. Tem toda a razão. Diz que nasceu para ser militar. Há controvérsias.
A sua saída das Forças Armadas mostra isso. Saiu da pior forma. Não honra as melhores tradições dos militares. Reclama que cuidar do País é um abacaxi, Deputado Daniel Almeida, quando é o cargo de maior honra que um brasileiro poderia ocupar. Diz que não sabe o que fez para merecer isso, tendo sido candidato e levando agora a população a tamanho arrependimento.
Tenta mentir sobre o passado, desvirtuar a nossa história, e quer atacar o nosso futuro. O que resta no presente aos brasileiros? A população está sem emprego, sem acesso a educação de qualidade, sem acesso a médicos, a hospitais e a remédios, Deputado Átila Lira. Sem saída, o País está refém.
Ele faz o contrário do que um Presidente da República deveria fazer. Um Presidente deve procurar construir, e o seu foco é destruir. Ele mesmo disse isso, que era preciso destruir muitas coisas para depois falar em construir. Ele divide, em vez de unir. Ele estimula a violência, em vez da paz. Provoca, em vez de acalmar. Desarticula, em vez de articular.
19:04
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Mas nós Congressistas e nós membros da Oposição, em especial, temos que ser, somos e seremos maiores do que isso.
O cidadão não pode "jogar a toalha".
Peço mais 1 minuto para concluir, Sra. Presidente.
Não podemos nos deixar envenenar pela forma como o Governo desqualifica, com agressividade, os que pensam diferente. Não podemos concordar com que o País seja tomado pelo ódio; que a polarização política leve a se querer destruir quem pensa diferente. Nós semearemos o respeito, a capacidade de diálogo. Apostaremos na democracia. Não vamos desqualificar os dados, os dados científicos, o IBGE, os pesquisadores, a CAPES, o CNPq.
Chega de tanto ódio! Chega de apologia à mentira!
É hora de restabelecer a verdade em nosso País. E a Oposição tem compromisso com isso. Estamos comprometidos com a justiça social, com o combate às desigualdades, com o diálogo verdadeiro, com o fortalecimento da democracia e com a recuperação da esperança no nosso País. O nosso País merece mais, e é isso o que a Oposição vai oferecer a cada cidadã e a cada cidadão brasileiro, apesar desse desgoverno.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.542, de 2015.
Orientação de bancada.
Vou abrir a orientação para os partidos que quiserem orientar.
Como vota o Bloco PP/MDB/DEM/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o nosso partido votará favoravelmente. A Bahia é um exemplo claro de grandeza, eu diria, de sucesso dos consórcios. Temos o consórcio de saúde, muito bem comandado pelo nosso Secretário Fábio Vilas-Boas. Temos também na Bahia um trabalho extenso e o comando do nosso Governador Rui Costa. Os consórcios têm sido, sem nenhuma dúvida, um alento neste momento de crise, principalmente para as Prefeituras que não estavam conseguindo se organizar para tratar de assuntos cruciais do dia a dia dos seus cidadãos e cidadãs, assuntos esses que vão desde o meio ambiente a situações relacionadas à infraestrutura, à saúde, à educação, enfim, a temas diversos.
Quero inclusive registrar que existe um trabalho sendo realizado na CNM — Confederação Nacional de Municípios, na Frente Parlamentar Municipal...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Vou concluir.
E me associo neste instante não só a votar favoravelmente, mas também à orientação do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. E quero chamar a atenção desta Casa para que esse tema consórcio seja cada dia mais absorvido, trabalhado e valorizado.
19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO) - Sra. Presidente, o PP quer encaminhar seu voto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, nobre Deputado. Como orienta o PP?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - PSL, "sim".
Como orienta o PP?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PP, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para que haja compreensão, nós estamos votando a formação de consórcio, um avanço importante para os entes que compõem um consórcio — via de regra os Municípios — e têm problema com o CADIN, têm problema de comprovação de que sua ficha está limpa, de que não estão na Serasa, enfim, todas essas adversidades e dificuldades.
Com a alteração proposta, não precisa cada ente, individualmente, comprovar a sua regularidade, mas sim o consórcio como um todo. Então, o consórcio estando regular, o consórcio estando em dia, o consórcio estando com a ficha limpa — bem, esta é a razão de ser do ente macro —, ele está apto a fazer convênios, receber recursos, fazer todas as transações.
Por isso, nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD acabou de sair do Bloco, é a primeira vez que o partido orienta a votação.
É claro que, nesse tema do consórcio, que tanto beneficia as Prefeituras, a nossa orientação é "sim".
E eu queria aproveitar e dizer que eu escuto aqui muito o pessoal das esquerdas. É uma manipulação, é muita mentira, é muita coisa que não precisa. Eu acho que o Governo está no início, tem muito por fazer e está no caminho certo.
Muito obrigado.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP) - Democratas, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PRB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Presidente, julga essa pauta extremamente importante, num momento em que recebe a marcha dos Prefeitos em Brasília.
Eu venho destacar aqui essa importância e também fazer referência a um acidente que ocorreu no meu Estado, o Pará, envolvendo a ponte que fica sobre o Rio Moju, e me solidarizar com toda a população do Baixo Tocantins, no Pará, sul e sudeste do Estado, que está com seu tráfego interrompido neste momento, pelo acidente que ocorreu na ponte sobre o Rio Moju, no Pará, Presidente.
O Governador do Estado esteve, no dia de ontem, aqui em Brasília pedindo apoio ao Governo Federal, porque a situação está calamitosa no Estado do Pará em virtude desse trágico acidente que derrubou a ponte sobre o Rio Moju, deixando quase 1 milhão de pessoas isoladas numa região muito importante do Estado, tendo que utilizar o serviço de balsas para chegar até a Região Metropolitana de Belém.
O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Manifesto minha solidariedade ao Estado do Pará.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade entende que esta é uma pauta municipalista. E, numa semana em que estamos recebendo Prefeitos do País inteiro, nada mais justo do que aprovarmos um projeto que ajuda as Prefeituras a tocarem seus Municípios, construindo, através dos consórcios, um trabalho menos burocrático.
Aproveitando este momento em que estamos recebendo Prefeitos do País inteiro, o Solidariedade encaminha "sim", em homenagem ao municipalismo e em homenagem aos Prefeitos do Brasil.
19:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Democratas?
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, aproveito para agradecer a presença do Presidente da Rede Nacional de Consórcios, Victor Borges, que está ali na galeria acompanhando esta votação, e também do Prefeito de Bebedouro, Fernando Galvão, que é Presidente do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande — CODEVAR.
Obrigado a todos.
O Democratas vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PRB?
O SR. VAVÁ MARTINS (PRB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB orienta "sim", porque entende que esse projeto beneficia os nossos Municípios. Aliás, quero agradecer aos Prefeitos que estiveram aqui hoje em Brasília, quando pudemos conversar e dialogar.
O PRB é favorável, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB encaminha o voto "sim" e saúda todos os que se mobilizam neste momento, na marcha dos Prefeitos, em torno de uma agenda municipalista. Já que o Governo Federal, o Executivo, nada ofereceu aos Prefeitos, esta Casa está oferecendo. Quando aprova um projeto de lei que define com clareza o mecanismo de contratação pelos consórcios, ela está dando um passo adiante no sentido da segurança jurídica, quando aprova esse projeto, que também estabelece as responsabilidades dos entes, do consórcio e do Município, para que não haja confusão, como tem acontecido em alguns momentos em que o Município, às vezes, é responsabilizado por uma ação que foi do consórcio.
Portanto, é muito justo esse projeto. Ele é uma manifestação de apoio, de reconhecimento e de valorização dos consórcios no País inteiro.
O voto é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania encaminha "sim", tendo em vista que hoje é difícil conseguirmos ter segurança da sobrevivência dos nossos Municípios sem constituir um associativismo nos consórcios. As regras existem, e nós precisamos preservá-las, defendê-las. Mas, com a economia fragilizada a cada dia e a incapacidade de subsistência financeira dos Municípios, os consórcios estão sendo constituídos até para salvá-los neste momento, e essa regra que esta Casa chancela e aprova com o apoio do Cidadania vai dar condições de individualizar, de separar os entes, dando segurança jurídica para que os Ministérios, para que o Governo Federal possa disponibilizar os recursos e ter garantia de entregar esse recursos chancelados, fiscalizados por esta Casa, a um ente separado.
O Cidadania encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sra. Presidente, deve ser o único voto divergente, não porque não entenda que os Municípios devam receber os seus recursos por meio de consórcio; pelo contrário, a lei dos consórcios foi uma inovação.
O que nos preocupa, Sra. Presidente, é que acabemos fazendo com que uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal seja incentivada por meio da participação de Municípios em consórcios para fugir das responsabilidades impostas pelo CAUC. Aliás, aqui cabe uma discussão, caros colegas, sobre o próprio CAUC. Essa discussão tinha que vir primeiro, porque é absurdo — e me solidarizo com muitos Municípios — pensar que 4.600 Municípios estejam no CAUC. É como dizer que mais de 80% da população brasileira está hoje no SPC.
Peço 1 minuto para concluir, Sra. Presidente.
19:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Seria um absurdo dizer que 80% da população brasileira, por exemplo, está no SPC. Mas é isso o que está acontecendo com os nossos Municípios. O que precisa ser corrigido são os critérios de inclusão de Municípios no CAUC. Isso precisa ser corrigido primeiro. Não se deve inventar algo que nos parece muito mais um puxadinho e que pode vir a ser interpretado, conforme a nossa assessoria mesmo demonstrou, como uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal às avessas.
Portanto, nós orientamos "não", mostrando-nos solidários, sim, aos Municípios, mas querendo que isso se resolva por meio de um novo critério de inclusão no CAUC e não dessa forma.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É interessante, Presidente, como o novo e o velho sempre se encontram. É aquela história, a Terra é redonda — apesar de a turma dos laranjas achar que a Terra é plana, a Terra é redonda —, e termina o novo se encontrando com o velho.
É extremamente pertinente este projeto. Vem numa hora importante. Muitos consórcios estão crescendo, enraizando-se. Este projeto consegue trazer aperfeiçoamentos e tirar barreiras importantes para utilização de uma ferramenta tão útil como é o consórcio público.
Então, eu queria registrar o apoio a este projeto. Nós votamos "sim", registrando mais uma vez a nossa indignação pela forma como o Governo Bolsonaro está tratando os Prefeitos, que vieram de todo o Brasil em busca de mais apoio e saem daqui sem nenhuma expectativa em relação ao Governo Federal. Felizmente a Câmara dos Deputados está participando do esforço junto aos Prefeitos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
A matéria vai à sanção.
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, pela Liderança do Solidariedade. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto se dirige à tribuna o próximo orador, vou manifestar minha solidariedade ao povo carioca, ao povo do Rio de Janeiro, tão sofrido, afetado não apenas pela gravidade das chuvas, mas sobretudo pelo descaso do Prefeito da Capital, que abandonou a cidade e tenta transferir a culpa dos alagamentos para a população.
De outro lado, vemos a postura do Governador do Estado, que não se manifesta sobre a gravíssima execução de um músico, que foi alvo de 80 tiros, como se fosse um criminoso que estivesse atirando contra o Exército, que, ainda assim, não deveria ser enfrentado dessa maneira, como mostram todas as orientações mundiais de uso proporcional da força.
Manifesto minha solidariedade ao povo carioca e meu repúdio à atitude dessas duas autoridades, que não estão se comportando como o povo do Rio de Janeiro espera.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, pela Liderança do Solidariedade.
V.Exa. dispõe de 4 minutos, nobre Deputado.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta matéria que reputo de enorme importância para a Casa, de enorme importância para o nosso País. Trata-se da nova Lei de Licitações.
A matéria já se encontra em pauta. Temos um trabalho que vem sendo feito com muita dedicação por todo o corpo técnico da Casa, um pessoal qualificado que se debruçou sobre o tema. Tenho ouvido diversos entes da sociedade brasileira — Ministério Público, Tribunal de Contas, entidades representativas — com o intuito de favorecer o Brasil e melhorar o projeto que veio do Senado Federal.
19:20
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O projeto traz ganhos enormes, no nosso entender: ganhos de transparência; ganhos de diminuição do custo para o Erário; ganhos da atualização do País à nova realidade tecnológica que temos, também fazendo com que ocorra uma aproximação muito grande entre todos os entes federativos. Isso com certeza fará, através do Portal da Transparência, com que haja uma integração entre todas as entidades.
Sra. Presidente, o tempo é muito exíguo. Tínhamos feito aqui uma relação de uma série de avanços que há na proposta, mas, com o tempo de que dispomos aqui para tratar deste assunto, realmente fica impossível detalharmos o que está sendo proposto.
O fato é que temos ouvido muitas Lideranças, muitos Deputados. Eu tive a oportunidade de presidir a Comissão na gestão anterior. O relatório foi aprovado. Depois de empossada esta nova legislatura, conversamos com todos os Líderes, com o Presidente Rodrigo Maia, com o intuito de que colocássemos em votação essa matéria. Depois, aqui se agregaram diversos outros colegas Deputados, interessados em discutir essa matéria, interessados em contribuir com essa matéria. É isto o que temos tentado fazer: uma construção com todos os partidos que têm interesse em contribuir, para que possamos discutir exaustivamente isso.
Mas é importante que votemos também. Por isso, Sra. Presidente, conforme combinamos com o Presidente Rodrigo Maia, essa matéria virá na próxima segunda-feira, quando poderemos iniciar efetivamente a discussão. Aqui vejo o Deputado Felipe Rigoni, que foi um Deputado presente de maneira ativa na construção desse projeto agora, já nesta legislatura. Nossa ideia é que na segunda-feira comecemos a discutir. Há uma série de colegas Deputados que querem discutir. Inclusive, nós íamos iniciar a discussão hoje, mas a preocupação da Mesa era exatamente a de dar oportunidade, e nós concordamos, aos diversos Deputados de se pronunciarem e contribuírem para essa matéria.
Dessa forma, quero dizer a todos os Líderes partidários que estamos dispostos — o corpo técnico da Casa, volto a dizer, tem um conhecimento muito qualificado e preparou esse projeto junto conosco — a ir às bancadas e tirar as dúvidas. Já fizemos isso com o PSB. Já fizemos isso com o PDT hoje. Inclusive, participei do encontro. A nossa ideia é fazer isso no decorrer da próxima semana. É fundamental que votemos essa matéria. O Brasil precisa oferecer uma nova Lei de Licitações, porque a atual já tem 25 anos, está desatualizada, precisa ser atualizada.
19:24
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Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
V.Exa. tem 3 minutos, nobre Deputado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, 100 dias de Governo Bolsonaro! A Liderança do Governo não se pronuncia neste plenário, não há ninguém aqui da base para levantar a voz, para falar algo sobre esses 100 dias.
Ninguém faz isso porque sabe que este é um governo indefensável. Nada a apresentar, tudo a lamentar! Na verdade, o País está parado, estagnado, mergulhado em confusão, em impasses, em desagregação. Este é o Governo do conflito, é o Governo do ódio, é o Governo do vexame quando o Presidente se apresenta em qualquer ambiente.
Fez algumas viagens internacionais. Provoca perplexidade. Quem tem contato com as opiniões do Presidente da República fica estarrecido. Ele não consegue se comunicar com ninguém.
Fica evidente sua submissão ao império americano. Quando foi aos Estados Unidos, ele cuidou de visitar a CIA. Aliás, fiz um requerimento de informação sobre o que ele foi fazer lá, já que a visita não constava da sua agenda.
Cria dificuldades com os parceiros comerciais do nosso País. Abandona o MERCOSUL. Vira as costas para os nossos vizinhos. Um vexame na política internacional!
As ações dos Ministérios ninguém conhece. Dois Ministros já foram embora porque, efetivamente, nada ele apresentou à sociedade brasileira, ao nosso País. É o Governo que não existe.
O resultado é o desemprego, a paralisação da economia. A indústria não cresce. Ninguém investe. O próprio Governo não paga os seus compromissos. Está aí o Minha Casa, Minha Vida sendo paralisado, por falta de pagamento relativo a compromissos já assumidos, a contratos, a obras já realizadas.
Ele só tem uma preocupação: atender aos banqueiros e maltratar os trabalhadores. A reforma da Previdência é a expressão disso. Mas não é só a reforma da Previdência. A Medida Provisória nº 871, de 2019, vai na direção da retirada de dinheiro do trabalhador rural, do aposentado lá do interior.
A maioria dos Municípios pequenos, especialmente do Semiárido na Bahia, tem mais recursos oriundos da aposentadoria rural e do BPC do que do Fundo de Participação. Os Municípios não sobreviverão se não tiverem esses recursos. Qual é a orientação do Governo? Fazer cortes exatamente nessas receitas, o que já está colocando em prática. Quer consolidar isso com a reforma da Previdência.
19:28
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É por isso que o povo brasileiro, compreendendo o que significa este Governo, está, a cada dia mais, virando as costas para ele. O Presidente Bolsonaro tem o menor índice de aceitação entre todos os Presidentes desde a redemocratização do País.
Não a esse caminho! Não a essa alternativa, que não serve aos interesses do nosso País!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de o Deputado Pedro Paulo falar pela Liderança do DEM, concederei a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro e, em seguida, ao Deputado Vitor Lippi.
Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, quero dizer que apresentei um requerimento para discutir o fechamento da Receita Federal no Município de Santo Antônio de Pádua.
Pessoas vão ter que percorrer 150 quilômetros para ter acesso à Receita Federal, que tem prédio próprio. O fechamento dessa unidade da Receita vai prejudicar diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
Quero fazer um apelo para o Secretário da Receita, a fim que analise o requerimento que apresentamos, para que possamos abrir uma discussão e não seja fechado o posto da Receita Federal em Santo Antônio de Pádua.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi, por 1 minuto.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania, eu queria chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas aqui presentes para essa Lei de Licitações, porque, assim como eu, muitos já foram Prefeitos, diretores de hospitais, trabalharam em universidades, trabalharam no serviço público em todas as áreas no Brasil.
Os bons gestores são unânimes em dizer que há dificuldade para aplicação da Lei de Licitações no Brasil. Nós criamos tantos mecanismos de controle e fiscalização que hoje temos muitas dificuldades de aplicá-los, mesmo com recursos. Portanto, estamos propondo uma série de simplificações para garantir a total transparência dos serviços. É fundamental buscar a eficiência. Nós estamos apresentando mais de cem mudanças na lei, que, sem sombra de dúvida, vai ajudar a melhorar o serviço público, a qualidade das compras públicas, a eficiência, a melhor aplicação dos recursos.
Entendemos que esse é um novo marco, fundamental, uma contribuição de quase 1 ano de trabalho nesta Casa, feito de forma democrática, participativa. Esperamos ter o apoio de todos os Deputados, entendendo que isso vai trazer grande simplificação e uma grande redução do tempo das compras públicas e dos projetos. Isso vai valorizar a qualidade e não apenas o preço, para que efetivamente possam ter serviços de melhor qualidade os brasileiros.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo, pela Liderança do DEM, por 5 minutos.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas e Deputados, eu venho mais uma vez aqui falar sobre o Rio de Janeiro. O que aconteceu no Rio era uma tragédia anunciada. Qualquer criança, qualquer pessoa que acompanha a situação do Rio de Janeiro sabe que, em fevereiro, março e abril, acontecem as chuvas de verão. Como se não bastasse a regularidade das chuvas no Rio de Janeiro, nós temos hoje a ciência climática, que diz que os eventos extremos cada vez serão mais extremos. Essa é uma verdade absoluta. Só não acredita nisso quem fecha os olhos por ideologias e não quer enxergar o óbvio.
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O Rio de Janeiro está à beira-mar. Se nós olharmos o relevo do Rio de Janeiro, com os dois maciços, o da Pedra Branca e o da Tijuca, se considerarmos a concentração urbana — a região metropolitana mais adensada do Brasil é a do Rio de Janeiro —, se levarmos em conta os problemas históricos de infraestrutura, os problemas de drenagem, os problemas de ocupação desordenada que durante décadas ocorreram no Rio de Janeiro, vamos ver que fica absolutamente óbvio que a cidade vai sofrer no período das chuvas de verão. E vai sofrer cada vez mais.
Causa-nos profunda indignação ver a autoridade máxima da cidade, o Prefeito, dar como primeira explicação, após um episódio como o de anteontem, o alto índice pluviométrico desta vez. É absolutamente medíocre essa desculpa, porque o que acaba com vidas não são as chuvas, é a incompetência da administração.
As cidades sofrem em decorrência de eventos climáticos. E o que diferencia uma cidade organizada, com capacidade de reação, de uma outra? É a maneira como as suas lideranças e a sua autoridade política se preparam para esses eventos. No ano passado aconteceu a mesma coisa: a cidade sofreu chuvas fortes, e vidas foram perdidas. Neste ano, no carnaval, a cidade novamente sofreu com inundação e com chuvas. E agora mais uma vez o Prefeito da cidade, o Prefeito Crivella, dá diversas justificativas e não enfrenta o problema. Eu repito: o que mata é a incompetência.
Muitas vezes dizemos que os governos não fizeram nada, mas é importante lembrarmos algo. Eu tive a oportunidade, com muito orgulho, de fazer parte da última administração da cidade. Eu fui Chefe da Casa Civil do Prefeito Eduardo Paes. Só para se ter uma ideia, durante 8 anos nós investimos uma média de 230 milhões de reais em contenção de encostas, em desentupimento de bueiros, investimentos que amenizam o problema. Esses investimentos vão resolver tudo, não, mas pelo menos dão à cidade a capacidade de resistir. São necessários também investimentos para que a cidade tenha condições de prever o que vai acontecer.
Quando se vê o que está acontecendo no trânsito da cidade quando está chovendo, estão lá as imagens do Centro de Operações. Esse também foi um investimento feito durante a nossa administração, que possibilita capacidade de predição, de previsão do impacto das chuvas, antes que elas causem mortes, e a colocação de equipes da Prefeitura nas ruas.
Também me causa profunda indignação quando o Prefeito diz que foi com 20 pessoas para a rua e que ficou esperando até 22 horas, 23 horas, meia-noite. As equipes da COMLURB e da Rio-Águas, que é a empresa que cuida da manutenção dos rios da cidade — há 256 rios no Rio de Janeiro —, só conseguiram chegar à 1 hora da manhã para amenizar os transtornos.
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Então, o que decide é a capacidade da cidade de prever os acontecimentos, de evitar mortes, de voltar à normalidade. É o que faz a diferença, e o Prefeito do Rio não faz a menor ideia disso. O Prefeito Crivella não tem energia, não tem capacidade, não tem inspiração, não tem liderança, não tem nenhuma condição de fazer com que essa cidade não sofra por causa de eventos como esses que ocorreram nos últimos dias.
Por isso eu venho aqui mais uma vez falar um pouco da visão que temos desse sofrimento que está atingindo o Rio. É lamentável que na cidade também não haja nenhuma discussão e nenhum investimento para evitar que isso aconteça. O Prefeito Crivella, depois de todos esses episódios que aconteceram em todos os anos do seu Governo — ele já está no terceiro ano de governo —, não investiu 1 real sequer em contenção de encostas e em drenagens neste ano. Não é à toa, portanto, que vemos episódios como esse. A incompetência mata, e dessa vez no Rio custou a vida de dez pessoas inocentes, sobretudo nas regiões mais carentes.
Muito obrigado, Presidente.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Quero falar pela Liderança do PDT, Sr. Presidente. A Liderança tem preferência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Antes de o Deputado Afonso Motta falar pela Liderança, tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao tempo em que parabenizo V.Exa. por estar presidindo esta sessão da Câmara dos Deputados, honrando o Estado do Paraná, faço questão de dar como lido um pronunciamento de exortação à serenidade, ao equilíbrio, à sensatez, à moderação não só no uso da linguagem, mas sobretudo na adoção do comportamento parlamentar.
São muitos os exemplos perniciosos — sobretudo nas Comissões Temáticas da Casa — que transmitem para a sociedade uma lição nociva à imagem do Parlamento. Por isso, Sr. Presidente, eu faço questão de dar como lido este pronunciamento, requerendo que ele seja protocolarmente editado e reproduzido pelo programa A Voz do Brasil, com o deferimento de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Está deferido.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Um minuto, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, pela Liderança do Bloco PDT/Avante/PV.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que é uma honra poder usar a palavra sob a presidência de V.Exa.
Sras. e Srs. Parlamentares, a bancada do PDT oferece a saudação e o reconhecimento às Sras. Prefeitas e aos Srs. Prefeitos, operadores dos Municípios, que vêm nessa marcha a Brasília. É claro, estamos nos esforçando para aprovar uma pauta mínima aqui na Câmara Federal que possa contribuir para que a política pública chegue aos Municípios.
Sem dúvida nenhuma, o movimento mais importante que esta Casa realizou foi o de aprovação da natureza impositiva dos recursos que vão beneficiar os Municípios. Aprovamos essa proposta aqui, o Senado a aprovou com alterações, e vamos recebê-la novamente nesta Casa. Sem dúvida, vamos poder, principalmente através das emendas de bancada e das nossas emendas individuais, garantir que os Municípios sejam beneficiados com recursos de todas as áreas da política pública, tão importante para qualificar a vida das pessoas. Afinal, tudo não passa de uma grande ficção: Governo Federal, Estados federados. Onde se encontra a realidade? O custeio dos Poderes da República é feito exatamente para que a política pública chegue lá onde está a realidade, lá onde não há ficção, mas sim onde está a vida das pessoas. Por isso, deixo a saudação da bancada do PDT.
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Queremos também deixar registrado o movimento que a Comissão de Constituição e Justiça vem fazendo no debate sobre a reforma da Previdência. É muito importante manifestar aqui o esforço que a CCJ vem fazendo, para que a constitucionalidade, a legalidade e a boa técnica jurídica sejam efetivamente apreciadas. Mas não é o que vem acontecendo. Na verdade, o relatório apresentado na Comissão de Constituição e Justiça é uma matéria pronta. Não nos foi permitida a prática do destaque, da emenda supressiva, marcas de todo debate regimental desta Casa. Por isso, recorremos ao Presidente da Casa. Ele não nos deu resposta com urgência em relação à decisão dessa matéria. Teremos na próxima segunda-feira, à tarde, a primeira sessão de debates. Vamos debater uma matéria em que não houve a possibilidade de fazermos supressões ou emendas. Por isso mesmo, estamos hoje entrando com ação no Supremo Tribunal Federal, alegando que é um direito essencial do Parlamento, destacar, emendar e suprimir matérias de natureza constitucional. Essa é a nossa expectativa.
Antes de concluir, Sr. Presidente, não posso deixar de registrar que na região da fronteira oeste do Rio Grande do Sul é muito precário o sistema de comunicação. O Município de Garruchos, por exemplo, ainda tem estrada de chão, estrada de 60 quilômetros de extensão. Imaginem as necessidades de saúde e de infraestrutura da população. Todo o suporte da população é feito através da estrada de chão. Como lá temos o Rio Uruguai, estamos trabalhando muito — estão aqui presentes Prefeitos e nosso Vereador Carlinhos Mattoso — junto à ANTAQ, para que haja a aprovação e a liberação de uma balsa que vai fazer essa ligação via Argentina. Estamos trabalhando muito nessa matéria, uma matéria importante, que vai beneficiar o Município de Garruchos no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, deixo, portanto, registrada minha preocupação com a tramitação de nossa proposta de alteração da reforma da Previdência Social, reforma que consideramos danosa para o povo brasileiro, danosa para os aposentados brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT.
Antes, falará o Deputado Aroldo Martins por 1 minuto.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de falar um pouco a respeito do que disse o Deputado Pedro Paulo sobre a cidade do Rio de Janeiro.
O Prefeito Marcelo Crivella recebeu a cidade do Rio de Janeiro falida da administração anterior. As chuvas que castigaram o Rio de Janeiro e que vitimaram dez pessoas de forma muito triste foram muito fortes: choveu em uma noite o que deveria chover durante todo o mês. Foi a pior chuva dos últimos 22 anos.
Então, Presidente, foi algo que veio de Deus, algo que nenhuma criatura, por mais santa, por melhor administradora que seja, pode conter. Nós não podemos politizar uma coisa tão trágica como as chuvas que caíram no Rio de Janeiro. Há 22 anos não chovia lá como choveu agora.
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É o meu registro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela concessão do tempo.
Eu só quero reforçar a fala do meu amigo Deputado Augusto Coutinho sobre a Lei de Licitações. O tema é muito importante. Há 23 anos nós tentamos modificar a Lei nº 8.666, que foi formulada com uma intenção, mas não conseguiu cumprir o seu papel. Precisamos reformulá-la, para dar mais segurança jurídica às empresas, aos Municípios e aos Estados brasileiros, bem como dar maios disciplina e eficiência aos gastos públicos no Brasil.
Na segunda-feira da semana que vem iniciaremos a discussão da matéria. Estamos totalmente abertos para reformulá-la coletivamente com as outras bancadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, por apenas 30 segundos.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de comentar com V.Exa. e com o Plenário que a aprovação, hoje, de dois projetos que tratam de consórcios públicos, baseados em uma lei de 2005, é um aprimoramento, um avanço, uma vez que permite que o consórcio público, seja na área de saúde, de educação, de recape asfáltico, seja, enfim, na área que for, possa contratar trabalhadores pelo regime da CLT.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, muito dinheiro já se perdeu por se colocar recursos para um consórcio público, e um dos entes não ter a documentação, as certidões — todo o consórcio perde os recursos.
Parabenizo a Casa por aprovar projeto de suma importância, que já vem do Senado com o objetivo de favorecer aqueles que, consorciadamente, atuem nas políticas públicas e em defesa da população.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, chegamos hoje aos 100 dias de Governo Bolsonaro. Normalmente, essa é uma data que marca a vinda dos Líderes dos Governos à tribuna para exaltar os feitos e realizações do seu Governo. Nós assistimos hoje, no entanto, ao silêncio constrangido e envergonhado de uma base parlamentar acovardada diante do pior desempenho de um Presidente da República no País após o período de redemocratização.
Nós, que já conhecíamos Bolsonaro daqui, sempre soubemos que ele era uma farsa, uma mentira, uma fake, como ele gosta de dizer. Eleito numa onda que envolveu artifícios criminosos, como a rede de fake news utilizada para disseminar mentiras, Bolsonaro representa aquilo que de pior a política brasileira conhece, a escória da política brasileira. Além de covarde, é uma figura servil que envergonha o Brasil e envergonha os brasileiros do mundo inteiro.
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Bolsonaro, em 100 dias, foi desmascarado em tudo aquilo que ele pretendia representar. Não podemos esquecer que até hoje não foi ouvido o Queiroz, o caixa da família Bolsonaro, dos esquemas criminosos, dos seus filhos milicianos, bandidos, envolvidos inclusive com pessoas muito próximas aos envolvidos no assassinato da Vereadora Marielle.
Senhores e senhoras, a mãe e a esposa de um dos principais investigados por ser assassino de Marielle estavam nomeadas, até o final do ano, no gabinete de um dos filhos do Presidente da República!
O que há para se destacar nesses 100 dias?
A vergonha da conduta internacional servil aos interesses americanos de um Presidente que oferece a Amazônia para ser explorada pelos Estados Unidos, que entrega nossa base de Alcântara, que vai ao exterior passar vergonha, oferecendo o País como se numa grande liquidação, atentando contra nossa soberania e tudo aquilo que nós conquistamos?
A conduta do Presidente, que a vida inteira foi aqui uma voz contra a reforma da Previdência e que, depois de eleito, rapidamente se vendeu ao mercado, representado por Paulo Guedes, que quer acabar com o direito do povo de se aposentar, como representante dos interesses dos bancos que ele é?
A conduta do Presidente, que levou ao Ministério da Justiça um juiz que foi o algoz do Presidente Lula, levando para dentro do Governo a proteção aos esquemas criminosos da Lava-Jato, em uma articulação perversa, fundamental para impedir que Lula se candidatasse a Presidente? Agora, já sabemos, através de denúncias, que não é só um esquema de poder, mas um esquema de dinheiro, de fundos bilionários, que os procuradores de Curitiba, de maneira criminosa, ao estabelecer relações com os Estados Unidos, pretendiam administrar.
Digam-me os senhores e as senhoras uma ação, uma iniciativa deste Governo positiva para o povo brasileiro. Prejudicou os produtores de leite ao abrir nosso mercado a empresas de outros países. Prejudicou os produtores de soja ao entregar nosso mercado para os Estados Unidos poderem vender para a China. O Presidente envergonha o Brasil — por isso tem os piores índices de aprovação entre todos os Presidentes do Brasil do período da democrático.
Imaginem os senhores e as senhoras que o Brasil poderia ter Lula como Presidente. Mesmo após Lula ter sido impedido, o Brasil poderia ter tido Fernando Haddad como Presidente. Será que teríamos feito o que fez Bolsonaro: colocar um incompetente no Ministério da Educação e, após 100 dias, não ter absolutamente nada, nada a apresentar como relatório das suas ações?
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Por isso, senhoras e senhores, são 100 dias de desgoverno, são 100 dias de desintegração, de uma mentira perversa, que enganou o povo brasileiro, representando um consórcio, como eu já disse, daquilo que de pior a política brasileira produziu. É a escória da política brasileira!
Bolsonaro é uma mentira. o seu Governo é uma mentira. Os Deputados da base governista nem sequer têm coragem de subir àquela tribuna. Hoje já retiraram os adesivos dos carros, já apagaram as suas fotos do Facebook. Em muito pouco tempo, Sr. Presidente, nós vamos desmascarar, de maneira definitiva, este Governo e tudo aquilo que ele representa. Vamos derrotar essa tentativa de destruição da previdência pública. Vamos desmascarar os esquemas criminosos da Lava-Jato e a maneira perversa como participou da eleição de Jair Bolsonaro. Vamos, sem dúvida nenhuma, avançar nas investigações e provar que eles são não só incompetentes, são criminosos, milicianos, que, mais dia, menos dia, estarão no banco dos réus pagando pelos crimes que cometeram e por tudo aquilo de mau que têm feito para o nosso País.
Bolsonaro, você é uma vergonha! Em 100 dias, não tem nada — absolutamente nada! — de positivo para apresentar ao Brasil na sua gestão melancólica, patética e vergonhosa.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 131, de 2019, do Congresso Nacional:
Of. nº 131 (CN)
Brasília, em 4 de abril de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 855, de 2018, que "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 855, de 2018), que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 132, de 2019, do Congresso Nacional:
Of. nº 132 (CN)
Brasília, em 9 de abril de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 859, de 2018, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".
À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 859, de 2018), que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo. (Pausa.)
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Na sequência, eu darei a palavra a V.Exa.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Obrigado.
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O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar todos os prefeitos do Brasil pela XXII Marcha, realizada aqui em Brasília nos últimos 3 dias.
Hoje eu tive o prazer de almoçar com alguns prefeitos da minha querida Bahia, que demostraram a sua decepção com o Governo Bolsonaro. Pela primeira vez, nos últimos tempos, nos últimos anos, os prefeitos voltam para seus respectivos Municípios sem uma decisão concreta do Governo Federal a respeito de como vai ajudá-los. No Governo Dilma, no Governo Lula, no Governo Temer, eles saíram, pelo menos, com esperança, com informações concretas: vai aumentar "x" ou vai aumentar "y".
Na segunda-feira, infelizmente, não houve nenhuma promessa do Presidente Bolsonaro para minorar o sofrimento dos municipalistas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Com a palavra o Deputado Júnior Bozzella.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que, na sessão de amanhã, seja pautado o Projeto de Lei nº 1.380, de 2019, de minha autoria.
Já há um acordo com os Líderes e já há um acordo com a Relatora do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - O projeto será pautado.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós nos somamos ao pedido do autor.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar, para uma Comunicação de Liderança, que tem preferência. (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunico o falecimento da D. Maria Torres Lima, de 93 anos, mãe do ex-Prefeito de Palmas que foi eleito pelo Partido dos Trabalhadores e exerceu dois mandatos. D. Maria Torres era sogra da Deputada Estadual Solange Duailibe, que exerceu três mandatos.
O corpo da D. Maria Torres Lima será sepultado na cidade de Araguaçu, no sul do Tocantins.
Nós registramos com muito pesar o falecimento da D. Maria Torres. Lamentamos muito essa perda.
Que Deus console a família e os amigos da D. Maria Torres, principalmente os seus filhos, Raul Filho e Raulzinho!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
Com a palavra o Deputado Schiavinato. (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, já não é o tempo de Líder. Eu ainda vou ficar...
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome do Partido Socialista Brasileiro, eu quero demonstrar uma preocupação muito grande — vamos debater sobre isso em outras oportunidades — em razão de um episódio que aconteceu ontem na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu não quero discutir sobre o episódio, sobre o fato, mas quero colocar para este Plenário a necessidade de que a Câmara dos Deputados discuta a possibilidade de pessoas, Parlamentares ou não, trafegarem portando arma de fogo dentro desta Casa. Qual é o sinal que nós estamos dando para o Brasil, para os brasileiros de todas as regiões do País, ao permitir que, dentro da Câmara, pessoas que não façam parte da Polícia Legislativa — seja segurança, seja Parlamentar — andem armadas? Isso é algo inaceitável! É um sinal negativo que se dá para o Brasil.
Por isso, o PSB vai querer fazer esse debate. Eu tratei do assunto rapidamente, mas em outro momento o partido vai demonstrar ao Presidente Rodrigo Maia a necessidade de se disciplinar essa questão gravíssima. Portar uma arma dentro da Câmara só serve ou para se defender de uma agressão ou para agredir alguém — as duas situações são inaceitáveis.
20:00
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A temperatura aqui vai subir. Nós estamos diante de situações em que a briga de ideias deve ser a mais intensa possível, mas jamais poderemos aceitar qualquer tipo de atitude que represente potencial violência nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. Bloco/PSD - PR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 11 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.380, de 2019; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 846 e 875, de 2017; 168, de 2015; e 782, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
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