Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
(Audiência Pública Ordinária)
Em 22 de Maio de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Jesus Sérgio. PDT - AC) - Bom dia a todos.
Primeiramente, quero agradecer a todos os Deputados e convidados que compareceram a esta audiência, com o tema Reforma da Previdência - PEC 006/2019: Os impactos da redistribuição dos recursos da Previdência nos municípios da Região Norte e nos municípios de até cinquenta mil habitantes de outras regiões do país.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública promovida pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia — CINDRA, para debater a reforma da Previdência, como já disse aqui, em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Costa, subscrito pelos Deputados Airton Faleiro e Alan Rick.
Em virtude da impossibilidade de acomodar todos os expositores à mesa, dividiremos as apresentações em duas partes.
Neste momento, tenho a honra de convidar para compor a primeira Mesa: o Sr. Luis Henrique da Silva de Paiva, que já está conosco, Coordenador de Previdência da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada — IPEA; o Sr. Eduardo Favero, Secretário Substituto da Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social do Tribunal de Contas da União — TCU; o Sr. Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP. Sejam todos bem-vindos.
Solicitamos aos demais expositores que ocupem a primeira bancada: Sr. Leonardo Jose Rolim Guimarães, Secretário de Previdência do Ministério da Economia; e Sr. Andre Alencar, Supervisor da Assessoria Parlamentar, representando a Confederação Nacional dos Municípios — CNM, que deve chegar daqui a pouco.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Bom dia a todos.
Vou fazer minhas considerações após a fala dos expositores, até mesmo para anotar algum questionamento, alguma situação que eu ache pertinente.
Quero agradecer aos Deputados Airton Faleiro e Alan Rick, que subscreveram o requerimento para a realização desta audiência pública.
Dando continuidade aos trabalhos, informo que a lista de inscritos para o debate se encontra sobre a mesa e que o Parlamentar que desejar interpelar o expositor poderá registrar o seu nome.
Esclareço aos expositores e aos Srs. Parlamentares que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição e transmitida ao vivo pela Internet. Por isso, solicito que, durante as exposições, falem ao microfone.
Informo ainda que o convidado não poderá ser aparteado no decorrer da sua exposição. Somente após encerrada a exposição os Deputados poderão fazer interpelações, tendo cada um o prazo de 3 minutos e o interpelado, igual tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas pelo mesmo prazo.
As interpretações deverão ser feitas estritamente quanto ao assunto objeto desta audiência pública, nos termos regimentais.
É um prazer estar aqui representando o Presidente do IPEA, que enviou um agradecimento pelo convite para o que Instituto estivesse aqui representado.
Eu vou tentar ser o mais breve possível. A ideia é apresentar alguns fatos, ou ditos fatos, a respeito da reforma da Previdência, tentar argumentar que ela é necessária e falar sobre os gastos previdenciários no Brasil e no mundo, para chegar então aos pontos que mais interessam à Comissão, que são a relação entre Previdência e pobreza, sobretudo entre Previdência e desigualdade, e a desigualdade regional, especificamente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Alguns fatos têm sido reiteradamente apresentados sobre a Previdência e a reforma: o primeiro deles é que a reforma da Previdência não seria necessária e que só com o crescimento econômico seria possível manter as despesas previdenciárias sob controle; o segundo fato é que muitos países gastam muito mais do que o Brasil gasta com Previdência;
o terceiro fato é que a Previdência reduz pobreza; e o quarto fato é que a Previdência reduz a desigualdade de rendimento e as desigualdades regionais. A ideia é tentar examinar, da forma mais breve possível, esses argumentos.
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A reforma é necessária, em primeiro lugar, porque nós estamos passando por uma alteração demográfica que não diz respeito apenas ao processo de envelhecimento pelo qual todos os países mais velhos que o Brasil passaram. O nosso é muito mais rápido. O processo de envelhecimento que no Brasil durará 23 anos durou 76 anos na Suécia, 64 anos na França e 50 anos, na média, nos países da OCDE, os países desenvolvidos. Então, estamos não apenas passando por um processo de envelhecimento, mas um dos processos de envelhecimento mais rápido do mundo.
Aqui vemos basicamente o quadro da pirâmide etária do Brasil em 2000, quando 5,6% da população tinha 65 anos ou mais.
Nesta imagem vemos mais ou menos onde nós estamos hoje: a pirâmide vai se transformando numa espécie de um barril.
Em 2060, nós temos a inversão da pirâmide, em que a população se concentra nas faixas etárias que recebem benefícios previdenciários e 27% da população passa a ter 65 anos ou mais. Se nós não precisássemos adequar o regime previdenciário brasileiro diante de um quadro como este, que vai mudar com essa velocidade, a Previdência não precisaria mudar mais nada. Então, de fato, ela precisa mudar.
O segundo ponto é que junto com a evolução das despesas da Previdência vem um aumento brutal de gastos. Basicamente, o custo do Regime Geral da Previdência Social vai dobrar. Nós passaremos de alguma coisa próxima de 9% do PIB para quase 17% do PIB de gastos, só com o Regime Geral.
Estas são as previsões divulgadas pelo Governo com a LDO e este é basicamente o aumento que nós vamos ter. Então, digamos que não aconteça a reforma e que nós cheguemos a 2020 e os gastos continuem a se elevar, a ideia minha foi tentar apresentar para os senhores o que esse aumento significaria ao longo dos anos.
Significaria, em 2023, por exemplo, criar um novo Programa Bolsa Família. O aumento de gastos de Previdência que nós vamos ter entre 2020 e 2023 daria para dobrar o Programa Bolsa Família e todo o investimento em saneamento e educação. Em 2031, nós poderíamos dobrar as despesas em saúde; em 2035, nós poderíamos dobrar todos os gastos federais com educação e cultura. Isso só com o aumento que nós vamos ter em despesas do Regime Geral de Previdência Social, caso não haja a reforma.
O quadro dos regimes próprios também não é tranquilo. Em 2060, se nada for feito, nós gastaremos 63% a mais em aposentadorias e pensões do que com a remuneração dos servidores ativos no Governo Federal.
Então, a reforma vai ser necessária, em grande medida, para controlar os gastos decorrentes de um processo de envelhecimento muito veloz. Alguns argumentam que basta o País começar a crescer muito mais rápido e aumentar a produtividade que a economia acomoda esses gastos num PIB de maior volume. Acontece que essas projeções já são feitas com um grau razoável de otimismo.
Isto aqui é o aumento da produtividade do trabalho no Brasil ao longo dos últimos quase 60 anos.
Ele foi de 1,4% ao ano, contando com o período do milagre econômico, nos anos 70. Se desconsiderarmos o período do milagre econômico e considerarmos só a década de 80, veremos que o aumento de produtividade foi de mísero 0,46% ao ano. Se considerarmos os últimos 19 anos, veremos que o aumento foi de 0,86% ao ano, de produtividade.
Qual é a hipótese que o Governo adotou para fazer as projeções de crescimento do PIB, no seu modelo de crescimento? Foi de 1,7% ao ano. Crescimento de 1,7% ao ano, ao longo dos últimos 39 anos, só foi alcançado nos últimos 12 anos. Então, em relação ao argumento de que o Governo está sendo pessimista ao fazer as projeções de PIB para os próximos 40 anos, na verdade, é o contrário. O Governo está sendo até um pouco otimista, eu diria. Ele está prevendo que o aumento de produtividade vai ser o dobro do que o que nós tivemos nos últimos 19 anos e mais de 4 vezes o que nós tivemos nos últimos 39 anos. Então, achar que nós vamos ter crescimento econômico muito maior do que o projetado pelo Governo para os próximos 40 anos seria um otimismo, no meu entender, descabido.
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Aí vem o argumento de que o Brasil não gasta tanto assim com Previdência e que vários outros países do mundo gastam mais com Previdência do que o Brasil. De fato, existe um conjunto razoável de países que gastam mais com Previdência do que o Brasil. Isso que nós temos aqui é uma coisa razoavelmente simples: é gasto previdenciário como proporção do PIB e o percentual da população idosa. A questão é a seguinte: os países que gastam mais do que o Brasil com Previdência são muito mais velhos. A população idosa, como proporção da população total, é muito maior. Se considerarmos o que é realmente relevante aqui, que é essa distância entre o que deveríamos estar gastando, pela nossa demografia, e o que gastamos, aí sim, veremos que o Brasil é um dos dois ou três países que mais gastam com Previdência no mundo. Então, o argumento de que o Brasil pode gastar mais com Previdência porque outros países gastam muito mais é até certo ponto frágil, porque o Brasil ainda é um país relativamente jovem para gastar o que gasta com Previdência Social.
Examinemos, então, o penúltimo ponto, que é Previdência e pobreza. A Previdência Social, de fato, é uma conquista para o Brasil. Temos uma cobertura quase universal dos idosos. Isso não pode ser perdido. Nove pessoas em cada grupo de 10 com 65 anos de idade ou mais recebem um benefício previdenciário ou assistencial. E a Previdência reduz a pobreza. Isso é muito importante. É exatamente por isso que é preciso fazer uma reforma, para que a Previdência continue protegendo os idosos e os mais pobres.
Isso aqui é basicamente o que a Previdência faz com a extrema pobreza, a de um quarto de salário mínimo, por idade. Aquela linha de cor laranja representa a taxa de pobreza. Caso nós não tivéssemos Previdência, Presidente, ela seria muito alta para os mais idosos. De fato, a Previdência reduz excepcionalmente bem a pobreza dos idosos, mas hoje em dia o problema do Brasil é o que sobrou, é o que a Previdência, não sem razão, não resolveu, que é a pobreza infantil. A pobreza infantil é o principal problema do Brasil. Quem lida bem com o problema do Brasil, com o problema da pobreza infantil no Brasil são os programas do tipo Bolsa Família. Eles lidam muito bem com a pobreza. Qual é o problema? O problema é que gastamos com Previdência 30 vezes mais do que gastamos com o Programa Bolsa Família. Se as despesas vêm aumentando, aumentando, aumentando, os gastos com políticas como o Bolsa Família vão sendo comprimidos. Então, temos que arrumar uma maneira de preservar o restante do orçamento da Seguridade Social, para que os mais pobres e também as crianças, especialmente, que são desproporcionalmente afetadas pela pobreza, tenham melhor proteção social.
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Vamos, finalmente, para a questão Previdência e desigualdade. Há o argumento de que a Previdência reduz desigualdade, mas os fatos vêm demostrando de forma reiterada que a Previdência não reduz desigualdade. Digo isso com certa tristeza. Se observarmos a curva de concentração da renda previdenciária brasileira, veremos que ela está em cima da curva de concentração da renda per capita brasileira. A renda per capita brasileira é uma das dez mais concentradas do mundo. A curva da renda previdenciária em cima dela é um sinal claro de que a Previdência não distribui renda. Isso é muito chocante. A Previdência deveria estar distribuindo renda.
A linha de cor azul é a chamada Curva de Lorenz, que é basicamente a curva de concentração da renda total, da renda per capita total. Quanto mais abaulada essa curva é, quanto mais longe ela está dessa curva diagonal, pior é a desigualdade num país. E essa é uma curva muito abaulada para os padrões internacionais. A curva na cor laranja representa a concentração das despesas previdenciárias. Ela está em cima da curva da distribuição de renda brasileira. A distribuição de renda brasileira é uma das piores do mundo, e, infelizmente, a curva de Previdência está em cima dela. No Brasil, os 10% dos mais ricos ficam com 42% do total da renda per capita e com 40% da renda previdenciária. Então, a renda previdenciária acaba sendo tão concentrada quanto a renda total.
Esse diagnóstico passa por pesquisadores do IPEA e até por pesquisadores da UNICAMP. Ou seja, para onde olharmos, os pesquisadores que estudam o impacto sobre a distribuição de renda registram de forma muito clara que a Previdência tem uma contribuição praticamente nula para a redução da desigualdade.
Vamos para o ponto de vista regional, o que eu acho muito importante. O benefício previdenciário que de fato contribui para reduzir a desigualdade regional é o benefício no valor de um salário mínimo. Esse benefício de fato reduz muito a desigualdade regional. Por exemplo, 34% dos benefícios no valor de um salário mínimo vão para a Região Nordeste, e 35% dos benefícios no valor de um salário mínimo vão para a Região Sudeste. Então, está bem dividido: o Nordeste recebe 35%, e o Sudeste, 35%. É uma divisão boa. Para a Região Norte vão praticamente 7% dos benefícios no valor de um salário mínimo. Quando analisamos os benefícios de valor acima do salário mínimo ou acima do teto do Regime Geral, aí sim, começam os problemas. Os benefícios de valor acima do salário mínimo estão brutalmente concentrados nas regiões mais ricas. Praticamente 60% dos benefícios previdenciários de valor acima do salário mínimo estão na Região Sudeste. Apenas São Paulo recebe 34% desses benefícios. São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília recebem mais de 50% dos benefícios de valor acima do teto. São benefícios que alcançam servidores públicos como eu. O Nordeste inteiro recebe apenas 12% dos benefícios de valor acima do salário mínimo e 13% dos benefícios de valor acima do teto; a Região Norte recebe 3% desses benefícios, apenas 3% — recebe 7% dos benefícios no valor de um salário mínimo e apenas 3% dos benefícios de valor acima do salário mínimo.
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A reforma, obviamente, preservou o salário mínimo como piso das aposentadorias e vai afetar muito mais os benefícios de maior valor, que são mais desigualmente distribuídos. Então, a reforma vai afetar muito mais as Regiões Sudeste e Sul do que as Regiões Nordeste e Norte.
Aqui vemos basicamente a distribuição desses benefícios no valor de um salário mínimo, de valor acima de um salário mínimo e acima do teto. Vemos que os benefícios que estão mais preservados pela reforma, os benefícios no valor de um salário mínimo, são os benefícios que, de fato, contribuem para uma maior igualdade regional. Os benefícios mais afetados pela reforma são os benefícios que contribuem para a desigualdade regional.
Vamos retomar os argumentos utilizados no debate sobre a reforma. "A reforma previdenciária não seria necessária. Só com o crescimento econômico poderíamos manter as despesas previdenciárias sob controle". Nós vimos que isso não se sustenta.
"Há muitos países que gastam muito mais com previdência do que o Brasil". Nós também vimos que isso não se sustenta. Há países que gastam mais, mas eles são muito mais velhos do que o Brasil. Dos países que estão na mesma faixa de envelhecimento demográfico do Brasil, nenhum gasta mais do que o Brasil.
"A Previdência brasileira reduz a pobreza". Isso é verdade. Mas, de fato, o maior desafio agora, um desafio que a Previdência tem muita dificuldade de enfrentar, é o da pobreza infantil. Isso nós vamos enfrentar com o Bolsa Família, isso nós vamos enfrentar com benefícios voltados para crianças.
Finalmente, o seguinte argumento: "A Previdência Social reduz a desigualdade de rendimentos e regional". A reforma tende a ser redistributiva, tanto do ponto de vista dos rendimentos totais quanto do ponto de vista regional. A reforma deve contribuir para a redução das desigualdades regionais.
A mensagem fundamental a deixar é esta: a reforma é necessária para a redução das desigualdades, para que tenhamos recursos que possam ser destinados para outras áreas, especialmente para áreas que alcancem as crianças brasileiras, e a reforma é necessária para manter o Estado brasileiro numa condição fiscal minimamente sustentável.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Presidente, eu gostaria de ter a permissão, antes de ouvir os dois próximos expositores, de fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Com certeza. Pode fazer uso da palavra, Deputado. V.Exa. tem à disposição 5 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Eu confesso que fiquei um pouco triste com a exposição do Luis Henrique, porque sou um dos grandes admiradores do IPEA.
Mas, na sua exposição, pareceu-me que o senhor era o Ministro da Previdência ou o Presidente da República: veio fazer a apresentação do instituto com uma lógica, numa defesa apaixonada da reforma, sem trazer para nós os outros elementos, o que eu acho que era o papel do instituto. O instituto não serve para fazer juízo político ou defesa política, ele serve para trazer elementos para fazermos o debate.
Com a sua exposição, o Governo nem precisa falar.
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Eu vou começar dizendo que, na minha cabeça — e eu sou de oposição, sou do PT — não cabe esse chapéu de que nós temos que apresentar, a Oposição ou os que se opõem à reforma da Previdência, do jeito que está. Sobre aquela visão que o senhor colocou, quando marcou com um "x" os argumentos, de que não procede a avaliação de que a Previdência é um instrumento distributivo, desculpe-me, mas essa aí é demais.
Eu acho que a Previdência precisa de reforma e sempre sofreu reformas. Sofreu reforma no Governo da Dilma, do Lula, do Fernando Henrique. Ela sempre sofreu reformas e ela precisa de reformas, mas acho que a proposição que o Governo está trazendo... Tomara que os outros expositores nos ajudem nesse debate e mostrem o outro lado da moeda, o que o senhor não mostrou, e mostrem realmente o que a audiência pública pretende, ou seja, as implicações e os impactos desta reforma na socioeconomia dos Municípios e na vida das pessoas. Então, já faço essa provocação, para que consigamos ver o outro lado da moeda. A sua exposição não nos trouxe dados sobre os impactos da reforma, foi uma defesa da reforma da Previdência. Essa é minha crítica a V.Sa.
Eu sou da Amazônia. Nasci no Sul do Brasil e com 18 anos de idade fui para o Pará, o Estado do Deputado Eduardo Costa.
Vou dizer ao senhor e aos demais expositores que, com esse movimento que faz, o Governo não conseguiu e não vai conseguir maioria nesta Casa. Não é uma questão de oposição ou de situação. Digo isso porque a proposta do Governo tem uma dosagem elevada. Na nossa opinião, não passa nesta Casa. Acho que o Governo quer fazer uma reforma que, na nossa opinião, vai impactar profundamente, a curto e médio prazos, a distribuição de renda e vai tirar muita gente do Regime Geral de Previdência Social. Ela vai tirar gente da Previdência. Isso ameaça a própria Previdência no futuro.
Eu sou daqueles que acham que nós precisamos debater o equilíbrio de caixa da Previdência, mas não com a lógica que o Governo apresentou, com a qual ele mete a mão no bolso da classe trabalhadora e não apresenta soluções para o maior equilíbrio, para que quem pode pague mais. Nós temos os dados e temos estudos. Não vou apresentá-los agora porque o nosso tempo é curto. Nós vamos apresentar, durante o debate da reforma da Previdência, uma proposta com outros mecanismos para equilibrar o caixa da Previdência, e não só esse que o Governo apresenta.
Nós achamos também que não temos como único caminho o crescimento da economia do País para melhorar. Mas é verdade.
Pegue os dados dos últimos 10 anos, 15 anos. O Brasil cresceu, em média, num determinado período, três vírgula alguma coisa por cento ao ano. Isso deu maior equilíbrio, porque havia mais gente na folha, havia mais gente pagando contribuição à Previdência. Mas não concordamos que o único caminho seja esse, tanto é que vamos apresentar outros caminhos.
Agora vamos sair do mundo dos gráficos e vamos para o mundo real. Vocês técnicos às vezes se iludem com o mundo dos gráficos.
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Pessoal, falar que a Previdência não é distributiva de renda? O aposentado é que segura algumas famílias. Em mais de 65% dos Municípios da Amazônia, o que entra de benefícios previdenciários tem um impacto maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. Com essa proposta de reforma da Previdência...
Aliás, Deputado Eduardo Costa, eu diria que, se passar a Medida Provisória nº 871, para a área rural já terá sido feita a reforma da Previdência. Eles querem dar 1 ano apenas para os agricultores, Deputado Paulo Guedes, cadastrarem-se ou recadastrarem-se na Previdência. Quem não se recadastrar estará fora. Querem tirar os sindicatos de trabalhadores rurais como parceiros que ajudam o povo a se cadastrar etc. Uma turma enorme vai sair do Regime Geral de Previdência Social.
Esse negócio de reduzir de 1 salário mínimo para 400 reais o Benefício de Pensão Continuada chega a ser uma maldade, na minha opinião. Quem já recebe o benefício, quem não conseguiu se aposentar, chega aos 65 anos de idade e de repente vai ter 400 reais para sobreviver? Isso tem impacto direto na vida das pessoas, tem impacto direto na economia do Município.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Agradeço a fala do Deputado Airton Faleiro.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas perguntas ao Luis Henrique.
Queria que ele nos explicasse, primeiro, quais são os privilegiados que vão ter corte na reforma? Porque se fala muito em cortar privilégios, mas o que temos visto na prática é o corte de direitos das pessoas mais pobres. Há um falatório sobre essa questão de cortar privilégios. Gostaria de saber, na prática, qual é a classe dos privilegiados hoje da Previdência? Que servidores são esses? Onde estão esses servidores privilegiados? Como eles vão ser atingidos? Em relação aos mais pobres, nós já sabemos, porque a reforma que chegou aqui exige 20 anos de contribuição do trabalhador rural. É impossível para um trabalhador rural comprovar 20 anos de contribuição. Falo isso porque conheço o setor.
Primeiro porque os trabalhadores rurais, os que trabalham no agronegócio com carteira assinada, só trabalham durante a safra. Eles não trabalham o ano inteiro, eles não têm 1 ano inteiro de carteira assinada. Segundo porque, quando passam dos 45 anos, dos 50 anos de idade, eles são descartados. Os produtores querem gente mais nova e com mais vigor para trabalhar. É assim que funciona. Então, essa regra tira essas pessoas de vez do mercado de trabalho.
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Isso não ocorre só com o trabalhador rural, não. Ocorre também com o pedreiro, com o servente, com o trabalhador do comércio, que trabalha por 1 ano no comércio e fica 2 anos sem trabalhar. Nesta crise, então, muita gente está há 3 anos, 4 anos, 5 anos procurando emprego. Como é que essas pessoas vão provar o tempo de trabalho? Como é que elas vão garantir, por exemplo, 40 anos de contribuição, se elas ficam a maior parte do tempo desempregadas?
Então, da forma como a reforma está posta, nós sentimos que, na realidade, não vai servir para tirar privilégios, mas para acabar com a Previdência, principalmente para acabar com a previdência dos que mais precisam, dos mais pobres.
Eu também queria que o senhor explicasse por que a Previdência não distribui renda. Nós pensamos totalmente o contrário. Eu sou de uma região pobre, do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha, muito parecida com o Nordeste. Por exemplo, as aposentadorias rurais, em determinados Municípios, chegam a ser três vezes maiores do que o valor do Fundo de Participação, que é a principal fonte de recursos do Município. Então, há um contraponto aí que precisa de uma explicação clara, muito clara. Nós temos ouvido nesse debate o Governo dizer que vai tirar o BPC e voltar ao rural, mas esse discurso não está claro, principalmente quando exige o tempo de contribuição. O tempo de contribuição, por si só, para os trabalhadores rurais dessa região, já é uma facada, já é um corte que não vamos ter como recuperar. Nós estamos falando de uma região onde esses benefícios são predominantes. Eles são o ponto de sustentação daquela cidade, daquela pequena cidade.
Vai haver um descontrole na questão da renda, da fome, da miséria e do desemprego, caso a reforma seja aprovada nos termos em que chegou ao Congresso.
Eu gostaria que o senhor explicasse com mais atenção, para nós entendermos, quem são de fato os privilegiados. Estamos entendendo que, na visão do Paulo Guedes economista, que não sou eu, os "privilegiados", entre aspas, são os mais pobres. Queria que o senhor explicasse quem são de fato esses privilegiados, para clarear um pouco o nosso debate aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Bem, nós abrimos duas exceções. Aliás, a fala do Deputado Airton Faleiro não foi exceção porque ele é um dos que propuseram a realização desta audiência. Mas abri exceção para o Deputado Paulo Guedes.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Eu queria que eles estivessem aqui para ouvir. Então, V.Sa. tem 3 minutos.
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Acho que, em linhas gerais, existe uma área de concordância muito grande entre o que os senhores falaram e o que eu falei. No norte de Minas, na Amazônia, no Nordeste, os benefícios, especialmente os benefícios no valor de um salário mínimo, têm um impacto muito grande na redução da pobreza. Benefícios no valor de um salário mínimo têm um impacto muito grande na redução da desigualdade. E a reforma afeta relativamente pouco esses benefícios. Ela manteve o salário mínimo como piso para as aposentadorias, e o Governo já sinaliza alterações no BPC, nas pensões e na própria Previdência Rural, em coisas desse tipo. Entendemos que esses benefícios estão mais preservados. Eles de fato contribuem fortemente para a redução das desigualdades. As transferências assistenciais, como é o caso do BPC, são a segunda forma de transferência governamental mais progressiva, ou seja, que mais reduz a desigualdade. Só perde para o Bolsa Família. O Bolsa Família é, disparado, o que mais contribui para reduzir a desigualdade. Só que o Bolsa Família é pequenininho. Aposentadorias no valor de um salário mínimo também contribuem muito para reduzir a desigualdade. Então, nesse sentido, eu acredito que, basicamente, nós estamos falando da mesma coisa. Benefícios no valor de um salário mínimo são altamente progressivos, contribuem muito para a redução da desigualdade de renda, e batalhar para que esses benefícios sejam afetados o menos possível é um trabalho pró-redução da desigualdade.
Benefícios de valor muito maior do que esse acabam tendo um impacto regressivo, ou seja, um impacto concentrador de renda. Se pegarmos benefícios de valor acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, veremos que o coeficiente de concentração deles é basicamente o Gini dessa fonte de renda específica. E o Gini é o seguinte: quanto mais próximo de zero está, mais próximo da igualdade perfeita está; quanto mais próximo de 1 está, mais próximo da desigualdade perfeita está. O Gini brasileiro como um todo é de 0,52.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Qual é a média salarial dos privilegiados? Só para termos uma ideia.
O Gini brasileiro é de 0,52. O coeficiente de concentração das despesas previdenciárias acima do teto é de 0,95. Ou seja, quem ganha acima do teto, no Brasil, está...
Agora, o ponto fundamental: o senhor deve ter notado, Deputado, que eu não usei hora nenhuma a palavra "privilegiado". Francamente, eu não gosto de usar essa palavra. Eu prefiro dizer o seguinte: a trajetória das despesas previdenciárias é insustentável. Vamos ter que fazer ajuste. E esse ajuste dói. Não há ajuste que não doa. Ajuste que não dói é sempre a solução mágica, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
Então, se preservamos os benefícios no valor de um salário mínimo, que são inclusive os benefícios que os senhores mencionaram... São os benefícios mais progressivos, são os benefícios que mais protegem os mais pobres, são os benefícios que mais contribuem para a redução da desigualdade. O ajuste tem que ser feito a partir daí.
O Brasil é um país que ainda é incrivelmente pobre. A típica pessoa que recebe um salário mínimo de benefício previdenciário está no sexto décimo da distribuição de renda. Isso significa que ela está um pouquinho acima da metade.
A outra metade inteira da população brasileira está abaixo disso e se beneficia muito pouco da Previdência. São pessoas que não contribuem.
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Vamos pensar, por exemplo, no pedreiro que o senhor mencionou. Eu gosto muito de mencionar os pedreiros porque eles ficam desempregados por uma parte considerável da vida ou ficam na informalidade. Os pedreiros se aposentam com quantos anos, quando conseguem se aposentar? Os pedreiros se aposentam aos 65 anos de idade. Os pedreiros não se aposentam aos 52 anos de idade, aos 55 anos de idade. Eles se aposentam aos 65 anos de idade.
A idade mínima de 65 anos já existe para o trabalhador pobre. É disso que nós temos que lembrar. Ela não existe para o trabalhador que começou a trabalhar logo depois que se formou na universidade, que teve uma trajetória absolutamente estável. Este vai se aposentar aos 55 anos de idade, aos 56 anos de idade, aos 57 anos de idade. Se for mulher, até aos 52 anos de idade. Esse que teve a trajetória absolutamente estável se aposenta aos 52 anos de idade. O pedreiro se aposenta aos 65 anos de idade. E se aposenta aos 65 anos de idade desde 1960. Sessenta e cinco anos foi a idade mínima estabelecida para essas pessoas na Lei Orgânica da Previdência Social de 1960. Muita gente fala que 65 anos é tempo demais, mas 65 anos foi a idade estabelecida para os trabalhadores pobres e majoritariamente informais se aposentarem, desde 1960. Quem se aposenta antes disso são os trabalhadores não pobres. De novo, não estou falando de privilegiados, não estou falando de ricos, estou falando de trabalhadores não pobres, porque os pobres brasileiros, quando conseguem, aposentam-se aos 65 anos de idade. Idade mínima eu acho que é uma coisa absolutamente fundamental a estabelecer desde já, porque ela já vale para os mais pobres desde 1960. Que nós façamos isso numa reforma em 2019 é um atraso gigantesco para a sociedade brasileira. E se faz isso para corrigir essa distorção.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - O senhor não respondeu à pergunta sobre quem são os privilegiados.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Mas o Governo usa! Todo mundo usa. O senhor é de um instituto de pesquisa, o senhor tem que nos mostrar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Conforme a regra da audiência, nós não podemos fazer esse tipo de...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIS HENRIQUE DA SILVA PAIVA - Não adianta. Quem vai perder é quem se aposenta hoje aos 52 anos de idade. Essa pessoa vai ter que esperar até os 62 anos ou até os 65 anos de idade. É natural que isso aconteça, é absolutamente natural. Quem se aposenta com idades muito precoces hoje no Brasil vai ter que esperar a mesma idade que os pedreiros esperam para se aposentar. Se os pedreiros se aposentam aos 65 anos de idade, por que uma advogada — vou falar de uma profissão estável, de nível superior — aposenta-se aos 52 anos de idade, em média? Então, essa pessoa vai pagar mais. A advogada vai ter que trabalhar até os 62 anos ou até os 65 anos de idade, porque o pedreiro já faz isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Eu agradeço.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Presidente, eu não vou interpelar, mas, como temos que participar de reuniões em quatro Comissões ao mesmo tempo, como temos que ir e voltar, queria dizer algo muito importante para o representante do IPEA.
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A Medida Provisória nº 871, que está em tramitação, pode até caducar ou ser aprovada aqui, mas, se não for, depois vem o debate da reforma. Esse prazo que o Governo está dando para os trabalhadores se recadastrarem vai deixar muita gente de fora. No prazo de 1 ano, muita gente não vai nem ficar sabendo que nós fizemos a reforma. Não é, Deputado Eduardo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Eu agradeço pelos esclarecimentos prestados ao Sr. Luis Henrique da Silva Paiva.
O SR. EDUARDO FAVERO - Sr. Deputado Eduardo Costa, demais Parlamentares presentes, autoridades, servidores públicos, eu gostaria de agradecer, em nome do Ministro José Mucio, o Presidente do Tribunal de Contas da União, pela oportunidade de estar presente aqui hoje nesta Comissão para tratar deste assunto tão importante.
Eu sempre gosto de relembrar que o tribunal fala por seus acórdãos, pelos votos dos Ministros Relatores e pelos relatórios que divulga. Então, quando nós recebemos o convite desta Comissão, a princípio ficamos um pouco apreensivos por não dispormos de um trabalho que efetivamente responda em 100% ao questionamento, ou seja, a influência da reforma da Previdência Social nos Municípios da Região Norte. Mas, pesquisando um pouco melhor, nós descobrimos — relembramos na verdade — que o tribunal já se posicionou sobre a função inclusiva da Previdência Social, já analisou um pouco o impacto que os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social têm nos Municípios, na área rural e na área urbana, das diversas regiões do Brasil, inclusive da Região Norte. Então, vamos resgatar um pouco desse trabalho. No Acórdão nº 1.274, de 2013, o tribunal já apreciou e desenvolveu um pouco essa questão, que é importante e que vai com certeza ser agregada ao debate da reforma.
A Previdência Social, esse trabalho demonstra, tem, sim, uma importante função de inclusão social, tem seu papel na redução das desigualdades, na proteção dos trabalhadores, dos idosos, de todos aqueles que estão submetidos aos chamados "riscos sociais". Paralelamente, não podemos esquecer que o subsistema da Previdência Rural, que está dentro do Regime Geral, sofre com problemas de sustentabilidade, se formos levar em consideração a questão receita/despesa. As contribuições que são realizadas dentro desse subsistema são insuficientes para manter as suas despesas. Como lidar com isso no âmbito da reforma da Previdência?
(Segue-se exibição de imagens.)
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O nosso colega do IPEA acabou de demonstrar como a pobreza diminui para a população mais idosa, para os mais velhos. É fato também a diferença que existe entre a área urbana e a área rural. A renda média dos domicílios que estão na área urbana dos Municípios é maior do que a dos domicílios rurais. Isso em todas as regiões do Brasil. Repetindo: a renda média per capita dos domicílios que são afortunados por terem alguém recebendo uma pensão, uma aposentadoria, é significativamente maior. Vamos mostrar que ela não é um pouquinho maior, mas que ela é muito maior do que a daqueles domicílios que não têm essa ventura, tanto os da área urbana quanto os da área rural. Existe a ideia de que só na área rural isso é verdade, mas na área urbana também encontramos isso como fato.
Foram realizadas análises estatísticas, em cima dos números da PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, e verificou-se, por meio das análises, considerando-se todas as regiões do País, tanto as áreas urbanas quanto as rurais, que a diferença da renda média per capita entre os domicílios em que há pessoas que recebem benefícios do RGPS e os domicílios em que não há pessoas que recebem esses benefícios chega a 32%.
Aqui tenho um gráfico para os senhores. Visando contribuir para o debate sobre como a perda dos benefícios poderia influenciar a área urbana e a área rural de cada uma das regiões brasileiras, eu dou destaque aqui para a área rural do Nordeste. A diferença da renda média per capita entre os domicílios, na área rural do Nordeste, em que há uma pessoa que recebe aposentadoria ou pensão e aqueles domicílios em que não há pessoas que recebem esses benefícios é simplesmente de 110%. Na Região Norte, essa diferença, na área rural, chega a 62%, uma diferença também bastante considerável. Percebam que na área rural como um todo, mesmo nas Regiões Sul e Sudeste, que é aquela em que há menos influência, a diferença é de 52%, ou seja, mais da metade. Na área urbana a coisa não é tão significativa, mas também impacta, também influencia, o que corrobora aquela ideia de que nós somos uma população ainda muito pobre, de que o simples recebimento de uma aposentadoria, mesmo que seja no valor do salário mínimo, contribui, sim, para o aumento de renda da população.
Aqui nós vemos um gráfico do efeito distributivo, tanto por região quanto por áreas urbana e rural. Agregamos ali embaixo a renda domiciliar per capita média. A área rural da Região Nordeste é a mais pobre do País, onde a renda domiciliar per capita média não chega nem a 400 reais. Podemos afirmar que há impacto dos regimes da Previdência, que o efeito distributivo é proporcionalmente maior para a população de mais baixa renda, que ele atinge diretamente a população rural do interior do Nordeste e também da Região Norte, a segunda região mais pobre do Brasil, proporcionalmente comparada às demais.
Além disso, além da influência em cada casa, em cada residência, há uma relevância econômica muito importante desses recursos da Previdência para a economia da maioria dos Municípios brasileiros. Em geral, os recursos do RGPS representaram, em média, no Brasil como um todo, 14,4% do PIB dos Municípios.
Se nós agregarmos os Municípios mais pobres, com menor PIB, veremos que, para um quarto dos Municípios, esses recursos representaram mais de 19% do PIB; para 10% dos Municípios, o decil mais pobre, eles chegam a quase 25% do PIB; se reduzirmos ainda mais a quantidade de Municípios, para 5%, veremos que eles chegam a 37% do PIB. Percebam que isso se refere só ao benefício previdenciário. Não estamos falando aqui de FPM.
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Para 69% dos Municípios, o volume de recursos para a clientela rural foi maior que aquele para a clientela urbana. Para isso ficar mais claro, mostro para os senhores nesse gráfico que os recursos do RGPS têm efeito distributivo para a clientela rural. Isso está claro aqui. Mais à esquerda do gráfico nós vemos os Municípios mais pobres. Percebam que a influência dos benefícios rurais no total do PIB daquele Município é muito maior, por exemplo, que a dos benefícios urbanos: chegam a um percentual considerável do PIB desses Municípios, o que diminui, obviamente, quando o Município é mais rico. Na extremidade direita do gráfico, percebemos que há influência, mas os totais chegam a 5% do PIB dos mais ricos. Nos Municípios mais pobres, efetivamente, a importância dos recursos do RGPS na economia é inegável.
Ao mesmo tempo, nós temos a questão da sustentabilidade. O Tribunal de Contas da União vem sistematicamente fazendo trabalhos sobre os grandes números da Previdência. O último grande trabalho foi divulgado em 2017. Nós estamos fazendo a atualização desses números agora. Por isso, conseguimos trazer a tempo de mostrar para os senhores os números referentes a 2017 e a 2018.
Aqui nós temos os gráficos da Previdência Rural. Nós percebemos que a sustentabilidade é bastante grave neste momento em que as despesas, somente com esse subsistema, chegam a 123 bilhões de reais — chegaram a isso em 2018 —, com uma arrecadação, dentro desse subsistema, de nem 10 bilhões de reais. Fica o questionamento sobre se isso realmente atende à definição de benefício previdenciário. O Tribunal de Contas da União já colocou no próprio Relatório sobre as Contas do Governo de 2012 que esse benefício é muito mais assistencial, ou seja, que haveria necessidade, obviamente, já demonstrada, de transferir renda para essa população. Mas, tendo em vista que a Previdência Rural está hoje dentro do RGPS, e o RGPS, pelo art. 201 da Constituição, tem um caráter contributivo e deve se preocupar com o equilíbrio financeiro e atuarial, fica o questionamento: será que é o melhor local mesmo para se deixar a Previdência Rural?
Colocamos aqui dados sobre a Previdência Urbana simplesmente para uma comparação, para mostrar que realmente a crise econômica impactou bastante as receitas desse subsistema, que, a partir de 2015, passou a ficar deficitário. Realmente, sem um crescimento econômico adequado, não vemos como reverter essa situação.
Trouxemos também a questão do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social da União para mostrar que, em todos os subsistemas em que analisamos a Previdência, existe hoje um déficit. A tendência é de agravamento, caso não sejam realizados ajustes, caso não sejam realizadas reformas.
Também trouxemos a questão dos militares. As suas despesas são muito maiores que as suas contribuições também. Relembro um pouco até o caso da Previdência Rural. Os militares contribuem somente com a pensão militar, mas possuem uma despesa efetivamente grande e que também vai precisar de alguma forma ser equacionada.
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Se formos juntar todos os subsistemas, nós veremos o que está nesse quadro. As despesas superaram, em 2018, a casa dos 717 bilhões de reais, e as receitas, a casa dos 427 bilhões de reais, o que gerou um déficit de 290 bilhões de reais em todos os subsistemas.
Portanto, existe, sim, a função inclusiva da Previdência Social. Os benefícios da Previdência são muito importantes para a economia dos Municípios, têm caráter, sim, distributivo, de progressão, de melhoria da qualidade de vida da população mais pobre, mas hoje nós temos uma questão de sustentabilidade do sistema que precisa e deve ser enfrentada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Agradeço pelos esclarecimentos prestados ao Sr. Eduardo Favero e concedo a palavra ao Sr. Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita — ANFIP.
Cumprimento os Deputados Airton Faleiro e Paulo Guedes e os demais Deputados que estão aqui presentes, os representantes de entidades e quem está nos ouvindo.
A ANFIP — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil completou 69 anos de existência — já vamos para os 70 anos de existência. O que tem notabilizado a associação é justamente o aprofundamento desse importante e desconhecido orçamento da Seguridade Social, que é escondido, que não tem o devido respeito, do ponto de vista da leitura da Constituição, que não é debatido, que nunca, na realidade — talvez só no primeiro ano —, foi feito conforme imaginou o Constituinte de 1988.
No atual momento, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, sempre começamos falando: de qual Previdência nós estamos falando? Nós estamos falando do Regime Geral? Então, é isso mesmo que foi apresentado aqui. O Regime Geral compõe a Seguridade Social. É incorreto fazer o ajuntamento da Previdência do servidor público — pelo menos ainda o é, à luz da Constituição. A Previdência do servidor público federal está prevista no art. 40, a do servidor militar é outra realidade e está fora. Agora a PEC 06 consegue "legalizar", entre aspas, esse discurso que vem sendo feito pelos Governos de maneira sucessiva, essa mistura de regimes. Se está separado na Constituição, é porque efetivamente há um motivo.
O Regime Geral é isso mesmo. Deixamos bem claro que não concordamos que haja o rebaixamento, porque isso é o rebaixamento do trabalhador rural, da Previdência do trabalhador rural. Ele trabalha, e há uma lei de custeio. Se o custeio não é suficiente, o nosso entendimento é de que deveríamos discutir o custeio, porque efetivamente não se consegue cobrar. Por que, em decisões do Supremo Tribunal Federal, o pouco que se cobra é reduzido mais ainda?
(Segue-se exibição de imagens.)
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Quero dizer que temos uma publicação sobre esse ponto que foi objeto do requerimento. A publicação está disponível lá na ANFIP para os Srs. Deputados que quiserem. É só ligar, que traremos aqui o livro. Ele também está disponível em meio eletrônico, para ser baixado. Também temos versões do livro em Word e Excel, da forma como os Deputados e quem estiver nos ouvindo quiserem, para verificarem isso que é dito aqui, individualmente, para verificarem como é a situação, ou seja, o outro lado, o lado oculto, o lado que não chega ao debate. Porque só falamos em Previdência do ponto de vista do custo. Ele é alto? Esse é o problema? Porque ele é alto, ela é o alvo preferencial, quando se chega a um momento de crise? Então, precisamos começar pela Previdência?
Eu nem vou entrar aqui nos outros pontos, mas não posso deixar de comentar um fato, que é a Emenda Constitucional nº 95, que limitou todo o gasto primário da União. Ele está limitado hoje ao crescimento da inflação. Logo, a Previdência do Regime Geral já está fora da Emenda 95. Anualmente, nós concedemos mais benefícios, porque está chegando a hora da população. Está havendo a transição? Está havendo. As pessoas estão batendo à porta do INSS, que está fechada, diga-se de passagem. Nós temos, seguramente, que verificar o que está acontecendo no INSS. Por que o INSS não concede os benefícios? Por que o pagamento dos benefícios está atrasado? Seguramente, de 2 milhões de benefícios. Acho que seria importante o tribunal verificar, fazer uma inspeção para saber o porquê desse atraso que atrapalha quem tem o direito e que impõe um ônus, porque há que se pagar com correção. Então, isso deveria ser verificado. Com essa reforma nós concordamos em gênero, número e grau, com a reforma administrativa da Previdência, com o dever de casa.
Bom, sobre a questão que foi colocada aqui, do percentual de pobres, o que verificamos nesse gráfico? A crise econômica bateu na Previdência, e nós temos aí a elevação do percentual de pobres. Aqui nós temos uma escolha.
Deputados, se os senhores vão fazer a reforma, os senhores vão ter que escolher. Se a reforma for conforme a encaminhada por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, os senhores vão conviver com a parte de cima do gráfico, ou seja, com o aumento do número de pobres, de idosos. Essa é a questão básica. Esse número já está aumentando, e a Previdência consegue amortecer, mas, se a reforma passar... Não sou eu que diz isso. Quem diz é a Exposição de Motivos da PEC 6. O famoso trilhão do homônimo do nosso Deputado é calculado em cima de quem? Está escrito: 80% da economia vai ser feita em cima do Regime Geral, em cima do Benefício de Prestação Continuada, em cima de quem recebe a fortuna de um salário mínimo do abono de PIS/PASEP.
Quem é o privilegiado? No Governo, do ponto de vista econômico, do que vai dar resultado para o Governo, é isso o que eu estou dizendo para vocês. Com os outros 20%, com o servidor público, não há nenhum problema. Sobre o regime próprio do servidor público, sobre o regime dos militares, eu posso falar em nome da minha entidade, em nome de um coletivo de servidores públicos, nós estamos lutando para apresentar emendas aqui.
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A Previdência não precisa de uma reforma estrutural, como é a PEC 06/19. Nós temos que dar nome aos bois: a PEC 06/19 é uma proposta estrutural. Esqueça a Previdência como nós conhecemos até hoje. Esqueça. É uma nova Previdência e, se der tempo, entraremos nos detalhes. Mas eu vou adiantando aqui apresentação.
Então, o que a realidade nos mostra com essas publicações, a penúltima em 2010 e agora em 2019? Conforme nós concedemos os benefícios, mais importante vai ser a Previdência para o funcionamento da economia desses Municípios. Nós temos que, em 91% dos Municípios do Nordeste, por exemplo, as pessoas que neles residem recebem diretamente mais recursos públicos arrecadados em nome da sociedade, via contribuições e impostos, do que impostos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios, que é a grande receita que os Prefeitos têm para fazer a sua economia, para fazer o seu programa de governo. Esta é uma realidade com a qual os senhores vão se deparar.
Srs. Prefeitos, quando os senhores vêm aqui a Brasília bater palmas para a reforma, saibam que haverá sim impacto econômico. À medida que esta turma nova que pagou, que trabalhou, chegar à idade de receber o benefício e se aposentar, ela não mais poderá fazê-lo, terá que adiá-lo ou terá que o fazer numa situação em que vai receber menos. Então haverá, sim um impacto bastante importante que tem que ser levado em consideração.
A Região Norte é uma das regiões que mais teve aumento de 2010 para 2017. Então, nós temos aí esse percentual que demonstra o quanto, para os Municípios da Região Norte, a Previdência Social é importante, mais ou menos na linha do que foi apresentado pelo colega aqui do TCU que me antecedeu.
Nós vamos agora abrir a Região Norte mostrando o Estado do Amazonas — e não sei por que não marquei o Estado do Pará, ficou marcado só o Amazonas. Nós temos aqui que 70% dos Municípios receberam mais recursos da Previdência Social do que os repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios.
Nós também temos que — e isso acabou sendo bastante interessante para complementar a apresentação feita pelo colega do TCU — quanto menor o Município, mais importante isso é. E é o que está também demonstrado com esta apresentação e com este número.
Há outra coisa interessante sobre o IDH — Índice de Desenvolvimento Humano. Em 98 dos 100 Municípios brasileiros que têm o melhor IDH, o valor dos benefícios da Previdência supera o valor do FPM. Esta é uma coisa que fica para reflexão. Parece que, quando nós conseguimos abranger a totalidade dos direitos e a população recebe em dia, porque essa é uma renda certa, há uma melhora dos indicadores. E, quando pegamos os 100 Municípios com pior IDH, em apenas 32 deles o valor dos benefícios emitidos superou os valores do FPM. Então, será que nesses 100 piores não está faltando Previdência, para que eles melhorem?
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Então, em linhas gerais era isso. A apresentação era longa, mas eu vou ficar nos 10 minutos que me foram concedidos. Eu fico para os debates, aí nós faremos uma avaliação da PEC 06/19 inteira, não só esse recorte que eu fiz sobre a importância da Previdência, mas que isso é relegado a segundo plano, isso não é falado e vai ter um impacto com a PEC 06/19.
Quero falar desse paradoxo do privilegiado, que é o mote principal da campanha, e da realidade. Privilegiado, se não me falha a memória, segundo o encaminhamento da proposta — a responder a pergunta que o Deputado fez —, segundo o Governo, rico é quem ganha acima de, se eu não me engano, 2.400 reais. Eu acho que é isso que está na PEC 06/19. Então, acho que privilegiado é todo mundo que ganha acima de 2.400 reais.
A ANFIP coloca à disposição dos Srs. Deputados todo o arsenal de estudos que fez ao longo dos anos. Nós temos aqui algumas discordâncias com relação à metodologia, porém, só para terminar, eu quero dizer que precisamos separar a discussão sobre o Regime Geral, precisamos separar a discussão sobre o servidor público e a discussão sobre os militares. Juntar tudo isso e carimbar como privilegiado dificulta a discussão, porque cada uma dessas previdências está no estágio mais avançado ou menos avançado de necessidade de reformas paramétricas, de parâmetros. Aqui eu não tenho como não lembrar que esta Casa aprovou já uma dura reforma previdenciária do Regime Geral com o fator previdenciário. O fator previdenciário hoje já está em 86/96 e vai chegar em 2026 a 90/100, o que na prática fará com que alguém para se aposentar por tempo de contribuição aos 60 anos de idade terá que contribuir durante 40 anos.
Então, na nossa avaliação, nós teríamos que fazer essa separação. Para cada subsistema de previdência há um remédio diferente, há uma expectativa, há um tempo, há um sistema de financiamento, há uma discussão que não pode ser na maneira como está sendo colocada. A PEC 06/19 pela sua extensão é uma miniconstituinte. Na minha avaliação, ela precisaria também de um debate muito mais aprofundado, com calma, nas diversas Comissões, como está sendo feito hoje, porque Previdência não é apenas o gasto, não é apenas o custo, não é apenas o fator. Os economistas adoram olhar para as contas públicas, olhar a principal conta e buscar nela defeitos. Ela tem sim o outro lado, o lado social.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Eu agradeço ao Sr. Floriano Martins de Sá Neto os esclarecimentos prestados.
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O Luis Henrique já falou sobre o nosso desafio demográfico. Apenas quero mostrar um número que é algo inexorável. O Brasil está envelhecendo rapidamente. Aqui nessa tela, apresentamos a relação entre pessoas em idade ativa e idosos, ou seja, em um sistema de repartição simples como nosso, em que quem está hoje trabalhando contribui para pagar a aposentadoria daqueles que trabalharam no passado, esperando que as gerações futuras contribuam para a sua aposentadoria. Então, esse sistema funciona quando tem mais gente entrando do que saindo ou, então, se as pessoas contribuem muito tempo e recebem benefício por pouco tempo. E o que temos? Em 1980, nós tínhamos 14 pessoas em idade ativa para cada 1 idoso. Hoje temos 7 para 1, ou seja, caiu para a metade. Em 2060, serão 2,3 para 1. Então, é óbvio e inquestionável o enorme desafio que temos pela frente para reformar o nosso sistema.
Falando um pouco de questões regionais, fala-se muito das diferenças e expectativas de vida regionais. É bom deixar claro que essas diferenças realmente são grandes na expectativa de vida ao nascer, não na expectativa de vida na idade de aposentadoria, seja ela 60 anos ou 65 anos. Há alguma diferença, sim, mas a diferença máxima entre a região de maior expectativa, que é o Sul, e a de menor, que é o Norte, é de apenas 2 anos; em relação à média, não chega nem a isso.
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Então, havia uma grande justificativa para a diferença na idade de aposentadoria urbana e rural. Como falei, para a Região, as diferenças são pequenas e não se justificam. Para as aposentadorias urbana e rural, contudo, havia sim uma justificativa clara. Essa diferença, felizmente, vem caindo muito, ano a ano. Essa é uma boa notícia. Estão melhorando as condições de vida no campo. Hoje ainda não apuramos o dado de 2018, mas, em 2017, essa diferença havia caído para 1,8 ano, entre óbito urbano e rural. As diferenças de expectativa de vida urbana e rural reduziram-se substancialmente.
Vou passar a falar dos números, e também o Eduardo já falou aqui um pouco sobre os problemas de sustentabilidade do nosso regime previdenciário. Quero só falar de um dado a mais, que é também mais uma coisa que não se tem como negar por mais que se queira, que são os números. As despesas do Regime Geral de Previdência Social vêm crescendo, em valor real, numa média de 5,2% ao ano. Isso não tem a ver com crise, não tem a ver com receita. Estou falando de despesa. Com uma despesa que cresce 5,2% ao ano, só se o Brasil tivesse um crescimento do PIB de mais de 6% todos os anos que seria viável de ser sustentada. Acho que ninguém que tem um mínimo de bom senso vai imaginar que seja viável, durante 40 ou 50 anos, o Brasil ter um crescimento do PIB de mais de 6%.
Por que essa despesa cresce tanto? Porque o Brasil está envelhecendo. Nos últimos 20 anos, praticamente dobrou o número de beneficiários do Regime Geral e quase triplicou o número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Esse número, pelo envelhecimento da população — e nós já mostramos os números —, vai aumentar de forma ainda mais acelerada no futuro próximo.
Sobre o resultado também não vou falar muita coisa. Já foi dito isso aqui. Em 2019, o déficit projetado para a União é de 295 bilhões. Se somarmos Estados e Municípios, passa de 400 bilhões o valor estimado do déficit de todos os regimes previdenciários.
Outro dado também interessante é a duração média das aposentadorias rurais. Foi mostrado também pelo Eduardo o crescimento da despesa e do déficit rural. Isso está muito ligado ao aumento da expectativa de vida rural e à melhoria da qualidade de vida no campo. Essa é uma notícia muito boa. No campo, os aposentados estão vivendo mais. Em 2003, a duração média das aposentadorias rurais era de 8,4 anos. Agora está em 18 anos. Então, aumentou 9 anos nesse período, o que é muito bom, mas justifica, em grande medida, o aumento do déficit da Previdência rural.
Agora já vou entrar em dados regionais, mais uma vez, falando a cobertura previdenciária por Região. São aquelas pessoas que têm proteção previdenciária. Então, vemos que há uma diferença muito grande regional, e a Região que tem menor proteção é a Região Norte. O Norte e o Nordeste têm um número de proteção bem parecido, e a Região Sul é a que tem maior proteção. Isso acontece em função de nós termos diferenças regionais muito grandes.
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Quando vamos ver a proteção de idosos, a diferença já cai substancialmente. Mais uma vez, há uma proteção maior na Região Sul, mas também há uma proteção muito grande em parte dos Estados do Nordeste. Por que, quando olhamos o mercado de trabalho, a realidade é uma e, quando olhamos a Previdência, a realidade é outra? Em grande parte, é em função da Previdência rural, sem dúvidas. A Previdência rural é um mecanismo muito importante de proteção da população mais pobre e de distribuição de renda, como já foi dito aqui.
Mais um dado regional interessante é mostrar a distribuição, por região, dos benefícios previdenciários. Em azul, temos a aposentadoria por idade; em verde, a aposentadoria por tempo de contribuição; e, na outra barra, os demais benefícios, como pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. No Norte e Nordeste, a maioria dos benefícios é de aposentadoria por idade, e, se compararmos a aposentadoria por idade com o tempo de contribuição nessas Regiões, no Nordeste, é mais de 5 vezes e, no Norte, é em torno de 8 vezes. Ou seja, o mais importante para essas regiões mais desfavorecidas, como vimos pelos números anteriores, é a aposentadoria por idade. Na aposentadoria por idade, como o Luis Henrique já falou, em média, os homens se aposentam aos 65 anos e meio, e as mulheres, aos 61 anos e meio. Não por acaso — vamos ver no próximo quadro —, a idade média de aposentadoria no Norte e Nordeste é maior do que no Sul e Sudeste, ou seja, quem vai ser mais afetado, como o Luis Henrique falou, são aquelas pessoas que se aposentam muito cedo, por tempo de contribuição. E onde vão estar? Justamente nas regiões mais ricas. Então, é claro que todas as mudanças — não são por acaso os números que nós temos — vão no sentido daquelas pessoas que têm melhor condição financeira.
Passando rapidamente agora para o dado que eu estava falando, vemos que a idade média de aposentadoria no Norte é de 61 anos, enquanto no Sul é de 56 anos. Quando olhamos a aposentadoria por tempo de contribuição no Sul, a idade média é de 53 anos de idade. Independente do valor do benefício, eu considero um privilégio alguém se aposentar com 53 anos de idade, porque isso não existe em lugar algum do mundo. É com isso que estamos buscando acabar, porque não é o mais pobre que se aposenta nessa idade. Os que se aposentam nessa idade são da classe média, são ricos. No Regime Geral, não há só pobre. A grande maioria é de pobres, sim. Mais de 60% dos benefícios são de um salário mínimo. Mas se aposentam no Regime Geral também empresários, altos executivos — os PJs da vida, que ganham valores muito elevados —, funcionários públicos de estatais que têm previdências complementares. Então, vamos imaginar que no Regime Geral não há só pobre e que, na aposentadoria por tempo de contribuição, como eu falei, os que se aposentam são da classe média e os ricos. A classe média não deve ser subsidiada pela Previdência, e os ricos, menos ainda. Quem deve ser subsidiado é o pobre.
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No entanto, hoje, quando olhamos a distribuição de renda na Previdência, 47% da renda previdenciária estão com os 15% mais ricos. A Previdência distribui renda para os mais pobres? Sim. Retira dezenas de milhões de pessoas da pobreza? Sim. Isso é muito importante e tem que continuar dessa forma. Porém, ela transfere muito mais renda para os mais ricos. Se de um lado ela tira milhões de pessoas da pobreza, de outro, ela enriquece ainda mais um pequeno número de pessoas.
O Luis Henrique passou um gráfico parecido com este com data de 2012, e nós o atualizamos para 2015. A despesa previdenciária do Brasil vai só crescendo em percentual do PIB. Em 2015, estava em 12,4%. Em 2018, já ficou em 14,6%. Ou seja, contando os países envelhecidos, só Grécia e Portugal, hoje, já estão em um percentual de gasto maior do que o Brasil. Quando o Brasil chegar ao nível de envelhecimento desses países, em percentual de gasto do PIB, vai superar todos eles. Ou seja, o nosso sistema é insustentável, comparando com qualquer país do mundo.
Falando um pouco dos regimes próprios, o déficit atuarial dos regimes próprios dos servidores da União e dos Estados e Municípios é de 4,3 trilhões de reais. Isso é a diferença, nos próximos 75 anos, trazida a valor presente com uma taxa de desconto bem elevada. Se usássemos uma taxa de desconto mais realista, esse número seria muito maior. Esse déficit é o subsídio que a sociedade está dando para nós servidores públicos. Quando dividimos per capita, na União, dá 839 mil reais; nos Estados, 454 mil reais; e, nos Municípios, 296 mil reais. Isso é o subsídio que a sociedade está dando a nós servidores públicos.
Eu não vou mais me alongar. Haveria mais alguns pontos para falar, mas, em função do horário, vou concluir. A nova Previdência tem um impacto muito maior nos regimes próprios dos servidores públicos do que no Regime Geral. Fazendo a comparação per capita, é de 15 para 1 a relação entre o impacto nos regimes do servidor público da União e no Regime Geral. Quando olhamos só o Regime Geral, a maior parte do impacto está na aposentadoria por tempo de contribuição, porque, como já foi dito aqui, nós vamos levar aqueles que se aposentam muito cedo a se aposentar na mesma idade dos mais pobres. Essa é a lógica da nova Previdência.
Foi perguntado aqui quem seriam os privilegiados. Eu vou dar um exemplo: eu mesmo. Não vou apontar o dedo para ninguém. Pelas regras atuais, eu vou me aposentar aos 59 anos. Nem sou dos piores. Tenho colegas que vão se aposentar bem mais cedo. Aos 59 anos de idade, vou estar no auge da minha capacidade intelectual e de produção. Sou servidor aqui da Câmara, Consultor da Câmara, com 39.200 reais. Se a minha contribuição mais a contribuição patronal da Câmara, que é obrigação dela, fosse suficiente para pagar o meu benefício, não haveria problema algum nisso. Só que o que eu vou receber em relação à média das contribuições é 180%. Eu vou ter uma taxa de reposição de 180%. E, além disso, o tempo que eu vou contribuir em relação ao tempo que eu vou receber de benefício é insustentável. Ou seja, eu tenho um subsídio tanto no valor do benefício quanto no tempo de recebimento, porque eu vou me aposentar muito cedo.
Então, eu não acho isso justo. Direitos que alguns têm, mas que outros pagam, e aqueles que pagam não têm o mesmo direito, isso não é direito. É privilégio.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Nós é que agradecemos, Sr. Leonardo Rolim.
Quero cumprimentar o Rolim, da Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, o representante do IPEA, que já se pronunciou, e o da ANFIP e do TCU. Quero ainda saudar os Parlamentares, as senhoras e os senhores aqui presentes.
Eu acho que todos que me antecederam já expuseram números, trouxeram informações importantes. Então, o que eu vou falar para os senhores aqui é muito no sentido de que a Confederação Nacional dos Municípios é uma entidade apartidária, trabalha com Prefeitos de todos os partidos e de todo o Brasil. É a maior entidade municipalista do mundo. Congrega mais de 5.200 Municípios, dos 5.568 do Brasil.
Por que eu estou dizendo que é uma entidade apartidária? E ela é mesmo. Ela não é atrelada a Governo nenhum. Ela é independente nas suas posições. Ela é independente financeiramente. Está muito bem. Vinha sendo conduzida pelo Presidente Paulo, numa das mais extraordinárias gestões, e ele deixou a confederação em uma ótima situação.
No ano passado, no ano retrasado, no Governo do Presidente Temer, a Confederação Nacional dos Municípios já se posicionou em relação à reforma previdenciária. Agora, no encaminhamento do atual Governo, na marcha que aconteceu em março, a XXII Marcha de Municípios a Brasília, com a participação de mais de 9 mil lideranças municipalistas, mais de 4 mil Prefeitos e Prefeitas, em sessão ordinária, na convenção ordinária que acontece todos os anos, tiraram uma posição, e a posição foi favorável à defesa de uma reforma previdenciária, assim como aconteceu lá com o Governo do Presidente Temer, quando a confederação posicionou-se dessa maneira, assim como tratou, lá no passado, com o Governo do Presidente Lula e depois com o Governo da Presidente Dilma. Por quê? Porque nós entendemos que a reforma é para o Brasil. Ela não é a reforma de um Governo, de um Presidente. E nós, a grande maioria dos Prefeitos e Prefeitas, entendemos que ela poderá trazer benefícios, inclusive no desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Evidentemente, há alguns pontos com os quais nós não concordamos, como o Benefício de Prestação Continuada, a aposentadoria rural, especialmente a da agricultura familiar, a mulher trabalhadora rural. Então, há alguns pontos que precisam ser revistos, mas, no todo, o Brasil está precisando dessa reforma previdenciária, e mais ainda os Municípios que estão no Regime Geral. Até porque, nesse caso, o funcionário se aposenta pela Previdência e continua trabalhando até os 75 anos no cargo.
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Então, ele recebe do Regime Geral e recebe pelo cargo em que atua, com a possibilidade de ficar até os 75 anos. Então, isso não é legal, isso não é correto, isso é injusto. Nós precisamos abrir o cargo, abrir a vaga, e o Município fazer o concurso para que outras pessoas jovens, recém-formadas, possam ter acesso ao mercado de trabalho. Isso resolveria um problema enorme dos Municípios que estão no Regime Geral, e todos os Prefeitos daqueles Municípios que estão no Regime Geral convivem com essa situação.
Aí, nós temos 2.108 Municípios no País que estão no Regime Próprio de Previdência, alguns recolhendo ao redor de 60% do valor da sua folha para o fundo próprio de Previdência, por conta de um passivo, especialmente, aqueles Municípios que migraram para o regime próprio lá nos anos 80. E como a legislação não era muito legal, não era muito firme, os Prefeitos da época acabaram não fazendo o recolhimento ao Regime Geral, e hoje o cálculo atuarial determina, além do recolhimento da alíquota atual, o passivo que está sendo, em alguns casos, uma alíquota quase igual à alíquota do mês atual. Então, essa situação é extremamente complicada.
Nós temos aí Municípios que, em se aprovando esta reforma, vão economizar 54%, 58%. É de 30% o mínimo de economia com relação à alíquota que vai ser recolhida neste caso dos 2.108 Municípios que estão no País no Regime Próprio de Previdência.
Há outra situação que nos preocupa muito, sobre a qual eu tratei com o presidente das estaduais. O meu conselho político é formado pelos presidentes das entidades estaduais de Municípios. E, na semana que passou, eu estive numa reunião desse conselho, em Minas Gerais, num congresso de Prefeitos mineiros, e o que está preocupando muito os presidentes das estaduais, os Prefeitos e Prefeitas do Brasil, é a possibilidade de esses Municípios serem retirados da reforma. Quer dizer, se a reforma acontecer, os Municípios que estão no Regime Geral de Previdência não têm problema nenhum, serão contemplados com a reforma da Previdência, se isso acontecer.
Mas retirar os Municípios desta reforma, desta proposta, vai criar uma situação muito difícil em 2.108 Municípios da Federação brasileira. Cada gestor vai ter que enfrentar uma reforma individual. Isso vai acontecer? Eu acredito que não. Isso é bom para o Brasil? Eu entendo que não, que a reforma, se vier a ser aprovada aqui no Congresso Nacional, nessa discussão que os senhores estão fazendo aqui, com as modificações que o Congresso Nacional entender fazer, eu espero e peço ao Congresso Nacional, aos Parlamentares, que sejam incluídos os Estados e os Municípios, para o bem do Brasil. Esta não é a minha posição.
Esta é a posição tirada de uma assembleia de Prefeitos, que reuniu mais de 4 mil membros e de uma assembleia que reuniu todos presidentes de entidades estaduais do Brasil.
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Então, quero dizer que não vou entrar em detalhes. Eu tenho aí a relação — e posso disponibilizá-la para a Comissão — dos 2.108 municípios e o que isso impactaria positivamente em cada um desses Municípios do Brasil.
Se eu reduzir a minha alíquota em 30%, 40%, 58%, em alguns casos, é dinheiro que vai ficar no caixa da prefeitura. Para fazer o quê? Para fazer saúde, para fazer educação, para fazer assistência social, para fazer obra de infraestrutura. Isso vai impactar na vida dos cidadãos, especialmente daqueles que mais necessitam dos serviços públicos.
Então, é com essa lógica, com esse entendimento, que eu acredito que os Prefeitos devem ter dado apoio à reforma da Previdência, evidentemente, com algumas modificações. Essa é posição da confederação. Não estamos atrelados a Governo nenhum. Nós entendemos que alguns pontos precisam ser melhor discutidos aqui no Congresso Nacional — é para isso que a proposta está aqui, logicamente, —, mas nós somos defensores de uma reforma previdenciária adequada à realidade brasileira, assim como somos defensores de outras propostas como a reforma tributária e fiscal.
Na medida em que o País começar a ter resultado de um crescimento da economia, um crescimento do Produto Interno Bruto, na mesma proporção, poderemos vir a reduzir a carga tributária do Brasil para que os investidores internos possam investir mais e para que os investidores externos possam vir para cá, porque o nosso problema é a Previdência, é a reforma tributária e fiscal, é a discussão do novo pacto federativo, mas o nosso maior problema é a criação de emprego e renda, é dar dignidade à nossa população, é fazer com que o cidadão precise cada vez menos dos serviços públicos.
Essa é a nossa posição. Então, contem com a confederação. Ela respeita a posição de todos os partidos, de todos os Parlamentares. Tem de haver aqui uma discussão séria, responsável, equilibrada, madura. O Brasil está precisando disso. O Brasil merece, sim, que nós discutamos esse tema com muita responsabilidade, acima de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Nós é que agradecemos a exposição do Dr. Glademir Arolde, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
Vou chamar, um a um, os Deputados que se inscreveram para fazer uso da palavra, para fazer um questionamento ou qualquer ponderação, por 3 minutos.
Antes, porém, quero fazer algumas considerações. Primeiro, agradeço a todos os expositores pela presença e pela disponibilidade. Acredito que a Previdência Social, com disse aqui o Dr. Luis Henrique, realmente necessita da reforma.
A reforma é necessária, todos nós sabemos, justamente para tentar evitar insolvência em nosso País, que passa por uma situação de equilíbrio. A Previdência foi criada há 96 anos e, 26 anos depois, já necessitou de uma reforma. A primeira reforma foi 26 anos depois da sua criação. Então, é natural.
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De que reforma nós necessitamos? De uma reforma que corrija as distorções, as desigualdades. Onde estão as desigualdades? Será que a desigualdade está naquele que ganha um salário mínimo? Será que está no lavrador, no deficiente físico? Será que está no idoso, que, muitas vezes, está em condição de vulnerabilidade e pobreza extrema, no País extremamente desigual que nós somos? Será que a desigualdade está ali? É ali que nós temos de mexer? Ou nós temos de mexer nos altos salários, nas aposentadorias precoces, como foi dito aqui, e em muitas outras distorções?
Então, temos de estar focados, porque talvez o texto apresentado aqui pelo Governo tenha de sofrer correções. A função deste Parlamento é justamente aprimorar, melhorar o que foi apresentado, não apenas votar, passar em frente e, depois, sentir as consequências.
A intenção, Deputado Airton Faleiro, desta audiência pública foi justamente ver o reflexo desses parâmetros que o Governo colocou na reforma e que podem, de alguma forma, interferir na vida, principalmente, dos pequenos Municípios, lá no interior do Estado do Pará e no interior de vários Estados. É difícil não dizer que não vai haver reflexos porque, se você mexer no BPC... Foi dito aqui pelo Dr. Luis Henrique, em sua exposição, que 9 em cada 10 idosos usam o benefício do BPC. Obrigar o lavrador, o pescador, que possui uma previdência especial a pagar 600 reais por ano, mesmo que seja pelo núcleo familiar, é não conhecer a realidade do nosso País.
Deputado Airton Faleiro, em Viseu, lá no interior extremo do nosso Estado, grande parte das famílias vive com os benefícios do Bolsa Família. Não veem recursos, não veem dinheiro.
Hoje, como foi dito aqui, quem ganha um benefício assistencial da Previdência Social, que é de um salário mínimo, é um privilegiado. Lá no interior, vivemos ainda numa economia de subsistência, em que mercadorias são trocadas. Não se negocia com dinheiro. É o cidadão que tem um pouquinho de arroz que troca com quem tem feijão, com quem tem farinha. Não circula dinheiro.
O dinheiro que circula nos pequenos Municípios, lá no interior, é o que vem da Previdência Social. E é dinheiro pouco, que, muitas vezes, já está comprometido. Quando cai na conta, é só para pagar a farmácia, para pagar o mercado.
Então, temos uma realidade diferente da realidade que o Governo está enxergando. Para os mais humildes, para muitas famílias — Deputado Airton Faleiro, Deputado Alan Rick, que fez também a proposição para a realização desta reunião —, um benefício assistencial da Previdência Social é como um provimento divino. Aquele recurso que cai mês a mês mantém um núcleo familiar inteiro. Aquelas pessoas vão existir, subsistir devido àquele recurso que cai mês a mês.
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Eu repito sempre, em todas as falas que faço sobre a Previdência Social: não existe melhor forma de distribuição de renda neste País que não seja a Previdência Social. É a melhor forma de distribuir renda que existe nesse País. Não há nada melhor. E é o que mantém, como disse o nosso Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, grande parte dos Municípios lá do nosso interior.
Nós temos que encarar a Previdência como retorno social, num país que é injusto, num país que é desigual, que não dá oportunidade à maioria das pessoas. É retorno social. Como disse aqui o Dr. Eduardo, reduz, realmente, a pobreza. A Previdência Social reduz a pobreza neste País. E queremos mexer em situações que vão causar impacto direto na economia desses pequenos Municípios. O que eu sinto é que o Governo vai na direção da fábula de La Fontaine, A cigarra e a formiga. É justamente a questão da tal capitalização: a cigarra vive cantando, e a formiga guardando os mantimentos para a época do inverno. Quem recebe salário mínimo, quem recebe 1 salário, ou 2 salários não tem recursos para guardar. Não sobra nada! Não existe essa possibilidade.
A capitalização, que está no texto da reforma, não foi muito bem esclarecida. Mas, como está no texto, tem que ser uma opção a mais para aqueles que já alcançaram o teto e querem contribuir. Eles terão o direito a receber um pouco mais, se contribuírem. Na verdade, isso já existe. Os fundos de previdência estão aí.
Agradecemos a todos que se dispuseram a debater o assunto.
Agora vou passar a palavra aos Deputados que estão inscritos.
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O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Costa, obrigado pela palavra. Nós agradecemos aos nossos expositores a presença.
O que fica hoje aqui, principalmente da fala dos expositores, é que nós precisamos tirar uma dúvida. O Leonardo foi muito claro ao falar dos privilégios, porque realmente há privilégios, e nós temos que falar sobre eles. Mas o Luis Henrique não quer falar de privilégios, e trata aqui dos mais ricos. O Leonardo deu uma noção a mais, apresentou os números com relação a isso, principalmente na Região Sudeste e na Região Sul.
Sr. Presidente, na semana passada, nós estivemos tratando aqui da SUFRAMA, e o Ministro tinha falado em cortar os benefícios da Zona Franca de Manaus. Mas esse é o único investimento que existe na Amazônia, na Região Norte; é o único benefício que ainda se consegue para aquela região. Nos outros Estados da Região Norte é diferente, como é o caso do Estado do Acre, meu e do Deputado Alan Rick — e aqui está o Presidente da CNM, que pode confirmar isso. O Acre tem 22 Municípios, e só em um, a capital, vive metade da população. No restante, a maior parte tem população abaixo de 50 mil habitantes. Então, dos 22 Municípios, 20 Municípios têm população abaixo de 50 mil, 40 mil habitantes. Lá não tem juiz aposentado, lá não tem defensor público aposentado, lá não tem promotor público aposentado, então, não tem ninguém com salário alto que se tenha aposentado. Até mesmo funcionários de carreira, como, às vezes, um professor que consegue se aposentar, preferem ir para a capital, porque lá vão ter uma saúde melhor, uma vida melhor. Acaba que os Municípios não têm — se não for o BPC, se não for a aposentadoria rural — uma renda que lhes possa ajudar.
O Floriano, da ANFIP, contradisse um pouco o que foi dito pelo Leonardo e pelo Luis Henrique. A minha pergunta é no sentido de que precisamos realmente saber quais são esses números, para podermos até tomar uma posição mais correta nesta Casa, no sentido de votar a favor ou contra a Previdência. Quando formos votar, vai se perguntar ao Deputado se vai votar a favor ou contra. Não vai ter "sou a favor disso" ou "sou a favor daquilo". Não! Então, temos que cortar aquilo que é demais e deixar aquilo que é necessário, para que possamos ter uma reforma da Previdência que não seja, como o Floriano disse, estrutural, mas que seja uma reforma para realmente tornar o País mais igual.
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Essa equidade que precisa existir no País tem que ser de fato e de direito para a população. Hoje, não existe equidade no País. O desenvolvimento regional é maior nas Regiões Sul e Sudeste, em todos os aspectos. As Regiões Norte e Nordeste sempre são mais desfavorecidas. E, hoje, na Previdência vemos isso também, ou seja, até esse aspecto é mais favorável para as Regiões Sul e Sudeste.
Para responder pode ser o Leonardo ou o Luis Henrique. Também pode ser o Floriano, que se contrapôs isso. Ele disse: "Não, eu discordo do que o Leonardo e o Luis Henrique colocaram". Então, nós temos que saber quem são esses mais privilegiados das Regiões Sul e Sudeste, porque, pelo que o Floriano colocou, o servidor público não é o mais privilegiado. Não sei se deu para entender, mas a minha pergunta é sobre esse aspecto. É essa a minha dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
(Pausa.)
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Primeiramente, Deputado Eduardo Costa, parabenizo-o pela proposição e por este momento tão importante com o amigo Aroldi, que é Presidente da Confederação Nacional de Municípios, com o Leonardo Rolim, que representa aqui a Secretaria Nacional de Previdência, do Ministério da Economia, e com os demais expositores — Eduardo, Floriano e Luis Henrique.
O que nós ouvimos reiteradas vezes nas audiências públicas tem demonstrado o tamanho da dificuldade, hoje, que o Brasil tem de encontrar a solução para reduzir o déficit atuarial da Previdência e para fazer uma reforma que não seja brutal, a ponto de retirar, por exemplo, a única assistência de que muitas famílias da área rural dispõem. Foi dito aqui que a previdência rural tem mais caráter de assistência social do que realmente de previdência. Os dados apresentados, por exemplo, dos Municípios com maior e menor IDH demonstram, inclusive, isso. A proteção previdenciária da Região Norte é a menor do Brasil. Em média, 53% dos homens e 56% das mulheres têm essa proteção.
Nós precisamos encontrar algumas saídas. Primeiro, que mecanismo, que modelo nós teremos para a aposentadoria rural que não deixem desamparados aqueles que mais precisam, evitando-se as fraudes? Esse também é um grave problema, e nós precisamos atacá-lo. Segundo, existe — Leonardo, eu vou lhe fazer essa pergunta — uma maneira de o Governo repensar a capitalização? Durante os debates, e há várias emendas sendo apresentadas, a capitalização é sempre um ponto muito controverso. Outra questão são as regras de transição, ponto também extremamente controverso. Os servidores têm apresentado suas propostas, mostrando as dificuldades que enfrentarão com a atual regra apresentada pelo Governo para os servidores públicos.
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Enfim, nós sabemos que a reforma da Previdência é necessária. Agora, precisamos entender como ela será feita, encontrar a melhor saída e corrigir, talvez, um excesso aqui e outro ali. Eu, por exemplo, apresentei uma emenda sobre a aposentadoria dos policiais do Brasil — e tenho conversado com eles, com todas as forças policiais. A emenda trata basicamente da paridade, da integralidade e da idade de aposentadoria, com tempo de contribuição e idade para a aposentadoria, cumulativamente.
Enfim, as minhas principais questões são: como nós vamos atender a população rural, que é um problema mais de assistência social? Como nós vamos chegar a um consenso sobre o BPC — como o Deputado Jesus Sérgio disse, essa regra dos 400 reais, a partir dos 60 anos, não tem sido bem digerida? E a capitalização e as regras de transição? São os pontos, no meu entendimento, que precisam de uma convergência, de um debate maior para encontrarmos a melhor saída.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Passo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, que, primeiramente, falou como um dos proponentes e, agora, fará o seu questionamento, por 3 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Eu quero abordar aqui um aspecto que eu não ouvi ninguém tratar, até porque eu tive que dar uma saída para outra Comissão e não sei se alguém falou sobre isso. Sinto que se correu o risco de — vou chamar assim — o nosso diagnóstico, feito por todos nós, cada um da sua forma, nos trazer a seguinte pergunta: é melhor, então, essa categoria de trabalhadores rurais, segurados especiais, permanecer no Regime Geral de Previdência ou é melhor haver um programa assistencial para eles? É por todos os motivos que nós falamos, para encurtar a conversa.
É bom lembrar que os trabalhadores rurais tinham o FUNRURAL. Em 1988, eles entraram para o Regime Geral de Previdência Social. E eu sou daqueles que acham — e eu sempre falei isso — que o desequilíbrio do caixa da Previdência tem que ser corrigido. Não tenho divergência quanto a isso. Nós temos divergência é quanto aos mecanismos que a proposta do Governo apresenta para corrigir os desvios, porque nós achamos que há outros caminhos que não esse de meter a mão nos privilegiados de 1 salário mínimo ou, então, de até um pouco mais.
Nós também não podemos entrar nessa jogada, porque o Governo, quando quer votar uma proposta, é claro que vai fazer vender o seu peixe. Ele vai jogar com a opinião pública, e fazer isso é ganhar a maior parte da opinião pública para a sua proposta, para nos influenciar aqui, os Parlamentares. É assim que funciona. Acho que hoje o Governo não tem mais a maioria da sociedade aprovando ou apoiando essa proposta de reforma da Previdência. Mas essa é uma disputa da opinião pública, não é verdade? O Governo tenta vender a ideia de que a reforma da Previdência, vou chamar na linguagem rural, é a salvação da lavoura, inclusive para resolver o problema do caixa não só da Previdência, mas do Brasil.
Eu já vou me antecipar para dizer que, enquanto não fizermos uma reforma tributária profunda para resolver o problema, não só da Previdência, como também do caixa do Brasil, nós não vamos resolver o problema via Previdência.
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Segundo e último ponto, eu gostaria de fazer aqui a defesa da seguridade social, focando na Previdência Social. Nós precisamos ter o cuidado de não cairmos no erro de projetarmos um país que aprofunde as injustiças. Eu estou profundamente convencido de que, além de aumentar a capacidade de arrecadação e o equilíbrio do caixa da Previdência, nós precisamos ter um percentual do que a sociedade paga, porque não é dinheiro de Governo nem de Deputado, mas da sociedade. A sociedade arca com o custo de determinados segmentos, mas no Regime Geral de Previdência Social. Se tirarmos os rurais do Regime Geral de Previdência Social, nós vamos cometer um erro. Primeiro, é o que eu chamo de injustiça social. É um erro do ponto de vista da socioeconomia, os Municípios não como Prefeitura, mas como economia, comércio etc. Vamos tirá-lo, então, já que esse segmento é deficitário. Ao fazê-lo, cria-se um programa social para ele? Sim. Qual é o impacto disso na produção de alimentos do País? Quer queiram ou não, esse segmento produz alimentos. Vão às feiras do Município, ao comércio e vejam se não é! Eu não entro na briga do agronegócio e da agricultura familiar. No Brasil, há lugar para os dois segmentos, e que cada um cumpra o seu papel. A produção familiar rural cumpre muito bem o seu papel na produção de alimentos. E se tirarmos esse público do Regime Geral de Previdência Social e colocarmos num programa assistencial, o que vai ocorrer? Quando houver um problema de acidente de trabalho ou uma necessidade que não assistencial, mas previdenciária, esse trabalhador estará de fora. E isso terá impacto.
Além da defesa, quero acrescentar algumas perguntas. Como está o Governo? Porque o Governo sinalizou: "Não vamos mexer agora na reforma da Previdência, retirem-se os rurais da proposta". Até agora não os retirou. Tem alguma evolução, Leonardo, sobre a possibilidade de o Governo retirá-los? Há algum debate aqui no Parlamento para retirá-los? Eu acho que nós vamos dar um tiro no pé com esse negócio de complicar a vida dos rurais.
Por último, trato da MP 871. Sinceramente, tínhamos que deixar caducar essa medida provisória, porque é uma reforma antecipada da Previdência dos rurais. Nós discutíamos, na reforma da Previdência, os rurais. Mas, como ela está tramitando, nós estamos numa guerra. O Governo queria aguardar 1 ano, agora esticou um pouquinho mais para fazer o recadastramento.
Vai ficar muita gente de fora, em especial na Amazônia. Nós precisamos de um prazo bem maior, de uns 5 anos, para poder fazer esse recadastramento. Se não, nós vamos ter um prejuízo profundo, porque essas pessoas vão sair. Se elas não se recadastrarem, estarão de fora, vão sair da condição de beneficiários. Isso tem um impacto socioeconômico muito grande.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Passo a palavra ao Deputado Delegado Pablo.
(Pausa.)
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Presidente, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Estava. Na verdade, eu coloquei V.Exa. para falar naquele primeiro momento, e achei que estivesse contemplado. V.Exa. quer novamente a palavra?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela proposição desta audiência. Foram muito esclarecedoras as falas, e acho que ainda serão daqui para a frente.
O Leonardo expôs de forma clara. Precisávamos de um exemplo assim. Ao mesmo tempo, eu quero concordar com um colega aqui. Olhando de forma geral algumas apresentações que aconteceram aqui, percebemos, por exemplo, que a Previdência dos militares tem 46 bilhões de reais de rombo e 2 bilhões de reais de arrecadação. Proporcionalmente, o rombo da aposentadoria dos militares é muito maior do que o rombo das aposentadorias rurais e do BPC.
Eu falo isso com muita segurança. Considerando que a maioria dos militares está praticamente em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro, vemos que há uma distorção imensa com relação ao conjunto de beneficiários do País. Colocando nessa conta os servidores do Tribunal de Contas, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Judiciário, da Polícia Federal, nós vamos chegar a uma conta, que a sociedade brasileira paga como um todo, em que essa distribuição é irrisória quando se fala em termos de Brasil.
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O que não pode é esse discurso, e aí está o grande erro da visão do Paulo Guedes, o Ministro. Ele deveria entender um pouco mais de Brasil. Deveria tirar a bunda da cadeira do eixo Rio-São Paulo e conhecer o Brasil como um todo, conhecer a Amazônia, conhecer o Nordeste, conhecer a realidade de cada região. A proposta dele que veio para cá pode até mexer em alguns privilégios, como explicou o Leonardo Rolim, mas os grandes prejudicados serão os mais pobres, serão as regiões mais pobres. Consequentemente, haverá um grande aumento da desigualdade deste País, aumento da fome, da miséria e do desemprego.
Por isso, nós colocamos, de forma bem clara, que precisamos discutir. Os privilegiados da Previdência são os privilegiados também do serviço federal, com grandes salários, cuja folha nós pagamos. Há uma concentração de renda nesse eixo Brasília-São Paulo-Rio. Tudo se concentra aqui. Por isso, o País tem esses bolsões de pobreza. A concentração dos grandes salários, de grande parte do PIB, que o brasileiro de forma geral paga, está quase toda aqui, seja nas aposentadorias da Previdência, seja no pagamento do salário dos servidores federais.
Nós precisamos discutir a reforma, pensando no Brasil como um todo, pensando no povo brasileiro como um todo, e não pensando com a cabeça de quem apenas defende o mercado financeiro, de quem defende a previdência privada, de quem defende a visão dos bancos. É o caso de Paulo Guedes, o Ministro da Economia. Ele precisa entender que o Brasil não é só de banqueiro.
Nós estamos vendo o que está acontecendo. Se a reforma passar dessa forma, ela não vai fazer a economia voltar a crescer. Nós vamos ter apenas um voo de galinha. Depois, vamos precisar de outra reforma, outra reforma, outra reforma. O brasileiro não vai não vai conseguir pagar essa conta.
Nós precisamos conciliar crescimento econômico com oportunidade e distribuição de renda. Juntando tudo isso é que nós vamos ter uma Previdência equilibrada, mais justa e cada vez mais distributiva. Ela precisa distribuir renda, sim. A Previdência é uma forma de garantir a distribuição de renda em qualquer lugar do mundo, e aqui principalmente, pelo tamanho do Brasil, pelo tamanho da sua desigualdade. Nós precisamos ajustar isso aqui.
Era isso o que eu queria colocar. Eu queria que o Leonardo levasse este recado para o meu xará Paulo Guedes. Ele precisa conhecer o Brasil, a realidade brasileira. Saia do eixo Rio-São Paulo, Paulo Guedes! Venha conhecer o Brasil, o Brasil de fato, o Brasil que trabalha, o Brasil da Amazônia, do Nordeste, de todos os cantos; não apenas o Brasil dos banqueiros e de um pequeno segmento da sociedade que fica quase com toda a renda que o Brasil produz!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Agradeço ao Deputado Paulo Guedes a fala. Não é o Ministro da Economia, mas, se fosse, já teria resolvido o problema. Não é, Paulo?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Com certeza! Faria tudo ao contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Agradeço à Deputada Elcione Barbalho a presença.
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O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Presidente Eduardo Costa, ilustre Deputado do nosso imenso Estado do Pará, é uma honra tê-lo presidindo a audiência pública.
Agora há pouco, eu estava numa audiência pública na Comissão de Minas e Energia, tratando de outro assunto. Por isso não consegui chegar mais cedo aqui.
É uma pauta importante a discussão da reforma da Previdência. É um tema de extrema importância para o povo brasileiro, mas que está sendo debatido de forma errada, como se fosse uma bandeira política entre o Governo passado, os que defendiam o PT, e o atual Governo Bolsonaro. Nós percebemos que as mídias sociais e o próprio Presidente estimulam essa guerra entre duas forças políticas do País, que têm de ser respeitadas. Eu acredito que tenham a sua representatividade no meio da população.
O fato é que a Previdência é algo de suma importância para a sociedade brasileira. Todos nós Parlamentares entendemos que, de tempos em tempos, é preciso sim readequar a Previdência, a questão da expectativa de vida, os dados, os números. Ninguém, em sã consciência, é contra a correção, de tempos em tempos, do instituto da Previdência Social. Esse é um ponto a se observar.
Porém, o Governo adotou uma postura de investimento na mídia, em marketing, querendo jogar a sociedade contra o Parlamento. E, nesse mesmo sentido, a mídia induz a sociedade, que infelizmente não está tendo acesso às informações nem lendo as propostas da Previdência, a pensar que ou se é a favor da Previdência ou contra o Brasil, o que é um grande equívoco.
Nessa mídia, nesse grande marketing, o Governo sempre diz que a reforma é para atacar os privilegiados, os grandes, os poderosos. Realmente, quem leu, quem estudou a matéria percebe que há uma perspectiva de que os grandes, que recebem realmente aposentadorias num valor vultuoso, vão atingir, daqui a um tempo, o teto. O.k.! Isso é positivo e necessário.
Contudo, para resolver o problema do déficit hoje da Previdência, o Governo está colocando os mais de 35 milhões de brasileiros que estão no Regime Geral. E aí ele não ataca os privilegiados. Ele ataca, basicamente, as pessoas mais humildes deste País, as pessoas que recebem 1 salário mínimo, que recebem poucos recursos.
No nosso Estado do Pará, Presidente Eduardo, 44% da população vive abaixo da linha da pobreza. Mais da metade da população da maioria dos Municípios do Estado do Pará vive com até meio salário mínimo. E eu tenho um estudo da Secretaria da Fazenda com o relato de todos os recursos que esses Municípios recebem, entre recursos próprios e recursos repassados pela Previdência ou pelo Fundo Nacional de Assistência Social, o BPC. Em todos os Municípios com menos de 50 mil habitantes, que são mais de 90% no Estado do Pará, o recurso da Previdência e do fundo é maior do que a arrecadação municipal. Isso quer dizer que nós vamos desidratar, nós vamos praticamente matar esses Municípios no que diz respeito à sua arrecadação, que é o dinheiro que circula dentro desses Municípios.
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12:22
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Eu acredito que a reforma tem que ser mais bem debatida. O Governo, com o pretexto de querer atacar os mais favorecidos e convencer a sociedade de que nós temos que aprovar isso de qualquer jeito e da forma como está sendo colocado, na verdade, passa uma mensagem ruim para a sociedade brasileira.
Então, a meu ver, essa reforma deveria ser discutida de forma mais ampla, mais adequada. O nosso Estado do Pará e a Região Norte, que é o tema da nossa audiência pública, serão uma das regiões mais afetadas, porque lá a pobreza é maior. Se a média nacional das pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza é de 25%, essa média, no Pará, é de 44%, ou seja, dos nossos 8,6 milhões paraenses, cerca de 4 milhões vivem abaixo da linha da pobreza. E essa reforma, da forma como está, irá destruir ainda mais o nosso sofrido Estado do Pará e a Região Norte.
Nós não somos contra a reforma, mas alguns itens precisam, sim, ser adequados. E já foram. Desde a Constituição de 1988, já foram aprovadas aqui cinco emendas que modificaram a Previdência de alguma forma. Só que essa veio com uma agressão extrema, como eu disse, com o pretexto de combater os privilegiados, o que tem o apoio de todos aqui. Para acabar com as grandes aposentadorias, eu acredito que terá a assinatura de 100% da Câmara.
O problema é que, nesse bolo, entraram mais de 80% dos brasileiros, que tiveram uma vida sofrida, que nunca tiveram assistência à saúde, lazer, assistência jurídica do Estado, que sempre foram colocados à margem da sociedade. E, na velhice, o Estado vai lhe dizer: "Nem direito a um salário num tempo hábil você vai ter. Até nisso nós vamos tirar algum percentual seu".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Com certeza!
Em primeiro lugar, eu queria registrar que, com concordâncias e discordâncias, o debate foi feito no mais alto nível. E isso é muito importante, porque reforça os valores democráticos, que são a razão da existência desta Casa. Então, é muito positivo que, com todas as nossas discordâncias, o nível tenha se mantido muito alto.
Eu vou me ater a um ponto, que é a questão do combate à desigualdade e à pobreza, e reforçar o argumento que apresentei durante a minha apresentação. De fato, existem muitas previdências. E quando nós analisamos a Previdência como um todo e dizemos que ela não contribui para a redução das desigualdades de renda ou das desigualdades regionais, estamos falando do pacote inteiro, da Previdência como um todo.
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Os que argumentam que a Previdência reduz a desigualdade se centram num aspecto específico da Previdência, especialmente aquela parte que paga benefícios no valor do salário mínimo, e eu gostaria de reforçar esse ponto. Quer dizer, a Previdência, especialmente a que paga benefícios no valor do salário mínimo, é altamente distributiva, altamente progressiva, contribui para a redução das desigualdades regionais e contribui para a redução das desigualdades de renda.
O que, na verdade, nós não devemos fazer é olhar para esse aspecto da Previdência e achar que com isso nós não devemos reformar outros aspectos da Previdência que são muito importantes. Então, a trajetória das despesas previdenciárias é absolutamente insustentável. Ela é insustentável para o Governo Federal e para os Governos Estaduais e Municipais, nós sabemos disso. E nós vamos ter que reverter essa situação. Isso vai acabar sendo revertido, simplesmente porque a sociedade brasileira dificilmente vai conseguir bancar um momento de carga tributária, nas próximas quatro décadas, de algo como 10% do PIB. E serão de 8% a 10% do PIB para pagar a Previdência. Isso não vai melhorar a saúde, não vai melhorar o investimento em estradas, não vai melhorar o investimento em educação; será basicamente para pagar benefícios previdenciários. Terá que haver muito aumento de carga tributária para isso.
Então, dar uma certa atenção a isso é absolutamente fundamental para a solvência do País. Para isso nós temos que olhar para os benefícios de maior valor, para aposentadorias precoces, para o que não existe no mundo. Acho que essa seria a mensagem a ser gravada.
A legislação brasileira tem regras que praticamente não existem no mundo, como é o caso das aposentadorias por tempo de contribuição. Uma dúzia de países no mundo aceita isso. Na América Latina, se não me engano, apenas o Equador, e ele exige 40 anos de contribuição. Realmente, a aposentadoria por tempo de contribuição é algo que praticamente não existe no mundo. Esse é o tipo de regra para a qual vamos ter que olhar se quisermos transformar a escalada das despesas previdenciárias em algo que o País consiga manejar, a fim de manter uma solvência fiscal nas próximas décadas para as futuras gerações.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Concedo a palavra ao Sr. Eduardo Favero, Secretário Substituto da Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social do Tribunal de Contas da União — TCU.
O SR. EDUARDO FAVERO - Prezado Deputado Eduardo Costa, demais Parlamentares e autoridades aqui presentes, quero mais uma vez agradecer a oportunidade de estar nesta Comissão e dizer que o tribunal está acompanhando a tramitação dessa reforma e todos os seus aspectos. Estamos, atualmente, realizando um levantamento de auditoria, para atualizar justamente o mais atual trabalho que o tribunal tem nessa área, que é o Acórdão nº 1.295, de 2017.
Aproveito para fazer a propaganda desse trabalho, que é bastante completo. Ele aborda diversas questões referentes à seguridade social, ao déficit na seguridade, à influência da DRU no déficit da Previdência, entrando na parte da arrecadação previdenciária, dos problemas que envolvem essa questão da arrecadação e diversos outros aspectos dos diversos regimes.
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Estamos fazendo agora justamente a atualização desse trabalho. Existe uma previsão de que, para o meio do ano, nós consigamos colocá-lo já para a apreciação do Plenário do tribunal, a tempo ainda de, quem sabe, contribuir para o debate da reforma.
Acho que ficou clara, na nossa apresentação, a questão da função inclusiva da Previdência Social, a sua importância para a economia dos Municípios. Porém, também é preocupação do tribunal a sustentabilidade, que é de fundamental importância que seja equacionada, seja resolvida, obviamente olhando para a questão distributiva que a Previdência possui. Isso está mais do que documentado, em diversos estudos, inclusive, por todos os expositores que aqui estiveram presentes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Eu vou interromper as exposições finais e dar oportunidade ao Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Obrigado, Excelência. Peço perdão pela saída, nós temos que estar em várias Comissões aqui, eu sou membro da CCJ; ao mesmo tempo, há três Ministros na Casa. O trabalho é bastante difícil, nem sempre conseguimos chegar na hora certa para as perguntas.
Antes de mais nada, eu queria fazer um questionamento ao Presidente do IPEA, aqui presente. Eu acompanhei os debates sobre o assunto das outras autoridades que estiveram aqui. Eu venho de um Estado onde a aposentadoria rural, onde a quantidade de pessoas que recebem os benefícios de Previdência, sejam eles assistenciais ou aposentadoria propriamente dita, é muito grande para quem tem baixa renda. Vários expositores falaram sobre distribuição de renda e a geração de empregos que a nova Previdência pode ocasionar, se aprovado o texto encaminhado pelo Governo Federal.
Eu queria perguntar para o senhor, que tem esses dados, se realmente esse fator distribuição de renda e essa questão de geração de empregos vai ser o foco principal da nova Previdência, porque se mistifica muito isso. Há muita gente falando que não se vai atingir, que isso é para o Governo economizar dinheiro, e ninguém fala a respeito da distribuição de renda verdadeiramente e da geração de empregos. Eu queria que esses números fossem colocados de maneira clara e explícita.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Dr. Luis, V.Sa. dispõe de 3 minutos, mas peço que seja breve.
O SR. LUIS HENRIQUE DA SILVA PAIVA - Certo, eu tentarei ser o mais breve possível. Apenas para registro, na verdade, eu sou Coordenador de Previdência, estou representando o Presidente do IPEA, mas agradeço bastante a questão.
Como eu disse, há elementos da Previdência Social que colaboram muito para a redução da desigualdade, e há aposentadorias no valor de 1 salário mínimo que atingem muito mais as regiões mais pobres do Brasil, Regiões Nordeste e Norte especialmente, do que benefícios previdenciários de maior valor. Esses alcançam muito mais as regiões mais ricas. Os benefícios no valor de 1 salário mínimo, de fato, contribuem muito para a redução da desigualdade e para a redução da pobreza. Benefícios com valores mais altos, especialmente aqueles muito mais altos, reforçam a desigualdade no Brasil. Isso faz com que, na hora de combinar toda a transferência previdenciária, nós tenhamos uma das Previdências mais concentradoras de renda no mundo.
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A Previdência, de fato, tem um elemento de desconcentração de renda no mundo, mas o pacote inteiro, junto, é concentrador de renda. Então, o que o Congresso deve buscar, caso considere que a redução da desigualdade é importante — e a proteção social também é importante, assim como manter o País numa trajetória minimamente saudável, do ponto de vista fiscal, para que a economia cresça e empregos sejam gerados —, é preservar as transferências de menor valor obviamente, mas estabelecer as regras que sempre valeram para os mais pobres, como a idade mínima, como regra geral para a sociedade e fazer com que os benefícios de maior valor tenham taxas de reposição menores, sejam alcançados em idades maiores. Isso infelizmente é necessário para que a Previdência entre numa trajetória de despesas que seja minimamente sustentável para as próximas décadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Obrigado.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Só para finalizar, Presidente, eu ainda tinha 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Pois não.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu queria falar com os nossos representantes da ANFIP, para fazer o último posicionamento.
Quero apenas desmistificar outro tema, que é muito comumente abordado. Fala-se muito sobre repartição, capitalização e cálculo atuarial. Isso na cabeça do brasileiro médio, da pessoa comum é uma salada de letras, é uma mistura de palavras, eles não entendem. Eu queria que o senhor explicasse isso de maneira sintética. Essa mudança de repartição para capitalização já foi objeto de cálculo atuarial? Como isso impacta verdadeiramente para que a nova Previdência tenha êxito no que se propõe o Governo Federal?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Antes de o Sr. Floriano responder, eu vou pedir para o Sr. Glademir Aroldi, que é o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, fazer suas considerações finais, já que ele está com o horário um pouco apertado.
O SR. GLADEMIR AROLDI - Primeiro, quero parabenizá-los pelo nível, pela qualidade do debate dos expositores, dos Parlamentares, todos falando com muita propriedade, com muito conhecimento. Esperamos poder, efetivamente, votar uma reforma previdenciária que atenda às necessidades da população brasileira, essa população produtiva que acaba pagando essa conta; que possamos diminuir o déficit previdenciário; e que possamos atender às necessidades, especialmente, das pessoas menos favorecidas economicamente e das regiões mais pobres do Brasil.
Mas o debate aqui está muito bom. A população toda deveria assistir ás manifestações dos senhores nesse sentido. Espero que possamos chegar ao mês de junho ou ao início do próximo semestre com uma proposta que atenda às necessidades da Previdência e da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Obrigado.
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Diagnóstico, eu acho que essa é uma palavra-chave, e está faltando muito neste debate um diagnóstico efetivo, real, com bases abertas, com números, para que várias pessoas, não só economistas que defendem a reforma mas também os que são críticos à reforma, possam olhar esses dados e emitir juízo de valor.
Eu quero dizer que a ANFIP tem uma postura muito responsável. Nós protocolizamos dois pedidos de informação justamente para buscar esses dados — queremos os microdados do Regime Geral e do regime próprio dos militares, para que possamos fazer o diagnóstico —, e a resposta dada pelo Governo não foi efetiva.
Acho que o Leonardo vai indicar o site que mostra esses pedidos de informação. Vamos buscar o que está aberto, o que é possível, vamos apresentar esse diagnóstico para saber efetivamente se a economia é real, saber quem vai pagar a conta, qual é o resultado prático na vida de cada cidadão brasileiro. Eu preciso disso, preciso do microdado. Informe-nos então o Governo sobre as premissas atuariais e nos dê acesso a esses estudos, para que possamos fazer a engenharia reversa. Os nossos engenheiros de dados estão esperando isso.
Infelizmente estamos no escuro, e isso não é possível numa discussão dessa monta, ainda mais se tendo como premissa que essa economia vai gerar automaticamente desenvolvimento econômico. Nós não concordamos com isso. Os nossos economistas dizem que é absolutamente insuficiente para a retomada da economia fazer simplesmente a reforma como foi encaminhada.
Sobre a transição, isso é importante, há hoje a repartição. Na Nova Previdência será estimulada. Sabemos como isso funciona porque já aconteceu nos anos 60, em relação ao FGTS. A Nova Previdência será vinculada à Carteira Verde e Amarela. O trabalhador, seja o novo, seja o atual, será convidado a entrar na Nova Previdência, e sabemos que é a legislação complementar que vai dizer como ela vai funcionar. O Governo ainda não mostrou como será efetivamente o funcionamento dessa Nova Previdência, que é uma previdência privada.
Podemos considerar o modelo chileno. Provavelmente o Ministro Guedes vai querer replicar agora o modelo que foi feito no Chile nos anos 70. Dos 33 países que o implementaram, 18 já voltaram ao modelo anterior. Então, alguma coisa precisa ser olhada com carinho.
Existe o custo de transição. Ora, no caso de alguém que já está aposentado, quem vai pagar a previdência dele, já que agora o trabalhador novo vai se virar sozinho? Se for levado em consideração o que aconteceu com o Chile, é muito fácil fazer a conta. Estamos falando de algo entre 8 e 9 trilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Convido o Sr. Leonardo Jose Rolim Guimarães, Secretário Nacional de Previdência, do Ministério da Economia, a fazer uso da palavra por 3 minutos.
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Primeiro, vou responder a algumas questões pontuais. Depois, acho que dá para responder de forma coletiva a maior parte das perguntas.
O Deputado Airton Faleiro falou sobre a Medida Provisória nº 871. Está havendo má interpretação. O que existe na medida provisória, em relação ao cadastro, é que o cadastro começa a ser feito a partir do ano que vem, porém, o trabalhador tem 5 anos para fazê-lo. Ele pode fazê-lo com até 5 anos de atraso. Se ele não o fizer no ano que vem, em 2021 ele faz o cadastro referente a 2020 e a 2021. Se não o fizer em 2021, em 2022 ele faz o cadastro referente aos 3 anos, sem pagar nenhuma multa por isso.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Mas se encerra naquele ano.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Estou no quinto mandato como legislador. A minha interpretação é muito diferente.
O SR. LEONARDO JOSE ROLIM GUIMARÃES - Veja o § 6º do artigo que trata desse tema, que, se não me engano, é o art. 38-B. É muito claro o § 6º.
Em relação à medida provisória, nossa expectativa é de que ela vai ser votada pelo Congresso, porque ela é muito importante para o Brasil. Ela fechará ralos referentes a fraudes, a gastos inadequados e a despesas previdenciárias, algo na ordem de 10 bilhões neste ano e de mais de 20 bilhões a partir do ano que vem. Esse recurso equivale, por exemplo, a mais de 60% de todo o gasto do Bolsa Família em 1 ano. Só em 1 ano, a partir do ano que vem, isso vai ser economizado com essa medida provisória.
Eu conheço bem esta Casa. É a minha Casa. Sou servidor da Câmara e sei da responsabilidade que ela tem em relação ao Brasil. Muitas medidas positivas e importantes para o Brasil a Câmara já votou, e vai continuar dessa mesma forma.
Quanto à pergunta do Deputado Paulo Guedes relativa aos militares, darei uma resposta pontual. Em primeiro lugar, no resultado apresentado pelo Eduardo, não consta a contribuição patronal, porque o Sistema de Proteção Social dos Militares não é considerado previdência. Então, para compará-lo com o sistema dos servidores civis e com o Regime Geral, seria preciso simular uma contribuição patronal. De fato, o desequilíbrio é muito grande no sistema dos militares, mas, comparando-o com o dos servidores civis, é até um pouquinho menor quando se simula uma contribuição patronal. No Projeto de Lei nº 1.645, que trata da restruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares, essa contribuição dos militares está sendo praticamente triplicada, está sendo aumentada substancialmente, o que vai reduzir esse desequilíbrio.
Em relação ao que disse Floriano, os microdados do Regime Próprio estão à disposição. No Regime Próprio, fazemos de fato uma avaliação atuarial, servidor por servidor, porque é um sistema fechado, controlado. Sabemos que carreira as pessoas têm, quando entraram, quando vão se aposentar e em que condições. O Regime Geral é um sistema aberto, as pessoas migram de um modelo para outro. Em nenhum lugar do mundo, sistema aberto como o nosso Regime Geral é feito com microdados, um por um, e sim com premissas e com uma série de levantamentos, com base em projeções de população e projeções de mercado.
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O modelo que nós temos está à disposição para ser apresentado à ANFIP, associação que respeitamos muito. Já foi apresentado, por exemplo, ao Banco Mundial, que tem um sistema muito bem conceituado, e eles consideraram o nosso sistema, para o Brasil, até melhor que o deles. Nós o apresentamos a diversos pesquisadores, e todos são unânimes em reconhecer que o nosso sistema é bastante robusto e as estimativas são muito confiáveis.
Em relação ao que a PEC busca mudar, desde o início estamos dizendo que esse é um sistema em que todos participam, todos vão dar algum esforço. Mas o esforço maior é daqueles que têm mais a dar, que são aqueles que têm um sistema muito melhor do que os outros, aqueles que se aposentam cedo, por tempo de contribuição. Não é admissível que 20% dessas pessoas que se aposentam por tempo de contribuição se aposentem com 50 anos de idade ou até menos. A média é de 54 anos, conforme mostrei aqui. Independentemente do valor desse benefício, isso é um privilégio, porque a maioria da população não consegue se aposentar por essa regra. Como esse sistema é deficitário, porque essas pessoas não contribuem o suficiente para pagar a sua aposentadoria, como se paga o restante? Com o tributo que é tirado da sociedade. Como o nosso sistema tributário é regressivo — a Câmara está se movimentando para mudar esse sistema tributário —, essas pessoas recebem transferência dos mais pobres. Não por acaso o nosso sistema previdenciário é considerado como um Robin Hood às avessas: retiramos renda dos mais pobres para dar aos mais ricos. Como eu disse aqui antes, 47% da despesa previdenciária é transferida para os 15% mais ricos. Precisamos ajustar esse sistema, mas não atacando os mais pobres. Ao consultarmos os números, vemos que, de fato, estamos atacando quem tem uma situação melhor no sistema.
Vou falar sobre os pontos de discussão colocados aqui: capitalização, transição, rural e BPC. O sistema de capitalização obrigatório no Brasil já existe, e já existe há muito tempo, pelo menos desde 2004, quando o Presidente Lula implementou o CRP. É uma pena que o Presidente Aroldi já tenha saído daqui, porque ele conhece bem esse tema. Todos os regimes municipais próprios criados a partir de 2004 são de capitalização, regimes obrigatórios cem por cento capitalizados. Mesmo os Municípios que já os tinham estabelecido antes foram obrigados a criar a capitalização. É um sistema de capitalização em benefício definido, mas, sim, é um sistema capitalizado, que tem ajudado o Brasil a criar alguma poupança.
Há algo em torno de 160 bilhões de reais no mercado financeiro, e a maior parte, muito bem aplicada. Tivemos alguns problemas? Sim, mas já foram identificados pela Secretaria de Previdência, pelos Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas da União vem fazendo um trabalho muito interessante, o de treinar os Tribunais de Contas dos Estados e os dos Municípios para melhorar sua fiscalização da Previdência. Portanto, já temos uma cultura de capitalização no Brasil.
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Em outro momento posso explicar melhor os pontos e mostrar que não vai haver, neste sistema de capitalização, nenhum prejuízo para os mais pobres. O que buscamos neste sistema, em primeiro lugar, é acabar com o subsídio para quem tem capacidade contributiva. Quem tem capacidade contributiva vai receber de acordo com o que ele e seu empregador contribuíram e não pela transferência de tributo da sociedade.
Quanto ao rural, eu concordo com o Deputado no sentido de que não se deve transformar num sistema assistencial, tem que ser um sistema previdenciário mesmo. O que precisamos fazer são pequenos ajustes na previdência rural. Como demonstrei aqui, a diferença entre a expectativa de vida urbana e a rural reduziu-se muito nos últimos anos, o que é muito bom. Vamos então fazer algum ajuste.
Eu confio muito, respeito muito e admiro muito esta Casa. O Presidente e o Relator da Comissão Especial são excelentes Parlamentares, foram muito bem escolhidos, e eles vão ter o discernimento de ajustar a proposta. Nós não somos os donos da verdade, sabemos que há outras visões, e a nossa visão pode não ser a melhor nem ser aquela que vai prevalecer. Os ajustes poderão ser feitos pelo Congresso. Não estamos aqui para dizer que é tudo ou nada. Então, entendemos isso.
Precisamos mudar a Previdência para, primeiro, garantir a sustentabilidade futura, garantir que essas pessoas que estão entrando no mercado de trabalho hoje, que vão se aposentar daqui a uns 40 anos, vão ter a expectativa de receber uma aposentadoria. Hoje, quando olhamos para o sistema previdenciário, vemos uma pirâmide financeira. Esses jovens, olhando para o sistema do jeito que ele está hoje, não têm expectativa nenhuma de receber aquilo que eles estão pagando.
Quanto às regras de transição, digo mais uma vez que acho que o Congresso tem a capacidade, que a Câmara tem a capacidade de discutir e fazer ajustes que ela entender que sejam necessários.
Nós fizemos uma regra de transição rápida, sim, porque já perdemos o bônus demográfico. O envelhecimento do País já está acelerado. Se tivéssemos feito uma reforma em 2011, poderia haver uma transição mais lenta. Hoje, não temos espaço para fazer uma transição mais lenta, mas podem ser feitos ajustes.
Como eu falei, a Câmara dos Deputados tem conhecimento, tem sensibilidade e discernimento para fazer os ajustes que entender necessários. Nós confiamos no Congresso, respeitamos o Congresso, e não poderia ser diferente.
Para concluir, mais uma vez vou falar do meu caso. Eu acho que conheço razoavelmente bem o Brasil. Nasci no Semiárido nordestino. Conheço bem o nosso País. Sou neto de agricultor familiar, meu pai era mecânico, minha mãe, costureira. Estou aqui hoje graças à educação. Se não investirmos em educação, não vamos acabar com as desigualdades neste País. Temos que investir mais em educação. Hoje, investimos muito pouco.
Hoje, o gasto da União com previdência é seis vezes o gasto com educação, é mais de sete vezes o gasto com saúde. No caso do saneamento, nem dá para fazer a comparação. Quando olhamos para as Regiões Norte e Nordeste, vemos que a falta de saneamento é uma das principais razões de a expectativa de vida ser tão baixa. Precisamos trabalhar essas políticas, mas não conseguiremos se não fizermos uma reforma previdenciária.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Costa. Bloco/PTB - PA) - Um questionamento foi enviado por meio do sistema e-Democracia, pela Internet. Eu acredito que os questionamentos foram respondidos aqui a contento. Todas as falas contemplaram os questionamentos. Esta pergunta é de Alessandro de Souza: "Os Estados da Região Norte são os que vão mais perder com a reforma da Previdência, pois a maioria das pessoas perde o abono do PIS, o salário-família, além de perder o BPC. Qual é o impacto das perdas para a região?" Acho que todas as falas aqui foram no sentido de responder a esse questionamento.
Agradeço ainda a presença dos colegas Parlamentares e dos demais presentes que contribuíram para o êxito desta reunião.
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