Horário | (Texto com redação final) |
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20:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 489 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a manutenção do painel, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 489 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 2.724-C, DE 2015
(DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.724-C, de 2015, que modifica o art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 7.413, de 2017, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Paulo Azi). Emendas de Plenário de nºs 1 a 21: tendo parecer reformulado em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 4, 6, 9, 10, de 2018, e 11 e 19, de 2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 5, 7 e 8, de 2018, e 12 a 18, 20 e 21, de 2019. (Relator: Dep. Paulo Azi). (Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo).
Tendo apensado o PL nº 7.413/17.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Ivan se dirige à tribuna, eu quero registrar uma nota de pesar pela morte da Baikoka Kayapó, esposa do cacique geral Kroti, meu amigo, pai de Bemok Kayapó e Pukatire. Ela sofria com um problema crônico no pulmão e faleceu hoje.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que o Ministro da Saúde esteve na Paraíba ontem e levou para o Estado recursos da ordem de 23 milhões de reais. Esses recursos são para liberação de leitos de UTI no hospital metropolitano na cidade de Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa; para o Hospital do Bem, em Patos, especializado no tratamento do câncer; e também para o Hospital Napoleão Laureano, para aquisição de aparelho de PET Scan, para o diagnóstico do câncer na cidade de João Pessoa, que tem o segundo maior índice de mortalidade na Paraíba.
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O Ministro Luiz Henrique Mandetta foi lá e liberou recursos, o que naturalmente vai elevar o padrão da saúde no Estado da Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para falar a favor do destaque.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o destaque do PSOL é parecido com o destaque anterior e quer manter a proporção atual de 20% para as empresas estrangeiras e 80% para as nacionais.
Como eu já tinha dito, nenhum dos países civilizados do mundo entrega o setor aéreo, só aqui que se quer entregar 100%. Isso é uma vergonha. Há quem ache também que, com a entrada dos estrangeiros, nós vamos gerar emprego e ter rotas alternativas para onde a aviação regional não vai. Isso é tudo mentira. Desculpem-me, isso é uma farsa! A empresa estrangeira vai aonde tem mercado, ela vai no filé. É isto que ela quer: tanto as rotas internacionais quanto as rotas nacionais que dão lucro. E vai entrar com a retaguarda dos seus países. Há empresas estatais que vão entrar aqui para fazer isso.
Eu quero aproveitar o tempo final da minha fala, para dar resposta a algumas questões levantadas aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O Presidente da República propõe a comemoração do dia do golpe militar nos quartéis. Eu queria dizer ao Deputado Capitão Augusto, que falou que Castelo Branco foi eleito com 370 votos, que ele se esqueceu de falar que antes disso os tanques estavam aqui, lá no Rio de Janeiro e em São Paulo. Esqueceu-se de falar também que João Goulart ainda estava no País quando crápulas, canalhas que estavam aí nessa Mesa, como Auro de Moura Andrade, decretaram a vacância do cargo presidencial. E aí começou a perseguição, a tortura, o fim da liberdade de organização e manifestação.
Respondo também a algumas pessoas que não entendem que uma coisa são erros cometidos por pessoas ou por pequenas organizações no mundo todo e no Brasil — ninguém está isento de erros — e outra é adotar a tortura como política de Estado, utilizando quarteis do Exército para torturar pessoas, perseguir, liquidar a liberdade de organização e manifestação. Isso se chama ditadura! Quem toca isso é o Estado. Aqui no Brasil foi política de Estado perseguir, matar, fazer desaparecer, torturar, impedir a liberdade de imprensa e a liberdade de organização sindical.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
(Pausa.)
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O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PDT, na homenagem pelo centenário de João Goulart, vítima do golpe de 64, que implantou a ditadura, não vimos comemorando aqueles que cassaram, aqueles que baniram, aqueles que exilaram, aqueles que prenderam, aqueles que torturaram. Eles estão comemorando o 31 de Março. Mas os democratas, aqueles que defenderam a democracia, estão comemorando hoje o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT libera a bancada.
A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu gostaria de saudar a presença do Deputado Luiz Carlos Hauly, que não está mais conosco nesta legislatura, mas foi o Relator da reforma tributária. Amanhã, às 9 horas, no Auditório Nereu Ramos, ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Tributária, e o Presidente é o Deputado Luis Miranda, do Distrito Federal.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim", para a manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PDT libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT libera a bancada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é autor desse destaque e é de fundamental importância restituir o art. 181, para dar dignidade ao povo brasileiro, para defender a soberania nacional, para limpar a imagem vergonhosa deste Governo, que, infelizmente, com a conivência de muitos Deputados e Senadores, está impondo à imagem do povo brasileiro.
Não somos idiotas. Assumam que defendem os interesses das corporações poderosíssimas que certamente financiarão campanhas, porque quem defende a democracia, a felicidade do povo brasileiro e a soberania nacional não pode admitir a entrega de 100% das ações das companhias aéreas para empresas estrangeiras.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - O PR quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero responder ao Deputado Ivan Valente e ao pessoal da Esquerda novamente. Eu fico pasmo de ouvi-los criticando o regime militar — durante 20 anos, ainda sob investigações, cerca de 400 pessoas desapareceram — e vindo aqui defender e enaltecer os regimes de Cuba, Coreia, China e de outros países comunistas que mataram milhões de pessoas.
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Então, pelo menos, eu quero ver ele pegar o microfone e vir aqui defender esses países comunistas que mataram tanta gente. E ainda tem a cara de pau de vir criticar o regime militar, que, em 20 anos, não chegou a ter 400 desaparecidos. Não que nós defendamos isso, porque tem mais é que ser investigado. Mas defender país comunista é o fim da picada!
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer um protesto. A que ponto chega a Extrema-Direita? São 400 vidas! São reconhecidamente 400 vidas, e eles acham que isso não vale nada.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, para encaminhar, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Partido dos Trabalhadores é o voto "não".
Defendemos a manutenção do art. 181 e votamos "não" a esse texto, porque nós não podemos aceitar, de maneira alguma, que se abra o capital para o estrangeiro dessa forma, num setor estratégico como é o setor aéreo brasileiro. A segurança brasileira está em jogo. A soberania brasileira está em jogo, Sr. Presidente.
Nós não podemos aceitar esse argumento falso de que se vai baixar o preço das passagens. É um argumento falso, isso não vai acontecer. Num setor oligopolizado, Sr. Presidente, o que vai acontecer é as empresas estrangeiras chegarem aqui e comprarem inclusive as empresas nacionais. Isso não é aceitável.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra V.Exa. para uma questão de ordem, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem com base no inciso IV do art. 114 combinado com o art. 95 e inciso I do art. 175.
Ouvimos diversas falas aqui de diversos Parlamentares que desrespeitam o que está expressamente previsto no Regimento Interno desta Câmara dos Deputados:
O que vimos aqui nas últimas falas, mesmo nas indicações das Lideranças, é algo absolutamente antirregimental, e o que o Regimento prevê é que o Presidente cassará a palavra.
Atenção, Sr. Presidente! O que está previsto no Regimento é que V.Exa. cassará a palavra, não que V.Exa. tem a faculdade de cassar ou não a palavra. Expressamente, o Regimento Interno desta Casa determina que, se o Deputado se desvia da matéria em debate, ele deve, portanto, ter a palavra cassada por V.Exa., sem margem nenhuma para discricionariedade.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Gente, vamos lá!
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - ... que mais obstrui as votações nesta Casa com discurso vazio, que é a Deputada Erika Kokay, que acaba de virar ré em investigação sobre repasse de salário de assessor. E eu aproveito para repetir, já que ainda tenho mais 1 minuto, Sr. Presidente: a Deputada Federal Erika Kokay vira ré em investigação sobre desvio de salário de assessora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. tem a palavra para falar sobre o assunto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito bem! Art. 155: não leu!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. está numa questão de ordem. Quer falar sobre a Deputada, inscreva-se e faça como os outros, que eu não vou cortar sua palavra. Agora, numa questão de ordem V.Exa. vir politizando não dá, Deputado. Na questão de ordem, não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria orienta "não"!
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Perfeito.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Vá para a escola, menino!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Inclusive é uma incoerência com sua questão de ordem.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Perfeito, Presidente. Então, pergunto: V.Exa. defere ou indefere a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu a indefiro porque, graças a Deus, vivemos numa democracia, e cada um que fale o que bem entender por bem falar, Deputado.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Ei! Aqui não! Vamos respeitar o Regimento!
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Sr. Presidente, recorro, com base no § 8° do art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Recolho e encaminho à CCJ a sua questão de ordem.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - Encaminhada à CCJ, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB mais uma vez vota mantendo a coerência apresentada nas votações anteriores: nós votamos "não".
Registramos que o lema do Governo hoje é Pátria amada, Brasil e que o slogan da campanha era Brasil acima de tudo. No entanto, nós estamos vendo que nem os Estados Unidos entregam 100% das suas companhias aéreas, e o Congresso Nacional, agora, encaminhado pelo Governo atual, quer desnacionalizar completamente o setor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos chegando ao final desta votação, e eu gostaria primeiro de fazer duas saudações que considero justas.
Uma é ao Deputado Herculano Passos, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, que batalhou muito para que esse texto viesse a voto nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de defesa da soberania nacional.
Todas as nações estabelecem salvaguardas, critérios para garantir seus direitos de se desenvolver, de se proteger, de criar condições de ter sua autonomia preservada. Por isso este destaque é muito importante. É fundamental que ele seja aprovado.
E quero, Sr. Presidente, dizer que há alguns ataques aos comunistas. Nós somos Líder do PCdoB, um partido que tem 97 anos de sobrevivência, de luta ao lado e à frente na batalha em defesa da liberdade, em defesa da soberania, em defesa da democracia, em defesa dos direitos sociais e contra todos os tipos de golpe. Vamos continuar nessa direção.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante das denúncias trazidas aqui pelo Deputado Kim Kataguiri de que uma Parlamentar desta Casa pega o salário de sua assessora, eu declaro que está plantado o laranjal do PT.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo libera.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voltando ao mérito, para não desviarmos do assunto, é importante que fique bem claro que o discurso feito pelo PSOL dá a entender que, abrindo o capital, está-se defendendo o interesse de alguém. Na verdade é o inverso. Quando ele defende que se mantenha a situação atual de um cartel em que três empresas comandam todo o nosso setor aéreo, aí sim, se for aprovada a emenda do PSOL, fica evidente que este Plenário estaria protegendo o interesse de três empresas em detrimento do interesse do País. Não é a soberania que está em debate, é o interesse de três pessoas e de três empresas que impõem ao consumidor uma das passagens aéreas mais caras do mundo. Então, essa é a discussão que deve ser colocada de forma correta.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai fazer a orientação pelo voto "não". Nós entendemos que é possível, através dos destaques, recuperar algumas questões.
Mas quero aproveitar este espaço para fazer um apelo ao Ministro Mandetta. Não é possível que o Governo não se sensibilize com as questões da saúde indígena. Nós precisamos respeitar a política específica da saúde indígena. No Paraná, já existe uma mobilização na cidade de Nova Laranjeiras, liderada pelo nosso amigo, o companheiro Altamiro Braga, que é uma grande liderança local, bem como no Município de Mangueirinha, liderada pelo Vice-Prefeito, o nosso amigo Leandro Dorini. Que o Ministro tenha a sensibilidade de entender que não se pode entregar aos Municípios uma responsabilidade para algo que é específico e que está dando certo nos dias de hoje. Se está dando certo, não há por que mudar.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta "não". Não é possível, em um país com as dimensões continentais do Brasil, entregar o transporte aéreo nacional a empresas estrangeiras. Como é que vai ficar determinada localidade em regiões bastante distantes do centro e que não tem o atrativo comercial? Tenho certeza de que nenhum país do mundo adotaria uma posição como essa. Transporte aéreo é uma questão de segurança nacional.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB orienta "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço verificação.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação concedida.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas e a todos. Venho à tribuna hoje falar sobre um assunto muito grave.
Após uma série de polêmicas e desmandos, chegamos a uma completa paralisia no Ministério da Educação. Isso se deve a uma disputa entre grupos de interesse, que, para falar bem a verdade, não estão preocupados com a qualidade da educação, muito pelo contrário. Em apenas 10 dias, o MEC apresentou sua terceira indicação para a Secretaria-Executiva.
Ontem a Secretária de Educação Básica pediu demissão.
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O absurdo é tão grande que, na última semana, o INEP criou uma comissão para fiscalizar as questões do ENEM de acordo com um suposto teor ideológico. Enquanto isso, os projetos executados com Estados e Municípios estão completamente paralisados. Nós estamos falando da elaboração de currículos, de programas de alfabetização, de programas para adolescentes.
As escolas começaram o seu ano letivo há mais de 1 mês e ainda não sabem o que vai acontecer. E há um risco ainda maior. Estamos terminando o primeiro trimestre do nosso ano e o Governo não se manifestou sobre o FUNDEB, principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, que vence no próximo ano.
Tudo isso tem um impacto muito grande na qualidade da educação. Nesses 3 meses, livros não foram entregues, decisões não foram tomadas, reuniões não foram feitas, explicações não foram dadas pelo Ministro. Tudo isso vai impactar a qualidade da educação.
A ONG Todos pela Educação divulgou na última semana dados aterradores. O Brasil conseguiu piorar em matemática no ensino médio. O Estado de São Paulo caiu no ranking. De cada dez alunos no terceiro ano, apenas um aprendeu o mínimo que deveria em matemática. Não dá para falarmos de inovação, de produtividade, de desenvolvimento sem falarmos de tudo isso. Não se pode buscar o desenvolvimento econômico sem investir na área de exatas.
Há 2 semanas, eu participei como integrante de uma missão ao Reino Unido, a qual levou líderes da área de educação para conhecer as melhores práticas britânicas. O que vimos deixou muito claro que já não dá para falar sobre alfabetização, evasão, abandono escolar. Precisamos também falar ao mesmo tempo sobre como preparamos nossos jovens para um mundo de trabalho cada vez mais dinâmico. Os centros de pesquisa e tecnologia, os cursos profissionalizantes que visitamos mostraram que temos de nos preocupar igualmente com as habilidades técnicas e também com as habilidades para a vida.
Hoje ser criativo, dominar o ambiente digital, liderar e trabalhar em grupo, negociar, apresentar-se em público e defender ideias já não pode ser um luxo restrito a uma pequena elite. As mudanças tecnológicas ajudam muito o mundo, mas também nos presenteiam com um futuro que pode ser catastrófico. A estimativa, segundo uma pesquisa feita em Oxford, é que, nos próximos 11 anos, em 2030, cerca de 2 bilhões de empregos terão desaparecido. É isto mesmo: 2 bilhões de empregos serão extintos em apenas 11 anos. Enquanto isso nosso Ministério ignora as questões práticas e se preocupa apenas com questões ideológicas, provocando uma paralisia total.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo altera para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um instante, Deputado.
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 2, de 2019, do Sr. Vanderlei Macris e outros, esta Presidência constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras, e
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I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 27 de março, quarta-feira, às 15 horas, no Plenário 07 do Anexo II.
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.
Titulares: Altineu Côrtes (PR), Carlos Henrique Gaguim (DEM), Coronel Chrisóstomo (PSL), Delegado Pablo (PSL), Kim Kataguiri (DEM), Marcelo Ramos (PR), Marco Bertaiolli (PSD), Maurício Dziedricki (PTB), Sanderson (PSL), Sidney Leite (PSD), Vanderlei Macris (PSDB), Vitor Lippi (PSDB), 8 vagas.
Suplentes: Emanuel Pinheiro Neto (PTB), General Girão (PSL), Heitor Freire (PSL), João Carlos Bacelar (PR), Leur Lomanto Júnior (DEM), Loester Trutis (PSL), Marcio Alvino (PR), Wladimir Garotinho (PSD), 12 vagas.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, é fundamental. Além de traçar diretrizes fundamentais para o turismo do Brasil, ele atende a rede hoteleira do País, porque isenta da cobrança do ECAD os apartamentos de hotéis, considerando-os como unidades privadas. Isso é fundamental. Não é justo que o ECAD cobre taxas das unidades hoteleiras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de agradecer, neste momento, na qualidade de ex-Ministro do Turismo, o apoio incondicional a todos aqueles que aqui abraçaram estas duas pautas em favor do turismo nacional, já que foi construída por todo o trade de turismo nacional, com apoio, por unanimidade, de todo o Conselho Nacional de Turismo.
Portanto, quero agradecer especialmente à minha bancada do PSD; ao MDB, na pessoa do Deputado Herculano Passos, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo; e ao Relator de todas essas matérias, o Deputado Paulo Azi, que construiu esse relatório com muita responsabilidade, atendendo a todos os anseios do turismo nacional.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, no dia de hoje, registrar a presença, ontem, do Ministro da Saúde no Estado da Paraíba. Foram viabilizados 23 milhões de reais para vários hospitais do Estado. Isso é significativo para a saúde pública do nosso Estado.
Nós temos que agradecer ao Ministro da Saúde a sua sensibilidade em credenciar um hospital oncológico, em credenciar um hospital da criança, em atender outras demandas de outros hospitais filantrópicos. Isso merece, sim, ser agradecido pela Paraíba. Nós temos a obrigação de agradecer ao Ministro sua atenção especial com a Paraíba.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estivemos esta semana em Nova Iguaçu e fizemos lá uma reunião. A situação do Hospital da Posse é calamitosa. O Hospital da Posse está vivendo o seu pior momento.
Nós queremos clamar desta Casa ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro da Saúde para que a solução seja apresentada ao povo de Nova Iguaçu e da Baixada Fluminense. A solução é a retomada das obras do Hospital Geral de Queimados, uma obra que foi superfaturada e por isso parou há mais de 20 anos. A Baixada Fluminense clama por um novo Hospital Geral, e o Hospital da Posse já não pode mais atender nem quem mora em Nova Iguaçu.
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, médicos brasileiros formados no exterior têm o desejo de exercer a profissão no nosso País e solicitam o direito de trabalhar, atender a população e que sua capacidade técnica seja avaliada de forma meritocrática.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, eu só queria comunicar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Questão de ordem é só sobre o processo de votação, que acabou.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É sobre o processo de votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Resultado da votação:
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É sobre o destaque. É sobre o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas o destaque já foi votado, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, é sobre o próximo destaque que vai ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O próximo é emenda de redação, não é destaque. É emenda de redação, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro os 60 anos do Sindicato dos Petroleiros em defesa do petróleo nacional, em defesa da PETROBRAS! Parabéns aos petroleiros que ainda defendem a soberania nacional!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria agradecer o apoio de todos os Deputados ao votarem esta matéria tão importante.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma saudação a todos os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias de todo o Brasil, que estão aqui em Brasília desde ontem, participando de uma grande mobilização.
Hoje esses profissionais estiveram reunidos no Auditório Nereu Ramos e amanhã farão a IV Marcha Nacional, em defesa da categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, em defesa da PEC 22/11, que é a PEC da Remuneração, em defesa do Projeto de Lei nº 5.312, de 2016, que é o Projeto das 30 horas, e contra o texto da reforma da Previdência, que vai condenar homens e mulheres que trabalham no sol e na chuva a ter que trabalhar 40 anos para terem direito à aposentadoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ao próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2-B, DE 2015
(DO SR. HÉLIO LEITE E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Elmar Nascimento); e da Comissão Especial, pela aprovação na forma do Substitutivo (Relator: Dep. Carlos Henrique Gaguim).
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20:36
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na votação anterior.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse tema é muito importante. É um tema, na verdade, que faz parte do dia a dia deste Parlamento há muito tempo e faz parte do dia a dia de muitos Parlamentos mundo afora. Trata-se da discussão entre orçamento autorizativo versus orçamento impositivo, que faz parte do cerne da democracia, do cerne de qualquer discussão que trata de orçamento e de democracia representativa.
É por isso mesmo, Sr. Presidente, que o Partido Novo, em que pese ser favorável à ideia do orçamento impositivo, para que as decisões do Parlamento referentes ao orçamento sejam respeitadas — afinal de contas, Parlamentos foram criados justamente para controlar o orçamento dos outros Poderes, em particular do Poder Executivo —, em que pese na teoria estar alinhado à ideia do orçamento impositivo, não acredita que o momento para que seja debatida e votada essa matéria tão importante seja este, nesta noite. Pode ser apreciada inclusive amanhã, Sr. Presidente. Uma matéria de tamanha importância ser definida pelo Colégio de Líderes ao meio-dia e ser votada agora, às 9 da noite... Essa matéria precisa ser mais bem debatida, pelo menos por 24 horas, pelo menos até o dia de amanhã.
Gostaríamos muito de contar — e já conversamos com muitos Líderes — com o apoiamento dos Líderes partidários, para que nós possamos em conjunto, tanto a nossa bancada, de oito Deputados Federais, como as demais bancadas desta Casa, discutir com o Relator Gaguim, muito competente, que já apresentou também algumas das ideias que virão a este plenário, e chegarmos ao melhor texto possível sobre esse assunto, que, repito, é fundamental, essencial e muito importante para o Parlamento.
No entanto, fazemos esse requerimento de retirada de pauta, caros colegas Deputados, para que tenhamos o mínimo de tempo necessário para o debate, até amanhã que seja. Pedimos o apoiamento dos colegas Deputados. Sr. Presidente, inclusive, se possível, de ofício, gostaria de solicitar votação nominal, para que este Parlamento possa se pronunciar individualmente, com apoio dos Deputados, pela retirada de pauta, para que amanhã, com tempo, nós possamos retornar a essa matéria tão importante para o fortalecimento do Poder Legislativo e da sua prerrogativa fundamental, que é decidir o futuro e os rumos de uma nação por meio da votação do seu orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Hélio Leite, autor da PEC.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou com a bancada na votação anterior.
O SR. HÉLIO LEITE (Bloco/DEM - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós municipalistas deste País sabemos que a distribuição de renda no Brasil precisa ser mais benéfica a cada Município, mais benéfica a cada Estado.
Com essa visão municipalista que tenho, sei pelo que os Estados estão passando. Eles têm necessidade de uma educação melhor, de investimento numa saúde melhor, de construção de rodovias, de pavimentação e drenagem de ruas, de fortalecimento da cultura, da segurança, do esporte, do cidadão que está na base.
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20:40
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Eu cheguei aqui em 2015 e propus esta PEC, que teve assinatura de vários Parlamentares. Sr. Presidente, até o Presidente Bolsonaro referendou o encaminhamento desta PEC.
Com certeza absoluta, esta PEC traz não só ao Parlamento, mas também ao Brasil um posicionamento diferente, um compartilhamento diferente da arrecadação do País. Nós precisamos ver que esta PEC, além de criar fatos positivos, fortalece os Estados e fortalece o Parlamento. Nós podemos com esta PEC fazer emendas impositivas, mas direcionadas à infraestrutura de cada Estado, buscando aquilo que eles precisam. Sabemos muito bem que viemos aqui com a finalidade de legislar e também de buscar recursos para nossos Estados.
Deputado Carlos Henrique Gaguim, cada Parlamentar aqui presente sabe muito bem que é necessário fazer obras estruturantes para que possamos levar cada vez mais nossos Estados para frente. O Pará é o Estado que me mandou para cá. Precisamos fazer rodovias, precisamos de investimentos em hospitais, precisamos de investimentos em escola técnica, precisamos de mecanismos para fortalecer o Pará e o Brasil, que é tão grande.
Por isso, Sr. Presidente, venho aqui humildemente pedir aos Parlamentares que acompanhem esta PEC, que fortalece os brasileiros, fortalece cada um de nós que não pôde estar aqui, mas que precisa de uma atenção muito maior desta Nação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta contra o requerimento de retirada de pauta, Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso Bloco do PDT vai votar contra a retirada de pauta também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar contra a retirada de pauta.
Acho que este é um projeto importante, que empodera esta Casa. Nós trabalhamos a favor do Legislativo.
Às vezes as pessoas falam que este projeto não foi discutido. Como não foi? O projeto passou pelas Comissões, o projeto está pronto para ser votado há muito tempo. A discussão na Casa não se faz no Colégio de Líderes. Esses projetos têm que ser discutidos, e são discutidos muito antes de chegarem ao Colégio de Líderes. Quando lá chegam, já estão prontos para serem votados, já estão debatidos, os partidos já têm as suas posições.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, nobre Presidente, vota "não".
Eu estou surpreso. Eu estava me empolgando nesta Casa, onde sou novato, caros colegas. Há uma Deputada aqui que fala bem, tem trejeitos de bailarina. Eu a estava até admirando. Ela fala bem umas coisas ruins. Surpreendeu-me o fato de ela ter virado ré — ré! —, com testemunho de uma funcionária de que ela dividia salário. Fiquei muito entristecido, triste, porque eu estava acreditando.
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20:44
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "não".
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Presidente, entende que ninguém melhor para defender os interesses das obras mais urgentes nos seus Estados do que o colegiado de suas bancadas. Então, o PSDB vota "não" à retirada de pauta desse projeto, por entender que é importante a sua aprovação no seu indicativo principal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "não", Presidente. Vamos votar o projeto.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões expostas na tribuna, repito: queremos apenas um prazo para discutir melhor a matéria, inclusive dentro da bancada, com todos os colegas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mesmo verbas que são obrigatoriamente transferíveis aos Municípios pelos Estados a União dá-se o direito, em algumas situações, de apreender. Quando são emendas de bancada, mesmo sendo as bancadas plurais — uma emenda de bancada representa uma síntese das diferenças das forças políticas do Estado —, a União centraliza as finanças e inviabiliza muitas vezes projetos importantes, pois, na medida em que se aprova a emenda, cria-se uma expectativa junto ao povo e ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, encaminha "não". Queremos votar a matéria para afirmar a importância do Parlamento na destinação do orçamento da República.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "não", e a Minoria vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, essa proposta de emenda à Constituição ajuda a construir, de fato, o tão sonhado pacto federativo pedido pelos Governadores e pelos Prefeitos.
As emendas impositivas de bancada até então eram impositivas porque estavam todo ano sendo renovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas agora passam a estar na nossa Constituição Federal, e haverá algumas regras para que o Executivo Federal não possa, a seu bel-prazer, fazer algumas mudanças e até mesmo determinado tipo de contingenciamento.
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20:48
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E ela avança mais na construção de um novo pacto federativo em nosso País, porque até mesmo as atividades finalísticas, os programas de Governo, os investimentos que estiverem contidos no Orçamento da União obrigatoriamente têm que ser cumpridos. O que acontece é que, muitas vezes, retiram-se do Orçamento recursos que deveriam ser destinados a investimentos para serem usados em custeio ou pagamento da rolagem da dívida. E isso ficará inviabilizado.
Portanto, eu vejo que esta PEC veio em boa hora, até porque estamos num momento em que se fala muito da nova política, e isso é a nova política. Aprovar esta PEC significa dizer que serão quebrados todos os pires e todos os pratos que havia nas mãos de Deputados, Senadores, Prefeitos e Governadores, que pediam para os Ministros liberarem recursos, muitas vezes se comprometendo com determinadas votações nas Comissões e no plenário da Câmara.
Enfim, acaba-se com o "toma lá, dá cá". Esta é a medida mais correta, ouvindo o que a população deseja, o que o povo brasileiro espera de todos nós: fazer com que o Orçamento não seja mais figurativo, e sim real, ou seja, aquilo que está sendo construído dentro do Parlamento será executado. Se o Governo, porventura, encontrar dificuldade, ele terá que mandar de volta para o Congresso Nacional, a fim de que o Orçamento seja revisto. Isso pode ser feito, desde que o Congresso atual — aquele que aprovou o Orçamento — permita que haja algumas modificações.
Quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Casa; os Líderes dos partidos políticos, da Oposição e do Governo, que estão apoiando esta proposta de emenda à Constituição que vai permitir que o Brasil seja diferente. A partir do ano que vem, quando estiver em execução esse mandamento na nossa Carta Magna, haverá uma previsão, e os Estados saberão que terão uma garantia de 300 milhões de reais, que poderão ser investidos pelo Governador ou pelos Prefeitos. Aquilo que for colocado para se reformarem as estradas federais, para se construírem viadutos, para se construírem hospitais terá que ser realmente executado.
Hoje a Câmara Federal, ao aprovar esta emenda constitucional, estará dizendo: "Estamos sintonizados com as ruas. Elas pedem uma nova política, e a nova política é acabar com o 'toma lá, dá cá'". Então, acaba-se com isso definitivamente, porque o Governo terá que executar o Orçamento e não terá mais como fazer chantagem com os Deputados e Senadores.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma proposta. Dada a consensualidade nesta matéria, proponho que os colegas que estão inscritos para fazer o debate possam declinar desse direito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eles podem falar durante a votação.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Exatamente. Assim poderíamos ir direto à votação.
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20:52
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito! Concordo plenamente. Quem for encaminhar, principalmente se for a favor, que encaminhe durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, está aqui. Eu estou com as inscrições. Os inscritos vão falar durante a votação. Eu acho que resolve. Está bom assim?
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só há oradores inscritos para encaminhar "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Concordamos, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Durante a votação, Presidente, V.Exa. pode me conceder direito de resposta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR - MG) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Todos votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que esse projeto seja um grande avanço institucional para o nosso País. A partir do momento em que nós defendemos um Legislativo independente, defendemos a harmonia entre os poderes, nada é mais coerente do que defender que o Poder Executivo não tenha mais na mão uma moeda de troca para comprar ou vender Parlamentares. Agora o próprio Congresso Nacional poderá determinar, nas suas respectivas bancadas, como o Orçamento vai ser distribuído, como acontece em diversos países desenvolvidos pelo mundo.
É absolutamente o que nós escutamos nas urnas, o que nós escutamos nas ruas, quando a maior parte de nós fomos eleitos para a renovação do Congresso Nacional: acabar com o toma lá, dá cá, acabar com negociata. É disso que trata o projeto.
E mais, o projeto ainda inclui responsabilidade fiscal, na medida em que, no § 17 do art. 1º, prevê que, se for verificado que a estimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta fiscal, na mesma proporção em que o Governo cortar os seus gastos discricionários — ou seja, não as despesas recorrentes, mas aquelas sobre as quais o Governo tem poder —, o que cortar na carne, o Governo cortará exatamente igual nas emendas. Não se pode mais utilizar a meta fiscal como desculpa para dar emenda a aliado e cortar emenda de inimigo. Não dá mais para usar a meta fiscal como justificativa para contingenciar verbas legitimamente votadas neste Parlamento.
Os Parlamentares hoje, infelizmente, devido ao nosso pacto federativo, precisam repassar esse dinheiro aos seus respectivos Estados e Municípios. Agora essa decisão vai ter a palavra final da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional. Chega de utilizar emenda como moeda de troca para votação. O Parlamentar vota de acordo com as suas convicções e tem a emenda garantida pelo texto constitucional.
É disso que trata essa proposta, e justamente em razão disso, tanto eu como o meu partido, o Democratas, vamos votar "sim" à matéria, Sr. Presidente.
Esperamos que também seja votada a quebra de interstício, para que consigamos avançar rapidamente com essa matéria em dois turnos.
Tenho certeza de que setores da imprensa vão utilizar esta votação para fingir que isso foi uma derrota do Governo, mas quero lembrar que esta não é uma derrota do Governo, este não é um ataque ao Governo.
O próprio Presidente Jair Bolsonaro, quando era Deputado Federal, assinou a proposta de emenda à Constituição. Nosso colega Deputado Eduardo Bolsonaro também assinou essa proposta de emenda à Constituição.
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20:56
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Não se trata de nenhum ataque ou retaliação do Legislativo em relação ao Executivo, como algumas matérias da imprensa já querem fazer parecer. Pelo contrário, Sr. Presidente, é exatamente o que o anseio popular e o discurso do Presidente defendem: terminar com o toma lá, dá cá; Parlamentar votando com a sua convicção; e emenda garantida pela Constituição.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu pedi direito de resposta porque fui desrespeitada e desqualificada nesta Casa no dia de hoje.
Digo com toda segurança que aceitar uma denúncia depois de um pedido ou depois de uma decisão inicial de arquivamento em função de um recurso não me preocupa, porque tenho farto material que comprova a minha inocência.
Mas não é só isso. Fui eu que levei esse caso, porque estava sendo ameaçada de extorsão, para ser investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Fui eu que levantei essa discussão, porque tenho absoluta convicção da minha inocência.
Agora vêm falar disso os que não têm discurso, porque defendem um Governo morto, porque não conseguem manter uma narrativa de que essa reforma não é para destruir os pobres — aliás, pobres que o Presidente da República disse que nunca iriam ter uma boa educação, esquecendo-se de que nós temos quase mil oriundos do Bolsa Família com medalhas na Olimpíada de Matemática.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, minha posição com relação à PEC é favorável. Sou favorável ao 1% impositivo para todas as bancadas estaduais.
Agora eu acho que as pessoas, quando entram na linha da Justiça como rés, no mínimo devem se preocupar ou ficar um pouco envergonhadas. De minha parte, se algum dia virar réu, ficarei muito chateado, muito triste, porque pauto minha vida dentro da honestidade, da seriedade, da integridade e do respeito aos demais.
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21:00
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Bolsonaro, para quem não sabe, foi atacado pela imprensa durante a campanha por uma rede de televisão, por grupos de comunicação impressa que devem milhões de reais para os cofres do País. Bolsonaro disse o seguinte: "Não vou perseguir ninguém. Apenas quero que vocês paguem o que devem. Elogiem-me se têm que elogiar e me critiquem se têm que criticar."
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mentir é anticonstitucional.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Isso é democracia, e não é a imprensa marrom, como fazia o PT, que, em troca de elogios, não cobrava os impostos. Isso é ser democrata.
E mais ainda: disse Bolsonaro que não vai perseguir essa grande rede de televisão que consumia 80% da verba publicitária no Brasil, quando merece 42%. Ela vai receber o que merece: 42%. Isso é ser democrata.
Por favor, nobres colegas, falar em tortura, em apologia à tortura? Alguns da Esquerda, urubus de plantão, não sabem o que foi a tortura lá em Cuba, o que é na Venezuela, o que é na Coreia do Norte. Parece que falar aqui é pouco, desenhar é pouco. Eu vou começar a falar aqui com perfume. Talvez entendam, porque ninguém vai me convencer de que poste faz xixi em cachorro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos lá, porque está todo mundo no acordo, e eu vou encerrar a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, houve mudança de orientação do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora ainda vamos ter dois ou três destaques. Então, dá para todo mundo falar.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar o segundo turno! Está todo mundo aqui. No painel, é tudo "sim". Vamos votar o segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ver se tecnicamente dá para votar o segundo turno ou não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar Santana Braga vota com a bancada.
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21:04
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O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só saber qual o acordo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - São dois os destaques supressivos para tecnicamente ajustar o texto do relatório que veio da Comissão Especial. Só isso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eles são necessários, Presidente. Inclusive um deles dá os critérios para que, subindo a receita, majorada em 1%, não se firam os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei do Teto de Gastos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Todo mundo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como vários Parlamentares falaram, eu queria deixar nossa posição favorável à PEC e parabenizar V.Exa. pela Presidência.
Realmente, quando Jair Bolsonaro era Deputado Federal, ele e eu já éramos favoráveis a esta pauta, porque ela vai trazer independência para este Plenário, independência para os colegas Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, por 2 minutos. Fale um de cada vez. Vai dar tempo de todo mundo falar.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, eu teria direito a mais tempo, mas vou usar só 2 minutos.
Quero dizer que é uma grande honra, como Relator, aprovar esta medida que representa mais Brasil e menos Brasília; que vai contemplar todos os Municípios do Brasil; que vai possibilitar a divisão correta dos recursos, sem barganhas; que vai contemplar a lei e a fiscalização das obras.
Temos hoje no Brasil mais de 200 bilhões em obras paradas, inacabadas, sem planejamento. O Orçamento Impositivo vai fazer com que esta Casa possa fiscalizar e que todo o Orçamento possa verdadeiramente ser aplicado a favor do povo.
Em todos os Estados, há hospitais, creches, rodovias, obras estruturantes que estão inacabadas por irresponsabilidade das administrações. No meu Estado, há a obra da ponte de Xambioá.
Nós, o Deputado Hélio Leite e o Deputado Hildo Rocha, que começamos há 5 anos essa PEC, tivemos o apoio de praticamente todos os Parlamentares, inclusive do hoje Presidente da República, porque o que queremos é que esse trabalho possa, efetivamente, levar à cidade que representamos um trabalho de competência e um trabalho com planejamento.
Vamos ter, Sr. Presidente, planejamento. Não adianta nada fazermos reuniões das Comissões de Seguridade Social e Família, de Orçamentos Públicos e Fiscalização e, ao chegar ao fim, essas obras não serem executadas. Quando vamos pedir voto aos eleitores, eles nos perguntam: "Deputado, cadê a obra? O que aconteceu?"
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21:08
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Agradeço a todos pelo apoio. Agradeço aos Líderes, que confiaram nesta relatoria, e a todos os que participaram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO libera.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O importante é votar na próxima.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP) - Solicito aos Deputados do Democratas que não saiam do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR) - Eu quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quer falar? Outros querem votar.
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR) - Vermelho não fala, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Requeremos, nos termos do art. 161, I c/c § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "nos termos de lei complementar", constante do parágrafo 13, do art. 165, com a redação dada no art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, com vistas à sua supressão.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Otoni de Paula votou com o partido.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Carmen Zanotto votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há problema. Na votação que passou, não há problema.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao bloco e ao meu partido, que me deu este tempo para que eu falasse de um tema importante para toda a Casa.
O escritor Peter Drucker, considerado o pai da teoria da administração, diz que apenas três coisas acontecem naturalmente nas organizações: fricção, confusão e baixo desempenho. Tudo o mais requer liderança.
Eu digo isto porque iniciamos a semana com o Líder do Governo na Câmara dos Deputados atacando genericamente a nossa instituição. Como parte de um dos maiores partidos e do maior bloco desta Casa, não me sentiria confortável em passar esta semana sem registrar esta questão.
É imprescindível que o Governo perceba que o seu Líder tem a responsabilidade de conduzir, inspirar, mobilizar, organizar a sua base, ora inexistente. Quando nega e criminaliza a articulação política, ele esquece que é papel de todos ir ao Ministério da Infraestrutura e brigar por recursos para renovar e melhorar as BRs dos nossos Estados; ir ao Ministério do Desenvolvimento Regional e cobrar que seja concluída a transposição do São Francisco; ir à FUNASA e buscar abastecimento de água para as comunidades que não têm água em nosso Estado e em todo o País.
Para além disso, existe a articulação política legislativa. A Presidência da República tem o poder de veto. Por isso, muitos dos nossos projetos exigem articulação política com as lideranças do Governo, para que possamos aperfeiçoá-los, emendá-los e prepará-los para que não sejam vetados e tenhamos que derrubar vetos.
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21:12
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A postura tomada pelo Líder do Governo de tentar tratar todo tipo de diálogo como sendo corrupto, como sendo vinculado ao dinheiro mostra que ele se aproveitou de um discurso fácil.
É difícil fazer articulação política; dá trabalho. Não porque é ilegal, não porque tem nada de errado, mas porque demanda diálogo, demanda ouvir, demanda conhecer cada um dos Deputados e a realidade de quem eles representam; demanda saber as necessidades dos nossos Estados e dos segmentos que nos elegeram. Mas mais fácil do que conversar com todo mundo é demonizar a articulação política e, para justificar a sua própria inépcia, dizer que a articulação política é, como um todo, corrupta.
Faço este pronunciamento, Sr. Presidente, porque nós estamos diante de um momento fundamental para o nosso País. Temos aqui a reforma da Previdência para votar, e hoje os partidos se uniram para retirar da proposta as questões que mais mexem com o povo carente do nosso País, como o trabalhador rural e o beneficiário do BPC. E, num momento em que discutimos um tema tão importante, o Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, repito, chama todos nós de corruptos!
Imaginem do que nós nos estamos avizinhando nos próximos 4 anos, se quando precisamos apreciar a primeira pauta, que já é uma pauta de importância nacional, vivemos esta situação!
Todos nós sabemos o quão importante é revisarmos a Previdência. Se não o fizermos, o aumento do seu rombo vai inviabilizar o nosso País, mas temos que discuti-la com muita articulação política — legítima, legal, honesta, mas aberta. Temos que ver que aquela emenda ou aquele artigo está sendo injusto com o professor, ou que a parte que mexe com o trabalhador rural vai causar um grande impacto em Estados como o meu, o Ceará, onde mais da metade dos aposentados são rurais. Mas o Líder do Governo simplesmente nega a política.
Eu faço isso não num desafio de quem quer bater no Governo, nem como um Deputado da Oposição. Mas, se alguém neste Congresso torce para que o País cresça, será preciso que o Governo respeite a função primordial da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Por exemplo, essa PEC que nós estamos votando hoje é a PEC que vai acabar com o toma lá, dá cá. Por muitos anos, depois de editarmos o Orçamento, tínhamos que passar o ano todo bajulando Ministro para conseguir o financeiro e que ele fosse empenhado.
São atos como este de hoje que mostram que quem detém o poder de resolver os problemas desta Nação é o Congresso Nacional. Nós precisamos de diálogo não só com o Executivo, mas também com o Judiciário. Toda democracia firme deste mundo, do nosso planeta, persegue a estreita interação entre os Poderes, e não criminaliza essa relação.
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21:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Dagoberto votou de acordo com a orientação do seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode deixar. Como há acordo e todos estão votando "sim", estamos andando, e não haverá problemas quanto à justificativa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho, Deputado. O Deputado Pedro Paulo está inscrito. Depois, falará a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um dia histórico para o Parlamento brasileiro.
Nós, quando fizemos a nossa primeira aproximação da vida política, quando nos candidatamos, aprendemos qual é a função do Deputado, que é legislar e aprovar o orçamento. Entretanto, quando aprovamos o orçamento nesta Casa, ele é autorizativo, é aquilo que muitos chamam de peça de ficção.
Hoje, esta Casa, através de uma mudança na Constituição, dá um passo decisivo para que o orçamento aprovado no Parlamento brasileiro seja impositivo, seja a parcela colocada no orçamento pelo Governo, seja aquilo que foi emendado pelos Parlamentares e suas bancadas regionais. Isso é decisivo, principalmente em um orçamento no qual, hoje, 1 trilhão e 400 bilhões de reais são inteiramente consumidos com despesas obrigatórias — sobram somente, Deputados, 137 bilhões de reais das chamadas despesas discricionárias.
E o que acontece? Quanto mais espremido é esse orçamento, mais ele é consumido pelas despesas obrigatórias, que são legalmente constituídas, ou pelas despesas de custeio. E o que menos sobra é o retorno à população desse dinheiro arrecadado nos seus tributos, pela via dos investimentos.
A garantia de um orçamento impositivo é a segurança para se ter investimentos, para que aquilo aprovado aqui seja efetivamente destinado aos Municípios e aos Estados, beneficiando a população. E eu não tenho dúvida de que essa aprovação hoje joga para outro nível, Deputado Gaguim, as discussões nesta Casa, e o toma lá, dá cá acaba — é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputado. V.Exa. tem mais 10 segundos.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ) - As discussões serão em outro nível.
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21:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Nos termos do parágrafo único do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC nº 2, de 2015, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Maria do Rosário votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2015
(DO SR. HÉLIO LEITE E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Marília Arraes votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente quero falar da importância da votação de uma proposta como esta. Isso tira o Parlamento da situação de estar com o pires na mão o tempo inteiro, alugando o Executivo, implorando ao Executivo para poder votar questões importantes para esta Casa. Então, é importante uma votação como esta.
Outra questão, Sr. Presidente, é que é assustador o que chega do Estado do Acre com relação ao Ministério da Defesa e à questão das populações indígenas.
A ajuda humanitária demora para chegar de 7 a 10 dias de barco a algumas comunidades indígenas. E a saúde não está chegando nas comunidades indígenas. Não há remédios, não há enfermeiros e não há mais médicos, porque infelizmente o Ministério da Saúde suspendeu o atendimento às comunidades indígenas. Já, já, nós teremos crianças indígenas morrendo por falta de assistência.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Paulo votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em tempo, nós gostaríamos de anunciar que tivemos a diminuição do valor da nossa energia elétrica em 7,46% no Estado de Rondônia. Isso foi tido como uma grande coqueluche, uma grande conquista, e nós não entendemos desse jeito. Termos uma majoração de quase 30% e um desconto de 7% só nos faz entender que temos que continuar nessa briga, abraçar a população do Estado de Rondônia e impedir que mais uma vez nós sejamos prejudicados nessa demanda.
Em relação à emenda impositiva de bancada, ela só é tão boa quanto estão dizendo — acabando com o toma lá, dá cá — se estiver realmente dentro do arcabouço do pacto federativo, retirando receitas e dinheiros do Governo Federal e entregando-os para os Municípios e Estados, que estão com a goela seca, sem acesso a nada e sem oportunidades, Sr. Presidente.
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21:24
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Jorge Solla votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório, que está esperando há 2 horas.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar esta Casa, na pessoa de V.Exa., pelas proposições tratadas hoje.
Graças a Deus, as instituições filantrópicas do Brasil inteiro sentem-se prestigiadas, uma vez que V.Exa. traz para esta Casa a demanda dos projetos favoráveis a esse povo que recupera drogados e alcoólatras, atende deficientes físicos, oferece creches. É claro que todas as religiões — não só as evangélicas, mas também a católica, a espírita, a da matriz do santo — que fazem trabalhos filantrópicos agradecem a V.Exa. e a esta Casa, que realmente está tratando de desburocratizar a matéria e, por conseguinte, facilitar o apoio, inclusive financeiro, a essas entidades tão necessitadas.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço o apoio magnífico da bancada do PSD e este tempo que me foi concedido.
É importante parabenizar, Presidente, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo — FRENTUR e a Comissão Permanente de Turismo pelo belo trabalho que fizeram relacionado à Lei Geral do Turismo.
Nós de Foz do Iguaçu e do Paraná temos muito a agradecer. Há pouco eu recebi mensagens de todo o trading turístico da nossa cidade e do nosso Estado falando da grande valia que foi essa aprovação da Lei Geral do Turismo.
Amanhã completará 54 anos a Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu. Isso representa muito para nós, que somos o segundo polo turístico do Brasil, com 2 milhões de turistas, sendo 1 milhão e 800 mil turistas estrangeiros. Acredito que isso venha a modernizar, enfatizar e enriquecer ainda mais o turismo de Foz do Iguaçu, do Paraná e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alan Rick.
O SR. ALAN RICK (Bloco/DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive hoje com centenas de médicos brasileiros formados no exterior na etapa do acolhimento aqui em Brasília.
Esses médicos foram brilhantes; passaram na prova do acolhimento e hoje estão aptos a trabalhar nos lugares mais longínquos do Brasil, nas cidades mais carentes, com IDH mais baixo.
E hoje eu fiquei muito feliz por ter ouvido aqui o depoimento do Deputado Fábio Trad, de Mato Grosso do Sul, que é mais um parceiro nessa luta em favor dos médicos brasileiros formados no exterior.
O que eles querem, Sr. Presidente? A manutenção do Programa Mais Médicos, um dos programas mais importantes e exitosos do Governo Federal — esse programa não pode acabar —, e o Revalida duas vezes por ano, para que eles possam revalidar os seus diplomas médicos e ter a possibilidade de trabalhar no Brasil de forma legal.
Outra coisa, Sr. Presidente: nós temos que lembrar ao Ministro Mandetta que a saúde indígena especializada é uma conquista e não pode ser extinta, porque os Municípios não estão preparados para assumir essa responsabilidade, nem querem fazer isso.
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21:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar aqui o meu protesto contra o absurdo que é o preço da gasolina e do óleo diesel. No meu Estado passou de 5 reais o preço do litro. A inflação no País é de 3%, 4% ao ano. O preço da gasolina subiu, em 2 meses, 24%, e atrás vem o óleo diesel pisando no acelerador, impactando a vida dos nossos caminhoneiros, dos nossos motoristas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hélio Leite, por 1 minuto, antes de eu encerrar a votação.
O SR. HÉLIO LEITE (Bloco/DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui hoje agradecer à Liderança e aos Parlamentares desta Casa. Neste momento, vivemos algo importante para o Parlamento. Todos nós nos unimos para defender a cidadania, para defender este País, para defender dias melhores para cada brasileiro. Quero repartir com V.Exas. este momento e dizer que essa é uma vitória de todos nós que queremos e buscamos o bem do Brasil.
Muito obrigado, Relator Gaguim; muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado a todos os que compartilharam deste momento honroso para o Parlamento, para cada um de nós que fazemos políticas, que sabemos que política é coisa é séria. Este Parlamento tem evoluído, tem crescido e hoje avançou ainda mais, trazendo aquilo que é fundamental para o bem-estar do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para convidar todos os Parlamentares para o lançamento, amanhã, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 9h30min, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família. Lideranças de todos os Estados estarão presentes aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero homenagear o PCdoB pelos 97 anos de existência, parabenizando uma instituição que é fruto da democracia, é fruto da Constituição de 1988, o Ministério Público Federal.
O MPF, no Pará, denunciou agora, pela terceira vez, um criminoso da ditadura, um dos algozes da Guerrilha do Araguaia, o Major Curió, que desapareceu com os corpos sequestrados e assassinados por ele. Então, tenho que parabenizar o Ministério Público Federal por mais essa denúncia contra este criminoso. Ele tem mais de 80 anos, mas ainda tenho esperança de que vá para a cadeia, para que justiça seja feita contra as torturas que durante 21 anos ocorreram neste País.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me somar à luta dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Eles estão reunidos aqui hoje em Brasília, tentam dar prosseguimento à tramitação da PEC 22/11. Peço a V.Exa. que a paute o mais rápido possível.
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21:32
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Já temos aqui um requerimento do nosso querido Deputado Zé Neto, do PT da Bahia. Espero que possamos aprová-lo, assim como essa PEC, com certa celeridade.
Sr. Presidente, também quero aproveitar para registrar esses 85 dias do desgoverno Bolsonaro. Praticamente não cabe mais nos dedos das mãos a quantidade de confusão gerada por ele e por seus filhos, inclusive agredindo, em alguns momentos, V.Exa. e esta Casa. Isso mostra que este Governo não tem condições de dirigir este País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, registro que hoje, dia 26 de março, é o Dia do Cacau.
Parabenizo, portanto, nesta data, os produtores de cacau da Bahia e do Brasil, assim como os fabricantes de chocolate do nosso Estado, cuja indústria cresce a cada dia. Existem hoje mais de 50 rótulos de chocolate no Estado da Bahia.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zeca Dirceu votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste instante, há uma ofensa duríssima contra o nosso Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que vem de fora do País. Nós não podemos admitir este tipo de ofensa, feita com palavras chulas, em que se diz que o Deputado Rodrigo Maia entra com uma parte sexual e que o brasileiro entra com o cu.
É incrível a ofensa à instituição! Agora não é uma questão do Presidente Rodrigo Maia; é uma questão da instituição, do Parlamento, que não pode admitir esse tipo de ataque contínuo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria falar, Sr. Presidente, sobre essa matéria.
Quando fui Relator do Orçamento, em 2015, para o Orçamento de 2016, iniciamos a primeira emenda impositiva de bancada. Depois, passamos para duas, logo, para seis e, agora, ampliamos para os investimentos que são decididos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes nos queixamos que o tempo do Legislativo é muito demorado, e às vezes as coisas andam mais rápido do que gostaríamos.
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21:36
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Em relação à quebra de interstício, eu tinha me inscrito para discutir contra a matéria, mas não me foi dada a oportunidade, porque a Constituição, combinada com o Regimento, prevê que haja cinco sessões entre um turno e outro.
Eu sei que a prática nesta Casa é muitas vezes por quebrar o interstício, mas gostaria de chamar a atenção para isso, porque o legislador, quando definiu isso — e o legislador foi Deputado e foi Senador —, ele o fez justamente para que houvesse tempo hábil para debater melhor a matéria e, portanto, que houvesse cinco sessões. V.Exa. sabe muito bem disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Foi feito dessa forma porque havia praticamente a unanimidade da Casa.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 27 de março, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.202, de 2007; 1.321, de 2019; 5.647, de 2013; 8.702, de 2017; 510, de 2019; Projeto de Resolução nº 250, de 2017; e Projeto de Lei nº 1.292, de 1995.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 38 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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