1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
54ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 2 de Abril de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 162 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Neste momento, suspendo a sessão. Peço aos convidados que se dirijam ao Salão Verde, para que retomemos a sessão dentro de instantes.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 14 horas e 6 minutos.)
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Está reaberta a sessão.
Passamos ao período para encaminhamento dos pronunciamentos como lidos.
O primeiro inscrito é o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, gostaria de dar ressonância a uma informação do IBGE. Foi anunciada a taxa de desemprego no Brasil: 12.4%. São 13 milhões de pessoas desempregadas — quase 1 milhão de pessoas ficaram desempregadas nos últimos 3 meses —; 27 milhões de pessoas da nossa mão de obra, da nossa força de trabalho, subutilizadas; e quase 5 milhões desalentadas, pessoas que desistem de procurar emprego, porque não veem perspectiva.
Eu queria saber onde está o resultado da reforma trabalhista, da terceirização total. Prometeram que a reforma geraria mais de 6 milhões de empregos e agora traz mais uma ameaça para os trabalhadores e as trabalhadoras. E a extinção do Ministério do Trabalho pela Medida Provisória nº 870, com certeza, vai agravar mais ainda o mercado de trabalho pela falta de fiscalização em relação à desobediência da legislação trabalhista.
Além disso, vemos agora a notícia de que empresários da construção civil estão sem receber os recursos do Governo, com obras paradas e 450 milhões de reais em dívidas. Talvez mais 50 mil pessoas sejam demitidas já nos próximos dias, tiradas de um programa que gerou tanto emprego no Governo Lula.
Aliás, é bom lembrar que, em dezembro de 2014, ainda no Governo Dilma, nós atingimos o menor desemprego da história do País: 6,4%. Agora está mais do que o dobro, e as pessoas não veem perspectivas de futuro.
Portanto, este é um Governo de desastres, um Governo de desemprego. Até a taxa de crescimento do PIB o próprio Governo agora já estima menor.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Vamos ao próximo orador. Lembro que o tempo é de 1 minuto, por favor.
Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu trago aqui com destaque, de novo, a reforma da Previdência. Este Presidente coloca essa matéria como prioridade porque é uma reforma que penaliza os pobres e mantém os privilégios. Na realidade, teríamos de ter como prioridade a reforma tributária, porque um sistema tributário que tem como base de tributação o consumo penaliza o pobre, a classe trabalhadora e a classe média.
14:12
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Vimos agora o escândalo da Vale na Suíça que envolve sonegação de 23 bilhões de reais. Portanto, está provado que a prioridade não é a reforma da Previdência. A prioridade tem que ser o combate à sonegação. A prioridade tem que ser a reforma tributária, que este Presidente e a sua turma não querem fazer, porque querem manter os privilégios, atacando o segmento mais pobre da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento anterior, com o discurso que dei como lido, fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Perfeito.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há coisa melhor para os corruptos do que oficializar, através de um contrato, esquemas poderosos de corrupção. É o que estamos vendo pelo Brasil inteiro com as concessionárias que cobram pedágio em rodovias.
Sr. Presidente, no meu Estado existe a CCR ViaLagos. Só para se ter ideia, para passar em 1 quilômetro ou em 64 quilômetros da rodovia, a população paga 12 reais. No final de semana, por um milagre, esse preço sobe para 20 reais. Olha o esquemão! Vinte reais no final de semana! E sabe quando começa e quando termina o final de semana da CCR ViaLagos? Começa na sexta-feira, ao meio-dia, e termina na segunda-feira, ao meio-dia. Se houver um feriado na terça-feira, esse valor vai até a quarta-feira, ao meio-dia. E isso acontece não só na CCR ViaLagos. Esses esquemas de corrupção estão pelo Brasil afora.
No Rio de Janeiro, temos a Linha Amarela, que divide dois barros. Para ir de um bairro ao outro bairro, paga-se pedágio. Auditores da Prefeitura do Rio já comprovaram que a LAMSA desviou mais de 200 milhões de reais do povo carioca, do povo fluminense.
Vou lutar para a criação de uma CPI das concessionárias de vias públicas nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSL de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, independentemente de nossas diferenças, sabemos que a reforma da Previdência é essencial. Precisamos votá-la para evitar um colapso no País.
Vejo aqui homens que querem, de alguma forma, mudar a história do Brasil e deixar um legado para as futuras gerações, para seus filhos. Pensar em votar contra a reforma é pensar em votar contra nossas crianças, nossos filhos. O Brasil precisa dar esse passo à frente. Os que aqui todos os dias pregam contra fazermos isso não fazem suas lamentações corretamente. Dizem mentiras. Não vamos acabar com a vida de ninguém.
14:16
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Precisamos nos orgulhar de sermos políticos brasileiros e, por isso, lutar, sem medo, por um Brasil melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Bibo Nunes, hoje é o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. Setenta milhões de pessoas no mundo sofrem com o autismo. No Brasil, são cerca de 2 milhões de pessoas. Não há cura para esse mal, mas há tratamento. Nós temos que ter um olhar generoso, respeitoso para com esse assunto, temos que ter ações e atitudes que ofereçam o amparo de que essas pessoas precisam, o amparo que elas merecem.
Na semana passada, no dia 26 de março, foi comemorado o Dia Mundial de Conscientização da Epilepsia, que é uma doença que atinge 50 milhões de pessoas no mundo e quase 2 milhões de brasileiros e brasileiras. Também temos que ter atitudes, ações concretas e objetivas para que essas pessoas recebam o amparo do poder público na saúde.
Também a epilepsia é um mal para o qual não há cura, mas há tratamento. Temos que implementar isso. Aliás, o Vereador Leonardo Vieira, que é do PDT, em Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, fez um projeto de lei exatamente para dar atenção às pessoas que têm epilepsia e para chamar o poder público à responsabilidade para com essas pessoas.
Não basta ter dó, não basta lamentar. Temos que ter ações eficazes. É por isso que eu estou aqui provocando, convocando, chamando à responsabilidade o Parlamento Nacional, o Governo Federal, as autoridades de saúde, enfim, a sociedade como um todo, porque esse é um tema relevante.
Há tratamento tanto para o autismo quanto para a epilepsia. Essas pessoas que sofrem com esses males precisam de amparo, de compreensão, mas também da ação, da atitude do poder público para melhorar sua qualidade de vida.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que registro que estive, no fim de semana passado, na região sul e sudeste do Pará para inaugurar lá uma novidade fantástica, fruto de emendas da bancada paraense e, nesse caso específico, destinada pelo ex-Deputado Zé Geraldo. Trata-se da criação de um sistema alternativo para a geração de energia nos prédios da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. Isso permite autonomia, diminui os custos e possibilita a aplicação de recursos em outras áreas da educação superior.
Parabéns ao Pará por essa iniciativa que inova a geração de energia!
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Conselho Nacional do Laicato do Brasil — CNLB, Regional Nordeste IV, em sua XXVIII Assembleia Geral Ordinária, realizada no período de 15 a 17 de março de 2019, na cidade de Oeiras, no Piauí, com a participação da Arquidiocese de Teresina, de Picos, de Paranaíba, de Floriano e de São Raimundo Nonato, através de uma nota, declarou apoio às manifestações contra a reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal e em tramitação no Congresso Nacional.
14:20
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Diante do contexto que vivemos, as propostas pautadas da reforma mostram-se agressivas e danosas aos trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo às mulheres idosas e à juventude, principalmente aos mais empobrecidos.
Nessa oportunidade, o CNLB, Regional Nordeste IV, organiza uma eclesial da Igreja Católica do Brasil e vem a público manifestar preocupação com os prejuízos que a proposta de reforma da Previdência pode trazer à sociedade brasileira, de forma a retirar direitos conquistados com muitas lutas.
É importante destacar que a reforma privilegia Parlamentares, mandatários e militares e aumenta a injustiça com os mais pobres. Tendo em vista que o nos diz o Evangelho, "serás libertado pelo direito e pela justiça" (Is 1, 27), isso nos motiva a conquistar e garantir direitos em busca de igualdade social.
Sr. Presidente, dou como lida a íntegra de meu pronunciamento, incorporando-me a essa manifestação do Conselho Nacional do Laicato do Brasil, ligado à CNBB.
Quero reafirmar minha posição: não podemos fazer uma reforma que prejudique os mais pobres e privilegie os mais ricos. Os ricos já têm privilégios demais! Se queremos igualdade para todos, devemos combater os privilégios.
Peço ainda, Sr. Presidente, que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Com a palavra o Deputado Léo Moraes, do Podemos de Roraima.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar meu discurso, eu gostaria que V.Exa. fizesse uma correção, gostaria que V.Exa. deixasse claro que eu sou Deputado Federal do Podemos de Rondônia. A sigla RO diz respeito à Rondônia.
Eu gostaríamos de conversar com a população a respeito da reforma da Previdência. É um tema latente que traz várias discussões. É um tema espinhoso que exige que façamos uma escolha que logicamente terá um reflexo imediato na sociedade. Por conta dessa escolha, nós decidimos criar uma caravana da Previdência para ir a todos os recantos de meu Estado, fazendo um debate franco, aberto, olho no olho. Reuniremos entidades, sindicatos, setor produtivo, a fim de debater as prioridades e entender as particularidades de Rondônia, que é bem diferente dos outros Estados.
Eu entendo que existe um debate nacional a respeito dessa matéria, mas gostaria de saber qual é o interesse de cada pessoa de meu Estado. Vemos aqui muitos debates aqui entre a Direita e a Esquerda, alguns debates são insanos, são apenas para marcar posição. Isso não traz avanço e progresso para Rondônia.
Outra coisa que já ouvi falarem por esses dias é que o Governo Federal vai abrir a caixa de ferramentas para discutir com a Câmara Federal a respeito da reforma da Previdência. Eu acho que temos que ser claros, francos e abertos, não jogar um poder contra a população ou promover o confronto entre poderes. Se irão abrir a caixa de ferramentas, se querem marcar o rebanho, que deem nomes aos bois que fazem “toma lá, dá cá”, que não joguem todo mundo na mesma vala comum, deixando nossos nomes caídos no esgoto.
Pedimos esse respeito, pedimos essa responsabilidade ao Governo Federal. O Brasil é para todos nós, temos que ter cuidado com o que queremos para as próximas gerações, Sr. Presidente.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Mandetta indicou a possibilidade de extinguir a Secretaria Especial de Saúde Indígena, que cuida dos 750 mil indígenas brasileiros — 765 mil, oficialmente —, de 305 etnias, hoje atendidos por 34 Distritos Sanitários Indigenistas.
A reação dos povos indígenas foi imediata. A semana passada foi de mobilização inicial, mas a demonstração de força do movimento, comandado particularmente pela Associação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB, deu resultados.
Então, eu quero parabenizar as comunidades indígenas, os povos indígenas no Brasil, pela vitória, porque já se anunciou que será mantida a Secretaria Nacional, que foi uma conquista dos povos indígenas brasileiros.
Solicito a V.Exa. que considere lido, na íntegra, o meu pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar três discursos. O primeiro é sobre a paralisação das vistorias do INCRA nas áreas improdutivas no Brasil; o segundo é sobre a viagem do Governo do Presidente Bolsonaro a Israel; o terceiro é sobre a apologia à ditadura militar de 1964.
Quero dizer, Sr. Presidente, que uma das grandes preocupações que o povo brasileiro tem é o desemprego, que cada vez mais cresce. E vejam que engraçado: eles disseram que iam tirar Dilma porque iam gerar empregos. O desemprego aumentou. Eles disseram que iam fazer a reforma trabalhista para gerar empregos. Aumentou o desemprego. Agora, estão dizendo que vão fazer a reforma da Previdência para gerar empregos. O desemprego está aumentando. Ou seja, o Governo Federal diz uma coisa e faz outra. Ele não garante o discurso — não só Bolsonaro, como parte dos Deputados que vêm a esta tribuna para prometer aquilo que não podem entregar ao povo brasileiro!
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Com a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer um alerta acerca de um assunto que diz respeito diretamente à juventude brasileira. Falo, Sr. Presidente, do risco da não realização do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio.
A briga interna do MEC, a crise interna do Ministério, fruto da disputa entre os integrantes da cúpula da Pasta, coloca em risco a realização do Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, que já tem 5 milhões de brasileiros inscritos e cuja realização está prevista para o mês de novembro.
Pois bem, este instrumento de avaliação, testado há mais de 20 anos, está correndo risco e vai impedir que milhares e milhares de brasileiros tenham acesso às universidades federais. Não é possível!
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A crise do MEC impede ainda que seja nomeado o Presidente do INEP, órgão realizador do exame. E há outros problemas, como a comissão da censura e a falência da gráfica que roda a prova do ENEM.
Por isso, quero chamar a atenção de quem defende a juventude e a educação para esse grave risco que corre o ENEM.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar dois pronunciamentos.
No primeiro, parabenizo a população de Macambira, em Sergipe, em especial o nosso querido Prefeito Luciano e toda a sua equipe, bem como o MST e os movimentos sociais. Foram quase 1 milhão e meio de reais em investimentos que fizemos naquele Município por meio de emendas. Ontem, mais duas emendas foram liberadas, uma na área da saúde e outra na área da agricultura: equipamentos, trator equipado, caminhoneta para a Secretaria de Saúde, entre outros.
Parabenizo pela grande gestão o Luciano, Prefeito do Partido dos Trabalhadores, que, junto com o povo de Macambira, mostra uma gestão democrática, popular e participativa. Com certeza, continuaremos lá ajudando, apoiando essa gestão.
No segundo pronunciamento, Sr. Presidente, parabenizo a população de Monte Alegre e, em especial a Prefeita Nena, todos os Secretários e Secretárias, na pessoa do Aroldo. Lá entregamos, também frutos de emendas nossas, dois veículos para ajudar na organização, na assistência técnica da agricultura daquele Município, em parceria com os movimentos sociais, em especial o MST e o MPA.
Quero parabenizar os gestores de Monte Alegre e, em especial, o povo dessa querida cidade.
Peço, Sr. Presidente, que os dois pronunciamentos sejam dados como lidos e divulgados no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como se não bastasse o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, dos tucanos, querer fazer privatizações, agora o Prefeito Marchezan vem com uma assustadora proposta: ele quer privatizar as praças e os parques em Porto Alegre, a Capital de todos os gaúchos.
É lamentável essa posição do Prefeito de Porto Alegre, o Marchezan, pois é na praça que as pessoas podem passar o final de semana com a família, praticar lazer, esportes, tomar chimarrão, uma tradição dos gaúchos, e se encontrar com a juventude.
Mas a bancada de Vereadores do PT está lá para defender as praças e os parques públicos para todos os porto-alegrenses.
Concluindo, quero dar como lido um pronunciamento sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Pessoas com autismo têm que ter o respeito da população. Elas são 2 milhões no Brasil e têm que ter acesso à educação, à saúde, ao lazer, ao esporte e ao trabalho.
É uma pena que o Governo anterior tenha feito a PEC 95, que retirou políticas que atendiam a essa população.
Nosso repúdio ao Governo passado! Estamos juntos com as pessoas com autismo, para que tenham o seu espaço nesta nossa Pátria querida.
Sr. Presidente, gostaria que os meus pronunciamentos fossem divulgados no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO MARCON.
14:32
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente, eu peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Pois não, Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não poderia deixar de falar aqui sobre o discurso do nobre Deputado que subiu à tribuna para dizer que o desemprego é culpa do Governo Bolsonaro, é culpa nossa, e ainda falou sobre a comemoração de 1964.
O comunismo tenta implantar a mentira. Golpe seria dado pelos comunistas no Brasil. Como ficou o País depois da intervenção militar? Havia segurança, emprego, saúde, educação, o contrário do que houve nos últimos anos.
Com relação à tortura, tortura é sair de casa e não saber se vai voltar; tortura é assistir ao seu filho de 16 anos ser assassinado na sua frente sem que você possa fazer nada; tortura é assistir, em 16 anos, aos bandidos com direitos humanos e ao povo sem direitos; tortura é o pai desempregado, não tendo como dar um leite, um pão para o filho; tortura foi o que fizeram com o Brasil nos últimos anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Seguindo a lista dos inscritos, concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. (Pausa.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil os meus dois discursos.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Pois não, Deputado Marcon.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou apresentando dois projetos de lei nesta Casa.
O primeiro trata da indústria rentável dos concursos públicos neste País. Nós estamos apresentando um projeto, para que sejam isentadas as pessoas que estão há 1 ano ou mais desempregadas neste País, onde se cobram 100, 150, 200 reais nas taxas de inscrição, e muitas vezes esses concursos ficam a ver navios. Portanto, estou apresentando esse projeto de lei.
O segundo trata do parcelamento em até 120 meses junto às instituições federais, aos órgãos federais para pessoas físicas que têm dívidas com a União. Já existe um parcelamento para as pessoas jurídicas. Agora nós estamos apresentando esse parcelamento para as pessoas físicas. Esses parcelamentos serão feitos, para que o Governo possa ter a condição de estar recebendo e as pessoas que têm dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2018, inclusive estando na dívida ativa, possam fazer esse parcelamento em 120 vezes.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esses dois pronunciamentos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de imprensa desta Casa.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
Foi pedido a mim que não fosse dado mais tempo para quem não estivesse inscrito. Por mim, não haveria problema. Enfim, vamos equilibrar a balança.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria registrar a preocupação da comunidade científica brasileira diante do decreto do Presidente da República da última sexta-feira em que se procedeu a um contingenciamento de despesas que, de certo modo, impede a política pública de ciência e tecnologia no Brasil: 46% do recurso do Ministério da Ciência e Tecnologia está contingenciado, 80% do fundo nacional de pesquisa e desenvolvimento. Tudo isso vai impedir que nós tenhamos a possibilidade de retomar o desenvolvimento brasileiro.
14:36
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É sabido, internacionalmente, que qualquer investimento em pesquisa é remunerado de três a oito vezes além do custo.
Neste momento, eu quero registrar a nossa preocupação, que é a preocupação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência — SBPC, da Academia Brasileira de Ciências — ABC, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES e de toda a comunidade científica brasileira, com esse profundo corte nas verbas, já reduzidas, para o setor.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Com a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou encaminhando dois pronunciamentos.
O primeiro é para parabenizar a iniciativa de realização de sessão solene do Congresso Nacional na manhã de hoje. Nessa sessão, a Confederação Nacional da Indústria apresentou a 24ª Agenda Legislativa da Indústria — Edição 2019.
Foram elencadas 123 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A partir desse rol de projetos, foi criada uma pauta mínima da indústria, com um conjunto de 14 proposições com maior impacto sobre o ambiente brasileiro de negócios.
O segundo pronunciamento, Sr. Presidente, diz respeito ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que é tão importante para o Brasil, mas está sofrendo com a falta de pagamento.
Empresas de médio e pequeno porte estão enfrentando um atraso superior a 40 dias, o que impossibilita a continuidade das obras — algumas já pararam e outras irão parar. A obra parada, além de causar atraso na entrega da moradia, gera desemprego, o que não podemos deixar acontecer neste momento.
Desde janeiro deste ano, estão ocorrendo atrasos constantes nos pagamentos. O Governo até sinalizou uma regularização, mas, na prática, isso não aconteceu.
Por isso, faço um apelo ao Governo Federal, a fim de que regularize o quanto antes essa situação, pois o empresário não tem caixa para bancar as obras.
Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lidos esses pronunciamentos e de pedir a devida divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Celso Maldaner.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
(Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Dando sequência à sessão deliberativa ordinária, para dar como lido o seu pronunciamento, está com a palavra o eminente Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Deputado Pompeo de Mattos, nobres colegas, eu venho a esta tribuna para destacar que amanhã, às 10 horas, estaremos na Comissão de Ciência e Tecnologia, numa audiência pública de minha autoria, para debater sobre tecnologias de reconhecimento facial.
A importância desse tema é muito grande, principalmente para a segurança pública. Hoje, no Brasil, nós fazemos o reconhecimento facial utilizando cerca de 50 pontos, enquanto na China o reconhecimento é feito utilizando-se 360 pontos. Além da área de segurança, isso é muito importante para outras áreas. Daqui a algum tempo, não teremos mais carteira de identidade, cartão de crédito, título de eleitor, etc. Tudo será feito por meio de reconhecimento facial.
Foram convidadas entidades públicas e privadas a favor e contra a matéria. Queremos um debate muito isento, porque essa discussão é de grande importância para a população brasileira.
Portanto, nesta quarta-feira, às 10 horas, na Comissão de Ciência e Tecnologia, realizaremos uma audiência pública para tratar das tecnologias de reconhecimento facial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.
V.Exa. tem 1 minuto na tribuna.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja dado como lido e divulgado nos veículos de comunicação o meu pronunciamento a respeito da importância do olhar que esta Casa e a sociedade brasileira precisam ter em relação às pessoas com autismo.
Parabenizo o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Deputado Célio Studart, e agradeço ao Presidente Rodrigo Maia a reunião que tivemos no início da manhã de hoje para pautarmos um conjunto de projetos de lei que tratam deste tema.
Precisamos deliberar sobre esse assunto e sobre a campanha Abril Azul. Além disso, o Senado Federal precisa aprovar o projeto de lei de minha autoria que trata da inclusão, nos censos demográficos, de questões específicas sobre o autismo, para sabermos o número de pessoas com autismo em grau mínimo, médio ou grave no País. Nós só vamos conseguir fortalecer as políticas públicas se conhecermos esses dados e se tivermos clareza de quem são, onde estão e como está o atendimento dessa população.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, nobres colegas.
Eu venho à tribuna para pedir a demissão do ouvidor das polícias do Estado de São Paulo.
Esse sujeito se arvora de investigador e quer investigar os policiais que estão trabalhando. Eu preciso avisá-lo de que nós temos duas polícias: a Polícia Civil e a Polícia Militar. Cada uma tem a sua corregedoria. Esperamos que ele, em vez de ficar fazendo palhaçada na imprensa, tentando investigar policiais, cumpra o seu dever de ouvidor.
Eu acho que ele não sabe — faço questão absoluta de lhe dizer — que a ouvidoria é um canal de comunicação entre a sociedade e a Secretaria de Segurança Pública, para acolher sugestões. Se ele fizer só isso, está ótimo. Se não conseguir fazer isso, que peça demissão ou que o Governador o demita imediatamente!
(Durante o discurso do Sr. Coronel Tadeu, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Vamos passar a palavra aos inscritos para falar no Pequeno Expediente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
Eu me inscrevi para dar como lido o meu pronunciamento, e a Mesa passou a oportunizar a palavra a pessoas que não estavam inscritas. Nós ficamos prejudicados.
Eu estou inscrito e gostaria de falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há, neste momento, dois silêncios muito estranhos no Brasil: o silêncio dos ruralistas, diante das barbaridades que Bolsonaro vem dizendo e cometendo na área agrícola; e o silêncio dos militares, diante do desmonte da PETROBRAS.
Na agricultura, ninguém nega que produtos fundamentais para a nossa economia, como soja, carne, trigo e leite, já foram, estão sendo ou serão afetados pelas bobagens que Bolsonaro diz e pratica mundo afora.
14:44
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No caso do petróleo, seria natural e até meio lógico ver os militares, tão influentes no Governo, manifestarem-se sobre o desmonte na PETROBRAS e o prejuízo econômico, político e histórico que isso causa.
A Esquerda tem alertado, setores da mídia têm alertado, técnicos têm alertado, mas, até agora, nenhuma palavra, nem dos ruralistas, nem dos militares. Nós estamos fazendo a nossa parte.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a denúncia que eu quero fazer aqui é muito grave. O Brasil todo ficou estarrecido com aquela apropriação pela turma da Operação Lava-Jato de 2,5 bilhões de reais do acordo da PETROBRAS.
Pasmem V.Exas.: em dezembro de 2016, eles fecharam o acordo de leniência da Odebrecht. Sabem qual foi a grana que eles embolsaram? Foram 6,8 bilhões de reais.
Já entrei, Sr. Presidente, com uma denúncia na PGR — Procuradoria-Geral da República para a abertura de procedimento investigativo em desfavor de Sergio Moro e de Dallagnol, assim como para pedir a extensão da decisão do Ministro Alexandre de Moraes de suspender os recursos da multa da PETROBRAS ao acordo de leniência da Odebrecht.
É um absurdo que promotores do Ministério Público Federal se apropriem de recursos oriundos de pagamento de multa. Isso é ilegal! Isso é imoral! Não pode! Os recursos tinham que ter ido para os cofres públicos.
Nós não podemos permitir que a burocracia do Estado se aproprie de recursos de multa. O acordo de leniência da Odebrecht foi firmado em 6,8 bilhões de reais. Vou repetir: 6,8 bilhões foram pagos e estão sob a gestão da república de Curitiba da Lava-Jato. Nós estamos exigindo que a Procuradoria-Geral da República investigue o caso. O Brasil precisa saber onde foram parar esses 6,8 bilhões de reais.
Deputado Alexandre Frota, são 6,8 bilhões, 3 vezes o que iam roubar da multa da PETROBRAS, desde dezembro de 2016.
Nós vamos exigir a devolução desses recursos para os cofres públicos, com juros e correção monetária. Não aceitaremos que tunguem dinheiro público, se fizeram com a PETROBRAS — e agora sabemos —, se fizeram com a Odebrecht, devem ter feito também no acordo de leniência da OAS e de outros mais.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Pablo, do PSL.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar o dia de hoje, 2 de abril, para registrar o transcurso do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. É uma data importantíssima, e tivemos uma sessão solene aqui, nesta Câmara dos Deputados, para falar deste transtorno que atinge muitas famílias e muitos lares brasileiros.
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É importante que a sociedade se conscientize de que as famílias que têm pessoas em casa com esse transtorno ou com esse desvio merecem o reconhecimento devido, merecem a ajuda da sociedade e merecem, inclusive, todo o apoio de nós Parlamentares. Aqui legislamos sobre tudo, mas falamos muito pouco sobre o autismo.
O autismo atinge milhões de pessoas em todo o mundo. O autista é uma pessoa que enxerga o mundo de uma maneira diferente. Ele vê o mundo de um jeito que nós não conseguimos ver, mas nem por isso ele tem menos ou mais qualidades do que nós. Ele é apenas uma pessoa diferente, mas, aos olhos do Criador, nosso Deus, somos todos iguais.
Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para congratular, para dar os parabéns às cidades de Rio Preto da Eva, de Codajás e de Fonte Boa, do meu Estado do Amazonas. Todas elas fizeram aniversário neste último fim de semana.
Vida longa às cidades de Rio Preto da Eva, Codajás e Fonte Boa!
Sr. Presidente, peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit, do NOVO de São Paulo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando os meus colegas de Casa, eu queria falar que mais cedo nós tivemos uma sessão solene para o lançamento da Agenda Legislativa da CNI. Foi uma sessão dedicada a tratarmos de uma pauta de empreendedorismo, de uma pauta de desburocratização e de pauta pró-Brasil e pró-emprego.
Eu fiz questão de colocar aqui, Sras. e Srs. Deputados, que nada disso vai andar bem, que nada disso vai acontecer, se nós não falarmos da Previdência, se nós não trouxermos uma solução para este problema que existe no Brasil. Isso é um desafio.
Quando eu falo da Previdência, da proposta que veio do Governo, eu friso: é uma proposta. Não é algo pronto e feito. Trata-se de uma proposta que vai ser discutida na Casa, que vai ser feita a quatro mãos.
Então, não adianta ficarmos batendo, recusando ou falando de fake news, se nós não analisarmos os fatos e os números dessa proposta e trazê-la para discussão nesta Casa, Deputado Frota.
Todo o mundo vê os vídeos — e eu publiquei muitos vídeos, Deputada Sâmia, minha colega de bancada paulista — que eu faço constantemente para falar do tema, porque isso é prioridade para o Brasil.
Eu acho que quem está batendo, quem está colocando fake news e quem é contra todo dia está falando da reforma da Previdência. E quem é a favor não faz o mesmo.
Se queremos arrumar uma solução, Presidente Bibo Nunes, se queremos fazer com que isso aconteça, nós temos que falar sobre o tema todo santo dia! E aqui eu uso o meu tempo só para dizer que vou falar desse tema todo santo dia, na Casa, até encontrarmos uma solução. E não estou dizendo que vou ficar atacando quem é contra ou apontando o dedo para quem fala algo com o que eu não concordo. Estou dizendo que vou defender uma solução para o Brasil. Estou dizendo que vou promover o diálogo, que vou conversar com quem não concorda comigo, com quem discorda do cálculo, com quem acha que alguma cláusula ou algum termo proposto pelo Governo não é positivo. Todos os dias, vou subir a esta tribuna para construir pontes, para estabelecer um diálogo entre todos nesta Casa, entre Legislativo e Executivo, para que foquemos em uma reforma da Previdência que será boa e que fará ganhar não o Presidente da Casa, não o Presidente do Brasil, mas uma reforma que fará ganhar o Brasil, caros colegas.
14:52
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Contem com o meu compromisso, com o meu empenho, com o meu diálogo, com a minha vontade de construir pontes, no que se refere a esse tema, falando todo santo dia, até encontrarmos uma solução.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Lembro que às 15h10min passaremos ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara e pela Internet, venho aqui destacar a inauguração do Ágora Tech Park que aconteceu na última quinta-feira, em Joinville, Santa Catarina.
Nosso Estado de Santa Catarina tem apenas 1% do território nacional, mas é a sexta economia do País, e ali temos 12 mil empresas de tecnologia. Joinville, conhecida como a "Manchester Catarinense", é o maior polo industrial do Estado, contando com 2 mil empresas de tecnologia e com a terceira maior densidade de startups do Brasil.
O Ágora Tech Park é o terceiro centro de inovação de Santa Catarina, um investimento de mais de 20 milhões de reais, numa área de 140 mil metros quadrados. Ali, foi inaugurado, na última quinta, o prédio Ágora Hub, com 6 mil metros quadrados. Serão inaugurados mais três prédios.
O Ágora fica dentro do Perini Business Park, o maior condomínio industrial da América do Sul. Neste condomínio, com quase 200 empresas, ficam cerca de 21% do PIB de Joinville, num ecossistema de inovação que conta com a união de vários agentes e onde a Universidade Federal de Santa Catarina também está presente. Lá estará também o Perini City Lab para discutir cidades mais inteligentes e humanas, empreendedorismo, numa época de economia colaborativa, compartilhada e criativa.
Na indústria 4.0, Joinville está revendo a sua matriz econômica, única e fortemente, industrial para a área de inovação e tecnologia.
Parabéns ao Ágora Tech Park, ao Perini Business Park, em especial ao Marcelo Hack, ao Emerson Edel, Jonas Tilp, enfim a todos esses visionários que fizeram do último 28 de março um dia histórico para Joinville ao inaugurar o Ágora Tech Park, o que será, sem dúvida alguma, um divisor de águas na história da nossa cidade.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício n 97/2019-CN.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente,
Comunico que foi convocada a sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 5 de abril de 2019, sexta-feira, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear os 300 anos da cidade de Cuiabá, nos termos do requerimento anexo.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Braide, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PP/PR/PSD/MDB/DEM/PTB/PSC/PMN, por 5 minutos.
O SR. EDUARDO BRAIDE (Bloco/PMN - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos veem, eu venho hoje denunciar um absurdo que vem acontecendo no meu Estado.
No Maranhão, nós temos mais de 1.800 soldados em formação que foram chamados do cadastro de reserva, fizeram curso de soldados da Polícia Militar, deixaram seu emprego, deixaram seu Município, alguns deixaram até o serviço público, no qual haviam ingressado por meio de concurso público, e, após fazerem o curso de formação, tendo tido uma foto sua utilizada para campanha à reeleição do atual Governador, que falava do aumento do efetivo da Polícia Militar, todos foram exonerados e não foram nomeados como soldados da Polícia Militar.
Quando eles fizeram essa reivindicação — e, hoje, por coincidência completa 1 ano da formação desses 1.800 soldados —, estiveram na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Na época eu era Deputado Estadual, e nós aprovamos a previsão orçamentária na Lei do Orçamento do meu Estado, o Maranhão, para o chamamento desses 2 mil soldados — 1.800 soldados fizeram o curso e mais 200 soldados ainda do concurso de 2012 que conseguiram liminares para ingressarem na Polícia Militar do Maranhão —, mas o Governo do Estado fechou os olhos para esses pais e mães de família.
E o que foi que eles fizeram? Eles fizeram várias manifestações pacíficas, mas não tiveram mais como ser ouvidos pelo Governo do Estado. Então, eles acamparam na porta do Palácio dos Leões, o Palácio do Governo do Maranhão, para que pudessem ser ouvidos pelo Governador do Estado. O que foi que eles tiveram como resposta? Hoje eles foram retirados à força. Retiraram suas faixas, desmontaram as tendas que os estavam abrigando da chuva que cai agora na nossa Capital, São Luís.
Fica, portanto, da tribuna da Câmara dos Deputados, aqui do Congresso Nacional, o nosso repúdio à atitude do Governo do Estado do Maranhão, que deixou a ver navios esses 1.800 pais e mães de família que concluíram o curso de formação de soldado da Polícia Militar, mas até hoje não foram chamados. O Governo do Estado soltou uma nota em que diz que vai chamar tão-somente 100 soldados. Apesar disso, até agora isso não se concretizou.
Desta tribuna, Sras e Srs. Deputados, vimos cobrar do Governo do Estado que execute aquilo que nós aprovamos na Lei Orçamentária, a saber: o chamamento de 2 mil soldados da Polícia Militar que já fizeram o curso de formação. E, mais do que isso, que estabeleça um cronograma para que, ao longo do ano, todos esses 1.800 soldados da Polícia Militar sejam chamados.
15:00
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Nós não podemos admitir que, com índice de insegurança crescente, não só na nossa Capital, mas também em todo o Estado — todos os dias ouve-se falar de assaltos que acontecem dentro dos ônibus e de bancos que são explodidos —, haja 1.800 soldados que fizeram curso de formação, com previsão orçamentária assegurada na lei, e o Governo do Estado feche os olhos para essa situação da segurança pública.
Portanto, Sr. Presidente, registro a nossa cobrança para que o Governador do Estado, nos próximos dias, chame esses 1.800 soldados, homens que querem servir a força de segurança do Maranhão. Pedimos que estabeleça um cronograma para o chamamento deles.
Sr. Presidente, desde já peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - O.k.
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, do DEM de São Paulo.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta Casa, recentemente temos visto muito debate em relação à segurança pública, ao pacote anticrime do Ministro Sergio Moro e a outras propostas que têm vindo deste Parlamento e, infelizmente, temos ouvido muitas besteiras, muitos mitos — para dizer o mínimo e ser elegante —, como a frase que se tornou quase um clichê: "o Brasil prende demais".
Sr. Presidente, todo mundo sabe — é público; os dados estão disponíveis na Internet para qualquer um em todos os órgãos do Governo responsáveis pela segurança pública — que há mais de 60 mil homicídios por ano no Brasil. Entre 1996 e 2016 houve mais de 1 milhão de brasileiros assassinados. A título de comparação, a guerra civil americana matou 620 mil pessoas.
Além disso, de todos os homicídios no Brasil, 92% nunca são esclarecidos. Ou seja, se nós fizermos um paralelo com a situação econômica do nosso País, com a nossa burocracia e com os nossos impostos, a chance de se matar uma pessoa e ser bem sucedido ao esconder o seu crime é de 92%. Porém, a chance de se abrir uma pizzaria, um restaurante, um bar, uma mercearia, um mercado e falir em até 5 anos é de pelo menos 50%. Portanto, no Brasil, infelizmente, segundo nossas estatísticas, vale mais a pena matar o dono de uma padaria do que abrir uma padaria, porque há uma chance muito maior de ser bem sucedido.
Isso, para falar só dos homicídios, porque também há os roubos. Em 2017, ocorreram 1 milhão e 750 mil roubos, dos quais 98% não foram esclarecidos.
Como nós prendemos muito, se a maior parte dos criminosos está à solta? Como nós prendemos muito, se a maior parte daqueles que deveriam ser punidos continuam impunes, sejam aqueles que cometem crimes de colarinho branco, sejam aqueles criminosos que andam com o revólver na cinta? Como nós prendemos muito, se a maior parte dos criminosos está fora da cadeia?
A solução alternativa para esse debate é o discurso de que nós precisamos ressocializar, desencarcerar, ter novas políticas que não a prisão para ressocializar os nossos presos.
Eu pergunto aos nossos Parlamentares que têm apresentado ideias nesse sentido: como eu ressocializo uma pessoa que não está sob a tutela do Estado? Como eu ressocializo um criminoso que não foi nem sequer processado pelo Ministério Público? Como eu encontro esse criminoso e o ressocializo, se ele ainda nem está preso?
15:04
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Seria uma excelente ideia nós fazermos uma espécie de ressocialização por telepatia, mas infelizmente não é o Professor Xavier o nosso Ministro da Justiça, e nós não podemos fazer isso ainda.
Outro ponto que é muito levantado também é que o grande problema da violência, o grande problema da criminalidade seria a pobreza, a desigualdade social. Antes de qualquer coisa, isso é uma ofensa aos pobres. Afirmar isso é partir da premissa de que quanto mais pobre você é, maior a chance de você cometer crimes, maior a chance de você ter um desvio de caráter. Se ter dinheiro, se ter condições econômicas significasse ter caráter, aqui em Brasília praticamente só haveria santo. Ninguém teria razões para roubar, ninguém teria razões para fazer esquemas escusos via BNDES, via fraudes previdenciárias, via fraudes em fundos de pensão ou desvio de empresa estatal.
Fato é que os dados mostram justamente o contrário. Informações do Ministério da Justiça, também públicas, do Banco Mundial e do DATASUS mostram que em 1980 a renda per capita do brasileiro era de 2 mil dólares, e a taxa de homicídios era de 11,7 a cada 100 mil habitantes. Em 2011 essa renda, que era de 2 mil, saltou para 13 mil dólares, e a taxa passou para 27 a cada 10 mil habitantes. Ou seja, em valores reais, corrigidos em termos monetários, o brasileiro ficou duas vezes mais rico, e o Brasil ficou menos desigual, mais educado, com mais acesso à saúde, com mais acesso à educação. Ainda assim, o País se tornou mais violento.
A mesma coisa se analisa quando para se observa região por região. Entre 2004 e 2009, a renda média do Nordeste teve um aumento real de 28,8%. Ao mesmo tempo, foi a região em que o número de crimes mais aumentou. Ou seja, apesar do aumento de repasses do Governo Federal, que penalizou os outros Estados, em detrimento de interesses políticos, para desenvolver o crescimento artificial, a redução de desigualdade e o aumento de renda não resultaram numa diminuição da violência.
Portanto, a única coisa que eu peço para os meus colegas de Parlamento é que, na discussão deste tipo de proposta, se tenha responsabilidade. Hoje nós estamos na mais alta expressão do Poder Legislativo da República Federativa do Brasil. Não estamos mais fazendo política de DCE.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está passando relativamente desapercebido o aumento do desemprego na economia brasileira. Em novembro de 2018, a taxa de desemprego em percentual era de 11,6% da população economicamente ativa. Esse índice foi para 12,4% agora em fevereiro de 2019. Isso significa que aumentou em quase 1 milhão o número de brasileiros e brasileiras que estão sem trabalho — passou de 2,2 milhões para 13,1 milhões. E isso, Sr. Presidente, porque se gerou um aumento de emprego no mês de fevereiro.
Eu vou tentar explicar mais tarde a diferença entre o CAGED e a PNAD Contínua, que são metodologias diferentes que apuram o desemprego no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
Depois passaremos ao Grande Expediente.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo do colega que me antecedeu, eu queria também dar destaque ao primeiro trimestre deste ano do Governo do Capitão e do General: o desemprego aumenta, e aumenta principalmente para a juventude. Enquanto isso, nós verificamos uma política errática deste Governo em várias áreas.
Primeiramente, em relação à reforma da Previdência, uma reforma que, no seu conteúdo, penaliza os pobres e mantém os privilégios, inclusive no segmento militar. O alto oficialato não é afetado em nada; enquanto isso, soldados, cabos e sargentos são penalizados, e é por isso que está havendo, internamente, no segmento militar, um processo de reação. Esse é o caminho.
Enquanto isso, não se combate a sonegação. O CARF deu isenção de 20 bilhões para a Cargill; a Vale sonega 23 bilhões numa conta na Suíça. Enquanto isso, o processo de se trabalhar principalmente as grandes dívidas da Previdência o Governo não prioriza — inclusive o ex-Relator da reforma da Previdência é um dos seus devedores. É verdade que acertou com a Receita e está pagando, mas era devedor. Então, a prioridade é cobrar as dívidas para equacionar a Previdência pública?
Além disso, esse Governo errático vai para Israel, inicialmente querendo criar uma embaixada; depois transforma num escritório; existe conflito com o mundo árabe, que tem 22 votos em todos os conselhos multilaterais. Isso tem consequência no agronegócio, principalmente no segmento de frango. Faz uma política errática em relação à China, e a China estabelece uma relação comercial com os Estados Unidos, em relação à soja. Faz uma política errática com a Nova Zelândia em relação ao leite, prejudicando os produtores, inclusive a bacia leiteira do Nordeste, que tem um papel fundamental na região — Alagoas, diga-se, tem destaque. Faz uma política errática em relação ao trigo na relação bilateral com a Argentina. É política errática constante.
Eu sou integrante da Comissão de Relações Exteriores, que tem como Presidente o filho do Presidente, Deputado Eduardo Bolsonaro, e tive oportunidade de falar com ele de uma forma direta. Quando eu fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, ele era um jovem altivo que fazia uma boa oposição — eu era Governo. No entanto, quando ele foi aos Estados Unidos, recentemente, tive a oportunidade de ter com ele um papo reto, como dizem os jovens. Eu o vi, com aquele boné, visitando Trump. Ele amofinou, acocorou-se. Disse ao Deputado Eduardo Bolsonaro que ele estava fazendo uma política mesquinha, prejudicando o projeto nacional que foi defendido ao longo dos anos, inclusive dentro do período da ditadura militar, quando Ernesto Geisel era Presidente, desenvolvendo projetos estratégicos para a Nação.
15:12
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Percebemos uma política externa equivocada. Há uma dúvida no ar, e eu perguntei ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Eduardo Bolsonaro: quem é o verdadeiro Ministro das Relações Exteriores? É o Deputado Eduardo Bolsonaro ou o atual Ministro, que na realidade é um fantoche nesse processo?
Estamos rebaixando uma entidade histórica como o Itamaraty, que durante 150 anos, Deputado Pedro, sempre teve como palavra de ordem a negociação, a conciliação. Esse novo Ministério, com esse Ministro, que apequenou o Itamaraty, estabelece o conflito como meta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero tornar novamente público o que eu disse na semana passada.
Na quinta-feira a licitação, a concessão da Ferrovia Norte-Sul era uma grande maracutaia e seria o primeiro escândalo do Governo Bolsonaro. Eu disse que seria vencedora, Deputado Alexandre Frota, a Rumo ou a Vale. Fizeram a maracutaia e deu Rumo por 2,7 bilhões, menos que a concessão de 2008, de 720 quilômetros para 1.537 quilômetros.
Segundo escândalo: 5% de entrada, 28 anos para pagar.
Terceiro escândalo: uma ferrovia verticalizada, impedindo qualquer empresa do Brasil e do mundo de colocar suas ferrovias nessa ferrovia.
Do monopólio estatal para o monopólio privado, tudo mancomunado a preço de banana.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Otoni De Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que acabou de forma definitiva com a máfia dos reboques no Rio de Janeiro. Maus policiais usavam a farda e o poder de polícia para ganhar dinheiro em cima do trabalhador e do cidadão. Agora, policial militar não pode mais fazer blitz no Rio de Janeiro, a não ser para procurar armamento e drogas.
Por outro lado, eu quero pedir ao nobre Governador: vamos cuidar da nossa polícia. Dos 43.900 agentes na ativa, 30.422 estão precisando de atendimento psicológico.
Cobrar da polícia nós vamos. Agora, pedir ao Governador misericórdia pela polícia nós também temos que pedir.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Darci De Matos.
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saúdo V.Exa., os demais Deputados e Deputadas e todos os que nos acompanham neste momento pelo País.
Sr. Presidente, nós passamos por algumas semanas tensas, difíceis, em virtude da falta de entendimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essas divergências, muitas vezes de cunho pessoal, por pouca coisa, são muito ruins para o País.
Mas, neste momento, nós sentimos que as grandes lideranças do Brasil e os Poderes estão somando forças em um único rumo, que é o rumo da execução, da construção da votação das grandes reformas de que o Brasil precisa.
Ora, independentemente de sermos da Oposição ou da Situação, nós somos brasileiros. A Oposição, tenho dito isso aqui, Sr. Presidente, precisa respeitar o Governo, e o Governo precisa respeitar a Oposição, desde que ela tenha uma atuação proativa e construtiva. Briga não constrói posto de saúde. Briga não constrói escola.
Nós estamos vivendo uma situação no País em que estamos à beira do caos, Srs. Deputados: uma sociedade extremamente violenta; 12 milhões de desempregados; um déficit anual na casa de 150 bilhões de reais; um País desacreditado; o capital estrangeiro não está mais investindo em nosso País. Tudo isso é uma catástrofe!
O único caminho, a única forma de rumarmos no caminho do desenvolvimento é, sem dúvida alguma, a ponderação, o entendimento, o bom senso e, sobretudo, a responsabilidade.
As reformas são fundamentais. Até a Oposição comunga desse pensamento. Ora, nós temos que fazer a reforma da Previdência, que essencialmente pega os grandes privilégios deste País. É claro que precisamos readequar a questão dos pequenos, do deficiente, do professor, do policial, do agricultor, mas a reforma é imperiosa. É necessário que ela siga adiante, porque nenhum Governo se sustenta com aproximadamente 300 bilhões de reais em déficit.
A essência da reforma tributária é facilitar e simplificar o pagamento dos impostos, desonerar o setor produtivo deste País e tributar o setor especulativo, sobretudo a agiotagem, Sr. Presidente.
15:20
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É necessário o enxugamento do Estado, Sr. Presidente, com o fim de milhares de cargos comissionados, como o que o Presidente Bolsonaro já está fazendo.
São necessárias as privatizações, porque as empresas estatais constituíram-se no embrião, no ninho, da corrupção neste País — não deu certo, não funcionou, e muita gente foi parar na cadeia, Sr. Presidente. Portanto, o poder público é lento, é oneroso e está virado de costas para a população.
É necessária a reforma política: o País não suporta 35 partidos.
E, sobretudo, Sr. Presidente, é necessário o projeto anticrime do Ministro Moro. Nós precisamos endurecer com a corrupção neste País, que é o grande mal do Brasil, e, sobretudo, endurecer com os bandidos.
É necessário o pacto federativo, Sr. Presidente. Nós precisamos deixar mais dinheiro nos Municípios, porque a vida não acontece aqui em Brasília; a vida acontece nos Municípios, e é para lá que nós temos que designar a maior fatia do bolo de arrecadação do nosso País.
Eu e certamente todos nós acreditamos no Brasil. O Brasil tem jeito, e estamos aqui para liderar as grandes mudanças de que o Brasil precisa, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Antes de iniciarmos o Grande Expediente, concedo a palavra ao último inscrito, o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que o nosso pronunciamento fosse dado como lido e publicado no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer que esta reforma da Previdência é uma tragédia anunciada.
A maioria dos Municípios brasileiros que sobrevivem do salário mínimo e do Bolsa Família não vão ter como funcionar. No meu Estado, em mais da metade dos Municípios, a maior arrecadação é oriunda da aposentadoria e do Bolsa Família.
Portanto, Vereadores, Prefeitos, candidatos à reeleição, candidatos às Prefeituras dos Municípios com menos de 50 mil habitantes, cuidado, porque, com essa reforma da Previdência, o seu Município está fadado a acabar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna hoje para me solidarizar com a população de Boa Vista do Gurupi, no meu Estado, o Maranhão, que passa por uma grande calamidade devido às enchentes do Rio Gurupi. Eu queria deixar uma mensagem de esperança e de apoio àquela população e ao Prefeito Batista.
Hoje estarei com Secretário Nacional de Defesa Civil pedindo urgentes medidas de apoio àquela população. Milhares de pessoas estão desabrigadas em função das cheias do Rio Gurupi e necessitam do urgente apoio do Governo do Estado e do Governo Federal. Estarei hoje pedindo urgente ação do Governo Federal para que aquela população deixe de sofrer com a calamidade da enchente do Rio Gurupi.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Enquanto vem à tribuna o Deputado Milton Vieira, do PRB de São Paulo, para falar no Grande Expediente, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço e, neste minuto, eu quero tornar público o que está acontecendo no Nordeste.
O Brasil passa por um momento intenso de desindustrialização. Nós estamos a caminho de testemunhar o fechamento das fábricas de fertilizantes da PETROBRAS na Bahia e em Sergipe. Isso vai significar, no caso da Bahia, a retirada de operação de quase uma dezena de outras Indústrias, de outras plantas industriais, levando ao desemprego dezenas de milhares de pessoas num país que já está com mais de 3 milhões de desempregados e está caído no fosso.
São quase 100 dias de Governo, e não percebemos, nesta esquizofrenia governamental, uma linha, uma atitude apenas...
(Desligamento automático do microfone.)
15:24
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GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Milton Vieira, do PRB de São Paulo.
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu quero agradecer a Deus, o nosso criador supremo, Ele que é sabedor de todas as coisas.
Voltando a esta tribuna, eu quero dizer que sou apenas um dos 513 Deputados, homens e mulheres valorosos trabalhando em prol do povo brasileiro, mais de 210 milhões de pessoas, segundo estimativas recentes. Quero antecipadamente dizer que o meu compromisso é dar o melhor de mim em prol da nossa gente.
Eleito pelo Estado de São Paulo, defenderemos aqui, conjuntamente com Deputados e Deputadas daquele Estado tão importante da Federação e locomotiva do nosso País, os interesses de cerca de 45 milhões de concidadãos. Será um grande desafio.
E, por falar no meu Estado de São Paulo, eu quero citar uma das nossas cidades, dos 645 Municípios, Suzano, que todos aqui passaram a conhecer por ter sido palco de uma grande tragédia no mês passado, quando vários alunos morreram, inclusive os que cometeram tamanha crueldade.
Hoje Suzano completa 70 anos da sua emancipação, mas não pode comemorar, por conta de tamanha violência que houve na cidade. A cidade está de luto. Eu quero aqui cumprimentar o Prefeito da cidade de Suzano e toda a população, onde eu obtive mais de 3 mil votos, e dizer que nós também estamos de luto por essa tragédia.
Sr. Presidente, ao longo da minha vida pública, tendo sido eleito por quatro Legislaturas como Deputado Estadual, e ainda assumindo aqui, no ano de 2009 a 2011, como Deputado Federal, pude adquirir uma experiência não muito grande, mas eu queria colocar essa aprendizagem, essa vivência a serviço daqueles que nos confiaram o seu voto.
Permita-me aqui, neste momento, apresentar algumas breves considerações relacionadas ao pleito de que participamos no final de 2018.
Como eu disse, depois de servir à população do meu Estado na Assembleia Legislativa de São Paulo, através da vontade soberana dos eleitores, fomos, mais uma vez, conduzidos, desta feita a esta Câmara Federal, numa eleição disputadíssima, acirrada, competida palmo a palmo e com ingredientes jamais vistos em pleitos anteriores.
15:28
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Todos nós pudemos perceber, ouvindo as ruas durante a campanha eleitoral, um sentimento forte de mudança, a começar por uma campanha mais informativa, uma campanha com a prevalência das redes sociais. Os debates foram intensos, e temas como crise econômica, desemprego, privatizações, pautas morais e religiosas, saúde, educação, previdência, segurança pública e corrupção, polarizaram os debates e deram o diapasão ao processo eleitoral e levaram as discussões aos mais longínquos e distantes rincões desse imenso continente chamado Brasil.
Convém aqui lembrar a modernidade dos meios eletrônicos como inovação neste pleito que passou, a presença das redes sociais, o compartilhamento de notícias, vídeos, e a rapidez das informações através do Facebook, Twitter e Instagram.
Por outro lado, isso possibilitou a postagem e a distribuição deliberada de desinformação ou boatos, com repercussão via jornal, televisão, rádio etc., ou seja, as notícias falsas, as famosas fake news, que tomaram conta dos mais variados noticiários.
Caros colegas, em algum momento um experiente homem público me relatou, e nos reportou, "A insegurança e o medo atingiram o psicológico das massas e baixaram ao extremo os níveis de confiança nos homens públicos e nos poderes constituídos". Em resumo, os eleitores resolveram reagir utilizando o único instrumento que tinham em mãos, que é o voto. Acabaram mudando os políticos que não os representavam, elegendo novos mandatários e mantendo aqueles que entendiam estar a seu favor.
Na verdade, a democracia ainda é o melhor regime que conhecemos, pois, mesmo com suas deficiências sobejamente conhecidas, permite que a população, mesmo errando nas suas escolhas, possa corrigir-se, mandando para casa após 4 anos aqueles que não os representam dignamente.
Vejam só, Sras. e Srs. Parlamentares, o tamanho da responsabilidade que temos aqui. Já estamos nos debruçando e debatendo nesta Casa temas que são primordiais e estão na vanguarda da pauta nacional e que acabam mexendo muito com o direito dos cidadãos e das cidadãs, com o povo brasileiro. Aqui, elencamos alguns deles: a reforma previdenciária, tema atualíssimo e crucial, pois, embora seja fundamental para reorganizar as finanças públicas e os déficits orçamentários, é necessário discutir com maturidade as propostas visando garantir os direitos igualmente assegurados aos trabalhadores, e, ao mesmo tempo, imprimir o equilíbrio econômico e financeiro da Previdência social; a saúde pública, visto que hoje o brasileiro clama por um serviço de saúde mais inclusivo e humanizado; o crescimento e a geração de empregos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqui sabem que há mais de 12 milhões de desempregados.
15:32
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Eu quero ressaltar aqui que, na semana passada, nós tivemos um cenário no meu Estado, São Paulo, mais precisamente na capital: uma fila de 15 mil pessoas no Vale do Anhangabaú, tentando conseguir uma senha para se credenciar a um emprego para o qual havia 6 mil vagas. Havia pessoas formadas e pessoas de todos os níveis desesperadas em busca de um emprego para sustentar suas famílias. Não dá mais para conviver com essa vergonha nacional.
Sobre a segurança pública e o sistema prisional, hoje os índices de criminalidade são desafiadores, e precisamos dar um grito em favor da vida e contra a insegurança.
E por aí vai. São tantos os temas e tantas as coisas que temos que discutir nesta Casa!
Chamo mais uma vez a atenção para a responsabilidade que nós trouxemos sobre os nossos ombros ao chegar a esta Casa. São muitos os desafios. É preciso construirmos juntos novos caminhos. Assim exige nossa população. Vamos construir uma agenda positiva para expressar o nosso compromisso com a Nação, na busca de um novo ciclo de desenvolvimento para o nosso País.
O meu partido, o PRB, vem trabalhando nesse sentido, para sairmos deste quadro de desalento que tomou conta da nossa Nação. Vamos atuar nos limites de nossas forças e inteligência, objetivando a geração de investimentos, empregos e oportunidade para todos.
Sras. e Srs. Deputados, os desafios que enfrentaremos são reais. Eles são sérios e são muitos, mas eles serão encarados um a um. Este é o meu compromisso; este é o compromisso do meu partido, o PRB.
Eu quero ressaltar que, quando passamos por esta Casa, no ano de 2009 e 2010, eu participei aqui de duas votações importantes. Aliás, eu diria mais, mas votamos aqui a Lei da Ficha Limpa, que é uma importante iniciativa, pois hoje muitos daqueles que estão aí com a ficha suja não puderam mais fazer parte do quadro político, foram excluídos por conta de uma iniciativa desta Casa de Leis.
Votamos aqui também o Minha Casa, Minha Vida, um programa habitacional dos mais importantes já vistos na história deste País. Mas hoje pela manhã ouvi no noticiário que nós temos déficit nos últimos 10 anos, depois que foi criado esse programa, um déficit habitacional de 7%.
Vejam só: é um programa que vinha caminhando, e, por conta de pensamentos ideológicos, de disputas políticas, está ficando de lado. Na semana passada, ouvimos aqui sobre projetos em que temos que avançar para facilitar também a vida dos empresários, a questão fiscal, os projetos do Minha Casa, Minha Vida, porque não podemos olhar somente para o nosso umbigo. Nós não viemos aqui para isso; viemos representar aqui, conjuntamente todos nós, os 210 milhões de brasileiros.
15:36
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Vejamos o meu Estado, que é um Estado grande, um Estado de potencial, que é o Estado de São Paulo, representado aqui por 70 cadeiras, 70 Deputados, a maior bancada desta Casa, e temos diversos problemas. Estamos vendo lá problemas de corrupção que envolveram o Desenvolvimento Rodoviário S.A. — DERSA, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo; estamos vendo problemas com concessionárias.
Eu moro na cidade de São José dos Campos. Agora, com essas chuvas, tivemos deslizamentos na serra na Rodovia dos Tamoios, uma obra grande, para a qual nos orgulhamos de dizer aqui que quando Deputado Estadual, em São Paulo, lutamos para alocar recursos que estavam parados em obras inacabadas na cidade de São Paulo. Conseguimos realocar mais de 700 milhões de reais para fazer essas obras de duplicação na Rodovia dos Tamoios, na região do Vale do Paraíba, e uma concessionária chamada Nova Tamoios, que administra essa rodovia, está fazendo essa obra, um consórcio.
É uma vergonha termos que dizer aqui que a população da cidade de Caraguatatuba fica isolada quando chove, porque essa mesma concessionária faz ali 10 canteiros de obras, e não consegue uma só fase da obra. Quando vêm as chuvas fortes, os barrancos que eles deveriam fazer, os acabamentos com concreto, para não ter problema, vêm e interditam toda a estrada.
Isso para nós é uma vergonha! Estou falando aqui de um ponto. Vemos estradas de terra no nosso País. Onde já se viu estradas de terra, em que o Exército Brasileiro tem que ficar lá puxando os caminhoneiros! Há pais de família, que transportam cargas pelo Brasil todo, e têm que entrar numa BR dessas e ficar parados lá num lamaçal, porque ninguém toma uma providência.
Ora, senhoras e senhores, acho que chegou o momento de nós neste Parlamento, tendo em vista um novo Governo — que, no meu ponto de vista, ainda não se sintonizou, mas torcemos para que venha a dar certo... Nós viemos aqui torcendo para que o Brasil dê certo. Mas nós não podemos ficar com essa ladainha de dizer "nova política", "velha política". Não existe isso. Nós temos que viver a política. Nós temos que discutir o Brasil. Nós não temos que ficar aqui neste plenário discutindo ideologias, pensamentos fúteis, pensamentos individualistas ou partidários. Nós precisamos de soluções emergentes em favor do Brasil.
Eu estava vendo, hoje pela manhã, os noticiários, antes de vir para esta Casa, e vi aqui, na Capital Federal — na Capital Federal, aqui em Brasília —, nos hospitais, pessoas jogadas, sem ter onde sentar, doentes, sem um leito para recebê-las. Uma vergonha nacional! Uma vergonha para o País todo! A Capital Federal vive um descaso na saúde!
Então eu quero chamar a atenção dos Governadores, do Governador que assumiu aqui agora, Dr. Ibaneis, que nós vemos que tem boa vontade, que veio com boa vontade:
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Governador, olhe para o povo, não olhe só para as obras, não olhe só para coisas grandes, para inauguração de delegacias! Não! Olhe para o povo que está sofrendo, que chega às unidades de saúde com dores, esmagado pela situação em que vive. E lá não há um médico para atender, não há uma cadeira para se sentar.
Numa unidade básica de saúde de Brasília, não há cadeira para a pessoa se sentar. Eu imagino como é pelo Brasil afora, no Norte, no Nordeste, no Acre, em Roraima, Estado do nosso Líder Deputado Jhonatan, que enfrenta ainda os problemas da Venezuela que acabam chegando lá. É um Estado massacrado, judiado.
Olhem a violência no Rio de Janeiro! Há tiroteios. É uma coisa impressionante! Se nós nos assustamos ao ver pela televisão, imaginem a população que vive lá.
E aí vimos para cá, numa representação de todos os Estados, e não discutimos essa situação.
"Mas, Deputado, nós temos na pauta a reforma da Previdência." Sim! Nós não podemos fugir de que a reforma da Previdência é importante, de que a reforma trabalhista foi importante e tem que ser ainda revista. Mais do que isso, há a reforma tributária, que, quando chegar aqui, será até mais importante do que a reforma da Previdência. Há também o pacto federativo.
Mas eu vejo aqui, desde o dia em que cheguei a esta Casa — eu tomei posse no dia 1º de fevereiro —, a instalação de várias frentes parlamentares, muitos grupos de amizade formados pelo Brasil e outros países, muitas ações. Mas não é só isso. Precisamos levar o Brasil adiante, precisamos discutir o Brasil. O Brasil é formado por um povo que merece respeito. O nosso povo é bom.
Por mais que o Brasil seja um país próspero, em que reina a paz, que é sonho de estrangeiro, nós não podemos, Sras. e Srs. Deputados, fechar os olhos para os mais necessitados, aqueles que gemem, aqueles que sofrem, aqueles que estão verdadeiramente necessitados.
Então, aqui fica o nosso apelo para que possamos dar as mãos, Deputado Silas Câmara, meu querido amigo que foi eleito Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, da qual tenho a honra de participar. Eu aproveito para cumprimentar V.Exa.
O Sr. Silas Câmara - Deputado Milton, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP) - Pois não, Deputado Silas Câmara.
O Sr. Silas Câmara - Querido amigo e irmão Deputado Milton Vieira, eu acompanho o seu pronunciamento com a característica de um homem que veio para esta Casa, de fato, comprometido com a defesa dos interesses da população do Brasil, dos homens, das mulheres, do povo cristão, das famílias brasileiras. Portanto, parabenizo o povo de São Paulo, que sabiamente elegeu V.Exa. e colocou aqui um homem que tem o coração, a alma e a mente comprometidos com um Brasil melhor, mais próspero, que seja protagonista da sua história e que aproveite este tempo, que é tempo de remissão, de mudança, de construção. Que nós todos, principalmente o povo, possamos celebrar este novo momento que a população espera que o Brasil comece a viver. Portanto, parabéns a V.Exa., parabéns ao Estado de São Paulo. É uma honra ser seu companheiro tanto no Partido da República Brasileira, o PRB, como também na Frente Parlamentar Evangélica, onde estamos todos juntos construindo para que a família brasileira se sinta de fato protagonista de um Governo cuja única solução real está na família. Se a família der errado, o Brasil vai dar errado, e é por isso que eu e o senhor juntos estamos construindo, combatendo o bom combate e fazendo-nos sentinelas daquilo que o Brasil precisa ter como protagonismo: as famílias. Muito obrigado a V.Exa.
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O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP) - Eu que agradeço, Deputado Silas Câmara.
Caminhando para o final do meu discurso, Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade aqui lembrada pelo Deputado Silas Câmara para falar um pouco de família e das nossas crianças, que têm vivido injustiças dentro de sua própria casa. Eu participei, na semana passada, do lançamento de uma frente parlamentar proposta pelo Deputado Roberto Alves, pelo combate ao abuso sexual contra as crianças. Essa é uma prática inaceitável, uma prática sobre a qual temos que nos debruçar aqui e punir aqueles que cometem crime de feminicídio, crime contra a criança, contra a mulher. Nós não podemos mais permitir isso aqui.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer aqui, como cidadão brasileiro, como homem público, como pai de família, como avô que sou — eu tenho três netos — que prezo pelas famílias. Eu prezo pela minha família e por isso eu prezo pelas famílias, como um homem que tem compromisso com Deus. Tenho um ministério com o Senhor Jesus Cristo. Eu não posso deixar de citar o nome dele, que é o meu Senhor.
Quero deixar aqui um versículo bíblico, para lembrar a todos, porque serve para todos nós. Hoje nós estamos vendo isso pelo Brasil afora: "Aquele que oprime o pobre insulta aquele que o criou", ou seja, o que oprime o pobre insulta Deus. Então aqueles que têm feito de seus mandatos, que têm feito de suas posições políticas, da sua caneta, algo em benefício próprio, como nós vemos hoje pelo Brasil afora, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, em São Paulo, insultam Deus. Aqueles que estão condenados a anos e anos de cadeia já estão tendo, com certeza, esse sentimento cumprido, porque oprimiram o pobre.
Hoje o Rio de Janeiro vive aquilo que vive porque aqueles que passaram por aquela cidade saquearam tudo, levaram tudo: o dinheiro da saúde, da educação, o dinheiro da infraestrutura, o dinheiro da segurança pública, e permitiram que o crime organizado entrasse dentro daquela cidade, e tantos outros. Estou citando o Rio de Janeiro porque é o Estado que mais chama a atenção. Há cinco Governadores presos, na cadeia. Isso é um absurdo! Por quê? Porque eles oprimiram o pobre. Eles oprimiram o pobre, insultaram Deus, e agora vão pagar. Não tenham dúvida!
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Por isso, estamos aqui, de peito aberto, com a cabeça erguida, para trabalhar pelo povo brasileiro com honestidade, com seriedade, com retidão, para buscar o que é melhor, principalmente para aqueles que não têm ninguém por eles, aqueles que estão vivendo em desalento, aqueles que estão vivendo sem a saúde pública, que todos os dias batem à nossa porta, como se fôssemos um balcão dos desesperados; aqueles que precisam de um favor, que precisam de um exame médico, que precisam de uma consulta, que precisam tirar um documento, porque a burocracia ainda toma conta do nosso País.
Eu encerro aqui, Sr. Presidente. Eu quero agradecer e desejar a todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados desta Casa, Deputado Alexandre Frota, que nós tenhamos êxito em tudo aquilo que acontecer daqui para a frente. Contem comigo! Aqui há um soldado para lutar com cada um dos senhores e senhoras Deputados.
Quero aproveitar também para agradecer à minha família por algo difícil, Deputado Alexandre Frota, porque não é fácil para uma família aguentar um Parlamentar, porque nós não temos vida própria. Assim é a minha vida.
Então obrigado à minha família!
Obrigado, senhoras e senhores!
(Durante o discurso do Sr. Milton Vieira, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem.
O Deputado Odair Cunha, do PT de Minas Gerais, vai dar sequência ao Grande Expediente.
Mas antes vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que já havia pedido a palavra.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero dar como lido meu pronunciamento e peço que seja registrado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Hoje, em João Pessoa, a Prefeitura quer despejar 170 famílias que estão lutando, para construir um parque turístico. Essas famílias estão sendo acompanhadas pelo Luiz Nunes, membro do Conselho de Direitos Humanos na capital. Ele foi expulso da reunião pelo Secretário do Prefeito Luciano Cartaxo, em João Pessoa.
Aqui deixo o meu protesto, por entender que aquelas famílias estão lutando pelo direito ao lugar onde moram há mais de 50 anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Muito bem.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Com a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que, no último final de semana, na sexta-feira, nós estivemos no Município de Breves, onde pudemos reunir oito Municípios daquela região para fazer o planejamento do mandato, discutir as emendas, as ações do Governo Estadual, como intervir junto ao Governo Estadual para realizar ações naquela Região do Marajó, tão importante para o Estado, mas uma região muito carente.
Depois, fomos a Melgaço, onde fomos recebidos por lideranças políticas daquele Município. E no sábado estivemos no Município de Bagre, que estava completando 57 anos. Lá fomos recebidos pelo Prefeito Nilson Farias e pela grande maioria dos Vereadores. Fui acompanhado do meu amigo, parceiro, irmão, Ex-Prefeito Gordo. Lá anunciamos recursos que estamos levando para a compra de equipamentos e máquinas para a área da saúde do Município de Bagre, um importante Município daquela região e que precisa se desenvolver e precisa de Parlamentares desta Casa para ajudar no seu desenvolvimento.
Peço que meu pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Pode ficar tranquilo, seu pedido está registrado.
Vou pedir ao Deputado Odair Cunha, que vai falar no Grande Expediente, que conceda apartes aos colegas Deputados Erika Kokay e Ivan Valente, porque não podemos atrasar.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Odair Cunha.
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ilustres Pares desta Casa Legislativa, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, meus cumprimentos.
É com alegria e esperança que retorno a esta Casa Legislativa depois de 4 anos dedicados ao trabalho junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, junto ao Governador Fernando Pimentel, um mandato de resistência democrática.
É isso mesmo, Sras. e Srs. Parlamentares, aqui estou mais uma vez para resistir a todos os retrocessos contra a vida do povo brasileiro.
Estamos num momento ímpar da vida nacional, na medida em que as eleições 2018 alçaram representantes do povo ao Congresso Nacional e à frente de alguns Executivos Estaduais e do Executivo Federal, pessoas que se dizem representantes da nova política, mas esta politica se revela aos poucos nada mais, nada menos do que a repetição de velhas receitas liberais que destroem o estado de bem estar social, aprofundam o individualismo, o egoísmo, e consequentemente produzem uma sociedade mais desigual e injusta.
Um exemplo desse movimento é a tão propagandeada reforma da Previdência. Nós já defendemos em alguns momentos da história ajustes no sistema previdenciário brasileiro, mas o que estamos a assistir, Sras. e Srs. Parlamentares, não é uma proposta de reforma, mas uma proposta de destruição da Previdência Social no País.
Esta proposta não merece prosperar, pois não importa em ajustes ao sistema previdenciário brasileiro, mas na sua destruição.
Vejamos o que ela faz:
1) Desconstitucionaliza as regras da Previdência;
2) Acaba com a proteção social de milhares de idosos;
3) Obriga a um sistema de capitalização;
4) Aumenta o tempo mínimo de contribuição para se ter acesso ao benefício previdenciário;
5) Aumenta o tempo e a forma de contribuição para a aposentadoria rural;
6) Impõe regras de transição extremante duras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, se me permitem, gostaria de comentar brevemente cada um desses pontos.
O primeiro deles é retirar da Constituição Federal as regras previdenciárias. Isto significará, se aprovado, um retrocesso nas garantias individuais do cidadão brasileiro, desconstruindo a lógica do bem-estar social estatuído desde na Constituição Cidadã de 1988.
A segunda questão, Sr. Presidente, é acabar com a proteção social de milhares de idosos. Ora, Sras. e Srs. Parlamentares, reside aqui, talvez, a face mais perversa dessa malfadada proposta, uma vez que, no Brasil, ao idoso e ao portador de deficiência em situação de vulnerabilidade social é garantido o mínimo necessário para a sua sobrevivência através de 1 salário mínimo. Ao contrário de se reduzir a proteção social, dever-se-ia ter um projeto que ampliasse a renda mínima necessária à sobrevivência nessa fase tão importante da vida humana.
15:56
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A terceira questão é querer obrigar a capitalização. Isso só interessa ao sistema financeiro. O Presidente Jair Bolsonaro esteve recentemente no Chile. Deveria S.Exa., em vez de exaltar a mais sangrenta das ditaduras da América Latina, ter atentado para o resultado da política previdenciária de capitalização iniciada na ditadura daquele país, onde hoje 40% dos idosos estão abaixo da linha da pobreza — 74% deles vivem com até 1 salário mínimo — e, ainda, os fundos previdenciários são geridos por bancos norte-americanos.
Será esta a resultante que deseja o Sr. Presidente da República? Se assim o quiser, não estará sintonizado com o que é melhor para a maioria da população brasileira.
Concedo um aparte ao ilustre Deputado Paulo Guedes.
O Sr. Paulo Guedes - Deputado Odair Cunha, primeiro quero parabenizá-lo por trazer novamente à tribuna desta Casa um assunto tão importante para o povo brasileiro. Nós temos que ficar atentos a tudo o que está acontecendo aqui, nesses quase 100 dias de completo desgoverno no nosso País. Esta reforma da Previdência, Deputado Odair, como V.Exa. acabou de dizer, fere o trabalhador brasileiro. Nós não podemos admitir isso! V.Exa. é um Deputado do sul de Minas Gerais; eu estou no outro extremo, no norte do Estado. Para V.Exa. ter uma ideia, Deputado Odair, esta reforma representa praticamente o sucateamento total das cidades mais pobres, como as da minha região, do norte, do Jequitinhonha, e as de todo o Nordeste do País. A Previdência Social que é paga hoje aos trabalhadores rurais representa quase três vezes o Fundo de Participação de todos os Municípios da região em que eu atuo. Ou seja, se esta reforma for aprovada, nós teremos uma quebradeira generalizada. Teremos que fechar as Prefeituras, os Municípios, o comércio de toda aquela região. É como se fosse um atestado de morte para todos os Municípios brasileiros mais pobres. Por isso, quero parabenizá-lo por trazer, em sua fala, em seu discurso, esse assunto. E quero também dizer a V.Exa. que nós estamos rodando. Esse final de semana, fui a mais de 10 cidades do Vale do Jequitinhonha. Estamos mobilizando toda a sociedade, para também sensibilizar os Deputados desta Casa. Não podemos admitir que, mais uma vez, os bancos, os poderosos venham impor os seus interesses aqui nesta Casa, fazendo com que esta Casa, mais uma vez, penalize os mais pobres, penalize as regiões mais carentes do nosso País. Por isso, parabéns, Deputado Odair! Estamos juntos nessa luta contra a reforma da Previdência, contra o completo desgoverno que toma conta do nosso País!
16:00
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Paulo Guedes.
Concedo um aparte ao Deputado Rui Falcão.
O Sr. Rui Falcão - Caro companheiro Deputado Odair, V.Exa. desfia um rol de maldades e crueldades com tanta propriedade que eu não sei como o Governo insiste em prosseguir para esfolar o povo brasileiro. É uma determinação tão grande, um fanatismo tão grande, que eu tenho dito, colega Odair, que eles transformaram a reforma da Previdência numa questão de fé e parecem ver a reforma da Previdência como se fosse a reforma da providência.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Rui Falcão e Deputado Paulo Guedes. Ambos enriquecem a minha reflexão nesta tarde.
Eu acrescento um quarto item que é aumentar o tempo mínimo de contribuição para se ter acesso ao benefício previdenciário. Isso significará excluir milhões de brasileiros da possibilidade de terem um final de vida minimamente digno.
Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, porque hoje temos 50% dos trabalhadores deste País na informalidade. Isso significará condenar essas pessoas a uma situação de indigência.
Sr. Presidente, o quinto ponto que eu trago — logo concederei um aparte ao Deputado Reginaldo Lopes — é aumentar o tempo e a forma de contribuição para a aposentadoria rural. Isso é não reconhecer o Brasil rural que somos. É ignorar que a face mais perversa da exclusão social se dá no campo deste País, que tão precocemente inicia a sua atividade laboral.
Se essa medida prosperar, teremos um Brasil rural idoso excluído de condições mínimas necessárias à sobrevivência humana.
Concedo um aparte ao ilustre Deputado Reginaldo Lopes.
O Sr. Reginaldo Lopes - Obrigado, Deputado Odair Cunha. Quero parabenizá-lo pelo excelente, extraordinário pronunciamento. Essa matéria que V.Exa. traz para esta Casa no seu Grande Expediente é a matéria mais importante para a vida do nosso povo. A matéria da reforma da Previdência nós temos que debater com a sociedade brasileira e mostrar para a sociedade brasileira, mais uma vez, que lamentavelmente parte da elite brasileira nunca colocou o povo no orçamento público e agora querer tirá-lo da Constituição de 1988. É um grande equívoco de parte dessa elite, em especial de parte dos empresários brasileiros que produzem para aquele que não é especulador, que não é do sistema financeiro. Tirar 1 trilhão da economia brasileira em 10 anos é criar mais um obstáculo para a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro, porque, de fato, são os pobres que consomem neste País. E essa reforma da Previdência acaba com o mercado interno, já tão abalado pelos quase 30 milhões de brasileiros e brasileiras sem renda. Portanto, V.Exa. está de parabéns! Nós temos que ocupar as ruas, convencer o povo brasileiro e retomar o diálogo com parte do empresariado brasileiro, para mostrar que essa reforma da Previdência prejudicará muito a economia brasileira. Parabéns!
16:04
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Também a fala de V.Exa. enriquece o nosso debate aqui.
O outro ponto que trago, Sr. Presidente, é que impor regras de transição extremamente duras penaliza os trabalhadores da ativa e desconsidera a lógica existente em nosso sistema previdenciário, que é a da solidariedade, em que prevalece um pacto geracional. Nele, os trabalhadores de hoje contribuem para o pagamento dos trabalhadores de ontem. Qualquer regra de transição deve levar em conta uma geração; qualquer proposta fora disso subverte o pacto estatuído até aqui e impõe um empobrecimento aos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Sr. Presidente, ilustres pares, o combate aos privilégios que ainda restarem em nosso sistema previdenciário, em especial nos regimes próprios da União, dos Estados e dos Municípios, não serve como justificativa para o desmonte da seguridade social em nosso País. Uma verdadeira reforma da Previdência deveria focar na retirada de privilégios, no combate à sonegação e na retomada do crescimento do País, com geração de emprego e distribuição de renda.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Alexandre Padilha.
O Sr. Alexandre Padilha - Querido Deputado Odair Cunha, ouvindo o pronunciamento de V.Exa. na defesa dos direitos da maioria do povo brasileiro, eu lembro quando V.Exa. foi Relator do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social nesta Casa. Na primeira iniciativa popular aprovada nesta Casa, V.Exa. foi o Relator do fundo que, na prática, foi o embrião do Minha Casa, Minha Vida, foi o primeiro passo, durante o Governo Lula, para construirmos o Minha Casa, Minha Vida. Infelizmente, Deputado Odair Cunha, o que nós vemos no atual Governo é a paralisação das obras do Minha Casa, Minha Vida — há milhares, milhões de pessoas na expectativa de receberem suas casas —, e não só do Minha Casa, Minha Vida. Ontem saiu a notícia da paralisação da Farmácia Popular. As pessoas que têm hipertensão, diabetes e tomam medicamentos de forma contínua estão indo atrás do remédio na Farmácia Popular e não podem receber essa medicação devido à irresponsabilidade do Ministério da Saúde. O Governo Bolsonaro maltrata os pobres, como V.Exa. está falando na proposta de destruição da Previdência Pública.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Muito bem, Deputado Alexandre Padilha. Para corroborar com o que disse V.Exa. ao lembrar de um episódio importante da minha vida Parlamentar aqui nesta Casa, eu tive outro ainda, logo no início do Governo do Presidente Lula, quando tive a oportunidade de relatar a medida provisória que criou o Programa Bolsa Família. São programas importantes, que diminuem a desigualdade social no nosso País.
Mas, sem dúvida nenhuma, do ponto de vista das políticas públicas de Seguridade Social do nosso País, de enfrentamento à pobreza no nosso País, o ataque à Previdência Pública é o mais perverso, o mais perigoso de todos a que nós assistimos até agora.
Srs. e Sras. Parlamentares, os efeitos mais perversos e nefastos da decisão que viermos a tomar quando da votação dessa PEC serão sentidos daqui a 30, 40 anos.
Ao final, Sr. Presidente, quero fazer outro registro aqui, não menos importante. Quero saudar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, que lançou a Campanha da Fraternidade deste ano com o tema "Fraternidade e Políticas Públicas" e com o lema "Serás libertado pelo direito e pela justiça".
16:08
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Pois bem, Sras. e Srs. Parlamentares, os bispos do Brasil, há 1 ano, anteviram o que estaríamos a viver em nosso País. Nunca uma política pública tão importante para os mais pobres foi atacada de morte como a seguridade social está sendo agora destruída pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Essa Campanha da Fraternidade há de mobilizar e conscientizar os milhões de brasileiros sobre o que está a ocorrer em Brasília: um verdadeiro desmonte do nosso sistema previdenciário.
Ora, senhores e senhoras, se queremos um Brasil mais justo, solidário, que garanta aos seus filhos as condições mínimas para uma vida digna, haveremos de nos mobilizar e impedir o avanço e a aprovação de uma proposta dessa natureza, que, com certeza, produzirá uma legião de idosos e idosas miseráveis nos campos e nas cidades deste nosso imenso País.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Enio Verri.
O Sr. Enio Verri - Obrigado, nobre Deputado Odair Cunha. Quero parabenizar V.Exa. pela intervenção, em especial esse destaque que V.Exa. deu agora à nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em relação à reforma da Previdência. Essa reforma da Previdência vem acentuar a miséria deste País, fazendo com que as trabalhadoras e os trabalhadores trabalhem muito mais e se aposentem com muito menos. Um aspecto que é muito pouco dito, além da capitalização que V.Exa. salientou com muita autoridade, é o custo da transição. Afinal de contas, se a população que entra no mercado vai utilizar o método de capitalização, e o pessoal mais idoso tem o sistema antigo, quanto vai custar isso para o País, para esse pessoal mais antigo, que ainda tem um modelo anterior da Previdência, baseada na Constituição de 1988, da seguridade social? A avaliação que se tem é que chegue a quase 7 trilhões de reais. Ou seja, Paulo Guedes, que diz que pretende economizar com essa reforma da Previdência, que é um crime, 1 trilhão e 100 bilhões de reais em 10 anos, vai pagar, para obter essa economia, mais de 6 trilhões de reais. Essa reforma é uma farsa. Na verdade, o que ele está fazendo é um grande plano de previdência para os bancos, em que os bancos ganharão cada vez mais, e a população ficará cada vez mais pobre. Por isso, parabéns pela intervenção de V.Exa.!
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Enio.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Rogério Correia.
O Sr. Rogério Correia - Deputado Odair Cunha, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo seu trabalho aqui na Câmara Federal. Nós pudemos estar juntos também em Minas Gerais, com experiências positivas no Governo Fernando Pimentel, V.Exa. como Secretário de Governo, e realizamos boas parcerias. Infelizmente, o clima no Brasil é um clima péssimo, de perda de direito para os trabalhadores, como já foi aqui afirmado. Essa reforma da Previdência é algo feito para os banqueiros. São 12 trilhões de reais, e os banqueiros vão tomar conta desse recurso para que a poupança dos trabalhadores enriqueça mais ainda os bancos. Esse é o único interesse que têm Paulo Guedes e Bolsonaro. Como foi dito aqui, não o nosso Paulo Guedes, Deputado Federal aqui presente, mas o Paulo Guedes do Bolsonaro, aquele que quer tirar dos pobres 1 trilhão de reais para fazer a transição para o regime dos banqueiros e entregar a eles 12 trilhões de reais. É esta conta que faz Bolsonaro: retira 1 trilhão de reais dos pobres, inclusive daqueles do BPC, os que recebem PIS/PASEP, trabalhadores rurais, professoras, tanto do Regime Geral como do Regime Próprio da Previdência. Ele faz a economia, nas costas dos trabalhadores, de 1 trilhão de reais, e depois vai colocar 12 trilhões de reais para os banqueiros deitarem e rolarem. É muita cara de pau propor isso no Brasil em vez de propor uma reforma tributária que possa dividir renda! Deputado Odair, eu retomei um projeto de lei — inclusive, eu gostaria da sua opinião — do nosso Deputado e também Ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini. Trata-se de um projeto de lei importante, que visa taxar lucros e dividendos das grandes empresas, que no Brasil não são pagos. Calcula-se que isso daria aos cofres públicos 500 bilhões de reais, taxando-se os muito ricos em 15%, o que não é absurdo nenhum. Esse projeto precisa andar nesta Casa. Nós precisamos discutir uma reforma tributária que faça justiça. Esse é o primeiro ponto. Mas parece que é cada um por si. Agora, o Dallagnol, além do 2,5 bilhões de reais, já está gastando, por conta, mais de 6 bilhões de reais de um acordo que fez com a Odebrecht para que pudesse inclusive manter o Presidente Lula preso, injustamente, lá no Paraná. Ele já está gastando esse recurso. Nós estamos tomando as medidas cabíveis, como o Deputado Solla já colocou. Eu queria aproveitar a oportunidade para convidar todos e todas, inclusive o Tribunal de Contas da União, para uma reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na qual vamos discutir sobre uma representação da Mesa da Câmara dos Deputados, assinada por todos os integrantes da Mesa, que questionam e pedem ao Tribunal de Contas da União medidas duras contra o uso dos 2,5 bilhões de reais por uma entidade privada da qual o Dallagnol ia tomar conta. De repente, ele tem mais 6,8 bilhões de reais de outra conta! Deputado Odair, o que está acontecendo no Brasil do Governo Bolsonaro é algo inacreditável! A presença de V.Exa. aqui é fundamental para o combate a esses absurdos. Parabéns!
16:12
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia. A fala de V.Exa. ilustra e engrandece o nosso debate aqui.
Sras. e Srs. Parlamentares, no início da minha fala, eu disse que retorno a este Parlamento com esperança. Ao encerrar, renovo essa esperança de que haveremos de votar nesta Casa Legislativa seguindo não os interesses do sistema financeiro norte-americano, mas, sim, os interesses do povo brasileiro, portanto, contra essa malfadada proposta de destruição da Previdência pública no nosso País.
Concedo um aparte ao Deputado José Medeiros.
O Sr. José Medeiros - Muito obrigado, Deputado Odair. Quero apenas fazer um contraponto, senão o debate vai ficar muito desequilibrado, pois todos falaram a favor. Deputado, nós estamos num momento da economia do Brasil em que é preciso fazer ajustes. Nós precisamos de emprego para a nossa população. O Brasil precisa se organizar para se tornar amigável e atrativo, para que as pessoas possam investir aqui. O desequilíbrio das contas da Previdência é um norteador negativo para quem quer investir, porque o cara diz: "Este País não é solvente". O próprio Presidente Lula, há pouco, durante o mandato da Presidente Dilma, defendia uma reforma da Previdência. Então, eu queria deixar uma provocação, até para levantar a bola para V.Exa. cortar: qual seria o caminho? Não vou falar de cobrança de dívidas nem de dividendos, porque isso não foi feito. Passaram-se 14 anos e o PT não fez nada disso. O que poderíamos fazer para ser um país atrativo? Continuaremos com esse rombo? Daqui a uns dias, não conseguiremos arcar com os pagamentos. Esse é o grande desafio que se impõe a todos nós.
16:16
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Deputado José Medeiros, agradeço a V.Exa. o aparte.
Eu gostaria apenas de registrar que ajustes precisam ser feitos no sistema previdenciário, tanto é que, como V.Exa. citou, o Presidente Lula os fez. Mas a proposta que nós estamos debatendo neste momento, no Congresso Nacional, é uma proposta de destruição do sistema previdenciário, é uma proposta que destrói a seguridade pública neste País. É exatamente por isso que nós nos posicionamos contra. Ajustes podem e devem ser feitos, entretanto não podemos admitir a destruição do sistema de proteção social no nosso País.
O Sr. Célio Moura - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Pois não, Deputado Célio Moura
O Sr. Célio Moura - Deputado Odair Cunha, de Minas Gerais, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Realmente, essa reforma da Previdência é uma tragédia anunciada! Como foi dito agora mesmo, os Municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes correm o risco de fechar as portas. Nesses Municípios, 75% da arrecadação vêm da aposentadoria dos idosos que moram principalmente nas cidades do interior. O restante vive do Bolsa Família. Essa reforma da Previdência, da forma como está proposta, simplesmente é um massacre dos idosos brasileiros. O Presidente Bolsonaro já está sendo classificado como um Presidente "idosofóbico", que persegue os idosos, que persegue os trabalhadores do campo, que persegue as mulheres! Este Presidente, que não debateu com o povo brasileiro, jamais disse, antes de ganhar as eleições, que iria fazer essa reforma! Ele sabe muito bem que jamais seria Presidente se o Presidente Lula fosse candidato. Ele tem que agradecer muito àquele Adélio, lá de Juiz de Fora, em Minas Gerais, porque, se não fosse aquele incidente, jamais ele seria Presidente. Meu amigo Deputado Odair Cunha, meu conterrâneo, quero parabenizá-lo pelo seu discurso e dizer que, realmente, a reforma da Previdência está tirando o sono do povo brasileiro.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
Tem a palavra, para um aparte, o Deputado Bira do Pindaré.
O Sr. Bira do Pindaré - Deputado Odair Cunha, eu queria cumprimentar V.Exa. por tratar desse tema tão relevante para o Brasil inteiro, por fazer essa discussão sobre a reforma da Previdência. Quero me dirigir aos governistas que tanto perguntam qual seria a alternativa para a reforma da Previdência. Eu queria que eles começassem a pensar sobre a possibilidade de serem taxadas as grandes fortunas. Por que não sacrificam os de cima? Por que os de baixo têm que ser sacrificados? Isso tem que começar no andar de cima. Se forem taxados os banqueiros e as grandes fortunas no Brasil, o País arrecadará mais do que esse 1 trilhão de reais que o Sr. Paulo Guedes quer arrecadar com a reforma da Previdência. É assim que queremos que ele comece a raciocinar. Cumprimento V.Exa. por trazer ao debate um grande tema. V.Exa. ajuda o Brasil a pensar uma alternativa para essa questão da Previdência e mostra que há a necessidade de defender os direitos do povo. Muito obrigado.
16:20
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Deputado, é bom lembrar que, no Governo do Presidente Lula, quando nós tínhamos uma situação de pleno emprego, o Regime Geral de Previdência Social era superavitário. O Brasil precisa voltar a crescer, a gerar emprego. Como eu disse no meu discurso, hoje 50% dos trabalhadores e das trabalhadoras do País estão na informalidade.
Concedo um aparte ao Deputado Marcelo Freixo.
O Sr. Marcelo Freixo - Deputado Odair Cunha, obrigado pelo aparte. Quero dizer que não é verdadeira a versão da base do Governo de que essa reforma da Previdência, que V.Exa. pauta de forma tão correta aqui, visa combater privilégios. Mais de 80% — mais de 80% — da arrecadação que dizem que ocorrerá com essa reforma vêm de setores mais pobres: idosos, trabalhadores rurais, professores. Quem quer combater privilégios faz reforma tributária e vai nas altas fortunas. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, é o nono país mais desigual do mundo. Essa desigualdade aumentou nos últimos 2 anos. Essa reforma da Previdência vai aumentar a desigualdade social. Deputado, o grande objetivo dessa reforma é o sistema de capitalização, é fazer com que os bancos ganhem. Eles sequer colocaram isso no texto da PEC. V.Exa. tem razão: eles estão desconstitucionalizando o debate da Previdência para trabalhar através de lei complementar. O grande objetivo é o sistema de capitalização, para fazer com que os bancos ganhem dinheiro. Querem acabar com o sistema social da Previdência, acabar com o sistema de repartição. O Brasil é um país desigual, mas a população mais idosa está no setor menos desigual. Por quê? Porque existia uma Previdência Social até este momento. Se há alguma possibilidade de déficit, vamos fazer uma proposta para combater as grandes fortunas, os privilégios. Não é isso que esse texto do Governo Bolsonaro está trazendo para cá. Parabéns a V.Exa.!
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Concedo um aparte ao meu ilustre conterrâneo Deputado Subtenente Gonzaga.
O Sr. Subtenente Gonzaga - Obrigado, Deputado Odair Cunha. Quero aproveitar a discussão sobre esse tema para registrar aqui a nossa compreensão e a nossa convicção de que essa PEC prejudica os militares estaduais. Está havendo uma narrativa de que, automaticamente, os princípios da Previdência dos militares federais se estenderão aos militares estaduais. Eu tenho feito o esforço de ler e de estudar a PEC 6/19, mas não consigo compreender nem enxergar que é possível, do ponto de vista da PEC, do ponto de vista da Constituição, estender essa aplicação automaticamente aos Estados. Essa é uma narrativa falaciosa. Quero também deixar registrada a minha compreensão e a minha posição contrária a todo o conjunto da PEC, porque considero que nela estão colocados fundamentos equivocados e desnecessários. Portanto, a PEC não trará os resultados que o Ministro Paulo Guedes tanto sustenta; trará, sim, o aprofundamento da crise social em nosso País.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Antes de encerrar a minha fala, passo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O Sr. Joseildo Ramos - Quero parabenizá-lo pelo discurso, companheiro Deputado Odair Cunha. Essa PEC é contraditória. Ela fala em cobrir um rombo, mas não traz à tona o custo da transição que ficará para o País. Portanto, o texto da PEC é contraditório e obscuro.
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O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo um aparte ao Deputado Ivan Valente.
O Sr. Ivan Valente - Parabéns, Deputado Odair Cunha! O Paulo Guedes coloca a questão de três formas: primeiro, faz chantagem ao dizer que não vai mais pagar o funcionalismo; depois, diz que vai desvincular as verbas da União; por último, diz que vai desapegar do cargo se não for aprovada a PEC. Essa reforma da Previdência quer arrancar 1 trilhão de reais dos trabalhadores. Nós queremos dizer o seguinte: desapega, Paulo Guedes!
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, antes de encerrar, eu quero agradecer os apartes de S.Exas. e dizer que renovo aqui a esperança de essa PEC ser derrotada nesta Casa, porque ela é totalmente contrária aos interesses da maioria do povo brasileiro.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Odair Cunha, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Fábio Faria, 3º Secretário, e Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Na sequência, nós vamos conceder a palavra aos Deputados que pediram para falar por 1 minuto.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando um momento muito grave no Distrito Federal.
Em 2002, foi pactuado com o Governo Federal o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Foi estabelecido, inclusive, qual seria o valor desse fundo. Além disso, a lei prevê a forma de reajuste desse valor.
Por que o DF tem um fundo constitucional relativo à segurança? O DF sedia todas as Embaixadas e os Poderes centrais deste Brasil. Aqui é a Capital da República! Nós não somos só hospedeiros dos Poderes, nós somos a Capital da República.
Nesse sentido, houve esse pacto, que foi transformado em lei. No entanto, agora o TCU diz que o Imposto de Renda Retido na Fonte referente a esses profissionais tem que sair do Distrito Federal e ir para a União. É o Distrito Federal que responde pela política de segurança. É o Distrito Federal que seleciona esses profissionais e possui uma das polícias mais bem preparadas de todo o Brasil.
Portanto, não faz sentido impor que o DF deixe de receber 700 milhões de reais ao ano e fique, de uma hora para outra, com uma dívida de 10 bilhões de reais, porque terá que devolver os recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte desses profissionais. Esses recursos vieram para os cofres do Distrito Federal e, agora, querem que eles sejam transferidos para a União.
A bancada do Distrito Federal, com todas as colorações partidárias, está defendendo esta cidade, que é a Capital da República e tem que ser tratada como Capital da República. Dessa forma, apresentei um projeto de lei para que isso fique definitivamente pactuado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido um pronunciamento sobre a visita do Presidente da República a Israel.
O Governo Bolsonaro acumula mais atritos internacionais do que diplomacia e parceiros. Ele conseguiu, com um único chute, marcar três gols contra: não agradou aos exportadores brasileiros, que querem boa relação com o mundo árabe, com quem têm uma balança comercial muito maior; decepcionou os evangélicos; e também decepcionou o Primeiro-Ministro, de quem ele queria puxar saco. Isso criou uma jabuticaba diplomática.
16:28
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Pior do que isso: ele desobedeceu ao protocolo internacional no chamado Muro das Lamentações, aonde foi junto com o Primeiro-Ministro — geralmente, isso se faz individualmente. Além disso, o seu Ministro das Relações Exteriores falou que o nazismo é coisa de esquerda, exatamente em Israel, país do Holocausto, no qual todos os perseguidos eram judeus.
Portanto, essa viagem foi mais um desastre absoluto dessa diplomacia errática e delirante, que só traz prejuízo ao Brasil e desmoraliza o País internacionalmente. Nós repudiamos esse tipo de atitude, que desrespeita o povo palestino, o povo árabe em geral, e coloca o Brasil numa situação muito delicada em termos de diplomacia internacional.
Espero que isso se revele um desastre mesmo, a fim de que o Brasil volte a trilhar outros caminhos de diplomacia, pela democracia e, mais do que isso, por ter uma visão multipolar de diplomacia internacional.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, por 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de expressar aqui o meu apoio a todos os motoristas de aplicativos — Uber, 99, etc. —, sobretudo da minha cidade, Niterói, onde eles estão sofrendo com uma grande intervenção do Prefeito Rodrigo Neves.
Esses aplicativos possibilitaram geração de empregos e de renda, além de melhoria na mobilidade urbana para a população em geral. Esses motoristas estão sofrendo uma grande injustiça por parte de um Prefeito que diz que luta pelos trabalhadores.
No ano passado, ele emitiu um decreto regulamentando a atividade na cidade. Esse decreto impunha diversas punições e restrições. Por exemplo, determinou que esses motoristas devem utilizar carros com até 5 anos de fabricação e que o emplacamento deve ser feito na cidade.
Nós entramos com uma ação popular e, por meio de uma liminar, conseguimos suspender essa atrocidade contra os trabalhadores. Agora, após sair da cadeia, ele colocou os seus advogados para novamente retomarem esse decreto, punindo o trabalhador, que ajuda ao cidadão niteroiense.
Amanhã, 3 de abril, às 8 horas, em frente à Prefeitura, haverá uma manifestação contra essa ilegalidade, imoralidade e injustiça por parte do Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra à Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Casa e que fosse dado como lido o meu discurso sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Trata-se de uma doença que impacta mais de 70 milhões de pessoas no mundo e, infelizmente, é muito esquecida pelo poder público.
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 133, de 2019, que visa tornar obrigatória a adaptação sensorial, nas salas de cinema, para os autistas. A Sessão Azul é um projeto que já existe aqui no Distrito Federal e tem gerado um forte impacto nesses pacientes, fazendo com que apresentem um desenvolvimento acima do normal.
Hoje, no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, peço atenção especial para essa causa tão nobre.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA RENATA ABREU.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, por 1 minuto.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas registrar que, no último sábado, participei de um evento muito importante, promovido pelo Governo Flávio Dino.
Enquanto o Presidente da República chamava comemorações à ditadura militar, o Governador Flávio Dino fez um evento em homenagem a pessoas que lutaram contra a ditadura no nosso País. Ele homenageou Bandeira Tribuzi, poeta do Maranhão; homenageou Maria Aragão, a mulher mais importante na luta popular da história do Maranhão; e homenageou Manoel da Conceição, a maior liderança camponesa da história deste País. Manoel, com toda sua força e energia, esteve presente e abrilhantou aquele evento, no qual foi entoada a música Oração Latina, de César Teixeira.
Este é um momento muito importante. Nós não podemos mais permitir comemorações da ditadura.
Ditadura nunca mais!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui manifestar o meu apoio à declaração do nosso Presidente Rodrigo Maia a respeito da importância de esta Casa pautar as matérias sobre a Lei Kandir.
A imprensa está tratando a questão como se fosse uma pauta-bomba.
Em primeiro lugar, o Parlamento é autônomo — deve viver em harmonia, mas é independente e autônomo. Em segundo lugar, pauta-bomba é a Lei Kandir.
Foi um absurdo o que o Fernando Henrique Cardoso fez em 1996: para ganhar a reeleição, ele continuou com o câmbio fixo, ou seja, 1 dólar valendo 1 real; confundiu estabilidade econômica com estabilidade da moeda; e quebrou o setor exportador brasileiro. Para o exportador, o mais importante é um câmbio calibrado, com bandas, como ele fez depois de ser reeleito, em 1998, fazendo o câmbio flutuante.
Portanto, essa pauta é extremamente importante, Presidente Alexandre Frota, porque refaz o pacto federativo. Se o objetivo realmente é "menos Brasília, mais Brasil", nós precisamos devolver a competência tributária aos entes federativos, devolver aos subnacionais o direito de tributar na exportação.
A Lei Kandir é criminosa por dois aspectos: primeiro, desindustrializou a economia brasileira; depois, destruiu o pacto federativo e quebrou os Estados primários exportadores.
Vamos pautar a matéria sobre a Lei Kandir e vamos resolver esse impasse.
Eu sou a favor da revogação, mas, se quiser fazer a compensação... Se está sobrando dinheiro para o Governo Bolsonaro, a ponto de dar 40 bilhões de reais para os exportadores, isso é um problema do Governo Federal. Eu acho um equívoco.
Vamos revogar essa Lei Kandir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero deixar aqui o meu protesto veemente contra o decreto do Presidente Bolsonaro que fez o corte de quase 30 bilhões de reais no Orçamento da União.
Ora, um corte desse tamanho tirou 5,8 bilhões de reais da educação e cortou praticamente a metade do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia. A comunidade científica está apavorada. Os projetos vão à bancarrota, vão por água abaixo! Aliás, o dinheiro da educação já era miserável por conta da PEC que congelou os gastos com educação e saúde. As universidades federais estão sendo tratadas a pão e água, assim como os institutos federais de educação. Enfim, todo o sistema educacional está abalado.
16:36
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Não suficiente, Presidente, nós estamos vendo afundar o barco da educação. Nós não podemos nos calar, não podemos ficar quietos. Temos que lançar nosso protesto veemente. Só a educação salva esta Nação. A educação é a luz, é o saber, é o conhecimento que nos orienta, nos guia, nos remete ao futuro, nos dá perspectiva de qualidade de vida neste País. O dinheiro da educação não pode ser cortado. Ciência e tecnologia merecem o respeito do Governo, porque senão nós vamos afundar.
Aqui fica o meu protesto: educação! educação! educação! Simples, como Brizola fazia no Rio Grande do Sul, fez no Rio de Janeiro e pregava em tudo que é lugar: a saída para o Brasil é educação. Sem educação, não há saída, não há solução.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Está registrado.
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero citar o Salmo 106, que diz: "Louvai ao Senhor. Louvai ao Senhor porque ele é bom, porque a sua benignidade dura para sempre. Quem pode referir as obras poderosas do Senhor? Quem anunciará os seus louvores?"
Em segundo lugar, quero parabenizar V.Exa., que neste dia preside a Mesa, demonstrando o quanto é possível e como é boa a renovação de mandato. Eu o parabenizo pela maneira como conduz o trabalho, com a batuta honesta, justa, dando lugar a todos os Parlamentares.
Em seguida, quero dizer a todos os policiais militares da Bahia e do Brasil, assim como aos militares das Forças Armadas, que acho injusto serem os militares os únicos cidadãos que, após mandato eletivo, não têm o direito de voltar para suas funções. Por isso, da Bahia eu trouxe uma PEC — acabei de dar entrada a ela, graças a Deus consegui 222 assinaturas dos Srs. Deputados — para que se faça justiça a esses profissionais de segurança pública, que também têm direito à cidadania, a gozar da democracia. Assim, nos Estados do País, eles poderão participar da vida pública e, quando terminarem seus mandatos, ou se porventura desistirem de um mandato, terão a possibilidade de retornar aos quarteis, às suas funções. Afinal de contas, eles são contribuintes, pagadores de impostos, têm direito a votar e a serem votados. E não se justifica pais de família terminarem o mandato e ficarem sem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui prestar solidariedade a centenas de famílias que têm entes queridos ostomizados e enfrentam esse problema de saúde, muitos aguardando cirurgias. Agora, para completar o sofrimento, o material utilizado na bolsa coletora que o Governo oferece a eles é de péssima qualidade. Essas pessoas, infelizmente, estão passando constrangimento, são humilhadas, discriminadas na rua, no ônibus, em vários ambientes. E nós, portanto, questionamos: na hora de fazer economia, compra-se material de péssima qualidade; não se olha a qualidade, aquilo que é necessário para garantir a saúde, a vida.
16:40
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Portanto, várias pessoas estão usando bolsas de colostomia já ultrapassadas, sem condições, enfim, enfrentam essa dificuldade. Estamos questionando o Governo do Estado e acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que verifiquem essa situação, a fim de que se compre um produto que realmente evite que as pessoas se sintam constrangidas na rua, no ônibus, porque o material não funciona e, assim, não atende plenamente às suas necessidades.
Era isso, Sr. Presidente. Peço que o meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Será registrado.
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho mais uma vez denunciar o descaso da Via 040, que tem a concessão do trecho da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora — o trecho de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro é mantido por outra concessionária.
Mas a BR-040 virou uma máquina de matar. Já vão completar 5 anos de cobrança de pedágio, e não houve, a bem dizer, nada de duplicação. As pontes que estrangulam a BR, sobretudo no trecho do Trevo de Itabirito até Conselheiro Lafaiete, virou uma máquina de matar. Não há um dia em que não haja acidentes, às vezes com três ou quatro mortes. Isso é um absurdo. Vamos debater esse fato em audiência pública, mas, na verdade, ou ela cumpre ou devolve. E aí convocaremos o TCU...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - ...a Advocacia-Geral da União, o DNIT, a ANTT, porque o Ministério Público Federal tem que cumprir o seu papel. A concessionária não fez absolutamente nada do que assumiu como compromisso, sobretudo em relação à duplicação. Devem ser priorizados os trechos mais críticos, sobretudo a área que tem grande tráfego de mineração. E o trecho é crítico, sobretudo a partir do Trevo de Itabirito, indo até quase Barbacena. São muitas mortes que acontecem, além de os veículos serem danificados. Todos da BR-040, na verdade, são prejudicados pela irresponsabilidade da concessionária Via 040.
Peço que meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Será registrado.
Com a palavra o Deputado José Medeiros, por gentileza, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está todo mundo aqui falando sobre a viagem do Presidente. E vou ler um trecho de notícia sobre a viagem do Presidente: "O presidente brasileiro chegou neste domingo a Israel e já provocou o primeiro incidente diplomático — na verdade, uma grosseria inaceitável: nega-se a depositar flores no túmulo de Theodor Herzl, fundador do Movimento Sionista, e considerado pelos israelenses o idealizador do moderno Estado judeu. A cerimônia estava prevista para terça-feira". E o Presidente simplesmente não cumpriu o protocolo.
Houve outros incidentes nessa viagem. Mas eu não estou falando do Presidente Bolsonaro; estou falando da mesma viagem a Israel feita pelo grande estadista, pelo grande negociador e herói da resistência aqui. Então, fez as gafes todas contra Israel, e agora estão falando que fez gafes contra o mundo árabe. Isso é uma besteira. Cada Presidente tem seu bloco de oposição, e vai tentar capitalizar, dizer que foi uma gafe, que não sei o quê.
16:44
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Nesses dias, a pauta era a viagem do Presidente aos Estados Unidos. Vão caçar o que fazer! Vocês passaram 14 anos, não fizeram coisa nenhuma, arrebentaram o País. Agora, ficam falando em cobrança de dividendos, em um país arrumado, em Previdência. Vocês não têm moral para fazer nada. Vão reconstruir o partido de vocês e os puxadinhos! Pelo amor de Deus, deixem o Governo em paz! Eu acho que vocês estão é com medo do sucesso que vai ser esse Governo.
Essa latomia eu não tenho dúvida de que é o medo do sucesso que esse Governo vai fazer. Nós estamos matando as vaquinhas que alimentavam a corrupção. Isso vai trazer problemas para o futuro de gente que só tinha demagogia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero prestar nossa solidariedade aos companheiros lutadores pela terra no Estado do Acre. No último dia 30, foi assassinado em Acrelândia o líder de uma ocupação. Essa denúncia foi feita pela Comissão Pastoral da Terra. Nós precisamos que o povo brasileiro, que esta Câmara crie a cultura da paz. A cultura do ódio foi disseminada pelo Presidente que viaja pelo mundo e continua desmoralizando o povo brasileiro, Jair Bolsonaro.
Nós precisamos criar a cultura da paz, a cultura do diálogo, porque em uma semana acontece em um Estado, na semana seguinte, em outro. As nossas lideranças populares estão sendo mortas por pessoas que as executam em nome do ódio.
Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil a nossa solidariedade ao povo do Acre que luta por terra.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSL - SP) - Registrado, Deputado Marcon.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como é bom termos governantes que estão atentos ao clamor popular. Foi isso o que aconteceu com a decisão do Governador Wilson Witzel, que nos ouviu aqui, deste Parlamento, quando nós, semana passada, cobramos dele uma decisão definitiva para impedir que policiais militares do Rio de Janeiro participassem de um grande esquema de corrupção, conhecido como "a máfia dos reboques".
Pois bem, o Governador Wilson Witzel decidiu agora que a revista de carros por policiais será somente para procurar drogas e armamento. Quem procura carros em más condições ou com documentos atrasados é o DETRAN.
Parabéns, Governador Wilson Witzel!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Assis Carvalho, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Passo a palavra ao Deputado Enio Verri por 1 minuo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Assis Carvalho, meu companheiro do Partido dos Trabalhadores.
Falou há pouco um Deputado que compõe a base do Governo. Acredito que a intervenção dele peca pela ignorância ou pela má-fé. Defender um Presidente da República no que concerne às relações internacionais é algo absolutamente estabanado, só pode ser isso. O trabalho que Bolsonaro tem feito para a destruição do agronegócio e da agricultura familiar no Brasil é gigantesco. Agora foi feita a aproximação com Israel. Desde o Governo Geisel isso não ocorria. O Governo Geisel constituiu essa relação e, com isso, criou um problema com o mundo árabe. Isso vai custar muito caro ao Brasil.
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Eu gostaria que o Deputado visitasse o meu Estado, o Paraná, e dissesse o que o povo vai fazer com aquele frango que era exportado para o mundo árabe. Para onde vamos exportá-lo? Quem sabe Mato Grosso, Estado que ele representa, consuma o que não vamos mais exportar para o mundo árabe por conta daquilo que Bolsonaro fez. Eu espero que seja por ignorância, porque, se for por má-fé, isso será muito ruim para o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho. PT - PI) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
Passo a palavra ao Deputado Zé Neto por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para uma PEC que hoje aparece em praticamente toda a imprensa nacional.
Há um atraso de 450 milhões de reais em pagamentos que deveriam ter sido executados para as construtoras do Brasil, mas esses recursos não foram repassados. Elas esperaram há 3 meses. Há risco de, na semana que vem, haver pelo menos 50 mil desempregados a mais no Brasil, oriundos de um setor que já empregou 3 milhões e meio de trabalhadores e hoje conta com praticamente 2 milhões de trabalhadores.
Eu pediria aqui o bom senso do Governo para que liberasse recursos da Caixa Econômica Federal, especialmente do Programa Minha Casa, Minha Vida — importante programa —, que há poucos dias fez 10 anos, para que nós pudéssemos ver toda a cadeia da construção civil, dos pequenos aos grandes, ter pelo menos algum alento neste momento de dificuldade, de desemprego e de total dissonância entre o que dizem e o que fazem no Palácio do Planalto.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Assis Carvalho, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lida esta minha fala sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que é uma data muito importante.
Peço que meu discurso seja publicado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
O autismo é pouco compreendido mesmo pelos médicos e praticamente desconhecido pela população em geral. Nós sabemos o quanto sofrem as famílias, muitas vezes, que têm um filho ou uma filha com autismo.
Portanto, parabéns pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Esta Casa é importante para se levar uma notícia dessas à população.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 339 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina por 1 minuto.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem.
Sr. Presidente, com fundamento no art. 95, combinado com os arts. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, 24, IV, e 219, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formula-se a seguinte Questão de Ordem.
A Comissão de Legislação Participativa, umas das 25 Comissões Permanentes desta Casa, com composição que leva em conta a proporcionalidade partidária e os demais critérios e normas regimentais para representação das bancadas, aprovou na última reunião ordinária, realizada na quarta-feira, dia 27 de março, o Requerimento n° 6, de 2019, de autoria dos Srs. Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, subscrito pelo Srs. Deputados Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes.
16:52
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O requerimento em questão, como se sabe, requereu a convocação, nos termos constitucionais e regimentais, do Sr. Ministro da Justiça, Sergio Moro, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 9.685, de 2019, e sobre o Projeto de Lei nº 882, de 2019.
Como apontado na justificação do requerimento, os diplomas mencionados foram formulados sem um efetivo debate público com a sociedade civil, sem consulta às instituições do poder público cujo trabalho é diretamente vinculado aos temas em questão, e sem considerar o acúmulo teórico produzido pela própria Comissão de Legislação Participativa, vez que esta Comissão recebeu e recebe sugestões da sociedade civil relacionadas diretamente com o tema.
O Presidente da Câmara, no bojo do Recurso n° 12, de 2019, declarou a nulidade do requerimento de convocação aprovado na CLP, afirmando não ser esta Comissão competente para, em nenhum caso, convocar Ministro de Estado.
Em síntese:
À Comissão de Legislação Participativa, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno, o legislador regimental não pretendeu conferir a totalidade dos poderes previstos nos incisos do § 2° do art. 58 da Constituição, porquanto a ela não outorgou um campo temático que correspondesse a determinada área de atuação governamental do Poder Executivo Federal, a ela subtraindo, portanto, poderes deliberativos para funcionar como copartícipe ativo na formação da vontade político-legislativa da Câmara dos Deputados no processo de feitura das leis; para apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; e para convocar Ministros de Estado na qualidade de fiscal dos atos praticados pelo agente político do Poder Executivo.
É função típica do Poder Legislativo legislar e fiscalizar. Vê-se, portanto, que o Presidente da Câmara entendeu por restringir competência constitucional assegurada ao Congresso Nacional através das suas Comissões sem qualquer amparo normativo legal. O art. 58, § 2°, III, da Constituição Federal, assegura às Comissões Permanentes — a todas elas, e não somente a algumas — a competência para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. No mesmo sentido, o art. 24, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 117, II, e 219, asseguram às Comissões Permanentes da Casa competência para convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Os dispositivos mencionados são incontestáveis no sentido de falar em Comissões Permanentes, sem impor qualquer restrição específica à Comissão de Legislação Participativa.
É bem verdade que a Comissão de Legislativa Participativa possui atribuições diferenciadas das demais, sendo um dos principais canais de abertura entre o Parlamento e a sociedade civil. Por ela tramitam sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por...
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ... associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, excepcionando expressamente sugestões de partidos políticos. Foi criada em 2001 — Resolução nº 21, de 2001 — com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa, estreitando os laços e fortalecendo a ideia de participação popular.
Ao contrário do que afirmou o Presidente da Câmara, o escopo temático desta Comissão não é mais restrito do que as demais, e sim mais amplo, já que por ela podem tramitar sugestões e indicações legislativas que versem sobre os mais diversos assuntos: saúde pública, agricultura, direitos humanos, desenvolvimento regional, serviço público, legislação trabalhista, previdência e assistência social, reforma política, apenas para citar alguns dos temas debatidos no colegiado nos últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu preciso concluir a questão de ordem para que V.Exa. possa deliberar sobre ela. Mas vou, evidentemente, retomar a leitura a partir de um certo trecho da exposição.
Só nos resta entender como uma movimentação política de blindagem do Governo, especialmente a partir das últimas notícias quanto à agenda do Presidente da Câmara, a construção teratológica de entendimento que restrinja, sem qualquer amparo legal, o direito/dever constitucional do Congresso Nacional e suas Casas de fiscalizar os atos do Executivo através, inclusive, da convocação de Ministro de Estado em todas as suas Comissões Permanentes, sem qualquer restrição específica à Comissão de Legislação Participativa.
Assim, a decisão do Presidente da Câmara viola a Constituição Federal e ataca um pilar básico da democracia brasileira: o dever do Congresso Nacional de fiscalizar o Poder Executivo e convocar Ministros para prestar esclarecimentos ao Parlamento.
Ante o exposto, apresento a presente questão de ordem para que V.Exa. possa reparar essa flagrante afronta ao Regimento Interno da Casa e à Constituição de República, restaurando a aprovação e a devida tramitação do Requerimento nº 6, de 2019, da Comissão de Legislação Participativa.
Deputada Luiza Erundina, PSOL/SP.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Luiza Erundina, infelizmente não cabe recurso à decisão da Presidência da Câmara. De fato, a minha decisão é muito clara: não cabe à Comissão de Legislação Participativa convocar o Ministro da Justiça, não está no escopo de suas atribuições. Mas, para que seja uma decisão democrática, eu vou indeferi-la, mesmo não sendo regimental, e vou encaminhá-la para a CCJ, que poderá decidir de forma coletiva se, dentro do escopo da Comissão de Legislação Participativa, cabe a convocação de um Ministro da Justiça ou não. Na interpretação da Mesa, não. Mas a CCJ terá condições de avaliá-la, com a independência garantida que V.Exa. precisa e que eu também preciso, para que fique uma decisão da Casa e não uma decisão exclusiva do Presidente da Câmara.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem baseada nos arts. 56, § 2º, 184, 185, §§ 1º, 3º e 5º, e 47, da Constituição Federal.
17:00
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O Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Eduardo Bolsonaro, submeteu à apreciação da Comissão requerimento de autoria de S.Exa. para a aprovação de moção de louvor ao Governo do Estado de Israel pela participação dos bombeiros daquele país em Brumadinho. Quanto ao mérito, não há grandes indagações, embora tenha havido objeção na Comissão.
Depois da votação simbólica, houve pedido de verificação, de acordo com o Regimento. Passado o tempo, havendo ainda outros itens na pauta, quase 1 hora depois, o Presidente não encerrou a sessão. S.Exa. manteve aberta a votação, e a assessoria foi convocando Parlamentares da Comissão até que houvesse quórum. Esse é um precedente perigoso, e estávamos lá presentes. Depois de vários minutos, acreditamos piamente que a sessão tinha se encerrado, mas o Presidente praticou esse abuso, essa arbitrariedade.
Portanto, peço a V.Exa. a anulação da deliberação do Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou recolher e analisar vossa questão de ordem, para que possamos decidir até o dia de amanhã.
Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade.
Venho a esta tribuna para externar a minha preocupação com a situação dos mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Amapá e em todo o País. Esta semana chegou ao nosso conhecimento que o Governo Federal decidiu retomar os imóveis dos beneficiários inadimplentes enquadrados na Faixa 1, ou seja, as famílias com renda inferior a 1.800 reais, os mais carentes do programa.
Sr. Presidente, desde a aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016, aprovada no ano passado, as regras ficaram ainda mais duras para essas famílias, que estão com mais de 90 dias de inadimplência. Agora, segundo as novas regras, após esse prazo, o contrato é rompido, e a família que será despejada ainda terá que devolver o subsídio usado para a aquisição do imóvel.
Recebemos relatos desesperados de moradores dos conjuntos habitacionais do meu Estado, Amapá: Macapaba 1, Macapaba 2, São José e Açucena...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni De Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se não bastasse a realidade da vergonha da bitributação quando o Governo privatiza uma rodovia sem abrir mão do IPVA, o povo de Petrópolis pede socorro. A CONCER, que privatizou a BR-040 no trecho do Rio de Janeiro até Petrópolis, está acabando com a prosperidade de Petrópolis. Não há emprego, não há um grande shopping naquela cidade. A Rua Teresa, famosa pelo seu comércio, simplesmente, está naufragada em uma falta de prosperidade sem limites. E tudo isso, Sr. Presidente, porque ninguém aguenta pagar um pedágio desse montante. Quem quiser visitar Petrópolis e voltar para o Rio de Janeiro pagará a bagatela de 25 reais.
Portanto, que possamos olhar com carinho para Petrópolis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a incompetência do Ministério da Educação chegou a um limite completamente inaceitável. Temos notícia de que pelo menos 65 mil estudantes estão tentando se matricular nas universidades através do Programa FIES e não estão conseguindo porque até hoje o Governo não liberou o documento de regularidade de inscrição.
17:04
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São pelo menos 65 mil os jovens de baixa renda que dependem dessa bolsa para acessar o ensino superior e que, por puro amadorismo por parte do MEC, não conseguem desenvolver os seus estudos. Estamos entrando no quarto mês de aulas, esses estudantes estão perdendo aulas, vai começar o período de provas em breve, muitos deles correm o risco de perder o semestre ou o ano, e até agora nem o Governo nem o MEC se pronunciaram sobre essa catástrofe.
Eu venho a público pedir ao MEC que finalmente se posicione a respeito disso e garanta a esses estudantes que não vão perder as suas matrículas e seu semestre letivo, tampouco o direito de estudar. O FIES é um programa importante para a democratização do ensino superior, e é inadmissível que até agora o Governo não tenha dado nenhuma satisfação a respeito da vida de milhares e milhares de jovens que dependem dele.
Obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Será registrado, Deputada.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada nós denunciamos o primeiro escândalo do Governo Bolsonaro e que ele ia se confirmar na licitação e na privatização da Ferrovia Norte-Sul. Na última quinta-feira, a Vale foi superada pela empresa Rumo, que ganhou a licitação com um preço insignificante: por 1.537 quilômetros ofereceu 2,7 bilhões, a serem pagos em 28 anos, num modelo verticalizado, monopolizado e escandaloso. Em 2008, concederam 720 quilômetros, para serem pagos em 4 anos 2,8 bilhões. Agora, por 1.537 quilômetros, vão ser pagos 2,7 bilhões em 28 anos.
É o primeiro grande escândalo da maracutaia organizada pelo Governo Bolsonaro com a empresa Rumo, que já havíamos antecipado que poderia ser a vencedora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu tenho de abrir a Ordem do Dia.
A Deputada Erika Kokay me disse que ainda hoje nós vamos terminar de retirar as assinaturas do recurso, para que o projeto possa ir ao Senado. É isso? (Pausa.)
Então, vamos começar a pauta, compromisso nosso para a agenda do dia de hoje. Eu vou retirar da Ordem do Dia todos os requerimentos, mas o Recurso nº 328, de 2018, com esse compromisso de que no dia de hoje... Nós voltaremos com o recurso para a pauta na próxima sessão e votaremos, se não for retirado no dia de hoje ainda, porque este é o nosso compromisso.
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre isso.
Na semana passada, eu fiz um apelo a V.Exa. e agradeço a atenção, inclusive daqueles que assinaram o recurso. De fato, o TDAH é algo da maior gravidade e precisa ser visto pelo poder público. O projeto foi aprovado. Como o recurso foi retirado agora, esse projeto de efeito conclusivo se torna lei.
Então, eu agradeço à Deputada Erika Kokay e àqueles que assinaram o recurso por retirarem suas assinaturas e cumprirem com esse compromisso maior. Porque, lá na CCJ, foi aprovado por unanimidade o relatório que apresentei, Sr. Presidente.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 1.321, DE 2019
(DO SR. ELMAR NASCIMENTO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.321, de 2019, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; tendo parecer proferido em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Paulo Pereira da Silva). Emendas de Plenário de nº 1 a 17: tendo parecer proferido em plenário, às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 7 a 17; pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, na forma da subemenda substitutiva global de Plenário, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 (Relator: Deputado Paulo Pereira da Silva); parecer reformulado proferido em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com subemenda substitutiva global de Plenário reformulada (Relator: Deputado Paulo Pereira da Silva).
Nós estamos com um problema nesse projeto. O Deputado Paulo Pereira deu parecer pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 6 e incluiu uma emenda do PSDB, e nenhum de nós se deu conta, com o mesmo teor da emenda inconstitucional, a de nº 6. O que isso significa? O teor da emenda constitucional tem a mesma inconstitucionalidade da anterior. Então, ela não deveria ter sido votada.
Vou colocar em votação o requerimento de retirada de pauta do PSOL. Enquanto isso, peço às Lideranças que estudem o que coloquei, já que a Emenda nº 6 é inconstitucional. O que foi incluído na parte final da emenda, da emenda do PSDB, também é inconstitucional. A emenda não poderia nem ter sido votada por esta Casa. Quando o Relator dá parecer pela inconstitucionalidade, a emenda não pode ser admitida, a não ser que algum recurso seja apresentado e aprovado no plenário.
Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 1.321/2019.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2019
Com a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Contra a retirada.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - "Não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT é contra a retirada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo bloco, a orientação é "não" à retirada, uma vez que se trata de um projeto que visa à legitimação da representatividade partidária. É fundamental que esta Casa se pronuncie e se manifeste terminativamente a respeito do seu mérito.
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Deputado Paulinho da Força, porque, além de acolher a emenda que nós apresentamos, de nº 7, para isentar os partidos da devolução daquele dinheiro indevido, que era a contribuição dos seus filiados, também acolheu a emenda que permite aos partidos que não têm movimentação financeira, ou seja, que não movimentam sua conta, prestarem contas à Justiça Eleitoral com uma declaração do presidente do partido de que não houve movimentação. Basta isso. Não é preciso a participação de advogado, não é preciso a participação de contador. Com isso, inibe-se o custo e garante-se a manutenção, a existência dos partidos, especialmente nos Municípios pequenos do interior do Rio Grande, do interior do Brasil. Isso é relevante.
Eu quero agradecer ao Deputado Paulinho, porque nós apresentamos essa emenda, e ele a acolheu. Temos importantes avanços.
Nossa posição aqui, na orientação, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto do Podemos é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PPS é "não".
Eu quero aproveitar para parabenizar todas a mães e as famílias que participaram do debate sobre a dislexia. Sem nenhuma dúvida, esse acordo que foi celebrado agora em plenário, ratificado por V.Exa., para que o projeto volte para a CCJ, apenas para a redação final, e siga para o Senado, é uma grande vitória da sociedade que se mobilizou, que veio a esta Casa e, através da pressão exercida, consegue uma grande vitória.
Estava tão evidente a minoria formada por aqueles que não concordavam com o projeto, que se concordou com a retirada. Eu não tenho dúvida de que teríamos aqui uma votação e uma vitória esmagadora.
Estão de parabéns a associação, aqueles que participaram do debate e V.Exa., Sr. Presidente, que ajudou no acordo. Agora a matéria segue para o Senado, para que seja aprovada em definitivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, evidentemente, vota "sim" ao requerimento. Nós estamos pedindo, a partir de um requerimento do Deputado Ivan Valente, a retirada do projeto da pauta.
Como nós discutimos na semana passada, o projeto original devolvia a autonomia aos partidos, o que, na opinião do PSOL, é um tema muito importante, mas, infelizmente, vários "jabutis" foram colocados nesse caminho. O primeiro deles é a questão da não punição dos partidos que não cumpriram os 5% previstos na legislação do Fundo Partidário com relação às mulheres. Mesmo que a bancada feminina tenha garantido, no segundo substitutivo, uma redação menos pior, ainda assim, no que diz respeito ao período de 2013 a 2018, os partidos não serão punidos com essa redação. Sem contar essa emenda do PSDB, de que V.Exa. falava. Então, pedimos, sim, a retirada.
Ao mesmo tempo, nos 10 segundos que me sobram, eu não posso deixar de lamentar este Governo de fujões. Agora foi a vez de Damares Alves não vir à Comissão da Mulher. Não é à toa que, diante da repercussão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a repercussão das alterações feitas, que acabaram desfigurando em grande parte o projeto, inclusive com a questão da anistia, que muito foi comentada, aos partidos políticos que descumpriram a legislação eleitoral, faz com que o NOVO solicite a retirada de pauta e, portanto, concorde com o requerimento, orientando a sua bancada a votar "sim", para que haja uma discussão maior sobre o tema e para que se corrijam justamente os rumos que o projeto veio tomando nos últimos dias.
É do interesse do partido que a Lei dos Partidos Políticos seja aprimorada, que nós tenhamos instituições partidárias democráticas e sólidas, mas que não haja o tipo de alteração que desfigura o projeto e acaba atuando contra o próprio espírito da lei, ou seja, retroagindo, beneficiando aqueles que descumpriram a legislação eleitoral.
Por isso, o Partido Novo orienta "sim", pela retirada de pauta.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG) - Sr. Presidente, gostaria que fosse adicionado o tempo de Líder.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende que nós devemos dar continuidade a este trabalho. O projeto tem que ser votado. Não podemos retirá-lo de pauta, até porque ele já foi amplamente discutido nesta Casa.
Então, o nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Fred Costa, por 1 minuto, mais o tempo de Líder, pelo Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação é "não".
Aproveito a oportunidade para parabenizar a Deputada Erika Kokay, pelo seu gesto, e o Líder do PPS, o Deputado Daniel Coelho, pela dedicação e pelo empenho. Juntos aqui vamos comemorar os esforços e, agora, coroá-los de êxito com um passo significativo para o Projeto de Lei nº 7.081, projeto esse que é um marco na legislação brasileira, que trata da garantia de diagnóstico e acompanhamento de pessoas com TDAH e dislexia.
Quero lembrar que há 5 milhões de pessoas no Brasil hoje com TDAH. Com o advento da aprovação desse projeto de lei, que tem o aval de todas as entidades, em especial da ABDA — Associação Brasileira do Déficit de Atenção, na pessoa da sua Presidente, Iane Kestelman, teremos um avanço significativo. Nós estamos falando de um auxílio para a aprendizagem, a leitura e a escrita sobretudo de crianças. Em todos os países de Primeiro Mundo onde esse tratamento precoce é feito consequências desastrosas foram evitadas.
Quero lembrar que milhares de crianças têm o seu aprendizado prejudicado. Elas são vítimas de bullying e até mesmo sacrificam a própria vida. Hoje, quando discutia esse projeto, ouvi o relato de uma pessoa com TDAH, que chorava compulsivamente e falava que esse projeto tem praticamente 1 década de tramitação na Câmara. Ela disse: "Se eu tivesse tido a oportunidade que essas crianças vão ter, com certeza teria tido muito mais oportunidades na vida".
Quero lembrar que esse projeto prevê a identificação precoce, e não o diagnóstico. Quem continua fazendo o diagnóstico é a área especializada, é a área médica, com a contribuição, sobremaneira, da área da educação, que está no dia a dia com as crianças.
Nesse sentido, eu considero ser uma enorme vitória para todos os militantes na área de TDAH e também de dislexia no Brasil. Não poderia deixar de parabenizar, mais uma vez, a Associação Brasileira do Déficit de Atenção e sua comissão científica. Desejo que no Senado a aprovação do projeto aconteça de forma célere, para que finalmente seja concluída, torne-se lei e sirva de esperança e também de instrumento para proporcionar um futuro de mais saúde, de mais qualidade de vida, de mais oportunidades para todos os pacientes.
17:20
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Por último, quero, mais uma vez parabenizar a Deputada Erika Kokay por ter, num gesto de muito comprometimento com a causa pública e com o interesse coletivo, aqui assumido o compromisso de retirar o requerimento.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra pela Minoria, Sr. Presidente, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria.
Sr. Presidente, nós vamos discutir este projeto. Retirá-lo de pauta é retirar de pauta o debate sobre a autonomia dos partidos.
Os partidos são as ferramentas da política. Àqueles que advogam a nova política ou que acham que existe uma velha política eu digo que a política é uma só. E a ferramenta para realizá-la são os partidos políticos.
Este projeto, com prós e contras, tem exatamente os elementos que garantem a este Parlamento a possibilidade de garantir a autonomia dos partidos e de legislar, que não permitem que legislem pelo Legislativo.
Por isso, com todo o respeito aos tribunais que regulam, objetivamente, na observância da necessidade da autonomia dos partidos, a Minoria vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sobre a mesa o Destaque nº 8:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão "ou provisórios", contida no § 2º do artigo 3º da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo substitutivo ao PL 1.321/2019.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2018
Deputado Carlos Zarattini
Deputada Erika Kokay
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos debatendo parte da legislação que constitui os partidos políticos do País. Este destaque que eu venho defender neste momento é exatamente para retirarmos as palavras "ou provisórios". Por quê? Porque, se ficar escrita na lei, no artigo em que está escrita, a previsão de provisórios, isso garantirá que os partidos políticos continuem funcionando indefinidamente, por anos e anos, com base em comissões provisórias. Às vezes por 5 anos, 10 anos, 15 anos um partido político funciona com base numa comissão provisória.
Por que é importante reduzir o período no qual os partidos podem funcionar como comissões provisórias? Porque essa é uma maneira de garantir a democratização da vida partidária, a democratização efetiva, em que um dirigente, por exemplo, não possa dominar a vida partidária indefinidamente, Deputada Luiza Erundina. Aliás, muitas vezes, quando debatemos a reforma política nesta Casa, falamos deste tema. É uma das questões mais fundamentais para democratizar a vida partidária, para garantir que os filiados, as direções municipais, as direções estaduais tenham, de fato, o poder de decidir os rumos dos partidos políticos, democraticamente.
17:24
RF
A permanência indefinida das comissões provisórias é uma garantia de preservação do poder do caciquismo na política brasileira. É aquela ideia de que o cacique vem e intervém no partido, faz a intervenção na sua circunscrição estadual, faz a intervenção na sua circunscrição municipal, para se perpetuar com o poder e o domínio do partido em questão.
O que nós queremos deixar claro é que os partidos podem e devem funcionar com base numa comissão provisória para a primeira eleição depois que forem instalados e, a partir dali, devem constituir comissões permanentes, para que a democracia esteja garantida na vida partidária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP e do PSD?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", para manter o texto e rejeitar o Destaque nº 8, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - O PR quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim" ao texto.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, pelo PTB, quero só fazer uma orientação sobre um ponto aqui.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, quero aproveitar e fazer uma sugestão a V.Exa. Todos os Deputados aqui, obviamente, recebem visita de Prefeitos e Vereadores, que têm interesse de adentrar o plenário. Concordo plenamente que a entrada seja restrita, mas peço a V.Exa. que libere o plenário. Pelo menos nós poderemos levar os Prefeitos e Vereadores ali ao plenário, para ver um pouco da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A galeria.
Tudo bem. Vou liberar.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - A galeria.
E o PR encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim" por várias razões. A primeira delas é que existe uma resolução no partido segundo a qual, no Município em que o Deputado Federal não obteve 1,5% dos votos, o diretório só pode ser provisório.
Acredito que outros partidos devem ter tomado a mesma decisão em decorrência da cláusula de barreira aprovada nesta Casa e referendada pelo TSE.
Portanto, o PTB vota "sim", pelo texto original.
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós precisamos acima de tudo garantir a autonomia dos partidos. Estamos aqui criando dificuldade. Não chegam as dificuldades que o Tribunal Superior Eleitoral cria, através das resoluções? Nós mesmos vamos fazer aqui uma espécie de autocensura.
Os partidos têm que ter a autonomia de tomar o seu caminho, de tomar a sua decisão, de fazer a sua organização. Já existe uma série de pesos e contrapesos, de regras que os partidos têm que cumprir no que diz respeito a um percentual de Municípios onde os partidos têm que ter diretórios. Agora, uns têm dificuldades, especialmente os Municípios pequenos, não têm nem dinheiro para manter vivo o partido, nem para a contabilidade, quanto mais para um advogado.
Sr. Presidente, nós queremos criminalizar a política! É preciso autonomia e liberdade. Cada partido se organiza para fazer mais e melhor.
É "sim"!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", para a manutenção da redação original.
Neste minuto de encaminhamento, eu não poderia me furtar a registrar a importância do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, não só para vestir a camiseta azul e apoiar as famílias, mas também para pedir a esta Câmara e ao conjunto dos mandatos que pensem em medidas efetivas que ajudem as famílias a encontrarem os medicamentos, que são caros e tão necessários. A cada 70 nascidos, um tem autismo. Essa medicação é caríssima. As famílias têm que entrar na Justiça, para que o Estado a garanta.
Que tipo de inciativa nós podemos ter para a pesquisa nas universidades, a produção de conhecimento, a comunicação alternativa e também o acesso facilitado ao BPC? Precisamos pensar em medidas efetivas, para que, neste dia de conscientização, haja não só o nosso apoio, mas também uma luta legislativa concreta, para ajudar as famílias.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta emenda acaba atingindo a autonomia dos partidos. Eu queria que os partidos que estão apoiando a emenda refletissem sobre isso, porque o tempo de duração das provisórias nós discutiremos em outra emenda. Neste caso, a emenda abala essa autonomia, o que nos leva a apoiar o projeto.
Por isso, o PCdoB aprova a redação original e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS, agora Cidadania, encaminha o voto "sim", defende a manutenção do texto original e também a preservação da independência e da condição dos partidos de se posicionarem de forma individual.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto. Nós acreditamos que a duração das comissões provisórias é algo que tem que ser discutido, mas no próximo destaque. Então, o texto tem que permanecer como está. O Parlamento é que tem que definir a duração dessas comissões. É exatamente o que nós vamos fazer nos próximos destaques a serem votados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 13 apresentada ao substitutivo do PL 1.321/19.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2019.
Deputada Erika Kokay
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
17:32
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a despeito da importância de afirmarmos a autonomia dos partidos, diante das constantes intromissões, de regras de última hora, de mudanças antidemocráticas, nós achamos que é importante também que a autonomia seja acompanhada por democracia partidária. Portanto, a nossa emenda, que reduz a vigência dos organismos provisórios, das chamadas comissões provisórias, de 8 anos para 2 anos, é para que haja um rodízio nas direções, para que a democracia partidária possa se afirmar, porque, com a duração de 8 anos, nós vamos consolidar estruturas provisórias que se tornam definitivas.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa argumentação é de que se reduza o prazo de funcionamento das comissões provisórias para 2 anos. Nós temos eleições a cada 2 anos. Esse seria um interstício bastante razoável para a duração dessas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos lá!
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP, do PSD e do PR? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "não" à emenda.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente, o autor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Srs. Líderes. O PCdoB, ao fazer a opção por 4 anos, faz com que se retraiam as provisórias indeterminadas, mas, ao mesmo tempo, constitui a possibilidade de um experimento em 2 eleições. O PT sugere 2 anos. Então, nós queríamos ponderar com o PT que 4 anos é um tempo razoável para que nos retraiamos, para que transitemos para este novo momento de fortalecer os diretórios permanentes e superar as provisórias de tempo indeterminado.
O PCdoB, na próxima emenda, propõe 4 anos. E nós vamos ser contra a emenda de 2 anos, não obstante entendamos que a intenção é a de fortalecer as permanentes.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PPS vota "não".
Como vota o Bloco do PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB, na linha do que a Constituição já dispõe... A Constituição tem um capítulo que fala dos partidos políticos, o art. 17, § 1º, e eu quero repetir aqui: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes (...)".
Nós estamos chovendo no molhado. Isso é a autonomia dos partidos!
O PRB encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou dirigente partidário no Rio Grande do Sul, sou Presidente Estadual do PDT e posso dar testemunho e fé do drama que para o partido ter o CNPJ ativo, em cada um dos Municípios do Rio Grande — são 497. Porque isso tem custo. A democracia tem custo. O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver.
17:36
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Há cidades, Municípios pequenos em que os dirigentes partidários não querem mais manter o partido ativo porque têm que pagar contador, têm que pagar advogado, têm que prestar contas de contas que não existem. Aí a Justiça cobra o que eles não têm condições de pagar.
Então, nós temos que simplificar a vida. Basta uma declaração, não precisa pagar nada, absolutamente nada, para contador, para advogado. Por isso, queremos as comissões provisórias...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB mantém a sua postura de defesa da autonomia dos partidos. O partido que quiser colocar no seu estatuto 1 ano, que coloque. Se o PCdoB quer colocar 4 anos no estatuto dele, que coloque; se o PT quer colocar 2 anos... Não é possível a intromissão da Justiça na vida interna dos partidos.
Portanto, é assegurada a autonomia partidária.
O PRB vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com enorme respeito aos argumentos que colegas colocaram aqui, a autonomia dos partidos não pode se confundir com a falta de regras claras para garantir democracia na vida partidária. Os partidos não são estruturas privadas, os partidos se reúnem e se formam para representar a sociedade, lidam inclusive corretamente com recursos públicos, para alimentar debates democráticos numa sociedade, para discutir os rumos dessa sociedade.
Portanto, garantir que haja, efetivamente, democracia na escolha das direções partidárias é indispensável. A permanência de comissões provisórias por 8 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos frauda esse processo democrático.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 8 anos de provisoriedade é exagerado. Então, vamos votar 2 anos, como propõe o PT. Caso não seja aprovado, estaremos juntos com o PCdoB, porque 4 anos é razoável.
Queria aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizar o movimento Unidos Contra a CELPA, do Estado do Pará, e a força-tarefa do Ministério Público Federal do Estado e da Defensoria Pública do Estado contra a ANEEL e a CELPA, que estão cobrando dos consumidores até os gatos que não fiscalizam e que naturalmente existem nas comunidades pobres. Mas existem também em mansões e grandes empresas que têm sistemas avançados de tecnologia para roubar energia. Esses não são fiscalizados.
Todo o apoio à luta contra a segunda maior tarifa de energia, o que é inexplicável no Pará.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
Nós acreditamos na autonomia dos partidos. As comissões provisórias hoje são utilizadas para que os diretórios nacionais e estaduais tenham controle das comissões provisórias dos Municípios. Nós acreditamos que isso fere a democracia. Essas comissões ficam permanentemente funcionando, por anos e anos, sem nunca ser instalado definitivamente um diretório municipal. Acreditamos, Sr. Presidente, que tem que ser colocado um limite, para que as comissões provisórias de fato sejam provisórias.
Portanto, nós votamos "sim".
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar bem claro aqui, pela REDE, que é preciso deixar os partidos mais democráticos. É preciso impor limite de prazo para as comissões provisórias e incentivar que tenhamos uma definição, dentro do Estatuto, para democracia interna. Por exemplo, na REDE, as comissões provisórias têm 1 ano de vigência.
É preciso que coloquemos isso não como oposição à autonomia dos partidos, mas como garantia de que haja democracia interna neles. E esse prazo tem, sim, que ser limitado e ter essa definição.
Por isso, a REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA. (Pausa.)
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 17 apresentada ao PL 1.321/19.
Sala das sessões, 29/3/19.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este assunto é sensível, referente à organização dos nossos instrumentos de fazer política. Os moradores de bairros se organizam em associações, os trabalhadores, em sindicatos, e a política se faz nos partidos, através dos partidos, como instrumentos legais de organização das ideias que desfilam na sociedade brasileira. Por isso, o debate sobre a autonomia dos partidos é um debate muito importante.
Nós sabemos que a arquitetura partidária brasileira é diversa. Alguns a imputam de anárquica, porque são muitos os partidos. E nós estamos hoje legislando sobre o que nos cabe legislar. Na minha opinião e na opinião do PCdoB, se nós definirmos o tempo de uma legislatura para as comissões provisórias, Srs. Líderes, nós teremos a garantia de que essas comissões provisórias possam ser especializadas, trabalhadas e transformadas em diretórios permanentes. Achamos que 8 anos é um tempo elástico em excesso, é um tempo questionável política, social e juridicamente. Portanto, é equilibrado o tempo de uma legislatura para que os partidos se organizem, especialmente os partidos mais novos, que não tiveram ainda condições de sedimentar as suas comissões provisórias, para transformar comissões provisórias em diretórios permanentes. Esse é um tempo hábil para que isso seja realizado.
17:44
RF
A nossa compreensão é no sentido de que não podem, de fato, Deputado Henrique Fontana, existir ad aeternum estruturas provisórias. E nós também não podemos aceitar a cartelização de partidos. Não podemos aceitar que os comandos partidários sejam centralizados a ponto de haver donos de partidos.
A democracia precisa ser assegurada de fato. Mas 4 anos, uma legislatura, que tem no meio uma eleição municipal, garantem o fortalecimento e a agilização da consolidação dos diretórios, que são comissões provisórias que se transformam em comissões permanentes.
Por isso, defendemos os 4 anos e pedimos o apoio desta Casa para não elastecermos o tempo de existência das comissões provisórias e para garantirmos que, na autonomia partidária, possamos cristalizar os diretórios permanentes dos partidos políticos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Como o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O PSL vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma proposta equilibrada, madura. Uma comissão provisória durar por 8 anos nós reconhecemos que é bastante. Agora, uma comissão provisória vigorar só por 2 anos é muito pouco. Então, nem tanto ao céu nem tanto à terra. O equilíbrio aqui se impõe.
A proposta do PCdoB é equilibrada. Valer por 4 anos uma comissão provisória é razoável, é aceitável. Eu diria que dá a economicidade que se precisa e o tempo necessário para que o partido possa se organizar para formar e, consequentemente, eleger o seu diretório e com isso não ter tantas despesas, tantos custos para a manutenção de um diretório.
Repito aqui que política sai caro, custa caro, tem preço, e alguém tem que pagar. E o cidadão não tem dinheiro para pagar esses custos com os quais os partidos têm que arcar.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é mais do mesmo.
O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Como falamos, nós temos que colocar limite para a duração das comissões provisórias, que não podem durar 8 anos, do contrário não vão ser provisórias, mas permanentes.
Então, orientamos "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS — Cidadania — orienta "não"
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PPS vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 5º do art. 32 da Lei nº 9.096/95, incluído pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1.321, de 2019.
Sala das Sessões, em 27/03/2019
Líder do PSB
17:48
RF
Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação da bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "não" .
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim" ao texto. Não se modifica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim" ao texto.
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
Sr. Presidente, venho aqui como médica deixar minha indignação com um par deste Parlamento que agrediu um colega médico que estava de plantão, semana passada, em Londrina. O médico tem direito a repouso, como é garantido pelo nosso código. Nós médicos exigimos respeito e vamos aqui no Congresso Nacional tomar as medidas cabíveis.
Muito obrigada.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim" .
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Peço a palavra pelo PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB reitera e chama a atenção do eminente Relator Paulo Pereira da Silva. Na sessão passada, nós tínhamos construído um texto, e o Relator estava de acordo. Partido que nem sequer presta contas de dinheiro público tem que ser sancionado, não pode participar do pleito. E a responsabilidade é sempre subjetiva nos termos do art. 37 do Código. Portanto, não há sanções para inocentes. Já tínhamos conversado com o eminente Relator nesse sentido. Diretório que recebe dinheiro público não pode deixar de prestar contas, até porque, se as contas forem reprovadas, não haverá impedimento de participar do pleito. Mas nem sequer prestar contas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - ... esse tipo de anistia.
Então, votamos "não" ao texto proposto pelo nosso Relator. Liberamos a bancada, caso alguém pense o contrário.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim". (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" .
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , o PPS vota "sim" .
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço a palavra pelo PSOL, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, é preciso esclarecer que nós temos que adequar a legislação, mas temos que ter regras objetivas. Nós concordamos com o fato de que a prestação de contas rejeitada não pode implicar sanção que proíba o partido de participar das eleições, mas entendemos que é preciso prestar contas. Não é correto, não é adequado um partido nem sequer prestar contas, ficar tudo por isso mesmo, tudo permanecer como antes, e o partido continuar disputando eleições. No mínimo, ele tem que prestar contas. Isso se faz necessário. Se as contas não forem aprovadas, que se discuta a reprovação das contas, que se recorra da reprovação as contas, que se aprofunde o debate sobre as contas rejeitadas. Agora, não prestar contas e ficar por isso mesmo é a negação da política e da ordem.
Por isso, o nosso voto é "não".
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou fazer um apelo ao Plenário.
De fato, o texto que está aqui — eu não sei se todo mundo viu com atenção — está propondo que quem recebeu dinheiro público e não prestou contas possa disputar o processo eleitoral. Aí também eu acho que não é defender o partido, é defender...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, permita-me falar sobre isso.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, isso é defender uma imoralidade. Eu concordo com V.Exa. Nós não podemos tratar dinheiro público como se fosse dinheiro nosso.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, não se está impedido a sanção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É isso, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Se, no Município X, um partido não apresentou a tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas, Deputado, se alguém recebeu dinheiro público e não prestou conta, não merece participar do processo eleitoral mesmo. V.Exa. me desculpe.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - O texto não vai nessa linha.
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É isso mesmo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqui trata de quem recebeu. Não dá. Aí também é demais!
Se alguém pode receber o dinheiro público e não é obrigado a prestar contas, então...
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação do NOVO.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Suprimido o artigo. Está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 1.321/2019.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2019.
Deputado Delegado Waldir (PSL/GO)
Vice-Líder do Bloco PSL
Tem a palavra o Deputado Waldir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para falar contra o requerimento. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL retira o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está retirado.
Destaque nº 16.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado da Emenda nº 02, apresentada ao PL nº 1.321, de 2019.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2019.
Deputado Capitão Alberto Neto
Vice-líder do PRB
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PRB retira o destaque.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda de nº 4. (PL 1.321/19)
Sala das Sessões, em 20 de março de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. S.Exa. está aí? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os inscritos aqui são os Deputados Marcel e Tiago.
Orientação de bancada.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não".
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não vai encaminhar, vai orientar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me muito razoável a emenda, porque diz que, se não forem utilizados, total ou parcialmente, os recursos do Fundo Partidário por algum partido, deverão ser devolvidos esses valores ao Tesouro da União.
Isso é mais do que justo, é correto, é adequado, porque, se foi disponibilizado um dinheiro público para a eleição e, por circunstâncias outras, esse recurso não foi gasto em campanha, ou seja, não foi consumado o uso desse recurso, é justo que se devolva o recurso para a sua origem. Qual é a origem? A União. A fonte desse recurso público é a União. Então, que se devolva o recurso ao caixa do Tesouro. Não há como destinar esse dinheiro para partido nem para causas nobres, como, aliás, queria um candidato, que sugeriu fosse destinado a um hospital. Isso não é correto.
17:56
RF
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB recomenda o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - O PSB recomenda o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Marcelo Nilo.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É razoável que o fundo não utilizado seja devolvido à União. Eu acho que cada partido decide se vai utilizar o fundo ou não. Mas, se ele não for utilizado, o correto é que ele retorne à União para ser investido onde o gestor que foi eleito pelo povo para comandar o poder Executivo escolha: educação, saúde, etc.
O PPS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos contra a emenda porque compreendemos que o Fundo Partidário é um recurso que o Orçamento Geral da União destina aos partidos políticos, que são entes privados, mas regulados pelo Estado.
Na medida em que o recurso do Fundo Partidário é remetido ao partido, esse recurso pertence ao partido. Não há por que esse recurso sofrer essa ação devolutiva, caso não tenha sido usado naquele exercício. A nossa compreensão, no espírito da autonomia partidária, é de que o recurso do Fundo Partidário pertence ao partido, que define a forma da sua utilização.
Votamos "não" à emenda.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de ouvir a prezada colega dizer que o partido deve definir a destinação dos recursos. Então, se um partido entende que esse recurso não deve ser aplicado para financiar a estrutura partidária — e esse é um dos valores do NOVO; entendemos que os partidos têm que ser financiados exclusivamente por aqueles que acreditam nas ideias e nas propostas do partido —, por que o partido não pode escolher retornar esse recurso para a União, para que ele seja utilizado da forma que entende ser melhor? Nós do NOVO acreditamos que o mais correto seja devolver esse recurso à União, para que seja destinado a saúde, segurança e educação.
Entendemos, da mesma forma que a prezada colega que falou anteriormente, que o partido deve, sim, destinar... Não estamos impondo nada. Não estamos acabando com o Fundo. Não estamos impondo que todos os partidos façam o mesmo. Mas o NOVO acredita — e defende isso desde o seu início — que esse dinheiro deve ser devolvido à União. Por que não dão esse direito ao NOVO?
Essa posição é contraditória com a da votação anterior. Apesar de o dispositivo votado antes ter sido excluído, alguns partidos orientaram no sentido de que, se o partido não prestasse contas do dinheiro recebido, ficaria excluído das eleições. Qual é a lógica? O partido pode fazer aquilo que bem quer com suas contas, com o seu dinheiro, mas não pode devolver esse dinheiro à União.
Então, eu peço, Srs. Deputados, Srs. Líderes de bancadas, uma reflexão. Não estamos obrigando nenhum partido a fazer o mesmo que o NOVO quer fazer. Queremos apenas o direito de decidir devolver esse dinheiro. Esses bilhões de reais que são destinados ao Fundo Partidário são recursos que o povo, os eleitores — e não só os que votam no NOVO, mas, tenho certeza, os eleitores que votam em todos os partidos —, se pudesse escolher em que investir, escolheria que fosse destinados não a campanhas, não à manutenção de partidos políticos, mas a escolas, hospitais e segurança pública.
18:00
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Eu tenho certeza de que os eleitores de V.Exas. e de todos os partidos tomariam a mesma decisão: devolver o dinheiro. Mas, se V.Exas. não acreditam nisso, não precisam devolver. Apenas deem esse direito ao NOVO. É só isso que pedimos.
Então, por favor, revejam sua posição e deem esse direito ao NOVO. V.Exas. não precisam fazer o mesmo, mas apenas dar ao NOVO e aos partidos que assim o quiserem o direito de devolver esse dinheiro.
Obrigado, Presidente. Obrigado, colegas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer, Presidente, esta emenda que nós estamos votando trata de Fundo Partidário, e não de Fundo Eleitoral, que é diferente. Se fosse Fundo Eleitoral, aí sim o dinheiro teria que ser devolvido à União, de onde se origina o recurso desse Fundo, porque ele existe só para o evento chamado eleição. Agora, em se tratando de Fundo Partidário, o dinheiro não tem que ser devolvido. Ele passa de um ano para outro e vai se acumulando se não for gasto. Quem gasta mais vai ter menos para passar para o outro ano; quem gasta menos economiza e tem mais para o outro ano. Esse dinheiro é do Fundo Partidário e, sendo do Fundo Partidário, pertence ao partido, que tem direito àquele valor.
Então a orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputado. O problema não é esse. O problema, Deputado, é que não há previsão legal para que o partido que não quiser usar o recurso possa devolvê-lo ao TSE ou ao Tesouro. É este o pleito do Partido Novo: que ele tenha o direito de devolver o recurso. Ele não quer usar o dinheiro. Ele quer a prerrogativa de não usar o dinheiro. É esse o teor da emenda, entendeu?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE queria deixar bem clara justamente essa posição de que se trata de uma decisão do partido. A proposta que está colocada aqui é facultativa. Qual é o motivo de se impedir um partido de devolver o recurso, caso ele não tenha interesse em manter aquele dinheiro? É um recurso público do qual ele pode, sim, dispor e retornar à União. Isso é facultado ao partido. A proposta aqui não cria uma obrigatoriedade. Ela simplesmente diz que será possível a devolução.
Então, Sr. Presidente, deixo aqui a posição da REDE pelo voto "sim".
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a sua intervenção esclareceu o Plenário. O dispositivo diz que é possível a devolução. Então, quem quer devolve, quem não quer deixa para o próximo ano. Nesse caso, orientamos "sim".
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, na realidade, orienta "sim". O PSB vota "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
O Fundo Partidário é um instrumento importante para manutenção e desenvolvimento das atividades das siglas. A matéria não impõe que os partidos façam a devolução, caso não utilizem esse recurso. Ela dá essa possibilidade àqueles que não quiserem fazer uso do dinheiro. Por isso o PSOL não apresenta nenhum óbice, afinal de contas isso diz respeito à autonomia partidária, à política que ele utiliza.
Portanto, encaminhamos voto "sim" à matéria.
Obrigada, Presidente.
18:04
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PRB vota "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mudar a orientação do PCdoB de "não" para "sim". Eu compreendi agora o dispositivo, discutindo-o com os colegas do Partido Novo, apesar de que eu considero que o mais adequado seria uma redação que permitisse ao partido que não pretende ter acesso aos recursos do Fundo Partidário, renunciar antecipadamente a esse dinheiro. Essa é a minha convicção. Como não há texto para votar esse conteúdo, ele pode ser tratado numa outra oportunidade. Quem quer renunciar ao recurso renuncia. Mas outros partidos compreendem que a democracia demanda financiamento. Nem todos os partidos políticos são formados por magnatas que conseguem financiar as suas campanhas. Por isso que nós do PCdoB consideramos que é justo que haja o financiamento para que a democracia possa ter a sua atividade.
Considerando, então, a posição do Partido Novo e o fato de que não há mais como alterar o texto, o PCdoB muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Gostaria de pedir verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O quê?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É possível a verificação nominal?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro o voto "sim" do Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peça apoiamento, Deputado. Peça apoiamento de algum partido no Plenário. Pode pedir apoiamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço o apoio dos partidos que orientaram "sim" para que haja votação nominal. Afinal de contas, a matéria perceptivelmente teve mudança de curso ao longo dos últimos minutos, e algumas orientações pelo voto "não" mudaram para o voto "sim". Então, peço o apoio dos partidos que orientaram "sim" — PSB, PSOL, PCdoB, PPS, PODEMOS, REDE — para que nós possamos fazer votação nominal.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB apoia a votação nominal.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - O PSB apoia o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite 1 minuto para explicar a matéria? Gostaria de defender a matéria, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero liberar o Bloco do PP.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho, Sr. Presidente, que fica aqui consignado pela leitura que temos desse projeto que era interessante não que o partido pudesse devolver o dinheiro para o fundo partidário, mas que o partido tivesse regras para que nem recebesse. Para que receber, se não vai usar? Então, nem receba. Ou será que vão devolver para fazer o proselitismo político e criar o constrangimento para aqueles que não são partidos poderosos, endinheirados, ricos, financiados por empresas, por interesses menores ou interesses maiores, eu não sei. O que tinha que ter neste projeto era um mecanismo em que o partido abrisse mão de receber, ou seja, que o partido pudesse não receber o dinheiro, porque não vejo por que devolver algo que se recebeu.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mudar a orientação do Bloco do DEM para "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer uma defesa da matéria aqui, Sr. Presidente, mas antes quero agradecer a sensibilidade aos partidos políticos, às Lideranças que ouviram o nosso apelo e mudaram a sua orientação de "não" para "sim".
Não estamos obrigando ninguém a devolver o dinheiro do Fundo Partidário, ainda que o NOVO, por princípio, não utilize o dinheiro, por acreditar que os partidos políticos devem ser financiados pelas pessoas físicas. O que nós queremos, caros colegas Deputados, é ter o direito de devolver esse dinheiro para a União.
Não estamos carimbando valor. Não estamos destinando o dinheiro a nenhuma área. Nós só queremos que os mais de 3,5 milhões de reais que o NOVO tem em conta hoje possam ser revertidos para a União, porque hoje estão parados. Em 4 anos o NOVO terá mais de 100 milhões de reais em conta, porque a sua participação no Fundo agora é de 27 milhões de reais por ano. Não dá para deixar esse dinheiro parado. Nós queremos apenas devolver o recurso para a União.
Pedimos, portanto, apoio com o voto "sim".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Convoco os Srs. Deputados para votar.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL muda a orientação do voto "não" e libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSL libera a bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
Sr. Presidente, eu queria fazer uma pergunta a V.Exa. a respeito de situação que eu acho que pode acontecer também em relação a outros destaques.
Nós fizemos o Destaque nº 18, no momento apropriado, portanto, anteriormente. Depois da apresentação dos destaques, o Relator alterou o texto e colocou novos dispositivos. Há alterações no texto. No entanto, os destaques continuam sendo aqueles feitos anteriormente. Como a Mesa orienta que devamos nós proceder diante disso? É possível alteração do destaque? É possível interpretação genérica? É realmente uma consulta de procedimento que faço à Mesa.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mudar a orientação do PSL.
O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A orientação do PSL é "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu cheguei a pensar, Sr. Presidente, no tocante à questão que lhe fiz, que poderíamos avaliar... Não sei se o Relator está no plenário neste momento. Pergunto a V.Exa. e à assessoria técnica se seria possível considerarmos que o Relator, ao produzir a alínea "c" do art. 55, na verdade, desdobrou a alínea "a", que nós havíamos destacado. Seria possível considerarmos os dois dispositivos, porque tratam da mesma questão? Se se mantiver o destaque apenas do art. 55, "a", nós nos sentiremos prejudicados.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda a orientação e libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está garantida a palavra para a questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu gostaria que o Relator nos ajudasse.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera as bancadas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Após a apresentação da matéria, o Relator propôs alterações ao texto. Os destaques já estavam prontos. Como nós apresentamos um destaque do art. 55, "a", nós avaliamos que o Relator, ao adotar uma alínea "c" no art. 55, como novidade alterada no plenário, e o dispositivo trata da mesma matéria que nós havíamos destacado, nós nos sentimos prejudicados, porque agora temos parte da matéria que destacamos tratada em outro artigo.
18:12
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Acho que, do ponto de vista da técnica legislativa, nós não temos mais possibilidade de destaque, pelo Regimento Interno. Então, como faremos para termos isso? O espírito dos dois artigos é o mesmo. O Relator poderia, talvez, unificá-los em um único artigo?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Apenas em resposta à questão de ordem, digo que, quando o texto foi reformulado, foi facultado a todos que apresentaram destaque que apresentassem novos destaques ou reformulassem os encaminhamentos. Isso foi facultado. Portanto, qualquer modificação neste momento é intempestiva.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer somente um breve apelo aos meus colegas.
Eu escutei meu colega falando para votar "sim", que seria para devolver, para depois constranger quem não devolver. Isso não está em nenhuma hipótese, isso não é o que queremos fazer. Nós só queremos ter o direito de devolver. Nós defendemos liberdade! É um dinheiro que está parado, que pode ser usado para a educação, para a saúde, para a segurança. O NOVO tem esse dinheiro parado. E que outro partido que tiver dinheiro parado e quiser devolvê-lo, que possa devolvê-lo também. Ninguém vai usar isso para constranger ninguém. Ninguém vai expor isso. Só queremos devolver um dinheiro que está parado na conta.
Vamos ter bons olhos! Vamos ter coração para quem está precisando desse dinheiro em outras prioridades no Brasil! Não vamos deixá-lo parado em nossa conta, porque não vamos usar esse dinheiro!
Faço um último apelo aos meus colegas, para permitir que tenhamos a liberdade de escolha. Ninguém vai impor nada, só queremos liberdade.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivenciamos várias denúncias de corrupção no País. Está aí a relação e o conluio entre o privado e o público como a fonte, como a origem de grande parte dos processos de corrupção neste País. Portanto, os partidos têm que funcionar democraticamente com controle público, com transparência pública e com financiamento público, para não precisarem de relações promíscuas com o privado, com o particular, que fez com que os grandes escândalos de corrupção fossem denunciados no País, nessa relação promíscua de conluio entre o público e o privado. Portanto, temos que regrar o funcionamento dos partidos no País, não por decisão de um ou de outro partido, mas pela democracia, pela transparência pública e por financiamento. E o financiamento público evita corrupção, evita as maracutaias.
Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem, com base no art. 89.
Sr. Presidente, eu acato a questão de ordem anterior que fiz ao senhor. A resposta parece-me suficientemente esclarecedora. Vou versar sobre outro tema agora.
Ocorre, Sr. Presidente, que tem sido recorrente em relação à Mesa um aspecto que me preocupa. Os Líderes apresentam o seu ofício à Mesa para o uso da palavra nos termos do art. 89, que trata das Comunicações de Liderança, para uso proporcional e uso naquele momento imediato. V.Exa. sabe que, pela bancada do PT, falará hoje a Deputada Professora Rosa Neide, mas já faz cerca de 1 hora que a Deputada aguarda para poder usar a palavra em nome do nosso partido. Eu pediria a V.Exa. que pudéssemos observar esse dispositivo. É facultada à Vice-Líder Rosa Neide usar da palavra. Nós consideramos que este é o momento em que S.Exa. deve usar da palavra.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, para uma Comunicação de Lideranças, pelo PT. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos quer mudar a orientação de votação, Sr. Presidente.
O Podemos muda para "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Podemos vota "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT muda a orientação para liberar a bancada. O PDT muda para "liberação".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT libera.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a despeito de a decisão do PR ter sido por liberar a bancada, eu quero aqui fazer algumas breves ponderações, e a principal delas é essa ideia de não colocar a democracia entre valores fundamentais da nossa República. A educação é fundamental, deve haver recursos para financiá-la, e ela os têm, pois há recursos vinculados pela nossa Constituição; a saúde é fundamental, e deve haver recursos vinculados a ela, e a democracia também é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Portanto, financiar a democracia é garantir liberdade. Financiar a democracia é garantir justiça nas disputas. E nós estamos, mais uma vez, criminalizando um bem maior da nossa República, que é o sistema democrático.
Por isso, eu quero manifestar aqui o meu voto "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o G1 divulgou que a Agência Nacional de Mineração interditou 56 barragens. Até há bem pouco tempo, antes de Brumadinho, não tocavam as sirenes onde há barragens de mineração ou mesmo barragens de hidrelétricas. O povo vivia em risco, e o lucro estava acima das vidas. Essa comoção social tem gerado impacto positivo, favorecendo a que esta Casa aproveite esse clima para fazer normas rigorosas.
Eu queria agradecer à Comissão de Brumadinho, que foi a um Estado onde estão quatro barragens, entre essas 156. A Comissão foi a Barcarena e a Oriximiná, no Pará, Sr. Presidente.
V.Exa. me permite concluir?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, para uma Comunicação de Lideranças, pelo PT. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. me dê 20 segundos, só para agradecer à Comissão de Brumadinho?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está registrado o agradecimento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O Deputado Zé Silva, a Deputada Áurea Carolina, o Deputado Júnior Ferrari, este Deputado, além de Deputados Estaduais, por conta dos riscos...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado, eu peço a sua compreensão. Eu não quero cortar a palavra de ninguém, apenas respeitar o horário da Liderança.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide para uma Comunicação de Lideranças pelo PT.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu gostaria de usar este tempo, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, para fazer um convite em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, que este ano vai comemorar a 20º Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública dos Profissionais da Educação. Essa semana será comemorada entre 22 e 26 de abril, e o dia 24 será o dia da mobilização nacional.
Nós estamos vivendo um momento muito especial no País, quando discutir educação tem que ser a nossa agenda principal, até porque teremos a Marcha dos Prefeitos na próxima semana. Sei que todo Parlamentar e toda Parlamentar, dos mais longínquos Municípios do Brasil, receberão os Prefeitos, que estão em dúvida sobre o que significa esse novo pacto federativo.
18:20
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Muitos orientam os Prefeitos dizendo que, ao desvincular o dinheiro da educação, que nós conquistamos com tanta luta, com suor, com sangue — pode-se espalhar isto pelo País inteiro —, os Municípios terão um novo dinheiro. Fala-se que é o "Mais Brasil, menos Brasília". Nós estamos tirando da classe trabalhadora, dos profissionais da educação, o direito de ter educação pública de qualidade para todos e todas.
Se desvincularmos os recursos da educação, desvincularemos o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, que esta Casa votou e precisa voltar a discutir, porque ele termina no próximo ano. Nós precisamos ter um FUNDEB permanente. Nós precisamos garantir que os recursos da educação sejam vinculados. Trata-se de cláusula pétrea da nossa Constituição. Foi uma conquista que o Constituinte, para salvaguardar o direito da educação no Brasil, escreveu na Constituição de 1988.
Hoje, com o piso salarial vinculado, com o FUNDEB vinculado, com as matrículas de todos os Municípios vinculadas ao FUNDEB, nós vemos um alvoroço de discussão no País. É dito que, caso se desvincule, aumentará a liberdade de gestão dos Prefeitos e dos Governadores. A maioria dos Prefeitos já entenderam que, caso de desvincule, eles perderão recursos, porque hoje eles recebem o recurso por aluno matriculado, e na maioria dos Estados brasileiros o ensino fundamental está muito mais presente nas redes municipais do que nas redes estaduais. Portanto, se não tivermos o FUNDEB, os Municípios ficarão com as matrículas e sem os recursos.
É da nossa responsabilidade, é do nosso dever público de Deputados e Deputadas eleitos de tomarmos a educação como agenda principal. Vamos discutir a educação, independentemente da coloração partidária. Vamos discutir a educação para que nós possamos, de fato, garantir às crianças, aos jovens, aos adolescentes do Brasil e a todos os seus educadores o direito de no futuro terem condições de intervir, com formação, nas políticas públicas do País. Tudo o que se está discutindo hoje em relação a tirar recursos da educação vai prejudicar enormemente os nossos Municípios. Só não serão prejudicados os Municípios muito ricos, que são uma pequena minoria. Todos os outros terão grandes prejuízos.
Nesta Casa, já tramita uma PEC do novo FUNDEB. Por isso, solicitamos às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que se debrucem sobre este tema. Na vinda dos Srs. Prefeitos e dos Srs. Governadores a esta Casa, vamos ter clareza de como orientá-los.
Quero reforçar que a 20º Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública dos Profissionais da Educação, que a CNTE realizará, vai chamar a atenção para isso. Temos 2 milhões e 200 mil profissionais professores em sala de aula no Brasil, e é por eles que devemos nos juntar e fazer a luta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Aline Sleutjes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL. (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Podemos libera.
18:24
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar duas coisas muito rapidamente. A primeira é que é uma falácia muito grande dizer que está acabando ou que há diferença do financiamento privado. Não é isso que está em pauta. O financiamento privado já existe e não vai mudar. Não existe essa diferença. O que está sendo dito aqui é que o NOVO ou qualquer outro partido político, se quiser, pode devolver esse dinheiro. Vamos combinar assim: quem quer devolver, devolve; quem não quer devolver, não devolve.
A reflexão que todo Parlamentar deveria fazer é para quem a decisão é melhor: para si mesmo, para seu partido ou para a população? Se todo mundo fizesse essa reflexão, teria a certeza de que é muito melhor que esse dinheiro vá para a fila do hospital, onde há gente morrendo, ou vá para a compra de remédios e de material escolar, do que vá para pagamento de santinho, cabo eleitoral e outras coisas. É assim que entende o NOVO e é por isso que nós, particularmente, queremos devolver esse dinheiro.
Colegas Parlamentares, é possível mudar o voto. Basta clicar de novo, que o voto é revisado automaticamente. Por favor, vamos mandar esse dinheiro para quem precisa! Votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra a Deputada Aline Sleutjes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Como Líder. Com revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, há muitos dias eu tento me inscrever para usar a tribuna, para poder vir falar um pouquinho do meu sentimento em relação a estar aqui neste Congresso. Foram 20 anos de muita luta, muita dedicação, muito trabalho, muito comprometimento. Muitas vezes, tive que deixar afazeres, coisas que eu imaginava que fossem prioritárias em minha vida, coisas importantes, como meus três filhos, que ficam lá em Castro, no Paraná, para eu estar aqui.
Quando venho a esta sessão, sinto um misto de alegria e de decepção: alegria por ver que há muita gente boa aqui dentro, pessoas que realmente querem fazer a diferença em nosso País; tristeza e decepção por ver que nós vivemos aqui num dilema de guerra dos sexos, guerra do bem contra o mal, guerra da esquerda contra a direita.
Eu gostaria de poder ter debates muito mais saudáveis aqui em relação aos temas que temos constantemente ouvido e discutido nesta Casa. Vamos às reuniões das nossas bancadas, das nossas frentes, das nossas Comissões, e nos deparamos, em muitos momentos, com discussões que não levam a nada. Vejo a utilização da tribuna e dos microfones no interior desta Casa e fico pensando o que a nossa população avalia do trabalho da maioria desses 513 representantes do povo que estão aqui. Acabo perguntando se realmente estamos fazendo a nossa função social de representar o interesse da população ou se estamos representando os nossos interesses.
Venho também aproveitar o momento, representando a mulher brasileira, a mulher que conduz a sua vida com muita dedicação, trabalho e determinação, cuida de seus filhos, mantém seus afazeres, representa com dignidade a sociedade, aproveito para falar a vocês mulheres Parlamentares: nós precisamos construir um novo mundo, nós precisamos construir novos projetos de vida.
Eu estive na ONU, nos Estados Unidos, há mais ou menos 10 dias, com algumas Parlamentares. Discutimos políticas públicas para as mulheres. Contudo, quando vim de lá, eu tive a certeza de que muitas de nós não estamos representando os interesses da coletividade. Estamos representando, às vezes, vieses e pensamentos exclusivos de siglas partidárias. Nós precisamos nos unir e tirar as arestas.
18:28
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Eu vejo aqui homens honrados defendendo políticas públicas para as mulheres, como é o caso do meu amigo Deputado Luiz, que apresentou um projeto maravilhoso, há duas semanas, em relação à violência da mulher, para que a mulher agredida possa, na hora de ser sentenciada sua situação, já consiga a separação, para que ela não precise mais enfrentar novamente a pessoa que a violentou, para que não saia de um processo e caia em outro, perdendo tempo e correndo riscos. Eu vejo ene projetos de outros homens, que estão nos defendendo a todo momento, preocupados com as mulheres do nosso País.
Eu peço aqui, senhoras e senhores, que todos nós tenhamos um pouco mais de responsabilidade, um pouco mais de amor próprio e amor pela nossa sociedade. Peço que nós paremos de gastar tempo com picuinhas e briguinhas partidárias. Que nós gastemos aqui o tempo para fazer realmente um Brasil melhor.
E é neste intuito que estou correndo à Secretaria da Mulher: para unir as mulheres, para unir este Congresso, unir os homens de bem deste Congresso, para defenderem os interesses da mulher brasileira, que não tem que ficar discriminada, porque tem capacidade, tem possibilidade, tem estudo, tem determinação e tem honra.
Vamos nos unir! Vamos fazer deste Congresso um cenário diferenciado da nossa Nação, porque o que nos trouxe para cá foi a esperança. O que trouxe todos nós a esta Casa foi, mais uma vez, a oportunidade. Que saibamos aproveitar essa oportunidade!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL. (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - V.Exa. vai encerrar a votação, Sr. Presidente?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de defender a emenda do Partido Novo.
Parece até surreal que alguém queira devolver impostos para o Governo, porque o Fundo Partidário foi composto com os impostos dos brasileiros e foi destinado aos partidos. Nós entendemos que a democracia tem, sim, que ser financiada, como muito bem falou o nobre Deputado Marcelo Ramos, amigo nosso neste Congresso, mas entendemos que esse financiamento deve ser feito de forma voluntária e não compulsória, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas.
Por isso, solicito aos partidos que deixem o Partido Novo ter uma saída para poder devolver esses impostos aos cofres públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos uma determinação exarada pelo Presidente da República para que fosse comemorado nos quartéis o Golpe Militar de 1964 e os 21 anos de ditadura, ou seja, comemorar o fechamento do Congresso, a censura, a tortura, o desaparecimento político, e assim por diante. O que foi a ditadura, em matéria de mazelas para povo brasileiro, para a liberdade de organização e de manifestação?!
E foi feito isso nos quartéis, infelizmente, apesar de uma juíza de São Paulo ter cancelado esse processo e de o Ministério Público ter se pronunciado contrariamente à determinação do Presidente da República.
18:32
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Acontece, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que muitos atos no Brasil inteiro lembraram a ditadura militar. Quase 2 mil pessoas foram ao Parque do Ibirapuera, com cartazes de desaparecidos políticos. Houve manifestação em frente ao DOI-CODI de São Paulo. Tivemos os dois atos para dizer: "Ditadura nunca mais" e "Tortura nunca mais".
Contudo, fomos surpreendidos, no domingo à noite, com um vídeo que saiu do Palácio do Planalto e que não tem dono. Ninguém assume que é o pai da criança. O General Mourão falou que o pai da criança é o Bolsonaro, o Presidente. O General era o Presidente em exercício. O Ministro Santos Cruz não aparece para dizer. E o Porta-Voz da Presidência disse que esse é um assunto encerrado.
Esse vídeo louvando a ditadura militar e os Generais precisa ser repudiado publicamente. É preciso assumir a improbidade administrativa e a violência que foi a divulgação desse vídeo, um vídeo clandestino. Agora forjaram um laranja, um empresário chamado Stábile, para matar no peito que foi ele que fez o vídeo. Mas o vídeo saiu de dentro do Palácio do Planalto. Não existe doação, existe licitação, quando se tem um Governo.
Por isso, estamos entrando na Procuradoria-Geral da República com uma representação contra o Presidente da República e Ministros, como Santos Cruz e Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa.
Estamos convocando, na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Comunicação desta Casa, os Generais responsáveis do Palácio do Planalto, do Ministério da Defesa e da Secretaria de Governo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Encaminho à SGM pronunciamento do Deputado André Ferreira, do PSC de Pernambuco, para que seja registrado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de expressar a minha profunda indignação, porque nós estamos invertendo os valores desta Casa. Na semana passada, foi aprovada aqui uma anistia para partido. Quando tentamos pegar um dinheiro que está na conta para revertê-lo para saúde, segurança e educação, o que vemos é um monte de partido vetando.
Portanto, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o que estamos fazendo aqui. Só queremos ter o direito de pegar um dinheiro e destinar à saúde, à segurança e à educação, porque não usaremos esse dinheiro. Os senhores usem, se quiserem, mas queremos ter a liberdade de dar a quem precisa!
Muito obrigada.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite o uso da palavra, até porque fui citado anteriormente? Quero fazer somente alguns ajustes.
Primeiro, o NOVO fez uma consulta ao TSE sobre essa devolução, e o TSE decidiu que o NOVO pode devolver o dinheiro, sim. Se não devolveu até agora, não devolveu porque não quis. Mas o TSE decidiu que o NOVO pode devolver o dinheiro para o Fundo Partidário. O Fundo é criado com um objetivo, esse dinheiro existe para um fim. Da mesma forma, se devolver para o Tesouro, não há como carimbar o dinheiro e dizer que vai devolver para a educação ou vai devolver para a saúde. Se devolver para o Tesouro, quem vai decidir com o que se vai gastar esse dinheiro não será o NOVO, será o governante da hora, que poderá gastar para custeio, para coisas supérfluas, para coisas que têm menos valor do que a democracia.
18:36
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria só de corrigir a informação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Encerre a votação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vamos encerrar a votação, proclamar o resultado e continuar concedendo a palavra aos oradores.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Foi falado agora que o NOVO fez uma consulta ao TSE e que foi permitido ao partido devolver esse dinheiro. Isso não existe, Deputado Marcelo Ramos. Nós não fizemos consulta. Não houve resposta do TSE. O TSE não avaliou o mérito. Pode trazer a informação para cá, nós não avaliamos o mérito.
O que nós estamos pedindo agora aos colegas Deputados e aos outros partidos é simplesmente a liberdade de podermos devolver esse dinheiro para o Tesouro, para que seja aplicado naquilo em que nós acreditamos que deva ser aplicado. Nós não podemos investir esse dinheiro na saúde ou na educação, porque hoje o dinheiro está travado na conta do NOVO. Caso não aprovemos esse projeto, nós vamos ficar acumulando milhões e milhões de reais num fundo, dentro de um banco, porque não queremos usar esse dinheiro.
Portanto, o que nós estamos pedindo a todos é que nos deem a liberdade de poder investir no futuro do País. É esta a razão desse projeto. Gostaríamos de contar com a solidariedade dos Srs. Deputados e dos partidos, para que possamos decidir que destino queremos dar à nossa parcela do Fundo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO apenas quer a possibilidade de devolver esse dinheiro. É bem verdade que alguns colegas Deputados, inclusive meus colegas de bancada mineira...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 144;
NÃO: 294;
ABSTENÇÃO: 3.
REJEITADO.
Há sobre a mesa requerimento de quebra de interstício com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 185, § 4º, do Regimento Interno, a quebra do interstício para votação nominal do DTQ 18 - PT, apresentado ao PL nº 1.321/19.
Sala das Sessões
Dep. Erika Kokay
Vice-Líder do PT
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós solicitamos a quebra de interstício porque se trata de aspecto que vamos analisar agora em seguida, muito importante para a democracia brasileira. Diz respeito à presença das mulheres na vida política nacional.
Eu não tenho qualquer dúvida de que as alterações que foram feitas na legislação eleitoral na última Legislatura nos oportunizaram, às mulheres brasileiras como um todo, ter um resultado pelo menos numérico, positivo e relevante, o que já significa um avanço para as mulheres brasileiras no número de cadeiras que ocupamos neste Parlamento. Mas ainda estamos muito distantes de conquistarmos que a política seja o lugar da equidade e da igualdade.
Senhores e senhoras, Deputada Natália Bonavides, Deputada Professora Rosa Neide, nós, que trabalhamos pelo sentido da igualdade plena de direitos no mundo do trabalho e pela não violência, sabemos que, quanto mais ocuparmos a vida pública, melhores e mais condições teremos de enfrentar a violência na vida pública e na vida privada. Estudo recente indicou que não há lugar seguro para as mulheres no Brasil, porque a violência está dentro de casa, está dentro das instituições e está nas ruas. E esses fenômenos se articulam.
18:40
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Nós temos que pensar, sobretudo, na qualidade da democracia. Não há uma democracia com qualidade, numa cultura democrática, quando cerca de 50%, ou mais do que 50% da população, está numa condição de desigualdade nos espaços de poder. É assim que nós ainda nos sentimos. Trata-se de uma desigualdade que não é só numérica, mas uma desigualdade em Parlamentos onde ainda se pratica a violência política, sobretudo a violência política contra as mulheres. Tempos de intolerância...
Pois bem, senhores e senhoras, ao querermos a quebra de interstício, nós queremos que cada um e cada uma apresente um posicionamento. E esta é a melhor forma, a mais pública e a mais adequada: que o voto seja nominal. Como o Regimento não permite que o Sr. Presidente encaminhe nominalmente a votação sem a quebra do interstício, nós estamos solicitando a quebra do interstício, para que possamos todos nos posicionar publicamente acerca dos próximos temas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Abram o painel de orientação, por favor.
Para orientar, como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PP vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PRB orienta o voto "não".
Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSL orienta o voto "não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em comum acordo com a liderança do PT, em conjunto, até para avançarmos, nós vamos retirar o requerimento de quebra de interstício. Assim, V.Exa. pode seguir com a matéria. É possível? (Pausa.)
Fica retirado o requerimento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está retirado o requerimento.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto de Lucena votou com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Sobre a mesa requerimento de destaque da bancada do PT, com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do(a) artigo 55-A da Lei nº 9.096/95, acrescido pelo artigo 2º do Substituto oferecido ao PL 1.321/19.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2019.
Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas. Na semana passada nós já trouxemos este debate.
Meus colegas do PSOL dizem que está muito baixo o som do microfone; vou fazer um esforço para que nosso recado seja ouvido pelo Parlamento.
Nós sabemos que a cota de 5% do fundo partidário para políticas de desenvolvimento e empoderamento das mulheres foi uma conquista insuficiente — insuficiente perto do nosso tamanho na sociedade. Nós mulheres somos 51% da população. E, ao mesmo tempo, somos o último país da América Latina com participação de mulheres no Parlamento.
Mesmo esta conquista — e a Deputada Luiza Erundina, nossa decana, lembrava que era por 30%, quando começou a luta aqui neste Parlamento — pequena de 5% não foi cumprida, por vários partidos. Cinco por cento, apenas, do fundo partidário, e não do fundo eleitoral, para organização e formação de novas mulheres líderes na luta política e na luta social.
E nós sabemos que a desigualdade de gênero começa já em casa, quando o trabalho doméstico ainda é tido como feminino, quando as mulheres não têm creche para deixar os filhos. Muitas vezes, elas são maioria nas lutas pela moradia, nos grêmios estudantis, mas há um hiato quando chegam aos espaços de representação política.
Não se pode, num texto que tratava de autonomia dos partidos, vir um jabuti — um jabuti deste tamanho! —, anistiando partidos que não investiram esses recursos no fundo de mulheres.
Nós reconhecemos o esforço da bancada feminina para trazer uma política de redução de danos, mas, ao mesmo tempo, o art. 55-C, que coloca que partidos que não cumpriram modestos 5% serão anistiados, não pode ter o nosso voto do PSOL; ao contrário, terá nossa denúncia, ainda mais nesses tempos em que a luta das mulheres tem sido cada vez mais forte nas ruas, mas, ao mesmo tempo, ignorada pelo Governo e, muitas vezes, pelos Parlamentos, ainda mais quando nós temos uma Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que não vem à Câmara de Deputados para debater, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a política para as mulheres, porque está usando o dinheiro público para atacar o movimento feminista, responsável por muitas de nós estarmos aqui, porque conquistamos o direito ao voto e o direito de ser votada.
Nossa luta ainda é muito maior. É para acabar com a desigualdade salarial, é para ter mais mulheres na política, é para acabar com a violência política contra as mulheres. Portanto, nós precisamos lutar para que, pelo menos, as conquistas pequenas sejam mantidas e, talvez futuramente, ampliadas.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Eu gostaria de fazer, na verdade, um apelo.
Eu concordo com todos os argumentos que a Deputada Fernanda apresenta: a nossa luta como mulheres por maior espaço na política, por melhores condições de disputa nas campanhas eleitorais; a preocupação com o uso do recurso para campanhas que incentivem a participação da mulher na política.
O art. 55-A, que é o fruto deste destaque, na verdade, reduz danos e foi uma garantia a partir de um debate com a bancada de mulheres.
Existe, sim, uma situação em que nós asseguramos que só serão anistiados, até a prestação de contas de 2018, nos casos em que os partidos tiverem usado os recursos para a candidatura de mulheres.
Queria fazer um apelo, porque o art. 55-C deveria ser retirado, porque eu acho que ele era o fruto, e, na verdade, a questão de todas nós mulheres, mas o art. 55-A, que é este destaque, assegura que só serão anistiados, perdoados, ou considerada a aplicação dos partidos, nos casos — e unicamente — em que os partidos tiverem usado o recurso para a candidatura de mulheres.
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Nós sabemos a nossa luta, o que nós enfrentamos no âmbito de cada um dos nossos partidos. Então, nós, na verdade, somos contrárias a este destaque, porque ele faz um destaque em cima do art. 55-A, e o art. 55-A, na verdade, condiciona: somente será considerado nos casos em que os partidos tiverem aplicado os recursos nas candidaturas femininas. Se esse artigo for rejeitado, vai valer o art. 55-C, e o art. 55-C não estabelece nenhuma condicionalidade. Por isso, a bancada feminina se posiciona.
Logicamente, todos os argumentados colocados aqui pela Deputada fazem parte da nossa luta diária de melhorar as condições de disputa de nós mulheres. Mas chamo a atenção: o art. 55-A estabelece uma condicionalidade. Ele só assegura que os partidos serão considerados e não terão suas contas reprovadas se e unicamente tiverem usado os recursos de incentivo da participação das mulheres na política em candidaturas femininas, ou seja, em candidaturas para nós mulheres. E é só neste caso. Então, se ele for retirado, infelizmente fica valendo o art. 55-C, que deixa aberto e não assegura nada para nós mulheres que queremos mais mulheres na política.
Por isso, a bancada se posiciona contra esse destaque.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Orientação de bancada.
Para manter o texto, vote "sim".
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputada Erika, desculpe-me.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Presidente...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só justificar um equívoco meu na votação anterior. Eu fiz a biometria, votei "sim" e não apertei "confirma". Mesmo que não mude regimentalmente o resultado, eu gostaria de registrar a minha posição favorável ao PL que foi votado anteriormente em votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O.k. Está registrado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há um problema. Isso aqui é um sintoma de uma relação que foi sendo alimentada por uma lógica patrimonialista, patriarcalista, que penso ser pedaço de um colonialismo, em que os donos da terra também se sentiam donos das mulheres.
Quando há uma perspectiva de anistiar os partidos políticos que não utilizaram os 5% para campanhas de equidade de gênero, há uma desconsideração do que isso representa para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária.
Não há democracia enquanto este Parlamento for um pacto de casacas, de cartolas e talvez de bengalas. Não vai haver democracia. Nós temos mais de 50% de mulheres na nossa sociedade, e temos aqui um percentual de mulheres equivalente ao de países onde mulheres usam burcas, burcas!
Então, não me venham dizer que não temos cá as nossas burcas e mordaças invisibilizadas.
18:52
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Todos os dias nós mulheres lutamos para que não tenhamos medo das esquinas, nem medo das noites, nem medo das ruas. Oitenta e cinco por cento das mulheres têm medo de violência sexual neste País, onde se estima que 500 mil mulheres sejam estupradas todos os anos. Nós temos uma taxa de feminicídio que nos coloca em quinto lugar no ranking mundial de morte de mulheres porque são mulheres.
E esse processo se reflete também na sub-representação e no descompromisso dos partidos políticos. É como se ferir 5% ou ferir aquilo que foi conquistado com muita dor pelas mulheres neste País fosse algo menor, algo a ser anistiado.
Nós entendemos que tirar esse artigo por si só e manter o artigo C não resolve o problema que está dado, porque temos mais adiante uma anistia geral. Nós também reconhecemos um avanço no texto, porque o texto assegura que há que se ter a aprovação das contas se o recurso não foi usado pelo fundo partidário, mas foi destinado às mulheres durante as suas campanhas.
Mesmo assim, Presidente, é preciso que nós sejamos pedagógicas. É preciso que nós possamos dialogar com a sociedade e dizer "nenhum direito a menos". Se as mulheres não estão nos espaços do poder, o povo não está nos espaços de poder e nós não rompemos uma desumanização que atinge a população.
O SR. PINHEIRINHO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Pinheirinho votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que nós aprovamos nesta Casa o artigo 55-B, que dispõe que pode ser utilizado o fundo até 2020. Portanto, o PSL orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PDT e o bloco?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é supressiva a proposta. Por isso, nós vamos votar pela manutenção do texto. O voto é "sim".
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse artigo está tratando de recursos destinados à campanha feminina.
Nós escutamos aqui a fala, bem colocada, da representante da bancada feminina, Deputada Dorinha, do Tocantins, explicando a necessidade de votar "sim". Portanto, o PRB vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcos Pereira, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o Podemos?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", porque compromete uma conquista que foi bastante batalhada pela bancada feminina, quando eu apresentei um projeto de lei propondo 30% do fundo partidário para um órgão de mulheres e 30% de participação das mulheres no programa partidário, que hoje já não existe mais.
Portanto, votar a favor desta matéria é dar um golpe numa conquista importante ainda bastante limitada das mulheres brasileiras.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Aguarde 1 minutinho.
Prorrogo a sessão.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O PT muda para liberar a bancada.
Como vota o PCdoB?
18:56
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB sempre se posicionou em defesa da participação das mulheres na política, não só no discurso mas também na prática. Aqui na Câmara dos Deputados, a bancada do PCdoB, nos últimos anos, nas últimas legislaturas, tem sido quase que meio a meio: 50% de homens e 50% de mulheres.
Várias Deputadas já exerceram papel de Liderança; a Presidência Nacional do PCdoB é ocupada por uma mulher. Portanto, sempre foi essa a prática do PCdoB. Este projeto busca exatamente corrigir um problema que resultou em multas partidárias lá no passado. O objetivo é o de regularizar essa situação.
Por isso, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim", pela manutenção do texto. De um lado, sabemos e compreendemos o fortalecimento das candidaturas femininas, por outro lado, as questões femininas não podem ficar sem o fundo partidário. Agora, isto é um marco: 2018 é o último ano.
Chega e basta de não terem investido! Portanto, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, foram 144 votos! Muito obrigado a todos os que votaram junto com o Partido Novo para devolver o dinheiro do fundo partidário.
Não obtivemos vitória nessa emenda, mas o projeto está protocolado, e nós esperamos contar, da próxima vez, com a maioria desta Casa para que nós tenhamos a opção de devolver o dinheiro que está na conta do Partido Novo, do fundo partidário, para a União. Não é uma obrigação, é uma opção.
Em relação à orientação, Sr. Presidente, a orientação do Partido Novo é "não". Nós queremos justamente ser contra a anistia que estava sendo dada, afinal de contas, demonstra-se assim justamente que essas cotas não dão certo.
É uma defesa do Partido Novo que essas cotas não dão certo. Tentar anistiar o erro é a prova de que elas não funcionam.
Nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminhou "sim", e não colocaram a orientação ali no painel.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O PCdoB é "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Tem alguém aí do PSDB para orientar, para encaminhar? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação dos dispositivos destacados permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na última votação, eu, Deputada Benedita da Silva, votei com o meu partido.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O Relator pede a palavra para apresentar uma emenda.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, o texto tinha realmente no § 5º do art. 32 uma confusão desde o início, e o Deputado Luiz Flávio Gomes, do PSB, propunha que nós fizéssemos outra redação.
Na confusão aqui na votação da semana passada, nós não conseguimos aceitar a sugestão — ou não foi acatada ou não escreveram o texto —, e o Presidente Rodrigo Maia fez uma votação e retirou do texto este § 5º.
19:00
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Eu queria sugerir que nós fizéssemos aqui uma emenda de redação, com o apoio de todos os Líderes, e colocássemos a redação do Deputado do PSB, Luiz Flávio Gomes no lugar, senão, haverá um prejuízo muito grande para o partidos.
O parágrafo que foi retirado é o seguinte: "O partido político que não cumprir o disposto no caput ou na hipótese de desaprovação de contas não sofrerá sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral".
O Deputado Luiz Flávio Gomes falou o contrário e sugeriu uma redação. Eu queria ver com os Líderes, eu até peguei a assinatura de uma parte, não deu para pegar de todos, porque não consegui encontrá-los, se é possível, então, fazermos uma emenda de redação para substituir esse artigo que foi retirado, senão o prejuízo aos partidos será muito pesado. A sugestão que eu faço de emenda de redação é a seguinte: "O partido político que não cumprir o disposto no caput e não tenha recebido dinheiro público" — é essa a expressão — "ou na hipótese de desaprovação das contas não sofrerá sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral".
Ou seja, acrescentamos aqui, a pedido então do Deputado Luiz Flávio Gomes — queria que ele depois reafirmasse o que eu estou dizendo — a expressão "que não tenha recebido dinheiro público". Assim ficará tranquilo para que aquela dúvida que havia surgido em plenário seja sanada.
A minha sugestão é que possamos submeter aos Líderes em plenário — como eu disse, peguei a assinatura de boa parte — se concordam com essa nova redação ou não, porque se ficar, como eu disse, sem um texto no lugar, acho que o prejuízo será bastante grande aos partidos.
Era isso, Sr. Presidente.
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputada Rosana Valle, do PSB de São Paulo, na última votação nominal, votou com o partido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Esta Presidência coloca então, de ofício, em votação a Emenda de Redação nº 1.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para entender, Presidente, como seria a votação? Votando "sim" votaria nesse novo texto, é isso?
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Sr. Presidente, por que votação nominal se há acordo? Ninguém pediu verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - É de ofício.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Nós estamos votando a emenda de redação do Deputado Paulinho?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Emenda de redação, acordo de bancada.
Orientação de bancada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim".
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, só para entender, quem votar "sim" estará concordando com a substituição do texto, é isso?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Não, quem votar "sim" votará a favor da emenda.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP) - Sr. Presidente, o PDT solicita uma cópia da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Quem votar "sim" votará pela aprovação da emenda.
19:04
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A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, baseada no art. 185 do Regimento Interno: o pedido de verificação, quebrando o interstício de 1 hora, só será permitido a requerimento de um décimo dos Deputados ou Líderes que representem este número.
Então, nós estamos invocando, para esta questão de ordem, o art. 185 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - A Presidência tem a faculdade de invocar de ofício e de conceder de ofício. Está concedido de ofício.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Regimento não diz isso, Sr. Presidente, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - A Presidência tem precedência na Casa.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - V.Exa. poderia informar qual o dispositivo que autoriza?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Há jurisprudência e há precedência.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Jurisprudência? V.Exa. poderia citar o precedente? O artigo é muito claro, o Regimento é muito claro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputada, a Presidência tem a condição de dar de ofício, tem a prerrogativa de conceder de ofício. Está feito.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Nós só gostaríamos que V.Exa. informasse ao Plenário qual o dispositivo que está embasando essa decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - É o costume da Casa, Deputada. Costume é fonte de direito. É o costume da Casa, que já vem sendo praticado.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o costume prevalece quando não há legislação específica. No caso há legislação específica.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vamos à orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB e o bloco votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSL, nobre Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O PRB vota "sim", não é isso, Sr. Deputado?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Feita a retificação e o esclarecimento do Relator, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Minha questão de ordem é baseada no art. 118, § 8º.
Sr. Presidente, nós tínhamos subscrito essa emenda como se fosse uma emenda de redação, embora seja uma emenda de mérito. Como não houve acordo, estou invocando que essa emenda não deveria ser votada, Sr. Presidente, e a votação deveria ser anulada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, aqui existe a assinatura de vários Líderes, informando inclusive que o Deputado Líder do seu partido assinou o acordo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Não era unânime o acordo. E se cria um precedente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vamos prosseguir com a votação.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Estou pedindo para não se prosseguir a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, a emenda de redação está com problema de redação, parece-me. É "ou" ou "e" na hipótese de desaprovação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Repita, por gentileza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Parece-me que a emenda de redação está com problema de redação. É "ou" ou "e" na hipótese de desaprovação? Se for "ou", não me parece que esteja sendo corrigido aquilo que se pretende corrigir.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, eu estou invocando essa questão de ordem porque posteriormente isso poderá implicar a anulação de toda a votação, o que nós não desejamos. Isso pode representar a rejeição de todo projeto.
19:08
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido Novo, Sr. Presidente, é que se vote "não", por vários motivos, mas, principalmente, pelo fato de que, ao que nos parece, poucos estão cientes do que se está votando, porque a emenda chegou agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado Marcel, vamos pedir ao Relator que esclareça sua dúvida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Enquanto o Relator se dirige à tribuna, vamos continuar a orientação.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem foi feita para não se fazer a votação. Já há uma manifestação do NOVO e do PP também.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O NOVO só fez uma interrogação, Deputado, uma pergunta sobre o texto da redação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós vamos votar sem termos esclarecimento do Relator? Nós vamos entrar em obstrução nesse caso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vamos ouvir, então, o Relator.
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Patriota é pelo voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estamos votando sobre o que não sabemos!
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda para "obstrução".
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte...
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer encaminhamento pelo PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Só 1 minuto. O Relator está esclarecendo uma questão do Deputado Van Hattem.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Essa sugestão de emenda não é minha, é do Deputado Luiz Flávio Gomes, do PSB. Ele fez essa sugestão lá no início, mas, por um erro da assessoria, ela não foi incluída.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - A proposta que está sendo levada, com a emenda de redação, eu vou ler de novo:
Art. 32.................................................................
§ 5º O partido político que não cumpriu o disposto no caput e não tenha recebido dinheiro público, ou na hipótese de desaprovação das contas, não sofrerá sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
Esse é o texto, que inclusive o Deputado Rui Falcão assinou.
Ouviu, Deputado Rui Falcão? V.Exa. assinou meu texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ele está mudando o mérito. É "e" ou "ou".
Outra coisa: nós estamos varrendo a escada de baixo para cima, Sr. Presidente! Primeiro ele tem que esclarecer, depois tem que iniciar a votação. Vários Parlamentares já votaram. Três bancadas disseram que não estão em condição de votar. Nós temos que parar de varrer a escada de baixo para cima!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, pode-se modificar enquanto não se encerra a votação. Quem já votou pode modificar.
O Relator está esclarecendo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Votação do quê? É "e" ou "ou". Ele não pode mudar o mérito!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - É "e" ou "ou"?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - É "ou".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas "ou" acaba alterando completamente o projeto e aumentando ainda mais a anistia, Sr. Presidente! É pior ainda!
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E mais: emenda de redação não pode alterar o mérito, Sr. Presidente. Protesto nosso! Não pode!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Eu admiti de ofício.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O mérito do projeto está sendo alterado por uma emenda de redação? Isso é um absurdo! Isso está fora de qualquer parâmetro! Não pode, Sr. Presidente! Não pode!
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Qual é a preocupação, Sr. Presidente? Hoje o texto já fala sobre desaprovação das contas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO entra em obstrução.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que garanta a nossa fala.
Hoje o texto já diz que o partido pode participar com desaprovação das contas. O que colocamos, Sr. Presidente? Colocamos a possibilidade de ter recebido ou não recurso público. Talvez esteja aí uma falta de clareza no artigo que está sendo tratado, mas é justamente para os partidos não sofrerem a sanção de ficarem com a impossibilidade de participar do pleito eleitoral.
Esse foi um ajuste de texto. Acho que as pessoas estão fazendo um cavalo de batalha em cima de algo que não é real, até porque a lei, hoje, já está desse jeito. Trata-se de algo mais textual e de uma correção mais ortográfica, para dar uma interpretação mais clara, Sr. Presidente.
19:12
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, nós precisamos trazer um professor de língua portuguesa para este Congresso. Não tem como confundir "e" com "ou".
Como o Relator quer mudar o mérito com uma emenda de redação, com uma votação quase finalizando? É impossível! Ele esclareceu equivocadamente novamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha, com clareza, o voto "sim" nesta matéria porque, na verdade, a legislação atual já assegura que, mesmo havendo a desaprovação das contas, não há impeditivo para participação no pleito eleitoral.
O que esta emenda de redação procura fazer? Isentar, que é uma coisa cristalina. Um diretório que não recebeu 1 centavo vai prestar contas de quê? Por quê? E, ainda, não tem sentido ele ter a conta rejeitada, receber multas em função de não ter prestado contas do que não recebeu.
O voto é "sim".
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Júlio Cesar, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, art. 95. Uma questão de ordem com base no art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente, porque entende que nós devemos separar o candidato do partido. Se o candidato não prestou contas, deve ser punido e até ficar inelegível; o partido não, pois não tem nada a ver com isso. Nós não podemos deixar o partido inviabilizado porque um candidato não prestou contas.
Portanto, a redação está correta. O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Pois não.
Tema palavra a Deputada da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somente venho registrar o posicionamento da REDE aqui.
Esta proposta é uma proposta absurda. Inclusive, já havia uma discussão em relação à anistia. Nós não podemos colocar emendas que vão anistiar a não prestação de contas pela forma da redação que está proposta aqui. Não se pode alterar a questão de mérito.
Então, a REDE orienta obstrução.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero entender, porque nós estamos falando de uma emenda de redação.
Eu não estou entrando no mérito da emenda porque acho até que ela pode ser discutida. Mas nós não podemos alterar o texto com uma emenda de redação. Emenda de redação é para uma palavra truncada, uma vírgula que foi colocada de forma errada, é, volto a dizer, para arrumar a redação, o português. Nós não podemos mexer no mérito.
Nem se trata de ser a favor ou contra a matéria, pois isso pode ser a meu favor hoje, mas pode ser contra mim amanhã. Isso é uma brecha que nós estamos abrindo no Regimento da Casa. A Mesa não pode aceitar a emenda. Eu posso até concordar com a emenda, mas ela não pode ser apresentada porque é apenas de texto.
É isso que estou colocando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O.k.
Pois não, Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, concordo com o Deputado. Inclusive, nem o Relator concorda com isso.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 95, § 8º que o Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência.
Isso eu estou fazendo agora. E peço que consulte o Plenário para que se faça isso com efeito suspensivo, remetendo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá três sessões para responder.
Portanto, eu recorro ao Plenário.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Acolho o seu recurso, entretanto, não acolho o efeito suspensivo, porque estamos no meio do processamento de uma votação.
Com a palavra o Deputado Aliel Machado. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, quero alertar que essa votação pode ser anulada. V.Exa. não pode recusar essa questão de ordem. Estou recorrendo ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Nós já acatamos o seu recurso. Acatamos o seu recurso.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - V.Exa. não está entendendo o Regimento, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, estou entendendo perfeitamente o Regimento. Há toda uma assessoria técnica aqui. O seu recurso está acolhido. Todavia, o efeito suspensivo não está acolhido. Nós vamos apreciar o seu recurso, sem o efeito suspensivo, porque estamos no meio do processamento de uma votação, Deputado.
Peço a sua compreensão, por favor.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "não".
Chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares. Essa discussão já aconteceu num destaque anterior, de autoria do PSB, para trazer lisura ao processo. Digo àqueles que debateram no ano passado sobre o processo eleitoral e se comprometeram com a população no combate à corrução que é hora de transformar isso em prática. Por que estou dizendo isso? Além de ser um equívoco discutir essa matéria por meio de uma emenda de redação, visto que nós já temos um destaque aprovado, nós estamos alterando o texto, para que não haja sanção, desde que não tenha dinheiro público.
Acontece que o dinheiro da corrupção, das irregularidades, dos acordos e dos absurdos não acontecem somente com dinheiro público; acontecem muito mais com o dinheiro privado, porque há muito fiscalização sobre o dinheiro público. Portanto, é um equívoco colocar os partidos nessa condição.
Nós votamos "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO muda a orientação para "não" por não querer justamente entrar no mérito. Já houve votação sobre esse tema. Uma emenda de redação visa apenas a sanar vício de linguagem, correção de técnica legislativa ou lapso manifesto. É o que dispõe o § 8º do art. 118.
Sr. Presidente, nós orientamos o voto "não" por não concordamos com a maneira como está sendo feita essa alteração no texto.
Portanto, a orientação do NOVO muda de "obstrução" para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O.k., Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Eu quero levantar a V.Exa. o tema...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Por divergência entre os partidos, a Oposição libera as bancadas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou escutando vários Líderes aqui, seguindo a Oposição ou o Governo, que estão levantando a V.Exa. um conteúdo sério. Uma emenda de redação, de acordo com o Regimento Interno, não pode trazer conteúdo novo. Mas eu quero, com base no Regimento, arguir essa questão de ordem a V.Exa. Nós inclusive poderíamos entrar em acordo sobre a redação, mas não podemos concordar com o fato de se votar conteúdo novo por meio de uma emenda de redação.
A minha questão de ordem se baseia no fato de que não se trata nem de conteúdo novo, é conteúdo prejudicado, porque a matéria que V.Exa. está colocando em votação agora, sem atender à questão de ordem relevante do Deputado Rui Falcão, é uma matéria que já foi objeto de destaque...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputada, V.Exa. terá mais 1 minuto para concluir sua questão.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE) - Sr. Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, ainda tenho 2 minutos para concluir minha questão de ordem. O tempo destinado a uma questão de ordem, regimentalmente, é de 3 minutos.
Sr. Presidente, veja que o assunto é tão grave que pode contaminar toda a matéria que analisamos ao longo de várias sessões por uma questão, por uma redação equivocada.
Vejam V.Exas. que a questão é mais grave do que um conteúdo novo, porque é algo que o Plenário já rejeitou, em destaque. O assunto foi destacado, retirado do texto, mas agora é recolocado na emenda de redação.
19:20
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Então, Sr. Presidente, eu faço uma segunda questão de ordem. Além da questão apresentada com propriedade pelo nosso colega que lidera essa votação no plenário, o Deputado Rui Falcão, ex-Presidente do PT, faço uma questão de ordem com base no art. 164...
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Peço que deixe a Deputada concluir, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A questão de ordem é sobre a prejudicialidade de matéria que já foi deliberada, dizendo que já há também resultados de questões de ordem respondidas de outra forma por Presidentes anteriores, em 2011, 2013, 2005.
A questão de ordem baseia-se no art. 164, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputada, o Relator pediu a palavra. Salvo melhor juízo, S.Exa. tem uma comunicação importante a fazer ao Plenário.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Veja bem, Sr. Presidente, eu fui ao plenário, conversei com vários Líderes e vários deles assinaram, inclusive o Deputado Rui Falcão. E agora o próprio Deputado Rui Falcão começa a levantar problemas. Na verdade, eu não estou querendo criar problemas, não.
Até já houve a votação, com trezentos e tantas Parlamentares já tendo votado, mas, com todo respeito, eu sugiro que, se for para criar dificuldade e para atrapalhar o projeto todo, Sr. Presidente, V.Exa. consulte o Plenário e retire a emenda, porque o próprio Deputado Rui Falcão, que assinou a emenda, agora está em dúvida. Se o Deputado Rui Falcão, que é um especialista no negócio, começa a ter dúvida, o que direi eu, que sou um metalúrgico e não entendo coisa nenhuma disso. O Deputado Rui Falcão, que é um professor, tem dúvida.
Eu respeito muito o Deputado Rui Falcão. Se ele assinou e está em dúvida, eu peço que V.Exa., Sr. Presidente, consulte o Plenário e, se for o caso, retire a emenda para que não seja prejudicado o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - O Relator, então, propõe a retirada da emenda.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Acho que essa é uma atitude sábia, Deputado Paulo Pereira da Silva, mas eu assinei...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Só um minutinho, por favor. O seu Líder está falando.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, nós não estamos contra o conteúdo, mas contra a forma. Abrir um precedente regimental de tamanha gravidade...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, o Relator está propondo a retirada da emenda. Está bom assim para o Plenário? Vamos cancelar a votação então.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pode, pode. Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vamos cancelar porque o Relator está retirando a emenda.
Está cancelada a votação. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar pela Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, primeiramente, quero registrar que estou retornando agora da LAAD, a maior feira de defesa e segurança do nosso País. Ali estavam presentes representantes de mais de 30 países, como Ministros de Estado, especialistas em segurança. Na feira estava presente o Vice-Presidente da República, General Mourão, o Ministro da Defesa e várias personalidades de vários outros Estados. Acho isso importante porque, dessa forma, acompanhamos também as novidades na área da defesa.
19:24
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Mas, Sr. Presidente, venho aqui também tratar da questão do FIES. Quantos jovens no Brasil inteiro não sonharam em fazer sua faculdade? Espalharam-se pelo Brasil inteiro vídeos de filhos de faxineira, filhos de pedreiros, filhos de pessoas simples, de famílias pobres, que agora são doutores. São pessoas que se formaram em Medicina, em Direito, em Engenharia. Isso aconteceu por causa do FIES, o maior programa de inclusão de jovens pobres nas universidades.
Infelizmente vimos esta semana, por pura irresponsabilidade do Ministério da Educação, milhares de jovens no Brasil que não estão conseguindo acessar o sistema do FIES. Isso já pode ter prejudicado o primeiro semestre de muitos jovens universitários. Quem iria se formar este ano talvez não consiga terminar sua faculdade. Quem sonhou em entrar na universidade talvez não consiga entrar agora no primeiro semestre. Então, é preciso que o Ministério da Educação olhe com melhores olhos para o FIES.
E mais, Sr. Presidente, é preciso que esta Casa discuta e negocie o endividamento da juventude brasileira. Mais da metade dos jovens que tiveram acesso ao FIES estão endividados, não conseguem pagar essa dívida. Quando o FIES — um programa de inclusão social para colocar filho de pobre dentro das universidades — foi criado pelo Governo Lula, o País estava em pleno desenvolvimento, o Brasil estava crescendo. E todo mundo sonhou em fazer sua faculdade. Acontece, Sr. Presidente, que, quando esse jovem saiu da universidade, o Brasil era outro. O Brasil tem sido um país que desce ladeira abaixo. O Brasil tem sido um país de mais de 12 milhões de pessoas desempregadas. Então, é preciso discutir aqui a dívida do FIES. Este Plenário já perdoou a dívida de banqueiros, de usineiros e de grandes fazendeiros. Não estou entrando no mérito, se foi certo ou errado, mas é preciso discutir o endividamento da juventude brasileira com relação ao FIES.
Apresentei um projeto nesta Casa para que possamos discutir a dívida da juventude brasileira, a fim de que as dívidas desses jovens relacionadas ao FIES sejam perdoadas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Vou conceder a palavra, para falar como Líder, ao Deputado Aliel Machado.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço este 1 minuto para falar de um tema de profunda importância para hipertensos, diabéticos e crianças asmáticas do nosso País. A notícia escancarou o que já vem acontecendo há cerca de 30 dias no Brasil. As pessoas vão à farmácia popular e não conseguem mais seus medicamentos.
19:28
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O Programa Farmácia Popular foi criado no Brasil. Em 2011, eu era Ministro da Saúde, e colocamos remédio de graça para hipertensos, diabéticos e asmáticos. Éramos uma referência mundial. Infelizmente, por irresponsabilidade do atual Governo, as pessoas não estão tendo acesso aos medicamentos.
Protocolei hoje um requerimento de informações. Queremos saber do Ministério da Saúde o que está acontecendo. Por que as pessoas não conseguem mais pegar remédio? Qual a solução imediata para isso? Não se pode ficar sem remédio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, começo agradecendo ao meu Líder, o Líder da Oposição, o Deputado Alessandro Molon, por este espaço.
Eu venho aqui chamar a atenção dos colegas, porque, ao longo dos últimos dias, concentrei-me em estudar a proposta, Deputada Carmen, de reforma da Previdência. Ela faz parte de um bojo em que outras reformas e maldades já foram aprovadas por esta Casa com as mesmas desculpas, como o momento de crise econômica, para se utilizar, infelizmente, da necessidade do povo e tentar convencê-lo de que, para recuperar a economia e o emprego, é preciso retirar direitos daqueles que mais precisam.
Nesta semana, foi divulgado o dado mais atualizado do IBGE sobre o desemprego no Brasil. Ele mostrou a falácia que foi a reforma trabalhista, que, assim como a reforma da Previdência, prometeu resolver o problema do emprego. E hoje nós temos mais de 13 milhões de desempregados. Além disso, hoje nós temos regras que submetem os nossos trabalhadores a situações absurdas, que foram aprovadas naquela reforma com a desculpa de que geraria emprego.
Eu queria comentar com os Srs. Parlamentares que, na proposta de reforma da Previdência do Temer aprovada na Comissão anterior, dos 23 Parlamentares que votaram a favor da reforma, apenas 3 estão nesta Casa. Dos 23 Parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência na Comissão Especial, apenas 3 estão nesta Casa.
A reforma proposta pelo Guedes, um banqueiro, é muito mais agressiva do que a reforma do Temer. Ela é tão agressiva que nem o Bolsonaro a defende. Ele se esconde atrás de viagens, da ida ao cinema, das briguinhas fajutas, mas não a defende com ênfase, porque passou 30 anos nesta Casa votando contra a reforma da Previdência.
Pois bem, se nós olharmos o texto — eu não citarei dados de economistas, de jornais, nem trarei aqui informações de sindicatos —, veremos um dado do próprio Governo, que pretende, através dessa reforma, economizar 1 trilhão e 70 bilhões de reais em 10 anos. Desse 1 trilhão e 70 bilhões de reais, 898 bilhões de reais o Governo quer economizar, segundo a tabela colocada na proposta, em cima dos trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos.
19:32
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Portanto, trata-se de uma falácia quando dizem que essa reforma existe para combater privilégios. Ela vai diminuir o salário; ela vai fazer com que 50% das mulheres não se aposentem mais no País; ela criará um caos social nos Municípios, com pobreza e miséria. É o que defende esse sistema fajuto para fragilizar os trabalhadores e ter mão de obra mais barata, e o dinheiro continuar rodando nos bancos, que hoje batem recordes de lucro sem gerar um único emprego, porque vivem do capital especulativo vadio, o que é uma vergonha.
Pode ser que muitos aqui não tenham compromisso sequer de ouvir o que nós estamos argumentando. Pensam que o mandato é ad aeternum. Lembrem-se de que o povo, apesar de humilde, não é ignorante, não é burro, o povo sabe fazer conta, e as pessoas mais humildes irão renegar aqueles que querem institucionalizar um caos ainda maior em cima dos que mais precisam.
Nós não aceitaremos aqui retirada de direitos dos trabalhadores. Vamos começar mexendo nos juros dos bancos; vamos começar mexendo naqueles que não pagam impostos no Brasil; vamos começar mexendo nos bancos, porque há alguns caras de pau, como agentes do Bradesco, que vêm aqui cobrar a aprovação da reforma, mas não pagam nem a dívida ativa que eles têm com os brasileiros.
"Não" a essa reforma! "Sim" aos trabalhadores! (Palmas.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
Vamos começar a tratar, daqui a pouco, do requerimento de urgência do projeto...
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. PRB - SP) - Deputado, um minutinho, por favor. A Deputada Maria do Rosário está na frente.
Antes de o Deputado Tiago Dimas fazer uso da palavra, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero recuperar, em público, o art. 4º da Constituição Federal, que trata dos princípios da República, entre eles a autodeterminação dos povos, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.
Quero lamentar, de público, o gesto de violência de quem ocupa a Presidência da República, que, no território israelense, no território palestino, utilizou-se de uma arma nas mãos. O Brasil não está com uma arma nas mãos contra o povo palestino. O Brasil não está com uma arma nas mãos contra o povo de Israel. O Brasil não quer uma arma nas mãos contra povos. O Brasil não quer o sangue no Chile. O Brasil não quer insanidade.
Sr. Presidente, "não", em nome do Brasil. Jair Bolsonaro, com esse gesto, não representa o Brasil.
(Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, pela Liderança.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Parlamentares, é com muita alegria que hoje vimos aqui apresentar o Requerimento nº 1.048, de 2019, um requerimento de urgência.
19:36
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Hoje é uma data muito especial, em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Isso é mais do que necessário, pois milhões de pessoas no Brasil e no resto do mundo sofrem desse espectro. Não temos sequer um levantamento confiável de quantos autistas o País possui. As estimativas podem variar de 1 milhão e 300 mil pessoas até 3 milhões de pessoas.
No Congresso, nós temos mais de 20 matérias em tramitação, como o projeto de lei de autoria da nossa nobre Deputada Carmen Zanotto, que estabelece a contagem dos autistas nos censos oficiais do IBGE. O autismo é uma doença do desenvolvimento social. Seus sintomas variam de fobia a agressividade, passando por dificuldades de aprendizagem e de relacionamento. Mas cabe ressaltar que o autismo é único para cada pessoa. Enquanto alguns têm transtornos graves, outros não têm qualquer atraso mental.
O que essas pessoas precisam, colegas Deputados, é de atenção, é de tratamento especial, assim como é disponibilizado lá na minha cidade, em Araguaína. Isso fez com que nós trouxéssemos ao Congresso esta pauta e pudéssemos defendê-la. Lá temos a Clínica-Escola Mundo Autista, que atende mais de 300 autistas todos os meses, que oferece atendimento especializado médico, pedagógico, psicopedagógico, psicológico, fonoaudiológico, odontológico, fisioterapêutico, terapêutico ocupacional, nutricional, além de outros serviços e atividades específicas de que eles tanto precisam.
Então, nós precisamos ter uma força mobilizadora, porque essas ações são capazes de fortalecer os vínculos entre as famílias. Precisamos apoiar também a formação continuada dos profissionais que atuam nessas clínicas. É preciso, juntos, fomentarmos essas ações, sobretudo levando recursos aos Municípios e aos Estados, para que possam desenvolver essas ações tão necessárias.
Para isso, apresentei o Projeto de Lei nº 1.712, de 2019. E solicito o apoiamento de todos para aprovarmos a urgência desse projeto que visa inserir dispositivos em algumas leis já existentes, como a Lei nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e também o Marco legal da Primeira Infância.
O projeto prevê, por exemplo, a inclusão do § 3º ao art. 1º da Lei nº 12.764, de 2012, com o seguinte teor:
Art. 1º............................................................................................................................
§ 3º O poder público fomentará projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada instituídos para pessoas com transtorno do espectro autista;
Então, é preciso fomentarmos ações nos Estados e nos Municípios, para que ganhem recursos e desenvolvam políticas públicas específicas para as pessoas que sofrem do autismo. Vamos promover isso, vamos fomentar isso, vamos dar esse apoio.
Eu conto com o apoio de todo o Congresso Nacional para que projetos como esse e tantos outros sobre o tema que tramitam ganhem celeridade e passem a mudar a vida dessas pessoas que tanto precisam.
Muito obrigado.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Vamos votar as urgências de projetos sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 1.712, de 2019 que "Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)”.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2019.
Tiago Dimas
Deputado Federal
19:40
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Alguém é contra? (Pausa.)
Em votação o requerimento. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno desta Casa, urgência na apreciação do PL 1.354/19, que impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Sala da Sessão, 02 de abril de 2019
Em votação o requerimento. (Pausa.)
APROVADO.
Esses dois projetos vão entrar na Ordem do Dia de amanhã, como também um pedido de urgência do Deputado Giovani Cherini sobre a questão das placas de informação. Há também duas urgências de dois projetos de resolução em que a Mesa deu entrada hoje, que trata de mídia digital e de uma diretoria de transparência para a Câmara.
Eu vou encerrar a Ordem do Dia.
Aproveitando os últimos 27 minutos, passo a palavra aos Líderes inscritos.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Zeca Dirceu votou conforme orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB; depois, terá a palavra o Líder do PCdoB.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Presidente Bolsonaro, mesmo com graves problemas no Brasil, determinou que as Forças Armadas, que os quarteis comemorassem o início da ditadura, o dia 31 de março. Trata-se de uma época que nós brasileiros gostaríamos de esquecer, porque muitos perderam os pais, muitos perderam os filhos, muitos foram torturados. Quem não se lembra do fechamento do Congresso Nacional? É uma época triste que não gostaríamos de relembrar.
O Brasil hoje vive um regime democrático, em que o povo é livre para votar. Enquanto o desemprego aumenta no Brasil, enquanto o Brasil acompanha a reforma da Previdência — uma reforma que vai tirar recursos daqueles que têm salários pequenos, que têm salários irrisórios, e vai manter os privilégios de quem tem grandes salários —, enquanto o Brasil tem graves problemas, o Presidente da República Jair Bolsonaro se preocupa em comemorar a ditadura, a tortura, o fechamento do Congresso Nacional.
É isso que nós deveríamos comemorar? Não, Sr. Presidente. O que temos de comemorar é a democracia. O Presidente Bolsonaro, mesmo contra meu voto, foi eleito, e nós temos que respeitar o direito do cidadão de votar.
Portanto, foi um momento triste, de infelicidade da Presidência da República. O desemprego está aumentando. Há mais de 13 milhões de desempregados no País. O Brasil hoje vive uma crise, eu diria, não só de falta de emprego, mas também de falta de perspectiva. Hoje o cidadão brasileiro não está mais procurando emprego, porque já sabe que vai receber um "não". E o Presidente da República, em vez de se preocupar em criar projetos para fazer voltar o crescimento e gerar empregos, questiona os métodos do IBGE, que sempre realizou a pesquisa dessa maneira, procurando sempre entrevistar e encontrar as pessoas que estão desempregadas.
19:44
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O IBGE sempre foi um órgão sério, em todos os Governos sempre levou para a sociedade dados verdadeiros, estatísticas verdadeiras, informações precisas com relação ao desemprego no Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, o que nós queremos são projetos voltados para o desenvolvimento do nosso País, projetos voltados para o meu querido Nordeste, que, infelizmente, vive com a seca constante. As estiagens são constantes. Felizmente, agora São Pedro foi generoso conosco e fez voltar a chuva, mas o Brasil precisa de projetos, o Brasil precisa de um presidente que defenda os reais interesses do nosso povo, em vez de um que defenda a ditadura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Nilo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente, depois da Deputada Alice Portugal...
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. JÉSSICA SALES (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Jéssica Sales votou com o partido.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Transtorno do Espectro Autista, popularmente conhecido como autismo, é um distúrbio que acomete, em média, 1 em cada 59 crianças. Os autistas precisam de amigos — amigos que lhe deem tempo. As pessoas com autismo não são pessoas doentes, elas apenas têm uma visão diferente de mundo. O autista pode fazer coisas fantásticas acontecerem.
Quero saudar neste Dia Mundial de Conscientização do Autismo o pequeno Josué, membro da Assembleia de Deus do Galeão, um menino feliz, pois encontrou uma igreja onde tem amigos que lhe dão o direito de viver o seu tempo.
É só disto que o autista precisa: direito de viver o seu tempo.
Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança da Minoria.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Flávia Morais votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Só um minuto, Sras. e Srs. Deputados. A Deputada Alice Portugal já está na tribuna.
Eu vou conceder palavra agora ao Deputado Assis Carvalho, por 1 minuto. Depois, vou conceder a palavra à Deputada Alice, que vai falar pela Liderança da Minoria, e, em seguida, vou abrir a oportunidade para os outros Deputados.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra com antecedência!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Eu vou ouvi-lo, mas a Liderança tem prioridade.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wolney Queiroz votou com partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - A Deputada Alice Portugal vai falar agora, pelo tempo de Liderança. Depois, eu volto conceder a palavra aos Deputados que a solicitaram. (Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Peço 1 minuto aqui, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Eu vou lhe dar a palavra logo após a fala da Deputada Alice, Deputado.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer este minuto que me foi concedido para que eu falasse antes da minha querida Deputada Alice.
Quero apenas registrar que o Ministro Paulo Guedes está obcecado em captar 1 trilhão de reais dos pobres, dos trabalhadores rurais, dos idosos. E nós queremos dialogar sobre isso.
Os dados do Governo Federal dizem que a dívida ativa da União hoje é de 2 trilhões de reais, a serem arrecadados. O Governo deveria securitizar esse valor e designar para essa finalidade o trilhão que ele quer captar. Nós poderíamos ter uma contribuição sobre as grandes fortunas. Coloque o trilhão em cima das grandes fortunas!
Sr. Presidente, aqui nós precisamos trabalhar em um projeto, que inclusive é de minha autoria, para tributar o licenciamento e a renovação de licenciamento de aeronaves e iates. E temos a questão social, com a finalidade...
(Desligamento automático do microfone.)
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Vamos ouvir a Deputada Alice Portugal, que falará pelo tempo de Liderança, até mesmo em respeito a S.Exa., que já está na tribuna.
Depois, vou conceder a palavra a alguns Deputados. Ainda, pela ordem de inscrição para Comunicações de Lideranças, falará o Deputado Fábio Trad.
Concedo a palavra agora à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Marcelo Ramos, que preside a Mesa neste momento.
Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à Deputada Jandira Feghali, que me cede este tempo, como Vice-Líder da Minoria, posto que assumo com muita satisfação ao lado dos meus parceiros de Oposição e Minoria, que constroem a oposição democrática e de esquerda nesta Casa.
Quero, também, saudar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dia 2 de abril, instituído pela ONU, em 2008, fazendo assim uma saudação a 70 milhões de autistas no mundo. Não há estatísticas oficiais no Brasil, mas estima-se que 2 milhões de brasileiros e brasileiras tenham transtorno do autismo.
Quero parabenizar Marleide Nogueira pelo grande trabalho que realiza na Bahia, assim com parabenizo seu filho, Igor Nogueira, campeão mundial de jiu-jítsu e portador da síndrome do autismo. Realmente, ele é um fenômeno que nos mostra que o esporte pode incluir as pessoas com esse transtorno.
Mas quero também, Sr. Presidente, no tempo que me resta, dizer que ontem fui procurada pela Associação de Produtores e Cineastas da Bahia, representando também a Associação Nacional e a Associação Baiana de Produtores de Audiovisual. E, como fui a Relatora da matéria que tratou do marco do audiovisual no último período, chamou-me a atenção — e quero levantar esse tema junto aos meus companheiros da Comissão de Cultura — que, na sexta-feira, ao apagar das luzes da semana, tomamos conhecimento que o Tribunal de Contas da União aprovou o Acórdão nº 721, de 2019, suspendendo o repasse dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, com o qual trabalha a ANCINE, para as empresas produtoras de audiovisual em todo o Brasil.
Mais de 7 mil empresas estão com risco iminente de quebrar, das grandes às menores, às pequenininhas — refiro-me às produtoras de vídeo que estão, inclusive, fazendo a promoção de grandes quadros da área de audiovisual brasileiro. Tal fato, infelizmente, está gerando a possibilidade de desemprego direto da ordem de 98 mil postos de trabalho, sem falar do impacto na cadeia de prestação de serviços para esse setor que é maior, por exemplo, do que a indústria da borracha no Brasil.
Então, efetivamente, essa questão é muito séria. A Associação de Produtores e Cineastas da Bahia lançou uma carta aberta muito importante e que deve ser analisada.
Portanto, estamos pedindo ao TCU uma audiência com o segmento, para que aquela Corte leve em conta as particularidades da produção audiovisual e reveja, à luz da seriedade com que o setor audiovisual brasileiro vem trabalhando e contribuindo para a geração de emprego e renda em todo o País, essa decisão injusta, porque, na verdade, são convênios assumidos dos quais o Estado brasileiro é parte.
19:52
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Ora, que se puna quem está irregular. Em nome da irregularidade de alguns, não se pode punir um segmento inteiro. Digo isso em nome dos produtores de vídeo, dos produtores de cinema, dos produtores do audiovisual brasileiro.
Eu, como autora do projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Documentarista, que homenageia o nosso querido cineasta baiano Olney São Paulo, digo que isso para nós é algo extremamente grave e poderá levar a esse desastre.
Então, pedimos ao Presidente Rodrigo Maia que interceda junto ao TCU, para que receba o segmento e para que possamos defender a ANCINE, a produção de audiovisual brasileira, os produtores de cinema no Brasil, para não termos o prejuízo do desemprego e, ao mesmo tempo, não fazermos com que o justo pague pelo pecador. Ora, a quem tem irregularidades aplique-se a punição, mas o segmento inteiro não pode ser punido.
Assim sendo, faço este apelo público e peço que seja consignada a carta da Associação dos Produtores de Cinema, nas notas taquigráficas e nos Anais da Casa...
(Desligamento automático do microfone.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
Matéria referida:
– Carta Aberta da Associação de Produtores e Cineastas da Bahia
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Sras. e Srs. Deputados, nós temos 15 minutos de sessão e dois Líderes, que têm prioridade, com o tempo de 5 minutos.
Então eu vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado que já estava aqui a solicitando há algum tempo, em seguida o Líder Fábio Trad, mais um Deputado, depois o Líder Mauro Benevides Filho e, com o tempo que sobrar, os outros. Há prioridade para os Líderes, e eles precisam ser contemplados com o seu tempo.
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Peço que aguarde, Deputado Marcelo Aro. Já, já passo a palavra a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve.
Quero apenas contestar o Deputado que ainda há pouco falou da questão da comemoração, agora, no final do mês de março, daquilo que eles chamam de ditadura e eu chamo de intervenção militar. Foi, inclusive, o próprio povo brasileiro que muito pediu a intervenção militar naquela época por causa da anarquia que foi implantada neste País, por causa dos sequestros que eram feitos, por causa dos roubos a bancos para patrocinar aquela anarquia.
É engraçado que, quando ele fala na questão dos 13 milhões de desempregados, ele não fala que quem deixou esses desempregados foi o Governo dele, não foi o do Bolsonaro.
E vou dizer mais, companheiro: o povo brasileiro não comemorou a intervenção agora, no final do mês, não. Comemorou em outubro, quando elegeu um militar para a Presidência da República. Não foi preciso chegar o dia para comemorar.
Era esse o registro que eu queria fazer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, pela Liderança.
Os Líderes têm prioridade. Depois nós vamos ouvir os demais.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Casa retomou os trabalhos relacionados à elaboração e à votação do novo Código de Processo Penal. Nesse contexto, vozes discordantes e conflitivas acentuaram o caráter polêmico desse diploma, que é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. Afinal de contas, já temos um novo Código Civil depois da Constituição de 1988, temos um Código de Processo Civil depois da Constituição de 1988. Nada mais natural do que termos também dois códigos novos: o Código Penal e o Código de Processo Penal, para os adequarmos à Constituição Federal e sintonizarmos as suas exigências às imposições da contemporaneidade. Isso é fato.
19:56
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Sr. Presidente, a indagação que faço é: que Código de Processo Penal quer o Brasil? Quer um Código que subverta os princípios elencados na Constituição Federal ou, na realidade, um Código que tutele as liberdades públicas, que garanta os direitos individuais e que possibilite à Justiça penal uma jurisdição mais célere, portanto menos morosa, mais ágil — não apressada, porque a pressa é a celeridade irresponsável —, um Código de Processo Penal que tenha uma atenção à criminalidade organizada e à criminalizada cibernética, um Código de Processo Penal moderno?
É para isto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que eu chamo a atenção do Parlamento e daqueles que estão nos ouvindo: qual é o comportamento que o Estado brasileiro deve ter em relação ao combate à corrupção? Ora, é evidente que o combate à corrupção tem que ser permanente, sistemático, implacável, rigoroso, mas é preciso que o combate à corrupção também esteja jungido às limitações da Constituição Federal. (Mostra a Constituição Federal.)
Isso não é ser complacente ou condescendente com a criminalidade de colarinho-branco, não. Isso é exigir que o Estado brasileiro não se equipare ao corrupto que violou a lei, porque, no dia em que nós, como Parlamentares, admitirmos que o Estado brasileiro, a pretexto de combater a criminalidade, possa vir a praticar crime na persecução penal, estaremos igualando este diploma (mostra a Constituição Federal), este documento, às cartas mais rasteiras e baixas da criminalidade organizada.
É possível, sim, defender o combate implacável à corrupção e ser favorável à presunção constitucional de inocência. Ora, como não? Nós não podemos ter medo de, em algumas hipóteses, como Parlamentares, levantarmos a nossa voz contra as opiniões majoritárias, porque o nosso papel é edificar a legitimidade do diploma constitucional, custe o que custar. No dia em que condescendermos com o desrespeito a este livrinho (mostra a Constituição Federal), deixaremos de ser uma Nação e seremos apenas um ajuntamento de indivíduos. Não é isso que queremos para o Brasil! Não é isso que queremos para a nossa Pátria!
Portanto, Sr. Presidente, elevemos a nossa voz, sejamos desprendidos e corajosos para dizer à opinião pública o seguinte: é possível, sim, combater implacavelmente a corrupção, respeitando a Constituição Federal. Quem fizer o contrário, a pretexto de combater a corrupção, praticando a subversão deste livro (mostra a Constituição Federal), corrupto também é.
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Muito obrigado, Deputado Fábio Trad.
Vou conceder a palavra agora ao Deputado Mauro Benevides Filho, para garantir a fala dos Líderes, e depois a abrirei, pelo tempo de 1 minuto, para os Deputados que a estão solicitando.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PDT/PROS/ AVANTE/PV.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais cedo tive a oportunidade de iniciar uma discussão nesta Casa para analisar o que está acontecendo com o nível de emprego no nosso País.
20:00
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Recentemente, nós tivemos a triste notícia de que a taxa de desemprego no Brasil aumentou. Comparando novembro de 2018 com fevereiro de 2019, vemos que o percentual da população economicamente ativa aumentou de 11,6% para 12,4%, o que significa, em números absolutos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que o número de desempregados no Brasil aumentou de 12,2 milhões para 13,1 milhões de brasileiras e brasileiros, ou seja, em 3 meses houve um aumento de quase 1 milhão de novas pessoas no mercado de trabalho que não conseguiram emprego.
A dificuldade é tão grande de conseguir emprego que trabalhadores são interpretados como desalentados. O que é isso? Eles vêm há muito tempo buscando uma vaga no mercado de trabalho, mas, como não conseguem, ficam desalentados, ou seja, passam um tempo sem buscar uma oportunidade de emprego, o que, por si só, já demonstra a dificuldade em encontrar trabalho.
Aliás, precisamos entender, Sr. Presidente, como é que se tem em fevereiro a geração de 173 mil novos empregos e, ao mesmo tempo, o aumento do número de desempregados. Isso acontece porque o CAGED, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, só busca aqueles que têm carteira de trabalho. Aqueles que estão sem carteira no mercado, ou aqueles que estão fazendo biscate, sem nenhuma vinculação com o registro no INSS... Aliás, esse número já ultrapassa 35 milhões de brasileiros, portanto é muito maior do que o daqueles que têm carteira.
Precisamos descobrir primeiro como é que o setor produtivo no Brasil tem enfrentado essas taxas de juros reais, ainda bastante elevadas.
Aliás, o Brasil tem uma anomalia muito grande, Sr. Presidente, que é a seguinte: o sistema bancário brasileiro, quando termina o dia, quando faz o seu fechamento de caixa... O Banco Central tem um tipo de operação, a chamada operação compromissada, que é ceder títulos públicos para lastrear esse volume de recursos que está aí rolando dentro do mercado financeiro. Para isso, ele paga juros, ou seja, gera uma rentabilidade nesse fechamento de caixa. Quero dizer ao povo brasileiro que esse mecanismo representa hoje no Brasil aproximadamente 1 trilhão e 200 bilhões de reais, 18% do Produto Interno Bruto. Não há similitude em qualquer país do mundo, nem nos Estados Unidos nem onde quer que seja.
20:04
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Na realidade, esta Casa, o Congresso Nacional precisa, urgentemente, tendo em vista o que o Brasil paga por ano... Não estou nem discutindo se a taxa de juros é alta ou é baixa. Só estou dizendo que esse mecanismo que dá rentabilidade, que essa sobra de caixa do sistema bancário brasileiro representa 80 bilhões de reais por ano. Não existe um mecanismo nessa magnitude em nenhum país do mundo, nem nos Estados Unidos. Aliás, 80 bilhões em 10 anos são 800 bilhões de reais.
Sr. Presidente, nós precisamos compreender que o desemprego tem aumentado demais e que há outras causas deprimindo o ritmo da atividade econômica brasileira, e isso não está gerando oportunidade.
Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Nós vamos ouvir a todos.
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser breve, mas não podia deixar passar despercebido e muito menos deixar de mencionar o dia 2 de abril, alusivo ao Dia Mundial de Sensibilização para o Autismo, o Transtorno do Espectro Autista.
Eu tenho proximidade com essa pauta, com essa causa no Estado de Rondônia. Legislamos nesse aspecto. Hoje o Estado de Rondônia exige que haja filas preferenciais nos estabelecimentos comerciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como é o caso da mulher gestante, da lactante e da pessoa da melhor idade.
Muitas vezes as pessoas não compreendem, não entendem essa realidade e acreditam que a fobia ocasionada por um local ou por um ambiente novo àquela criança ou adolescente simplesmente é falta de educação ou desrespeito à boa convivência social.
Temos atuado junto com órgãos, com entidades sérias, como Pestalozzi, AMA, Mães Coragem, APAE e tantas outras, para inibir o preconceito e incluir essas pessoas na plenitude.
Este dia é muito importante. Por isso, gostaria de saudar a todos do nosso Estado de Rondônia, em nome do Igor, que tem autismo e está no 4º ano de Direito, será nosso futuro advogado.
Sintam-se todos abraçados em nome do nosso querido e bonito Igor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Aro.
Peço aos Deputados que sejam rápidos, senão não vai dar tempo de todos falarem.
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz aqui hoje também é a comemoração do Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, data comemorada desde 2008 no mundo inteiro, mas que, somente no ano passado, em 2018, conseguimos aprovar no Congresso, por meio de uma lei.
Tive a honra de ser Relator desse projeto à época e colaborei com a sua aprovação aqui na Casa. Quando fui Vereador, também fui autor da lei que instituiu em Belo Horizonte a Semana da Conscientização sobre o Autismo.
Queria, Presidente, fazer um apelo para que esta data não seja só uma data decorativa, no papel, mas que seja de fato uma semana de conscientização. Vamos continuar lutando por políticas públicas para as pessoas com autismo, pela inclusão social e pela conscientização. Hoje, de cada 63 pessoas, 1 tem autismo. Então, nós precisamos discutir mais o tema.
Deixo aqui hoje o meu registro a este dia tão especial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
Deputado, nós temos menos de 1 minuto para encerrar a sessão. Então, peço brevidade.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer ao Governo que chega de guerra híbrida e que está na hora de apresentar proposta para o País, para a construção civil, para o Minha Casa, Minha Vida, para o Luz para Todos, para a geração de emprego e para o desenvolvimento do Brasil.
Chega de ouvir o tempo todo aqui discursos que não trazem nenhum conteúdo, nenhuma formulação, o que, infelizmente, coloca o Brasil, a cada dia, distante das saídas.
A Oposição está topando conversar. Agora, vamos conversar com conteúdo, apontando diretamente caminhos para tirar o Brasil dessa crise.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
20:08
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O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento eu quero registrar, com profundo pesar, o falecimento de um grande amigo e ex-Vereador da minha cidade de Aracati, Dr. Magela Júnior, em decorrência de um acidente. Hoje ele está sendo velado na Câmara Municipal de Aracati. Por isso eu venho aqui trazer a minha solidariedade a todos os seus familiares e registrar a tristeza que se alastra por toda a nossa cidade.
A seus familiares quero aqui manifestar o meu profundo pesar por esse falecimento, sobretudo a seu pai, Magela Honorato, e a sua esposa, Priscila. Então, deixo aqui o meu abraço e a minha solidariedade a todos os familiares.
Sr. Presidente, quero também registrar, com profundo pesar, o falecimento de um grande quixeramobinense que tive o orgulho de conhecer, Antonio Batista da Silva, o Mestre Piauí, no dia 18 de março.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Deputados, eu peço desculpas, mas, por questões regimentais, sou obrigado a encerrar a sessão.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conceda 1 minuto a mais dois Deputados, isso não altera absolutamente nada.
Em breves palavras, registro uma reunião importantíssima que tivemos com o Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, com o Deputado Enéias e com o Deputado Hercílio, onde tratamos de assuntos relevantes para o Hospital Doutor José Maria de Morais, no Município de Coronel Fabriciano. O Estado precisa colocar em dia os recursos, porque o Prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, tem feito esforço enorme e, também com as nossas emendas, está mantendo o hospital aberto, mas o Estado tem de fazer a sua parte.
No Hospital Vital Brazil, no Município de Timóteo, agora vamos lutar muito por uma UTI neonatal, que está lá paralisada, construída há mais de 3 anos, equipada, para que seja credenciada no Ministério e possa funcionar, a fim de salvar a vida das crianças.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu registro a atuação do movimento sindical rural na Paraíba diante da questão da reforma da Previdência, em vários Municípios. Amanhã mesmo, na cidade de Barra de Santa Rosa, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais se reúne com seus filiados e também com outras categorias. O que está acontecendo lá também ocorreu em Solânea, em Campina Grande e em outros Municípios nesse final de semana, quando estive nessa região.
A luta contra essa reforma, que é tirana, que é cruel, está se ampliando cada vez mais na Paraíba através de outras categorias urbanas que se associam às rurais para lutar por direito, por dignidade e por mais respeito ao trabalho e à vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Obrigado, Deputado.
20:12
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PR - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, convocando Sessão Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia 3 de abril, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.202, de 2007; 5.647, de 2013; e 9.617, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019; e Projetos de Lei nº 888, de 2019; 1.874, de 2015; 1.712, de 2019; e 1.292, de 1995.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 3 de abril, às 9 horas, em homenagem ao aniversário de FURNAS Centrais Elétricas.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PAULA BELMONTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FERREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DRA. VANDA MILANI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
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