Comissão Externa destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as barragens existentes no Brasil, em especial, acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho-MG
(Reunião Ordinária)
Em 4 de Abril de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
09:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Senhoras e senhores, bom dia.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Atendendo a requerimento do Deputado Padre João, fica dispensada a leitura da ata.
Eu quero agradecer, de maneira muito especial, a todos os que nos ajudaram a caminhar até este momento, um momento muito especial para o Brasil, para Minas Gerais, especialmente para as pessoas que padecem com a parte ruim da mineração.
Agradeço, de maneira bem contundente, à Consultoria Legislativa, que vai nos surpreender com a apresentação das proposições. Foram mais de 90 horas de oitivas. Isso, com certeza, vai nos ajudar a deixar um legado, o legado que o Brasil confiou a nossas mãos, Deputado Padre João.
E eu estou vendo inclusive os Parlamentares aqui, as nossas equipes dos gabinetes, da Taquigrafia, da Comissão, a imprensa, estou sentindo que nós estamos com um ar bem feliz. Vejo até o seu sorriso, Deputada Áurea Carolina. É muito bacana nós vermos isso.
Enquanto o Sr. Bernardo vem à mesa, quero justificar a ausência do Sr. Juliano, que também trabalha firme nessa nossa luta e que teve sua família hoje aumentada. Então, rogamos que seja bem-vindo mais um brasileiro, para quem deixamos esse nosso legado. Esses são Consultores Legislativos da área de recursos minerais, hídricos e energéticos.
|
|
09:44
RF
|
Em relação aos expedientes, a Comissão recebeu o Ofício Circular nº 51, de 2019, da Câmara Municipal de Brumadinho, que convida esta Comissão para a audiência pública que será realizada no dia 16 de abril, às 18 horas, com o objetivo de debater, junto com a população e com diversas autoridades, os impactos do rompimento da barragem, bem como buscar estabelecer encaminhamentos coletivos para a defesa dos direitos dos atingidos diretamente, bem como pelos cidadãos de Brumadinho, de forma geral. Isso mostra também como a nossa Comissão realmente deu voz às pessoas. Fizemos duas audiências lá, bem como visitas técnicas.
Recebemos o Ofício nº 1.454, de 2019, da Diretoria de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que registra o recebimento do Ofício nº 114, de 2019, desta Comissão, que, nos termos do Requerimento nº 59, de 2019, solicita liberação de recursos para que se possam custear ações antidesastres e, principalmente, garantir o bem-estar da população e dos profissionais envolvidos. Informa o expediente do Gabinete da Presidência que, pela natureza do assunto, o referido documento foi encaminhado ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República.
Registro: e-mail do Deputado Subtenente Gonzaga, em que solicita escusa de sua ausência na reunião do dia 26, em virtude de, na ocasião, encontrar-se realizando reuniões em seu gabinete parlamentar; e-mail também do Deputado Subtenente Gonzaga, em que solicita escusa de sua ausência no dia 27, em virtude de encontrar-se em Belo Horizonte nessa data, em reunião com o representante do Governo estadual; e e-mail do Deputado Igor Timo, que solicita escusa de suas ausências nas reuniões dos dias 19 e 21, em virtude de estar viajando em missão oficial, autorizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
Antes de passar à Ordem do Dia, eu quero consultar os nossos colegas Parlamentares. Nós já temos um cronograma até o dia 25, dia em que vamos oficializar ao Presidente da Câmara dos Deputados os requerimentos das proposições com a urgência urgentíssima. De amanhã até o dia 11, as proposições estarão em consulta pública para toda a população brasileira.
Os Parlamentares, após fazerem suas análises, vão passá-las diretamente, por e-mail, para a Comissão. Eu vou informar o e-mail da Comissão: cex.brumadinho@camara.leg.br. Então, os Parlamentares vão fazer suas sugestões diretamente à Secretaria da Comissão, e a população brasileira, como um todo, fará as suas sugestões no próprio texto do projeto de lei. E, do dia 15 ao dia 17, teremos a redação final.
Quero consultar os colegas: nós estamos propondo nos reunirmos no dia 17, às 15 horas, para assinarmos o projeto. Vai constar a assinatura dos 36 Deputados. Então, seria no dia 17, às 15 horas. Nós vamos oficializar isso para o gabinete de cada um dos Deputados, mas avisamos para já irem reservando a data. Depois, no dia 22, serão protocolados — porque teremos a Semana Santa, no fim de semana — e, no dia 23, às 15 horas também, propomos de nós nos reunirmos também, Deputado Rogério Correia, e cada um pegar o requerimento de urgência das proposições para pedir a assinatura dos Líderes.
|
|
09:48
RF
|
Então, esse é o nosso cronograma. Devemos nos encontrar com o Presidente da Câmara hoje à tarde ou segunda-feira de manhã para definirmos o formato do dia 25.
Também quero consultar os colegas sobre um outro ponto. Registro a chegada aqui do nosso Relator, a quem o convido para tomar assento à mesa.
Eu quero consultar o Deputado Vilson da Fetaemg, que tem requerimento aprovado, o Deputado Padre João, a Deputada Áurea Carolina, o Deputado Rogério Correia e o Deputado Leonardo Monteiro. Estamos jogando toda a energia dos nossos mandatos e da Comissão para garantir o convencimento desta Casa, para convencer o Presidente da Câmara a colocar a matéria em votação. Há uma pressão para fazermos reuniões. Nós temos a data do dia 15, que é uma segunda-feira. Eu quero que juntos decidamos se faremos o nosso debate público em Itabira ou em Paracatu. Se os senhores quiserem pensar, mais tarde deliberaremos sobre isso, porque teremos a presença de mais Parlamentares aqui. São dois lugares de onde a Comissão está recebendo muitas demandas. Já existe um requerimento do Deputado Leonardo Monteiro aprovado, e o Deputado Vilson da Fetaemg também está encaminhando um requerimento sobre Paracatu. Para Itabira, há um requerimento do Deputado Padre João.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Pois não.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Só um esclarecimento: é um ou outro. Para os dois não tem como?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Um ou outro.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - O.k.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Já que isso está em debate, temos que refletir, então. São complexidades bem distintas uma da outra; inclusive há uma reportagem grande que está saindo, ou seja, parece que ocorreu um abalo ontem lá...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Abalo sísmico.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Em Itabira, se houver estouro de barragem, por exemplo, não tem nenhum plano para retirar os presos que estão na cadeia, na penitenciária. Os presos vão todos morrer, qualquer coisa assim.
Agora, qual é o problema de Paracatu? É o problema do resíduo do ouro, que tem uma especificidade, uma complexidade maior.
Eu tive informações ontem que aqui em Paracatu há mortes toda semana. Em toda semana há mortes por conflitos, porque eles não abrem mão do resíduo para reminerar. Eles dizem que há um percentual do ouro. Então, jogam por terra um pouco o processo de descomissionamento. Eles não querem fazer descomissionamento, porque não querem disponibilizar. Quem sabe dividiríamos. V.Exa. iria com uma turma para um lado, o Relator iria para outro. Eu me disponho a ir...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Vamos avaliar isso até o final. Eu acho que nós não devemos nos dividir, não vamos nos dispersar. Eu acho que a situação em Itabira é mais emergente do que a de Paracatu. Vamos ter a serenidade até o final da reunião.
|
|
09:52
RF
|
Na verdade, são seis eixos. O primeiro eixo trata do licenciamento ambiental geral. Deputado Vilson, esse eixo vai ser muito bem recebido não só pelo segmento que nós defendemos, que é o da agricultura familiar, os atingidos, os afetados, mas porque ele vai abordar pontos que hoje estão em regulamentos discricionários do CONAMA e de outros órgãos, que vão virar lei. Isso vai facilitar a questão do licenciamento ambiental. As grandes mineradoras também vão ser licenciadas por órgão federal. Então, vai haver um regramento nos Estados. Aquela reclamação de Minas Gerais perder competitividade não vai mais existir. A mineração vai ser licenciada por órgãos federais — e isso também vai aperfeiçoar as atribuições da Lei Complementar nº 140, de 2011.
O segundo eixo é específico do licenciamento ambiental minerário. Cria-se uma lei específica para esses empreendimentos minerários. Isso é o que nós estamos chamando de nova mineração. Outro ponto também vai harmonizar as exigências do licenciamento ambiental e de segurança de barragens, uniformizando a documentação. O mesmo que for exigido na Lei de Segurança de Barragens vai ser exigido no licenciamento. Não vão ser criados documentos diferentes. Isso vai ser sistematizado.
Sobre as tecnologias construtivas, há pontos importantes. Deixa de existir relação comercial e passa a existir relação de Estado entre as empresas de monitoramento. Isso foi muito falado aqui. O órgão licenciador deve solicitar do empreendedor tecnologia mais moderna, tanto de construção quanto de monitoramento. Também proíbe a construção — isso está no documento da ANM — com alteamento a montante. Então, isso altera a lei, vira lei, não vira uma resolução da agência.
Inclui-se também prevenção a desastres induzidos por ação humana. Isso em relação ao estatuto e à Lei de Defesa Civil. Há a indicação de se criar o Conselho Nacional de Mineração. Em relação aos mecanismos financeiros — talvez seja o item mais polêmico aqui —, cria-se um fundo para cobrir custos de ações emergenciais decorrentes de desastres em barragem de mineração. Nós vimos o padecimento das pessoas, que não sabem quem procurar, não têm voz.
Outro ponto: retira-se o incentivo tributário, ou seja, a Lei Kandir não existirá para a questão minerária, mas também não inclui o agronegócio, é específico para mineração. Garantem-se recursos pós-mineração. O Governador de Goiás nos apresentou — estávamos eu, o Deputado André, o Deputado Júlio, a Deputada Flávia Morais — uma mineração, parece-me que em Uruaçu, de 500 hectares. A mineração foi embora, e ficou lá uma cratera para o Estado pagar. Então, se for dito que a mineração vai terminar daqui a 10 anos, vai haver um recurso previsto para se criar uma nova convivência naquela bacia. Incluíamos aqui também — nós todos, com sugestão da Consultoria — o conceito de bacia hidrográfica. Não se vai discutir só onde está a mineração, mas a bacia hidrográfica. Eu pensava em território, mas eles trouxeram um conceito mais moderno, que é o de bacia hidrográfica.
Outro mecanismo financeiro exclui a isenção da atividade minerária do Sistema Tributário Nacional. Eles vão falar um pouco sobre isso. Outro ponto também muito forte.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Minas Gerais disse que eles apuram, mas o Judiciário não tem como sentenciar. O André, que é advogado, fala que a lei é leniente, ou seja, a lei é frouxa, usando uma palavra mais fácil. Aqui, não! Esse texto tipifica as condutas, os crimes, define penalidades e os valores das multas. Parece-me que as multas variavam de 50 reais a 50 milhões. Agora, não! Mudou esse valor. Eles vão falar sobre isso. Eu não sei. O texto também vai prever sanções e infrações administrativas.
|
|
09:56
RF
|
Vejam que com esses seis eixos eu, por exemplo, estou muito contemplado. O peso nas costas saiu de 150 toneladas para apenas 50 toneladas.
Feitas essas considerações, informo que o primeiro a fazer a apresentação é o Bernardo. Depois, eles vão se revezar.
Eu queria pedir aos colegas que aguardem o final da apresentação. Evidentemente, ficaremos muito ansiosos para comentar sobre o assunto. Vamos ouvi-los. Depois, no final, poderemos intervir. O Eduardo vai abrir a inscrição. Podemos definir o tempo de 3 a 5 minutos. Acho que 5 minutos é melhor, porque dá para um dos inscritos fazer um comentário geral. Se vocês preferirem 3 minutos, até o final decidiremos isso aí.
O Maurício Boratto, nosso colega que coordenou os esforços finais de consolidação desses textos, me pediu para na abertura fazer um breve comentário sobre como esse trabalho foi conduzido.
A coordenação do Deputado Zé Silva e do Relator Júlio Delgado foi no sentido de que nós prestássemos atenção em três pontos essenciais.
Primeira recomendação: fazer o rastreamento pormenorizado de todas as audiências para verificar as contribuições e recomendações dos membros da Comissão, para que elas pudessem ser incorporadas às propostas que foram sendo elaboradas. A segunda recomendação foi para que se prestasse atenção em todos os projetos de lei sobre a matéria que já existem em tramitação para poder, dentro do possível, incorporar recomendações que se harmonizassem com a orientação da Comissão Externa. O terceiro ponto foi para que nós déssemos especial atenção ao Código de Minas Gerais, para que se evitasse a possibilidade de fazer uma legislação federal que ficasse aquém das exigências da legislação estadual.
|
|
10:00
RF
|
(Segue-se exibição de imagens.)
Os senhores verão o seguinte: nós tínhamos inicialmente a proposta de fazer um único grande projeto de lei da Comissão. Infelizmente, nós tropeçamos em duas dificuldades. Uma delas foi que alguns temas precisariam estar incorporados a propostas de emenda constitucional ou a projetos de lei complementar devido à natureza deles — a Lei Kandir é um exemplo típico. Então, eles precisariam estar separados de qualquer modo. A outra dificuldade é que nós vamos mexer em legislações distintas. Então, do ponto de vista regimental e da boa técnica legislativa, é mais apropriado dividir essas matérias em proposições diferentes.
Os senhores inclusive verificarão o seguinte. Comparando com os seis eixos que o Deputado Zé Silva apresentou há pouco, os senhores verão que em alguns eixos integralmente uma proposição vai atender a algumas dessas diretrizes e em outros ela estará subdividida em duas ou três proposições distintas.
A primeira proposição da qual eu vou falar é o projeto de lei que trata do Fundo de Emergência. Os senhores têm no conjunto de documentos que lhes foi distribuído o texto integral da proposta. Basicamente, ela institui o Fundo de Ações Emergenciais, ao qual nós demos o nome de FAEDEM, que se destina à cobertura de ações emergenciais de responsabilidade do próprio poder público. O objetivo básico, a partir das recomendações, era para que houvesse uma fonte de recursos que pudesse ser de uso imediato para ações emergenciais de primeira necessidade, no caso de alguma situação como as que vêm ocorrendo, e para cobrir custos de ações de responsabilidade do poder público.
A existência desse fundo, embora tenha a contribuição do empreendedor, não exime o empreendedor de responsabilidade. Dentro do texto da proposta está sujeito o empreendedor ao ressarcimento dos gastos decorrentes das ações emergenciais adotadas, ou seja, embora o fundo venha a ser usado, o objetivo é que o montante dele seja sempre preservado para que, no caso de eventos futuros, esteja disponível para ser utilizado novamente.
As aplicações do fundo no texto da proposta são de cobertura de despesas com ações de apoio coletivo dos órgãos e entidades, especialmente da Defesa Civil; aquisição de material de consumo para atendimento emergencial, como alimentos, medicamentos e equipamento para dotar locais de acolhimento das pessoas de recursos mínimos; apoio à mobilidade de pessoas afetadas que precisem ser deslocadas para locais apropriados e assim por diante.
Já está incluída na proposta a previsão de outras ações emergenciais estabelecidas pelo comitê gestor do fundo, porque cada caso tem suas peculiaridades e será atendido de forma específica.
|
|
10:04
RF
|
A fonte de recursos prevista virá da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais —, porém não dos recursos que já existem. A ideia do projeto de lei é acrescer o aporte à CFEM, para que esse acréscimo seja destinado ao fundo. Só para termos de comparação, para se ter uma ideia do montante, a receita da CFEM em 2018 foi da ordem de 3 bilhões. A expectativa para 2019 é de que o valor seja aproximadamente o mesmo, talvez um pouquinho mais baixo, porque a CFEM é extremamente afetada pelo valor do minério no mercado global e pela conjuntura internacional da economia. Enfim, dois terços aproximadamente dessa receita vêm do setor do ferro. Aproximadamente 130 milhões, uma parcela bem menor, vem do ouro; o cobre faz um aporte mais ou menos no mesmo montante; e os demais setores fazem aportes em montantes bastante inferiores.
Bom, a ideia inicial era elevar a contribuição do ferro de 3,5% para 4%. Nós vamos mexer nesse caso num item da tabela do Anexo da Lei nº 8.001. No caso específico do ferro, existe uma disposição da Lei nº 8.001 que permite ao Estado reduzir a contribuição do ferro de 3,5% para até 2% no caso de mineradoras menores. Essa redução do piso de contribuição tem sido efetivamente utilizada pela ANM. Então, esse piso também tem que ser elevado de 2% para 2,5%, para que esse 0,5% adicional afete todo o setor de forma uniforme.
Em resumo, as contribuições das outorgas são imediatamente elevadas em 0,5%. E essa diferença de 0,5% é destinada ao fundo. Em outras palavras, o recurso que já existe hoje na CFEM, que é destinado aos Municípios, aos Estados, à União não é afetado de forma alguma. Todos continuam a receber exatamente o que recebem hoje. Apenas esse acréscimo será destinado a esse fundo específico.
Além disso, fizemos uma contribuição adicional proporcional no caso do mercado do ouro, que não seria necessária. Embora o aporte de recursos venha do setor ferrífero, a utilização do fundo é genérica; ela pode ser usada para qualquer tipo de desastre ou de intercorrência. No entanto, a recomendação do Relator foi que também se onerasse o ouro, vamos dizer, por uma questão de princípios, porque ele será um setor que eventualmente poderá incorrer em alguma situação emergencial, e, por esse motivo, é eticamente desejável que ele também seja onerado.
A regra é basicamente a mesma, apenas a proporção é menor, para manter uma relação aproximada com o acréscimo do setor ferrífero.
As receitas esperadas ao fundo foram estimadas de forma extremamente grosseira. Elas seriam anualmente de cerca de 220 milhões, oriundas do adicional do ferro, e de 20 milhões, oriundas do adicional do ouro. Esse valor de 220 milhões é um valor muito pequeno se nós considerarmos o custo que já está sendo apurado em Mariana e o que poderá vir a ser apurado em Brumadinho, mas é preciso lembrar que o objetivo do fundo é emergencial, ou seja, é para aquelas primeiras ações. Possivelmente, esse recurso será suficiente para essa finalidade. Haverá outras fontes de receita, que vão ser especificadas em outras propostas. Então, o fundo é um dos recursos que estão sendo propostos.
|
|
10:08
RF
|
Apenas para concluir esta minha apresentação, eu quero lembrar que os demais setores minerais não serão afetados. A contribuição é específica para esses setores. O teto de contribuição na lei da CFEM, que está especificado em 4%, permanece inalterado, quer dizer, nós só trabalhamos em cima da tabela do anexo. E quero lembrar que os recursos destinados esse fundo são — entre aspas — "dinheiro novo".
O segundo aspecto que me pediram para comentar foi o da a Lei Kandir, que foi tratada em duas proposições que estão sendo oferecidas à análise dos senhores. A primeira é um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996. A outra proposição é uma PEC que altera o Sistema Tributário Nacional, porque essa questão de isenção dos bens exportáveis foi constitucionalizada. Então, para se poder alterar a lei, é necessário que a Constituição venha a ser alterada.
O texto que os senhores têm em mãos da alteração da Constituição está aqui reproduzido. A única modificação que existe é esta frase "excluídos os produtos primários de minerais metálicos", ou seja, as mercadorias que se destinam ao exterior continuam tendo a isenção prevista. Apenas se excetuam os produtos primários de minerais metálicos. Essa é a modificação da proposta de emenda à Constituição que nós estamos oferecendo aos senhores.
|
|
10:12
RF
|
É preciso lembrar o seguinte: não se trata de uma proposta inédita, porque já existem textos em tramitação na Casa com esse tipo de modificação sugerida. Então, esse é um exemplo típico de trazer à Comissão matérias que já existem tramitando, para que a Comissão possa oferecer seu texto congênere.
No caso da alteração da Lei Kandir, o texto é um pouquinho diferente, mas o objetivo é o mesmo, vai se inserir um parágrafo com a seguinte redação: "nas operações de que trata o inciso II do caput" — que são as de saída de mercadoria para o exterior — "não se incluem os produtos primários de minerais metálicos". Então, essa é a modificação que se propõe no projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Agradecemos ao Bernardo.
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAUJO - Bom dia a todos, em termos de licenciamento ambiental, nós temos duas minutas apresentadas para a análise dos senhores. Uma minuta altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as atribuições dos entes federados em termos de política ambiental. A única área em que existe regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição é o meio ambiente.
Então, a política ambiental tem uma lei que diz que a União faz isso, os Estados fazem aquilo e os Municípios fazem outras coisas. Nessa distribuição de atribuições, há a questão do licenciamento ambiental, de quem licencia o quê. Além da alteração na Lei Complementar nº 140, nós também estamos propondo, para a análise dos senhores, uma lei com normas gerais do licenciamento de mineração, uma lei bastante complexa e extensa, que a Kenya vai apresentar logo na sequência. Eu vou apresentar, primeiramente, a alteração da Lei Complementar nº 140.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Lei Complementar nº 140, entre outros temas, regulamenta quem licencia o quê. Ela tem determinadas atribuições de licenciamento sobre as quais ela fala de plano. Por exemplo, o licenciamento ambiental de empreendimentos em terras indígenas é atribuição do Governo Federal; a questão nuclear é do Governo Federal; os empreendimentos militares são do Governo Federal.
|
|
10:16
RF
|
Qual é a questão — e mineração está no coração disso —? O decreto que foi estabelecido, regulamentando a Lei Complementar nº 140, de 2011, coloca para o Governo Federal — e isso quer dizer licenciamento IBAMA — usinas hidrelétricas acima de tantos megawatts, usinas termelétricas acima de tantos megawatts, portos acima de tal movimentação de carga. Chega a mineração, não coloca. Então, para a mineração fica valendo o quê? Ficam valendo as regras gerais. Quando o IBAMA licencia mineração? O IBAMA licencia mineração quando está entre dois Estados, quando pega terra de dois Estados, e quando está dentro de uma Unidade de Conservação Federal, gerenciada pelo ICMBio.
Qual é a inconsciência em termos de repartição de competências para licenciamento para mineração? O IBAMA licencia uma extração de areia porque está no limite entre dois Estados, e não licencia Belo Sun, no Pará, que é uma megaextração de ouro em cima de Belo Monte, na área de impacto de Belo Monte, que foi licenciada pelo IBAMA. Mas Belo Sun é licenciamento estadual. Então, em mineração, há uma coisa mal resolvida na legislação atual sobre quem licencia o quê.
O que procuramos fazer? Procuramos resolver isso. Só que, para resolver mineração, não podemos colocar só mineração na lei complementar, porque o restante ficaria no decreto. Então, tivemos que trazer para a lei complementar o conteúdo básico do decreto, dispensar o decreto — ele vai poder existir, mas para outros detalhes — e trazer a sua essência para a lei complementar.
Do ponto de vista jurídico, isso ajuda no geral, não só à mineração, porque há juristas importantes que questionam esse decreto e entendem que a própria lei complementar deveria ter definido. Há um benefício que vai além da distribuição de direitos, competências e mineração, dá mais estabilidade para toda essa repartição de competências quando traz para lei complementar. Há alguns juristas que chegam a falar da inconstitucionalidade do Decreto nº 8.437, de 2015.
O que nós estamos pretendendo trazer para o IBAMA licenciar? Empreendimentos minerários que produzam mais de 1 milhão de toneladas por ano. Essa classificação tem a ver com o grande empreendimento minerário, segundo o próprio setor classifica. Mas há empreendimentos que não produzem tanto, mas que são muito impactantes. Aí resolvemos seguir a lógica do decreto para outras categorias de empreendimentos. A proposta que estamos fazendo é a seguinte: empreendimentos minerários que produzam mais de 1 milhão de toneladas por ano ou, independentemente da produção, que explorem minerais metálicos sulfetados e carvão mineral. Minerais metálicos sulfetados e carvão mineral são as categorias de minério que, na extração, produzem mais impacto ambiental. Essa é a razão.
Podem vir contribuições que ajustem essa classificação? Podem. Esperamos até que venham. A ideia é colocar um texto para discussão. O raciocínio foi o megaempreendimento ou aqueles que, mesmo menores, são muito impactantes. Certamente, vão surgir contribuições dos órgãos estaduais se essa é a melhor tipologia ou não. De qualquer forma, ficar como está não dá.
Principalmente, porque não dá para o IBAMA ficar licenciando extração de areia só porque pega território de dois Municípios. Há especialistas que licenciam a plataforma de petróleo da PETROBRAS. Temos que ter essas mesmas pessoas parando para licenciar extração de areia. Não faz sentido, gente! Não faz sentido.
|
|
10:20
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
O radioativo permanece, como agora, com o IBAMA. Não entrariam os Estados. São coisas que o IBAMA licencia às vezes. Não faz por quê? Então, ficou com os Estados, expressamente, o licenciamento ambiental de exploração de agregados para construção civil e de lavra garimpeira. Para os empreendimentos mais dispersos, mais pulverizados, o IBAMA não tem pernas. Ele faz mal, porque não tem pernas para sair licenciando coisas pequenas pelo País inteiro. A lógica é: para aquilo altamente impactante ou mais complexo, IBAMA; para aquilo mais espalhado, Estados.
Quando ele pegar mais de um Estado, a nossa proposta é que a escolha do licenciador seja aquele Estado. Numa extração de areia entre dois Estados, quem licenciaria? Em princípio, aquele onde a estrutura do empreendimento minerário está. Mas ele tem que consultar o outro Estado. Essa é a regra que estamos propondo na lei complementar.
Vou apenas fazer uma introdução para a fala de Kenya e passar diretamente. Tem se debatido há muito tempo na Casa, o processo é de 2004, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. É um processo bastante polêmico, com 20 projetos apensados. Na verdade, há propostas de lei geral de licenciamento ambiental desde 1988 aqui no Congresso, sempre com impasses e muitas polêmicas. A ideia sempre foi uma lei com regras que valessem para qualquer categoria de empreendimento.
Nós entendemos que mineração, principalmente pelas audiências públicas que ocorreram e pelo tipo de problema que está acontecendo nos empreendimentos, tem complexidade suficiente para ter uma lei com normas gerais específicas para ela. Há planos exigidos para mineração, documentos pedidos no processo de licenciamento que são específicos de mineração.
Outra coisa importante que a mineração chama é que a análise de risco tem que estar o tempo todo junto com a análise de impacto ambiental. Há especificidades, matérias importantes no empreendimento minerário. Então, a ideia da segunda lei nesse campo, que Kenya vai apresentar, é uma lei definindo normas gerais para empreendimentos minerários que vai muito além do que Minas fez. Isso é importante os senhores saberem, porque Minas só tratou de normas — na lei, foi aprovada agora — de licenciamento de barragem. Estamos indo muito além. Nós não licenciamos barragem. A barragem está dentro de uma mineração. O licenciamento é do empreendimento, senão, eu não vejo o impacto direito, senão, eu não vejo os riscos direito.
|
|
10:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado à Dra. Suely.
O que eu queria dizer para começar? Nós baseamos o projeto na experiência que eu tinha, nas normas existentes, mas, também, principalmente, na legislação de minas, a qual eu gostaria até de elogiar — é um avanço. Só que não conseguimos, em uma lei geral, colocar tanto detalhe como numa lei estadual. Nós estamos no Congresso e fazemos normas gerais. Então, tentamos colocar da melhor forma possível e esperamos as melhores contribuições dos senhores e da sociedade, que vai contribuir.
(Segue-se exibição de imagens.)
A primeira coisa que quisemos definir foi qual era o escopo da lei. Como a Suely disse: "Eu vou tratar só do licenciamento ambiental da barragem?" Paramos para pensar: "Não, porque o empreendimento minerário é algo muito maior do que só uma barragem". Quando se pensa em empreendimento minerário — eu trabalhava com isso —, diz-se que são pequenos empreendimentos dentro de um grande empreendimento. Então, há ferrovia, linha de transmissão, cava, barragem, barragens de água. Às vezes empreendimentos que são licenciados à parte por outras tipologias, dentro da mineração, na verdade são vários pequenos empreendimentos sendo licenciados no conjunto.
Tudo isso tem um risco. Há o risco da barragem. Ele é importante? Sim. É do que estamos tratando aqui, infelizmente, pelo que aconteceu em Brumadinho, mas, quanto ao risco do empreendimento, temos que pensar no todo.
Até coloquei a foto da Mina do Córrego do Feijão para mostrar isso. Aqui foi a barragem que rompeu. Há pera ferroviária, uma pilha de disposição de estéril, a cava lá atrás. Então, é uma série de estruturas em que temos que pensar de forma conjunta.
O que pensamos mais em avanço? O que temos que avaliar em um processo de licenciamento ambiental, além de avaliar impactos ambientais, porque isso os órgãos ambientais já fazem? Temos que começar a trabalhar no risco. O risco ambiental já é tratado no IBAMA, de alguma forma, e na CETESB, mas pensamos o que deveríamos exigir.
Com base nas palestras que foram feitas aqui, colocamos na lei a exigência de um estudo de análise de risco. Vamos analisar o risco daquela mina, do empreendimento. Depois, vem um plano de gerenciamento de risco. Então, analisa-se o risco, identificando-o. Agora, gerencia-se o risco para que não aconteça nenhum acidente ou desastre. Por fim, vem o plano de ação de emergência do empreendimento.
É importante ressaltarmos que essa lei vai conversar com a lei de defesa civil e também com a lei de segurança de barragem, porque, como o Coordenador bem falou, tentamos uniformizar a documentação que é apresentada. Para quê? Para ele não entregar vários documentos: "Tenho que entregar um PAE da barragem na ANM. Eu tenho que entregar um PAE do empreendimento minerário na mineração". Não! O documento é um só para todos.
|
|
10:28
RF
|
A Licença de Instalação, que é para instalar o empreendimento. É uma licença emitida pelo órgão ambiental após a análise dos projetos em caráter executivo do empreendimento. Então, já são os projetos detalhados.
Colocamos também uma Licença de Operação Corretiva, caso algum empreendimento esteja operando na data de hoje sem licença.
A Licença de Operação para Pesquisa Mineral, que só é válida para pesquisa mineral com guia de utilização. Na pesquisa mineral, só se faz a praça de sondagem e a pesquisa, mas, às vezes, é necessário processar o minério para ver se aquilo é economicamente viável. É a chamada Pesquisa Mineral com Guia de Utilização. Ela existe e é necessária, porque o órgão ambiental vai receber um pequeno estudo e, às vezes, pode exigir também a recuperação da área.
E a Licença de Fechamento de Mina, que é a licença posterior à operação e envolve a parte de descondicionamento, descaracterização, recuperação da área, de acompanhamento desse processo de fechamento, para que não deixemos as famosas "áreas órfãs".
Só para exemplificar o processo de licenciamento ambiental, a regra que colocamos na legislação é o procedimento trifásico, que é o procedimento normalmente adotado nos órgãos ambientais. Então, como eu expliquei, primeiro vem a Licença Prévia, depois a Licença de Instalação e depois a Licença de Operação.
No caso da legislação, vedamos a emissão de licenças concomitantes, provisórias e ad referendum da autoridade licenciadora, que foi uma das reclamações que houve nas audiências públicas. Então, tentamos incluir na legislação, para não emitir LP e LO de uma vez ou, na verdade, emitir uma licença que ainda tem que ser referendada por um conselho. Isso seria uma coisa precária, porque o conselho poderia negar posteriormente.
Eu não vou explicar o PL inteiro, porque ele está bem grande, mas no PL há uma lista de estudos e documentos exigidos como mínimos para cada licença.
Qual seria a exceção desse procedimento trifásico? Temos que pensar que, no Brasil, não há só grandes minerações; temos que pensar também as pequenas. Não podemos exigir procedimentos complexos para minerações que são menores.
Aí colocamos a exceção para um procedimento simplificado. Colocamos esta definição para que seja discutida: "Empreendimento minerário com área de lavra menor ou igual a 5 hectares e que, simultaneamente, utilize extração manual ou outro método, desde que em pequena escala". O que seria essa simplificação? Seria a eliminação de fases ou a redução da complexidade dos estudos requeridos. Só que essa simplificação vai ser vedada no caso de EIA/RIMA ou atividades de alto risco.
O Estudo de Impacto de Ambiental — EIA usa o respectivo relatório de impacto ambiental. E ele é solicitado para empreendimentos com potencial grande de degradação. Então, se ele tem um grande potencial de degradação, nós entendemos que não se pode simplificar o rito do licenciamento ambiental.
Quanto às atividades de alto risco, por exemplo, vamos supor que lá na frente o empreendimento não tinha pensado em ter uma estrutura de risco. Vamos supor uma barragem de rejeito. E lá na frente ele resolva colocar. Eu não posso licenciar essa barragem separada com estudo simplificado. Ela é uma atividade de alto risco, vai ter que ter um EIA/RIMA e passar por todos os ritos do procedimento trifásico. Inclusive, se houver EIA/RIMA, temos audiência pública com as comunidades.
|
|
10:32
RF
|
Dentre algumas exigências que o órgão licenciador pode requerer ao empreendedor, temos a manutenção de técnico ou de equipe especializada. Para um determinado tipo de impacto, pode haver a exigência da presença de um técnico especializado, o que hoje já é feito em alguns casos. Por exemplo, no caso de impacto na fauna, o órgão ambiental federal normalmente exige que se mantenham veterinários e biólogos no empreendimento. Dependendo do impacto, é exigida a presença de um técnico responsável trabalhando na mineração e não alguém que fique saindo e voltando.
Cito também a realização de auditorias ambientais independentes, consultas a populações eventualmente afetadas, comprovação de certificação ambiental de processos, comprovação da capacidade econômica e financeira do empreendedor para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar áreas degradadas e reparar danos, que é um dos grandes problemas. Hoje nós temos uma série de áreas órfãs que foram mineradas, e o empreendedor alega que não têm dinheiro para recuperá-las. Nós colocamos isso para que você comprove financeiramente que consegue recuperar a área posteriormente. Apresentação de caução, seguro, fiança e outras garantias financeiras ou reais.
Nós colocamos também uma coisa importante sobre a questão do uso e ordenamento do solo que é a obrigação de apresentação de uma Certidão municipal de Uso e Ocupação do Solo, para saber se o empreendimento está de acordo com as normas de uso e ocupação do solo e com a existência ou não de comunidades e infraestrutura na área de influência do empreendimento. O órgão precisa saber como está a área daquele empreendimento.
Sobre o licenciamento ambiental corretivo, como eu falei, é para a regularização ambiental do empreendimento. Para você aderir a esse licenciamento, tem que firmar um termo de compromisso com o órgão ambiental. O estudo é mais simplificado que o EIA/RIMA, mesmo porque ele já está operando. Empreendimento operando sem licença é pior que empreendimento licenciado. Tem que haver um relatório de controle ambiental com o estudo ambiental e o plano básico ambiental, que são os programas ambientais para investigação do impacto.
O estudo de análise de risco e o plano de gerenciamento de risco nesse caso vão ficar a critério da autoridade licenciadora aplicar ou não, e não impedem a aplicação de sanção. Se você está operando sem licença, já está tipificado na lei de crimes ambientais.
Outra licença é a Licença de Operação de Pesquisa. Eu coloquei o procedimento trifásico, LP, LI, LO, para mostrar que a Licença de Operação de Pesquisa é uma fase anterior. Eu vou pesquisar para saber se aquele minério é viável ou não à exploração. Essa licença é utilizada na pesquisa mineral com guia de utilização, como eu disse. O empreendedor tem que apresentar o plano de pesquisa mineral, que é um plano que ele apresenta junto à ANM, então não há a duplicação de documentos; um estudo ambiental simplificado; e, quando for necessário, a recuperação da área.
A próxima licença é a Licença de Fechamento de Mina. Como eu disse, essa é uma licença posterior à Licença de Operação e, na minha visão, é extremamente importante, porque é quando o órgão ambiental vai tratar das exigências para recuperação da área. Ela vai englobar todas as medidas com a finalidade de desmobilizar instalações, equipamentos do empreendimento minerário e recuperar as áreas degradadas — isso inclui a barragem de rejeito, quando houver.
Para o órgão ambiental emitir essa licença, ele vai ter que analisar um programa de recuperação de áreas degradadas atualizado, porque é normal, ao longo do empreendimento, esse programa ir se alterando, dependendo das mudanças que são feitas ao longo do projeto.
Temos que pensar que uma mineração vai durar 30, 40, 50 anos, dependendo do corpo mineral. Ao final, a autoridade licenciadora deve atestar a recuperação da área, ou seja, o empreendedor só é liberado, só consegue devolver a área após o órgão ambiental atestar que essa área foi recuperada. Enquanto isso, ele permanece com essa licença.
|
|
10:36
RF
|
Como já mencionei, a regra vai ser a exigência de EIA/RIMA para a fase de LP. Essa regra já era prevista no CONAMA, que dizia que os empreendimentos minerários tinham que ter EIA/RIMA. Então, replicamos. A exceção é o procedimento simplificado.
O Estudo de Avaliação de Risco do empreendimento minerário, que tinha aquela história de onde ser colocado, está contemplado no EIA. Haverá, então, análise do impacto nos estudos de impacto ambiental e também na avaliação de riscos.
O EIA contempla ainda os programas em caráter conceitual. Quais são eles? São os programas de mitigação de impactos ambientais e os programas relacionados ao risco. Por que em caráter conceitual? Isso é importante tratar, porque as pessoas às vezes acham que no EIA o programa já tem que vir detalhado. O EIA é um estudo em que o órgão ambiental vai avaliar inclusive alternativas locacionais. Então, não há ainda o projeto do empreendimento detalhado, a ponto de se fazer projetos de mitigação de impactos detalhados. Por exemplo, no caso de mineração, a única coisa que não tem alternativa locacional é a cava, porque o minério está ali, não tem como mudá-lo lugar. Mas onde vai passar uma linha de transmissão, onde vai passar uma ferrovia, onde vai ser uma barragem, onde vai ser a parte administrativa, tudo isso tem uma alternativa locacional. Então, no EIA, o órgão ambiental pode pedir esses ajustes ou, inclusive, alternativas tecnológicas, como a apresentação de uma opção que não a produção de rejeitos, outro tipo de processamento do minério. Só depois de toda essa discussão no EIA e a emissão da LP é que haverá a definição da localização das estruturas e do tipo de tecnologias associadas. A partir daí, serão feitos os programas em caráter executivo.
Portanto, o detalhamento dos programas é para a emissão da Licença de Instalação. A lei também traz o conteúdo mínimo do RIMA e o conteúdo mínimo a ser apresentado no Estudo de Avaliação de Risco, no Plano de Gerenciamento de Risco e no Plano de Ação de Emergência.
O PAE vai ser obrigatório para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração. Nesse caso, se é mineração e se tem barragem de rejeitos, hoje, vai precisar ter o Plano de Ação de Emergência.
Será obrigatória, ainda, a aprovação do Plano de Ação de Emergência pela autoridade licenciadora e pela entidade outorgante de direitos minerários. É o PAE do empreendimento minerário como um todo. Agora, não estamos tratando só da barragem, até porque acontecem outros tipos de acidentes em mineração, infelizmente — a mina solavanca, há soterramento de pessoas. Haverá, portanto, a obrigação de aprovação do PAE.
O Maurício vai apresentar o assunto no final, mas algo que percebemos na Política Nacional de Segurança de Barragens é que o empreendedor entregava os documentos nos órgãos fiscalizadores, mas os documentos não eram analisados, isto é, não há obrigação da aprovação do documento pelo órgão fiscalizador. Agora, haverá a obrigação de aprovação dos documentos e das recomendações que são feitas nas inspeções — o Maurício vai explicar isso.
|
|
10:40
RF
|
Tratamos ainda da reunião pública para a divulgação do PAE. Essa reunião é importante, até para a população saber como agir. Além disso, haverá treinamentos e simulados.
Colocamos também a disponibilização do PAE no empreendimento, nas prefeituras, nos órgãos municipais de proteção e defesa civil, na autoridade licenciadora e na Agência Nacional de Mineração — ANM. O plano é um documento público.
Nós trouxemos também, como a lei de Minas, disposições específicas para a barragem de rejeito. Um empreendimento com barragem de rejeito vai ser tratado um pouco diferente do empreendimento que não o tem. A regra é haver o licenciamento ambiental do empreendimento minerário como um todo, e não só da barragem.
Nós estipulamos requisitos para a aprovação da LP, da LI e da LO de empreendimentos minerários com barragem de rejeito, e são requisitos em relação à barragem: quais são os estudos que eu preciso ter na LP e quais os documentos mínimos que eu preciso ter na LI e na LO. Esses requisitos foram elaborados com base nas audiências públicas, nos documentos que nos foram apresentados.
Há uma inovação também. Para o órgão ambiental emitir a LI, vai ter que ser cumprida a exigência de o plano de segurança da barragem ser aprovado pela ANM. Esse plano não era aprovado pela ANM. A partir de agora, isso tem que acontecer. Na nossa concepção, isso evitará que sejam protocolados na agência planos que atestam haver estrutura a jusante da barragem e que as pessoas têm 5 minutos para sair de lá, mas ninguém viu isso. A ideia é que haja a aprovação, porque, assim, o órgão fiscalizador pode analisar a documentação e questionar: "Não, o que está aqui não condiz com a realidade; muda".
Um ponto importante, que foi bastante discutido nas audiências públicas, é a questão de tentar não produzir rejeitos e migrar para algumas alternativas.
Como ainda não há tecnologia para todos os tipos de minérios, nós fizemos uma gradação. Quando o órgão ambiental analisar o pedido de licença prévia de empreendimentos minerários com barragem de rejeito, ele terá que considerar uma gradação. A primeira diz respeito a alternativas tecnológicas para a não geração de rejeito. Se houver e forem viáveis, não se gera rejeito. Se não houver, passa para a segunda, que diz respeito a alternativas tecnológicas em substituição à utilização de barragem de rejeito, como o processamento a seco ou outro. Se não houver, passa para alternativas locacionais de construção da barragem, ou seja, avalia-se qual é o melhor lugar, se há pessoas a jusante ou não. Então, se esse projeto for aprovado, o órgão vai ter que avaliar isso gradativamente.
Outra questão é a fase de LI. O plano de segurança da barragem tem que ser aprovado pela ANM, como eu falei. Esse plano vai ter que ter, além das exigências que vão ser tratadas na Política Nacional de Segurança de Barragens, o Programa de Gerenciamento de Risco e o PAE do empreendimento minerário.
Por que estamos falando tanto de gerenciamento de risco e PAE? Porque começamos a perceber que a avaliação de risco estava meio deslocada no plano de segurança da barragem, e essa é uma estrutura que causa risco. Então, é preciso associar a análise de risco no plano de segurança dessa barragem e no Plano de Ação de Emergência.
|
|
10:44
RF
|
Para a fase de LO, são necessários estudos completos — essa foi uma sugestão feita numa audiência pública — de, ao menos, três cenários de ruptura, contendo mapas com a mancha de inundação em escala adequada. Um dos palestrantes disse que esses estudos das manchas de inundação, às vezes, analisavam um cenário só. Então, é preciso ter, no mínimo, três estudos, para tentar mostrar ao máximo a realidade daquela situação, e o projeto final da barragem como construída, porque há barragens que sequer têm projeto. As pessoas não sabem como a barragem foi construída. E o projeto final como construído é muito importante para atestar a segurança da barragem posteriormente.
Há uma vedação: a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos de mineração em barragem sempre que houver melhor alternativa disponível. Então, se há alternativa, está vedada a acumulação em barragem de rejeitos.
Outra vedação — acho que isso vai ser bastante discutido — é a concessão de licença ambiental para empreendimento minerário ou para a construção, a instalação, a ampliação ou o alteamento de barragem em cujos cenários de ruptura seja identificada comunidade na zona de autossalvamento. Então, se for identificada essa comunidade, não se pode emitir licença ambiental nem mais alteamento de barragem. Nos casos de empreendimento minerário em curso, que existem hoje, o empreendedor vai ser obrigado a fazer a remoção de estruturas, o reassentamento de comunidades e o resgate do patrimônio cultural na zona de autossalvamento, porque ali, em muitos casos, as pessoas não têm nem minutos, são segundos para saírem de suas casas.
A autoridade licenciadora deve exigir, para a barragem classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado, a apresentação de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras. Entendemos que baixo risco e baixo dano potencial não têm problema, mas a partir do médio tem que ter alguma garantia financeira.
A outra vedação é não se permitir a concessão de licença ambiental para a barragem de rejeitos de mineração que utilize o método de alteamento a montante. Há a obrigação de se promover o descomissionamento ou a descaracterização das barragens inativas de rejeito que tenham utilizado esse tipo de método. O prazo é o mesmo que já foi mencionado: 15 de agosto de 2021.
A autoridade licenciadora e, quando o empreendimento envolver barragem de rejeito, a ANM devem exigir do empreendedor a utilização da melhor tecnologia disponível no gerenciamento de risco. Isso foi para tentar englobar as tecnologias de monitoramento de barragens mostradas aqui, mas não tem como, numa lei geral, se definir que a tecnologia utilizada tem que ser essa ou aquela, porque ao longo da vida útil da lei essas tecnologias podem mudar. Então, colocamos que tem que ser exigida a melhor tecnologia disponível para o gerenciamento do risco.
Nas barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial é obrigatória a adoção de sistema de monitoramento em tempo integral.
Com relação à fiscalização — é bom falar sobre isso —, como está hoje na legislação, existe uma lacuna na definição de quem faz o quê. Então, o órgão fiscalizador, no entendimento dos órgãos, é a ANM, e o órgão licenciador é o órgão ambiental. Só que, como o órgão fiscalizador, que é a ANM, não adota essa prática de aprovar o plano e buscar a análise dos documentos, às vezes é questionado no órgão licenciador se ele aprovou o Plano de Segurança de Barragem. Mas isso não é competência desse órgão.
Então, na lei, agora há uma definição clara de quem faz o quê. A fiscalização do empreendimento minerário como um todo é da autoridade licenciadora e a fiscalização da segurança da barragem de rejeito é da ANM. Mas algumas atribuições são duplicadas, o que deve melhorar um pouco a fiscalização. Se o órgão ambiental, numa vistoria na área, verifica algum problema na barragem de rejeito ou algo errado, é obrigado a informar à ANM. Então, começa a existir uma comunicação entre os órgãos.
|
|
10:48
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. KENYA CARLA CARDOSO SIMÕES - Não. Desculpe se falei errado. O órgão licenciador comunica à ANM se ele verificar alguma coisa errada. É normal, Deputada, a vistoria dos órgãos licenciadores. Então, se o órgão licenciador está lá numa vistoria típica do licenciamento ambiental, anda perto da barragem e vê que está havendo um problema de drenagem, um problema de erosão, ele agora vai ter a obrigação de já informar à ANM que aquela barragem está tendo problema. Isso aumenta um pouco a fiscalização.
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAUJO - Só para completar, as pessoas em geral têm a ideia de que o órgão ambiental emite a licença, e o trabalho acaba aí. Na verdade, a licença de operação, quando emitida, é uma declaração de casamento para o resto da vida com o empreendimento. E essas vistorias do órgão licenciador são frequentes. O órgão ambiental vai estar sempre por perto; a ANM, não. Só que o órgão ambiental entende do gerenciamento de risco, mas ele não tem calculistas, ele não sabe da barragem em si. Então, o que dá para fazer é dizer que, nessas vistorias, se ele perceber alguma coisa diferente na barragem, ele está obrigado a avisar à ANM. É isso o que está previsto na proposta.
A SRA. KENYA CARLA CARDOSO SIMÕES - Outro ponto é que o empreendedor deve apresentar periodicamente à autoridade licenciadora a comprovação da estabilidade da barragem, devidamente assinada e aprovada pela ANM, dizendo que aquela barragem está estável e que a ANM comprova isso.
Ressalto que foi bastante solicitado nas audiências que essa declaração de estabilidade da barragem, além de ser assinada pelo responsável técnico, também o fosse pelo proprietário, diretor, presidente. Mas quem assina o documento técnico é quem tem habilidade para isso. Então, para resolver a questão, colocamos que a declaração deve ser assinada pelo responsável técnico, com ciência do proprietário, do diretor técnico da área responsável ou do presidente da empresa. Foi uma forma de tentar atender às solicitações feitas.
Como eu disse, serão realizadas audiências públicas para empreendimentos com EIA/RIMA, o que já acontece. É importante registrar que 90% do que está apresentamos hoje já acontece. Então, não se estão criando novos documentos, novas exigências, novas regras. Na verdade, está se delimitando o que já acontece e exigindo que as normas sejam cumpridas, para haver padronização entre todos os entes da Federação, já que uma das constatações é que Minas Gerais hoje já tem uma lei mais restritiva e os outros Estados, não. Isso poderia causar algum tipo de problema. Então, houve uma uniformização de exigências.
|
|
10:52
RF
|
Além da audiência pública, colocamos também a questão de previsão de consultas públicas por meio eletrônico. Vai ficar disponibilizado o estudo por um tempo, em meio eletrônico, para as pessoas mandarem suas sugestões. E colocamos também s consulta às comunidades tradicionais. O Brasil é signatário da Convenção nº 169 da OIT. Então, existe a parte de consulta dessas comunidades. No caso de Brumadinho, uma comunidade indígena foi afetada.
Na ocorrência de acidente ou desastre relativos a empreendimento minerário, as ações recomendadas a qualquer tempo pelos órgãos ou entidades competentes e os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários serão pagos pelo empreendedor ou terão seus valores por eles ressarcidos, independentemente do pagamento dos custos de licenciamento. Apresentamos essa questão, porque foi muito questionado aqui sobre quem ia arcar com os custos que o poder público estava tendo com relação ao desastre. Já colocamos que a obrigação é do empreendedor: ou ele paga ou ele vai ressarcir no futuro.
A remoção de comunidade também consideramos importante. A remoção de comunidade em razão de alerta de emergência de risco iminente de rompimento de barragem ou outra situação semelhante sujeita o empreendedor — as famosas sirenes tocando em todas as comunidades — ao pagamento dos custos decorrentes da evacuação, incluindo a indenização por lucros cessantes. Então, são pessoas que estão saindo da própria casa e tendo que mudar totalmente a vida. Também tentamos também colocar isso na lei.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Parabéns à Kenya, à Suely e ao Bernardo, que já se apresentaram.
Aviso aos colegas que começou a Ordem do Dia. Então, peço que se revezem: vão lá marcar a presença e voltem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Eu queria consultar os Parlamentares, porque a Kenya está me informando que o Maurício vai usar cerca de 40 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Então, vamos fazer o seguinte: suspendemos por 10 minutos a reunião, vamos ao plenário marcar a presença e voltamos. Pode ser?
(A reunião é suspensa.)
|
|
11:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Senhoras e senhores, retomamos nossos trabalhos.
Registro a presença do Deputado Estadual João Vitor Xavier. Obrigado pela presença. Cumprimento a Assembleia Legislativa, que aprovou lei relativa à mineração que serviu de base para os trabalhos que estamos construindo aqui. A presença de V.Exa. no Parlamento nos engrandece, especialmente relembrando os seus bons tempos e do Deputado Rogério Correia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O SR. MAURÍCIO BORATTO VIANA - Bom dia a todos. Cumprimento todos os Deputados da Comissão na pessoa do Presidente, Deputado Zé Silva, e do Relator, Deputado Júlio Delgado.
Apesar de os colegas já terem falado sobre isso, eu gostaria de enfatizar mais uma vez que está sendo um prazer trabalhar para os Deputados desta Comissão, em especial para o Presidente e o Relator. Dou o nosso depoimento de que ambos não têm feito nenhum tipo de proibição ou imposição. S.Exas. solicitaram um trabalho técnico, e o trabalho técnico foi aprovado do jeito que nós da consultoria entendemos que deveria ser feito. Portanto, gostaria de deixar isso registrado.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Gostaria de pedir ao pessoal que prestasse bastante atenção à apresentação.
O SR. MAURÍCIO BORATTO VIANA - Propusemos, na Lei de Crimes Ambientais — a Lei nº 9.605, de 1998 —, o art. 60-A, que teria a seguinte redação, enfatizando-se que está sujeita a contribuições:
Art. 60-A. Dar causa a rompimento de barragem pela inobservância das normas técnicas aplicáveis ou das determinações da autoridade licenciadora e da entidade fiscalizadora da segurança de barragem:
|
|
11:21
RF
|
É previsto também, no caso mais grave, se o crime provocar a morte de pessoa, reclusão de 6 a 20 anos. Essa é exatamente a mesma pena do homicídio.
A proposta traz essa nova tipificação na Lei de Crime Ambientais, além de duas pequenas modificações. Uma delas no art. 69-A, onde se diz: "(...) relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão", estamos acrescentando "ou de segurança de barragem". Estava previsto apenas para "laudo ou relatório ambiental" e estamos acrescentando "ou de segurança de barragem", para não haver dúvida de que o relatório de segurança de barragem também estaria incluído nesse tipo penal.
A outra modificação ocorreu no art. 75, uma reclamação geral aqui, porque os valores das multas ali fixados realmente estão completamente defasados. A Suely lembrou — ela participou da elaboração dessa Lei de Crimes Ambientais — que esse valor, que é de 50 reais a 50 milhões de reais, é de 1991, época do projeto de lei que deu origem à Lei de Crimes Ambientais, ou seja, nós estamos em 2019, então, 28 anos depois. Quer dizer, é um valor que há 28 anos não é corrigido.
Então, precisamos ter maior flexibilidade para a aplicação da gradação da multa. O proposto foi o mínimo de 2 mil reais e o máximo de 1 bilhão de reais. "Ah, mas vocês vão aplicar 1 bilhão de reais de multa?" Não é assim. Vai haver uma gradação, de acordo com o impacto, de acordo com o porte do empreendedor etc. Mas desastres como os que aconteceram, da Samarco e da Vale, poderão ser, no caso, apenados com multas de valores mais aproximados ao dano à vida das pessoas e ao dano socioambiental que eles provocaram.
A proposta é essa e estamos compatibilizando com outras normas que dizem respeito ao tema. Basicamente, essa proposição altera esses três aspectos na Lei de Crimes Ambientais.
Em outra lei que também estamos mexendo, outra proposta de projeto de lei, é aquela relativa à instituição da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Por quê? Sabemos que esses desastres associados à barragem envolvem os agentes de proteção e defesa civil. A norma que rege esse tema é a Lei nº 12.608, de 2012. Então, em alguns pontos, que eu vou mostrar a seguir, estamos propondo alterações.
De onde vem essa lei? Só para contextualizar, para vocês entenderem: até 2011, a legislação tinha mais relação com a defesa civil, como ação de resposta a um desastre. Ou seja, acontecia o desastre e o que se fazia? A partir da tragédia que houve na Região Serrana do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011 — não sei se os senhores lembram, mas ela foi considerada tragédia climática —, em que morreram mais de 900 pessoas, foi editada uma medida provisória pelo Poder Executivo.
E, para analisá-la, foi constituída uma Comissão Especial, que se chamou Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes Climáticas. É a Medida Provisória nº 547, de 2011. Na verdade, vê-se que foi uma medida provisória muito fraquinha, porque mexia apenas em algumas leis que já existiam, mas não no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
|
|
11:25
RF
|
O que aconteceu com essa lei? Depois que passou a tramitar aqui, observou-se que era uma lei forte. O Relator, parece-me, era o Deputado Glauber Braga, do Rio de Janeiro. Inclusive, a Roseli, que é da nossa equipe — está em licença capacitação —, basicamente, fez o primeiro esboço disso e assessorou essa Comissão, da qual também participamos. A Lei nº 12.608, de 2012, veio forte. Por que forte? Porque ela parou de considerar apenas a questão do pós, a resposta, e passou a se preocupar também com a proteção, com a prevenção dos acidentes, das tragédias. Então, ela instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Anteriormente, havia basicamente um decreto, que era de 2010, que se preocupava com proposta, resposta e reconstrução. Com essa lei, passou-se a se preocupar com prevenção, resposta e recuperação, quer dizer, não é só reconstruir aquilo que foi afetado. Muitas vezes você tem que recuperar de outra forma. Se for uma área de risco, por exemplo, você não vai reconstruir naquela área e ela vai ter outra destinação.
O que estamos propondo agora? O que ficou faltando nessa lei? Durante a tramitação do projeto de lei que deu origem a essa lei, algumas ideias tinham sido aventadas, mas elas não se concretizaram. Por quê? Em primeiro lugar, o que deu origem a essa lei foi uma catástrofe chamada de climática, considerada um evento mais natural do que humano, muito embora saibamos que foi agravada bastante pelo mau uso e ocupação do solo. Mas muito dela também se deveu a eventos naturais. E o que estamos procurando agora? Uma das principais propostas é que sejam incluídos os acidentes ou desastres que são produzidos pelo homem, como foi o caso das barragens da Samarco e da Vale, tipicamente tragédias provocadas pelo homem e que, nesse caso, não têm nada a ver com tragédias naturais. Então, ela insere o conceito de proteção e defesa civil. Isso também foi modificado.
O que aconteceu? Se os senhores observarem a lei, verão que não há nenhum conceito. Os conceitos estão todos no decreto. Então, essa proposta está trazendo para a lei alguns conceitos, porque, na prática, notamos que há muita disparidade entre normas, o que é desalojado, o que é afetado, o que é impactado, e diversas outras situações. Então, a proposta nossa é trazer esses conceitos para a lei e incluir, como eu já falei, a gestão de desastres induzidos pela ação humana.
|
|
11:29
RF
|
Entre outras questões, inclui-se nos objetivos da Política Nacional de Prevenção e Defesa Civil a análise de risco, como os senhores viram aqui — a Kenya já explicou sobre isso —, que vai coincidir exatamente com a proposta de licenciamento ambiental de empreendimento minerário e promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas a desastres. É o que está faltando também, porque pensamos que só o setor público é que tem que dar conta das consequências do desastre, quando, na verdade, tanto o setor público quanto o setor privado são responsáveis pela prevenção desses desastres.
Acrescenta-se também um capítulo específico sobre gestão de desastres induzidos pela ação humana — quem puder, peço que analise depois a especificidade; eu não vou entrar em detalhe agora porque é muita coisa — e estipulam-se as condições necessárias para a obtenção da Licença Ambiental de Operação, que coincidem com aquele projeto de empreendimento minerário e licenciamento ambiental. Essas condições seriam a elaboração de plano de contingência ou documento correlato e a implantação do sistema de alerta e das medidas de preparação previstas no plano de contingência ou documento correlato.
Além disso, o conteúdo mínimo do plano de contingência é estabelecido e exige-se também o cadastro demográfico da área com risco de desastre, algo que sempre se reclama. Quantas pessoas viviam naquele lugar afetado? Não se sabe. Não se tem o número certo, não se tem um cadastro. Então, agora passa-se a exigir um cadastro, que tem que ser atualizado anualmente.
O que mais? Torna-se obrigatória a realocação prévia de escolas e hospitais de área com risco de desastre para local seguro. Nós tivemos esse exemplo recentemente, não é, Deputado? Em Congonhas foi retirada uma escola situada a jusante da barragem. O mesmo aconteceu no Pará. Isso agora vai estar na lei. Também vai haver a integração do sistema de informações de monitoramento de desastres naturais ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Este é outro ponto também crítico. No Brasil ainda se não conseguiu integrar os sistemas de informação. Isso falta no País. Há informações, mas elas estão dispersas em sistemas específicos, em sistemas setoriais. E preciso haver maior integração entre sistemas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Maurício. Parabéns pela apresentação também.
(Palmas.)
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAUJO - Em relação à alteração da lei da Política Nacional de Segurança de Barragens, nós procuramos incorporar na proposta muitos assuntos trazidos nas audiências públicas, mas sempre ponderando que a lei não afeta só as barragens de mineração. A lei da Política Nacional de Segurança de Barragens engloba todos os tipos de barragens. Então, muitas vezes, a forma de escrever o que foi registrado na audiência pública vai estar alterada, com ajuste, para não darmos determinada obrigação de que a lei tem cara de mineração, não tem cara da lei como um todo.
Então, tomou-se todo um cuidado, principalmente para não atingir com obrigações muito duras barragens de açudes, coisas menores. Está certo que a própria lei exclui, pela altura, barragens pequenas, mas, de qualquer forma, ela inclui barragens de uso múltiplo, e é preciso ter cautela em como redigir isso.
|
|
11:33
RF
|
Nas reuniões da Comissão foram feitas sugestões no sentido de se aumentar o número de barragens controladas pelo sistema e modificar a altura do barramento. A nossa opção foi não mexer na altura, manter como está na legislação atual, mas incluir as barragens ponderadas sob o aspecto do risco. Então, se os senhores olharem para o art. 1° da lei, que é o que define o que a política vai abranger, na proposta vai haver um inciso a mais. A lei atual trata só das barragens que tenham associado a elas dano potencial médio a alto. Foi incluído o risco, num inciso a mais. Não se pode ver só a questão do dano. É preciso incluir na política nacional, entre as barragens controladas pelo sistema nacional, também aquelas que tenham risco médio ou alto.
Foi esta a alteração: no lugar de modificar a altura do barramento, nossa opção foi por um conceito mais coerente com os outros projetos de lei, que é a questão da análise do risco. A inclusão das barragens com risco médio e alto vai estar logo no art. 1°, e a alteração do conceito de dano potencial associado à barragem e inclusão dos conceitos de categoria de risco e zona de autossalvamento estarão logo nos artigos iniciais da lei, que tratam dos conceitos.
Em geral, ficou expresso que a fiscalização deve basear-se em análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança de barragens. Criou-se ainda um canal de comunicação entre o empreendedor e o fiscalizador, o tempo todo, para recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. Isso já existe, só está sendo registrado em lei.
É importante destacar — eu acho que a Kenya já chegou a introduzir o assunto e eu vou ser bem explícita para os senhores — que a ANM vai ter que ir além, vai ter que ser mais do que um cartório de registro dos planos e documentos que chegam. Ela vai ter que assinar que viu aquilo e aprovar os planos que chegam para ela. Isso é necessário. O órgão que é mero cartório serve para pouca coisa. A leitura da equipe é de que talvez isso nem tivesse que estar escrito na lei, mas, como não estava ocorrendo, segundo os relatos das audiências públicas, nossa opção foi exigir um processo administrativo chamado "aprovação", ou o nome que quiserem dar para o ato que sair daquilo. Mas deve existir a aprovação dos planos de barragens que são encaminhados à agência.
Foram alteradas as informações que devem estar presentes no Plano de Segurança de Barragem, acrescentando-se a identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e cenários possíveis de acidente ou desastre. Kenya também já fez referência ao fato de que um plano não é de segurança se ele não faz análise de risco. Isso é compatível com as demandas que nós introduzimos no licenciamento ambiental de um plano de gerenciamento de riscos e com a demanda na lei de defesa civil de um plano de contingência.
|
|
11:37
RF
|
Então, nós procuramos fazer essas minutas de forma a que tudo o que seja demandado pelo empreendedor esteja padronizado e coerente entre si. No Plano de Segurança de Barragem inclui-se expressamente a avaliação de risco e estipulam-se cenários de acidentes ou desastres.
Também há no plano mapeamento e caracterização das áreas vulneráveis, considerando-se o pior cenário identificado. Sempre se trabalha na análise desse tipo de risco, desse tipo de estrutura, com o pior o que pode acontecer, para você ser o mais cauteloso possível.
O cadastro demográfico das áreas potencialmente atingidas aparece em todas as exigências. Nas minutas que os senhores receberam, isso está coerente. O que cada projeto está pedindo, está absolutamente coerente entre eles.
Estabelecemos a obrigação do empreendedor em manter o Plano de Segurança de Barragem atualizado até o completo descomissionamento ou a descaracterização da barragem.
O Plano de Segurança de Barragem — como já destaquei — deve ser aprovado pelo órgão fiscalizador. No caso de barragem de água, ele vai ser aprovado pela Agência Nacional de Águas. Isso vale para outras barragens, para todas aquelas que estão cobertas pela lei da Política Nacional de Segurança de Barragens.
O Plano de Segurança de Barragem deve ser assinado pelo responsável técnico, como é hoje, mas com ciência do proprietário, do diretor técnico ou do presidente da empresa. Houve uma reclamação quando isso surgiu nas audiências públicas, de que o diretor da empresa não teria habilidade técnica, não estaria registrado no sistema CONFEA/CREA. Ele não se coloca como responsável técnico, apenas deve dizer: "Eu li, eu vi, eu entendi o que está aqui e assinei". Ele se corresponsabiliza não do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista de ciência do conteúdo que está ali. Isso não quer dizer cálculo da barragem, mas diz respeito ao plano de segurança. Não é a conta do cálculo estrutural, mas o que vai ser feito em termos de garantia de segurança da barragem.
O órgão fiscalizador deve estabelecer prazo para que o empreendedor cumpra as ações previstas nos relatórios de inspeção de segurança. Esse é um problema que também foi relatado aqui na Comissão. As vistorias da agência ou de outros órgãos ocorrem; são anotados problemas; esses problemas estão nos documentos do órgão fiscalizador de barragens, mas não são estabelecidos prazos para que esses problemas sejam corrigidos. A lei passa a exigir que esses prazos sejam estabelecidos. Não basta eu ver que está ocorrendo um problema no sistema de drenagem da barragem B7. Eu tenho que falar qual é o prazo que o empreendedor da barragem tem para resolver aquele problema.
O PAE passa a ser obrigatório para todas as barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado, e, independentemente dessa classificação, para barragens de rejeitos de mineração de qualquer tamanho e de qualquer dimensão. Pelo menos o plano de ação emergencial em caso de acidente ou desastre tem que existir.
|
|
11:41
RF
|
Se a ANM analisa o plano em relação às barragens, isso vai ser um capítulo do PAE mais amplo que o órgão licenciador ambiental analisou. E aquela parte do PAE relativo ao empreendimento minerário vai para a ANM, ou até vai inteiro, mas é o mesmo documento. Nós procuramos organizar de uma forma que o empreendedor não tenha de fazer vários documentos, cada um para um órgão diferente. Ele vai usar tudo o que já faz, só vai organizar isso e mandar para os órgãos responsáveis.
É importante ressaltar que a operação da barragem só pode ser iniciada após a adoção das medidas previstas no PAE, portanto o PAE já coloca por antecipação o que deve ser feito. As medidas anteriores à operação têm de estar prontas antes de a operação começar. Além disso, há uma previsão de revisão periódica do PAE.
Em relação à exigência de caução, a lei de minas fala só em caução. Nós estamos trabalhando com uma lista maior na lei de licenciamento e passamos a falar de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais. Então, todas as minutas que os senhores receberam que fizerem referência a isso vão estar com essa mesma terminologia.
O texto obriga o órgão fiscalizador a exigir para as barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais, classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado, bem como as barragens de acumulação de água de alto risco ou de alto dano potencial associada, a apresentação de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais.
A lei de licenciamento de mineração dispõe o seguinte: "O órgão licenciador pode exigir..." E aqui o texto dispõe que, se entrar nessas categorias de risco, essa garantia é obrigatória. Então, não está em conflito, mas apenas complementando, isto é, se estiver qualificado dessa forma, a garantia é obrigatória
O SR. MAURÍCIO BORATTO VIANA - Suely, permita-me complementar que a lei de minas, por exemplo, trata só de barragem e equipara barragem de rejeito de mineração com barragem de resíduo industrial. Nós fizemos o mesmo na lei nacional, só que passando para médio e alto dano potencial ou risco. No caso de barragem de água, nós consideramos só as de alto risco ou alto impacto, porque sabemos que o impacto que ela produz não é tão grande como as outras. Era só para esclarecer isso.
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAUJO - A minuta obriga o monitoramento das condições de segurança até a completa descaracterização do empreendimento — isso está presente em diferentes minutas. O empreendedor é responsável por tudo aquilo que decorre do empreendimento minerário não só até o descomissionamento, mas também até a descaracterização, ou seja, quando o negócio estiver com outra destinação.
Nós procuramos organizar. No licenciamento, como foi exposto pela Kenya, há a licença de fechamento de mina. Então, ele já deixou de operar, ele não vai estar mais com a LO, ele vai estar com uma licença de fechamento de mina só com aquelas medidas do fechamento de mina. Isso sempre se repete em todas as minutas. O empreendedor responde por aquilo não somente até parar de operar, mas também até a descaracterização do que ele fez.
|
|
11:45
RF
|
Veda a implantação de barragem de mineração em cujos estudos de cenários de ruptura sejam identificadas comunidades.
Então, o PL conversa com a proposta do licenciamento ambiental de mineração. Lá não tem os detalhes da segurança, aqui tem. Mas todas as terminologias e exigências são coerentes entre as propostas.
Esta foi até uma proposta cuja importância o Coordenador da Comissão destacou bastante: a previsão do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança de barragem. No caso da mineração, vai ser pela ANM. Então, vai haver uma lista das pessoas físicas ou jurídicas aptas a dar esse tipo de declaração sobre a segurança de barragem. Essa proposta surgiu nas audiências públicas.
No caso de haver rompimento, o texto prevê que o laudo técnico referente às causas deve ser realizado por peritos independentes, a expensas do empreendedor. Por exemplo, se ocorrer um acidente aéreo, monta-se um grupo para investigar as causas. A ideia é promover algo parecido com isso, e a lei dá margem para que haja procedimentos já estabelecidos do que fazer para dar o laudo das causas do rompimento. A coordenação é do órgão fiscalizador, mas se prevê uma equipe independente.
Os senhores vão ver que quase a totalidade dessas propostas que acrescentamos à lei de segurança vem das reuniões da Comissão. Procuramos organizar aquelas que entendemos que poderiam ser objeto de lei stricto sensu. Há pontos com muitos detalhes que devem ser resolvidos por regulamento, resoluções dos órgãos competentes, mas a ideia foi trazer aquilo que tinha cara de lei para a lei de segurança de barragem.
Há um capítulo que eu considero importantíssimo. A lei de segurança de barragens não tem disposições sobre penalidades. Então, nós estamos propondo um capítulo específico, bem mais amplo do que se aplicava até agora, e a nossa inspiração foi a legislação ambiental. Porém, nós fizemos alguns ajustes para ficar aplicável em geral ao que se descumprir sobre segurança de barragens.
Na minuta, há um capítulo extenso listando todas as sanções aplicáveis. Não tem nada a ver com rompimento. Por exemplo, a ANM deu um prazo de 15 dias para o empreendedor apresentar o documento X. Se não o apresentou em 15 dias, vai receber uma advertência; se não o apresentou em 6 meses — o negócio está esquisito —, aí aplica-se uma multa.
Vai ter de existir um regulamento disciplinando as infrações, e isso vai gerar um decreto. De qualquer forma, é necessária uma base legal para dar consistência a tudo isso. Essa parte não constava da lei de segurança de barragens.
Nós consideramos importante incluir nas sanções possíveis a questão de apreensão de minérios, bens e equipamentos e a caducidade do título minerário. O empreendedor que estiver colocando em risco o seu próprio título minerário vai pensar muitas vezes antes de descuidar da segurança da barragem. Quando isso vai ser aplicado? Qualquer servidor da ANM vai lá, e o título está cassado? Não é isso.
Vai existir um regulamento que define, conforme a gravidade de cada ação ou omissão, qual será a penalidade aplicada. É exatamente como ocorre na legislação ambiental. Nós fizemos uma adaptação para a questão da segurança de barragem de mineração. Na verdade, não é só das barragens de mineração, mas também de outras barragens.
|
|
11:49
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Suely Araujo.
Avaliamos que houve muitos avanços. Nós transformamos as normas e as decisões discricionárias dos gestores em lei. Isso também será importante em relação a outras atividades da pauta econômica e da matriz de desenvolvimento. Observamos que as leis são muito integradas. Como o Maurício disse aqui, entre os membros da Comissão e das equipes imperou o respeito às propostas realizadas nas audiências e nas visitas. Os quesitos técnicos também foram muito importantes. Por isso, observamos que será um arcabouço legal extremamente valorizado.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não, só tem um. Então, eu queria fazer o gesto tornando a consulta pública. Podemos fazer isso agora ou depois, mas vamos tirar uma fotografia, porque é um marco na história.
(Pausa prolongada.)
|
|
11:53
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Registro, mais uma vez, um agradecimento especial à Consultoria.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, na verdade, não tenho a pretensão de fazer sugestões. Até porque, nesta semana, teremos de dar prioridade absoluta a vários segmentos, uma vez que há companheiros que podem ter acesso a eles. Seria bom dialogarmos com o Ministério Público e com os movimentos dos atingidos por barragens.
|
|
11:57
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Vamos anotar, Maurício.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Isso é em relação ao primeiro.
Art. 29.................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
§ 4º Fica vedada a concessão de licença ambiental para empreendimento minerário ou para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem...
Art. 34. Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração que utilize o método de alteamento a montante.
Quanto ao fundo, há uma preocupação em relação a outros. Nós tivemos o problema sério da bauxita, por exemplo, para efeito de contribuição da CEFEM. Há um dano grande. A bauxita é uma ameaça. Há alto consumo de água para o beneficiamento. Eu entendo que poderia estender, além do ferro e ouro, para outros minerais que provoquem esse impacto. Cito concretamente a bauxita.
Eu fiz algumas observações. Em relação ao critério, eu não sei se o mais acertado é o da produção. A hidrelétrica foi nessa mesma linha, 300 megawatts. Às vezes, produz-se 300 megawatts de energia, mas a possibilidade de risco é enorme. Eu não sei como ficaria isso. E aqui se associou a produção a não sei quantos milhões, a 1 milhão. Às vezes, produz 1 milhão, mas pode haver ali uma barragem considerada de alto risco. Então, eu não sei se condicionar exclusivamente ao volume seria uma garantia na questão do licenciamento.
|
|
12:01
RF
|
Vou acelerar, Sr. Presidente, para concluir minha fala. Eu entendi que nós teríamos que mexer na questão do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que trata do interesse público. Deputado Vilson da Fetaemg, o Deputado Rogério Correia também milita nessa área, foi delegado em Minas Gerais, eu tenho convicção de que a única atividade econômica do País que é considerada de interesse nacional e de utilidade pública é a atividade minerária. Eu acho que esta é a oportunidade de revermos isso. A atividade de interesse nacional é a agricultura familiar. É de interesse nacional e importante para a soberania. Então, ela se sobrepõe a outras atividades. Nós temos situações bem concretas que mostram que a atividade minerária se sobrepõe ao abastecimento de vários Municípios. Ela tem prerrogativas até sobre o abastecimento e sobre outras atividades como o ecoturismo. Então foi pensando nessa perspectiva de que a própria CFEM tem recursos para fazer a sucessão que fizemos esse debate.
Eu encerro falando sobre a caução. Acho que a caução tinha que incluir as hidrelétricas de maneira mais clara. Temos problemas sérios com as hidrelétricas no dia a dia. Já que estão mexendo nisso, deveríamos olhar as barragens como um todo. O transtorno das hidrelétricas é recorrente em determinados momentos, como na piracema. Não sei como seria essa caução. A questão da agricultura familiar fica toda comprometida, às vezes, por 10 anos, fica judicializada. Há também hidrelétricas que assorearam e ficam lá causando transtornos, como enchentes e inundações para os Municípios, porque estão abandonadas. Viram um passivo. Acho que em Guaraciaba ocorreu uma situação assim. Qualquer chuva causa inundação, porque a hidrelétrica está lá abandonada, é um passivo. Então, teríamos que pensar como essa caução poderia solucionar isso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Parabéns para nós, Deputado. V.Exa. colocou muito bem suas impressões, Deputado Padre João. Há um conceito que não ficou latente na apresentação que é o conceito de atingidos, vítimas. Eles estão contemplados, mas é importante que nós atentemos para isso.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Eu falei sobre o que eu consegui ver...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Eu estou só chamando a atenção para isso, porque V.Exa. falou dos conceitos. Então, eu vou pedir ao pessoal para depois se debruçar sobre isso um pouquinho.
|
|
12:05
RF
|
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Deputado Zé Silva, eu estou muito orgulhosa dessa construção coletiva, estou muito feliz e honrada de chegar hoje, neste dia histórico, com uma entrega tão elaborada, tão bem cuidada, feita com uma escuta qualificada de todas as atividades de nossa Comissão Externa.
E eu agradeço especialmente à Consultoria Legislativa pelo empenho, pelo tempo despendido, pela dedicação a esta causa. Antes de tudo é uma causa democrática, que nos unifica.
Faço ao Deputado Júlio Delgado um agradecimento especial pela sua sensibilidade ao contemplar, no trabalho da relatoria, várias questões que foram discutidas como urgentíssimas e prioritárias para nós.
E ao Deputado Zé Silva, em especial, registro o meu agradecimento por sua habilidade na condução desse processo, por garantir a coesão do nosso grupo, o entendimento e a cooperação entre nós. Estou muito feliz mesmo por estar aqui neste dia.
Eu estava agorinha mesmo no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Na coordenação dessa Frente está a Deputada Joenia Wapichana. É também um marco histórico pela primeira vez no Congresso Nacional uma mulher indígena. Não é por acaso que esses acontecimentos são simultâneos: são pautas que interagem. Fico feliz também de ver que os direitos dos povos e comunidades tradicionais, das comunidades indígenas especialmente, foram contemplados nesse conjunto de proposições.
Quero elogiar e agradecer muitíssimo o que foi feito, e vamos trabalhar agora no aperfeiçoamento desses textos, com as contribuições da sociedade civil e também aqui dos colegas.
Na linha do que foi dito aqui pelo Deputado Padre João, quero pontuar muito brevemente sobre o fundo. É muito importante que todas as atividades de mineração, de todos os minérios, contribuam para esse fundo, e que não haja uma discricionariedade só para ferro e ouro. Além da bauxita, outros minérios, no conjunto, formam o montante da CFEM.
Nós conseguimos contemplar nesses textos a diversificação econômica nos Municípios a partir também da CFEM? Seria possível um acréscimo de uma parte da CFEM, sem prejuízo do que já é comprometido hoje nos Municípios, para a diversificação econômica, já que reiteradas vezes nós tratamos aqui da minerodependência e de como isso é uma armadilha? Precisamos contornar isso também com obrigações na legislação?
Sobre a destinação dos rejeitos, entrou alguma coisa aqui de obrigação sobre destinação dos rejeitos?
E, em relação ao anteprojeto de lei que trata da alteração do Estatuto de Proteção Civil para incluir a prevenção de desastres induzidos por ação humana, eu dei uma passada de olho muito rápida e não vi aqui aquela discussão sobre a centralidade do sofrimento das vítimas como um princípio fundamental dessa matéria. Isso foi dito pelo Dr. Edmundo Antônio Dias, do Ministério Público Federal, numa das audiências, num dos debates que nós tivemos lá em Brumadinho, e é um princípio muito importante para reverter a lógica existente. A centralidade do sofrimento das vítimas é que deve amparar todo o trabalho de emergência, de reparação, de mitigação dos danos causados pós-desastre.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputada Áurea. Parabéns, não só pelo trabalho, mas também pela garra nas causas que defende.
|
|
12:09
RF
|
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Bom dia, Coordenador. Bom dia, Relator. Bom dia, Maurício, Kenya, Bernardo e Suely, e todos os presentes. Muito obrigado pela presença de todos.
Eu reforço o que foi dito aqui pelos que me antecederam — a Deputada Áurea Carolina, o Deputado Padre João. Este é um momento marcante, é um momento histórico, e eu gostaria de manifestar aqui a minha satisfação imensa de estar participando efetivamente desse marco, com a consciência de estarmos atendendo os anseios da nossa população de dar celeridade em soluções, com propostas eficientes para questões crônicas, para questões que têm afetado o nosso País, em especial o nosso Estado, Minas Gerais, de forma tão profunda.
Eu tinha inicialmente apresentado um projeto de segurança em barragens, o PL 184/19, e percebi que com certeza o nosso trabalho vai acabar incorporando-o. Eu já tinha essa preocupação inicialmente, mas encontrei nesta Comissão a preocupação e o trabalho coletivo para propor as soluções.
Não há dúvida de que nenhum de nós é mais capaz do que todos nós juntos. Então, o trabalho realizado por esta Comissão marcará a trajetória da mineração, da economia e principalmente da sociedade do nosso País.
Eu, como mineiro que sou, tenho consciência plena da importância da mineração no nosso País, mas nós não podemos, Deputado Zé, Deputado Júlio, continuar admitindo que o lucro, que o capital, que os interesses particulares prevaleçam sobre o bem maior, que é a vida. E, para a nossa imensa tristeza, isso vem acontecendo há algum tempo.
|
|
12:13
RF
|
Então, eu divido com essa bancada a satisfação de ter tido a honra de estarmos lado a lado nesse processo de construção e divido também a satisfação de saber que, como Parlamentar de primeiro mandato e com menos de 60 dias de exercício da função, contribuí de alguma forma para que esse marco fosse atingido.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Igor Timo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente.
Inicialmente, quero dizer que este é realmente um dia histórico. Parabenizo todos nós por podermos apresentar ao povo brasileiro, especialmente ao povo mineiro, pois somos a imensa maioria que compõe esta Comissão, o fruto de um trabalho que trata da questão que eu considero mais urgente no momento: alterar a legislação de mineração no Brasil. Depois dos crimes ocorridos em Mariana e Brumadinho, não existe outra prioridade a não ser essa.
Hoje é um dia histórico. Nós estamos apresentando um conjunto de leis, que, se conseguimos aprovar — e eu tenho a certeza e a convicção de que vamos conseguir, com a nossa unidade, aprovar isso no plenário —, teremos cumprido talvez a principal meta do mandato de todos nós, que é dar uma resposta ao povo brasileiro, especialmente ao povo mineiro, diminuindo inclusive a dor que sente Minas Gerais após esses dois desastres. Muitos sentem na pele essa dor. E há a dor do mineiro ao ver a degradação ambiental de dois rios tão importantes. Agora o Rio São Francisco também está ameaçado. Então, é um momento realmente histórico.
Eu queria, primeiramente, parabenizar tanto o Deputado Zé Silva quanto o Deputado Júlio Delgado por terem atuado como bons mineiros, terem aglutinado a turma, terem feito com que nós tivéssemos uma unidade importante, terem compreendido a contribuição de cada um de nós, terem respeitado essa contribuição. Agradeço a V.Exas. pela direção dos trabalhos, que foi fundamental para que gerasse confiança entre nós para realizar conjuntamente o trabalho e atuarmos como um time.
Eu não vou dizer qual time, senão entro nas divergências futebolísticas, mas registro aqui nossas homenagens ao Clube Atlético Mineiro, que ontem conseguiu uma virada histórica no Mineirão.
E quero cumprimentar também os nossos servidores públicos aqui da Câmara Federal. Parabéns pelo trabalho. Vocês mostram a competência e a necessidade do serviço público — não é, Deputada Áurea? —, tão atacado neste momento. Há períodos da história em que os servidores públicos é que passam a ser o problema do país. Nunca o foram e nunca o serão. Parabéns a vocês! Aqui fica a homenagem ao conjunto dos servidores públicos.
Muitos deles estão sendo atacados agora com a tal reforma da Previdência que querem aprovar, que vai fazer uma professora trabalhar até aos 70 anos de idade numa escola. Vocês são servidores públicos, sabem disso. Fica a nossa homenagem também ao trabalho que vocês fizeram.
|
|
12:17
RF
|
Presidente, eu queria abordar alguns pontos, já como contribuição. O primeiro deles é que eu proponho incluir um item. Senti falta dele. Seria um programa nacional de atingidos por barragens. Já há inclusive um projeto de lei em tramitação. Se eu não me engano, foi elaborado no último ano, já no término do segundo Governo do Presidente Lula. Eu o apresentei como Deputado Estadual lá em Minas Gerais, baseado na Política Estadual dos Atingidos por Barragens.
Eu queria propor que fosse feito um estudo para que se incluísse nos seis eixos que V.Exa. colocou um sétimo, o eixo dos atingidos por barragens. Lá consta quem são os atingidos, quais direitos eles têm, que é preciso ter licença a partir da garantia de quem são os atingidos. Enfim, estabelece-se o conceito de quem são os atingidos. É um projeto que nós precisamos colocar como eixo. Esse era o primeiro ponto que eu senti falta no trabalho. Seria o sétimo eixo.
O segundo ponto de contribuição é reforçando já o que a Deputada Áurea Carolina colocou. Seria o socorro às Prefeituras atingidas, aumentando a CFEM. O fundo, os 240 milhões, seria insuficiente para o atendimento das Prefeituras. Eu sei que, se nós ficarmos também aumentando CFEM, Lei Kandir, etc., nós podemos incorrer em injustiça nos cálculos que precisam ser feitos. Mas e as empresas?
A minha sugestão seria esta: as empresas que foram responsáveis pelos crimes, como a Samarco e a Vale, teriam que ter um acréscimo na CFEM, e que se repassasse isso aos Municípios que foram atingidos e que estão economicamente sufocados com a ausência desse procedimento. Sugiro então que, pelo menos durante um determinado período, essas empresas tivessem aumento na CFEM.
Então, viabilizaríamos não punindo todas, mas só aquelas que fizeram o ato do crime ou que foram responsáveis pelo ato. Sugiro então que elas tivessem um aumento na CFEM, de forma a garantir àqueles Municípios atingidos, como Brumadinho, Mariana, etc., o recebimento da compensação por um determinado tempo. Isso nos foi pedido pelos Prefeitos de Mariana e de Brumadinho. Eu acho que seria fundamental incluir esse eixo. Então, seria aproveitando a questão que a Deputada Áurea já tinha colocado.
Eu estava pensando até na elaboração de um projeto nesse sentido, evidentemente para que fosse apresentado a V.Exas. Essa é a sugestão que faço, que é também uma forma de punir aquelas empresas que já foram responsáveis pelo crime mais do que outras que estão cumprindo a legislação.
A outra questão eu registro em forma de pergunta. Tem havido críticas de alguns setores do movimento ambientalista sobre o problema do monitoramento que é feito das barragens, que eles chamam de automonitoramento. Eles criticam o fato de as empresas próprias fazerem o monitoramento, dizendo que isso seria um erro.
Em tese, eu acho que as empresas têm obrigação de fazer esse automonitoramento, porque elas foram liberadas para fazer exploração e têm as suas obrigações. Mas talvez fosse necessário um controle maior. Por exemplo, a escolha da empresa a ser contratada para fazer o monitoramento poderia ser feita através de um conselho ou da própria ANM, de maneira que a ANM também participasse desse processo, além de a contratação ser a expensas das mineradoras.
Explico: a contratação dessas empresas não deveria ser feita apenas pela mineradora, mas que houvesse um controle, ou uma forma mais democrática, que não pudesse ser burocratizada, para a contratação dessa empresa, a expensas da mineradora — porque, evidentemente, tem que ser assim —, mas de forma que ela não controle quem ela própria contratou. É o caso, por exemplo, dessa alemã que nós estamos vendo no procedimento que, forçada pela Vale, instigada pela Vale, dava o atestado de que estava tudo bem. Então, essa empresa não seria contratada apenas pela mineradora. É uma sugestão que eu quero passar, para ver como faremos o controle, para que não exista esse automonitoramento.
Pois bem, eu tinha mais uma sugestão... Por enquanto era isso. Se eu me lembrar, depois eu coloco outros pontos. Mas essas três contribuições eu queria deixar aqui para que se pudesse tentar incluí-las.
|
|
12:21
RF
|
Por fim, Presidente, nós temos pressa mesmo. Essa é uma questão fundamental. Provavelmente vamos receber críticas. Vão dizer: "Olha, são poucos os dias para se poder fazer contribuição na consulta pública". Mas eu queria me dirigir, então, a todos e todas que estão nos assistindo, aqui, na Câmara Federal, para ressaltar a pressa que nós temos. Eu falo isso pela experiência própria que eu tive em Minas Gerais, na Assembleia Legislativa, e imagino que aqui deve ser muito maior. Os que integram o setor minerário, provavelmente, têm uma série de restrições a isso e sempre atuaram no sentido de buscar que essa legislação mais rigorosa não fosse aprovada. Estão agora numa defensiva maior porque depois de dois crimes, com mortes, como aconteceu em Brumadinho, evidentemente, encontram-se na defensiva e é possível que façam um investimento, ou um lobby em favor dos seus interesses, o que costuma ser normal, mas com o que, evidentemente, nós precisamos ter cuidado para que não prevaleça.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Rogério. São fundamentais as suas observações. Depois, eles farão os comentários.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar esta Comissão, por intermédio da sua pessoa, Sr. Presidente, e na pessoa do Deputado Júlio, como Relator, pelo trabalho que foi feito esse tempo todo, interno e externo, através das audiências externas. Cada companheiro Deputado e Deputada, uns fazendo mais, outros fazendo menos, mas todos colocaram a mão na massa para que este trabalho pudesse chegar até este momento.
|
|
12:25
RF
|
E quero lamentar a postura da Vale. Tivemos momentos muito positivos nesta Comissão, que mostraram não só para Minas Gerais, mas também para o Brasil todo e além dele, o trabalho que esta Comissão tem feito. Com certeza, isso vai continuar, porque começamos a mexer num setor que estava adormecido. Com esses rompimentos da barragem e com o risco de outros virem a acontecer, evidentemente não pudemos ficar quietos.
Estou no meu primeiro mandato também, Deputada Áurea Carolina. Quando fui eleito, eu pensava que íamos começar a discutir a questão da agricultura familiar, mas já se colocou em pauta o rompimento da barragem, e já entramos de corpo e alma nesta Comissão. Mas foi muito importante, porque aprendemos é com o trabalho. Ninguém aprende nada ficando de braços cruzados, sentado na sua cadeira. Estamos aqui cumprindo nosso papel. Nesta Comissão, temos intelectual, advogado, professor, quilombola, trabalhador rural — eu sou um —, enfim, a Comissão é bastante representativa. Eu não teria palavras para colocar essa questão toda.
Eu queria também falar da minha preocupação com o fato de que o Brasil tem visto o setor minerário como o principal do País, independentemente de o minério ser o ouro ou qualquer outro. Não se valoriza a agricultura, não se percebe a importância dela. Até faço um desafio para ver se alguém consegue viver sem alimento. A pessoa pode passar um ou dois dias sem alimento, pode até conseguir viver sem minério — sem ouro, sem diamante —, mas sem alimento ninguém consegue viver. Temos que mostrar a nossa importância também. Aprendi muito aqui, e isso foi muito importante para nós, como agricultor familiar e agora como Deputado Federal que representa uma categoria muito importante.
Antes, eu achava que para esse caso não havia solução, mas quero ressaltar a apresentação daqueles consultores externos que vieram trazer informação para esta Comissão, como foi o caso da Airbus Defense and Space Alemanha e da MDA Corporation. Mostraram que era possível monitorar para que não acontecesse essa tragédia, talvez tirando as famílias que estavam lá para não haver vidas ceifadas, tirando os agricultores, tirando os equipamentos, tirando tudo. Eles sabiam disso, têm equipamentos, tinham possibilidade, e não avisaram. Eu lamento. Esta Comissão também mostrou que isso é possível de ser feito.
Mas, para não ficar redundante, repetindo o que os demais colegas já expuseram, quero deixar registrada aqui a questão dos agricultores. Eles têm que ser contemplados no seu reassentamento. Quero deixar essa ideia para exame da Consultoria Legislativa. Muitos ali perderam não só o seu equipamento, mas também a sua propriedade. No meu ponto de vista, eles querem o seu pedaço de terra para continuarem produzindo. De forma lamentável, caros colegas Deputados e Deputadas, aquelas pessoas que estão às margens do Rio Paraopeba — e cito a questão de Brumadinho —, mesmo que não tenham perdido a propriedade, hoje não conseguem acessar mercado com aquela produção, porque o rio está contaminado. Ninguém quer adquirir aquele produto, seja qual for.
Como é que ficam esses agricultores? Como é que fica essa situação?
|
|
12:29
RF
|
Vou somente endossar a questão da receita do fundo. Que outros minerais, além de ouro e ferro, também possam entrar na questão do fundo.
Gostei muito da questão da areia, mas fiquei preocupado, Suely. O rio onde é feita a extração está em Minas, mas a empresa está no Rio de Janeiro? Eu fiquei com uma dúvida nisso.
Eu acho que penas de 3 a 8 anos para um crime como o que aconteceu envolvendo a Vale não tem cabimento, até pelo quanto a Vale gasta com a equipe de advogados especialistas para defendê-la. Não é brincadeira o que essas mineradoras têm!
Por último, Sr. Coordenador e Sr. Relator, nós da agricultura aprendemos ao longo do tempo — o Deputado Zé Silva sabe muito bem disso, porque foi Presidente da EMATER e é um extensionista — que nós temos que cuidar das matas ciliares, das nascentes, dos ribeirinhos, das montanhas e tudo o mais, preservando a água para ter água. E Minas foi o Estado sempre visto como caixa d'água. Nós não temos mar e não temos praia, mas temos água doce. E as águas que temos em Minas Gerais estão sendo todas contaminadas pela ganância das mineradoras. É o caso do Rio das Velhas, do Rio Paraopeba, que, após desaguar no São Francisco, chega ao oceano; do Rio Doce, que nasce em Minas e vai para o mar. Se acontecer mais um acidente pegando outro rio, como fica a nossa água doce de Minas Gerais? Eu deixo essa reflexão para a nossa Comissão, para Minas Gerais e para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Vilson da Fetaemg.
O Deputado Zé Vitor, quero destacar aqui, é um agrônomo e fez um trabalho brilhante numa região mineira de alta densidade de empreendimentos especialmente do agronegócio e industriais. S.Exa. coordenou a Superintendência de Meio Ambiente — SUPRAM. Mesmo com a sua juventude, como a Kenya falou, o Deputado tem uma larga experiência.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PR - MG) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
Na verdade, eu vim principalmente para parabenizar o trabalho de toda a Comissão. De fato, fizeram um grande trabalho, sem demagogia. Sem querer repetir o que já foi dito, ressalto que alguns tiveram oportunidade de ser mais assíduos que outros, mas todos fizeram realmente um grande trabalho. E a equipe da Casa ajudou a concluir brilhantemente este nosso momento nesta Comissão.
Se eu pudesse resumir em poucas palavras a minha impressão sobre o trabalho — e vou focar principalmente o licenciamento ambiental e falar um pouco com a Suely, pois já tive oportunidade de falar com a Kenya —, devo dizer que fiquei muito seguro. Saio com o sentimento de que nós demos um passo, de fato, muito importante. Demos um passo sóbrio, responsável, equilibrado. Nós não estamos acabando com a mineração no País, temos tido um olhar muito especial. Acho que podemos sair com o sentimento de que é este um trabalho, volto a dizer, equilibrado, responsável. Trata-se de uma resposta para o que a comunidade esperava de nós, eu não tenho dúvida disso.
Não sei se todos conhecem a correria nesta Casa, por isso, infelizmente, eu não pude acompanhar todos os expositores e talvez a pergunta que farei tenha sido já feita. Peço que me perdoem. Eu só queria trazer alguns pontos para nós discutirmos rapidamente, mas reforço que estou extremamente feliz com o resultado desse trabalho.
|
|
12:33
RF
|
Vocês acreditam que, em algum momento, essa nova proposta deste projeto de lei interferirá nos projetos de diamante, cascalho e areia? Eu pude acompanhar constantemente a preocupação dos Municípios em relação ao cascalho. O Deputado Vilson da Fetaemg, que milita nessa área, falou aqui muito bem, assim como o Deputado Zé Silva. Os produtores rurais têm uma dificuldade enorme de escoar os seus produtos no período chuvoso, e sempre tivemos um grande trabalho nos processos de licenciamento ambiental das cascalheiras. Isso é um enorme problema que temos, obstáculo inclusive para o transporte escolar. Por isso, só para ficar claro para mim, indago se houve alguma interferência em cascalho, areia e diamante, cuja mineração, acredito, pode ser tratada com um olhar especial, porque o impacto, de fato, é menor. Envolve outro tipo de trabalho. Mesmo quando o processo não é 100% manual, eu noto que o impacto não é tão representativo quanto o de uma mineração feita por grandes mineradoras, como conhecemos.
Faço outra pergunta: os empreendimentos que têm solicitações de alteamento em curso terão prazo para realocar as comunidades na zona de autossalvamento ou isso imediatamente está suspenso? Quero saber se a proposta é impedir automaticamente ou se haverá um prazo para relocação das comunidades. Nós estamos falando de todo tipo de alteamento: à montante, por linha de centro e à jusante, certo?
Pergunto mais uma coisa: a certidão municipal, que alguns conhecem também como declaração de conformidade dos Municípios, será também solicitada dos Municípios para que eles se manifestem sobre as comunidades atingidas? Ou entendi errado? O Município também tem que se manifestar? Ele se manifesta em relação ao uso e ocupação do solo, mas também terá que se manifestar sobre se de alguma maneira está sendo atingida alguma comunidade? Quero ver se eu entendi certo o que foi dito aqui.
No mais, só para reforçar, acho que nós precisamos ter um olhar extremamente atento para a situação da ANM. Este é meu último ponto, que dirijo à Agência. Eu não conheço a fundo o órgão, mas nós poderíamos encaminhar um pedido para que haja um olhar especial para aquela situação. Alguma coisa está acontecendo ali. Eu não sou a favor de um Estado tão inchado de servidores, mas talvez naquele ponto específico faltem servidores capacitados e alguns equipamentos para análise de processos. Alguma coisa precisa ser feita na ANM.
Eu sempre ouvi muitas reclamações contra a burocracia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, contra a demora. E realmente demora muito, é extremamente burocrática, o que não favorece ninguém, nem quem quer produzir, nem quem quer conservar. Mas eu sinto que isso também acontece muito na ANM, que é um ponto merecedor de extrema atenção desta nossa Comissão. Estamos caminhando para que a Agência, que já é fundamental, tenha um grande papel. Passa a ser mesmo os olhos da segurança de barragens que nós teremos aqui. Por isso, é importante podermos, de alguma maneira, colaborar com a ANM.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Zé Silva. Parabéns!
|
|
12:37
RF
|
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - Bom dia, Deputado Zé Silva! Bom dia, Deputado Júlio Delgado! Bom dia a todos os demais colegas Deputados e presentes!
Já foram tão ricas as contribuições e participações, que não tenho muito a acrescentar e nenhum questionamento a fazer. Quero rapidamente usar este meu tempo de fala somente para, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Zé Silva e o Deputado Júlio Delgado pela iniciativa da Comissão e por conduzirem de maneira tão brilhante estes trabalhos.
Devo confessar aos senhores — e todos sabem — que fui eleito com muitas críticas à classe política e sempre defendi a renovação, mas fico muito feliz e orgulhoso ao ver Parlamentares mais experientes da Casa com o comprometimento, a seriedade e a capacidade de V.Exas.
E fico mais orgulhoso ainda em relação ao Deputado Zé Silva, por ser S.Exa. da minha região, da nossa querida cidade de Iturama. Nós nunca tivemos uma proximidade muito grande antes do mandato, mas aqui pude ver de perto, como foi dito por alguns dos colegas, inclusive pela Deputada Áurea Carolina, o seu equilíbrio e a sua sensatez. Sabemos o desafio que é estar à frente desta Comissão em um momento tão delicado.
Nós que aqui estamos — eu, pelo menos — imaginávamos que iríamos entrar um pouco mais devagar no mandato, observando primeiro. E já fomos jogados direto no olho do furacão. Portanto, imagino o desafio que foi para V.Exa., Deputado Zé Silva, realizar e presidir tantas audiências públicas. Trata-se de um trabalho que exige muito de todos nós, e mais ainda de quem está à frente da Comissão.
Por isso, quero parabenizar, em nome do Deputado Zé Silva e do Deputado Júlio Delgado, todos os colegas que fizeram parte desse trabalho.
Também quero parabenizar, de forma ainda mais especial, a Consultoria Legislativa, que realizou um brilhante trabalho. Às vezes ficamos muito no automático, porque todo mundo já a parabenizou, mas realmente não é demagogia. Sempre que as questões chegavam até nós, por meio das perguntas direcionadas aos palestrantes, nós víamos muita qualidade no trabalho que os senhores prestam. E quando vejo a qualidade do trabalho dos senhores, sinto alegria. Ao mesmo tempo, contudo, lamentamos um pouco, porque vemos que uma estrutura tão boa, tão grande, é oferecida aos Parlamentares... A qualidade do trabalho dos senhores comprova para mim, pelo menos, que esta Casa — e estou me referindo à Casa como um todo, em toda a sua história, e não a esta Legislatura especificamente — oferece muito menos ao povo brasileiro do que poderia oferecer, porque realmente nós somos servidos com uma estrutura que nos permite atender aos anseios da população, que às vezes não é atendida por falta de interesse e falta de comprometimento.
Portanto, meus parabéns e meu muito obrigado aos senhores pelo brilhante trabalho que desenvolveram ao longo desses 2 meses — aliás, mais de 2 meses, pois a tragédia se deu em 25 de janeiro.
Vemos esta Comissão vazia, Deputada Áurea Carolina, Deputado Rogério Correia e Deputado Vilson da Fetaemg. Realmente, é mais uma tristeza para nós vermos como o nosso País caminha no trajeto errado, para a direção errada. Houve quase uma troca de socos entre um Ministro e um Deputado, e isso explode para o País todo. Não se conseguia nem chegar perto do plenário ou auditório daquela Comissão, porque havia tumulto.
Este dia de hoje é que deveria ser histórico. Hoje deveria haver dificuldade para se chegar a este plenário, porque estamos entregando um resultado concreto para a população. Aquilo que realmente muda o destino dos brasileiros não dá ibope, infelizmente, não vende jornal, não vira notícia.
Para finalizar, quero fazer um breve comentário sobre o que espero com esta legislação: espero que agora possamos atuar. Eu lembro que o Deputado Júlio Delgado fez uma sugestão, no início da audiência de Brumadinho, no sentido de barrar a pauta, de forçar para que tudo fosse aprovado de forma muito célere. Acho que agora é hora de fazermos essa pressão, colocarmos isso em prática e já nos prepararmos para a resistência das mineradoras, com aquela chantagem relativa à inviabilização da atividade econômica. Eu acredito que isso vai acontecer.
|
|
12:41
RF
|
Sabemos que, para evitar novas tragédias, são necessárias duas frentes. Acho que uma já foi cumprida aqui: preparar uma legislação que impeça que essas tragédias aconteçam novamente. A outra, que considero tão essencial quanto esta, é a punição dos culpados.
Para isso, esperamos que em breve a nossa CPI esteja funcionando, porque com o poder de polícia será possível realizar esse trabalho investigativo e garantir a punição dos culpados. Tenho acompanhado a CPI no Senado Federal, à qual tenho algumas objeções. Acho que o trabalho está benfeito, mas deveria estar sendo feito de maneira ainda melhor. Há necessidade disso. Acredito que vamos poder complementar o trabalho desta Comissão com a CPI.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado André Janones. Parabéns pelas contribuições! V.Exa. sempre está presente. Esteve em todas as cidades, inclusive em Goiás. Muito obrigado pela parceria, meu vizinho do Pontal do Triângulo Mineiro!
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde a todos!
Primeiramente, quero agradecer a todos os Deputados que se fazem presentes neste momento. Com certeza, sabemos que os que estão presentes foram os realmente colocaram como prioridade nas suas agendas a questão dos debates que nós tivemos nesta Comissão durante esses quase 3 meses.
Hoje podemos dizer que não estamos finalizando nosso trabalho, mas estamos vendo que, graças a Deus, o nosso trabalho está dando frutos. Esta sempre foi a minha preocupação, porque, se nós somos Deputados Federais e fazemos parte do Poder Legislativo, a nossa função é fiscalizar e legislar. Discutimos muito, e eu sempre dizia: "Vamos fazer as alterações, porque é assim que nós vamos conseguir evitar que outros problemas e outras catástrofes aconteçam". Por isso, hoje é um dia de muita alegria, pois vemos que os debates foram frutíferos.
A Consultoria Legislativa tem a nossa gratidão e o nosso reconhecimento, porque esse trabalho conjunto vai fazer com que todos nós possamos entregar à sociedade um benefício efetivo.
Eu tenho uma preocupação muito grande. Eu acredito muito que o Brasil pode muito mais e tenho defendido que precisamos avançar. Por muitos anos, em Governos passados... Nós, que estamos numa Legislatura nova — acho que a maioria aqui é formada por Deputados novos —, temos uma vontade muito grande de entregar isso à sociedade. Existem 14 milhões de desempregados no Brasil. Já estamos com 4 meses de mandato do Governo Federal e com 3 meses da nossa Legislatura, e a fala do nosso amigo e Deputado Vilson da Fetaemg foi muita oportuna, porque realmente a agricultura tem sustentado o Brasil. A agricultura tem feito contribuições importantíssimas. Nós que somos de Minas Gerais — sou do Alto Paranaíba, alguns Deputados são do Triângulo Mineiro — sabemos que a riqueza do Estado vem do agronegócio. As famílias conseguem colocar o alimento na nossa mesa.
Contudo, eu tenho dito que precisamos buscar alternativas, como a que foi proposta pela Deputada Áurea Carolina, trazer para a legislação as alternativas referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM, a fim de beneficiar os Municípios que são mineradores. Eu vejo na mineração uma oportunidade de o Brasil gerar emprego e renda para as famílias. É claro que estou me referindo a uma mineração sustentável, a uma mineração com responsabilidade, a uma mineração com estrutura.
O que me preocupa é a ANM e o Governo Federal não terem entendido isso ainda, parece-me. Por diversos anos, tivemos contingenciamento de orçamento desta Pasta importantíssima.
Este mês não foi diferente, depois de tantas discussões que tivemos, depois da catástrofe de Brumadinho. Nós temos discutido aqui. Trouxemos o Ministro, trouxemos os diretores, trouxemos toda a equipe, tentando mostrar que nós não podemos ficar de braços cruzados diante dessa última catástrofe, que ceifou 500 vidas. E não há outra saída senão através da estruturação do órgão que faz a fiscalização de todo o processo minerário no Brasil.
|
|
12:45
RF
|
Foi publicado um decreto, agora em fevereiro, que contingenciou — está escrito no Diário Oficial — 79% do orçamento do Ministério de Minas e Energia. Eu disse na Comissão de Minas e Energia que achei isso um absurdo, que não é possível ficarmos só discutindo, se o Governo Federal também não der sua parcela de contribuição, através do orçamento para as Pastas. Eu busquei informação sobre isso ontem e recebi uma ligação hoje pela manhã, quando me informaram que esse valor não está correto, porque há uma parcela relativa à energia e outra parte relativa somente à mineração.
O que nós precisamos frisar aqui é que infelizmente hoje temos três engenheiros — um de minas, um civil e um florestal — na regional de Minas Gerais, para cuidar de 400 barragens que estão dentro da Lei de Segurança de Barragens, fora as outras que existem e não estão cadastradas. Logo, isso é impossível.
Foi mencionada aqui pela Sra. Suely a possibilidade de passarmos a responsabilidade da aprovação do projeto para a ANM. Não temos condição alguma, neste atual momento da mineração do Brasil, de chamar para a Agência essa responsabilidade. É possível que tenhamos até mais problemas, pois, uma vez que passamos a responsabilidade para eles e nada é executado, acontecem outros problemas.
Portanto, faço minhas as palavras do Deputado Zé Vitor: precisamos sensibilizar o Governo Federal e o Ministério de Minas e Energia, mostrando-lhes que não há como trabalhar dessa forma, sem estrutura. Não temos carro para fazer fiscalização, não temos gente, não temos tecnologia. Dentro da regional de Minas — e falo pela regional que é do meu Estado — não temos um drone! Nós não temos computadores, não temos nada digitalizado. Temos 5 mil processos esperando uma assinatura.
Logo, Presidente Zé Silva, eu gostaria muito de dizer que nós precisamos nos reunir mais uma vez, antes de entregar este projeto final. Eu acho que nós precisamos ir ao Ministério de Minas e Energia. Nós precisamos falar com os cinco Diretores da ANM, porque não é possível entregarmos um projeto como este, depois de tantos debates, e não termos uma demonstração do Ministério e do Governo Federal de que entenderam a responsabilidade deles nesse processo de mudança. Não adianta somente fazermos leis. O Brasil está cheio de leis, mas precisamos fazer com que sejam efetivas.
Eu sugeri, em outras reuniões desta Comissão, a junção da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais — CPRM com a Agência, justamente porque não temos servidores e não temos condições de fazer concurso público. Logo, a solução é pensar numa forma jurídica de utilizar os servidores que já estão no CPRM, que fazem um trabalho brilhante e precisam continuar fazendo. Nós podemos aproveitar a especialidade deles.
Portanto, deixo a sugestão em relação ao projeto, a de que nós precisamos analisar a aprovação do projeto e passar essa responsabilidade para a Agência.
A outra sugestão refere-se à questão das multas.
Hoje, se um empreendedor de água mineral for fiscalizado e não tiver outorga, ele paga uma multa de 50 mil reais. O empreendedor de água mineral é muito menor do que um minerador, do que essas grandes mineradoras que nós temos no Brasil. Se eles pagam 50 mil reais, acho que é incoerente propomos 2 mil reais de multa para uma grande mineradora. Tudo bem que vai de 2 mil reais a 1 milhão de reais, como a Dra. Suely disse. Acho que precisamos aumentar essa multa, justamente para fazer com que, quando houver reincidência, isso realmente afete o bolso deles, a economia da empresa, senão, infelizmente, eles serão reincidentes, reincidentes e reincidentes, já que a multa tem valor ínfimo. Nós já aumentamos no projeto, porque na atual legislação é muito menor. Contudo, ainda acho que a multa de 2 mil reais é ainda muito pequena, considerando que se trata de setor tão importante, com uma dimensão econômica tão grande.
Muito obrigada a todos.
|
|
12:49
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputada Greyce Elias.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Deputado Zé Silva, peço apenas um esclarecimento em relação ao nosso cronograma. No período de 15 a 17, está prevista a apresentação da redação final. Nós teremos uma reunião da Comissão Externa para a validação dos textos finais?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim. V.Exa. tinha saído. Nós marcamos uma reunião para o dia 17, às 15 horas, e outra para o dia 23, também às 15 horas. Teremos duas. Na reunião do dia 17, além de avaliarmos, assinaremos os projetos e os protocolaremos. No dia 23, faremos os requerimentos de urgência.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, antes do Relator, quero dizer que me lembrei...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, daquele ponto que V.Exa. tinha mencionado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Quero apresentar duas questões.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deixe-me dirigir, antes, à Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sim, 1 bilhão de reais.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O que vou dizer é até esclarecimento também. Os grandes empreendimentos ficam para o IBAMA, não é isso? Alguns eram do Estado, mas ficam todos para o IBAMA. Não seria o caso de haver um ad referendum do Estado, por exemplo, ou um acompanhamento, algo assim. Digo isso porque se tira do Estado, mas fica com a União. O Presidente há pouco se referiu, por exemplo, aos servidores do IBAMA, dizendo que o IBAMA é muito rigoroso e tal. Chegou a xingar os fiscais do IBAMA. Então, coloca-se tudo lá. Não é possível que fique alguma coisa com o Estado, para que também façam uma análise, ao final do processo?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - O.k., Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O segundo ponto é em relação aos trabalhadores das empresas. Indago se há alguma questão que pode ser pensada — recebi muita demanda em relação a isso também —, por ter sido um acidente de trabalho. O que podemos pensar em relação aos trabalhadores da empresa e aos terceirizados?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quero fazer dois agradecimentos. O primeiro faço porque fui corretamente punido pelo nosso Coordenador, quando me deu a palavra e eu estava atendendo a um colega ali. S.Exa. falou: "Vou deixar o Deputado Júlio por último". Foi ótimo — viu, Presidente? — porque eu pude primeiro ouvir os colegas e poderei abordar o que foi dito aqui.
Neste momento, quero agradecer mais uma vez ao nosso Presidente Zé Silva a confiança. S.Exa. nos delegou a tarefa, para podermos fazer junto com S.Exa. este trabalho do processo da Comissão.
Fico muito orgulhoso com o que ouvi hoje dos Deputados Áurea Carolina, Rogério Correia, Vilson da Fetaemg, Greyce Elias, Zé Vitor, André Janones.
Ao Deputado Janones faço um agradecimento especial, pela referência que S.Exa. fez ao meu nome na reunião da última sexta-feira. Eu estava ausente, e é muito bom quando ficamos sabendo que a pessoa fala de nós, em nossa ausência.
Quero agradecer pessoalmente, de público, as referências que V.Exa. fez a meu respeito numa reunião que foi realizada na cidade de V.Exa. Eu agradeço muito.
|
|
12:53
RF
|
E agradeço muito a todos os que fizeram o uso da palavra. Não tenham dúvida, Deputada Greyce Elias e Deputado Zé Vitor, que são um pouco mais tímidos, e Deputado Igor Timo, que falou com mais sentimento aqui: a chegada de V.Exas. a esta Casa, nesta Legislatura, foi combustível para nós que já estávamos aqui, um combustível para podermos tocar em frente. Nunca aconteceu antes, Deputada Áurea Carolina, de em 60 dias de mandato produzirmos um trabalho. E não é fruto da ação minha nem da do Deputado Zé Silva. Foi fruto do combustível e da vontade de V.Exas. de darem uma resposta, de mostrar que pode ser diferente.
E, como V.Exas. bem disseram, foi fruto do trabalho da Consultoria. Eles sabem que, assim como eu, também o Deputado Zé Silva recorre a eles. Há Deputados desta Casa, contudo, que passam um mandato inteiro sem que consulte um projeto sequer, porque vem de iniciativa de fora da Consultoria. Eu recebo muita sugestão da sociedade a respeito de projetos. Nenhum deles deixa de passar pelo crivo da Consultoria, muitas vezes até para que esta fale da inconstitucionalidade ou da impropriedade do projeto. Às vezes, temos que conversar com o nosso eleitor, com o cidadão que quer dar uma sugestão, achando que vai resolver, já que a Consultoria diz: "Olha, isso não dá, não tem nada a ver com projeto de lei. Isso não pode ser colocado em uma legislação".
Quero reconhecer que nós conseguimos, por intermédio da coordenação do Deputado Zé Silva, neste processo desta Comissão, em 60 dias — por incrível que pareça, pois isto é difícil —, produzir esta gama de material que foi produzido, com a qualidade que os Consultores que nos emprestaram. Destaco a qualidade de todos. Quero dizer que pouca gente no Brasil, Deputado André Janones — V.Exa. fez esta observação —, sabe da qualidade da Consultoria da Câmara dos Deputados. Eu não sei se V.Exa. passou, mas Deputada Áurea Carolina passou pela Câmara de Vereadores. O Deputado Rogério Correia passou pela Assembleia Legislativa. Outros já tiveram outros mandatos e sabem que esses órgãos recorrem dos profissionais desta Casa, pela qualidade temos aqui.
Falo isso porque conheço alguns que já exerceram funções em outras áreas. Esta Consultora ao meu lado esteve por 13 anos fazendo licenciamento ambiental. Ela não traz um conhecimento puro sobre a área, mas veio para cá após fazer um concurso interno porque sabe que a Consultoria Legislativa da Câmara é exemplar.
Muitas vezes, nós lutamos porque no local onde eles ficam é insalubre, faz mal para a saúde. E há redução de FC, que deveria ser somente para eles, para que outros possam beneficiar Deputados com cargos de confiança indicados. Lutamos para que permaneçam com eles, porque é uma luta para esse pessoal da Consultoria receba da própria Casa valorização e reconhecimento.
Quero ressaltar isso muito claramente para quem já reconhece esse trabalho, para que V.Exas. — e falo aos que estão chegando — reconhecer sempre isso, porque esse pessoal é bom e faz com ciência, na grande maioria. Toda regra tem exceção, há quem também diga: "Ah, ninguém quer saber de projeto e tal", e larga para lá. Mas esta é uma minoria.
Da mesma forma, pode-se dizer dos Deputados que exemplificamos nesta Casa. Posso dizer que os que aqui estão, são exemplares. O Deputado Zé Silva, pela competência de V.Exa., juntou o que nós tínhamos de melhor.
Não vou abordar pontos que foram desenvolvidos pelos colegas, porque já nós abrimos espaço, nos anteprojetos, para sugestão. Contudo, muita coisa do que se disse foi lembrada por nós. Nós já estamos atentos aos assuntos que temos abordado, Deputado Rogério Correia. Exemplifico claramente.
A Deputada Áurea Carolina me chamou ali antes, pois ficou implicada com o fato de só se abordar a questão do ferro e do ouro.
E falou assim: "Mas e os outros metais?" Eu falei: "Não, Deputada Áurea Carolina, foi lembrado ontem, não deu tempo de colocar". Houve observação sobre a questão do valor, mas isso está colocado. Se não está colocado aqui, como nós estamos na fase de anteprojeto, nós vamos com certeza aperfeiçoar.
Na Lei de Prevenção a Desastres, no Estatuto da Proteção Civil, vem essa classificação de que V.Exa. falou, que não é só sobre a questão de atingidos, não: nós vamos ver sobre a questão de atingidos, vítimas, impactados e afetados. Nessa lei que nós propusemos, pode-se fazer a denominação de cada função e estabelecer a atribuição de cada um deles, para poder chegar àquele ponto que V.Exa. abordou.
|
|
12:57
RF
|
Deputada Greyce Elias — vou falar agora, para não esquecer, pois anotei algumas coisas —, quando V.Exa. fala, por exemplo: "Ah, porque a multa vai de 2 mil reais para mineradora..." Os 2 mil reais foram colocados justamente para ser a multa imputada para o cara da água, e o 1 bilhão de reais ficou para a mineradora. Se nós não colocarmos um valor mínimo e colocarmos um valor muito alto no mínimo, em qualquer exploração mineral, nós podemos prejudicar e fazer com que o pequeno produtor, que produz a água ou que faz exploração de outras áreas, seja prejudicado. Portanto, os 2 mil reais são justamente para poder haver a ciência de algo diálogo que já havíamos conversado também.
Como V.Exa. disse corretamente, legislação há muita; o que falta, às vezes, é o cumprimento dela. O que se está fazendo agora é objetivar aquilo que estava estabelecido de forma subjetiva. Refiro-me à função do fiscal, ao licenciamento, etc. Por meio da lei estamos somente, em alguns pontos, objetivando essas funções, dando inclusive essa classificação que o Deputado Zé Vitor e o Deputado Vilson da Fetaemg levantaram sobre a questão da facilitação para areeiro, para tirador de cascalho. O Deputado Vilson da Fetaemg perguntou para a nossa consultora sobre a questão de uma região ou outra.
Deputado Vilson, isso é justamente para que um cara que não tire areia na divisão de dois Estados tenha que pedir autorização para o IBAMA. Isso pode ficar para o Estado, consultada a agência licenciadora do outro Estado.
Por exemplo, aconteceu no Rio de Janeiro? A sede da exploração está no Estado do Rio de Janeiro? Tem que ser consultado o Estado de Minas Gerais. Contudo, se a sede da fiscalizadora ficar em Minas Gerais, tem que ser consultado o Rio de Janeiro. Não é preciso, contudo, pedir licença para o IBAMA. Tem que se pedir licença para o IBAMA quem tira 1 milhão de tonelada de minério e não precisa de autorização do IBAMA! Hoje quem tira o minério em Minas Gerais, em Barão de Cocais, em Brumadinho ou em Ouro Preto precisa de autorização do órgão licenciador do Estado. Tem que pedir aos órgãos dos dois Estados, tem que vir aqui. A burocracia faz com que o processo demore, e ele leva uma multa de 50 mil reais. Vai-se facilitar para o pequeno e vai-se endurecer o licenciamento para aquele que faz a exploração mais danosa ambientalmente, e em todas as outras áreas.
Isso tudo está colocado. Fico muito orgulhoso de que estejamos concluindo um trabalho e de que todo mundo esteja mais ou menos sintonizado, na mesma faixa. Estamos lembrando o que foi apresentado e o que a Consultoria abordou. Não foi possível especificar o projeto todo. Quando eu o recebi ontem, fiquei entusiasmado e falei que ia dar uma lida. Li parte do projeto, pois é muita coisa. Muitas coisas que V.Exas. aqui colocaram não foram abordadas por eles, mas está no projeto. Esse período de abertura para sugestão pública vai ser muito claro, para que nós possamos aprimorar tudo o que foi feito. Sempre há imperfeição, ninguém é perfeito. Essa imperfeição faz parte do ser humano.
Para nós, Deputada Greyce Elias, este é um grande exemplo, o que V.Exa. falou agora para mim serviu de exemplo.
Em todo final de caminhada, quando é dado o último passo de uma corrida, o primeiro passo após a chegada já é o primeiro da próxima. Nós não vamos parar aqui. Nós nos unimos numa causa e vamos trazer resultado. Temos a luta no Plenário, temos a questão da urgência, temos a questão de obstrução da pauta.
Nesta semana, o Deputado Zé Silva e eu, em momentos diferentes, fomos ao Presidente Rodrigo Maia e falamos sobre o dia 25, quando nós vamos apresentar os projetos. Requeremos de S.Exa. a presença e o comprometimento de pautar as matérias. S.Exa. falou que irá e se comprometerá em pautar as matérias, logo na primeira semana de maio, depois que nós apresentarmos os projetos. Esse é um ponto que considero muito importante.
Para finalizar, quero dizer a V.Exas. que não tenham dúvidas, amigos: foi esta ação nossa, insistente, dos que aqui perseveraram, Deputada Greyce Elias, com a ausência de alguns — lembro os Deputados João e Igor —, que ações começaram a ocorrer. Não havia na imprensa, todos os dias, matéria sobre mineração, sobre mineradora, sobre barragem. Hoje há, todos os dias. Pode não ser o que nos agrada, e muitas vezes é reação. A Agência Nacional de Mineração — ANM, ontem, sintonizou que não deu a concessão de funcionamento para 57 barragens no Brasil, 36 delas em Minas, por falta do plano de estabilidade apresentado. Já rompeu.
|
|
13:01
RF
|
Nós aqui temos alguma dúvida de que alguma dessas barragens parou suas operações? Ninguém tem dúvida de que não pararam nada! Portanto, há que se autuar com multa agora, porque nós sabemos. E isso foi nota da AMN de ontem. E vamos falar das 36 barragens de Minas Gerais. Eu quero fazer um desafio: vamos a Cocais agora, vamos a Brumadinho agora, vamos ao Córrego do Feijão. Por lá passei nos últimos dias, e não vi máquina nenhuma parada lá. Já fiz essa denúncia aqui.
Hoje o Governo de Minas, em resposta à nossa ação, anuncia um acordo entre os Municípios atingidos, principalmente, e o Governo de Minas. Serão 107 milhões de reais de ICMS, a partir de 2020; serão 550 milhões de reais retroativos a 5 anos; serão colocados 100 milhões para dez Municípios. Não sei qual será a divisão, se será uma divisão exata dos 10 milhões de reais entre os Municípios. Não sei qual será o critério. Nós vamos acompanhar e fiscalizar. Vai cumprir o acordo? Cumprirá a partir de quando?
Eles estão dizendo que esses 100 milhões de reais irão para os próximos Municípios nos próximos 3 meses, a Barão de Cocais, Rio Acima, Rio Espera. Eu tenho a relação aqui e ia ler, mas pode demorar, e o Presidente daqui a pouco começa a pegar no braço, porque eu falo muito. Já vou parar por aqui, porque nós estamos em período de consulta.
Portanto, nós terminamos uma caminhada e já estamos dando o próximo passo, que começou quando o Deputado Zé Silva apertou aquele botão. E o próximo passo é o seguinte: não tenham dúvida de que as reações do Governo de Minas, das mineradoras, principalmente da Vale, quando fez esse acordo com o Governo de Minas, e da ANM, que ontem decretou a paralisação das atividades em 57 barragens no Brasil, tudo isso é fruto do que nós fizemos aqui.
Por isso, é motivo de muito orgulho para V.Exas., sim, Deputados André Janones, Zé Silva, André Janones, Zé Silva, Áurea Carolina, Rogério Correia, Vilson da Fetaemg. Fruto disso, a reação começou, V.Exas. sabem disso, e nós não vamos parar. Se alguém está achando que nós chegamos a um momento em que vamos nos dar por satisfeitos, com os projetos, digo que não. Nós vamos querer vê-los aprovados e vamos acompanhar todo o funcionamento desses projetos. Enganam-se aqueles que acham que nós não nos juntamos aqui com este propósito. E àqueles que acreditam na providência divina digo que não foi por acaso. Nós vamos continuar nessa luta, e agora começa um outro período.
|
|
13:05
RF
|
Agradeço muito o combustível, o estímulo, a confiança e a amizade que em muito pouco tempo foram traduzidos de todos os senhores para nós, que aqui estávamos ávidos por ter uma outra turma falando assim: "Vamos apresentar resultado". Eu nunca consegui construir um processo coletivo como o que nós estamos fazendo, capaz de dar um resultado efetivo, com o qual pudéssemos estar satisfeitos em relação à nossa ação legislativa. Projetos meus aqui levaram 2 anos para irem em frente. Houve relatoria minha, em Conselho de Ética, que demorou 1 ano para andar, pelas obstruções que nós tínhamos de quem ocupou a Presidência desta Casa. V.Exa. acompanhou isso. Ocorreu na época de um cidadão que hoje está preso. Não foi fácil aquela história, o Deputado Zé Silva sabe disso e quem estava aí fora acompanhou. Nós estávamos naquele processo, no Conselho de Ética.
Hoje damos um resultado efetivo para a sociedade, principalmente para aqueles que nos colocaram nesta Casa como seus representantes do povo de Minas Gerais. Fico muito orgulhoso de estar compartilhando esta Legislatura com todos os senhores.
E nós vamos continuar juntos nesse comprometimento, em nome do povo mineiro, para enfrentar principalmente esses poderosos. Buscaremos, acima de tudo, o funcionamento equilibrado de quem quer explorar economicamente o nosso Estado. Já explorou nos últimos 30 anos, agora quer dar satisfação de forma meio desconfiada, porque nós estamos atuando e vamos atuar. Esta pode ser a desculpa: "Agora não é preciso mais essa legislação, não! Agora nós já estamos aperfeiçoando aqui. Nós vamos ressarcir. Agora não se precisa mais da legislação mais apertada, não, porque nós vamos indenizar. Nós vamos repor o ICMS". Não, agora é que precisa! É daqui para a frente que vocês vão andar, e não é do jeito que vocês andavam anteriormente, não.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado.
Nós sabemos que foi a tristeza pelas pessoas que perderam suas próprias vidas que nos uniu. Foi muito triste para todos nós vermos Brumadinho, vermos que desde Mariana até Brumadinho nada foi produzido e apreciado nesta Casa, mas também houve alegrias, e uma delas é o dia hoje, este momento histórico. Primeiro, demos voz àqueles que não sabiam e não ainda não sabem bem a quem procurar.
Essa voz também nos uniu e nos deu uma perspectiva: se o povo brasileiro queria um novo tempo na política, ele está acontecendo. Enquanto as duas Casas brigam para implantar uma CPMI, nós já estamos na segunda fase do nosso trabalho. A fiscalização permitiu que as mineradoras fossem responsabilizadas. Generosamente — e é até cômico falar isto —, elas estão fazendo doações para as pessoas, para os atingidos, para os afetados. Na verdade, eles estão fazendo, ali, muito menos que a obrigação que têm.
Hoje nós estamos não só dando voz aos atingidos, mas também apresentando ao Brasil a modernidade da mineração. Nós estamos dizendo que a mineração do Brasil colônia até Brumadinho não vai existir mais. Mas nós não podemos nos dispersar, porque não vai ser fácil daqui para a frente.
O dia 25 será outro marco importante. Entregaremos ao Presidente da Câmara não só a proposta desse novo tempo da mineração, mas também os requerimentos de urgência urgentíssima. Teremos que convencer os nossos colegas a trabalhar contra o lobby, não o lobby bom, o da articulação, mas o lobby perverso, o de influenciar as pessoas e não respeitar a vida, não respeitar essa união que nós mostramos com muita clareza nesta Comissão.
|
|
13:09
RF
|
Eu tenho certeza de que na terceira etapa vai ser construir a mineração sustentável e responsável, que não ceife vidas e também não deprede o meio ambiente.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Eu vou pedir licença e desculpas por ter que sair por causa de outro compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Vilson.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer as palavras tão gentis de todos os Deputados desta Comissão, em especial do Sr. Coordenador e do Sr. Relator. A Consultoria está aqui para trabalhar para os senhores, para dar aos senhores o melhor texto possível, a melhor palavra possível, mas nós somos só retaguarda; na verdade, os representantes do povo são os senhores e são os senhores que têm todo o mérito do que está ocorrendo. Eu me sinto até um pouco desconfortável de estar falando neste momento, porque a minha vocação é trabalhar para o Parlamentar, e dar ao Parlamentar a maior qualidade possível de atuação. De qualquer modo, obrigado.
Em relação aos pontos que foram levantados, especialmente àqueles relacionados com a CFEM, todos eles podem perfeitamente ser incorporados ao texto. Nós vamos encontrar a melhor redação possível e submetê-la ao crivo dos senhores.
Em relação ao automonitoramento, que é outro ponto bastante correlato à atividade de mineração, em certa medida o monitoramento das próprias atividades é inerente à operação mineral. Ele vai sempre existir, vai ser interno à empresa. Não faz sentido, digamos, coibir esse tipo de atividade. O que tem que ser regulamentada é não só a execução, mas a validade jurídica do monitoramento do que se chama de terceira parte, que é o monitoramento feito por terceiros em cima da atividade, seja para fiscalização, seja para operação usual.
|
|
13:13
RF
|
A última observação que eu gostaria de fazer é sobre o comentário da Deputada Greyce a respeito do contingenciamento de recursos da ANM e da precariedade da atuação do órgão.
Praticamente toda a administração pública hoje sofre com o problema do contingenciamento e convive com essa insuficiência de recursos. É um problema realmente grave. Eu concordo com V.Exa. que dar novas atribuições a uma entidade que está nesse nível de precariedade não é uma atitude que em si seja razoável. Há pressão permanente e constante para se equipar o órgão, e dotá-lo dos recursos suficientes para exercer não só essas novas atribuições, mas até as atribuições que ele já tem hoje, é uma medida inerente à Comissão. Se isso vai ser feito através de novos aportes, de novos concursos, de realocação de profissionais de outros órgãos é uma questão que nós podemos ajudar V.Exa. a examinar.
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAUJO - Eu vou tentar começar pelo último ponto que eu havia anotado, para seguir o raciocínio do Bernardo e responder à Deputada Greyce.
A análise que tem que ser feita em relação à falta de pessoal. Para se decidir se vai se criar essa nova atribuição ou não, em termos da lei, é necessário o poder público ter essa análise.
A partir do momento em que se entender que, entre as causas da tragédia que ocorreu e de outros eventos similares que ocorreram antes está a questão de não haver essa análise, então ela teria que estar na lei, e a pressão que tem que ser feita é para, de alguma forma, resolver-se a parte organizacional da ANM. Quando havia o antigo DNPM, um dos motivos — eu acho até que V.Exa. deve ter acompanhado — da criação da Agência foi exatamente tentar conseguir mais estrutura, porque o DNPM não teve renovação, foi diminuindo, diminuindo, diminuindo, e a pressão daqueles que queriam a Agência, entre outros motivos, era para tentar garantir mais estrutura.
Há várias formas de fazer isso, do ponto de vista da administração pública. Ninguém está defendendo concurso amanhã; não é isso. Tem que ser colocado para a equipe de Governo que se faz necessário haver esse tipo de análise, se a decisão for essa. A Agência não dá conta. Como nós vamos resolver isso? Senão, o controle da mineração não vai ser garantido.
O Deputado Rogério Correia havia falado do Programa Nacional de Atingidos de Barragem. Em princípio, a equipe entendeu que, como havia um projeto já com começo, meio e fim tramitando, talvez a opção fosse a Comissão reforçar politicamente a aprovação do projeto que está em trâmite, mas aí tem que ficar sob a análise de V.Exas. se o conteúdo desse projeto seria referendado pelos membros da Comissão. É um projeto da Política Nacional de Atingidos por Barragem...
(Intervenção fora do microfone.)
|
|
13:17
RF
|
O SR. MAURÍCIO BORATTO VIANA - É o seguinte: eles estão todos apensados ao Projeto de Lei nº 1.486, de 2007. O projeto melhor é o Projeto de Lei nº 29, de 2015. Eles tramitaram e foram aprovados em três Comissões. O último substitutivo é o da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no meu entendimento, é o melhor deles.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Não seria o caso, então, de incluí-lo como uma apresentação nossa, da Comissão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado Rogério, é o seguinte: vamos decidir entre nós, regimentalmente. Vamos fazer uma avaliação neste final de semana e decidir na terça-feira. Vamos colocar como sétimo eixo e pedir urgência urgentíssima também. Dessa forma, vamos resolver isso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Vamos pegar a última versão, então, que o Maurício...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A última versão. E ele é incluído nos eixos, para consulta pública. Acho que isso seria o ideal, porque, se nós ficarmos com esse...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Mas, de hoje para amanhã, vamos pelo menos ler o projeto. Depois nós avaliamos.
Em relação aos valores das multas, a expectativa — e isso vai ter que ocorrer — é que, logo que as leis sejam aprovadas, haja um decreto regulamentador para tratar do tipo de auto de infração. Quanto aos 2 mil reais que eu citei como exemplo na apresentação, é o seguinte: o fiscalizador deu 15 dias para apresentar tal laudo, e, se não foi apresentado, multa de 2 mil reais. Então, há gradação da tipologia, do tipo de atividade, mas também da gravidade. O decreto teria que ser editado; a lei, por si só, não consegue esgotar o tema. Mas não é o fiscalizador que vai escolher os valores; vai haver todo um regramento de como aplicar esses valores. Isso é necessário, é obrigatório.
Em relação à competência para licenciamento, nós trabalhamos de forma a não contrariar um princípio que existe em nosso sistema em termos de licenciamento ambiental, que é o de que só um ente licencia. Já houve épocas em que havia confusão, e IBAMA e órgãos estaduais procuravam a Justiça — no final, o licenciamento era quase duplo. Nós respeitamos o princípio segundo o qual só um órgão licencia, mas o órgão estadual tem toda a prerrogativa de se manifestar. Hoje isso já é previsto, mas talvez possamos fazer ajustes para que o órgão estadual possa se manifestar no curso de um processo de licenciamento que esteja a cargo do IBAMA, por exemplo, ou vice-versa. Com o órgão municipal isso também ocorre. A ideia é respeitar a decisão de que só um ente da Federação licencia, porque já tivemos situações complicadas quando isso não estava disposto em lei.
|
|
13:21
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Suely.
Deputada Greyce, V.Exa. tem colocado um tema, e eu gostaria que pensássemos conjuntamente. Eu tenho um tempinho em órgãos públicos: 30 anos, quase a sua idade, e penso que, tecnicamente, quando colocamos uma entidade de pesquisa como responsável pela fiscalização, podemos ter muitos problemas; acho que compramos uma barreira. Eu vi que V.Exa. tem estudado bastante e hoje existem especialistas em DNPM e CPRM. Eu queria que ouvíssemos dos consultores a avaliação deles acerca da existência de outro mecanismo, sem que haja fusão, porque acho que podemos perder com ela, sabe? Eu também estudei um pouco, conheço bem a CPRM e acho que, ao tentar salvar um lado, podemos perder, numa visão de longo prazo.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Eu até conversei com o Alexandre Vidigal, que hoje é o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, e ele me disse que, na verdade, eles estão pensando numa possibilidade de aproveitar servidores. Há 2 anos, se não me engano, criaram uma oportunidade de demissão voluntária para aposentadoria. Agora, em vez de abrir oportunidade de demissão voluntária, eles estão pensando em convidar as pessoas que poderiam participar de uma demissão voluntária a se agregarem à Agência Nacional de Mineração. "Fusão" é um termo mais fácil de as pessoas entenderem, mas eles estão estudando juridicamente como poderia se dar essa questão do aproveitamento dos servidores, dos trabalhadores, dos colaboradores da empresa, que são pessoas muito capacitadas, já que estão na CPRM, e poderiam contribuir no mesmo setor dentro da Agência.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Tem a palavra a Kenya.
A SRA. KENYA CARLA CARDOSO SIMÕES - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a oportunidade. Foi bem interessante trabalhar nesta Comissão — e continua sendo —, porque eu voltei às minhas origens, uma vez que eu trabalhava com licenciamento de mineração.
No projeto de lei, nós colocamos que a mineradora tem que retirar a população. Nós não determinamos prazo porque isso é algo que deveria estar em regulamento. O que acontece? Eu posso determinar um prazo de 30 dias, por exemplo, mas, devido à complexidade da situação, às vezes o melhor não são 30 dias, mas 60 dias. Eu acho que isso deve ser analisado caso a caso, mas, se os senhores acharem que devemos colocar um prazo, podemos fazer isso. Não há problema algum.
O outro ponto que anotei aqui e com o qual acho que posso contribuir tem relação com o que o Deputado Zé Vitor disse. Realmente, cascalho, areia, produtos de utilização direta na construção civil e outras coisas, os agregados, são tipos de mineração que exigem certo cuidado. Quando tivemos o cuidado de pegar o tipo de mineração que está entre dois Estados e devolver para os Estados...
O que acontece? Antes da Lei Complementar nº 140, de 2011, a Resolução CONAMA nº 237, de 1997, estabelecia que a competência seria definida de acordo com o impacto ambiental. Ela era muito subjetiva, e, com isso, havia muitas ações na Justiça. Ela definia que o licenciamento de algo que provoca significativo impacto ambiental iria para o IBAMA. Só que as areias não iam para o IBAMA. O que acontecia? As áreas entre dois Estados eram licenciadas pelo ente estadual, que tinha as estruturas, ouvindo-se o outro ente. Então, nós tentamos fazer a mesma coisa.
Por quê? Eu trabalhei lá e vi que a situação é tão crítica que, dependendo do caso, o areeiro não tem dinheiro para pagar a licença do IBAMA — a licença do IBAMA é cara, tem um valor alto, porque se considera que o IBAMA trabalha com empreendimentos de maior magnitude. Então, a situação é séria: podemos inviabilizar uma atividade econômica pelo simples fato de que os areeiros não têm dinheiro para pagar o licenciamento ambiental.
|
|
13:25
RF
|
E o licenciamento do IBAMA também é oneroso. Ele é centralizado aqui na sede. Há os Núcleos de Licenciamento nas Superintendências, mas é muito oneroso para o areeiro ficar indo e voltando, protocolando documentos, ligando, apesar de ele poder protocolar em qualquer unidade do IBAMA. Então, foi nesse sentido.
Mas eu espero que tenhamos conseguido contemplar isso. Se houver alguma sugestão de ajuste no texto para ficar melhor, eu acho que vale a pena. Contemplamos essas questões. Eu acho que eles vão acabar caindo no procedimento simplificado da lei, mas podemos verificar se está abarcando direitinho, para não tratá-los como uma grande mineradora — eles não são uma grande mineradora; é um empreendimento à parte.
Outras questões são as solicitações de adiamento em curso. Como eu falei da questão do prazo, nós não definimos um prazo para a retirada das pessoas nem o modo de se fazer isso — se vai parar tudo. Dissemos que não pode. Estamos pensando que o regulamento definiria os prazos de aplicação, mas podemos definir esses prazos também.
Quanto a diamante, nós prevemos a questão da lavra garimpeira, mas tem que ver se abarcaria todo mundo. Acho que está previsto na Lei Complementar nº 140 que a lavra garimpeira não vai ser licenciada pelo IBAMA, e sim pelo órgão estadual. E pode ser que a questão do diamante caia, se for uma produção pequena, no procedimento simplificado. Mas temos que olhar realmente se cai.
Com relação à questão da Agência Nacional de Mineração — ANM, Deputada, eu posso dizer uma coisa que aconteceu no IBAMA. O IBAMA também estava com falta de servidores, de analistas ambientais, e existe uma carreira — eu não sei se há gente suficiente, nem o que depois as pessoas vão dizer — transversal no Executivo, que é a de analista de infraestrutura. Há vários engenheiros e geólogos nesta carreira. E uma das soluções que o IBAMA conseguiu para trazer o famoso meio físico foi levar alguns desses analistas para dentro do licenciamento ambiental. Então, talvez, se houver servidores suficientes em algum lugar, pode ser uma sugestão conseguirem uns para melhorar a situação da ANM.
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAUJO - Só completando, a Presidência fez uma seleção específica de analistas de infraestrutura, observando os que queriam trabalhar no licenciamento ambiental do IBAMA, mas eles existiam em número pequeno. Estávamos pedindo uma dúzia de analistas. Mas conseguimos. Agora, não sei quantos resolveriam o caso da Agência.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Kenya.
Se está garantido, de que forma está garantido? Rejeito ou subproduto é uma responsabilidade do empreendedor. Só que tudo aquilo que, de acordo com pesquisa científica, puder ser utilizado para instrumentos públicos — estradas, conjuntos habitacionais, fertilizante para agricultura familiar —, com aspectos técnicos, deverá ser doado.
Nós não podemos é tirar a responsabilidade do empreendedor e dizer que aquilo agora vai ser alguma coisa pública novamente. Lá na nossa região — a Deputada Greyce conhece, o Deputado Zé conhece —, por exemplo, o gesso vai ter que ser doado para a agricultura familiar. Como a Deputada Áurea e o Deputado Padre João dizem, é um bem de utilidade pública e social. Mas está garantido, está assegurado.
|
|
13:29
RF
|
O SR. MAURÍCIO BORATTO VIANA - Eu também gostaria de agradecer a todos os Deputados, cuja participação tem sido bastante produtiva. Eu anotei que todos os pontos que foram sugeridos. Alguns, talvez não consigamos responder agora, mas todos eles vão ser analisados por nós, tendo em vista da viabilidade de inserção de alguma forma.
Deputada Áurea Carolina, o princípio da centralidade do sofrimento das vítimas não foi inserido, mas pode ser inserido, porque fizemos um segundo artigo de conceitos, de princípios, e podemos inserir. Além disso, vocês também podem, através da consulta pública, inserir outras coisas que julgarem necessárias.
Com relação à CFEM, ela é feita para diversificação econômica, deveria ser feita para isso, só que não é. Então, no texto da lei que está lá, que passou, que veio da medida provisória, ficou 20% prioritariamente aplicada. Pensamos em tirar o "prioritariamente", porque teríamos a garantia de aplicação dos 20%, só que estamos com medo de incorrer em inconstitucionalidade, porque com uma lei federal estaríamos obrigando o Município a aplicar 20%. Então, nós temos que ver como conseguir isso juridicamente, para que não seja considerado inconstitucional.
Mas eu concordo plenamente. Realmente, a CFEM é para isso: é para se desvincular gradativamente da atividade minerária.
Outra coisa, completando o que o Deputado disse sobre rejeitos, está previsto isso: se houver interessados, seja do setor público, seja do setor privado que queiram fazer uso daquele rejeito, já fizemos essa previsão, a partir da solicitação do Deputado. Além disso, as minerações que já estão em curso e aquelas que vão ser licenciadas já vão ter que apresentar um plano de aproveitamento gradativo de rejeitos, seja no próprio processo produtivo, seja em outra linha, que seria essa da construção civil e outros usos — porque rejeito depende muito do tipo de mineral.
O Deputado Rogério Correia já teve três pontos analisados e ficou faltando receita para o Município da CFEM temporariamente.
Eu acho uma ótima sugestão. Eu vou ver com o Bernardo como é que conseguimos concretizar isso aqui. Essa é uma boa sugestão.
Há necessidade de rápida aprovação. Eu concordo plenamente. Eu acho que esse assunto tem se mantido em pauta na mídia não só pela gravidade, mas também por esses alertas que ocorreram posteriormente, mas nós temos que apressar isso, porque quanto mais tempo passar mais difícil vai ser.
Com relação a acidente de trabalho, vamos verificar isso. Não é nossa área. Confessamos que é área de Direito do Trabalho, mas vamos perguntar para nossos colegas como poderemos fazer. Está constando por enquanto que só poderão ficar na Zona de Autossalvamento — ZAS aqueles cujo trabalho teria que ser especificamente naquela área. Todo o resto vai ter que ser retirado de lá: refeitório etc. Nada disso mas vai poder ficar na Zona de Autossalvamento.
|
|
13:33
RF
|
Parece-me que ficou faltando só este daqui: "O Município tem que se manifestar sobre as ocupações?" Sim. Aí é aquela velha briga: o que veio primeiro: o empreendimento ou a cidade? Então, se o empreendimento veio depois, naturalmente, ele tem toda a responsabilidade por realocar toda aquela população, aquela comunidade situada, pelo menos, na zona de autossalvamento. Agora, se o empreendimento já está situado, e o Município deixa que a população ocupe aquela área, ele vai ser corresponsabilizado. É o que nós inserimos aí. Vocês vão ver na minuta do projeto. Ele é corresponsável também por essa ocupação.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PR - MG) - Rapidinho, viu, Maurício?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PR - MG) - Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - É informativo.
A minha vida profissional começou lá em Minas Gerais, no COPAM. Fui Conselheiro durante 11 anos do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais, exatamente na Câmara de Atividades Minerárias, como representante das entidades ambientalistas. Nesse período, eu lembro que sempre dizia: "Gente, os grandes problemas da mineração decorrem dos problemas que começam lá na mineração: de lavra predatória, de má disposição de rejeitos, de má disposição de estéril e por aí afora".
Só que o que acontece — quem é do meio sabe desse jargão? O segundo melhor negócio do mundo é uma mineração mal gerenciada. Para o minerador, não importa quanto vai custar aquele estudo. O mais importante para ele são o prazo e a segurança jurídica, porque a mineração é um negócio muito bom. Se o minerador tocar o negócio de acordo com as normas e tiver segurança jurídica, ele vai ter um título mineral pelo resto da vida.
Então, o maior interesse que o Estado brasileiro deve ter é de aparelhar o órgão de fomento à mineração, porque, inclusive, é uma fonte de renda. Eu não consigo entender como eles não enxergam isso.
Vejam as taxas. Se se for ver as taxas de licenciamento de área de outorga, para se analisar a autorização de pesquisa, depois conceder a lavra e tal, só o recolhimento dessas taxas, mais o CFEM, veja a fonte de renda que se tem. Mas parece que não há interesse nisso! Parece que há outros interesses.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Maurício, deixe-me falar rapidamente.
Sobre esse ponto, Deputada Greyce Elias, um dos dois projetos que foram aprovados na Assembleia Legislativa foi exatamente sobre a remessa de toda a taxa minerária para esse objetivo específico. Isso já está aprovado lá. A Assembleia de Minas aprovou essa lei. Conseguimos aprová-la logo depois do desastre que ocorreu em Mariana, ano passado ou retrasado. Então, já existe essa obrigação. Acho que deve haver agora uma fiscalização do cumprimento da lei.
|
|
13:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Eu quero registrar um agradecimento muito especial, na pessoa do Major Dornelas, à FAB, que permitiu que fôssemos ao Pará com segurança.
Segurança era uma das nossas preocupações, porque fomos a lugares para os quais não há voos de carreira. Era preciso haver muita segurança. Lá a situação está muito polarizada pelo tanto que são críticos os impactos da mineração na população, a ponto de, antes de chegarmos a uma das empresas, a população nos barrar na rodovia. Então nós descemos e a ouvimos na própria rodovia. Quero deixar esse registro. Com certeza, foi importante o apoio da FAB a todos nós, Parlamentares; à equipe da TV Câmara que nos ajudou; à Consultoria; às nossas equipes. Foi fundamental esse apoio da FAB, que nos permitiu ir à divisa do Suriname ver o quanto é grande a nossa responsabilidade de responder às questões relativas à mineração.
Quanto a esse projeto, em relação à Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens, o Júlio Delgado combinou com os Consultores de pegar o substitutivo da Deputada Jô Moraes, muito bem feito, avaliá-lo e nos dar resposta até sexta-feira ou segunda-feira, para o colocarmos também em consulta pública.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Da legislatura anterior, temos que protocolar?
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Isso, Deputada Greyce. Nós falamos o seguinte: para a população como um todo, vai ser no sistema; para nós, Parlamentares, será um e-mail direto para a Comissão — cex.brumadinnho@camara.leg.br.
No dia 23, nós nos encontraremos novamente para assinarmos, às 15h também, os requerimentos de urgência.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, rapidamente quero falar, primeiro, da questão do PNAB.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Não. Está contemplado para nós.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O segundo ponto sobre o qual quero falar é a reunião com o Presidente da Câmara para que possamos lhe solicitar, se possível hoje ainda, tanto isso quanto a instalação da CPI — eu acho que agora passa a ser uma fase em que ela é necessária, até para evitar constrangimentos e lobbies futuros. Se pudermos estar com ele hoje ou, no máximo, no início da semana que vem...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Nós já requeremos...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Ainda mais sendo o substitutivo da Deputada Jô Moraes, fica mais tranquilo ainda para contemplá-la, porque todos nós temos muito carinho por ela.
|
|
13:41
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Em relação ao Presidente da Casa, eu já solicitei para hoje à tarde ou terça-feira o nosso encontro com ele.
Eu queria pedir também que, depois de protocolados os projetos, conversemos com os nossos partidos, no tempo de Líderes, para começarmos uma movimentação desse trabalho no plenário.
|