Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária - Conjunta das Comissões CCTCI, CDHM e CREDN)
Em 10 de Abril de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Bom dia a todos. Cumprimento as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, os Srs. Parlamentares, assessores e todos aqui presentes.
Declaro aberta a 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Esta audiência tem por objetivo receber o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Sr. Marcos Cesar Pontes, para exposição sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas — AST entre o Brasil e os Estados Unidos, relativo ao uso comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara, no Maranhão.
Saúdo os integrantes desta Mesa: o Ministro Marcos Pontes; o Deputado Eduardo Bolsonaro, que ainda vai chegar, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; o Deputado Helder Salomão, que está aqui ao lado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e o Sr. Carlos Augusto Teixeira de Moura, Presidente da Agência Espacial Brasileira, que está aqui à direita. Saúdo também o Sr. Júlio Semeghini, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações — MCTIC, que comandou a Comissão de Ciência e Tecnologia no ano de 2007, e os demais integrantes da equipe do MCTIC.
O tema deste debate é objeto do Requerimento nº 5, de 2019, do Deputado Márcio Jerry, que está aqui à frente, Vice-Presidente desta Comissão, subscrito pelos Deputados Cleber Verde e Luis Miranda e pela Deputada Sâmia Bomfim, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Requerimento nº 25, de 2019, dos Deputados Paulão e Zé Carlos, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e também do Requerimento nº 24, de 2019, do Deputado Bira do Pindaré, subscrito pelos Deputados...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - O nome correto é Bira do Pindaré. Não posso trocar o nome, não é Deputado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Agora é Bira do Maranhão? Este é o Senador Weverton, nosso ex-Deputado, também do Maranhão. O Maranhão está em peso aqui, Ministro.
Esta reunião também é objeto do Requerimento nº 24, de 2019, do Deputado Bira do Pindaré, subscrito pelo Deputado Márcio Jerry, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Quero fazer alguns esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos desta reunião.
O Ministro terá 40 minutos para fazer a sua exposição, prorrogáveis por mais 20 minutos. Os Deputados interessados em interpelar o Ministro deverão assinar uma lista de inscrição que ficará disponível, durante a apresentação, na mesa de apoio à minha direita, ali com Cíntia. A lista já foi disponibilizada desde as 9 horas e 30 minutos.
Encerrada a exposição, será concedida a palavra aos autores dos requerimentos e, em seguida, aos demais Deputados, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de 3 minutos, formularem suas considerações ou pedidos de esclarecimentos.
A cada 4 interpelações, passaremos a palavra ao Ministro para resposta, se todos estiverem assim de acordo. Como já há muitos Deputados inscritos, vamos fazer 4 perguntas, e o Ministro responde. Essas perguntas serão intercaladas dentre os Líderes, dentre os autores e os Deputados aqui presentes, para que todos tenham direito ao esclarecimento dos seus questionamentos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar o Deputado Félix Mendonça Júnior, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o qual preside esta audiência pública; saudar o Ministro Marcos Pontes; saudar o Carlos, que também compõe esta Mesa; saudar os colegas Parlamentares e as entidades que participam desta audiência; saudar também o Prefeito de Alcântara, que está aqui presente; saudar o Vice-Governador do Maranhão e deixar o nosso abraço também ao Governador Flávio Dino; e saudar o Senador Weverton Rocha.
Não sei se há mais algum Senador presente, mas o Senador Weverton sentiu saudades da Câmara Federal e retorna hoje aqui para esta audiência pública importante para o Estado do Maranhão, mas para o Brasil em especial.
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Eu quero, Deputado Félix, sob a ótica da Comissão de Direitos Humanos, fazer algumas considerações, até porque depois o Ministro vai fazer a apresentação dele, e quero agradecer a V.Exa. porque conseguimos fazer esta audiência conjunta, o que é bom, porque estamos reunindo aqui três Comissões, com Parlamentares representando-as e representando a Casa. Quero considerar alguns aspectos do ponto de vista da Comissão de Direitos Humanos, só lembrando que, em 1980, foi publicado o decreto de desapropriação, e, em 1983, foi criado o Centro de Lançamento de Alcântara.
Tenho aqui alguns relatos que considero importantes trazer. Creio que muitos já conhecem o Decreto nº 88, de 1º de março de 1983, que cria o Centro de Lançamento de Alcântara. O então Ministério da Aeronáutica, naquela oportunidade, aceitou as reivindicações das comunidades do entorno. Vou ler aqui resumidamente quais foram as bases desse acordo firmado à época entre o Ministério da Aeronáutica e as comunidades.
O primeiro ponto do acordo foi a garantia de terra boa e suficiente para as comunidades trabalharem. Então, esse foi o primeiro ponto importante. O segundo ponto foi que a área tivesse praia, por causa da atividade de pesca daquelas comunidades, porque isso tem um componente importante no sustento das famílias. O terceiro ponto foi a garantia de que essas famílias permanecessem em uma mesma área, por causa dos laços de parentescos, para que não houvesse o deslocamento dessas famílias para regiões distintas, o que provocaria certamente prejuízos. Sabemos que, à medida que as famílias que têm um relacionamento, que têm afinidades se distanciam, isso cria problemas para essas famílias. Outro ponto importante desse acordo, Ministro, foi a garantia de título definitivo da propriedade da terra.
Segundo o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da região de Alcântara, essas promessas nunca foram cumpridas.
Em 1986 e em 1987, 312 famílias de 32 povoados foram remanejadas compulsoriamente para 7 agrovilas, sem que o acordo inicial fosse cumprido e sem que fosse garantida a permanência dessas famílias em uma mesma área.
Em 1988, foi promulgada a nossa Constituição. O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz o seguinte: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Esse artigo constitucional garante a essas comunidades o acesso à terra como um direito fundamental e constitucional.
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O grande passivo que há na região é exatamente a falta de cumprimento desses acordos para garantir a dignidade dessas famílias. Vejam que estou aqui apresentando as razões que dizem respeito à Comissão de Direitos Humanos; depois serão apresentadas outras questões que são importantes. A grande reclamação é que de fato não houve cumprimento por parte do Estado, desde a década de 80 até os dias atuais, sobre as garantias constitucionais e fundamentais para a dignidade dessas famílias quilombolas no Município de Alcântara.
Esta Comissão de Direitos Humanos, no ano de 2019, começou as suas atividades no mês de março. Aprovamos esta audiência pública que, depois, com a concordância do Deputado Félix Mendonça Júnior, transformou-se em uma audiência conjunta. Também, Ministro, foi aprovada, na semana passada, a realização de uma diligência no Município de Alcântara, que será realizada por Deputados que compõem esta Comissão, para estreitarmos o diálogo com as comunidades, porque é fundamental que todo o processo leve em conta em primeiro lugar as vidas.
Todo processo, seja ele econômico, seja ele político, precisa colocar em primeiro lugar a vida das pessoas. O desenvolvimento tem que estar submetido aos interesses maiores, que são a vida e os direitos das pessoas. Não podemos inverter os valores, não podemos colocar o desenvolvimento acima da vida. É preciso encontrar caminhos para conciliar esses interesses para que os interesses maiores do País, os interesses estratégicos na área de ciências e tecnologia, de desenvolvimento e de inovação, não firam o principal e mais sagrado direito que temos, que é o direito à vida e à dignidade. E é essa a nossa preocupação. Por isso, estaremos atentos e acompanhando de perto, porque precisamos conhecer isso.
Esta audiência, Deputado Félix Mendonça Júnior, vai nos dar a oportunidade de conhecer melhor isso, porque o acordo foi anunciado, mas até agora não tivemos nenhuma comunicação oficial do Governo sobre ele.
Então, é preciso conhecer detalhes desse acordo.
O que colocamos como fundamental nesse debate, além das questões que serão apresentadas aqui do ponto de vista da estratégia para o País, além do que vai ser apresentado no acordo, é que nós queremos discutir dois temas essenciais: vida e dignidade e a soberania nacional.
Dessa maneira, colocamos a nossa contribuição e o olhar da Comissão de Direitos Humanos, que tem que preservar a dignidade, os direitos e a vida das pessoas, em especial das pessoas do Município de Alcântara, que já convivem com essa realidade desde a década de 80.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. Realmente temos que conciliar a ciência e a tecnologia com os direitos humanos.
Eu queria começar agradecendo pelo convite para estar aqui e trazer boas notícias. Adorei a fala do Deputado. Ele vai gostar bastante de muita coisa. Queria cumprimentar o Deputado Félix, o Deputado Helder, o Presidente da Agência Espacial Brasileira e todos vocês, e agradecer novamente por esta oportunidade.
Trouxe aqui uma colinha, mas a ideia é a seguinte: concordo 100%, essa relação entre a ciência e tecnologia e a qualidade de vida das pessoas é extremamente importante, lembrando que eu sou também embaixador da ONU para o desenvolvimento industrial. Nós precisamos usar a ciência e tecnologia para ter qualidade de vida, para melhorar a vida das pessoas. É isso que vamos apresentar aqui hoje.
Esse acordo é só o começo de um processo. Tudo funcionando e correndo bem ao longo desse processo, eu tenho certeza de que Alcântara, São Luís, o Maranhão, o Brasil, as comunidades vão aplaudir o dia em que, vamos dizer assim, esse acordo for aprovado aqui, que será o começo de uma fase histórica do País. É importante lembrarmos isso.
Eu queria fazer algumas considerações iniciais antes de começar a apresentação propriamente dita. O acordo é muito mais simples do que imaginamos. Às vezes imaginamos o acordo como algo extremamente complexo. Não, esse Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é extremamente simples, e o escopo dele é muito mais simples do que pensamos.
O que esse acordo faz? O Brasil não autoriza nada. Os Estados Unidos, nesse caso, permitem que o Brasil lance, de quaisquer países, foguetes e satélites que contenham peças americanas embarcadas — essa parte é importante, pensando na viabilidade econômica do Centro de Lançamento de Alcântara. Lembro que 80% dos foguetes e satélites criados no mundo usam algum componente americano. A empresa que fez o satélite, por exemplo, usando componente americano tem a responsabilidade de proteger a tecnologia americana.
E, através desse acordo com os Estados Unidos, essa responsabilidade é transferida, ela vem junto, e, então, em troca da permissão dos Estados Unidos para que nós lancemos de quaisquer países foguetes e satélites com peças americanas, nós nos comprometemos a proteger a tecnologia americana. Ponto. O acordo pode ser explicado com uma frase, dessa forma. Então não há muita complicação. Mas vamos explicar com detalhes como funciona esse acordo.
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O primeiro ponto a ser lembrado é que, do ponto de vista americano, isso é, vamos dizer assim, uma confiança que os Estados Unidos depositam no País, como se dissessem: "Nós acreditamos no Brasil, o país é responsável, vai proteger essas tecnologias". Então, para nós, esse é um passo bastante importante. A credibilidade internacional é bastante importante com relação a isso.
Esse acordo agora está com os Estados Unidos. Por que está com os Estados Unidos? Porque eles têm 80% do mercado, vamos dizer assim, ou melhor, 80% dos satélites e foguetes têm peças americanas. Mas no futuro — eu já conversei inclusive com o Embaixador japonês — pode ser que seja necessário fazer esse mesmo tipo de acordo com outros países se suas empresas têm algum tipo de tecnologia embutida em foguetes e satélites que pretendemos lançar a partir do nosso centro.
Por que isso é importante? Queremos tornar esse centro em um centro comercial. É importante separar a parte militar da parte comercial. Esse é um centro comercial. A ideia é gerar recursos para o Programa Espacial Brasileiro e para o desenvolvimento da região onde o centro está instalado, no caso, Alcântara.
Vamos exibir aqui um vídeo para mostrar o que significa esse acordo. Antes disso, porém, eu queria ressaltar que esse acordo é o ponto de partido de um processo grande. Quando conseguirmos desenvolver esse centro, a nossa soberania vai estar, vamos dizer assim, muito mais forte. Nós vamos ter um centro de lançamento e a capacidade de criar satélites e lançadores. Isso, para a soberania do País, é extremamente importante. Então, aprovar esse acordo significa aprovar o incremento da soberania do País, não o contrário. Vocês vão ver — durante a apresentação vou falar sobre a questão da soberania — que o acordo não fere, de maneira nenhuma, nossa soberania. Muito pelo contrário, ele nos dá mais capacidade em termos de soberania. E eu tenho certeza de que todo mundo aqui, como eu, defende o País, a soberania e quer o melhor para os brasileiros, em qualquer lugar que estejam.
(Exibição de vídeo.)
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Uma notícia boa é que essa localização na costa norte do Brasil atrair empresas de vários países que queiram lançar foguetes ou satélites aqui. Para nós, isso é importante, comercialmente isso é muito importante. Falando de Estados Unidos, eu conheço bem a NASA por razões óbvias. A NASA e a Força Aérea dos Estados Unidos já têm infraestrutura pronta e não têm necessidade de lançar alguma coisa no Brasil. As empresas americanas com foguetes lançadores, satélites, dente outros, é um mercado muito bom para atingirmos, e isso é possível, sim, porque para eles isso interessa.
Temos um vizinho próximo, a cidade de Kourou, na Guiana Francesa, que tem um centro de lançamento. Esses centros têm se multiplicado no mundo por uma razão óbvia: o mercado é muito bom. Certamente, se eu fosse de Kourou, eu não iria querer um concorrente próximo. Só mantenham isso em mente.
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O que é satélite? Satélite, numa definição muito abrangente, seria qualquer objeto que segue um objeto maior. O satélite pode ser natural, como a Lua em torno da Terra, ou pode ser artificial, como o satélite geoestacionário em torno da Terra ou a própria estação espacial, onde estive.
O que são mísseis? Eu disse tudo isso para fazer essa diferença. Míssil é outra história. Míssil tem finalidade bélica: levar uma ogiva nuclear, uma bomba, alguma coisa assim. E isso pode se dar tanto em voo espacial quanto em voo atmosférico.
Esse acordo não permite a utilização ou o lançamento de qualquer artefato militar de qualquer país, exceto do próprio Brasil, porque o centro é nosso. Então, se a Força Aérea Brasileira quiser lançar de lá alguma coisa, nós podemos; outro país, não. É proibido o lançamento de qualquer artefato militar de lá de qualquer outro país.
O Brasil é signatário do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis — MTCR, de que são membros 35 países, e comprometemo-nos, em termos de exportação, a não proliferar, vamos dizer assim, lançadores ou qualquer tipo de armas de destruição em massa, etc. Isso é importante.
O que significa operação comercial do centro? O centro está lá. A ideia de operação comercial é o seguinte: imaginem que nós temos ali uma série de empresas de vários países que têm lançadores. Eu, Centro Espacial de Alcântara, vou conversar com essas empresas de vários países — sei lá, da Alemanha, do Japão e da Itália — e ajustar um acordo para que eles possam lançar os foguetes a partir de Alcântara e nós possamos utilizar isso comercialmente. E há outros países, ou até os mesmos, que são clientes, onde há satélites a serem lançados. A partir do momento em que eu tenho um portfólio de foguetes lançadores, eu vou chegar a um cliente, por exemplo, de Portugal que quer lançar um satélite e vou perguntar qual é o tipo do satélite, qual é a massa, qual é a órbita, em termos de inclinação, em termos de altitude. Ele vai me passar essas características e eu vou mostrar o meu portfólio de foguetes — eu já tenho todos esses acordos pré-ajustados — e falar: "Eu tenho tal, tal e tal foguete". "O.k. Eu prefiro esse foguete aqui". Então eu vou dizer a ele, sei lá: "O custo do lançamento é 150 milhões de dólares". "O.k." Essa empresa de Portugal me paga o valor cobrado, e eu pago ao lançador, vamos supor, 80 milhões de dólares para o lançamento, e o restante disso aí é o preço do centro do lançamento. Esse valor vai ser distribuído entre o desenvolvimento do programa espacial e o desenvolvimento local, o desenvolvimento da área onde o centro estiver inserido.
O que é acordo de salvaguardas? Quero só lembrar isso de novo. Eu repeti várias vezes isso, para ficar bem guardado realmente. Com o acordo de salvaguardas, nós estamos aprovando uma permissão dos Estados Unidos para que o País possa lançar foguetes e satélites de vários países que tenham peças americanas. Em troca disso, nós protegemos a tecnologia americana. É só isso o acordo.
Vamos ver isso em termos de gráfico. Não prestem atenção nas bandeiras, não. Eu coloquei bandeiras de quaisquer países, para mostrar que isso é internacional. Como isso funciona? O centro comercial está aqui. Eu tenho o acordo feito com empresas de vários países e tenho o lançador 1, o lançador 2 e o lançador 3. Então, eu tenho um portfólio de lançadores. A partir desse momento, eu posso fazer contrato com empresas, com clientes que queiram lançar satélites a partir do centro, e então eles me pagam.
Parte desse recurso vai para pagar o lançador, parte é percentual do programa espacial e percentual do desenvolvimento da região.
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Onde entra o acordo de salvaguardas? Entra ali. No momento, nós estamos fazendo esse acordo com os Estados Unidos. Oitenta por cento dos lançadores e satélites têm sistemas americanos, então é importante nós fazermos esse acordo primeiro. Possivelmente nós vamos fazer acordo semelhante com Japão, Alemanha e outros países que tenham tecnologias embarcadas também. O acordo em si nos permite fazer esse sistema comercial, usando lançadores e satélites que tenham peças deles, e em troca nós fazemos a proteção da tecnologia. É só isso. O acordo é só essa parte amarela, ou seja, é supersimples, em termos de escopo.
Esta é uma questão que eu ouvi bastante, com relação a áreas controladas e áreas restritas: isso fere a nossa soberania? Não, de forma nenhuma. Deixe-me explicar por quê. O que são essas áreas restritas? Você tem uma área protegida em que, vamos supor, a empresa que fabricou o foguete não quer que a sua tecnologia seja roubada, lógico. A empresa que fabricou o satélite não quer que a tecnologia seja roubada. E os Estados Unidos, a empresa americana não quer que a sua tecnologia seja roubada. Então, nós temos uma área restrita, uma área controlada, onde todos esses países, onde os representantes credenciados desses países, e logicamente o Brasil, porque nós somos os donos da área, têm acesso e controlam a entrada ou saída.
Dá para representar isso de uma forma simples, só para guardar. Isso é como se fosse um quarto de hotel. Imaginemos que você vai a certo lugar e faz o registro no hotel. O dono do hotel lhe dá um cartão, uma chave do quarto, para você entrar no quarto. Você pode colocar lá seus documentos pessoais, coisas confidenciais, etc. Você tem a chave, certo? Você vai deixar entrar as pessoas que você quiser. Mas o dono do hotel, o pessoal da limpeza, o pessoal da manutenção... Se você trancar alguma coisa no cofre, vai ter que vir alguém do hotel para destravar o cofre. Então, logicamente, o dono do hotel tem acesso ao quarto. Ele não cedeu esse quarto a outras pessoas, mas ele não perdeu a soberania, o controle da sua propriedade. Trata-se da mesma coisa. No momento em que os Estados Unidos, o dono do foguete e o dono do satélite saírem — o foguete foi lançado —, ali entra um outro país, um outro país do satélite, e pode ser que nele não haja peça americana, nem vai haver lá Estados Unidos. Mas essas são áreas que temos que controlar, áreas em que temos que proteger essas tecnologias.
Deu para entender? Basicamente é isso aí, com um agravante, vamos dizer, uma coisa mais positiva ainda, mais restritiva em torno do centro, para melhorar o nosso controle de soberania e tudo o mais, embora isso não a fira de maneira nenhuma, que é o seguinte: quando se entra no hotel, o dono do hotel não lhe pede que faça uma lista das pessoas que você vai convidar para o seu quarto e lhe diz: "Deixe-me ver quem eu vou aprovar ou não para entrar no seu quarto". O dono do hotel não faz isso, mas nós fazemos. Os Estados Unidos e os outros países têm que apresentar a lista de quem são os profissionais credenciados, e nós temos que aprová-los ou não. Nós podemos simplesmente recusar um ou dois, quem for lá que seja credenciado.
O importante é isso aí. Em qualquer caso, o centro sempre estará sob o controle do Brasil. Não existe nenhuma possibilidade de ferir a soberania de forma alguma. Aprovar esse acordo não fere a soberania, muito pelo contrário. Não aprovar o acordo a fere, porque, como os senhores vão ver à frente, o Brasil fica inviável em relação a ter um centro de lançamento — o País perde poder, perde soberania, perde acesso a espaço.
Então, uma série de coisas vão ser prejudicadas.
Quais são os benefícios do acordo? Bom, vamos começar pela parte negativa. Ficamos muitos anos sem a operacionalidade daquele centro, o que causa uma série de problemas. Não conseguimos mudar o passado, logicamente, mas podemos mudar o presente, podemos trabalhar para ter um presente muito melhor na região. No entanto, ao longo desses 20 anos perdemos aproximadamente quase 4 bilhões de dólares, recursos que podíamos ter ganhado com aquele centro. Imaginem como estaria a região lá se isso daí tivesse sido aplicado. Imaginem como estaria o meu programa espacial se tivéssemos feito isso. Estaríamos com um programa espacial muito mais avançado, com a região muito mais desenvolvida e tudo mais. Mas isso não foi feito, e não se pode mudar o passado. Então, vamos mudar o futuro.
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Como é o futuro? Destaco o mercado global. Quando eu falo de mercado global, refiro-me a todo o mercado de espaço no planeta, não só a lançamentos. Eu lembro que na outra vez eu passei batido por isso, e o pessoal achou que eu falava de lançamento. Não, não. Falo do mercado global, do mercado inteiro, que corresponde a 350 bilhões de dólares. Se pegarmos 1% desse mercado, estaremos falando de 3,5 bilhões de dólares. Olha quanto isso dá em termos de recursos. Em 2040, espera-se que o mercado global some 1 trilhão de dólares. Se o Brasil ficar com 1% disso, já serão 10 bilhões de dólares.
A aprovação do acordo torna esse processo todo viável. É importante pensar no seguinte: imagine que você vai para o Japão e tem que fazer um visto para isso. Se não tiver visto, você não entra no Japão; se tiver o visto no seu passaporte, você pode escolher fazer a viagem ou não. Você pode guardar o seu passaporte em casa e nunca usar. O acordo é basicamente isso. Esse acordo de salvaguardas nos dá a possibilidade de progredir no programa espacial e fazer uma série de coisas. Não ter o acordo significa não poder prosseguir. Deu para perceber a importância que tem o acordo? Se nós não o assinarmos, ferimos a soberania e perdemos as chances do futuro. Assinando-o, melhoramos nosso programa espacial, aumentamos o nosso poder, fortalecemos a nossa soberania e, além disso, temos a possibilidade de desenvolver outras coisas. Então, o acordo é uma coisa positiva, não há nada negativo nele.
Como podemos progredir depois? Isso vai ajudar no desenvolvimento da região. Estamos falando em turismo, empregos, educação, comércio. Toda a região vai mudar.
Eu, por exemplo, conheço bem o Kennedy. Depois de 20 anos trabalhando ali e no Johnson, eu os conheço bem. O que que aconteceu no Kennedy Space Center? Lembram que pararam os ônibus espaciais? Em 2011 o Governo americano decidiu parar os ônibus espaciais, e o Kennedy Space Center era o local responsável pela decolagem, recolhimento e manutenção deles. Ali havia cerca de 8 mil funcionários de empresas terceirizadas e da própria NASA, do próprio governo. Existem duas cidades muito próximas, Titusville e Cocoa Beach, Cocoa Village. Elas quase morreram quando o centro parou. Dava pena de olhar. Em Titusville, o shopping fechou, todas as lojas fecharam. Parecia que aquela era uma cidade fantasma. Aí o governo falou assim: "Eu vou transformar o centro espacial em um centro comercial".
É nisso que eu estou mirando para fazer exatamente a mesma coisa. Não pensem que eu tive essa ideia, isso aí já é ideia antiga. Eu estou usando o modelamento de lá. Através dessa mudança de paradigma, quando o centro espacial se tornou um centro comercial, a situação mudou completamente. Titusville se renovou e está maravilhosa hoje, assim como Cocoa Beach, Cocoa Village.
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Esta aqui é uma foto de Cocoa Village, por exemplo, que era uma pequena vila com as coisas caindo aos pedaços. Olha como ela está hoje. Recebeu desenvolvimento, comércio, turismo, tudo a partir dali.
Aliás, vou deixar um convite aqui, que vou anotar na minha cabeça. Se alguém quiser ir ao Kennedy Space Center, eu arranjo a visita, para nós vermos com o Space Florida como a situação estava antes e como ela está hoje, qual o desenvolvimento, o quanto é gerado em termos de recursos locais e tudo o mais. Vocês vão ver que vão se animar. Essa é a visão do futuro que queremos para Alcântara.
Com o Centro Espacial de Kourou, na Guiana Francesa, aconteceu a mesma coisa. Só para apresentar um número, por causa de Kourou, foram gerados lá em torno de 5 mil empregos diretos. No Kennedy, como falei, eram em torno 8 mil. Existem os empregos indiretos também, como em hotéis e em outras coisas que se desenvolvem por causa da presença do centro.
A área onde fica o Johnson Space Center, em Houston, era uma fazenda da Rice University, que, como tal, não tinha nada. Hoje em dia ela abriga o Johnson e é uma das partes mais desenvolvidas de Houston, tem empresas, comércio pujante, casas muito boas. Então, a área se desenvolveu muito por causa do centro. Um centro faz uma diferença enorme.
Por que foi escolhida a costa norte do Brasil? Às vezes, o pessoal pergunta por que determinado local é privilegiado. Então, vamos falar um pouco sobre isso.
O Brasil possui esta costa norte que é excelente para receber centros de lançamento, desde, vamos supor, Touros, lá no Rio Grande do Norte, até o Amapá. Aqui está o Equador. Essa proximidade do Equador é importante pelo seguinte: imaginem o Planeta Terra girando; a velocidade tangencial no Equador é muito maior, logicamente, do que perto dos polos. Então, nós aproveitamos essa velocidade tangencial para acelerar e, com isso, economizamos combustível para o lançamento. Além disso, há outra coisa importante aqui, que é o ângulo de lançamento, o ângulo de órbita. A região permite vários lançamentos de vários ângulos, desde polar até 90 graus. Pode-se ver que o Brasil é privilegiado. Esse centro poderia estar em qualquer lugar desta costa norte. Na Bahia fica mais difícil.
(Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
Há os problemas do passado. Temos que reconhecer que eles existiram, e o Comando da Aeronáutica tem trabalhado com isso. Existe, por exemplo, um grupo no Gabinete de Segurança Institucional — GSI, o Grupo 10, que trata exatamente desses assuntos, e eles precisam ser tratados, mas não agora.
Agora é o momento em que estamos tratando do acordo de salvaguardas, que, como eu disse, só fala disso: os Estados Unidos permitem que nós lancemos foguetes e satélites de quaisquer países com peças americanas, e, em compensação, em troca, nós protegemos tecnologia. Esse é o escopo de que estamos tratando. O restante vem depois.
Qual é o escopo? É exatamente isso que eu acabei de falar. Devemos tratar dessa questão das comunidades agora? Não, porque isso é misturar canal. Como eu falei, ter esse acordo assinado e aprovado agora é a condição sine qua non para progredirmos com esse processo todo. Sem isso, esquece, não há o que fazer, não há nem o que discutir depois, acabou. Porém, tendo isso, tendo, vamos dizer assim, o visto carimbado no passaporte para ir ao Japão, podemos tratar da viagem para o Japão.
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Então, vou mostrar aqui um pouquinho — eu sou engenheiro e gosto de coisas bem práticas, pragmáticas — qual é a ideia, qual é o plano, para vermos como essas coisas não se misturam agora. Não se assustem com as setas. Vou explicar cada uma das fases.
Nós podemos dividir esse projeto em três fases: Fase 1 - Aprovação do Acordo; Fase 2 - Planos Locais; Fase 3 - Operações. Lembro que, na Fase 1, se o acordo for aprovado, não há impacto negativo em nenhum lado. Se o acordo não for aprovado, game over, vamos dizer assim, para o Brasil acaba ali.
Lembro o seguinte: eu tenho que cuidar de recursos. Não vou ficar aplicando recursos em coisas que não têm futuro. Então, só para se ter em mente, nós passamos pela fase de assinatura do acordo com os Estados Unidos. Agora nós estamos na fase de aprovação no Congresso. Supondo que todos aqui trabalhem para o Brasil, que todos queiram o melhor para Alcântara, para o Maranhão, para o País como um todo, nós aprovamos esse acordo. Uma vez aprovado, nós passaremos para a Fase 2, em que nós iremos negociar — lembram-se dos foguetes, dos lançamentos, das empresas de vários países? — esses acordos, para sabermos quanto custam, como vão construir a plataforma para o lançamento daquele foguete específico e assim por diante. Então, nós vamos negociar com as empresas.
Aliás, neste fim de semana, eu vou só para uma conversa inicial lá em Alcântara e em São Luís. Nós vamos nos sentar e conversar com todo o mundo. Não adianta eu querer fazer um plano para lá. Não sou de lá. Isso tem de ser feito com as pessoas de lá. Nós temos que trabalhar juntos nisso aqui. Isso é um plano para o Brasil. Então, temos de trabalhar junto com Alcântara, com as comunidades, com o Governador do Estado, o Prefeito. Todos têm que trabalhar para desenvolver esse plano local.
Como nós vamos fazer o desenvolvimento local lá? Nós vamos verificar — eu tenho que fazer conta — se isso é viável economicamente. Com esse acordo, com as coisas que vamos fazer lá em Alcântara, vale a pena ter o centro ou não? Temos que ser bem pragmáticos com as coisas.
Vale a pena? O.k., vale. Ficou legal? É viável economicamente fazer isso? Nós atendemos às comunidades, atendemos ao local? Temos recursos para fazer o desenvolvimento todo? Excelente, vamos em frente. Fazemos a melhoria tanto do centro de lançamento quanto da infraestrutura local, lembrando que a cidade também tem que ser melhorada para receber os turistas e os funcionários de outras empresas, que vêm de vários lugares do planeta para trabalhar ali. Então, esse negócio tem que ser melhorado. Têm que começar a colocar escolas para formação profissional, empresas, novas empresas, startups para trabalharem dentro do centro, para que ele seja realmente atrativo comercialmente. Senão, não vale a pena.
Depois da melhoria de infraestrutura, começa a fase de operações propriamente dita. Uma parte dos recursos vai para o programa espacial e outra parte para o desenvolvimento local. Esse é o fluxo que esperamos. Agora, vamos supor que nós não o aprovemos aqui no Congresso. Resolvemos não aprovar o plano por alguma razão. Sei lá, nós não gostamos do Maranhão, não gostamos de Alcântara, alguma coisa do tipo, e não queremos que eles tenham desenvolvimento. Nós simplesmente cancelamos o programa e paramos tudo. Não vamos ficar gastando dinheiro com um centro que não tem futuro comercial. Então, encerra-se, e aquilo vira só uma base militar. Com isso, o Brasil perde, o Maranhão perde, Alcântara perde, a população perde. Nós não queremos isso.
Vamos supor que o programa progrediu, mas, quando chegou à fase de Alcântara, não ficou viável. Nós tentamos, negociamos de todo jeito, mas não ficou viável. Atrapalharíamos muito as comunidades, e não há como resolver o problema. Nós temos que procurar uma outra alternativa, para que isso não se torne um problema. Queremos criar soluções, trazer ciência e tecnologia para criar soluções para o País, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, etc.
Se ali não foi possível fazer isso — nós temos uma costa enorme, muito boa —, nós vamos procurar outro lugar. Vamos ver se as condições desse outro local são viáveis economicamente também. Se forem viáveis, o.k., transferimos o centro para esse outro local onde não haja problema, etc., fazemos a infraestrutura e continuamos.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Se descobrirmos que, mesmo tentando, o programa não vai ser viável, nós voltamos para cá e o encerramos. Sendo bem pragmático, nós não podemos gastar o dinheiro do País à toa. Temos que terminar essa discussão de uma maneira sempre positiva e colaborar com o País. Nós estamos aqui para melhorar a infraestrutura, para ajudar as comunidades a terem qualidade de vida e tudo o mais, mas temos que ser pragmáticos com as coisas, para não ficar enrolando o tempo.
Há dúvidas comuns que surgem, algumas perguntas. A primeira é: o acordo permite o lançamento de mísseis ou qualquer artefato bélico? Não. Como eu falei, não permite, exceto se for do Brasil. Aí é outra história, mas, de outros países, não.
O acordo fere a soberania nacional? De forma nenhuma. Não estamos alugando partes de Alcântara, e os americanos não têm controle sobre Alcântara. Em última instância, nós é que controlamos as coisas. Eles têm o controle de uma área restrita, mas nós controlamos quem entra e quem sai da área restrita. Então, vamos dizer assim, nós temos esse controle.
Quem vai controlar o centro? De novo, o Brasil. Às vezes, surgem essas questões. Como nós estamos fazendo esse primeiro acordo com os Estados Unidos, eles ficam nos holofotes. E 80% das coisas são deles, em termos de partes em satélites e foguetes pelo planeta. Mas depois vamos fazer acordos com outros países. Então, obviamente, nenhum outro país vai controlar Alcântara. Quem controla somos nós. Quero lembrar que eu sou militar também. Para mim, isso é importante demais. Não existe nenhuma hipótese de cedermos qualquer parte do território nacional para outro país.
O País ganha com o acordo? Ganha. O que nós ganhamos? Considerando que estamos fazendo um acordo com um centro comercial, quanto mais lançamentos comerciais tivermos, melhor, fazemos mais dinheiro. Agora, para ter isso, precisamos ter a liberdade de lançar foguetes de quaisquer países, inclusive aqueles que têm componentes americanos. Então, nós ganhamos muito com isso.
O que os Estados Unidos ou outros países que autorizam ganham com isso? Eles ganham também, é lógico que ganham. Como é que eles ganham? A empresa americana que tem um componente num satélite português ganha porque vendeu para o satélite português que vai nos vender. Então, indiretamente, eles também ganham. Isso é lógico. Se nós fizermos esse acordo com a Itália, ela também vai ganhar e assim por diante. Todo o mundo ganha no final.
Há previsão de transferência de tecnologia entre os países? Por esse acordo, não. O acordo é justamente para a proteção de tecnologia. Agora, nada impede — inclusive há previsão para isto — que façamos acordos bilaterais com empresas de outros países, etc. Isso não impede o andamento do Programa Espacial nem nada nesse sentido. Na verdade, é muito propício para nós, por essa proximidade, fazer outros acordos de transferência de tecnologia.
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Qual é a importância? Lembrando daquele gráfico todo, se isso não for aprovado, é game over, não há o que fazer. Sem esse acordo, o centro fica inviável. Trabalhar só com 20% é economicamente inviável, vira só gasto, e só gasto não interessa. Nós perdemos soberania, perdemos poder, perdemos tecnologia, perdemos uma série de coisas, porque vamos deixar de ter um centro de lançamento forte. Então, é importantíssima essa aprovação. E aprovar não significa nenhuma perda de soberania. Aprovar não significa alugar Alcântara. Aprovar não significa que vamos prejudicar nenhuma comunidade, nada disso, porque isso vai ser discutido depois. Então, a aprovação é só uma condição para prosseguirmos com as discussões depois.
Qual o possível impacto? Só há impacto positivo a partir daí. Por quê? Não sou eu nem o Comando da Aeronáutica que vamos determinar o que vai acontecer. Nós temos que nos sentar. Quem me conhece sabe que eu gosto de conversar muito, e é importante isso. Por exemplo, no domingo e na segunda-feira, eu vou estar lá na região de Alcântara e São Luís só para começar a ver com estão as situações, conversar com as pessoas. Depois, nós vamos ter que nos sentar e fazer planos. Deu para ver que sou bem pragmático com isso. Precisamos fazer planos e botar tudo na ponta do lápis, para as coisas funcionem bem e ninguém ter dúvida. Assim, resolveremos de vez esses problemas do passado.
Uma coisa que eu costumo falar muito é que as pessoas são as coisas mais importantes que nós temos na vida. Qualquer coisa que façamos temos que fazer pensando nas pessoas. Quem já assistiu a alguma palestra minha sabe que falo muito sobre isso. As pessoas são as partes mais importantes. Isso aqui tudo, lógico, é bom para a tecnologia, é bom para o Programa Espacial, mas tem que ser bom para as pessoas também. Então, nós temos que trabalhar juntos, para fazer com que isso funcione. Nós não podemos deixar as coisas correrem, correrem, e ficar gastando o dinheiro que poderia ser aplicado em outras coisas ou ficar prejudicando as pessoas. Temos que resolver esse negócio agora e fazê-lo da melhor maneira para todas as pessoas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Quer colocar? Vou ler algumas dúvidas aqui. "O Centro Espacial Alcântara tem a infraestrutura necessária para a operação e lançamento de satélites?" Sim, mas ela vai ter que ser melhorada, para podermos lançar satélites de vários lugares.
"Quem vai construir ou bancar o negócio?" O próprio negócio. É como numa empresa. Você tem uma empresa, começa a aplicar e reaplicar dinheiro, e a infraestrutura vai melhorando. Especificamente com relação a empresas internacionais que queiram fazer o lançamento dos seus foguetes ali, elas são responsáveis por criar a plataforma em si, onde o foguete fica sentado antes de decolar; por conectar isso ao centro de controle para fazer o tracking, o acompanhamento do foguete e toda a parte logística em torno dali.
"Qual a garantia que temos sobre o que os Estados Unidos estarão lançando?" Na verdade, nós controlamos o lançamento. Todas as operações são controladas por nós. Então, sabemos exatamente o que está sendo lançado, como está sendo lançado e assim por diante. Não existe nenhum caso de alguém lançar lá à revelia, vamos dizer assim.
"O País vai poder participar de tecnologias?" Sim. Como eu falei, podemos fazer esses acordos em paralelo para a transferência de tecnologia ou para desenvolver tecnologias com outros países. O que me interessa muito, por exemplo, são certos lançadores. Precisamos ter um foguete lançador brasileiro. Então, é importante ter esse contato, sim, com outras empresas e países.
Ah, sim, isso aqui foi feito antes.
Eu estou aqui justamente fazendo a explicação sobre o que está na Internet. Esse folder está no formato pdf no site do Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Qualquer brasileiro pode fazer o download e ler. Inclusive, no final do folder, há o texto completo do acordo, todos os detalhes.
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"Quais as compensações financeiras?" Isso vai ser discutido na segunda fase do projeto. Essa fase aqui não contempla isso. Nós estamos falando só sobre a aprovação do acordo. Estamos apenas carimbando o visto para o Japão. Depois vamos pensar em como fazer a viagem para o Japão.
Só lembrando que eu falei do convite. Estão todos convidados. Para quem estiver interessado, depois nós verificaremos como ir ao Kennedy Space Center ver o futuro e o que pretendemos fazer.
No domingo, estarei em Alcântara, e, na segunda, em São Luís. Deixo o convite para os Srs. Deputados e para as Sras. Deputadas que quiserem ir lá acompanhar também. Está feito o convite para V.Exas. nos visitarem e aproveitarem um pouco de São Luís, por exemplo, o arroz de cuxá. Isso é bom demais!
Eu tenho certeza de que todo mundo aqui quer o melhor para o País. Nós queremos o melhor para todas as pessoas do País. Esse acordo é essencial, como vocês viram naquele gráfico. Eu vou até deixar o gráfico aqui, só para ficarmos com ele em mente. É importante passar essa primeira fase, para nós podermos trabalhar na segunda fase. Aprovar esse acordo não vai causar nenhum impacto negativo. É como carimbar um visto para o Japão: depois você escolhe se quer ir ou não.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Sr. Ministro, pela exposição.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Marcos Pontes, cumprimento o senhor e sua equipe pela presença aqui, testemunhando o seu esforço em fazer um diálogo com a Comissão de Ciência e Tecnologia acerca desse ponto.
Registro aqui, Presidente Félix Mendonça Júnior, a presença do nosso Vice-Governador do Maranhão, Carlos Brandão; do Deputado Estadual Rafael Leitoa, que é o coordenador, no âmbito da Assembleia do Maranhão, de uma frente parlamentar de acompanhamento do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas; do Prefeito de Alcântara, Anderson; e representantes da sociedade civil.
(Palmas.)
Na pessoa do nosso companheiro Pedrosa, que é da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, cumprimento todos aqui.
Ministro, a citação desses nomes e instituições, bem como o registro da presença dos representantes do Parlamento Estadual do Maranhão, do Governo do Estado do Maranhão e da Prefeitura de Alcântara são um recado claro, um pressuposto fundamental para este debate: o Maranhão quer, claro, a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.
Nós não podemos fazer com que se eternize ali uma espécie de elefante branco, ou seja, uma estrutura imensa, com problemas ainda não resolvidos na relação com a comunidade, sem que sirva para o País, sem que sirva para o Maranhão, sem que sirva para Alcântara.
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Contudo, a utilização do Centro de Lançamento de Alcântara não pode ser feita de qualquer maneira. É preciso que tenhamos claramente identificadas algumas precondições fundamentais para que possamos ter uma utilização positiva.
Primeiro, o senhor se referiu ao que se trata de uma questão nacional, que é o respeito, o cuidado com a soberania nacional, um tema que foi muito caro quando esse acordo foi debatido há 2 décadas. Havia muito claramente ali uma lógica de enclave, o que foi um fator fundamental para que ele fosse rejeitado.
O segundo aspecto tem a ver com o projeto de desenvolvimento da política aeroespacial brasileira. No que um investimento dessa monta e uma inserção dessa magnitude podem significar concretamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no caso da área aeroespacial?
Terceiro, é preciso repetirmos e refletirmos sempre sobre uma frase que nos é muito importante e muito cara dos debates ocorridos há 2 décadas, que tem um enunciado simples e de grande significado: se Alcântara é o melhor lugar do mundo para se lançar foguetes, precisa ser o melhor lugar do mundo para se viver, precisa ter direitos, precisa implementar um projeto que não esteja divorciado, em desacordo com a comunidade local, com as comunidades quilombolas, nem apartado de um processo de desenvolvimento do Estado do Maranhão e também do Município de Alcântara. É preciso que façamos esse debate intensamente, para podermos assegurar que esses pressupostos sejam efetivamente garantidos.
Nesse aspecto, Ministro, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, como foi ontem conceituado num debate no Comando da Aeronáutica, é um arcabouço, não especifica, não traz detalhes sobre aspectos que geram alguma inquietação. As inquietações derivam — e são legítimas — de vários pontos. Primeiro, infelizmente, é preciso dizer da postura diplomática do nosso País na relação com os Estados Unidos, que tem sido marcada muito mais por um discurso de subalternidade — para ser bem econômico no conceito — do que exatamente na defesa de uma postura autônoma, de uma postura soberana em nosso País. Não quero dizer que o acordo esteja contaminado por esse defeito, mas ele sempre traz a necessidade de que o debatamos mais profundamente.
O senhor faz referência — e acho que este é um ponto a ser mais bem explorado nos debates — a prazos, metas e receitas. Nós não podemos também, Deputado Helder Salomão, ficar com a desconfiança, o que pode ter fundamento, de uma certa visão nas entrelinhas, de uma certa reserva militar light, que diz que não é, mas pode vir a ser. Qual é a garantia de que não seja? É que tenhamos, de fato, investimentos e colocação do Centro de Lançamento para a exploração do mercado o quanto antes.
O senhor estabelece uma previsão de cumprimento da meta em 2020, inclusive estimando possibilidades de receitas.
Ele é um ponto que também precisa ser debatido, para que a sociedade brasileira e todos nós possamos ter segurança — uma vez concordando ao fim e ao cabo sobre os termos do acordo — quanto à viabilidade do negócio, à viabilidade empresarial e a suas repercussões positivas para o Brasil, para o Maranhão e para Alcântara.
Penúltimo ponto, Ministro. Nós temos ainda hoje passivos graves lá em Alcântara. Não podemos pensar em dar um passo adiante sem antes resolver as questões do passado. As questões do passado precisam também ser postas na pauta. São questões que estão sob a responsabilidade administrativa do Governo Federal e que têm que ser colocadas neste momento, porque, se é uma janela de oportunidades que se abre para o Brasil no mundo aeroespacial, esse negócio tem que ser também uma janela de oportunidades para sanarmos passivos legais, passivos sociais e passivos jurídicos com as comunidades de Alcântara, especialmente as comunidades quilombolas.
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E, por fim, sublinho que é fundamental que o senhor, neste ponto, também faça referência ao que pode vir depois do Acordo de Salvaguardas. Nós podemos não aprová-lo. E, se viermos a não aprová-lo, Ministro, não será por falta de interesse, de amor ao Brasil ou de amor ao Maranhão. Se nos posicionarmos contra é porque ele não será lido, entendido, explicado ou compreendido como uma coisa boa para o Brasil, para o Maranhão e para Alcântara.
O que nós queremos é que haja a utilização — e esse foi o pressuposto — comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, mas que ela não seja feita de qualquer maneira. Queremos que ela sirva ao País, sirva ao Maranhão, sirva ao Brasil, respeite as comunidades quilombolas e possa realmente se transformar em melhoria da qualidade de vida do povo de Alcântara.
Nesse sentido — já concluindo neste último minuto —, é fundamental, para que isto ocorra, para que os passos seguintes possam ser efetivamente realizados, que nós tenhamos o aprimoramento desse debate. Na segunda-feira, o senhor estará em São Luís participando de um evento promovido pelo Governo do Maranhão. Também estarão presentes a comunidade de Alcântara, o Prefeito, Deputados Estaduais e da bancada federal. É preciso que não tenhamos com isso aí apenas uma iniciativa eventual.
Quero propor ao senhor que articule uma espécie de grupo de trabalho permanente, que envolva o Governo Federal, o Governo do Maranhão, a Prefeitura de Alcântara e as comunidades de Alcântara, para que nós possamos realmente passar permanentemente em revista cada um desses pontos, a fim de assegurarmos que haja respeito à soberania, incremento da política aeroespacial brasileira, respeito aos direitos do povo de Alcântara e contrapartidas reais e concretas para a melhoria das condições de vida do povo de Alcântara.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Sr. Ministro, nós vamos continuar concedendo a palavra aos autores do requerimento — são três autores —, e depois o senhor responde.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Cumprimento o Sr. Ministro Marcos Pontes e os Presidentes das duas Comissões aqui presentes, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Ciência e Tecnologia. Cumprimento também as autoridades do Maranhão aqui presentes, o nosso Vice-Governador, o Brandão; o Prefeito de Alcântara, o Anderson; a Sandra, da CONAQ — Coordenação Nacional dos Quilombolas; o Pedrosa, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e também da FETAEMA — Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão; o Dr. Renan, aqui nos acompanhando em nome da Defensoria Pública da União; e o Deputado Rafael Leitoa, nosso caro companheiro da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
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Sr. Ministro, eu ouvi atentamente a sua explanação. Em primeiro lugar, antes de mais nada, queria lhe dizer que todos nós queremos viabilizar o CLA — Centro de Lançamento de Alcântara. Nunca ninguém se manifestou contrariamente a isso. Defendemos, desejamos e lutamos por isso.
Agora, como tudo na vida, nós temos que fazer as coisas certas, da forma correta, e, infelizmente, o caso de Alcântara é um péssimo exemplo, é a coisa feita da maneira errada. É por isso nunca deu certo. É por isso que nós temos que corrigi-lo em todos os aspectos, não só no aspecto da salvaguarda das tecnologias, mas sobretudo da salvaguarda dos direitos fundamentais dos seres humanos, que devem estar colocados acima de tudo. Essa é a nossa preocupação maior.
(Palmas.)
É bom lembrar o caso de Brumadinho. O ufanismo do desenvolvimento foi tamanho que se esqueceram de cuidar das barragens, e deu no que deu.
Então, nós não podemos pensar o desenvolvimento sem levar em consideração todos os fatores. E aqui há um fator que é fundamental para nós: Alcântara é um território quilombola. Inclusive, Sr. Ministro, a primeira coisa que eu queria lhe perguntar é: por que, na sua explanação, o que durou uns 40 minutos, em nenhum momento o senhor mencionou os quilombolas? Eles existem. Eles estão lá. São mais de 150 comunidades reconhecidas oficialmente pela Fundação Palmares, fora as outras que ainda não tiveram a sua titulação. São pessoas que estão lá e que foram vítimas do processo traumático de implantação da Base desde o seu início. Infelizmente, elas foram enganadas, foram abandonadas, e não tiveram o cuidado necessário para resolver essa questão.
Então, a primeira pergunta que eu faço ao senhor é a seguinte: haverá expansão na área atualmente utilizada pelo CLA? Essa é a pergunta que mais inquieta todas as comunidades, que, na implantação inicial do CLA, foram deslocadas. Colocaram essas comunidades em agrovilas e lhes prometeram mundos e fundos. Todas essas promessas foram feitas também na época — emprego, melhoria, tudo —, e nada aconteceu, muito pelo contrário. O senhor vai a Alcântara, e espero que visite as agrovilas, para ver as condições e a realidade daquele povo. Fale com elas. É muito importante que o senhor conheça essa realidade. É muito importante que o senhor esteja lá.
Se vai haver expansão, é preciso que saibamos qual será essa expansão, qual é o tamanho da área que vocês estão requisitando, além daquela que já está disponibilizada desde a implantação.
Segunda questão: os senhores vão respeitar a Convenção nº 169, da OIT? O que diz essa Convenção? Ela exige uma consulta às comunidades tradicionais na implantação de qualquer empreendimento. A Convenção da OIT é reconhecida pelo Brasil. Então, ela tem força de lei. E eu quero saber se os senhores vão reconhecer e aplicar a Convenção nº 169, que trata da consulta às comunidades locais na implantação de qualquer empreendimento.
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Então, é natural que as comunidades tenham essa inquietação. Antes de uma decisão tão estratégica quanto essa, que é uma decisão que vai deslanchar todo um processo, antes de fazer o acordo com os americanos, eu entendo que seria importante que houvesse um acordo com as comunidades quilombolas. Aí o senhor vai estar no caminho certo. Aí nós vamos estar construindo a coisa certa. Há de se reconhecer que o trauma é muito grande em relação às comunidades.
A terceira pergunta que eu faço é: quais são as compensações concretas que essas comunidades vão ter diante da perspectiva que se abre com esse acordo, uma vez que ele seja aprovado aqui na Câmara Federal? Que compensações são essas para as comunidades, para o Município, para o Estado? O que nós vamos ganhar efetivamente? Há uma política de royalties? O que o Governo diz sobre isso? Como isso vai funcionar na prática? Eu acho importante clarear as compensações que as comunidades locais vão ter com essas perspectivas que se abrem com o Acordo de Salvaguardas.
A quarta questão é sobre a regularização das terras. As terras são quilombolas. Esses territórios têm dono. Essas pessoas foram abandonadas lá historicamente, são remanescentes de população escravizada — o senhor vai conhecer essa realidade — e estão protegidas pela Constituição Federal. Só que até hoje não entregaram o título das terras às comunidades. Esse passo não teria que ser dado, Sr. Ministro? Essa é a pergunta que eu lhe faço.
Para concluir, dentro do tempo, eu pergunto ao senhor ainda sobre a questão ambiental. Vai ser feito um estudo prévio ambiental? Essa é uma condição necessária para qualquer empreendimento. E nós estamos falando de um grande empreendimento, o que senhor aponta como uma perspectiva promissora para encher de gente lá com empregos, com centro comercial, etc. Ótimo, maravilhoso! Mas primeiro temos que fazer o estudo ambiental. Estou correto ou estou errado? Então é preciso que o senhor diga o que vocês estão pensando em relação à questão ambiental. Inclusive, há um relatório do Tribunal de Contas da União apontando graves irregularidades em relação a esses estudos ambientais, que não foram levados em consideração na implantação do CLA lá no seu início.
Portanto, Sr. Ministro, são essas as perguntas iniciais que faço, diante de tanta inquietação que chega de todos os lugares a respeito desse acordo.
Há a questão da soberania, o que eu nem abordei aqui por falta de tempo. Mas, para nós, a maior inquietação hoje é em relação às comunidades quilombolas que existem em Alcântara. E eu queria deixar isso muito claro para o senhor. Peço que o senhor leve em consideração essas comunidades, porque elas estão lá antes de qualquer um de nós e, portanto, devem ser respeitadas na sua dignidade enquanto seres humanos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Sr. Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Bom dia, Sr. Presidente Félix Mendonça Júnior.
Ministro, eu ouvi atentamente a sua explicação e me chamou bastante a atenção o fato de que o senhor, por várias vezes, afirmou que a soberania brasileira vai estar assegurada e que inclusive vai haver um incremento na soberania brasileira. No entanto — permita-me dizer —, não vi como isso vai ser assegurado. O senhor, infelizmente, não explicou, não aprofundou esse tema.
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11:30
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Tendo em vista que o senhor disse que o Brasil vai ter em troca a garantia de que nós vamos fazer a proteção da tecnologia norte-americana. Isso não é uma troca. Afinal de contas, se se trata de uma tecnologia norte-americana, é justo que ela seja, de fato, assegurada. No entanto, eu acho bastante grave que esteja escrito no acordo que é "proibida qualquer troca de tecnologia entre os países e a restrição da utilização dos recursos financeiros obtidos por meio das atividades de lançamento". Digo isso porque não se trata somente da concessão de uso de um território, mas de uma área especial que poderia ser muito importante para o desenvolvimento da tecnologia brasileira.
Outro tema que me causa muito incômodo e estranhamento é o fato de que os brasileiros não poderão entrar nas áreas restritas sem a autorização dos Estados Unidos, porque eles, na verdade, determinam quem pode entrar numa área, que é uma área da população brasileira. Não estou nem falando do povo brasileiro, mas dos próprios cientistas que vão precisar de uma autorização do governo norte-americano para isso. Eu acho isso muito preocupante, tendo em vista, como eu disse, que não se trata só de uma concessão de uso, mas também de uma área que poderia servir para o empoderamento e o aprofundamento da soberania brasileira.
A minha outra dúvida diz respeito ao fato de que também se diz no acordo que é possível que seja feito acordo com outros países. No entanto, esse acordo "vai ser submetido a inspeções dos Estados Unidos, sem aviso, e até o monitoramento eletrônico por meio do sistema de circuitos fechados de televisão". Ou seja, os Estados Unidos vão fazer o monitoramento das possíveis atividades de outros países. Então, qual seria o interesse desses outros países em fazer a utilização ou o desenvolvimento da sua tecnologia nessa área, se eles vão estar submetidos a uma inspeção dos Estados Unidos? Isso me causa estranhamento. O senhor não falou a respeito disso, mas gostaria que falasse.
Também quero endossar as perguntas a respeito dos povos quilombolas que chegaram lá antes todos nós e que precisam ser respeitados. Inclusive, mais de 300 famílias de 24 povoados já foram retiradas de suas casas, desde a instalação da base e, até hoje, não tiveram nenhum tipo de indenização. Desculpe-me, mas nós não aceitamos que isso seja discutido posteriormente, porque, se existe um plano agora, a condição das famílias que estão ali instaladas precisa ser discutida paralelamente. Afinal de contas, nós precisamos respeitar os acordos e os tratados internacionais.
Eu peço desculpa por passar do meu tempo, mas vou falar bem rapidamente algo que tem a ver também com esse tema, ainda que não seja diretamente sobre a Base de Alcântara.
Na última semana, o Governo expediu um decreto que coloca uma redução de 42% das verbas da ciência e tecnologia brasileiras, o que significa uma redução gigantesca numa área que é fundamental para o desenvolvimento, para a geração de renda da economia e da soberania nacional. Isso impacta diretamente milhares de pesquisadores e estudantes brasileiros. No início do ano, a previsão era de que não haveria mais bolsas do CNPq até setembro; agora, a previsão é de que seja em julho. Há milhares de estudantes e pesquisadores que, de uma hora para outra, vão ter que paralisar as suas pesquisas ou voltar de fora do País, porque estão com bolsas no exterior.
Eu gostaria de saber qual que é a posição do senhor a respeito disso? Porque isso significa que se vai paralisar a ciência e a tecnologia.
E, tendo em vista que o Governo acredita em terraplanismo, que se nega a discutir a ditadura como de fato foi, uma ditadura militar no Brasil, que quer recontar história, ou seja, negar a ciência brasileira, eu gostaria de saber se o senhor compactua com isso, se o senhor também coaduna com essa lógica de corte de investimentos e de entrega da soberania nacional, para, mais uma vez, fazer uma postura de capacho dos Estados Unidos?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
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11:34
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Como eu disse — o Deputado Márcio Jerry já saiu —, esse acordo é mais simples do que parece. O que sempre acontece é um acoplamento de outras ideias, outros conceitos juntos com o acordo. Sendo prático, do ponto de vista de um engenheiro, como sou — e eu gosto de trabalhar com projetos práticos —, é necessário que separemos as coisas para que elas funcionem da maneira mais eficiente possível.
Mesmo depois da explicação — e eu peço desculpas se a minha explicação não foi clara e didática o suficiente —, eu ainda vejo que faltam algumas coisas. Esse booklet traz muitas informações interessantes que eu acho que respondem a várias perguntas. Mas vamos começar aqui sobre as questões do Deputado Márcio Jerry.
Basicamente, ele fala sobre a relação entre Brasil e Estados Unidos. Eu posso dizer que conheço bem os Estados Unidos. Trata-se de um país, que, através desse acordo, estende confiança ao País, em termos de proteção de tecnologia, de entendimento das instituições como um todo. Trata-se de um momento muito especial para nós aproveitarmos essa parceria e progredirmos, melhorando a nossa tecnologia e o que nós podemos dar em relação à qualidade de vida das pessoas através da ciência e da tecnologia.
Com relação a prazos, metas e receitas, como foi perguntado pelo Deputado, isso é essencial e é exatamente o que nós precisamos discutir naquela segunda fase. Lembrem, senhores, que há três fases: fase um, fase dois e fase três. Isso é exatamente o escopo da fase dois.
Uma vez que seja aprovado esse acordo de salvaguardas, que é completamente positivo — ele não é impositivo, ele não coloca nada, simplesmente é uma autorização para que nós possamos viabilizar o Centro —, teremos essa possibilidade e iremos discutir prazos, metas. Aí teremos que sentar e fazer um plano de trabalho. E é importante que nós façamos isso em parceria. Eu não quero fazer isso a partir do Ministério ou a partir do comando da Aeronáutica, porque nós vimos que isso não funcionou no passado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Ministro, este acordo vai ter que ser votado...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Quem vai votá-lo somos nós aqui. Para que nós possamos votá-lo, nós precisaremos ter respostas a nossas questões, que também são questões da comunidade.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Eu concordo com o senhor 100%. Mas, assim como eu citei aquele exemplo simples do visto, de que, antes de irmos ao Japão, nós precisaremos ter o visto, porque o visto não impede que você vá ou não ao Japão, simplesmente lhe dá a autorização para entrar lá.
E isso é basicamente a mesma coisa. Esta é a primeira fase. Assinar o acordo ou aprovar o acordo não impede, de maneira nenhuma, que tenhamos essas discussões depois. Isso é só uma condição para que tenhamos alguma coisa sólida onde construir.
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11:38
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas o contrário impediria o acordo?
(Intervenção fora do microfone.)
Com relação à questão que eu falava inicialmente, isso está na Fase 2, quando vamos fazer o projeto propriamente dito, conversar com todas as comunidades, resolver os problemas antigos. Se existem problemas, como resolvê-los? Temos que colocar tudo isso em perspectivas claras e resolver de vez. Temos que definir se isso é viável. É aquilo que eu coloquei naquele quadro.
Eu pediria que colocassem, para que pudéssemos ver de novo, aquele quadro que separa as três fases. Temos que definir: isso é viável? É. Então, prosseguimos. Isso não é viável? Não é. Então, não prosseguimos com Alcântara. Isso tem que estar muito claro e definido na Fase 2. Agora, realizar a primeira fase é condição sine qua non para passarmos para a Fase 2. Então, isso é só para não colocarmos os carros na frente dos bois.
A viabilidade do negócio. Vemos a quantidade de países que estão criando centros espaciais semelhantes. Não é à toa que o pessoal tem feito isso. O negócio é bom, é viável e traz uma boa qualidade de vida para o entorno desses centros. Então, a viabilidade é 100%.
Como eu falei, as questões do passado têm que ser tratadas no momento certo, para não misturarmos as coisas, tornarmos o processo convolutivo e ficarmos 20 anos arrastando uma decisão. Temos que resolver logo essa questão. Uma vez aprovado isso, vamos sentar e conversar sobre como fazer isso. Vamos ver cada detalhe, vamos ver o planejamento.
Eu gosto de conversar. Os senhores já devem ter notado isso. Desculpem-me se eu falar muito, mas eu gosto de conversar. E é importante irmos lá. Eu vou lá no domingo agora, para começar a conversar com as comunidades. E temos que fazer isso juntos. Está estendido o convite para todo o mundo ir lá conosco. Isso é importante para o Brasil, é importante para a comunidade, é importante para Alcântara, é importante para o Estado. Então, vamos conversar sobre isso. Se decidirmos que não dá, que Alcântara não funciona e que estamos atrapalhando muito, há outros lugares, mas vamos pensar no Brasil. Eu sei que aqui há Deputados e Deputadas de várias localidades do País, e temos sempre que pensar nisso.
Há uma sugestão de criação de um grupo de trabalho. Eu concordo 100% que precisamos estabelecer na Fase 2 um grupo de trabalho que envolva toda a comunidade, que envolva a academia, que envolva a indústria local, porque vamos precisar da participação de todo o mundo. É importantíssimo que tenhamos esse grupo de trabalho estabelecido e que ele seja ativo. Não adianta só estabelecermos um grupo de trabalho para ficar lá sentado. Temos que fazê-lo funcionar realmente, e eu faço questão de participar.
Vou falar sobre as questões levantadas pelo Deputado Bira do Pindaré. Eu falei da questão do grupo de trabalho porque quem é de lá conhece a região. E nós vamos precisar de muita sugestão. Então, é importante participarmos também desse grupo, para pegarmos as sugestões, vermos o que pode e deve ser feito e fazer de maneira correta, como foi falado. Se o negócio não foi feito da maneira correta anteriormente, não conseguimos voltar ao passado e corrigir, mas conseguimos corrigir a partir de agora. Vamos fazer de maneira correta agora! Vamos conversar e ajustar esse negócio para funcionar direito.
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11:42
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Como eu falei aqui, prezo muito as pessoas, que são a parte mais importante de tudo. Não vale a pena nós fazermos nada disso se não for para o bem das pessoas. É importante sempre ter em mente isso aqui.
Por que eu não falei nada de quilombola aqui? Porque justamente nós estamos nessa Fase 1. Nós não estamos na Fase 2, para discutirmos cada detalhe disso. Não vamos misturar os canais.
Então, é importante ir lá e conversar. Eu já estou indo agora, mas porque estou curioso. Vou lá para saber como eles vivem, conhecer a comunidade. Vou começar a conversar com um e outro, porque, de repente, começam a surgir algumas ideias. Caramba, de repente, nós podemos melhorar esse tipo de vida. A tecnologia tem que ser usada para melhorar a vida das pessoas. Nós podemos levar Internet, começar a fazer alguma coisa para melhorar, entendeu? Por isso quero ir lá antes, para começar a conhecer a situação. E agora é a hora de resolver.
Quanto à pergunta sobre se haverá a expansão da área, devo dizer que não. A área estabelecida do centro é aquela já definida. Não existe uma questão de expansão. "Haverá expansão da área desde aquela disponibilizada na implantação?" Não, continua a mesma coisa.
Com relação à OIT? De novo, eu falei que sou Embaixador da ONU também. Então, eu concordo 100%. Nós temos que conversar e envolver a comunidade. Eu vou pedir a ajuda dos Deputados de lá e das pessoas que moram ali, para nós envolvermos as pessoas corretas, para progredirmos de forma eficiente lá. Então, é importante sempre ouvir cada detalhe.
Existe um grupo de trabalho que vem trabalhando há um tempo, que já está no GSI, e nós vamos envolver também outras instâncias, porque eu quero saber a opinião de todos. Eu não posso falar assim: "Eu sei de cada detalhezinho, de cada documento que foi assinado no passado". Logicamente, eu não sei. Então, nós temos que pegar esse grupo, que tem todo o histórico, para levar e fazer parte também do grupo novo a ser criado lá.
Outra coisa é com relação ao antes e depois do acordo. Na minha opinião, essa confusão toda é porque o acordo de salvaguardas não foi assinado por razões da época e talvez o texto não fosse o adequado. Aliás, é bom sempre reconhecer o trabalho enorme do Comando da Aeronáutica nesse acordo novo, resolvendo questões do passado, de forma a garantir soberania etc., o que nos possibilitou prosseguir a partir dele.
Com relação a compensações, é a mesma coisa. Quem vai definir somos nós lá. O grupo de trabalho é que vai definir isso. Uma vez que nós tenhamos esse acordo aprovado, uma base sólida onde possamos construir, vamos lá, vamos sentar, vamos ver como é que essas compensações, o que precisa ser feito realmente. Mas é preciso haver a base, que é o acordo.
Quanto à regularização das terras, é a mesma coisa. Eu concordo 100%. Aliás, eu ficaria desconfortável nessa situação lá. Então, é importante nós vermos isso, trabalharmos em conjunto, e a parte ambiental também. Quem me conhece sabe o quanto eu tenho falado disso, falado de desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento sustentável envolve desenvolvimento econômico e social, mas nunca se pode esquecer da preservação ambiental. Então, é importante, sim, nós trabalharmos os aspectos ambientais disso também. Se não foi feito, tem que ser feito. E vai ser feito naquela Fase 2. Quanto mais rápido nós passarmos da Fase 1, mais rápido entramos naquela Fase 2 e tocamos o barco lá para frente.
Com relação às perguntas da Deputada Sâmia, eu acredito que faltou algum aspecto que talvez eu não tenha explicado bem aqui com relação ao acordo. Mas, com relação à soberania, por exemplo, eu carrego aquela bandeira do Brasil no peito não é à toa.
Eu sou militar. Já decolei muitas vezes no meio da madrugada, para fazer interceptação, com filho pequeno no berço. E não é por causa do salário de tenente da Força Aérea, mas para defender o País mesmo. Uma coisa que eu posso lhe assegurar é que as questões de soberania me são muito caras e, logicamente, são ao Comando da Aeronáutica também. Então, nada é feito para ferir a soberania de maneira nenhuma, muito pelo contrário.
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Quando eu falo em aumento do nosso poderio, é exatamente nesse sentido. Quando você tem um centro de lançamento com capacidade de lançar foguetes comercialmente, com capacidade de lançar satélites comercialmente, você, primeiro, dá uma elevação no seu nível de país em termos de tecnologia. Isso assusta qualquer competidor, por assim dizer.
E também o fato de se ter um centro, isso nos dá autonomia. Nós temos um programa espacial completo. Nós podemos criar, desenvolver, projetar e testar satélites. Falta-nos lançar os satélites. Então, nós temos trabalhado em um veículo que seja capaz lançar de satélites. Não é um desenvolvimento fácil. O Brasil já tem patinado nisso há muito tempo.
Agora é a chance que nós temos de desenvolver o nosso programa espacial, inclusive lançadores. Aí você fala assim "Ah, mas o acordo não permite que a gente coloque dinheiro em lançador". Certo? Está escrito aí. Se V.Exa. der uma lida, vai ler isso aí. Mas, na prática, isso não impede nada pelo seguinte: eu posso aplicar o recurso em qualquer... Depois, eu quero lhe agradecer um aparte aqui, pois levantou uma bola importante para nós. Mas o fato de nós podermos colocar recursos desse programa, do centro comercial, em outras áreas do programa espacial, isso faz com que consigamos liberar orçamento dessas áreas, logicamente, para o nosso sistema de lançamento e assim por diante, inclusive para o desenvolvimento do nosso veículo. Então, isso na prática não significa nada; é só exigência um pouco maior do MCTR.
Agora, eu queria lhe agradecer por ter levantado essa bola, vamos dizer assim, sobre as verbas de ciência e tecnologia. Eu sei que vai fugir um pouquinho do que nós temos falado aqui, mas eu queria pedir a atenção e o apoio de cada um dos Deputados aqui presentes para o orçamento de ciência, tecnologia, inovações e comunicações do País. Ao longo de muitos anos, esse orçamento veio perdendo força. Nós viemos perdendo prestígio e o orçamento veio caindo, caindo. Aí entra o teto, a restrição e a reserva de contingenciamento do nosso principal fundo, o FNDCT.
Eu digo o seguinte: ciência e tecnologia são a ponta de lança do desenvolvimento de qualquer país. Prestem atenção nos países desenvolvidos. Quando eles começam a entrar em crise, investem mais em ciência e tecnologia. E nós precisamos seguir isso aí.
Nós temos problemas de orçamento. Agora, com esse bloqueio de 42%, imaginem como nós ficamos no orçamento, que é de 5.7, um orçamento pequeno. Comparem com outros orçamentos e verão que já é um orçamento muito pequeno. Com uma restrição dessas, quando passamos para dois ponto alguma coisa, pois foi reduzido em dois ponto alguma coisa, nós ficamos com a corda no pescoço. Eu estou tentando fazer o máximo para dividir isso. Nós estamos estudando lá. Não temos nem falado nada sobre isso, porque nós estamos estudando como contornar essa situação. Mas é importante o apoio de cada Deputado, porque vai vir o orçamento do ano que vem. Nós precisamos ter esse apoio, para melhorar o nosso orçamento, para a gente poder investir mais em pesquisa. Pesquisa básica é importante para o País. Nós precisamos investir mais em pesquisas.
As bolsas do CNPq, como se falou, não só têm valor pequeno e não têm sido reajustadas há muito tempo, como também há um déficit ali de 300 milhões, que nós não conseguimos... Então, isso é assunto sério. Nós precisamos realmente do apoio de todo mundo para melhorar esse orçamento de ciência e tecnologia para o ano que vem, porque o deste ano já está feito.
Agradeço muito.
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Sobre essa questão de terra plana e essas coisas, às vezes, tenho até dor no estômago quando eu ouço um negócio desses ou esse tipo de coisa. Gente, temos que usar ciência e tecnologia. Temos que pensar em coisas que existem: em evolução, em ciência e tecnologia, em como a ciência e a tecnologia podem ser usadas para o dia a dia das pessoas, para a qualidade de vida, para a preservação ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Sr. Ministro.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, eu poderia usar o espaço de Liderança do PSL?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Pode, depois da lista de Líderes inscritos aqui.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - A Liderança não tem prioridade?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Tem sim. O Deputado André Figueiredo, o Deputado Ivan Valente, o Deputado Eduardo Braide, o Deputado Hugo Leal, todos são Líderes inscritos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu queria fazer um pequeno contraponto, Sr. Presidente, porque eu estou vendo muita crítica, e eu gostaria de usar a palavra para mostrar o lado positivo.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Alguns Líderes... Eu vou inscrever aqui...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Nós pensamos num Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Eu vou inscrever V.Exa. aqui no tempo de Liderança, mas eu gostaria de sugerir aqui aos Srs. Deputados que nós chamássemos quatro Deputados inscritos e um Líder, se o Líder assim o permitir. Eu sei que o Líder tem prerrogativa, mas é para nós darmos...
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA) - Sr. Presidente, quero dar uma sugestão. Eu também sou Líder e estou inscrito. Sugiro que os Líderes, no momento em que falarem, agreguem o seu tempo de Liderança ao seu momento, para nós darmos oportunidade a quem chegou primeiro e se inscreveu. No momento em que for chamado, o Líder agrega o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Está certo. Eu vou chamar três Deputados inscritos e um Líder sempre. Pode ser assim?
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA) - Eu acho que V.Exa. pode considerar a sequência. Quando o Líder for chamado, S.Exa. agrega o tempo de Liderança.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Chamarei quatro Deputados e um Líder. E o Líder, na hora, agrega também. Pronto.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Muito obrigada, Presidente Félix Mendonça Júnior. Quero saudar V.Exa. Quero saudar também o Deputado Helder Salomão, que aqui preside a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Quero saudar o Sr. Ministro. Quero dar as boas-vindas a S.Exa. aqui na nossa Comissão, assim como ao Dr. Carlos Moura e ao ex-Presidente desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Sr. Semeghini, que também está aqui presente conosco.
Eu queria dizer o seguinte. Eu queria começar dando uma limpada no terreno. Em primeiro lugar, eu quero dizer que eu sou uma entusiasta do Centro de Lançamento de Alcântara. Também quero dizer a V.Exa. que não tenho nenhum preconceito antiamericano. Muito pelo contrário, eu sou doutora em universidade americana, tenho muitos processos de cooperação com universidades americanas, com instituições americanas. Então, queria deixar isso como, vamos dizer, uma premissa para nós continuarmos a conversar.
Mas quero dizer a V.Exa., Sr. Ministro, que esse tratado acendeu a minha luz amarela. E ela foi acesa a partir da visita que o Presidente da República fez aos Estados Unidos, onde realizou tais manifestações de servilidade, de subserviência, de um alinhamento acrítico com os interesses americanos.
Eu já fiz uma leitura desse tratado de uma forma desconfiada. E a minha desconfiança em alguns pontos encontra confirmação, apesar dos esclarecimentos de V.Exa. Então, eu conto que, com outros esclarecimentos, quem sabe, possa passar a minha luz amarela para a verde.
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Eu queria fazer a V.Exa. particularmente três perguntas. Todas elas são sobre o Artigo III desse contrato. O Artigo III, no parágrafo B, proíbe a cooperação com países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, ou seja, com o MTCR. Parece-me que isso não faz sentido, porque, como V.Exa. mesmo esclareceu, dali não vai haver lançamento de nenhum equipamento militar. Não é verdade? Então, quer dizer, a justificativa do MTCR seria se fosse acontecer algum lançamento bélico, algum míssil militar. Há países como a China, que não são membros do MTCR, mas com os quais nós temos, desde 1988, um acordo bilateral importantíssimo de cooperação na área espacial, que é o desenvolvimento e o lançamento de Satélites Sino-Brasileiros de Recursos Terrestres. Então, a China ficaria excluída por conta dessa proibição de cooperar com países que não sejam membros.
Ainda no Artigo III, no parágrafo A, nós temos uma possibilidade de os Estados Unidos praticarem um veto político unilateral dos lançamentos. Isso, evidentemente, não tem nenhuma relação com o resguardo de tecnologia norte-americana; é apenas um impedimento político para que países que sejam eventualmente desafetos dos Estados Unidos não possam também fazer uso da nossa base, que — V.Exa. esclareceu muito bem — é uma base que deveria estar aberta para uma ampla cooperação internacional, o que é inclusive a nossa tradição diplomática. A tradição do Brasil é multilateralista; não é uma tradição unilateralista estreita.
Inclusive, quero lembrar um pronunciamento feito hoje pelo ex-Ministro Rubens Ricupero, de quem não se pode dizer de forma alguma que seja simpatizante do PT. Pelo contrário, esse é um crítico acerbo. Não obstante, diz o Ministro Rubens Ricupero que nós temos que estar abertos para relações com a Ásia. No próximo ano, inicia-se o século asiático. Toda a soma da riqueza dos países asiáticos é maior do que a de todos os outros países do mundo somados. Então, como nós vamos nos bloquear, nos impedir ou criar dificuldades para esse tipo de cooperação?
A terceira pergunta, ainda sobre o Art. III, retomando uma questão que, para mim, não ficou clara na explicação de V.Exa. para um problema já levantado pela Deputada Sâmia Bomfim, que é a proibição de usar o dinheiro dos lançamentos no desenvolvimento de veículos lançadores — Art. III, parágrafo E.
Já que o senhor disse que isso não tem muita importância, vamos tirar do tratado. Já que é uma coisa que não tem muita importância e pode dificultar a nossa vida, do ponto de vista da nossa evolução tecnológica — que, afinal de contas, é o nosso objetivo —, então, vamos tirar daí.
Por falta de tempo, eu não vou levantar outras questões. Eu sou inteiramente solidária à preocupação com os quilombolas, sou inteiramente solidária à preocupação com os ganhos que possa ter Alcântara e o Estado do Maranhão, com a inversão dos recursos de um programa tão importante, mas, de todo modo, eu quero dizer que tudo isso, diferentemente do que o senhor reiterou, parece-me que é, vamos dizer, alguma coisa que lesiona a nossa soberania.
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Não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu patriotismo. Não é essa a questão. Mas eu acho que temos de tomar cuidado para que essas questões todas sejam protegidas.
Finalmente, eu quero também retomar uma questão já levantada pela Deputada Sâmia Bomfim e que o senhor mencionou também. Neste momento, eu acho que nós não podemos nos preocupar tanto com as salvaguardas tecnológicas americanas, que nós não levemos em conta as salvaguardas que nós devemos procurar para a ciência e a tecnologia do Brasil.
Neste momento, o CNPq está paralisado porque o seu orçamento caiu de 1 bilhão e 400 milhões de reais, no ano passado, para 872 milhões de reais. Essa é uma redução que não permite sequer que sejam feitos os pagamentos das bolsas. As bolsas que alcançam 80 mil bolsistas, hoje, despenderiam 900 milhões de reais. Então, essa é uma preocupação enorme, como também é uma preocupação enorme o que o senhor mencionou sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, que, afinal de contas, foi reduzido em 79%, ele acabou. Então, nós não podemos desenvolver projetos novos, e isso, a meu ver, afeta a nossa soberania.
E eu quero dizer que, quando se trata de ciência, tecnologia e inovação — eu sei que o senhor tem essa convicção —, trata-se de um campeonato mundial. Se nós não cuidarmos das nossas categorias de base, nós nunca vamos poder montar uma seleção campeã do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada Margarida Salomão.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - Na verdade, Sr. Presidente, eu também estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - O senhor está inscrito e é Líder, portanto, tem os dois tempos.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - Eu usarei só o tempo de Líder e abrirei mão da minha inscrição para que outros possam falar.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu começo cumprimentando o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes; o Presidente da Agência Espacial Brasileira, o engenheiro Carlos Moura; o Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, o Deputado Félix Mendonça Júnior; e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Helder Salomão, ao tempo em que cumprimento também o Vice-Governador do Maranhão, Sr. Carlos Brandão;
o Deputado Rafael Leitoa, que aqui se encontra também; o Dr. Pedrosa, que representa a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos; a Sandra, que representa os quilombolas do Município de Alcântara; o Prefeito de Alcântara, Sr. Araken; a imprensa do Maranhão, que aqui também se faz presente, por meio do Jornal Pequeno, na pessoa do Sr. Lourival Bogéa.
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Quero começar, Sr. Ministro, dizendo que sou favorável ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Acho que ele é um instrumento importantíssimo para levarmos ciência e tecnologia, mas, acima de tudo, o desenvolvimento para toda a região.
Ontem eu estava com a bancada maranhense realizando uma discussão no Comando da Aeronáutica e lá eu ouvi uma frase muito interessante de um Brigadeiro que disse que Alcântara é o melhor centro de lançamento do mundo e o pior ao mesmo tempo. É o melhor porque reúne as melhores condições geográficas e tem toda a infraestrutura; e é o pior porque não está sendo utilizado há muito tempo. Então, nós temos que começar a trazer a parte boa para essa situação.
Em relação à situação do Município de Alcântara — e aqui está o Prefeito, que representa todos aqueles que lá estão —, quero dizer que estive pessoalmente, Ministro, em diversas comunidades alcantarenses, estive nas agrovilas e estive na comunidade de Mamuna, a qual eu recomendo que V.Exa. possa visitar quando estiver em Alcântara no domingo.
Mamuna é a comunidade mais próxima da atual área consolidada do CLA — Centro de Lançamento de Alcântara, ou seja, numa provável ou hipotética expansão, ela seria a primeira comunidade a ser remanejada. E quando eu fiz a visita à comunidade de Mamuna, um de seus moradores me pediu para ir até a praia e me apontou uma estrutura que havia começado a ser construída pela Cyclone Space, num acordo com a Ucrânia, obra cujos ferros, inclusive, ainda estavam lá colocados. E ele me fez a seguinte colocação: "Não há necessidade de se falar em expansão enquanto não estiver funcionando nem a primeira etapa do projeto do CLA".
Portanto, o meu primeiro pedido — e não é a pergunta que faço e que fiz ontem ao Comando da Aeronáutica — é que, após a aprovação do acordo, haja o compromisso de que as atividades no Centro de Lançamento de Alcântara estejam restritas à área já consolidada, que é algo em torno de 10 mil hectares. Por quê? Porque, talvez, ainda existam focos de resistência em relação a essa situação do Centro de Lançamento de Alcântara. Parece-me que, ao fim, todos são favoráveis a sua utilização comercial. Mas essa resistência é por conta de erros do passado, com famílias que foram remanejadas e que, ao mesmo tempo, não viram o centro de lançamento sendo utilizado da forma como deveria, enfim, situações que foram pactuadas e que não foram cumpridas.
Então, quero dizer inicialmente que V.Exa. terá uma missão importante, que é a de resgatar a confiança da população alcantarense, da população maranhense, de que esse acordo será bom, e um acordo só é bom quando ele é bom para ambas as partes. É importante que, nesse acordo, seja demonstrado o seu lado social, o desenvolvimento para a educação, para a saúde, para a ciência e tecnologia na região alcantarense, na região metropolitana, envolvendo São Luís, a nossa Capital, e todos os Municípios que estão ali, para o Maranhão, mas para o Brasil também.
Já me encaminhando para o final, a pergunta que faço a V.Exa. é a seguinte: nós temos que aprender com os erros do passado. Hoje nós votaremos aqui na Câmara a Medida Provisória nº 858, de 2018, que extingue a Cyclone Space.
Houve investimentos de recursos brasileiros da ordem de 484 milhões de reais nessa empresa, no acordo com a Ucrânia, o que não gerou frutos a serem utilizados seja pelo CLA, seja pela população alcantarense, pelos maranhenses ou pelos brasileiros.
A pergunta que faço a V. Exa. é a seguinte: o que nós podemos aprender com esse erro que aconteceu no acordo com a Ucrânia para que não volte a se repetir agora nesse novo acordo que está sendo discutido aqui no Congresso em relação aos Estados Unidos?
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Eduardo Braide.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço que agregue também o meu tempo de Liderança do Governo.
Bom dia a todos; bom dia, demais membros da Mesa. Ilustre Ministro, sou um grande admirador do seu trabalho, muito antes de V.Exa. ser Ministro. Bom dia a todos os Parlamentares.
Foi muito bom o senhor ter vindo aqui para esclarecer alguns pontos acerca desse tema. Eu até lhe peço desculpas por não ter participado antes desta audiência, por não ter lhe ouvido, pois eu estava na Comissão de Educação tratando de outros temas. Perdoe-me se eu for repetitivo em relação a qualquer dessas questões que eu for tratar aqui, mas muito se tem falado a respeito desse acordo de salvaguardas tecnológicas de forma a desinformar ou de forma desinformada. Há questões dizendo que isso fere a soberania nacional, que isso coloca o Brasil de joelhos perante os Estados Unidos, mas é óbvio que quem já leu um pouquinho — não é preciso nem ler a matéria em si, mas os jornais — sabe que isso viabiliza o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara entre os dois países e que as salvaguardas tecnológicas são para salvar as tecnologias e as patentes.
Muito se fala que os Estados Unidos estão saindo privilegiados nisso porque estão resguardando suas patentes e tecnologias, mas vale destacar que 80% dos satélites e objetos espaciais do mundo têm componentes norte-americanos. Então é óbvio que eles vão sair privilegiados nesse caso.
Esse é um mercado que gera bilhões de dólares. Se eu não me engano, gera 5 bilhões de dólares no mundo, mas, no Brasil, o orçamento é pífio. Nós queremos estimular isso, fazer com que o Brasil caminhe para outro patamar nesse mercado espacial. Se eu não me engano, a estimativa é de 140 milhões de reais para esse mercado, caso essa parceria ocorra.
Mas o que me surpreende são essas pessoas falarem que o Brasil está se curvando e que isso fere a soberania nacional.
Em 2006, como disse aqui outro Deputado, o Brasil, durante o Governo Dilma, aliás, no Governo Lula e posteriormente no Governo Dilma, firmou essa parceria com a Ucrânia e criou a empresa Alcântara Cyclone Space. A previsão de lançamento do satélite era em 2010, e isso foi abandonado, gerando um prejuízo de 500 milhões de reais — meio bilhão de reais. E, naquela época, não ser preocuparam com a questão da soberania.
Podem alegar que a questão da soberania está relacionada aos acessos restritos, porque, em 2000, quando tentaram fazer essa mesma parceria, o Congresso também a vetou por conta do acesso restrito de brasileiros a determinadas dependências e instalações que os americanos iriam utilizar no Centro de Lançamento de Alcântara.
Mas agora isso também já foi atenuado. Os americanos poderão utilizar certas dependências de acesso restrito dos brasileiros, e, vice-versa, determinadas pessoas que têm autorização poderão utilizar as dependências dos americanos também, não se considerando mais aquilo uma extensão do Governo americano em solo brasileiro. Eu acho que essa questão já está vencida.
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Eu gostaria de fazer algumas perguntas — não vou me estender muito, porque eu falei mais para representar a Liderança do Governo — referentes à Base de Alcântara e a esse acordo. O Centro de Lançamento está pronto para operar? Há alguma previsão para que ele possa estar operando? Obviamente, com esse ambiente que está sendo criado, esta parceria entre Brasil e Estados Unidos, que faz com que o Brasil se torne destaque no mundo nesse mercado espacial, outros países têm interesse de vir ao Brasil para investir também. Há também alguma conversa nesse sentido, de que outros países possam estar vindo firmar esta parceria com o Brasil? Para concluir, também gostaria de saber se a exploração comercial da Base de Lançamento de Alcântara permite o lançamento de artefatos bélicos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, com todo o respeito, o Líder do Governo que me antecedeu não leu o acordo, porque, se tivesse lido, veria que, no Artigo VI, item 6, está determinado que não há permissão de inspeções brasileiras das áreas restritas sem autorização dos Estados Unidos. Mas, se tivesse feito a leitura, veria também que o contrário não é verdadeiro. Os brasileiros não podem entrar nas áreas restritas sem a autorização dos Estados Unidos, de acordo com o que dispõe o Artigo VI, item 3.
O resultado disso, Ministro, é que os representantes do Governo dos Estados Unidos, das Forças Armadas americanas, vão poder entrar em qualquer espaço. Pergunto inclusive se V.Exa., que fez um gesto negativo com a mão, foi responsável pela elaboração do acordo e da sua redação ou se pelo menos foi consultado previamente em relação a ele. Pergunto a V.Exa. qual é o artigo que baseia a sua posição de que o Governo dos Estados Unidos não pode entrar em todos os pontos da Base de Alcântara e que o contrário pode ser realizado, ou seja, que eles podem entrar em qualquer espaço e os brasileiros não podem entrar em todos os espaços da Base de Alcântara. Essa é a pergunta.
Há alguma informação falsa nesse questionamento que eu faço ao senhor, Ministro? Nós temos certeza de que não, porque isso é exatamente o que dispõe aquilo que foi disponibilizado pelo próprio Governo Federal como instrumento a ser viabilizado como publicidade do acordo. Está ali a proposta de acordo, e eu li aqui artigos onde isso está evidente.
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12:14
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Sr. Ministro, com todo o respeito, faço outra pergunta ao senhor. O item 1 do Artigo III enuncia que o Brasil se compromete a não permitir o uso do Centro Espacial de Alcântara por outros governos estrangeiros que estejam sujeitos a sanções do Conselho de Segurança da ONU. Eu queria perguntar ao senhor objetivamente em que dispositivo está escrito, no acordo proposto, que o Centro Espacial de Alcântara não pode ser utilizado com objetivo bélico ou militar bélico por parte dos Estados Unidos. Eu peço também uma resposta objetiva para uma pergunta objetiva: qual é o artigo do acordo em que objetivamente está dito que não há possibilidade dessa utilização pelo Governo dos Estados Unidos?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior; Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Helder Salomão; Ministro Marcos Pontes; Presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura; e todos os colegas Parlamentares aqui presentes, eu já tive a oportunidade, por ocasião do bate-papo informal que nós tivemos na sala da Presidência, de indagar ao Ministro questões que confesso que continuam para mim muito confusas. Em relação às indagações, as palavras da Deputada Margarida Salomão, a meu ver, já suprem boa parte delas, levando em consideração que o Presidente Jair Bolsonaro inclusive já assinou esse acordo de salvaguardas tecnológicas nos Estados Unidos, evidentemente dependendo de o Congresso Nacional corroborar ou não, validar ou não esse acordo, e compreendendo a idolatria que o atual Governo brasileiro tem com os Estados Unidos, apesar de discordar frontalmente disso, até por interesses comerciais, uma vez que a pauta de exportações do Brasil para os Estados Unidos representa apenas 12%, enquanto que para a China, que é o nosso maior parceiro comercial, representa 28%.
Vemos os riscos. O Brasil hoje participa dos BRICS. Vou utilizar também de uma das perguntas da Deputada Margarida Salomão. A Índia, que faz parte dos BRICS, tem um acordo de salvaguardas com os Estados Unidos, mas não existe a proibição de fazer eventuais acordos com países não signatários do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis — MTCR. Nós sabemos que temos que preservar um mínimo de respeito no relacionamento com a China. Não se trata de não se resguardar os interesses tecnológicos dos Estados Unidos, mas também de se preservar um relacionamento com a China. Essa é uma das maiores preocupações que o Governo brasileiro tem que ter, independentemente da visão política. O próprio Vice-Presidente da República já deu declarações nesse sentido. Nós temos que ter isso como claro e como responsabilidade de todos, independentemente do viés ideológico que norteie o Presidente de plantão.
Além dessa questão, eu queria dizer que, caso nós venhamos a ratificar este acordo, um dos pontos que gostaríamos de excluir é a obrigatoriedade de que o Brasil não possa fazer nenhum acordo com países não signatários do MTCR. Isso, para nós, é algo que deveria ser excluído do texto.
Há outras questões redacionais que mostram o caráter subserviente, Sr. Ministro, deste acordo que está sendo feito com os Estados Unidos. Faço menção ao meu colega, o Deputado Gustavo Fruet, que apresentou questões redacionais, nada que não possa ser alterado.
Faço menção ao Artigo VI, item 3, que diz: "O Governo da República Federativa do Brasil deverá permitir que servidores do Governo dos Estados Unidos da América presentes (...)". Ele usa o termo "deverá permitir". E, logo em seguida, quando ele fala no Governo dos Estados Unidos da América, ele diz: "O Governo dos Estados Unidos da América tenciona esforçar-se para notificar, com a antecedência necessária (...)". Quer dizer, há dois pesos e duas medidas: o Governo brasileiro "deverá permitir", e o Governo americano "tenciona esforçar-se".
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Essa é uma questão redacional, mas que mostra também um pouco do caráter subserviente, no meu entender, desse acordo entre Brasil e Estados Unidos. Aliás, a subserviência tem sido... Perdão, com todo o respeito aos que acham que vamos trazer turistas americanos com a inexigibilidade da reciprocidade na concessão de vistos, mas isso mostra muito bem que nós precisamos dialogar um pouco mais para, cada vez mais, fazer com que o Brasil seja um país altivo, com que o Brasil não seja dependente dos Estados Unidos em nenhum caráter.
Se estamos aqui para romper o acordo com a Ucrânia — o que deveremos fazer através da medida provisória que será votada se não hoje, na próxima semana —, nada obsta que rememoremos o que foi divulgado pelo WikiLeaks, em 2011, acerca das conversas entre o Governo americano e o Governo ucraniano relativas à proibição de a Ucrânia desenvolver o veículo lançador de microssatélites que o Governo brasileiro vem desenvolvendo. Sabemos que os interesses comerciais sempre nortearam qualquer ajuda americana em qualquer país do mundo. Não esperemos que o Governo americano tenha nenhum tipo de solidariedade, porque o que norteia as ações do Governo americano sempre são interesses comerciais muito fortes, o que eu não vou dizer que não seja legítimo. Cabe a cada um de nós também ter os nossos interesses comerciais para que nós possamos negociar com altivez.
Então, em relação a esse acordo de salvaguardas, eu sugeriria ao Governo, primeiro, fazer alguma revisão de termos redacionais, que é uma questão menor, e que nós possamos, através desse acordo, também preservar a multilateralidade com outros países, inclusive não signatários do MTCR, para que nós possamos evitar, de repente, que esse acordo possa trazer prejuízos graves ao nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Vou começar pelas respostas ao Deputado Eduardo Braide. Basicamente, com relação às áreas, eu concordo 100% com o que V.Exa. falou. Nós temos aquele centro basicamente como um elefante branco ali colocado, que não teve, ainda, a movimentação que deveria ter e não teve a operacionalidade que deveria ter. É exatamente isto o que estamos tentando fazer agora: dar ao centro uma aplicabilidade, dar ao centro uma eficiência que possa trazer recursos, possa trazer desenvolvimento. Para isso, é necessário, antes de mais nada, passar por essa fase inicial.
Eu peço que agora coloquem aquele mapinha de novo. Temos que passar essa fase 1, que está neste acordo, para podermos trabalhar para transformar esse centro realmente em algo positivo, porque, no momento, ele é um zero à esquerda, inclusive em virtude desse valor que já foi investido lá, o valor que foi investido nesse acordo com a Alcântara Cyclone Space.
Isso não pode acontecer assim. Isso tem que ser corrigido. Temos que trabalhar com eficiência.
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Assumimos há 3 meses, e essa situação se arrasta por 20 anos. Não dá para esperar que resolvamos isso em 1 mês. Esse é um negócio que tem que ser resolvido e tem que contar justamente com a colaboração de todos para que funcione realmente. Como disse, gosto de conversar, gosto de ajustar. Temos que fazer planos juntos. Não dá para ser uma ação unilateral. Temos que conversar muito para colocar esse plano em pé, mas para que ele seja viável economicamente. Sabemos dessa necessidade.
As lições aprendidas são exatamente essas. Não dá para fazer um plano dessa natureza na perna — como se falaria na Força Aérea, porque você está voando e escreve na prancheta. Não. Isso tem que ser feito com calma e em conjunto com profissionais. Tem que se trazer profissionais que realmente entendam como colocar a parte comercial do plano em pé, eficiente. Tem que se fazer o cálculo e ver se dá para prosseguir, se é viável ou não. Se não for viável, lamento, encerre. Não dá para prosseguir e ficar se arrastando com coisa que só dá prejuízo. Se for para dar prejuízo, prefiro não ter as questões. Tem que se resolver muito claramente. Por isso coloquei lá: Alcântara é viável? Depois de fazer esses planos todos, colocar tudo na ponta do lápis, ver, de fato, o que existe, como vamos prosseguir, quanto vai dar de recurso, etc., se verificarmos que não será viável, lamento, teremos que mudar de lugar. E, se não for viável em outro lugar, teremos que acabar o negócio. Não dá para ficar se arrastando e gastando dinheiro.
Concordo 100%. Acho que a principal lição aprendida é não fazermos uma coisa amadora. Tem que se fazer o negócio profissionalmente, realmente bom, para atender as comunidades, corrigindo o que foi feito no passado que não esteja da maneira correta. Temos que corrigir agora. O momento de corrigirmos esse negócio todo é naquela fase 2. Temos que fazer isso, e fazer bem feito desta vez. Para isso é preciso todo mundo junto. Não adianta só um lado ou o outro: todo mundo tem que trabalhar junto para isso.
Passo a responder as questões do Deputado Carlos Jordy. Já falei aqui sobre a ACS. O Centro está pronto? Ele tem a estrutura básica, o que até facilita, em certo ponto, se tivermos que transferir o Centro para outro lugar. Essa estrutura básica não é tão cara para se transferir. Não fomos tão profundamente numa direção que nos impeça de transferir se for a necessidade. Ele está pronto, tem a estrutura básica, mas vai precisar de aperfeiçoamentos. Lembro que é um centro comercial, e a cada momento que fazemos um contrato com outra empresa lançadora de algum outro país devemos melhorar a infraestrutura da plataforma de lançamento daquele foguete. Assim está sendo feito no Kennedy Space Center agora, que modificou o Pad 39A para a SpaceX especificamente para isso. Isso vai ter que ser feito continuamente.
Esse é outro ponto importante. Esses projetos têm que ter aperfeiçoamento contínuo. Não vamos acertar da primeira vez. Nunca acontece assim. Nesse grupo que formarmos, é importante não só o grupo de implantação mas também o de acompanhamento para fiquem constantemente aperfeiçoando o sistema. Têm que ficar o tempo todo aperfeiçoando esse sistema.
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Conversas com outros países. Temos feito algumas conversas. Eu conversei com o Japão, por exemplo, sobre a necessidade de termos mais um acordo de salvaguardas. O acordo com os Estados Unidos é importante porque, como V.Exa. falou, em 80% dos veículos, dos satélites e das espaçonaves há algum componente de uma empresa americana. Então temos que preservar a tecnologia daquela empresa. Esse primeiro acordo com os Estados Unidos é porque, pelo diagrama de Pareto, temos que primeiro fazer a parte mais importante. Depois vamos fazer esses acordos com outros países também. Mas já temos conversado com o Japão e vou estender essas conversas com os outros. Vamos começar, naquela segunda fase, a procurar lançadores de vários países. Já temos em mente, logicamente, algumas coisas, mas temos que ir lá conversar com eles.
Sobre artefatos bélicos, não, o acordo não prevê lançamento de artefatos bélicos de qualquer outro país, exceto do Brasil. Outra coisa. É importante ressaltar o que está escrito no item 5 do Artigo III: "(...) nada neste Acordo restringirá a autoridade do Governo da República Federativa do Brasil para tomar qualquer ação com respeito ao licenciamento, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas da República Federativa do Brasil". Continuamos tendo, lógico, o controle completo dessa situação. Podemos negar qualquer tipo de lançamento. Isso está no Artigo III, item 5. De fato, temos que manter esse controle.
Como já falei aqui, eu seria o primeiro a falar: "Olha, se esse negócio fere qualquer coisa..." Eu já coloquei minha vida, literalmente, pelo País. Raramente você encontra uma pessoa que já fez isso. Então, dá para se ter uma ideia de quanto é importante para mim esse ponto. Não existe o caso de cedermos. E outra coisa: se no futuro notarmos que esse negócio está incomodando, cancelamos e trocamos lá na frente. Temos esse direito e, na verdade, esse dever com nosso País.
Com relação às perguntas do Deputado Glauber, estávamos justamente olhando nos artigos quanto a isso. Essa parte que eu acabei de ler nos dá uma certa garantia de não termos o lançamento de qualquer coisa. E outra coisa: podemos aprovar ou não. O controle do Centro é nosso. Eu posso recusar, a qualquer momento, uma empresa ou um país de participar. Nós, o nosso País, o Brasil, temos a chave do Centro. Autorizamos o que for interessante para nós.
Como falado, os Estados Unidos, ou outro país, estão sempre defendendo o seu próprio interesse comercial, etc. Temos que defender o nosso interesse comercial. Se alguma coisa não for de interesse para nós... Isso não é determinante de que vamos ter que fazer. Isso é uma autorização deles para lançarmos, uma permissão deles para que lancemos foguetes e satélites de qualquer país que tenha peça americana. Eu posso escolher não mandar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas, Ministro, como posso ter a chave do Centro se em determinadas áreas o Governo brasileiro não vai poder entrar e o governo dos Estados Unidos pode entrar em todas?
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12:30
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Existe a seguinte previsão, no Artigo VI, item 5, na página 39, para quem está com o documento: "(...) Caso o Governo da República Federativa do Brasil tenha restrição à pessoa indicada na referida notificação, deverá notificar de imediato os Participantes Norte-americanos (...)" — ou de qualquer país, porque esse acordo vai ser feito com outros países também, não só os Estados Unidos — "(...) e, quando apropriado, (...) a fim de que as Partes entrem em consultas sobre a questão". O que isso significa? Se eles indicam algumas pessoas credenciadas que nós não aceitamos, se desconfiarmos que sejam espiões de algum tipo... Ao contrário, eles não podem impedir que entremos no nosso território. Não, eles não podem.
Nós temos acesso a todas as áreas controladas e as áreas restritas e a qualquer setor do Centro. As nossas equipes de serviço têm acesso a qualquer área do Centro. É importante lembrar também que qualquer coisa que seja trazida para o Brasil tem que ser inspecionada pelas autoridades brasileiras. Não existe o caso de chegar um equipamento e não sabermos qual é o tipo de equipamento. Tudo é verificado pelas autoridades brasileiras. Então, em termos de que isso vai acontecer, é 100% garantido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ministro, respeitosamente, isso não é o que está disposto no Artigo VI, item 3, que diz:
3. O Governo da República Federativa do Brasil deverá permitir que servidores do Governo dos Estados Unidos da América presentes no Centro Espacial de Alcântara que estejam ligados às Atividades de Lançamento tenham livre acesso, a qualquer tempo, para inspecionar, nas Áreas Controladas, Áreas Restritas ou em outros locais (...)
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente, isso aqui está muito claro. Desculpe interromper aqui, mas o Brasil vai autorizar ou não.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, por favor.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Eu compartilho a preocupação com todos, mas esse acordo tem sido negociado pelo Comando da Aeronáutica. Aliás, uma coisa interessante, foi falado sobre essa relação nova com os Estados Unidos, esse aumento da nossa relação com os Estados Unidos, mas esse acordo tem sido negociado há quantos anos já? Há 18 anos. Já tem sido negociado há muito tempo com os Estados Unidos. Então, não tem nada a ver com a nova relação com os Estados Unidos. Basicamente foi terminada essa negociação no ano passado, e agora que veio à tona a oportunidade de assinar o acordo.
De novo, com relação a essas áreas restritas, o que acontece? Está escrito aqui, mas, colocando uma situação prática, imagine que uma empresa americana tem sua tecnologia sendo instalada num satélite português, usando Portugal como exemplo, pois acho que o nosso primeiro cliente vai ser Portugal. O que estamos garantindo para os Estados Unidos, nessa troca de oferecer a proteção dos dados, é que, em uma área restrita, os Estados Unidos vão ter acesso para controlar aquela tecnologia deles ali. Ao lançar esse satélite português, eles vão embora e acabou. Vai ser aquilo lá. Mudou. Pode ser que outro satélite tenha uma peça japonesa, de um país com quem vamos fazer um acordo semelhante, e então teremos o Japão tomando conta da empresa.
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12:34
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Isso não quer dizer que nenhum brasileiro pode entrar. Logicamente os brasileiros podem e devem entrar na área para acompanhar o processo de operação. Há profissionais credenciados do Brasil também. Não existe nenhuma parte do território nacional a que brasileiros credenciados não tenham acesso. Mas a área não é aberta a todos os brasileiros, logicamente. Imagine que você colocou a sua tecnologia em um lugar. Isso não pode ser aberto para qualquer um entrar lá e tirar foto. Imagine se chega uma pessoa, tira um monte de foto e copia a sua tecnologia. Isso não pode acontecer. A restrição é seriedade com relação à proteção da tecnologia. Da mesma forma, se eu, Brasil, quiser levar minha tecnologia para outro lugar, eu tenho que receber essa proteção também.
Foi bem lembrado aqui também que qualquer operação só começa com um plano de operações aprovado entre as partes. Isso aqui, como foi falado por alguém, é um tipo de acordo inicial, um guarda-chuva, mas nós vamos ter que aprovar esse plano. Se olharmos lá na frente, há um plano de transferência de tecnologia que é basicamente um plano específico para aquela operação. Se ficarmos desconfortáveis em qualquer situação, bloqueamos o processo ali. Então, posso garantir que vão ser tomadas todas as providências para que, de novo, a questão de soberania seja preservada. Não se preocupem com isso, porque a soberania vai ser preservada. Nós estamos aqui para isso. Nós trabalhamos no mesmo lado. A função da Força Aérea é defender o País. Então, estamos aqui exatamente para fazer isso.
Há um ponto importante que foi falado com relação ao Artigo III, item 1.A — foi isso que você falou, não é? —, que trata do fato de que os países que podem operar a partir do Centro têm que ser previamente acordados. Por que isso? Porque existe a exposição de tecnologia próxima. Países que não são signatários do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis – MTCR podem, sim, participar. No final desse Artigo III, no item 1.B, a última frase diz: "(...) exceto se de outro modo acordado entre as partes". Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Falo do Artigo III, item 1.B, que está na página 30. Ele diz que está tudo bem se o país não é do MTCR. Inclusive me interessa essa última frase, porque eu não quero ficar restrito a 34 países. Trata-se de um centro comercial, que não pode ficar restrito, tem que estar aberto.
Falou-se da China, que é um parceiro comercial do País. Com ela temos o Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres — CBERS, por exemplo. Temos um acordo com eles há muito tempo, desde 1988, se não me engano, o Programa CBERS. Então, mesmo nessa área espacial, além de na área comercial, a China é um importante país, assim como Índia. Há um monte de outros países que são importantes para nós, como Israel. Acabamos de vir de Israel, que não é do MTCR, mas estamos fazendo ajustes com eles. O que acontece? Temos que conversar, e é permitido fazer esse acordo entre as partes, se nós quisermos fazer isso. Então, não existe essa restrição.
No item A, destaco o seguinte: "(...) sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; ou ii) tenham governos designados por uma das partes como havendo repetidamente provido apoio a atos de terrorismo internacional". Desculpem-me, mas eu não quero trazer para cá países que promovam atos de terrorismo.
Acho que todo mundo concorda que aí, sim, eu estaria ferindo a nossa soberania e a ideia. Mas, caso uma das partes queira, nós podemos conversar também.
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12:38
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A princípio, evitamos esse tipo de contato. Mesmo porque, imaginem, no momento em que um país desses... Isso aqui não permite transferência de tecnologia. Estamos falando sobre a tecnologia americana, mas estávamos falando há pouco sobre a possibilidade de se fazer acordos de transferência de tecnologia entre empresas. De repente, nós fazemos um acordo de transferência de tecnologia com um país que vai usar aquela tecnologia que passamos para ele para lançar um míssil em cima de nós. Então é bom tomarmos cuidado com quais parceiros fazemos isso, porque tem que ser muito bem analisado. Isso é importante lembrar também, porque se refere ao outro lado: temos que nos defender.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Ministro, com relação à resposta que o senhor deu, com todo respeito, ela diz que precisa ser de comum acordo entre os signatários, ou seja, Brasil e Estados Unidos. Se os Estados Unidos disserem que não aceitam que um país não signatário do MTCR possa participar... É isso que eu gostaria que fosse excluído desse texto.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - É isso que precisa ficar claro no texto, Ministro.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Vou lembrar de novo: o Centro é nosso, o Centro Espacial de Alcântara é brasileiro. Então eu não dependo dos Estados Unidos para me dizer se eu posso lançar um foguete de um país que não tenha uma peça deles. Isso aqui está tratando de alguma coisa que tenha tecnologia americana, mas, se não tem tecnologia americana, a decisão é nossa, e eu faço o que eu quiser. Deu para perceber isso?
Imaginem: se existe tecnologia americana já embarcada em algum foguete — vamos supor que seja um foguete de Israel, que não faz parte do MTCR —, certamente a probabilidade de eles falarem que não tem problema nenhum em lançar um foguete de Israel é muito grande, porque eles já autorizaram a tecnologia lá. Na prática, isso não interfere em nada.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Ministro, conclua para que possamos passar aos próximos inscritos.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Pois não. Eu só queria fazer um complemento com relação à fala de... Desculpem-me, mas vou levar de novo para a parte do orçamento, que obviamente me interessa muito — não interessa a mim, mas ao Brasil. Por que eu tenho um interesse muito grande também nisso aqui? Porque esse tipo de projeto vai nos dar recursos — assim como o Sirius, o qual precisamos terminar, porque o Sirius também tem essa mesma característica —, vai permitir que tenhamos mais recursos para ciência e tecnologia no Brasil. Isso é essencial.
Essa parte me interessa muito, para que eu consiga ter mais recursos, que consiga ajudar mais, que entrem mais recursos para o CNPq. Temos vários pontos importantes aqui. Precisamos trazer mais o setor privado para investir em ciência e tecnologia no Brasil. E todas essas coisas que são atrativas, como o Sirius, podem ser importantes para recuperarmos o nosso orçamento e prestígio.
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12:42
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Ministro, prazer em revê-lo. Muito obrigado pela sua presença aqui.
Sr. Ministro, não tenho dúvida nenhuma de que o acordo de utilização de um espaço geográfico estratégico que nós temos, como a base de Alcântara, vai trazer benefícios para o Brasil no formato que está sendo proposto, porque agora nós temos condições de estar associados a pessoas que têm seriedade no trato e estão usando esse mercado altamente promissor de satélites. E o Brasil precisa sim — nós somos um país continente, já trabalhei muito nas fronteiras, no sertão e na Amazônia — ter o domínio da tecnologia de satélites.
Eu cumprimento o senhor e toda a sua equipe por isso e pelos esclarecimentos que estão sendo feitos. Fico até feliz de ver que alguns Deputados hoje altamente interessados nesse tema e que talvez tenham se calado no passado, quando o acordo foi feito de forma deficitária para o Brasil, e hoje temos essa situação de ter um acordo que possa ter salvaguardas para que nós possamos participar desse mercado.
Mas eu queria sair do espaço, Ministro, me permita. Eu sou da força terrestre, eu sou General, não vou me esquecer disso nunca. Gostaria de sair do espaço e ir para o solo. Eu preciso que o senhor nos — o tempo é muito pouco — fale como é que está o processo, o entrosamento e o diálogo com a tecnologia israelense para dessalinização da água do mar ou tecnologias brasileiras também que estão sendo oferecidas para serem testadas. Sei que o senhor tem alguma coisa sobre isso para nós e gostaria de pedir ao senhor que, se puder, nos esclarecesse.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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12:46
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Ministro, pena que o tempo é muito pouco, mas eu quero lhe fazer duas perguntas. Não sei se todos os colegas estão ouvindo, pois há muita gente falando aqui.
Primeiro, qualquer país do mundo, em um momento como este, gostaria de participar de qualquer acordo com os Estados Unidos. Isso é notório. Rússia, China, Ucrânia, Nova Zelândia e Índia já têm acordos parecidos com este.
Disse o Vice-Líder do Governo, o Deputado Márcio Jerry, que o acordo que precisa ser criticado é o dos Governos anteriores. Está finalizando agora com a Medida Provisória nº 858, de 2018, que inclusive está na pauta do plenário para votarmos. Trata-se do acordo com a Ucrânia, que, desde 2003, não rendeu nada de prático para o Brasil. Vale a pena lembrar isso aqui. Qualquer país do mundo, como eu já disse, gostaria de fazer um acordo com os Estados Unidos.
Como o tempo é muito curto, vou direto às duas perguntas a V.Exa. aqui hoje. Em algum momento, esse acordo ameaça a soberania do Estado brasileiro? Lógico que não. V.Exa. já respondeu isso aqui. Se os colegas verificarem a página 37 do informativo que V.Exa. nos trouxe hoje, está bem claro que, qualquer acordo que seja feito, a nossa Constituição já nos protege em todos os sentidos. Então, está claro que nós temos garantia daquilo que nós vamos permitir ou não. A segunda pergunta a V.Exa. é: qual a ingerência dos Estados Unidos frente ao Centro de Lançamento de Alcântara? Também já foi respondido e está escrito no panfleto que V.Exa. nos trouxe.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero agradecer por este momento que o País está vivendo, pessoas de coragem tal qual o Ministro Marcos Pontes, que traz algo palpável para que o Brasil possa voltar a crescer no campo do emprego, para que o Brasil possa crescer naquilo que há de melhor para os mais pobres, como este acordo que vai trazer milhares de empregos, principalmente naquela região.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, o Deputado Cezinha de Madureira me nomeou aqui Líder do Governo, mas não o sou.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Desculpe-me. Eu li errado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O próximo a falar será o Deputado Felipe Rigoni. Na sequência, os Deputados Filipe Barros e Bibo Nunes vão dividir o tempo de Liderança do PSL.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Boa tarde, pessoal. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Ministro.
Ministro, primeiramente muito obrigado por estar aqui e pelos esclarecimentos prestados. O senhor sabe muito bem, e reiterou várias vezes hoje, que, com o contingenciamento dos gastos, o seu Ministério teve uma redução de 42,27% do seu orçamento, que já era muito pequeno tendo em vista a necessidade da ciência, tecnologia e da inovação em nosso País.
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12:50
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Já o parabenizando pelo acordo, eu gostaria que o senhor explicasse qual é a previsão que vocês têm de quanto a comercialização das áreas de Alcântara vai conseguir financiar a curto, médio e longo prazos a ciência e a tecnologia em nosso País e quais são as outras alternativas para combatermos esse contingenciamento ou criar métodos alternativos de financiamento da ciência e tecnologia. Visto que o País está em crise, todo país do mundo que quis sair de uma crise investiu mais em ciência e tecnologia e não menos.
Só como exemplo, em 2008, os Estados Unidos investiram um pacote de quase 800 bilhões de dólares em ciência e tecnologia para combater a crise financeira. E nós estamos fazendo o caminho contrário. Essa é a minha pergunta e já corroboro aqui com a sua intenção de levar a nossa ciência, tecnologia e inovação a patamares muito mais avançados.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Felipe Rigoni.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, além do tempo de Liderança, eu estou inscrito para falar. Peço que junte o meu tempo de Liderança e o tempo de inscrição, por favor.
Boa tarde, nobre Ministro, Sr. Presidente, nobres colegas. Sr. Ministro, eu quero cumprimentá-lo pela sua garra, pelo seu sangue verde e amarelo, pela sua determinação, por esse amor todo ao Brasil. O senhor dá o exemplo, o senhor empolga.
Eu fico surpreso quando vejo Parlamentares aqui que não estão se dando conta de que nós estamos diante de um banquete, enquanto eles estão preocupados com o palito. Há Deputados preocupados com a região, com os quilombolas, como se eles estivessem hoje muito bem, como se o que vai para a Base de Alcântara fosse prejudicar alguém. Eles estão há 20 anos lá sem nada! Parece-me que estão satisfeitos. Pena que os Deputados que falaram foram embora. A impressão que eu tenho é que estão satisfeitos lá em Alcântara. Devem ter, no máximo, lá uma fabriqueta de arco e flecha, porque esse é o nível desses Parlamentares, é assim que eles pensam. Essa é a grande verdade.
Nós temos que olhar para o futuro. Eu sugiro — vou tentar colocar uma emenda nesse sentido — que não fique só em Alcântara, que seja aberta para outros Estados, outras localidades que queiram receber muito bem essa base. Já que não teremos grandes investimentos, vamos fazer na Bahia, que está de braços abertos, e não onde estão colocando dificuldades para receber.
É evidente que a tecnologia e a ciência só trazem benefícios para a humanidade. Não sabem eles que os voos espaciais trouxeram várias vantagens para a medicina? Tecnologias vêm daí. As pessoas não sabem disso. Os nossos voos são abaixo das nuvens, mas pessoas como o senhor vão além da estratosfera. Nós temos que pensar como? Temos que pensar grande.
Surpreende-me mais ainda quando vêm Parlamentares aqui falar em preocupação com a soberania nacional, quando, há 1 mês, estavam no plenário defendendo a Venezuela, que estava apontando mísseis contra o Brasil. Qual é o sentimento de amor à Pátria que têm para virem aqui dizer que se preocupam com a soberania?
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12:54
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Há um certo ódio aos Estados Unidos, que é quem mais trouxe desenvolvimento ao mundo e que é nosso grande aliado hoje, assim como os países em desenvolvimento. Nós não estamos aliados à Líbia, à Bolívia ou à Venezuela. Quem sabe eles querem tecnologia para lançar um míssil da Venezuela que não vai nem a 1 quilômetro de altura. Nós estamos pensando grande! Queremos progresso. É isso o que nós queremos.
Eu falo dessa maneira — não vou lhe fazer perguntas — porque eu fico surpreso com o desenvolvimento indo para o Estado do Maranhão, e alguns Parlamentares virem aqui questionar. Então, vou tentar colocar uma emenda para as pessoas, tal qual o nosso Presidente da Bahia, que estão querendo. Vamos colocar essa base, desde o início, se for o caso — primeiro o tijolo —, com sentimento de patriotismo, de amor à terra, à Pátria, numa área rural que não prejudique ninguém, porque Parlamentares preocupados com fabriquetas de arco e flecha não merecem essa tecnologia toda nos seus territórios.
Eu sou cidadão brasileiro, sou gaúcho. Pena que nós não temos condições geográficas para isso. Senão, estaríamos lutando para levar essa base para lá, porque nós, gaúchos, não olhamos a nossa árvore, não olhamos o nosso Estado, nós olhamos a floresta, olhamos o Brasil. E o Brasil crescendo, todos crescemos. E é por isso que eu me preocupo que essa base seja bem recebida no Brasil. Teremos muito dinheiro chegando, tecnologia.
Nós já estamos com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico — OCDE, junto com os 35 países mais desenvolvidos do mundo. Acabou aquele tempo em que o Brasil estava associado ao nível mais baixo, estávamos ao lado da sarjeta. Hoje nós estamos no topo do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros. Depois, o Ministro responderá às perguntas.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu também estava inscrito. Se for possível, peço que acumule os dois tempos.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - O tempo está sendo compartilhado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Obrigado.
Sr. Ministro Marcos Pontes, Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Presidente Félix Mendonça Júnior, boa tarde.
Ministro, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. por estar aqui hoje, neste momento muito propício, tendo em vista a votação da medida provisória que estamos em via de votar, seja nesta semana ou na próxima. Eu já disse que V.Exa. é um orgulho para o povo brasileiro. Todos nós temos orgulho em termos V.Exa. como Ministro da nossa República Federativa do Brasil.
Eu posso dizer, Sr. Presidente, que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é fruto de uma união de esforços, de uma política externa forte em prol do País, o que nós não víamos acontecendo no Brasil há muito tempo, uma união, do Ministro das Relações Exteriores com o Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, que resultou dessa forma no Acordo de Salvaguardas Tecnológicas.
Sr. Presidente, é importante fazermos aqui uma cronologia, um histórico do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas nesta Casa. Em 2000, o Congresso rejeitou o acordo proposto por Fernando Henrique Cardoso por ferir a soberania nacional. Na minha visão, Ministro, o Congresso tomou a decisão correta naquele momento, porque aquele primeiro acordo, de 2000, previa uma restrição de acesso, algo que V.Exa. já explicou inúmeras vezes que nesse modelo não há. Agora os recursos poderão ser aplicados no Programa Espacial Brasileiro, o que não era previsto no programa passado.
Também não previa a possibilidade de contêineres lacrados, e o acordo passado previa. Ou seja, aquele acordo de 2000, de fato, feria a soberania nacional. Esse acordo não fere a nossa soberania.
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12:58
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Os Governos passados deixaram as negociações de lado e preferiram uma parceria com a Ucrânia. É importante deixar isso registrado também, porque muito se fala sobre uma parceria com os Estados Unidos, sobre uma suposta dependência do Brasil aos Estados Unidos. Os Governos passados firmaram parceria com a Ucrânia para o lançamento do foguete Cyclone-4, que nunca ficou pronto e custou aos cofres públicos meio bilhão de reais. Meio bilhão de reais foi jogado na lata do lixo. E, agora, esse acordo foi rompido em 2015.
O fato é que os acordos de salvaguardas tecnológicas são praxes no setor espacial. Os Estados Unidos, por exemplo, possuem acordos como esse com Rússia, China, Índia, Ucrânia e Nova Zelândia, até porque 80% das tecnologias do setor espacial são oriundas dos Estados Unidos. Então, obviamente, se o Brasil quiser entrar nesse mercado de forma ativa, nós precisamos, necessariamente, fazer esse acordo com os Estados Unidos, porque esse mercado movimenta 5 bilhões de reais por ano.
Sr. Ministro Marcos Pontes, eu sou membro da Comissão de Direitos Humanos. Lá nós temos debatido algumas vezes a questão das comunidades locais. E de fato é uma preocupação que esta Casa deve ter. Mas concordo com V.Exa. com o fato de que isso tem que ser debatido num segundo momento, neste primeiro momento fazemos o acordo.
No entanto, quero deixar claro para V.Exa. que as fotos que V.Exa. mostrou aqui do Kennedy Space Center mostram claramente como essas comunidades não serão prejudicadas. Inclusive, a Comissão de Direitos Humanos pode organizar uma ida até lá para falarmos com as comunidades num segundo momento. E, quem dera — e tenho certeza que isso vai acontecer —, aconteça em Alcântara o mesmo que aconteceu com o Kennedy Space Center. Refiro-me à geração de emprego e renda para a comunidade local, privilegiando aquela comunidade que ali se encontra. Eu tenho certeza de que V.Exa. vai fazer aquilo que é certo, aquilo que é correto para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Filipe Barros.
Essa é uma inveja que eu tenho. Nós vemos do espaço tanta coisa, mas não conseguimos ver os detalhes. Há uma série de lugares no planeta que eu tenho vontade de conhecer. E, cada vez que circulamos pelo Brasil, vemos que País nós temos! E, do espaço, vemos que o Brasil é um país enorme, com florestas e um litoral maravilhoso. Essa visão do espaço marca muito.
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13:02
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Como eu tenho muitos conhecidos e parentes que vivem na região do semiárido, então, para mim esse é um assunto extremamente importante. Como podemos usar a ciência e a tecnologia para melhorar a vida das pessoas que estão em dificuldades por tanto tempo por falta de água? Parece uma pergunta simples, mas nós temos que respondê-la. A ciência e a tecnologia podem ajudar nisso.
Foi pensando nisso que tenho questionado, desde o ano passado, que tipo de tecnologia podemos utilizar para ajudar no processo de dessalinização. Então, nessa busca por tecnologias, descobrimos tecnologias em Israel, em outros países e no Brasil também.
Nós fizemos, no Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, uma coisa inédita, que parece simples. Abrimos no Ministério — e gosto de conversar, de ter esse contato — um formulário eletrônico, que ficou aberto durante 2 meses, para receber propostas de todos os brasileiros — e também propostas internacionais — que tenham projetos, ideias, conceitos, equipamentos prontos para o mercado, em todos os TRLs, níveis de maturação, desde 1 até 9, para conhecimento dessas tecnologias existentes no Brasil. O formulário ainda está aberto. E, agora, temos também um edital para testes de tecnologia.
Qual é a ideia? Nós temos em Campina Grande, na Paraíba, o Instituto Nacional do Semiárido — INSA e a Universidade Federal de Campina Grande, que já tem estudos feitos e laboratórios com relação às questões do semiárido e de dessalinização. Lembro que, em relação a todo tipo de projeto e a todo tipo de ação, precisamos usar o que temos para economia, a eficiência é importante.
Não faria sentido, por exemplo, criar alguma coisa sobre água em São José dos Campos, dentro do Centro Técnico Aeroespacial — CTA, que cuida de aviação. Isso não faria conexão. Eu teria que construir do zero. Lá não, os laboratórios já estavam prontos. E, a partir desses laboratórios, nós criamos uma área nova, que é o Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização — CTTD, que está pronto, graças ao esforço do INSA, da Universidade Federal, do Prof. Kepler, que é excelente, um cara magnífico, e da Francilene.
O que faz esse Centro de Testes? Equipamentos comerciais para dessalinização de empresas brasileiras ou de outros países são levados para lá e são testados — é algo engenhoso criado pelo Prof. Kepler. Serão avaliados a vazão da água, a qualidade da água que sai, a quantidade de água que entra, o consumo de energia e uma série de outros dados sobre essas máquinas. E todos esses dados vão ser alimentados pelo Ministério. Eu sempre coloco o Ministério como uma ferramenta para outros Ministérios. Afinal de contas, tecnologia está em todo lugar: na agricultura, na saúde, na segurança, etc. Então, esses dados são alimentados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Note-se que uma questão muito interessante foi levantada pelo Deputado. Hoje em dia, nós temos conexão direta com os Ministros, o que facilita muito a coordenação de projetos grandes. Então, passamos esses dados para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem a segurança hídrica, de como colocar essas máquinas para melhorar a vida das pessoas daquela região.
Ressalto, de novo, que esse centro é uma construção. Existia um laboratório, e hoje temos o Centro Tecnológico de Testes. E, em cima disso, temos o Centro de Tecnologias de Águas, voltado para a criação de tecnologias de dessalinização, de reuso de água e uma série de outras coisas. Eu falo bastante sobre esse assunto porque me motiva muito a fazer isso. Então, se Deus quiser, daqui a alguns anos, vamos melhorar bastante aquela região com relação à água, uma coisa essencial para todo mundo.
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Em relação às perguntas do Deputado Cezinha, foi um ótimo ponto a ser lembrado. Os Estados Unidos têm acordos semelhantes a esse com outros países, como a Rússia e a própria Ucrânia. Então, esse acordo não é nada novo para os Estados Unidos. Para eles, esse é um acordo normal; para nós, significa a abertura de possibilidade de tornar viável um centro que está lá como um elefante branco há um tempão, realmente colocar isso para funcionar. E, logicamente, esse acordo não afeta a soberania nacional. Nós temos o controle completo do centro, e vai continuar assim. Então, isso é muito importante.
O Deputado Felipe Rigoni iniciou o questionamento falando do bloqueio de orçamento. Esse bloqueio realmente nos afeta bastante. Eu já falei aqui um pouco sobre isso. Esse projeto do Centro Espacial de Alcântara vai ajudar a alavancar o Programa Espacial Brasileiro. Aqui está o Presidente da agência. Se eu pedir a ele que fale aqui sobre orçamento, ele vai começar a chorar. A gente veio perdendo orçamento, perdendo orçamento. E, com isso, a gente consegue colocar recursos para o desenvolvimento do Programa Espacial e de tecnologias associadas. Lembro que isso movimenta toda uma cadeia de produção, a nossa tecnologia e as empresas desse setor, que vão gerar empregos indiretos. Nós falamos sobre Kourou, na Guiana Francesa. Empregos diretos foram 5 mil; o número de empregos indiretos eu nem sei. Trata-se de uma coisa grande que envolve toda uma cadeia que pode ser desenvolvida no País.
Há outro ponto importante sobre isso. Ele não foi comentado, mas deixe-me citar isso de novo, porque às vezes surge a pergunta. "Ah, o Brasil não pode usar isso para o desenvolvimento do próprio lançador!" Isso não me comove. O que acontece? O dinheiro que eu aplico em outra coisa eu trago para cá e eu uso aquele recurso para o lançador. Então, o dinheiro extra que entra alimenta uma parte que eu não tenho que alimentar.
Há uma parte importante disso: métodos para combater... Como foi muito bem falado pelo Deputado, a ciência e tecnologia é essencial para o desenvolvimento do País. Sem a ciência e tecnologia, não conseguimos desenvolver o País. Nós estamos em todas as áreas. É preciso colocar tecnologia na agricultura, para melhorar as áreas cultiváveis, sem ter que invadir áreas protegidas, por exemplo. É preciso melhorar o que nós temos, sem ter que destruir coisas. Na segurança, de que reclamamos tanto, a ciência e tecnologia pode ajudar; na saúde, igualmente. Estamos falando de comunidades lá em Alcântara, mas há muitas comunidades vivendo em dificuldade também no Amazonas e em outros Estados, às quais temos dificuldade de chegar. E, com ciência e tecnologia, com Internet, com medicina, conseguimos chegar lá.
A ciência e tecnologia — eu vou ressaltar um monte de vezes — é essencial para o desenvolvimento e a soberania do País. Falta orçamento, falta orçamento. Nós precisamos encontrar métodos. Repito: vou pedir muito à Câmara e ao Senado, ao Congresso como um todo, que nos ajude a trabalhar com o orçamento para o ano que vem, a fim de que tenhamos um orçamento mais condizente ou coerente com a importância da ciência e tecnologia. Isso sai daqui, é aqui que se tomam essas decisões. O Congresso tem muito poder em termos de orçamento. E nós precisamos fazer esse trabalho juntos para que isso seja possível. Projetos como esse, projetos como o Sirius, atraem o setor privado também para participar e ajudar.
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Eu gostaria de fazer comentários sobre as perguntas do Deputado e do Deputado Filipe Barros também. Alcântara é o começo de um futuro. Eu não tenho mais palavras, vamos dizer assim, para falar do nosso interesse em melhorar as comunidades locais. Nós estamos pregando na mesma direção, vamos dizer assim, estamos lutando no mesmo exército para ajudar as comunidades. Não estamos lutando um contra o outro. Nós somos a favor de que tenhamos aquelas questões antigas resolvidas, de que tenhamos tudo isso feito de forma... Aquela segunda fase é o momento de discutirmos tudo isso para resolver esses problemas de vez. Não podemos mais ter um elefante branco lá, com 20 anos, gastando dinheiro! Vamos resolver esse negócio de vez. Vamos tratar desse negócio em conjunto. Não entendo de todos os detalhes, vamos ter que trabalhar juntos.
O grupo proposto pelo Deputado Márcio Jerry vai ser extremamente importante para trabalharmos em conjunto, resolvermos esses problemas e crescermos juntos. Esse acordo é muito melhor do que o anterior. Foram corrigidas uma série de coisas. Ele é perfeito? Não, não existe nada perfeito. Isto é importante lembrar: não existe nada perfeito. Nunca vamos conseguir ter uma coisa completamente perfeita, mas podemos trabalhar em cima do que temos e melhorar o que temos. Essa é uma abertura de que precisávamos.
O meu sonho, para falar a verdade, era estar do lado oposto. O meu sonho, a partir daí, era conseguirmos cursos para o Programa Espacial Brasileiro, conseguirmos recursos para a ciência e tecnologia do País. O meu sonho vai mais à frente, quando estivermos produzindo com a nossa tecnologia partes que vão estar em foguetes e satélites de outros países: é que façamos acordo de salvaguardas com outros países que vão utilizar partes das nossas indústrias de tecnologia nos satélites e foguetes de outros países. Falaremos assim: "Olha, eu vou assinar, mas você vai preservar a minha tecnologia, você vai preservar a minha indústria, você não vai deixar que alguém roube a tecnologia que, a custo de tanto sacrifício, foi desenvolvida no nosso País." Então, o meu sonho é esse.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu gostaria de colaborar, Ministro. Nós queremos — o Deputado que estava aqui do meu lado direito e também o que está do meu lado esquerdo — ir no fim de semana a Alcântara; depois, ao Kennedy. Já estive lá, mas não o conheci como certamente conhecerei com V.Exa.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Quem puder ir a Alcântara agora no sábado, no domingo e na segunda, será extremamente importante, para juntos conhecermos as comunidades e conversarmos com os moradores.
Depois, visitar o Kennedy Space Center vai ser muito bom para vermos o futuro. Eu vou lá, eu consigo mostrar o centro. Eu tenho abertura para mostrar as partes internas do centro. É importante lembrar isso. O respeito que eu tenho dentro da NASA me permite abrir portas da NASA para mostrar setores que eles não mostrariam a qualquer pessoa. Posso ir junto lá e mostrar como funciona o Kennedy e mostrar a região também. É importante ter esse respeito internacional para poder ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Sr. Ministro.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Seja bem-vindo, Ministro, à Casa! É muito oportuno para a Casa, para V.Exa. e para o País este diálogo.
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Tendo eu ficado quase por último e sendo o tempo tão curto, não dá para colocar todas as questões que eu queria colocar — e muitas já foram levantadas. Eu vou passar às mãos de V.Exa. cópia de um requerimento de informações a que a bancada do meu partido dará entrada hoje, para que tenhamos os esclarecimentos a respeito desses pontos que não teremos tempo de levantar.
Eu recomendaria que V.Exa., se me permite, resgatasse um pouco o histórico dessa questão aqui na Casa e no País. Esse tema não é novo aqui. Nós estamos desde 2001 nesta Comissão com uma Subcomissão que, inclusive, foi duas vezes a Alcântara para contato não só com os técnicos e os oficiais que administram o local, as instalações físicas do centro, mas também com a população do entorno e com a universidade, que também estuda aquele fenômeno.
É importante resgatar esses dados. Inclusive, no material que eu tenho, além do relatório da Subcomissão, nós temos um plano, uma agenda de desenvolvimento local, 2003/2005. Trata-se de um projeto de desenvolvimento local integrado e sustentável de Alcântara, fruto desse esforço de alguns de nós, mais antigos da Casa. Conseguimos realizar esse trabalho. Portanto, há um investimento de conhecimento, de informação, com a participação direta daquela população.
Voltando ao acordo anterior, que já tem 18 anos, ele foi rejeitado. O Congresso não o aprovou, com a ajuda — sabe de quem? — do Deputado Jair Bolsonaro. Em dois depoimentos na tribuna da Câmara, um em 6 de setembro de 2001 e outro em 13 de setembro de 2001, ele coloca sua objeção à aprovação daquele acordo por motivos que nós estamos colocando em relação a esse acordo que foi assinado por ele com o Presidente dos Estados Unidos.
(...) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ocorreu um episódio que considero o mais vergonhoso que já houve nesta Casa.
Dos mais de trinta Parlamentares presentes, nenhum foi favorável à convalidação desse acordo pela nossa Comissão, e o Sr. Geraldo Quintão sustentou o tempo todo a posição, própria do seu Governo e do governo americano, de que deveríamos abrir mão de parte da nossa soberania para ganharmos alguns milhões de dólares por ano, não alugando o Centro de Lançamento de Alcântara, mas, na verdade, alienando-o.
(...) quero ler uma declaração de um ex-Presidente norte-americano, proferida em meados do século passado. Disse ele: "Um país é possuído e dominado pelo capital que nele se achar empregado. À proporção que o capital estrangeiro aflui e toma ascendência, também a influência estrangeira assume e toma ascendência."
Fica uma pergunta: somos um país independente? Com a palavra os nossos americanos Pedro Malan e Fernando Henrique Cardoso.
Portanto, foi com a ajuda do Jair Bolsonaro Deputado que aquele acordo não foi aprovado — a meu ver, de acordo com o interesse nacional. Ele mostra aqui preocupação com a soberania nacional.
Por último, Ministro, se V.Exa. me permitir um pouquinho de tempo — sou uma das poucas mulheres aqui e uma das últimas a falar —, eu queria lembrar que Alcântara não é apenas um território quilombola, mas também um patrimônio histórico e cultural, que gera direitos difusos e direitos coletivos, tão importantes quanto os direitos humanos individuais, sociais, coletivos, enfim, de modo geral.
É preciso encarar isso dessa forma. Subestimar o sacrifício dos moradores do entorno, a meu ver, é injusto. Basta lembrar que 312 famílias foram removidas na década de 80, por conta da perspectiva de expansão do centro. E está prevista nesse acordo, se aprovado, a retirada de 792 famílias. Essas são famílias pobres e honradas que geram uma cultura no nosso País.
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Eu quero registrar a presença aqui do ex-Deputado Domingos Dutra, que é Prefeito de uma cidade do interior próxima aos quilombolas. Se não é ou não foi quilombola, ele participou do esforço dessa Subcomissão e tem um enorme domínio e conhecimento para contribuir com essa questão.
As restrições são graves, e eu queria apontar uma delas, que está prevista nesse acordo: havendo um acidente, uma tragédia lá dentro, a entrada de policiais e do Corpo de Bombeiros precisa ser autorizada pelos Estados Unidos. E houve lá um acidente de que foram vítimas fatais 21 técnicos. Então, não dá para subestimar essa relação tão estreita, tão submissa, tão subserviente com os Estados Unidos, como se prevê naquele acordo.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Para concluir mesmo, Presidente, eu queria registrar aqui o depoimento de um trabalhador rural atingido na retirada das famílias. O trabalhador disse o seguinte, numa reunião em que estávamos: "A Aeronáutica vai às estrelas e deixa o povo no escuro". Nesse depoimento de uma das vítimas, daquelas famílias, há uma sabedoria, uma beleza, eu diria, até poética, o que nos mostra a importância humana.
Por último, Ministro — desculpe-me se eu abuso, Presidente —, sabe-se que V.Exa. é sócio de uma empresa de turismo espacial. Empresas da natureza da sua, de que V.Exa. é sócio, têm algum interesse nesse investimento, se eventualmente esse acordo for aprovado? E como é que fica o conflito de interesses, Ministro? Quero só ressalvar uma questão que precisa estar esclarecida e publicizada.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, só para colaborar, peço um pouquinho mais que 1 segundo.
Diante do que colocou a Deputada Erundina, eu sugiro, se vai ser uma tragédia tão grande para os quilombolas, que se leve isso para a Bahia ou outro Estado. Por incrível que pareça, há pessoas que são contra tudo e a favor de nada. Vamos para um Estado que dê boas-vindas à base! Os quilombolas não podem ser tão prejudicados! Que fique lá uma fabriqueta de arco e flecha!
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
(Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Tem que haver respeito. Eu acho que foi muito desrespeitosa a manifestação do colega. Nós estamos tratando aqui, com a maior seriedade, de vidas humanas, de pessoas, e nós não podemos aceitar esse tipo de comportamento.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Foi bem sério o que eu falei. Não há nada de errado. Se vai ser uma tragédia, vamos evitar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Temos que respeitar as pessoas que estão aqui...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou respeitando.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ...e aquelas que estão lá.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Então. Eu estou respeitando.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Você não fala mais grosso que ninguém aqui. Fale no mesmo tom!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu estou falando no tom da verdade.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu não aceito isso, não. Todo o mundo aqui discutiu com respeito.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Pois eu também.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Somente V.Exa. saiu do tom. Não aceitamos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu não quero tragédia alguma no Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Senhoras e senhores, vamos ouvir o Ministro, que está respondendo todas as perguntas, sem escapar de nenhuma delas. Ele vai também responder as perguntas da Deputada Luiza Erundina, como vem respondendo todas as outras.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Peço que ouçamos o Deputado Frei Anastacio, que está aguardando. Ainda há uma lista grande. Apesar de as pessoas dizerem que há pouca gente, há muita gente para falar e ouvir as respostas do Ministro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar a Mesa e, de maneira especial, o Ministro aqui presente, a quem parabenizo pela clareza das colocações e pela maneira como aborda os assuntos. Eu posso não concordar com determinadas coisas, mas tenho que respeitar a sua posição.
Eu vou voltar a falar dos quilombolas. Esta é a minha praia: quilombolas, sem-terra, pequeno produtor da agricultura familiar. Essa é minha praia, e não as grandes empresas.
Gostaria de dizer, Sr. Ministro, que essa questão é preocupante, porque se trata de retirada de famílias de uma área para outra. Sabemos dos problemas que existem em relação às barragens neste País. Na Paraíba, famílias foram deslocadas de suas terras para a construção de barragens, e hoje elas moram em verdadeiras favelas a 5 quilômetros da barragem, sem terra, sem emprego, sem nada. Então, isso é um problema que deve ser tratado, e tratado com muita atenção e respeito, principalmente por nós. Eu faço parte da Comissão de Direitos Humanos. Fui Deputado por quatro mandatos na Paraíba e lá, durante 16 anos, fiquei à frente da Comissão de Direitos Humanos. Essa sempre foi a praia que defendi.
Eu gostaria de falar a V.Exa. sobre essa preocupação. Conversando com companheiros do Maranhão, eles me disseram que, em 1987 — isso já foi dito aqui, mas eu vou repetir —, mais de 80 famílias foram retiradas do litoral para a área semiárida da região. Essas famílias ficaram numa área onde, de fato, não produziam. Antes, elas tinham peixe, tinham do que viver. Hoje, vivem na miséria, porque não têm condições. Eu chamo novamente a atenção para essa situação. Disseram-me — a Deputada Erundina falou sobre isso também — que mais ou menos 600 famílias podem ser deslocadas de onde estão, na beira da praia, no litoral, para uma região semiárida.
Nós sabemos que essas pessoas são uma mão de obra barata e que para elas não vai chegar todo esse desenvolvimento que foi apresentado aqui. Não vai. Trata-se de um povo que está lá como mão de obra que não é qualificada.
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Esse projeto agora vem para ser votado nesta Casa e no Senado. Não se pode votar um projeto como esse sem levar em conta esses quilombolas. Dizem que eles têm que ser esquecidos. Então, tem que fazer uma fornalha, botá-los no fogo e acabar com eles? Porque há essa mentalidade aqui. Eu não estou falando contra o desenvolvimento, não estou falando contra a questão técnica do desenvolvimento, mas existe um problema que tem que ser levado a sério. Se não for, nós vamos criar legiões e mais legiões de miseráveis. Nós sabemos que muita miséria que existe nas grandes obras deste País — eu não vou citar Governo A ou B — foi fruto de falta de sensibilidade e de vontade política para melhorar a vida do povo.
Então, em vez de lhe fazer perguntas, eu faço um apelo a V.Exa. para realizarmos esse debate nesta Casa. Precisamos encontrar saídas para aqueles que estão lá e que necessitam de nosso respeito e de condições mínimas de vida, com dignidade, porque são seres humanos. Esses quilombolas têm uma história, têm uma cultura, e a lei lhes faculta o direito de viver com dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão, o nosso Ministro, o Dr. Carlos Moura e o nosso Vice-Presidente.
Eu não sou do Nordeste, sou do Sul. Já estive várias vezes com o Ministro, e o que mais me impressiona é a capacidade que ele tem de responder os pontos com clareza, bem coisa de engenheiro — eu tenho formação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, em nível de pós-graduação —, sem deixar de lado a sensibilidade para pensar nas pessoas, a importância do bem-estar delas, como foi colocado aqui.
Ministro, eu gostaria de lhe cumprimentar. Já estivemos em várias oportunidades juntos. Eu entendo que esta Casa não pode se omitir...
Eu gostaria ainda de ressaltar, em relação ao que foi aqui falado sobre o passado e a dificuldade de orçamento, que foi importante vermos sua atuação no Ministério em busca de novas fontes de recursos. Vimos também sua atitude para recuperar uma área que é do Brasil, dos brasileiros, e que está acéfala, em prejuízo de várias comunidades de pequenos pescadores e de quilombolas, que precisam da ação do Governo. Aqui não há omissão, há atitude.
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Sugiro aos Presidentes das duas Comissões que promoveram esta audiência pública que seja montado um grupo de Parlamentares para analisar os relatórios — já pedi inclusive o relatório da Deputada Erundina. Assim, nós poderemos olhar para frente, ajudando a construir esse novo momento, que é importante para o Brasil e para o desenvolvimento da tecnologia no País. Devemos buscar novas fontes, independentemente de partido ou de Estado, para que nós possamos ter, mais uma vez por meio de ciência e tecnologia, o viés do desenvolvimento humano no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada Angela Amin. A sugestão está aceita.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar o Ministro Marcos Pontes, que muito orgulhou e orgulha o País.
Ministro, desde o ano passado eu estou pronto para relatar a Medida Provisória nº 858, que propõe a extinção da Cyclone Space. Eu ouvi muitas falas aqui, e o senhor foi muito feliz, muito claro e transparente em todas as suas manifestações. Eu acho que muitos não o conheciam, e aprendemos muito aqui, tivemos grandes lições. Os mais antigos já participam deste tema, conhecem o histórico do que aconteceu. A preocupação com as comunidades locais e as comunidades quilombolas também é salutar. O meu Estado é o Rio de Janeiro, que também tem circunstâncias dessa natureza.
Nada do que está sendo tratado aqui é novo, nada. Alcântara é dos anos 1980, o local foi escolhido no início dos anos 1980, não foi agora. Esse não é um tema que foi levantado do ano 2000 para cá. É um tema que está desde 1980, e nós o temos acompanhado.
As informações com relação à extinção da empresa Cyclone Space causam uma série de preocupações. Eu sei que V.Exa. já falou disso aqui, por algumas vezes, mas as grandes perguntas são: onde erramos? O que aprendemos com o erro? Eu acho que o mais importante é não errar de novo. Eu acho que essa é a principal função dessa discussão. Lembre que, antes da assinatura do acordo bilateral que criava a Cyclone Space, houve a tentativa de assinar esse protocolo com os Estados Unidos, o conhecido AST — Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Esse acordo já foi discutido aqui em 2000, como já foi mais que falado, e não foi assinado. Na realidade, ele só foi retirado da pauta do Congresso em 2016. O acordo ficou nesta Casa de 2000 até 2016, e foi retirado de pauta praticamente 1 ano depois. Em 2015, o decreto de extinção da Cyclone Space foi assinado pela então Presidente Dilma Rousseff, ao reconhecer na época suas dificuldades tecnológicas e comerciais. Então, há um histórico, e as pessoas têm que entender um pouco dessa história, que tem começo, meio e fim, para saber aonde nós chegamos e principalmente o que aprendemos. Será que aprendemos? O que aprendemos?
Como vamos ser daqui para frente? O que o acordo nos trouxe? Então, diante de todas as informações que foram trazidas aqui...
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Esse novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos começou antes da presença de V.Exa. no Ministério, começou em 2017. Nós participamos da audiência pública na Comissão Especial da Medida Provisória nº 858, quanto tive a oportunidade de ouvir a Agência Espacial Brasileira e a Aeronáutica sobre o assunto. Foi excepcional, foi ótimo. E aqui não poderia ser diferente. Nós estamos ainda inaugurando a discussão do próximo tratado, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Nós estamos inaugurando essa discussão, ainda nem escolhemos o Relator. Salvo engano, o documento está sendo apreciado pelo Senado, não sei se já veio para a Câmara. Eu não tenho informação sobre onde está esse tratado internacional. Eu sei que ele já foi distribuído no Senado, não sei se foi distribuído concomitantemente nas duas Casas. Tenho dúvida sobre isso. De qualquer forma, nós não o estamos discutindo ainda, nós estamos fazendo hoje uma preliminar.
Como V.Exa. está sendo muito feliz, eu quero registrar que espero que nesta noite nós possamos votar, enfim, a Medida Provisória nº 858, que extingue a Cyclone Space.
Tenho uma pergunta para V.Exa. Existiam dois programas: um foi assinado com a Ucrânia para desenvolver o veículo lançador de satélites com tecnologia nacional; e um programa coordenado pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço, subordinado ao DCTA, que era do Ministério da Defesa, que caminhava em paralelo. Para mim, esse é o projeto necessário para construção da nossa tecnologia. Como está o andamento dessa ação?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Hugo Leal.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, Ministro Marcos Pontes. V.Exa. fez parte da minha história. Eu sou aficionado por ciência e tecnologia, sou daquele tipo que assistia a Star Trek. Acho que ter um brasileiro nos representando junto à NASA foi algo incrível na história deste País. Muitos são fãs de jogadores de futebol. Eu era fã do Marcos Pontes. Era como eu me sentia.
Observar como o desenvolvimento desse trabalho vem ocorrendo demonstra que nós não estávamos errados. Foi uma escolha extremamente assertiva do Presidente Bolsonaro colocá-lo num ponto tão importante do nosso País, que é a área de ciência e tecnologia. Essa área foi levada a sério em países como Coreia do Sul, que conseguiu lançar o 5G na frente de várias outras potências, salvo os Estados Unidos, que já estavam prontos para a guerra digital com a China, com o receio de perder essa batalha do tempo. A Coreia do Sul vem apostando em ciência e tecnologia há mais de 20 anos, focou isso nas escolas, focou a educação dos jovens para que se tornassem os futuros desenvolvedores de tecnologia. É o que ocorre hoje.
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas já está em andamento, e o Tenente-Coronel Marcos Pontes está liderando esse projeto. Alcântara é extremamente importante para o Brasil. Surpreende-me que alguns colegas ainda não conseguiram compreender que o nosso País tem que parar com essa generalização de que queremos o mal da minoria, de uma pequena categoria de pessoas, em detrimento da maioria. Se fosse assim, estaríamos falando no detrimento de 220 milhões de brasileiros, aproximadamente, que serão beneficiados com esse projeto.
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Esse projeto traz desenvolvimento de tecnologia e cria algo psicológico, de que não se fala mais neste País, que é o desejo dos jovens por essa área, principalmente dos adolescentes, que estão entrando na fase de compreender melhor o potencial da tecnologia. Podemos criar novamente o desejo de nos desenvolver, de desenvolvermos patentes, de sermos pais de nossos próprios projetos, de criarmos no nosso País tecnologia de ponta, como é a tecnologia espacial. Em outras palavras, nós estamos traduzindo para os nossos jovens: você pode muito mais, você pode desenvolver games, você pode desenvolver computadores, você pode desenvolver o futuro da tecnologia móvel com a 5G, que já está lançada. Quanta abertura teremos ao incentivar os jovens do nosso País e ao mostrar que a tecnologia veio para ficar!
O Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, não incentiva simplesmente o desenvolvimento de tecnologia, mas sinaliza em direção ao ápice dessa atividade, que é a tecnologia espacial, tão admirada pelos brasileiros. Um exemplo disso é que nós lotamos os cinemas quando o tema dos filmes produzidos por Hollywood é esse. Então, é a paixão dos brasileiros.
Surpreende-me estarem tão preocupados, achando que o nosso Governo vai massacrar ou atropelar quem quer que ali esteja. Há demonstrações nos Estados Unidos que provam o contrário. As tribos indígenas todas se beneficiaram, quando foram rodeadas por projetos de desenvolvimento econômico. Há um exemplo de Hollywood, na Flórida, onde um cassino foi criado pelos próprios caciques. O Cassino Hollywood Café foi criado naquela região extremamente pobre. O que aconteceu lá? A região se desenvolveu, e os próprios índios da região ficaram milionários, ganharam muitos benefícios com o grande desenvolvimento daquele setor privado. Imaginem quando poder do capital do setor público for usado para desenvolver uma área como Alcântara! A população daquela região só vai ter a ganhar.
Proponho-me a visitar Alcântara, junto com o Ministro, neste final de semana, para gravar um vídeo, para fazer uma entrevista com os moradores da região, porque são eles que me interessam, e não a opinião de Parlamentares que querem "acefalar" a população com mentiras e falácias. Eu quero perguntar para os moradores se eles não querem que a região, de fato, tenha um desenvolvimento tecnológico desse nível. Eu duvido, eu duvido que eles vão dizer "não".
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Eu que agradeço.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Ministro, eu subscrevi o requerimento e me sinto honrado de tê-lo aqui representando o nosso País. V.Exa. está de parabéns. É um dos Ministros sobre os quais praticamente não há críticas, somente elogios. Parabéns, Ministro!
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada.
Pela Liderança do PCdoB, quero saudar a Mesa, o Presidente e os Parlamentares, inclusive os do Maranhão, representados pelo Deputado Márcio Jerry, que conhece a dor e a delícia de ser de Alcântara, cidade que está no centro do debate e das atenções mundiais, e não só no Brasil.
Os americanos devem estar dizendo: "Conseguimos!" Há outros que queriam estar nessa disputa também, e eles devem estar debatendo e discutindo. Todo o mundo está com o olhar voltado para Alcântara agora.
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Nenhum brasileiro pode deixar de reconhecer a importância estratégica para o País daquele espaço em Alcântara, que é o melhor do mundo. Eu gravei um vídeo recentemente sobre essa questão, em que eu dizia que é como se nós tivéssemos o melhor carro do ano, o maior carro que pode passar pela cabeça de alguém, mas ele fosse deixado na garagem. A pessoa fica só olhando e não aproveita. Isso é Alcântara. Por isso, é importante saber aproveitá-la.
A janela que um programa espacial brasileiro traz para a área de tecnologia do Brasil é extraordinária. Nós podemos avançar muito em novas tecnologias na área da saúde, na área da educação, na área da telefonia... Eu estou preocupada, inclusive, com a melhoria da telefonia no Acre. Como isso vai melhorar a telefonia na Amazônia? Um programa como esse tem que nos trazer essas vantagens, e ele trará, se nós soubermos utilizá-lo.
De fato, é claro que há preocupações. É um mercado de 350 bilhões, podendo chegar a 1 trilhão daqui a alguns anos, e nós ficamos nos perguntando: quanto o Brasil deixou de arrecadar? Deixamos de arrecadar 4 bilhões por não explorarmos comercialmente aquela área? E ficamos preocupados com as populações tradicionais? Eu penso que cabe tudo num acordo. Penso que cabe tudo num acordo, mas, é claro, também tenho preocupações sobre o acordo. Eu dizia isso quando estava trabalhando no Ministério da Defesa, eu disse isso ao Ministro da Defesa, eu disse isso em vários momentos. Eu seria favorável a um acordo em que coubessem outros países, em que coubessem expertises como as da França na área de pequenos satélites e as da China também. Mas isso depende um pouco de quem está tocando o acordo, de quem está à frente do Brasil.
Eu teria duas perguntas rápidas sobre minhas preocupações. Primeiro, como fica a situação das empresas brasileiras que gostariam de explorar aquela área? Há empresas que prestam serviço para as universidades e para pequenas empresas também. Eu quero saber como fica a situação delas. As nossas empresas vão poder atuar naquela região?
Outra dúvida, Sr. Ministro, é sobre as áreas restritas. Eu acho que o acordo não diz exatamente qual é o tamanho dessas áreas. O acordo diz que o Governo brasileiro vai autorizar o Governo americano a dizer quem vai entrar na região. No final das contas, a última palavra é do Governo americano. Como é que ficamos nós? Aí entra de novo a pergunta: e as empresas brasileiras, em que momento elas usam esse espaço? Elas continuam trabalhando?
Uma dúvida que ficou comigo sobre as áreas restritas é: qual é, de fato, o tamanho delas? Que área é essa? Depois, nós vamos precisar ampliá-la? Aí é outra discussão.
Como já coloquei aqui, essa janela tecnológica e científica é importante para o Brasil. Mas como fica o Estado do Maranhão nesse processo? Eu sou do Acre, mas não posso deixar de torcer para que isso dê certo no Maranhão, para beneficiar as populações tradicionais da região. Penso que isso precisa estar muito redondo.
Lembro que 20 anos atrás o Congresso recusou um acordo firmado entre o Governo FHC e o Estado americano, porque quebrava nossa soberania. Eu percebo que os militares que trabalharam nessa área tiveram alguns cuidados. Se não tivessem tido cuidado, nós teríamos que dizer isso agora também.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer aos Deputados e dizer que estou feliz por esta oportunidade de interagir e responder essas perguntas. Eu acho que a maneira de otimizar as coisas é essa: conversar, descobrir qual é a percepção sobre o assunto e tentar melhorar alguma coisa.
Eu quero começar com as perguntas da Deputada Luiza Erundina. Em primeiro lugar, existe aquele projeto já feito, aquele anterior, que me interessa muito. Naquele grupo que nós temos que montar para a segunda fase, que é o plano de desenvolvimento local, tudo isso vai ter que entrar em consideração. Então, qualquer material que nós tivermos do passado, incluindo todo o histórico desse trabalho já feito, é extremamente importante, para que nós não tenhamos retrabalho. Nós queremos analisar esse material e trazê-lo para este projeto, para este grupo.
Eu queria de novo ressaltar que o projeto tem três fases. Nós estamos na primeira fase agora, que é a aprovação do acordo de salvaguardas. Como eu falei durante a apresentação, nós passamos pelas assinaturas e agora estamos na fase de aprovação no Congresso. Se o projeto não for aprovado, infelizmente nós vamos encerrá-lo, porque, sendo bem pragmático, nós não podemos ficar jogando dinheiro fora. O centro espacial consome recursos. Então, se o projeto não for aprovado, não há por que termos aquilo lá. Nós encerraremos o projeto e perderemos a concorrência para Kourou, na Guiana Francesa. Eles devem estar torcendo muito por essa parte.
Nós temos que proteger o nosso lado, o nosso negócio no Brasil. Eu não quero encerrar o projeto, logicamente, porque o País perderia. Perderia recursos, perderia a possibilidade empoderamento, vamos dizer assim, de lançamentos, porque nós vamos ficar dependentes de outros países para lançar os nossos foguetes, os nossos satélites. Então, nós perdemos muito de soberania. Não aprovar significa perder, realmente, uma boa parte da soberania, além da parte social, da parte de desenvolvimento econômico e tudo mais.
Considerando a aprovação aqui, nós vamos passar para a segunda fase, em que teremos de recordar o passado para fazer todas as coisas direito, corrigindo todos os problemas. É importante ressaltar que esse acordo, como eu falei anteriormente — eu gostei da metáfora empregada aqui —, é como se fosse o visto num passaporte. O acordo aprovado é como um visto. Quando se tem o visto para ir à China, pode-se ir para a China, porque se tem o visto. Se não se tem o visto, não é possível ir para a China. Mas ter o visto não é uma obrigação de ir para a China. Pode-se colocar o passaporte no bolso ou na gaveta, ele vai ficar lá, e você nunca ir. Então, é basicamente isto: ter o acordo significa que podemos seguir e desenvolver as coisas; não ter o acordo significa que não podemos seguir, não podemos desenvolver as coisas. Então, essa é uma questão sine qua non, mas ela não nos obriga a fazer nada lá para frente.
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Lembro que um acordo nunca é totalmente bom para uma parte, nem totalmente bom para a outra. Sempre há elementos bons e ruins para as duas partes. Então, trabalhou-se nesse acordo, e foram retiradas aquelas coisas que realmente eram preocupantes. Eu li o acordo anterior, e realmente havia questões preocupantes. Inclusive, o Presidente Bolsonaro falou aquelas coisas todas naquela época. Tenho certeza de que ele está o tempo todo defendendo a nossa soberania, defendendo o País. Ao concordar com este acordo de agora, ele está protegendo o País, tanto quanto ele o estava defendendo naquela época. Pensem na instituição Força Aérea Brasileira, no Comando da Aeronáutica e sua função institucional de proteger a soberania do País, como está escrito. É lógico que isso, ao ser feito pelo Comando da Aeronáutica, nos dá certa segurança de que estão pensando no bem do País juntos.
Falei várias vezes, mas acho que é importante ressaltar, que temos que trabalhar juntos pelo nosso País, independentemente de ser um acordo com Estados Unidos ou com outros países. Esses são outros países, e temos que trabalhar para o nosso País. Esse acordo abre um caminho. Vamos fazer acordos semelhantes com outros países também, mas sempre temos que pensar no nosso lado, em como isso pode nos ajudar.
Eu já havia esquecido a questão do patrimônio histórico, mas é extremamente importante lembrar isso, sim. Alcântara tem toda uma história, há ruínas ali, o que vai ajudar muito no desenvolvimento também do turismo da região, que já existe, mas que será potencializado pelo centro de lançamentos. Temos que achar uma maneira de fazer isso. Não sou especialista em proteção de patrimônio histórico, mas certamente conseguiremos fazer isso, da mesma forma como fazemos com o meio ambiente, ao usar maneiras que garantam um desenvolvimento sustentável. Precisamos preservar o meio ambiente e possibilitar o desenvolvimento econômico e social da região, ao explorar essas possibilidades. Precisamos fazer a mesma coisa com o patrimônio cultural, aproveitando as belezas do lugar. Tudo isso vai ser atrativo quando trouxermos visitantes para o centro também.
É isso que acontece com o Kennedy Space Center, que fica num lugar maravilhoso. Merritt Island, onde fica o Kennedy Space Center, é uma reserva ambiental, não sei se alguém aqui sabe disso. O Kennedy convive com essa reserva ambiental e ajuda a proteger o meio ambiente. Ali há golfinho, peixe-boi, águia americana, jacaré de todo tipo e um monte de espécies. Tudo isso o Kennedy ajuda a proteger, porque existem recursos para isso, recursos para ajudar a proteger o patrimônio cultural, o patrimônio histórico. Então, antes de qualquer coisa, precisamos ter recursos, porque isso ajuda e muito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Pois é. Peço que me ajudem com isso, pelo amor de Deus. Isso está na minha cabeça. Quando falo de recursos, eu me lembro disso.
Com relação ao acordo, trata-se de algo isolado. O acordo não tem nada a ver com a questão local, com o ajuste, com as famílias. Toda essa parte está na segunda fase, que trata do plano de desenvolvimento local.
Algo importante foi falado com relação à recuperação de destroços. Propositalmente, eu evitei falar disso. Eu trabalho há 30 anos com investigação e prevenção de acidentes, e é sempre um evento xarope. Inclusive, ajudei na investigação do acidente com o Columbia. No meio dos destroços existem partes que são propriedade intelectual de alguma empresa, que pode ser americana, pode ser francesa, se fizermos um acordo semelhante com a França, e assim por diante. E temos que continuar a proteger essa tecnologia deles.
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O nosso acordo diz explicitamente, na página 40, no item 7 do art. 6, que todas as equipes da parte de socorro, como bombeiro e polícia, têm acesso imediato a tudo. É importante que haja esse acesso. Suponhamos que seja um satélite português, haverá o acompanhamento de Portugal, dos credenciados daquele satélite. Se houver uma peça americana, o credenciado americano vai ter que acompanhar, porque há destroços com propriedade intelectual daquele país.
Imaginem que houve um acidente de aviação. Eu já fiz, infelizmente, várias investigações de acidentes, e a primeira coisa que se faz é cercar a área para não haver acesso de qualquer pessoa. Primeiro, isso é feito porque há risco de uma pessoa mexer em algum produto contaminado, em combustível ou em alguma coisa que possa ferir alguém. Então, temos que proteger a população, impedindo que alguém tenha acesso àquilo e se machuque. Segundo, porque, nos casos militares, pode haver ali um componente militar — esse não é o caso de aviação a que me refiro. Terceiro, porque, no caso de foguetes e satélites, é preciso proteger aquela tecnologia. Então, nós a protegemos.
Agora me ocorreu aqui uma metáfora que pode ajudar a entender isso. É mais ou menos o seguinte: imaginem que estamos numa cidade, como, por exemplo, Marraquexe. Lá você é assaltado, e levam seu laptop com informações pessoais. Um monte de documentos pessoais é levado. Você reclama disso na polícia, e ela recupera aquele material. O que você prefere: que aquele material fique guardado numa sala restrita, à qual ninguém tem acesso, para que você possa ir lá e recuperar o seu material, ou prefere que a polícia abra o laptop, veja tudo que está ali dentro, vasculhe seus documentos pessoais, ou deixe aberto para qualquer pessoa entrar, pegar, olhar e levar partes daquilo?
Então, quando nos colocamos do outro lado, percebemos que é importante haver essa proteção. Espero que um dia o Brasil esteja nessa condição de ter a tecnologia protegida por outro país. Precisamos entender que é importante que a propriedade intelectual seja cercada. Agora, as nossas equipes credenciadas de serviço, de trabalho, têm acesso o tempo todo. Aliás, é nossa responsabilidade trabalhar nos acidentes. Vamos mudar de assunto, porque essa parte, embora tenha que ser tratada, é meio chata.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Foi instalado entre 1987 e 1988, justamente para tirar as pessoas da escuridão, vamos dizer assim.
Agora temos um tema que é uma das minhas prioridades dentro do Ministério: levar a Internet para o Brasil. Temos um País enorme, e ele precisa ser conectado. Precisamos levar a Internet para lugares distantes. Alcântara, obviamente, será um lugar onde haverá Internet e que estará conectado ao mundo. De repente, aquela área que está completamente desconectada será conectada. Então, isso é importante. Precisamos lembrar que estamos trabalhando daqui para frente. Vamos tentar corrigir as falhas que ficaram daqui para trás, aprender com elas e tocar em frente.
Com relação à empresa de turismo, não há nenhum choque de interesses, porque o que fazemos ali, além de mergulho com tubarão e mergulho em profundidade, são esportes radicais, vamos dizer assim, aventuras radicais.
E há a parte de turismo espacial, que é um acordo com a Virgin Galactic, que tem o Spaceport no Novo México. Lá é o Spaceport, não tem nenhuma coisa aqui. Então, tudo fica em outros países.
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Há outras perguntas aqui. O Deputado Frei Anastacio Ribeiro mencionou a questão das famílias. Essa é uma preocupação. Olha, o que eu posso dizer com relação a isso? Eu estou ressaltando isso várias vezes. Essas famílias e todos que vivem no entorno da base estão ganhando conosco agora. Eu posso garantir que eles têm um aliado aqui. Nós, é lógico, temos interesse na ciência, na tecnologia, em tudo isso, mas, como eu falei algumas vezes, nós precisamos trabalhar pela qualidade de vida das pessoas. As famílias são extremamente importantes nisso.
Eu me lembro das dificuldades. Meu pai era servente de serviços gerais, faxineiro do Instituto Brasileiro do Café, aquele cara que limpa o chão, faz café, corta a grama. Então, eu entendo muito bem o que é viver com uma dificuldade enorme e conseguir ter, vamos dizer assim, algumas coisas que podemos conseguir, como estudar etc. Então, eu cheguei até aqui graças à educação. E é por isso que eu falo tanto em educação, é por isso que eu falo tanto nas possibilidades que a educação traz.
Então, as famílias têm que ter esse foco. E o que digo em relação a esse foco? Deve trazer para eles essa visão, mostrar onde eles podem chegar. É como minha mãe me dizia: "Se você estudar, trabalhar, persistir e sempre fizer mais do que espero de você, você chega onde você quiser". É isso que eu quero que essas crianças dessas famílias vejam: a possibilidade de melhorar de vida, a possibilidade de aprender, de ter escolas boas, a possibilidade de fazer um curso técnico. Quando eu terminei o ensino médio, eu tinha três cursos técnicos, porque eu precisava trabalhar para ajudar em casa, eu precisava trabalhar porque eu tinha que garantir a minha moradia. É isso o que eu quero. Então, um projeto como esse pode trazer para perto dessas famílias essa possibilidade de dizerem assim: "Se você estudar, você consegue chegar lá". É isso. Portanto, temos que trabalhar aliados a isso.
Produzir conhecimento para o País. Nós já fazemos isso, porque temos as universidades, os centros de pesquisa, que produzem muitas publicações, estamos muito bem nisso, mundialmente falando. Produzir riquezas para o País, através de novas empresas — eu espero que tenhamos novas empresas brasileiras sendo criadas e trabalhando lá —, de novos produtos de tecnologia e serviços de tecnologia. Contribuir com a qualidade de vida das pessoas. Então, isso vai ajudar as populações que moram nessa região. Esse respeito com as pessoas é importante, com a capacidade e com o potencial dessas pessoas.
Nós estamos com um projeto muito interessante no Ministério, que tem a ver com educação. É, portanto, uma parceria do Ministério da Ciência e Tecnologia com o de Educação, com o objetivo de levar ciência e tecnologia para as escolas de ensino fundamental e médio, a fim de motivar a garotada nessa área. Podem ter certeza de que, lá na favela, em um lugar ao qual ninguém dá atenção, em uma comunidade distante, lá longe, pode haver um gênio. Pode ser que, no meio daquelas crianças, esteja o próximo ganhador do Prêmio Nobel do País. Mas elas precisam dessa condição, de que cheguemos com infraestrutura, com tecnologia, trazendo boas escolas, para que elas possam desenvolver esse potencial todo. É isso que queremos nessa região também ou onde ficar o centro.
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Lembrem que está ocorrendo toda essa nossa discussão, mas, quando chegarmos àquela segunda fase, há aquele outro ponto em questão. Se não der certo lá em Alcântara, por causa disso ou daquilo... Nós estamos com o centro em uma situação que nos permite, sim... Se lá estiver incomodando muito, se lá não funcionar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Na Bahia, não dá, infelizmente, por causa da posição. Mas há outros pontos no litoral norte que podemos utilizar, ajudando as comunidades, as cidades, as regiões. Então, existe aquela possibilidade ali pra frente. O fato é que, com a ciência e tecnologia, temos que ajudar o País a crescer, isso é importante.
Quanto ao que disse a Deputada Angela Amin, quero ressaltar que, realmente, nós trabalhamos para isso. Eu fico muito empolgado. Desculpem-me, mas às vezes eu falo muito porque temos que trabalhar para o País. Caramba, é com ciência e tecnologia que conseguimos desenvolver o País! Precisamos utilizar isso. Então, o que ela falou foi extremamente importante para mim.
O Deputado Hugo Leal falou sobre a extinção da ACS. São lições aprendidas. Nós precisamos aprender com o passado para não repetirmos os erros. O meu ponto de vista é sempre muito pragmático em termos de projetos. Eu era gerente de projetos, por exemplo, num laboratório japonês que tinha investimentos de mais de 1 bilhão de dólares, assim por diante. Então, é preciso ser muito pragmático. Não é à toa que nós colocamos aquilo ali. Por mais que adoremos o projeto, se ele não for viável, nós o encerraremos. Nós temos que ter isso sempre em mente. São lições aprendidas. Foi encerrada a ACS porque foi um projeto que não deu certo, não foi feito da maneira correta. Muita coisa foi feita no passado de maneira incorreta, e nós precisamos corrigir isso e fazer certo daqui pra frente. E onde eu vejo isso? Por exemplo, aquele acordo anterior foi melhorado. Ele é 100%? Não, nunca vamos conseguir 100% em algo. Mas isso é o que temos, com isso nós já conseguimos trabalhar. Nós temos aquela área ali no centro. Nós conseguimos fazer o desenvolvimento? Vamos usar a área que nós temos, para não ficar um elefante branco lá, e fazer com que esse negócio comece a florescer agora, com a área que nós temos.
Quanto a expandir, nós não temos em mente agora essa expansão. Existem as áreas, vamos dizer assim, que já são designadas, são 12 mil hectares, com os corredores para o mar etc. Tudo isso está sendo discutido. Mas o importante é que, com a área que nós temos, podemos começar a desenvolver o projeto e a gerar dinheiro. Quando começarmos a gerar dinheiro, começaremos a mudar a região. Quando começarmos a mudar a região, nós iremos estudar isso. Provavelmente, o pessoal vai até querer que ampliemos mais do que o que já temos.
O que nós aprendemos do passado? A fazer as coisas com planejamento, a fazer as coisas de maneira pragmática, profissional. Não dá para fazer um projeto dessa magnitude sem ter em mente como fazer cada fase, trabalhar de forma organizada. Então, nós estamos naquela primeira fase. Acabou a primeira fase? Vamos para a segunda fase, vamos fazer bem feita a segunda fase. E há outra questão: eu peço desculpas para os mais antigos, vamos dizer assim, que trabalharam no projeto anteriormente, mas, na minha opinião, um grande erro cometido no passado foi não terem contado com a participação de todo mundo.
Eu gosto de conversar — já devem ter notado isso —, e é importante essa participação. Então, aquela segunda fase é reservada para isso. O Plano de Desenvolvimento Social não pode ser feito por mim, no Ministério, pelo Comando da Aeronáutica — o Prefeito foi embora — ou pelo Prefeito que estiver lá. O plano tem que ser feito por um grupo, como foi proposto pelo Deputado Márcio Jerry. Nós temos que juntar todos esses stakeholders, vamos chamar assim, todas essas pessoas que participam, temos que ouvir todo mundo, colocar tudo na mesa, colocar no lápis, fazer o cálculo, fazer a simulação do custo-benefício.
Se não funcionar, lamento, não funcionou, não dá. Vamos mexer? Vamos. Não deu, não deu. Se der, continua e faz o projeto bem feito. Acho que isso precisamos aprender com o passado no Brasil, um pouco de pragmatismo é importante.
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O VLS — veículo lançador de satélites ficou obsoleto. Então, nós temos agora outro projeto, o VLM — veículo lançador de microssatélites, em parceria com a Alemanha também. Eu vou expandir muito essas parcerias internacionais porque nós conseguiremos desenvolver muito mais rapidamente a nossa tecnologia com as parcerias cabíveis e positivas para o País.
É muito menos lógico ter um satélite gigantesco, que custa muito dinheiro, com toda a redundância instalada, do que ter uma constelação de satélites menores, em que a reliability, vamos dizer assim, a confiabilidade é distribuída entre vários satélites, além de haver tempos de passagem menores.
Então, o mundo mudou em termos de tecnologias espaciais, e nós precisamos acompanhar isso. O VLM é a melhoria de tudo isso. Ele tem uma carga útil de 100 quilos. Isso pode ir aumentando, à medida que nós formos desenvolvendo principalmente as nossas partes de propulsão, etc.
Resposta ao Deputado Luis Miranda. Eu adorei ter falado sobre a Coreia do Sul, a importância da tecnologia no desenvolvimento do país, porque realmente educação, ciência e tecnologia — vai parecer que eu sou pastor — são essenciais para o desenvolvimento de um país. Não existe desenvolvimento se nós não conseguirmos desenvolver essas áreas.
O fato de termos esse projeto nos dá uma folga, vamos dizer assim. Com os recursos que entram, nós começamos a ajudar mais o programa espacial. Outras áreas vão ser ajudadas. Ciência e tecnologia precisam estar na ponta, trabalhando com as pessoas para melhorar saneamento, saúde, segurança. E nós podemos fazer isso, mas precisamos de orçamento.
De novo, vou pedir a ajuda de todos os senhores para a questão orçamentária. Olhem com carinho para o orçamento de ciência e tecnologia do ano que vem. Este ano já está aí, mas se puderem ajudar neste ano será muito bom. Mas no ano que vem não deixem isso de lado.
De forma geral, as pessoas falam da saúde, é importante; falam da educação, é importante; mas não devem se esquecer da ciência e da tecnologia, porque elas são a ferramenta de apoio para tudo isso.
Com relação às perguntas da Deputada Perpétua, concordo, sim, em gênero, número e grau. Nós estamos com aquele centro parado, como um elefante branco, que atrapalha mais do que ajuda. Nós precisamos fazer algo para que melhore esse centro. A oportunidade que nós temos é agora, para começar. Passar da fase 1 para a fase 2, discutir como fazer e tocar para a frente o projeto.
A telefonia, como eu falei, é uma das nossas prioridades. Queremos levar Internet e telefonia para o País todo. Nós já temos muitos pontos sendo instalados, uma boa coisa, mais de 700 mil alunos estão recebendo sinal de Internet nas escolas. Isso é uma coisa extremamente importante. Eu estou guardando para falar isso, porque é uma surpresa positiva...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas esse aí, Ministro, desculpe-me, é do SGDC...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Que é o primeiro satélite geoestacionário brasileiro.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Só para fazermos justiça, Sr. Ministro, o primeiro satélite geoestacionário brasileiro veio no Governo da Presidenta Dilma. Eu acompanhei de perto isso, inclusive com a empresa francesa com quem nós fizemos a parceria.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Ministro, acho que o senhor precisa voltar aqui para nos apresentar o seu plano de gestão em toda essa área...
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ...inclusive porque, para podermos contribuir com a questão orçamentária, entre outras, precisaríamos conhecer o todo da sua proposta. Para isso, podemos requerer uma nova audiência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Podemos sim, Deputada, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Se pudesse, queríamos o senhor aqui uma vez por mês.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Nós temos menos de 40 minutos para terminar a sessão, e ainda faltam...
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, só quero fazer um registro importante.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Claro, claro.
(Intervenção fora do microfone.)
Este é o primeiro acordo, salvaguarda com os Estados Unidos. Como 80% dos veículos e satélites do planeta têm alguma peça americana, é importante fecharmos logo esse acordo para tornar viável o projeto. Depois vamos correr atrás dos outros 20%.
Eu já conversei com o Japão para ver se há necessidade de algo, e o embaixador está verificando essa possibilidade. Eu tenho que verificar com outros países que também têm tecnologias embarcadas para podermos ampliar o nosso portfólio, vamos chamar assim. Então esse acordo vai ser feito com vários países. E outra coisa: faremos acordos com empresas que tenham lançadores que nos interessam comercialmente. Podem ser empresas de vários países, como, por exemplo, da Itália, da Alemanha, da França, da China.
Empresa brasileira: isso é essencial. Por quê? Nós temos que ter o desenvolvimento tecnológico das nossas empresas e do nosso pessoal. Eu não falei muito sobre essa área de educação, com relação ao projeto, especificamente, mas já começamos a fazer o projeto Ciência na Escola para motivar jovens no ensino fundamental e no médio. Só que não dá para parar por aí. É preciso motivar o ensino profissional no ensino médio. Imaginem naquela região a vocação das pessoas que moram no entorno do centro. É importante criar escolas locais que tenham formação técnica para elevação desde o nível em que estiver a população até o nível técnico, para se poder trabalhar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Então, com Engenharia Aeroespacial lá na Universidade Federal do Maranhão.
Então precisamos trazer outros cursos de excelência para tornar a região do entorno do centro, que no momento estamos considerando Alcântara, numa região de desenvolvimento de tecnologia. E para isso precisamos da educação, precisamos da academia, precisamos trazer centros de pesquisas para desenvolver experimentos para lá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Existe pós-graduação em duas universidades, a UFMA e a UEMA. Então, é preciso de tudo isso no entorno.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Ministro.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, só quero dar uma informação.
Quando eu encerrei a minha fala, eu me referi ao tratado. Só para informar, o tratado ainda não chegou aqui ao Congresso, não chegou à Câmara. Nós estamos fazendo, precocemente, um excelente debate, mas o tratado ainda não chegou aqui.
Ele é o instrumento necessário para se fazerem várias dessas argumentações aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado.
Concederei a palavra ao Líder Ivan Valente. Em seguida, falará o Deputado Daniel Silveira. S.Exa. está aqui? Não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Marcos Pontes, V.Exa. é uma figura muito simpática. Nem parece ser Ministro do Governo Bolsonaro.
(Risos.)
É difícil questioná-lo, mas, como o PSOL é um partido de oposição, que fiscaliza, para começar vou ter que fazer uma pergunta incômoda, que é a seguinte: V.Exa. aparece como sócio de uma empresa de turismo espacial. Está aqui o CNPJ da Agência Marcos Pontes, que oferece pacotes para ir ao espaço. Como agora V.Exa. é Ministro, político, há algum conflito de interesses? V.Exa. se desligou desse tipo de atividade? E essa empresa Virgin, que faz turismo espacial — V.Exa. deve conhecer melhor do que eu, inclusive —, tem algum interesse na Base de Alcântara? Peço a V.Exa. que responda essas duas perguntas.
Sobre a Base de Alcântara, Ministro, quero lhe dizer que, na qualidade de Parlamentar experiente, já acompanho há algum tempo essa questão. Estive na Guiana Francesa e vi o zelo que a França tem, até excessivo, com o povo da Guiana. Ali não entra ninguém. É um privilégio ter uma base de lançamento de foguetes e satélites na Linha do Equador. Não é pouca coisa! Eu acho que nós aproveitamos muito mal isso tudo, aproveitamos muito mal essa qualidade brasileira.
Eu pude ler o acordo sobre a Base de Alcântara e, na qualidade de Líder da bancada, mandei a V.Exa. e ao Ministro da Defesa — que está na Casa, e eu o questionei agora há pouco — um requerimento de informações, assinado pela bancada, propondo o esclarecimento de alguns pontos desse acordo.
V.Exa. já tocou em alguns assuntos, mas quero voltar a algumas questões. Eu acho que existe uma predisposição do Governo Bolsonaro para que haja uma base americana no Brasil. Essa foi uma declaração dele, não necessariamente dos militares — quero fazer essa ressalva. Essa foi uma das primeiras declarações do Governo. Nós não temos uma base americana aqui desde a Segunda Guerra Mundial, em Natal. Os americanos mandavam mesmo, ninguém entrava.
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A mesma coisa vale para os destroços. Se houver qualquer acidente, os destroços provavelmente não cairão no perímetro da base. No contrato, no acordo, está dito que os brasileiros não podem nem fotografar, não podem dialogar com a imprensa sobre tal questão e nem recolher... Eu acho que, depois que há destroços... Desculpem-me, mas é um pouco demais, invasão de soberania nacional. Não tem sentido.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Estou concluindo meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Eu acho que nós deveríamos ser muito mais rígidos no acordo quanto ao acesso das equipes de emergência, quanto aos destroços, levando em consideração que entorno da base existe uma das regiões quilombolas mais importantes do Brasil, uma questão cultural etc. Portanto, a soberania nacional se coloca de forma rígida. Então, eu queria de V.Exa. e também do Ministro da Defesa, depois, um detalhamento que garanta a nossa soberania nacional nesses casos.
Termino, Presidente — obrigado pela tolerância —, com a questão da transferência tecnológica. Eu acho que um acordo desse tipo, em que há o uso de uma região estratégica para a nossa Nação, deve englobar, sim, algum tipo de acordo de transferência tecnológica. Nós estamos apenas cobrando um aluguel pelo uso da base? Isso foi o que eu entendi do acordo. Se eu tiver enganado, peço que V.Exa. esclareça essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. TED CONTI (PSB - ES) - Uma boa tarde a todos e a todas. Eu quero cumprimentar os integrantes da Mesa e, em especial, o Ministro Marcos Pontes, que está desde as 9 horas da manhã gentilmente nos atendendo. Até agora nem almoçou, não é Ministro?
V.Exa. disse que o acordo era simples. No meu entender, a contrapartida é a proteção da tecnologia norte-americana. Pergunto, então, como vai funcionar essa proteção da tecnologia norte-americana e o que os Estados Unidos efetivamente ganham com esse acordo.
Outro ponto. Nós sabemos que os Estados Unidos sempre se preocupam muito com a questão militar. A minha pergunta é se, no futuro, os Estados Unidos não irão querer utilizar a nossa base também para fins militares. Há alguma possibilidade de isso acontecer?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Muito obrigado, Deputado Ted Conti.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, satisfação. Enfim, chegou a minha vez.
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V.Exa. já falou na sua explanação sobre as questões que eu abordaria — e tive oportunidade de ver as respostas. Outras pessoas também fizeram questionamentos e foram bem respondidas. Na verdade, eu vou fazer um apanhado geral sobre as questões abordadas aqui. Como Deputado do partido do Governo, eu costumo usar a expressão "mi-mi-mi". Eu tenho visto a questão dos quilombolas e outras questões como a da soberania nacional.
Sobre os quilombolas — foi muito bem colocado aqui pelo Deputado Luis Miranda e pela Deputada Perpétua, que também fez uma colocação muito inteligente —, o progresso não pode parar, é óbvio, mas deve respeitar as minorias, as pessoas. Nós não estamos, de forma alguma, querendo sobrepujar o direito de ninguém. Pelo contrário, já foi dito — é importante repisar isso — que essas pessoas terão mais qualidade de vida.
Essa questão de qualidade de vida, muitas vezes, não é observada sequer nas cidades. Eu sou do Estado do Rio de Janeiro. Ontem, mais uma tragédia recaiu sobre a capital do meu Estado. Muitas vezes, por falta de compreensão, pessoas vão para as portas lutar: "Não, eu não saio daqui. Não deixe desabar. Não vai tirar esse casebre ou esse barraco". Essas pessoas não permitem que obras de infraestrutura sejam feitas em determinados locais. Precisamos mudar, de fato, a concepção. Precisamos investir em ciência e tecnologia. No que depender de nós, como o senhor falou, vamos melhorar, sim, o orçamento da ciência e da tecnologia.
Em relação à soberania, queria saber se foi abordado o aspecto da soberania na compra da refinaria de Pasadena, lá nos Estados Unidos, por não sei quantos bilhões a mais do que ela valia. Foi abordado o aspecto da soberania na entrega da refinaria da PETROBRAS para a Bolívia? Eu acho que, realmente, em diversas questões, se entendidas num raciocínio inverso, veremos que fomos afetados, como no caso de importar de outro país médicos que, na verdade, não são médicos, porque são profissionais com formação em enfermagem, biomedicina etc. Na verdade, nós tínhamos profissionais aqui. Ficou provado também por este Governo que nós temos capacidade de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Muito obrigado, Deputado Felício Laterça.
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG) - Caro Presidente, Deputado Félix, Deputado Márcio Jerry, através de V.Exas. cumprimento todos os outros colegas, especialmente o Ministro Marcos Pontes. É uma grande honra estar presente com o senhor hoje.
Sabemos que a discussão é democrática, com alguns pontos colocados pela Oposição. Temos que respeitar, discutir e debater, mas, realmente, sentimos a diferença. Por quê? O Ministro de Ciência e Tecnologia — e, como médico, falo disso com muita tranquilidade —, sendo profissional de ciência e tecnologia, talvez o mais gabaritado de todo o planeta, é uma honra para o País.
Faço questão de ressaltar a alegria dos meus filhos, quando, lá Galeria dos Heróis, no Kennedy Space Center, o senhor conversa em português com os visitantes do mundo inteiro. Isso tem que ser marcado e registrado para dar a dimensão da pessoa com a qual estamos conversando aqui hoje.
Haverá problemas, haverá dificuldades, precisamos ajudar muito no orçamento, mas, pelo currículo, pela história do senhor, pela coragem de o senhor ter aceitado esse desafio de pegar esse Ministério num momento tão terrível da nossa economia, temos que entender que o senhor realmente está gabaritado para conduzir esse Ministério.
E, quando conversamos sobre a Base de Alcântara, vemos que, desde 1983, a base teve um serviço muito pequeno prestado à população pela sua geoestratégia etc. Temos que reconhecer, como a Deputada colocou, o satélite geoespacial, que foi encaminhado no Governo da Presidente Dilma. Ótimo, queremos que os Governos melhorem o País no que for possível, que consertem os erros do passado e que ajudem para que esses erros não voltem a se repetir.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Muito obrigado, Deputado Dr. Frederico.
O SR. MINISTRO MARCOS PONTES - Eu gostaria de começar agradecendo, já que, aparentemente, esta é a última parte.
Para mim é uma satisfação realmente estar aqui. Eu comecei agradecendo pelo convite. Eu espero que haja outro convite também para falar sobre o Ministério, sobre a nova estrutura do Ministério, sobre os programas que temos e como isso pode auxiliar, de novo, a produzir conhecimento para o País, produzir riquezas para o País, através de ciência e tecnologia, novas empresas, novos produtos e serviços de base tecnológica, que vão ajudar na qualidade de vida das pessoas. Espero que eu tenha a chance de voltar aqui, recebendo um convite para falar sobre isso também.
Nessa ocasião, vou falar mais sobre o orçamento, para ver se conseguimos mais ajuda, porque ciência e tecnologia, de novo, são essenciais à estratégia de desenvolvimento do País. Todos os países desenvolvidos que entram em crise aplicam mais, investem mais, pois é o que dá retorno de investimento mais rápido para o país. Nós somos a ferramenta, vamos dizer assim, para a saúde... Aliás, eu tenho até uma coisa interessante sobre saúde: na primeira relocação em Alcântara, houve redução da mortalidade infantil. Isso é importante ressaltar.
Eu tenho família no meio do Nordeste, no Semiárido. Você vê que tudo poderia ser melhor se houvesse mais água, mais energia, Internet, saúde. O senhor é médico e, então, entende bem o quanto a tecnologia pode ajudar nesse sentido.
Vou começar a responder às questões do Deputado Ivan Valente. Obrigado pelo comentário inicial. O que eu vou falar? Eu gosto de conversar. Primeiro, eu gosto de debater, aprender. Muita coisa aprendemos nessas conversas. E é importante isso. Eu acredito muito nessas discussões, em como podemos crescer através de ideias novas e tudo o mais. Então, eu gosto disso. E lógico que eu gosto de ciência e tecnologia, senão não estaria aqui. Então, desse assunto eu gosto muito.
Começando sobre a Agência Marcos Pontes de Turismo, a agência trata de turismo radical, como mergulho com tubarão, mergulho em grande profundidade, sino de mergulho, voos em aeronaves de caça, voos de microgravidade. Tudo isso acontece em vários países. Infelizmente, nada relacionado à agência acontece aqui no Brasil. Temos contrato com a Virgin Galactic, que tem o Spaceport, que fica no Novo México. De lá saem voos, etc. Infelizmente, eles não têm interesse em vir ao Brasil.
Eu até os convidei, para ver se gostariam de utilizar aqui toda essa possibilidade de Alcântara ou do litoral, porque a Virgin não é um foguete. Haveria possibilidade de se utilizar isso em várias áreas aqui no Brasil, mas eles já têm o Spaceport. Não existe isso! Então, tecnicamente não existe nenhum tipo de conflito, não tem nenhuma aplicação aqui no Brasil. Mas, se eles viessem para cá, eu iria de bom grado, logicamente, sair da empresa, porque é mais importante o desenvolvimento do País do que a minha participação em qualquer tipo de coisa como essa.
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Sobre o nosso competidor, vamos dizer assim, lá na Guiana, que é o centro de lançamento em Kourou. Como falei no começo, se eu fosse o gerente ou se eu tomasse conta de Kourou, eu ficaria preocupado com Alcântara ou com qualquer centro aqui, porque vai ser uma competição para eles. Para que os senhores tenham isso em mente, eles têm lá — é importante também trazer essa informação —, assim como Kennedy Space Center é um integrador que traz desenvolvimento para toda a área de Tatusville, Cabo Canaveral... Até vou renovar o convite para os Deputados que quiserem conhecer o Kennedy Space Center e ver o que estamos visualizando para o futuro, como funciona. Isso é muito bom. Em Kourou são aproximadamente 5 mil empregos diretos, informado aqui pela Agência Espacial Brasileira, fora os empregos indiretos, em hotéis e suporte para o centro. Isso é muito importante. No Kennedy Space Center antigamente havia 8 mil funcionários, entre funcionários da NASA e das empresas terceirizadas. Isso movimentou aquela área no entorno completamente, Tatusville, Cocoa Beach, Cocoa Village. Aquilo foi modificado completamente. É isso o que queremos, trazer esse tipo de desenvolvimento. Portanto, Kourou serve como exemplo, embora seja nosso competidor. Eles não vão gostar muito de começarmos a subir, mas isso é importante. Nós temos que nos preocupar com o nosso País.
Como eles, nós temos o controle completo do centro. Em qualquer momento, de qualquer forma, independentemente disso, independentemente de qualquer coisa, temos o controle completo do Centro de Lançamento de Alcântara. Todas as áreas estão sob o controle brasileiro.
Eu me lembrei agora que não respondi a uma questão colocada pela Deputada Perpétua Almeida sobre a área física, quando se fala sobre áreas restritas. Não é uma área grande. Nós estamos falando de uma sala. Aliás, espero ter várias dessas salas restritas para que façamos a montagem de satélites. Para fazermos os testes dos satélites, temos que ter essas áreas controladas e restritas. Portanto, são áreas pequenas, são salas, por exemplo, com controle inclusive de partículas. Precisam ser áreas limpas. Se for um avião, será uma área do pátio, apenas. Não estamos falando de áreas enormes. A área restrita é uma área pequena, uma sala.
Com relação à questão de acidentes, essa é outra área pela qual sou apaixonado. Como melhorar a segurança operacional? São 30 anos fazendo investigação e prevenção de acidentes. O que acontece é que, quando você tem um acidente, caem os destroços. No meio dos destroços, há partes que são de propriedade intelectual, que não são destruídas completamente. Na ocorrência de um acidente, o que está previsto, inclusive no item 7, na página 40, é que as nossas equipes de socorro, as nossas equipes de resgate têm acesso completo. O que fazemos... Logicamente, vamos ter apoio de quem tem a propriedade intelectual. Vamos supor que se tratava de um foguete japonês, levando um satélite português, com uma peça de uma empresa americana.
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Então, os representantes desses diversos setores estarão lá para auxiliar também as nossas equipes de resgate. Nós controlamos isso, mas eles nos ajudam a resgatar os destroços. O que fazemos primeiro, em qualquer acidente, é proteger a área, para que as pessoas de forma geral não tenham acesso. Eu me lembro que investiguei um acidente uma vez de um avião do 3º/10º que caiu perto de Rio Novo do Sul, no Espírito Santo, ao lado da BR-101. Quando eu cheguei de helicóptero, os destroços estavam no chão. O piloto se ejetou e se salvou, mas os destroços ficaram ali. As pessoas foram parando os carros na BR-101 e começaram a pegar souvenirs dos destroços, sem saber que no meio poderia haver restos de cadeira ejetável, explosivos da outra cadeira ejetável, material que pode ser tóxico. Elas estavam mexendo nisso. Então, a primeira coisa é proteger os destroços para proteção das pessoas do entorno. Essa proteção também serve, no caso de propriedade intelectual de satélites, para proteger aquela parte de tecnologia.
Eu utilizei uma metáfora para exemplificar. Imaginem que estamos num certo país e de repente somos assaltados. Alguém rouba nossa bolsa com laptop, com documentos pessoais, uma série de coisas que nos são confidenciais, vamos dizer assim. A polícia recupera essas partes. Quando a polícia traz aquilo, o ideal é que, até chegarmos à delegacia, a polícia guarde aquilo numa sala restrita, para que ninguém fique fuçando as nossas coisas, abrindo nosso laptop, para descobrir qualquer coisa, nem a polícia. E nem devem ficar abertas ao público, logicamente, para que o pessoal não leve partes e nem olhe nossos documentos, nossos itens pessoais. Então, é a mesma coisa, basicamente é isso.
Deve-se ter um tratamento igual ao das áreas restritas para montagem e tudo. É importante ressaltar, novamente, que nessas áreas restritas e controladas, embora tenhamos uma lista de um país ou de outro que esteja utilizando a área restrita, com pessoas credenciadas, é o Brasil, em última instância, que define se aceita ou não aquelas pessoas para terem acesso à área credenciada. E nós — nossas equipes de serviço, nossas equipes de trabalho — temos o acesso logicamente.
Outra coisa que foi modificada em relação ao acordo anterior é o fato de termos que verificar — aliás, não é nem direito, mas obrigação nossa — tudo o que entra no País. Cada coisa que entra no País tem que ser verificada pelas autoridades brasileiras. Então, não existe o caso de trazerem para cá algum tipo de componente ou algum tipo de armamento que não seja permitido sem que vejamos. Temos que ver tudo. Não é permitida, pelo MTCR, a exportação de armas para cá. O MTCR proíbe isso. Nenhum país pode trazer armas para cá e nada disso. Então, é importante essa parte: o centro não pode ser utilizado para uso militar, exceto pelo próprio Brasil, se decidirmos isso.
S.Exa. falou sobre um ponto importante, que é a parte cultural, e eu diria até a parte histórica da preservação da cultura. Para trabalharmos juntos naquela fase 2, naquele Plano de Desenvolvimento, temos que incluir isso com os grupos que formaremos lá. Esse grupo não pode se restringir à parte de implementação, depois esquecer e relaxar, para que o assunto não caia no esquecimento. Ele tem que participar disso durante todo o período de operação do centro, porque tudo pode ser otimizado.
Com relação às perguntas do Deputado Ted Conti sobre proteção da tecnologia, como isso é feito? É feito da seguinte forma. Eu tenho lá foguetes de empresas de vários países. Eu tenho em meu portfólio foguetes de empresas do Japão, da Itália, da Alemanha, dos Estados Unidos. Pode ser a Vector que esteja lançando o foguete, por exemplo.
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Eu tenho várias empresas no meu portfólio. Aí chega o meu cliente, que pode ser da África do Sul, do México ou de Portugal, e fala assim: "Eu quero lançar um satélite". Então, vamos escolher qual é o lançador apropriado. Portanto, temos a propriedade, a tecnologia do lançador, do satélite, e vamos supor que naquele satélite haja uma parte americana. Se não tiver parte americana, isso aqui não é aplicável, nada disso é aplicável. Decidimos como lançar, como proteger por nossa conta, de acordo com isso. Para cada lançamento desse, para cada contrato desse é feito um plano específico de proteção de tecnologia. Tudo vai ser negociado, acordado: quem entra, quem pode entrar, etc. Embora exista isso, há um plano embaixo que especifica os detalhes.
Essa proteção de tecnologia é basicamente você ter uma área, vamos supor, uma sala como esta, para a qual você possa trazer o equipamento, lembrando que ele vai ter que ser inspecionado para entrar no Brasil. Essa área é controlada, só acessível a pessoas credenciadas e autorizadas pelo Brasil. Vai ser apresentada uma lista, e cada pessoa terá que ter autorização, mediante uma discussão. E, dentro dessa sala, é montado o satélite, é testado o satélite, que vai ser vigiado, com câmeras, assim por diante. A entrada é restrita para não expor a tecnologia. Montada essa tecnologia no foguete, ele vai ter que ser novamente verificado. Se houver uma espera, vai ter que ser verificada o tempo todo para ninguém ter acesso ilegal, vamos dizer assim, não autorizado, ao foguete, mesmo porque passa a ser não só a segurança para proteção à tecnologia, mas a segurança do lançamento em si. Portanto, as pessoas têm que ficar longe daquele foguete. Há que se ter toda essa parte de segurança. O foguete foi lançado? O.k. Aquela sala vai ser utilizada agora por um lançador da Itália, com um satélite da África do Sul, com outra tecnologia. As coisas vão sendo feitas dessa forma.
O que os Estados Unidos ou os outros países com os quais fizermos acordos semelhantes... Vamos ter que fazer acordos com outros países. Oitenta por cento dos foguetes e satélites têm peças americanas, mas nós teremos que buscar esses 20% restantes para aumentar o nosso portfólio. Então, o que os Estados Unidos ou esses países ganham com esse acordo? O que eles ganham é simples. A empresa americana que tem uma peça instalada num satélite que será lançado por nós vai ganhar dinheiro vendendo essa peça para o satélite. Então, indiretamente, as empresas ganham também. Então, a empresa americana ganha, a empresa de satélite, pela aplicação de satélite, ganha, nós ganhamos, a comunidade ganha. É um acordo. Há um ganho realmente importante.
Em relação ao uso militar, ele é só nosso — só o Brasil pode usar. A base, afinal de contas, é do Comando da Aeronáutica. É uma base nossa. Podemos usar a parte militar. Outros países, não! Isso aqui é parte comercial, é para empresas, é a parte civil, aplicação civil.
Com relação ao acompanhamento operacional de tudo isso, é feito por nós, pelo Brasil, pelo Ministério, pelo Comando da Aeronáutica, pela Agência Espacial Brasileira. Então, todo esse acompanhamento das operações é sempre feito pelo Brasil.
Abordo os comentários feitos pelo Deputado Felício Laterça. Acho que S.Exa. já se ausentou. Realmente, a ciência e a tecnologia têm que ser utilizadas para a qualidade de vida das pessoas. É sobre isso que tenho pregado e falado tantas vezes. Eu acho que, exatamente pelo fato de isso não ter sido pregado muitas vezes anteriormente, nós fomos perdendo prestígio e orçamento no Ministério. A ciência e a tecnologia têm que ser utilizadas para o bem das pessoas, integralmente.
Com relação à pergunta do Deputado Frederico, realmente a base está lá parada esse tempo todo, igual a um elefante branco. Precisamos colocá-la para funcionar, e vai ser agora.
Eu só preciso realmente que nós passemos aquela fase 1, ou seja, a aprovação desse acordo de salvaguardas, um documento simples que simplesmente diz que os Estados Unidos permitem que o Brasil lance foguetes e satélites de quaisquer nacionalidades que contenham qualquer componente americano e que, em troca dessa autorização, nós prometemos proteger a tecnologia americana.
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O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. Bloco/PDT - BA) - Agradeço a presença ao Ministro Marcos Pontes, a toda a sua equipe, ao nosso ex-presidente Julio Semeghini, ao Dr. Carlos Moura, a assessores, a Parlamentares e à imprensa.
Ministro, realmente nós falamos aqui sobre recurso para a ciência e tecnologia. Eu vou conversar com o Deputado Marcos Rogério, para nós propormos uma Subcomissão Permanente na nossa Comissão de Ciência e Tecnologia exatamente para melhorar o orçamento, ver a questão das bolsas, dos fundos de desenvolvimento, facilitar os investimentos em ciência e tecnologia aqui na Câmara, ou seja, produzir conhecimento, porque essa é a maior riqueza que um país pode ter.
Antes de concluir os trabalhos, eu lembro que a apresentação da consultoria legislativa marcada para amanhã, dia 11 de abril, às 10 horas, no Plenário XIV, contará com a exposição do consultor Luiz Antonio Eira sobre telecomunicações e do consultor Fábio Mendes sobre o sistema postal.
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