1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Educação
(Seminário)
Em 30 de Maio de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberto o Seminário sobre Educação Domiciliar, realizado em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2019, de minha autoria, a Deputada Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso; ao Requerimento nº 16, de 2019, de autoria da Deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal; ao Requerimento nº 78, de 2019, de autoria do Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro; e ao Requerimento nº 100, de 2019, de autoria do Deputado Dr. Jaziel, do PR do Ceará.
O seminário será dividido em duas mesas de debate. Somente ao final franquearemos a palavra aos aqui presentes que estejam interessados em se manifestar.
Agradecemos a todos e a todas que estão aqui e àqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela Internet.
O espaço de discussão on-line está aberto. As pessoas podem enviar perguntas, que passaremos aos nossos debatedores.
Inicialmente, convido a Sra. Aricélia Ribeiro do Nascimento, representante do Ministério da Educação, para compor a Mesa. (Pausa.)
Profa. Aricélia, bom dia. Muito obrigada pela presença.
A Profa. Aricélia possui graduação em pedagogia, mestrado em educação pela Universidade de Brasília e é Coordenadora-Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação do Ministério da Educação — SEB/MEC.
Convido também para se fazer presente à nossa Mesa a Profa. Maria Aparecida Martins. (Pausa.)
Profa. Maria Aparecida, muito obrigada.
A Profa. Maria Aparecida é mestre em educação pela Universidade de Brasília e doutoranda na mesma universidade. É representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil — MIEIB.
Convido também para compor a nossa Mesa o Prof. Dr. Carlos Roberto Jamil Cury. (Pausa.)
O Prof. Jamil Cury é pós-doutor pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco — USP e pela Universidade Paris Descartes, foi Conselheiro Nacional de Educação, Presidente e membro do Conselho Superior e Presidente da CAPES — Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. É Vice-Presidente da SBPC — Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Professor Emérito da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG. É professor há mais de 52 anos. É muita honra ter o Dr. Jamil aqui conosco.
Convidamos também para compor esta primeira Mesa a Profa. Catarina de Almeida Santos. (Pausa.)
A Profa. Catarina é doutora em educação pela Universidade de São Paulo, Professora Adjunta da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Gostaria de fazer uma correção. A Profa. Aricélia Ribeiro do Nascimento, que aqui representa o Ministério da Educação, também é doutoranda pela UnB, já na conclusão, nos preparativos para a defesa da sua tese.
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A nossa Mesa inicial está composta. Haverá uma segunda Mesa. Já está aqui o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, um dos requerentes da realização do seminário de hoje, o autor do Requerimento nº 78, de 2019.
Quero justificar a apresentação do primeiro requerimento, de minha autoria. Na sequência, nas próximas Mesas, os demais Deputados — o Deputado Otoni de Paula, a Deputada Paula Belmonte e o Deputado Dr. Jaziel — que apresentaram requerimentos vão se pronunciar sobre a importância deste seminário, desta discussão, para os Anais desta Casa e desta Comissão de Educação, a fim de deixarmos a nossa contribuição para o debate que ora se apresenta.
Primeiramente, quero agradecer a presença de todos e todas — estudantes, pesquisadores, pais, mães e autoridades que estão no plenário.
Cumprimento a Profa. Catarina, bem como a representação do MEC, a Profa. Aricélia, e a Profa. Maria Aparecida, que nos dão a honra da sua presença, juntamente com o Prof. Emérito Carlos Roberto Jamil Cury. Todos são estudiosos e conhecem a temática que hoje vamos aqui desenvolver para contribuir com a Comissão de Educação e com as discussões a respeito da educação domiciliar.
É importante destacar que nós sugerimos a realização do debate sobre o tema ainda no mês de março, quando se anunciava a edição de uma medida provisória pelo Governo. Creio que, corretamente, o Governo não o fez por essa via, encaminhando mais à frente o Projeto de Lei nº 2.401, de 2019.
É importante que tenhamos clareza de que, ao longo dos anos, passaram pela Câmara dos Deputados inúmeros projetos, que foram discutidos na tentativa de regulamentação da matéria. Todos, inicialmente, até a presente data, foram rejeitados na Comissão de Educação, em diferentes períodos.
É importante que este momento de audiência sirva para aprofundar o debate, esclarecer pressupostos, intencionalidades, possíveis consequências da proposta. Precisamos entender as razões, no âmbito mais jurídico. É importante destacar que a eventual regulamentação provavelmente não dispensará um novo chamado ao Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou, e não foi de forma uníssona. Não dispensará, com certeza, um novo pronunciamento sobre as questões já postas e implementadas no decorrer dos primeiros meses deste ano.
A Ministra Cármen Lúcia mencionou num julgado que negou o reconhecimento do direito ao ensino domiciliar por uma nuance que eu considero muito central. Ela assentou o seguinte: "E considero que a questão da falta de educação para todos os brasileiros, especialmente nas idades especificadas constitucionalmente e legalmente, é o grande problema brasileiro. E, portanto, sobre isso é que devemos mesmo nos debruçar". Essa foi a fala da Ministra Cármen Lúcia no momento do julgamento.
Lembro ainda, no início desta nossa atividade, que os Constituintes impuseram o dever da matrícula e da frequência à escola como obrigações, assentaram os princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o direito a uma formação integral e à convivência escolar. Esse movimento da alteridade da escola me parece absolutamente indispensável, como nos ensina o Prof. Cury, aqui presente à nossa Mesa.
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A escola é um lugar de convívio com o outro: o negro, o pardo, o não crente, o pobre, o diferente. Enfim, é um lugar institucional para se respeitar o outro, meu igual.
Tenho muito receio — devo registrar em linha o pensamento de Cury — que um tal exclusivismo pode significar, na prática, uma forma elitista e seletiva de segregação que não ajuda a fortalecer e a melhorar as escolas brasileiras no conjunto.
Afirmo que, na minha concepção, é necessário que haja a conjugação e o esforço do dever solidário da família, do Estado e da sociedade na educação. Em nenhum momento na nossa Constituição, a nenhuma família é negado o direito de participar ativamente da formação dos seus filhos, de transferir os seus valores aos seus filhos e de usar o espaço da família para que a criança, o adolescente e o jovem recebam os princípios e os valores que são caros a cada família do País. Mas o direito das crianças, dos jovens e dos adultos à educação de qualidade é assegurado em nossa Constituição, e não há como negar a participação e o dever solidário do Estado.
Um dos grandes desafios do campo educacional é justamente garantir escolas com qualidade, bonitas, equipadas, com professores valorizados e bem remunerados; escolas com seu entorno seguro e seu ambiente interno pacificado. Mais ainda, que milhões de crianças e jovens que ainda não estão na escola possam ter esse direito assegurado. Esse é o roteiro básico assinalado pelo Plano Nacional de Educação, pactuado no Congresso Nacional por unanimidade.
A escola pública precisa ser fortalecida. Assim, eventuais inovações não podem representar, na prática, atalhos para intenção que não aquela de garantir o direito à educação da criança, do jovem e do adolescente, com qualidade social referenciada.
Que tenhamos um bom diálogo, um bom debate, respeitadas as diferentes posições e manifestações. Esta Casa, especialmente esta Comissão de Educação, é onde a liberdade de expressão tem sempre sido assegurada. Agradeço ao nosso Presidente Pedro Cunha Lima pelo apoio que dá a todos os seminários e audiências públicas, assim como a todos os companheiros e companheiras que participam da Comissão, os quais contribuem fortemente para que o debate diferente engrandeça os conceitos de todos que estão aqui.
Informo que há um chat interativo à disposição dos internautas para poderem fazer seus questionamentos, que nós apresentaremos aos debatedores.
Há um projeto de lei enviado pelo Ministério da Educação em andamento. Para nós, é muito importante ampliar o debate. Temos aqui, como representante da SEB, a doutoranda Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora-Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Como já estão presentes diversos Parlamentares interessados em discutir essa temática, passo a palavra à Profa. Aricélia para fazer a sua intervenção. S.Sa. dispõe de 15 minutos para sua exposição. Fique à vontade.
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A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Bom dia a todos e a todas. Peço licença à Mesa para saudar esta Casa em nome das infâncias, adolescências e juventudes deste País. Sou há 34 anos professora da educação pública brasileira. Estou Coordenadora do Ensino Fundamental, mas sou professora da educação básica. Quero, em nome do Ministério da Educação, agradecer esta possibilidade e louvá-la.
Na verdade, é um marco importante o início deste debate. Queremos reafirmar aqui que esse projeto de lei não foi encaminhado especificamente pelo Ministério da Educação. Nós entendemos que esta é uma pauta relevante, mas em momento algum coloca em segundo plano todas as outras pautas da educação brasileira, especialmente neste momento de grande e profícuo debate sobre a questão do FUNDEB e outras pautas, que precisamos fortalecer.
Entendemos também que a pauta da educação domiciliar não tem aparecido para o Ministério da Educação somente neste momento. Em outras ocasiões, por conta de diversos projetos, nós fomos consultados, como disse a Deputada que está me ajudando.
Eu estou no Ministério da Educação há um bom tempo, e tenho tido uma caminhada de aprendizado importante nesses últimos 20 anos na educação básica. A pauta da educação domiciliar tem sido, sim, a nós apresentada inúmeras vezes, em recorrentes vezes. Naqueles momentos, o Ministério da Educação entendia que não era hora de ampliar e colocar essa pauta. Por quê? Porque, como foi bem dito na fala da nobre Deputada, nós temos, sim, pautas extremamente emergentes na educação brasileira, e uma delas, como foi colocado aqui, é a questão do acesso, da permanência e — nosso grande desafio do momento e da década —, em especial, da qualidade da educação.
No entanto, neste momento, o Ministério da Educação entendeu que valeria a pena, que poderia ser o momento de colocarmos esta pauta numa grande discussão. Não estou trazendo aqui propostas prontas, e não as temos. Estamos na fase de análise do projeto de lei, e fomos consultados. Num primeiro momento, havia, sim, a expectativa de que fosse sair por decreto, e nós do Ministério da Educação consideramos que não era o momento. Por quê? Porque é uma pauta extremamente complexa, como tudo na educação brasileira. Não existem questões simples para resolvermos, tudo é extremamente complexo. E esta é de grande complexidade. Mas acreditamos que a pauta da educação domiciliar pode e deve ser um dos objetos dos nossos debates.
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No Ministério da Educação, neste momento, qual é a nossa posição? É justamente a de ampliar o debate, trazer todas as instituições para nos ajudar a pensar como seria, caso seja aprovado o projeto, essa nossa trajetória, esse nosso planejamento. Precisamos, sim, trazer todos os atores para nos ajudar a pensar.
Então, nós do Ministério da Educação, neste momento, estamos nos organizando, como órgão, para que possamos ampliar, em grupos de trabalho, esta discussão, para, aí sim, podermos elaborar um planejamento de médio e de longo prazo. Então, nós não estamos, como Ministério da Educação, colocando essa pauta em curtíssimo prazo, mesmo porque há toda uma complexidade: precisamos ouvir a sociedade brasileira e os diferentes atores que constituem a educação brasileira, para que nos ajudem a pensar. Mas estamos, sim, dispostos a elaborar um planejamento de médio e longo prazo, em que possamos estabelecer, estudar evidências. Isso é importante. Não é um planejamento com base no achismo. É um planejamento que precisa ser feito, necessariamente, com base em evidências de que a educação domiciliar não é uma modalidade a mais. Não estamos, neste momento, vendo por essa perspectiva. Nós estamos estudando e vamos ampliar o debate com a sociedade brasileira, para que seja uma possibilidade a mais. Ao longo desses meus anos no Ministério da Educação, tenho participado de todos os outros debates, aí sim, como modalidade de ensino, como a possibilidade, por exemplo, de os ciganos terem acesso a esse direito público e subjetivo.
Em nenhum momento a educação domiciliar substitui o espaço da escola, a instituição escola. Mas entendemos que o Brasil pode e tem condições, neste momento, de ampliar o debate, para que a sociedade possa ter uma possibilidade a mais, para aqueles que entendam que essa possibilidade pode assegurar o direito subjetivo das crianças, dos adolescentes e dos jovens a terem garantido o seu direito ao conhecimento, ao ensino.
É lógico que a experiência brasileira é de escolarização, do espaço institucional, e ela é legítima, importante. E temos inúmeros desafios para dar conta da qualidade desse direito que precisamos assegurar constitucionalmente. Mas também é verdade que podemos ampliar esse debate para assegurarmos um planejamento por meio do qual possamos garantir a qualidade dessa proposta.
O que está posto em nível de estudo é que tenhamos marcos regulatórios, não numa perspectiva de escolarização, até porque ainda não podemos oferecer, em âmbito nacional, essa possibilidade de educação domiciliar. Não sabemos, nunca fizemos. Então, nós imaginamos que, nesse primeiro momento, um planejamento requer algumas regulações. E estamos pensando, sim, em regulações para isso. Para quê? O nosso objetivo é garantir o direito subjetivo das crianças, dos jovens e dos adolescentes brasileiros ao conhecimento. Isso é que é importante. Não entendemos que é uma transferência da obrigação do Estado, por garantia do direito à aprendizagem. Não. Estamos entendendo que é uma possibilidade para aquelas famílias que queiram e tenham condições de lançar mão dessa alternativa.
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Inicialmente, estamos trabalhando com marcos regulatórios, com acompanhamento, com planejamento, especialmente porque — vejam só que importante — o Brasil, neste momento, na educação infantil, e estamos aqui com a Coordenadora-Geral da Educação Infantil, a Profa. Raquel, no ensino fundamental e no ensino médio, está vivendo o grande desafio da discussão curricular. É um grande desafio! Na Base Nacional Comum Curricular nós temos marcos. Em nível de Brasil, não é um currículo, mas uma referência para se pensar nos currículos. Então, nessa hora, nós imaginamos que a educação domiciliar precisa dar conta do que está posto como referência nacional, para assegurar o que cada criança, cada jovem, cada adolescente tem o direito de aprender.
Imaginamos que, nessa regulação, nós do Ministério de Educação precisamos olhar para essa Base Nacional Comum Curricular. Nessa proposta de educação domiciliar, é uma referência que não pode ser negada a nenhuma criança deste País, tanto da educação infantil quando do ensino fundamental, e aos jovens do ensino médio. Não pode ser subtraída de todos os direitos e objetivos de desenvolvimento e aprendizagem uma Base Nacional Comum Curricular deste País, que está em implementação na educação infantil, no ensino fundamental, e cujas referências estão sendo discutidas para o ensino médio.
Acreditamos que aí é um ponto da educação domiciliar que nós não podemos deixar de fora nesse planejamento. É o que essas crianças da educação básica têm o direito de aprender, seja no espaço escolarizado, na instituição, seja nessa outra possibilidade, a educação domiciliar.
Há um ponto, também, cujo debate para nós parece interessante fazermos avançar. É o de que a educação domiciliar, quem sabe, pode ser uma possibilidade para aqueles estudantes que têm altas habilidades. Talvez eles possam também se apropriar dessa possibilidade para avançar e concluir seus estudos. Esse é um ponto importante.
Quando eu falei de regulação, quis dizer que nós também temos marcos de regulação dessas aprendizagens. Temos a Avaliação Nacional da Alfabetização — ANA, marco importante da evidência da garantia da alfabetização, de elementos e de objetos importantes de conhecimento que precisamos assegurar às crianças de 1º e de 2º ano.
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Então, imaginamos que em uma proposta, em um planejamento de educação domiciliar, os nossos referenciais, que nos dão evidências da aprendizagem, precisam ser agregados a essa proposta na regulação. Como vamos fazer isso? Ainda estamos num processo muito inicial. Parece-nos que o marco desse debate é esta audiência, é este momento, para que nós possamos avançar. Assim como temos o SAEB — e a ANA o compõe —, nós temos a avaliação do 5º e do 9º ano, assim como a EJA, que também são referências importantes.
Sabemos ainda que temos um número expressivo de estudantes que não concluíram o ensino fundamental nem o ensino médio. Quem sabe essa possibilidade da educação domiciliar possa ser um caminho, uma opção para que esses jovens possam concluí-los, sem que, em nenhum momento, subtraiamos o espaço institucional, de forma alguma. O espaço institucional legítimo em nenhum momento está subtraído nem minimizado. Muito pelo contrário, precisamos avançar na qualidade desse espaço.
Nós estamos neste debate para que nós possamos criar estratégias. É solicitação do Ministério da Educação que, a partir de hoje, nós possamos criar cronogramas de debate, para que coloquemos à disposição da sociedade, de forma substantiva, mais uma possibilidade de assegurar o direito subjetivo dos estudantes brasileiros de aprender.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradecemos à Profa. Aricélia, representando o Ministério da Educação, sempre muito bem-vindo nesta Comissão. O Ministério e os Deputados podem construir as alternativas da educação que este País precisa. Muito obrigada, professora.
Passamos agora a palavra à Profa. Maria Aparecida Martins, representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil — MIEIB.
Seja bem-vinda, professora. Ficamos à sua disposição.
A SRA. MARIA APARECIDA MARTINS - Bom dia a todas e a todos aqui presentes. Cumprimento a Mesa na pessoa da Deputada Professora Rosa Neide, a quem também agradeço o convite ao MIEIB para participar deste debate.
Faço uma saudação especial para todos os bebês, as crianças e os adolescentes que se encontram neste plenário, e suas famílias também. Vamos dar uma salva de palmas para eles. (Palmas.)
Nós estamos discutindo nesta Mesa o tema Políticas de educação: limites entre o dever do Estado e o direito das famílias. De início, eu já gostaria de evidenciar na minha fala que, entre o dever do Estado e o direito das famílias, nós devemos reconhecer a criança e o adolescente como sujeito de direitos. E são desses direitos, são dessas crianças e desses adolescentes que queremos aqui tratar, ressaltando que o direito à educação foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito social.
Nós nos respaldamos muito no art. 227 da Constituição, quando trata dos direitos: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade (...)". Nós estamos aqui exatamente em nome dessa absoluta prioridade. A criança, o adolescente e o jovem têm que ser vistos mesmo como prioridade absoluta. E dentre as prioridades dos direitos fundamentais, nós estamos evidenciando hoje o direito à educação.
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Em se tratando especificamente da educação, primeiramente nós gostaríamos de ressaltar que a proposta de educação domiciliar, em síntese, contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal, como a colega Aricélia já colocou, que, em setembro de 2018, considerou-a ilegal, uma vez que não há uma legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
Nesse sentido, ela se mostra em desacordo com a legislação vigente, a começar pelo art. 208 da Constituição, quando determina, a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, o art. 211, § 4º, determina o seguinte:
Art. 211. ........................................................................................................................................
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Essa proposta também fere os arts. 53, 54 e 55 da Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versam sobre o direito à educação de toda criança e adolescente, o dever do Estado na garantia da educação escolar pública e o dever das famílias em matricular seus filhos na rede regular de ensino, tal como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB diz em seu art. 1º:
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Aqui ainda acrescentaríamos os ambientes virtuais.
Essa lei disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias e não em espaços domésticos. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
No seu art. 4º, a LDB ainda determina:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (...)
Então, vem a educação infantil, de 0 a 6 anos de idade, o ensino fundamental e as modalidades também.
Nós temos ainda:
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
(...)
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos (...).
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O art. 29 da LDB, vindo agora diretamente para a educação infantil, determina:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Então, o que nós entendemos, no âmbito da educação infantil, é que nós estamos falando de um atendimento educacional de complementaridade à família. Daí a importância de a família estar presente nas instituições educacionais, acompanhando, contribuindo, colaborando e participando, inclusive, do processo de decisão das instituições de educação infantil. Esse é o papel da família na escola. Nós precisamos realmente evidenciar isso e dizer da importância da família, sobretudo das crianças de 0 a 6 anos de idade, para o acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento da sua criança.
Nesse mesmo sentido, nós fazemos, então, referência ao Plano Nacional de Educação, especificamente à Meta 1, que trata da ampliação da creche e da universalização do atendimento da pré-escola, de crianças de 4 a 6 anos.
A ênfase da determinação legal quanto ao atendimento educacional às crianças de 0 a 6 anos de idade em estabelecimentos de ensino reconhece existir um currículo e uma proposta pedagógica com uma finalidade, com uma intencionalidade educativa voltada ao desenvolvimento integral da criança, que se concretiza através das experiências, das vivências mediadas pela professora e pelo professor, e têm essa intencionalidade pedagógica. É isso o que a diferencia.
Para tal, é fundamental a garantia de uma educação infantil nos estabelecimentos de ensino para que, com a interação com outras crianças e adultos, e, sobretudo, com a brincadeira, a criança vivencie experiências significativas para além do ambiente familiar que assegurem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. A Aricélia, quando tratou da Base Nacional Comum Curricular, falou sobre os direitos de aprendizagem: explorar, participar, expressar, conhecer-se, brincar e conviver. A convivência com os pares e com a diversidade é de fundamental importância para o desenvolvimento.
Mais recentemente, há 3 anos, foi promulgado o Marco Legal da Primeira Infância, que não poderíamos deixar de evidenciar também, pois dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e a atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento humano.
Não havendo uma legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino — hoje no Brasil as modalidades de ensino são Educação de Jovens e Adultos — EJA, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Básica do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação a Distância —, podemos afirmar que, para além da inconstitucionalidade com relação ao dever do Estado na garantia da educação básica desde o nascimento da criança, a educação domiciliar coloca em risco a oferta da educação pública gratuita, laica e de qualidade social, e a desconsidera como dever do Estado. Nessa proposta, há clara menção à liberdade da iniciativa privada na elaboração de materiais pedagógicos, materiais didáticos, estratégia alinhada aos princípios do mercado, fragilizando a profissão docente, uma vez que qualquer pessoa poderá exercer esse papel, completamente em desacordo com o art. 61 da LDB, que versa sobre a habilitação dos profissionais para a atuação na educação básica. Sua implementação colocará em risco o direito à educação como um dos direitos fundamentais da pessoa humana e poderá ampliar de forma significativa a desigualdade social no Brasil.
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Ressaltamos que a educação infantil é um direito duplamente protegido pela Constituição Federal, uma vez que é direito de todas as crianças brasileiras desde que nascem e também de suas famílias. Portanto, a sua oferta em instituições educacionais é dever, sim, do Estado, uma vez que é uma demanda da maioria das famílias brasileiras.
O ensino domiciliar também contraria as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, pois desobriga o Estado de garantir a educação infantil para as crianças de 0 a 6 anos de idade em espaços institucionais não domésticos, possibilitando que a sua oferta seja efetivada pelas famílias, as quais passarão a ser consumidoras de materiais didáticos privados, ameaçando os fundamentos do direito à educação.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação infantil determinam:
A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
Nessa perspectiva, então, reafirmamos que a proposta de educação domiciliar desconsidera a realidade brasileira nos seus diferentes contextos, nos diversos arranjos familiares, nas profundas desigualdades sociais, que inviabilizam que essa modalidade de educação se efetive de forma plena para milhões de brasileiros que não terão condições estruturais para que isso se efetive, uma vez que o acesso à educação escolar é entendido como a única forma de garantia do direito à educação legalmente declarado.
Portanto, ainda que argumentos favoráveis a essa prática se pautem em experiências de países como Estados Unidos e Canadá, no Brasil tal modelo não se aplica dadas as especificidades da nossa realidade e os marcos legais brasileiros, que garantem o direito à educação escolar a todas e a todos indistintamente. Do mesmo modo, tal proposta nega a relevância do papel da escola como espaço fundamental nos processos de socialização das crianças e adolescentes.
Diante desses argumentos, cabem algumas questões.
Estaria o sistema educacional brasileiro e seus órgãos competentes em normatizar e fiscalizar, sobretudo, a oferta dessa modalidade de ensino, caso aprovada, preparados para estabelecer e efetivar mecanismos de acompanhamento e avaliação da aprendizagem?
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Diante da possibilidade de educar os seus filhos em casa, as famílias que não dispõem de recursos para garantir acesso a materiais didáticos e para a contratação de profissionais contariam com o apoio do Estado em disponibilizar professores e outros recursos públicos para essa modalidade de ensino?
Tal opção de algumas famílias não estaria fortemente amparada por suas opções religiosas, até com posicionamentos fundamentalistas, colocando em risco a convivência das crianças e dos adolescentes, e promovendo um certo isolamento social, afastando-os do contato com comportamentos e visões que não as da sua religião, prejudicando a sua formação como indivíduos e cidadãos pertencentes a uma coletividade?
Não seria essa proposta também um indicador de que o sistema educacional brasileiro, no que tange às condições de qualidade da oferta educacional, deve ser objeto de atenção e debate a ser fortalecido nos espaços de formulação e implementação das políticas, com viabilização de recursos públicos para a superação dos grandes desafios que ora se impõem, desde que ainda se colocam, para que se materialize o princípio constitucional de conferir padrão de qualidade às escolas brasileiras?
Mediante o exposto, o MIEIB posiciona-se vigilante na defesa intransigente da educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, em se tratando da educação infantil, como dever do Estado, e conclama toda a sociedade e demais movimentos sociais comprometidos com a defesa do direito à educação para ampliar as formas de luta e resistência contra qualquer medida que contribua com a intensificação das formas de privatização da educação pública.
Por fim, eu queria pedir licença para trazer um pequeno poema do Ser Criança, da Tatiana Belinky, que diz o seguinte:
Ser criança é dureza
Todo mundo manda em mim
Se pergunto o motivo,
Me respondem "porque sim".
Isso é falta de respeito,
"Porque sim" não é resposta,
Atitude autoritária
Coisa que ninguém gosta!
Adulto deve explicar
pra criança compreender
Esses "podes" e "não podes",
Pra aceitar sem se ofender!
Criança exige carinho,
E, sim! Consideração!
Criança é gente, é pessoa,
Não é bicho de estimação!
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Agradeço à Profa. Maria Aparecida Martins, que representa o MIEIB, a participação. É um movimento realmente vigilante neste País, em defesa de nossas crianças, que contribui fortemente, com certeza, com o Ministério da Educação, com todos os Estados e Municípios do Brasil, nas discussões, nas reflexões dos direitos de nossas crianças.
Então, Profa. Maria Aparecida, muito grata pela sua participação. Ao final, a senhora também voltará para responder a alguma questão, se houver.
Eu quero cumprimentar algumas pessoas aqui presentes: a Presidente do Centro Multidisciplinar de Estudo e Orientação sobre o Bullying Escolar CEMEOBES; o Deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará; o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas; o Deputado Dr. Jaziel, um dos proponentes, do PR do Ceará. Eu já mencionei o Deputado Otoni de Paula, que, daqui a pouco, estará à Mesa conosco, e a Deputada Rose Modesto, do PSDB de Mato Grosso do Sul.
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Neste instante, vamos ouvir a Profa. Catarina Almeida Santos, que representa a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Profa. Catarina, a senhora dispõe de 15 minutos para proferir a sua palestra — na realidade, sua mensagem referente ao tema proposto.
A SRA. CATARINA ALMEIDA SANTOS - Bom dia a todas e todos.
Eu gostaria de pedir licença à Deputada Rosa Neide para cumprimentar os integrantes da Mesa em nome do Prof. Jamil Cury. Saúdo ainda os alunos, docentes e colegas da Universidade de Brasília. É uma alegria ter vocês neste debate. Por fim, agradeço o convite feito à Campanha Nacional pelo Direito à Educação para participar desta audiência.
O debate aberto na Casa legislativa sobre as questões públicas no Brasil é fundamental, sobretudo em relação à garantia dos direitos sociais e, em especial, ao direito social à educação.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, como o próprio nome diz, faz a defesa da garantia do direito à educação para toda criança, jovem, adolescente, adulto e mesmo idoso que não teve acesso à educação. A defesa da campanha parte daquilo que está posto naquela que é a Carta Magna do País, que define quem é este País. A Constituição diz que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, definindo também os direitos sociais do sujeito, e que cabe ao Estado garantir esses direitos sociais. Um desses direitos sociais é a educação, e ele só é efetivado quando se garante educação de qualidade.
A educação de qualidade, portanto, pressupõe a garantia de um conjunto de insumos, inclusive formação inicial, adequada e continuada dos profissionais da educação, como sujeitos que são formados para que a educação escolar seja efetivada. Logo, cabe ao Estado agir, desenvolvendo políticas públicas para a garantia do direito à educação, como está inscrito na nossa Constituição.
É muito importante dizer isso, porque a educação a ser garantida ao nosso sujeito não é a educação que eu ou mais algumas pessoas acham que deve ser. A Constituição Federal, ao definir que a educação é direito, determinou que educação é essa. E a Constituição, no art. 205, definiu e deixa muito claro como a Cida já bem falou aqui anteriormente — que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Isso significa que as famílias não estão excluídas do processo educativo. Na verdade, elas têm papel fundamental nesse processo. Há uma luta muito forte, inclusive uma discussão entre os educadores, para que as famílias participem mais do processo educativo, inclusive construindo a instituição escolar, os projetos políticos pedagógicos, a implementação dos currículos. Todo processo formativo fica mais rico quando há a participação da família. Mas isso não prescinde da participação do Estado na garantia do direito. Cabe ao Estado brasileiro a garantia do direito social. Então, ele vai dizer que a educação é direito e dever do Estado e da família, deve ser promovida com a colaboração da sociedade e visa três funções básicas: o desenvolvimento pleno da pessoa, a sua formação para a cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho.
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Essas funções, definidas na Constituição para a educação, pressupõem a participação da instituição escolar nesse processo. E aí, como a Cida também já falou, o art. 208, especialmente a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, na qual a campanha teve papel essencial de incidência para aprovação, determina:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Então, nós temos todo um arcabouço legal que embasa o que a campanha nacional está defendendo como direito à educação do sujeito. E aí nós temos a Lei de Diretrizes e Bases também, que regulamenta, que organiza, que define a organização, as funções, as obrigatoriedades do sistema de ensino em relação a isso. Essa lei, em seu art. 1º, é aberta ao dizer que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar. Então, não está excluindo a participação da família nesse processo, na convivência humana, que pressupõe, inclusive, a convivência com os diferentes e não só com aqueles que compõem a formação familiar, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
A Lei de Diretrizes e Bases disciplina a educação escolar, que deve se desenvolver não só, mas predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias, e vai dizer também que a educação escolar deverá se vincular ao mundo do trabalho e à prática social.
O art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases vai estabelecer um conjunto de princípios que devem reger a educação nacional, ratificando aquilo que está na Constituição Federal. Em seu inciso I, diz: "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Então, ela está definindo que a educação tem que se dar em ambiente escolar. É princípio da educação a garantia do direito, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Isso significa que essa criança tem que ter acesso a escola, mas uma escola que garanta as diferentes perspectivas de mundo, os diferentes sujeitos, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
O processo de educação escolar, a primeira instituição fora da família a que a criança tem acesso, é exatamente o espaço de aprendizado. A formação escolar ou o processo educativo não é uma lista de conteúdos estritos. Trata-se de formação, do aprendizado da convivência com os diferentes. Então, a formação para a cidadania vai além do aprendizado de conteúdos restritos.
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- Garantia de padrão de qualidade. Cabe ao Estado, sim, garantir que toda criança, que todo jovem, que todo adolescente, que todo adulto tenha acesso a educação de qualidade e zelar, fiscalizar, garantir insumos para que isso aconteça.
- Valorização da experiência extraescolar. Estamos falando da escola, mas também abrindo a possibilidade da experiência extraescolar.
- Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
- E consideração com a diversidade étnico-racial.
Estamos falando de alguns dos princípios que devem reger e organizar a educação escolar. E a Constituição, assim como a Lei de Diretrizes e Bases, vai trazer o direito: se a educação é direito, é dever do Estado educar.
O art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases vai dizer que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades — a Cida e a Aricélia já falaram sobre os superdotados. Lembro que a utilidade da modalidade de educação a distância não serve para que a família cuide da formação. A instituição educativa é que tem que fazer essa mediação. O professor ainda é o mediador no processo de formação com utilização da modalidade a distância. Apenas utilizamos outra modalidade, mas ela não prescinde da instituição educativa e do papel do professor. Muito pelo contrário, esse papel se torna ainda mais importante quando se trata da modalidade a distância. E também é dever do Estado garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Essas questões são muito sérias. A educação é algo muito sério, para deixarmos nas mãos de quem não foi preparado para isso. Então, não podemos defender que as famílias deem essa educação sem que haja um rigoroso processo de acompanhamento, uma garantia de que haverá profissionais e de que o Estado cuidará dessas questões.
Se a escola que temos não tem a qualidade que queremos, não abrimos mão da escola, e sim lutamos para que a escola melhore, para que ela escola seja garantida. E, quando defendemos, por exemplo, a questão do custo aluno-qualidade, fazemos isso exatamente para que a escola tenha condições de oferecer a educação, e as famílias precisam, sim, lutar junto com a escola para garantir essa qualidade.
O art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases vai tratar do acesso à educação básica obrigatória, que é direito público subjetivo, como a Cida já disse. Isso é tão sério, que a lei dispõe: "podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo".
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
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O legislador não só definiu a educação como direito público subjetivo, como também elencou mecanismos e caminhos para que todos os sujeitos pudessem estar matriculados numa escola, prevendo também como competência zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Então, quando olhamos para a nossa base legal, encontramos um conjunto de elementos que definem que a educação precisa acontecer nas instituições educativas legalmente constituídas para isso e, ainda, que, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
E ela avança, ao estabelecer o dever dos pais para com a educação. Diz que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.
Por que é importante mostrar o arcabouço legal? Nós temos um País que historicamente tem negado os direitos mais básicos, mais fundamentais, à sua população. Uma vez que alcançamos a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é preciso que a sociedade lute para que esses direitos sejam garantidos. Quando nós defendemos que a educação é direito, a educação escolarizada, na instituição escolar, nós não estamos partindo de ideais, de ideologias, estamos partindo daquilo que a nossa Constituição Federal definiu. E, pelo que eu saiba, nós ainda temos uma Constituição, e este País precisa respeitá-la.
No mais, eu gostaria de agradecer o convite feito e de colocar a Campanha à disposição. Estamos sempre abertos ao debate e à luta pelo direito à educação de cada cidadão e cada cidadã que vive neste País.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Eu gostaria de agradecer à Profa. Catarina de Almeida Santos, que aqui representa a Campanha. Precisamos agradecer-lhe sempre, porque a Profa. Catarina está sempre presente conosco, em todas as Mesas a que é convidada, dando sua contribuição.
Eu gostaria de solicitar — sei que a sala está bastante cheia, com a presença de crianças e de adolescentes também, e eles estão bem comportadinhos, bem quietinhos — a todos os assessores que estão nas laterais que, no momento em que tiverem que conversar ou se movimentar, que o façam sem atrapalhar a pessoa que está usando o microfone, porque isso tira a atenção tanto de quem ouve como de quem fala. Nós precisamos da contribuição de todos que aqui estão, para nos apropriarmos de todas essas informações. Num futuro muito próximo, precisaremos tomar decisões, e estes momentos são muito ricos para todos nós. É fundamental este momento, e o silêncio nos ajuda muito nas reflexões.
Todas as pessoas que estão nesta Mesa e também as que virão daqui a pouco têm relevantes contribuições a dar neste seminário, mas eu quero tietar uma pessoa. Apesar de não sermos adolescentes, todo mundo aqui da Mesa diz que quer tietar. Nós vemos adolescentes ficarem 1 mês numa fila para ver uma banda tocar. Acho que eu passaria 1 mês na fila para ouvir uma palestra do Prof. Jamil Cury, com tempo mais longo, para reflexão.
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Algumas coisas vão marcando a vida da gente: a música da adolescência, o passeio, a roupa da moda... Que bom que eu já pude viver mais tempo, para me lembrar da minha formação no ensino superior, da minha licenciatura, do que li, das reflexões que ouvi posteriormente do Prof. Carlos Jamil Cury.
É muito bom tê-lo aqui, professor. É muito bom ter vivido esse tempo em que o senhor é das pessoas altamente significativas para as reflexões sobre a nossa educação. Seja muito bem-vindo a esta Mesa, para, junto com todos os demais que estão aqui, contribuir para as nossas reflexões. Muito obrigada por estar conosco.
O SR. CARLOS ROBERTO JAMIL CURY - Bom dia.
Eu queria, primeiramente, agradecer à Comissão de Educação, na pessoa da Deputada Professora Rosa Neide, o convite que me foi formulado. Eu agradeço. Esta oportunidade realmente faz jus à Câmara dos Deputados, que é particularmente a Casa do Povo, onde se devem desenvolver os debates e as discussões a respeito dos destinos da nossa Nação.
Quero cumprimentar a Profa. Aricélia, quero cumprimentar a Catarina, a Profa. Maria Aparecida, todas as pessoas que aqui se interessam por esta temática.
Bem, em primeiro lugar, eu queria perguntar: que educação doméstica? E a quem deve ser atribuída esta possibilidade, ou alternativa?
Costuma-se usar para a educação doméstica o termo em inglês homeschooling. Homeschooling, traduzido para o português, não é propriamente educação doméstica, é educação escolar doméstica. A educação doméstica é um direito dos pais ex generatione. Eles os geraram, portanto têm a obrigação de dar as melhores condições de desenvolvimento a seus filhos, o que não é a mesma coisa que educação escolar doméstica. A educação escolar doméstica coloca um elemento novo na discussão, porque ela não é aquela educação que faz parte do art. 227 da nossa Constituição. O art. 205 da Constituição coloca como dever solidário o dever do Estado e da família, portanto trata-se de um dever de solidariedade, e não de separação. Eis, pois, que o art. 205 nos dá um primeiro elemento importante para podermos discutir, seja de um ponto de vista constitucional, seja de um ponto de vista legal, esta possibilidade que agora está sendo trazida pelo Projeto de Lei nº 2.401, de 2019.
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Pois bem, esse dever de solidariedade entre Estado e família tem uma base constitucional além do art. 205, sobre o qual as colegas que me precederam falaram. Mas eu quero chamar atenção não para o caput, suficientemente já posto, e sim para o § 3º do art. 208 da Constituição, que diz o seguinte:
Art. 208.....................................................................................................................................................
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar — e zelar —, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
A meu ver, lido com cuidado este parágrafo, eu posso humildemente dizer que uma alteração teria que ser feita por emenda constitucional e não por projeto de lei. "Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola", isto articulado com o caput, dado pela Emenda 59, junta-se à evidência da matrícula.
Mas, de qualquer forma, eu quero trazer aqui alguns outros elementos além dessa base propriamente legal e constitucional. Porque, se este § 3º for lido com cuidado... Eu li todos os pareceres dos ilustres Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não vi exatamente, a não ser nos votos divergentes, uma ênfase ao significado do § 3º do art. 208. Mas vamos adiante.
A educação escolar doméstica — importante que se diga — teve legalidade no Brasil até 1988. Eu tenho um longo histórico da pesquisa que fiz sobre a presença da educação no lar desde a Reforma Couto Ferraz, de 1854, primeira vez em que aparece a expressão "no lar" como educação escolar doméstica, como alternativa para aquele País enorme, extremamente complexo, sem comunicações rodoviárias, basicamente com comunicações por rio e por oceano, o que dificultava enormemente que a lei de 1827 fosse espalhada por todo o País. Em vista disso, havia um costume, na Colônia e no Império, bastante sedimentado nas elites, de oferecer alternativamente à educação pública oficial o lar.
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Isso começou a diminuir quando o Brasil passou a investir em ferrovias e, posteriormente, em rodovias, o que permitiu às elites, que até então gozavam e usufruíam da educação no lar, colocar seus filhos em internatos, masculinos e femininos. À medida que a educação foi tendo espaços na comunicação do País, a força que tinha a educação escolar doméstica, do ponto de vista estatístico, ela foi diminuindo, embora a Constituição de 1946 a admitisse claramente, a LDB de 1961 também, bem como dois pareceres do antigo Conselho Federal de Educação, e a Constituição outorgada de 1967. A Constituição de 1988, ao contrário, ela não usa mais essa expressão, ela substitui essa alternativa pela articulação solidária entre o Estado e a família, uma articulação que, de fato, tem um passado, por exemplo, no reforço escolar, no professor particular em casa e, sobretudo, desde a LDB de 1961, numa convocação às famílias para partilharem com os professores, com as professoras, com os gestores e as gestoras o encaminhamento da qualidade oferecida nos estabelecimentos escolares.
Eu vou aduzir outra razão. Por que, então, hoje avulta este movimento pela educação escolar doméstica?
Em primeiro lugar, há uma insatisfação com a escola pública, de fato, há que se reconhecer. O Brasil não atingiu ainda os patamares que fazem da democratização algo que vá muito além do acesso. Veja-se a questão das creches. Veja-se a questão do ensino médio. Vejam-se, certamente, estes termômetros — termômetros, e não causas — das avaliações periódicas por organismos nacionais e organismos internacionais. Esta insatisfação tem levado determinados grupos a prever para si a educação escolar doméstica. Eu acho que isso precisa ser levado em consideração pelos gestores. A homeschooling está dizendo, de fora: "Vejam, senhores gestores, é preciso cuidar melhor da educação pública institucionalizada", aquela que está posta de forma clara e transparente no art. 205 e em outros artigos da Constituição. Mas esses grupos têm trazido outros argumentos que não podemos simplesmente deixar de lado. Eles trazem um argumento muito antigo, que é o do direito natural dos pais. Eu já disse, no início: esse direito natural dos pais é o da educação doméstica, e ninguém pode tirar esse direito dos pais. Como se diz no âmbito do brocardo latino, ex generazione, a autoridade nasce da geração, portanto esse é um direito inalienável, que não pode ser retirado dos pais. O direito natural dos pais está aí.
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Eu ontem lia alguns documentos das décadas de 10 e de 20, e como está claro que já naquele momento se dizia que a família não dava mais conta de tudo! Li um documento de Pio XI chamado Divini Illius Magistri, uma encíclica dele, que dizia que a família é muito importante, mas ela é uma sociedade imperfeita. E esse era um Papa conservador. Ela é imperfeita porque não dá conta das novas realidades que vão se interpor na vida da criança e do adolescente quando eles tiverem, definitivamente, que enfrentar o mundo social, a vida profissional. Pois bem.
Isso nos leva a elementos importantes que devemos analisar. Será possível que vamos aprovar algo que dissocia o dever solidário entre Estado e família? Essa dissociação, ela é benéfica para crianças e adolescentes? Prezados Deputados, prezadas Deputadas, demais presentes, digam-me qual é hoje a única instituição sistemática, permanente, avaliada, institucionalizada, que permite a convivência e o pluralismo. Há alguma instituição com essas características fora a escola? A família é, sim, permanente, sistemática, mas ela não tem no seu interior, no seu isolamento, a pluralidade, não tem a possibilidade da convivência mais ampla com o diverso, com o plural, com o alto, com o magro, com o negro, com o índio, com o branco, com a pessoa com deficiência. E esse é um dos papeis da escola. Daí por que, ao ler o projeto, eu fiquei pasmo ao me deparar com o art. 2º, em que se diz que os pais ou responsáveis têm prioridade de direito na escolha do tipo de "instrução". Ora, "instrução" era tema de um grande debate que se desenvolvia no Brasil entre 1910 e 1920: se escola era instrução ou escola era educação. Tanto assim, que a própria Constituição de 1934 vai substituir o conceito de "instrução" pelo conceito de "ensino" e depois por "educação", que é coisa muito mais ampla, que são esses dois pilares. Assim, a família tem a sua responsabilidade com a educação doméstica, compartilhada e solidária com o Estado, mas ela não tem mais as condições reais de propiciar, ao mesmo tempo, os caminhos mais qualificados, profissionais do ensino e vias pelas quais a formação da cidadania passa. A formação da cidadania passa pelo confronto do social, pelo aprendizado das regras do jogo e pelo confronto entre os diferentes para que eles se tornem iguais. Por tudo isso, eu gostaria de pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas aqui presentes que, respeitando profundamente esse passado da nossa legislação, que previa, sim, a educação escolar doméstica, respeitando as admoestações que esse movimento tem posto diante de nós que temos alguma parcela de responsabilidade seja por uma gestão direta, seja por uma gestão indireta, seja por uma reflexão sobre a gestão, que compreendam que a escola pública precisa chegar aos patamares estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação. Eu deixo este recado para os senhores que nos representam: que olhem com cuidado e não trilhem caminhos que possam significar uma dissociação, uma dessolidarização daquilo que o art. 205 prevê, isto é, que o direito à educação é de todos e de todas e é um dever solidário entre o Estado e as famílias. Muito obrigado.
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(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada.
Nós, as meninas aqui da Mesa, podemos tietar à vontade o Prof. Carlos Jamil Cury. Ele está de bendito fruto entre as mulheres aqui. Com certeza nós nos sentimos bastante privilegiadas por estar com o Prof. Dr. Jamil Cury.
Para encerrar esta primeira Mesa, deixo nossos sinceros agradecimentos à Profa. Aricélia, que vai ficar conosco representando o Ministério da Educação, ela que tem uma larga experiência na SEB, há mais de 20 anos trabalhando diretamente no Ministério da Educação. Isso nos tranquiliza. A senhora tem histórico, e esse histórico é muito importante neste momento de discussão na nossa Comissão.
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A Profa. Catarina está sempre conosco. Há quem já tenha dito que ela já é quase uma Deputada. Seja sempre bem-vinda entre nós! Pode se candidatar no Distrito Federal, que, com certeza, as Parlamentares daqui vão gostar da sua companhia.
A Profa. Maria Aparecida, como eu já disse, representa o MIEIB, que deve continuar, da nossa parte, com muito mais força, para que nossas crianças tenham sempre alguém se esforçando por elas.
Anteontem, nós tivemos aqui a Profa. Jaqueline Pasuch, que é do meu Estado, uma grande companheira. Ela falou sobre o FUNDEB e o espaço da criança no financiamento da educação pública. Foi uma bela contribuição. Hoje ela nos traz uma contribuição também de forma muito interessante para o olhar que precisamos ter.
O Prof. Carlos Roberto Jamil Cury, sobre quem eu já fiz a tietagem necessária mas não suficiente, vai ficar conosco para que possamos conversar um pouco mais.
Quero dizer que temos a presença da Deputada Chris Tonietto, do PSL do Rio de Janeiro; da Deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina; da Deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal; e do Deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, também um dos autores do PL que regulamenta esta matéria que tramita nesta Comissão de Educação.
Convido a compor esta segunda Mesa o Deputado Otoni de Paula.
Dois Deputados estão pedindo a palavra. O Deputado Otoni de Paula verificará na sequência.
Muito obrigada.
Vamos sentar aqui na frente. Os senhores podem assumir as cadeiras da frente para, na sequência, participarem. Sou muito grata a todos.
Passo a Presidência ao Deputado Otoni de Paula, a quem eu peço palmas. S.Exa. passa a assumir a segunda Mesa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Senhoras e senhores, queremos saudar a todos os presentes, principalmente as crianças e adolescentes que aqui estão. Eles são o alvo principal deste seminário, em que vamos debater um tema de suma importância, a educação escolar domiciliar, como bem expôs nosso querido Prof. Jamil Cury.
Antes de compormos a Mesa, vamos abrir espaço para que os Parlamentares presentes façam suas considerações. Informo que alguns Parlamentares precisarão se ausentar logo após as manifestações, para participarem de audiências no Parlamento.
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Como nosso tempo é muito curto, peço a cada colega que faça suas considerações no prazo de 3 minutos, um tempo que eu acho razoável, não para a complementação de todas as ideias, mas por conta da exiguidade do tempo.
Antes de compormos a próxima Mesa, convido para fazer uso da palavra o nobre Deputado José Ricardo, do PT, que vai manifestar seus pontos de vista. Nobre Deputado José Ricardo, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Bom dia a todos e a todas.
Saúdo o Deputado Otoni de Paula e a Deputada Professora Rosa Neide, que presidem esta audiência pública. Parabenizo os oradores que já fizeram suas exposições e cumprimento os demais convidados.
Quero usar a palavra neste momento, ainda mais na data de hoje, quando estudantes e professores estarão nas ruas lutando por recursos para a educação, não aceitando os cortes que o Governo Federal está propondo às universidades. Na verdade, o Governo já fez os cortes — estão em andamento.
Estamos preocupados com a continuidade do FUNDEB, com o Plano Nacional da Educação, que, pelo visto, não será cumprido, em termos de investimentos; com a Emenda à Constituição nº 95, que limitou por 20 anos os investimentos em educação, saúde, enfim, em todas as áreas. São sombras que estão na área da educação e na vida da população, e nós percebemos um esforço cada vez maior de se privatizar a educação no nosso País.
Surge agora este projeto. Eu já tinha ouvido falar alguma coisa em relação a ele, mas procurei ler mais, para acompanhar esta audiência de hoje. O que chama a atenção é que o projeto não vem do Ministério da Educação. A primeira coisa que eu ouvi agora da representante do Ministério da Educação foi que a origem do projeto é de outro Ministério: do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Já começa, portanto, uma discussão. Afinal de contas, o que se pretende com este projeto? Melhorar a educação no Brasil, ou trata-se de algo diferente?
Eu vi o esforço da representante do MEC, primeiro, em falar do assunto sem falar do assunto, porque, como já disse, o assunto não é prioritário. Portanto, não está no escopo do MEC. Não se trata de um assunto urgente. Foi isso que eu entendi pelas palavras cuidadosas que foram proferidas aqui.
O projeto, é claro, retira o direito da convivência comunitária, da socialização. Como foi muito bem colocado aqui pelo Prof. Carlos Cury e por outros oradores, não há uma experiência, na esfera do poder público, em relação a esta proposta, que retira direitos das crianças e dos adolescentes. Isso está claro.
Eu sempre pergunto, quando os projetos entram em tramitação — eu já fui Deputado Estadual —, se os Parlamentares que o defendem colocariam seus filhos nesta modalidade. Eu queria saber qual Parlamentar que defende este projeto de lei escolheria isso para seu filho. Seu filho e sua filha não estarão na escola, não receberão educação nas instituições formais, porque são estas pessoas que vão garantir a educação dos seus filhos.
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No fim, tudo isso é para trazer uma obrigação para o MEC, já que a proposta é que o MEC operacionalize, avalie e, ao fim, se a criança não passar nas avaliações por 2 anos ou 3 anos, ela terá que ir para o ensino formal, perder tempo e tudo o mais. Este é um projeto sem pé nem cabeça.
Por isso, venho me manifestar contrariamente a este projeto, que busca a deseducação no nosso País. Ele é um retrocesso sem fim. Mas, certamente, haverá Parlamentares que defenderão esta aberração aqui.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Parabéns pela iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Senhoras e senhores, nós estamos vivendo um momento em que a polarização e a radicalização em relação aos temas discutidos só têm servido para nos empobrecermos como sociedade. Portanto, fiquemos com a seguinte ideia: eu não concordo com nada do que dizem, mas defenderei até o fim o direito de dizê-lo.
Esta Casa prima e preza pela pluralidade de ideias. Se não fosse assim, nós não seríamos a Casa do Povo, e o povo é plural. Portanto, qualquer manifestação que não for honrosa nós pedimos que seja dispensada, para garantir o direito de todos os Parlamentares se expressarem da forma como quiserem, ainda que esta forma nos atinja e ainda que não concordemos.
Na sequência, ouviremos a Deputada Chris Tonietto, do PSL. Saímos de um ponto de ideia para outro. Que coisa linda é a nossa democracia, não é verdade?
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero saudar a todos os presentes, em especial as famílias. É uma alegria muito grande vermos esta audiência pública repleta de famílias preocupadas, sim, com a educação dos seus filhos.
Antes de mais nada, eu gostaria de restabelecer a verdade. Foi dito aqui que o homeschooling é ilegal, embora o STF mesmo, que é supostamente o guardião da Constituição, tenha declarado que não é inconstitucional, mas que carece apenas de regulamentação, que é o que estamos fazendo aqui. Este é o primeiro ponto. (Palmas.)
A segunda obviedade, a segunda verdade sobre os fatos que eu gostaria de restabelecer, é que a família é, sim, fruto do direito natural. A família não foi criada em laboratório, não é uma instituição de laboratório. A família não foi criada pelo poder constituinte. A família não é uma reprodução. A família é fruto do direito natural.
O expositor que me antecedeu invocou a encíclica Divini Illius Magistri. Esta encíclica deixa claro que existem três tipos de sociedade: a família, a sociedade civil propriamente dita e a Igreja. É bem verdade que a família é fruto do direito natural, e a própria encíclica garante isso. Portanto, eu gostaria de fazer um desagravo público às famílias, porque, infelizmente, muitos pais aqui foram chamados de fundamentalistas e intolerantes, apenas porque querem o direito e a garantia de educar seus filhos. (Palmas.)
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A segunda questão, que eu gostaria de mencionar, é que os filhos não são selvagens. Sinceramente, eu não estou vendo nenhum selvagem aqui. Não estou vendo nenhum bebê ou criança que precise ser domesticada. Os filhos não são selvagens, portanto não precisam ser domesticados. Por isso, eles não são tratados como bichinhos de estimação, como foi dito aqui. Isso é grave.
Por isso, quero fazer um desagravo público em nome destas famílias. O que eu vejo aqui são pais e mães preocupados com a educação dos seus filhos, que amam, sim, seus filhos e têm este direito, já que tanto se fala em democracia. Eu sempre procuro dizer que, se nós falamos em democracia, por que não respeitar a faculdade ou a escolha de uma família que quer educar os próprios filhos?
Existe uma questão mais importante ainda: o Estado só existe porque existe a família. A Constituição Federal existe para garantir o direito da família. O art. 226 da Constituição diz que a família é a base da sociedade. Portanto, a família precede o Estado, e o Estado está aqui para garantir os direitos das famílias.
A escola cívico-militar é uma opção, uma faculdade. Se a pessoa não quer usar, por exemplo, o homeschooling, basta não aderir a ele. É simples. Mas temos que respeitar aqueles que desejam esta modalidade. Temos que respeitar os pais que querem ter autonomia e liberdade para fazer esta escolha. Nós estamos aqui para defender a liberdade destes pais de poderem educar seus filhos.
Eu, particularmente, ouso dizer que se posicionar de forma contrária ao homeschooling é uma espécie de totalitarismo, porque nós somos defensores da democracia e, portanto, temos que garantir e salvaguardar o direito natural, sim, de os pais educarem os próprios filhos como desejarem.
Deus os abençoe!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni De Paula. PSC - RJ) - Neste momento, vamos ouvir o nobre Deputado Lincoln Portela e, em seguida, o Deputado Dr. Jaziel, a quem abro a exceção de não limitar o tempo, já que o Dr. Jaziel é um dos requerentes deste seminário. Portanto, ele terá o pleno direito à fala, de acordo com o tempo que entender viável e importante.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha saudação a todos os que aqui representam o magistério brasileiro.
Quero dizer que sou o autor deste projeto, de fevereiro de 2012. O projeto esteve no Senado há muitos anos, depois com um católico praticante que faleceu. Como não se dava andamento à proposição, eu a abarquei e fiz com que tramitasse nesta Comissão, a que pertenço há vários anos, graças a Deus.
Eu tenho uma posição de independência: votei pela oxigenação política porque penso que ela é favorável à democracia brasileira. Porém, tenho uma posição de independência em relação ao atual Governo. Deixo isso bem claro para todos que aqui se encontram. Eu votei pela cassação de todos aqueles que se apresentaram, no plenário, para ser cassados. Da mesma forma, votei contra a PEC 241. Votei contra a reforma trabalhista, que, como está provado agora, é um desastre total para o Brasil. Eu votei contra a privatização. Eu votei contra a cobrança de mensalidade de quem está cursando nível superior ou fazendo doutorado, mestrado, e assim por diante. Eu tenho uma posição muito tranquila em relação a isso.
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Primeiro, quero dizer que a educação domiciliar é uma modalidade de ensino. Ela não é outra coisa: é uma modalidade de ensino que está em 65 países, nos 50 Estados americanos, o que proporciona uma economia de total relevância para o Estado onde está inserida. A educação domiciliar não é uma coisa nova, é antiga. Mas nós não podemos ter neofobia em relação a uma coisa antiga — neofobia é o medo de coisas novas. A educação domiciliar é algo antigo, mas não precisamos temê-la por isso.
Em relação ao tempo em que eu fiquei nesta Comissão, quero deixar bem claro que não sou contra a escola pública. Pronto! Ela é fundamental. Ela é uma modalidade. Eu fiz três audiências públicas aqui: fui Presidente, como o Dr. Jaziel é agora, da Frente Parlamentar de Educação Domiciliar. Estive na PGR, no MEC, no Conselho Nacional de Educação e na Associação dos Juízes Federais do Brasil. Eu me reuni com pais diversas vezes, com a ANED, com o Rick, aqui presentes. Estou há muito tempo nisso.
Lamento profundamente que o Governo tenha entrado nisso sem ter conversado com os autores do projeto. Deveria ter feito isso. É a minha avaliação. O texto da Professora Dorinha é excelente, é um bom texto, mas talvez precise de algumas adequações. Porém, é melhor que o texto enviado pelo Governo. Há algumas amarras que não há no texto da Professora Dorinha. Mas a Professora Dorinha foi Secretaria Municipal de Educação na sua cidade, foi Secretária Estadual no seu Estado, portanto ela tem gabarito ou cabedal suficiente para ser Relatora deste projeto.
Onde está escrito na Constituição brasileira que a escola é feita para socializar? Se os senhores e as senhoras me mostrarem isso, eu me levanto e saio. Eu não teria problema em fazê-lo. Isso não consta em lugar algum. Eu me socializo com a família. Pelo amor de Deus, dizer que a família não convive com negros, com índios, que a família não convive com não sei quem não tem propósito. Minha família convive: meu genro é negro. Não existe isso. Eu sou descendente de italiano.
Portanto, é preciso compreender que a socialização não está apenas na família, mas também nas praças públicas, nos clubes, nas associações, nas ruas, nas igrejas, quaisquer que sejam. Aliás, é melhor retirar a palavra igreja, já que isso ficou muito convencionado. A socialização está nas religiões. Portanto, há socialização de todas as maneiras possíveis. Muitos dizem que, se retirarmos a criança da escola, ela não se socializará. Perdoem-me, mas eu discordo frontalmente deste pensamento. Nós precisamos evoluir, precisamos crescer neste sentido, e não nos atermos somente a este ponto de vista.
Nós temos que entender que os pais estarão com as escolas também. Ontem eu fui procurado por um professor que é presidente nacional de 40 mil escolas particulares no Brasil. Ele quer participar da avaliação. Eu fui procurado por funcionários do Itamaraty — são 1.500 servidores que precisam da educação domiciliar porque vão para outros países e para Estados onde seus filhos não conseguem se adaptar. Eles já estiveram com a Ministra Damares para tratar deste assunto.
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Por que os pais que fazem a educação domiciliar dos filhos, levando-os ao autodidatismo, à naturalidade do ensino e a um produto cultural de excelência, são punidos se estão educando seus filhos? Eu cito como exemplo os dois meninos de Timóteo que ganharam os dois melhores prêmios da Campus Party, o primeiro e o segundo lugar, há 5 anos em São Paulo. Eles receberam a educação domiciliar. Portanto, não podemos estigmatizá-los por esta iniciativa.
Eu pergunto por que os pais que permitem que os filhos menores de idade passem pela evasão escolar não são punidos, não são investigados ou visitados pelos conselhos tutelares, por que não são punidos pelo MP, com quem eu trabalho com muito respeito. Por que não são punidos pelos juízes? Somente os que adotam a educação domiciliar é que são punidos? E os que estão nas ruas matando e roubando? Por que os pais são punidos? Pelo amor de Deus!
Os pais são responsáveis, sim! Aliás, a Constituição e o ECA dizem que os pais devemos dar pequenas tarefas para nossos filhos. Eles não são capazes de arrumar uma cama porque os pais perderam o controle por causa da cultura do desrespeito, que gera a violência.
Ora, por favor! Por que não punir estas pessoas, então? A lei é justa para todos, mas cometer uma injustiça com aqueles que se dedicam aos seus filhos, gastando tempo com eles, pelo amor de Deus, é demais!
Eu concluo parabenizando o Dr. Jaziel por esta realização. Parabéns, Deputado Otoni! Parabéns a todos os Parlamentares, a todos os expositores e a todos aqui presentes! Parabéns aos pais que dão uma educação de qualidade a seus filhos! (Palmas.)
Nós não estamos disputando com a escola formal. Eu não disputo com a escola formal. Meu desejo é que a escola formal tenha seu espaço! Porém, nós precisamos de uma nova modalidade, como existe em 65 países.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Eu tenho a honra de passar a palavra ao Deputado Dr. Jaziel, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Domiciliar. S.Exa. dispõe do tempo que julgar necessário.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE) - Meu querido Deputado Otoni de Paula, vou ceder meu tempo, para que V.Exa. dê andamento aos trabalhos. Nós teremos o terceiro tempo para as perguntas. Quando chegarmos à discussão, eu falarei. Portanto, prefiro que se dê o andamento normal à reunião, que as pessoas sejam chamadas e seja feita a segunda Mesa agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Agiremos como V.Exa. sugere, Deputado Dr. Jaziel.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, como meu voo está prestes a sair, peço licença para sair. Peço que me perdoem.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Pois não, Deputado.
Neste momento, convidamos para compor a Mesa os seguintes expositores: a Sra. Ângela Gandra, Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (palmas); o Dr. Renato Fernandes de Paulo; o Sr. Thiago José Camargos, fundador do Movimento Juntos Pela Vida (palmas); e o Sr. Rick Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar — ANED.
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Agora, tenho a honra de transferir a condução dos trabalhos desta Mesa à nobre Deputada Paula Belmonte, também autora do requerimento. Desta forma, todos poderemos participar plenamente. A Deputada Paula Belmonte presidirá a Mesa neste segundo momento. Depois, nosso querido professor, o Dr. Jaziel, poderá conduzir as perguntas e os questionamentos que serão feitos.
Passo a Presidência desta Mesa à Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Bom dia a todos.
Que Deus nos abençoe!
Para mim, é uma grande alegria participar desta audiência pública no meu primeiro dia como membro da Comissão Parlamentar. Eu requeri esta audiência. Na época, o Deputado a subscreveu comigo. Agora vejo que S.Exa. e a Deputada Professora Rosa Neide apresentaram um requerimento logo em seguida.
Portanto, para mim é uma grande alegria que os Deputados estejam atentos a esta questão, porque muitos dizem que esta matéria não é importante. Ela é importante, sim. Às vezes, nós achamos que algo não é importante, mas, quando chegamos lá na ponta, precisamos rever o que pensamos.
Quero deixar bem claro que, apesar de eu ter morado por muitos anos num país onde é permitido o homeschooling, apesar de eu ter vivenciado esta ferramenta muito de perto e de ser a favor do homeschooling, eu tenho algumas dúvidas. Portanto, eu acho que será muito importante este debate porque, no Brasil, temos outra estrutura. É importante trazer este assunto ao debate, para que as pessoas entendam a seriedade do tema.
Passo a palavra à Sra. Ângela Gandra. S.Sa. dispõe de 15 minutos para sua exposição. É uma grande alegria tê-la ao meu lado!
A SRA. ÂNGELA GANDRA - Bom dia a todos.
Cumprimento toda a Mesa, na pessoa da Deputada Paula Belmonte, por quem tenho muita admiração. Agradeço a presença especial dos nossos apoiadores do homeschooling. Saúdo especialmente os pais e as famílias presentes que, com isso, já demonstram sua grande preocupação com a educação dos seus filhos.
Eu queria, primeiro, explicar por que esta iniciativa partiu do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Um direito humano fundamental é a liberdade, e ninguém pode ser impedido de fazer uma ação positiva, que vai influenciar definitivamente no bem comum. (Palmas.)
A segunda coisa é que a família precede a sociedade. A família é a grande protagonista e interessada na educação dos filhos. Neste sentido, ter suscitado a preocupação com o homeschooling leva a um debate público sobre a responsabilidade dos pais na educação dos filhos, já que, infelizmente, hoje nós encontramos muita omissão e muita delegação para que a educação seja protagonizada por terceiros.
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Hoje nosso Ministério da Mulher vem apoiar não uma vertente educativa, mas a liberdade e a responsabilidade dos pais com relação à educação. Tendo como fundamento a liberdade, tivemos a preocupação de, em primeiro lugar, garantir o direito; em segundo, viabilizar o direito sem sufocá-lo, por meio da oportuna regulamentação; e, em terceiro, acompanhar a oportuna flexibilidade, para que as crianças que forem educadas desta forma sejam efetivamente bem educadas.
Desde o primeiro momento, trabalhamos em um Estado Democrático de Direito. Como bem lembrou nossa Deputada Chris Tonietto, o Supremo Tribunal Federal admitiu a constitucionalidade deste sistema. A primeira coisa que eu fiz foi falar com o Ministro Dias Toffoli, que nos respalda neste sentido. Por outro lado, encontrando no Legislativo inúmeros Deputados e Senadores que nos estão fortalecendo em relação ao nosso projeto, nós percebemos que é desejo do povo que este projeto e esta autorização sejam aprovados para os pais. Além disso, interministerialmente, nós estamos trabalhando num concerto a quatro mãos com o MEC. Nós mudamos de Ministro no andar da carruagem, tivemos o apoio do Ministro Vélez, que foi homeschooled. Em seguida, ontem mesmo, eu fui ao MEC e falei com o Ministro Weintraub, que me disse: "Nós estamos apoiando vocês. Pode procurar meu vídeo no Youtube, porque eu estou dando apoio". Portanto, estamos trabalhando com os Três Poderes.
Quero trazer um dado sociológico. A partir do momento em que inauguramos esta meta para os 100 dias, impõe ver o número de famílias que nos pediram apoio. A imprensa pergunta qual o perfil destas famílias: religioso, pobre ou rico? Não há perfil. O que temos é o pluralismo no País inteiro, que procura o melhor para seus filhos neste momento.
É interessante que as famílias que vieram nos visitar são muito bem-educadas, educadas até em modos, o que é difícil encontrar hoje em dia. Eu morei nos Estados Unidos um bom tempo, onde muitos pais recorriam a este sistema. Eu comprovei, na Universidade de Harvard, onde eu estava, que muitos alunos vieram do homeschooling, e estavam em Harvard. Isso mostra que a eficácia foi comprovada.
Eu também sou professora de Filosofia do Direito e entendo que um bom governo tem que secundar um desejo lícito. É lícito um pai desejar este caminho. Por outro lado, sociologicamente, eu não vi nenhum comodismo dos pais. Antropologicamente, eu vi puro amor, amor verdadeiro e desinteressado, porque isso para os pais supõe muito mais sacrifício. Muitas vezes, os pais não querem, no momento que vivemos no Brasil, um choque térmico. Você educa seus filhos e depois há um choque térmico na escola que os deseduca, infelizmente, no momento.
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Respondendo a um dos professores que falou aqui, digo que, numa escola de convivência, a primeira comunidade de amizade antropológica é a família. A boa família abre os filhos aos amigos. A família não é um bunker, não é um iglu, não é um lugar de isolamento. A escola é o lugar de co-pertença e, por isso, apoiamos estas famílias, para que elas possam desenvolver este sistema da forma mais prudente e mais eficaz, circundando a regulamentação.
Queremos oferecer mesmo esta plataforma a partir do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que as famílias exerçam seus direitos fundamentadas na liberdade e abracem livremente este dever com sacrifício.
Penso que um bom governo se faz à base de confiança. Nós confiamos na boa intenção destas famílias. Por outro lado, o bom Governo, que deseja ouvir o povo e governar para o povo e pelo povo, tem que se abrir às expectativas deste povo. Pelo que eu pude perceber nestes primeiros 100 dias, já chegando aos 200 dias, é que há muitas famílias no Brasil desejando este sistema. Nós não podemos governar a partir da nossa autocompreensão, mas a partir das boas expectativas dos cidadãos.
Parabéns aos pais que exercem seu papel com alto grau de protagonismo, projetando o melhor para seus filhos, sem poupar esforços.
Parabéns aos pais!
Eu queria oferecer meu resto de tempo ao meu Secretário Adjunto, que vai explicar algumas coisas técnicas sobre nosso posicionamento.
Parabéns a todos os pais!
Parabéns a todos os que apoiam a liberdade e a responsabilidade!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PEDRO PAULO TEÓFILO MAGALHÃES DE HOLLANDA - Bom dia a todos.
Cumprimento a Deputada Paula Belmonte, que preside a Mesa, e, em sua pessoa, os demais Parlamentares aqui presentes e especialmente as famílias que vieram aqui prestigiar este evento. Estas são, no fundo, as principais interessadas no resultado de toda esta discussão, que não começa aqui, como foi dito na Mesa anterior. Este debate não começa nesta sessão. Este debate já vem sendo travado nesta Casa há décadas. Nós estamos avançando cada vez mais para chegar a uma solução que satisfaça estas famílias. Este debate não começa aqui.
Um ponto bastante interessante a ser comentado é o da proposta que foi encaminhada. Antes de mais nada, quero fazer uma ressalva: a proposta não foi encaminhada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nem pelo MEC. A proposta foi encaminhada pelos dois, numa exposição de motivos conjunta. Este foi o instrumento utilizado. Os dois Ministérios fizeram notas técnicas e pareceres técnicos. É preciso deixar isso claro.
Superado este ponto, é muito interessante entendermos os pontos fundamentais desta proposta. A proposta está aqui para ser debatida, mas há pontos que acreditamos serem, de fato, centrais. O Governo acredita que devam ser mantidos.
Primeiro, há uma previsão expressa de algo que não é novo, que não é criativo, da nossa parte, mas que está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero da educação a dar aos filhos. É isso que está no artigo e é isso que nós estamos defendendo. Estamos defendendo algo que já está previsto há décadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Outro ponto que é, a nosso ver, fundamental é a existência de uma base cadastral. Nós conseguimos afirmar alguma coisa. Temos os dados oficiais sobre este público, sobre estas famílias educadoras.
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Já se fecham os pontos fundamentais da nossa proposta. O terceiro ponto diz respeito a uma avaliação da aprendizagem. O foco tem que estar na avaliação da aprendizagem, no output. Muito se discutiu aqui sobre a escolarização, o acesso, a matrícula. Parece-me que se trata de algo um pouco primário. Nosso interesse, como Governo, como o interesse das famílias, está no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, na aprendizagem de fato, dê-se na escola ou não.
Outro ponto bastante importante que temos que salientar é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Acredito que este seja um ponto em comum de todos aqui: o melhor interesse da criança e do adolescente. Aí temos que debater qual é a instituição mais capaz para defender o melhor interesse da criança e do adolescente. Nós defendemos que é a família. Este é o nosso ponto.
Outro ponto bastante interessante a ressaltar, que vai na linha do que a Deputada Chris Tonietto lembrou, é que temos que começar a definir e a debater as coisas com base na verdade, em dados objetivos reais. Um dos dados colocados nesta Comissão é que alguns processos foram rejeitados. Foi dito que foram rejeitados processos sobre este tema. Nunca foi rejeitado nenhum processo, nenhum projeto legislativo sobre este tema. Nós podemos discutir este ponto mais adiante, se for necessário. Temos todos os registros. Nenhum projeto foi rejeitado nesta Comissão.
Seguindo, também foi dito que o projeto de lei encaminhado feriria a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ora, ao fim do projeto de lei, há uma modificação justamente no ECA e na LDB. Há uma alteração que permite a inclusão da modalidade de ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro. É esta a forma, afinal não se trata de uma cláusula pétrea. Nenhuma lei federal é imutável. Realmente, ela é modificada por meio de outra lei, que foi o que propusemos por meio de outro projeto de lei federal.
Superado este ponto, parece-me interessante voltar à questão do STF, quando se diz que o STF declarou ser ilegal a prática do homeschooling. Lendo o acórdão, podemos ver que a Constituição Federal não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar. Ensino domiciliar é o termo que eles utilizam. Eles ainda colocam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. Não se faz uma relação direta que muitas vezes se faz por faz defensores e opositores, na verdade, os defensores da escolarização, como o único caminho para a educação. A educação seria equivalente à escolarização. Não nos parece o caso.
Outro ponto bastante importante explorarmos no tempo que nos resta é a capacidade da família. A capacidade da família de oferecer uma educação de qualidade foi muito questionada aqui hoje já e tem sido questionada em outros momentos. Ora, sem querer comentar a questão das escolas, vamos nos centrar no que seria de fato o homeschooling, inclusive na forma como tem sido proposto por este projeto.
A educação domiciliar não é exclusivamente feita diretamente pelos pais. Esta é uma possibilidade. Há outra possibilidade, que é com professores particulares; outra possibilidade ainda é com grupo de pais que alternem suas atribuições. Um pai poderia dar aula de uma disciplina, outro pai, de outra. As possibilidades são inúmeras. A liberdade, como a Deputada e a Secretária lembraram há pouco, é o ponto central da nossa proposta. Ela é que nos guia e é ela que nós queremos defender aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Agradeço ao Sr. Pedro Paulo e à Sra. Ângela Gandra a exposição.
Concedo a palavra ao Dr. Renato Fernandes de Paulo. S.Sa. dispõe de 15 minutos. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sra. Presidente, antes de o Dr. Renato fazer sua exposição, quero falar sobre sua formação: ele é neurocientista. Acho muito importante lembrar isso, diante deste momento. Sua contribuição passa também por esta temática.
O SR. RENATO FERNANDES DE PAULO - Bom dia a todos. Bom dia, Sra. Presidente Paula Belmonte e Deputado Otoni de Paula. Bom dia a todos os familiares presentes.
Em tempo, onde a figura do professor parece ser algo questionado, eu também quero tietar o Prof. Jamil, da SBPC, e todos os cientistas que o senhor representa. É uma honra tê-lo aqui. É uma honra participar deste momento histórico na Casa do Povo.
Meu tema principal consiste em falar um pouco sobre a educação domiciliar, de neurociência e da felicidade, como estes temas se inter-relacionam, como o cérebro da criança e do adolescente têm que estar preparados. Além disso, vou falar das valências que melhoram o aprendizado das crianças. Vamos trazer, como foi demandado, as evidências científicas até o momento.
O tema é antigo em vários países, até mesmo no Brasil, como o Prof. Jamil lembrou. Há poucas evidências científicas sobre este assunto. É o momento, portanto, de solicitarmos que mais investimentos sejam feitos, para que, aprovados ou não, mais pesquisas nacionais sejam feitas, para sabermos a eficácia e o que pode ser realmente melhorado, o que pode ser questionado sobre o homeschooling, a educação domiciliar no Brasil.
(Segue-se exibição de imagens.)
Algumas perguntas, para começarmos: os pais devem ter liberdade para decidir se os filhos podem ir para a escola ou não? Quais os prós e os contras da educação domiciliar? A felicidade é importante para o aprendizado?
Acho que a presença dos pais aqui já traz uma resposta. Ninguém mais do que os pais quer a felicidade dos seus filhos.
Que ensino nos possibilita ter liberdade intelectual, exercer nossos direitos e deveres e nosso papel social?
Estas são algumas questões. Não pretendo responder a todas. Pretendo deixá-las para debatermos.
Esta é uma imagem recente de um cérebro pós-nato, em que os neurônios continuam migrando da base do cérebro para uma região chamada córtex. O único motivo de não sermos investigados aqui por golfinhos é porque os golfinhos não têm um córtex cerebral tão espesso e evoluído como o nosso. A evolução do córtex cerebral passa por toda a adolescência, e a neurogênese, que é a maturidade ou a formação de novos neurônios, se dá até o envelhecimento. O fato é que o aprendizado não tem idade.
É bom deixar claro que a prática, sendo aprovada ou não, este não é o meu ponto de defesa, se discute educação para todos: para as pessoas com deficiência, para os idosos e para as crianças.
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Essa é uma imagem da sua cabeça, onde as sinapses estão acontecendo o tempo todo. Elas estão acontecendo basicamente porque você está prestando atenção. É crucial o foco e a atenção no aprendizado. Assim, há de se questionar qual é o papel da escola hoje e se essa criança, esse adolescente ou esse idoso realmente têm um ambiente onde o foco e a atenção são propícios ao aprendizado.
Esse é um gráfico que mostra as etapas de aprendizado. Eu quero focar nessa região aqui, a da linguagem e da motricidade, que vai dos 9 anos até os 12 anos — depois vem a função executiva. Basicamente o que esse cérebro aprender nessa idade definirá o que ele será no futuro. Então, independentemente do meio em que essa criança vai aprender, é crucial que seja o melhor ambiente possível.
A minha primeira pergunta já foi debatida, e eu vou poder passar um pouco mais rápido. Ela tem a ver com direitos primários de liberdade e ponto de vista dos pais sobre que educação querem oferecer para seu filho. E como já foi dito pelo Secretário, a ONU já traz isso há muito tempo. Então, eu vou avançar para o item 3 do art. 26: "Os pais têm prioridade e direito na escolha do tipo de educação que será fornecido para seus filhos". Esse é um consenso mundial. Temos que reconhecer que o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, traz que o direito à educação é mais importante que o direito à economia, por exemplo. Não há como se resolver o problema de uma sociedade sem se investir na educação.
Então, esse é o primeiro item que eu questiono. Sim, deve-se pensar no direito de liberdade de escolha desses pais. Sim, o Estado também tem que garantir escola pública de qualidade para os filhos dos pais que não quiserem aderir a essa proposta.
Quais são os prós e os contras da educação domiciliar? Nós temos que olhar as coisas sem muito dogmatismo, mesmo quem é contra ou quem é a favor. A ciência não está muito interessada em opiniões, está interessada em dados. Então, eu vou mostrar os dois lados da moeda em relação ao que existe publicado hoje. Obviamente que em 15 minutos nós não conseguiremos percorrer toda essa literatura.
Um dos pontos favoráveis, por exemplo, é o menor risco ou a menor predisposição ao abuso de álcool e outras drogas para as crianças homeschooling. Mas esses são dados americanos. Infelizmente, não temos dados nacionais, nem da América Latina. Esses dados já foram publicados em alguns artigos, ainda poucos, e vêm mostrando que quanto mais essa criança tem uma educação religiosa, menor o contato com drogas na primeira infância, ou menor a tendência a ter contato com álcool e drogas na primeira infância.
Uma outra questão debatida recentemente nos Estados Unidos é que alguns desses religiosos têm uma opinião sobre as vacinas. Os Estados Unidos recentemente proibiram esse tipo opinião sobre dados científicos, ou seja, ainda que estejam em homeschooling, os pais não têm o direito de não permitir que a criança seja vacinada. Se é uma evidência científica, se é um dado da literatura comprovado, as crianças têm que ser vacinadas. Essa é uma política que no Brasil se começa a debater, mas ela é forte nos Estados Unidos.
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Há outras estratégias. Alguns têm como princípio colocar a criança no homeschooling por vieses religiosos. E o dado da literatura é até contraditório: é a escola católica que faz a criança ser mais religiosa do que os pais religiosos. Esse é um dado americano, e não temos dados de evidência no Brasil.
Por fim, algumas crianças têm dificuldade de permanecer na escola, e uma das valências do homeschooling é permitir a realidade virtual, ou o aprendizado por meio de escola virtual como suporte. Esse é um dado da literatura que deu certo; a criança aprendeu muito mais em casa, sem a dificuldade de interação.
Mas temos também dados que mostram o outro lado da moeda. Algumas crianças com deficiência têm pais totalmente despreparados e sem suporte para lidar com as suas valências. Esse dado mostra um estudo de caso clínico em que uma criança com problemas de hipotonia e aprendizado, ao deixar a escola, piorou o seu quadro clínico, ficou obesa, e não conseguiu evoluir no ensino. Há um artigo de uma revista com caráter sociológico que questiona que, uma vez o pai assumindo a formação dessa criança com tantas limitações, é necessário um suporte ainda maior. Que nós pensemos nisso.
Outro ponto negativo, ou um lado ruim da moeda, é que as crianças homeschooling, nos Estados Unidos — esse é um grupo, obviamente que são necessários mais estudos para se fazer uma metanálise, para se ter uma ideia geral de como as coisas funcionam — não ganham mais força de membro superior e abdominal quando comparadas às crianças que estão na escola. Não há nenhuma alteração cardiovascular, mas parece que em casa há menos atividade física oferecida a essa criança. É também um ponto a se pensar.
Existe um ponto que é importante para mim. Eu sou professor universitário, lido com a sala de aula e sei o quanto aprender é difícil para alguns estudantes, principalmente os mais velhos, que têm um segundo turno de trabalho. E eu preconizo que esse ambiente seja um ambiente minimamente divertido, que seja bom para ele, e que seja invertido, onde ele traga as curiosidades do dia a dia, para que nós possamos explicar como o cérebro funciona, ou como a bioquímica funciona, sendo eu um bioquímico. A ideia é esta: sempre tentar mostrar que felicidade, amor, raiva, ansiedade são alterações químicas do cérebro; tudo isso é bem explicado, facilmente explicado.
Nessas alterações do cérebro é muito importante que nós nos vejamos com um pouco de humildade, como bicho, um pouquinho mais evoluído, por causa desse córtex, mas ainda bicho. E esse bicho depende, sim, do outro. Há uma descoberta recente da neurociência, chamada neurônio espelho, que talvez possa ser comparada à descoberta do DNA para a bioquímica, que diz que é o outro que nos faz. Então, se por acaso você se lembrar de alguém que queimou o dedo e você sentir a dor desse alguém, é porque você tem essa propriedade no seu cérebro. E as emoções são diretamente direcionadas pela convivência com outros. Independentemente da posição que a gente venha a tomar, hoje a escola tem que permitir essa melhor convivência. Uma vez que haja o ensino em casa, essa convivência com o outro é crucial para a formação e o caráter do indivíduo até a vida adulta. O que nós queremos é estar em equilíbrio. O estresse não é bom. Então, bullying é muito comum, principalmente com criança que tem alguma dificuldade de aprendizado. Dois dogmas que nasceram com a cultura popular são o de que toda criança é feliz e o de que toda criança é boazinha. São duas inverdades. A felicidade é o aprendizado de hábitos que tornam uma pessoa feliz, inclusive a criança, e o bonzinho também parte desse neurônio espelho com quem se convive. Então, as crianças podem ser muito cruéis.
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Esse estudo piloto mostra que crianças que sofreram bullying e foram melhor acompanhadas na escola têm melhor rendimento do que as crianças que não foram melhor acompanhadas. A primeira notificação do bullying é crucial na escola. E esse é o último estudo da Plos One, que é uma revista muito respeitada, de alto impacto, que mostra como três tipos de pais influenciam a vida da criança: pais muito severos, pais relapsos, que negligenciam a formação do filho, e pais superprotetores.
Para se ter uma ideia do superprotetor, há relatos de professoras no sentido de que existem pais vão até a escola e brigam com o professor, dizendo que o filho respondeu certo — e a gente tem que questionar quem fez esse dever. Então, essa superproteção e o castigo severo são dois fatores que levam ao pior rendimento da criança no aprendizado.
Para chegar ao fim, digo que a felicidade é crucial, seja na escola, seja em casa. Devemos estudar sobre a felicidade. Devemos estudar e proporcionar ambiente onde a felicidade seja algo natural e espontâneo. É necessário entender que um professor tem uma formação que lhe possibilita alguma inteligência emocional para, ainda que ele não esteja bem, proporcionar o melhor para o estudante. E é bom deixar claro que não é por vontade que um pai vai ser um bom educador.
A fala do Secretário me deixa muito confortável sobre as várias modalidades, inclusive professores ensinando em casa. Ou seja, subestimar a figura do professor, na minha opinião, é injusto e cruel com a história dos professores. Novamente digo: o bem-estar leva ao aprendizado. Se o bem-estar for na escola ou se for em casa, isso vai ser o melhor para esse cidadão.
Vou apresentar um vídeo, mas antes quero fazer uma pergunta para vocês. Se vocês tivessem uma oportunidade, um ticket para jantar ou almoçar com alguém, vivo ou morto, vocês escolheriam quem? Não precisam responder. Pensem que figura escolheriam. Já me responderam Barack Obama, Mandela e várias pessoas. Guarde a sua primeira resposta, e vamos assistir ao vídeo.
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(Exibição de vídeo.) (Palmas.)
O SR. RENATO FERNANDES DE PAULO - Este não é um dado científico, é um comercial da MasterFoods.
Eu fiz parte do meu doutorado na Inglaterra também com colegas que fizeram homeschooling, sem avaliação. Ou seja, aos 16 anos, eles faziam um teste para entrar para o college e, surpreendentemente para mim, que vinha do Brasil, eles entravam e tinham sucesso.
Eu não tenho uma opinião formada, estou aqui para debater. Isso não é um dado científico. Mas a ciência também não explica tudo.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Dr. Renato, eu sou muito grata. A primeira vez que eu assisti a esse vídeo, eu chorei. Agora também me emocionei, principalmente neste momento em que nós estamos trabalhando muito e a convivência familiar, que é algo muito precioso, muitas vezes não é tão impossível.
Eu sou muito grata pela sua exposição e quero dizer que sou uma grande defensora da política da primeira infância. E a política da primeira infância é exatamente isto: amor, carinho, atenção. O Prêmio Nobel de Economia, James Heckman, um americano, fala que a cada 1 dólar investido na primeira infância são economizados 7 dólares na segurança pública e na saúde.
Então, nós percebemos que quando uma criança tem um atendimento que a torna especial no sentido da atenção, do amor e do carinho, isso é um tempero que faz com que a sociedade se torne diferenciada.
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O senhor fala sobre o tema felicidade. Eu acredito que nós temos de trazer aqui debates que muitas das vezes não trazemos, sobre política com fraternidade, política com amor. Falar de sentimentos que todos nós seres humanos temos dentro do nosso coração e para os quais precisamos cada vez mais despertar. Isso faz a diferença na nossa sociedade. Eu acredito nisso também.
Muito grata.
Passo a palavra ao Sr. Thiago Camargos, do Movimento Juntos pela Vida.
O SR. THIAGO JOSÉ CAMARGOS - Muito obrigado, Deputada.
Quero saudar a Deputada Paula Belmonte, todos os Deputados presentes, os Deputados que compõem a Mesa e principalmente as famílias educadoras que estão aqui compondo esse cenário maravilhoso que estamos vendo hoje.
Eu também sou Vice-Presidente da AFESC — Associação das Famílias Educadoras de Santa Catarina. Só no nosso grupo pequeno, na nossa região, são mais de 50 famílias que educam os seus filhos. Nós fazemos reuniões mensais para troca de experiências, aulas em comum, convivências. Eu também venho aqui representar essa associação, da qual sou Vice-Presidente.
Se alguém muito conhecido nesta Casa já saudou até a mandioca, eu quero começar a saudar o microfone. Já imaginaram como é incrível esse aparelho? Quero saudar a lâmpada, a câmera de filmar, o gravador sonoro. Eu poderia saudar também grandes clássicos da literatura e, não só isso, fundações de grandes instituições que contribuíram para o avanço da humanidade, teorias científicas, etc.
O que essas coisas que acabei de citar têm em comum? Todas foram feitas por filhos homeschoolers. Mas isso seria uma surpresa? Negativo. Não vamos esquecer que esse modelo de educação, o homeschooling, não é novo. Novo é o modelo compulsório que temos hoje, que teve início agora no século XIX, o que prova que o processo de educação domiciliar ou educação personalizada foi capaz de formar grandes nomes da humanidade, como Abraham Lincoln, Benjamin Franklin, Alexander Graham Bell, Thomas Edison, Charles Dickens, Tolkien, C.S. Lewis, Pearl Buck, John Wesley, Teresa de Lisieux e, olhem só, Albert Einstein, todos homeschoolers. Houve até dois Presidentes americanos homeschooler. Se quiséssemos falar sobre habilidades artísticas, poderíamos citar nomes muito conhecidos, como o da atriz Whoopi Goldberg ou de Will Smith ou de Jonas Brothers, e por aí vai.
Alguns poderiam dizer: "Mas não temos como provar a eficácia dessa forma de educar". Porém, para alegria ou tristeza dessas pessoas, nós temos, sim. Por sorte, temos homeschooling já regulamentado em mais de 65 países no mundo. Entre eles estão Inglaterra, França, Japão, Portugal, Canadá, Rússia, Estados Unidos, mas também México e Quênia.
Como nós analisamos situações que são novas para nós se não fazendo o óbvio? Observando os resultados produzidos por aqueles que já percorreram o mesmo caminho.
Dos Estados Unidos, onde nós temos mais dados, por exemplo, onde o ensino domiciliar já é uma realidade desde a década de 70, podemos extrair vários dados, como a performance acadêmica. Jovens educados em casa têm obtido de 15% a 30% mais pontos do que jovens que estudaram na rede pública de ensino. Um estudo publicado em 2015 verificou que crianças negras que receberam ensino domiciliar tiveram pontuação nas provas 25% a 42% maior do que crianças negras que estudaram em escolas públicas. O estudo mostra também que os estudantes têm demonstrado pontuação acima da média, independentemente do grau de escolaridade ou da faixa de renda dos pais, que são seus professores, seus tutores na educação domiciliar.
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Também não foi verificada relação de desempenho dos alunos com o fato de os pais serem ou não professores certificados. Jovens educados em casa têm demonstrado pontuação acima da média em testes admissionais em universidades. Talvez seja por esse motivo que a Universidade Harvard está em busca de alunos homeschoolers. Oficialmente, eles elogiaram os seus alunos homeschoolers na Universidade de Harvard, esses de fato que estudaram em Harvard.
Eu acredito nesses dados não porque eu apenas li esse estudo, mas porque eu sou pai homeschooler e tenho quatro filhos. O meu mais velho já estava alfabetizado aos 4 anos; aos 5 anos já leu o seu primeiro livro sozinho e aos 7 anos não me dá sossego, porque não para de contar sobre As Crônicas de Nárnia, sobre um tal de Iberê Thenório, um livro sobre experiências científicas.
Se meus filhos são socializados? Meu Deus! Eu estou tentando acalmar um pouco a socialização deles, porque eles são muito comunicativos, ativos, falantes e interagem muito bem. Quem os conhece — alguns aqui os conhecem — sabe muito bem do que eu estou falando.
A criança já nasce socializando no contato com os membros da casa. A criança convive com os familiares, vizinhos, com os colegas do esporte, da aula de música, do inglês. A educação domiciliar definitivamente não é prisão domiciliar. Alguns ainda questionarão: "Mas nem todos os pais têm condições de aplicar a educação domiciliar". Correto. Porém, quem disse que o homeschooling é para todas as famílias e algo obrigatório? É para as famílias que querem se dedicar à educação de seus filhos. Para as que se comprometerem a isso e não se dedicarem, teremos as regras e uma regulamentação, para que não ocorra o abandono intelectual, como prevê a Constituição Federal.
O que não dá para admitir é a mentalidade da insistência em achar que o Estado precede à família, que o Estado seja superior à instituição familiar — não, o Estado existe justamente porque existe a família —, que o Estado todo-poderoso sabe mais que os próprios pais sobre o que é melhor para seus filhos. Ora, se isso fosse verdade, o Brasil não ocuparia, segundo a última pesquisa da OCDE deste mês de maio, o penúltimo lugar em qualidade de educação no ranking mundial, ficando atrás de países como Colômbia, México, Tailândia.
Para que tenhamos uma noção do caos a que a educação brasileira chegou, segundo dados do Banco Mundial o Brasil levará 260 anos para atingir o nível de leitura dos países desenvolvidos — acho que meus filhos não vão aguentar esperar até lá.
Para medir o sucesso efetivo do homeschooling, uma pesquisa foi realizada em adultos que foram educados por homeschooling por mais de 7 anos. A pesquisa demonstrou que, por exemplo, esses adultos demonstram ser mais participantes em serviços comunitários do que a média geral da população. Cai por terra essa pecha do antissocial. Esses adultos demonstraram maior engajamento nas eleições e exercendo direito a voto em comparação à média da população. São mais politizados — talvez seja esse o motivo do medo de alguns Parlamentares — e ingressam na universidade em maior percentual do que a média geral da população. Na vida adulta, partilham de valores e crenças de seus pais com mais facilidade. Jovens educados pelo homeschooling têm demonstrado graus de sociabilidade normais e acima da média. Pesquisas verificaram traços e habilidade de liderança, autoconhecimento, autoestima, participação em serviços comunitários, como eu já disse, entre outros. Os resultados da educação domiciliar são excelentes, porém diferentemente do que alguns desinformados pensam, os homeschoolers não querem o fim das escolas. Pelo amor de Deus! Queremos escolas, sim, e de qualidade. Entendemos também que temos o direito de optar por um ou outro modelo de educação. Entendemos que a escola é necessária, sim, para aquela família que não tem tempo ou não deseja dedicar-se ao ensino curricular. Mas existem muitas famílias que podem aplicar o homeschooling. Há outras que estão optando por uma vida mais simples, cortando gastos, mais sóbrias, se reprogramando para se dedicar à educação dos seus filhos em casa. Ou até isso querem que o Estado criminalize?
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Lembro-me de quando surgiu o EaD, o Ensino a Distância, oferecendo a possibilidade de pessoas trilharem uma faculdade ou um curso técnico a distância. Houve também, na época, uma certa polêmica. Mas hoje esse já é um assunto assimilado e tranquilo. Admito que o homeschooling pode ser um pouco assustador para os ouvidos dessa geração que cresceu com a clássica frase: "Lugar de criança é na escola".
Mas nada melhor do que o tempo e seus frutos para que todo o medo seja completamente superado para aquelas pessoas que possuem preocupações sinceras. Digo preocupações sinceras porque também existem as preocupações que não o são, viu? São preocupações financeiras e ideológicas. Financeiras para a indústria do livro didático, do uniforme, da merenda. Ideológicas para a indústria da doutrinação político-partidária, que não quer tirar das crianças e jovens o cabresto ideológico, que limita e emburrece. Afinal, é menos problemático para alguns líderes políticos se tiverem uma Nação condicionada e que não questiona. Alguns neste País, infelizmente, entenderam que a educação pode ser ferramenta importante para formar militantes subalternos. Por isso, têm verdadeiro pavor da ideia de as crianças serem educadas livremente pelos seus pais. Usam a desculpa da ineficácia do método. Ora, regulamentem, apliquem os testes de conhecimento aos nossos filhos, e veremos o resultado. Apliquem os mesmos testes que aplicam nas escolas. Ou estão também com medo disso? Nós pais não temos medo de submeter nossos filhos a esses testes.
Aos que possuem dúvidas sinceras, e também existem esses, estão aqui dados concretos que mostram que o homeschooling não forma crianças alienadas e antissociais; ao contrário. Que não causa prejuízo intelectual algum à criança, ao contrário. Que não faz dela alguém alienado da realidade; muito pelo contrário.
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Termino com a frase de Tertuliano: "Tudo que nos é desconhecido nos parece descomunal". Nós temos medo mesmo do desconhecido. Então, eu acrescento: logo, vamos olhar para a realidade, não para a utopia do discurso totalitário e soberbo, que, por medo, vai na contramão dos resultados. Já somos no Brasil mais de 8 mil famílias, cerca de 15 mil crianças sendo educadas pelos seus pais, homeschoolers no Brasil. E esse número cresce, a cada dia, vertiginosamente. Estamos nos organizando e miramos alto. Queremos ser, num futuro breve, o grupo mais ativo socialmente no nosso País.
Encerro a fala oficial e acrescento que as famílias que estão aqui hoje são uma prova viva de que o homeschooling é algo mesmo importante para nós pais.
A Deputada que presidia a Mesa, chamando a atenção do Plenário, fez questão de ressaltar que o barulho não vinha dos adolescentes, nem das crianças, das inúmeras crianças que estão presentes. Essa é a maior prova também de que os pais estão dedicados, sim, com a socialização.
Essa pecha da antissocialização cai por terra com o simples contato, com uma pequena convivência com uma família homeschooling. Eu vi muitas pessoas, até muitos Deputados dizendo que não tinham muito contato com o assunto e que leram um pouco sobre a questão e queriam dar uma opinião. Mas nós que somos pais estamos tendo contato com os nossos filhos e o avanço deles. Nós podemos falar com prática e com propriedade o que o ensino domiciliar tem feito nas nossas famílias, promovendo a convivência dos filhos com os pais.
O meu filho está na aula de música, o meu filho está fazendo práticas de esporte, o meu filho tem vizinhos, o meu filho brinca na rua. Essa desculpa de que a escola é um lugar único de socialização é uma desculpa barata ou uma ingenuidade muito grande.
Olhemos para as nossas crianças homeschoolers que estão surgindo no Brasil, façamos a experiência de conviver um pouquinho com elas, para vermos que são crianças educadas, que se apresentam, que cumprimentam os adultos e que respeitam os mais velhos; que possuem valores de que não abrem mão, e isso é bonito. Eu vejo o meu filho levantar cedo, ir para sala e pegar um livro e começar a ler. Eu tenho que chamar a atenção dele, dizer: Bento, não é hora disso. Vem para a mesa. Eu vejo o meu filho apaixonado pela leitura, lendo As Crônicas de Nárnia, aos 7 anos de idade, lendo os clássicos. Meu Deus do Céu! Eu só tenho que agradecer pela iniciativa de muitos Parlamentares que têm defendido o homeschooling.
Aqui faço minhas as palavras do Deputado que chamou a atenção para o seguinte fato: nós temos aí Ministério Público, Conselhos Tutelares, juízes, processos contra famílias que querem educar seus filhos em casa, enquanto há pais que não estão nem aí, que estão deixando os seus filhos fora da escola, sem receber nenhuma atenção ou atenção indevida.
Chamo a atenção também para o Ministério da Educação, que teve uma representante aqui dizendo que o homeschooling não é uma pauta urgente para o Ministério. Nós pedimos, então, que o nosso Ministro se explique, porque não foi para isso que nós colocamos o Governo que nós temos hoje, que nós votamos nos Parlamentares. Se eles estão lá, foi também porque nós acreditamos que defenderiam essa pauta. Fomos para as ruas, fizemos campanha, acreditando que o homeschooling é, sim, prioritário e precisa ser para nós, porque quem está enfrentando o Ministério Público, o Conselho Tutelar, enfrentando juízes somos nós, porque queremos o melhor para os nossos filhos. Isso é um absurdo e não pode continuar! Precisa ser pauta prioritária para o Ministério da Educação, sim! (Palmas.) Eu deparo com situações lastimáveis de famílias que educam seus filhos em casa e que, quando escutam uma palma do lado de fora, reúnem os filhos no meio da casa, na sala, e pedem para fazer silêncio, porque têm medo do que vai acontecer na Justiça.
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Ficamos num limbo jurídico, não há uma definição. A medida provisória iria deixar muitas famílias mais tranquilas. Temos um projeto de lei que precisa, sim, ser apressado. Nós famílias homeschooling estamos nos organizando, estamos nos fortalecendo, temos muita força, estamos nos fortalecendo cada vez mais e vamos, sim, exercer nosso direito de pressão popular, que é o nosso dever.
Obrigado, Deputado. Obrigado a todos pela atenção. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Thiago.
É tão diferente quando nós ouvimos um depoimento real, de uma pessoa que tem vivência nisso. Percebemos o sentimento. Eu vivi 9 anos na Inglaterra e vivenciei isso. Conheço famílias que têm filhos que são educados em casa. Algumas são por escolha, outras porque têm filhos com alguma situação de necessidade especial, como autismo. Essa é a preferência e é algo muito natural. Eu vejo assim. Nós que defendemos a democracia, nós que defendemos a liberdade deveríamos ver isso como um direito de escolha. Então, eu não vejo que seja algo incompatível. Quem quiser escolher a escola tradicional que escolha a escola tradicional; quem quiser escolher uma escola mais liberal que escolha. Esse é um direito nosso.
Eu acho que isso nós temos que colocar bem assim neste Congresso Nacional, porque a democracia, às vezes, passa o seguinte: é o que eu penso, o que eu não penso não é democracia. E a democracia está em todos os sentidos da escolha, respeitando o direito do outro. (Palmas.)
Eu acho que esse é um direito do pai. Não existe ser no mundo que ame mais o seu filho do que um pai e uma mãe, com o compromisso da educação.
A SRA. ÂNGELA GANDRA - Eu queria só fazer uma mínima observação, juntando o que a Deputada Paula Belmonte falou e o que o nosso colega Thiago falou. Nesses 100 dias nós fizemos duas ações a partir da Secretaria da Família, que foi o homeschooling e o combate à automutilação e ao suicídio. Bem falou a Deputada Paula Belmonte que de fato estamos vivendo uma crise de amor na sociedade. Eu fiquei pensando, enquanto eu ouvia o Thiago, se teríamos essa segunda campanha caso tivéssemos fortalecido antes o homeschooling e a preocupação dos pais, esse zelo dos pais com a educação dos filhos. Talvez não estivéssemos tendo os problemas de automutilação e suicídio que nós enfrentamos hoje na sociedade.
Parabéns, pais homeschoolers! (Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu conversei aqui com o Deputado, vou quebrar um pouco o protocolo, porque eu vou ter que sair. Mas antes eu quero anunciar a presença da nossa querida Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal, que está inscrita para falar. Na sequência, o Deputado Dr. Jaziel vai conduzir a Mesa para o debate. Também quero anunciar que a Deputada Professora Rosa Neide está numa outra audiência pública sobre a PEC do FUNDEB e da reforma da Previdência, mas ela vai retornar aqui.
Quero dizer que nós temos aqui à mesa um papel para as pessoas escreverem perguntas. Dirijam-se à mesa e escrevam sua pergunta, que vai ser respondida no debate. E também temos aqui a lista de inscrições para os Deputados.
Vou falar umas breves palavras antes de me retirar. Quero dizer que essa questão da socialização, a questão da qualidade, eu não tenho 1%, nem 0,1% de dúvida, porque eu vivenciei isso. O senhor colocou isso muito bem. É algo que nem passou pela minha cabeça. Eu acredito que essa é uma das alternativas.
Eu acho importante termos cuidado para não irmos para a polarização, como se disséssemos: "O pai que ama dá homeschooling para o filho". Não, o pai que ama pode dar uma escola tradicional também. Então, acho que temos que ter muito cuidado, para não entrarmos no debate polarizado. Eu acho que é uma alternativa. Quem tem possibilidade de ter essa alternativa, é uma boa. Agora, quem não tem que não seja discriminado como um pai que não ama, como um pai que não resolve a história. Então, eu acho que é bem importante termos esse cuidado.
A outra coisa que eu quero falar — eu já tive reunião com um grupo daqui de Brasília a respeito disto — é sobre minha preocupação com isso no Brasil. Eu vou trazer minha preocupação para vocês, depois eu vou ficar ouvindo a audiência pública. Não é para responder agora, mas eu gostaria que fosse anotada essa pergunta, para que pudéssemos falar. Aqui, nós percebemos que as pessoas são de classe média alta. Quando falamos de uma educação de classe média alta, o pai paga um professor, o pai tem uma condição sociocultural muito boa para dar aquela qualidade para o seu filho. Quando falamos que na Inglaterra não há avaliação é porque aquelas pessoas já têm um grau de maturidade e responsabilidade sobre isso. É muito importante dizer isto: se uma criança falta 3 dias à escola, o pai responde junto ao Ministério. É sério. O Estado está presente. Então, isso para mim é um dado importante para colocarmos, porque eu sou mãe de seis filhos.
Eu morava fora, 5 meses antes de uma campanha, eu resolvi entrar como candidata. Eu resolvi entrar como candidata, porque eu quis montar um instituto, por uma questão de uma situação que aconteceu na minha vida pessoal, para atender crianças aqui em Brasília. E quando eu cheguei aqui em Brasília e vi a situação das crianças. E quem não mora aqui... Isso que vocês estão vendo aqui, eu vou dizer para vocês, é uma ilha da fantasia! A realidade de Brasília não é isso. A realidade de Brasília é de pessoas com fome. A realidade de Brasília é de muitas crianças sem escola, indo para a escola e sem chinelo e indo para comer. Essa é a realidade de Brasília. Quem quiser ver, eu levo. Eu conheço os lugares mais carentes de Brasília. Não é o Plano Piloto.
12:21
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Eu estou trazendo isso para pensar e amadurecer com responsabilidade.
Essas pessoas são vulneráveis. Lá eu conheci muitas mães e pessoas que se compadecem umas com as outras. Eu estou falando da realidade de Brasília, a qual eu conheço. Como o senhor falou da vida do senhor, eu estou falando da minha realidade.
Quanto ao índice de creches entregues para as crianças em Brasília em relação ao Brasil, nós estamos quase no último lugar: 23% das nossas crianças têm auxílio à creche.
Ângela, as mães se organizam para ficar com suas crianças, não há regulamentação correta em relação a isso. Nós vamos trazer outros assuntos que são a violência doméstica, a criança que também é violentada e tudo. Mas não é esse o assunto que eu quero tratar agora.
Eu quero dizer o seguinte. Nós estamos no Brasil, de modo geral, sem geração de emprego. Então, quando vem um projeto — esse é meu questionamento — com a possibilidade de colocar um grupo para terceirizar isso, a minha preocupação é nessas regiões algumas pessoas falarem para aquela mãe de boa vontade: "eu cuido do seu filho", "eu faço aula de primeira série para ele, você me paga 50 reais e eu faço". E aquela mãe, com toda a boa vontade, com amor no coração, com o mesmo sentimento que eu e você temos, falar "eu vou colocar isso". E quando vamos ver, a situação daquela criança... É como eu disse, um desvio de 1% aqui não é nada, mas aqui mudou a rota daquela criança.
Então, aí nós falamos do sistema de avaliação. Concordo plenamente que, para termos um homeschooling, temos de ter avaliação. Quando falamos de um pai — eu não vou nem dizer que esse seja um fator cultural — que tem uma cabeça responsabilizada com aquele filho, ele vai fazer tudo certo.
Mas infelizmente — eu estou falando isso com toda dor no meu coração —, quando falamos de miséria, nós não falamos só de miséria material, não. Nós falamos de miséria intelectual muitas vezes. E nós estamos deixando um comércio... Como vai ser a avaliação nesses comércios? Porque vai gerar um comércio nessa região.
Hoje nós temos um problema no Ministério da Educação: foi adiado mais uma vez o sistema de avaliação de educação de base.
Então, eu dou total apoio. Eu não tenho dúvida do método. Não tenho dúvida! Eu quero dizer isso. Vocês podem contar comigo, com o meu total apoio. Mas eu acho que tem de ser uma coisa aqui no Brasil com uma maturidade e uma responsabilidade conjunta com o Ministério da Educação e com o Ministério da Mulher e Família e com a responsabilidade de que os Governadores assinem, o Executivo assine, para que nós não deixemos as nossas crianças vulneráveis mais vulneráveis ainda.
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É muito importante nós entendermos o contexto do nosso Brasil. Eu não vou esperar a resposta, vou depois olhar. Mas eu deixo aqui registrado o meu medo em relação a isso. Quanto à questão da sociabilização, à questão de que a criança não vai aprender, eu não tenho dúvidas de que, muito pelo contrário, existem testes que mostram que as crianças que fazem parte do homescholling são mais inteligentes, no sentido de desenvolvimento. Eu não tenho dúvida disso. Mas como nós vamos aplicar isso na nossa realidade? Porque muitas das nossas realidades não são a realidade de grande número da população brasileira.
Era o que tinha a dizer. Desejo a todos uma boa audiência pública!
Sou grata pela presença de alguns amigos. A Profa. Catarina já esteve em três audiências públicas comigo. Nós temos sempre uma posição diferente, estamos em lugares opostos, mas lutando pela educação das nossas crianças.
Deus abençoe a cada um de nós!
Eu vou ter que me retirar. A Deputada Bia Kicis está com a palavra.
V.Exa. me desculpe por eu ter que me levantar.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sem problema, Deputada Paula. Parabéns pela sua fala, que é muito lúcida!
Eu estou inscrita para falar, mas hoje eu tenho um motivo super-relevante para me ausentar daqui a pouco: hoje é o aniversário do meu filho, e eu vou almoçar com ele.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito bem! Muito bem! Parabéns!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Já que estamos falando de família, este vai ser o único momento que eu vou ter para estar com ele. Por isso, eu também peço licença.
Eu vou fazer uma brevíssima consideração, porque é até fora de hora, pois a Mesa ainda está falando. Mas eu só quero registar o meu apoio. Eu conheço pais, amigos que fazem homescholling há muito tempo, e sei inclusive da perseguição que sofrem. O Ministério Público atazana a vida dos pais que querem e têm condição de dar esse apoio a seus filhos.
E nós sabemos que há vários modelos de homescholling. Não precisa ser o pai e a mãe. Às vezes, reúnem-se no bairro ou na rua alguns pais e colocam um preceptor, um professor ou uma professora para cuidar daquelas crianças. Há também o benefício da economia que se faz, e com os pais atentos.
Homescholling é uma dedicação muito grande. Eu conheço vários pais que fazem. Eles são extremamente dedicados. E nós sabemos que nem todos vão ter condição até financeira ou cultural, seja qual for, ou o apoio logístico para fazer isso pessoalmente. Mas nós temos a criatividade para nos juntar e dispor de outras alternativas. Eu tenho certeza de que os senhores que fazem parte desse grupo, que são pais homescholling, já têm as respostas para esses questionamentos.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional, mas trouxe a este Congresso, a esta Casa, a responsabilidade de regulamentar. Portanto, nós não podemos fugir à nossa responsabilidade.
Eu sou da opinião de que a regulamentação deve ser a menor possível, apenas para que possamos cumprir essa atribuição que nos foi passada, não podemos nos furtar a isso, porém com a menor interferência possível por parte do Estado. (Palmas.)
Lembro, como disse o Thiago, que o Estado não precedeu às famílias. As famílias vieram primeiro. O Estado veio para organizar e trazer a paz, organizar e cuidar daqueles assuntos que lhe são afetos, que são a segurança, a segurança de fronteiras, a segurança pública. Quanto à educação, o Estado só começou a cuidar disso há 200 anos. Então, esta não é intrinsecamente uma função do Estado, esta é uma função da família.
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Portanto, eu quero deixar aqui o meu apoio e dizer que já está acertado com o Líder do meu partido, o PSL, que eu farei parte da Comissão Especial do Homeschooling. Eu faço questão disso. Minha amiga Deputada Chris Tonietto, colega do PSL, também fará. Faremos parte eu, a Chris, a Caroline de Toni e outras mulheres, mães e legisladoras do PSL, o partido do nosso Presidente. Este é, sim, um compromisso deste Governo. Eu não entendo quando o MEC diz que isso não é prioridade. Vamos tratar disso para que seja. Se não é, que passe a ser.
Portanto, eu deixo aqui o meu apoio a todos os pais e mães que têm essa coragem de enfrentar um Estado que sempre esteve contra esse propósito. Agora, vocês vão ver que o Estado não estará mais contra. Nós estamos aqui para não atrapalhá-los, e sim, até mais, para apoiá-los!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. PSC - RJ) - Senhores, o nosso tempo está bem resumido e bem curto. Nós ouviremos agora, por 15 minutos, o último expositor, o Sr. Rick Dias.
Eu já passo a Presidência ao Deputado Dr. Jaziel, que vai conduzir a finalização deste tão importante seminário. Na Presidência, o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Boa tarde para todos!
Com a palavra o Sr. Rick Dias.
O SR. RICK IÊNE DIAS - Boa tarde a todos!
Eu vou tentar ser bastante breve. A maioria das coisas que eu pensava em falar com vocês já foi dita aqui. Isso é bom, porque me abre um espaço para falar não como Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar — ANED, que sou, mas representando aqui hoje milhares de famílias brasileiras. Faço menção a situação terrível pela qual elas estão passando hoje.
Nós, na ANED, recebemos uma média de quatro novos processos na Justiça por dia. Essas famílias são não apenas processadas, elas são humilhadas nos Ministérios Públicos dos Estados, nas comarcas das cidades do interior do Brasil. Elas são ameaçadas de prisão, são ameaçadas de perda do poder familiar. Pasmem os senhores, até drones têm sido usados para vigiar residências de famílias no Brasil! Isso está acontecendo no nosso País porque elas estão fazendo educação domiciliar.
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Quero retomar algumas coisas que foram ditas.
Quero dizer a vocês que um seminário como este é muito importante, mas precisamos pensar em algo. Vemos que nesses 9 anos em que militamos, principalmente neste Congresso Nacional, nesta tribuna, dentro deste plenário, já participamos de dezenas de audiências. Tivemos audiências inclusive com autoridades dos três Poderes, e não foram poucas. Foram entrevistas, debates, matérias, uma centena delas. Algumas pessoas neste auditório já debateram comigo na TV, como a própria Deputada Professora Rosa Neide e a Profa. Catarina. E honra-me muito a presença da Profa. Aricélia, com quem já estive em outras oportunidades, e do Prof. Carlos Roberto Jamil Cury. Fico muito feliz com a sua presença. Contudo, digo que precisamos ser moderados. Não caiam na armadilha de que nós somos contra a escola. Chamar um professor para falar contra a educação domiciliar é dizer a eles que nós somos inimigos.
Eu queria que vocês entendessem que, para podermos falar de educação domiciliar, há uma coisa que acho importante entendermos: é preciso conversar com um pai educador, com uma mãe educadora, para que se entenda a essência do homeschooling. Por isso aqui estou como pai. Também tirei meus filhos da escola há 9 anos e colho frutos maravilhosos dentro da minha casa. Não sou de nenhuma elite, não sou fanático religioso. Sou um cidadão que vem de família humilde e não tenho formação na área de educação. Então, estou fora dos esteriótipos todos. Há algumas coisas que foram colocadas que precisamos entender muito bem. Se colocarmos essa discussão no campo ideológico — escola versus família — não vamos chegar a lugar nenhum. É um trabalho de solidariedade. (Palmas.)
Há 65 países nos quais a educação domiciliar está permitida. Vou citar alguns: na América do Sul temos Chile, Equador, Colômbia e Paraguai; na América Central, podemos dizer que o México está começando, mas há Porto Rico; há os Estados Unidos e o Canadá, sem dúvida; na Europa, a nossa coirmã Portugal, a França, a Itália, todo o Reino Unido, as duas Irlandas, a Escócia, a Inglaterra. Temos os primeiros lugares na educação, e entre eles está a Finlândia. No norte da Europa, só não permitem a Alemanha e a Suécia, mas temos Bélgica e Holanda que permitem educação domiciliar. Cito a Estônia e a Rússia, mas poderia citar também Israel, Japão, Filipinas, Singapura, Austrália. O nosso País ocupa a 58ª posição no ranking de liberdade educacional, pela Oidel, instituição que tem status de consultor junto à ONU. Um dos atributos verificados é se tem ou não a educação domiciliar. Nesses países todos, a educação vai muito bem, obrigado; lamentavelmente para nós, estamos atrás deles.
Nenhum desses pais aqui presentes — conheço praticamente todos, frequentei a casa de alguns, conheço famílias pelo Brasil inteiro —, nenhum deles está satisfeito com o modelo educacional do nosso País. Nenhum deles está satisfeito com o que a escola se tornou. E o nosso objetivo aqui não é trazer isso. Não somos inimigos de vocês, não sejam nossos inimigos.
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Vi a reação da Deputada Paula Belmonte ali. Eu entendo muito bem, porque nós precisamos também reagir a alguns ataques desleais que nos são feitos, sem nos conhecerem, sem nos ouvirem, sem entenderem de fato quem são essas famílias.
Eu estava aqui nesta Casa, certo dia, e uma repórter de televisão, depois de fazer uma entrevista e desligar os microfones e a câmera, disse-me o seguinte: "Rick, eu acho fantástico esse negócio de educação domiciliar! Nossa, eu queria saber como é, porque sou mãe também, tenho dois filhos. Diga-me! Eu trabalho 12 horas por dia e o meu marido, 14 horas. Como é que eu faço?" Eu falei: "Bem, se você conseguir essa mágica, você me diz como é que você faz, para eu poder falar com outras famílias sobre isso". Então, ela me disse assim: "Ué, mas nessa correria nossa, nessa correria que a gente tem de vida, como é que vocês conseguem?" Vocês precisam entender qual é o perfil das famílias que fazem educação domiciliar.
Na educação domiciliar, aqui no Brasil, temos famílias que se dizem libertárias, que acreditam que o homeschooling é libertário; famílias que se dizem anarquistas; famílias que se dizem conservadoras de direita, que acham que o homeschooling é um movimento conservador. Portanto, há uma diversidade muito grande. Se vocês olharem a estatística e encontrarem mais famílias cristãs, de confissão católica ou evangélica, é porque seguem exatamente a estatística do nosso País, que tem maioria cristã católica ou evangélica, não porque este seja um movimento religioso ou um movimento fanático. Portanto, nós precisamos desmistificar algumas coisas, senão nós vamos ficar com uma discussão infrutífera e, perdoem-me, estúpida, porque não vai nos levar a lugar algum.
É fato que a educação domiciliar no Brasil é um movimento consolidado. E pode ser que muitos aqui estejam num primeiro debate. Eu devo estar no centésimo. Nesta Casa, desde 1994 nós temos projetos de lei aqui. Acho que são doze ou treze projetos de lei, e mais uma PEC, a PEC 444, de autoria do então Deputado Federal Wilson Picler, do Paraná. Mas nenhum desses projetos foi rejeitado. Está certo, nenhum foi votado, mas esta discussão já é antiga.
E nesse tempo, nesse período, o número de famílias cresceu muito. A educação domiciliar, Profa. Aricélia, cresce hoje a uma taxa de 55% ao ano, no Brasil. Contávamos 360 famílias em 2011; em 2018, eram 7.500 famílias, um crescimento de 2.089%. Podem fazer a conta, se os senhores quiserem. É um crescimento assustador! E hoje muitas dessas famílias estão num limbo jurídico.
Há outra coisa importante que nós precisamos desmistificar: este projeto de lei não teve origem no Executivo. Você não precisa gostar do Presidente. É um direito seu não gostar do Presidente e não gostar dos Ministros. Não há problema nisso. Nós estamos num Estado Democrático de Direito. Contudo, por não gostar de quem protocola um projeto de lei ou de quem o envia, você não pode fechar os olhos para uma realidade, uma realidade que está aqui patente.
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Há aqui uma série de famílias educadoras que para cá vieram, muitas vezes também se arriscando. Às vezes, eles nos perguntam: "Mas e se eu for lá e alguém me denunciar?" O senhor sabe o que é, Prof. Carlos Cury, um juiz com o dedo em riste gritando com um cidadão, um cidadão de bem que paga os seus impostos, só porque ele está fazendo educação domiciliar? Então, ele telefona para a ANED — Associação Nacional de Educação Domiciliar e fala assim: "Eu passo pela rua e há uma criança no semáforo cheirando cola, se prostituindo e se drogando, e os pais dela não são incomodados!" Nós precisamos abrir nossos olhos para uma realidade que está aqui. Por causa de famílias que não são protetivas, não vamos dar às famílias o direito? Seria a mesma coisa de tirar as carteiras de habilitação dos senhores e não dar carteira de habilitação para mais ninguém porque, afinal de contas, há pessoas que dirigem bêbadas, causam acidentes e matam. Então, não vamos dar a ninguém habilitação para ninguém.
Eu quero dizer aos senhores que as famílias não protetivas não se interessam pelo homeschooling. Homeschooling dá trabalho. Os pais que estão aqui e estão me assistindo sabem. A resposta que eu dei para aquela repórter foi esta: "O perfil das famílias não é religioso, não é cultural, não é social, não é racial. São famílias que decidiram apostar todas as suas fichas em participar efetivamente da educação dos seus filhos, notadamente nessa parte acadêmica que estava a critério da escola".
Não são poucos os estudantes de Pedagogia que me ligam querendo fazer os seus TCCs, os seus trabalhos de conclusão de curso, as suas teses. Temos várias teses, algumas inclusive de doutorado. E eles me falam assim: "Aprendi um Vygotsky, aprendi um Waldorf, aprendi um Piaget que eu não posso aplicar no sistema. Estou muito frustrado." E hoje há muitos professores que estão fazendo um trabalho de coaching de educação domiciliar, ajudando famílias na elaboração de currículo, na construção de avaliações.
Portanto, o poder do Estado, Profa. Catarina, não será atenuado, porque o Estado vai atuar. O Estado vai ter um registro dessas famílias. O Estado vai fazer as avaliações de ciclo, como estamos propondo. O Estado vai poder supervisionar. Essas famílias estão aí, dando a cara para bater, mostrando-se. Se quiséssemos, sim, uma sociedade alternativa, se quiséssemos algo diferente disso, se quiséssemos criar as crianças numa bolha, nós não estaríamos aqui debatendo com os senhores durante tanto tempo.
Tirei os meus filhos da escola, e foi muito interessante perceber algumas coisas. A primeira foi que o aprendizado é um processo natural. E eu tive um bom conselho no início. Disseram-me: "Ensine seu filho a ler bem, a escrever bem e a resolver problemas. Ensine raciocínio lógico". De repente, a mente deles se abriu. E eu tenho uma filha que entrou na faculdade aos 16 anos. Ela foi a primeira aluna homeschool do Brasil a entrar numa faculdade aos 16 anos, pela via judicial. Eu me lembro, depois de ter emancipado a minha filha, de ter entrado com ela na Defensoria Pública aqui de Brasília. Ela parou na porta e disse assim: "Pai, eu não quero mais viver no Brasil". Perdoem-me, eu me emociono com isso, porque ela disse assim: "Eu não posso estudar no meu País. Eu quero só estudar". E, numa decisão inédita, ela conseguiu. Com 15 dias de aula, a minha filha foi eleita a líder da turma, digo para aqueles que acham que a educação domiciliar não socializa.
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Eu tenho um filho que, aos 16 anos, foi fazer estágio numa empresa e, com 1 ou 2 meses, no máximo, se me recordo bem, o chefe dele me ligou e falou assim: "Você pode emancipar o seu filho?" Eu falei: "Por quê?" Ele falou assim: "Eu preciso dele aqui. Eu não posso ficar com ele só 6 horas. Ele é mais maduro e tem um potencial muito maior do que a idade dele diz". E hoje ele está nessa empresa. Tem 18 anos, vai fazer este ano o ENCCEJA — Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, porque ele quer fazer Economia e ele aprendeu economia sozinho. Ele fala de Tesouro Direto, de taxa SELIC em casa, e eu fico impressionado, porque não sou da área de economia, nem a minha esposa.
Portanto, eu queria dizer aos senhores que hoje as circunstâncias sociais modernas justificam, sim, a volta dessa modalidade, que já existiu. Nós estamos criando crianças que foram nascidas no cativeiro do Google e educando-as para um tempo em que nem sabemos como vai ser. A educação domiciliar é só uma modalidade de ensino a mais, que não criou problema em nenhum dos lugares onde foi regulamentada. Ela só trouxe coisas boas. Não é à toa que os dez países que estão ranqueados como os melhores em educação, todos eles, com exceção da Alemanha, por um motivo específico, todos eles permitem, reconhecem ou regulamentam a educação domiciliar.
Nós precisamos olhar para isso com outros olhos. Por quê? Talvez não devesse nem ser eu a estar aqui, talvez devesse ser o jovem Victor Hugo, que entrou na FGV aos 18 anos, pobre, filho de um metalúrgico de Minas Gerais. Está fazendo Administração Pública. Talvez devesse ser a Juliana Louback, que conseguiu uma bolsa de estudos para trabalhar e para estagiar na IBM nos Estados Unidos. Voltou para o Brasil e foi trabalhar no escritório da Microsoft. Hoje é funcionária do Google em Paris. Foi educada em casa. Eu poderia trazer a Máli Godoy, uma garota lá do Vale do Aço que tinha um português caótico. Foi estudar em casa e resolveu escrever um livro. Pasmem os senhores, ela o mandou para uma editora multinacional, e o livro virou uma trilogia! Podem procurar no Google. O nome dela é Máli Godoy, e o livro número um da trilogia é O Misterioso Caminho da Vida. Eu poderia chamar aqui o Karlo André lá de Roraima, que passou em primeiro lugar no vestibular e faz Medicina na Universidade Federal de Roraima. Passou no primeiro lugar geral. Eu poderia a Jhennifer Araujo, do Espírito Santo, que também fez um concurso público aos 19 anos e hoje, aos 22 anos, já ocupa um cargo de chefia. Eu poderia chamar até mesmo a minha filha, que aprendeu inglês e espanhol e fala fluentemente essas línguas — e é professora —, assistindo a séries no Netflix.
Nós não estamos num momento de extremismos. Falta-nos muita moderação. Nós precisamos parar de reagir às pessoas e começar a reagir às ideias. Não há problema. Há 9 anos, eu sento em cadeiras como esta para falar sobre mitos, para responder a perguntas. Faço isso com toda a paciência. No dia de hoje, fizeram isso antes de mim, então fiquei mais livre com a minha fala, já responderam por mim.
Era o que eu queria deixar para os senhores. Para nós, é muito importante que esta questão seja não apenas discutida mas também olhada com carinho e com critério. Não são famílias marginais, mas estão sendo marginalizadas. Não são famílias fanáticas religiosas, não são famílias elitistas, não são famílias racistas. São famílias comuns, como a minha e a sua, que apenas fizeram uma opção. Nós precisamos respeitar essa opção.
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Se a criança é um sujeito de direitos, é melhor não irmos por esse caminho. Se assim for, vou dizer o seguinte: "Vamos perguntar à criança se ela prefere ir para a escola aos 4 anos ou se prefere ficar em casa com os pais". Já que ela é um sujeito de direitos e temos que pensar nos direitos da criança, então vamos perguntar a ela o que ela quer. Talvez a resposta possa nos surpreender. (Palmas.)
Este é um ponto a que nós devemos nos apegar. Devemos sair dessa discussão ideológica. Educação domiciliar não é uma ideologia, não é uma filosofia fechada, não é tirar a criança da escola. Nós não somos a favor que se tire uma criança da escola para não fazer nada com ela. Nós também achamos muito ruim que o Brasil tenha 2,5 milhões de crianças fora da escola, mas eu não posso, em detrimento de famílias que não são protetivas, não proteger aquelas que eventualmente estão protegendo os seus filhos.
A Profa. Maria Aparecida falou sobre a absoluta prioridade dos direitos da criança. Esses são os pais que pensam na absoluta prioridade dos direitos da criança.
Eu agradeço aos senhores e me coloco à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Muito bem, Sr. Rick.
O Rick é conhecedor, participante, e tem ajudado essas famílias que estão aqui.
Comecei uma rápida fala, mas eu queria cumprimentar todos os pais e todas as crianças que se fazem presentes neste nosso seminário. É nesta construção que nós vamos chegar a uma conclusão e fazer com que este projeto seja aprovado. Isso é necessário.
Antes de entrar propriamente na minha fala, digo que vou ter mais tempo. Pode ser que a Deputada tenha outras Comissões, pois nós Deputados somos escravos do trabalho e do tempo. Às vezes ficamos com o coração apertado porque temos logo ali uma outra Comissão de que queremos também participar. Quem veio para Brasília para trabalhar tem essa grande preocupação. Não fica feliz, se não participar.
A nossa Deputada Liziane Bayer, gaúcha, tem direito à sua fala. Depois ouviremos o Vereador Gilberto Nascimento, de São Paulo, que também disporá de 3 minutos. Em seguida, continuaremos com nossos trabalhos.
Com a palavra a Deputada Liziane Bayer.
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS) - Muito obrigada. Não sei se ainda digo um bom-dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Sim, não almoçamos ainda! (Riso.)
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS) - Bom dia a todos! Quero dizer da satisfação de poder participar com os senhores neste momento desta audiência pública.
Como bem falou o Deputado, terei que me retirar em seguida, pois minha agenda me aguarda, em meu gabinete. E há outras Comissões que dividem o nosso coração, porque também queremos participar de outros temas, outros assuntos. E ainda hoje retorno para meu Estado, onde pretendo tomar café com meu filho e, logo em seguida, pegar a estrada. Mas esse é o desafio do dia a dia, da correria, e não poderíamos deixar de estar aqui hoje conhecendo um pouco mais o tema e acompanhando um pouco mais de perto o debate, tendo a oportunidade de aprender com os senhores.
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Em outro tempo, no Rio Grande do Sul, como Deputada Estadual, tive a oportunidade de conhecer algumas famílias que praticam o ensino domiciliar, inclusive fazendo uma defesa junto à Procuradoria do Estado, que na época acabou se posicionando equivocadamente em relação a uma família lá no Estado. E me apaixonei pelo que vi.
Eu sou mãe de um menino de 16 anos. Enquanto eu tinha mais tempo para estar em casa — é lógico, hoje é o pai dele que tem essa responsabilidade —, meu filho frequentemente me abordava com temas e matérias da escola que ele não conseguia compreender. O simples fato de a mãe e o pai sentarem ao lado do filho, colocarem-no pertinho e dizerem: "Fica calmo, a gente vai aprender", e olhar no olho, pegar na mão, ensinar com calma e paciência, o que isso provoca dentro da criança é algo muito diferente do estar dentro de uma sala de aula com trinta ou quarenta enfileirados, um atrás do outro. Eu comecei a fazer magistério, e isso me confundia muito, porque falávamos de aproximação e de relacionamento, e temos no Brasil a prática de colocar as crianças uma atrás da outra, para caber mais dentro da sala de aula. Estes são, enfim, equívocos que cometemos.
Também não quero ficar aqui filosofando, mas apenas dizer para os senhores do meu interesse de conhecer mais sobre este assunto, de me aprofundar mais neste assunto e de pensar numa legislação — e apoiar a legislação que tramita e que os senhores têm defendido — de forma a dar oportunidade a essas famílias. Se oportunizam tantas coisas neste País! Por que não oportunizar a essas famílias, por que não lhes dar a opção de educarem os seus filhos, se é provado que está dando certo?
Poderá dar certo com muitas outras, poderá não dar certo. Então, volta-se à opção anterior, enfim. Ao tempo em que algumas famílias vão assumir a educação dos seus filhos em casa, abre-se espaço para aqueles que não estão conseguindo acessar uma escola ou para uma escola que não dá estrutura para acompanhar um bairro inteiro, uma comunidade inteira.
Os senhores têm o apoio desta Deputada. O Sr. Rick já esteve com uma comitiva em meu gabinete, fazendo uma visita. Tivemos uma longa conversa, trocamos algumas experiências vividas. Digo para os senhores que, naquilo que nós pudermos ajudar nesta Casa para que haja a tramitação deste projeto e que possamos, com a compreensão dos nossos pares dentro desta Casa, levar esse projeto à aprovação, acho que isto será um avanço para o nosso País, enquanto sociedade. Será um avanço no resgatar a confiança na família, porque, com o tempo, isso se foi perdendo. É o Estado, é a pátria educadora, é a escola. E onde está a família? Por que a família está nesse descrédito? Vamos trazer de volta a responsabilidade para nós!
Muito obrigada.
Estou à disposição. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Recebi a informação de que alguns dos nossos convidados precisarão viajar, a Profa. Catarina, o Sr. Carlos Cury, a Sra. Maria Aparecida. Portanto, vamos abrir um espaço, começando pela Profa. Catarina, para que façam as suas considerações finais, porque terão que se ausentar.
Muito obrigado.
A SRA. CATARINA ALMEIDA SANTOS - Na verdade, eu quero agradecer o convite, em nome da campanha. Quero dizer que é importante debater tudo que diga respeito à educação. É importante que as questões sejam esclarecidas. Eu já estive com o Sr. Rick em outros espaços, conversando. Quero pedir desculpas por ter que sair, pois, devido ao avançado da hora, nós não conseguiremos permanecer. E quero dizer que estamos à disposição para permanecer no debate, assim como nos colocamos à disposição para debater quaisquer questões que tenham a ver com a garantia do direito à educação neste País.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Com a palavra o Prof. Carlos Roberto Jamil Cury.
O SR. CARLOS ROBERTO JAMIL CURY - Eu quero também agradecer penhoradamente o convite que foi feito. Acho que foi muito proveitoso ouvir os diferentes pontos de vista. Eu só queria dizer de um ponto de vista meu, que eu não pude desenvolver.
Eu não sou favorável à interpretação do Código Penal que leve à criminalização, em seu art. 246, daqueles que realmente não deixam seus filhos no abandono intelectual. Tenho uma interpretação própria a esse respeito. Não há abandono. Outra coisa é a discussão dos fundamentos disso. Nisto, certamente, nós não temos realmente convergência geral. Há convergência em algumas coisas, em outras não. Contudo, a criminalização, parece-me, que é algo que só teve sentido naquela época em que a educação no lar era permitida, e é por isso que era criminalizada, porque o menino nem ia para a escola comum, nem recebia educação em casa. Portanto, fazia sentido.
Quero agradecer a oportunidade. Eu acho que revela que a nossa Câmara dos Deputados e esta Comissão se abrem ao debate, ao pluralismo, e nós podemos discutir não apenas questões empíricas mas também fundamentos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Nós é que agradecemos, Prof. Carlos Roberto.
Nós até sentimos que os professores tenham que sair agora, porque os senhores enriquecem o debate e nos ajudam muito. Infelizmente, os senhores vão sair agora, pois têm hora. É compreensível.
Com a palavra a Profa. Maria Aparecida.
A SRA. MARIA APARECIDA MARTINS - Deputado, demais presentes, quero também agradecer, em nome do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil, colocando-me também à disposição para outros debates.
Quero dizer que foi muito rico este momento aqui. Este é um espaço realmente plural, e nós devemos sempre ter a possibilidade de discussão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Muito obrigado.
Ouvimos o nosso Vereador Gilberto Nascimento, de São Paulo, que dispõe de 3 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, eu não usarei os 3 minutos, até porque tenho voo e preciso estar em plenário ainda hoje, em São Paulo. Contudo, estou aqui para me colocar à disposição.
Já temos o Projeto de Lei nº 84, de 2019, que ontem — já avisei ao Sr. Rick e a algumas famílias — foi aprovado na CCJ na cidade de São Paulo, portanto está tramitando. Nós esperamos, dentro em breve, ter essa legislação pronta. Nada mais é do que uma garantia de direitos. É isso que as famílias estão buscando.
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Nós sabemos que é um grupo pequeno. Alguns falam que são minorias, mas entendemos que, em relação a este grupo pequeno, as pessoas acabam tentando rotular as realidades das famílias, como o Sr. Rick falou, principalmente quando se fala de ideologia ou de pontos religiosos. Vejo que não é bem isso. Tenho atendido lá profissionais do circo, caminhoneiros, que têm interesse de levar seus filhos para trabalhar com eles, para conviver com eles. Há também atletas e atores de teatro. Essa é uma realidade que, às vezes, não percebemos. Esta é uma oportunidade.
Parabenizo o Deputado, todos os presentes e aqueles que vieram debater, para entender esse interesse e entender essa realidade. Sinto-me feliz ao ver a Câmara Federal cumprindo o seu papel de discutir uma legislação para as gerações futuras.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Obrigado, Sr. Gilberto.
Vamos trazer dois avisos. O primeiro deles se refere à Sessão Solene.
Concedo a palavra à Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Deputado Dr. Jaziel.
Aproveito o ensejo para agradecer imensamente esta audiência. Acho que o debate é muito importante, como muito bem foi falado, pois se apresentam diversos pontos e contrapontos, o que enriquece mesmo a própria democracia. É importante saber também qual é o papel da escola. A escola é importantíssima, a escola ensina, mas quem educa é a família. E, como já falamos, isso é fruto do direito natural.
Eu acho importantíssimo também, Deputado Dr. Jaziel, demais Parlamentares, pessoas presentes, que fortaleçamos mesmo as famílias. E até me dirijo agora à Dra. Ângela Gandra, parabenizando-a pelo trabalho que faz no Ministério, porque, através do fortalecimento das famílias, nós poderemos, sim, combater diversas mazelas sociais que estão invadindo a nossa Nação. Infelizmente, muitas crianças, como a senhora muito bem colocou, acabam escolhendo, digamos assim, ideologias, etc. e tal. E, independentemente da questão ideológica, muitas crianças acabam se suicidando. Há também a questão da automutilação, que tem que ser combatida. Enfim, tudo isso passa pela questão familiar. Se nós temos famílias fortes, nós temos uma sociedade fortalecida, até porque só existe sociedade porque existe família. A família forma a sociedade, e evidentemente o Estado precisa regulamentar e organizar essa estrutura. Portanto, a família precisa ser salvaguardada, e a própria Constituição Federal garante isso.
Portanto, quero parabenizá-lo por este seminário e agradecer a todos os presentes.
Quero agora, enfim, fazer o nosso convite. O convite é para o dia 3 de junho, próxima segunda-feira, como já foi divulgado. Faremos uma Sessão Solene em homenagem ao homeschooling. O convite é extensivo a todas as famílias aqui presentes e também às que não puderam estar aqui. O convite é extensivo a todos aqueles que desejarem estar conosco para prestigiar os pais homeschooling, para prestigiar esta causa, que é tão nobre. Todos estão convidados a participar dessa Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, às 11 horas da manhã, dia 3 de junho, na próxima segunda-feira. Conto com a presença de todos!
Muito obrigada.
Deus abençoe a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Com a palavra a Dra. Ângela Gandra.
A SRA. ÂNGELA GANDRA - Eu queria somente ler quatro os pontos que o Ministério está pedindo aos Conselheiros neste momento, com relação às famílias homeschooling. Estamos pedindo que as crianças e adolescentes educados em casa não sejam identificados como se estivessem em abandono intelectual; que as crianças e adolescentes educados em casa, bem como as famílias educadoras, sejam excluídas de eventuais listas de evasão escolar, até a tramitação final do PL nº 2.401, de 2019; que os procedimentos em andamento envolvendo famílias educadoras sejam sobrestados pelo mesmo período; e que, em eventuais visitas ou solicitações realizadas pelos assistentes sociais às famílias educadoras, as mesmas sejam tratadas com a dignidade da pessoa humana, garantida pela Constituição Federal de 1988, até que consigamos essa vitória merecida. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Estamos mais próximos do fim, pois já passamos de dois terços do nosso seminário. Contudo, antes de darmos prosseguimento à fase de perguntas, perguntas dos internautas e dos presentes, abrimos espaço àqueles que queiram fazer perguntas aos nossos convidados. Estão presentes o Sr. Rick, o Sr. Renato, a Sra. Ângela Gandra e o nosso Thiago, que de forma tão convincente e testemunhal falou do ensino domiciliar.
Quero somente registrar que uma das coisas que me chamou a atenção para o ensino domiciliar foi exatamente um caso que ocorreu na minha casa. Eu fui autodidata. Já contei essa história, no dia daquela nossa grande sessão. Saí do interior com 15 anos e cheguei na capital analfabeto, mas estudei em casa, fiz supletivo e consegui passar para o vestibular do curso de Medicina. Já faz 24 anos que sou graduado em Medicina. Tenho dois filhos. Um dos meus filhos, quando fui deixá-lo no colégio, ficou alegre. Ficou na escola e pronto, tudo bem. Ele sempre foi de estar no colégio. Tinha frequência altíssima, era participativo. Tudo ocorreu muito bem. Ele fez um curso de inglês e depois fez uma prova. Eu não sei falar inglês. Sou cearense e quero sempre aprender mais português, mas nem português eu sei. Não deu para aprender o inglês, por eu ter começado a estudar muito tarde, por não ter tido tempo. Mas ele fez esse curso de inglês e fez dois testes, se não me engano, o TOEFL e outro, o Cambridge. O menino ficou afiadíssimo! Com o outro filho, o mais novo, fizemos a mesma coisa. Sobre o curso de inglês, ele foi logo dizendo: "A aula encerra mais ou menos em horário próximo ao meio-dia, daí eu só tenho tempo de comer alguma coisinha e já tenho que voltar para dentro de uma sala. Eu não aguento! Eu não aguento!" Dissemos para ele: "Então, vamos tirar você desse curso, para que possa fazer em outro horário". E assim fizemos. Ele fez em outro horário, e até mesmo fora do colégio. Mas o fato é que, quando completou 16 anos — eu já contei esta história, mas é importante dizer para vocês—, começou a faltar às aulas. Já estava no segundo grau. Eu ainda sou do tempo do segundo grau. Hoje já mudaram as coisas. Mas, no meu tempo, era segundo grau. Nós fazíamos primeiro grau e segundo grau.
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Bem, ele começou a faltar às aulas, e nós não tomamos conhecimento. Quando fomos tomar conhecimento, já tinha faltado um bocado de aulas, ia para a casa da tia dele, dormia e depois voltava no horário do final da aula, como se tivesse ido para a escola.
Nós começamos a conversar com ele. Ele disse: "Papai, eu não me adapto ao colégio. Os professores já começaram a me perseguir, a diretora, a coordenadora". E nós nos afligimos. Eu fui conversar com essas professoras e coordenadoras. Elas disseram: "É, ele está tendo dificuldade. Ele não presta atenção. A gente está falando, e ele não presta atenção". Então, ele criou essa situação na cabeça dele.
O que eu quero dizer, no final dessa história, é que nós fomos conversar com ele e dissemos: "João Gabriel, o que está acontecendo?" Ele explicou que não estava se sentindo motivado, que não tinha alegria de estar ali. Eu fui com ele procurar uma opção. Bati em alguns colégios, em algumas escolas: "Tem algum curso aqui em que a gente possa colocar este menino e ele termine este curso dele logo, porque ele disse que quer ser universitário, quer entrar na universidade. Mas o menino não está conseguindo estudar". O último coordenador disse: "Não! Ele tem que fazer o curso normal. Rapaz, você está dando trabalho ao seu pai. Às vezes é preguiça". Então, o menino ficou triste. Ele saiu de lá com lágrimas nos olhos, e eu fiquei preocupado — você tem que vencer essa preguiça e estudar normalmente.
Eu estou dizendo isso, que é um exemplo prático de pais que amam seus filhos. Eu saí dali e vi o meu filho triste, e eu também, triste, porquê: "O que é que eu vou fazer com esse menino?" Procuramos um modo de resolver aquilo. Tivemos notícia de que havia uma maneira de o aluno fazer a prova do segundo grau — um tipo de aplicação de prova —, o ENCCEJA — Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos. Pronto! Ele disse: "Papai, tem essa condição". Só que ele tinha 16 anos. Aí foi preciso... Mas ele disse: "Papai, mas a gente pode conseguir isso. É um processo e o juiz pode dar favorável a nós". E assim fizemos.
Eu tinha esquecido que tínhamos dado entrada nesse processo. Um dia cheguei a casa e me disseram: "Olhe, chegou aqui um Oficial de Justiça. Veio entregar uma comunicação para o seu filho". Eu pensei: "O que é que o meu filho fez?" Eu já tinha até esquecido. Aí foi que me lembrei: "Não, é para a audiência!". E foi feita e o juiz concedeu. Ele foi, fez as provas e passou em todas elas. As provas eram fáceis, não eram tão difíceis. Mas ele passou dentro do que foi proposto, dentro dos assuntos que lhes foram dados para estudar. Ele passou! Depois, ele disse: "Agora, eu quero estudar para ser médico". Eu disse: "Então, você vai estudar. Você é quem vai me dizer como é que nós vamos fazer". Ele disse: "Eu vou precisar destes tais professores aqui". E assim foi feito. Os professores prepararam o rapaz, que passou para o curso de Medicina e hoje é um dos melhores alunos da faculdade. A minha preocupação foi porque eu via o meu filho sem estudar. Hoje o vejo virar a noite. É preciso lhe dizer: "Não faça isso". Ele estuda sem parar, se for o caso.
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O que eu quero dizer é que a questão não é estar matriculado numa escola — não é estar matriculado! A questão não é a matrícula, é o ensino. O aluno pode estar dentro da escola, matriculado, e pode estar também matriculado através do ensino domiciliar, porque vamos ter uma plataforma que vai acompanhar esse aluno. A questão é ter o compromisso de lidar com essas questões.
Vejam, dos colegas mais próximos dos meus filhos, a grande maioria começou a fazer uso de drogas. Então, pegar um aluno pronto, tudo bem. A escola pega o aluno pronto. Mas, se ele tiver qualquer dificuldade, ela não investe no aluno, não. Quem investe no aluno é o pai, é a mãe, que vão até onde não podem. A professora ajuda, mas chega um ponto em que ela não vai fazer mais nada: "Não, o seu filho está dando trabalho. Não tem como fazer". Mas nós não desistimos dos nossos filhos. Nós não desistimos.
Há que existir escola de matrícula? Sim. Mas há também que existir essa outra escola. Nós não podemos fechar, criar o muro de separação. É preciso darmos oportunidade para essa nova modalidade de ensino, que funciona em outros países. Não é conhecida para nós. Eu já vi aqui pessoas que têm esse entendimento. Se chegar alguém aqui do MEC aqui e disser: "Não, nós já conhecemos!" Mas nós não conhecemos. Nós estamos aqui aprendendo. Mas nós acreditamos. Então, nós acreditamos que dê certo e apoiamos, porque nós não apoiamos aquilo em que que não acreditamos. Então, nós acreditamos e apoiamos.
Nós precisamos tirar, e Rick foi muito feliz, dessa esfera da ideologia. Essa é uma coisa que... Vamos tirar dessa coisa da ideologia, tirar da discussão. Vamos fazer o que for melhor para as crianças e os adolescentes.
Eu concluo dizendo para os que estão me ouvindo: nós queremos liberdade de ensino. Liberdade! E, essas escolas que estão funcionando nesse modelo — é claro que que tem sido o modelo que nós frequentamos — têm sucesso? Têm. Mas já há catástrofes lá também: aluno chega à sala e mata o professor, mata o coordenador, mata o amigo; mata quem for. Já são distorções.
Nós temos que ter a liberdade, mas com responsabilidade. Não vai faltar responsabilidade nesse ensino. Não vai faltar! É uma coisa que vai ter responsabilidade, porque nós estamos tratando com pais que têm responsabilidade. O pai que chama para si essa modalidade tem um compromisso a mais. Ele não quer só deixar a criança lá na calçada, no portão da escola e ir para casa, não. Ele quer que a escola seja dentro da sua casa. Então, nós acreditamos nessa escola. E vai dar certo! Vai dar certo! Muito obrigado. (Palmas.)
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Deputado Célio Moura, todos tiveram a oportunidade de falar. Com V.Exa. não vai ser diferente.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Desculpe-me por chegar um pouco atrasado. Eu estava na marcha dos estudantes das universidades públicas.
Quero dizer da satisfação de estar nesta Comissão, para mim, a mais importante do Congresso Nacional, porque é aqui que se discutem as políticas públicas da educação neste País. Como estudante lá do meu querido Estado do Tocantins, porque sempre estudei em escolas públicas, vejo a importância desta nossa Comissão neste momento.
Sou amigo da Deputada Professora Rosa Neide, que é também uma entusiasta da educação. Eu quero dizer da satisfação de estar aqui, e não podia deixar de vir, porque ela me convidou, e parabenizar todos por este seminário e dizer que a educação no Brasil precisa muito do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Obrigado, Deputado.
Nós vamos aqui intercalar, porque há perguntas dos internautas e, é claro, também dos que estão aqui presentes.
A Dra. Ângela vai ter que sair porque tem uma agenda.
A SRA. ÂNGELA GANDRA - Eu agradeço a todos a atenção. Vamos juntos! Vamos chegar lá!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Muito obrigado.
Ainda estão aqui para responder Thiago, Rick e Renato.
Rick, vou fazer esta pergunta de um internauta para você responder: "Como regulamentar o ensino domiciliar sem desfigurá-lo, sem engessá-lo e sem transformá-lo numa escola em casa?
O SR. RICK IÊNE DIAS - Essa pergunta é muito boa.
A nossa proposta de projeto de lei é de que ele não seja restritivo. Então, nós consideramos algumas medidas protetivas. Uma delas é a isonomia, a equiparação de direitos entre estudantes domiciliares e estudantes escolares.
Eu não sei se vocês sabem, mas quem é homeschooler, quem faz educação domiciliar sabe que é uma vida difícil, porque, às vezes, a criança vai fazer judô ou futebol ou vai a um programa gratuito da Prefeitura, e em absolutamente todos se pede o boletim escolar. Os nossos filhos, às vezes, são impedidos de fazer um cartão na biblioteca. É muito ruim isso. Os espaços de socialização estão muito atrelados.
Então, logicamente, nós queremos isonomia de direitos para que esses estudantes possam participar de olimpíadas do conhecimento, por exemplo, ter direito à meia-entrada, enfim, à própria carteira de estudante. Que eles possam ter os mesmos direitos é o que nós pedimos.
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Para que ele não seja tão restritivo, também é importante que consideremos que educação domiciliar não é escola em casa. Os resultados lá na frente são sempre muito bons e até se ampliam, principalmente porque o pai tem em casa aquilo que todo professor quer: um número reduzido de alunos. É lógico que sabemos que há diferença entre trabalhar com quatro, cinco, três alunos e trabalhar com 30, 40 alunos.
Então, é importante entendermos que essa questão avaliativa deve respeitar o ciclo de aprendizado. Nós temos o ensino fundamental 1, o ensino fundamental 2, o ensino médio. Nossas crianças e adolescentes... Como ainda não temos o reconhecimento no País, nós esperamos nossos filhos completarem 15 anos para fazerem o ENCCEJA — Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental e 18 anos para fazerem o ENCCEJA do ensino médio. Durante esse período, estamos seriamente sujeitos a processos judiciais.
Mas quero dizer também que dos alunos que fazem essas provas, entre os homeschoollers brasileiros, há 100% de aprovação. Em minha casa mesmo foi todo mundo aprovado, e muito bem aprovado.
Também existe a garantia de que esse pai tenha a liberdade de trabalhar a pedagogia que ele queira de forma plural, com instituições da escolha dele. Hoje em dia, por exemplo, há uma série de instituições que têm plataformas de aprendizado on-line que ele pode sugerir. Ele pode trabalhar com o material do interesse que quiser, fazer dialogar um material com outro, escolher uma metodologia da sua preferência, respeitando a individualidade de cada criança.
Então, se no entendimento do Governo, o projeto de lei respeitar esses pontos, temos uma liberdade considerável para os pais.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Quero chamar o Sr. Pedro, do Ministério da Mulher. Esteja aqui para nos ajudar com as respostas.
Alguém da plateia tem alguma pergunta? Nós vamos intercalar. (Pausa.)
Tem a palavra Carlos Vinícius. (Pausa) (Pausa.)
Não está. Está no restaurante almoçando. Seria bom que estivesse aqui para ouvir a resposta.
Vamos perguntar para o Sr. Pedro: "Os alunos educados em casa poderão usufruir de programas sociais como o Jovem Aprendiz? O mesmo requer que o adolescente esteja cursando o ensino médio e frequentando a escola".
(Não identificado) - Essa pergunta foi respondida já. É a isonomia
O SR. PEDRO PAULO TEÓFILO MAGALHÃES DE HOLLANDA - Acho que vale a pena reforçar. Acho que esta é uma boa oportunidade para reforçar que um dos aspectos centrais do texto é a garantia da isonomia entre os optantes pela educação escolar e os optantes pela educação domiciliar, e também nesse quesito de acesso a benefícios. A participação em programas e projetos também estaria contemplada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Para o Sr. Thiago. O internauta pergunta: "Os melhores países em IDH e com os melhores desempenhos educacionais permitem a educação domiciliar. Por que o Estado brasileiro ficará de fora dessa tendência mundial na permissão do ensino domiciliar?"
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O SR. THIAGO JOSÉ CAMARGOS - Essa é uma pergunta que eu também gostaria de fazer. (Risos.)
Por que o Brasil vai ficar de fora dessa, se está dando certo em todos os lugares? Nós temos excelentes experiências. Não podemos ficar de fora dessa. Seria lamentável se o Brasil ficasse. Está dando certo. Os frutos estão aí. Temos uma boa experiência já no Brasil. Temos os dados dos países onde existe a regulamentação já há muito tempo. Por isso nós levantamos os dados. Mas já temos um bom número de famílias praticando o ensino domiciliar no Brasil. Daqui a pouco já vamos ter dados muito concretos a respeito disso.
Na própria associação da qual eu sou vice-presidente, que é a (ininteligível), em Santa Catarina, já estamos nos organizando para fazer avaliações, para que seja uma associação também avaliativa. Estão surgindo muitas iniciativas nesse sentido.
E na sociedade também há outras iniciativas, como organizações, institutos que estão produzindo material para esses pais estudarem. Eu mesmo uso um de um instituto de São Carlos que produz material para auxílio às famílias. E muitas escolas estão também interessadas nesse processo. As escolas estão se colocando à disposição para fornecer material para aquela família que quiser.
Mas Rick Dias disse muito bem, materiais on-line existem muitos. As famílias educadoras conversam em grupos de Facebook, em grupos de WhatsApp, trocam planilhas, trocam organizações, trocam material. Existe um compartilhamento no drive a respeito desses materiais. Então, há material disponível, basta a pessoa ser talvez um pouco auxiliada, ter um pouco de tino, de percepção para poder ter acesso a ele.
Eu falei tudo isso para dizer que nós temos um cenário propício para que o Brasil regulamente isso logo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Muito obrigado.
Alguém da plateia quer fazer alguma pergunta?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Diga seu nome e faça a sua pergunta.
O SR. JAIRO LUIS BROD - Meu nome é Jairo. Sou servidor da Câmara, mas vou falar na condição de pai e avô. A minha pergunta é principalmente dirigida ao Dr. Rick e ao Sr. Thiago.
De anos para cá, com a pauperização da classe média, as escolas públicas têm formações mais heterogêneas nas salas de aula. Representantes da classe média se juntaram aos alunos da periferia, geralmente negros, pobres, e os alunos estão tendo a coragem de assumir sua orientação sexual desde cedo, apesar do bullying. Ou seja, a escola pública atual tem muita diversidade social, econômica, de orientação sexual. Crianças estão assumindo a sua religião de ascendência afro, espírita, etc. A diversidade da escola pública atual é maior do que há alguns anos.
No que, vocês, como especialistas, poderiam convencer alguém que tem uma visão de mundo de esquerda de que a educação domiciliar pode trabalhar também essa questão de aceitação do outro, de convivência com a diferença e com a tolerância?
O SR. RICK IÊNE DIAS - Eu vou lhe responder a essa questão como pai. Eu não tenho problema de responder a uma pergunta tentando convencer alguém, vamos dizer assim, de esquerda, porque há famílias de esquerda que apoiam a educação domiciliar, mesmo entendendo todo esse viés.
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Uma coisa que nós observamos é o seguinte: nem sempre — e na maioria dos casos —, as crianças não estão prontas ainda para lidar com o diferente e com o diverso. Elas precisam ser preparadas para isso. Uma criança, aos 4 anos — estou lhe respondendo como pai, porque preciso responder a essa pergunta como pai —, não está pronta. Ela precisa ser formada, precisa ser ajudada por um adulto competente. A socialização de uma criança pequena precisa ser mediada por um adulto competente. O professor pode fazer isso? Sim, mas não com 40, com 30 alunos.
Quando você diz a uma criança: "Olhe, empreste o brinquedo! Não bata no coleguinha! Peça licença! Diga muito obrigado!", o que estamos fazendo? Todo mundo nesta sala já fez isso com o seu filho ou com o filho de alguém. Provavelmente, o senhor fez isso com filhos e netos. O que estamos fazendo, repito? Nós estamos mediando a socialização de uma criança pequena. Quando ela está forte o suficiente para se entender e se aceitar, aí está pronta para o diverso
Mas preciso lhe dizer que há uma diversidade também enorme entre os grupos de famílias educadoras, como nós chamamos — acho isso até redundante, porque, para mim, toda família deveria ser educadora, colocando os filhos na escola ou não. O fato é que essas famílias se reúnem em grupos, o que nós chamamos aqui de grupos de apoio, que são grupos de famílias que se reúnem e compartilham ideias, materiais e experiências. Essas crianças se encontram. E há uma diversidade.
Há pessoas que nos escrevem que são ateístas, que são budistas. Alguns pais me ligam e dizem: "Meu filho assumiu sua homossexualidade e está sofrendo muito. Eu preciso tirá-lo da escola. Me ajude."
Na verdade, nós não temos como mensurar isso, até porque uma grande dificuldade que temos para ter uma casuística importante para lhe dar uma resposta mais concreta é porque as famílias não querem responder à pesquisa porque morrem de medo de serem processadas. Se alguém fizer uma pesquisa e pedir o CPF a um pai de um homeschooler, ele vai ficar morrendo de medo. Nós nunca teremos dados interessantes sobre isso.
Essa é a nossa experiência ao longo desses 9 anos. Nós temos buscado uma linha diferente que é a linha do direito humano. Os pais têm prioridade no direito de escolha do gênero de instrução a ser ministrado aos seus filhos, segundo o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica. Embora homeschooling não seja um movimento religioso, os pais têm a prioridade no ensino de suas crenças aos seus filhos, sejam elas quais forem. E o Brasil é signatário desse pacto, como os senhores bem sabem.
Nesse sentido, preferimos retirar a discussão desse campo ideológico, que acaba sendo muito vasto. A nossa experiência é como uma plantação de café, em que se pega aquela plantinha, coloca num saquinho dentro de uma estufa e ela só vai para o campo quando estiver pronta para resistir às intempéries. E os pais são responsáveis, num primeiro momento, por isso. É o que pensamos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Há mais alguém?
A SRA. CARLA NELL SILVA SOUZA - Eu sou Delegada da Comissão de Direitos Humanos, trabalho como voluntária e também sou representante da Associação de Moradores do Condomínio Vila Rabelo, em Sobradinho II.
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Na Comissão de Direitos Humanos, no dia 17 de setembro de 2017, foi discutido pela UNESCO o atraso na rede de ensino médio de toda área de ensino escolar aqui dentro do Brasil. O que foi sugerido? Foi sugerido um sistema evolutivo que iria acelerar todo o processo estudantil através de meios de comunicação, informática e outros meios que fossem possíveis no País, tanto na rede escolar para todas as pessoas, para pais, filhos, prostitutas, LGBTs, moradores de rua e principalmente para aquelas pessoas que vivem mais distante da cidade quanto as que vivem muito no interior e estão praticamente abandonadas pelo Estado. Isso seria muito importante para o Brasil.
Há também a evolução nessa área técnica de profissionalizar as pessoas e prepará-las para a vida na área profissional, porque hoje em dia o PRONATEC paga muito bem os professores que dão aulas quinzenais — falam muito, mas a prática é muito pouca. Os alunos chegam a ter uma aula prática uma vez só e encerram o curso. Essas coisas precisariam mudar muito no Brasil. Mas, segundo a maioria dos Deputados, essa medida é impossível de ser implantada no País por falta de recursos.
Eu lhe pergunto: um país pode dar tantos direitos a Senadores e Deputados, como os que foram removidos pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva... Os Deputados e Senadores têm direito a um salário extra para a mudança residencial deles no caso... Se ele for de outro Estado, tem direito a um salário de Deputado para fazer a sua mudança. São cerca de 33.600 reais.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Faça sua pergunta.
A SRA. CARLA NELL SILVA SOUZA - Não seria melhor excluir esse salário e dar incentivo à escola? O que eu gostaria de saber é por que está sendo recusado pela Câmara esse projeto da UNESCO que ajudaria milhares de famílias — a maioria das famílias brasileiras é semianalfabeta ou analfabeta. Então, dar benefício demais a políticos e tirar direitos da sociedade é um caos no Brasil, não é? Eu gostaria de saber qual é a sua opinião em relação a esse caso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Esse não é bem o nosso debate.
Eu acredito que não se pode deixar de investir em nada para dar direito para Deputado nem para ninguém. Agora, a Câmara dos Deputados tem o seu planejamento. Tudo que é feito aqui é através de uma direção, do Presidente da Casa, com toda a composição que faz, no período de 2 em 2 anos.
São questões que precisamos... Nós podemos até criticar, mas eu não posso lhe dizer que o que a Câmara gasta é inconstitucional. É constitucional, agora... É constitucional e não poderia funcionar se não tivesse como dar conta de tantas atividades que acontecem dentro desta Casa. É claro que tem que ter investimento. Se é demais, tem que ver o processo.
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Por enquanto é o que posso lhe dizer.
Mais alguém tem alguma pergunta? (Pausa.)
O senhor pode perguntar e depois vamos para as considerações finais dos nossos convidados.
O SR. TÚLIO GUIMARÃES SILVA - Boa tarde aos palestrantes e aos presentes.
Eu gostaria de fazer um questionamento sobre algo que foi mencionado en passant, se não me engano, pelo Dr. Renato, com relação ao autodidatismo.
Eu queria começar ponderando que o Estado é historicamente conhecido pela lentidão em se adaptar à mudança de paradigmas educacionais. Se alguém tem dúvida, no primeiro PISA — Programa Internacional de Avaliação de Alunos do qual o Brasil participou, se não me engano, em 2002, nós estávamos na 68ª posição. Para não dizer que nada mudou, no último que foi divulgado nós caímos para a 70ª posição. Isso em um quadro em que estamos enfrentando de indústria 4.0, inteligência artificial, vários paradigmas que estão sendo apresentados tanto na educação quanto no mercado de trabalho e que tem um grande potencial de impacto disruptivo na sociedade.
Para terem ideia, atualmente, cerca de 20% a 25% das profissões não existiam 20 anos atrás. Nos próximos 20 anos, a maior parte das profissões que conhecemos vão deixar de existir. As próximas gerações terão que enfrentar problemas que não conhecemos. Ao longo da vida temos que mudar de profissão três, quatro vezes.
Nesse quadro, alguns estudiosos já apontam que o talento mais valioso para um profissional vai ser a capacidade de aprender, ou seja, aprender a aprender. Com base nessa visão, como foi mencionada en passant, eu queria saber se já existem dados concretos de estudos com relação ao autodidatismo no homeschooling, se já existe uma proposição do que pode ser feito e também dos representantes do MEC. Se não me engano, ainda há uma aqui. O que está sendo trabalhado institucionalmente nessa direção?
Muito obrigado e passo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Obrigado pela sua pergunta.
O SR. RENATO FERNANDES DE PAULO - A sociedade está à frente inclusive da ciência. Então, não dá para o Governo pensar em acompanhar os progressos diários que a sociedade faz.
O autodidatismo não é um fenômeno tão raro. O aprender é algo natural e inato do ser humano. Obviamente, há processos que facilitam e há processos que atrapalham o aprendizado humano. O cérebro é um estrategista por natureza, ele fecha quebra-cabeças. É muito bom que o Governo e os pais estejam por perto para que esses quebra-cabeças não sejam fechados de forma errada. Nós estamos sempre fazendo suposições e nem sempre as nossas suposições são corretas. Por isso a importância deste debate.
Eu acho que o primeiro fenômeno é não ver com mitificação as pessoas autodidatas, as pessoas com altas valências e tentar fazer com que sejam aceitas, ora em casa, como a possibilidade que estamos debatendo, ora na sociedade, ora na escola. Que a sociedade, a casa, e a escola sejam um local plural para esse autodidata que possa estar à frente e plural também para aquele com muita dificuldade de aprendizado, para que seja acolhido e não seja — entre aspas — "excluído" deste mundo que tanto acelera.
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Como a Deputada Paula Belmonte disse, nós só vamos conseguir igualar todo mundo quando tratarmos das emoções. É um dado científico: em pessoas com altas habilidades pode ocorrer debilidade emocional e social grande. E, numa sociedade onde conquistar, ter, ser aprovado, passar em prova, passar em teste são as únicas coisas que parecem valer, talvez estar em casa ou ter uma sociedade, uma escola um pouco mais amável, que acolha, de verdade, as emoções humanas, estaremos dando um passo para o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Tem a palavra a Profa. Aricélia.
A SRA. ARICÉLIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Eu quero reiterar que em todas as Diretrizes Curriculares Nacionais em vigor determinadas pelo Ministério da Educação e homologadas pelo Conselho Nacional de Educação, da educação básica e das modalidades, há um eixo e uma dimensão estruturante muito importante quando se trata de assegurar as aprendizagens no espaço escolarizado ou não: o eixo educar e cuidar. O eixo educar e cuidar sustenta o aprender a aprender. Então, nós temos as Diretrizes Gerais para a Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, homologadas pelo Ministério da Educação, em 2009, cujo eixo estruturante é o educar e cuidar.
O que isso significa? Que nós não estamos falando exclusivamente de um ato, de um conhecimento escolarizado dos conhecimentos recortados acadêmicos. Não. Estamos falando das relações também e de, nessas relações, um eixo importante, que é a dimensão educar e cuidar.
O nosso último documento regulatório da discussão curricular no Brasil, a Base Nacional Comum Curricular —BNCC, todo ele é estruturado a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais. A educação infantil traz o grande marco dos campos de experiência, ou seja, o aprender a aprender também nas relações, porque nós sabemos que o conhecimento sistematizado na escola é um recorte apenas do grande conhecimento. E nada disso, como o Sr. Dr. Renato tão bem explicitou, nada desse conhecimento é apropriado se não estiver pensado e estruturado em relações substantivas, produtivas. Esse é um ponto.
Então, o marco da UNESCO aprender a aprender está presente em todas as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ministério da Educação, e, na última diretriz agora, a Base Nacional Comum.
Outro ponto que eu quero registrar é que o debate, a nossa pauta da educação domiciliar é uma pauta de discussão sim do Ministério da Educação. O que eu não posso aqui é priorizar esta ou outra pauta. Todas as temáticas relativas a assegurar os direitos para que os nossos estudantes aprendam são de importância da educação. O que eu não posso dizer é que esta ou aquela é mais ou menos prioritária. Todas devem estar na mesma dimensão de importância para o Ministério da Educação.
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O Ministério da Educação é favorável ao projeto em debate, como bem disse Pedro. É um projeto a respeito do qual dois Ministérios temos sim uma nota técnica conjunta. Agora, é verdade sim que precisamos neste debate, como eu disse na minha fala, ampliar a participação, para que possamos assegurar as melhores possibilidades de execução dessa pauta. Não é uma pauta simples, como todos os senhores aqui disseram. A nobre Deputada que falou, infelizmente, teve que sair. Ela tocou em pontos importantes e fundamentais. Por exemplo, nós estamos tratando de um universo que temos na educação brasileira beirando mais de 150 milhões de estudantes de um espaço escolarizado. Então, nesse espaço escolarizado nós temos uma larga experiência, claro, com todas as deficiências para assegurar a qualidade, é verdade. Nós não podemos fechar os olhos para isso. O Brasil vive uma pauta importante para assegurar o acesso. Mas também é verdade que nós não conseguimos aliar, de forma substantiva, acesso e qualidade. Esse é um ponto.
Em relação à pauta da educação domiciliar nesta Casa, é importante, como acabamos de dizer hoje, que todos os que já têm a experiência de fazer, como bem disse o Sr. Rick, quem já tem a experiência de fazer, repito, precisa sim nos ajudar, no Ministério da Educação, a melhorar a execução, porque sabemos que qualquer aparelho, em especial o Ministério da Educação, qualquer assunto, a respeito do qual nós nos coloquemos a favor ou contra, gera demanda. A educação domiciliar, como bem vou reiterar a fala da Deputada Paula, claro, gera demanda! Veja como é importante nós agora termos um projeto e o Governo ser a favor dele, o Ministério da Educação. Mas estamos também cuidadosos para que a sua aprovação possa alcançar, de forma qualitativa, todas aquelas famílias, aqueles estudantes que fizerem essa opção.
Reitero, para finalizar — e quero parabenizar a fala do Sr. Rick —, que não estamos aqui polarizando, dizendo que somos contra ou a favor da escolarização e da educação familiar. Não! O Ministério da Educação, como está no projeto, entende que é uma opção a mais. E se é uma opção a mais, tem que se garantir o direito de aprender dessas crianças, adolescentes e jovens. Que cuidemos, tomemos todas as providências necessárias para não gerarmos uma demanda desqualificadora dessa possibilidade.
Como eu bem disse, nós tivemos aqui hoje ene exemplos qualitativos. Sabemos que, a partir do momento em que se aprova em nível nacional, geramos uma demanda extremamente grande. Então, precisamos sim cuidar para que, a partir da aprovação, e antes dela mesmo, não sejamos surpreendidos e a qualidade não seja garantida. Isso é muito importante.
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Eu quero reiterar, reafirmar que é uma pauta do Ministério da Educação, mas eu aqui não tenho autonomia para dizer se esta ou aquela é prioritária. Todas as pautas do Ministério da Educação que visam assegurar direitos, acesso e qualidade ao estudante brasileiro estão na mesa de prioridades. Agora, eu não posso apontar uma ou outra.
Quero agradecer muito a V.Exas. a possibilidade de estar aqui. Espero, sinceramente, que nós, a partir deste momento, sejamos um marco para muitas reuniões, muitos seminários, para que possamos ter o melhor projeto possível em execução, em operacionalização.
Parabenizo a Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Queremos agradecer à representante do MEC, Sra. Aricélia, a colaboração.
Agradeço às famílias terem trazido suas crianças, a Renato ter nos ajudado muito, a Rick, a Pedro e a Thiago.
Vamos dar 2 minutos para fazerem suas considerações finais. Em seguida, vamos encerrar este seminário.
Já aviso que a outra data marcada é o dia 4 de junho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - É reunião da Comissão, na verdade. Então, não está aqui a data do outro seminário.
Concedo a palavra ao Sr. Rick Dias.
O SR. RICK IÊNE DIAS - Eu quero agradecer a todos.
Quero dizer a vocês, a título de informação, que já temos três projetos de lei em estágio avançado: foi aprovado um projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador, para regulamentar o homeschooling, falta ser sancionado pelo Prefeito; foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Vitória, no Espírito Santo, também um projeto de lei para regulamentar o homeschooling; e ontem, como disse o próprio Vereador Gilberto Nascimento, que estava aqui, foi aprovada, na Câmara Municipal de São Paulo, na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de regulamentação da educação domiciliar. E no Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná já tramitam projetos de lei para regulamentar a educação domiciliar.
Quero aqui tentar desfazer uma injustiça, até fazendo coro com a fala da Profa. Aricélia. Parte da imprensa tentou nos dizer que o grande projeto de educação do Governo, do MEC para o Brasil era a educação domiciliar e que isso era prioridade. Essa é uma grande mentira. Ninguém seria estúpido de pensar que uma modalidade de educação... que qualquer país do mundo não tem mais de 2% dos estudantes da comunidade estudantil... Por exemplo, os Estados Unidos têm 77 milhões de estudantes e 2,5% de homeschoolers. Dizem que isso seria o grande projeto do Governo. Nunca foi! A homeschool foi colocada na prioridade do Governo por causa das famílias que estão sendo massacradas. Mas o Governo não está cuidando da homeschool em detrimento de um grande projeto educacional para o Brasil. Nós precisamos pensar direito sobre isso. Essa foi uma mentira que está sendo divulgada pela imprensa, colocando o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Educação no meio dessa confusão.
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Eu sei que muitas pessoas já foram embora, mas quem está nos assistindo, ou vai nos assistir depois, precisa saber isso. Não acredite. Isso não é verdade. O homeschooling é prioridade para nós, para as famílias que estão sujeitas a processo na Justiça, estão nesse limbo jurídico.
Muito obrigado e até a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Com a palavra o Renato.
O SR. RENATO FERNANDES DE PAULO - Agradeço a esta Comissão a oportunidade. É uma honra poder participar desta reunião, porque o que está sendo discutido aqui mudará famílias.
Uma dica que eu dou para os pais e para os senhores, que estão lutando com a quebra de um paradigma, é tentar achar um ponto de vínculo nos assuntos. Isso é crucial. Toda a vez que alguém fala de socialização — só um exemplo — é menosprezado, achando que a socialização é algo crucial na escola, esse menosprezo afasta o diálogo. Então, temos que entender que realmente alguém pensa assim. Vamos tentar conversar sobre um ponto diferente ou vice-versa. Só com o vínculo que os diálogos podem ser feitos e as pontes construídas.
É um prazer estar aqui participando desse vínculo. Que o futuro do País seja feito com uma educação de qualidade.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Obrigado, Renato.
Com a palavra o Pedro.
O SR. PEDRO PAULO TEÓFILO MAGALHÃES DE HOLLANDA - Renato, fico feliz por você reforçar tanto a importância dos vínculos, que é justamente o nosso foco na Secretaria Nacional da Família, os vínculos familiares.
Eu queria também reiterar o compromisso do Governo com as famílias. Foram lidos quatro pontos mais genéricos pela Secretária há pouco, mas eu gostaria de reiterar um deles, que é uma orientação que foi enviada para todos os Conselheiros Tutelares do País.
Um ponto que acho central de todas eles é o seguinte: que todos os Conselhos Tutelares considerem que os procedimentos em andamento envolvendo famílias educadoras sejam sobrestados até o fim da análise da matéria do projeto de lei que foi enviado pelo Governo. Isso é essencial, é algo que dá uma segurança para essas famílias, enquanto não se tem essa resposta do Parlamento.
Queria aproveitar a oportunidade também para agradecer a parceria, a confiança, enfim, o trabalho conjunto que tem sido feito com a Frente em prol do homeschooling. Gostaríamos de sempre poder realmente participar dos debates, explicar um pouco do histórico do projeto, com a participação do Ministério da Educação, do nosso Ministério, até para viabilizar de maneira mais realista a implementação depois da proposta.
Por fim, quero sensibilizar os Deputados desta Casa, na presença do Deputado Dr. Jaziel, para que seja formada a Comissão Especial. Foi definido que esse projeto será analisado por uma Comissão Especial que ainda carece de formalização. Seus integrantes não foram indicados. Esse é o primeiro passo que precisa ser dado para o avanço da matéria, que é extremamente premente para todas essas famílias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Obrigado, Pedro.
Com a palavra o Thiago.
O SR. THIAGO JOSÉ CAMARGOS - Muito obrigado pelo convite. Agradeço a todos o tempo e a paciência, uma vez que ficaram até agora nos escutando. De fato, existe uma preocupação legítima a respeito do assunto.
Quero dizer também que quem entende um pouco de pedagogia sabe que o alicerce do bom ensino e da assimilação de conteúdo passa por duas vertentes, que é o afeto e a pessoalização, que são pontos-chave dentro do processo do ensino domiciliar. Existe afeto maior do que o do pai ou da mãe? Existe pessoalização maior do que o ensino personalizado? Avançamos quando o filho aprendeu, e permanecemos no conteúdo quando logo percebemos que ele não assimilou. Afeto e pessoalização.
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Termino dizendo que as famílias homeschoolers estão mais organizadas do que nunca.
Agradeço à ANED o trabalho formidável que tem feito até hoje no Brasil. Nos Estados estão surgindo a organização dessas associações, esse grupo de famílias homeschoolers, como tem crescido vertiginosamente o número de famílias homeschoolers no Brasil. Nós temos uma confiança muito grande de que, em breve, a tranquilidade estará garantida a essas famílias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Jaziel. PL - CE) - Damos por encerrada a presente reunião, antes convocando Reunião Ordinária de audiência pública a ser realizada na próxima terça-feira, dia 4 de junho, às 19 horas, neste plenário, para debater assuntos sobre a educação.
Muito obrigado.
Boa tarde.
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