Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 3 de Abril de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a debater sobre a situação dos anistiados políticos no Brasil. Esta audiência atende a requerimento de minha autoria, por solicitação dos movimentos dos anistiados e anistiandos.
Quero saudar todos e todas aqui presentes, reconhecendo o esforço para estarmos juntos neste momento.
Este é um momento de denúncia e de mobilização pela exigibilidade do direito à anistia política, um direito inerente à democracia. Desde o golpe contra a Presidenta Dilma, em 2016, inaugurou-se no Brasil um período de ataques aos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição de 1988.
Nesse processo autoritário, cujas principais vítimas são os grupos mais vulneráveis, assumimos o papel de resistência democrática e de defesa dos direitos conquistados pelos brasileiros desde a nova redemocratização. Um desses direitos, o de reparação devido às graves violações cometidas pelo Estado brasileiro durante a ditadura civil-militar, está sob ameaça. Os direitos dos anistiados políticos são garantidos pela nossa Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e representam o reconhecimento de erros e o compromisso de superação definitiva de um período sombrio da nossa história.
Apesar desses fatos, o atual Governo Federal, em atos e discursos, demonstra hostilidade face a Comissão de Anistia e uma espécie de nostalgia autoritária, que nos causa indignação. Não podemos aceitar ou achar normal que representantes do Estado brasileiro se coloquem do lado dos torturadores, seja em manobras para impedir o acesso dos anistiados aos seus direitos, seja no disparate de comemorar o golpe de 1964. É neste difícil contexto que esta audiência pública adquire relevância ímpar.
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Convido para compor a Mesa a Sra. Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (palmas); a Sra. Eneá de Stutz e Almeida, Professora da UnB e ex-Conselheira da Comissão de Anistia (palmas); o Sr. João Paulo de Oliveira, Presidente da Associação dos Metalúrgicos do ABC (palmas); o Sr. José Carlos Moreira da Silva Filho, Professor de Direito na PUC-RS e ex-Vice-Presidente da Comissão de Anistia (palmas); o Sr. Aderson Bussinger Carvalho, Conselheiro e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ (palmas); a Sra. Rita Sipahi, Conselheira Representante dos Anistiados na Comissão de Anistia (palmas); o Sr. Luciano Monteiro Campos, representante dos Petroleiros. (Palmas.)
Com a Mesa composta, quero esclarecer que o tempo concedido aos expositores será de 10 minutos. As imagens e os sons desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet e também para posterior registro de áudio e transcrição. A audiência pode ser acompanhada ao vivo na página da Comissão de Direitos Humanos e no Facebook. Por isso, solicito aos oradores que falem ao microfone.
Acabaram de me informar que eu me esqueci de convidar para compor a Mesa o Sr. Hélio das Chagas Leitão Neto, Conselheiro Federal da OAB. Peço desculpas. Seja bem-vindo. (Palmas.)
Avisem aos contatos sobre a transmissão ao vivo desta audiência pública no site da Comissão de Direitos Humanos.
Após as intervenções dos integrantes da Mesa, abriremos a palavra aos Deputados presentes e a um número de inscritos. Em seguida, devolveremos a palavra aos expositores da Mesa para fazerem suas considerações finais.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Hoje, quarta-feira, há muitas reuniões em várias Comissões aqui na Câmara dos Deputados. Todo o mundo está diretamente envolvido com esses trabalhos.
Quero saudar o meu querido Deputado Helder Salomão e dizer que eu e meus colegas estamos à disposição de vocês. Agora está ocorrendo uma reunião na Comissão de Trabalho, na qual estão sendo apresentados projetos para retirar mais direitos da classe trabalhadora. Não podemos vacilar nessa hora!
Então, eu queria pedir licença a vocês.
Eu vim apenas dar um bom dia e dizer que estou inteiramente à disposição desta causa. Vocês merecem ser tratados com o maior carinho, porque foram vocês que lutaram pela democracia, os parentes de vocês é que foram torturados e até perderam a vida e merecem o nosso mais profundo respeito.
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Então, quero pedir licença a vocês e agradecer ao Deputado Helder Salomão esta oportunidade. Vou me retirar, pois temos que cumprir outras missões.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Na sua pessoa, saúdo o Deputado Daniel Almeida, o Deputado Vicentinho e os demais Deputados presentes.
Quero saudar também toda a composição desta importante Mesa, que fará um debate sobre a anistia, que foi uma conquista da democracia do nosso País.
Eu sou Presidente da Comissão de Legislação Participativa e gostaria de colocá-la à disposição, para trabalharmos juntamente com a Comissão de Direitos Humanos nessa luta pelos direitos do cidadão, pela democracia e pela anistia.
Eu também sou um anistiado. Fiz parte do movimento sindical no final dos anos 70, 80, lá em Minas Gerais, no Vale do Aço. Tivemos a oportunidade de relembrar e viver o massacre de 7 outubro em Ipatinga, na Usiminas, uma das empresas que liderava todas as grandes empresas da região. Eu trabalhei numa outra empresa, numa fábrica de papel e celulose. Fui dirigente sindical e presidente do nosso sindicato. Havia um acerto entre as empresas, coordenado pela maior empresa da região e supervisionado pelo Governo Federal à época, pela ditadura militar, para perseguir os trabalhadores. Por exemplo, quem era filho de um dirigente sindical não conseguia trabalhar em outra empresa na região. Aquele foi um momento terrível que vivemos. Vocês são testemunha disso. Vocês, anistiados de várias regiões do nosso País, que representam estudantes, metalúrgicos, jornalistas, militantes de partidos políticos de várias categorias, lutaram para que pudéssemos restabelecer a democracia no nosso País. Portanto, vocês estão de parabéns!
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Podem contar com o nosso mandato de Deputado Federal! Podem contar com a nossa Comissão de Legislação Participativa!
A Comissão de Legislação Participativa, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos, está preparando um seminário para aprofundarmos ainda mais o debate sobre a anistia em nosso País.
Portanto, podem contar conosco. Peço aos senhores que nos ajudem a preparar esse seminário. Vamos agendar uma data e indicar os palestrantes, para aprofundarmos o debate sobre a anistia.
Como disse o Deputado Vicentinho, nós temos outras Comissões e algumas Frentes Parlamentares das quais temos que participar nesta quarta-feira. Portanto, daqui a pouco terei que sair, mas quero colocar o nosso mandato e a Comissão de Legislação Participativa inteiramente à disposição dos senhores, para que possamos trabalhar juntos. Essa luta é nossa.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muito obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Bom dia a todos.
Quero cumprimentar o Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, Deputado Helder Salomão, que é comprometido com as causas em defesa dos direitos humanos, dos direitos do nosso povo, dos trabalhadores. Cumprimento todos os que compõem a Mesa e cada um que comparece a esta audiência pública.
Deputado, quero parabenizar V.Exa. por trazer para o debate, logo no início dos trabalhos desta Comissão, este tema inadiável. Nós estamos diante de gravíssimas ameaças à democracia, ameaças a direitos, ameaças à história do nosso povo, ameaças à trajetória de lutas do nosso povo brasileiro.
O Presidente da República não frequentou as aulas de história e quer contrariar a ciência, a história do nosso povo. Quando age para negar a história, negar o golpe militar — tem feito isso de forma insistente —, ele revela qual é o objetivo: não permitir que aqueles que ainda demandam anistia sejam reconhecidos e atendidos, como também anular tudo o que já foi até aqui. E nós fizemos muito nesse período.
Eu tive a oportunidade de presidir uma Comissão Especial que tratou da anistia. Nós nos encontramos várias vezes com muitos dos que estão aqui. Tratamos desse assunto e produzimos muitos avanços. Tudo isso está sob gravíssima ameaça.
Isso não diz respeito apenas a cada um de vocês, mas sim ao Brasil, à nossa história. Ele agora afirma que o nazismo tem origem na Esquerda. É uma estupidez, uma insanidade, sem qualificação! Essas ações anunciadas revelam a intenção de retirar direitos que vocês conquistaram.
Eu, na qualidade de cidadão, na qualidade de Deputado, na qualidade de membro deste Parlamento, digo a vocês: contem conosco! Contem com a nossa presença nessa trincheira. Nós somos maiores do que esse tipo de ideia. Nós já acumulamos o suficiente. Vamos vencer essas barreiras e vamos seguir adiante, por um país livre, democrático, soberano, no qual os direitos de vocês sejam assegurados.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida, que foi nosso Presidente, no ano passado, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Há pouco, vi que estava no fundo desta sala o Deputado Túlio Gadêlha, 2º Vice-Presidente desta Comissão. S.Exa. deve retornar daqui a pouco.
Eu gostaria, inicialmente, de agradecer o convite e a oportunidade de estar aqui com vocês num momento tão delicado da nossa história, tão difícil para a luta da anistia e tão perigoso para a nossa democracia, que infelizmente ainda é muito frágil.
Foi solicitado que cada um de nós se apresentasse. O meu nome é Eneá de Stutz e Almeida. Sou professora na Faculdade de Direito da UnB, aqui em Brasília.
Dois meses depois que assumi a função de docente na Faculdade de Direito, tive a grata satisfação de receber o convite para integrar a Comissão de Anistia. Lá permaneci até o final do ano passado. Portanto, permaneci por 9 anos. Tenho repetido sempre que a participação na Comissão de Anistia foi uma atividade que mudou a minha vida em todos os sentidos, absolutamente todos os sentidos.
Tenho procurado contribuir para o debate, nessa esfera do tema da justiça de transição, desde que comecei a aprender com vocês. Quando recebi o convite para participar desta audiência pública, fiquei pensando em como eu poderia contribuir, porque, afinal de contas, não sou eu que vou ensinar vocês, qualquer um de vocês, a fazer a luta política. É exatamente o contrário: vocês é que têm me ensinado, nesses últimos anos, a verdadeira história do Brasil, a verdadeira luta e os verdadeiros heróis da nossa sociedade brasileira.
Mas acredito que eu tenha como contribuir, como tenho tentado fazer nos últimos tempos, em especial nos últimos 2 anos e meio. Talvez agora seja necessário fazer isso com um pouco mais de ênfase, digamos assim.
Alguns aspectos, alguns subsídios podem servir justamente para municiar a luta de cada um de vocês e, principalmente, dos grupos de representantes de anistiados políticos, de anistiandos, enfim.
Fico muito feliz ao ouvir, como acabou de acontecer aqui, que há apoio no Parlamento para essa luta. Neste momento, é muito importante que nós contemos com o apoio institucional de toda e qualquer instituição que puder se somar à causa da anistia. Durante vários anos, a causa da anistia permaneceu, de certa forma, escondida nos subterrâneos, na clandestinidade.
A partir de um certo momento, ela ganhou corpo, visibilidade e adesão da sociedade brasileira, mas, nos últimos tempos, ela tem sofrido ataques muito, muito, muito severos, absolutamente injustos e de uma crueldade que não tenho palavras para descrever.
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Eu gostaria de começar dizendo que, muito embora a legislação que fundamente a criação e a atuação da Comissão de Anistia, que é uma lei ordinária, uma legislação comum do nosso Parlamento, a Lei nº 10.559, de 2002, seja um fundamento legal, essa lei regulamenta um dispositivo constitucional. Infelizmente, já tem havido algumas afirmações por parte de autoridades do nosso Estado de que é possível e talvez até necessário alterar a legislação, mesmo por medida provisória, no sentido de modificar a atuação da Comissão de Anistia, de extinguir a Comissão de Anistia ou coisa que o valha. A rigor isso não pode acontecer, porque o fundamento, a base para a existência da Comissão de Anistia é constitucional. Apenas se fosse o caso de uma emenda constitucional é que essa atuação seria modificada. E vou além: eu defendo que isso é impossível com a nossa Constituição, só se fizessem outra Constituição, porque é cláusula pétrea, trata-se de direito fundamental, portanto não pode ser objeto de emenda constitucional.
Não vou me estender nisso, porque seria necessário um tempo maior do que esse breve período de provocação para a nossa reflexão conjunta, mas quero reforçar o que faz a Comissão de Anistia. Ela é o órgão com designação de competência exclusiva para levar a cabo um processo que é constitucional de reparação. Quero reforçar que esse processo é constitucional, é mais do que um órgão qualquer da administração pública federal. A Comissão de Anistia esteve durante muitos anos, até janeiro deste ano, alocada no Ministério da Justiça e este ano passou para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Então, por acaso ela está enquadrada em termos de servidores, sala, essas coisas bem cotidianas e bem básicas neste Ministério, mas pode amanhã ou semana que vem mudar para outro Ministério e ficar apenas com alguma Secretaria ligada a qualquer órgão da administração pública federal. Isso não faz a menor diferença, porque o mandato da Comissão, a função da Comissão e a competência do Conselho da Comissão de Anistia são constitucionais. Ela é parte fundamental do processo de reparação, que foi a escolha dos nossos Constituintes na Assembleia Nacional Constituinte, que redundou na Constituição Federal de 1988. Salvo melhor juízo, quero crer que ela está em vigor e assumiu como fio condutor, como locomotiva, como maneira de fazer a transição para o Estado Democrático de Direito.
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Todos nós sabemos que houve uma ditadura neste País, um estado de exceção, e precisávamos juridicamente garantir que chegássemos a um Estado Democrático de Direito. Como? Começando com a reparação — foi uma escolha. Que reparação? Dinheiro? Indenização? Não! Reparação é muito mais do que dinheiro, do que indenização. O mais importante é a declaração de anistiado político.
Eu tenho certeza de que todos os aqui presentes que receberam essa declaração se emocionaram nessa hora, não foi em qualquer outro momento. A coisa mais importante é a mudança do status jurídico. Você não é um criminoso. Você é um herói. Você é um anistiado político brasileiro. Por causa da perseguição que você sofreu, eu Estado brasileiro devo lhe pedir desculpas. Ao pedir desculpas, o que o Estado brasileiro está fazendo? Está garantindo que nunca mais será um estado de exceção.
No momento em que a Comissão de Anistia decidiu não mais pedir desculpas — infelizmente isso aconteceu no ano passado —, o que a Comissão de Anistia está dizendo? O Estado brasileiro está dizendo: "Pode ser que eu resolva voltar a ser um estado de exceção". Isso é muito perigoso, muito grave e desrespeita a escolha do Constituinte. A escolha do Constituinte é que o processo de reparação seja levado a cabo. Ele ainda não terminou, ainda não foi concluído, as reparações ainda não aconteceram de maneira completa. As outras dimensões da justiça de transição não aconteceram.
Primeira coisa, queria reforçar aqui que nós estamos tratando de um processo constitucional de reparação quando falamos da Comissão de Anistia. Segunda coisa, quem tem a competência exclusiva para apreciar os pedidos, os requerimentos de anistia política é o Conselho da Comissão de Anistia e que tem de ter em mente essa tarefa constitucional. Se qualquer outro órgão da administração Federal, como, por exemplo, a Advocacia-Geral da União, fornecer o fundamento para decisão do titular da pasta, seja de que Ministério for, está ilegal, não é correto.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Dra. Eneá e lhe peço desculpas, porque tenho de fazer o papel de chato aqui, para nós conseguirmos cumprir o nosso tempo.
Antes de dar sequência às falas, gostaria de registrar a presença do Deputado Túlio Gadêlha, de Pernambuco, 2º Vice-Presidente desta Comissão (palmas); da Deputada Talíria Petrone, do PSOL (palmas); do Deputado Frei Anastacio Ribeiro, da Paraíba (palmas); do Deputado Filipe Barros, membro desta Comissão (palmas); do Deputado Eli Borges, membro desta Comissão. (Palmas). Não está presente, mas fez questão de pedir para registrar o apoio dela a este movimento a Deputada Joenia Wapichana, membro desta Comissão e a primeira indígena eleita Deputada Federal no nosso País. (Palmas.)
Quero também registrar a presença de Aldo Arantes, ex-Deputado Federal do PCdoB, preso na chacina. Seja bem-vindo! (Palmas)
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Eu gostaria de pedir a compreensão de vocês, porque hoje os Deputados estão se dividindo entre as Comissões. Também peço aos Deputados que façam uma breve saudação, para darmos continuidade à nossa audiência. O Deputado Túlio Gadêlha, que também tem outro compromisso, pediu para fazer uma breve saudação.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE) - Companheiros, primeiro, eu queria saudar o nosso Presidente Helder Salomão, principalmente porque, nesse momento tão difícil que nós vivemos no nosso País, temos uma pessoa como ele, que tem muita sensibilidade, para conduzir os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Deputado Helder, sua Presidência é exercida com louvor, num cenário que é muito importante para todos nós. Imaginem se fosse diferente? Se o Governo estivesse presidindo uma Comissão tão importante para reparar danos, tão importante para olhar para os menos favorecidos? Esta Comissão é muito importante para esta Casa e para este País, que é tão excludente, com tanta desigualdade social. Como seria se esta Comissão fosse presidida por uma pessoa que não tivesse sensibilidade? Deputado Helder, parabéns pelo trabalho!
Quero dizer aos colegas que podem contar conosco, no nosso gabinete, Gabinete 360. Estaremos nas Comissões de Cultura, de Direitos Humanos e de Trabalho. Peço a ajuda do Presidente e da Deputada Talíria Petrone para formarmos uma frente de combate ao trabalho infantil. Estamos fazendo a articulação para a formação dessa frente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Túlio Gadelha.
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Estou falando isso porque eu acho que estamos aqui também no plano das obviedades. Nós temos que discutir o óbvio. Como foi lembrado antes de mim, a anistia tem previsão constitucional, está no art. 8º do ADCT. Ela é apenas uma das dimensões da justiça de transição, mas essa dimensão veio tratada ostensivamente na nossa Constituição. Por conta desse dispositivo é que vem na sequência a Lei da Anistia e é instalada a Comissão. Lembro que esta Comissão, ao longo do tempo, realizou tarefas que vão muito além da mera reparação pecuniária.
Como foi lembrado aqui, há muitas dimensões na reparação. Ela não é apenas a entrega do dinheiro, ela significa que o Estado, de alguma maneira, está assumindo a responsabilidade pelo absurdo que ele provocou em relação a pessoas que se sentiram excluídas dessa chamada "sociedade nacional". A reparação é também uma das dimensões para a não repetição. Por isso, além da concessão da reparação material individual, a Comissão fazia sempre o pedido oficial de perdão.
Uma vez, eu ouvi de uma pessoa de Cabo Verde, falando a respeito de Portugal, que só queria o pedido de perdão, que reconhecessem que erraram.
Outras dimensões: as sessões públicas itinerantes, que eram uma maneira de disseminar a ideia do que foi a ditadura e do que é preciso fazer para não repeti-la; a implementação do Projeto Marcas da Memória, com acervos de fontes orais e audiovisuais. Lembro que muita coisa que se dá com as pessoas num período de exceção não está revelada em documentos oficiais. É preciso sempre ativar o exercício da memória, para que aquilo não se perca.
Cito também a promoção de audiências públicas para promover o processo de escuta e dar sempre atenção à dor.
Enfim, foram muitos os instrumentos. A realização da Comissão de Anistia ao longo do tempo foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, num relatório de 2015, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que parte do que o Brasil devia, em relação ao período da ditadura, estava satisfeita. Essa informação foi prestada no caso Gomes Lund. É a informação oficial de que a Comissão de Anistia funcionava, além da reparação meramente econômica, com marcos simbólicos importantes, para a reconciliação, para o acolhimento das pessoas e dos familiares das vítimas que sofreram tanto.
Em 2016, começa o processo de desmonte. Vamos ser muito honestos: nós estamos vivendo o pior período, mas em 2016 tudo começou a ficar muito ruim.
Primeiro, com a descontinuidade das seções, depois com a descontinuidade da construção do Memorial da Anistia, por causa daquela dúvida sobre o superfaturamento e tal, e também com a imobilidade do Marcas da Memória, das Clínicas do Testemunho.
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Há dois dados muito importantes. Um deles é sobre a composição, que foi absolutamente alterada. A composição é feita por pessoas — e vou falar disto um pouco mais adiante, embora não saiba quanto tempo tenho — com pouquíssimo do perfil que têm que ter as pessoas nessas comissões; e ou outro é sobre a revisão das decisões pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
A Comissão de Anistia foi criada exatamente para permitir que pessoas com histórico de direitos humanos tenham essa compreensão da dor, da dor provocada pelo Estado. Portanto, não se pode submeter aquilo que esse coletivo compreende a uma composição de juristas que vão analisar na defesa do patrimônio público da União.
(Palmas.)
A consultoria jurídica de um Ministério é formada para isto, para defender o patrimônio público, quando na verdade a Constituição determina que haja um investimento público para exatamente ressarcir as pessoas pelas graves violações provocadas pelo Estado.
Eu quero informar que isso, na atualidade, faz parte de um inquérito civil. Foi encaminhado pela PFDC à Procuradoria da República no Distrito Federal, para a apuração dessa situação.
Bom, o que era ruim ficou ainda pior. Agora em 2019, prestes a se completarem os 100 dias — eu não sei se completaram —, nós começamos com a Ministra indeferindo requerimento sem passar pelo Conselho da Comissão de Anistia. Como eu falei, isso é absolutamente impossível. A Comissão de Anistia foi criada com um propósito que está dentro da lógica de toda e qualquer Comissão da Verdade. Essas comissões são instaladas para que façamos o luto conveniente de um período de gravíssimas violações de direitos humanos. Ela começou também a anunciar que ia indeferir requerimentos em massa, auditorias, CPIs, enfim, que não era papel da Comissão de Anistia distribuir material didático nem construir memorial, desconhecendo os próprios marcos normativos que botam a Comissão de Anistia muito além da mera reparação econômica.
Criou-se uma hashtag no Twitter — hoje em dia se governa pelo Twitter: "Comissão de Anistia, chega de corrupção". Isso partiu de uma Ministra. Agora anuncia a criação de uma CPI. Isso está na contramão do propósito de qualquer Comissão da Verdade e da Constituição. Esses são espaços de acolhimento, de compreensão do que foi ser excluído desta sociedade pela morte, pela tortura, pelo exílio, pelo degredo, enfim, pelas coisas mais abjetas que podem acontecer numa sociedade nacional.
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A orientação é de que essas comissões sejam compostas por pessoas que compreendam direitos humanos, que compreendam esse papel do Estado. Mas uma das características é a neutralidade. Entende-se que, principalmente, integrantes do aparato militar não podem fazer parte de comissão de anistia.
(Palmas.)
Por quê? Não podem porque eles foram os autores das violações. Mesmo as gerações atuais, que não participaram daquele processo, estão inseridas dentro de uma corporação que tende a se defender. Então, até mesmo as novas gerações não podem fazer parte. Vai se dizer: "Não, mas desde o início, desde o primeiro decreto, havia a presença do Ministério da Defesa". Lembrem que o Ministério da Defesa, em 2001, quando houve o primeiro decreto, era ocupado por um civil, ele não era ocupado por um militar. E o Ministério da Defesa está nessa comissão porque a ele cabe arcar com o pagamento econômico. É desse recurso que sai o pagamento econômico. E se previu a presença de um representante e de uma representante dos anistiados, exatamente porque, para compreender, é preciso que os próprios atores sociais estejam presentes nesses espaços.
O que nós temos atualmente? Eu fiz um rápido levantamento, mas posso estar errada. O decreto da Ministra atual encolhe o conselho: de 20 pessoas passou para 9 pessoas. O decreto diz que tem que haver 2 representantes do Ministério da Defesa e 2 representantes dos anistiados. Eu só identifiquei uma representante dos anistiados, que segue sendo a Rita. Não sei qual é a outra, mas, do Ministério da Defesa, existe mais de um.
Eu vou dizer aqui, rapidamente, o nome de algumas pessoas porque causam curiosidade: Cláudio Tavares Casali: militar — esteve no Haiti; Diógenes Camargo Soares: militar da ativa; Dionei Tonet: militar da ativa; Joanisval Gonçalves: não é militar, mas faz parte de um órgão de assistência direta e imediata ao Ministério da Defesa; João Henrique Nascimento de Freitas: atual Presidente da Comissão, foi assessor jurídico do então Deputado Jair Bolsonaro e conseguiu liminar na Justiça do Rio para suspender os pagamentos das reparações concedidas na Caravana da Anistia e também moveu ação para impedir reparação à família do ex-guerrilheiro Carlos Lamarca; Luiz Eduardo Rocha Paiva: militar que declarou, em entrevista à colunista Míriam Leitão, que duvidava que a ex-Presidente Dilma Rousseff foi realmente torturada; Maria Vitória Barros e Silva Saraiva: já era conselheira antes, mas chamou um anistiado de terrorista em sessão no final de 2018;
Sérgio Paulo Muniz da Costa: militar, comandante ativo do Exército que publicou no Diário do Comércio o seguinte: "O bolivarianismo lulista, tolerado pela justiça e incensado pela intelectualidade, continua à solta, trazendo prejuízos à economia, desafiando a lei (...)".
É essa a Comissão de Anistia. É essa a Comissão de Anistia que nós não vamos aceitar.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - E é um governo que distorce até o que é ideologia, porque, segundo ele, o que faz não é ideologia, e tudo o que os outros fazem tem conteúdo ideológico. É como se esta Comissão não tivesse claramente uma orientação ideológica, uma tarefa a cumprir.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Primeiro, quero parabenizar a Comissão, o Presidente, as autoridades que aqui estão. Quero parabenizar as senhoras e os senhores presentes, mulheres e homens lutadores, defensores da nossa Pátria, mais do que muitos outros que estão aí.
Brevemente, em breves palavras, quero trazer aqui, neste momento, a memória de três grandes paraibanos que foram assassinados em plena ditadura: João Pedro Teixeira, Pedro Fazendeiro e Nego Fuba. Foram os heróis das Ligas Camponesas da Paraíba nos anos de 1962 a 1965.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio.
O SR. HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO - Sr. Presidente Helder Salomão, peço vênia para falar de pé. São cacoetes de advogado, dos quais eu não consigo me libertar.
Quero saudar toda a Mesa na sua pessoa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa.
Quero parabenizar o senhor e a todos os integrantes desta Comissão pelo acerto desta iniciativa, muito oportuna nestes tempos, tempos estranhos em que se pretende celebrar o golpe civil, empresarial e militar de 1964, em que suas atrocidades e violências são tidas, pelo Presidente da República, como apenas meros probleminhas.
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Aqui represento o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por delegação do Presidente, Felipe Santa Cruz, ele próprio um filho do golpe, pois que seu pai, o líder estudantil Fernando Santa Cruz, jovem de 26 anos, desapareceu nas mãos facinorosas dos esbirros do regime militar. Isso a 23 de março de 1974.
Mas tranquilizem-se. O Presidente tem sido muito rigoroso. Como ele mesmo disse, tem-se investido com muita competência no papel de chato. Então, vou tentar me manter dentro das balizas que me foram conferidas.
Divido aqui algumas angústias. Preocupa-nos, sim, mais do que a revisão histórica — porque a revisão histórica é parte do processo histórico de leitura, de permanente releitura da história, de descoberta de fatos novos; isso, observada a boa técnica historiográfica, é inevitável, quando não bem-vindo —, o negacionismo. Preocupa-nos o negacionismo tosco de que tem sido fonte de propagação o Palácio do Planalto. Preocupamo-nos quando altas autoridades da República e líderes políticos importantes se dispõem, pura e simplesmente, a negar fatos e evidências provados e comprovados. Preocupamo-nos quando se nega que este País sofreu um golpe, com a deposição, pela força, de um Presidente constitucional, do Presidente João Goulart, legitimamente eleito, e a declaração da vacância do cargo. Esse golpe foi coonestado pelo Parlamento — isso há de ser dito. Foi declarada a vacância do cargo pelo então Senador Auro de Moura Andrade, quando o Presidente ainda se encontrava no País.
Negam que ordenamento jurídico constitucional brasileiro foi violentado por 17 atos institucionais. Negam que o pluripartidarismo foi banido deste País pelo Ato Institucional nº 2, e a luta política, posta na camisa de força do bipartidarismo. Negam que, através do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, mandaram-se às favas todos os escrúpulos de consciência, na fala do então Ministro da ditadura, o Coronel Jarbas Passarinho, e instalou-se a ditadura mais cruenta e sem disfarce neste País, que suspendeu a garantia do habeas corpus, dentre outras medidas de violência política.
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Negam que durante o ciclo de poder ditatorial militar, na esteira do Governo dos atos institucionais, houve cassações de mandatos, banimentos, perseguições, demissões no serviço público civil e militar inclusive; negam que houve tortura, senhores — tortura de homens, de mulheres, de crianças; negam que houve assassínio de opositores políticos e que essas ordens, conforme se apurou recentemente, partiram do Palácio do Planalto; negam que o Estado brasileiro reconheceu no relatório da Comissão Nacional da Verdade entre mortos e desaparecidos 434 pessoas. Agora, procura-se barrar esse processo de recuperação histórica, evitar que se mantenha viva, acesa a chama da memória, golpeando a Comissão de Anistia.
Os oradores que me antecederam, com muito brilho — brilho que eu não tenho —, já colocaram alguns fatos, e eu quero dividir alguns outros, como essa ideia de que o papel da Comissão de Anistia se limita apenas a julgar processos e a deferir reparações.
Eu vejo essa preocupação, Sr. Deputado Helder Salomão, com os valores que são pagos. Eu vim do meu Ceará para estar nesta audiência e refletia: puxa vida, o pagamento dessas reparações me leva a uma conclusão: que ditadura custa caro; que criar máquina repressiva custa caro; criar engrenagem de execução custa caro; garrotear a liberdade pública custa caro; manter um aparelho na clandestinidade de repressão custa caro e vai ensejar no futuro reparação, porque essa gente vai ter que prestar contas com a história.
Preocupa-nos essa ideia de limitar pedidos de reconsideração. Como já foi dito aqui, as forças repressivas atuavam na clandestinidade; não deixam registro. Isso é óbvio, isso é uma verdade, um truísmo. Não se deixa registro. E os fatos vão surgindo, vão aparecendo. Há sujeito que se torna pastor evangélico. Passa um tempão matando gente, passa um tempão na gandaia, depois vira pastor evangélico e abre o bocão. Essas coisas vão surgindo. Ou não é assim? Depois vira filme. Então, essas coisas vão surgindo com o tempo. Não dá para se limitar. Fatos novos hão de surgir.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sr. Hélio, 2 minutos.
Refiro-me à autobiografia do Sr. Brilhante Ustra, que dispensa apresentações, na qual ele emite a seguinte opinião.
Um membro da Comissão de Anistia emite a seguinte opinião sobre o Sr. Brilhante Ustra, um dos ídolos do nosso Presidente. Ele diz que o torturador Ustra personifica virtudes de coragem, moral e física, perseverança, patriotismo e é um exemplo de chefe militar. Essa é a fala. Isso foi denunciado pela jornalista Vera Magalhães, do site BR18.
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As políticas de memória, verdade e justiça vão muito além do deferimento ou não da análise de processos: manter a viva a chama da memória desse período sombrio que se abateu sobre a nossa história.
Concluo, para não levar um carão do nosso Presidente, invocando a lição do Prof. Bartolomé Ruiz, da UNISINOS, seu colega, Luiz Carlos — Luiz Carlos esteve comigo lá no Ceará quando eu estava Secretário da Justiça e da Cidadania. O Prof. Luiz Carlos foi fazer uma palestra para nós sobre a justiça de transição. O Prof. Bartolomé Ruiz diz que a violência ocultada pelo esquecimento se torna presente nas instituições sociais e se reproduz na conduta dos indivíduos como um ato de normalidade, uma segunda injustiça com as vítimas, condenando-as ao desaparecimento definitivo da história.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Sr. Hélio das Chagas Leitão Neto. Para quem está acostumado a falar 1 hora e meia e 1 hora na réplica, até que foi bem.
(Risos.)
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Obrigado, Presidente; obrigado, Deputada Talíria. Nós temos uma audiência agora com o Presidente da OAB para tratar da reforma da Previdência, mais esse crime que esse Governo não cansa de fazer contra a classe trabalhadora, contra o povo brasileiro, querendo acabar com todos os nossos direitos previdenciários, uma política pública tão importante para o desenvolvimento deste País. Por isso terei que sair.
Quero deixar o nosso mandato à disposição, o nosso compromisso com a verdade, com a justiça. Esse é um dever nosso, enquanto Parlamentar.
Aqui, junto dos nossos colegas Parlamentares, nós precisamos questionar essa Comissão. Nós não podemos aceitar. Devemos usar a nossa prerrogativa de Parlamentar para, na tribuna, em todos os espaços, questionar, porque ela não vai tratar da anistia, não vai tratar de nada que repare a verdade neste País, e sim de enterrar tudo pelo que temos trabalhado até o momento para recuperar.
É um dever do Estado com o povo brasileiro, com as famílias que sofreram, que perderam entes queridos, fruto de uma violência e de uma ditadura cruel.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Carlos Veras, membro da nossa Comissão de Direitos Humanos.
Logo de cara, já quero fazer uma correção. Não sei por que trocaram o nome. Talvez porque existam outros nomes lá. Sou João Paulo. Estou no cargo de Presidente da Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiandos do ABC — AMA-A ABC. Colocou-se um nome aqui que não existe — até existe, mas é de outra associação.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Então, vamos corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está corrigido, então.
Verdade, memória e justiça. Falar em nome do setor civil e o representar aqui é meio complicado. Nós falamos em nome de vários companheiros. Estou falando em nome da Plenária Paulista Anistia e Reparação.
Ontem foi feita uma reunião onde se discutiram algumas coisas, entre elas o que eu deveria falar em nome desse setor civil. Então, vou tentar não repetir algumas coisas e espero ser fiel àquilo que nós discutimos ontem.
Quem sou? João Paulo de Oliveira. Estou no cargo de Presidente da AMA-A. Falo em nome do setor civil do Brasil inteiro — e isso é que é complicado.
Quero começar da seguinte forma: há aqueles casos da pessoa errada, no lugar errado, na hora errada. É o caso da atual Ministra. Ela é a pessoa errada, no lugar errado, na hora errada. E o que ela está fazendo, o que ela está provando? Está provando que não conhece, não sabe o que está fazendo ali. Ela foi indicada e está exercendo seu papel em nome de um irresponsável, um insano, que determina o seguinte: "Vamos comemorar a ditadura".
A maioria aqui éramos crianças, éramos jovens nos anos 60. Nós lutávamos pela redemocratização. Naquele período, nós tínhamos que nos esconder para não sermos torturados.
O que essa Ministra está fazendo? A todo momento, ela joga na imprensa coisas de forma irresponsável, de forma insana, para que todos nós possamos ver o que ela está querendo dizer.
Nós queremos saber — nós exigimos — que caixa-preta é essa da anistia de que ela está falando. O que é isso?
Nós tínhamos, em 1960, em 1970, que esconder. Veio a nova Constituição, veio a Comissão de Anistia, vieram a Lei nº 6.683, de 1979, e a Lei nº 10.559, de 2002, depois. Aí nós não temos nada a temer.
Aí nós não temos nada a temer. Nós não temos nada a esconder. Nós queremos saber que diabo é isso da caixa-preta de que ela está falando. Tudo que é feito, tudo que é decidido na Comissão de Anistia é publicado, é público.
(Palmas.)
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11:17
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Pois bem, a forma que ela está adotando, como ela está tratando a questão da anistia é uma forma irresponsável. Ela não diz nada com nada. Então, nós queremos o seguinte: exigimos respeito, não aceitamos sermos tratados da forma que ela está tratando os anistiados do Brasil — está tratando de forma irresponsável. Nós queremos respeito, não aceitamos que ela imponha a vontade dela.
E aí eu não vou repetir o que a Dra. Deborah colocou aqui sobre a questão dos membros da Comissão. Eu não posso colocar uma raposa para tomar conta do galinheiro, que é o que está acontecendo. Então, essa é a questão.
Ela também diz é o seguinte: "Tem que ter um fim a questão da anistia". A anistia tem início, meio e fim. Se está enrolando, se está com esse problema até hoje, a culpa não é nossa. A culpa é do Estado, porque a anistia não é questão de partido, a anistia não é questão de Governo, a anistia é questão do Estado. Se até agora está faltando não sei quantos — cada hora, ela fala um número — se estão faltando ainda "x" milhares de companheiros para serem julgados, essa culpa não é nossa. O Estado é que está nos enrolando, o Estado é que está empurrando com a barriga. Então, tem fim, basta julgar os casos que estão aí e que não crie dificuldades.
Entra-se com o processo. Tem direito, o.k. Não tem direito, ele é negado. Mas é preciso ser julgado. E impor direito de apenas um único recurso? Eu não conheço isso na questão do Direito, não sou advogado, sou peão, sou metalúrgico lá no ABC. Não conheço Direito, mas, pelo que vemos, os advogados podem entrar com recurso e têm até o último instante. Ela está querendo limitar a apenas um.
Já coloquei a questão do público e do escondido. Nós não temos nada a esconder. O que nós queremos? Nós queremos e exigimos que a nossa história seja publicada, seja divulgada. Ela tem que ser publicada, tem que ser pública. A nossa história não pode ficar escondida para alguns, para nós mesmos. O que ela está querendo fazer agora, com esses livros e tudo? Há uma determinação lá atrás, da memória. Há muita coisa pendente, inclusive um memorial lá em Belo Horizonte. Isso é a nossa história, é a nossa verdade. E os livros contam um pouco isso. Nós queremos, repito, que essa história seja divulgada, seja publicada.
Outra coisa é a seguinte: nós discutimos a questão do setor civil. Somos contra essa "deforma" da PEC da Previdência. Isso é um crime! Isso é danoso à população! Como se não bastasse essa questão, nós nos posicionamos politicamente contra essa reforma, e os anistiados do Brasil estão lá também no art. 6º da reforma, que eu chamo de "deforma".
Nós nos posicionamos contra essa "deforma". Essa proposta é criminosa.
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11:21
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Dr. João Paulo, V.Sa. tem 2 minutos.
Acho que temos que ter aqui uma postura política, uma postura simbólica de reafirmarmos o nosso compromisso e a nossa confiança com a manutenção dos nossos representantes na Comissão de Anistia. Nós podemos aprovar aqui simbolicamente a manutenção do nome da Dra. Rita Sipahi, que é a nossa representante.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Os que são favoráveis permaneçam como estão. (Risos.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, serei bem rápida.
Coloco o nosso mandato integralmente à disposição da memória, verdade e justiça. Sem memória não produzimos verdade e sem verdade não produzimos uma justiça que repare uma história que mata sistematicamente alguns corpos. No Brasil quem luta foi, histórica e sistematicamente, perseguido e quem viveu a dor da ditadura civil, empresarial-militar segue tendo que conviver com a não abertura completa dos arquivos mesmo com tantos ainda desaparecidos, mesmo ainda, por exemplo, com uma memória de 41 negros e negras, segundo a Comissão Estadual da Verdade de São Paulo, mortos e desaparecidos no Brasil, que, infelizmente, também não rompeu com uma lógica escravocrata reproduzida e aprofundada no período da ditadura.
Acho que a memória é reparação, é a forma de reparar, e reparar não tem a ver com dinheiro, tem a ver com reparar a dor que não se repara, nada promove a reparação de quem viveu a dor da morte dos seus e quem vive ainda uma tentativa por parte deste Governo de negar o que foi um golpe que matou, que torturou, num Brasil de um frágil Estado Democrático de Direito. No presídio ainda há tortura, na favela ainda há tortura.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputada Talíria.
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11:25
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O SR. JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO - Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar o Deputado Helder Salomão, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, pela bela iniciativa. Quero cumprimentar também todos os membros da Mesa e todas as lutadoras e lutadores pela nossa democracia, pelas liberdades públicas que conseguimos conquistar depois de 21 anos de um período repressivo, de um período ditatorial.
Hoje ele está também lutando pela democracia no País, na Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, a qual eu tenho muita honra de integrar, além de ter sido Vice-Presidente da Comissão de Anistia e Conselheiro da Comissão de Anistia por quase 10 anos, assim também como a Profa. Eneá, fato que mudou muito e influenciou decisivamente a minha vida inclusive como professor e pesquisador. Já há alguns anos, venho pesquisando, venho produzindo, venho escrevendo, participando de eventos internacionais e nacionais, sobre o tema Justiça de Transição.
A primeira coisa que eu gostaria de dizer aqui em relação à política de reparação e à Lei nº 10.559, de 2002, que criou a Comissão de Anistia, é reforçar isso que já foi dito por outros que me antecederam. Ela está prevista no art. 8º da ADCT, a política de reparação do País. Está muito clara na escala de valores da Constituição de 1988 e no pacto da redemocratização a necessidade, antes de tudo, do reconhecimento.
A ideia de reparação deve ser entendida a partir desta palavra, da palavra "reconhecimento", o reconhecimento de que nós não podemos apoiar ou enaltecer ou exaltar o cerceamento das liberdades públicas, o impedimento de as pessoas votarem para Presidente ou Presidenta da República, o impedimento de as pessoas falarem livremente as suas ideias em espaços públicos, em publicações, em sala de aula, o impedimento de que a liberdade de pensamento, a liberdade de credo e tantas outras liberdades possam ser exercidas. Nós não podemos esquecer que a ditadura se abateu sobre todas essas liberdades públicas e também se abateu sobre a luta dos diversos movimentos sociais, seja o movimento dos operários, dos trabalhadores, com intervenções em 400, 500 sindicatos, seja a perseguição não só aos negros e negras, aos indígenas e às indígenas do País, mas também aos movimentos que procuram defender os seus direitos, movimentos do campo, movimentos de estudantes. Vários movimentos sociais foram atingidos pela repressão, pelo autoritarismo e pelo impedimento das liberdades públicas.
É fundamental perceber a necessidade de reparar aquelas pessoas que foram atingidas duramente pelo braço desse Estado repressor, que foram torturadas, que foram presas, que foram compelidas ao exílio. Não só eles foram os diretamente perseguidos, mas toda a sua família, seus filhos, suas filhas. Muitos nasceram no exílio, tiveram que mudar de cidade para cidade, porque seus pais viviam na clandestinidade, conseguiam um emprego num dia e no outro eram demitidos, porque descobriam que seu nome estava numa lista suja, numa lista de um sistema de monitoramento extremamente capilarizado que foi instalado no País.
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11:29
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Houve perseguição também nos trabalhos das pessoas, nas suas ocupações. As pessoas ficaram sem ter o seu trabalho e sem ter possibilidade de trabalhar em local algum. Isso foi sofrido diretamente por essas pessoas, muitas das quais estão aqui, mas atingiu toda a Nação. Não é apenas um trabalho de justiça reparar essas pessoas que foram atingidas diretamente, mas é também um trabalho de construção da nossa história, é um trabalho de tentar construir, a partir desse reconhecimento, instituições, políticas, normas que lutem para evitar que isso se repita e que reconheçam o papel daqueles que tiveram a ousadia de lutar contra um sistema repressor violento, extremamente presente em todas as instituições públicas e privadas do País, que teve por trás de si a instrumentalização do Poder Judiciário, do Ministério Público, de todas as autoridades do Poder Executivo, dos aparatos repressivos, das Forças Armadas.
É preciso dizer aqui e firmar bem essa ideia, de que houve muitos militares que resistiram e que lutaram ao lado da legalidade, e que foram perseguidos por isso. É extremamente lamentável, no momento atual e histórico que nós vivemos, perceber a fala de alguns membros das Forças Armadas representando, nós sabemos, a visão e a opinião de grande parte da instituição, no sentido de não reconhecer as barbaridades e as violências que foram praticadas e querer justificá-las.
Se há um consenso no plano internacional quanto à utilização da força é o do repúdio absoluto à tortura, o ato mais vil e mais cruel que se pode praticar, mesmo na guerra. E não se tratava de uma guerra. Tratava-se de um Estado manipulado por um governo autoritário que investia contra os seus próprios cidadãos. Isso não é guerra. Na guerra há paridade de força, há dois exércitos que se enfrentam. Isso trata de crime contra a humanidade, o que é um enorme desequilíbrio muito bem significado na ideia da tortura. Então, é preciso também destacar esse ponto. A reparação não é individual, não é só para as pessoas que foram perseguidas, é para toda a sociedade. Essa é uma pauta importante para toda a sociedade.
Outro ponto que eu gostaria de frisar que foi muito bem lembrado pelo Deputado Túlio Gadêlha. Muitas vezes, dá para perceber que há um propósito ideológico para confundir duas naturezas que não devem ser confundidas. Uma coisa é a aposentadoria a que a pessoa tem direito, porque ela trabalhou, mesmo com tantas dificuldades, com a sua carteira de trabalho cheia de etapas, de pulos, de saídas e entradas, porque tentava conseguir algum trabalho. Uma coisa é o dinheiro que a pessoa recebe por todo o trabalho que ela praticou, que ela executou durante a sua vida. Outra coisa completamente diferente é a indenização. A reparação da Comissão de Anistia tem um caráter indenizatório. Por que ela está associada à perda do vínculo laboral, entre outros motivos de reparação, sob o ponto de vista econômico? Porque essa foi uma das principais formas de perseguição empreendida pela ditadura e que atingiu duramente a vida de dezenas, de centenas, de milhares de brasileiros e brasileiras. A indenização inclusive nem sequer consegue mudar o que não pode ser mudado, que vai ficar marcado para sempre na vida das pessoas e na vida do País.
Eu lembro até hoje o depoimento de um anistiado político, numa das sessões de que eu tive a honra de participar como Conselheiro da Comissão de Anistia, que disse: "Nem todo o dinheiro do mundo vai reparar a primeira bofetada que eu tomei quando eu entrei na delegacia". Esse dinheiro — e esta é uma questão jurídica — trata de dano extrapatrimonial, é uma reparação simbólica, que deve ser assim entendida, e que tem critérios estabelecidos pela lei.
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11:33
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Para trabalhar o dano extrapatrimonial, popularmente conhecido como dano moral, é preciso ter critérios. E é realmente lamentável confundir as duas naturezas, como o faz a proposta absolutamente abominável de reforma da Previdência que o atual Governo encaminha, querendo estabelecer uma escolha. O anistiado ou escolhe a sua aposentadoria ou escolhe a reparação prevista na Lei nº 10.559, regulamentando dispositivo constitucional.
Certamente, daria, no mínimo, 10 vezes mais que o valor hoje despendido para reparar o dano. Isso é um princípio universal. Quem causa o dano tem que repará-lo, ainda mais se quem causou o dano foi o Estado. Aí, não é o Governo, é o Estado. A responsabilidade é do Estado brasileiro. Não interessa qual é o Governo. E a Comissão de Anistia é uma comissão de Estado.
Então, eu gostaria de ver todo esse interesse. Assim como não há esse interesse, infelizmente não houve interesse suficiente em parte de várias das carreiras do nosso sistema de Justiça. Há a exceção honrosa do Ministério Público Federal, que está fazendo um belo trabalho para procurar julgar os torturadores, para procurar responsabilizar penalmente pessoas que praticaram crimes imprescritíveis.
(Palmas.)
E o Poder Judiciário brasileiro está em dívida com o seu dever com a justiça de transição no nosso País, porque ele se nega sistematicamente, mesmo depois de duas condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e no caso Herzog. Como disse o ex-integrante da Comissão Nacional da Verdade em recente entrevista, hoje as pessoas se sentem à vontade para homenagear a ditadura, porque nós não julgamos aqueles que praticaram a tortura. Nós não dizemos, com todas as letras, onde deve ser dito, que isso não é admissível, que isso é reprovável.
Concluindo, Sr. Presidente, é extremamente perverso e viola a finalidade da lei e da Constituição colocar dentro da Comissão de Anistia pessoas que enaltecem notórios torturadores. Eu falei do Poder Judiciário. Há um único torturador reconhecido nas três instâncias do Poder Judiciário brasileiro como torturador, e numa ação declaratória movida pela família Teles. É homenageado justamente o Ustra, cujo livro foi prefaciado por integrantes da Comissão de Anistia. Acredito que isso, além de ser imoral e perverso, é absolutamente contrário à finalidade da lei. Isso não tem respaldo legal, a meu ver. A Ministra não pode escolher qualquer pessoa para compor a Comissão de Anistia, especialmente pessoas com essas características.
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Sr. José Carlos Moreira da Silva Filho, professor de Direito da PUC do Rio Grande do Sul e ex-Vice-Presidente da Comissão de Anistia.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Bom dia a todos. Deputado Helder, companheiros e companheiras, quero primeiramente colocar também o nosso mandato à inteira disposição para quaisquer iniciativas que venham a ser tomadas no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, na sociedade civil, porque essa é uma iniciativa que merece todo o reforço. E nós estamos aqui para fazê-lo.
Presidente Helder, sou do Maranhão, como foi anunciado há pouco aqui, e trago uma informação muito importante sobre este momento que vivemos. O Presidente da República fez uma conclamação a que se festejasse o golpe, a que se aclamasse a ditadura, a que se festejasse uma ruptura cruel que vitimou milhares e milhares de brasileiros. O Governador do Maranhão, ao contrário, fez uma convocação à celebração da democracia, à homenagem aos perseguidos, aos presos, aos torturados, aos desaparecidos.
(Palmas.)
Essa luta é permanente. É importante que não a reverberemos, não porque é do meu Estado, do Governador do meu partido, mas porque é um sinal importante para todo o País neste momento em que, de maneira desavergonhada, quase natural, se ataca a democracia. Não podemos deixar que se naturalizem ataques à democracia, de maneira alguma.
Por essa razão, apresentei um projeto de lei — em tempos de normalidade ele seria absolutamente desnecessário — que tipifica como crime a pregação da volta da ditadura ou de qualquer tipo de ruptura na ordem democrática e a exaltação do golpe militar. Seria desnecessário se estivéssemos vivendo um tempo de normalidade. É preciso que compreendamos que este tempo que vivemos não é de normalidade. É um tempo em que se rasga a Constituição continuadamente, de forma recorrente. Vai se avançando cada vez mais nesse caminho, e só há um meio de determos esse avanço: a combinação de vários movimentos convergentes, no Parlamento, nas ruas, nas instituições. Com isso, poderemos pôr fim a este momento absurdo em que o Presidente da República desdenha da história brasileira, da democracia, e faz culto a uma ditadura que tantos males fez ao nosso País.
Concluo dizendo que é muito importante reforçarmos essas iniciativas. Reitero aqui a nossa disposição de estarmos integrados a esse esforço. Nós temos neste momento várias iniciativas paralelas. Uma delas me obriga a sair deste plenário para debater outro assunto de muito relevo agora no Brasil e que a Comissão de Direitos Humanos também acompanha: o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, sobre o qual nós estamos nos pronunciando.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry, membro da Comissão de Direitos Humanos.
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11:41
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O SR. ADERSON BUSSINGER CARVALHO - Bom dia, Sr. Presidente. Deixo registrado o meu elogio e consideração a V.Exa. pela iniciativa, sobretudo neste momento histórico que nós estamos vivendo. Também quero aproveitar para saudar a Mesa na pessoa do Conselheiro Federal da OAB, que representa a nossa instituição, que me representa e está representando o Presidente Felipe Santa Cruz. Não vejam isso como uma saudação corporativa, mas como uma saudação de luta por anistia, pelo papel que a anistia sempre teve para a OAB.
Sr. Conselheiro Federal, Sr. Presidente da Mesa, eu gostaria de fazer um registro histórico aqui. Em maio de 1978, o VII Congresso da OAB Federal aprovou dentre uma de suas teses por unanimidade o seguinte trabalho: O Estado de Direitos Humanos e a Necessidade da Anistia. Em 1978, essa tese foi aprovada por unanimidade. Nada mais atual para o período que nós estamos vivendo. Sr. Conselheiro, é importante fazer esse registro aqui para que a nossa instituição abrace cada vez mais essa luta dentro do contexto que nós estamos vivendo.
Como foi anunciado, eu sou Conselheiro da OAB do Rio de Janeiro, onde nós temos um centro de documentação e pesquisa, que é o Centro de Memória da Seccional, criado por Nilo Batista, outro grande defensor dos direitos humanos. Nesse centro nós temos uma vertente, um trabalho específico direcionado a questões de memória, verdade e justiça.
Teremos agora, dia 10 de abril, um evento sobre advogados que resistiram à ditadura e, ao longo do ano, vamos realizar outros eventos sobre essa questão tão importante.
Represento aqui também a plenária de anistia, de memória, verdade e justiça do Rio de Janeiro, similar à plenária de São Paulo, aliás, criada sob inspiração da de São Paulo, que se reúne na OAB, com participação de sindicatos, entidades, vários anistiandos, anistiados e representantes de entidades que integram aquela comissão, sindicato dos petroleiros, dos marinheiros, advogados, Dra. Conceição. Desculpem-me, não vou citar todos os presentes, mas temos vários integrantes daquela comissão.
Eu integro a luta pela anistia há longa data, primeiramente como perseguido político, como estudante — fui preso, perseguido, sou anistiado político —, e ao lado disso profissionalmente como advogado de trabalhadores. Eu me dediquei bastante ao que sempre costumei chamar de anistia operária, embora não tenha o rigor técnico exatamente. Sempre lidei muito com trabalhadores da iniciativa privada e de estatais, operários e trabalhadores que constituem um dos grupos mais atacados, mais perseguidos pela ditadura. Os operários ficaram durante muito tempo no anonimato.
A discussão de suas anistias de maneira mais ampla só veio mais recentemente nos últimos 8 anos, 10 anos, com processos como os da GM, da Volkswagen, da EMBRAER, da CSN e tantos outros. Foi assim que eu me aproximei: primeiro como perseguido e depois como advogado nesse trabalho em relação aos perseguidos operários.
Eu tenho a convicção — não tenho nenhuma dúvida disso, e os meus colegas advogados aqui e os outros não advogados que me antecederam corroboram isso — de que nós estamos vivendo um momento de ação estatal inconstitucional e ilegal contra a memória, a verdade e a justiça neste País. É exatamente isso. O Estado brasileiro está agindo... No tema de anistia isso é flagrante. Nós temos em outros direitos sociais, como o Direito Trabalhista, o Direito Previdenciário, a questão indígena e diversas outras, várias demonstrações disso. O STF está repleto de ações e questionamentos sobre o quanto se desviam da finalidade do Estado brasileira essas ações.
Mas, na questão de anistia, eu desafio outra ação estatal ser tão antianistia, tão antidireitos humanos, tão antimemória, tão antijustiça, tão antiverdade como a que estão fazendo. A leitura dos integrantes da Comissão demonstrou isso. Isso já vinha se desmontando desde o Governo golpista Temer. Nesses 2 anos já havia isso, como foi bem assinalado aqui.
Nós temos ao todo 38 mil anistias. O que houve de anistia no período Temer é irrisório dentro desse universo de anistiados. Já havia todo esse desmantelamento, a desestruturação das atividades de memória, clínicas do testemunho, tudo isso já vinha sendo desmontado.
Mas este Governo é uma declaração clara e evidente de que o Estado brasileiro sob esta gestão. O Estado brasileiro, na Constituição de 1988 e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 8º, tem outro norte que não é esse. Essa visão de Estado e essa movimentação, essa ação de Estado como está atuando e exercendo na prática, agindo — agindo! —, é absolutamente clandestina e marginal do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade.
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11:45
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O senhor só dispõe de 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Mas eu tenho que fazer esse papel.
O fato de ser deslocado para a Comissão de Direitos Humanos é uma demonstração de que, como o Ministério da Justiça é um órgão executivo de cumprimento de lei, ele tem esse caráter... O fato de ir para uma Comissão que trata de denúncias é uma demonstração, não desmerecendo o tema, de que o Estado brasileiro com essa visão não pretende aplicar a legislação de anistia, não pretende aplicar o art. 8º.
O tempo é muito curto, mas eu destacaria agora na reforma da Previdência algo mais claro do que equiparar o regime de anistiado político à pensão permanente do anistiado político, que é indenizatória à verba previdenciária.
Isso é uma demonstração clara de que não reconhecem essa questão, que querem destruí-la e não cogitam, absolutamente, mudar isso.
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11:49
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Creio que não há como conciliar esse tipo de ação exercida pela Comissão de Anistia e pela sua Presidente. Não há como! A nossa postura tem que ser de negação absoluta. Não há diálogo numa situação como essa. Hoje eles negaram receber representantes de anistiados, e assim vem ocorrendo.
A paralisação de orçamentos tanto da Comissão de Anistia quanto da Comissão de Mortos e Desaparecidos e esse conjunto de atitudes não levam a outra conclusão a não ser a esta que estou colocando.
No início, via duas hipóteses: uma delas é a de que eles iam manter desativada a Comissão, e a luta seria para ativá-la; outra é a de que eles iam utilizar a Comissão para atacar e desmoralizar o direito, e é tudo o que estão fazendo. É a segunda hipótese que eles estão aplicando. Se é essa hipótese, como está sendo comprovado e como muito bem colocou a Dra. Duprat, isso é absolutamente inconstitucional. Nós não podemos aceitar esse tipo de comportamento, de ação, em nome do Estado brasileiro e em nome do art. 8º. Eles estão lá nomeando, fazendo tudo isso, exercendo a prorrogativa que está prevista no art. 8º, que não é para isso.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O seu tempo encerrou.
O SR. ADERSON BUSSINGER CARVALHO - Queria registrar também que o STF, infelizmente, prestou um terrível papel, ao anistiar quem matou e torturou neste País. Essa é a grande verdade. Como bem lembrado, como não foram punidos, fala-se com tanta desenvoltura em ditadura. E o STF corrobora isso.
Sr. Presidente, também destaco a interpretação que fazem em relação aos militares, dizendo que eles ficariam restritos somente ao quadro, esquecendo que lhes foi negado o quadro, foi-lhes negado tudo. E como vir alegar o quadro que não lhes negaram quando estavam na ativa? Isso chega a ser um absurdo completo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Peço que conclua.
O SR. ADERSON BUSSINGER CARVALHO - O tempo é muito escasso, companheiros, anistiados, anistiandos e entidades, mas eu concluo dizendo o seguinte: é necessária a extrema unidade de todos os que neste País não somente lutam por anistia, por memória e por verdade. Se não há memória nem verdade, não adianta falar em anistia. Infelizmente, a anistia sofre com muitos ataques e desgastes, por conta do déficit de memória e da verdade neste País e por falta da abertura dos arquivos e tudo o mais.
Mas, vejam bem, se nós lutamos pela memória e pela verdade e se não queremos outro golpe, outra ditadura, esse tema da anistia é um tema importantíssimo para nos unir.
Eu não tenho dúvida de que quem promove, quem celebra o golpe, quem desvirtua a Comissão de Anistia como fazem, quem falsifica a verdade, quem usa o negacionismo contra a Constituição e contra todos os fatos também o faz não somente para que o Estado economize, com interesses fazendários, mas também o faz para preparar, para amolecer as consciências e flexibilizar uma investida maior desse mesmo Estado, no sentido de nos tirar os poucos direitos que conquistamos.
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11:53
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Sr. Aderson Bussinger Carvalho, Conselheiro e Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB do Rio de Janeiro.
O Deputado Marcon está aqui e, daqui a pouco, irá me substituir rapidamente na Mesa, porque eu vou atender a Secretária de Cultura lá da minha cidade, com quem preciso falar — se já chegou, levanta a mão. Como ela ainda não chegou, vou passar a palavra para o próximo expositor. Ainda há dois expositores aqui na Mesa. Na sequência, vamos ouvir os Deputados, para que façam uma breve saudação.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Na sequência, nós vamos ouvir a saudação da Deputada Sâmia.
A SRA. RITA SIPAHI - Eu quero agradecer a esta Comissão, presidida pelo Deputado Federal Helder Salomão.
Quero também me referir a cada uma das pessoas que compõem esta Mesa, pessoas muito importantes na história da construção da anistia política, aos meus companheiros e a todos os presentes.
Enfim, é um momento de precisar muito bem a importância desta audiência pública. Então, eu quero me referir às falas de cada um dos companheiros da Comissão de Anistia que nos reportaram às sessões daquela Comissão. Aliás, toda esta audiência tem um pouco a ver com a discussão feita o tempo todo na Comissão de Anistia, seja na validação dos requerimentos, seja no testemunho das pessoas que reivindicaram essa anistia, através de requerimentos, e que no dia participavam da Comissão.
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11:57
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A Comissão tinha uma importância grande, porque todas as suas reuniões eram públicas. Portanto, todas as pessoas que estavam ali participavam daquele momento, daquela anistia concedida a uma determinada pessoa. E, nesse processo, ela também tomava conhecimento da perseguição que as pessoas tinham sofrido.
Hoje, alguma coisa semelhante acontece, porque nós estamos num coletivo em que muitos dos que aqui estão foram anistiados pela Comissão de Anistia, e, portanto, são capazes de se reportarem àquele momento e de situarem a transparência dos atos que a Comissão de Anistia sempre tiveram; transparência reconhecida internacionalmente por muitas instituições fora do Brasil também.
Quero também dizer que todas as falas vêm se compondo e se acrescentando à questão que os anistiados pediram que neste momento acontecesse na Comissão. Todos os anistiados, de todas as entidades, puderam, ao ouvir as palavras de cada um dos que que falaram até então, já começar a pensar de uma forma mais efetiva sobre qual o momento em que nós vivemos e quais as ações necessárias para que esse momento se constitua numa grande luta, não só na área do Direito, mas numa grande luta política. Essa é uma questão política. Nós estamos aqui para fazer validar uma política pública de anistia política. Então, este é um momento muito importante.
Quando me pediram para aqui comparecer, eu pensei que fosse importante hoje falar um pouco das lutas pela anistia política no nosso País. Essas lutas começaram lá atrás, em 1975, e constituíram-se num grande movimento nacional, através dos comitês de anistia, por intermédio das várias manifestações feitas nos principais Estados do Brasil. Esse movimento de anistia foi criando forças, foi se expandindo, ganhando as ruas e acabou sendo legitimado pela sociedade civil brasileira e, principalmente, pelos trabalhadores, que estiveram atuantes nessa luta. Eu quero aqui destacar a participação das entidades nesse processo de luta dos trabalhadores na anistia política no Brasil.
Uma pessoa muito importante na luta da anistia política é a Heloisa Greco — ela participou intensamente dessa luta no Estado de Minas. Ela diz: "Nas lutas pela anistia ampla, geral e irrestrita, a iniciativa política está com a sociedade civil organizada, não com o Estado ou com a institucionalidade. Os sujeitos ou atores principais são os militantes das entidades de anistia, os exilados, os presos políticos". É muito importante refletirmos sobre isso hoje.
Aqui estão várias entidades comprometidas com a anistia política desde o seu início. Eu poderia até citar o nome de muitas que estão aqui, mas, ao citá-las, eu iria deixar de citar outras. Então, é importante que as entidades que aqui estão hoje façam um relato, inscrevam o nome da entidade, para que seja feito um relatório e seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, porque é importante este momento, que está aglutinando outra vez entidades.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu só peço que depois encaminhe oficialmente à Comissão.
Eu queria me referir às conquistas das anistias, que foram conquistas por nós. Os lados políticos passaram a compor as entidades, o que ao longo do tempo estivemos assegurando. E a luta dos trabalhadores, principalmente, vai estar muito expressa na Comissão Nacional da Verdade. O relato da Comissão Nacional da Verdade também vai mostrar a importância das lutas dos operários fabris, dos trabalhadores das empresas estatais e das empresas privadas pela anistia.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - V.Sa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. RITA SIPAHI - O relatório da Comissão Nacional da Verdade tem que ser deslocado para o dia de hoje. Tem que fazer parte dos textos todas as repressões sofridas, todas as violências cometidas contra o Estado brasileiro, contra os trabalhadores do País.
Neste momento — tentarei encerrar a minha fala —, existe um direito adquirido que vem, cada vez mais, afirmando-se como um direito fundamental da luta dos trabalhadores: a greve e as leis de greve. A greve é um instrumento de resistência. Durante o tempo ditatorial, aconteceu em alguns momentos. Declaradamente, embora aparentasse uma reivindicação econômica, era uma reivindicação política. Há relatos inclusive de algumas greves de que Ministros da ditadura civil-militar participaram, ou seja, fica evidente o caráter político das greves já no tempo vigente da ditadura civil-militar. Hoje esse direito está sendo questionado. Está-se constituindo inclusive em indeferimento de muitos processos.
Ainda no Governo Temer, o último Ministro da Justiça entendeu que a greve não é um direito. Quanto aos requerimentos dos operários e trabalhadores que identificavam a greve como punição que caracterizava a perseguição exclusivamente política, ele não entendeu assim. Passou a achar que todas as greves que aconteceram, não só no período ditatorial mas também no período da democracia, eram greves simplesmente trabalhistas.
Eu acho que os trabalhadores têm que apresentar essa questão para as lutas de hoje. Nós, anistiados — eu sou anistiada política, fui presa política —, não podemos deixar que os direitos, inclusive um direito fundamental como o de greve, sejam entendidos simplesmente como um momento da história dos trabalhadores e de suas reivindicações trabalhistas. Isso não é verdade.
Eu queria encerrar minha explanação levando em conta essa questão, que acho muito importante nos dias de hoje, muito importante, porque está profundamente ligada à essência das lutas operárias e das lutas dos trabalhadores no nosso País.
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12:05
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Quero dizer também o seguinte, já encerrando: esse coletivo me traz uma responsabilidade, que já vinha sendo exercida, mas num Governo onde a democracia era respeitada. Como se dá hoje essa representação? Eu represento o coletivo das entidades dos anistiados. O que pensam os anistiados hoje sobre essa representação? Eu acho muito importante que isso seja discutido pelos anistiados, porque quando eu estou lá, eu incorporo essa realidade.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, por favor.
Eu sei que há um atributo fundamental na luta dos trabalhadores e nas conquistas dos direitos e das reparações, que foram ampliadas pela Comissão de Anistia: a coragem era sempre um valor muito importante, muito importante. Lembro-me de que, em uma de nossas reuniões, discutíamos quais eram os valores que informavam o nosso trabalho na Comissão de Anistia. Entre estes, estavam a coragem e a compaixão. A justiça não pode viver sem compaixão.
Contudo, a coragem hoje é de vocês, e será minha na medida em que vocês estiverem coletivamente organizados, ampliando a sua organização. Isso já acontece.
Há uma coisa boa que eu quero também anunciar. Em reunião recente na Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiandos — AMA-A, nós discutíamos uma pesquisa feita por uma universidade de Santo André. Era uma pesquisa feita com mulheres cujos maridos metalúrgicos sofreram perseguição. Por que as mulheres não conheciam o que acontecia com os seus maridos? Ouvi vários depoimentos que falavam sobre o porquê disso. Os maridos metalúrgicos, naquele momento, explicaram que era porque as mulheres poderiam sofrer as consequências do que eles estavam fazendo. Disseram que era fundamental que, ainda naquele momento, as mulheres continuassem silenciosas, que não conhecessem a história. Contudo, de repente, descobrimos que esse silêncio está sendo rompido pelas mulheres lá em Santo André, que se organizam e têm atuação. Já lá atrás foi assim. Mais do que nunca, o silêncio que passava pelas mulheres era, de alguma forma, o silêncio que estava presente em todas as famílias, nas situações que viviam os militantes políticos resistentes naquele momento. Hoje nós retomamos esse tempo com uma política que vai contra esse esquecimento. É a política que nós estamos realizando agora, com a fala. Fala é ação.
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12:09
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço à Rita Sipahi, Conselheira representante dos anistiados na Comissão de Anistia.
Nós temos um expositor ainda, o Sr. Luciano Monteiro Campos. Antes, ouviremos a Deputada Sâmia Bomfim.
Vou ausentar-me por alguns minutos, enquanto o companheiro Deputado Marcon preside esta audiência, mas eu retornarei ainda antes do fim. Sairei um pouco, conversarei com a Secretária Renata e logo retornarei. O Deputado Marcon conduzirá os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Nós queremos saudar a todos e a todas. Queremos saudar a esses bravos lutadores, historiadores, perseguidos, machucados na dor física e moral.
Mesmo que eu não seja membro da Comissão de Direitos Humanos, sou militante do movimento social. Sou ligado ao Movimento Sem Terra. Fui Deputado Estadual no Rio Grande do Sul e fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Direitos Humanos, uma grande guerreira, que faz parte do grupo de vocês, era a nossa Assessora. Refiro-me à Susana Lisboa. Era ela que tratava, que brigava, que usava a estrutura da Comissão para as pautas coletivas, que são as mesmas de vocês.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Bom dia a todos e a todas!
Eu sou a Deputada Federal Sâmia Bomfim e sou do PSOL. Cumprimento o Deputado Marcon e o Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que precisou ausentar-se. Quero parabenizar a Comissão de Direitos Humanos pela iniciativa de realizar esta audiência.
Em primeiro lugar, quero colocar o nosso mandato completamente à disposição de todas que lutaram pela garantia das liberdades democráticas do nosso País e ainda hoje precisam seguir lutando pelo óbvio: para garantir que a nossa atividade política siga em liberdade; para garantir que aqueles que dedicaram a sua vida pela democratização do País possam ter os seus direitos assegurados; e para aprofundar e avançar numa luta que todos nós, infelizmente, ainda não conseguimos garantir no nosso País, a justiça de transição brasileira.
(Palmas.)
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12:13
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Diferentemente de outros países da América Latina, o Brasil não fez uma reparação justa, não fez uma reparação histórica com os algozes que construíram tempos sombrios em nosso País. É por isso que hoje nós temos um Presidente da República que se sente livre e se sente no direito de dizer as brutalidades que diz; que indica aos quartéis generais brasileiros que celebram o Golpe de 64; ou que tem entre os seus Ministros aqueles que dizem que não se tratou de uma ditadura, mas do impedimento para que uma ditadura comunista se instalasse em nosso País.
Quero dizer para esses sujeitos que estão hoje infelizmente no comando do nosso País que, ainda que tenham torturado, matado e perseguido muita gente, eles não conseguiram calar todas as vozes que lutam pela democracia e pelos direitos da população brasileira. Ainda que tenham maltratado muita gente, aquela geração conseguiu deixar seus frutos e construir uma nova geração, que vai seguir na luta pela manutenção das liberdades democráticas, pelos direitos humanos e pela democracia brasileira.
Quero dizer também que nós sabemos que um dos principais projetos que eles querem implementar no nosso País, que é a reforma da Previdência, é baseado também numa outra ditadura, que foi uma ditadura absolutamente sanguinária, a ditadura chilena. No Brasil, um dos Ministros do Governo, Onyx Lorenzoni, disse que Pinochet foi obrigado, teve que instalar um banho de sangue no Chile, para conseguir aprovar essa mudança no modelo macroeconômico chileno.
Quero dizer que, se eles se inspiram nesse modelo — e por isso são saudosos também da ditadura militar brasileira —, nós nos inspiramos naqueles que, com muita coragem, como foi dito anteriormente, vão salvar os direitos da população brasileira e não vão retirar o pé da luta enquanto, de fato, não tivermos justiça de transição, punição para todos aqueles torturadores que massacraram a população brasileira e seguem impunes nas instituições brasileiras, com suas empresas, que são cada vez mais lucrativas, enquanto o povo brasileiro amarga com a retirada de diretos, com o desemprego, inclusive com a fome, porque nos últimos tempos o nosso País voltou a fazer parte do mapa mundial da fome.
A Ministra Damares, infelizmente, é uma aberração. É inacreditável que uma mulher como aquela possa estar à frente do Ministério dos Direitos Humanos, um dos mais fundamentais! E o Presidente Bolsonaro disse que é um Ministério menos importante, diante dos demais. Nós vamos mostrar, na prática, a importância da defesa dos direitos humanos em nosso País. Contem conosco!
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Boa tarde a todos e a todas!
Quero cumprimentar o companheiro Marcon, todos os amigos lutadores sociais, anistiados ou não, familiares de desaparecidos políticos ou de presos políticos que estão aqui presentes.
Nós estamos vivendo um tempo muito difícil, muito sombrio. Quando nós lutamos na clandestinidade — e, depois, na cadeia — pela liberdade, por uma democracia em nosso País, talvez não sonhássemos que, 30 anos depois, nós tivéssemos um Presidente que diz que o nazismo é um movimento de esquerda, que não existiu ditadura militar e que o que aconteceu foi um chamado das ruas, para o bem do povo.
Vejam que há uma tentativa de se rever a narrativa histórica.
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12:17
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Em segundo lugar, companheiros e companheiras, aqui houve um processo de anistia que, em certo sentido, foi acordado, mas depois houve 6 anos de ditadura ainda. É lógico, muitos saíram da cadeia, exilados voltaram, e assim por diante, mas uma coisa não se fez aqui, nem em Governos ditos progressistas. E esta é a razão de haver gente que tem como herói Brilhante Ustra, o maior torturador que já passou pela história do Brasil. Ele é herói e autor do livro de cabeceira do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de grande parte dos militares que estão no poder hoje. Como foi possível acontecer isso? O Capitão que participou do episódio do Rio Centro foi promovido, em vez de ser denunciado e preso!
Eu quero dar dois exemplos do que aconteceu este mês em países do Cone Sul. O Bolsonaro esteve no Chile, e ele e o Lorenzoni elogiaram o regime do Pinochet: "Grande Pinochet e tal..." Quando ele saiu, o direitista Sebastián Piñera falou palavras terríveis e infelizes — até o direitista do Chile! No mesmo dia em que o Bolsonaro saiu de lá, depois de tanto tempo, 11 torturadores foram julgados e punidos lá no Chile, no dia em que ele abandonou o Chile, porque lá se revisou a Lei de Anistia, e torturador não fica andando por aí, não! É preso.
(Palmas.)
Ontem, lá no Uruguai, o Presidente Tabaré Vázquez demitiu o Comandante Ministro da Defesa, porque ele acobertou a investigação de casos de tortura e de desrespeito aos direitos humanos. Por lá passaram Mujica e tantos outros torturados da ditadura chilena. A mesma coisa aconteceu na Argentina, onde o General Videla foi parar na cadeia. Aqui, não! Eles foram promovidos e estão no poder.
Portanto, nós não podemos errar mais. Agora, a Ministra que comanda a Pasta dos Direitos Humanos quer rever a questão dos anistiados, quer sumir com as listas de anistiados. Olhem a ousadia deles!
O que nós temos que falar o seguinte: a democracia foi uma conquista de todos aqueles que lutaram. Por isso, nós podemos falar aqui. Por isso, nós podemos eleger Deputados de esquerda, que defendem os interesses dos trabalhadores, que não deixarão passar a reforma da Previdência nesta Casa, que garantirão o direito à palavra, à organização, ao direito de greve e de manifestação.
Nós temos que ir para a rua fazer enfrentamento. E a política vai passar por isto: pressão de baixo para cima, para varrer não só os que pensam que atiram pedra na lua, porque eles não são só lunáticos: eles querem mudar a narrativa da história. Não passarão!
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12:21
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O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Obrigado, Deputado Ivan Valente, que também faz parte dessa história e é um grande lutador.
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - Meu nome é Luciano Monteiro Campos. Eu sou oriundo da Bahia, do Sindicato de Petróleo da Bahia, e fui anistiado pela Lei nº 6.683, de 1979.
Eu devo ser o décimo orador e muito pouca coisa tenho a dizer. Eu estou emocionado com as lições que recebi aqui, mas vou ousar falar, porque nem tudo foi dito. Vou fazer pequenos apontamentos.
Por exemplo, é para enaltecer a história, a memória e tudo o mais, como já foi dito. E se disse que a nossa luta não é só pelo dinheiro da indenização ou da reparação, até porque eu sou anistiado pleno. O que é ser anistiado pleno? Eu recebo tudo a que tenho direito, porque eu lutei para receber isso. Há anistiados de segunda, de terceira e até de quarta. Vou explicar.
Há pessoas que recebem a reparação com base num jornal de São Paulo, a Datafolha. Há pessoas que recebem — esta é uma filosofia que eu não entendo, mas algumas pessoas entendem — pelo "salariômetro". Vocês conhecem o que é o "salariômetro"? Faz-se o arbitramento de um valor "xis" a ser pago a uma pessoa como reparação, sem se atentar para o art. 8º da Constituição, que diz que é para se tratar o anistiado como se em atividade estivesse.
Para ilustrar isso, digo que nós somos ex-empregados da PETROBRAS, e estamos para receber o reajuste de 2017, exceto alguns, que aguardam o de 2016. O plano de saúde deixou de nos enviar os boletos desde novembro do ano passado, com o intuito de nós ficarmos com uma dívida grande, não conseguirmos pagar e perdemos a AMS — Assistência Médica Supletiva. Aos 80 anos, minha idade, a Assistência Médica Supletiva é quase um outro salário. Felizmente, não tenho precisado tanto. Eu, como anistiado pleno, que recebo tudo a que tenho direito pela minha luta, pela luta da minha categoria, não posso concordar em ficar silente diante da situação de algumas pessoas que receberam pouco e de outros que não receberam nada.
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12:25
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Sobre a chamada Guerrilha do Araguaia, tenho um apontamento a fazer. Os partícipes daquele movimento têm uma instrução primaríssima, têm dificuldade de lutar até pelos seus direitos, malgrado a presença de Zezinho aqui, permanentemente lutando por isso. Mas eles se louvaram, para fazerem prova perante a Comissão de Anistia, de um depoimento feito perante um promotor da região ou da cidade para valer como prova, porque ninguém entre eles — partícipes ou vítimas da impropriamente chamada guerrilha — se deslocariam, porque não têm dinheiro, ainda mais para enfrentarem o poder, sendo testemunha um do outro. Então, o que eles inteligentemente fizeram? Louvaram-se da figura do Promotor de Justiça da região. Davam o depoimento sobre os companheiros que eles viram serem maltratados ou torturados. E trouxeram isso para a Comissão de Anistia. Por incrível que pareça, lá não foi aceito. Aliás, o problema da prova na Comissão de Anistia sempre foi o calcanhar de Aquiles, porque não se permitia a ouvida de paradigma, não se ouvia testemunha. Não conheço caso algum de ter-se ouvido testemunha.
Eu não posso ficar tranquilo se eu abasteço a minha dispensa de tudo e tenho companheiro que absolutamente não recebe nada. E ele estava ombro a ombro comigo! Nós fizemos a greve do salário nacional na PETROBRAS porque nós ganhávamos 40% do que ganhavam aqueles companheiros de São Paulo ou do Rio. Nós paramos em 1961, nós fizemos uma greve: "Ou equipara, ou aqui para!" E paramos. Exigimos que viesse para discutir conosco o presidente da empresa, não aceitávamos chefe de pessoal, porque nós não tínhamos transporte, morávamos em alojamento, o equipamento era do Conselho Nacional de Petróleo e ainda se fazia a refinaria como se faz cachaça: de batelada. E nós engradecemos aquele patrimônio. Portanto, nós temos o que falar, sim!
(Não identificado) - O setor civil.
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - Sim. Vocês representam muito mais. Vocês foram eleitos, juntamente comigo e outros companheiros, como interlocutores entre a nossa luta e os Poderes constituídos. Vocês dois são membros desse conselho. Isso é muito importante.
Desse conselho também fazem parte Rosa Simiana, Getúlio e o Capitão Wilson, do Rio Grande do Sul, que está muito doente e é uma liderança natural. Não pôde estar aqui agora.
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12:29
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O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - V.Sa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LUCIANO MONTEIRO CAMPOS - Eu poderia dizer que, se esta fosse uma reunião com um síndico de prédio ou de associaçãozinha, já estou contemplado, foi dito tudo, mas tenho muito mais a dizer. E é bom que seja controlado o tempo, porque às vezes nos alongamos.
Nós estivemos, por exemplo, com o Ministro da Justiça, Cardozo. Estivemos com o Aragão, com o Moraes, com o Serraglio e também com o Torquato Jardim. Colocamos tudo que tínhamos para colocar, e nada foi feito. Nós estamos aqui para cobrar, para resistir, porque, se nós não resistirmos, não existimos.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Obrigado pelas palavras, companheiro Luciano, representante dos petroleiros.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia a todos e a todas!
Eu não sou da Comissão de Direitos Humanos, mas fiz questão de estar aqui, porque acho que é uma pauta muito importante. É muito importante nos reunirmos, ouvirmos os depoimentos e, sobretudo, cumprimentar quem foi de aço nos anos de chumbo. Vários que estão nesta sala estiveram nas ruas e lutaram para que pudéssemos estar aqui hoje.
Há vários que não podemos honrar presencialmente. Houve 434 mortos e desaparecidos. Vários tiveram os seus direitos e as suas liberdades cassadas durante esses 21 anos. Ao mesmo tempo, há insuficiência de respostas, como falava o Luciano, de todas essas lutas travadas. Há ausência no Brasil de condenação dos torturadores.
A ausência de justiça de transição também nos faz estar neste momento lamentável da nossa história. O Brasil é o único país da América Latina que não teve nenhum dos ditadores e nenhum dos torturadores punidos e julgados pelos seus crimes contra a humanidade. Isso nos envergonha, mas, ao mesmo tempo, nos enche de responsabilidade neste momento da história em que as viúvas da ditadura saíram do armário, infelizmente, e estão se sentindo à vontade para falar do maior grau de barbaridades que possamos ouvir sobre a ditadura e as comemorações, que são inaceitáveis, com recursos públicos ou não, por um Presidente que usa de Whatsapp e de toda forma usa a estrutura pública para comemorar aquilo que se configurou um crime contra a humanidade e contra todos nós. E a Ministra usa da sua prerrogativa para fazer uma verdadeira caça às bruxas. E quer, sim, revisitar alguns direitos, alguns dos quais ainda não alcançado por todos, como o Luciano falava.
Mas mesmo estes estão sendo na prática questionados, quando a Ministra fala do pente-fino, porque há uma guerra ideológica em curso, porque há uma guerra de uma extrema direita que se sente à vontade para botar a cabeça para fora e tentar, de fato, não só apagar a história, reescrever conforme a sua narrativa lunática, que envolve inclusive a narrativa sobre o nazismo, como falaram o Deputado Ivan Valente e a Deputada Sâmia Bomfim, mas também avançar sobre as liberdades democráticas conquistadas até aqui.
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12:33
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A luta pelo passado é a luta pelos que foram tombados, é a luta pelos que foram assassinados, é a luta pelos que foram de aço nos anos de chumbo, mas é também uma luta pelo presente, é também uma luta pelo futuro, para que não haja tortura, para que não haja violação de direitos humanos, para que não haja supressão das liberdades democráticas.
Nesse sentido, eu me inscrevi para dizer que nós levamos ao PARLASUL, eu e o Deputado Glauber Braga, que somos representantes do PSOL aqui no Brasil, uma moção de repúdio à orientação de Jair Bolsonaro de comemoração do Golpe de 64. Nós a apresentamos para os Parlamentares de todos os países.
(Palmas.)
Um Deputado paraguaio falou da barbaridade que foi a homenagem de Bolsonaro à ditadura paraguaia. É muito importante fazer essa integração latino-americana no sentido de defesa dos nossos povos, mas também de repúdio à Operação Condor e a seus agentes.
Esperamos que seja pautada em breve no PARLASUL essa moção, porque precisamos defender liberdades democráticas nas ruas, como fizemos no dia 31 de março, nacionalmente, mas também internacionalmente, porque a melhor forma de honrar esses bravos heróis e heroínas do passado que tombaram e também os que estão aqui, que nós queremos reconhecer publicamente, é dedicar a nossa vida de luta pela democracia, contra qualquer violação de direitos humanos e contra esses 21 anos de barbárie que o Brasil viveu, que precisam ser contados para que nunca mais se repitam.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, companheira Fernanda Melchionna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me sinto muito feliz de participar desta Comissão em defesa dos direitos humanos, em defesa dos direitos das minorias. E muitas das minorias, nem minorias são: são segmentos minorizados, que foram encarados enquanto minorias. Nem as mulheres, nem os negros, nem as pessoas desprovidas dos direitos mais básicos fazem parte de uma minoria neste Brasil.
Mas eu quero falar sobre a gravidade do momento que nós estamos vivenciando. Muitos dizem que esta é uma pauta para tergiversar, que é uma pauta para desviar as nossas atenções, porque a pauta real é uma pauta de retirada de direitos e uma pauta de entrega do próprio País. Muitos dizem isso. Eu penso que não dá para menosprezar o fascismo nem as suas expressões. Há algo que existe nessa etapa da história para além de tudo isso, para além de o fascismo ter colocado uma faixa presidencial e se achar no direito de remodelar a história, de mudar a própria história. Ao considerar Hitler um comunista ou de esquerda, como fez em Israel, ele está reconstruindo a história a partir dele mesmo. Mas não é só isso, não é apenas o fascismo colocar uma faixa presidencial. É que isso atua como se houvesse um salvo-conduto para que todas e todos que defendem o arbítrio, que defendem que nós não tenhamos a liberdade, possam assumir as tribunas e possam falar livremente. Nós estamos vendo o atrevimento do fascismo, o fascismo perdendo a modéstia, perdendo a vergonha.
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12:37
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Na semana passada, dois generais que foram eleitos Deputados Federais assumiram a tribuna da Câmara para fazer uma homenagem explícita à ditadura militar e dizer que talvez tenham ocorrido equívocos. Eu não sei de que equívocos estão falando, porque a vida para esse Governo é a vida menosprezada, é a vida desprezada.
Nós estamos vendo, portanto, que eles estão passeando. E na minha vida aprendi que ovo de serpente nós não ignoramos. Se ignorarmos ovo de serpente, vamos acordar cheios de serpentes. Muitos de nós, há alguns anos, achávamos que eram apenas uma caricatura horrenda as falas misóginas, as falas de apoio à ditadura, de apoio à tortura, do então Deputado Jair Bolsonaro. E muitos de nós as menosprezamos, de tanto acharmos que aquilo representava alguma coisa que não teria eco na sociedade. Frente a uma cultura de medo que foi construída, uma cultura de espetacularização e naturalização da violência, nós temos hoje, como resultado das eleições de 2018, a expressão mais nítida de toda essa concepção fascista, dessa concepção de ode à própria tortura.
Mas não é só isso. O vídeo que foi lançado é um vídeo que, em determinado momento, fala que o povo de verdade apoiou a ditadura. Isso é extremamente simbólico, o povo de verdade. Quer dizer que quem combateu a ditadura não é povo de verdade? É uma ficção? Ou é invisibilizado? Não é gente? É uma desumanização daqueles que divergem das suas opiniões. É, portanto, a naturalização de uma ditadura que busca nos silenciar, e nós somos todas e todos sobreviventes, inclusive os anistiados são sobreviventes.
Se eles querem reconstruir a história e negar o golpe militar, o próximo passo será rever todas as anistias e o perdão que o Estado brasileiro deu a homens, a mulheres e a seus familiares que colocaram suas vidas em risco em defesa de um País onde nós não tivéssemos que nos calar diante de todas as atrocidades, um País que se utilizou das salas escuras de tortura, que deixaram marcas no peito e na alma não só de quem foi torturado ou torturada: deixaram marcas no peito e na alma desta Nação.
Por isso, concluo dizendo que é importante que nós não acreditemos que são apenas ações diversionistas. Isso tem que ser enfrentado!
Nós acabamos de aprovar, na Comissão de Trabalho, a ida do Secretário de Governo para explicar o vídeo, porque isso não pode ficar sem explicação.
(Palmas.)
Isso não pode ficar sem uma atuação absolutamente concreta deste País, que ousa construir uma liberdade ameaçada, que ousa construir uma democracia ameaçada, que quer fazer o luto de um dos períodos mais traumáticos da nossa história, o período da ditadura militar.
Ah, nós queremos a liberdade! E é em nome dela e em nome deste País que eles não podem se apropriar do verde e amarelo, como fizeram durante a ditadura militar.
Quando nós saímos às ruas exigindo as eleições diretas, uma das primeiras coisas que fizemos foi colocar o verde e o amarelo no rosto, para dizer: "Deem cá o nosso país de volta, que vocês o estão tirando de nós!" Querem naturalizar a tortura e a ditadura para entregar a PETROBRAS, para entregar Alcântara, para entregar a nossa ELETROBRAS e para retirar os direitos deste povo.
É em nome da democracia, da liberdade e dos direitos que nós seguimos. E nós seguimos, e nós seguimos, e nós seguimos, para dizer a todos eles que nós preferimos ficar com Mario Quintana: vocês passarão, e nós passarinhos! Nós vamos seguir a luta em defesa de um país justo, em defesa da liberdade, em defesa da nossa própria humanidade.
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12:41
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Brava Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal!
Eu quero pedir a ajuda dos senhores, porque vou fazer uma leitura, mas pode ser que eu cometa algum erro.
Plenária Paulista Reparação e Anistia; AMA-A, que já foi citada aqui; ABC; Grupo de Presos e Perseguidos Políticos da ex-Convergência Socialista; Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região; ADEMAP — Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos; Associação dos Metalúrgicos da Baixada Santista; Petroleiros de Campinas; Grupo Tortura Nunca Mais; ABAP — Associação Brasileira de Anistiados Políticos; Grupo ex-Combatentes; CMTC; Grupo ex-SABESP; Grupo ex-Receita Federal; Fórum Paulista; IEP.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - NAMAPS, Apoio aos Anistiados Políticos da Bahia. Há mais alguma entidade?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - ABRASPET — Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema PETROBRAS; FNP — Federação Nacional dos Petroleiros; AMAFABRA; Associação dos Perseguidos Políticos Petroquímicos da Bahia; representante dos Camponeses da Guerrilha do Araguaia; Associação Brasileira de Anistiados Políticos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - De Goiás.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Da Bahia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Central Sindical e Popular CSP — CONLUTAS.
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12:45
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Então, eu vou precisar muito do apoio da Comissão, mas também do apoio de vocês para sustentar o nosso trabalho, porque nós não titubearemos. Todas as vezes em que a democracia, os direitos do povo brasileiro estiverem em risco, nós não vamos deixar passar em branco. Nós vamos nos posicionar com muita firmeza, com muita clareza e com muita coragem.
Quando foi organizada esta audiência, houve até um acordo para que nós tivéssemos oito expositores, correndo o risco de não termos o debate no final — nós sabíamos disso. Não temos como não permitir, por exemplo, que os Deputados falem, até porque eles são fundamentais nessa luta.
Em relação ao horário, nós estamos com um problemão agora. Esta mesma Comissão vai me ajudar a organizar a reunião deliberativa da Comissão, que se realizará daqui a pouquinho, na qual nós temos coisas importantes para deliberar.
Demos visibilidade à luta dos anistiados pela anistia no nosso País, que o Governo hoje quer desfigurar. Na verdade, ele quer inverter os papéis, inverter a história: os torturados passam a ser perseguidos novamente e os torturadores passam a ser celebrados e elogiados. E nós não podemos permitir isso.
Então, eu peço desculpas por nós não conseguirmos continuar com esta audiência, inclusive ao Coutinho, que veio aqui e me fez esse apelo.
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12:49
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Eu quero, mais uma vez, agradecer a todas as entidades presentes, à Dra. Eneá de Stutz e Almeida, que nos ajudou muito com sua exposição; à nossa Subprocuradora Deborah Duprat, que já colaborou conosco na audiência pública na semana anterior e já está convocada para a próxima audiência — vou anunciar a convocação de audiência para quarta-feira, da próxima semana, na qual vamos discutir o desmonte dos conselhos no nosso País, o que é muito importante. Agradeço ao Sr. Hélio das Chagas Leitão Neto, ao Sr. João Paulo de Oliveira, ao Dr. José Carlos Moreira da Silva Filho, ao Sr. Aderson Bussinger Carvalho, à Sra. Rita Sipahi, ao Sr. Luciano Monteiro Campos, além de todos os Deputados, todas as entidades que aqui estiveram presentes.
(Não identificado) - Companheiros, atenção: hoje de manhã surgiu uma informação, que não se confirmou, segundo a qual a Damares iria receber uma comissão de anistiados e anistiandos. Chegamos lá e isso foi conversa fiada. Ela não a recebeu. Ela disse que ia receber e não recebeu.
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