1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
39ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa de Debates)
Em 21 de Março de 2019 (Quinta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 433 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Vamos dar a palavra agora aos Srs. Deputados para que encaminhem discursos como lidos.
O primeiro é o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Benedita da Silva, eu quero dar como lidos dois discursos. O primeiro é sobre a desaprovação do Governo Bolsonaro, que está caindo em queda livre. Isso mostra a impopularidade do Presidente, a desconfiança que o povo brasileiro tem e a política de ataque à população. Uma é a questão da reforma da Previdência, a outra é o ataque aos negros, aos índios aos quilombolas, à reforma agrárias e às mulheres. Esses para mim são pontos fundamentais.
O outro é sobre a prisão do golpista Michel Temer, do PMDB. Pelas minhas contas, ele deveria ter sido preso ainda quando era Presidente da República. Não foi preso porque era Presidente, mas, pelas comprovações e provas, por tudo isso, deveria ter sido preso dia 2 de janeiro. Demorou!
O que mais me chama a atenção é que o PMDB está escondido e envergonhado, porque sabe que não para por aí. Isso que me chama a atenção. Ninguém defende o ex-Presidente da República golpista Michel Temer, do PMDB.
Gostaria que os dois discursos fossem divulgados no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Pois bem, nós viemos aqui conversar e debater com a sociedade e também dar a devida satisfação e esclarecimento a quem nos colocou aqui, a população do Estado de Rondônia. Nós temos debatido, e agora, com as Comissões Temáticas em pleno funcionamento, estamos realizando os chamamentos, os convites e— por que não? — as convocações aos Ministros. Afinal, essa é a nossa prerrogativa, a nossa atribuição e a nossa obrigação. Nós vamos ter que discutir reforma da Previdência.
Como já apresentei e conversei com a sociedade, nós temos muitas preocupações no que diz respeito a essa reforma da Previdência, sobretudo sobre a realidade do Estado de Rondônia. Nós temos muitos trabalhadores do campo, trabalhadores rurais, e temos que discutir o Benefício da Prestação Continuada, que diminuiu o valor. Temos que ver a transição também, o pedágio dos servidores públicos, pois nós temos um número de servidores muito grande no Estado de Rondônia.
Peço um tempo para complementação da fala.
Na Semana Internacional da Mulher, nós vimos que, muitas vezes, as sacrificadas são exatamente as mulheres, e a questão da educação é algo muito grave. Há muita coisa a ser revista. Além disso, o modelo que se aplica é semelhante ao de um país próximo, o Chile, que teve que reformar a reforma, pois não existia contribuição patronal.
14:04
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Há muitas distorções, há muitas dificuldades a serem debatidas aqui. Eu tenho certeza de que dessa maneira não atende ao Estado de Rondônia. Quem diz isso é quem conversa e dialoga com as pessoas na base, vai até a ponta da corda e tem responsabilidade social e compromisso com a população do Estado de Rondônia.
Muito se fala, a torto e a direito. Mas aqui, mais uma vez, eu venho reafirmar que nós vamos de acordo com o interesse da maioria. É lógico que os anéis irão, mas nós temos que manter a integridade e também a responsabilidade com a população do Estado de Rondônia.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Agora concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, Sra. Presidente, senhoras e senhores, nos últimos dias, eu e todo o Brasil temos assistido aqui à tentativa covarde e suja de colocar nas nossas costas as mazelas e a lama que esse povo do PT e do PSOL viveu. Sobem aqui, todos os dias, para nos atacar.
E vem aqui uma senhora desqualificada, descompensada nas palavras, nas atitudes, sem compromisso com a verdade, falando pelos cotovelos, como se fosse a pessoa mais ilibada, mais pura deste País, a começar pelo seu partido, que não é um partido chamado PT, afogado em corrupção, processos, maracutaias, desvios de verba, cujo chefe, inclusive, está preso. O PT criou, por anos, uma máquina de corrupção neste País, e agora que a mamadeira secou, a mamadeira da corrupção, comandados por uma senhora, eles cospem aqui em alguns Deputados e também no povo brasileiro, trabalham incansavelmente como ratos de esgoto. E essa funcionária do PT assume o papel de supertralha, mas não consegue ao menos enxergar como tem sido ridículo, deprimente, subir aqui e fazer esses ataques covardes. Para tudo ela tem uma ideia. Para tudo ela tem uma solução.
Chega! Basta! Vamos trabalhar em cima da verdade!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PDT/PODE/PROS/Avante/PV, por 4 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, eu lamento ter que vir à tribuna para falar sobre a prisão do Presidente Michel Temer. Não há razão absolutamente nenhuma para comemorar isso. Mas todos nós, aqui na Casa, temos consciência de que isso era fato anunciado, e eu, de forma especial, porque participei da Comissão que avaliou o pedido da Procuradoria-Geral da República encaminhado ao STF, que solicitou à Câmara dos Deputados autorização para instauração de processo contra o Presidente Michel Temer.
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Esta Casa mobilizou-se, movimentou-se e, politicamente, impediu a autorização para que houvesse a abertura do processo e, consequentemente, a discussão desse processo no Supremo Tribunal Federal, ou seja, a Câmara dos Deputados empurrou para baixo do tapete, tapou o sol com a peneira. Resultado: a coisa era tão grande que saltou para fora.
Passado o mandato do Presidente Temer, todos nós dizíamos que ele perde o foro especial; consequentemente, vai para a 1ª Instância, que pega toda aquela documentação e não só vai abrir o processo, como possivelmente vai prendê-lo. E foi o que aconteceu. Aliás, eu mesmo adverti isso: se tivessem aberto o processo na Suprema Corte ele, como Presidente da República, poderia se defender, poderia dar as explicações. Mas, não, preferiram tapar o sol com a peneira e empurrar para baixo do tapete.
Ora, o diabo faz a panela, mas não sabe fazer a tampa. Aí a coisa ferve, salta para fora. E eu estou vendo neste Parlamento, assistindo de camarote. Não sou o Repórter Esso, mas sou testemunha ocular da história de coisas que até Deus duvida.
Vinha aqui, nesta tribuna, o então PMDB, o MDB, e denunciava o PT disso, daquilo e daquilo outro, dizendo que tinha metido a mão aqui, ali e acolá. Vinha o PT e fazia exatamente o inverso, dizia que não; que, na verdade, era o PMDB, era o PSDB, enfim, que tinha metido a mão aqui, ali e acolá. O povo nas ruas dizia: "olha, os dois têm razão; cada um é o que o outro diz: nenhum presta". E isso chegou aos ouvidos do Judiciário em forma de denúncia. O que era discurso aqui virou denúncia lá. O PMDB denunciando o PT, o PT denunciando o PMDB. Agora o resultado é que os dois ex-Presidentes da República, de um e de outro partido, estão na cadeia — justa ou injustamente. Não me cabe aqui analisar o mérito, até porque não conheço os autos do processo, nem sou advogado das partes, mas o que é fato é o que está acontecendo.
Eu defendo que, doa em quem doer, bata em quem bater, a lei tem que estar acima de todos e a Justiça acima de tudo. É um lema que carrego comigo: a lei acima de todos e a Justiça acima de tudo.
Não tenho nenhum motivo para comemorar a prisão de quem quer que seja. Não tenho! O PDT está de cara limpa, de mãos limpas. Não que sejamos os donos da verdade, nem que tenhamos o rei na barriga, mas não nos metemos nessas maracutaias, graças a Deus! Amém! Que o Brizola nos ilumine lá em cima.
Agora, nós estamos aqui para demarcar território, deixar as coisas claras. E quero carregar esta máxima comigo: a lei acima de todos e a Justiça acima de tudo, seja para quem for. E que a Justiça fale com responsabilidade, com seriedade, com o devido processo legal, avançando nas suas instâncias, dando as suas respostas, porque também não quero ver ninguém ser condenado injustamente, julgado e trancafiado injustamente. A Justiça tem que funcionar nas suas instâncias, e a lei tem que valer para todos.
Repito: a lei acima de todos e a Justiça acima de tudo!
Muito obrigado.
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Nós estamos tacando aqui nesta Casa um projeto de lei que substitui a Lei Maria da Penha. Espera lá, que Maria da Penha é essa que o bandido, o agressor, o vagabundo, o marido arrebenta a esposa na pancada? Arrebenta com ela, às vezes mata, e não acontece nada! Quantas mulheres estão sendo mortas durante a medida restritiva? Para que essa medida restritiva? Isso não serve para nada! Esse papel da restritiva é só para limpar a bunda e jogar dentro da privada, na lata do lixo!
A mulherada de todo o Brasil, Sr. Alexandre Frota, está sendo morta pelos maridos, pelo seu companheiro, pelo seu namorado, e nada é feito! Quantas vezes o Datena noticiou — beijo no coração, Datena! — mulheres e mais mulheres sendo espancadas, arrebentadas, e nada acontece? Na nossa lei, o nome dela é tolerância zero — zero! O Delegado, de imediato, já vai ter autonomia para decretar a prisão desse bandido, desse vagabundo, desse ordinário, excomungado! De imediato, ele vai jogar na tranca, na jaula, na penitenciária! E esse agressor só vai sair, ou permanecer preso, ao término do processo, porque é inadmissível o que acontece hoje.
Hoje, esse ordinário, esse agressor paga uma fiança e vai embora livre, contente e feliz, sorrindo, tirando um sarro na cara da esposa, tirando um sarro, gozando da cara do brasileiro.
Chega! Basta! Essa lei vem ao encontro dos anseios dessas mulheres, em respeito a todas as mulheres de Londrina, que é minha cidade natal; do Paraná e do Brasil. Conto com o apoio de todos os Deputados. Tolerância zero!
Quero ver se tu é machão, agressor de mulher! Vai lá dentro da penitenciária encarar o PCC, vai encarar o Comando Vermelho e vai bater na cara dos caras para ver onde você vai acabar!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde a todos.
Tenho que concordar com a indignação do Deputado Boca Aberta, até porque eu sou delegado de polícia. As agressões a mulheres no Brasil já passaram de todos os limites. Cerca de 500 mulheres são agredidas por hora. É necessário que nós façamos alguma coisa. Não podemos mais admitir esse espetáculo monstruoso que o Brasil está dando ao mundo. Nós somos o quinto país do mundo em recorde de feminicídio.
Ora, eu vou dar uma solução que o Rio Grande do Sul está ensinando para o Brasil. É necessário investir. A solução é a seguinte, é a Patrulha Maria da Penha. Hoje, de fato, a medida protetiva é letra morta. O agressor é intimado a não se aproximar da mulher, mas simplesmente ignora isso, vai lá, bate, mata, e não acontece nada. O que nós temos que fazer? Precisamos investir na polícia — Polícia Militar, Guarda Municipal, Polícia Civil. É o que tem que ser feito. Não adianta nada o oficial de justiça intimar o agressor, e não haver um mecanismo de fiscalização. E este mecanismo é, certamente, uma patrulha.
14:16
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Por que no Brasil e no Rio de Janeiro, meu Estado, percebemos que a blitz da Lei Seca dá certo? Por que a lei é cumprida em relação a quem se embriaga ao volante? Porque há uma fiscalização. No Rio Grande do Sul, as mulheres têm um telefone, ligam em caso de suspeita ou de ameaça de agressão, e a polícia aparece; aparece e conduz quem está violando a Lei Maria da Penha para a cadeia. É assim que devemos fazer.
Só seremos um País decente quando as mulheres foram respeitadas, coisa que não está acontecendo. Eu como delegado de polícia do Rio de Janeiro vi isso muitas vezes, fiz o que eu pude, e agora, na Câmara — ainda mais como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher —, eu vou lutar pelos direitos.
Forte abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, primeiramente, quero dar como lido e registrar aqui um texto que fala sobre os idosos que vieram a esta Casa fazer um apelo para que esta Casa não aprove a reforma da Previdência em relação aos direitos que estão sendo retirados das pessoas idosas.
Queria aqui também falar que, em função desta questão da reforma, lá no Amazonas, segunda-feira, vamos ter uma audiência pública para ouvir a sociedade, para debater este projeto. Estamos vendo muitas instituições se manifestando já contrariamente. Vamos colher também ideias e sugestões para possíveis emendas, e um posicionamento em relação ao Estado do Amazonas sobre esta matéria.
Trago também como informe que, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, aprovamos um requerimento de minha autoria e de outro Parlamentar para convidar o Ministro do Desenvolvimento Regional para tratar sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Acho importante sabermos o andamento deste projeto, que trata de uma questão fundamental na vida da população, que é a moradia. Sabemos que programa Minha Casa, Minha Vida, implantado pelo Presidente Lula, foi um dos grandes fatores de geração de emprego em nosso País.
Sra. Presidente, concluo lembrando da data de hoje, que é o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. E, lembrando de novo do Presidente Lula, com a implantação do Estatuto da Igualdade Racial, que é fundamental, o Lula criou uma estrutura na Administração Pública, uma Secretaria com status de Ministério, para tratar das ações de combate ao racismo no Brasil e contra as discriminações raciais. Portanto, fazemos a lembrança desta data, parabenizando as instituições, as pessoas que continuam nesta luta, porque infelizmente ainda temos situações de discriminação racial no nosso País.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado João Daniel.
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu queria pedir que fosse registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil nosso pronunciamento sobre o Dia Mundial da Água, que se comemora amanhã. Nós participamos da construção da luta em defesa da água e do saneamento. Fomos Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano — CDU.
O Brasil inteiro faz mobilizações. Amanhã, em Sergipe, haverá uma grande mobilização, que se iniciará na sede da DESO, a Companhia de Saneamento de Sergipe, e contará com a participação do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras daquela empresa, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe — COHIDRO e de centrais sindicais.
Além de se mobilizar em defesa da água, o Brasil precisa fazer também uma grande mobilização em defesa da continuação da Previdência.
Para encerrar, Sra. Presidenta, com relação ao Michel Temer, eu gostaria de deixar claro que, como nós já dissemos, nunca comemoramos a prisão nem a morte de ninguém. É próprio dos homens e mulheres que têm um mínimo de respeito acreditar que as coisas devem ser feitas nos limites da Constituição.
Apesar disso, este Plenário aprovou três crimes a pedido de Temer: o golpe contra a Presidenta Dilma, a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Esses três crimes cometidos pelo Governo golpista de Temer contra o povo brasileiro eu conheço.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina. (Pausa.)
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sra. Presidente, eu peço que a minha fala anterior seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Defiro seu pedido.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Benedita da Silva e demais colegas Parlamentares, hoje, 21 de março, é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Não é um dia para celebrarmos uma doença, mas, sim, para nos conscientizarmos quanto à necessidade de termos empatia. Nós temos, cada vez mais, de ter empatia e ajudar, com muito amor e carinho, aqueles que têm essa condição. Inspire-se e faça a diferença! Nós queremos homenagear todas as instituições que defendem essa causa.
Portanto, hoje, além de comemoramos o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, celebramos também o Dia Internacional da Síndrome de Down. Temos de ter mais sensibilidade, principalmente com as crianças que têm síndrome de Down, que dependem de todos nós. Então, eu queria fazer esta homenagem.
Para concluir, eu queria dar como lido um pronunciamento em que informo que mais seis frigoríficos catarinenses foram habilitados para exportar carne de porco ou de frango para a Coreia do Sul, um dos mercados mais exigentes do mundo. Então, eu quero me congratular com todas as agroindústrias de Santa Catarina. Espero que o resultado, principalmente financeiro, não fique somente com os frigoríficos, mas também, como falei anteriormente, com quem realmente necessita, que é o nosso produtor rural.
Sra. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
14:24
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O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Sra. Presidente, gostaria que a minha fala anterior fosse divulgada no programa A Voz do Brasil, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Defiro seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna no dia de hoje para falar sobre a 16ª fase da Operação Lava-Jato, deflagrada nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, que traz a todos os brasileiros, inclusive a mim, uma mistura de sensações, entre elas a tristeza, por vermos novamente um Presidente da República preso: o Sr. Michel Miguel Temer, que foi Vice-Presidente da ex-Presidenta Dilma.
Nessa mistura de sensações há também alegria. Eu trago no peito o símbolo da Polícia Federal, e é com muita felicidade que eu vejo, mais uma vez, a impunidade no Brasil ser combatida e os corruptos serem presos. Esse é o Brasil que eu quero; esse é o Brasil que todos nós queremos. Se depender de mim, aqui neste Congresso, vai ser dada continuidade a essa realidade. Vamos trabalhar no combate à corrupção aqui também.
Sra. Presidente, para concluir, eu quero dizer que hoje, 21 de março, é o Dia Internacional da Síndrome de Down, uma data muito importante, de conscientização a respeito dessa síndrome, que é uma realidade entre os brasileiros. Sendo uma síndrome que acomete muitas pessoas no Brasil, os portadores e suas famílias merecem todo o nosso carinho, toda a nossa atenção. Merecem não só o tratamento devido e a atenção devida das autoridades mas também a nossa conscientização. Essas pessoas merecem, sim, ter a dignidade devida a todos os brasileiros.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Defiro seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Deputados, senhoras e senhores, eu tenho visto aqui ultimamente o PT sendo contra tudo e a favor de nada, naquela prática do "quanto pior, melhor". Isso não ajuda o Brasil nem os brasileiros. O PT deveria ter consciência de que prejudicou demais o Brasil nos últimos 14 anos, mas continua com essas atitudes de obstrução, de ser contra tudo e a favor de nada.
A reforma da Previdência é necessária e importante para o Brasil. É uma questão de justiça igualar os brasileiros, diminuir as diferenças. Isso vai gerar emprego, renda, e vai garantir que as futuras gerações continuem tendo a aposentadoria paga pelo Governo.
O Brasil não é mais aquela grande massa de jovens, com poucos aposentados. Hoje, há quase o mesmo número de jovens e de idosos, e não há recursos. Algumas pessoas se aposentam ainda hoje com 50 anos de idade no Brasil, o que é um crime, é errado. As reformas, como a reforma da Previdência, a reforma tributária e outras que o Governo Bolsonaro está propondo, vêm para o bem.
Hoje, vivemos uma triste situação com o Michel Temer sendo preso. Só falta a Dilma agora.
Eu queria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
14:28
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Sra. Presidente, as Sras. e Srs. Deputados e os telespectadores da TV Câmara.
Sra. Presidente, gostaria de pedir que o nosso pronunciamento fosse registrado nos órgãos de comunicação da Casa.
O dia de hoje não é de alegria nem de tristeza; é mais um dia de um momento em que nós sabemos que o Brasil está sendo passado a limpo. Gostaria de lembrar, Deputado Alexandre Frota, que o ex-Presidente que foi preso hoje era Vice-Presidente de um Governo que cometeu todo tipo de crime no nosso País e que hoje se intitula como paladino da justiça. Essa é uma realidade. Ele foi beneficiado por esta mesma Casa ao não ser processado nem afastado do mandato.
Nós vivemos um momento bastante sensível da história do Brasil. O Rio de Janeiro é um Estado cujos ex-Governadores já estão praticamente todos presos. Na Presidência da República isso também já está acontecendo quase de forma integral: ou se está preso, ou se está indiciado, ou se está sendo processado. Nós precisamos, sim, fazer um Brasil de verdade, um Brasil novo, não tenho dúvida nenhuma.
Sra. Presidente, esta Casa tem uma grande responsabilidade. Nós temos que votar o pacote de endurecimento do cumprimento das leis no Brasil, porque — deixo a minha mensagem final — as leis precisam ser para todos, doa a quem doer. Quem cometeu algum crime tem que ser indiciado e levado aos tribunais, com direito de defesa até a última instância, mas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vilson, do PSB de Minas Gerais.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria que o nosso pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer desta tribuna para o povo brasileiro, para a classe trabalhadora do campo e da cidade, que somos contra a reforma da Previdência, que é um pacote de maldades.
Quero também cobrar do DNIT o término da recuperação da rodovia federal BR-381, que liga Belo Horizonte a Vitória, ao nordeste de Minas e à Região Nordeste do Brasil. Há anos estão mexendo nessa rodovia, mas as obras não terminam. Essa é uma rodovia assassina, cheia de buracos, na qual muitas vidas já foram ceifadas. As obras nessa rodovia começam, param, começam, param. Agora, estão todas paralisadas, e a rodovia está cheia de crateras. Que o DNIT e o Governo Federal cumpram a sua parte, em vez de retirar direitos da classe trabalhadora!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
14:32
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 21 de março, é o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Ressalto a importância dessa data para a população negra porque eu sei que aqui nesta Casa há o projeto de uma Deputada que quer acabar com a política de cotas nas universidades. Por outro lado, todos nós temos que reconhecer que, se hoje há uma quantidade grande de jovens negros estudando nas universidades, isso é fruto de uma política construída pelo Presidente Lula e também das cotas que foram estabelecidas neste País.
Então, quero ressaltar este dia e dizer que nós vamos continuar lutando contra a discriminação racial, porque nós sabemos o que é o racismo no Brasil, pois o enfrentamos em todos os espaços em que atuamos. Por isso, acho que a importância deste dia tem que ser cada vez mais reafirmada, evidenciando para a sociedade as políticas que nós construímos ao longo da nossa história.
Para concluir, Sra. Presidente, eu quero dizer que as prisões hoje de Michel Temer e do ex-Ministro Moreira Franco mostram para todos o que nós dizíamos aqui nesta Casa: naquele momento, os Deputados tinham que cumprir com a sua função, afastando Michel Temer da Presidência da República. Os Deputados não quiseram fazer isso, não fizeram.
E, pasmem, a prisão preventiva de Michel Temer não é pelos crimes que ele cometeu, não é porque ele obstruiu a Justiça, não é pelos crimes que ele cometeu no período em que veio o processo aqui para esta Casa; o que está sendo dito pela imprensa é que a prisão é por um crime que ele cometeu no Rio de Janeiro. Até o momento, o ex-Presidente Michel Temer não foi ouvido.
Eu quero chamar a atenção de Bolsonaro para isso, porque ele tem o caso Queiroz, tem o caso da assessora dele que passava 80% dos recursos para Queiroz, ou seja, ele deve prestar muita atenção ao que está acontecendo no Brasil e dar exemplo.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, amanhã começa uma grande caminhada do povo brasileiro para mostrar ao Governo Bolsonaro que a reforma da Previdência impedirá milhões de brasileiros de se aposentarem, fará com que outros milhões de brasileiros se aposentem mal e obrigará ainda outros milhões de brasileiros a trabalhar 5, 10, 15 ou 20 anos a mais para se aposentarem. Com o regime de capitalização, este Governo pretende desmontar e destruir a previdência pública, privatizando esse regime de proteção social e de seguridade social, que junta assistência social, saúde e previdência e é uma conquista da cidadania, uma conquista do povo brasileiro.
Derrotamos a reforma do Temer e vamos derrotar a reforma do Bolsonaro!
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite, por 1 minuto.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, apresentei um projeto de lei que torna mais eficiente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os atuais Governadores receberam os Estados com mais de 90 bilhões de reais de despesas não comprovadas, ou seja, com empenhos anulados. O que eu estou propondo é que a despesa seja considerada no momento do ato da contratação. Isso evitaria essa interpretação, que muitas vezes é dúbia e compromete o caixa do Erário público dos Estados brasileiros perante o Tribunal de Contas.
Espero contar no trâmite com o apoio das Comissões desta Casa no sentido de buscar mais transparência e acabar com esse saque de dinheiro público e com a conveniência dos Tribunais de Contas Estaduais. Se os Tribunais de Contas estivessem realmente comprometidos com o cumprimento da lei, Deputado Pablo, não estaria havendo o estouro no limite de pessoal, nem estaria na situação em que se encontra hoje o Estado do Amazonas, cujo atual Governador tem que administrar uma dívida não declarada de 3 bilhões de reais, sendo que 2 bilhões de reais estão na saúde e há trabalhadores que estão há 5 meses sem receber.
Então, o objetivo desse projeto de lei é dar mais clareza e eficiência à Lei de Responsabilidade Fiscal — trata-se de um processo de evolução da humanidade, e isso não deve ser diferente na questão tributária, na questão contábil —, para que possamos ter o cumprimento dela na sua plenitude, garantindo que o recurso público tenha a destinação comprometida de forma correta.
Sra. Presidente, eu gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Defiro seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Ministério da Educação baixou a Portaria nº 244, que é uma verdadeira santa inquisição, uma tentativa de acessar o Banco Nacional de Itens e influenciar na formulação das provas do ENEM, destruindo um programa que passou por vários Governos e que tem por objetivo avaliar o ensino médio e viabilizar o acesso à universidade sem aquele desespero do tradicional vestibular. Nomearam para compor essa santa inquisição três pessoas sem qualificação profissional. Aliás, uma delas se diz discípulo do astrólogo que inspira o nosso Presidente e vive matando urso como caçador na Virgínia, nos Estados Unidos.
14:40
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Sra. Presidente, permita-me aqui falar de forma resumida sobre outro tema. Sou um homem crítico, mas quero parabenizar a ação da Polícia Civil e da Polícia Militar no Estado do Pará. O Pará vem sendo tomado por grupos de milícia e grupos de extermínio. O combate a tais ações foi bandeira de campanha do atual Governador, porque realmente havia uma perda de controle por parte do Governo tucano, comandado por Simão Jatene.
Por meio da Operação Anonymous, foram cumpridos 29 mandados judicias, sendo 19 de busca e apreensão de documentos e provas e 10 de prisão. Foram presos dez policiais militares da ativa e um servidor civil. A polícia não quis classificá-los como membros de milícia, mas é claro que agem usando a farda contra aquilo que na verdade a institucionalidade permite. Foram encontradas várias armas, inclusive armas ilegais.
Portanto, quero parabenizar pela ação o Governo do Estado e o Ministério Público da Justiça Militar, especialmente o Dr. Armando Brasil, dizendo, no entanto, que, se isso é um passo, é ainda muito pouco diante da necessidade da paz social e do combate ao estado paralelo que vem se instalando no Pará.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidenta Benedita da Silva, colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro, gostaria neste momento de parabenizar o Governador Flávio Dino, do Maranhão, meu Estado, que ontem lançou o Pacto Estadual pela Aprendizagem. Quero cumprimentar a ele e a toda sua equipe na Secretaria de Educação, especialmente o Secretário Felipe Camarão e o Subsecretário Danilo Moreira, por mais esse passo importante no grande processo de revolução democrática que o Governador Flávio Dino tem empreendido no Maranhão, revertendo indicadores educacionais e sociais em todas as áreas e, sobretudo, investindo naquilo que é mais estruturante para qualquer país, qualquer nação, qualquer Estado: a educação. O Programa Escola Digna é hoje uma referência em todo o País. Por meio dele, houve a reforma e a construção de quase mil escolas no Estado do Maranhão, portanto uma ampliação muito importante e estratégica da rede estadual de ensino.
Eu cumprimento o Governador uma vez mais pelo lançamento ontem do Pacto Estadual pela Aprendizagem.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo esta oportunidade para fazer um pronunciamento.
Está aqui conosco o Deputado Reinhold Stephanes, também da bancada do Paraná, que está sempre presente dando sua contribuição ao desenvolvimento do nosso Estado, o que tem sido muito importante, pela sua grande experiência.
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Nós tivemos a oportunidade de dar entrada nesta Casa a mais dois projetos de lei que consideramos extremamente importantes para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, com a participação de todos, com um governo que procure ajudar, para que esse procedimento da participação da sociedade seja equilibrado pelas leis que votamos aqui neste Parlamento.
Um desses projetos fala sobre a formação na área de saúde e na área de ciências exatas, mais precisamente nas áreas de engenharia civil e de agronomia. Hoje nós temos uma grande oferta de ensino a distância aqui no nosso País e, através desse projeto, seguindo inclusive uma recomendação do Conselho Nacional de Saúde, buscamos inibir em definitivo no nosso País o ensino a distância para a formação nas áreas de saúde, engenharia civil e agronomia.
Consideramos uma medida como essa extremamente importante para que tenhamos sempre qualidade no ensino superior no nosso País. Temos observado um grande número de cursos sendo oferecidos a distância, o que não consideramos justo, até pela nossa formação, por tudo aquilo de que pudemos participar nos bancos das universidades nas décadas de 70 e 80. O projeto de lei traz tranquilidade aos usuários do sistema de engenharia e à população que utiliza os procedimentos de saúde no nosso País, que precisam que haja segurança na formação dos profissionais.
Outro projeto que nós pudemos encaminhar — saiu inclusive uma matéria na TV Globo há poucos dias sobre isto — diz respeito aos empréstimos consignados a pessoas de idade. Ao ouvirmos tantos relatos de situações que estão acontecendo aqui no nosso País e ao vermos tanta insegurança na nossa sociedade, não podemos ficar calados. Esse projeto não inibe esse tipo de financiamento, mas proíbe que, quando envolver pessoas de idade, esse financiamento seja contratado por meio da Rede Mundial de Computadores e do telefone, exigindo que o contato seja presencial e que esteja presente também uma pessoa da família para atestar esse refinanciamento ou esse financiamento.
Achamos importante dar essa segurança à nossa sociedade, protegendo principalmente as pessoas de mais idade, pela facilidade que têm hoje, através da sua aposentadoria, de contratar esses financiamentos consignados, que trazem muita dificuldade para suas vidas. Esse projeto dá segurança à família, dá segurança ao idoso, permitindo que ele faça a sua contratação, mas com a presença de uma testemunha, preferencialmente da sua família, para atestar a necessidade do empréstimo.
Tivemos a oportunidade esta semana de assumir uma posição na Comissão de Agricultura desta Casa. Estaremos presentes em todos os eventos que envolvam o agronegócio, defendendo o interesse do homem do campo, as empresas que trabalham com o agronegócio no nosso País, o setor frigorífico, as cooperativas. Defenderemos, acima de tudo, o trabalho do homem do campo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Schiavinato, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sra. Presidente, conceda-me 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar que a proposta de reforma da previdência dos militares trazida a esta Casa ontem pelo Presidente Bolsonaro não é simplesmente uma reforma da previdência dos militares, mas incluiu também a reestruturação de suas carreiras.
O que me deixa preocupado é que Bolsonaro disse que iria economizar, só com os militares, em torno de 100 bilhões de reais em 10 anos. Agora essa economia será só de 10 bilhões de reais, ou seja, todo o recurso que querem economizar é proveniente do suor do trabalhador rural. Querem acabar com a previdência do trabalhador rural, querem acabar com o BPC, querem acabar com a possibilidade de um professor ou professora se aposentar. Com isso não concordamos.
Nós vamos votar contra a reforma da Previdência, porque os mais pobres têm que ter o direito de se aposentar neste País, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, que irá falar pela Liderança do PT.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, antes de mais nada, registrar a nota do Partido dos Trabalhadores em relação ao que aconteceu nesta manhã com a prisão do ex-Presidente Michel Temer.
Diz um trecho da nota: "O Partido dos Trabalhadores espera que as prisões de Michel Temer e de Moreira Franco, entre outros, tenham sido decretadas com base em fatos consistentes, respeitando o processo legal, e não apenas por especulações e delações sem provas, como ocorreu no processo do ex-Presidente Lula e em ações contra dirigentes do PT". Solicito que a nota do Partido dos Trabalhadores seja registrada na íntegra.
Peço também o registro do meu pronunciamento sobre as celebrações, que não são propriamente celebrações, do dia 21 de março, tema sobre o qual eu já discursei no dia de hoje.
Agora passo ao assunto que me traz a esta tribuna. Nós estamos ouvindo nesta Casa que a Previdência é para os mais pobres, mas ela vai justamente prejudicar os mais pobres. O desmonte da Previdência Social seria para eliminar os privilégios, mas nós não estamos vendo nenhum dos chamados privilégios sendo atacados. Os mais atingidos serão os trabalhadores da iniciativa privada de baixa renda, pessoas em situação de miséria, trabalhadores rurais. É isso que estamos vendo nessa infame reforma da Previdência mandada para esta Casa pelo Presidente. Nós sabemos que hoje há mais de 35 milhões de aposentados nessas condições, e essas pessoas serão prejudicadas. Nós precisamos entender isso.
O Presidente da Federação Nacional do Fisco — FENAFISCO, Charles Alcantara, diz que 75% da economia prevista recairá sobre esses grupos. As centrais sindicais também já se manifestaram. E nós temos visto outros segmentos da sociedade se manifestarem. Os levantamentos feitos pela ANFIP mostram que do total de 1 trilhão de economia, em 10 anos, 715 bilhões virão de mudanças nas regras das aposentadorias para trabalhadores da iniciativa privada e do campo.
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É um crime o que vão cometer com essa reforma da Previdência. Mas estaremos todos marchando, Sra. Presidente, para que isso não venha a acontecer. A sociedade brasileira está se mobilizando para que isso não aconteça. É um crime o que se está cometendo contra os trabalhadores deste País, tirando-lhes o sonho e a esperança de aposentadoria, fazendo com que as pessoas do Regime Geral de Previdência Social, que recebem até 3 salários mínimos, cerca de 3 mil reais, sejam altamente prejudicadas. E olha que nem estou falando das pessoas que recebem salário mínimo. Isso não pode acontecer.
Por isso, a sociedade brasileira tem se organizado, porque uma reforma previdenciária só deverá ser feita depois de se cobrarem dos sonegadores, depois de...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sra. Presidenta, peço que some 1 minuto ao meu tempo.
A reforma previdenciária só deverá ser feita depois que os sonegadores pagarem aquilo que devem, que as grandes empresas, que são devedoras da Previdência, também pagarem o que devem à Previdência, porque ela não é deficitária. A CPI que tivemos comprovou que a Previdência não é deficitária.
Por isso, essas mudanças que serão feitas com a reforma não passarão de remendos, porque nós não estamos tratando da questão tributária, que é importante e fundamental para os cofres públicos. Só com ela se fará justiça aos trabalhadores e trabalhadoras.
Por isso, "não" à reforma da Previdência, pois não vamos matar os que já são miseráveis neste País! Por isso, "não"! Nós queremos o povo brasileiro com saúde e direitos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Com a palavra a Deputada Dra. Vanda Milani, pelo Solidariedade.
O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha presença na tribuna desta Casa nesta tarde é o caminho percorrido por nobres colegas Deputados que, há tantos anos, aqui chegaram pela primeira vez pelo voto democrático e soberano dos povos dos seus Estados — os novatos, comumente chamados. Porém, todos nós certos de que para cá viemos com o compromisso e a certeza de darmos o melhor de nós para defender o nosso Estado e o País.
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Assim, venho agradecer às pessoas que acreditaram em nossa mensagem de trabalho e depositaram nas urnas o voto de confiança que por mim será honrado integralmente. Minha gratidão estende-se a todos aqueles que, de diferentes formas e meios, fizeram ecoar pelos quatro cantos do Acre o nosso chamamento para uma nova época de esperança e, sobretudo, de prosperidade econômica e progresso social do Estado.
Nossa proposta na Câmara Federal é fruto da percepção rigorosa dos anseios e expectativas do povo do Acre, que, nas últimas eleições, votou pela mudança e renovação na política do Estado e do País. Viemos, com toda a certeza, para defender um agronegócio capaz de produzir riquezas e criar emprego e renda para um povo que anseia por um trabalho íntegro, que garanta o sustento digno da família e o respeito da comunidade.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, a utilização equilibrada e sustentável dos recursos naturais é outro alvo prioritário da nossa atuação no Congresso Nacional. Compreendemos que o meio ambiente e o progresso podem caminhar juntos, de forma mútua e complementar. Se o meio ambiente equilibrado é essencial, o uso racional dos recursos naturais é um direito legítimo do homem, que deseja retirar da natureza os meios para sua sobrevivência e conforto. A natureza sempre esteve a serviço do homem, que, por sua vez, deve ter a consciência da sua utilização criteriosa e salutar.
Queremos ainda declarar o combate aberto e sem tréguas à violência, em todas as formas manifestadas da vida brasileira, seja no meio rural, seja no urbano. A insegurança hoje é uma chaga que a sociedade brasileira exige que seja extirpada por todos os meios de que dispõe o Estado Nacional. Como ex-delegada de polícia, promotora e procuradora de justiça, venho trazer aqui o meu conhecimento e experiência para juntos agirmos contra o mal que tanto preocupa e sobressalta os lares brasileiros.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui também prestar a minha solidariedade toda especial às mulheres vítimas da violência, seja física, seja psicológica, seja patrimonial. O incômodo e vergonhoso quinto lugar que o Brasil ocupa no feminicídio indica que, apesar dos progressos e avanços da Lei Maria da Penha, a mulher brasileira, sobretudo as originárias das camadas mais pobres, ainda clama por uma proteção urgente e eficaz do Estado brasileiro.
Desejo ainda trabalhar com todo afinco e determinação por uma massa de brasileiros que hoje está à margem do mercado formal de trabalho. São nada menos que 14 milhões de desempregados, 27 milhões de trabalhadores informais e mais 60 milhões de cidadãos que hoje têm seus nomes barrados pelo Serviço de Proteção ao Crédito. O desemprego é uma mácula social que abala a economia, desperta os conflitos sociais, dispara a violência e desestabiliza a célula de toda a sociedade brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, fui eleita pelo Solidariedade. A nossa agremiação conta hoje com 15 Deputados Federais, 29 Deputados Estaduais, 1.618 Vereadores. Nossa bancada é composta por representantes de diferentes segmentos sociais e tem como base pragmática a discussão das grandes questões nacionais.
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Hoje o Solidariedade vem se consolidando em todo o território nacional e mantém uma posição de independência, mas de diálogo crescente e construtivo com o Governo Federal. No âmbito estadual, somos aliados de primeira hora com o Governo Gladson Cameli. Trata-se de um jovem, porém um experiente político, que terá o papel de resgatar o povo da grave situação econômica, social e política em que se encontra o Estado, na esperança da reconstrução e retomada do desenvolvimento.
Para isso, poderá contar com o nosso apoio e determinação de lutar por um Acre justo, próspero e feliz para todos. É o que desejamos.
Sra. Presidente, eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Acato a solicitação de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, por 1 minuto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pedi esse 1 minuto para fazer um chamado aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil inteiro: amanhã retomem a cena política do Brasil nas ruas.
Nós estamos vendo aqui uma discussão entre setores das elites dominantes no Brasil, alguns comemorando a prisão do ex-Presidente Temer, outros lamentando, mas o fato é que estão unificados para retirar direitos dos trabalhadores. E, se os trabalhadores e trabalhadoras não forem às ruas, a reforma da Previdência caminhará aqui dessa forma nefasta que foi enviada pelo Presidente Bolsonaro. É a pior proposta de reforma da Previdência que já chegou à Câmara Federal. O Bolsonaro conseguiu ser pior do que Temer no quesito de envio de proposta de reforma da Previdência. Logo ele que tinha jurado ser contrário a essa reforma.
Para concluir, é necessário que haja essa união dos trabalhadores nas ruas de todo o Brasil amanhã. Amanhã começa um dia nacional de luta e uma jornada de luta contra a reforma da Previdência. Essa é a tarefa que está sendo posta pelos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Prezados ouvintes, prezados alunos, sejam bem-vindos a esta Casa.
Sra. Presidente, o objeto do meu discurso de hoje é o pacto federativo. Para quem não sabe, pacto federativo é um combinado, um contrato que visa a distribuir atribuições e recursos.
Hoje eu quero falar sobre redistribuição de recursos. Santa Catarina recebe 2,41% dos 50 bilhões de reais que arrecada anualmente. Vou repetir: 2,41%. Em contrapartida, há Estados que recebem 200%. Existe uma grande diferença nessa divisão.
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É por isso que o Estado de Santa Catarina está quebrado; é por isso que não tem dinheiro para consertar a ponte de Ibirama; é por isso que não tem dinheiro para asfaltar a estrada lá de Frei Rogério; é por isso que Pomerode tem só 50% de saneamento básico; é por isso que Rio do Sul não tem dinheiro suficiente para contornar os problemas das enchentes que um ano sim um ano não tem por lá; e é por isso que o oeste de Santa Catarina, as rodovias, estão esquecidos.
Esse pacto federativo que faz essa divisão maluca, para não dizer outra coisa, deveria se chamar "pacto roubativo". Eu fico imaginando, se pacto é um contrato, é um combinado, quem fez esse contrato e com que calculadora o fez. Digo isso porque o meu filho, de 3 anos de idade, com um ábaco, faz uma divisão melhor do que essa.
O Estado brasileiro beneficia quem menos produz e penaliza quem mais produz. E isso não dá certo, porque desestimula os dois Estados. Desestimula aquele que produz, aquele que trabalha, aquele que acorda cedo, porque não importa quanto ele faça, ele só recebe 2,41%. Por outro lado, aquele Estado que não trabalha, que não produz ou que produz menos, não importa o motivo, chega a receber 200%.
E há uma coisa que é mais interessante. Como algum ruim não vem sozinho, existe outra coisa que tenta consertar esse problema, que são as emendas parlamentares. Emendas parlamentares talvez seja a pior coisa que existe no Legislativo, porque a atribuição do Parlamentar jamais deveria ser distribuir recurso, e sim fiscalizar e legislar. Quem sabe o problema do Município é o próprio Município, os problemas e as soluções são caseiras.
Precisamos de mais Município, mais Santa Catarina e menos Brasília. Brasília tem o maior IDH e não produz nenhum prego. E aí, lá no Município, o Prefeito, o Vereador faz comitiva para vir a Brasília, paga passagem aérea, frigobar, hotel, para vir tirar tempo do Deputado, o serviço dele. Infelizmente, é tempo ocioso, é gasto ocioso, tanto do Prefeito quanto do Vereador, para fazer esse tipo de proposta, de pedido.
Pasmem! Eu já devo ter recebido mais de 30 Prefeitos. Não é atividade parlamentar e não é meta do meu mandato. Nós precisamos estar muito atentos a isso, principalmente porque essas emendas parlamentares são utilizadas como chantagem eleitoral em época de campanha. Essa é a verdade. Nós precisamos rever esse "pacto roubativo".
Aí, a população fica com cara de palhaço, aliás, cara de palhaço não, porque nesse caso é vítima. E o meu sonho é vir ao Congresso Nacional dizer que imposto é roubo. Imposto é roubo sim. E o contribuinte em Santa Catarina é vítima, porque, se ele trabalha 5 meses, 151 dias, só para pagar imposto e recebe 2,41%, isso é roubo.
John Marshall dizia o seguinte: "O poder de tributar envolve também o poder de destruir". E é isso o que a República Federativa do Brasil vem fazendo com esse tipo de pacto. Santa Catarina tem duas saídas: a primeira é o aeroporto; e a segunda é rever esse "pacto roubativo" de uma vez por todas.
Sou o Deputado Federal Gilson Marques, na Câmara dos Deputados.
Agradeço ao Deputado Christino Aureo a concessão. Desejo-lhe sucesso.
Sra. Presidente, se o meu discurso puder ser divulgado no programa A Voz do Brasil, eu agradeço.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Acato a solicitação de V.Exa.
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Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo, do PP do Rio de Janeiro, por 25 minutos. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sra. Presidenta, solicito apenas 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de fazer um alerta e uma solicitação a esta Casa no sentido de que nós não votemos absolutamente nada da reforma da Previdência sem antes sabermos dos projetos futuros, das leis complementares, porque a principal reforma não é a que nós votaremos agora na PEC 6/19. A principal reforma são os projetos posteriores, que vão definir a carta em branco que nós vamos dar ao Governo Bolsonaro.
Nós vamos autorizar a capitalização, sem sabermos qual é o projeto da capitalização. Nós vamos autorizar o reajuste do BPC, sem sabermos como vai ser. Nós vamos autorizar a mexer na idade, sem sabermos como vai ser. Nós vamos autorizar a fazer o reajuste do benefício da Previdência, sem sabermos que critérios serão tirados dos aposentados na Constituição.
Então, a minha sugestão é uma só: que não se vote nada até que todos esses projetos estejam aqui!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Quero agradecer a presença aos alunos do Colégio Pitágoras, de São Paulo, que vieram visitar a Câmara Federal.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Sra. Presidente, solicito 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Rapidamente, pois nós já estamos com um Parlamentar na tribuna para fazer uso da palavra.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado, eu só quero fazer um registro aqui antes de sua fala.
Nós protocolamos na Mesa o pedido de criação de uma Comissão Externa para acompanhamento do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos.
Sra. Presidente, este é um assunto do momento, é um assunto muito importante. Eu encareço à Mesa que esse assunto seja tratado, porque é fundamental, imprescindível e urgente que o Ministério da Ciência e Tecnologia diga ao Brasil o que está afinal no Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. A comunidade de Alcântara, especialmente, no Maranhão, está muito ansiosa e aflita com esse acordo, porque, no passado, tentou-se isso, mas existiam muitos problemas que afetavam a soberania do Brasil, o desenvolvimento da política aeroespacial e as comunidades quilombolas de Alcântara.
Portanto, eu faço registro para que nós possamos, no menor prazo possível, instituir essa Comissão Externa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Feito o registro.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Assembleia Geral da ONU, no dia 28 de julho de 2010, após um diagnóstico que dizia precisamente que 884 milhões de pessoas humanas não têm acesso à água potável, 2,6 bilhões de pessoas não têm acesso ao saneamento básico — lixo e sistema de tratamento de água e esgoto — e 1,5 milhão de crianças morrem antes de completar 5 anos de idade por falta de acesso ao saneamento, determinou que água é um direito humano.
Neste dia que é dedicado internacionalmente à água, o Dia Mundial da Água, eu quero parabenizar os agentes que lutam para assegurar esse direito a todos os seres humanos, particularmente o Fórum Alternativo Mundial da Água, que surgiu aqui no Brasil, no ano passado, durante uma conferência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo, do PP do Rio de Janeiro, por 25 minutos.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população do meu Estado do Rio de Janeiro, população do Brasil, retorno a esta tribuna mais uma vez para registrar a evolução do nosso mandato. Quando eu digo nosso, não é mera força de expressão, pois tenho procurado, de maneira abrangente e dedicada, trazer para a nossa atividade do dia a dia na Câmara dos Deputados as sugestões, as contribuições, as críticas e principalmente as experiências bem-sucedidas que possam ser replicadas nacionalmente.
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Aproveito para lembrar o tema da Campanha da Fraternidade lançada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB: Fraternidade e Políticas Públicas. Aliás, é muito oportuno, neste momento em que os radicalismos tentam tomar o lugar da racionalidade, em que pessoas estão mais preocupadas em competir quem grita mais, quem é mais agressivo; a moderação e o equilíbrio vêm em muito boa hora.
Aprendi e continuo aprendendo que somente grita quem perdeu os seus argumentos. Por isso, já passou do momento de ocuparmos este espaço para falarmos da agenda e dos assuntos que realmente interessam às pessoas que compõem o nosso País.
No nosso País real, as pessoas que neste momento estão aflitas é porque estão desempregadas, subempregadas ou porque vivem sob o risco permanente da perda de sua ocupação, inclusive a ocupação informal. São pessoas que ousaram empreender, por ideal ou por necessidade, que colocaram suas economias e ainda buscaram um financiamento bancário e agora estão vendo chegar impostos, encargos, duplicatas, folhas de pagamento, aluguel para pagar e não estão sentindo o faturamento do seu negócio ampliar; ao contrário, veem pela frente mais incertezas.
Diante disso, é preciso que esta Casa, que tem por obrigação representar aqueles que não têm voz, acorde. É hora de despertar!
Lá fora há uma multidão silenciosa que não se manifesta sequer em redes sociais, que não está organizada em sindicatos ou associações, que, olhada de maneira displicente, parece não ter qualquer poder de pressão.
É um engano. Essas são pessoas que já perderam a paciência. Essas são pessoas que querem medidas concretas, para que a retomada do desenvolvimento do Brasil possa ocorrer. Essas são pessoas que não se opõem às reformas, desde que elas sejam feitas de maneira justa — vou repetir: justa! —, dividindo-se os ônus, de maneira proporcional, entre todos nós brasileiros, de qualquer categoria, sem privilégios e de modo transparente, como faz aquela família em dificuldades, que chama todos os filhos e mostra a cada um o pedaço do sacrifício a ser cumprido, sem filho predileto ou protegido. Essas pessoas, no entanto, não têm mais como esperar pelos efeitos das reformas. Certamente, elas virão, mas a partir dos ganhos na chamada macroeconomia. Ninguém duvida que as contas públicas estejam doentes. Doença grave tem que ser solucionada através de reestruturações, sem as quais seguramente não haverá futuro com o qual sonhar. Mas convenhamos, se não destravarmos o cotidiano com providências mais imediatas, não haverá nem presente para a esmagadora maioria da população brasileira.
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Meus amigos e minhas amigas, não há fórmula mágica, não há bala de prata. Sou de uma geração que chegou a lidar com uma inflação superior a 80% ao mês. Quando digo isso aos meus filhos, que estão na faixa dos 30 anos, eles não acreditam. Mas foi neste País que aprendemos a suportar e a superar desafios. Naqueles momentos nos foi dito que, superada a inflação, todos os males estariam sanados.
Hoje temos uma inflação absolutamente sob controle, taxas de juros que só não caem mais por conta de um excesso de conservadorismo na política monetária. No entanto, nunca se viu tamanha dificuldade para levar o País adiante. Digo isso não com pessimismo ou negativismo, ao contrário. O que faço aqui é um alerta: vamos encarar os problemas, pois só assim poderemos retomar o otimismo fundamentado, a crença no futuro.
O que faço aqui também é um conjunto de propostas, porque de diagnósticos e falta de ação todos nós já estamos fartos. Vamos retomar nossa capacidade de gerar boas políticas públicas.
Alguns críticos irão dizer: "Como fazer isso se temos um enorme déficit?" Então, quero responder: com déficit ou sem déficit, existe uma enorme parcela do orçamento que é mal aplicada em programas ineficientes, ou até na ausência de programas, com o custeio vegetativo da máquina pública que não oferece nenhum retorno à população.
De minha parte, como Deputado, estou apresentando, via projeto de lei, algumas iniciativas baseadas principalmente nas experiências bem-sucedidas que pude implantar no meu Estado do Rio quando fui Secretário de Agricultura e Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Aliás, quero aproveitar a oportunidade para ressaltar e agradecer à minha equipe por tantos anos de dedicação e trabalho.
Ao setor da agropecuária, estou levando à nossa brilhante Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o Programa Brasil Rural Sustentado, baseado no bem-sucedido Programa Rio Rural, que implantamos no Estado, com o apoio do Banco Mundial, com mais de 100 milhões de dólares de financiamento, e nos possibilitou estarmos presentes em 373 microbacias de 78 dos 92 Municípios do Estado, beneficiando quase 46 mil famílias — vou repetir: quase 46 mil famílias! — de produtores familiares, incluindo aí os de médio porte. Sim, existem empreendedores familiares de médio porte que sempre foram e continuam sendo os grandes excluídos dos sistemas governamentais de apoio. Tivemos ganhos produtivos, que combateram, de maneira efetiva, a pobreza no campo, e ganhos ambientais, com recuperação significativa da Mata Atlântica e a recuperação de mais de 8 mil nascentes. Vou enfatizar: a recuperação de mais de 8 mil nascentes! Estamos propondo também o Programa Nacional de Mobilidade Rural, que pretende levar aos Ministérios da Agricultura e da Infraestrutura formas de atuar na recuperação da infinita malha de estradas rurais, que são uma tragédia que se abate diariamente sobre o produtor brasileiro e sua família, que, sem estradas, também não têm acesso à saúde nem à educação.
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Trabalharemos ainda para que consigamos a reestruturação do PCA — Programa para Construção e Ampliação de Armazéns, cujo êxito colocará o agricultor brasileiro realmente numa posição de falar de igual para igual com seus concorrentes nas Américas ou na Europa, na medida em que poderão escolher o momento ideal para a comercialização dos seus produtos.
Na área da indústria, nosso foco estará no petróleo, no gás natural e também nas energias renováveis.
Quero agradecer aos colegas Deputados e Deputadas pelas mais de 220 assinaturas, que me permitiram compor e liderar a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento do Petróleo e das Energias Renováveis. O estabelecimento dessa frente representou o cumprimento de um compromisso de campanha. Essa frente será instalada nos próximos dias, Sra. Presidente. E o nosso trabalho, juntamente com os colegas da Comissão de Minas e Energia, fará com que possamos retomar com muita força o ciclo de produção do pré-sal e também dos campos maduros não somente em Macaé mas também nos Municípios produtores de todo o Estado do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, de São Paulo, expandindo-se para as áreas de produção marítimas e terrestres nos Estados do Norte e Nordeste e outras regiões que certamente serão beneficiárias da pesquisa, da prospecção e de mais etapas no futuro.
Falando de outras energias, as energias renováveis certamente terão impacto muito significativo na retomada do parque industrial brasileiro, gerando novamente milhões de empregos nos próximos anos.
No comércio, nos serviços, no turismo, especialmente naqueles espaços compostos por pequenas empresas, naqueles espaços compostos pelo pequeno empreendedor, todos nós teremos que realizar ações firmes, para que possamos, sob a forma de mutirão, apoiar a recuperação dessas empresas, apoiando-as através de suas entidades, retirando-as da inadimplência, reescalonando suas dívidas e dando a todos esses setores a necessária condição para que empresas e pessoas possam ter fôlego para esperar pelas reformas.
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Estou aberto para receber propostas e sugestões de outras iniciativas que possam, através de leis, apoiar a recuperação da qual estamos falando. Embaixo do meu nome, na tela da TV Câmara, está o meu e-mail para contato e remessa dessas propostas.
Sra. Presidente, antes de concluir, apelo novamente à racionalidade. Isso vale para inúmeras situações. Por exemplo, enquanto o Estado de São Paulo reage à crise apostando na redução da carga tributária de vários setores, para colher o aumento da arrecadação mais à frente e os empregos no presente, o Estado do Rio não pode continuar sendo vitimado pelo discurso que demonizou os incentivos fiscais, querendo atribuir à imensa maioria dos projetos bem-sucedidos de apoio à atração e ao desenvolvimento de empresas a pecha de obscuridade e desvios, quando, na verdade, foram instrumentos de reação do Estado à guerra fiscal que se estabeleceu a partir de outras regiões do País.
Temos que separar o joio do trigo, e o joio é a exceção. Vou voltar a esse assunto aqui na tribuna, em breve.
O Estado do Rio não vai ficar sendo esbofeteado, com as duas mãos amarradas atrás do corpo, enquanto alguns caçam bruxas imaginárias em vez de trabalhar pela retomada do desenvolvimento, na dramática situação de desemprego enfrentada pela população fluminense.
Encerrando, Sra. Presidente, quero dizer que tenho essa sensibilidade para com as angústias da população, porque passei por todas elas. Sou filho de um pai que era zelador de escola pública e produtor rural para complementar a renda e de uma mãe que foi professora municipal no interior do meu Município. Vivi numa casa de 2 salários mínimos, mas eu e meus irmãos fomos criados com toda a dignidade. Não faço da minha origem humilde um lamento nem uma exaltação; ao contrário, tenho orgulho da minha trajetória. Fui pequeno empreendedor e produtor rural. Sofri com todas essas incertezas. Quando me tornei funcionário do Banco do Brasil — aliás, vou voltar aqui também para falar deste momento por que passa a instituição Banco do Brasil e de minhas preocupações com determinadas condutas que podem retirar o banco do seu papel histórico —, por meio de concurso, rodei pelo Brasil e aprendi a conhecer o meu País e a amá-lo ainda mais.
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Falando em amor, quero aqui agradecer o apoio da minha família: os meus pais, Sr. Leacir e Dona Cleir, que me deram a vida e os ensinamentos de caráter; a minha mulher, Bel, por toda a parceria e persistência ao meu lado; os meus cinco meninos e a minha menina — em nome dela, da nossa pequena Maria, quero beijar e abençoar todos vocês —; e os meus três netos. Vocês são o meu viver!
Obrigado, meu Deus! Através dessa família tenho tudo de que preciso.
Obrigado, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHRISTINO AUREO.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sra. Presidenta, eu peço a palavra para usar o tempo da Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Pois não, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rui Falcão, para Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sra. Presidenta, em seguida eu queria utilizar o tempo de Liderança pela Oposição. Muito obrigado.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, na sequência, eu queria o tempo de Liderança pelo Solidariedade, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - O.k., Deputados. Deixem-me só organizar a lista. Eu vou chamar todos os Líderes que estão presentes.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, aqueles e aquelas que nos acompanham, internautas, hoje é um dia de muitos sobressaltos, em que nós tivemos prisões preventivas.
Eu quero deixar claro aqui que nós somos favoráveis ao mais rigoroso combate à corrupção. Os corruptos, porém, precisam ser julgados de acordo com o devido processo legal, sempre atendendo o princípio da presunção de inocência, algo que nunca foi assegurado ao Presidente Lula, que é hoje um preso político, pois não cometeu nenhum crime. Contra ele não existe nenhuma prova.
Parece-me que as prisões de hoje têm outro significado, que não é simplesmente pretender combater a corrupção.
Primeiro, parece uma resposta direta à iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que, não sem tempo — talvez tivesse que ter feito isso antes —, vem impedindo alguns excessos e fixando competências, como o julgamento de crimes eleitorais e seus conexos pela Justiça Eleitoral.
Segundo, esse juiz do Rio — que até pouco tempo, mesmo tendo casa própria no Rio de Janeiro, recebia auxílio moradia e a sua esposa também — parece pretender substituir aquele que já foi um juiz e hoje é um Ministro da Justiça e da Segurança, com cada vez menos prestígio.
A esse propósito, o Presidente desta Casa — nós temos que reconhecer isto aqui — agiu em boa hora quando colocou, no devido lugar, um ministro que pretende dizer a esta Casa qual é o ritmo de tramitação dos processos. Disse bem o Presidente Rodrigo Maia que, aqui, quem estabelece os ritos, os tempos e as prioridades não é o Ministro Moro, não é um funcionário do Governo Bolsonaro, mas, sim, a dinâmica da Casa, o nosso Regimento e aquilo que tem legitimidade para ser pautado.
Portanto, parece que um conjunto de circunstâncias se voltam, primeiro, contra o devido processo legal; segundo, para um juiz que quer reabilitar sua força perdida, embora frequentemente ande com uma arma para exibir essa força; e, terceiro, para uma tentativa não só de empurrar goela abaixo desta Casa essa contrarreforma da Previdência, contra a qual toda a nossa bancada e o nosso partido têm se pronunciado aqui, mas também de forçar um ritmo totalmente rápido para essa chamada Lei Anticrime, que, na verdade, como disse o Presidente desta Casa, parece um recorte e cola de um projeto que já tramitava aqui de autoria do Ministro Alexandre de Moraes.
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Portanto, Sra. Presidenta, nós queremos aqui manifestar a nossa opinião a respeito desses acontecimentos. Parece até que há uma conspiração contra a votação da reforma da Previdência aqui, porque há tanta instabilidade, há tanta confusão!
Vai lá agora o Ministro Onyx Lorenzoni ao Chile e diz que precisa correr sangue para que medidas econômicas sejam aprovadas. Eu espero que aqui na Casa nós fiquemos apenas no âmbito do contraste de opiniões e que essa ideia do Ministro Lorenzoni fique lá para os fantasmas dele. Nada de correr sangue!
Sra. Presidente, por fim, quero saudar o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial e chamar a atenção para um projeto nosso em tramitação aqui que prevê igualdade salarial para homens e mulheres negros e brancos quando exercem a mesma função. São ações afirmativas, e uma delas voltada diretamente para o combate ao racismo.
Peço, Sra. Presidenta, que o meu pronunciamento seja também transmitido pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sra. Presidente, peço que o pronunciamento feito no início do Grande Expediente seja também divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais instrumentos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Acato o pedido de V.Exa.
Convido agora para fazer uso da palavra o Deputado João H. Campos, pela Liderança do PSB.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezado público, hoje estamos celebrando o Dia Internacional da Síndrome de Down, que é comemorado em todo o mundo em 21 de março. Esta data tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da luta pelos direitos igualitários, o bem-estar e a inclusão das pessoas com Down na sociedade.
Esta é uma data tão importante que está no calendário oficial da Organização das Nações, a ONU, e é comemorada pelos 193 países-membros. Em 2015, líderes mundiais se reuniram e lançaram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade, foi criada a Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. Sua plataforma é um convite a todas e todos para embarcar nessa jornada coletiva sem deixar ninguém para trás.
E esse é o tema escolhido para a celebração do Dia Internacional da Síndrome de Down de 2019: Ninguém fica para trás. Mais que um convite, esta é uma promessa, e nós estamos aqui reunidos para garantir que o Brasil também vai adotar e cumprir esta agenda.
Para trás mesmo, está ficando — e tem que ficar — o estigma. Graças a Deus, a Síndrome de Down não é mais identificada como uma doença incapacitante. Felizmente, hoje, já é encarada como uma particularidade na vida das pessoas que não as impede de nada. Pessoas com Down trabalham, estudam, fazem arte, praticam esporte, viajam, constituem família, são protagonistas da sua própria história. Já são muitos os exemplos de sucesso em diversas áreas da nossa sociedade.
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Atualmente, todos já sabemos que a Síndrome de Down é um evento genético e universal que se faz presente em todas as raças, em todas as classes sociais.
Eu não sei se vocês sabem, mas há 5 anos nasceu meu irmão caçula, Miguel, com Síndrome de Down. Pensem numa alegria, pensem num orgulho. A vida da nossa família nunca mais foi a mesma. Miguel todos os dias nos ensina a amar mais, a acreditar mais e a querer lutar ainda mais, principalmente neste momento pelo qual passa o País, em que toda hora os direitos sociais, alcançados a duras penas pela sociedade nas últimas décadas, estão sendo atacados, estão sendo ameaçados.
O BPC — Benefício de Prestação Continuada e as cotas do mercado de trabalho, por exemplo, são conquistas importantes, mas, vira e mexe, estão sob risco, o que é incompreensível e inaceitável, Sra. Presidente, porque o Governo deveria estar ocupado em como expandir essas políticas para que elas tenham maior efetividade e abrangência.
Agora, eu tenho a oportunidade de representar o povo brasileiro nesta Casa e fico muito feliz de ter escolhido esta causa como uma de minhas bandeiras. É para isto que estamos aqui: para comemorar as vitórias e conquistas, mas principalmente para chamar a atenção da Casa e da sociedade para as lutas que ainda temos pela frente. Além de garantir os direitos já alcançados, temos de lutar para deixar para trás a escola especial, a medicação forçada, a segregação no mercado de trabalho, entre outros verdadeiros entraves, para que os direitos à igualdade, ao empoderamento, à participação social e à inclusão sejam finalmente conquistados.
Não poderia deixar de manifestar aqui o meu profundo respeito e admiração por todas as mães e homenageá-las na figura da minha mãe, Renata, uma guerreira incansável.
Gostaria de prestar minha homenagem também a todos os profissionais envolvidos das mais diversas áreas: professores, médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, assistentes sociais, que geralmente são mal remunerados e exercem suas profissões em situações precárias na luta diária para garantir os direitos e a cidadania para as pessoas com Down.
Por fim, gostaria de ressaltar que hoje é apenas uma data simbólica. Na verdade, todos os dias são dias da pessoa com Down, pois todo dia é dia de amor e sobretudo de luta.
Contem comigo sempre.
Muito obrigado.
Solicito que esse discurso conste nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Acatado o pedido de V.Exa.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado João Daniel, pela Oposição.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, nós gostaríamos de registrar pela Oposição uma denúncia muito grave que vem ocorrendo no Governo Bolsonaro: o grande acordo que ele fez com as multinacionais do veneno e do agrotóxico.
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De janeiro até o dia de ontem, o Governo Bolsonaro autorizou, através do Ministério da Agricultura — e a Ministra está cumprindo esta tarefa — 57 novos produtos. Nunca na história do Brasil ocorreu isso, sem nenhum critério, porque vários desses produtos estão proibidos no mundo inteiro, apenas houve o critério de cumprir a ordem e o interesse das empresas internacionais, entre elas a Monsanto e a Bayer.
Por certo, uma delas ontem foi denunciada nos Estados Unidos, onde ficou comprovado que um trabalhador jardineiro que utilizava um dos agrotóxicos autorizados aqui pelo atual Ministério da Agricultura teve câncer, teve a doença por conta deste produto que ele era obrigado a utilizar no seu trabalho. Essa empresa perdeu, ontem, 39 milhões de dólares numa indenização e caíram suas ações na bolsa de valores.
Nós fizemos um ofício para convocar ou convidar a Ministra Tereza Cristina para que venha tratar deste assunto nesta Casa. Nós temos um projeto, que nós esperamos que o Presidente Rodrigo Maia coloque em votação neste plenário, um grande projeto elaborado com participação popular, que foi o PNARA, com participação da sociedade civil e de Parlamentares de todos os partidos que quiserem contribuir. Este projeto é para a redução do uso de venenos.
O Governo Bolsonaro está servindo aos interesses das grandes multinacionais que produzem veneno, que produzem agrotóxicos, que matam, que produzem a doença do câncer. Estas empresas são isentas de impostos. O TCU, em auditoria, cobra do Governo Federal no acórdão, do final do ano passado, sobre a renúncia da cobrança de impostos dessas empresas, que são bilhões, todos os anos. O povo brasileiro, além de comer alimentos contaminados com agrotóxicos que produzem doenças, entre elas doenças cancerígenas, ainda paga o lucro dessas empresas para que elas não paguem nenhum imposto no nosso País.
Por isso, Sra. Presidenta, eu queria deixar registrado que nós queremos um país que se preocupe com a saúde pública, um país que produza alimentos saudáveis, um país que incentive as feiras orgânicas e agroecológicas e um país que ajude a agricultura familiar.
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O Governo Bolsonaro está na contramão da história do mundo, em apoio total e serviçal às grandes empresas multinacionais dos agrotóxicos.
Nós combateremos na Comissão de Agricultura e neste plenário os interesses que não sejam do povo brasileiro, da saúde pública e da agricultura que produz alimentos saudáveis.
Quero que este discurso seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa e publicado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Para falar pela Liderança do Bloco Parlamentar PSL/PR/PP/PSD/MDB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, por 5 minutos.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, gostaria de aproveitar a presença nesta Casa de vários Parlamentares do PT, neste momento, para dizer do orgulho que tenho de fazer parte do PSL, esse partido que veio para fazer história.
Gostaria de parabenizar o nosso Presidente Jair Bolsonaro, hoje, pelo seu aniversário.
Eu quero relembrar, Dr. Girão, alguns números que faço questão de trazer aqui. O Governo do PT se resumiu em 4.880 dias de escândalos e corrupção, de lavagem de dinheiro e de desvios. Somam mais de 60 bilhões de reais de janeiro de 2003, quando começou o ciclo da ladroagem comandado pelo julgado, condenado e preso Luiz Inácio Lula da Silva, até o afastamento de Dilma Rousseff, aquela espécie de boneco de posto, em 2016.
A corrupção sempre esteve presente nesses 13 anos. Foram muitos bilhões que o PT saqueou dos cofres públicos do nosso País. Está tudo comprovado na história do Brasil, e eles jamais poderão apagar isso.
Logo no início, houve o caso do dinheiro enviado ilegalmente para os paraísos fiscais. Depois, aconteceu o escândalo do DNIT, com os 32 milhões de reais. Veio o mensalão, veio a fraude das ONGs, vieram os fundos daquelas pessoas desempregadas. Nem essas eles pouparam!
Falam do Governo Bolsonaro, mas quem tem Palocci, José Dirceu, Alfredo Nascimento, Pedro Novaes, Nelson Jobim, Wagner Rossi nos Ministérios como Dilma teve, além de Vaccari, deveria se envergonhar de subir aqui para atacar o nosso partido, o nosso Governo.
Lula usou a corrupção para financiar ditaduras como a de Cuba e a da Venezuela.
Como não aguentam mais, querem diluir os malfeitos dos sucessivos Governos de vocês, para colocarem a culpa em cima daqueles que não têm culpa pelo que foi feito com o nosso País.
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O PT criou uma facção espalhada por todos os Estados. Um partido que faliu o Brasil; loteou os cargos, saqueou os cofres públicos, desestabilizou a nossa economia. Nós sabemos disso. Hoje, o partido é um cadáver difícil de ser carregado politicamente. E nós sabemos disso.
E eles sobem com essa moral para falar, como se fossem anjos, como se nada tivessem feito. Eu quero aproveitar e perguntar onde estavam, quando foram desviados 154 milhões de reais com cartões corporativos no Governo Dilma; quando foram repassados 65 milhões de reais para a UNE, que até hoje não conseguiu prestar contas; quando gastaram 6 bilhões de reais em obras na República Dominicana; quando disponibilizaram 1 bilhão de reais/ano para a ditadura cubana sob o disfarce do Mais Médicos; quando investiram 2 bilhões em uma fábrica de medicamentos na África.
Percebam que até agora não falei nada do Brasil.
Tivemos ainda 1 bilhão de prejuízo na fraude das refinarias. Lembram-se disso? É claro que lembram. Todo o Brasil lembra. O próprio Lula confessou que ele e o índio cocaleiro armaram isso. Lembro ainda de 1 bilhão para a ponte na Venezuela, 1 bilhão para a construção de uma linha térrea na Argentina, 1 bilhão para o metrô no Panamá, sem contar os 792 milhões de Pasadena e mais 732 milhões para o metrô de Caracas, 692 milhões para o porto de Mariel, em Cuba, 400 milhões de auxílio de alimentos para Cuba.
Quero saber onde essas pessoas estavam.
Muito obrigado pelo tempo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, pela Liderança do Solidariedade, por 3 minutos.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma satisfação mais uma vez fazer uso desta tribuna e, desta vez, por um motivo muito justo: o Tocantins.
O Tocantins é um Estado que tem na sua essência o agronegócio. É o agronegócio que move a nossa economia. É o agronegócio que fez milhares de famílias adotarem o Estado mais novo do País para ali conduzirem suas vidas. Nós temos um rebanho de mais de 8 milhões e 600 mil cabeças de gado. Nós temos uma produção cuja estimativa do valor bruto é de 40 bilhões. Só na pecuária temos 2 bilhões, isso nos levantamentos de 2018, e de área cultivada temos quase 1,5 milhão de hectares.
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E hoje eu uso a tribuna para solicitar providências para um problema sério que atinge o nosso querido Tocantins. A ADAPEC — Agência de Defesa Agropecuária, um importante órgão da estrutura estadual, está passando por dificuldades muito graves, Sra. Presidente. O Tocantins exportou, em 2018, quase 1 bilhão de dólares em produção primária. A base da nossa economia, como eu já disse, é a agropecuária, seja ela de grande porte, seja ela de médio porte, seja ela de pequeno porte. Por isso, a ADAPEC não pode ficar com os veículos de fiscalização sem gasolina, com prédios em situação precária, sem refrigeração, com telefone e até mesmo a Internet cortados. Na regional de Gurupi, por exemplo, há apenas dois veículos para toda a fiscalização, e nem sempre eles estão em boas condições. Os relatos da precariedade se espalham por todas as 21 unidades do Estado. Não há material de expediente, não há, principalmente, condição mínima para que os fiscais e os inspetores possam fazer tão relevante trabalho. Aliás, eu estou falando de um contingente de mais de oitocentos servidores, sendo 520 fiscais e mais de 280 inspetores, trabalhadores valorosos, que vêm fazendo um grande trabalho, apesar dessa situação adversa. É a ADAPEC, senhoras e senhores, que cuida da sanidade do nosso gado, é ela que tem a missão de garantir que a nossa produção agrícola mantenha a qualidade e não seja contaminada por nenhuma doença.
Por isso, chamo a atenção para o assunto e espero que o Governo do Estado do Tocantins encontre soluções urgentemente. Sabemos das dificuldades que o nosso País enfrenta, e o nosso Estado não está isento disso, sabemos que há graves problemas financeiros, mas a ADAPEC pede socorro, e há necessidade de que esse socorro seja urgente.
Quero aqui também falar sobre o Projeto de Sampaio. Nos últimos anos, o País gastou milhões e milhões com projetos de irrigação financiados pelo Ministério da Integração Nacional. Eu estive lá. Dentre esses, há o Projeto Sampaio, no Tocantins, que recebeu mais de 135 milhões de reais em investimentos, prometia trazer desenvolvimento para a cidade de Sampaio e sua região, o Bico do Papagaio. A população sonhou com milhares de empregos, com uma renda melhor, mas, infelizmente, nada ocorreu. Os equipamentos comprados estão apodrecendo no local. Quando o projeto foi anunciado, em 2005, prometia irrigar mais de 10 mil hectares, mas não há um único hectare irrigado.
Não me cabe aqui apontar os culpados, mas eu chamo a atenção do Plenário, do Governo Federal, do Governo Estadual, para que encontrem uma solução e que o projeto possa ser aproveitado com aquilo que está lá, da forma como deveria estar acontecendo, beneficiando aquelas famílias. Aquelas famílias merecem, sim. É uma esperança para toda aquela região. Não podemos deixar esses milhões investidos apodrecerem como está ocorrendo lá. Então, precisamos encontrar alternativas, mesmo que seja redimensionando o projeto inicial, seja com uma parceria público-privada, seja com a fruticultura, com a irrigação tradicional, em menor quantidade, mas, enfim, algo tem que ser feito, Sra. Presidente.
Muito obrigado. Boa tarde a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, pelo PSD. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, farei um registro brevíssimo. Foi instalada ontem, aqui na Câmara, a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, uma iniciativa muito importante. Quero cumprimentar todos os integrantes da Frente Parlamentar. A presença dos movimentos sociais nesta Casa ontem destacou para o Brasil e para o Parlamento brasileiro a importância de políticas públicas de proteção e promoção social no Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna neste momento para ratificar a minha posição, o meu desejo e a minha preocupação de que nós precisamos implementar ações no sentido de fazer com que o Brasil possa voltar a crescer e, sobretudo, gerar empregos para o povo brasileiro.
O Ministro Paulo Guedes já externou a posição quanto ao Sistema S no Brasil. O Sistema S no Brasil funciona muito bem na ponta, nos Estados, no interior, mas funciona muito mal, Sra. Presidente, senhores e senhoras, na cúpula, sobretudo nas confederações, nas entidades aqui em Brasília, a Capital Federal.
Ora, é descontado até 2,5% na folha, desconto coercitivo onerando a folha das empresas brasileiras. Mas o sistema existe através do SESI — Serviço Social da Indústria, que atende os trabalhadores no Brasil de forma magnífica; através do SEST SENAT dos transportes, prestando assistência; através do SENAR, Deputado Pedro Uczai, atendendo e treinando os agricultores; através do SEBRAE, Sra. Presidente, assessorando, apoiando sobretudo as micro e pequenas empresas no nosso País; através do SESCOOP e, sobretudo, através do SENAI, que já formou, desde o início dos trabalhos no Brasil, há 75 anos, 70 milhões de brasileiros. O SENAI é uma instituição de excelência que, através do seu Instituto de Tecnologia, atende mais de 15 mil empresas no Brasil e, através do Instituto de Pesquisa, atende 350 projetos aplicados no nosso País. Quando nós fazemos a formação profissional, estamos fazendo aquilo que a Alemanha já fez há mais de 50 anos: preparando as pessoas para melhorar o seu salário na empresa ou para buscar um trabalho ou, sobretudo, para empreender no nosso País.
Portanto, Sra. Presidente, a nossa proposta é a tese de mais Brasil e menos Brasília. O Sistema S arrecada 17 bilhões de reais por ano. Nós defendemos a tese de que 75% continue ficando na ponta, nos Estados, no Sistema S, e que 20% vá para o caixa do Governo, somente 5% fique aqui na cúpula de Brasília.
Os exemplos aqui em Brasília não são bons: o Presidente da Confederação Nacional da Indústria acabou de ser preso, há poucos dias; a Confederação Nacional do Comércio comprou dois apartamentos no Rio de Janeiro, no valor de 24 milhões de reais. Isso é um abuso.
16:00
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Nós estamos vivendo novos tempos, em que precisamos utilizar bem o dinheiro público e precisamos promover, sobretudo, os projetos que dão certo. E o Sistema S, no Brasil, na ponta, é um projeto que deu certo e tem que continuar.
(Durante o discurso do Sr. Darci De Matos, a Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra, por 5 minutos, a Deputada Celina Leão, pela Liderança do Bloco Parlamentar PSL/PR/PP/PSD/MDB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia de muita alegria para todas nós Deputadas aqui na Câmara dos Deputados. Hoje foi instituída neste Poder a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, que será mais um importante instrumento na defesa de políticas públicas voltadas às mulheres.
Nós já temos, nesta Casa, grandes instrumentos em defesa das mulheres: a Procuradoria da Mulher, a Secretaria da Mulher, a Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, presidida pela Deputada Flávia Arruda, a Comissão Especial da Mulher. Entretanto, mesmo com todo o esforço que este Parlamento faz, nós ainda percebemos que a violência doméstica é um tema que toma conta das páginas dos jornais todos os dias, nas nossas cidades. Inclusive, hoje o jornal Correio Braziliense traz mais um caso de feminicídio no Distrito Federal.
Sr. Presidente, eu iniciei a minha fala mencionando essa Frente Parlamentar, mas quero tratar também de outras questões importantes. Muitos dos nossos seguidores nas redes sociais comentam: "Deputada, vamos falar só das mulheres?" Não! Nós sabemos que o nosso mandato sempre foi muito amplo, inclusive quando tive a oportunidade de ser Presidente da Câmara Legislativa, aqui no Distrito Federal. Nós temos mais de trinta leis aprovadas, o que acredito ser um número importante de legislações.
Durante a nossa campanha eleitoral, nós defendemos uma bandeira que eu quero aqui reafirmar. Já estamos elaborando um projeto de lei para realmente disciplinar o uso de aparelhos utilizados para aplicar multas de trânsito, os famosos pardais. Eu não sei o que acontece nos outros Estados, mas aqui no Distrito Federal essas multas viraram uma fábrica de arrecadação. Não se trata mais de algo educativo, pois o pardal fica escondido e não há orientação sobre a velocidade permitida na via. É simplesmente uma forma de assaltar o bolso do contribuinte. Ninguém dá conta de pagar tantas multas. Quando chega o momento de pagar o IPVA, o cidadão quer vender o carro, porque não dá conta de pagar as multas.
Após uma luta nossa, que beneficiou o Brasil inteiro, nós conseguimos fazer com que o Conselho Nacional de Trânsito mudasse uma resolução e permitisse o pagamento parcelado das multas. Muitas vezes, o cidadão não conseguia pagar nem o IPVA, devido ao grande número de multas a serem pagas. Dependendo da situação, Deputado, esse valor era mais alto do que o valor do próprio carro. Era melhor entregá-lo para o DETRAN.
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Nós conseguimos essa vitória, que foi uma legislação permitindo o pagamento parcelado das multas, mas sabemos que é esta Casa que trata de matéria de trânsito. Nós conseguimos defender a constitucionalidade daquele projeto, à época, mediante o argumento de que se tratava de Direito Administrativo, não de matéria de trânsito. Compete a esta Casa falar sobre o Código de Trânsito. Nós não podemos deixar o cidadão ser assaltado todos os dias. Mudam a velocidade das vias e não comunicam isso a ninguém. Nas estradas, os pardais ficam escondidos. Ora, se o objetivo é a prevenção de acidentes, o pardal tem que estar visível, para que o cidadão diminua a velocidade e se mantenha em uma velocidade segura.
Então, nós estamos propondo um projeto de lei nesse sentido. Esse tema é muito importante. Há uma expectativa no nosso mandato em relação a isso. Nós sempre defendemos um trânsito seguro, mas um trânsito que eduque, não um trânsito que roube o contribuinte.
Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade também para dizer que estamos protocolando um projeto de lei que trata de juros de cheque especial e de cartão de crédito.
Eu acho que o Brasil é o único país no mundo onde se dá crédito para quem não precisa de crédito, Deputado. Se você precisar de crédito, você não terá crédito. Entretanto, quando você tem dinheiro na conta, chegam 15 cartões à sua casa. O Brasil precisa mudar essa lógica.
Nós temos juros de cartão de crédito de 10%, 12%. Hoje o servidor público está atolado em dívidas, porque, no acumulado, paga mais de 200% de juros ao ano. Esta Casa nunca se posicionou a respeito disso. Uma das funções do Deputado Federal é proteger o bolso do contribuinte. Nós precisamos ter essa visão e essa percepção. "Deputada, já se tentou aprovar isso várias vezes aqui." Nós tivemos uma grande renovação neste Congresso e esperamos que essas proposições que estamos protocolando sirvam para beneficiar o contribuinte no seu dia a dia.
Nós precisamos entender que esta Casa tem que funcionar, para que o cidadão saia de casa falando: "Nós temos um Congresso que funciona, que protege o nosso bolso, que consegue fiscalizar a saúde, a educação, a segurança, o transporte público".
Hoje há aqui o sentimento de que a Oposição faz obstrução por tudo, por absolutamente tudo. Parece que querem que o Brasil fique parado. Essa é a impressão que temos muitas vezes. Obstrui-se tudo. Eu fiquei chocada, nas primeiras semanas, quando obstruíram projetos que foram encaminhados pelo Lula, pela Dilma: "Vamos obstruir! Nós temos que fazer obstrução, porque a ideia é parar o Brasil".
O que este Parlamento precisa ter é a intenção de avançar. É por isso que muitas vezes não se dá credibilidade aos políticos brasileiros. Esta Casa precisa votar de forma alinhada com tudo o que necessita o Brasil.
Eu fui Presidente do Parlamento local, a Câmara Legislativa, e fazia oposição ao Governador, mas nunca deixei de votar aquilo que era importante para a cidade. Se eu quisesse ter destruído o Governador, eu teria destruído. Mas, com isso, destruiria também a cidade. O Governador, que era péssimo e incompetente, se destruiu sozinho. Nós fizemos um trabalho pela cidade. Ninguém pode nos acusar de fazer uma oposição que prejudicou o Distrito Federal.
Essa reflexão é muito importante nos dias que estamos vivendo. Fala-se sobre absolutamente tudo, mas, no fundo, não se fala sobre nada. Fala-se da viagem do Presidente, de quem ele encontrou, de quem ele não encontrou. Pelo amor de Deus, há tantas pautas importantes que esta Casa precisa aprovar! No entanto, estamos parados em cima de obstruções e obstruções.
Era essa a minha fala, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzales, pela Liderança do NOVO, por 3 minutos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, obrigado.
Neste dia 21 de março, subo a esta tribuna pela primeira vez após ter sido eleito por Minas Gerais, pelo Partido Novo. Neste dia polêmico no mundo político brasileiro, que reiterar os meus valores de fé, de verdade, de transparência, de trabalho e de propósito. Quero agradecer aos mais de 64 mil mineiros que me dão a honra, o privilégio, a alegria e também a responsabilidade de ocupar uma das 513 cadeiras desta Corte, neste Congresso Nacional.
Muito obrigado, mineiros. Muito obrigado, colegas do Partido Novo, que muito têm contribuído para o meu trabalho e para o meu crescimento como Parlamentar.
De forma especial, quero reiterar a minha luta por um País mais justo, mais ético, com melhor educação, com saúde mais acessível, com leis que promovam a liberdade, a livre iniciativa e o empoderamento do cidadão, não do Estado. Vou ocupar, com muita responsabilidade, uma vaga na Comissão de Viação e Transportes. Como suplente, estarei na Comissão de Trabalho e na Comissão de Minas e Energia. Vou trabalhar não apenas por Minas Gerais, mas por todo o Brasil. Reitero o meu compromisso com o País, com a geração de emprego, com a geração de renda, com o crescimento econômico, em defesa da paz nas famílias, da segurança nas ruas e da saúde para todos os cidadãos brasileiros.
Reitero esses compromissos para os próximos 4 anos no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, a prisão de Michel Temer, assim como a de outras figuras, demonstra pelo menos duas coisas.
A primeira delas é que ninguém pode estar acima da lei e que a Lava-Jato não é seletiva, como muitos defendem. Todos os que cometeram crimes precisam pagar.
Foi no mínimo tragicômico ver, hoje, aqueles que querem Lula livre querendo vibrar com a prisão de Temer, mas, ao mesmo tempo, tentando achar argumentos para não comemorar.
O segundo ponto, Sr. Presidente, diz respeito à importância de que esta Casa paute, o quanto antes, o fim do foro privilegiado, que acaba protegendo muitos que devem à Justiça e à sociedade, que acabam fugindo da Justiça, não sendo presos.
Portanto, quero ressaltar estes dois pontos: a Justiça não pode ser seletiva, deve ser igual para todos; e o foro privilegiado precisa ser pautado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Chiquinho Brazão, do AVANTE do Rio de Janeiro, por 3 minutos.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna solicitar ao nosso Governador Wilson Witzel e ao Sr. Marcus de Almeida Lima, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente — INEA, do Estado do Rio de Janeiro, providências urgentes para viabilizar a dragagem, o desassoreamento, a desobstrução dos rios que vou citar a seguir.
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Hoje a minha fala é voltada especificamente para uma área do Rio de Janeiro. Todos nós moramos em bairros, não na Federação. No Rio de Janeiro, a população local passa por graves problemas. A antiga Superintendência Estadual de Rios e Lagoas — SERLA fazia um trabalho de excelência, um trabalho muito bom de desobstrução, de desassoreamento. Infelizmente, com o passar do tempo, esse serviço foi se perdendo e hoje está sob responsabilidade do INEA. Eu gostaria que fossem tomadas providências nesse sentido.
Refiro-me aos seguintes rios: Rio Pequeno, no Bairro de Santa Maria, que se inicia no Rio Pequeno, passa pelo Rio Grande e vem sentido Taquara; Rio do Engenho, na Boiuna, que é muito próximo; Rio Guerenguê, no mesmo bairro, que sai da Colônia, passa por Guerenguê e Curicica, sentido Lagoa de Jacarepaguá, onde a população tem sofrido muito com as enchentes. Cito também o Rio Tindiba, no Bairro Pechincha, que se encontra com o Rio Grande, na Taquara, e desce sentido Cidade de Deus; o Rio Estiva; o Rio Arroio Fundo; o Rio Covanca, que se inicia na Praça Seca, passa pelo Tanque, em direção ao Pechincha, interligando o Rio Sangrador, no Bairro Freguesia. Cito também o Córrego da Panela, que passa pelo Canal do Anil, no Bairro Gardênia, parte da Freguesia, Jardim Clarice, interligando Rio das Pedras.
Sr. Presidente, ressalto a importância de que seja dada atenção a este tema por parte dos governantes do Rio de Janeiro. Apesar de parecer frágil, essa população local é uma importante mão de obra para hotéis, restaurantes, escritórios, segmentos que precisam funcionar para que, cada vez mais, sejam oferecidas condições dignas de vida naquela região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Passa-se às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Jaziel, por 5 minutos.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago a esta Casa um assunto extremamente importante na minha visão. Neste espaço rico que nos é concedido, eu, que componho a Frente Parlamentar de Doenças Raras, vou falar sobre a Atrofia Muscular Espinhal — AME, uma doença realmente degenerativa, que limita os movimentos das pessoas por ela acometidas.
16:16
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Nós ainda não temos conhecimento satisfatório sobre essa doença. Como há uma aflição muito grande, os familiares desses doentes procuraram recursos e tomaram conhecimento de uma medicação que está dando resultado, mas é caríssima: o Spinraza.
Para essas famílias, é realmente muito difícil adquirir esse medicamento. Por isso, nós apresentamos um requerimento em que solicitamos ao Ministério da Saúde que nos dê subsídios e informações a respeito da aquisição dessa medicação. O requerimento solicita ao Ministério da Saúde a inclusão do Spinraza no Sistema Único de Saúde e a possibilidade de redução dos impostos que incidem sobre esse medicamento.
O imposto realmente é alto. Nesse caso, o Estado está ganhando dinheiro em cima de doentes que muito necessitam dessa medicação. O preço da dose dessa medicação é R$364.565,98. Em cada dose, meu querido Presidente, os impostos equivalem a R$123.952,43. Essa é a nossa luta.
As pessoas que não têm condições de comprar essa medicação só conseguem acesso se houver a judicialização, ou seja, se houver uma ordem do juiz para que essa medicação seja fornecida.
A nossa intenção é fazer com que o SUS realmente disponibilize essa medicação, mas há o argumento de que o SUS só vai disponibilizá-la se for comprovada a eficácia no combate a essa doença, a fim de amenizar os efeitos e trazer resultados satisfatórios para esses usuários.
Nós realmente esperamos uma resposta. Estamos encampando essa luta em defesa dessas pessoas que são acometidas por essa doença progressiva, degenerativa, que traz grandes prejuízos para os doentes.
16:20
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Sr. Presidente, eu quero aproveitar este espaço para falar do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, que será realizado no dia 2 de abril, com a presença da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; da Secretária Nacional da Família, também desse Ministério, a muito digna Dra. Angela Gandra; e do Secretário de Alfabetização, do Ministério da Educação. Esse será, realmente, um momento muito importante para esta Casa.
Convidamos os Parlamentares a participar desse evento em que instalaremos essa Frente Parlamentar Mista, que será integrada também por Senadores.
Eu pediria que este meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil .
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Está registrado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse também divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Pois não. Está registrado.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar os parabéns à nossa Capital Aracaju e a todo o povo daquele Município. No dia 17 de março, participamos do grande ato de celebração do seu aniversário de 164 anos.
Quero saudar toda a população, o movimento sindical, o movimento popular, o Prefeito Edvaldo Nogueira, todas as autoridades, a Câmara de Vereadores. Quero saudar também, em especial, o nosso partido e a militância que faz o Partido dos Trabalhadores nessa Capital.
Nessa última segunda-feira, tomou posse, num grande ato na Câmara Municipal, o Vereador Camilo, nosso grande companheiro do Partido dos Trabalhadores.
Desejamos ao povo de Aracaju e a toda a gestão muito sucesso!
Mais uma vez, eles estão contando com a nossa emenda individual impositiva, que será de 1 milhão de reais em 2019, como ocorre todos os anos, com as emendas impositivas de bancada e com outros recursos, para ajudar Aracaju a voltar a ser a Capital da qualidade de vida, como foi na gestão Marcelo Déda, como é na gestão do Edvaldo.
Parabéns, Aracaju! Vida longa! Muito sucesso!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, por 3 minutos.
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quero dividir a minha fala em duas partes.
Tanto o Estadão quanto a Folha de S.Paulo de hoje publicam informações repassadas pelo General Antônio Leite dos Santos Filho, atual Superintendente do DNIT. Além de anunciar uma política de economia no órgão, o Superintendente diz, reproduzindo um discurso do próprio Presidente da República, que anteriormente o DNIT era sinônimo de loteamento político e escândalo de corrupção.
Quero lembrar ao General e também ao Presidente da República que o atual Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, foi Diretor Executivo e Diretor-Geral do DNIT no Governo Dilma, nesse período em que tanto o Presidente como o General e atual Diretor do DNIT dizem que o órgão era um antro de corrupção e de influência política. Quero crer que o atual Ministro, que dirigiu o órgão no Governo Dilma, não seja objeto dessa tachação por parte de um subordinado.
O segundo tema, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diz respeito a um projeto de lei que está hoje na Comissão de Finanças e Tributação: o Projeto de Lei nº 10.638, de 2018, o chamado "come-cotas".
Nos fundos de condomínio aberto, aqueles fundos de investimento do investidor comum, do pequeno investidor, paga-se Imposto de Renda na amortização, paga-se Imposto de Renda no resgate e também se paga Imposto de Renda a cada atualização semestral. No entanto, Deputado Alexandre Frota, que preside esta sessão, nos fundos de condomínio fechado, que são os fundos exclusivos em que estão os grandes investidores brasileiros, não se paga "come-cotas", só se paga no caso de resgate ou amortização.
Vejam que contradição tributária absurda no nosso País! O pequeno investidor paga Imposto de Renda na amortização, no resgate e a cada atualização semestral, mas o grande investidor não paga na atualização semestral. Com isso, o Brasil deixa de arrecadar 10 bilhões de reais por ano, segundo estimativas feitas pelo Banco Central na justificativa do PL para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na verdade, nem sabemos quanto exatamente essa medida pode significar em arrecadação para os cofres da União. Como são fundos de condomínio fechado, fundos exclusivos, ninguém tem certeza de quanto recurso está investido nesses fundos dos megainvestidores no Brasil.
O País tem uma política tributária — essa é a confirmação — em que o pequeno investidor paga tributo e o megainvestidor não paga nada.
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Nós precisamos corrigir isso, aprovando, com a devida urgência, o Projeto de Lei nº 10.638, que já tramitou nesta Casa, no passado, como medida provisória, mas infelizmente caducou.
Então, quero pedir ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação que agilize a aprovação deste projeto, para que possa vir ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado General Girão, por 3 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, mais uma vez, nós nos dirigimos a todo o Brasil. É uma pena que o plenário não esteja cheio.
Hoje o nosso tema é: reforma da Previdência e sistema de proteção social dos militares.
A Constituição Federal distinguiu os militares das Forças Armadas da categoria de servidores públicos e afastou a possibilidade de uma vinculação, porque nos classificou como servidores de Estado, não de Governo, nem servidor público.
O sistema de proteção social das Forças Armadas — que fez parte do projeto entregue ontem, dentro do prazo, conforme prometido pelo Presidente Bolsonaro, pelo Ministro da Defesa e pelo Ministro Paulo Guedes — guarda algumas peculiaridades da carreira: risco de morte, proibição de greve, não pagamento de adicional noturno, exigência de bastante esforço físico do profissional, disciplina rígida, da qual nos orgulhamos muito. A população brasileira tem colocado as Forças Armadas sempre no topo das forças que representam o Estado brasileiro em termos de confiabilidade. Além disso, há outras peculiaridades: não pagamento de hora extra — não queremos pagamento de hora extra —, condições de trabalho bastante distintas, como, por exemplo, aqueles militares que estão guarnecendo as nossas fronteiras 24 horas por dia, de forma ininterrupta. Agora mesmo, tem sido notícia o trabalho de acolhimento que tem sido feito em Roraima, um Estado que admiramos bastante. Dediquei 11 anos da minha carreira militar trabalhando lá no Estado de Roraima. Os profissionais das Forças Armadas não só estão lá guarnecendo a fronteira para impedir uma aventura ousada que possa vir daquele país que infelizmente tem apoio, inclusive, de partidos políticos do nosso País, como também estão lá permanentemente em missão de acolhimento, em missão humanitária.
Eu também gostaria de destacar a presença nacional, que é outra característica das nossas Forças Armadas. Os militares das Forças Armadas são movimentados. Quando somos movimentados, levamos conosco a família, os filhos, a mulher, todo o mundo, e nos mudamos de local. Esta é outra peculiaridade que temos, que é a vivência nacional. Isso tudo nós fazemos com orgulho, porque juramos a defesa da Pátria, juramos a defesa da Bandeira.
Há uma situação que precisa ser comentada. Por isso mesmo, a reestruturação da carreira teve que vir junto com a reforma do sistema de proteção social. Na reestruturação da carreira militar, quando se mexe com o tempo de serviço, passando de 30 anos para 35 anos, é preciso mexer também nos postos e graduações.
O assunto vai fazer parte de muitos debates, mas é bom que aqueles que estão nos ouvindo saibam que existem vozes — antes a voz era limitada somente ao Presidente Bolsonaro — que foram eleitas por eles mesmos.
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É importante dizer que, quando entrei no Exército, há 43 anos, o percentual de profissionais era próximo a 75%. Hoje, as Forças Armadas têm um percentual de somente 45% de profissionais de carreira; 55% são profissionais temporários. O que isso significa? Nós confiamos na formação do nosso profissional para representar e garantir a defesa das nossas fronteiras.
A reforma da Previdência precisa acontecer. A reforma do sistema de proteção social das Forças Armadas também precisa acontecer. Mas, acima de tudo, precisamos garantir que essa reestruturação da carreira das Forças Armadas ocorra. Precisamos estar juntos, em condições de manter as nossas fronteiras, as nossas missões, 24 horas por dia, sem arregarmos, sem recusarmos as missões que nos são pagas. As Forças Armadas estão aí para contribuir, sem dúvida nenhuma.
Muito obrigado. Que Deus nos proteja neste momento tão sensível do Brasil!
Por fim, lamento mais uma desmoralização perante o cenário internacional, com um ex-Presidente da República e alguns assessores diretos presos devido a envolvimento com corrupção, com denúncias das mais absurdas possíveis.
Com certeza absoluta, eu cumprimento a Justiça brasileira e, em especial, a Operação Lava-Jato por estarem cumprindo muito bem sua missão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, por 3 minutos.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da sessão, Deputado Alexandre Frota, demais Deputados e Deputadas aqui presentes, povo do Brasil, muito especialmente povo querido do meu Maranhão, no começo do próximo mês, o Governador Flávio Dino, do Maranhão, uma vez mais, atendendo a convite do prestigiado Instituto Harvard, irá proferir palestra, num bloco de temas chamado Soluções.
O Governador apresentará ao mundo a política pública eficaz e eficiente, que tem apresentado resultados num setor específico do Maranhão: o sistema prisional, o sistema carcerário.
Esses resultados apontam um caminho e nos fazem refletir: o inferno existente no sistema prisional projeta para fora dos presídios, para a sociedade, um clima de violência, de instabilidade e de graves ameaças à paz da sociedade, à paz pública.
Este é mais um importante exemplo que o Governador Flávio Dino expõe ao mundo. Ele poderia falar de outras tantas realizações importantes. Por exemplo, poderia dizer que temos alcançado êxito memorável na educação: mais professores em sala de aula; reforma, construção e reconstrução de quase mil escolas no Estado; programa de alfabetização de adultos; e até a criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão — UEMASUL, com vários cursos, inclusive o curso de medicina, no sul do Estado. Poderíamos falar também das parcerias com os 217 Municípios do Maranhão, que fazem com que haja, por exemplo, o Programa Mais Asfalto, para segurar pavimentação, com o apoio do Governo do Estado, nesses Municípios. Poderíamos falar de todo o ativamento de cadeias econômicas, especialmente uma que é fundamental para o Maranhão, que é vinculada à agricultura familiar. Poderíamos falar do incremento do importante setor do turismo, uma economia fundamental associada à cultura, que coloca os Lençóis Maranhenses e a Chapada das Mesas entre os principais destinos turísticos do Brasil.
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Um Estado que, antes, tinha sempre exemplos negativos, hoje, tem conseguido produzir resultados muito bons, devido à governança séria, planejada, competente e honesta do Governador Flávio Dino.
Sr. Presidente, eu concluo mostrando o quanto isso é precioso e importante para o Brasil, que está imerso nessa crise econômica e política tão grave e desafiadora. O Maranhão, sob a liderança do Governador Flávio Dino, tem apontado o rumo, o caminho, mostrando exemplos de que é possível, com muita ousadia e competência gerencial, superar os efeitos nefastos da crise, fazendo com que se superem progressivamente décadas e décadas de desconstrução de políticas públicas.
Faço este registro aqui, porque é fundamental, dada a importância que tem o nosso Estado do Maranhão, o décimo Estado mais populoso do Brasil, que tem um imenso potencial econômico.
O Governador Flávio Dino teve a honra de ser convidado, pela segunda vez, pelo segundo ano consecutivo, por uma das mais importantes instituições do mundo para mostrar esse excelente exemplo de governança, que muito nos orgulha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Mara Rocha, por 3 minutos.
A SRA. MARA ROCHA (Bloco/PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho a esta Casa hoje para falar da felicidade de ver o nosso Presidente recebendo uma honraria militar dos Estados Unidos, numa relação extremamente importante para o nosso País.
Também venho aqui para falar do belo discurso do nosso Ministro da Economia, Paulo Guedes, nos Estados Unidos, que certamente empolgou muitos investidores americanos e criou uma expectativa positiva em relação ao nosso País, a ponto de a Bolsa de Valores atingir uma pontuação histórica.
Sr. Presidente Frota, no discurso, algo em especial chamou a atenção: a fala sobre a reforma da Previdência, sobre o sacrifício que o povo brasileiro terá que fazer em prol da economia, para salvar o Brasil.
Amigos, eu também acredito que temos que fazer sacrifícios e que não só a reforma da Previdência, mas também a reforma tributária e a reforma política são indispensáveis. No entanto, preocupa-me a fala sobre sacrifício do povo, ainda mais quando os sacrificados são os trabalhadores rurais, que já são penalizados pelas condições em que vivem e pelo tratamento que recebem. Ao campo não chega saúde nem educação. No meu Estado, os produtores rurais vivem ilhados a maior parte do ano por falta de estradas. Essa é a realidade do Brasil que eu conheço.
Eu acho que pedir sacrifícios de pessoas simples não é o caminho. Nós temos que tirar gordura de quem tem. Não podemos sacrificar o povo humilde no nosso Brasil.
16:40
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Eu quero que todos os Srs. Parlamentares reflitam com justiça: será que o déficit da Previdência é causado pelas aposentadorias de pessoas simples e pouco privilegiadas? Vamos pensar nisso, Presidente.
Com a reforma, nossas trabalhadoras rurais se aposentarão com 60 anos e terão que trabalhar 20 anos. Meus amigos, comparem o aspecto e a pele de uma mulher que trabalha no campo e de uma mulher que exerce as suas atividades na cidade. São nítidos o desgaste e o sofrimento da trabalhadora rural!
Muitos que acham justa essa proposta — a meu ver, totalmente equivocada — não aguentariam um dia de trabalho na roça acordando de madrugada para tirar leite, não aguentariam o sol, sujeitando-se a um câncer de pele, um trabalho que os expõe ao contato com produtos químicos, um serviço extremamente cansativo e desgastante, para levar alimento para as nossas mesas.
Eu pergunto: esse é o reconhecimento dado a quem ajuda a economia do Brasil e leva o alimento para a nossa mesa? É muito fácil levar para o sacrifício pessoas humildes, tirando o pouco que lhes resta. O povo brasileiro, Sr. Presidente Frota, está esperando justiça. O sacrifício tem que vir sim, mas de cima para baixo, primeiro dos mais favorecidos.
Eu peço ao nosso Presidente Jair Bolsonaro, que tem a credibilidade da maioria da população brasileira, que reveja essa proposta que penaliza os nossos trabalhadores rurais. Sr. Presidente Bolsonaro, não decepcione o povo simples, que viu na sua eleição a esperança de um Governo justo.
É isso que o trabalhador rural espera: justiça!
Não vamos, amigos Parlamentares, sacrificar os humildes deste Brasil.
Sr. Presidente Frota, eu peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Está registrado. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, pelo PT, por 5 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco ouvi um Parlamentar do PSL usar a expressão "desmoralização internacional".
Desmoralização internacional foi o que aconteceu nos Estados Unidos nesta semana: o maior jornal americano, o The Washington Post, colocou uma imagem do Presidente do Brasil, a nona economia do mundo, lustrando os sapatos do Presidente Trump! Essa imagem se tornou o símbolo dessa desmoralização. É como um cachorro lá do interior que nós chamamos de vira-lata, subserviente, capacho dos americanos, que entrega tudo sem nenhuma reciprocidade.
O Brasil abriu mão dos vistos, que geravam uma receita de 60 milhões de reais. Os americanos vão entrar aqui de graça, e os brasileiros têm que pagar para entrar nos Estados Unidos. Em vez de comprar trigo da Argentina, nosso país vizinho, para fortalecer o MERCOSUL, vamos comprar dos americanos! Em vez de comprar e exportar boi do Centro-Oeste do Brasil, vamos comprar boi dos Estados Unidos! Este Presidente deveria arrancar a nossa bandeira do Palácio do Planalto e colocar a bandeira americana aqui!
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Haverá a entrega da Base de Alcântara, no Maranhão, que é uma questão estratégica da soberania nacional. Bem-vindos os investidores para comprar o pré-sal, a PETROBRAS, a ELETROBRAS, o nosso patrimônio, a nossa terra, para entregar aos americanos.
Esse é o Presidente capacho, subserviente, ajoelhado, vira-lata. Qualquer brasileiro deveria ter orgulho da nossa Pátria. Eu, que sou historiador, nunca vi um cenário como esse. Persona non grata vira um vira-lata do Bolsonaro também aqui dentro.
A reforma da Previdência dos militares chegou aqui ontem, Deputado Frota, que preside esta sessão. Em outro momento, vou dialogar com V.Exa. sobre números, o que vai dar um bom debate, mas, como tenho pouco tempo, agora quero falar da Previdência.
Se esse modelo neoliberal que desmontou a previdência no Chile em 1981, quando se assessorava um ditador, é tão bom; se o regime de capitalização, a privatização da previdência pública para os mais pobres, para o agricultor, para o trabalhador, para o professor, para o servidor público, é tão bom; por que não privatizam a previdência das Forças Armadas? Por que não privatizam a previdência das Forças Armadas?
Com essa panaceia da privatização, do desmonte, da destruição da previdência pública, o professor vai ter que frequentar a sala de aula até os 65 anos. Isso irá atingir os agricultores, que produzem 70% do alimento do povo brasileiro. V.Exas. não sabem o que é começar a trabalhar na roça aos 10 anos de idade! Como ficam os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos? Os pobres vão ganhar 400 reais por mês?
Os 900 bilhões de reais vão sair dos mais pobres, dos trabalhadores, dos professores, dos agricultores e, principalmente, das mulheres brasileiras. Mulheres agricultoras, 5 anos a mais; mulheres trabalhadoras, 7 anos a mais; mulheres professoras, 15 anos a mais! Este é o Governo da destruição.
Quero concordar com um ponto que ele disse quando foi aos Estados Unidos: "O meu Governo não vai construir nada neste País. O meu Governo é para destruir" — destruir políticas sociais, destruir a previdência pública, destruir os conselhos e as políticas sociais deste País, destruir as empresas públicas, destruir a soberania nacional. É um capacho dos americanos!
Daqui a pouco, os ruralistas do agronegócio vão chiar e berrar, porque não vão conseguir vender soja para os chineses e frango para os árabes. Essa disputa ideológica, fascista, conservadora e reacionária não responde nem ao comércio internacional. Nem a diplomacia brasileira está em bons lençóis, pois Presidente e filho vão sendo os diplomatas deles mesmos, excluindo a própria diplomacia. Isso, sim, é desmoralização mundial. Isso, sim, é desmoralização do nosso País, chamado Brasil.
Nós vamos derrotar a reforma da Previdência, porque ela é um crime de lesa-pátria. Mais de 200 Deputados foram para casa — a maioria porque defendeu a reforma da Previdência do Temer — e mais 200 ou 300 irão, na próxima eleição, se aprovarem esse crime.
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Antes de dar sequência à nossa lista, eu quero homenagear aqui, em nome de todos os Deputados, Deputadas e de toda a Câmara Federal, os alunos e alunas do 5º ano do Colégio Jesus Maria José, lá de Taguatinga.
Muito obrigado, por vocês estarem aqui.
Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, por 3 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Estão indo embora já? Vão na paz! Deus os abençoe! Amém!
Desse jeito, com 3 minutinhos, dá para resenhar com chorinho. Eu vou falar, viu? Isto é inacreditável: é ataque a toda hora para lá e para cá, porque o PT é isso, porque o Bolsonaro é aquilo, é capacho, é cachorro sarnento, é pit bull em fase terminal, com parvovirose e cinomose, com dente cariado, com 40 graus de febre maculosa, que veio do carrapato do pangaré que puxa a carroça. Podem falar! É o sujo falando do mal-lavado; o mal-lavado falando do encardido; o encardido falando do sujismundo; o sujismundo falando do imundo.
E o povo é igual prego e cachimbo, prego porque só leva na cabeça, cachimbo porque só leva fumo. Ninguém está discutindo os interesses do povo abençoado brasileiro. Não, aqui, há discussão de vaidade, de rusga, é uma bijuteria, e o povo vai ficando afastado, Sr. Presidente que me interrompeu no discurso passado, que não me deixou colocar aqui uma falinha do Presidente Bolsonaro. Deputado Alexandre Frota, espero que hoje V.Exa. não me interrompa.
Mas nós vamos resenhando aqui. Enquanto eles falam para lá, discutem os interesses próprios, eu vou discutir os interesses do povo abençoado brasileiro. Nós temos vários e vários projetos que vamos protocolar. Já colocamos bastante fermento no bolo lá no gabinete, levamos a 280º Celsius e vamos tacando o pau.
Atenção, Brasil! Atenção, povo brasileiro! Hoje, antes de começarmos a resenhar, olho aqui e vejo, no máximo, 8 Deputados. Sabia, povo abençoado, que hoje já foi depositado mais uma vez o salário?
Você, trabalhador, que está no campo, que está no "busão", que está cobrando o lojista, já pagou o nosso salário. Já estão na conta 33.700 reais dos seus impostos. Aqui, somos 513 Deputados e Deputadas. Muitos já foram embora, pegaram o jato da Gol ou da Azul, pago com o seu dinheiro, mas nós estamos aqui. Vou cumprir a minha obrigação de defensor do povo. O mínimo do mínimo que um Deputado tem que fazer é estar aqui, falando e defendendo o interesse do povo.
Conceda-me mais um chorinho, Sr. Presidente, mais 1 minuto agora. Obrigado, jogou água benta aí!
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Pois bem, eu tenho um projeto aqui... Por que o político de modo geral — o Deputado, o Vereador, o Prefeito, enfim — usa plano de saúde particular? Se nós cairmos duro aqui, agora, chega até avião a jato da UNIMED e pega o Deputado. "Meu Pai do Céu, o Deputado está passando mal. Ponha o desfibrilador!" E o Parlamentar leva choque, eles põem o dedo onde for preciso e levam o Deputado até para o Hospital Sírio-Libanês ou para o Copa D'Or, no Rio de Janeiro — o senhor conhece bem o Rio.
Então, um dos projetos que tenho é para que o político use o SUS — o SUS! —, para sentir na pele o que o povo sente quando está na fila do "desatendimento"!
Beijo no coração e a paz de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Dando sequência às Comunicações Parlamentares, vou chamar o Deputado João Daniel. Antes, porém, vou passar a palavra ao Deputado Roberto de Lucena, por 3 minutos.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para lembrar os 5 anos da Operação Lava-Jato, completados nesse domingo, dia 17 de março.
Foram 60 fases, 1.196 mandados de prisão contra 267 pessoas, 91 acusações criminais contra 426 pessoas, 49 sentenças, 41 processos em andamento, 227 mandados de condução coercitiva, 183 acordos de colaboração premiada, 242 condenações contra 155 pessoas, 13 bilhões de reais recuperados e 10 ações de improbidade administrativa.
A Lava-Jato é patrimônio do povo brasileiro, é um divisor de águas na história do combate à corrupção no País. Ela precisa continuar, e todos nós cidadãos brasileiros precisamos dar a ela todo o nosso apoio. Esse é um compromisso do nosso mandato, enquanto representante do povo de São Paulo, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e também enquanto parte da bancada do Podemos na Câmara Federal.
Eu insisto, ainda, Sr. Presidente, na urgência de nós trazermos a este plenário a proposta de emenda à Constituição que trata do fim do foro privilegiado, de autoria do Senador Alvaro Dias. Essa PEC foi aprovada no Senado por unanimidade e também na Comissão Especial que tratou desse tema aqui na Casa, à época relatada pelo Deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná.
É importante nós protegermos a Lava-Jato e avançarmos no combate à corrupção. É a resposta que a sociedade espera de cada um de nós, é a resposta que espera desta Casa.
Sr. Presidente, peço mais 1 minuto para que eu possa concluir minha exposição.
Faço aqui um desagravo às manifestações contrárias ao STF nesta última semana. Isso aconteceu em decorrência da decisão daquela Corte quanto aos crimes de caixa dois serem julgados pela Justiça Eleitoral, o que considero um retrocesso. E nós, da bancada do Podemos, entramos com um projeto de lei para corrigir essa distorção, lançar luz sobre o tema, tendo em vista que um placar tão apertado, de 6 a 5, naquela Suprema Corte, deixa claro que o Legislativo foi convocado para deliberar sobre esse assunto. Agora, considero uma autossabotagem que pratiquemos o enfraquecimento de uma instituição, no caso desta, que é umas das mais importantes instituições de um Estado Democrático de Direito. Uma nação somente é forte se suas instituições forem fortes.
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Portanto, essa é a minha manifestação.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja registrado e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação da Casa.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Perfeito. Será registrado.
Continuando as Comunicações Parlamentares, informo que a Mesa comunica a substituição do Deputado João Daniel pela Deputada Erika Kokay, que já se encontra na tribuna.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Vamos somar mais 3 minutos ao tempo de S.Exa. Portanto, S.Exa. dispõe de 8 minutos na tribuna.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Começo minha fala mostrando minha inquietação com a decisão do Governo do Distrito Federal de demitir, pela televisão, o superintendente de saúde da região central do DF e também o Diretor do Hospital Regional da Asa Norte — HRAN. Acho que o Governador foi tomado por uma lógica autoritária, por uma insensibilidade sem tamanho. Em nenhum momento, ele esteve no hospital, em nenhum momento o Secretário de Saúde esteve no hospital, mas ele se sente no direito de ir a um canal de televisão, aos órgãos de comunicação, e colocar os profissionais sob suspeição, dizendo que não tem mais confiança, que há denúncias. Enfim, isso é de um desrespeito... É o mesmo desrespeito que ele tem demonstrado em relação à própria saúde quando tem o objetivo básico de privatizar a saúde do Distrito Federal.
Não é à toa que está impondo, criando um modelo de saúde aqui no DF, que é o de terceirizar as instituições. Já havia a terceirização do Hospital de Base, e agora amplia para mais um hospital, amplia para as Unidades de Pronto Atendimento — UPAs. E vai numa lógica que não cabe dentro da saúde, que é um dos direitos humanos mais fundamentais.
Os direitos humanos são enganchados uns nos outros, um não pode existir sem o outro, portanto são inter-relacionados e universais. O direito à vida é um dos mais básicos. E, quando falamos de saúde, não estamos falando do contrário da doença, mas estamos falando de qualidade de vida. Se alguém me pedisse para definir em uma única palavra o que é qualidade de vida, eu diria: felicidade. Portanto, a política pública de saúde é construtora da felicidade.
17:00
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O Governador do Distrito Federal coloca sob suspeição o Superintendente da Regional de Saúde Central do DF e o Diretor do Hospital Regional da Asa Norte, simplesmente, de forma irresponsável, os exonera e indica outras pessoas para os cargos, sem nunca ter conversado com os profissionais daquele hospital, sem nunca ter feito uma avaliação mais concreta do grau de satisfação e de atendimento das necessidades da própria população assistida naquele espaço.
Mas não é só isso. O Governador do Distrito Federal está militarizando as escolas, está impondo que, nas escolas militarizadas, os meninos tenham o cabelo raspado ou cortado e as meninas usem coque, como se fôssemos todos um único ser e não tivéssemos a diversidade, que é o que nos reconhece enquanto seres humanos e que precisa ser respeitada, para que a humanidade possa ser respeitada. Sem respeito à diversidade, nós perdemos a noção de humanidade.
Mas ali o que é dito? "Temos que mediar os conflitos, trabalhar com a possibilidade de ir construindo consensos." Os conflitos fazem parte das nossas vidas, posto que somos seres faltantes. Como seres faltantes, nós só nos sentimos plenamente realizados quando nos sentimos pertencentes a algo maior do que nós mesmos. Mas não! Aparta a escola, cinde a escola e diz que as discussões acerca de disciplina, acerca de construção de consensos saem do âmbito da atuação do educador. Mas educar é isso também — educar é isso também! Educar não se resume à transmissão de conteúdo, mas é também a construção de espaços onde há diversidade, que sobrevive nas escolas, posto que é a política mais generosa, que mais dialoga com a sociedade, que mais dialoga com a família, que dialoga com a pessoa por inteiro. E pessoa por inteiro não é só o aqui e agora. Nós somos quem já foi embora e também somos quem vai chegar.
O Governo do Distrito Federal militariza as escolas e diz que os professores têm que resumir a sua atuação a uma transmissão de conteúdo e, inclusive, diminui o período na própria sala de aula, para fazer com que meninos e meninas possam estar sendo disciplinados. Não entende ele que a sociedade constrói valores e que ela desconstrói valores fundamentais também. A sociedade brasileira, com 400 anos de escravidão, com mais de 20 anos de ditadura, com tantas marcas do colonialismo, não fez o luto dos seus períodos traumáticos. Portanto, é uma sociedade sexista, machista, é uma sociedade misógina, é uma sociedade LGBTfóbica e racista. E racistas são as paredes e os tetos de vidro que precisam ser identificados para serem desconstruídos. O Governo do Distrito Federal acha que se resolve isso com fardas, e não com educação, e não com diálogo.
Por isso, nós estamos vivenciando um crescimento desavergonhado, um crescimento afoito da lógica arbitrária, do fascismo, esse que prendeu Luiz Inácio Lula da Silva sem crime e sem provas — se alguém me pontuar qual foi o crime que Lula cometeu... Ali se diz que ele favoreceu as empresas, mas foi a própria sentença de uma Operação Lava-Jato que tem pecado e que tem ferido o Estado Democrático de Direito, ao prender uma pessoa inocente, para provar que nós não temos uma democracia plena, que se constrói, inclusive, com direitos. Sem direitos, não há democracia plena. Há um preso político sem crime, sem provas e sem que se determine e se especifique qual foi o ato de favorecimento que praticou Luiz Inácio Lula da Silva. Aqui se fala de delação premiada. A delação premiada foi construída para que fosse feita em fôrmas para poder penalizar e impedir uma eleição democrática em 2018, que só seria democrática com a participação de Luiz Inácio Lula da Silva, que carrega a história, que carrega a condição de Presidente que seria eleito no primeiro turno por todas as pesquisas.
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O Governo Bolsonaro despenca. E despenca porque começa a mostrar a sua pauta real, começa a mostrar a sua vassalagem para os Estados Unidos, a sua opção de estar batendo palmas para o mercado financeiro e destruindo qualquer perspectiva deste Brasil de construir um projeto de desenvolvimentismo local. Por isso digo eu que aqueles que dançam com o fascismo podem ser vítimas dele, aqueles que se alimentam do fascismo para manter as suas perspectivas e a sua condição de estar desprezando a própria população, como Michel Temer, podem ser vítimas dele também.
Eu diria que nós sabemos e temos convicção de que se instalou uma quadrilha de golpistas e uma quadrilha de corruptos no Palácio do Planalto, com a saída de Dilma Rousseff, o que fez com que no Brasil aumentasse a taxa de desemprego, que se voltasse a ter fome, ou seja, que nós tivéssemos um Brasil que se encolhe na sua condição de acolher o povo brasileiro, que vira de costas para o povo brasileiro e se ajoelha afagando a cabeça da elite neste País.
Sabemos quem é Michel Temer. Lutamos aqui para que Michel Temer pudesse ser investigado e que o Congresso autorizasse a investigação. Mas queremos condenar Michel Temer dentro do processo legal, porque, se isso se rompe, vai se esgarçando todo o tecido da própria legalidade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Eu gostaria de registrar aqui a presença do advogado, empresário e lutador pelas causa sociais, o Dr. André Guerato.
Dando sequência à lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, por 3 minutos.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, eu agradeço a oportunidade. Já utilizei a tribuna nesta semana, mas eu não poderia me furtar de reforçar a minha opinião em relação à reforma da Previdência, diante da preocupação que temos, principalmente, no que se refere aos pontos divergentes na proposta de reforma da Previdência que aqui aportou.
Quero principalmente fazer uma colocação quanto à realidade do meu Estado de Rondônia, uma vez que eu também não poderia deixar de falar da nossa preocupação em relação à Capital Porto velho, pela qual temos um apego natural, pois é meu lugar praticamente desde sempre e é por lá que ficarei durante toda a vida.
17:08
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A nossa preocupação é porque há uma omissão muito grande no que se refere às necessidades de primeira ordem e de primeira grandeza da população do nosso Estado de Rondônia. E ficamos mais preocupados ainda quando tomamos conhecimento de que o Município encontra-se inadimplente e que, neste momento, não consegue receber recursos do Governo Federal, nem por meio de emendas parlamentares. E é um Município que precisa de tudo um pouco. Parece que segue aquela lógica do "nada está tão ruim que não possa piorar".
Nós sempre temos falado que, longe de ser um discurso só da literatura, dos poemas, do romantismo, acima de qualquer outra coisa, para se administrar Porto Velho — que tem problemas nevrálgicos, estruturantes, problemas do dia a dia, corriqueiros, como toda a cidade de médio e grande porte possui —, nós precisamos, sem dúvida, amar e nos dedicar a essa causa. É uma missão nobre, é realmente uma missão que requer o apoio de toda a sociedade da nossa capital, afinal é a capital administrativa e financeira.
A nossa preocupação é de que Porto Velho se torne uma cidade fantasma, e nós temos que fazer muita força para evitar isso. Existe o risco de toda a produção de soja e dos grãos que por lá passam terem um deslocamento natural, por uma preferência do Governo Federal, e passarem a transitar pela BR-163. Além de discutirmos a internacionalização do aeroporto, para o transporte de mercadorias e de passageiros, precisamos também discutir a melhoria da BR-319, para fazermos intercâmbio de negócios e entregarmos a nossa produção de hortifrutigranjeiros para Manaus, que tem 2 milhões de habitantes e, certamente, é um mercado consumidor de importante grandeza para todos nós.
Nós temos discutido também a respeito dos recursos que estão à disposição, mas que o Governo Municipal não consegue aproveitar, por falta de projetos. Há no Ministério de Desenvolvimento Regional um setor da Defesa Civil, para o qual Porto Velho se inscreveu, mas sequer apresentou relatório e projeto. O recurso está à disposição para quem entrega o projeto, com é o caso da Nova Mamoré, outro Município do nosso Estado de Rondônia, que tem avançado.
Com inadimplência, não acessando recursos que estão à disposição e com ausência e omissão, Porto Velho não terá dias melhores. Estamos aqui para somar, e não para fazer bravatas, nem xingamentos e apenas para apontar o dedo.
Contem conosco!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Dando sequência, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar uma posição acerca da prisão do ex-Presidente Temer, de ex-Ministros, de amigos de longa data, de operadores de um esquema de propinoduto. Nós do PSOL, por duas vezes, lutamos para que fosse aberta uma investigação pelo Supremo Tribunal Federal contra o então Presidente, por julgarmos que havia robustas provas, elementos muito significativos de envolvimento dele, com decisões administrativas na condição de Vice-Presidente, e já na condição de Presidente da República, como, por exemplo, assinando uma medida provisória que favoreceu, de maneira muito explícita, empresas vinculadas ao sistema portuário de Santos. Esse era, há algum tempo, um filão para influência política e financeira do então Presidente do MDB que, depois de ser Vice-Presidente da República, no Governo da Dilma, tornou-se o Presidente.
17:12
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Então, é verdade que o Presidente Michel Temer participou dessa engrenagem que gerou o impeachment — na visão do PSOL, foi um golpe. Ainda hoje um Deputado aqui fez questão de falar das prisões de ex-Presidentes, dizendo que só falta a Dilma. Se a Dilma cometeu crime, isso tem que ser investigado, dando-lhe o direito de defesa, como tem que ter Michel Temer. Se ela cometeu crime, tem que ser presa, tem que ser punida. Mas a verdade é que foi feito o impeachment, sem que houvesse uma prova qualquer de crime contra a Dilma, inventou-se a história de pedaladas fiscais.
A verdade é que o Temer, que estava envolvido numa série de falcatruas, participou dessa engrenagem, foi o engenheiro dessa mecânica golpista. Ele, como um jurista, professor de Direito, incentivou prisões como forma de constrangimento, inclusive, uma espécie de forma de tortura psicológica, para produzir delatores e premiá-los. Então, foi uma vitória da Operação Lava-Jato, dessa linha norte-americana implantada aqui pelo Moro, e parece-me que agora o feitiço virou contra o feiticeiro. Esperamos que ele possa se defender, mas a nossa convicção é de que as maldades que o Temer fez contra o povo brasileiro e contra a soberania nacional merecem ser realmente investigadas.
Quanto ao povo brasileiro, ele tentou uma reforma da Previdência. E o Bolsonaro, que estava no movimento pró-impeachment, que também estava no movimento contrário e que votou contra a investigação do Temer, agora tenta repetir o mesmo remédio — o que ele julga ser remédio eu acho que é um veneno à sociedade brasileira —, uma proposta de reforma previdenciária, que, concretamente, vai atacar os mais pobres. De 1 trilhão de reais que se pretende economizar, os atingidos serão os 92% dos que estão aposentados com, no máximo, 5.600 reais pelo Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, é bom que se tenha cuidado, porque o boomerang está aí.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Dando sequência, eu chamo agora o Deputado Dr. Jaziel para usar da palavra por 3 minutos.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, companheiros Deputados, eu queria falar de um projeto que julgo de grande importância. Os acontecimentos dos últimos tempos, fruto da globalização, da comunicação maciça no mundo todo, têm feito surgir realmente algumas coisas interessantes que preocupam não só a nós brasileiros, mas também a humanidade. Refiro-me a esses ataques a instituições, a colégios, a mesquitas, a jornais, como o que aconteceu na França, em Paris, e em outros lugares. E, aqui no Brasil, isso tem se repetido, de uma forma realmente triste. A sociedade brasileira se encontra estarrecida e sofrida por essa situação.
17:16
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Então nós estamos apresentando um projeto. Claro que essa é uma medida que vem se associar a tantas quantas irão surgir, até mesmo medidas que podem se antecipar no sentido de haver um estudo, uma interpretação sobre o que está acontecendo, com o auxilio de multiprofissionais e de ações do Governo, para entendermos esse momento, que realmente é um fenômeno triste, mas que está acontecendo. Refiro-me a esses assassinatos em série cometidos por pessoas que querem — e colocam isso na sua cabeça — registrar suas vidas numa página para ficarem conhecidas no seu país e até no mundo.
Então nós estamos apresentando um projeto de lei que altera o art. 121 do Código Penal e também o art. 10 do Marco Civil da Internet.
O projeto insere o § 8º ao referido art. 121, que passaria a dispor o seguinte:
Art. 121..................................................................................................................................................................
§ 8 º Fica vedada a divulgação dos nomes, bem como a veiculação de fotos, vídeos e imagens dos autores de crimes, de forma a permitir a sua identificação direta ou indiretamente, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado...
Essa medida é para que os seus nomes não possam, de forma contraditória, se tornar famosos. A nossa intenção é essa. É claro que virão outras medidas, mas nós estamos apresentando esse projeto porque entendemos que a sociedade organizada e todos os brasileiros da nossa Federação precisam se unir, por meio de ações, para dar uma resposta a esses acontecimentos tristes que estão realmente sendo frequentes em nosso País.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Será registrado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni, por 3 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta semana em que se completam 5 anos da Operação Lava-Jato, que desvelou aos olhos do povo brasileiro o maior escândalo de corrupção mundial, vemos no dia de hoje o segundo ex-Presidente da República sendo preso, graças a esses agentes da Justiça. Vejo então que acertamos ao eleger Jair Messias Bolsonaro nosso Presidente, porque ele tem um compromisso verdadeiro de combate à corrupção. Quando ele nomeia o Juiz Sergio Moro como Ministro, ele mostra o compromisso com o povo brasileiro, o compromisso com a legalidade, com a justiça e com a moralidade.
17:20
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E o Ministro Sergio Moro esteve nesta Casa entregando aos Parlamentares o Projeto de Lei Anticrime, que nós apoiamos veementemente, porque está na hora de o Brasil ser passado a limpo, está na hora de acabarmos com essa impunidade às autoridades brasileiras corruptas. Este é o compromisso do nosso Presidente e este também é o nosso compromisso.
Por isso, queremos declarar aqui que apoiamos a Operação Lava-Jato, que apoiamos todas as medidas de combate à corrupção, que apoiamos também o fim do foro privilegiado, para que nenhuma autoridade esteja acima da lei, para que todos paguem por seus crimes, e, assim, tenhamos um país que queremos, com justiça e honradez.
E, só por fim, para registrar, hoje é aniversário do nosso Presidente. Que fiquem aqui os nossos votos de saúde e nosso compromisso com o seu Governo, para que o Brasil vá para a frente, rumo ao progresso.
Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado, Deputada.
Dando sequência, tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho de sete mandatos no Estado do Tocantins e já meio decidido a não me envolver politicamente, por achar alguns fatos curiosos. Eu estou observando que, por exemplo, hoje prenderam Michel Temer, e a bancada de oposição — e eu sou de centro — não consegue explicar que Michel Temer nasceu exatamente do voto popular ao PT, na chapa em que ele era Vice-Presidente. Depois, na reeleição, continuou como Vice-Presidente, e assumiu o Governo em função daquele momento na Câmara Federal. E, de repente, ninguém quer comentar esse fato aparentemente isolado.
Em outro ângulo, Sr. Presidente, eu já disse que não estou aqui para ser nem "Lulinha" nem "Bolsonarinho". Eu estou aqui para ser o Deputado Eli Borges como fui o Deputado Eli Borges no Tocantins. Mas é preciso também compreender que o nosso Presidente Bolsonaro ainda não tem 90 dias no Governo. E eu acredito, penso e imagino que não lhe estão repassando nenhum desses xingamentos, porque isso é simplesmente desumano. Pegar um Brasil com 14 milhões de desempregados, mais de 62 mil assassinatos, numa crise econômica sem precedentes, a maioria dos Estados da Federação quebrados, os Municípios quebrados, a sociedade em polvorosa, e esse modelo moderno de crime, por ausência de Deus...
E eu digo isso porque eu sempre comento que nós temos o consciente, o subconsciente e o inconsciente. Recentemente, eu desafiava um setor da imprensa que ponderava isso. Eu dizia que o que se lamenta neste País em relação à mídia é que ela se tornou uma fábrica de violência, quando ela divulga até a forma que se praticaram assassinatos no País, alimentando uma parte da psique chamado subconsciente, levando pessoas a se sentirem heróis quando fazem esse tipo de violência.
17:24
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Sr. Presidente, eu sempre atuei na linha da coerência, eu sempre procurei ter equilíbrio nas minhas falas. Eu sou o anverso de qualquer tipo de homofobia, mas, se eventualmente alguém chama qualquer cristão de homofóbico, vai-se dizer: "Não, eu não tenho essa doença".
Aliás, as igrejas do Brasil fazem um trabalho muito mais brilhante, muito mais amplo do que faz o grupo LGBT no Brasil. E eu fiz esse desafio lá no Tocantins. Nós acolhemos muito mais.
Quero dizer ainda que o Presidente da República não é fascista, nem eu, nem V.Exa. e nem ninguém aqui. Eu não vejo que há autoritarismo no Brasil, tanto é que as pessoas estão dizendo o que querem dizer neste microfone, continuam dizendo e já o estão dizendo há décadas. Então, não há exatamente um fascismo no Brasil, não há exatamente LGBTfobia no Brasil. Eu acho que há mais é cristofobia.
Concluo, dizendo que está na hora de nós fazermos uma reflexão. Ontem, por exemplo, eu assisti, meio assustado ainda, ao debate de uma matéria que vai trazer divisas econômicas para o País. E, Sr. Presidente, em mais ou menos 7 horas de debates, nós não conseguimos votar um projeto de lei, votar uma medida que, salvo melhor juízo, vai trazer benefícios para o País em termos de divisas e de geração de emprego.
Esta Câmara Federal precisa urgentemente rever essas posturas que eu considero radicais. E eu não entendo como radicais as minhas posturas, pois são posturas de um cidadão democrático e que faz da democracia um caminho que, para mim, é o melhor caminho que nós temos para consolidá-la.
Sr. Presidente, peço o registro de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Será registrado, Deputado.
Chamo para usar da palavra o Deputado João Daniel, por de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar hoje, com muito carinho, os 149 anos de emancipação política do Município de Boquim. Quero saudar o Prefeito Eraldo, o Vice-Prefeito Chicão, do nosso partido, e todos os partidos que fazem a luta democrática naquele Município, em nome do Partido dos Trabalhadores e do seu Presidente, meu querido companheiro Arâmpio, e todo movimento sindical popular daquele Município, em nome do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
Ainda este mês, entregamos na praça da Prefeitura um trator equipado para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Boquim.
Parabéns ao povo de Boquim, à gestão, à Câmara de Vereadores e a todos aqueles que fazem esse Município.
Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado que nós estamos ajudando a organizar uma grande campanha no Brasil. No último sábado, foi realizado um encontro com quase mil lideranças do Brasil inteiro, para reorganizar um grande movimento de formação de comitês em defesa da libertação do Presidente Lula. O Presidente Lula é um preso político que resiste, com a força e a energia, que lhe são transmitidas pelo povo brasileiro trabalhador.
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Nós não temos dúvida de que tudo o que vem ocorrendo durante esses 5 anos da Operação Lava-Jato é a concretização daquilo que já dizíamos lá atrás. Por trás dessa operação, há um grande projeto de Moro, Dallagnol e procuradores, com a CIA, que foi visitada por Moro e pelo Presidente Bolsonaro, e as grandes empresas internacionais do petróleo, que queriam e querem acabar com a PETROBRAS, querem destruir qualquer possibilidade de um projeto nacional. E esse projeto nacional tinha um líder: o Presidente Lula.
Por isso, mais do que nunca, é importante a libertação do Presidente Lula. É tarefa do Supremo Tribunal Federal — STF fazer justiça, cumprir a Constituição, porque Lula é um preso contra quem não há uma prova sequer.
E, a cada dia, desmoraliza-se ainda mais essa Operação Lava-Jato, que foi muito mais política do que jurídica. Nenhum procurador, nenhum delegado, nenhum juiz pode dizer que houve um Governo mais democrático para combater a corrupção do que os do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Agora, que o Moro e o Dallagnol serviram aos caprichos americanos do Tio Sam, certamente eles serviram. E, a cada dia que passa, eles se desmoralizam mais. Por isso, não podem seguir a Constituição e precisam de apoio popular. Agora jogam contra o STF, jogam um contra o outro. Mas o Brasil saberá fazer justiça.
Lula livre! Continuaremos a luta, no Brasil inteiro, pela libertação do Presidente Lula.
Sr. Presidente, peço que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil este pronunciamento e o que trata de artigo intitulado Dallagnol comete crime de improbidade administrativa por omissão e incitação de dano ao patrimônio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Está registrado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Dando sequência, concedo a palavra ao Deputado Ubiratan Sanderson, por 3 minutos.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Frota, brasileiros, gaúchos e gaúchas, hoje, justamente no dia em que o nosso Presidente da República Jair Bolsonaro comemora seu aniversário, recebemos a notícia de que o combate a corrupção continua cada vez mais forte. Ninguém está acima da lei. As leis têm que ser cumpridas e a Constituição seguida por todos.
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Quando nós, há cerca de 10 anos, vimos o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva abraçado a velhos políticos, como o Sr. Paulo Maluf, o Sr. Michel Temer, o Sr. Moreira Franco, vimos que sim o caminho dele era a prisão, como realmente o foi.
Sou, com muito orgulho, policial federal de carreira e trabalhei em várias operações de combate à corrupção. Digo, redigo e confirmo que o Lula está preso por provas insofismáveis, concretas, materiais, objetivas, que passaram pelo crivo de policiais federais de carreira, pelo Ministério Público Federal, pelos juízes federais de 1º grau, confirmadas em 2º grau, ratificadas pelo STJ, pelo STF. Aliás, diga-se de passagem, Sr. Presidente Frota, vai aqui a nossa indignação: quase 40 habeas corpus julgados pelo STF a favor ou tratando desse Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, preso por ser um traidor nacional, por ser um dos maiores criminosos de lesa-pátria que este Brasil já teve, que por ser irmão siamês, gêmeo, desse senhor preso hoje, Michel Temer, é a prova de que sim estamos no caminho certo.
A autoestima dos brasileiros está e continuará sendo resgatada. Aceitar leviandades, irresponsabilidades, tolices — e temos ouvido aqui a fala de inúmeros Parlamentares, mas eu os respeito —, aceitar mentiras sucessivas de que o Sr. Lula, condenado duas vezes, está preso sem provas é o mesmo que aceitar que o Sr. Michel Temer foi preso hoje de forma injusta.
Viva o Brasil! Viva a Operação Lava-Jato! A Operação Lava-Jato não é do Juiz Sergio Moro, ela é do povo brasileiro.
Viva o Congresso Nacional! Vimos a imprensa tentando jogar o nosso Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, contra o Juiz Sergio Moro. Não tem nada a ver, não tem problema nenhum, não há desavença entre o Presidente Rodrigo Maia e o Ministro Sergio Moro.
Estamos no caminho certo! Esse é o caminho do progresso e da evolução social!
Parabéns, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Dando sequência, eu chamo agora o Deputado Camilo Capiberibe, para falar por 3 minutos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, comunico que amanhã, dia 22 de março, a partir das 9 horas, na frente do INSS, na Capital do Amapá, em Macapá, acontecerá o Dia Nacional de Protesto e Paralisação contra a Reforma da Previdência — Rumo à Greve Geral, organizado por várias centrais sindicais, entre as quais cito aqui CSP Conlutas, UGT, CTB, CSPB, CUT, enfim, vários sindicatos também estarão presentes.
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Eu quero colocar minha posição sobre a reforma. Quando a reforma chegou a esta Casa, eu me preocupei em ler e analisar o texto. Eu me preocupei também em participar de vários eventos de debate em profundidade sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que trata da reforma da Previdência que foi apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro.
No momento inicial, o discurso foi de que a reforma estaria combatendo privilégios. Este é um discurso importante num país como o Brasil, que é um país de profundos privilégios. Então, o discurso inicial era muito interessante, muito atrativo.
No entanto, quando vamos analisar com mais profundidade, Sr. Presidente, o que percebemos? Essa proposta de reforma tinha pontos aparentemente interessantes, como acabar com a aposentadoria especial da classe política. Isso é importante; eu até cheguei a me manifestar que sou favorável, quero deixar isso claro. Disseram que iam cobrar uma alíquota diferenciada progressiva dos servidores públicos que recebem altos salários. Acho que isso também é uma maneira interessante de distribuir os ônus e o déficit da Previdência.
Porém, quando se vai olhar o conjunto da reforma, o que se percebe? Percebe-se que ela é realmente dura contra os mais pobres. E aí vem o caráter da proposta de reforma previdenciária que foi apresentada aqui nesta Casa: ela é desonesta. O discurso é um, mas a verdade é completamente diferente. Então, nós vamos colocar 70%, 80% da economia de mais de 1 trilhão de reais nas costas do trabalhador, tirando o abono salarial de quem recebe mais do que um salário mínimo; tirando o salário família; diminuindo a possibilidade de acumulação da pensão por morte, reduzindo o valor e, principalmente, Sr. Presidente, tirando do povo brasileiro o direito de se aposentar, tirando o direito do povo brasileiro de ter acesso à aposentadoria. Então, só por isso, ela já seria muito ruim.
No entanto, nós temos lá dentro um grande cavalo de troia, que é a capitalização. Vejam, participei de um evento organizado pela Fundação João Mangabeira. Parabenizo o nosso Partido Socialista Brasileiro e o Governador Ricardo Coutinho pela realização desse seminário. Lá nos foi mostrado que, para ser implementada, a capitalização exige um investimento muito maior do que a suposta economia que vai ser gerada pela reforma que está sendo apresentada. Algo em torno de 15 trilhões de reais é o custo de implantação da capitalização.
Então, que economia é essa? Quem é que vai economizar o quê? Essa reforma vai beneficiar os bancos, que vão oferecer, na verdade, previdência privada para a população brasileira.
Para concluir, Sr. Presidente, quero fazer uma convocação. Vamos debater a reforma! Eu fiz isso, eu analisei, eu li. Eu não subi aqui à tribuna, na primeira oportunidade, para me declarar contrário à reforma da Previdência. Eu quero dizer que, para os brasileiros que amam este País e enxergam que o futuro deste Brasil dever ser o de uma Nação solidária e generosa, essa reforma deve ser rejeitada por inteiro.
17:40
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Sr. Presidente, convoco o povo e os trabalhadores do Amapá a estarem presentes amanhã, lá na frente do INSS, na Rua General Rondon, para nos manifestarmos, debatermos e esclarecermos a sociedade contra os argumentos falaciosos que foram colocados a respeito desta reforma.
Não a esta reforma! Sim ao Brasil, com solidariedade e com mais igualdade!
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - O pedido de V.Exa. está aceito.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, por gentileza, peço que consigne o meu discurso para ser divulgado no programa A Voz do Brasil..
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Registrado o pedido de V.Exa., Deputado.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Uczai, por 3 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, que preside esta sessão, às 17h40min do dia 21 de março de 2019, vou trazer aqui uma denúncia do primeiro escândalo de corrupção no Governo Bolsonaro, que vai se concluir na próxima quinta-feira, com a privatização da Ferrovia Norte-Sul.
No ano passado, nós derrotamos uma medida provisória, denunciando o Michel Temer, e agora o Governo Bolsonaro vai privatizar a Ferrovia Norte-Sul. Povo brasileiro, já foram investidos 16 bilhões de reais em 1.537 quilômetros nessa ferrovia. Em 2008, ela foi avaliada, pelo Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, pela VALEC, em 3,8 bilhões. Nos valores do IGP-M, ela chega hoje a somente 6,5 bilhões, mas vai ser vendida por 1,6 bilhão.
O mais grave, no entanto, é que hoje, dia 21 de março, eu vou dizer aos moralistas do Governo Bolsonaro que a Vale e a Rumo vão ganhar esta licitação — a Vale e a Rumo, Deputado Alexandre Frota!
A ferrovia vale 6,5 bilhões, foram investidos 16 bilhões de reais, e ela vai ser privatizada, Deputado Edmilson Rodrigues, por 1,6 bilhão de reais, adquirida pela Vale e pela empresa Rumo! Não vai ter concorrência internacional. Não querem empresas estrangeiras, porque há maracutaia, há negociata com a Vale e com a Rumo.
Deputado Alexandre Frota, na semana que vem, vamos acompanhar o que eu estou falando aqui. Há 20 anos acompanho as ferrovias, há 20 anos estudo ferrovias. Em 2007, foram vendidos 720 quilômetros da Ferrovia Norte-Sul por 2,8 bilhões. Agora, não são 720 quilômetros, mas sim 1.537 quilômetros vão ser vendidos por 1,6 bilhão.
Na venda anterior, o pagamento era de 50% de entrada e, em 4 anos, os outros 50%. E agora, Deputado Celso Maldaner, são 5% de entrada e 28 anos para pagar o restante. Este vai ser o governo mais corrupto da história da República deste País!
17:44
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Neste dia 21 de março, e não na quinta-feira que vem, eu estou dizendo que Vale e Rumo vão ganhar a licitação.
Onde está o Ministério Público? Onde está o Deputado que é policial federal? Onde está o Tribunal de Contas da União? Onde estão os policiais federais, que vêm aqui gargantear moralismo contra governos anteriores, Deputado Celso, que prendem em primeira instância, muitas vezes sem nenhum julgamento. É assim que esses moralistas de plantão vão começar a fazer o primeiro escândalo, que eu denuncio hoje, como um presente para o Bolsonaro!
Bolsonaro, no dia do seu aniversário, eu o denuncio pelo primeiro escândalo, pela primeira bomba de corrupção. Este é o meu presente para você, Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Dando sequência, concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, por 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Frota, que está presidindo os trabalhos aqui na Câmara Federal, assistimos ao final do pronunciamento entusiasmado do nosso catarinense Deputado Pedro Uczai.
Em Santa Catarina, há uma carência muito grande no campo da infraestrutura logística. Só para se ter uma ideia, o Estado produz em torno 3,5 milhões de toneladas de grãos e consome quase 8 milhões de toneladas de grãos na agroindústria. Chapecó é praticamente a capital das agroindústrias do País. Todo o oeste de Santa Catarina depende do transporte rodoviário, para trazer grãos do Centro-Oeste, do Norte do País para abastecer as nossas indústrias. E hoje, em termos de ferrovia, só se fala em chegar até São Paulo. A nossa grande necessidade seria a Ferrovia Norte-Sul chegar realmente ao Sul, a Santa Catarina, ao Rio Grande do Sul, porque também precisamos muito de ferrovias.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu faço uso deste espaço, para dizer que, no final do mês de fevereiro, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina — FIESC anunciou que contratou duas empresas para fazer um estudo e identificar melhorias a serem feitas no aeroporto de Chapecó.
Por que faço este relato agora? Porque, nesse final de semana, mais precisamente na noite de domingo, dia 17, um voo que iria de Florianópolis a Chapecó foi cancelado, como ocorre praticamente toda semana. Quando chega o inverno, é a nossa grande preocupação. Os passageiros só embarcaram na segunda-feira de manhã em um voo extra, tanto que alguns dormiram no chão do aeroporto em Florianópolis.
Mas isso, senhoras e senhores, não é novidade. Eu mesmo já tive que dormir em aeroporto, ou ir de ônibus até Chapecó, pois resido em Maravilha e o aeroporto mais próximo para mim e para todo o oeste de Santa Catarina é em Chapecó. Hoje mesmo o voo atrasou para mim vir até Brasília.
Por isso, parabenizo a atitude da FIESC e informo que estou no aguardo, não com ansiedade, pois essa é mais uma situação que não merecia ser destacada, mas, devido à seriedade da mesma, estou curioso para saber quanto é o investimento que deve ser feito para melhorar as condições operacionais do aeroporto de Chapecó.
17:48
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Aguardamos, Deputado Frota, que nos próximos dias a empresa realmente apresente o projeto definitivo, que vai ter uma contrapartida, de Santa Catarina, em torno de mais de 2 milhões e, do Governo Federal, em torno de 10 milhões. Estamos providenciando, na conclusão agora do aeroporto, que foi privatizado em Florianópolis, a cessão de todo aquele equipamento para o Aeroporto de Chapecó.
Diante disso, faço um apelo a nossa bancada de Santa Catarina para olhar com atenção este caso, até mesmo com recursos, pois a região oeste do Estado atende 1,3 milhão de habitantes e cerca de 45 mil empresas, que geram 360 mil empregos, e, em 2018, contribuíram para uma corrente de comércio exterior na ordem de 1,3 bilhão de dólares, gerando o equivalente a 17% do PIB de Santa Catarina.
Era isso, Sr. Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Dando sequência aos nossos trabalhos, passo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota.
Eu estranhei muito, Presidente, que, recentemente, tenha sido anunciado que o General Alcides Valeriano de Faria Júnior, do Exército Brasileiro, comporia o Comando Sul dos Estados Unidos.
Isso me parece assustador e nega uma tradição das Forças Armadas brasileira de estabelecer cooperação, de estabelecer alianças. Às vezes, alianças se expressam num erro histórico, numa truculência, como foi o caso da Tríplice Aliança, que bombardeou o Paraguai, eliminando mais da metade da população indígena daquele país, majoritariamente formada pelo povo guarani. Tudo foi baseado no interesse da Inglaterra e do Reino Unido, num momento em que Solano López realizava políticas de Estado, como a reforma agrária, entre outras reformas de base importantes.
No entanto, a despeito de uma avaliação crítica, a tradição das Forças Armadas tem sido de exercer a defesa da soberania nacional. Eu sou de esquerda, todos sabem, sou do PSOL. Às vezes, faz-se confusão. Se me perguntarem o que ocorreu a partir de 1964, eu digo que houve um golpe de Estado e, durante 25 anos, uma ditadura sanguinária dirigida por militares e civis.
O Sarney, por exemplo, que foi o primeiro Presidente civil, com a morte do Tancredo, era um ideólogo entusiasta do regime militar. Então, era civil-militar. E não se pode confundir ditadura militar com Forças Armadas, que cumprem um papel importante para o futuro do País.
Por isso, eu lastimo que as Forças Armadas e o Ministro da Defesa do Brasil tenham aquiescido a que um general brasileiro participe e aceite o Comando do Exército norte-americano. Isso não é uma mera divergência ideológica.
O anúncio de que a Base de Alcântara será ocupada pelos Estados Unidos precisa ser esclarecido. Se for para implantar uma base militar, haverá guerra. Nós não aceitaremos isso em hipótese alguma, porque tem que passar por aqui. Se for um acordo de salvaguardas tecnológicas, nós devemos estudar e avaliar, porque temos acordo com a Ucrânia, a China e outros países. Não há problemas haver acordos entre os países para implementação de tecnologias aeroespaciais, lançamento de foguetes — e os foguetes levam satélites. Por exemplo, o satélite que pesa duas toneladas e hoje é fundamental para o monitoramento do desmatamento na Amazônia é tecnologia chino-brasileira.
17:52
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A Base de Alcântara tem uma localização estratégia importante, porque ela está praticamente na latitude zero. Isso potencializa o uso das tecnologias aeroespaciais, o lançamento de foguetes.
Eu vou concluir dizendo que o Almirante Bento de Albuquerque cometeu um erro, que espero seja consertado, ao afirmar para mineradoras canadenses na semana retrasada que liberaria as terras indígenas para a exploração mineral. Nós somos todos brasileiros, sabemos que o minério é fonte de divisas para o Brasil e sabemos que muitas das minas exploradas hoje pela Vale afetaram terras indígenas. O Xikrin, por exemplo, recebe indenização, porque a exploração ocorreu na terra deles, ao lado da Serra dos Carajás.
Há uma resolução da OIT de 27 de junho de 1989 para conceder às populações indígenas e tribais o direito de debater sobre os grandes projetos que afetam suas terras. Essa resolução, Presidente, foi aprovada por este Congresso em 2002.
Às vezes parece que é algo meramente ideológico, mas, vejam só: esta Casa e o Senado aprovaram o Decreto nº 143, de 20 de junho de 2002 — quando foi aprovado pelo Congresso, eu estou falando de Fernando Henrique Cardoso. Já no Governo Lula, como esta Casa já havia aprovado, ele disse que o que era um decreto legislativo viraria um decreto-lei. O Decreto nº 143 virou o Decreto nº 5.051. Ou seja, a Resolução de Genebra da Organização Internacional do Trabalho, de 1989, passou a ser lei nacional. Exige-se, portanto, uma lei complementar à Constituição para determinar o uso do nosso patrimônio mineral e o respeito aos direitos indígenas e às populações tradicionais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus agradecimentos pela oportunidade de voltar a falar para o meu povo de Rondônia e do Brasil.
Antes, gostaria de registrar a presença de um colega do PSL, não de Rondônia, mas do Estado de Alagoas, o suplente de Deputado Federal Valgetan Ferreira de Oliveira.
17:56
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Seja muito bem-vindo a esta Casa, meu amigo!
Presidente, vou fazer um esclarecimento que já era para ser totalmente público e entendido por todos os brasileiros. O Brasil, de 1964 a 1985, nunca foi uma ditadura. O Brasil, naquele período, foi governado pelos militares, mas jamais se caracterizou como uma ditadura — e não é isso que os militares defendem e defenderão —, foi um governo militar. Esse é o fato.
Estou feliz por estar na Frente Parlamentar da Segurança Pública, sou o Coordenador no Estado de Rondônia. Fui eleito pela frente para conduzir lá no meu Estado as questões parlamentares federais na área da segurança pública. Certamente cumprirei o meu dever: farei reuniões, encontros com os diversos órgãos da área de segurança, com policiais federais, estaduais, municipais e agentes penitenciários. Vou cumprir o meu dever como Coordenador Parlamentar na área de segurança pública, Presidente.
Com certeza, envidarei todos os esforços para que eu possa trazer informações repassadas por esses agentes lá no Estado de Rondônia aqui para o Congresso, para que possamos atendê-los nas melhores condições possíveis.
Eu tenho certeza de que muitas ações positivas virão de lá, para que nós possamos avançar aqui nessa frente — não tenho dúvidas. Com certeza, de outros Estados também virão ações positivas, mas no meu Estado de Rondônia tratarei isso com muita responsabilidade e respeito ao povo, porque segurança trata de vida, segurança trata de tranquilidade das famílias.
Nós jamais poderemos admitir que o mal se imponha contra as famílias brasileiras. E nós que estamos na frente — somos mais de 300 Parlamentares, 304 Parlamentares Federais fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública — mostraremos para o Brasil que há solução para essa situação tão complicada em que se encontra nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Na sequência, tem a palavra o Deputado Mauro Nazif, por 3 minutos.
18:00
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1945, no meio da Segunda Guerra Mundial, muitos brasileiros foram convocados para, de uma forma indireta, trabalharem nessa guerra. Muito nordestinos, principalmente, e muitos nortistas foram para Rondônia para os seringais, a fim de trabalharem na colheita da borracha, no nosso País, para fortalecer os armamentos e fabricar pneus.
Aqui, Deputado Coronel Chrisóstomo, vejo uma das grandes injustiças que o País faz. Esses homens, que se dedicaram tanto ao nosso País, e o mais jovem — pasmem! — tem 85 anos, até hoje não têm direito ao 13º salário! Praticamente todos os trabalhadores do nosso País, celetistas, servidores públicos, beneficiários dos programas sociais, têm direito ao 13º salário. E a esses senhores, até hoje, o País não reconheceu o direito, legítimo, ao 13º.
Dei entrada a um projeto que dava a eles esse direito, quando fui Deputado, em 2007. Ao afastar-me para assumir a Prefeitura de Porto Velho, esse projeto foi arquivado, não andou, apesar de ter sido aprovado em duas ou três Comissões.
Reapresentei o projeto, e vamos lutar pelo 13º salário para os soldados da borracha!
Uma outra grande injustiça é que esses homens não têm direito a serem atendidos nas unidades de saúde das Forças Armadas. Eles têm direito, sim! Também apresentei projeto dando direito a esses homens para que tenham assistência à saúde.
Agora, nós temos que fazer com que o País reconheça o direito ao 13º a esses homens, aos soldados da borracha, assim como o direito ao atendimento nas unidades de saúde das Forças Armadas.
Cumprimento a todos que estão envolvidos nessa luta.
Conclamo V.Exa. também, Deputado Coronel Chrisóstomo, que é da nossa região, assim como todos os Parlamentares da Região Norte, para que possamos fazer essa defesa.
Vamos para cima! Vamos fazer com que o Brasil corrija essa grande injustiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. Bloco/PSL - RO) - Deputado Mauro Nazif, V.Exa. foi muito feliz em apresentar uma demanda tão importante para o Estado de Rondônia e para a Amazônia inteira. V.Exa. também foi muito feliz por se encontrar na presidência dos trabalhos um Deputado do seu Estado e da Região Amazônica. Tenha a certeza de que estarei lado a lado com V.Exa. na defesa do soldado da borracha do Estado de Rondônia e da Amazônia.
18:04
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Parabéns a V.Exa.!
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Nazif, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. Bloco/PSL - RO) - Ainda nas Comunicações Parlamentares, concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Alexandre Frota, pelo PSL.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção para uma reflexão que faço todos os dias. Deputados do PT, do PSOL e do PCdoB sobem aqui para estufar o peito e falar sobre moral, sobem para cobrar posições, mas não olham para trás. Não olham para trás, Presidente, para o passado de corrupção, de lavagem de dinheiro! Eles não olham para esse passado promíscuo, sujo. Qualquer coisa que qualquer partido aqui dentro tenha feito será sempre muito menor do que o que o PT fez durante todos esses anos com o povo brasileiro.
Vocês estiveram envolvidos no propinoduto, sangraram as estatais, meteram a mão nos fundos de pensão. Será que já esqueceram? Arrombaram o BNDES, criaram uma máquina de corrupção, levaram os Correios à falência. Aliás, fizeram a farra da cultura para financiar um projeto de poder. O Zé Dirceu está por trás, um sujeito nefasto, podre, bandido. O que dizer? Lula vai apodrecer na cadeia, e não aceitam isso. E vocês aqui insistem no tal golpe.
A corrupção dessa gente começa com a corrupção dos seus princípios, e vocês estão aqui arrotando mentiras.
Infelizmente, o Brasil é assim. A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa.
Senhoras e senhores, estamos vivendo tempos difíceis. Passamos a entender que este tem sido um ano difícil: Brumadinho; Flamengo; Ricardo Boechat; as crianças recém-nascidas dispensadas num bueiro, num esgoto; as enchentes de São Paulo; as mulheres assassinadas no carnaval; e a tragédia de Suzano.
Estamos exaustos, e só se passaram 3 meses do ano. Temos assistido aqui às falácias, às justificativas mentirosas, às ideologias. Para tudo eles têm uma solução; para tudo o que tem acontecido eles têm uma opinião. Isso ainda nos surpreende todos os dias.
18:08
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No caso de Suzano, os meninos não mataram por causa do projeto de posse ou porte de arma do Governo Bolsonaro, os meninos não mataram porque jogavam jogos violentos ou GTA, os meninos não mataram porque a escola foi omissa, não mataram porque sofriam bullying, não mataram porque as famílias estavam desatentas. Na verdade, as famílias estão desestruturadas, fracassadas, porque não se educa mais em casa, não se acompanha de perto. Estamos terceirizando tudo, inclusive a educação de nossos filhos. A tecnologia substitui o diálogo, presentes compram limites, direitos e deveres. E não há conhecimento e respeito a Deus.
Precisamos parar de nos omitir, de transferir culpas. A culpa é minha, a culpa é sua, a culpa é de todos nós! A violência tem sido o desdobramento de carências afetivas, da necessidade de ser visto e notado, ainda que da pior maneira.
As armas matam, mas a ausência de amor, Presidente, mata muito mais.
Eu gostaria, nesse dia em que estamos travando tantas batalhas aqui dentro, com tanta polaridade, que nós pudéssemos, realmente, de alguma forma, nos entender, Presidente.
Como Deputado de primeiro mandato que sou, gostaria de, neste momento, fazer uma homenagem e dar o meu agradecimento pela maneira como fui recebido nesta Casa por todos os funcionários, desde os da limpeza e do cafezinho até aqueles que ficam aqui dia a dia conosco, nos ensinando, lutando para que possamos ter uma sessão bacana. Então, eu quero agradecer, de coração, a todos vocês que ficam aqui, da TV, da rádio, seguranças, Departamento Médico, secretários, a todos que nos ajudam, àquelas pessoas que estão sempre conosco.
Muito obrigado por me deixarem à vontade. Fica aqui o meu agradecimento.
Presidente, muito obrigado.
Que Deus nos ilumine!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. Bloco/PSL - RO) - Parabéns pela sua explanação, Deputado Alexandre Frota!
Quero aproveitar a oportunidade e ocupar também o espaço para falar sobre os funcionários.
(O Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu também quero aproveitar esta oportunidade para dizer ao povo brasileiro algo que nós, como cidadãos, não temos conhecimento. Quando nós olhamos de fora para dentro do Congresso Nacional, Sr. Presidente, imaginamos algumas coisas relacionadas aos Parlamentares. Quando ocupamos o Parlamento, efetivamente descobrimos que não é nada daquilo que falam de fora para dentro. Até diria que fui enganado lá fora. Diziam-me assim: "Coronel Chrisóstomo, lá na Câmara o senhor vai estar tranquilo, porque Deputado não trabalha; Deputado tem uma vida tranquila". Quando eu cheguei e comecei a trabalhar, descobri que não é nada disso. Deputado que quer fazer para o povo do seu Estado e para os brasileiros trabalha, e muito! Não tem hora para chegar em casa. Ontem, mesmo, a sessão acabou no Congresso, aqui na Câmara, tarde da noite, além das 22 horas. Isso vem ocorrendo em outros momentos, e começamos a trabalhar cedo. Portanto, muito se trabalha aqui na Câmara dos Deputados e, com certeza, no Congresso. Ainda mais agora que tratamos da reforma da Previdência, algo extremamente importante e necessário para o nosso povo. E nós vamos trabalhar muito para que o povo tenha essa reforma em prol dele, em prol daquele cidadão que não está aqui dentro. Logicamente, todos nós, independentemente de quem seja, independentemente dos poderes, temos que dar a nossa parcela de sacrifício.
Por favor, Sr. Presidente, me conceda mais 1 minuto.
Mas nós não podemos apontar o dedo apenas para uma instituição. Não podemos! Não podemos apontar o dedo e dizer: "Aquela instituição é a culpada, por isso ou por aquilo". Vamos pensar o contrário. E aí eu falo para o lado esquerdo, para aqueles que defendem só aquilo que não interessa ao povo. Mas eu já sei o que eles pensam. Eles pensam assim: "Si hay gobierno, yo soy contra". É assim que funciona? Mas não é isso que o povo quer! Não importa o lado, seja da Esquerda, seja da Direita. O brasileiro quer que nós discutamos aqui dentro desta Casa assuntos que sejam pertinentes ao povo; assuntos que sejam de interesse para o crescimento do Brasil; assuntos que sejam para atender as famílias brasileiras.
Presidente, eu tenho certeza de que V.Exa. pensa igual a mim, porque vejo a sua batalha nos microfones, buscando o consenso, buscando algo que seja de importância para a discussão, e que os brasileiros nos aplaudam.
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Eu fico feliz quando transporto aqui na minha lapela esquerda o símbolo do Parlamentar. Nós não podemos nos esconder disso! E na rua temos que dizer que nos orgulhamos disto aqui, que é a lapela do Parlamentar, que é o bóton do Parlamentar.
Isto me orgulha muito, porque vim lá de Rondônia sem nenhuma chance de vencer, Presidente. Até diziam que eu era um maluco, que era um louco, mas os rondonienses disseram que não sou nada disso. Eles realmente confirmaram que aquele que quer fazer as coisas corretas para o povo é quem eles querem aqui dentro, aqueles que tratam de assuntos que interessam à sociedade brasileira e aos nossos Estados. Por isso, eu vim para esta Casa. E do jeito que eu cheguei, com pouco recurso no bolso, dessa forma eu retornarei para Rondônia, não sei daqui a quantos anos. Mas, tenham a certeza, este soldado do povo dará muito orgulho para Rondônia.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. Bloco/PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 22 de março, às 9 horas da manhã.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 22 de março, às 14h30min, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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