Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Ordinária)
Em 10 de Abril de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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14:23
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Boa tarde a todas e a todos.
Informo que isso não ocorre só neste plenário; todos os plenários estão com o mesmo problema. Eu também tentei registrar presença. Recebi a informação de que os Deputados devem fazer o registro manualmente, aqui, na mesa ao lado. Depois, será registrada no sistema a presença de cada Deputado e Deputada.
Esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é destinada a debater a situação dos conselhos e comissões no âmbito do Poder Executivo, em atendimento a requerimento de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Nilto Tatto, aprovado no âmbito desta Comissão.
Um dos grandes legados da Constituição de 1988 foi a institucionalização do direito ao exercício do controle social das políticas públicas.
Conselhos são espaços democráticos de deliberação e participação social com representantes do Estado e sociedade civil, estruturados para propor, acompanhar e monitorar a execução de políticas públicas setoriais. A existência de conselhos é uma importante vitória dos movimentos sociais. Hoje existem cerca de 40 conselhos, entre outros mecanismos de participação. Os temas são os mais diversos: assistência social, direitos da pessoa com deficiência, direitos da criança e do adolescente, direitos humanos, direitos das mulheres, combate à discriminação LGBT, segurança alimentar e nutricional e saúde, entre tantos outros que nos últimos anos tiveram protagonismo na concretização de políticas e na defesa dos interesses da sociedade.
Entretanto, já nos primeiros dias do novo Governo, sinalizou-se o esvaziamento da função desses órgãos. Em nossa primeira audiência pública, realizada no dia 27 de março, inúmeros foram os movimentos sociais que se manifestaram contra a desarticulação dos conselhos através da paralisia na recomposição dos colegiados ou mudanças estruturais que acabam com a paridade entre sociedade civil e poder público. Exemplo disso foi a edição da Medida Provisória nº 870, de 2019, que fez a reforma administrativa...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu sei, mas há gente conversando aqui dentro. Eu gostaria que todo mundo ajudasse. Nós não podemos impedir a manifestação externa à sala, mas quem está na sala deve fazer silêncio, para que possamos conduzir bem a nossa audiência pública.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Rapidamente, Sr. Presidente, pergunto-lhe se essa manifestação está acontecendo dentro da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É lá fora?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Isso.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É dentro da Casa?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - A informação que eu tenho é a de que ocorre agora uma audiência pública da Comissão de Cultura. É uma manifestação cultural o que está acontecendo, não é uma manifestação de protesto.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Tudo bem, mas atrapalha.
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14:27
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pelo que nos foi informado aqui, trata-se de uma homenagem ao samba. Vamos dar prosseguimento à nossa reunião.
Exemplo do esvaziamento que eu mencionava foi a edição da Medida Provisória nº 870, que fez a reforma administrativa da União e retirou o CONSEA da estrutura do Ministério da Cidadania e não o realocou em lugar algum.
Assim como esta Comissão, o Ministério Público Federal recebeu denúncias de 12 conselhos que estão sendo esvaziados, paralisados ou extintos dentro do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entendemos como muito preocupante tal possibilidade de redução do papel dos conselhos. Reduzir sua função é reduzir os espaços de exercício ativo da democracia e da cidadania.
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14:31
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A SRA. MINISTRA DAMARES ALVES - Boa tarde, Presidente, Dra. Deborah, demais membros da Mesa, Sras. e Srs. Parlamentares. Boa tarde, assessores — e dou o meu boa-tarde especial aos meus colegas assessores. É uma alegria estar de volta a esta Casa e é uma alegria estar de volta a esta Casa nessa condição, participando do extraordinário Governo, que é o Governo do nosso Presidente Jair Bolsonaro.
Pelo objeto do requerimento, nós vamos falar sobre os conselhos. E eu preciso explicar sobre os conselhos que estão no nosso Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Talvez muitas pessoas não estejam entendendo bem que Ministério extraordinário é esse. E eu digo aonde vou: é o extraordinário Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que estamos construindo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Para quem não se lembra, o decreto de instituição do nosso Ministério entrou em vigor no dia 30 de janeiro. Esse Ministério nasceu grande, nasceu maior do que imaginávamos, um Ministério que tem oito Secretarias Nacionais. Além das oito Secretarias Nacionais, nós herdamos do Ministério da Justiça a Comissão de Anistia e a FUNAI. Esses dois organismos não podiam mais ficar lá no Ministério da Justiça porque ele mudou. É o Ministério que está muito focado no combate ao crime organizado e à corrupção. E esses dois mecanismos vêm para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Temos as nossas atribuições, que todos conhecem, mas eu queria apresentar o organograma do Ministério. Está aí. Pena que está pequenininho.
Nós temos oito Secretaria Nacionais: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Secretaria Nacional da Juventude — uma extraordinária Secretaria; a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres; a Secretaria Nacional da Família — essa vem como novidade. Passando para o outro lado, que consideramos mais a ala dos direitos humanos, temos: a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e a Secretaria Nacional da Proteção Global. Esta última recebeu esse nome, mas era a antiga Secretaria de Cidadania. Recebeu o nome de Proteção Global para não confundir com o atual Ministério da Cidadania. Essa terminologia foi muito discutida durante o período de transição e foi a terminologia acatada e aceita por todos.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente todos vocês já conhecem, é uma Secretaria antiga. Ali está o organograma da Secretaria, com as suas coordenações. É uma Secretaria incrível, com inúmeros e diversos desafios. E neste momento parece que os desafios se avolumaram. Nunca as nossas crianças foram tão atacadas como hoje. Nós temos grandes desafios nessa Secretaria. Encontra-se comigo no plenário a Secretária Nacional-Adjunta da Criança e do Adolescente.
A nossa Secretária Nacional é a Dra. Petrúcia, e a sua Secretária-Adjunta é a Dra. Viviane, ambas com experiência na área de proteção da criança e do adolescente.
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Nós temos a Secretaria Nacional de Juventude, uma linda Secretaria. Veio agora para o Ministério. Ela não estava nessa estrutura. Eu tenho alegria de ter como Secretária a Jayana, uma menina que foi uma das Vereadoras mais jovens do Brasil, formada em Engenharia de Petróleo, uma garota extraordinária. Ela está fazendo um trabalho incrível, liderando um exército extraordinário naquela Secretaria, e com novas propostas de políticas públicas. Podemos voltar aqui em outro momento para falar dessa secretaria com mais detalhes.
Temos a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em que há inúmeras coordenações. Está à frente dessa Secretaria a Tia Eron, ex-Parlamentar desta Casa. Ela também está aqui conosco, acompanhando a comitiva. A Secretária Nacional Adjunta é a ex-Deputada Federal Rosinha. Então, nós temos ali duas guerreiras do Nordeste fazendo um trabalho extraordinário.
Esta nova Secretaria, a Secretaria Nacional da Família, é comandada pela Dra. Angela Gandra, que também está aqui comigo. Os desafios são grandes, estamos trazendo como novidade para o Brasil a determinação, a elaboração de políticas públicas sob a perspectiva da família. Nós não vamos avançar se não trouxermos a família para o foco de todos os debates e também para o centro das políticas públicas. E nós temos a honra de ter a Dra. Angela coordenando essa Secretaria, já com muitas entregas nesses 100 dias.
Este é o organograma da Secretaria, com várias coordenações. Ela está interagindo com os demais Ministérios, visando exatamente essa questão da política pública voltada para a família.
Temos também a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Essa é uma Secretaria nova. Foi um dos grandes ganhos da legislatura passada do Congresso Nacional. É uma Secretaria extraordinária, tem à frente o Dr. Antonio, com inúmeras iniciativas e já com grandes entregas nos 100 dias.
Temos a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, uma Secretaria conhecida, que tem como Secretária Nacional a Dra. Priscilla. A Dra. Priscilla é a primeira surda que ocupa um cargo de alto escalão no Governo brasileiro, nesse sentido de estar conduzindo uma Pasta extraordinária. E essa Secretaria vem com uma novidade: foi apresentada ao Brasil a Coordenação Nacional dos Raros. Nessa Secretaria vai haver uma discussão ampla, irrestrita, sobre a situação dos raros. Os raros precisam receber um olhar especial dos governantes e do Parlamento. E aqui já fica o nosso apelo a esta Casa para que não esqueça os raros.
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Essa Secretaria também traz uma novidade na coordenação dos ciganos, um cigano formado em Antropologia, autor de obras, com um olhar muito especial para os excluídos.
Por último, menciono a Secretaria Nacional de Proteção Global. Essa Secretaria já é conhecida dos senhores, era a antiga estrutura do Ministério dos Direitos Humanos. Estão lá todos os departamentos que nós herdamos. Inclusive, todo mundo perguntava: como é que está a Diretoria de Proteção à Comunidade LGBTI? Está lá, íntegra, não foi mexida em nada. Isso vale também para os servidores que estavam lá, extraordinários servidores. Temos a honra de ter pessoas extraordinárias nessa Secretaria. Esta é a formatação da atual Secretaria Nacional de Proteção Global. Há grandes desafios no que diz respeito a essa Secretaria também, quanto à busca e à garantia dos direitos humanos no País.
O Presidente Bolsonaro, quando apresenta esse Ministério dessa forma didática que ele colocou, que foi construído, está chamando a sociedade para uma releitura sobre direitos humanos. Havia uma falsa ideia no Brasil de que direitos humanos, Presidente, eram uma ONG na porta da cadeia defendendo bandidos. Quando o Presidente, de uma forma muito inteligente, constrói esse Ministério dessa forma, ele está automaticamente fazendo com que todo mundo faça esta releitura: "Espere aí, proteção à criança é direito humano? Proteção ao idoso também é direito humano? Proteção à mulher é direito humano? Acesso à água, como está lá na comissão, na Secretaria de Proteção Global, é direito humano? Acesso à moradia é direito humano? Sim". Então, estamos fazendo essa conversa com a sociedade. Tem sido muito interessante.
Parlamentares, o Presidente esteve conversando comigo e disse: "Ministra, você tem uma atribuição: faça esse Ministério muito grande, construa esse Ministério muito grande, para que ninguém nunca mais no Brasil pense um dia em acabar com Ministério dos Direitos Humanos." Este é o meu propósito, esta é a minha meta: construir nos próximos meses um grande Ministério, apresentar ao Brasil um grande Ministério, com uma equipe muito empenhada.
Nós temos alguns serviços que os senhores conhecem: o Disque 100, o Ligue 180, uma ouvidoria muito atuante.
Estes são os conselhos e comissões que fazem parte do nosso Ministério. São inúmeros conselhos. Nós temos no Ministério o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído por lei; o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, instituído por lei; o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, instituído por decreto; o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído por lei; o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído por decreto; o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído por lei; o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituídos por lei; o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituído por decreto; o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; o Conselho Nacional de Política Indigenista; o Conselho Nacional da Juventude; o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa; a Comissão de Anistia. São esses os nossos conselhos e comissões ligados ao nosso Ministério.
Presidente, eu vim aqui para apresentar uma justificativa. Os conselhos e comissões estão parados? Não. Isso não é verdade. Isso não é verdade. Nós estamos no início de um novo Governo — nosso Ministério começou a existir de fato a partir de 30 de janeiro —, mas todos os nossos conselhos estão funcionando. Hoje, exatamente hoje, dois conselhos estão reunidos. E muitos dos conselhos já fizeram a sua primeira reunião.
Nós podemos ver nesta imagem a data da última reunião do conselho e as das reuniões previstas. Algumas delas já aconteceram. Este eslaide é de 2 semanas atrás. Algumas delas estão acontecendo e outras já aconteceram.
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Nossos conselhos estão funcionando. O único conselho que recepcionamos que ainda não está em atividade, Presidente, é o Conselho Nacional dos Direitos dos Povos Indígenas. Mas esse conselho está parado, Presidente, há 2 anos que não se reúne. Nós já estamos trabalhando na recomposição desse conselho, já estamos conversando com os órgãos envolvidos. Inclusive, já estamos com o servidor que vai ser o coordenador desse conselho.
As pessoas podem perguntar: "Mas como é essa história de servidor?" Os conselhos estão atrelados a Secretarias, e os conselhos têm um secretário-executivo, um coordenador, que é funcionário do Ministério e cuida dos conselhos. Quanto ao Conselho dos Direitos dos Povos Indígenas, nós já nomeamos o servidor que vai cuidar dele e já estamos conversando com as comunidades para mandar os seus representantes. Esse é o único que ainda não começou a trabalhar.
Para os senhores terem uma ideia, nós inclusive estamos investindo, o Ministério está investindo nos conselhos. Eu chamo a atenção dos senhores para os valores gastos com as reuniões de conselho. Esta tabela só indica os valores gastos com as reuniões ordinárias, mas temos conselhos em que as câmaras, os grupos e as comissões internas se reúnem. Então, nós gastamos com os nossos conselhos, estamos investindo. Temos conselhos em que gastamos, para que se reúnam, em torno de 100 mil reais.
Então, nesses 90 dias de Ministério, todos os nossos conselhos estão em pleno funcionamento. Nós temos representantes que estão por aqui, alguns podem testemunhar. Estamos, Presidente, trabalhando com os nossos conselhos.
O Ministério reconhece a importância da sociedade civil, o Ministério reconhece a importância dos conselhos. Estamos trabalhando em conjunto, estamos trabalhando em comunhão. É claro que não vamos convergir em todos os temas. Eu estive em duas, três reuniões de conselho. As reuniões são acirradas, mas é isso mesmo. Os conselhos têm o seu papel, o Ministério está ali para acompanhar os conselhos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Ministra Damares Alves pela sua exposição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, mas a imprensa não podemos restringir.
(Não identificado) - Não pode. Tem que liberar de imediato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Exatamente.
Nós entendemos que a sala já está cheia. Para a segurança de todos nós, não dá para a sala ficar mais cheia do que já está, mas a imprensa precisa ter acesso. O Deputado Sóstenes veio aqui inclusive fazer esse registro.
Eu peço que a imprensa possa ter acesso. Alguns membros da imprensa já estão presentes, mas é preciso que todos estejam aqui.
Ministra, quando fiz a leitura na abertura da nossa audiência pública, estava havendo aquela manifestação cultural, e talvez nem todos tenham prestado atenção no que li.
Só quero ratificar o que eu falei no início. Nós realizamos uma audiência pública no dia 27 — isso está registrado nos Anais da Comissão —, e inúmeros foram os movimentos sociais que se manifestaram e questionaram a desarticulação dos conselhos e a paralisia quanto à recomposição deles. Então, a iniciativa da audiência pública foi tomada exatamente em função dessas reclamações que vieram da sociedade.
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Um exemplo concreto dado foi o do CONSEA, que, por meio da Medida Provisória nº 870, de 2019, foi retirado do Ministério da Cidadania e, até agora, pelo que nos consta — se nós estivermos errados, por favor, corrija-nos —, não foi realocado em nenhum Ministério. Depois a senhora pode abordar esse assunto. Um exemplo concreto de quase extinção foi o do CONSEA.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, antes de a Dra. Deborah Duprat dar início à sua fala, quero fazer um registro. Eu acho que esta é uma curiosidade não só minha como também de inúmeras pessoas no Brasil que certamente estão vendo esta reunião. Quero saber se a Dra. Deborah Duprat, por quem eu tenho um grande respeito, falará em nome do Ministério Público Federal ou em seu próprio nome, como cidadã. Ela está aqui representando o conjunto do Ministério Público Federal ou exaurindo a sua opinião como cidadã?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu acho que a própria Dra. Deborah poderá responder.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Mas nós fizemos questão de registrar que ela é também Vice-Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Eu acho que é preciso resgatar um pouco do sentido constitucional dos conselhos, comitês, comissões presentes no Poder Executivo. Até 1988, nós temos uma sociedade absolutamente desigual, em que alguns grupos gozam de privilégios, e toda a administração pública se orienta para funcionar de acordo com os interesses desse grupo de poucos sujeitos de direito. A Constituição de 1988 rompe com isso. É uma Constituição que, por um lado, procura enxergar em cada pessoa um sujeito de direito e, por outro lado, organiza-se, toda ela, a partir da ideia de direitos humanos. Os direitos humanos, então, passam a ser uma categoria de orientação das políticas de Estado e de limite de atuação das políticas do Estado.
Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados. É por isso que nós vemos tantos conselhos, conselhos de idosos, de pessoas com deficiência, de indígenas, enfim, esses vários conselhos aos quais a Ministra Damares fez referência. Eles vão nortear as políticas públicas e vão ser agentes de controle das políticas públicas.
Lembro que a atuação do Estado está sempre limitada ao respeito aos direitos humanos. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 1988.
A democracia não é só o exercício formal do voto. A democracia tem limites substantivos, que estão encarnados nas cláusulas pétreas, e a principal delas é exatamente a dos direitos humanos.
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A importância dos conselhos é tão grande que a Controladoria-Geral da União, no final do ano passado, no final de 2018, produziu um relatório a respeito da situação do Conselho das Cidades. Por quê? Porque o Conselho das Cidades tinha uma composição que se renovava nas Conferências das Cidades. O então Ministro das Cidades adiou a realização dessas conferências, e esse conselho ficou sem atuação porque não houve a nomeação de novos conselheiros.
Então, a CGU mostra qual é o impacto disso impacta na democracia e quão problemático é o não funcionamento de um conselho. Inclusive, sugere que o padrão a ser observado pelos demais conselhos é o do Conselho Nacional de Saúde. É o nosso conselho mais antigo, é o conselho que vai estimular, no debate constituinte, a própria construção do SUS.
Pois bem, começa um novo Governo, e nós somos surpreendidos logo com a Medida Provisória nº 870, de 2019, que extingue o CONSEA. Extingue sim, porque acaba com as atribuições, acaba com as competências do CONSEA.
Lembro que o CONSEA é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, era resultado de múltiplas causas, e, portanto, era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão do fenômeno da fome no Brasil em suas diversas áreas, diversos grupos. O CONSEA é reconhecido mundialmente, porque, por meio desse mecanismo, o Brasil conseguiu sair, pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome. A ausência do CONSEA inviabiliza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que foi instituído por lei e que tem no CONSEA um dos seus pilares.
Outro fato que assustou bastante — compreendemos que isso tem muito a ver com o início de um Governo que não conhece todas essas particularidades — foi a negativa de uma missão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, no Ceará. Foi preciso alertar o que significam esses mecanismos, o que significa o Mecanismo Nacional. Ele é resultado de o Brasil ser signatário de convenção internacional de combate e prevenção à tortura. No seu protocolo facultativo, é estabelecida a figura desses mecanismos nos Estados nacionais, para visitas periódicas a estabelecimentos de privação de liberdade.
Então, a não autorização de um mecanismo que tem por característica a autonomia era, em si, um sinal muito preocupante. Foi rapidamente corrigido, Ministra Damares. Tenho que reconhecer isso aqui. Mas, nesse sistema de combate à tortura, subsistem duas situações ainda muito preocupantes. No mecanismo, já houve o vencimento de três mandatos, até o momento não renovados. O Comitê, até onde sei, a não ser que tenha havido alguma novidade mais recente, tampouco tomou posse.
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A lei que cria o Mecanismo e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura prevê que esse é um ato privativo do Presidente da República. Então, esse não é um problema do Ministério da Ministra Damares, é um problema que persiste na Casa Civil da Presidência da República, prejudicando uma atividade essencial quanto ao compromisso assumido pelo Brasil internacionalmente.
Outro dado que preocupou foi o desenrolar da reunião do CONANDA, acabando com uma tradição que existia naquele conselho, de presença tanto de titulares quanto de suplentes e de possibilidade de direito à voz por qualquer um dos participantes. Quanto a voto, obviamente, no caso dos dois últimos grupos, só cabe a suplentes. Mas, enfim, houve a pouca compreensão de que decisões importantes resultam do livre trânsito de boas ideias, que venham de todos os lugares.
Também preocupa a composição da Comissão de Anistia. Por quê? As comissões de justiça de transição, como a Comissão Nacional da Verdade ou Comissão da Verdade, têm várias singularidades. Houve a Comissão Nacional da Verdade e as Comissões Estaduais da Verdade, temos a Comissão Nacional de Mortos e Desaparecidos, temos a Comissão de Anistia. Todas elas são aspectos da justiça de transição.
Uma característica que essas comissões devem ostentar, conforme uma longa reflexão que vem desde a Segunda Guerra Mundial, é que elas vão tentar fazer o luto de processos dolorosos em que houve uma violência de Estado contra cidadãos. Elas, portanto, têm que ter características de composição por pessoas muito ligadas à temática de direitos humanos, à temática de memória, à temática de verdade, e sem ligação forte com o regime, com o Estado que está, de alguma forma, vindo pedir perdão. Trata-se de processos de perdão, de processos de reinserção de pessoas que foram excluídas pela ação do Estado da própria sensação de pertencimento a essa coletividade nacional.
Não é absolutamente razoável que militares participem de Comissão de Anistia, que participem da Comissão Nacional da Verdade, que participem de Comissão Nacional de Mortos e Desaparecidos. Essa é uma recomendação, na América, muito tranquila. Por quê? Porque essa é uma corporação inspirada pelas ideias de hierarquia e de disciplina. Então, mesmo que novas gerações, no caso, não tenham participado daquele processo ou até mesmo sejam críticas daquele processo, elas estão sujeitas a algumas regras que dificultam o processo de apuração, o mais amplo possível, dessa situação e dessa superação.
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O Conselho Nacional de Direitos Humanos não tem orçamento próprio, mas tem rubrica própria, e uma missão eleita pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, na semana que vem, na Bahia, não foi autorizada ou foi autorizada de forma reduzida, encolhida. Parece que só houve autorização para duas pessoas, num universo, em princípio, muito maior, e com uma rubrica do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Dra. Deborah Duprat.
Quero inicialmente agradecer o convite. Vou tentar resumir minha exposição porque realmente, sobre a pauta LGBT, temos muito o que abordar em relação a este Governo, sobretudo porque já houve, tanto do partido do Presidente quanto do próprio Presidente, declarações muito agressivas contra a nossa população. Então, vou tentar focar as principais questões que envolvem o Ministério.
Primeiramente, eu queria dizer que há um erro no eslaide relativo à reunião de fevereiro. As nossas reuniões são aprovadas 1 ano antes, para que o Governo inclusive consiga se programar para as nossas agendas. A nossa reunião extraordinária de janeiro não ocorreu por conta de problemas no Ministério. A reunião de fevereiro foi adiada. Aliás, tive que ir até o Ministério dialogar com os servidores e com o Secretário-Adjunto, o Alexandre, para que houvesse a reunião, que foi feita bem em cima da hora.
Então, enfrentamos vários problemas para conseguir que ela ocorresse. Essa foi uma realidade relatada em vários colegiados, como o CONANDA, o CNPIR. Os novos integrantes do CNPIR tomaram posse em dezembro, e o conselho não conseguiu fazer a primeira reunião do ano em fevereiro, está reunindo-se nesses dias. O CNCD também está fazendo reunião hoje.
Outra questão consideramos prioritária. Foi convocada no ano passado a conferência nacional de políticas públicas para a população LGBT. Enfrentamos vários entraves. Inclusive, no Congresso Nacional circula um projeto que tenta impedi-la. Sabemos que não há a possibilidade de aprovação este ano, mas sabemos que isso é algo que anda. Há forças, há determinadas bancadas nesta Casa que entendem que há um problema com a pauta LGBT. Esse projeto também é do PSL.
É importante dizer que estamos nos debruçando nesse processo de conferência para fazer um serviço, que foi demandado a esse Ministério, um serviço de consultoria — em todos as nossas conferências tivemos esse serviço de consultoria —, para a produção dos materiais da conferência. Hoje nós temos que fazer isso, porque a consultoria não foi ainda encaminhada nem aprovada pelo Ministério. Então, os conselheiros da sociedade civil e conselheiros e conselheiras de governo estão se debruçando para fazer essa tarefa.
Em relação à conferência, até o momento nós estamos aguardando a sinalização. Nós fizemos, os conselheiros e conselheiras fizeram o projeto da conferência com orçamento, e até o momento não houve retorno do Ministério a respeito da questão orçamentária para garantir a realização este ano da Conferência Nacional LGBT.
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Falo agora sobre o funcionamento do conselho. Como eu disse, as nossas reuniões são pré-aprovadas. Nós já tivemos o nosso calendário prejudicado, e a previsão é de que fique mais prejudicado ainda, porque, como a Ministra apresentou aqui, foram gastos em torno de 65 mil reais de um orçamento de 158 mil reais destinado ao funcionamento desse conselho no ano inteiro.
No ano passado, tivemos inicialmente um orçamento de 257 mil — estou arredondando esse número. E, com o aporte orçamentário, nós executamos, no ano passado, nas atividades do conselho, um valor de cerca de 370 mil, de menos de 400 mil. Nós tivemos aporte financeiro para realizar as ações.
Existem falácias, de determinados setores da sociedade, no sentido de que representamos desperdício de dinheiro público. Não, nós não representamos desperdício de dinheiro público. Nós pautamos políticas públicas para garantir a cidadania, o acesso a políticas a que todo cidadão deveria ter direito, como é o caso das de saúde, segurança pública, assistência social. A nossa população, por ser expulsa muito cedo de casa, acaba entrando muito nesse serviço. Quando esse serviço não é pensado, não é discutido com a nossa população, ele se torna excludente. Essa é a nossa realidade.
Eu quero aproveitar o ensejo para dizer algo. Vou até imitar um pouco a Ministra, porque, muitas vezes, ela traz algumas cenas dessas crueldades. As nossas crianças e adolescentes, independentemente de orientação sexual e identidade de gênero, se não estiverem dentro do padrão "menino veste azul, menina veste rosa", sofrem violência dentro dos abrigos, e não só violência física, também violência sexual. Por isso, nós temos uma realidade em que parte da população LGBT, principalmente no caso de travestis e transexuais, que menos se enquadram nesse padrão nocivo que é pregado hoje pelo Governo Federal, acaba passando pela prostituição ou ainda vive dela. Relata-se, hoje, que 90% dessa população precisa viver da prostituição porque o Estado e a família não garantem condições a essa população para que tenha acesso a afeto, estudo, qualificação profissional e emprego digno. Essa é a nossa realidade.
Através do nosso conselho, nós conseguimos construir resoluções e políticas de fato. O Sistema Nacional LGBT vem sendo desarticulado nos últimos 2 anos, mas tem havido uma luta nossa para garantirmos esse sistema de proteção da nossa população. Neste Governo também estamos encontrando barreiras quanto a essa questão. Temos dificuldades dentro deste Governo. O Governo fala muito em transversalidade. Com o Sistema Nacional LGBT, nós conseguimos garantir — este foi um projeto do Conselho Nacional LGBT — que a nossa população, pela primeira vez na história, entrasse, fosse transversal em vários Ministérios. Então, nós tínhamos políticas dentro do Ministério do Trabalho, para garantir minimamente a empregabilidade, para se discutir o que era empregabilidade para a população LGBT; nós tínhamos políticas dentro do Ministério da Cultura; nós tínhamos políticas dentro da Secretaria de Mulheres; nós tínhamos políticas dentro da SEPPIR. Com o apagamento desse sistema, o nosso grande receio é de que as nossas pautas saiam dos Ministérios. Essa população, que é majoritariamente excluída, deixou de ser transversal e de ter sua cidadania garantida e passou a ser colocada novamente na condição de pobreza, prostituição, marginalidade e exclusão social.
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Aconteceu neste Governo a extinção da SECADI, o desmembramento — esse é o termo que estão usando — da SECADI. Várias pautas foram remanejadas, mas a verdade é que a pauta da diversidade, a pauta da população LGBT que falava de uma educação para o respeito à diversidade, uma educação que respeita o outro, para dizer aos nossos adolescentes em educação escolar que não se deve agredir o outro por causa das diferenças, essa pauta foi retirada do Ministério da Educação. Suprimiram a nossa pauta.
Temos uma preocupação hoje em relação ao DAGEP. Até o momento, estamos aguardando notícia da publicação. O DAGEP é o departamento do Ministério da Saúde que trata de várias pautas de populações vulneráveis. Entre essas pautas está a pauta LGBT. Até então, em diálogo com a equipe, a ideia é de que permanece a pauta, mas ainda não temos segurança relativamente a isso enquanto não houver a concretude do decreto e do orçamento voltado à manutenção inclusive da política nacional de saúde da população LGBT.
Nós tivemos, após o processo de eleição e depois da aprovação do decreto sobre a posse de armas, a questão de várias manifestações de ódio nas redes sociais, inclusive de pessoas se organizando para montar grupos de extermínio contra a população LGBT. Até o momento, sobre essa questão, não tivemos a devolutiva desse Ministério, que possui uma ouvidoria, que possui o Disque 100.
Em dezembro do ano passado, nós tivemos, com vários setores do movimento social e membros do conselho, uma reunião com a Ministra. Nós tínhamos programado uma reunião para 6 de fevereiro, que seria junto com a reunião do conselho. A reunião não ocorreu mais uma vez. Por problemas do Ministério, a reunião não ocorreu. Na reunião de dezembro, nós tínhamos relacionado todas essas questões da transversalidade da nossa pauta dentro do Ministério, porque já foi uma realidade, mas no momento estamos sentindo determinadas dificuldades. O nosso principal gargalo em relação a isso, além de ser financeiro, é técnico.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O problema é que há uma escola de samba lá do outro lado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos garantir a fala da Danielle, por favor.
A SRA. DANIELLE DA SILVA SANTA BRÍGIDA - O Conselho Nacional LGBT está em reunião, e até agora estamos tendo que nos reunir sem as devolutivas que pedimos ao Ministério.
Esperamos que nesta reunião consigamos sensibilizar a Ministra, que até o momento não se reuniu novamente conosco, como havia sido marcado, para que possamos fazer esse diálogo e avançar nesse processo. Nós não queremos estar fora da pauta. Nós não estamos aqui para pedir nada além daquilo que é direito de todo cidadão. Queremos garantir os nossos direitos, a nossa segurança, o nosso direito à vida, sem fazer discursos e sem retirar direitos de ninguém. Queremos igualdade. Não queremos disputar direitos com ninguém.
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Queremos transversalizar a nossa pauta de modo que a nossa população tenha direito a uma vida segura e que as nossas políticas tenham andamento. Queremos avançar inclusive no próximo PPA. Eu já peço a sensibilidade de todas e de todos os Parlamentares aqui para que não permitam que a nossa população fique fora do PPA, a fim de que consigamos garantir tanto no PPA quanto na LOA e na LDO a participação da nossa população. Os nossos casos são de quem pede igualdade. Não estamos querendo atravessar ninguém. Sabemos que existem discursos de alguns segmentos que dizem, inclusive, que um programa de segurança para nós seria o de ter posse de arma. Não é. Não queremos guerra, queremos paz.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Sra. Danielle da Silva Santa Brígida, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT.
Faço parte de um órgão federal que se chama Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Ele é fruto de um debate mundial sobre a necessidade de enfrentar, combater e prevenir a tortura. O Brasil, na década de 90, reconhece que precisa criminalizar a tortura, porque até então não havia a criminalização da tortura em si. Então, há um processo, e o Brasil ratifica esse tratado.
O enfrentamento precisa continuar, porque, além do crime, as instituições não conseguem identificar esse crime. Então, a tortura é um crime que passa a ser configurado no Código Penal, porém não se consegue comprová-lo. Ele é um crime que, além de invisibilizado, muitas vezes é legitimado ou é criada uma aura de justificativa em relação a ele, o que, de pronto, descartamos. Um crime não pode ser justificado.
No começo dos anos 2000, o Brasil ratifica um protocolo facultativo que é um avanço no enfrentamento à tortura, e começa a adentrar em algo que ainda é muito caro ao Brasil, que é como prevenir situações de violação, como prevenir um crime que sequer é identificado: a tortura. A ótica da prevenção é criar órgãos autônomos que possam realizar visitas constantes aos locais de privação de liberdade para realizar a identificação, fazer relatórios e apontar para as autoridades aquelas fragilidades que são basilares e que precisam ser revertidas.
O Brasil não só ratifica esse protocolo como também chama para si a responsabilidade de continuar na lógica do que é a democracia brasileira: ter, além desse órgão que é o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, formado por peritos, um órgão de participação social, que se chama Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Então, são dois órgãos criados pela Lei nº 12.847, que, em conjunto, fazem a perspectiva de prevenção e combate à tortura no Brasil.
Apenas em 2013 vem essa legislação. Em 2015, acontece a posse, e o mecanismo começa a fazer visitas.
Desde então, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem sido o nosso principal dialogador sobre o que temos encontrado nas 166 unidades que visitamos em 23 Estados. O mecanismo faz o que chamamos de missão aos Estados e, nos Estados, dialoga com todos os órgãos, instituições e entidades e realiza visitas. No retorno, dialogamos com o comitê, que é formado por 23 membros, 12 da sociedade civil e 11 do Executivo Federal, além de convidados permanentes, como o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública da União.
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No ano passado, o comitê estava no fim do seu mandato e fez uma eleição direta, em novembro. Os entes da sociedade civil fazem eleição direta, segundo o próprio Regimento Interno. Já foram escolhidos, porém o Brasil ainda não os nomeou. Existe uma característica diferenciada. A legislação aponta que tanto os peritos quanto os membros do comitê serão nomeados pela Presidência da República. Então, o procedimento já foi completado, porém a Presidência da República ainda não nomeou esses membros do comitê. Isso é muito ruim. Por quê? Há muitas temáticas pendentes no debate do comitê que não conseguem avançar, como, por exemplo, a da perícia em crime de tortura dentro do sistema de privação de liberdade.
Ao longo dos anos, o mecanismo tem entrado em locais com um nível de fragilidade muito alto, tem conseguido identificar, diante de um caos encontrado, por exemplo, em Alcaçuz, após o massacre, no COMPAJ, após o massacre, no Amazonas, enfim, em vários outros locais, que é impossível realizar uma perícia de forma independente com a estrutura que se tem.
O comitê é o local do debate da sociedade e do Estado a respeito de como pensar o enfrentamento a essa situação de crime tão grave como o da tortura, que não pode ser comprovado por uma perícia feita por peritos oficiais do Estado brasileiro porque eles sequer têm segurança para adentrar lá.
É público o relatório de monitoramento de recomendações sobre os massacres e sobre o desaparecimento forçado, por exemplo, em Alcaçuz. Localizada no Rio Grande do Norte, Alcaçuz tem uma conta que não fecha. Pelo menos 27 pessoas estavam sob a guarda do Estado, dentro do presídio, e elas não apareceram mais. A perícia não conseguiu fazer por completo o seu trabalho. Trouxemos isso para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se debruçou sobre o tema para encontrar caminhos de uma estrutura adequada para que a perícia possa atuar em situações limites como essa. Enquanto esse comitê não é nomeado, um debate fundamental ao Estado brasileiro deixa de avançar.
Outro debate muito caro que o comitê estava fazendo e que acaba interrompido é sobre a incomunicabilidade das pessoas privadas de liberdade. Nós estivemos agora no Estado do Ceará, onde, no sistema prisional, durante 60 dias, nenhum preso teve acesso a suas famílias. As famílias não tiveram acesso aos presos. Noventa cadeias públicas foram fechadas de forma desorganizada. Foram transferidas do interior para a Capital. Nem os juízes sabiam onde estavam esses presos. Esse nível de desorganização necessariamente gera um clima em que situações graves, de tortura, de maus-tratos, podem estar acontecendo, e o Estado não tem como comprovar isso.
Cabe ao comitê fazer o debate. Cabe ao comitê fazer as denúncias e também buscar a apuração. Têm assento no comitê o Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Direitos Humanos, enfim, vários órgãos federais que podem articular e fazer esse processo de construção.
Em relação à situação das mulheres encarceradas e ao acompanhamento de denúncias de tortura, o comitê vem dialogando com ouvidorias e corregedorias, desde 2015, sobre a garantia da vida do denunciante. É muito difícil, no Estado brasileiro, um denunciante conseguir realizar, de fato, uma denúncia. O Brasil é signatário de vários documentos internacionais e chamou para si também o Protocolo de Istambul. Além disso, no começo do ano 2000, criou o Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, que não consegue ser implementado no Brasil por falta de articulação de políticas públicas. É o comitê, esse órgão tão importante, que precisa fazê-lo.
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Para além disso, o Brasil ainda tem um relatório atrasado, há quase 10 anos, para o CAT, sobre a situação da tortura no Brasil. Esse relatório já deveria ter sido apresentado há algum tempo, mas ainda há tempo de apresentá-lo. Ele é fundamental. O comitê, com a sociedade civil, é que faz esse diálogo e esse tensionamento. A importância de participação dele é tão grande que o Conselho Nacional de Direitos Humanos — CNDH tem atuado e buscado formas de fazer com que o comitê e esse sistema voltem a funcionar de forma adequada. É impossível um órgão que tem somente 11 peritos e peritas atuar sozinho para visitar mais de 3 mil locais de privação de liberdade — esse foi o levantamento que começamos em 2015, mas ainda não conseguimos terminar —, com mais de 600 mil pessoas presas no sistema prisional; mais de 25 mil pessoas adolescentes cumprindo medida de internação num sistema socioeducativo; além de hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência e abrigos. Não dá para 11 peritos e peritas atuarem sozinhos.
O comitê é fundamental na construção da política pública de prevenção à tortura no Brasil. Precisamos fazer com que ele seja nomeado, volte a se reunir, a fim de que voltemos a atuar, de forma conjunta e ampla, para o bem das pessoas que estão privadas de liberdade e que não conseguem denunciar, dentro de um sistema que não permite que as denúncias saiam dele. É um sistema muito precário. Todos já falaram aqui no Brasil sobre o quão caótico é o sistema de privação de liberdade, principalmente o sistema prisional. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, juntamente com o comitê e com outros órgãos, está em contato permanente com a Dra. Deborah. Procuramos sempre o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República para dialogar sobre isso.
Então, o Governo brasileiro precisa nomear o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que ainda não está nomeado, e fazer com que o seu planejamento possa ser executado de forma ampla e irrestrita. O Governo brasileiro precisa regularizar a situação dos peritos do Mecanismo Nacional. Nós somos 11, por lei, mas temos 7 em atuação. Nesta semana, 4 tiveram que ir e 1 ficou de férias. Assim, estamos eu e a Adriana tocando todas as outras pautas. Eu sei que todos os órgãos passam por dificuldades, mas nós somos apenas 11, com planejamento e necessidade de atuar de forma autônoma e independente. As reflexões que temos tentado fazer vão ajudar o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Sr. Luis Gustavo Magnata Silva, representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Antes de tudo, eu gostaria de agradecer o convite para estar aqui representando o Conselho Nacional de Saúde, que tem cumprido o papel de fazer intervenções com relação aos aspectos que refletem no controle social, na participação cidadã, na participação social, de acordo com os princípios constitucionais.
O meu nome é Priscilla Viégas. Eu sou terapeuta ocupacional e represento o segmento de trabalhadores dentro do conselho.
Nós tivemos, no conselho, um primeiro momento de discussão sobre as questões que se refletem a partir da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vem nesse conjunto de ações engrenadas — vamos dizer assim — que acabam culminando em alguns desmontes. Vemos essa situação com muita preocupação dentro do espaço do Conselho Nacional de Saúde, que tem garantido algumas ações, como a Conferência Nacional de Saúde, que vai ser realizada de 4 a 7 de agosto, graças ao diálogo que temos afinado no Ministério da Saúde.
É importante afirmar, a partir do papel no qual estamos nos colocando, a importância da garantia dos conselhos sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito e da participação das pessoas na deliberação e na discussão das políticas públicas em geral.
Eu trouxe algumas coisas escritas, porque sou uma pessoa tagarela. Então, perdoem-me. Eu vou pedir licença e vou ler um texto, para cumprir esse prazo exíguo de 10 minutos. Peço, por favor, que respeitem a fala.
Entre outras coisas, é importante colocar que a saúde no Brasil é um direito humano e um dever do Estado, que não se resume a produto, serviço ou mercadoria; é uma condição humana de existência digna, que deve ser universal, indivisível e interdependente. Isso exige esquadrinhar a saúde como direito universal, que deve assegurar acessibilidade aos grupos vulnerabilizados em toda a sua pluralidade e diversidade: pobres, ricos, brancos, negros, indígenas, mulheres, homens, crianças, idosos e idosas, trabalhadores e trabalhadoras — formais e informais, do campo, das cidades ribeirinhas —, população em situação de rua, de matriz africana, quilombolas, pessoas com deficiência, com doenças raras, imigrantes, refugiados e apátridas, sem lugar para privilégio de uns em detrimento de outros.
Não sou eu nem é o Conselho Nacional de Saúde que está dizendo isso — essa é uma das ementas de uma das mesas de debate da nossa conferência —, é a nossa Constituição Federal de 1988. É importante colocar aqui que os conselhos são instrumentos de participação direta da população na política, garantidos nesta Constituição, a Constituição Cidadã. É importante relembrar isso. São espaços democráticos de participação social que têm caráter deliberativo, um princípio da participação popular, e que devem estar em constante diálogo com a sociedade. Não são órgãos do Governo, não pertencem ao Governo, não são órgãos governamentais. O vínculo ao poder público é somente no âmbito administrativo, que deve garantir o seu funcionamento. São órgãos de Estado, com estruturas jurídicas próprias e espaços públicos institucionais, que têm que ter independência política.
Dentro dessas questões de critérios e de princípios e diretrizes de conselhos, também devem ser garantidos a autonomia e o respeito às decisões.
Desde 1988, a criação de conselhos como forma de controle e participação social prevê a mudança cultural, passando de uma tradição patrimonialista e tecnicista — essa era a prerrogativa, porque o Conselho Nacional de Saúde é o conselho mais antigo — para uma democracia com participação direta da sociedade. Para além de uma democracia representativa, trata-se de uma democracia participativa. Isso é bastante importante, e é bom colocar aqui.
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Então, mais uma vez, eu trago a nossa preocupação, para dialogarmos um pouco sobre o que está sendo posto.
Um grande exemplo de tudo isso que tem acontecido, produto dessa medida provisória, é a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, o principal responsável por formatar e propor o Programa de Aquisição de Alimentos. Nós temos que ter uma noção do quanto algumas decisões tomadas sem diálogo com a sociedade refletem na ponta para toda a população.
Nessa perspectiva, a garantia de condições para que agricultores e agricultoras possam continuar produzindo seus alimentos e até a própria política nacional de acesso a alimentos, que garantia a merenda escolar, também ficam extremamente prejudicadas, porque é a partir dessa perspectiva do PAA, do incentivo à agricultura familiar, que se garantia que essas famílias mantivessem seus filhos na escola.
Isso também não sou eu que estou dizendo, não é pesquisa no Google, não é coisa falaciosa. Estão aí os dados que comprovam uma queda de 40% nos investimentos nessas políticas, no mínimo, nos últimos 2 ou 3 anos.
Então, vemos com muita preocupação essas influências, diante daquilo que se coloca, diante dos desmontes, que não preconizam esse diálogo com a sociedade.
Quero colocar outro ponto aqui. Não tenho como deixar de citar a luta que o CNS vem travando contra a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabeleceu o teto dos investimentos — nós nos recusamos a dizer que são gastos — em políticas públicas. Inclusive, há estudos internacionais que falam dos impactos dos investimentos em políticas públicas para toda a população.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Fernanda, eu já pedi várias vezes. Vou ratificar o pedido a quem está no plenário: por favor, façam silêncio!
Então, como eu estava falando, nessa perspectiva, nós estamos travando uma luta contra essa emenda constitucional. Nós estamos requisitando a revogação dessa emenda constitucional. Inclusive, há um abaixo-assinado que está em processo de construção. Nós entregamos um primeiro quantitativo de assinaturas ao Supremo Tribunal Federal. Fizemos um primeiro diálogo de aproximação com o próprio Ministro Dias Toffoli. Com essa perspectiva, estamos nesse embate, para que sejam priorizadas as políticas públicas.
Como eu tinha falado no início, nós priorizamos um debate no início do ano, junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, porque entendemos também o papel do Conselho Nacional de Saúde nessa articulação intersetorial. Como eu afirmei antes, a saúde não é só ausência de doenças — esse era o conceito clássico, ultrapassado, antepassado, biomédico, medicalizante, patologizante. Agora há uma perspectiva de conceito amplo da saúde, que envolve todas essas questões.
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Então, o CNS tem esse papel fundamental de, inclusive, intervir nessas questões junto a esses outros conselhos e apoiar a reativação deles, porque são extremamente importantes como espaço de participação social e cidadã.
Essa reunião com o Conselho Nacional de Direitos Humanos teve a presença do meu amigo Leonardo Pinho e culminou com a Recomendação nº 4, de 15 de fevereiro de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, que vou ler na íntegra:
"Recomenda ao Congresso Nacional que sejam rejeitados os artigos da Medida Provisória nº 870/2019, que fragilizam a garantia dos direitos conquistados no âmbito da cidadania, da saúde, do trabalho, da seguridade social — que está extremamente ameaçada neste momento —, dos povos tradicionais, da segurança alimentar e nutricional, da mobilização, controle e participação social".
São tomadas decisões no âmbito do Executivo, com a participação do Legislativo, que impactam diretamente a vida de todas as pessoas. Vemos isso com muita preocupação.
No ano passado, eu participei de uma audiência conduzida pela então Deputada Mara Gabrilli — agora Senadora — sobre o Comentário Geral nº 7, da ONU. O CONADE também estava com essa perspectiva de problemas de funcionamento, de ordens diversas. Houve uma audiência pública nesta Casa para tratar desse Comentário Geral nº 7, de 3 de outubro de 2018, que coloca como direito de todas as pessoas com deficiência a participação e o envolvimento em todas as questões relacionadas a elas.
É importante que tudo seja dialogado com a sociedade, de forma horizontal, de forma ascendente, e que seja priorizada a participação popular, social e cidadã nesses espaços. Esperamos que não haja discussões enviesadas, nem com justificativas que, no final das contas, não existem. Não há justificativa para a falta de funcionamento dos conselhos no âmbito de suas autonomias de funcionamento. Não é uma mudança de gestão que tem que fazer com que o conselho deixe de funcionar. Isso é intervenção direta de Governo numa questão de Estado, de participação social, de participação popular, garantida constitucionalmente.
Na verdade, ao trazer esses elementos, queremos trazer a nossa preocupação com essas questões dos conselhos. Eu fiz até uma lista, para V.Exas. terem uma dimensão: Comissão de Anistia, Conselho Nacional de Juventude, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Conselho Nacional de Política Indigenista, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa. Além disso, a extinção do CONSEA é de grande gravidade para a participação da população nesse espaço, principalmente nas questões que se referem à segurança alimentar e nutricional.
Nós somos solidários a todos esses espaços de participação social. O Conselho Nacional de Saúde se solidariza, apoia e se coloca à disposição para o diálogo, inclusive convocando esses conselhos a estarem presentes também. Haverá reunião do conselho nesta semana, quinta-feira e sexta-feira, no Anexo do Ministério da Saúde. Conselhos, sintam-se acolhidos e à vontade para nos procurar, a fim de pensarmos em estratégias no sentido dessa articulação, uma vez que só juntos e juntas podemos viabilizar a nossa democracia, que tem sido tão atacada.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço a participação à Sra. Priscilla Viégas Barreto de Oliveira, representante do Conselho Nacional de Saúde.
Começo agradecendo o convite, pois acho superimportante este momento que estamos tendo aqui. Parabenizo os Parlamentares que apresentaram esse requerimento.
Também agradeço ao grupo que temos chamado de Sociedade Civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, que hoje está extinto, não existe. Esse grupo tem se organizado para fazer a denúncia do que significa a extinção desse conselho e para fazer propostas a fim de que consigamos trazê-lo de volta.
É importante explicar o que é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esse conselho foi criado em 1993, em razão da compreensão de que a fome não é causada por um fator, mas por um fenômeno multissetorial. Portanto, era importante haver um diálogo entre diferentes agentes que trabalham com diferentes temas. Era preciso haver um diálogo com a sociedade civil nos diferentes Estados do Brasil. O conselho foi criado em 1993, no Governo Itamar Franco, e depois foi extinto já no Governo Fernando Henrique. O conselho surgiu muito em razão do Movimento pela Ética na Política e da Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria e pela Vida.
Já naquele tempo, assim como hoje, temas como democracia e fome eram muito importantes. É muito preocupante que, em 2019, esses temas tenham a mesma relevância ou uma relevância ainda maior do que na década de 90.
Em 2003, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é recriado com uma composição diferente da composição dos outros conselhos: dois terços eram da sociedade civil, um terço era de representantes governamentais, e a presidência do conselho cabia à sociedade civil. Esse foi um formato diferente do formato da maioria dos conselhos, que são paritários. Esse formato muito estudado foi inclusive reproduzido em outros países, pelos resultados que conseguiu alcançar.
Foi criado em 2006 o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é parte desse sistema. Quem compunha esse sistema? Ele era composto, principalmente, pela conferência, em âmbito federal. Vinham pessoas do Brasil inteiro dizer quais eram as prioridades nos seus territórios, o que estava acontecendo, por que havia fome, o que impedia as pessoas de comerem de maneira adequada, o que impedia as pessoas de terem acesso à saúde através dos alimentos. Além da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, existia a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, na época, composta por 19 Ministérios. Não tínhamos só o Ministério do Desenvolvimento Social, mas também o Ministério da Agricultura, o Ministério da Saúde, o Ministério da Defesa Civil, a Casa Civil. Diferentes Ministérios traziam diferentes olhares para esse tema. Essa junção de pessoas foi fundamental para compreendermos a dimensão, o tamanho que tem a política de segurança alimentar, se quisermos, de fato, superar a fome no Brasil e garantir soberania e segurança alimentar para a população brasileira.
O conselho era o elemento do SISAN que garantia a participação social. O SISAN previa três grandes princípios: participação social, garantida pelo conselho; articulação dentro do Governo — essa câmara interministerial garantia essa articulação —; e participação popular através das conferências e do conselho.
Com a extinção do elemento do sistema responsável pela participação social, retira-se toda e qualquer possibilidade de haver participação popular, de haver participação social nessa política. Então, vemos muita gravidade na extinção do conselho através da Medida Provisória nº 870, de 2019.
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Também é importante entender qual era a visão do CONSEA a respeito da alimentação. O CONSEA defende a alimentação como direito. Quando defendemos a alimentação como direito, estamos falando que as pessoas que não podem comprar o seu alimento têm que receber esse alimento. Quem pode comprá-lo tem que comprar um alimento seguro, saudável, que não provoque violações. Temos que produzir, consumir, comercializar, aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos. No Brasil, temos uma forma de produzir e consumir alimentos que nem supera a fome. Mesmo na época em que saímos do Mapa da Fome, no Brasil havia grupos passando fome.
Vemos com muita preocupação a declaração da Ministra Tereza Cristina de que não há muita fome no País porque temos mangas nas nossas cidades. Eu acho muito preocupante ouvir de um agente público de um país que já foi referência em política de segurança alimentar e nutricional uma declaração como essa. Vemos isso com muita preocupação.
O CONSEA trazia essa visão de alimentação como um direito. Era importante garantir uma coerência na produção e no consumo de alimentos.
É muito importante dizer que no Brasil, assim como no mundo, existe um consenso de que hoje a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente: há disputa por terra e por água, há aquecimento global. É preciso parar e repensar a nossa forma de produção e consumo de alimentos. O CONSEA trazia os questionamentos sobre essa forma de produzir e propunha sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis. Então, era um conselho de enorme importância, muito reconhecido no mundo, como já foi colocado aqui anteriormente pela Deborah Duprat.
Vemos também um choque de paradigmas. No começo da audiência, a Ministra falou que o Presidente tem uma preocupação em relação aos direitos humanos, para que não sejam compreendidos como direitos tratados por uma ONG que fica na porta de delegacias. Se quisermos compreender o que são direitos humanos, é importante entender, primeiramente, que direitos humanos são tudo o que é necessário acessar para que possamos viver com dignidade. Se não tivermos uma compreensão básica de direitos humanos, talvez não consigamos alcançá-los jamais. Então, é muito importante ter a noção de que direitos humanos não são uma pessoa, não são uma instituição, não são uma organização; mas, sim, garantir acesso aos recursos necessários para vivermos com dignidade. É muito importante ter essa concepção para criar um Ministério ou garantir esses conselhos.
A extinção do CONSEA nos deixa preocupados por alguns motivos. Primeiro, é uma negação da experiência brasileira. Vários governantes de outros países vieram ao Brasil conhecer esse sistema de segurança alimentar, vieram conhecer a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e tentar reproduzi-los nos seus países — governos de diferentes posições e com diferentes visões, mas governos preocupados em garantir ao seu povo alimentação adequada e saudável. Nós vemos isso como uma negação dessa experiência e vemos isso com muita preocupação.
Acreditamos que houve uma fragilização muito grande na forma como se organizava a política de segurança alimentar no Brasil: havia uma câmara que reunia 19 Ministérios, tínhamos uma grande conferência, um conselho que garantia a participação, e tudo isso agora fica a cargo de uma Secretaria Nacional? Avançamos tanto na visão de que fome e segurança alimentar não eram tratadas por um órgão, pois era importante que diferentes órgãos, com diferentes visões, pudessem se articular, conversar, pensar e elaborar políticas dialogando com a população. Então, vamos chegar a esse nível de retrocesso na concepção da política de segurança alimentar no Brasil?
Nós ficamos muito preocupados com isso.
Acreditamos que a extinção do CONSEA é não só uma violação à garantia do direito humano à alimentação adequada, porque houve um retrocesso na forma de o Estado garantir esse direito, mas também uma violação ao direito à participação, por tudo que já foi dito aqui pelas pessoas que me antecederam. Esses são só alguns dos elementos que vemos com bastante preocupação em relação à extinção do CONSEA.
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15:43
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Houve reação, em todo o Brasil, à extinção desse conselho, fato que nos deixou muito animados e esperançosos. Por exemplo, no dia 27 de fevereiro, houve o chamado banquetaço em 40 cidades brasileiras, onde as pessoas se reuniram, cozinharam alimentos que vinham da agricultura familiar, distribuíram esses alimentos e tentaram debater sobre a importância de haver um espaço para que a população dissesse como o seu direito humano à alimentação pode ser garantido. Mais de 30 mil pessoas no mundo inteiro assinaram uma petição internacional pedindo o retorno do CONSEA. Em relação a essa petição, quatro relatores da ONU se posicionaram e escreveram para Governo brasileiro fazendo um apelo e dizendo que o CONSEA era um órgão que inspirava outros países. Questionaram o que estava acontecendo, o que viria no lugar do CONSEA e por que houve a extinção do CONSEA. Vários órgãos nacionais também se posicionaram em favor da reativação do CONSEA. A própria Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão — PFDC se posicionou, bem como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, entre outros.
De todas as emendas que apareceram em relação à MP 870/19, aqui no Congresso, 12% se referiam à importância da reativação do CONSEA, pela relevância desse conselho para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
No dia 25, acho que aqui nesta Comissão, vai haver uma vai audiência pública sobre a extinção do CONSEA, para tratar especificamente desse tema. Então, damos esse aviso e já convidamos as pessoas que são interessadas no tema e reconhecem a importância desse conselho para participarem dessa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço aos membros da Mesa as exposições aqui feitas.
Passamos agora para outra fase da audiência pública. Nós temos uma lista de Deputados que se inscreveram.
Vejo que há Deputados em pé, como o Deputado Bira do Pindaré, a Deputada Soraya Santos. Seria importante que pudéssemos acomodar os Deputados que estão participando desta audiência.
Vou conceder a palavra, por 5 minutos, ao proponente desta audiência pública. Na sequência, vou conceder a palavra aos inscritos, que terão o prazo de 3 minutos para suas manifestações. Alguns Vice-Líderes já solicitaram a palavra e, regimentalmente, terão prioridade para falar nesta audiência pública. Isso está previsto no Regimento Interno da nossa Casa.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Boa tarde.
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15:47
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Nós solicitamos este encontro, esta audiência pública, a partir de uma preocupação que foi muito bem exposta aqui pela Dra. Deborah Duprat, com relação aos fundamentos constitucionais dos conselhos.
No Brasil, está em vigor — espero que assim continue, apesar das duras ameaças e ataques — a Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, que abre espaços para a democracia participativa, para o exercício efetivo dos direitos e deveres da cidadania.
Quando falamos dos conselhos, nós falamos também de uma belíssima experiência que vivemos. Eu vivi isso intensamente como Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Refiro-me à participação em conferências municipais, estaduais e nacional de segurança alimentar e nutricional, de saúde, de educação, de cultura, de mulheres, de pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes, de idosos. Eu penso que é esta a questão que nós estamos debatendo aqui hoje.
Vinculadas à dimensão constitucional, estão as políticas públicas, que têm sua importância. Lembro que, neste tempo quaresmal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB nos propõe como tema de reflexão, vinculado aos princípios e valores evangélicos, as políticas públicas que efetivamente promovem a vida, a dignidade da pessoa humana, a justiça social, o bem comum. Nessa linha das políticas públicas, nós temos a embasá-las os direitos humanos.
Os direitos humanos constituem uma conquista civilizatória, formalizada na belíssima Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Hoje nós chamamos os direitos humanos também de direitos fundamentais, que são os direitos humanos constitucionalizados, positivados. E aos direitos fundamentais ou direitos humanos nós integramos os direitos individuais e os direitos sociais, os direitos relacionados com essas políticas públicas.
Aqui é importante lembrar que é transversal a pauta dos direitos humanos, visto que uma política pública é vinculada à outra. Eu sempre lembro: educação é um direito fundamental, mas ninguém aprende sem ter saúde; ninguém tem saúde, se não tiver assegurado o direito humano à alimentação adequada, com regularidade, qualidade e quantidade; e assim por diante.
Alguns conselhos, se não todos, os comitês e as conferências estão sendo seriamente desconsiderados no Brasil no atual contexto histórico em que nós vivemos.
Então, eu quero fazer algumas perguntas à Ministra Damares. A primeira delas diz respeito ao fim do CONSEA. Isso já foi muito bem colocado aqui, e eu não vou me alongar muito.
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Então, eu gostaria de saber como a Ministra considera, à luz dos direitos humanos, o fim do CONSEA e praticamente também o fim da LOSAN — Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
Há uma segunda questão: eu gostaria que a Ministra nos dissesse por que não foram ainda constituídos — estão vinculados ao seu Ministério — o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Embora seja uma decisão do Presidente da República, eu gostaria de saber como a Ministra considera o fato de que nós não tivemos ainda devidamente implementado o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Lembramos que tortura é crime inafiançável, hediondo, contra a humanidade.
Por último, eu gostaria de ouvi-la com relação às políticas do atual Governo com relação aos povos e comunidades tradicionais. Lembro que houve reiteradas declarações do Sr. Presidente da República dizendo que, se depender dele, nós teremos o fim das reservas indígenas no Brasil e teremos também o fim dos territórios quilombolas. Então, eu gostaria que a Ministra nos dissesse qual é a concepção que ela, como Ministra dos Direitos Humanos, tem com relação a essa questão das comunidades e dos povos tradicionais, especialmente os povos indígenas e as comunidades quilombolas.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu agradeço ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, antes de começar a contar o tempo, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu sugiro, se houver acordo, que nós ouçamos os Parlamentares. Se pararmos para a Mesa responder, nós vamos demorar.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não é um problema haver manifestações, mas eu gostaria que elas ocorressem ao final das falas de todos os Deputados e Deputadas. É só um pedido.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Mas eu não sou responsável pelas palmas.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu estou pedindo aos que participam: podem se manifestar, mas ao final das falas.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que recomponha o meu tempo integralmente, senão vou ficar prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Recomponha o tempo do Deputado.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O meu tempo já está correndo, antes de eu começar a falar. Cada segundo é precioso.
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15:55
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Delegado Waldir, vamos!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sra. Ministra, eu quero que a senhora leve ao nosso Presidente o meu carinho, o meu abraço. É uma pessoa fantástica e maravilhosa. Ele colocou a senhora, uma pessoa técnica e preparada, num dos Ministérios mais difíceis.
Essa medida do nosso Presidente em relação ao fim do CONSEA — não sei se foi o fim ou não, mas o conselho foi para outro Ministério — foi espetacular! Por quê? Um órgão, o tal CONSEA, que coloca o ex-Presidente Lula como presidente de honra, desculpem-me, por favor, não tem condições de existir realmente.
Eu queria dizer o seguinte: como manter um órgão como o CONSEA, se nós temos hoje no Brasil 55 milhões de miseráveis, que foram construídos no Governo da Esquerda? São 55 milhões! Então, esse órgão foi incompetente. Tem que mudar de Ministério, tem que ir para outro canto realmente. Quem era pobre, Sra. Ministra, ficou mais pobre ainda, ficou miserável. Este é o País que nós encontramos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor! Por favor!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Se nós podemos ter brancos, negros, homossexuais em qualquer Comissão, nós também devemos ter militares em qualquer Comissão. Eles são éticos, são honestos, são trabalhadores e, acima de tudo, são brasileiros e são patriotas, como todos nós.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor! Eu não quero ser indelicado, mas quero garantir a fala.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - E agora? Eu preciso de, no mínimo, mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Delegado Waldir, conclua a fala, por favor.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Está bom. Eu só quero que V.Exa. tenha tolerância, em razão da parada.
Nós temos que parar com essas diferenças de minorias A, B, C, D. Brasileiros homossexuais, negros, brancos, nós somos um Brasil só. Nós todos somos brasileiros: mulheres ou homens, nós somos um só. Nós temos que parar com essa diferenciação.
Quem está nos presídios ou os adolescentes internados estão lá porque mataram, roubaram, traficaram. Lá é o lugar deles. Eles escolheram estar nesse lugar. A Esquerda teve 16 anos para fazer hotéis, e manteve os presídios no Brasil.
Temos que mudar o nome do Ministério de Direitos Humanos. Vejam como é no Ministério Público: Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão. Não temos que falar em direitos humanos, temos que falar em "Ministério de Direitos do Cidadão". A prioridade no Brasil tem que ser o combate à corrupção; não os conselhos. É preciso resolver a situação. Nós tínhamos muito peleguismo. Eu vi as contas que a senhora mostrou: 200 mil a 300 mil reais com passagem, com estadia! Mas que vergonha! Nós precisamos economizar para tratar os miseráveis.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputado!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Eu preciso encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputado!
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15:59
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O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Temos que acabar com essa vitimização dos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputado!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Eles não são como os índios brasileiros, que são pobres.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor! Por favor! Agradeço a compreensão e peço que as manifestações sejam feitas após cada fala.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Isso não é possível. Eu peço a compreensão de V.Exas., pois isso não é possível.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu ia ceder 2 minutos do meu tempo de Líder para a Deputada Joice. Não é possível que ela fale neste momento, neste período?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pelo Regimento, não. A Deputada Joice é Líder do Governo no Congresso, não na Câmara.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Eu também sou Vice-Líder do PSL.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Seria pelo tempo de Liderança do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Mas eu não recebi o...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Era para estar aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Mas não está aqui.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Então, ficou no meio do caminho.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Espero que chegue à Mesa, porque eu quero ser bastante justo e cumprir o Regimento.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - É claro. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Passo a palavra ao Deputado Filipe Barros, pelo PSL.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, antes de começar a cronometrar o meu tempo, eu peço a V.Exa. que deixe 2 minutos reservados, porque vou ceder — só estou esperando a oficialização — 2 minutos do meu tempo de Vice-Líder para a Deputada Joice, para que ela possa utilizá-lo. Então, peço para acrescentar, além do meu tempo, o tempo regimental de Vice-Líder, com exceção dos 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, V.Exa. pode iniciar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sra. Ministra Damares Alves, todas as componentes e todos os componentes da Mesa, cumprimento todos na pessoa da Dra. Deborah Duprat...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Está faltando 1 minuto na conta: ele tem 4 minutos mais 3 minutos. São 7 minutos. Foram colocados 6 minutos. O PSL tem 6 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Delegado Waldir, V.Exa. está tumultuando a audiência. Eu gostaria que o senhor me ajudasse.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - São 6 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - São 5 minutos. Está aqui: 5 minutos.
Ele pediu para reservar 2 minutos. São 5 minutos menos 2 minutos, ou seja, 3 minutos. Portanto, no total são 6 minutos. Estou atendendo o pedido do Deputado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que restitua o meu tempo, por favor.
(Pausa.)
Sr. Presidente, eu ouvi, durante muitas falas, uma tentativa de se fazer uma crítica às decisões tomadas pelo Poder Executivo, pelo Governo Jair Bolsonaro. Ouvi também uma tentativa — não é regra geral, mas é importante que seja pontuado — de criminalização das ideias que levaram o próprio Bolsonaro a chegar à Presidência da República. Então, é preciso pontuar isso para não permitirmos qualquer tipo de censura, seja à nossa Ministra, seja ao Governo Federal.
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16:03
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Eu vi, durante a apresentação da Ministra Damares Alves, que cada reunião de conselho custa 100 mil, 200 mil, 300 mil reais, reuniões ordinárias, fora as reuniões extraordinárias, que podem ser convocadas diversas vezes no mês. Nós sabemos que, segundo o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos" — ou seja, por meio deste Parlamento — "ou diretamente, nos termos desta Constituição".
Então, a minha primeira pergunta: esses conselhos são deliberativos ou consultivos? Se forem deliberativos, são inconstitucionais. Os conselheiros não são Deputados, não são Senadores. Nós precisamos respeitar a nossa democracia, o nosso Estado de Direito.
Sobre as pessoas que participam, como eu tenho conhecimento — e repito que não é uma regra geral, não é uma crítica a todos os conselhos nem a todos os conselheiros, mas é importante pontuarmos esses casos, porque é sobre isso que estamos debatendo —, de inúmeros conselhos, de um, de dois, de três — existem esses casos —, e que, portanto, acabam vivendo e sobrevivendo dos conselhos populares.
Nós estamos, Sr. Presidente, em época de vacas magras na economia. Esta Casa tem discutido e se desdobrado para discutir a nova Previdência. Nesse sentido, com o advindo das tecnologias, essas reuniões não poderiam ser realizadas através da Internet? Não se poderia fazer em videoconferência essas reuniões? Nós estamos em época de vacas magras. Inclusive precisamos cortar privilégios, cortar privilégios da classe política, que recebe altas aposentadorias, do Ministério Público, que recebe altas aposentadorias. Esta não é uma crítica às instituições. Mas é importante pontuarmos isso no momento que estamos vivendo.
Utilizando o restante do meu tempo, Sr. Presidente, quero deixar claro e registrado para a Dra. Deborah Duprat que tenho, obviamente, divergências políticas com ela, mas que a respeito e que sempre defenderei o seu direito de falar, porque, numa democracia, é assim que funciona, e todos têm que ter o direito à fala, apesar das divergências. Fiz aquela pergunta no início, se ela estava falando pelo Ministério Público Federal ou como cidadã...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Mais uma vez peço compreensão aos presentes.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Faço e fiz aquele questionamento, Dra. Deborah, não em tentativa de censura, coisa que eu jamais faria, mas para garantir o Estado de Direito, que prevê limitações na atuação do Ministério Público Federal e que não pode ser violado.
Como a Dra. Deborah respondeu que está falando como Procuradora do Ministério Público Federal, faço outra pergunta, segundo o princípio constitucional da legalidade aplicado no âmbito público. Sabemos que a legalidade no âmbito público difere da legalidade no âmbito privado. No âmbito público, ela obriga que o agente faça só aquilo que está escrito taxativamente na lei. Então, segundo o princípio constitucional da legalidade aplicado ao âmbito público, em que o agente público só pode fazer ou atuar naquilo que está taxativamente previsto em lei, eu quero saber: quais são as limitações, quais são os deveres do Ministério Público Federal? Faço essa pergunta porque o Ministério Público Federal possui uma atuação essencial para o nosso Estado de Direito — essencial! Porém, o cargo não pertence à pessoa, mas, sim ao Estado.
Terceira pergunta, com base também nas perguntas anteriores: qual é a base legal constitucional para a emissão de notas técnicas, de ofício, sem procedimento previamente instaurado e sem respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa? As notas técnicas possuem efeito vinculante?
Faço essa pergunta exemplificando, porque tivemos diversos exemplos nos últimos anos, seja no caso das exposições supostamente artísticas, que, na minha visão, não são arte... Como diria o ex-Senador Magno Malta, se aquilo acontecesse dentro de um motel, todo mundo iria para a cadeia.
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16:07
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Quanto às notas técnicas do Escola sem Partido e inúmeras outras notas técnicas, a impressão que passa, doutora — repito, tenho um respeito muito grande pela sua pessoa, pelo trabalho que a senhora faz, mas é preciso dizermos isso aqui, porque esta é a Casa do povo, esta é a Casa onde nós estamos representando, falando em nome de parcela da população —, é que determinadas posições políticas são impostas através das prerrogativas constitucionais que determinados membros do Ministério Público Federal detêm. Abusam de seus poderes muitas vezes para impor as suas pautas políticas. Essa é a impressão que passa. Não estou falando que é isso que acontece, mas é a impressão.
Quero questionar também o que a Dra. Deborah Duprat quis dizer quando, abre aspas: "percepção equivocada de que a criança pertence à família. A educação fornecida pela família sequer pode se sobrepor à educação fornecida em sala de aula". Qual é o contexto dessa frase? O que quis dizer em relação a isso?
Nós sabemos que este Parlamento recebeu a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Ela foi recepcionada? Quantos procedimentos foram abertos para garantir a aplicabilidade da Convenção Interamericana de Direitos Humanos?
Para finalizar, a Dra. Deborah disse que não é razoável que militares participem da Comissão de Anistia. Fica a pergunta: e as mortes causadas pelos agentes dos movimentos terroristas, como, por exemplo, aquele de que a Sra. Dilma Vana Rousseff fazia parte, inclusive de militares, serão solenemente esquecidas?
(Palmas e apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Está bem. Realmente eu não sabia. E peço, já que V.Exa. deixou toda a imprensa entrar aqui, que os assessores de comunicação dos Deputados também possam entrar. Fica constrangedor eles lá fora tentando entrar e a imprensa toda aqui. É necessário liberdade também, porque está difícil. Há vários lá fora.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Nicoletti, nós não vamos cercear o direito da imprensa de participar. Esse é um direito consagrado na nossa Constituição. Agora, a Polícia da Casa já disse, por questão de segurança, para não colocarmos mais gente na sala, que já está muito cheia.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - ...da crise da Venezuela...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, mas V.Exa. não ouviu o acordo que nós fizemos aqui.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Respeito.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, peço 30 segundos para finalizar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Seja rápido, Deputado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Dra. Deborah, quero deixar registrado mais uma vez que não é uma crítica à Dra. Deborah como pessoa. Estamos aqui no Parlamento, o debate tem que ser feito, mas que seja um debate de ideias. O debate requer necessariamente que pessoas tenham opiniões divergentes. Então, quero deixar meu apreço pela senhora, mas foi necessário eu ter feito essas perguntas, porque represento a parcela da população que também quer saber as respostas.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Filipe Barros.
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16:11
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Boa tarde a todos e a todas.
Eu gostaria de saudar a Dra. Deborah Duprat, uma excelente profissional — eu venho acompanhando o seu trabalho há muitos anos em defesa dos direitos dos povos indígenas em todo o País —, e também a Sra. Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela grande responsabilidade que tem por várias vidas.
Eu gostaria de perguntar, porque eu tenho ouvido falar nas Comissões, nos conselhos, que são de tão grande importância para a sociedade civil, assim como para toda a população brasileira, considerando os povos indígenas... Nós temos a informação de que, até 12 de abril, o Ministério que a senhora dirige tem um orçamento de quase 21 milhões de reais para a Ação Orçamentária 2384 — Direitos Sociais e Culturais e a Cidadania. Desse montante, menos de 1 milhão de reais havia sido empenhado e apenas cerca de 200 mil reais, liquidados. Se não faltam recursos para reunir o Conselho Nacional de Política Indigenista, que, na nossa avaliação, é um órgão importante de diálogo com o Governo e de controle social, de políticas públicas, o que a senhora acha que está faltando? Foi apresentado o montante da dotação atual e o valor liquidado, e vemos uma diferença muito grande.
Na mesma linha é a Ação Orçamentária 20UF — Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolado, que tem como dotação mais de 22 milhões de reais. Teriam sido empenhados pouco menos de 1 milhão de reais e liquidados menos de 400 mil reais. Quais são as prioridades em relação às terras indígenas e como a senhora pretende fazer isso com o desempenho orçamentário tão baixo?
É tradição o Governo apresentar no mês de abril, neste mês, que nós consideramos indígena, independentemente de Governo, ao longo dos anos, diversas manifestações em termos de avanços da política indigenista. Eu gostaria de saber da Ministra Damares se pretende apresentar alguma ação positiva neste mês de abril — 19 de abril é o Dia do Índio — para que o movimento indígena possa sentir que esse Ministério vem com propostas positivas e não negativas.
A Ação Orçamentária 8635 — Promoção do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas tem quase 3,5 milhões de reais. Até agora foram liquidados menos de 10 mil reais. Qual é o grau de importância da preservação cultural dos povos indígenas nesse Governo?
Eu gostaria também de comentar algumas questões dos povos indígenas. Temos visto nossos colegas se manifestarem dizendo que os povos indígenas são os mais vulneráveis. E são sim, porque dependem da fiscalização de suas terras.
Hoje mesmo eu recebi liderança do Maranhão que me preocupou bastante. Está havendo um alto grau de desaparecimento de indígenas relacionado à BR. Eu não sei se a Dra. Deborah está acompanhando esse caso dos povos indígenas canelas, que tem sido colocado. Eu coloco até mesmo para que a Ministra tenha informação dessas denúncias, que provavelmente vão ser investigadas.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Por favor.
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16:15
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Quero dizer que, por omissões do próprio Estado brasileiro, muitas vezes por não haver punição dos crimes que são considerados graves, principalmente contra os direitos humanos, que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem feito seu trabalho de relatar, encaminhar recomendações para o Estado brasileiro. Isso deveria ser considerado como políticas públicas e orientações para esse novo Governo.
Então, há grande importância das recomendações da Comissão Interamericana e dessas discussões que surgem com a participação da sociedade civil. É preciso termos esse diálogo aberto com esse Governo para eles não somente ouvirem, mas considerarem as recomendações e incorporações dentro das políticas públicas.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não dá para chamar pela lista de inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, eu quero ser muito breve.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar toda a Mesa, e quero cumprimentá-los na pessoa da Dra. Deborah Duprat, porque parece que, para alguns, garantir a Constituição, cumprir a legalidade, defender a lei, defender os direitos e liberdades democráticas é ideologia e não impor uma ideologia do pensamento único e atacar aquilo que está previsto na Constituição de 1988, inclusive em todas as recomendações internacionais dos crimes contra a humanidade perpetrados pelas ditaduras militares. Por isso a recomendação internacional de que não haja integrantes das Forças Armadas envolvidos nas Comissões.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Viva Marighella!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, eu peço que deixem as manifestações ao final das falas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu peço que assegure o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos lá.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero dizer para a Ministra Damares que eu lamentei muito a sua ausência na Comissão da Mulher na semana passada. Acho que é muito grave o fato de não se respeitarem os conselhos. Espero que V.Exa. responda a todas essas reivindicações, que se cumpra a lei, que se garanta o controle social. Quem tem medo dos conselhos populares tem medo da democracia. Eles foram realizados, concretizados justamente para garantir a legalidade, para garantir os direitos a nossa população.
Eu gostaria de aproveitar este minuto para lhe dizer que nós ficamos profundamente ofendidas, porque, enquanto o Brasil vive uma verdadeira epidemia de feminicídios — já são quase 300 casos em alguns meses do ano de 2019 —, no mês das mulheres, o seu Ministério e a senhora própria têm usado recursos públicos para fazer uma verdadeira cruzada contra o feminismo, que é justamente o responsável por eu estar aqui hoje falando, por termos mulheres na Mesa, por podermos ter no mínimo a possibilidade de lutar por igualdade, ainda muito distante.
Mulheres como Nísia Floresta; mulheres como Bertha Lutz; mulheres como Dandara, que lutou contra a escravização; mulheres como Zuzu Angel, que lutou contra a ditadura militar; mulheres que, eu gostaria de lhe explicar, na primeira onda, garantiram a união da luta das mulheres por, no mínimo, começo da igualdade salarial no final do século XIX, início do século XX, emendou com a luta das sufragistas. Portanto, hoje estamos aqui.
A segunda onda garantiu várias liberdades e direitos para as mulheres, inclusive a contracepção e o divórcio. Muitas vezes o matrimônio era uma cadeia para a mulher, e ela estava impossibilitada de se divorciar.
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16:19
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço 30 minutos para concluir, ou melhor, 30 segundos.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Gente, por favor.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu acho que eu precisaria de 30 minutos mesmo para mostrar para alguns aqui que faltaram a algumas aulas da escola. Mas eu vou pedir 30 segundos.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Gente, por favor, eu peço compreensão. Ao final poderão se manifestar.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputada Fernanda.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A senhora deve desculpas também em nome desse Governo, que a senhora diz extraordinário, e que só faz despencar nas pesquisas, inclusive implicado em casos de corrupção envolvendo recursos do fundo partidário das mulheres. Enfim, a senhora deve desculpas pelo seu Governo querer comemorar aquilo que significou o assassinato de 434 pessoas durante a ditadura militar. Há famílias que não puderam enterrar os seus filhos, além de mulheres estupradas e violentadas nas práticas de torturas durante 21 anos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputada.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vocês devem desculpas a essas vítimas e sobretudo à história da democracia no Brasil.
(Palmas e apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, é questão de ordem.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é a seguinte...
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, está sendo feita uma questão de ordem.
(Manifestação na plateia.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é a seguinte. Nós estamos na Comissão de Direitos Humanos. Se nem os colegas Deputados que estão aqui têm respeito pelas pessoas que estão falando, vamos esperar isso de quem?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim.
O SR. MARCON (PT - RS) - Então, nós precisamos corrigir essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está bem, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS) - Se aqueles que deveriam mostrar o que é direito não o fazem...
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Isso não é questão de ordem, Presidente, é falatório. Se for para falar, eu também vou falar do pessoal que está vaiando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada, só 1 minuto.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Então vamos tirar todo mundo daqui?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não. Só 1 minuto.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Por que só defende um lado?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Calma, Deputada. Eu estou garantindo a palavra a todos os lados e pedindo inclusive aos Deputados que não se manifestem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu inclusive estou concedendo 1 minuto...
(Intervenção fora do microfone.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, quero só comunicar que começou a Ordem do Dia. A Ordem do Dia está aberta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, mas não há votação ainda.
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16:23
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O problema não é aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
(Não identificado) - Este microfone está funcionando.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Aqui há microfones funcionando.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Pronto. Estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Antes, Deputada Joice, eu queria só esclarecer para não se preocupem com a Ordem do Dia porque não podemos fazer nenhuma votação. Como não haverá votação aqui, a audiência pode continuar normalmente. Se houver alguma votação no plenário, vamos lá votar e voltamos.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Espere aí, Presidente. Preciso chegar ao microfone, porque este também está miado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos lá.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Agora foi.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos lá.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Ministra Damares, uma grande mulher, guerreira, que está fazendo o papel, como bem diz o nosso Presidente, de dez, de 20 mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Joice...
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sou eu que estou me manifestando.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, mas...
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Os outros, se quiserem, se manifestem ou não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, Deputada.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu peço compreensão.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O senhor vai ter que recompor o meu tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu sei. Mas quando V.Exa. puxa palmas, incita...
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Não, não. Eu estou batendo palmas. Eu estou no meu direito à liberdade, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Eu estou no meu direito à liberdade de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada, então, não faça isso mais.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - V.Exa. tem que recompor o meu tempo, então.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está paralisado o tempo de V.Exa.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Ele foi paralisado depois de 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Joice...
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Tudo bem. V.Exa. o recompõe no final.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Eu fico pensando: qual é o objetivo desta reunião, Sra. Ministra? Não é discutir os conselhos? Aí, vem um e fala da FUNAI, vem outro e fala de feminicídio, vem outro e fala de não sei o quê de não sei das quantas. O objetivo não é discutir os conselhos? Não é discutir a questão estrutural? Não é discutir a fome? E que fome nós temos neste Brasil! Há fome demais, sim. Há pobreza demais. Há pobreza em todos os lugares, e uma pobreza que foi herdada dos últimos 13 anos e tanto de governo, Ministra. Essa é uma realidade que a senhora tem enfrentado como uma leoa.
Eu quero dizer que a senhora não merece ouvir aqui qualquer Parlamentar dizendo que a senhora deve desculpas. Não. Nós devemos elogiá-la e apoiá-la, porque eu estou vendo o quanto a senhora é guerreira, Ministra Damares, e o quanto tem nos representado. Eu me sinto representada por esta mulher.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Quantas são as mulheres, as crianças, os índios, as pessoas em situação de vulnerabilidade que são representadas por esta mulher que está aqui e que vem com toda a disposição para ouvir desaforo de gente que está distorcendo a discussão?
Falam da Medida Provisória nº 870, de 2019. Eu sou a Líder do Governo do Congresso. Eu trato de MPs. Aliás, instalamos hoje uma Comissão. Nós queremos reduzir o inchaço da máquina. Queremos que o dinheiro público chegue, de fato, ao povo e não fique por aí alimentando um monte de tetas para um monte de gente.
(Manifestação na plateia.)
É isso que nós queremos. Queremos responsabilidade, porque só vamos de fato combater a pobreza, a miséria, inclusive a miséria intelectual, fazendo com que o dinheiro chegue aonde tem que chegar.
Esse é o Governo, o Governo de um homem chamado Jair Messias Bolsonaro, que tem responsabilidade com a coisa pública, responsabilidade com o dinheiro público, com cada centavo, com cada centavo. Eu não estou falando aqui de milhão, de bilhão, não! Eu estou falando de cada centavinho. Ele vai chegar aonde precisa. Se nós queremos combater a fome — e nós queremos —, teremos que trabalhar para gerar riqueza, para alimentar o maior programa social de todos os tempos, que se chama emprego. Emprego é para todo mundo; empreendedorismo é para todo mundo, Presidente, incluindo índio. É isso o que nós queremos.
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16:27
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está bom, gente.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ) - Presidente, boa tarde; Ministra, boa tarde; boa tarde a todos os integrantes da Mesa. Eu sou Major Fabiana, militar desde os 17 anos, policial militar no Rio de Janeiro.
Ministra, venho primeiramente parabenizá-la pelo organograma mostrado. Quero dizer que, segundo o Datafolha, a Deputada Fernanda fala pelas mulheres, mas não é isso! Ela não fala! Ela não fala pela Comissão das Mulheres também não! Entendemos perfeitamente que a senhora deixou de participar da última reunião da Comissão porque a senhora iria à instalação de outro evento, tão importante quanto, e estaria aqui nesta semana.
Quero dizer que é um grande orgulho fazer parte de uma corporação, Ministra, em que as mulheres chegam ao Comando-Geral da PM também, em que o que norteia a nossa participação é a nossa competência, a nossa liderança, a nossa história de vida. Sou mulher, sou mãe. Venho de um Estado, venho de uma corporação em que as mulheres são modernas à moda antiga. Queremos, sim, ocupar cada vez mais postos eminentemente ocupados por homens, posições importantes, mas também não queremos abrir mão de usar rosa, também não queremos abrir mão de nos casar, de ter filhos, de cuidar dos nossos filhos e de quebrar barreiras, porque muitas vezes as mulheres são vítimas de ter que trabalhar fora como se não fossem mães e de ter que ser mães como se não trabalhassem fora. Por isso, eu me identifico muito com a senhora, principalmente nas redes sociais, meio pelo qual posso acompanhar V.Exa. de perto.
Quero dizer que a senhora, sim, é um exemplo para mim, é um exemplo para as mulheres policiais militares do Rio de Janeiro. Trago aqui uma mensagem das policiais militares do Rio de Janeiro, pois, no dia da mulher policial militar, a senhora foi a única que fez uma postagem em suas redes sociais parabenizando as policiais militares do Rio de Janeiro pelo seu dia. Isso é uma honra.
Gostaria de dizer que nós policiais militares, Ministra, Presidente e demais Parlamentares, não abrimos mão de falar de direitos humanos. Não abrimos mão! Por quê? Porque somos promotores, defensores e signatários dos direitos humanos. Nós também estamos nessa briga, nessa luta, nesse combate para erradicar todas as formas de desigualdade, porque, Ministra, todo policial militar tem tatuado em seu braço uma tatuagem invisível que diz: "Nada do que é humano nos é indiferente".
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16:31
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Portanto, eu tenho ainda mais orgulho de ter, sim, colocado a camisa de Jair Bolsonaro Presidente quando vejo uma pessoa como a senhora ocupando um cargo desse. A senhora me representa.
Eu gostaria de dizer, Ministra, que essa discussão de direitos humanos, essa discussão de desigualdade, essa discussão de legalidade, de arbitrariedades deveria ser levada a um patamar muito maior, e não a canais isolados. Que possamos debater isso sempre com pluralidade.
Nesse sentido, dentro dessa minha ideia, eu gostaria de fazer uma pergunta à senhora. E eu escrevi aqui para ser bem... A taxa de mortos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Ministra, por causas não naturais, entre 1994 e 2017, foi de 3,77%. Na Segunda Guerra Mundial, foi de 2,52%. E, em todos os confrontos dos Estados Unidos no século XX, foi mais seguro estar lá do que trabalhando na Polícia Militar. Ministra, o que a senhora pode fazer para nos ajudar nisso?
E, no polo dessa prática gravosa, hedionda, que é a tortura, eu gostaria de deixar aqui algumas perguntas ao Sr. Luis Gustavo. Primeiro, eu gostaria que o senhor pudesse, se houver a possibilidade, dissertar um pouquinho mais sobre como a coisa funciona. O senhor mora em Brasília? O senhor acompanha aqui? O senhor costuma ir aos Estados? Como é o seu trabalho? Ministra, também, a senhora... Não, podemos fazer uma pesquisa também, porque eu parabenizei, inicialmente, o organograma da senhora, porque a moral é única, o discurso é único. O que pregamos praticamos.
Entendemos que, se for fechada a torneira do desperdício do dinheiro público, vai sobrar dinheiro para se investir no que realmente é preciso. Então, eu vejo com bons olhos essa reestruturação. Se amanhã ou depois a senhora for convencida de que uma coisa ou outra precisa voltar, eu tenho certeza de que a senhora, do jeito que é, bem como o nosso Presidente, humano do jeito que é, certamente vai analisar com os olhos do coração, que é o que ele costuma fazer sempre.
A pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr. Luis Gustavo é a seguinte: primeiro, considero que a conta que não fecha é muito maior do que a que o senhor falou. À conta que não fecha precisam também ser levados em consideração os bandidos que oferecem vantagens financeiras à cabeça de policiais militares. Outra conta que também não fecha: são mais de 63 mil homicídios por ano e mais de 60 mil estupros. Então, eu gostaria de perguntar se o senhor tem mapeado o número de policiais militares no Brasil que são vítimas de tortura, carbonizados etc., simplesmente porque são reconhecidos como policiais militares. E uma pergunta mais técnica: eu entendo perfeitamente que o crime de tortura é extremamente cruel, gravoso, hediondo. Nasci e me criei — tenho mais tempo dentro da Polícia do que fora dela —, repudiando a tortura.
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16:35
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Bom, gente, vamos seguir com a nossa audiência pública.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu só gostaria de saber por que alguém vaia uma mulher policial que fala de policiais que são torturados. Eu não consigo compreender onde está...
(Palmas e apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada, por favor. Por favor, Deputada. A senhora não está inscrita, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, mas é depois. Deputada, é depois.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Essa é só uma indignação que eu não podia esperar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - No seu momento a senhora poderá se pronunciar.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Deputado, pela ordem. O senhor não poderia fazer uma alternância entre os Líderes e as pessoas que chegaram aqui à 1 hora da tarde para se inscrever?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Se os Líderes aceitarem, eu posso fazer isso. Regimentalmente, a preferência é da Liderança. Então, se houver a concordância de quem está inscrito, sim. Mas eu não posso desrespeitar o Regimento.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu cheguei aqui antes de a reunião começar. Então, estou aqui desde o início. Sou Vice-Líder e gostaria de poder falar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O senhor tem 4 minutos, então.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu agradeço. Presidente, cumprimento V.Exa. Cumprimento a Ministra Damares, que vem a esta Comissão, uma Comissão muito importante, debater questões que são igualmente importantes. Cumprimento a Ministra por sua presença aqui, a Procuradora Deborah Duprat e todos os convidados.
Quero dizer que compreendo o problema que o Brasil vive hoje, que não está centrado necessariamente, pelo que eu... Nesta última semana, eu participei de quatro ou cinco audiências com participação de Ministros do Governo Federal aqui na Casa. O que eu percebi? Percebi que o problema é mais amplo. Não é simplesmente o desejo de um gestor ou de outro.
Já que o tema aqui é sobre o funcionamento dos conselhos, das comissões, dos instrumentos de participação popular inaugurados pela Constituição de 1988, falarei da Comissão de Anistia. Vejam: por que existe uma Comissão de Anistia? Por que se fez uma Comissão da Verdade? Para nós construirmos um instrumento de conciliação nacional. O objetivo não foi punir, porque a anistia resolveu essa questão. Então, a Comissão da Verdade não tem esse papel. É possível que a Justiça e o Ministério Público Federal considerem que os crimes cometidos durante a ditadura não prescreveram, mas essa não é a missão da Comissão da Verdade. A missão da Comissão da Verdade é trazer luz aos acontecimentos, porque durante a ditadura nós vivemos sob censura. Os jornais não podiam, com toda a liberdade, publicar o que acontecia neste País.
Então, isso é muito importante. Quando se faz uma mudança de fundo como a que foi feita nessa Comissão, Ministra, nós estamos derrubando a construção de reconciliação que este Brasil precisa viver. Entristece-me muito isso. Sei que foi divulgado pelo perfil da Presidência da República um vídeo festejando o golpe militar de 1964. É muito difícil compreender, na democracia, alguém que tenha sido eleito pelo voto direto festejar a morte da nossa democracia por 21 anos! Eu assisti àquele vídeo ofensivo divulgado pela Presidência da República!
Aí eu volto para o meu ponto. Eu não considero que talvez tenha sido a senhora que tenha tomado a decisão de colocar militares — e eu não tenho nada contra os militares.
Fui Governador do Estado e valorizei o salário dos militares, porque considero a função dos policiais militares e dos bombeiros fundamental. Não há jurisdição sobre o Exército. Então, eu vejo que existe um equívoco de princípio do gestor que foi eleito, democraticamente, para estar na Presidência da República. E o esforço que se fizer aqui para tentar tergiversar não vai conseguir anular esse fato.
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16:39
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Estive presente na Bahia na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a única conferência a que eu fui como Governador, pela importância de se definir que nenhum brasileiro vai passar fome, que nenhum dos 200 milhões de habitantes deste País vai sofrer sem alimento na mesa para comer.
Então, entristece-me não só o fato de cancelar um conselho importante como esse, mas também ver discursos que tentam desviar a atenção, falar de qualquer outra coisa. Nós estamos falando de participação popular, de democracia. Esta Comissão de Direitos Humanos tem essa tarefa de promover os direitos! Os direitos são de todos!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sra. Ministra, no carnaval nós tivemos a postura lamentável do Presidente da República em relação a esse grupo. Eu quero saber, Ministra — é um compromisso público seu agora —, se esta conferência vai ser realizada, porque a mensagem que vem de cima, da mesma maneira como ameaça a nossa democracia, ameaça o direito desse grupo social. Então, eu quero que a senhora me dê uma resposta sobre isso. Vai acontecer essa 4ª Conferência com a estrutura necessária?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pois não, Deputado. Seja rápido, porque há muitas pessoas inscritas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Pois é, mas eu faço parte da Comissão e gostaria também de participar, de falar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, V.Exa. está inscrito aqui. Está inscrito. Está inscrito.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Eu queria fazer o contraponto dessa questão que o colega falou de ditadura.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, V.Exa. vai fazê-lo no momento da sua inscrição. Está bom?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O PT e o PDT também pediram o tempo de Líder.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, antes de começar a contar o meu tempo, eu posso somar o tempo de Líder com o tempo da minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, não pode. Não pode, porque a inscrição está lá no final e eu já não a concedi a outros.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O.K. Eu queria, em primeiro lugar, saudar a todos e todas presentes à mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Éder Mauro, ajude-nos. Depois, V.Exa. fala.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu peço a V.Exa. que volte o meu tempo, porque realmente é difícil raciocinar com um Deputado que não respeita o que os outros falam.
(Intervenção fora do microfone.)
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16:43
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Delegado Éder Mauro, V.Exa. não estava aqui. Nós fizemos um acordo. Se não tivesse...
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, Deputado, Deputado, Deputado. Cada Deputado tem direito à palavra. Eu não posso cercear a palavra do Deputado.
Nós fizemos um acordo. Ao final de cada fala, as pessoas que estão aqui vão poder se manifestar. Agora, se formos interromper, a todo o momento, a fala dos Deputados, nós não conseguiremos andar com a audiência.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu posso retornar o tempo?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, porque eu parei exatamente onde estava. Deputado, continue, por favor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, é impressionante a intolerância. Eu estava cumprimentando a Dra. Deborah e, em nome dela, todas as mulheres representadas na Mesa, as conselheiras — eu não vou nominar todas — e a nossa Ministra Damares, a quem agradecemos também por ter aceitado o convite.
Em primeiro lugar, eu queria colocar para a Dra. Deborah a importância de se ver a representação do Ministério Público, da Procuradoria e, nesse sentido, colocar as suas opiniões.
Espero que amanhã o Deltan Dallagnol, que está convidado para vir aqui à Comissão de Administração Pública, também explique o que fez com os 2,5 bilhões de reais do fundo da Lava-Jato e os 6,8 bilhões de reais da Odebrecht. Espero que ele tenha também, assim como V.Exa., respeito ao Parlamento e compareça aqui para nos explicar isso.
Sobre os conselhos, o Conselho é de defesa da anistia, é contra a tortura, é a favor da política indigenista, é a favor do movimento LGBT. Evidentemente, nós não podemos ter, nesses conselhos — é a opinião que eu gostaria que os senhores me dessem —, um conselho de LGBT com homofóbicos, de índios com representantes do agronegócio, em maioria, de torturadores da anistia com militares que participaram da ditadura militar. Parece-me óbvio que esses conselhos foram feitos por lei ou decreto para defender determinadas categorias dentro do País. Por isso, os conselhos são tão importantes.
É preciso, por exemplo, saber qual foi o planejamento de cada conselho, Ministra. Não adianta V.Exa., na minha opinião — permita-me —, chegar aqui e dizer que os conselhos já se reuniram alguma vez. Mas qual é a meta de qual conselho? V.Exa. já escutou todos? Era isso que eu queria ouvir. Em 100 dias, já era para se fazer isso. Está certo que o Governo Bolsonaro, em 100 dias, nada fez, mas nós precisamos cobrar de V.Exa. que alguma coisa seja feita, pelo menos escutar os conselhos.
Por fim, eu ainda perguntaria a todos o que foi feito até agora depois de terem dado 80 tiros em um negro que dirigia um carro e era músico. Por que, até hoje, o Ministério dos Direitos Humanos não soltou absolutamente nada, fazendo uma crítica ao procedimento que teve no Rio de Janeiro nesses últimos tempos? É preciso que estejamos atentos à política de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Para completar os 6 minutos, do PT, com a palavra a Deputada Erika Kokay, por mais 3 minutos.
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16:47
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de saudar a Mesa e dizer que eu estou, de certa forma, assustada com o que nós estamos escutando aqui.
Primeiro, aqui se quer precificar a participação popular e a democracia. Democracia não tem preço, não tem preço. Se o Governo fizesse a opção de taxar lucros e dividendos, taxar as grandes fortunas, não teria qualquer tipo de déficit.
Não há que se considerar que a participação popular... A participação popular, inclusive, assegura que nós tenhamos as diversas visões, porque direitos humanos são inter-relacionados. Não se constrói um direito humano se não se assegurar outros direitos. Os conselhos têm a participação das diversas políticas públicas. Diferentemente do que aqui foi falado, aos conselhos não cabe construir leis — cabe ao Parlamento fazê-lo —, mas elaborar e fiscalizar a implementação de políticas públicas.
Portanto, precificar a democracia só pode partir daqueles que acham que 21 anos de ditadura militar precisam ser considerados, daqueles que desconhecem as marcas no corpo e na alma deste País e das pessoas que foram torturadas.
Aliás, Ministra, como é possível que nós não tenhamos, em pleno funcionamento, um órgão como o CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente? Porque nem todas as meninas vítimas de violência podem ser salvas por um Jesus na goiabeira. Nós precisamos de políticas públicas.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Por favor. Por favor.
(Não identificado) - Sr. Presidente, assim fica difícil. Assim, fica difícil.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Erika Kokay, o seu tempo está garantido.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Isso é intolerância religiosa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Por favor. Por favor.
(Não identificado) - Intolerância! Intolerância! Trata-se de uma observação...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, Deputados, vamos ouvir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, mas eu não posso. Eu tenho que garantir a palavra dos Parlamentares inscritos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu estou sendo agredida com palavras de baixo calão.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor! Por favor!
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Estão zombando da história da Ministra.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Filipe Barros, eu, como Presidente desta Comissão, tenho que garantir o Regimento da Casa, que diz claramente que o Parlamentar tem a prerrogativa de se inscrever e falar e, neste caso, falando como Líder de partido.
Aqui há divergências claras. Portanto, eu peço, mais uma vez, que ouçamos o que o outro diz e, depois, no nosso momento, nós também poderemos falar. Eu não vou cercear a palavra de nenhum Deputado. Não me cabe isso. Cada Deputado depois julgue, da maneira como achar melhor. Agora, o Regimento vai ser cumprido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu falo do CONANDA porque é um instrumento que discutiu e elaborou planos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
É preciso que nós tenhamos políticas públicas para enfrentar a violência sexual que atinge sobremaneira crianças, adolescentes e o gênero feminino. É preciso que nós tenhamos políticas públicas para enfrentar um feminicídio, porque a mulher não deve esperar para que seja salva por quem quer que seja.
Nós queremos o empoderamento feminino para que possamos exercer uma humanidade que só se reconhece na condição de sujeito. É na liberdade que nós nos fazemos humanos! É na igualdade de direitos que nos fazemos humanos, não é numa desumanização simbólica! Por isso, a vida do Edvaldo vale tanto quanto a vida de qualquer policial, e qualquer tipo de homicídio, como aconteceu no Rio de Janeiro, tem que ser investigado. Não existem vidas que são maiores ou melhores do que outras vidas e devem preservadas. Isso é uma concepção de direitos humanos, é universal, é inter-relacionado e precisa, sim, dos espaços de fala da população do País para que nós construamos políticas públicas.
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16:51
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Olha o tempo, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, Presidente, eu digo: é preciso tirar de novo...
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Olha eu tenho sido tolerante com todos os Deputados. Eu peço à Deputada que conclua, mas vamos aguardar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É claro, Presidente, é claro! Eles não querem que eu conclua. Mas, enfim, isso faz parte de quem não tem noção de democracia.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É só para que eu possa concluir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não agora, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Há muita gente inscrita. Há muita gente. E eu, para cumprir o Regimento...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Para cumprir o Regimento da Casa... Por favor! Por favor! Quem quiser continuar na audiência, colabore, porque o objetivo de uma audiência é o debate. Se as pessoas falam ao mesmo tempo, não há debate.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiramente, eu gostaria de parabenizar a Ministra por estar aqui nesta Casa, a Casa do Povo e também externar o meu prazer em conhecê-la pessoalmente. Eu sou Túlio Gadêlha, Deputado pelo PDT de Pernambuco, e fico muito feliz com a sua presença aqui nesta Casa. É muito importante que V.Exa. participe deste debate.
V.Exa., eu tenho percebido, é uma pessoa diferenciada, uma pessoa especial, por isso, faço aqui meu pronunciamento me reportando à senhora como uma pessoa que, realmente, merece um tratamento especial.
Temos observado, Ministra, na sua fala, que V.Exa. apresentou toda a estrutura do Ministério, com todas as suas Secretarias, todas as Pastas. Mas, na verdade, o que nos foi apresentado aqui foi um organograma. E, se nós quiséssemos, de fato, conhecer esse organograma, teríamos acessado o site do Ministério. Nós precisamos entender quais são as políticas públicas do Ministério hoje, Ministra, quais são os resultados, quais são os números e estatísticas, qual a eficácia de tudo isso que está sendo feito pelo Ministério?
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16:55
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Nós observamos, Ministra, que V.Exa. tem no seu arcabouçou dez conselhos muito importantes e dois comitês fundamentais para a consolidação da democracia cada vez mais participativa. Minha pergunta é: V.Exa. tem respeitado a atuação desses espaços? Porque, todos os dias, Ministra, tenho recebido, no meu gabinete e aqui nos corredores, conselheiros dos mais diversos conselhos que se queixam de vícios no processo de atuação e composição desses conselhos. Como exemplo, eu lhe trago, a nova composição da Comissão de Anistia, que fere frontalmente princípios da impessoalidade e da moralidade, em virtude de ter nomeado um conselheiro que é contrário à concessão de anistia. Isso fica mais claro ainda, Ministra, quando nós observamos a nomeação desse novo presidente, o advogado João Henrique Freitas, que é declaradamente contrário à concessão de anistia, conforme está prevista na Lei nº 10.559, de 2002.
Ministra, o que eu queria saber, tendo como base a nomeação desse presidente... Está comprovado, pela autoria da Ação Popular nº 0015245-67.2009, que tramita hoje na Justiça Federal no Rio de Janeiro, que ele pede a suspensão do pagamento de indenização mensal a 44 camponeses anistiados. Eu não quero me atentar a esse caso basicamente. O que me deixa surpreso é que o Presidente da Comissão de Anistia não reconhece os atos da Comissão de Anistia. Por isso, Ministra, eu queria, antes de tudo, saber de V.Exa. se vai manter esse cidadão à frente dessa comissão tão importante para reparar os danos causados ao nosso povo, que é a Comissão de Anistia.
Quanto aos conselhos que não têm orçamento, como V.Exa. apresentou, há o Conselho Nacional de Juventude — CNJ, por exemplo. Eu não sei, Ministra, por que V.Exa. apresentou com tanto orgulho os custos dos conselhos, que não são, Deputado, de 100 mil, 200 mil, 300 mil reais, como V.Exa. bem colocou, Deputado Filipe Barros, mas de 20 mil, 30 mil reais. Como V.Exa., Ministra, sente orgulho de ter no CNJ — Conselho Nacional de Juventude, tão importante, nenhum orçamento nesses 90 dias? Nada foi executado. O conselho debate e debateu a construção de programas importantíssimos para o nosso povo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE) - ...como PROJOVEM, FIES, SISU, PRONATEC, PROUNI.
Por isso, Ministra, aproveito este final de fala que me é concedido para fazer uma ressalva com relação à fala do Líder do Governo, que disse que há pessoas nas cadeias que escolheram ser presas, que estão presas porque escolheram ser presas. Ninguém escolhe ser preso, Ministra. Eu queria que V.Exa. alertasse o Líder do Governo. Da mesma forma, ninguém escolhe passar fome. Da mesma forma, ninguém escolhe ser assassinado ou escolhe morrer em uma enchente, soterrado. O que acontece é que, por falta de políticas públicas e por incompetência dos nossos governantes, essas coisas acontecem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sr. Deputado, V.Exa. está inscrito. Eu não posso...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Deixe eu só colocar uma situação, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Rapidamente, Deputado.
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16:59
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Eu queria que V.Exa. consultasse os colegas que estão na vez...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu já consultei.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Mas eu nem disse o que é, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - V.Exa. não estava aqui. Se os Deputados que estão requerendo o tempo de Líder quiserem ceder para quem estiver inscrito falar, podem. Mas os Deputados não querem.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Não é questão sobre tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - É o que, Deputado?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - No Plenário 10, nós vamos ter reunião com todos os Prefeitos do nosso Estado. Eu queria consultar os colegas de bancada da Comissão de Direitos Humanos se me concedem o tempo da vez para que eu possa falar e ir embora para lá.
(Não identificado) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, regimentalmente, só se houver um acordo aqui, porque eu não posso trocar a ordem das inscrições. Seria uma fraude no processo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Não. Acordo não é fraude.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, só se houver um acordo. Eu não posso, eu não tenho autoridade para colocar V.Exa. na frente dos outros se não houver concordância.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Mas eu não estou pedindo a V.Exa. que coloque, estou pedido a V.Exa. que consulte.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Só para V.Exa. ter uma ideia, deve haver 25 Deputados na sua frente.
O SR. MARCON (PT - RS) - Eu não concordo com o acordo.
(Não identificado) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Se um Deputado não concorda, nós não conseguimos fazer o acordo.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar os componentes da Mesa, sobretudo a nossa Ministra Damares, nossa irmã, a quem parabenizo pela competência de fazer a gestão de uma Pasta que, a priori, é muito questionada, pelo equilíbrio que externa todas as vezes em que se posiciona diante das temáticas de direitos humanos e inclusive pelo organograma, que mostra o seu perfil de coerência e de sensatez por demandas que tanto clamam aqui a S.Exa.
Ministra, eu lhe parabenizo de coração e por respeito a sua postura tranquila. Que Deus lhe abençoe na missão.
Mas ouvi algumas coisas aqui que vão me assustando, Presidente. Parece que o Brasil não foi governado por um grupo durante um período longo que não deixou nenhuma herança para nós outros. Parece que deixou aqui um paraíso, e, em pouco tempo, alguém desfez esse paraíso. Isso não é verdade. Parece que querem colocar a culpa em nós outros por tudo que acontece de ruim com relação à fome, a assassinatos e a uma série de outros itens. Nós não podemos assumir essa herança. O Governo Bolsonaro tem apenas 100 dias. Por favor. É preciso deixar isso claro.
Eu ouvi algumas palavras aqui que me assustaram, sobretudo de Danielle, que não está aqui — desculpe-me por falar na sua ausência.
Primeiro, sobre o padrão nocivo do Governo Federal, eu não estou vendo isso. Estou vendo um cidadão defendendo a Pátria nas cores e nas posições, inclusive combatendo o terrorismo e se posicionando contra essa destruição de pessoas, esses milhares de assassinatos com posições firmes.
Deixem eu dizer outro ponto que ouvi aqui: o grupo LGBT não tem acesso a emprego digno. Isso não é verdade. Vejam os resultados de concursos de Norte a Sul do nosso torrão pátrio e vão ver que estão passando em concursos. E concorrem nos mesmos direitos que os outros têm, porque a Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, e não dá aqui para criar um segmento superior a outro.
Nunca vamos chegar a isso porque não é possível. Nós temos uma Constituição que pauta todos nós e temos que nos render a ela.
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17:03
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Outro ponto é a população excluída, a população que vive sendo odiada. Isso não é verdade, Presidente. No Tocantins, quando veio o plano de educação, fruto do plano federal que havia sido alterado, o que havia? Política específica, material pedagógico, debate. Eu pergunto: como posso levar debate para uma escola em que um adulto faz debates com uma criança de 0 a 7 anos, que não discerne entre orientação, mandamento e sugestão? Ela não é parte desse debate, ela acredita em todos os adultos que estão diante dela. Como dizer que nós estamos odiando? Eu desafiei o LGBT: "Eu quero provar para vocês que as igrejas do Brasil acolhem muito mais pessoas homoafetivas do que vocês com toda a organização que têm". Eu quero que tragam os números, e posso provar isso em nível federal também. Eu não estou vendo pastor nem padre, absolutamente ninguém exercitando esse ódio.
Sr. Presidente, nós precisamos ter uma posição neste Parlamento. E vim para esta Comissão com boa intenção, porque nós não temos nenhum objetivo de discriminar qualquer pessoa ou qualquer segmento. Mas vamos nos igualar na legislação, vamos nos igualar na Constituição, vamos nos igualar nos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Acabou o tempo, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu concluo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Sr. Presidente, saúdo toda a Mesa e a querida Ministra.
Ministra Damares, pessoas como a senhora inspiram outras. A senhora tem vários adjetivos. Pode ser chamada de uma pessoa técnica, e muito técnica e muito competente. Mas, acima de tudo, a senhora é um ser humano extraordinário, e me inspirou numa luta em que poucos compreendem a dor.
Quando alguém desfaz da senhora, quer desfazer da sua história. Hoje, a senhora é uma pessoa adulta, é mãe. Mas, quando contou a história da goiabeira, era uma criança. Quem fala dessa história não fala da Ministra, fala de uma criança que subiu em um pé de goiaba para falar com Deus, quando a insensatez e a falta de sensibilidade humanas não compreenderam a dor de uma criança. Quem fala da goiabeira e fala dessa criança fala...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Presidente, eu queria que V.Exa. garantisse a minha voz, a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Por favor.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Quem fala da goiabeira e fala dessa criança fala pela insensibilidade de, muitas vezes, chegar com um poder que está sobre si de mandato de Deputado Federal relativizando inclusive a pedofilia, que é um nome bonito para se descrever estupro de crianças, querendo inclusive reconstruir ou dar um novo formato ao incesto familiar, dizendo que a nossa sociedade precisa ser reconfigurada.
Também algumas autoridades estão querendo tirar a única coisa que ainda posso dizer que sustenta a nossa sociedade, que é a família, até querendo usurpar o poder da família sobre os filhos.
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17:07
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Isso não ajuda. Isso não ajuda. Por favor.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Continuando, Presidente, eu queria fazer uma pergunta a S.Exa. Deborah Duprat.
Eu escutei muito V.Exa. falar sobre a competência das comissões, a importância e a função dos conselhos, etc.
Primeiro, V.Exa. mandou à Ministra o Ofício nº 102, de 2019, no qual determina a revogação da anistia política. Pergunto: é sua função dizer quem ou não a Ministra deve nomear? Creio que isso não está entre as suas atribuições.
Segundo, V.Exa. questionou a presença de militares na Comissão de Anistia, dizendo inclusive que "não era razoável". Sua fala não tem guarida na lei, pois, dentro da comissão, existe um membro da defesa. E devo lembrar a V.Exa. que, quem colocou isso, foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei nº 9.140, de 1995. A lei não veda a escolha de quem quer que seja para compor esse tipo de conselho.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Acabou o tempo, Deputado.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Finalizo agora dizendo o seguinte: quero acreditar, caros colegas, falando aqui também para todos, que não haja, nesse tipo de ação, exatamente o uso do poder atribuído à Sra. Deborah Duprat para fazer militância política ou ideológica.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Julian Lemos.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Boa tarde a todos.
Ministra, boa tarde. Eu queria lhe pedir desculpas pelos meus colegas e por algumas pessoas aqui não terem o mínimo de consideração pela sua história, pelo quanto sofreu e pelo quanto a senhora me ajudou. A senhora sabe do que eu estou falando. A senhora teve a coragem de revelar a sua história, e, através da senhora, muitas mulheres que não tiveram a mesma coragem tiveram o seu coração um pouco abrandado.
Eu gostaria de perguntar à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão onde ela estava quando a Ministra foi atacada por contar que havia sido abusada na infância, e sofreu muita intolerância por isso. Eu gostaria de perguntar onde a senhora e o Sr. Luis estavam quando a policial Kátia defendeu mães na frente de uma escola e foi atacada por membros da Esquerda dizendo que ela não podia defender os próprios filhos e os nossos filhos. Eu gostaria de saber onde a senhora, Dra. Deborah Duprat, e, nesse caso, Sra. Danielle estavam quando Karol Eller, que é sapatão, que gosta de mulheres, quebrou a perna na semana passada ao der agredida por pessoas da Esquerda. Eu gostaria de perguntar também onde estavam todos vocês quando Elaine Perez Caparroz foi brutalmente espancada por 4 horas. Ela não foi defendida pelos senhores simplesmente porque tinha fotos do Bolsonaro no perfil dela.
Eu gostaria de dizer às senhoras duas que eu respeito muito o fato de estarem aqui. Mas o CONSEA não existe mais. Então, não entendo muito bem quem as senhoras estão representando. Não há nenhuma eleição de 2019. O que esse conselho faz? Ele não existe.
Quem legitimou, já que o conselho não existe? E vocês não são do Ministério da Damares, são do Ministério da Saúde. Então, não entendi, se são ligados ao Ministério da Saúde... Pelo menos foi o que o pessoal da Liderança do Governo me disse: vocês não fazem parte da bancada do Ministério dos Direitos Humanos.
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17:11
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Em relação a Luis, eu gostaria de dizer que são 11 as pessoas que fazem parte desse conselho. Duas pediram para sair, três estão sendo reconduzidas, seis estão no cargo. Ou seja, a comissão existe. Se vocês não conseguem trabalhar em seis pessoas, isso é incompetência.
Por fim, eu queria propor, já que nós temos vários conselhos que defendem minorias, a formação do conselho da mulher heterossexual, do homem heterossexual, dos monarquistas, dos evangélicos, dos cristãos pelo direito a não ver sexo explícito nas ruas, pelo direito de LGBTs não enfiarem crucifixo, que eu respeito, no ânus, pelo direito de ir e vir que o MST e todas as outras centrais sindicais não deixam acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tempo, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está bom, Deputada. Agradeço.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Mas vieram para cobrar a Ministra.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Calma!
O requerimento de audiência pública não é só para o conselho... É para todos os conselhos nacionais. Para todos! Todos! Só que nós não teríamos como chamar todos os Ministros. Por isso a Ministra Damares foi convidada. Mas os conselhos que estão aqui fazem parte da estrutura do Governo. Então, todos eles são legítimos estarem aqui. E a Ministra não foi nem convocada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, mas eu preciso esclarecer, senão, estaríamos deslegitimando quem está legitimamente representado aqui.
O SR. LOURIVAL GOMES (PSL - RJ) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar a Ministra, V.Exa., a Dra. Deborah Duprat, Danielle, Luis Gustavo, Priscila, Valéria e todos da Mesa.
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17:15
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Colegas Deputados, colegas Deputadas, não é de agora que essas coisas vêm dessa forma, sem contabilizar o nosso direito e o nosso dever de fazer. Então, eu peço encarecidamente a todos os Deputados que promovamos as nossas ideias, para ver se conseguimos construir o Brasil que o povo merece. Na verdade, quem paga essa conta são as pessoas que gostam do trabalho, que trabalham dia a dia. Eu tenho essa experiência. Estamos aqui lutando, primeiramente, para representar o povo que acreditou em nós, que votou em nós, e para criar uma modificação na política. Que o Brasil seja de todo os seres humanos!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Lourival Gomes.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Boa tarde a todos.
Eu quero começar cumprimentando a Ministra Damares, essa mulher de fibra. Fico muito chocada, como mulher, ao ver como V.Exa. é atacada por aqueles que dizem defender as mulheres, por aqueles que dizem defender as crianças, e não têm o menor escrúpulo em atacá-la quando conta a sua história como criança vulnerável, uma criança abusada. Isso me choca: choca meu coração, minha consciência e minha alma. Eu não consigo entender. E são justamente as pessoas que se dizem defensoras dos mais fracos.
Sabe por que isso acontece? Porque é uma mentira. Essas pessoas que se dizem defensoras dos vulneráveis, das mulheres, dos mais fracos, não estão nem aí para as crianças, para as mulheres e para os mais fracos quando essas pessoas não comungam da sua ideologia. Nós não podemos deixar de concluir que se trata de ideologia sim. Alguém aqui disse que não é ideologia. É ideologia sim.
Nós somos uma sociedade formada na miscigenação. O Brasil é um país que sempre acolheu as pessoas que vieram de fora. Não importa a raça, não importa a cor, não importa nada. Não importa sexo, não importa orientação sexual. O Brasil sempre acolheu. Nós somos um povo acolhedor. De repente, nos últimos anos, nas últimas décadas, fizeram de nós pessoas feias, pessoas preconceituosas, pessoas que discriminam e que odeiam. Mas esse ódio só está na cabeça dessas pessoas que pregam essa ideologia da separação.
Eu quero dizer que gostei aqui do comentário da minha colega Carla Zambelli quando disse que esses conselhos não precisam ser sustentados pelo dinheiro público. Eu concordo. Vamos rever essa legislação. Eu entendo que estamos num momento que alguns chamam de retrocesso social, mas que eu chamo de momento de libertação social, momento do despertar.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Por favor.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu quero sim que a sociedade contribua, participe, seja ativa. Nós que estamos aqui hoje, muitos de nós, viemos das ruas, viemos da... Porque acordamos e nos voltamos contra aquilo que encontramos, contra um sistema que é cruel, que não cuida dos pobres.
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17:19
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Peço para concluir. Ainda tenho 17 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O tempo, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Hoje o dinheiro está indo exatamente para pagar grandes aposentadorias para pequenos grupos, enquanto 85% da população que contribui...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tempo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Peço só mais 1 minuto, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Vai haver dinheiro sim para combater a fome e trazer a pujança para a nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Deputada Bia Kicis.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor. Por favor.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sra. Ministra, Sra. Deborah Duprat.
Eu queria começar dizendo que sou totalmente solidária à Ministra, ao que passou quando era criança, e também a todas as crianças brasileiras que infelizmente são vítimas de abuso. Também quero parabenizá-la pela coragem de expor esse caso, porque isso certamente encoraja outras crianças. Se eu não me engano, a partir do seu relato... A senhora contou que foi abusada dentro da igreja por um pastor e que, infelizmente, dentro de casa, também não conseguiu ter o acolhimento necessário e a orientação necessária. Só depois de adulta, conseguiu falar desse caso.
A senhora sabe que, se houvesse educação sexual nas escolas, essa realidade poderia ser diferente? Em janeiro deste ano inclusive, houve um caso que ficou muito famoso em nível nacional de uma menina que conseguiu, através da aula de educação sexual, descobrir que era vítima de abuso dentro da sua residência. Com essa aula, aquela professora salvou mais uma criança.
Por isso me causou muito estranhamento quando a senhora disse que seria política no seu Ministério — e não foi hoje, foi em outro momento — ensinar os meninos nas escolas a abrirem a porta do carro ou a entregarem flor para as meninas como forma de combater o feminicídio no País. Essa inclusive foi a única, não digo nem política pública, mas iniciativa apresentada pela senhora.
Não sei se a senhora sabe, se já ouviu falar de um negócio chamado de ciclo da violência. E um dos principais elementos que fazem as mulheres que são vítimas de violência doméstica se chocarem com a situação é porque aquele que era o príncipe encantado, que abria a porta do carro, que lhe entregava flores, que lhe dava chocolate, que lhe chamava de linda, de um dia para o outro, se transforma num grande monstro.
Tenho que dizer para a senhora que reforçar esses padrões de masculinidade e de cordialidade, de longe, não combate a violência contra a mulher. Na verdade, esses padrões reforçam, porque fazem com que os homens acreditem que eles não precisam respeitar as mulheres, basta lhes entregar flores. A mesma mão que entrega uma flor é a mão que enforca uma mulher, que lhe abusa e que a espanca. Eu gostaria que a senhora refletisse sobre isso e que utilizasse esse exemplo dessa menina no início do ano para aí sim defender educação sexual nas escolas.
Com relação aos conselhos, na verdade, não me causa nenhum estranhamento que esse Governo esteja agindo dessa forma, porque é um Governo completamente avesso à democracia. Na verdade, os conselhos significam o quê? Participação popular, transparência e aprofundamento do nosso modelo democrático brasileiro. Por isso, eu gostaria de reforçar a pergunta...
Tudo bem, o Governo pode ter a opinião que quiser, a senhora, o Governo Jair Bolsonaro, todo mundo, mas tem que respeitar a política de Estado. E conselho é política de Estado. Também não pode ferir os tratados internacionais sobre direitos humanos. E nomear o Sr. João Freitas como Presidente da Comissão de Anistia é um crime contra a humanidade, é reforçar aquilo que aconteceu com milhares de mulheres brasileiras que inclusive tiveram ratos enfiados em suas vaginas como método de tortura durante esses anos de um Governo que quer celebrar. E a senhora ratifica isso ao colocar como Presidente da Comissão de Anistia o Sr. João Freitas.
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17:23
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tempo, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por último, eu gostaria também de repudiar o fato de que nem a senhora nem o Presidente Jair Bolsonaro se pronunciaram com uma palavra a respeito dos 80 tiros que tiraram a vida de mais um trabalhador na cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Foram tiros vindos do Exército. Nem a senhora nem o Presidente Jair Bolsonaro tiveram a dignidade de respeitar os direitos humanos, solidarizando-se com aquela família.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Deputada.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Só lembro que o Presidente Jair Bolsonaro publicou no seu Twitter...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, V.Exa. já falou.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Estou só falando. Ela falou de...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Julian, por favor.
Eu vou cortar o microfone porque eu preciso que os Deputados entendam que eles tiveram ou terão tempo para falar.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, eu estou estreando neste Parlamento — tenho sete mandatos no meu Estado — e vou ficando meio assustado com o que ouço.
O Brasil assassinou mais de 62 mil brasileiros. Quase o mesmo tanto de pessoas são estupradas no País. Houve um Presidente que disse que ia acabar com a fome do País. E uma série de outros fatores ocorreram, inclusive crimes não resolvidos no tempo que pessoas que demandam isso estavam no poder. De repente, coloca-se todo um período longo nas costas de um Governo que tem 100 dias.
Outra coisa, Presidente, essa historinha de incitar ódio é preciso combater. Quem incita ódio neste País fazendo passeatas e provocando os símbolos religiosos, colocando crianças para, em algum momento, tocar ou se aproximar das genitálias de um adulto, com o financiamento da Lei Rouanet? Será que eu tenho que dizer que somos nós outros que estamos incitando o ódio? Pelo contrário, nós somos muito tranquilos, porque reagimos pacificamente.
O Brasil tem muito mais cristofobia do que homofobia. Vão atrás dos números. E, quando falo dos crimes, Sr. Presidente — eu peguei de um Estado da Federação —, dos 28 crimes tidos como homofóbicos, 26 descobertos eram passionais, não eram crimes de homofobia. Por favor, é preciso reconsiderar a visão de que...
Ministra, eu acho que V.Exa. tem a responsabilidade da nomeação. E a nomeação livre da senhora é da senhora.
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17:27
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, silêncio.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu não posso colocar na conta de um Governo que tem 100 dias mais de 13 milhões de desempregados. Isso é uma injustiça! É preciso rever essas posições. Ou então eu vou ter que entender que tem gente falando por falar ou falando para aparecer no "ZapZap". Aí, vão dizer: "É o Presidente".
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tempo, Deputado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu digo da seguinte forma: existem milhões de brasileiros que não estão compreendendo que é preciso um pouco de tempo para consertar coisas que por um longo tempo aconteceram de forma equivocada.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Eli Borges.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, é claro que nós não podemos cobrar de nenhum Governo ou de nenhuma pessoa que resolva os problemas do País ou do mundo num piscar de olhos. Isso é óbvio. Mas cobrar que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos se solidarize com uma família cujo chefe foi assassinado com 80 tiros é o mínimo que a Comissão de Direitos Humanos ou que o Ministério dos Direitos Humanos tem que fazer. A Ministra não fez absolutamente nada sobre esse caso, não determinou nada, não reuniu com ninguém, nem o Ministro Moro, que é o Ministro da Justiça, que, aliás, só quer armar o povo, porque o que ele mandou para cá foi um decreto de armamento.
E isso é óbvio que nós temos que discutir quando discutimos esse Ministério que, para ser dos Direitos Humanos, tem que defender direitos humanos. E a Ministra aqui ressaltou que assim quer fazer, que quer defender os direitos humanos. Isso tem que estar na pauta. Isso é um escândalo no Brasil. Não dá para o Ministério fingir que isso não aconteceu. E não dá para o Ministro Moro fingir que isso não aconteceu.
Segundo, é preciso ter um plano de trabalho para esses diversos conselhos, porque eles são de lei, eles são do Estado. Eles não são do Governo.
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. O que foi feito? A senhora diz que fez reuniões. O que tirou das reuniões? Há algum plano de combate à discriminação?
Há algum plano do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para esses próximos 4 anos, 1 ano e 6 meses?
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Lá não pode ter militar a favor da tortura, é óbvio, porque a lei diz que tem que ser outra coisa. É para combater a tortura, é para punir quem torturou.
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais... Não é possível que esse Conselho... Aliás, esse não vai funcionar porque agora Bolsonaro quer entregar a Amazônia para o Trump. Ele disse que falou com o Trump nos Estados Unidos e que a Amazônia estava lá para parceria com os Estados Unidos da América para fazer exploração e que ele não ia demarcar terra indígena. Se depender dele, ele tira os índios ou deixa os índios venderem a terra para os Estados Unidos explorar. É claro que esse conselho não vai funcionar! É disso que estamos falando.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Rogério Correia.
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17:31
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A SRA. FLORDELIS (Bloco/PSD - RJ) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Ministra, e a todos da Mesa; boa tarde a todos da imprensa que estão aqui, inclusive a revista Caras.
Eu tenho amigos, sou pastora evangélica, mãe de 55 filhos. Não é um orfanato nem creche, é a minha casa. É a minha família. Eu tenho amigos espíritas, católicos, ateus, homossexuais, inclusive na minha equipe de trabalho; eu tenho amigas lésbicas; eu tenho colegas políticos da Esquerda que respeito, como Jandira Feghali, como Benedita da Silva, como Talíria, que respeito demais, uma menina que veio de Niterói, que é linda por dentro e por fora.
Eu tenho certeza, Ministra Damares, de que a senhora não veio aqui para ofender ninguém. Mas que também não seja ofendida por ninguém. Estou aqui falando não só como Deputada Federal, mas também em nome de mais de 50 milhões de brasileiros evangélicos que foram ofendidos quando o nome de Jesus foi citado de forma desrespeitosa. Jesus, Ministra Damares, estava lá embaixo da goiabeira sim e, com uma ação sobrenatural, não permitiu que o seu abusador a matasse. Ele chegou no momento exato para lhe dar livramento, porque Ele precisava conduzi-la a esta Casa, e a senhora está aqui nesta Comissão, a esta Nação brasileira, para, com legalidade, defender as crianças e mulheres que foram e estão sendo estupradas. Enquanto nós estamos aqui nesta Comissão falando, há crianças, tanto do sexo masculino quanto feminino, sendo abusadas.
A senhora fala com legalidade porque sofreu na pele e sabe a dor dessas crianças e sabe a dor dessas mulheres. Eu tenho na minha casa meninas, tenho filhas que passaram por esses episódios. E lamento demais quando alguém usa a sua dor, a dor das minhas filhas, a dor de milhares de outras pessoas que sofreram estupro, que sofreram abusos, que sofreram violências físicas e sexuais, e falam de maneira leviana, citando essas pessoas.
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17:35
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O Jesus que foi citado aqui não é Jesus só dos evangélicos, Ele também é Jesus dos católicos. Ele é Jesus de todos os povos. Ele não morreu apenas para um determinado grupo de pessoas. Ele ama todos de maneira igual. Ele não ama pastores evangélicos de forma diferente, de jeito nenhum. Se alguém se acha mais amado do que outro por Jesus, está redondamente enganado.
Espero que nós possamos nos unir, porque o nosso País está precisando de unidade. Nós estamos vivendo tempos difíceis. O meu Rio de Janeiro agora está passando por terríveis situações, como a daquele homem que foi morto. Foram dados no carro mais de 80 tiros. Hoje famílias estão em luto, chorando. No meu Estado, há famílias chorando porque pessoas morreram com as enchentes que estão acontecendo agora no meu Rio de Janeiro. As pessoas estão sofrendo.
Eu acho que está na hora de todos nós, seja de que partido for, nos darmos as mãos e unirmos forças para erguermos o nosso Brasil, erguermos a nossa Nação, porque, do jeito que está, não dá para continuar. Nós precisamos lutar juntos para tirar o Brasil do estado de calamidade em que se encontra. Nós precisamos lutar juntos para tirar o nosso País da miséria em que está agora.
Nós precisamos juntar forças para que possa acontecer a reforma da Previdência de forma justa para todos os brasileiros. A reforma está aí, precisa ser feita, mas de forma justa para todos nós brasileiros.
Eu acho que este não é um momento de guerra, não é um momento de nós dividirmos forças, é um momento de nós multiplicarmos forças. É um momento de nós, mesmo com ideias e pensamentos diferentes, nos unirmos por um Brasil melhor e lutarmos para que tenhamos um País com menos miséria, com menos violência, com mais amor.
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. PT - MG) - Pediu-me aqui o Deputado Helder Salomão que eu o substituísse por alguns minutos enquanto ele cumpre outro compromisso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Eu queria, em nome desse amor que tem que nos mover — concordo com a Deputada Flordelis quando fala da necessidade do amor —, também pedir desculpas aos representantes dos conselhos que foram atacados aqui, atacados como... Não vou nem repetir os argumentos usados contra aqueles que estão tentando fazer o controle social andar, fiscalizando e garantindo o cumprimento de nossas políticas públicas.
Acho mesmo que privilegiado é quem, com 28 anos de Parlamento, ganha uma aposentadoria especial de vários milhares de reais, e não quem luta para garantir que o controle social possa existir.
Feito esse registro, eu acho que é muito importante nós voltarmos a alguns conceitos, porque pode ser que alguns estejam acostumados com a invisibilidade e até a possibilidade de colocar fake news nas redes sociais. Mas nós precisamos debater com seriedade.
Quando se debatem minorias, não se trata nem de conjunto numérico, se é maioria ou minoria da população, mas minorias e acesso a direitos. Quando nós falamos da população LGBT e da necessidade de garantir as políticas públicas, nós não falamos apenas para respeitar a orientação sexual.
Brasil é o primeiro país em assassinato de população trans, pelo fato de ser trans. A cada 24 horas, um LGBT é morto no Brasil por ser LGBT. Quando nós falamos da violência contra a mulher, nós falamos de um país que tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo — quinta maior taxa de feminicídio do mundo!
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17:39
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Enquanto o Ministério está fazendo cruzada antifeminista, nós estamos precisando de política pública para diminuir os casos de violência contra a mulher; aliás, para acabar com essa chaga do machismo que nos mata todo dia!
Nós falamos de racismo num país em que negros e negras são a maioria da população, e nenhum branco, de modo geral, é perseguido no supermercado pela cor da sua pele. Eu nunca vi uma ruiva ter o carro alvejado por ser ruiva, mas já vi vários negros indo para chá de fraldas terem o carro fuzilado; indo comemorar um emprego e ser assassinado no carro com outros quatro jovens negros. Este é um país onde se matam 62 mil pessoas por ano, e 70% são negras! Por que será isso, senão pelo racismo estrutural? Quando nós falamos de política pública, nós precisamos de previsão, justamente pela possibilidade de tentar reverter essa estatística. E o Ministério dos Direitos Humanos deveria preservar direitos, em vez de fazer cruzada ideológica.
Eu gostaria de pedir que seja assegurado o meu tempo. Há um Deputado aqui fazendo esforço para ficar quieto. Eu quero pedir a V.Exa., Presidente, que me devolva 30 segundos. Ele estava aqui todo o tempo dizendo que não conseguia ouvir. Então, ele pode se retirar. Quando nós não conseguimos ouvir, nós podemos nos retirar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ah, sim!
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vamos retomar. Têm toda a minha solidariedade todas as pessoas perseguidas pela sua religião, sejam elas cristãs, sejam elas das religiões de matriz africana, que sofrem muito com a intolerância religiosa, com a perseguição e com o racismo religioso que nós ainda vemos no Brasil.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. PT - MG) - Deputada Fernanda Melchionna, conclua, por favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...pela sua raça, pela sua religião, merece, sim, todo o conjunto de políticas em relação direitos humanos.
Por fim, Presidente, eu acho que a questão da violência e dessa ideia de não conseguir ouvir quem pensa diferente, quem defende os direitos humanos, quem busca, sim, a garantia de direitos, é muito grave. E, para tentar desqualificar uma opinião, não se pode vir aqui com fake news e desmerecer a luta dos LGBTs, das mulheres, dos negros e negras e dos conselhos.
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. PT - MG) - O próximo orador inscrito é o Deputado Padre João. Ele está presente?
(Pausa.)
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17:43
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, eu quero saudar todas e todos da Mesa.
Na Constituição de 1988, o grande avanço que nós tivemos, a grande conquista, foi justamente a possibilidade de criação dos conselhos. Essa garantia de democracia participativa só trouxe ganhos para o nosso povo, sobretudo os mais pobres, os sem-teto, os que não têm acesso a comida, os ribeirinhos, os LGBTs, os negros, os indígenas. E é justamente isso que este Governo, nos seus primeiros dias, começa a desmantelar. Em 100 dias, não deu tempo de construir políticas e garantir direitos não, mas para tirar direitos, para inviabilizar a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras...
Existe um ataque também, com as medidas provisórias, à organização da classe trabalhadora. Quando se esvazia um sindicato, tira-se toda e qualquer possibilidade de organização da classe trabalhadora para fazer valer os seus direitos.
Quanto aos conselhos, que estão sob a responsabilidade, de certa forma, da Ministra, infelizmente, nós não pudemos ter aqui nem sequer um calendário. Às vezes, ter minimamente um calendário, um planejamento de trabalho... Quando nós garantimos participação ao povo, ele traz grandes contribuições. Foi assim, Presidente, que V.Exa., enquanto Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fez um excelente trabalho. Conseguiu enxergar milhões de brasileiros sem acesso a comida.
E, aqui, vêm Deputados e Deputadas.... Perdoem-me, é uma alienação total não conseguir enxergar essas pessoas! São milhões! Não era uma não, mas milhões que não tinham acesso a comida. E o Governo anterior garantiu isso a elas. É por isso que o CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é reconhecido no mundo inteiro, mas não é reconhecido por essas pessoas que estão aqui. É reconhecido pela ONU, é reconhecido pela FAO. É a maior contribuição do Brasil à segurança alimentar e ao combate à fome. É muita ignorância! É muita alienação! É não conhecer a realidade brasileira! É não conhecer a realidade brasileira! É um absurdo!
Eu peço, em nome do Parlamento, perdão aos nossos conselheiros, que deixam o seu trabalho, os seus afazeres, para vir aqui para uma plenária, às vezes, tendo que viajar por 2 dias, 3 dias — esse é o caso de quem vem do interior da Amazônia —, um sofrimento... Mas eles vêm, com todo o carinho, com todo o amor, para formatar políticas e programas, para contribuir nesse processo, para avaliar as políticas públicas. E Deputadas... Eu disse Deputadas porque sempre acredito na sensibilidade, na capacidade da mulher de perceber mais a realidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu concluo em 20 segundos. Eu lamento essa falta de sensibilidade, essa ingratidão e essa alienação de Parlamentares que não conseguem enxergar o esforço de homens e mulheres que, como conselheiros, ajudaram e muito. Agora, não está sendo viabilizado sequer um planejamento, um calendário ou o custeio de passagens para essas pessoas se reunirem e dar sua contribuição.
É porque eles não querem a avaliação real do Brasil que eles estão destruindo, das políticas e dos programas que eles destruíram em tão pouco tempo...
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17:47
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. PT - MG) - Vou ter que cortar a palavra de V.Exa., Deputado Padre João. Vou ter que cortar a sua palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. PT - MG) - Peço desculpas, mas nós temos que respeitar o tempo.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Boa tarde.
Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os integrantes da Mesa, em especial a Ministra Damares, por quem tenho muita admiração e respeito. Parabenizo a Ministra pelo trabalho desenvolvido na condução do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Essa mulher, como muitos falaram aqui, tem sido uma verdadeira leoa. Representa milhares de mulheres e me representa também. Eu fico feliz de testemunhar, pela primeira vez, na história desse Ministério, que há preocupação verdadeira e genuína com os direitos de todas as mulheres, inclusive as não nascidas. Aqui, eu deixo a minha congratulação à Dra. Lilian, que é uma das diretoras da Secretaria da Mulher e tem sido incansável na defesa da vida desde a concepção. Ela tem trabalhado avidamente pela aplicação de políticas públicas em prol dos direitos da mulher.
Além disso, pela primeira vez, o Ministério está preocupado, verdadeiramente, com o fortalecimento das famílias. É muito importante nós lembrarmos que a família precede o Estado.
Aqui, eu quero registrar também o meu repúdio às declarações extremamente infelizes, com todas as vênias, da Sra. Deborah Duprat, que certa vez disse que os filhos não pertencem às famílias, mas, sim, ao Estado. É impressionante! Houve desrespeito a milhares de famílias brasileiras. As famílias, muitas vezes, têm tido a sua competência usurpada por conta do Estado, e essa é uma coisa que nós não podemos tolerar nunca.
Por isso, eu preciso, sim, privilegiar o Ministério, na pessoa da Secretária da Família, a Dra. Angela Gandra, que inclusive nos brinda aqui com a sua presença. Ela tem desempenhado esse papel primordial no fortalecimento e na valorização das famílias, sem as quais o Estado nem sequer existiria. Como apregoa a nossa Constituição Federal, no seu art. 226, a família é a base da sociedade. Ela merece proteção especial do Estado, sim, mas ela é anterior ao Estado.
Eu gostaria também de agradecer-lhe, Ministra Damares, por toda a sua história. Agradeço-lhe imensamente por estar à frente desse Ministério importantíssimo e lutar pelos direitos de todos os seres humanos, não apenas das minorias. É uma pena, é triste e chega a ser engraçado que os paladinos da igualdade sejam os primeiros a reforçar a divisão, sejam os primeiros a garantir a setorização, a ratificação da divisão. Nós queremos, sim, um País uno, um País sem divisões, como muito bem disse a Deputada Flordelis, um País com mais amor.
Mas aqueles que mais gritam: "Mais amor, por favor!" são os primeiros a ser intolerantes com a nossa fé, a fé cristã, que é a fé da maioria do povo brasileiro. E isso nós não podemos conceber.
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17:51
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Para finalizar, eu gostaria de relembrar, de resgatar as palavras da uma Deputada da Oposição, a Deputada Erika Kokay, que disse que não existem vidas mais importantes do que outras. Então, a situação está pacificada. Não há por que nós termos minorias sendo prestigiadas em detrimento de outros. Todos são iguais, e nós temos que garantir a isonomia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu fui citada. Eu gostaria de 1 minuto, se V.Exa. me permitir.
Sr. Presidente, o que nós dissemos é o que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos".
Há segmentos na nossa sociedade — e isso é fruto de pedaços da escravidão, pedaços do colonialismo e pedaços da própria ditadura — que não têm o direito de vivenciar plenamente uma humanidade que nos é concedida por vontade divina e que pressupõe liberdade e afetividade.
O SR. PRESIDENTE (Patrus Ananias. PT - MG) - Na sequência dos inscritos, o próximo orador é o Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Boa tarde a todos.
Ministra, congratulo-me com V.Exa. e agradeço-lhe a presença. A senhora é uma pessoa que também faz parte daquelas que admiro no novo Governo. Fico muito feliz com a sua visita.
Quero aproveitar este curto tempo que tenho para dizer o seguinte: a senhora não é ré aqui. A senhora está visitando esta Casa, esta Comissão. A senhora não veio aqui para ser julgada. Isso tem que ficar muito claro para todo mundo. A senhora está iniciando a gestão em um novo Governo, em um Ministério que lhe foi entregue, e é absolutamente natural que tenha algumas dificuldades nesse começo. Não há razão alguma que justifique todo esse estardalhaço, como se o Brasil tivesse sido depauperado de 3 meses para cá e antes estivesse tudo bem e estivéssemos vivendo da melhor forma possível.
E já que estamos falando aqui de direitos humanos, eu posso afirmar — e vou dizer isso com a coragem que poucos têm — que os principais partidos no espectro à esquerda que estão aqui hoje, falando e exaltando os direitos humanos, são os menos legítimos para tanto, alguns pela sua formação original, baseada no stalinismo, nos ideais da Revolução Russa de 1917, que fez tudo, menos respeitar os direitos humanos.
Então, partidos de origem marxista, partidos de origem revolucionária, partidos que comemoram até hoje a Revolução Cubana, partidos que emitem nota exaltando e defendendo o ditador que desrespeita os direitos humanos na América Latina, o Sr. Nicolás Maduro, não têm nenhuma legitimidade para falar de direitos humanos, pelo menos aqui no nosso País.
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17:55
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Quero informar que uma Deputada, cujo nome não vou citar para não dar direito de resposta, precisa explicar essa estatística fantástica de que morre um LGBT a cada 24 horas e que a razão pela qual são assassinados é o fato de serem LGBTs, uma vez que nós temos estatística consolidada no Brasil de que menos de 8% de todos os homicídios são elucidados. Se a estatística citada mostra que 400 LGBTs morrem em média por ano, como 100% desses crimes já estão elucidados, se existe a estatística da Polícia Judiciária de 8% de elucidação de homicídios?
Para finalizar, gostaria de deixar claro o seguinte: poderia o Presidente Jair Bolsonaro atender a todas as demandas de alguns grupos identitários e militantes que aqui estão disfarçados com uma série de outras demandas que, ainda que ele atendesse a todas essas exigências, esses grupos de oposição iriam encontrar outros motivos para tentar deslegitimar este Governo, porque o objetivo aqui é ser oposição pela oposição. Digo isso respeitando um ou outro colega que está numa posição oposta à minha, mas que eu sei e reconheço que tem seriedade. Mas alguns partidos folclóricos realmente vêm aqui só para transformar esta Comissão num circo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Márcio Labre.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nesse correr da vida que às vezes embrulha tudo, segundo o poeta, eu tive a oportunidade de presidir a CPI que investigou a violência sexual contra crianças e adolescentes. Eu percorri este Brasil inteiro e vi coisas que não queria ter visto. Vi meninas serem entregues por 3 reais em Breves, vi meninas serem entregues em troca de um pacote de biscoito recheado. Vi como é a exploração e a violência sexual. Ela enfeixa tantas discriminações! Meninas são jogadas na exploração em razão da pobreza. Elas não têm direito ao seu próprio corpo, não têm direito à sua própria fala e ficam marcadas.
E sei, porque corri o Brasil, que, onde existem planos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, o Estado dá respostas. Nós queremos que o Estado dê respostas.
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17:59
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O primeiro desses planos surgiu ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso e foi reafirmado no Governo de Lula. Esses planos contam com várias políticas públicas. Nós precisamos contar com a educação, que é uma das principais redes de proteção social aos direitos de crianças e adolescentes que nós temos. Mas querem calar a educação. Querem que a educação não discuta os fenômenos e as violações e não faça a discussão de gênero. Na violência sexual, eu repito o dado, segundo as estatísticas do DATASUS, as maiores vítimas — mais de 80% — são mulheres, são do gênero feminino, e são crianças e adolescentes. O abuso sexual se dá dentro do seio familiar. A família é algo que tem que ser preservado. Por isso batemos palmas para a Lei Maria da Penha, porque ela pune a violência dentro da própria família e protege as mulheres. A violência precisa ser enfrentada, para que nós tenhamos a valorização da família.
É óbvio que a assistência religiosa é importante, qualquer que seja ela — porque neste Brasil há liberdade e tem que haver liberdade de credo, que está prevista na nossa Constituição. Mas políticas públicas são imprescindíveis.
Eu me lembro da fala de uma menina numa capital do Nordeste que tinha sido vítima de violência com 11 anos de idade: infância roubada. E o que ela dizia? "A minha vida acabou. Eu não sirvo mais para nada." Ela nunca tinha recebido um atendimento num CREAS, ou em nenhum órgão do Estado. Para que nós tenhamos políticas, é preciso contar com a contribuição do CONANDA, que envolve várias políticas públicas, e da sociedade civil, para que nós possamos enfrentar a violência.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Presidente, parece que passou a minha vez. Eu fui registrar presença no plenário e já estou de volta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada, eu pulei todos os que não estavam presentes. Se V.Exa. aguardar — está quase terminando —, eu não descumpro o que fiz até agora com quem não estava no momento. Por exemplo, o Deputado Túlio Gadêlha falou, depois eu o chamei. Ele voltou agora, está aguardando e poderá falar novamente no final.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente, é que eu estou concorrendo à Secretaria da Mulher, a eleição é agora, e logo será a minha vez de falar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Só se houver acordo aqui entre os Deputados eu concederei a palavra a V.Exa. Eu não posso ferir o Regimento.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Eu gostaria de pedir a permissão aos demais Deputados para que eu possa falar.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Boa tarde.
Ministra e amiga Damares, obrigada pela sua presença. Obrigada aos demais Líderes aí na Mesa e aos demais Deputados aqui presentes.
Eu, durante as falas aqui, fui registrando algumas coisas que acho de extrema importância enfatizar.
O que eu quero registrar aqui a V.Exa., Ministra Damares, e aos demais é que a senhora me representa pela sua qualificação, dedicação e por ser essa mulher que tanto me inspira para continuar trabalhando da forma como eu trabalho aqui no Congresso, com tantos anseios e desejos.
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18:03
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Sobre os direitos humanos, partindo do princípio de que eles visam garantir os recursos necessários para que todos vivam com dignidade, eu tenho o sonho de que todos os cidadãos brasileiros sejam contemplados com esses direitos, a fim de que eles não sejam apenas para algumas classes ou algumas minorias, mas para todos nós.
Na escola em que eu estudei, não havia nenhum ensinamento em relação a divisão, a menosprezo por questões relacionadas a sexo, ideologia de gênero e tudo o mais. Eu quero que as escolas voltem a ser como eram, com disciplinas que ensinavam, educavam e qualificavam o cidadão para o seu dia a dia. Eu não quero que na minha escola seja embutida a identidade de gênero, porque estudei sendo menina, outros como meninos, e não vejo problema algum nisso. Eu respeito as diferenças: eu respeito os homossexuais, eu respeito os heterossexuais, eu respeito todo tipo de religião. Esse é o ensinamento que nós devemos preservar: o respeito ao cidadão brasileiro.
Quando eu ouço expressões como "a nossa população", "os nossos direitos", tenho a impressão de que estão falando de um direito extra e de que essas clientelas não fazem parte do senso comum, são extra-humanos. Se nós temos uma Constituição, e ela estabelece direitos e deveres, os direitos e deveres têm que ser para todos. Nós somos aqui neste Congresso a voz do povo e precisamos garantir esses direitos e deveres.
Sr. Presidente, não há divergência quanto ao crime de tortura; ninguém aqui apoiaria isso, nem mesmo os militares. Muitas vezes se diz que todos os militares são a favor disso. Eu conheço muitos militares e tenho certeza de que esse não é um pensamento comum.
Falam tanto de intolerância, mas grupos que se dizem de defesa de minorias ofendem casais heterossexuais, ofendem religiões, ofendem opções. Eu acho que a divisão está vindo por aí também.
As nossas vidas devem ser preservadas. Eu acho que nós temos que banir, sim, o extremismo, que nunca fez bem a ninguém e nunca fará.
Ministra, eu tenho aqui anotações para falar por, pelo menos, mais 5 minutos e pontuar várias situações que eu ouvi durante todos os comentários, desde que se abriu esse grande evento de discussão popular, mas eu gostaria de dizer que a nossa luta tem que ser para todos. A sua gestão é para todos. O seu Ministério é para todos.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Boa tarde a todos.
Vou fazer uma breve explanação aqui. Na verdade, eu fiz questão de me inscrever para registrar os nossos agradecimentos ao povo brasileiro.
Gostaria de fazer a minha manifestação de admiração pela coragem da senhora em todos esses 100 dias de Governo. Para mim, nunca fez tanto sentido o termo empoderamento feminino.
A senhora é uma mulher forte, que está enfrentando milhões de pessoas que estão se levantando para atacá-la a partir de uma narrativa errônea, equivocada. Então, deixo aqui a minha solidariedade.
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18:07
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Saiba que há, sim, por todo o País, uma grande expectativa de que os humanos, não apenas no sentido biológico, mas também no sentido moral, sejam de fato considerados a partir deste mandato. Refiro-me principalmente aos humanos que respeitam os outros como humanos.
Trago aqui a esperança dos policiais deste País. Eu, como militar, depois de 11 anos de profissão, perdi as contas do número de velórios de colegas de que participei, pessoas que foram mortas simplesmente porque escolheram ser militares. Morreram, muitas vezes, fora de serviço, por terem sido reconhecidos como militares.
Trago aqui a minha lembrança mais recente, a do Soldado Rogers, filho de um sargento. Trata-se de alguém com quem eu trabalhei e a quem eu conheci antes de entrar na instituição, ainda com 17 anos. Ali estava o seu sonho. No ano passado, ele foi reconhecido como militar, foi morto e sua família foi destruída. Essas famílias merecem atenção e aguardam a atenção do Ministério da senhora.
Na Palavra de Deus há um texto que diz que toda a autoridade é constituída pelo Senhor. Eu tenho certeza — não tenho dúvida alguma sobre isso — de que Ele está com a senhora e fará dessa gestão a melhor de todos os tempos neste País.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Cabo Junio Amaral.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar a Exma. Sra. Ministra Damares Regina. Seja bem-vinda a esta Casa e a esta Comissão, da qual eu faço parte. E quero cumprimentar as Sras. Priscilla, Valéria, Deborah e Danielle e o Sr. Luis. Sejam bem-vindos também, para que possamos debater o tema nesta Casa.
Embora eu não estivesse aqui — eu tinha que estar em outros lugares; com a Marcha dos Prefeitos aqui, nós temos que fazer várias coisas —, algumas afirmações eu ouvi, outras me foram levadas.
Por exemplo, eu ouvi muitos aqui gritarem, falarem, reivindicarem, criticarem, porque querem políticas públicas, Ministra, para crianças e adolescentes. Querem defender as crianças, para que elas não sejam estupradas, para que aprendam o que é bom. Mas os Governos dessas Deputadas e Deputados que falaram isso, durante todos esses quase 15 anos, nada fizeram em relação ao assunto.
E o mais engraçado é que uma Deputada — e eu não tenho problema em falar o nome —, a Deputada Erika Kokay, e o ex-Deputado Jean foram os primeiros que, querendo defender crianças, apresentaram um projeto, que está nesta Comissão, inclusive, para que criança possa ser operada e trocar de sexo. Então, minha gente, como é que uma Deputada vem cuspir aqui nesta Casa que quer defender a criança, quando tem um projeto para que criança se opere e troque de sexo? E S.Exa. não pode dizer que isso é mentira, porque está aqui nesta Comissão. Se V.Exa. consultar, Sr. Presidente, verá que está aqui o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos garantir a fala ao Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Posso concluir? E já, já lhe trago o projeto, caso alguém tenha dúvida. Inclusive, peço que dê a palavra à Deputada Erika Kokay, para ela se defender, falar sobre o projeto e dizer que ele não existe.
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18:11
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Quero registrar também, Sra. Ministra, que muitos aqui dizem que os LGBTs são perseguidos, isso e aquilo, sempre relacionando essa afirmação ao Presidente da República. Mas quero dizer que tanto o Presidente Bolsonaro como eu nunca tivemos problema com homossexual, com LGBT ou com qualquer categoria que seja. Nunca houve problema nenhum! Tentaram imputar isso ao Presidente na campanha, para tentar afastar dele uma parcela da população. Mas tanto eu como ele temos fotos com essas pessoas. Tenho inclusive em casa. Nunca tivemos problemas.
A única coisa que tanto eu como a linha do Presidente não quer — e tenho certeza de que todos aqueles que ele coloca em cargos não querem — é que as nossas crianças aprendam sexo e ideologia de gênero na escola. Isso nós não podemos admitir de jeito nenhum! E, enquanto vida eu tiver e o povo paraense me colocar aqui, defenderei isso. É o papel de cada um de nós, sim, defender crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que outro Deputado, logo no início, falou da ditadura: "Como é que o Presidente manda os quartéis comemorarem a ditadura?" Ora, o que V.Exas. veem como ditadura, o povo, na época, via como intervenção que o próprio povo e a imprensa, inclusive a Globo, reivindicavam que se fizesse pela avacalhação que estava este País.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Delegado Éder Mauro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, ela não usou os dois tempos. Ela falou como Líder do Governo. Mas, como ela não está presente, vou conceder a palavra à Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não sei de que povo o Deputado que me antecedeu falava, mas vamos seguir.
Concordo que devemos respeitar as diferenças, devemos ter respeito à liberdade de opinião. Mas existe uma fronteira — e é aí que entram os direitos humanos — entre democracia e barbárie, Sra. Ministra. Quando violamos, com a nossa opinião, os direitos humanos — inclusive o nosso País assina tratados que envolvem direitos humanos —, não se trata mais de opinião, mas, sim, de afronta à jovem e incompleta democracia brasileira.
E, sim, o atual Presidente já disse que preferia ver um filho morto a vê-lo gay; já disse que estupraria uma mulher se pudesse; já defendeu, com saudade, a tortura.
Ao me dirigir, respeitosamente, à Sra. Ministra, eu queria dizer que meu avô foi torturado na ditadura militar. Há uma foto dele torto pelos choques que levou. Meu avô conviveu com mulheres que tiveram ratos enfiados na vagina porque eram contrárias a um regime militar e empresarial. Eu queria saber qual é a opinião do Ministério dos Direitos Humanos em relação à ditadura, que perseguiu essas mulheres, que perseguiu indígenas, que perseguiu negros, que perseguiu favelados, que perseguiu camponeses.
Seguindo, penso que precisamos ampliar a discussão sobre direitos das mulheres. Este País, Sra. Ministra, é o quinto país com o maior índice de feminicídios no mundo. Dezesseis milhões de jovens acima de 16 anos já sofreram violência. E o que eu ouço aqui é falarem da família.
Se na família o pai bate na mãe, se na família há violência doméstica, não é papel do Estado enfrentar essas violências que ocorrem dentro da família? Qual é a concepção que a senhora tem de família, Sra. Ministra?
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18:15
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Não sei se a senhora conhece os dados relativos a estupro corretivo de mulheres lésbicas no Brasil, de assassinatos de transexuais e de travestis, mulheres, sim, com a sua identidade de gênero — há um projeto de lei de identidade de gênero nesta Casa, e nós vamos defendê-lo. V.Exa. acha que nós temos que nos calar diante da violência nas famílias? Qual é a proposta concreta do seu Ministério para enfrentar a violência contra a mulher, seja na prevenção...
Eu sou professora há mais de 10 anos, Sra. Ministra, e não consigo pensar na escola como instrumento que ignora a desigualdade que alunos e alunas vivenciam no lar. É preciso discutir gênero na escola. E vamos defender mulheres feministas enquanto estivermos aqui dentro desta Casa.
Por fim, quero falar de prevenção e acolhimento a mulheres vítimas de violência. Qual é o planejamento do Ministério para acolher essas mulheres vítimas de estupro, se, por exemplo, nem para compra do remédio utilizado para abortos incompletos, permitidos pela lei, o Ministério da Saúde fez a licitação?
Tenho uma última coisa para falar, rapidamente — todos tiveram 20 segundos a mais. Encontro sempre mulheres negras com a minha trajetória, com a minha história. Anteontem, mais um homem negro foi morto com 80 tiros na frente do seu filho e da sua mulher, uma família, como os senhores e senhoras tanto defendem, e isso não é isolado diante de um Estado que mata. Os 153 assassinatos por dia têm as armas do Estado. Ministério de Direitos Humanos que se preze precisa enfrentar o terrorismo de Estado, o genocídio do povo negro e se posicionar firmemente contra essa violência cometida pelas Forças Armadas brasileiras.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Vamos dar continuidade à reunião.
O SR. DR. JAZIEL (PR - CE) - Muito obrigado, Presidente.
Cumprimento a Mesa, na pessoa da Ministra Damares Alves. Antes de iniciar minha fala propriamente dita, quero registrar aqui uma nota. A Ministra Damares não teve tempo de falar sobre o site do Ministério, que se reportou à família da pessoa que foi metralhada, o cidadão que recebeu vários tiros lá, no Rio de Janeiro. O Ministério se solidariza e faz, sim, o seu trabalho, afinal é o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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18:19
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Depois de 100 dias de governo, nós podemos, sim, comemorar, porque nós estamos no começo de uma grande luta. Temos muito pouco tempo de trabalho. Nós não podemos cobrar do Ministério de V.Exa. o que não foi feito durante anos, pois não se pode cobrar dos outros aquilo que nós não queremos que seja cobrado de nós mesmos.
Eu ouvi V.Exa. falar, numa audiência no Senado, que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos veio com o desafio de enfrentar a violência contra quaisquer pessoas. Todos os que se sintam realmente agredidos, maltratados, rejeitados, humilhados o seu Ministério abraça. Eu entendo que esse é o compromisso maior do Ministério do qual V.Exa. hoje é titular. E aqui nós não falamos de partidos, falamos de interesses de pessoas. Nós somos seres humanos e devemos isso a nós mesmos, à nossa espécie.
Então, Sra. Ministra, quero dizer a V.Exa. que este Deputado, juntamente com outros Deputados que reconhecem o seu trabalho, acredita que, com certeza, estamos só no começo e que suas ações chegarão a todo o Brasil. Inclusive, nós estamos esperando no Ceará uma ação maravilhosa através do Ministério de V.Exa. Portanto, sinta-se abraçada e reconhecida por este Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Obrigado, Deputado Dr. Jaziel.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Boa noite a todos e a todas! Cumprimento o Presidente Túlio Gadêlha, a Priscilla, a Valéria, a nossa querida Promotora Deborah, a Danielle, o Luis e, de forma muito especial, a Ministra Damares.
Ministra, eu hoje não faço parte desta Comissão, mas já fui Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, uma Comissão que tem o meu carinho e o meu respeito, Deborah, porque por esta Comissão passam todos os temas que são caros à nossa sociedade, e aqui são defendidos com muito afinco, dedicação e seriedade.
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18:23
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Nesta Casa já fui Relatora da CPI de Assassinato de Jovens Negros e Pobres. Meu relatório foi aprovado por unanimidade, com o apoio da bancada da bala, da bancada de oposição, porque sei respeitar os papéis. Infelizmente, esta Comissão é muito focada apenas em alguns temas, como aborto, religião e homossexualismo, e deixa, às vezes, à parte outros temas importantes, como a questão da comunidade afrodescendente, de que infelizmente faz parte a maioria da população que está dentro do sistema prisional.
Nós vivemos, sem sombra de dúvida, em um país em que nós tivemos, no tempo passado, um Governo com políticas voltadas para a esquerda. Hoje nós temos um Governo voltado para o centro e para a conservação. Mas, sem sombra de dúvida, esta é uma Casa plural, onde temos que respeitar o posicionamento de todas e todos.
Eu não poderia deixar, Ministra, de dar o meu depoimento aqui. V.Exa., certo dia, no corredor, pediu-me que eu defendesse na Comissão a questão da adoção afetiva. E eu o fiz naquele momento com muita dedicação. Ali eu conheci o caráter e a intenção de V.Exa. Então, eu não poderia deixar de vir aqui dar o meu apoio, o meu respaldo ao trabalho que V.Exa. faz, até porque esse Ministério era um Ministério extinto, e a bancada feminina da época — eu e as Deputadas Soraya, Tereza, Carmen Zanotto e Mara Gabrilli — foi até o Presidente e pediu a ele que desse continuidade ao Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Conclua, Deputada.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Finalizando, desejo sorte a V.Exa., Ministra, e lhe peço que olhe com atenção essa questão dos conselhos, porque eles realmente têm um papel importantíssimo na nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Obrigado, Deputada Rosangela.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Sr. Presidente, Sra. Ministra Damares, eu sou oficial do Exército, sou coronel, mas também sou advogado. A minha origem militar não impede que eu, como advogado, sempre procure olhar os dois lados. E, ao olhar os dois, vemos pensamentos diferentes.
Quero dizer que sou de uma geração além daquela em que houve o regime militar, embora seja filho de um oficial. Na minha visão, houve uma guerra no Brasil, como em outros países, e, infelizmente — uso essa palavra —, houve ações ruins de todos os lados. Não defendo tortura, não defendo nada de nenhum dos lados.
Quero me solidarizar com esta Comissão, com a Ministra, que, sei, tem uma tarefa das mais difíceis, porque envolve antigos seis Ministérios, aqui representados só por uma pessoa, que é a nossa Ministra Damares.
Quero dizer que nós temos que buscar a união, e não a divisão. Temos de buscar realmente políticas públicas que atendam a nossa sociedade na área de saúde, na área de educação, mas também na área de segurança pública. E o Ministro Moro já fez um pacote anticrime com três finalidades: combate à corrupção, que não deixa dinheiro para as outras políticas, combate ao crime organizado e combate ao crime violento, que envolve o feminicídio.
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18:27
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O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Agradeço ao Deputado Coronel Armando.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, obrigado pela palavra. Eu não sou membro desta Comissão, mas sei não apenas da relevância, da importância dos temas, mas também da projeção que esta Comissão tem em nosso País. Parabenizo a Ministra pelo trabalho que ela vem realizando.
A senhora é uma mulher de muita coragem, Ministra, por assumir essa Pasta no atual cenário brasileiro, com o tamanho do desafio do nosso País. Continue com essa coragem e com essa postura não apenas a senhora, mas toda a sua equipe!
Eu a parabenizo pela decisão que tomou em relação aos conselhos, que foi uma decisão difícil. Aí, vale uma ponderação: no estado atual nosso, em que se discute Previdência, em que se discute redução de custo, em que se discute reforma fiscal, reforma tributária, a decisão desse Ministério vale a pena ser considerada. Ela visa ao bom uso do recurso público, que muitas vezes por esta Casa — aí, digo como Parlamentar — tem sido mal usado. Então, eu a parabenizo por essa ideia criativa. Pode contar com o meu apoio.
Eu também a parabenizo pela luz e pela voz que a senhora tem dado àqueles que por muito tempo ficaram esquecidos pelo Ministério: os indígenas, os ciganos, as mulheres, as crianças, os adolescentes, os jovens. Continue com essa coragem, Ministra, fazendo — eu tenho certeza — o melhor para o nosso País!
Aos meus colegas que aqui estão, em especial o Deputado Rogério Correia e o Deputado Patrus — o Deputado Cabo Junio saiu mais cedo —, aos meus colegas e amigos da bancada mineira deixo o meu desejo de sucesso nesta Comissão. Sei da relevância dos temas que aqui são tratados.
Encerro deixando uma mensagem de carinho: minha Ministra, permaneça firme, inabalável e abundante na obra para a qual foi chamada! Enquanto eu estiver aqui, o meu entendimento será o de que os direitos humanos são para todos, inclusive para aqueles que ainda não nasceram e estão no ventre de suas mães. Enquanto eu estiver aqui, o direito à vida será por mim defendido.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Agradeço ao Deputado Lucas Gonzalez a participação nesta Comissão.
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18:31
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu quero, então, Sr. Presidente, saudá-lo e saudar mais uma vez e homenagear os integrantes da Mesa, colegas Parlamentares e pessoas presentes.
Primeiro quero parabenizar a Ministra Damares, a quem externo meu apreço, por ter permanecido conosco por todo esse período, e todos os demais expositores e expositoras, que vieram e resistiram bravamente a esta tarde aqui conosco.
Eu quero dizer também que fiquei aqui. Só fui lá votar e voltei. Permaneci aqui o tempo todo, ouvindo.
Reitero, Ministra, as questões que coloquei antes, as questões da minha fala anterior. Mas eu quero, sobretudo, falar sobre a importância dos conselhos. Eu fui um dos signatários, junto com o Deputado Nilto Tatto, do requerimento de realização desta audiência aqui hoje, com as pessoas que foram convidadas e que generosamente responderam afirmativamente ao nosso convite. Quero fazer uma defesa dos conselhos à luz da Constituição.
Eu ouvi aqui, com o devido respeito, muitas intervenções referindo-se aos conselhos como se fossem espaços de boa vontade. É claro que são espaços, sim, de boa vontade, mas são espaços para discussão e formulação de políticas públicas! Os conselhos estão fundados na Constituição da República! Os princípios, as diretrizes e normas específicas à Constituição apontam claramente na direção desses conselhos.
Quero também prestar uma homenagem às conselheiras e conselheiros, que trabalham voluntariamente! O que se está discutindo aqui são recursos para viagens, para encontros.
Lembro — vivi intensamente isto e não quero partidarizar esta minha reflexão — que são importantes também, vinculadas aos Conselhos, as conferências. Temos também que possibilitar que as pessoas que pagam impostos possam exercitar de fato seus direitos de cidadania! Quem paga imposto deve ter também direito de decidir e discutir os grandes temas da sua comunidade local, da sua região, do seu Estado e, sobretudo, desta grande e querida Pátria brasileira, que unifica as pessoas que realmente a amam e querem o bem do nosso País e do seu povo.
É importante lembrarmos também que as diretrizes constitucionais encontram respaldo na legislação complementar e ordinária, que regulamenta a Constituição; na legislação do Sistema Único de Saúde — SUS; na legislação que começou com a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e depois com a do Sistema Único da Assistência Social — SUAS; no Estatuto da Criança e do Adolescente; no Estatuto do Idoso; no Estatuto da Igualdade Racial. Lá atrás, em 1962, nós tivemos o Estatuto da Mulher Casada, lembrando que até então a mulher era considerada juridicamente dependente do marido, relativamente incapaz. É bom lembrarmos esse processo histórico.
Na Constituição, é importante nós voltarmos a tratar também da questão da Seguridade Social, que está ameaçada agora — temos que discuti-la na reforma da Previdência — e que envolve inclusive as comunidades e povos indígenas.
Eu penso que é essa discussão que nós temos que fazer. Os conselhos não constituem espaços secundários. Não, são espaços públicos!
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18:35
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Nós falamos aqui hoje da importância das políticas públicas, obrigação e dever do Estado, é claro, com a efetiva participação da sociedade. Educação, saúde, segurança alimentar, assistência social, moradia, saneamento básico, cultura, essas políticas públicas estão ancoradas nos conselhos e nas conferências.
Eu concluo lembrando a importância dos conselhos e da integração deles, a importância de nós integrarmos as políticas públicas sociais, na perspectiva de construirmos, sim, uma sociedade solidária, justa, na qual todas as pessoas, sem discriminação, possam viver com dignidade, tenham acesso aos direitos e possam exercer também os seus direitos e deveres de nacionalidade e de cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Muito obrigado, Deputado, pela intervenção. Agradecemos a sua participação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Pode falar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Rapidamente, Sr. Presidente, com base no art. 32, inciso VIII, alínea "a", do Regimento Interno desta Casa, que dispõe, Presidente Túlio, Presidente Helder, sobre as competências regimentais desta Comissão de Direitos Humanos, especificamente a avaliação — alínea "a" — de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos humanos, gostaria de utilizar 1 minuto para registrar o meu repúdio à Deputada Erika Kokay, que zombou da história da menina Damares Alves. A Ministra contou que foi assediada quando era criança e foi motivo de chacota por parte da Deputada Erika Kokay. Como é de competência desta Comissão a avaliação de afronta aos direitos humanos, quero deixar aqui registrado...
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Deputado, V.Exa. não foi citado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não, não fui citado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu peço a palavra. Se for dada a palavra ao Deputado, eu também a peço.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas é de competência desta Comissão a avaliação de denúncia...
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Certo, Deputado, mas V.Exa. não foi citado. V.Exa. não tem como nos mostrar o trecho em que houve essa violação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Foi mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Não há como comprovar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ela deu uma opinião, Deputado. Se V.Exa. discorda da opinião dela...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - V.Exa. vai me cercear o direito de fazer...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, eu quero me inscrever também. Apenas quero me inscrever também.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Trata-se de questão de ordem?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sim, porque é de competência desta Comissão a avaliação de denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Então, V.Exa. tem 1 minuto para formular a questão de ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Obrigado, Presidente Túlio.
Srs. Parlamentares, quero que esta Comissão, cuja atribuição é direitos humanos, tome as providências cabíveis contra a Deputada Erika Kokay, que zombou da história da menina Damares Alves — não da Ministra Damares Alves, mas daquela criança que foi estuprada na infância e que foi motivo de chacota pela Deputada Erika Kokay há pouco, dentro desta Comissão, que tem que guardar e respeitar os direitos humanos.
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É impressionante nós vermos aqui dentro uma afronta, primeiro, à liberdade religiosa da Ministra Damares, uma afronta à laicidade do Estado e uma afronta à fé da menina Damares. Não foi a menina Damares Alves que foi desrespeitada pela Deputada Erika Kokay aqui mais cedo, foram todas as meninas que sofrem todos os dias estupros, o que este Ministério tem se comprometido a combater.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Deputado...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Da mesma forma, eu queria 1 minuto para dizer que opiniões pessoais sobre falas não constituem questão de ordem. Eu ouvi, por exemplo, Deputados — ou Deputada, ou Deputado — dizerem aqui que conselheiros vivem para a mamata no Estado. Portanto, ofenderam não só as conselheiras e os conselheiros aqui, desrespeitando os direitos humanos, se eu for interpretar dessa forma, e desrespeitando também milhares, se não milhões, de pessoas que voluntariamente trabalham nesses Conselhos. Essa foi uma opinião que uma Deputada deu, que um Deputado deu, assim como o que a Deputada Erika Kokay deu foi uma opinião.
Não nos cabe aqui, devido à opinião de Deputado — imaginem! —, fazermos juízo de valor e pedirmos que se utilize contra tal ou tal Deputada uma opinião que essa Deputada deu. Eu peço vênia ao Deputado. Respeito a opinião dele, embora não tenha feita a análise que ele fez. Esse assunto não era para ser abordado como questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Srs. Deputados, nenhuma dessas questões foi questão de ordem. Vamos dar continuidade ao debate.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Com certeza. A Presidência desta Comissão vai avaliar o pedido de V.Exa.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Quero subscrever a denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. Bloco/PDT - PE) - Está subscrita a denúncia.
Vamos dar continuidade à audiência. Nesta terceira etapa, os expositores voltam a usar a palavra para fazer suas considerações finais, por 5 minutos. Inclusive podemos flexibilizar, Ministra Damares, o tempo de V.Exa. e da Procuradora-Geral, uma vez que lhes foram feitas indagações diretas. Os expositores terão 5 minutos, flexibilizando um pouco o tempo da Ministra Damares e da Procuradora.
Eu quero agradecer ao autor do requerimento pela oportunidade dada ao Ministério para vir aqui falar sobre os conselhos.
Eu vou tentar responder só às perguntas sobre os conselhos, fazendo um ou outro comentário sobre outro tema. Mas já me coloco, Presidente, à disposição para voltar quantas vezes forem necessárias a esta Comissão. A Pasta que comando é muito eclética, é muito grande, e nós temos muita coisa para discutir com esta Comissão. Deputados, o meu Ministério precisa desta Comissão. Nós precisamos estar juntos! Eu estou estreando na Câmara na minha Comissão, na Comissão de Direitos Humanos, e quero aqui, Presidente, falar sobre a necessidade que eu tenho de estar junto com esta Comissão e de esta Comissão estar junto com o Ministério.
E quero explicar uma coisa para os senhores. Este Governo veio com uma proposta de realmente economizar e obedecer a diretrizes. Lá no nosso Ministério nós temos uma Secretaria-Executiva muito exigente.
Eu levei para o Ministério, Dra. Deborah, técnicos. Eu captei na Esplanada os melhores que havia e os convenci a ir para lá. Temos trabalhado muito com a questão do prazo de passagens, para não gastarmos mais. Quando a passagem é comprada em cima da hora, o valor vai lá para cima. Naquele momento foi isso, foi um pedido fora do prazo.
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18:43
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Quero também, neste momento, dividir a culpa com o Presidente da República com relação à nomeação dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que demorou também ali, na Secretaria-Executiva, a ser enviada para o Palácio. Mas nos próximos dias essa nomeação já estará lá. Nenhum dos peritos ficou esse período sem salário. Eles continuam recebendo. O que houve ali foi simplesmente a questão da formalização da nomeação deles.
Com relação à Comissão de Anistia, eu gostaria, se possível, Presidente, de que houvesse uma vinda minha aqui só para falarmos sobre ela.
Com relação aos membros, Dra. Deborah, de fato nós indicamos 22 membros, a quem nós já demos posse. Entre esses, nós temos 7 militares. Mas eu preciso chamar a atenção dos senhores para o seguinte: essa Comissão de Anistia também está fazendo análise de requerimentos de militares. São muitos os requerimentos de militares! Inclusive, os maiores valores pagos pela Comissão de Anistia são para militares, e precisamos ter lá dentro o contraponto.
Eu não sei se conseguimos abrir os meus eslaides, mas os senhores vão ver o valor que já foi pago, por exemplo, aos ex-cabos da FAB. É um valor astronômico, é um valor muito grande. Então, o fato de que, de 22 membros, 7 foram ou são militares, acho que não compromete o julgamento. Lembro, Dra. Deborah, que a palavra final é da Ministra. A Comissão avalia, a Comissão analisa, mas a palavra final é da Ministra.
Com relação à Conferência Nacional LGBT, que foi citada aqui, o decreto do Presidente Temer não fixa data. Estávamos caminhando para que fosse feita até o final do ano, Danielle, mas já há uma discussão interna, dentro do departamento e de alguns movimentos, no sentido de a adiarmos para o ano que vem. Essa discussão não sou eu quem está fazendo; o próprio movimento é que a está fazendo e conversando com o Ministério. Mas há um decreto, e esse decreto precisa ser obedecido. Então, nós trabalhamos em cima da legalidade.
Com relação ainda, Danielle, à reunião com o segmento, eu tenho conversado com muita gente, diariamente, por WhatsApp, por telefone. O nosso Secretário Nacional de Proteção Global tem um canal aberto muito grande com o movimento, com o segmento, mas eu também quero conversar. Vamos estreitar essa relação. Nós temos muita coisa para fazer juntas, Danielle. Basta ligar dizendo "Ministra, estamos indo" e ir. O nosso gabinete nunca fecha antes das 23 horas, em nenhum dia. Nós estamos trabalhando muito. Então, Danielle, a porta está aberta. Há necessidade de termos essa relação mais aprofundada.
Com relação à Ouvidoria, nenhuma denúncia que chega à Ouvidoria está sendo ignorada — nenhuma, Danielle.
E deixem-me dizer uma coisa aos Parlamentares: quando eu cheguei ao Ministério, eu encontrei um caos na Ouvidoria. Preciso compartilhar com os senhores que não foi só lá. Eu encontrei muitos órgãos em caos no Ministério — muitos.
Presidente, um dos programas de que mais se falavam nesta Nação era o Disque 100, mas 40% das ligações do Disque 100 não são atendidas. Sabem qual é o retorno que eu tenho do Disque 100? Menos de 11%. Nós o estamos melhorando agora, mas, dos 60% de ligações que são atendidas, eu tenho retorno de menos de 11%. E sabem qual é o retorno? Não é alguém me dizendo o que aconteceu com uma criança, mas alguém falando: "O.k., recebi seu fax"; "O.k., recebi seu e-mail"; "Recebi seu telefonema". Nós precisamos melhorar esse instrumento.
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18:47
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Então, o que nós estamos vendo? Chegou para mim, por exemplo, Presidente, o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas. Danielle, você não tem ideia do que foi aquilo! Eu faço um trabalho há anos no combate ao desaparecimento de crianças no Brasil. Desaparecem 41 mil crianças por ano — por ano! Em torno de 15% a 20% delas nunca são encontradas. Se forem 8 mil por ano, a cada 10 anos serão 80 mil. É muito, gente! Onde estão as nossas crianças? O que estão fazendo com os nossos filhos? Onde eles foram parar?
Quando o cadastro chegou até mim, Presidente, eu me preparei para abri-lo e disse: "Agora, eu vou abrir". Eu sempre quis ver o cadastro, como militante, como assessora, mas nunca tive acesso a ele. Como somem 41 mil crianças por ano, eu imaginei que fosse ver lá 400 mil rostinhos. Antes de abrir o cadastro, eu me preparei inclusive para chorar muito. Esta é uma Ministra que chora — e chora muito. Quando eu abri, Presidente, vi que havia 69 crianças no Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas. Fiz esse relato para vocês entenderem que os meus desafios, os nossos desafios no Ministério são muitos, são muitos, e nós estamos tentando acertar.
Com relação aos peritos, eles têm todo o nosso respeito. Entendemos a importância do trabalho dos peritos. Podem contar conosco. O Comitê de Combate à Tortura e os peritos podem contar com o apoio deste Ministério.
Presidente, agora me permita fazer, em respeito ao Parlamento — e eu respeito demais esta Casa, vivi dentro dela 20 anos —, referência a todos que falaram.
Deputado, eu não vou falar sobre o Conselho de Segurança Alimentar, porque não diz respeito à minha Pasta. Parece-me que há uma audiência aqui na Casa para falar sobre isso. Eu vou me preservar e não vou falar sobre isso. Eu não vou avançar os limites da minha Pasta. Mas, com relação ao combate à tortura, informo que nós vamos levar isso muito a sério naquele Ministério. Estamos levando muito a sério.
O senhor também falou sobre a questão da política dos vários povos tradicionais. Nós estamos em busca deles. O lema deste Governo, deste extraordinário Governo, é que ninguém vai ficar para trás. E nós estamos andando com eles, nós os estamos buscando. Nós temos no Brasil, Deputado, 1 milhão e 200 mil ciganos. Essas pessoas passam por nós de uma forma invisível. Há o Estatuto do Cigano no Senado, e precisamos aprová-lo. As mulheres ciganas precisam ser acolhidas com políticas públicas, que não chegam até elas. Nós estamos trabalhando pelos povos tradicionais. Estamos levando muito a sério os nossos povos tradicionais.
Delegado Waldir, que esteve aqui, quero apenas registrar que foi uma honra ter estado com o senhor nesta audiência hoje. O senhor também colocou a questão do CONSEA, mas eu vou responder que eu não vou me manifestar sobre isso.
Deputado Filipe Barros, um dos jovens Parlamentares que chegam à Casa com muita vontade de trabalhar, eu lhe agradeço as palavras de elogio e o carinho. O senhor fez algumas perguntas, por exemplo, sobre os valores que as pessoas ganham para participar do conselho. Elas não ganham nada. Elas participam de forma voluntária.
Inclusive, vou explicar para os senhores por que demorou um pouco para os conselhos estarem todos constituídos. O Governo tem que mandar representantes para os Ministérios, e todos os Ministérios estavam se organizando. Eu tive muito trabalho com relação aos Ministros mandarem os seus representantes. Nenhum ganha nada; apenas os peritos. Com relação a tudo que nós falamos aqui, apenas os peritos são contratados pelo Ministério, com DAS-4 — e isso é público e notório. Apenas os peritos recebem, os conselheiros não. Eles recebem, sim, diárias e passagens.
O senhor perguntou se há pessoas participando de diversos conselhos. Eu já recebi indicações de que participam, mas nós não temos controle sobre isso. Também não vejo isso como algo ruim, não.
É possível que uma pessoa que trabalhe com criança e seja enfermeira participe também do Conselho de Saúde. Eu não vejo impedimento para isso. Existem, sim, pessoas em conselhos diversos.
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18:51
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Com relação a reuniões virtuais, nós realmente já ouvimos esse debate, inclusive em um dos conselhos. Nós gastamos muito com as reuniões, senhores. Essa é uma realidade. Imaginem: eu tenho 11 conselhos lá no Ministério. Vou tirar por base o Conselho da Mulher: cada reunião custa em torno de 100 mil reais, e o conselho quer se reunir 10 vezes por ano. Só com esse conselho eu gasto quanto por ano? Gasto 1 milhão. Vamos tomar por média que eu gaste 1 milhão por conselho: considerando que tenho 11 conselhos, o orçamento do nosso Ministério é muito pequeno para mantê-los. Por isso, já há uma proposta: os conselhos estão combinando de fazerem reuniões virtuais e se encontrarem a cada 3 meses ou 5 meses em reuniões presenciais. Os conselhos têm a liberdade de discutir isso para aliviar as nossas despesas.
Quanto à Deputada Joenia, acho incrível nós termos uma Deputada indígena! Que incrível! Que sonho! Como sonhamos com isso! Mas eu não queria que fosse uma apenas, eu queria que houvesse muitas indígenas e muitos indígenas nesta Casa. Eu quero voltar para conversar com ela e falar sobre as políticas públicas para os povos indígenas. Há muita coisa acontecendo, muita coisa boa. Há muitas preocupações, e vamos esclarecê-las aqui. O atual Presidente da FUNAI está à disposição também. A SEPPIR está trabalhando com os povos indígenas como nunca trabalhou no passado, e eu quero muito voltar para falar sobre isso.
Deputada Fernanda, a senhora disse que ficou triste com a minha ausência na reunião passada. Não fique triste, não, porque semana que vem eu estarei lá. Eu não fui, Deputada, porque naquele dia estava acontecendo a primeira reunião do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, e a nossa Secretária e a Secretária Adjunta querem vir a essa audiência comigo, toda a Secretaria quer. Por isso, eu liguei para a Presidente e pedi para adiar. Não foi um cancelamento, foi um adiamento para a semana que vem. Eu vou com muita alegria, e lá nós vamos conversar sobre tudo que nós estamos fazendo para o enfrentamento à violência contra a mulher. Há um detalhe, Deputada: não é culpa deste Governo os números que estão aí. Mas nós vamos assumir a responsabilidade de fazer o enfrentamento. E nós vamos pegar pesado, nós vamos levar a sério. Não dá para aceitar isso do jeito como está.
Eu vou dizer uma coisa para os senhores: nós vamos abrir algumas caixinhas e vamos falar algumas verdades para o Brasil.
Deixe-me aproveitar e fazer um anúncio público que eu estava aguardando para fazer nesta Comissão. Segundo o Disque 100, Deputados, quem comete o maior número de abusos sexuais contra mulher e contra criança — em torno de 11% do total calculado pelo meu Ministério — hoje são os líderes religiosos. Isso nós não vamos permitir mais.
Nós vamos ter que fazer esse enfrentamento. Uma mulher, quando chega a uma igreja, a um templo, a um terreiro, a qualquer santuário, chega muitas vezes procurando ajuda e conforto, e o líder religioso não pode abusar da vulnerabilidade de uma mulher. Quem está falando aqui é uma pastora e uma sacerdote. Eu vou fazer esse enfrentamento. Inclusive, estamos apresentando para o Congresso uma proposta, Deputado — e queremos muito o apoio desta Comissão —, para que a pena seja agravada quando o agressor de mulher, de menina e de menino for líder religioso.
Estamos acompanhando o caso João de Deus. Infelizmente, vamos amargar mais um recorde que eu não queria ter nesta Nação. O maior caso de abuso sexual contra mulher do mundo é o do João de Deus. Infelizmente, essa é mais uma tragédia para esta Nação. Mas nós estamos acompanhando. Estou acompanhando a força-tarefa juntamente com os promotores do Estado de Goiás — e aqui deixo esse registro ao MP de Goiás.
Deputada Fernanda, nós temos muitas iniciativas em defesa da mulher.
Não se trata só de um posto, só de uma celebração; nós temos muitas iniciativas e conversaremos sobre isso na Comissão apropriada.
Deputada Joice Hasselmann, você tem o meu carinho e o meu amor. V.Exa. é uma Líder que chega de forma extraordinária e será uma grande Parlamentar.
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18:55
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Deputada Major Fabiana, a senhora tem meu amor, meu carinho e meu respeito. A senhora falou dos números, que me assustam, de militares mortos. Isso não pode continuar no Brasil — não pode. E aqui registro o nosso respeito aos militares, o nosso respeito às mulheres militares. Os militares podem contar com o apoio do Ministério.
O Deputado Camilo Capiberibe, um jovem Parlamentar, incrível — todos conhecem a trajetória dele e de sua família —, também falou sobre a Comissão de Anistia. Eu quero vir aqui só para falar sobre isso. Quero justificar por que escolhi militares. Ele também toca na questão da conferência, que já expliquei.
Deputado Rogério Correia, o senhor também falou sobre a questão da Comissão de Anistia — não vou tocar nesse assunto agora — e sobre o assassinato daquele senhor com 80 tiros. Nós nos manifestamos, sim. Talvez vocês não tenham lido, porque eu não coloquei nas minhas redes sociais, mas o site publicou uma nota. Além de publicarmos a nota, nós também ligamos. E estamos lá acompanhando de perto.
E assim fizemos em todas as últimas tragédias. O nosso Ministério ficou 14 dias em Brumadinho. A minha Secretaria Nacional da Juventude ficou mais de 14 dias lá, como também a Secretaria da Infância e a Secretaria de Mulheres. Não estamos dando publicidade a isso porque se trata de tragédias, e não se dá publicidade ao que se faz numa tragédia. Nós também estivemos em Suzano e no Flamengo.
Depois do que aconteceu no Flamengo, abrimos o Disque 100 para denúncias relacionadas a alojamentos no Brasil. Vocês não têm ideia do que recebemos no Disque 100. Vocês não imaginam o que está acontecendo nos alojamentos de todo o Brasil. O Ministério está atuando e já informou o Ministério Público.
Deputado Eli Borges, eu quero lhe agradecer os elogios. Sei que o senhor coloca aqui a questão da cristofobia. Quero dizer que existe preconceito religioso contra os cristãos no Brasil. O que aconteceu comigo nos primeiros meses, nos primeiros dias, também teve uma pitada de discriminação religiosa, pelo fato de uma pastora assumir o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Eu senti isso na pele.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu peço silêncio, por favor.
A SRA. MINISTRA DAMARES ALVES - Queria dizer para vocês como a Secretaria da Juventude está trabalhando. Ela está entregando convênios com Prefeituras e fazendo inúmeras atividades. Acompanho o trabalho da Secretaria da Juventude e do CONJUVE. Se há um conselho que está muito ligado ao nosso trabalho, é o CONJUVE.
Deputado Julian Lemos, o senhor tem o meu respeito e a minha admiração. Eu me lembro da primeira vez em que o vi, há alguns anos, quando eu fazia um trabalho de combate à pedofilia. O senhor disse: "Eu quero fazer isso também". Agora o senhor está aqui, e sei que já pediu uma Comissão Especial. Parabéns! Não desista das crianças. Obrigada, Deputado.
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18:59
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Deputado Lourival Mendes, como o senhor disse, realmente não podemos resolver todos os problemas do mundo em 100 dias, não. Mas resolvemos muitos problemas em 100 dias. O Governo Bolsonaro vai entregar amanhã o relatório. Vocês vão se surpreender com o que o Governo fez. É de fato extraordinário o Governo Bolsonaro!
Deputada Bia Kicis, você disse que ficou chocada com os ataques. Eu não fiquei, especialmente de onde veio. Você disse que muitos de nós viemos das ruas. Eu sei quantos vieram das ruas e estão aqui hoje Parlamentares.
A Deputada Sâmia Bomfim, tão jovem, tão linda, tão inteligente, falou sobre a educação sexual. Não somos contra educação sexual nas escolas, somos contra a forma como ela estava sendo feita. Por exemplo, em Nilópolis foi entregue uma cartilha para meninos e meninas de até 13 anos que trazia na capa quatro homens fazendo sexo ao mesmo tempo. Somos contra esse material, mas não somos contra a educação sexual. E tenho conversado com o Presidente Jair Bolsonaro sobre isso. Vejam só: se quando criança eu tivesse ouvido na escola que aquilo que estava acontecendo comigo era um abuso, eu teria gritado! Eu não fui orientada. De repente, havia um homem em cima de mim me machucando, e era um homem que eu amava, era um sacerdote. Eu não sabia o que estava acontecendo. A educação sexual é inclusive para empoderar as crianças, para que elas possam se defender. Nós defendemos educação sexual, desde que feita da maneira adequada, obedecendo às especificidades das idades. É isso que defendemos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Ministra, tente resumir a sua fala, porque estamos há 5 horas nesta audiência pública.
A SRA. MINISTRA DAMARES ALVES - Deputada Flordelis, obrigada pelo que você é, pelo que está fazendo nesta Casa e por falar de unidade. Você pediu unidade. Nós estamos pedindo isso. É hora de esquecermos os comícios, a campanha eleitoral. É hora de nos unirmos.
Vocês não têm ideia do que está acontecendo com as crianças no Brasil. Estou recebendo imagens de crianças de 8 dias sendo abusadas nesta Nação! Nós precisamos fazer um pacto pelas crianças e pelas mulheres, e só vamos fazer isso com unidade, esquecendo as nossas diferenças.
A Deputada Chris Tonietto, linda, extraordinária, jovem, falou sobre a defesa da vida. Sim, o nosso Ministério tem como espinha dorsal a defesa da vida, e a defesa da vida desde a concepção. Isso está muito claro. Não vamos fazer nenhuma militância contra a descriminalização do aborto, mas também não vamos fazer nenhuma militância a favor disso. Não é responsabilidade do nosso Ministério. Nosso Ministério tem a responsabilidade de desenvolver políticas públicas — e é o que vamos fazer — e cumprir o que está na lei. Nós vamos cumprir a lei.
Deputado Márcio Labre, sei da sua preocupação com a Comissão de Anistia. Estou disposta a responder a todas as suas perguntas, no Ministério e na Comissão a qual o senhor está nos convocando. Deputado, falando em Comissão de Anistia, eu tive que pegar um carro de segurança para ir ao Ministério da Justiça buscar um objeto que custava 7 milhões de reais! E tinha que ir para o meu Ministério; fiquei com medo de o assessor transportar, pela rua, 7 milhões de reais. Quando o objeto chegou, vi que era um HD com fotos! Aquela obra de arte custou 7 milhões de reais. É isso que nós vamos investigar. Pedimos à CGU apoio para investigar o desvio de verba pública em obras que foram executadas pela Comissão.
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19:03
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O Deputado Cabo Junio Amaral toca na questão dos policiais. Tem todo o meu respeito os policiais militares do Brasil. O Deputado é um jovem Parlamentar que chega a esta Casa mostrando inteligência e mostrando que veio também para fazer a defesa do seu segmento. Ele pode contar conosco.
Deputado Delegado Éder Mauro, Parlamentar extraordinário, que todo o mundo conhece, receba o meu abraço. O senhor disse que falam que este Governo não fez nada. Este Governo fez muito, o senhor tem razão. Este Governo fez muito, e nós vamos mostrar os relatórios.
A Deputada Talíria, linda, extraordinária — ela saiu —, perguntou sobre as propostas para as mulheres. Nós vamos levá-las à Comissão. Gostaria muito de ter um encontro com ela.
Deputado Dr. Jaziel, médico incrível do Ceará, obrigada por tudo o que o senhor falou. O senhor falou dos desafios do Ministério. São muitos! Vocês acham que eu escolhi ser Ministra? Não. Eu fui convidada para entregar a esta Nação um grande Ministério. Eu estou fazendo o meu melhor. Quem está me acompanhando sabe: o meu papel é construir este Ministério. Se vou continuar depois Ministra, não sei, mas eu estou cumprindo o meu papel. Vamos entregar ao Brasil um Ministério muito bem estruturado.
A Rosangela Gomes, essa Deputada maravilhosa, disse aqui que eu tenho de dar uma atenção especial aos conselhos. Todos os conselhos do nosso Ministério estão tendo atenção especial. O conselho que ainda não se reuniu — não foi convocado — é o Conselho Nacional de Política Indigenista, porque ele está parado há 2 anos. Ele estava ligado ao gabinete da Ministra. Nós o estamos levando à SEPPIR. Entendemos que lá é o lugar onde ele deve ser coordenado. O gabinete não dá conta de coordenar um conselho. Nos próximos dias, esse conselho também terá nomeado os seus membros, e vamos chamá-los para a reunião. Ele é o único conselho nessa situação.
Eu quero agradecer ao Deputado Coronel Armando e ao Deputado Lucas Gonzalez pelas palavras e elogios que dirigiram a mim. Eu estou tomando algumas decisões que talvez não agradem a muitos, mas é preciso tomar decisões. Eu não vou me omitir, Deputado, diante de decisões.
Deputada Erika Kokay, eu preciso falar para a senhora que o CONANDA está funcionando, e funcionando mais que todos os outros conselhos. Já houve reunião da Mesa em abril. Houve a reunião ordinária agora. Há deliberações. O conselho está trabalhando. O CONANDA não parou. Nós adiamos em alguns dias a primeira reunião do CONANDA, mas o CONANDA não parou.
Por último, Deputada, eu não posso me omitir, eu não posso me silenciar: Jesus realmente apareceu no pé de goiaba para mim. A forma como a senhora falou no primeiro momento machucou muito esta Ministra. Eu senti que a senhora falou de uma forma irônica. A senhora zombou, mas a senhora não zombou apenas de uma menina, a senhora zombou de milhares de meninas do Brasil. Quem passou pelo calvário que eu passei sabe o que é estar no colo de um abusador. Eu esperava isso, Deputada, de todo o mundo, menos da senhora, que é uma psicóloga e que tem uma história nesta Casa em defesa das crianças. Eu lamento que a senhora não tenha entendido. Eu lamento que a senhora tenha se pronunciado daquela forma. E vou dizer uma coisa: eu estou lutando, estou trabalhando para que esta seja a melhor nação do mundo para se criar meninas. Eu estou fazendo a minha parte. A senhora não tinha esse direito. Mas eu quero depois continuar conversando com a senhora. Eu a respeito como Parlamentar, mas ouvi-la dói.
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19:07
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero direito de resposta, direito de réplica.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu fui agredida, eu consideraria...
(Manifestação no plenário.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Já acabou a inscrição, Presidente. Não é questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Erika Kokay, espere 1 minuto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Quando é citado dessa maneira. Vocês sabem do que eu estou falando. Por favor, deixem-me conduzir os trabalhos. Se eu precisar de ajuda, eu peço.
O Regimento é claro. Quando o Deputado é citado da maneira como a Deputada Erika Kokay foi... É claro, pode-se citar um Deputado elogiando. A Ministra citou a Deputada e, então, ela tem o direito regimental de responder. Qualquer Deputado que for citado e avalie que não foi de forma positiva pode, sim, pedir direito de resposta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu tenho o maior respeito pela liberdade religiosa, para que todas e todos possam professar as suas crenças, tenho o maior respeito por isso. Eu acho, inclusive, que a Ministra, na sua dor... E eu me solidarizo com essa dor, que é a dor de milhares de crianças, talvez de milhões de crianças, na história deste País. Eu me solidarizo com a sua dor e com a dor de todas essas crianças com as quais tive a oportunidade de dialogar. Mas digo que assistência religiosa, ainda que seja fundamental — e não duvido que a senhora tenha encontrado a sua salvação através de uma assistência religiosa —, não basta, Ministra. É preciso ter um programa, um plano de enfrentamento da violência sexual que atinge as crianças, um plano que conte com todas as políticas públicas. A senhora tem um papel fundamental na construção de uma política de direitos humanos. Então, uma Ministra tem que apresentar, penso eu, programas e planos de enfrentamento da exploração e da violência sexual. Eu lido, no meu cotidiano, com as vítimas de violência.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O tempo, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenho, inclusive, um projeto, semelhante ao que a senhora está apresentando, ou vai apresentar, de agravar a pena quando se trata de abuso sexual, independentemente da faixa etária, provocado por líderes religiosos.
Portanto, quero dizer que me solidarizo com a sua dor, com a dor de milhares de crianças. E é por isso que nós estamos aqui para dizer que o Ministério dos Direitos Humanos tem que reafirmar e reforçar os conselhos, inclusive o CONANDA, e tem que apresentar para a Nação propostas. Não adianta dizer que os pais têm que levar as crianças embora, ou coisa que o valha — eu não sei se a senhora disse isso, mas já escutei isso. É preciso enfrentar, e só se enfrenta rompendo a impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Peço que conclua, Deputada.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Digo isso, Presidente, com sua generosidade, porque nós colocamos na cadeia vários abusadores. Havia, inclusive, pessoas que estavam respaldadas por uma impunidade, porque, quando há poder político, poder religioso, poder econômico, a impunidade acontece. O que é a impunidade? É algo que pereniza e naturaliza a violação.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Erika Kokay, conclua.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E ela enfraquece as pessoas que tiveram seus direitos violados, porque elas deixam de acreditar no Estado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Eu quero dizer que o direito que dei à Deputada Erika Kokay está fundamentado no art. 74, inciso VII, do Regimento da Casa. Quero deixar claro que estou fazendo um esforço grande para que o Regimento seja cumprido e para que todos tenham seus direitos regimentais garantidos.
Enquanto a Deputada Erika Kokay falava, a Ministra fez uma sugestão, que podemos avaliar. S.Exa. não falou ao microfone, mas eu estou aqui reproduzindo sua sugestão no sentido de fazermos uma audiência pública para tratar especificamente desse tema. Eu até sugiro que algum Deputado presente possa tomar a iniciativa de apresentar a proposta de tratarmos da questão da violência contra a criança.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que vou apresentar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tudo bem. Depois que V.Exa. apresentar o requerimento, nós o apreciaremos aqui na Comissão.
A SRA. DEBORAH DUPRAT - Bom, eu vou ser breve, porque as indagações que me foram feitas foram basicamente a respeito das minhas atribuições.
Eu acredito que a essa altura todos saibam que eu respondi a inúmeros procedimentos disciplinares no âmbito da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público desde o primeiro dia que assumi o cargo de Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos, exatamente dizendo que eu não teria atribuições para fazer notas técnicas, principalmente desacompanhadas de um procedimento e principalmente de ofício. Essas representações foram todas arquivadas no Conselho Nacional do Ministério Público exatamente sob o entendimento de que tenho, sim, essa atribuição e, aliás, uma atribuição que eu não inaugurei. Todos aqueles e aquelas que vieram antes de mim também adotaram a prática das notas técnicas.
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19:15
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Talvez haja quem não conheça o Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, então convém lembrar que no debate constituinte se discutiu muito sobre a criação das defensorías del pueblo, dos escritórios de ombudsman no Brasil, que eram uma experiência dos países latino-americanos — Portugal e Espanha tinham adotado —, e a decisão no processo constituinte foi a de conferir ao Ministério Público brasileiro as atribuições de defesa dos direitos humanos. Veio a Lei Complementar nº 75 e, no âmbito do Ministério Público Federal, criou o cargo de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. É um cargo unipessoal, ele não tem atribuição judicial, ele tem a atribuição de notificar todas as autoridades sobre ilegalidades, violações de direitos humanos, enfim, sobre o cotidiano de direitos humanos.
Isso foi afirmado mais de uma vez e é absolutamente referendado por corregedoria, ela gostando ou não da minha opinião.
A respeito da minha posição em relação à criança, todo mundo que honestamente viu o debate sabe que na ocasião o que eu disse é que a criança é prioridade absoluta pela Constituição. Ela não é propriedade da família, ela não pertence à família, a família não é dona da criança, porque, exatamente, quando ocorrer violação de direitos da criança pela própria família, temos que contar com outros espaços de defesa da criança, e eles são o Estado e a sociedade. Está na Constituição, não é invenção da minha cabeça.
(Palmas.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - "Meus filhos, minhas regras". "Meus filhos, minhas regras".
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DEBORAH DUPRAT - Uma das notas que foi encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público foi exatamente a respeito das exposições artísticas, e é curioso porque se defende tanto o direito de "meus filhos, minhas regras" e, nesse caso, se queria que o Estado substituísse os pais e dissesse quais são as regras para entrar ou não numa exposição.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas a senhora acabou de dizer isso.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Desculpe, Deborah.
A SRA. DEBORAH DUPRAT - Lembro que, com relação às manifestações artísticas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão contou com o apoio de várias promotorias da infância e adolescência, inclusive do Distrito Federal.
Em relação à Comissão de Anistia, eu acredito que, desde o Governo anterior, Ministra Damares, haja uma incompreensão do papel das comissões que fazem justiça de transição, e eu digo isso porque o meu problema não é exclusivamente com a composição por parte dos militares. No Governo anterior, a comissão foi praticamente tomada, na representação governamental, por procuradores federais e advogados da União, que têm uma percepção, uma compreensão, uma formação profissional, funcional, de fazer a defesa do Estado contra o cidadão. A comissão, como foi dito aqui, é de reconciliação. Ela procura trazer neutralidade para a análise das perspectivas que estão postas. Eu não vou recusar, jamais, a possibilidade de depois se fazer um pedido administrativo ou judicial de devolução de recursos indevidos. Agora, a comissão tem que ter essa formatação de neutralidade para permitir a reconciliação — que os lados distintos de uma história se vejam e se compreendam nesse processo.
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19:19
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A respeito da atribuição que eu tenho para essa recomendação que fiz à Ministra Damares, quero lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem precedente inclusive em relação a nome, dizendo que determinadas pessoas não podem ocupar determinados cargos. Eu não fiz isso. Eu fiz apenas a exigência do que está na lei. Lembrando que a lei foi editada, sim, no Governo Fernando Henrique Cardoso, mas o Ministério da Defesa à época era ocupado por um civil. A representação do Ministério da Defesa é consequência do fato de sair do orçamento daquele Ministério o pagamento feito aos anistiados. A lei previu que, ao lado do Ministério da Defesa, haveria uma representação de anistiados. São os únicos lados dessa lei, o resto é neutro.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Dra. Deborah Duprat.
Eu anotei aqui algumas provocações que foram feitas, e uma delas foi em relação à questão do valor das reuniões. Essa é a nossa terceira reunião, a terceira agenda do Conselho.
Como a própria Ministra falou, as pessoas não recebem pelo trabalho que executam. Os conselheiros e conselheiras daqui de Brasília não recebem nem diárias nem passagem e fazem um trabalho totalmente por sua conta, de forma voluntária.
Esses valores exorbitam não só devido à demora no prazo da solicitação das passagens, mas também há um trâmite burocrático dentro do Ministério para aprovação dessa solicitação por vários departamentos. Se nós solicitarmos com 30 dias de antecedência e cada departamento levar 1 semana para a aprovação das passagens, elas vão ser compradas às vésperas do Conselho. Então, passagens que poderiam ser compradas por 300, 400 ou 500 reais, ida e volta, acabam saindo por 2 mil, 3 mil reais. Essa é a realidade desse problema burocrático que temos. Não é a sociedade civil que está empurrando para deixá-las mais caras, isso ocorre devido a um processo burocrático dentro do Ministério em que os gestores demoram a fazer o processo de aprovação, independentemente do tempo que levamos para fazer.
Em relação às reuniões por videoconferência, realmente já foi ventilado em algumas reuniões que isso seria feito. Nós já tivemos essa experiência, mas o Brasil não tem condições tecnológicas de garantir reuniões com qualidade, principalmente porque alguns conselheiros muitas vezes não estão nas Capitais. Então, por mais que se ofereça uma infraestrutura, não há como garantir qualidade nessas reuniões para esses conselheiros em cidades menores e às vezes até mesmo aqui em Brasília, quando estamos no Ministério, pois o wi-fi não funciona direito nos computadores. Essa é uma forma de inviabilizar a nossa capacidade de fazer esse debate on-line por meio dessas tecnologias.
Eu gostaria de pontuar alguns questionamentos feitos por uma Deputada que já se retirou, sobre a prática da violação de símbolos religiosos. Eu quero dizer que eu sou contra isso e que o movimento LGBT como um todo é contra.
Da mesma forma que somos contra alguém que faz uma prática dessa com um crucifixo, como a Deputada citou aqui, nós também somos contra alguém que arranca o coração do peito de uma mulher trans ou de uma travesti e coloca a estátua de uma santa dentro. E ainda, da mesma forma, nós somos contra a queima dos terreiros. Nós somos contra a intolerância religiosa, porque muitos de nós temos religião. A verdade é esta: nós temos religião e nós queremos respeito. Assim como nós queremos respeito para nossas identidades, nós também queremos respeito para todos e todas.
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19:23
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Ela fez uma pergunta sobre um caso de violência contra uma lésbica — da forma que ela citou: "contra um sapatão". Enquanto Conselheira, nas minhas responsabilidades, cheguei a dialogar várias vezes com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, para que esses casos tivessem um atendimento qualificado, para que essas mulheres fossem atendidas dentro das delegacias, com qualidade. Isso foi uma luta muito grande nossa. A conquista dos dispositivos de denúncia e de prevenção da violência contra as mulheres, que foi mais concretizada na Lei Maria da Penha, é uma luta de todas as mulheres do Brasil, principalmente das feministas. Para todas as mulheres é consenso que a violência é inadmissível.
Nós fizemos a luta pela questão das delegacias da mulher. Nós provocamos várias vezes a SPM em relação ao fechamento das delegacias da mulher nos Estados e Municípios. Algumas não foram sequer inauguradas. Hoje vivemos uma realidade em Brasília, a de que a Casa da Mulher Brasileira está fechada. Esse movimento faz essa provocação tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a SPM de que precisa haver uma intervenção. Esses dispositivos de proteção precisam ocorrer para que a nossa população seja atendida.
Eu devolvo a pergunta para ela. Eu gostaria de perguntar para a Deputada, que não está presente, mas espero que em outro momento possa responder, onde ela estava quando mais de 24 mil pessoas LGBT deram entrada no Sistema Único de Saúde — SUS, vítimas de violência, de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Eu queria perguntar para ela onde ela estava quando quase 2 mil pessoas deram entrada nos CREAS, principalmente crianças, crianças e adolescentes, por discriminação de orientação sexual e identidade de gênero.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Acabou o tempo, Danielle.
A SRA. DANIELLE DA SILVA SANTA BRÍGIDA - Foi falado aqui também em relação às vidas. Toda vida importa. Isso é consenso para todas as pessoas. Sempre falamos no movimento que nós não podemos hierarquizar os processos de opressão, mas, enquanto pessoas que debatem política pública, nós não podemos brincar de fazer igualdade.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tempo, Danielle.
A SRA. DANIELLE DA SILVA SANTA BRÍGIDA - Então, o nosso debate, o nosso entendimento é no sentido de que a violência letal ocorre por motivos diferentes. A política que atende ao caso de um policial que é morto, que serve para evitar esse tipo de morte, com certeza não vai servir para as mulheres que são esfaqueadas por seus maridos dentro de casa.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua.
A SRA. DANIELLE DA SILVA SANTA BRÍGIDA - São motivações diferentes, e essas motivações precisam ser identificadas. Quando dizemos que uma pessoa LGBT é morta por LGBTfobia é porque nos casos em que são identificadas as características são as mesmas.
São mortes com requintes de crueldade, com práticas de tortura, inclusive com a mutilação do rosto e de outras partes do corpo. Então, não é a mesma coisa. São coisas extremamente características, identificáveis, e nós precisamos, sim, discutir políticas específicas, porque políticas generalistas não vão evitar todas as mortes no Brasil.
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19:27
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Danielle. Estamos chegando quase ao final da nossa audiência pública.
O SR. LUIS GUSTAVO MAGNATA SILVA - Prometo ser bastante breve. Eu queria dizer que, em relação às informações que a Ministra trouxe, eu acho que a assessoria as passou de forma equivocada, porque houve, sim, a exoneração de um perito em janeiro. Ele não está no exercício do seu mandato, e uma das peritas, que deveria ter assumido automaticamente o lugar de suplência, ainda não foi nomeada.
Nós temos alertado desde janeiro sobre essa situação, e só foi garantida a continuidade de dois peritos no cargo. Então, há um déficit, sim. Houve uma exoneração, e eu acho que isso é importante pontuar aqui.
É importante também pontuar que, desde o ano passado, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura já havia eleito os seus representantes da sociedade civil, que poderiam ter sido empossados, e a reunião de planejamento deste ano poderia ter acontecido com os membros do Executivo Federal que já estavam nomeados. A nomeação não impediria a realização das reuniões que deveriam ter acontecido em fevereiro e agora em abril. Então, está havendo dificuldade no exercício do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura — CNPCT, pelo Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura — MNPCT, e pelo Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN, órgão do Ministério da Justiça. Esses órgãos fazem parte desse Sistema, que precisa acontecer.
Eu queria fazer uma observação. O mandato dos peritos no Mecanismo é para privação de liberdade — prevenção e combate à tortura dentro dos locais de privação de liberdade. São mais de 3 mil, na nossa contagem, mas nós ainda não terminamos de contar. Há um longo caminho ainda a se fazer. Olhando para isso, o Mecanismo criou e construiu, junto com apoio internacional e de várias organizações nacionais, uma metodologia de trabalho de triangulação de informação e de respeitabilidade a todos aqueles que fazem parte do sistema, seja a pessoa privada de liberdade, sejam as famílias, sejam os profissionais.
Toda unidade visitada pelo Mecanismo tem um relatório público em que são abordadas, por exemplo, as condições de trabalho dos funcionários. Nós estivemos em Alcaçuz em 2017 e depois em 2018. Apontamos a fragilidade e o nível de estresse. Por exemplo, a força-tarefa de intervenção penitenciária vinda do DEPEN estava com uma sobrecarga de trabalho e não poderia funcionar daquela forma, porque não havia planejamento de trabalho.
Não coincidentemente — enfim, esta é uma avaliação pessoal minha —, uma fatalidade aconteceu. E pode ter ocorrido pela descarga de trabalho do chefe daquela força-tarefa, que, após 20 dias de trabalho consecutivos, sofreu um acidente de carro indo para casa. Isso necessariamente é uma exaustão de trabalho. Nós temos identificado em todos os Estados uma fragilidade institucional, por exemplo, de vínculos de trabalho dentro do sistema prisional, dentro do sistema socioeducativo. Isso é algo em que o mecanismo tem trabalhado com muito afinco.
Nós precisamos ouvir as famílias, precisamos ouvir as pessoas privadas de liberdade, porque elas acabam não tendo uma voz institucional, mas nós percebemos que também os profissionais, os agentes de Estado, não têm voz, nem eles conseguem achar, dentro do sistema de privação de liberdade, canais seguros de denúncia. Muitos nos procuram e dizem que não têm como denunciar, porque têm medo, porque sabem que vão sofrer retaliação.
Esse é um papel do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Ele só pode ser exercido juntamente com a totalidade do sistema, que compõe também o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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19:31
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Sr. Luis Gustavo Magnata Silva.
Na verdade, eu fui citada somente uma vez, quando de um questionamento — acho que por falta de entendimento da Deputada, de que agora não lembro o nome —, sobre o que eu estava fazendo aqui, já que sou vinculada ao Ministério da Saúde. Eu só queria fazer o resgate do início da minha fala: nenhum conselho de política e de direitos é vinculado a órgão governamental. Esses são espaços de Estado que garantem a discussão e deliberação das políticas públicas.
Também dei uma lida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados — peço licença, com todo o respeito que eu tenho a quem está presidindo esta Mesa e aos Deputados presentes — e vi que se pensa em audiência pública para priorizar a pluralidade e a diversidade do debate. Deixo como sugestão que todos os que questionaram minha participação, minha representação aqui, deem uma lida no Regimento também, art. 255, inclusive.
Nesse sentido, eu queria reforçar a perspectiva do Estado Democrático de Direito, porque, quando pensamos em política pública, não estamos falando de caixinhas. Essas não são políticas isoladas. Não pode o Conselho Nacional de Saúde olhar só para a saúde, porque, como coloquei no começo, inclusive, fazendo um resgate — acho que nem todo mundo prestou atenção na minha fala e aí fez alguns tipos de questionamento —, a saúde tem que ser vista de forma ampliada. Ela implica a intercessão de várias políticas públicas. Então, sim, o Conselho Nacional de Saúde tem o compromisso, o dever ético, moral, cidadão de estar articulado com os outros conselhos e preocupado com o seu funcionamento ou não.
Lamento as ausências aqui neste momento da audiência, das devolutivas, porque, assim como é importante ouvirmos quem está para falar, acho que ser ouvido é bem importante, até para podermos estabelecer de fato o diálogo que se requer numa audiência pública.
Quando falamos de política pública, também estamos falando de um olhar equânime para as pessoas. Então, não podemos vir com a fala de que isso não é para ser olhado para as minorias. Inclusive, minoria é uma questão conceitual, porque, se formos olhar mesmo, elas são a maioria da população.
Não dá tempo de ampliarmos aqui o debate para se poder entender exatamente o que significa a utilização do termo "minoria". De forma muito sintética, muito resumida, trata-se de pessoas invisibilizadas e marginalizadas na sociedade. Como é que eu posso priorizar uma violência, uma opressão em detrimento de outra? Não existe priorização de debate, existe o olhar sensível e equânime, de acordo com cada necessidade demandada de populações específicas.
É nesse sentido que o Conselho Nacional de Saúde também se coloca solidário a todos os espaços de controle social — comitês, grupos de trabalho, conselhos — e pede que realmente sejam resgatadas essas reuniões.
Eu acho muito complexo quando se fala na possibilidade inclusive de reuniões on-line. Um bom exemplo, que também faz com que eu esteja aqui hoje, é que o Conselho Nacional de Saúde tem se reunido todo mês, e nos foi proposto um corte orçamentário de 30% para o funcionamento do conselho. Inclusive, é garantia constitucional que o Ministério o faça funcionar, e dentro do compromisso e diálogo que está sendo estabelecido, porque o Conselho não é somente de representações da sociedade civil.
Ele tem representação governamental, de prestadores de serviço, de usuários, de trabalhadores e trabalhadoras, o que dá legitimidade para o debate.
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19:35
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Então, a questão não é só de um olhar, mas de vários olhares. E aí, nessa perspectiva, todo mundo está, num esforço conjunto e coletivo, entendendo realmente a necessidade se fazer o corte orçamentário que eles estão nos exigindo, desde que sejam garantidas as nossas reuniões e priorizadas nossas discussões presenciais.
Nada paga o olho no olho. Não adianta dizer que, num conjunto de Conselho, se consegue viabilizar um debate democrático a distância. Isso não existe. É a mesma coisa que dizer que curso a distância de saúde serve. Não serve. Isso implica afetos, implica discussões e implica olho no olho. Então, não é compreensível que se sugira que sejam feitas reuniões on-line. Todo mundo está empenhado, sim. Tudo bem, existe o discurso da crise. Vamos ver, vamos diminuir custo. Todo mundo tem feito esse esforço, e o Conselho Nacional de Saúde é um exemplo de como isso pode ser feito dentro da perspectiva daquilo que foi proposto. Nós bancamos o corte orçamentário, está tudo sendo feito dentro dos conformes, e estamos garantindo o espaço do controle social, inclusive bancando uma grande conferência que vai acontecer em agosto, a Conferência Nacional de Saúde.
Então, nessa perspectiva, acho que este Legislativo tem que ser bem sensível a tudo o que está posto aqui. Eu acho que palavras se colocam para o vento. Acho que realmente tem que ficar mais validada, inclusive documentalmente, a garantia da retomada de todos os conselhos e do espaço de controle social, priorizando essa participação, que é legítima e faz parte da nossa Constituição Federal de 1988, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Priscilla Viégas Barreto de Oliveira.
A SRA. VALÉRIA BURITY - Começo também pela fala da Deputada Carla Zambelli, que foi quem se dirigiu diretamente a nós.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado por lei para cumprir um direito constitucional, que é o direito à alimentação, um direito previsto em vários tratados internacionais de direitos humanos. É bom lembrar que no Brasil os tratados internacionais de direitos humanos, nós que somos militantes defendemos eles que têm o mesmo valor que uma norma constitucional, mas o nosso Supremo Tribunal Federal já disse que são maiores do que as leis normais. Então, consideramos mais do que legítimo que a sociedade civil, que fazia parte desse conselho, continue resistindo e se manifestando contra o ato que, esse sim, consideramos ilegítimo, que foi a extinção de um conselho por uma medida provisória, considerando inclusive a missão desse conselho.
Aqui muito se falou que direitos humanos são para todos. Acho que nenhum militante, ou nenhum militante de direitos humanos questiona se direitos humanos são para todos. Mas, se fizermos uma discussão de igualdade meramente formal, vamos continuar reforçando as imensas desigualdades que são históricas no nosso País.
No caso da segurança alimentar e nutricional, por exemplo, se desconsiderarmos o indicador de insegurança alimentar que afeta povos indígenas, que afeta mulheres negras e que afeta outros grupos, nunca vamos conseguir fazer uma política pública efetiva. Se quisermos construir uma política pública que solucione os problemas de nossa realidade, temos que conhecer essa realidade, saber as diferenças que afetam grupos diversos e, a partir dessas diferenças, construir políticas públicas efetivas.
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Então, falar de uma universalidade sem considerar que nós temos pontos de partida diferentes é fazer um discurso meramente formal, que esvazia inclusive o significado de direitos humanos.
Em relação aos Conselhos, perguntaram sobre a questão de eles serem consultivos ou deliberativos. Os Conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na nossa Constituição. Com uma leitura atenta da Constituição, vê-se quantas vezes a nossa Carta Política faz menção ao direito de participação. Não se limita à atuação do Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia e de participação limitada ao direito de voto e à atuação dos Parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação.
Os conselheiros são voluntários, e foi importante que este esclarecimento tenha vindo da Ministra Damares. Então, não existe, eu não conheço nenhum conselheiro que viva de ser conselheiro, que consiga sustentar sua família assim. Pelo contrário, o que eu vejo é um serviço público de pessoas que largam suas cidades, suas famílias, suas vidas, para construir um projeto coletivo, porque não estão preocupadas com sua vida particular apenas, têm preocupação com um projeto coletivo. Então, são pessoas que prestam um serviço público.
São esses Conselhos que conseguem de fato fazer com que as pessoas compreendam o que está acontecendo na realidade de diferentes cantos do nosso País e, a partir da voz de cada sujeito de direito, construir uma política pública efetiva. Então, não termos noção da importância dos Conselhos e ver que tantos agentes públicos desconhecem isso ou acham menos importante o trabalho de um Conselho é muito preocupante.
É muito grave a extinção do CONSEA por tudo o que nós já falamos. Eu acho importante reforçar o convite para a audiência, que eu acredito que será no dia 25 de junho, que vai discutir a questão do Conselho. Vai ser o momento também de a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional ser retomada aqui na Casa. Então, será um momento muito importante.
Aqui se falou muito de gasto para manter um conselho. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar discutiu muito o tema de justiça fiscal. É impressionante que um Conselho que significa menos de 1% do orçamento de uma política pública seja motivo de preocupação, enquanto as isenções de agrotóxicos, que liberam a receita de mais de 2 bilhões de reais por ano, não sejam debatidas por esta Casa com a preocupação com que deveriam ser; enquanto as isenções a bebidas açucaradas, que causam doenças, que oneram o SUS, não sejam discutidas com a relevância e a preocupação com que deveriam ser. Então, se quisermos de fato ter uma preocupação com a economia brasileira, acho muito importante considerarmos os direitos da população e fazer a economia a partir do que deve ser feito, e não a partir da vida das pessoas.
Por fim, falo do trabalho da PFDC — Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O Ministério Público é uma instituição superimportante para os direitos humanos. Está na lei do Ministério Público que ele tem, sim, de um lado, o papel de fazer uma acusação penal, mas, de outro lado, tem o papel de promover os direitos humanos. Então, nós ficamos muito felizes de haver membros do Ministério Público que tenham o compromisso com os direitos humanos, o que para nós é muito importante.
Por fim, eu acho muito importante que esta Casa pense: se nós começarmos a encerrar os canais de participação, o que vai restar para a sociedade para exigir os seus direitos? Que tipo de sociedade nós queremos ajudar a construir? Esta é uma provocação sobre a qual esta Casa deveria refletir, ponderar.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Sra. Valéria Burity.
Quero justificar que a Ministra Damares Alves e a Dra. Deborah Duprat tiveram de se ausentar antes do fim da audiência pública.
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