Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a presente audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Esta reunião conta com a presença do Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, e do Sr. Celso Toshito Matsuda, Secretário Nacional de Habitação.
(O Sr. Presidente dá duas pancadas com a mão na mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Iniciamos a nossa reunião. Peço aos Deputados e às pessoas aqui presentes que nos deem condições de dar sequência a nossa reunião.
Senhoras e senhores, em nome das Comissões, damos boas-vindas a todos os participantes desta audiência pública com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Canuto.
É com grande satisfação que promovemos esta audiência de esclarecimentos, fruto do Requerimento nº 1, de 2019, de autoria do Deputado José Ricardo, subscrito pelos Deputados Alex Manente e José Nelto, do Requerimento nº 13, de 2019, de autoria do Deputado Léo Motta, e do Requerimento nº 8, de 2019, de autoria do Deputado Átila Lins.
Com o objetivo permanente de atender aos interesses da população, buscamos, em um evento como este, fortalecer a troca de informações entre os Poderes Legislativo e Executivo, assim como receber esclarecimentos importantes para o povo e para os seus representantes.
Considerando o atual cenário econômico do País e a obrigação de responsabilidade nos gastos públicos, é fundamental que nós legisladores sejamos capazes de avaliar as medidas tomadas no âmbito administrativo. Só com esse conhecimento poderemos encontrar soluções para que o bem-estar geral da população seja mantido.
Em um país que sofre com grandes desigualdades e com uma ocupação caótica do território, os desafios são imensos. De acordo com estudos da Fundação Getúlio Vargas, no Brasil, faltam moradias dignas para mais de 7 milhões de famílias. Outro estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios no final do ano passado apontou um volume preocupante de obras paralisadas no Programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente na área rural e nos Municípios com até 50 mil habitantes. São números que preocupam ainda mais depois de um início de ano com contingenciamento de repasses federais.
No momento em que o programa completa 1 década, é preciso repensar o problema habitacional e entender os motivos da sua persistência. É uma tarefa urgente, considerando as dificuldades das famílias. Também existe a necessidade de se encaminhar a economia nacional para um período de maior otimismo e aquecimento.
Esses colegiados têm o dever de enfrentar as dificuldades do desenvolvimento do Brasil. Neste momento de reformulação do Minha Casa, Minha Vida, nós entendemos que a articulação institucional é indispensável para que possamos atender às justas demandas da sociedade. Por isso, agradecemos novamente a presença ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Canuto, com a certeza de que teremos um excelente debate.
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Convido também para compor a Mesa o Sr. Deputado Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e o Sr. Deputado Átila Lins, Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Antes de conceder a palavra ao Sr. Ministro, esclareço os procedimentos a serem observados durante a audiência pública: o Sr. Ministro disporá de até 30 minutos, prorrogáveis por mais 15 minutos, para realizar a sua exposição; findas as exposições, será concedida a palavra aos Deputados previamente inscritos pelo prazo de até 3 minutos, salvo os autores do requerimento, que têm umª prerrogativa; cada um poderá formular suas considerações ou pedido de esclarecimento, dispondo o nosso expositor de igual tempo para resposta; para permitir que todos os Parlamentares presentes realizem seus questionamentos, o prazo para réplicas e tréplicas, caso seja solicitado, será concedido ao final da audiência; a fim de permitir maior abrangência ao debate, os questionamentos aos expositores serão realizados em blocos de três Parlamentares; as listas de inscrição para o debate encontram-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio; caso haja alguma comunicação de Liderança a ser realizada, e para que não sejam prejudicados os oradores inscritos, será realizada de forma intercalada com os oradores previamente inscritos.
Primeiro, eu queria cumprimentar o Deputado Pr. Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela gentileza do convite, o Deputado Átila Lins, Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e o Deputado Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
É um prazer estar aqui, na Casa do Povo, ter a oportunidade de esclarecer, de trazer informações sobre o Ministério, de levantar todas as ações e de demonstrar os compromissos, a responsabilidade e as ações pensadas para a execução de políticas públicas tão relevantes para a sociedade, para a população.
A apresentação tem um objetivo principal. Primeiro, vamos apresentar o Ministério de forma ampla, colocar todas as nossas ações, a nossa situação orçamentária e financeira, em especial do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dizer quais são as nossas perspectivas de futuro, quais são as ações e mudanças que entendemos necessárias para melhorar a execução dessas políticas. Eu espero que a apresentação contribua para o entendimento de V.Exas. Vou fazer o possível para ser breve. A apresentação é longa, mas vou fazê-la de maneira mais rápida para que não extrapolemos o tempo definido e possamos realizar uma audiência bem profícua e efetiva.
(Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Peço à Secretaria que consiga um microfone de mão para o nosso Ministro.
(Segue-se exibição de imagens.)
Basicamente, são estes nove itens: planejamento estratégico — desde o início, no primeiro dia de gestão, já pensamos o que fazer com o Ministério e quais seriam as ações estratégicas —; cada uma das nossas seis Secretarias; uma parte final sobre o orçamento; e o perfil dos investimentos do Ministério.
Iniciamos com planejamento estratégico, definição de missão, visão e valores, todos os objetivos e uma cadeia de valor simplificado, além de uma proposição dos indicadores de meta para alcance.
Principalmente, eu gostaria de apresentar a missão: promover o desenvolvimento de cidades e regiões e a redução das desigualdades regionais. Essa é nossa missão. O objetivo principal é transformar as cidades, a sua visão, as regiões brasileiras em lugares justos e equilibrados — justos e equilibrados. Eu queria ressaltar esse ponto.
A SEDEC atua em duas áreas principais, gestão de risco e gerenciamento de desastres, em dois pontos: evitar que o desastre aconteça e, depois que aconteceu, dar a devida resposta e atender a população. Então, defesa civil, principalmente na questão de prevenção, atuando antes de o desastre acontecer na área do risco e, depois que acontecer, na recuperação, resposta e assistência direta às vítimas, com o restabelecimento dos serviços essenciais.
Este é um quadro só para demonstrar o que foi solicitado para o orçamento de 2019 e o que foi fornecido, disponibilizado: 44% a menos do que havia sido solicitado pelo extinto Ministério do Planejamento. É um dado para ficar. A apresentação está com V.Exas., que terão acesso a todos os dados. Não vou me ater aos detalhes devido ao tempo.
A Operação Carro-Pipa é o carro-chefe da defesa civil nacional e atende principalmente o Semiárido, aquelas regiões onde a única maneira de chegar água é por meio dos carros-pipas. É uma operação essencialíssima. Aqui se pode ver a média de atendimento à população: 2.558.000 pessoas, em mais de 752 Municípios, com quase 6 mil carros-pipas operando anualmente. É uma operação de extrema relevância, em que há necessidade de suplementação de 103 milhões de reais. Hoje a operação roda na faixa de 60 milhões, 64 milhões de reais/mês. Temos a necessidade de suplementação de 103 milhões de reais. Ou seja, até outubro andaremos bem, a partir de outubro, em novembro, já teremos algum problema se não houver a suplementação.
Este é um quadro comparativo da execução e da nossa disponibilidade. Podem ver que tanto a dotação atualizada quanto a execução são muito similares, acontecem de maneira paritária.
Isso é importante. Estamos trazendo dois eventos recentes: a tragédia que aconteceu em Brumadinho e a situação no Bairro do Pinheiro, em Maceió. Esse é um momento em que a defesa civil atende. É aquela resposta: pode ser um restabelecimento, um socorro e assistência à vítima direta. Numa situação parecida, não temos necessidade de suplementação. Temos um limite muito baixo em relação ao nosso saldo orçamentário. Então, temos dotação, mas não temos limite para executar toda essa dotação. É um problema que tem que ser trabalhado, a fim de garantir que, no caso de um desastre, tenhamos condições de dar a resposta devida.
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A recuperação age também depois que o desastre aconteceu. Aqui vemos uma encosta totalmente derrubada e depois uma contenção feita. Vejam a diferença que causa. Aqui é Belo Horizonte. Fazendo uma comparação também, há necessidade de suplementação de 335 milhões de reais. Por quê? Temos um saldo de 141 milhões de reais pendentes dos anos anteriores, principalmente no ano passado, quando não conseguimos atender a isso. Foi aprovado, sem orçamento para ser executado. Isso carrega para este ano essa necessidade. Em 2018, 1,5 milhão de pessoas foram atendidas com ações de recuperação da Defesa Civil.
É uma situação mais grave. Estamos com dotação de 0 reais para prevenção, impossibilitados de fazer qualquer obra de prevenção, e um passivo já de 230 milhões de reais. A estimativa é a necessidade de 665 milhões de reais. Precisamos pensar antes, evitar que o desastre aconteça. Então, é uma ação extremamente necessária, para que possamos agir antes do desastre e não depois.
É a mesma situação. Vimos no Rio de Janeiro o que uma chuva, uma enchente pode fazer. São muito importantes essas obras de contenção de encosta para evitar um desastre maior e no final a perda de vidas humanas.
A consequência de não haver essas cartas — há necessidade, e hoje também a dotação é zero — é o não atendimento da meta que está definida no PPA de 106 cartas. Então, precisamos, para atingir a meta, da contratação de mais 41 cartas. E hoje não há dotação.
Este é um quadro que nós queríamos mostrar. Este é o CENAD — Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres. Esta foi uma situação que aconteceu por um problema no ar-condicionado. Ali estão equipamentos sensíveis, computadores potentes. A temperatura da sala aumentou. Tivemos que resolver o problema com ventiladores. Isso é para os senhores terem ideia da necessidade urgente de reforçarmos o orçamento para que tenhamos condições de desempenhar as ações. Aqui se faz toda a parte de monitoramento. Quando um desastre acontece, é o CENAD que fica em alerta, que faz e coordena todas as ações.
Há também o SINPDEC — Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. É importante, e é reforçado pelo Secretário Nacional de Defesa Civil. É preciso trabalhar com um sistema de forma articulada: não é só o Governo Federal, mas é o alinhamento com as defesas civis estaduais e municipais. Se não fizermos isso, a chance de haver efetividade na ação é muito baixa, porque é a mesma situação. Temos um limite baixo em cima da dotação e uma necessidade adicional para melhorar.
Aqui é um resumo da nossa necessidade na Defesa Civil: 1 bilhão e 172 milhões de reais de suplementação para atender a contento às necessidades da Secretaria.
Desenvolvimento regional e urbano formam outra Secretaria. Essas são as principais competências. Vou chamar a atenção para algumas questões: agricultura irrigada, reabilitação das cidades, cidades inteligentes, e fortalecimento das capacidades governativas. Isso é essencial. Identificamos que os Municípios têm uma dificuldade muito grande de se organizarem e conseguirem, mesmo com dinheiro, executar aquelas ações que são necessárias. Então, aqui, o desenvolvimento regional e urbano precisa também ter esse papel de capacitar Estados e Municípios.
Este é um gráfico para ver como está a situação da nossa execução, dotação e desembolso. Podemos ver que a curva está descendente. Estamos com uma situação de dotação abaixo do esperado, pelo menos da média. Aqui é uma ação específica, uma ação guarda-chuva. Imagino que muitos Deputados aqui presentes conheçam a Ação 1D73. Ela possibilita várias ações de desenvolvimento urbano. É um guarda-chuva e é muito utilizada principalmente para atender as bases dos Deputados, possibilitar que levem pavimentação, microdrenagem entre calçamento, entre outras ações.
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O gráfico demonstra que essas são emendas impositivas individuais, RP6. Então, hoje 76% do orçamento da SDRU são de emendas individuais. Realmente, o olhar em relação às demais secretarias, de todas as emendas apresentadas ao MDR, 75% estão na SDRU.
Vemos aqui a diferença de 1 bilhão e 258 milhões de reais na RP6. E mesmo as RP2, abrindo um pouco esse número, verifica-se que são emendas de bancadas, emendas de Comissão. Há pouquíssimo de dotação discricionária para poder fazer essa execução.
Eu queria chamar a atenção para a pressão que vai haver. A dotação atual com emendas é de 2 bilhões de reais. O nosso resto a pagar é de 2 bilhões e 500 milhões de reais. O total pago em 2019 é de 54 bilhões de reais. Há uma pressão financeira muito grande em relação a tudo que foi feito no passado. Uma dificuldade grande hoje para o Ministério é a gestão de todo esse passivo, de todos os compromissos que foram assumidos e que agora precisam ser honrados.
Há duas preocupações nossas: a gestão propriamente dita e o pensamento do futuro em cima de políticas de reformulação dos vários programas e projetos que existem. Mas a gestão não pode ser negligenciada em virtude do volume de recursos necessários.
Aqui temos as ações principais, rotas de integração nacional, que são redes de arranjos produtivos. Nós colocamos no mapa, para terem ideia geográfica das principais rotas que estão em curso — mel, leite, açaí e cacau. Essa é uma forma de olhar a região, identificar os potenciais, o que está latente, a economia que pode ser feita e investir no lugar certo, para trazer um benefício real para a população.
Esta é a carteira, como foi definida em cima das várias rotas. Esta é uma Ação 214S, também conhecida. O valor de 67 bilhões e 700 milhões de reais é a nossa necessidade para executar todas estas rotas, que têm um potencial de desenvolvimento muito grande.
Aqui temos a faixa de fronteira. São regiões que precisam realmente ter um olhar diferenciado em virtude de a maioria estar numa situação mais precária. Tem que haver um olhar diferenciado. A própria Política Nacional de Desenvolvimento Regional define que as faixas de fronteiras são prioritárias e devem ter políticas específicas. Por isso, nós colocamos como estratégias e ações a reativação do comitê, a retificação dos núcleos estaduais, o desenvolvimento como piloto, as regiões das missões e a infraestrutura urbana. Ou seja, a SDRU tem este papel: olhar de maneira integrada as redes de arranjos produtivos locais e também a faixa de fronteira.
Não preciso dizer que o Brasil tem um potencial agro enorme, muitas vezes subutilizado muito em virtude da ausência de água. Podemos citar o Semiárido, que é uma potência na capacidade de produção de fruta, desde que exista água. Lá há sol e solo bom. O problema é que não existe água. Nós precisamos resolver essa situação. A identificação desses territórios e os investimentos específicos têm essa finalidade.
Aqui vemos toda a distribuição no País. Foi escolhida uma bacia, no Rio Grande do Sul, em Santa Maria, e a necessidade que está ali prevista são os 107 bilhões de reais, que não são do OGU — e, do OGU, são 2 bilhões e 100 milhões de reais.
Trata-se da ideia de se fazer a reurbanização, a melhoria da urbanização e a modernização das cidades — cidades inteligentes. O programa foi instituído no ano passado. Nós definimos as últimas regras há poucas semanas. Agora já está aberto e tem a disponibilização de 1 bilhão de reais por ano nestes próximos 4 anos para fazer urbanização, reabilitação urbana e modernização das cidades.
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O Programa Água para Todos é baseado em estudos que foram feitos com a FGV, que demonstrou a eficiência e a efetividade na alteração dos indicadores sociais nos lugares em que foi implantado. Infelizmente, é um programa que teve, ao longo dos últimos anos, seu orçamento diminuído e que hoje está totalmente sem disponibilidade. Temos um déficit de 203 milhões de reais, o que reforça o que eu disse anteriormente, que temos um problema sério de gestão. Há necessidade realmente de se tomar conta desse passivo que ficou.
Aqui é só para dar uma ideia em quais Estados há a necessidade dos 149 milhões de reais mais os 54 milhões de reais, chegando aos 203 milhões reais.
Nós quisemos trazer aqui para V.Exas. o detalhe de forma muito transparente e aberta. Estes são os números internos do Ministério, para que possamos buscar uma solução em conjunto.
A intenção de vir a esta Casa — e agradeço de fato o convite aos três Presidentes das Comissões — é poder compartilhar. Eu conto com a Casa do Povo para que nos ajude a fazer com que essas políticas possam ser retomadas e realizadas como devem. É uma situação a que nós precisamos dar uma atenção diferenciada.
Este é o contingenciamento que foi feito. Há uma necessidade adicional de 93 milhões de reais de suplementação e contingenciamento de 254 milhões de reais. Há várias ações a cargo da Secretaria Nacional de Desenvolvendo Regional e Urbano e a necessidade de revermos esse quadro.
Nós colocamos a revisão do decreto da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o sistema de governança e os Planos Regionais de Desenvolvimento. Isso é muito importante. Estamos trabalhando a Carta constitucional... Nesses 30 anos, infelizmente, nunca os planos regionais de desenvolvimento das três regiões prioritárias chegaram a se transformar em lei, como previsto na Constituição. A nossa intenção, e estamos trabalhando para isso, é que os três planos regionais de desenvolvimento — Nordeste, Norte e Centro-Oeste — venham para esta Casa, possam ser debatidos, convertidos em lei, e tenhamos, para os próximos 4 anos, um norte muito bem definido, trabalhado por todos, para as ações prioritárias para essas três regiões.
A portaria de avaliação dos fundos constitucionais de financiamento é algo que também está em muita discussão, a utilização dos fundos, a efetividade e a aplicação que esses fundos trazem. Essa é uma forma de dar transparência e mostrar de fato a efetividade da utilização dos fundos para as três regiões prioritárias.
Aqui nós entendemos que a Ação 1D73 é muito abrangente, pouco específica, e acaba se perdendo. São investimentos difusos, localizados, que acabam não tendo a sinergia e a capacidade de dar um desenvolvimento em cadeia. Nós pensamos que podemos trabalhar em três modalidades: infraestrutura, fortalecimento das capacidades governativas e desenvolvimento urbano.
Dividindo dessa forma, acreditamos que as ações, de forma conjunta, terão maior efetividade, trarão maior benefício, e a utilização do recurso trará maior desenvolvimento urbano, que é o objetivo último da política.
Eu já disse que 80% dos pequenos Municípios apresentam completa dependência do FPM. A capacidade de o Município gerir as suas próprias finanças, o seu orçamento é essencial para que todo o País se desenvolva.
Então, enviar recursos, mas os gestores municipais sem condições de gerir esses recursos, trará muito pouco benefício e efetividade. O objetivo aqui é dotar, treinar, orientar e capacitar os gestores municipais, principalmente para que façam uma boa utilização desses recursos.
Programa Nacional de Agricultura Irrigada. Trata-se de uma questão essencial.
Nós precisamos de fato olhar os projetos públicos de irrigação, fazer melhorias, um avanço nas técnicas utilizadas, para reduzir o custo de operação, reduzir o custo de energia, para melhorar os equipamentos, por meio da reconversão do sistema de irrigação. Para isso, precisamos de recursos, de investimentos, para que esses projetos sejam viáveis, e, em curto e médio prazos, realmente se emancipem e seus irrigantes possam ter uma vida digna.
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Esta imagem é para dar ideia da distribuição e do tamanho da carteira do Sistema de Mobilidade Urbana. Olhando o número de operações, verificamos que 40% está concluída e 42% está em execução. Aqui compararmos operações e recursos, valor e quantidade de contrato. São 755 contratos e a carteira que está rodando hoje, no Ministério da Mobilidade Urbana, é de 37,28 bilhões de reais. A situação aqui não inclui...
Estamos fazendo outro recorte. Este aqui é sobre cada programa, ou seja, a Copa etc. Realmente fica clara a situação da mobilidade nas grandes cidades. Se considerarmos as médias e as grandes cidades, o que mais chama a atenção é o valor, 34% das grandes cidades estão ali. O gráfico de baixo é sobre o que já foi executado e o que está para executar. Na carteira do Orçamento Geral da União — OGU, 68% ainda será executado. É um passivo expressivo.
Esta é uma situação recorte das regiões. Podemos ter uma ideia se somarmos o OGU ao FGTS. Se considerarmos a parte não onerosa e a onerosa, verificaremos que a distribuição dos recursos muda consideravelmente.
Se colocarmos apenas o FGTS, a distribuição está mais voltada para o Sul, se olharmos em contratos; se olharmos os valores, no Sudeste; quando pegamos o OGU, está mais voltada para o Nordeste. Então, há uma clara distinção na capacidade de financiamento: aquilo que não é oneroso consegue fazer realmente as regiões que mais precisam; aquilo que é oneroso, que depende realmente de um financiamento, acaba indo para Sul e Sudeste.
Comparativo dos gastos entre os vários Estados, para termos ideia de como São Paulo e todo o Sudeste despontam, principalmente pela capacidade de financiamento, de acesso ao financiamento.
Em relação aos investimentos, PPP, entendemos que sim é um caminho. Precisamos fazer essa parceria com o privado, principalmente pelo tamanho da carteira e pela necessidade do término da execução dessas obras. Aqui há oito empreendimentos com PPP. Alguns já estão mais avançados, outros nem tanto. Mas este é um caminho a ser seguido, sem sombra de dúvida.
Este é o nosso comparativo. Para terem uma ideia da redução drástica do OGU, a comparação com os anos anteriores chama demais a atenção. É uma redução que supera, está quase 10% do que foi em 2015.
Qual é a nossa dificuldade? Precisamos de 65 bilhões de reais por ano para execução. Nós estamos com 32% disso. Se não mudarmos esse quadro para terminar o que já está autorizado, levaremos quase 7 anos para terminar todas as obras autorizadas. Não falo nem daqueles que estão contratados e não foram autorizados, mas dos que estão em andamento. Se a mobilidade não tiver um aporte de recurso maciço, realmente o tempo dessas obras vai se prolongar. O tamanho da carteira é de 7,09 bilhões de reais. Já foram pagos quase 2,17 bilhões de reais. Então, temos quase 5 bilhões de reais a pagar do que já foi contratado.
Eu afirmo que este ano nada da gestão foi contratado. Isso é tudo...
Isso é tudo passivo.
Esta é a situação principalmente das emendas. Estamos cumprindo os prazos, já foram 84% aprovadas. O recurso novo é para mostrar um pouco da eficiência do Ministério em relação às novas disponibilidades que chegam.
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O Programa Avançar Cidades é importantíssimo. É um programa financiado que está dando resultados. Aqui definimos com clareza quais são os grupos, as faixas e quantos foram contratados. A carteira de 10 bilhões possui esta situação: 75 operações já contratadas, somando 567 milhões de reais, algumas já iniciando a execução. Aqui nós temos o status do valor do FGTS, quanto foi contratado e quanto foi selecionado.
O programa aqui depende de uma análise muito detida e de valores vultosos. Não dá para fazer da noite para o dia, mas aqui é um quadro que demonstra como isso está caminhando. Apesar de 75 operações contatadas, existem 687 empreendimentos enquadrados. O fluxo natural é chegar à contratação.
Programa Refrota. Esse programa, que tem por objetivo principalmente a renovação da frota do transporte público, funciona muito bem. Já foram contratados 297 milhões de reais e quase todo executado em 2018. É um programa que roda com muita eficiência orçamentária. Tudo que é contratado de fato é pago muito rápido, trazendo benefício direto, principalmente para o transporte público e para a população que mais precisa.
Nova iniciativas em curso. Existem aqui diversas iniciativas. Vou apresentar principalmente o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que é um objetivo da gestão. Desde o início, eu falei com os secretários que nós queríamos uma gestão pautada no planejamento. É preciso saber aonde chegar. Como chegar é um segundo passo. Mas aonde chegar é importantíssimo. Os planos têm essas finalidades. Eles têm de ser transparentes, para que não seja algo que está somente na cabeça do Ministério, do Ministro e do Secretário, mas que todos possam compartilhar, inclusive aperfeiçoar. Se estamos indo pelo caminho errado, teremos chances de fazer correções ao longo do caminho. Por isso os planos são tão importantes.
O lançamento do Retrem é uma questão muito cara para o nosso Secretário de Mobilidade Urbana. Ele acredita muito no transporte ferroviário, que de fato é uma necessidade para o transporte de cargas e de passageiro em grandes centros. O transporte ferroviário se mostra um modal muito adequado. Pensamos em relançar o programa para que sejam viabilizadas novas malhas ou revitalizadas as já existentes.
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Esse programa tem outra fonte de financiamento, o BNDES. Os objetivos dele são muito parecidos com o do desenvolvimento original urbano: melhorar a capacidade governativa, orientar de maneira que os entes federados e os Municípios tenham condições primeiro de acessar os programas e depois de digerir adequadamente os contratos.
Novos agentes de financiamento do BNDES; programas de mobilidade associados às PPPs e concessões, da mesma forma essa parceria com o privado; descentralização e concessão da CBTU e Trensurb. Este é um assunto delicado para o qual chamo a atenção. Hoje essas empresas estão numa situação em que uma abertura, uma tentativa de venda, não seria o mais adequado.
Então, o primeiro pensamento é o de fazer um saneamento, uma melhoria da operação, da gestão dessas empresas para que elas possam ser mais valorizadas. Afinal de contas, isso é ativo da União, é importante, foi um investimento ao longo de muitos anos para chegar aonde estão, mas precisam de fato melhorar, porque a situação das empresas hoje, principalmente a da CBTU, na operação do Nordeste é muito precária, está muito deficitária. Precisamos primeiro melhorar essa gestão, adequar a empresa para depois pensar numa concessão. Essa é uma ideia, mas não é para o momento. Só para não deixar claro para não haver dúvida em relação a isso.
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Disponibilizar sistemas informatizados e aperfeiçoar os sistemas de informação é essencial, porque hoje, com o volume de informações, a capacidade de gestão depende muito da nossa capacidade de ter dados e deles extrair o necessário para tomar as decisões corretas. Sem um sistema de informação atualizado e adequado, as decisões muito provavelmente serão equivocadas. Por isso é essencial criar um sistema.
Secretaria Nacional de Habitação. Acredito que este seja o ponto alto da audiência em virtude da relevância do programa. O Programa Minha Casa, Minha Vida e a habitação representam para o Ministério 70% de sua execução. De fato, essa é uma prioridade, é uma preocupação.
Saibam V.Exas. que o MDR tem carinho e preocupação muito grandes com o Minha Casa, Minha Vida. Entendemos que essa é uma política pública social de extrema relevância que precisa ser mantida e aperfeiçoada, sem sombra de dúvida, afinal de contas se passaram 10 anos do início do programa, e muito foi apreendido ao longo da sua execução.
Aperfeiçoamentos são necessários. Há falhas importantes, especialmente no Faixa 1. Existem situações de comercialização irregular dos lotes, de ocupação de unidades muitas vezes por facções criminosas, além de um sério problema de conflito social dentro dos condomínios. Essas falhas precisam ser corrigidas. Mas o fato concreto é que a necessidade existe. Há um déficit habitacional previsto de 7 milhões de unidade. O Estado tem condições e precisa olhar para esse problema, que precisa ser atacado. O Minha Casa, Minha Vida é um programa que foi desenhado para esse ataque, e nesses 10 anos ele se mostrou efetivo em alguns aspectos e falho em outros.
Desde o primeiro dia o Ministério, junto com o Ministério da Economia, está trabalhando para trazer uma proposta de reformulação. Ela ainda está em gestação, afinal de contas trata-se de um programa de extrema relevância, de extrema criticidade, e em 10 anos muito se aprendeu. O objetivo é esse.
Na Faixa 1,5 também há um problema sério de inadimplência. O mutuário é convencido a fazer o financiamento. Contudo, com renda compatível. Como ele não tem condições de pagar, em pouco tempo a casa é retomada, e aquela pessoa volta para a situação em que estava, sem moradia. Portanto, assim não resolvemos nada. Isso é um problema para a Caixa Econômica, que não é imobiliária, e é um problema para aquela pessoa que acessou o programa e infelizmente não tem a moradia. São essas falhas que nós queremos atacar.
Estes são os impactos sociais e econômicos do programa a partir de percentuais de participação no mercado imobiliário. Pasmem, a participação do Minha Casa, Minha Vida em 2018 representou 71% de todo o mercado imobiliário, algo que chama demais a atenção. O programa pode mudar o rumo da construção civil dependendo do que aconteça com ele.
Este um histórico dos valores do orçamento do programa, quer hoje é de 4,17 bilhões de reais, mas já chegou a 24,54 bilhões de reais. Esses dados aqui de baixo mostram que são gerados 22 empregos diretos para cada 1 milhão de reais em investimentos, é gerada renda de 1,8 milhão de reais para cada 1 milhão investido, e há um retorno tributário de 25,8% sobre o valor de obras e serviços, sendo que 19% são destinados à União. Esses dados do programa mostram a sua eficiência e efetividade como política pública de sucesso.
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Este gráfico mostra o resultado pelas faixas, só para se ter ideia da variação, principalmente do Faixa 1, que é o segmento mais sensível, porque é o mais atrelado ao Orçamento e, então, é o que mais sofre com qualquer tipo de oscilação dos nossos ajustes fiscais.
Nós dividimos cada modalidade do Faixa 1 por regiões. Vê-se claramente, em toda a Faixa 1, o que é a prioridade. Tirando a questão de entidades, considerando-se tanto o FAR Empresas, que é o maior, quanto as modalidades Oferta Pública e Entidades Rurais, o Nordeste é disparado a região que mais foi atendida pelo Faixa 1. Na modalidade Entidades isso não acontece, a região perde para o Sudeste, que fica com 30% em virtude da organização, pois a modalidade depende de uma organização muito clara para que se dê o acesso. Então, o Sudeste levou mais vantagem.
A coisa muda de figura nas Faixas 1,5 a 3, nas quais o financiamento pago é mais emblemático, com um subsídio muito menor. O Sudeste é disparado a região que mais teve acesso ao programa nessas faixas, que representam muito mais do que o Faixa 1 em relação ao global do Minha Casa, Minha Vida.
A carteira Faixa 1 está ativa hoje conosco. Também podemos ver uma divisão regional, sendo que o Nordeste está na frente. Sem sombra de dúvida, o FAR Empresas é o que mais atende o programa. Há 334.638 unidades do Faixa 1 em andamento no total, considerando-se as diversas modalidades. É isso que está na nossa carteira.
O número de obras paralisadas realmente chama a atenção. São 50.221 obras paralisadas. Já retomamos 68.478 obras — sem elas aumentaria o número de obras paralisadas —, sem aporte adicional. Então, há todo um trabalho para que se consiga retomar obras. Como fazer isso depende da modalidade, de quem contratou. O objetivo é tentar retomá-las sem onerar mais Orçamento, já tão combalido que não permite que tenhamos condições de atender as necessidades. Existe um movimento de gestão na Secretaria para alisar caso a caso, verificar o que está acontecendo, tentar retomar as obras que forem possíveis. Quanto àquelas que não for possível retomar, precisaremos realmente aguardar um avanço da questão orçamentária.
Ao mostrar de novo a carteira ativa, colocamos as unidades habitacionais ociosas. Por incrível que pareça, existem 12.206 unidades construídas e entregues que não estão sendo utilizadas. Há algumas sem indicação de demanda pelos Municípios, ou seja, para as quais não houve a seleção, e, com isso, os imóveis estão lá, mas não podem ser ocupados. Há outras que foram invadidas, uma das falhas que eu comentei. Aqui é apresentada a distribuição em relação às regiões. Norte e Nordeste ficam na frente em relação à ociosidade da utilização.
Quanto ao remanescente, aqui houve Oferta Pública. Esse é um programa que acabou. Estamos trabalhando para resolver aquelas 44.626 unidades inconclusas.
Então, há muitas unidades do Minha Casa, Minha Vida, um passivo grande. Existem formas de resolver a questão para melhorar o déficit habitacional.
A questão das obras inconclusas é difícil, depende de um apoio dos Municípios. Estamos trabalhando em uma alteração normativa para viabilizar isso. O objetivo do Ministério não é ter esqueleto de casa, mas, sim, que a casa seja finalizada e entregue ao cidadão, que foi o objetivo inicial.
Na nossa carteira ativa, este é o total que temos relacionado à reurbanização de assentamentos precários, que digo que é o segundo programa — o programa principal é Moradia Digna. O Minha Casa, Minha Vida busca a produção habitacional, e esse outro programa é de melhoria habitacional.
Ele realmente tem valores muito menores que o Minha Casa, Minha Vida, e poucos o conhecem, mas o objetivo dele é melhorar a habitação e, com isso, também reduzir o déficit e garantir que as pessoas possam ter uma moradia digna, que é o nome do programa principal do orçamento.
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Aqui é mostrado o histórico dos assentamentos precários. Vemos que a queda da urbanização a partir de 2011 é emblemática, e há uma queda muito severa em 2016, o que dificulta nós conseguirmos fazer a reurbanização, ainda mais em áreas onde ela é tão necessária. Todo mundo sabe da necessidade nos centros urbanos. Algumas comunidades precisam realmente ter um mínimo de dignidade. Vimos o que aconteceu no Rio de Janeiro, em Muzema, a situação da drenagem das encostas, aquelas construções irregulares, que colocaram em risco e levaram a óbito algumas pessoas. Precisamos realmente ter um olhar diferenciado para essa situação.
Quanto à distribuição dos investimentos a partir do OGU e do FGTS, também é aplicada a mesma lógica para assentamentos precários.
A regularização fundiária é outra ação importante. Algumas ações só são permitidas depois de estar regularizada a ocupação territorial. Então, é importante resolvermos essa questão cartorial para poder ter acesso aos recursos e implementar os programas.
Presidente, peço autorização do senhor para me deter e gastar um pouco mais de tempo com esse gráfico, porque ele é a essência de toda a discussão, da nossa preocupação com o Minha Casa Minha Vida. Isso aqui é uma previsão do que é necessário para a execução regular do programa em todas as suas faixas e modalidades. Aquela linha vermelha tracejada indicando 2,9 bilhões de reais mostra o que existe hoje em virtude do contingenciamento, ou seja, nós só temos recurso orçamentário para seguir até junho. Se não houver suplementação orçamentária, uma ampliação do limite orçamentário, não seguiremos além disso, uma vez que nosso limite de empenho foi reduzido. Temos dotação, temos recurso orçamentário para ir até outubro, mas, com o contingenciamento, não teremos condições de executar esse orçamento e só chegaremos até junho. A situação é emblemática.
Estamos trabalhando, com o apoio da Casa Civil, junto ao Ministério de Economia para reverter essa situação, para conseguir a liberação, a fim de que possamos caminhar com o programa. Hoje a execução está garantida até junho. A partir de junho, se não houver uma ampliação do nosso limite, será inviável dar continuidade tanto às obras em execução como a novos financiamentos. No final, com a dotação que temos chegaríamos até outubro e precisaríamos de uma suplementação de quase 900 milhões de reais para ir até dezembro. Essa é a realidade, de forma bem transparente.
De novo, afirmo para os senhores que estamos aqui para pedir o apoio, a parceria de toda a Casa para que possamos defender o programa e conseguir os recursos necessários para dar continuidade a ele.
Aqui é apresentado um resumo. Precisamos da suplementação de 1,5 bilhão de reais, que na verdade é uma ampliação do nosso limite de empenho, para podermos regularizar a situação e ir até outubro, e de uma suplementação de 900 milhões de reais, para que possamos terminar de executar tudo até dezembro, inclusive as contratações feitas em novembro do ano passado.
Há uma contratação que foi feita no final do ano, no apagar das luzes, nos dias 28, 29 e 31 de dezembro. O dia 29 foi um sábado, foram contratadas 17.704 unidades, mas não havia previsão orçamentária. Há necessidade de suplementação para que possamos dar a autorização.
Foi muito comentado que o Ministério parou, não deu autorização.
O fato é que temos uma gestão responsável. Sabemos da nossa situação orçamentária, estamos com dificuldade para executar aquilo que já está em andamento. Seria totalmente imprudente da nossa parte autorizar o início de novas obras, sabendo que não temos recursos para manter as obras em andamento. Por isso, isso aqui foi sobrestado, não foram cancelados os contratos. Estamos aguardando uma suplementação orçamentária para poder dar vazão.
Ressalto isso porque aqui há um importante caso do Rio de Janeiro, no Complexo do Alemão, onde houve calamidade há mais de 9 anos, quase 10 anos, e até hoje aquelas famílias estão esperando um conjunto para poderem ficar, pois estão no aluguel social. Recebi a representante do Complexo. Fiquei realmente sentido com a situação, mas seria uma imprudência da minha parte autorizar o início dessa obra sem ter disponibilidade orçamentária. Então, ressalto a importância de uma gestão responsável. Estamos preocupados com a execução daquilo que já iniciou. Temos que honrar os contratos, saber que o privado pode confiar no Governo e que temos que fazer isso de forma organizada. Por isso que ainda não foi autorizado.
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Também há uma contratação tanto de entidades urbanas quanto rurais, 36.430 unidades. Solução: não foram contratadas pelo mesmo motivo, pela indisponibilidade orçamentária.
Este gráfico mostra a situação financeira. A dívida é esta montanha verde clara que se avoluma. Depois de uma situação, no início do ano, foi muito difícil: 150 milhões, 183 milhões de pagamento. Houve toda uma gestão, conseguimos uma ampliação e antecipação de recursos para março para melhorar um pouco a situação. Chegamos a 428 milhões. Se ficarmos ali nos 375 milhões, realmente teremos muitos problemas.
Com a parceria do Ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, numa articulação, conseguimos um aporte financeiro de 800 milhões de reais para abril, maio e junho, justamente para poder pagar as dívidas e regularizar o programa. A intenção toda foi essa, em uma conversa muito próxima com as associações, com o Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias — ABRAINC. Houve uma sensibilização do Ministério em relação a isso, uma sensibilização da economia. Para fazer isso, sabemos da necessidade do ajuste, mas foi feita essa liberação adicional para garantirmos a execução regular do programa até junho.
A situação está resolvida até lá. Este aporte permitirá pagar as dívidas e fazer uma execução regular. A partir de julho, vai depender muito desta Casa. Como os senhores sabem, a reforma da Previdência está em votação. Há necessidade desse ajuste. E essa expectativa de melhora das contas públicas vai permitir uma folga fiscal, uma folga financeira, vai permitir que o programa, a partir de julho, também rode com regularidade.
O primeiro semestre está garantindo. O segundo semestre está na dependência de como vai andar a reforma da Previdência, se aprovada, e a liberação adicional de recursos financeiros.
Secretaria Nacional de Saneamento. Eu só queria falar de um diagnóstico rápido. Acho muito emblemático esse gráfico, pois demonstra o que era a situação do Brasil em 2007 em relação à atendimento de esgoto e o que ficou em 2017. As áreas brancas são áreas sem informação. Demonstra-se claramente um problema grave de informação. Como disse anteriormente, sem informação não se mede, não se administra, não se tomam boas decisões. Há uma mancha branca enorme, e há diferenças entre as manchas vermelhas e as azuis. Vemos uma melhoria ali no Sudeste, mas, infelizmente, o Nordeste e o Norte continuam numa situação muito ruim, especialmente a Região Norte.
Queremos mudar essa situação. Queremos mudar o marco, queremos possibilitar que daqui a 10 anos esse gráfico seja todo colorido, preferencialmente todo azul. Esse é o objetivo.
Este é o manejo de resíduos sólidos, em que fazemos uma comparação regional. Esse um dado muito bom.
Aqui são os investimentos necessários. Vemos quanto foi investido em 2017, quanto foi investido em 2018 em cada um desses segmentos. O saneamento tem quatro dimensões, que são as quatro primeiras. Precisamos realmente olhar a diferença e os valores do OGU e como isso está se reduzindo ao longo do tempo.
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Nos investimentos de recursos não onerosos, pois estamos falando de OGU, e recursos onerosos há variação muito grande. Isso é um problema para o saneamento: a imprevisibilidade, a falta de segurança. Isso afasta os investidores e dificulta inclusive a execução das companhias estaduais, uma vez que não conseguem fazer um plano de negócio de longo prazo, então, não pensaram num investimento mais robusto na área.
Investimentos acumulados. Para dar uma evolução, demonstramos realmente a queda. Ali está a nossa projeção financeira e orçamentária. Vemos realmente que estamos muito aquém também das necessidades, porque nós temos uma Lei Orçamentária Anual — LOA de 367 e uma necessidade orçamentária de 67. Essa é a diferença. Há restos a pagar de 1,66, e 1,55 de projeção financeira. O financeiro está o.k., mas o orçamentário é problemático.
Não vou me deter em cada um dos problemas de saneamento, mas são as quatro dimensões, cada uma das ações, mostrando que todas elas precisam de reforço para que possam ter sua execução regularizada.
Ali foi água. Aqui mostra o impacto à população atendida e ao número de Municípios. Lá é esgoto e aqui é a água. Na mesma situação, vê-se o impacto que vai ter em cada um dos Estados. Aqui estamos falando de saneamento integrado, da mesma situação. Esse gráfico demonstra o impacto. Eu vou passar todas essas ações de saneamento em suas diferentes dimensões.
Neste gráfico da demanda financeira vê-se o que aconteceu no ano passado, nos 3 primeiros meses, e o que aconteceu neste ano. Esta aqui é a execução efetiva. Apesar de os recursos serem poucos, houve uma execução financeira, um pagamento. Não há dívida em relação ao saneamento. O que foi processado e apto a ser pago foi pago. Essa é uma situação que estamos tentando regularizar. Ali vemos que, no começo do ano passado, foi bem diferente.
Quanto a indicadores e metas, o Plano Nacional de Saneamento Básico definiu metas de curto prazo, até 2023, e de longo prazo, até 2033. Vemos o percentual e a situação que hoje está o Brasil principalmente em relação ao esgotamento sanitário: 33,5% de atendimento na Região Norte. Isso quando não se separa urbano de rural. Quando se separa urbano de rural, a Região Norte tem atendimento de 10%. Então, esse é um índice realmente muito ruim e que precisamos atacar o mais rápido possível.
Mas, para isso, há necessidade de investimentos robustos. Para atender à meta de curto prazo, são necessários 112 bilhões de reais. Desse valor, 40% agentes federais, o que dá, mais ou menos, 44 bilhões de reais. Essa é uma cifra grande demais. Desse restante, setenta e poucos bilhões, quase 80 bilhões, precisam vir da iniciativa privada. Para que isso aconteça, o mercado tem que ser atrativo.
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Nós temos de criar condições não só de atrair o privado, mas também de manter a higidez e a segurança das companhias estaduais. O objetivo final e a universalização do atendimento. Não queremos repetir os números de 10 anos atrás. Para isso, precisamos mudar as regras do jogo. Se não mudarmos essas regras, a situação muito provavelmente acontecerá e será a mesma que vimos nos últimos 10 anos.
O objetivo aqui foi só demonstrar a necessidade de investimento. A de longo prazo, até 2033, é de mais de 597 bilhões de reais. É uma cifra grande demais para que possamos aportar. Precisamos, sim, da parceria. É uma parceria, um modelo híbrido em que estadual e privado convivam para atender à universalização. O desafio é grande e precisa dos dois. Não é apenas o privado que vai dar conta e muito menos o público vai conseguir enfrentar esse desafio.
Aqui colocamos algumas questões, o plano executivo, o que deve ser feito para atingir esse objetivo.
Segurança hídrica. Para o Ministério, principalmente pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o Nordeste é uma região constitucionalmente prioritária que deve ser olhada. Como disse inicialmente, a falta de água, a falta de segurança hídrica na Região Nordeste inviabiliza, dificulta o seu desenvolvimento pleno. Sabemos que a região se desenvolveu muito nos últimos anos, em virtude de várias políticas, mas ainda há um potencial latente muito grande para o desenvolvimento e que depende, em grande parte, do acesso à água, à segurança hídrica.
Diagnósticos e Desafios. Nessa parte mostramos principalmente o projeto de integração São Francisco. O eixo norte ainda está em execução. A água ainda está no início da sua captação, distante de chegar ao final. É preciso focar esforços para não impedir que um sonho importantíssimo de tantos anos, de tantos governos não se concretize agora que está na sua reta final. O projeto de integração do São Francisco é essencial assim como suas obras complementares.
Recursos Hídricos. A diretriz é a promoção de segurança hídrica, com investimentos em infraestrutura. De novo, a questão hídrica não é só obra, não é só canal, não é só barragem, mas é um olhar diferenciado para a gestão dos recursos hídricos. É preciso cuidar da água, garantir o seu acesso e quantidade. Para isso, é necessário que haja revitalização, preservação das nascentes, desassoreamento dos rios, cuidado com a segurança das barragens, impedindo que essas barragens possam contaminar rios, afluentes de importantes bacias hidrográficas.
A gestão dos recursos hídricos vai muito além do investimento em obra civil. É toda uma mudança de cultura, uma mudança de normatização para que possamos garantir força aos comitês de bacias, que as bacias sejam preservadas, que haja recursos para fazer esses investimentos e possamos ter água para levá-la para quem mais precisa.
Investimentos. Aqui ocorre a mesma situação. Colocamos uma redução importante no que vem sendo disponibilizado ao longo dos anos.
Aqui temos empreendimento por empreendimento. Este é o Eixo Norte, que vai levar água para o Ceará e para o Rio Grande do Norte. O Eixo Norte precisa de uma suplementação de 184 milhões de reais para que possa ter sua execução normal sem sobressaltos. Essa é uma necessidade que precisa ser atendida. Hoje, há 3.120 funcionários mobilizados nas obras do Eixo Norte, número expressivo de pessoas. O Eixo Leste não necessita de suplementação, ainda tem 2.210 funcionários trabalhando, algumas obras suplementares já estão em funcionamento. Atenderam inclusive Campina Grande, evitando, com isso, a escassez de água no Município.
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Ramal do Agreste. Esta é uma obra federal executada diretamente pelo Governo Federal. Ela vai beneficiar 68 Municípios no Agreste pernambucano, essencialíssima. Vai fazer uma grande diferença para o Estado, e precisamos de um recurso adicional de 614 milhões de reais para essa obra, que foi solicitado no ano passado, mas, infelizmente, não fomos atendidos. Temos essa necessidade para que essa obra possa ter sua execução regularizada.
O Cinturão das Águas, no Ceará, vai possibilitar que as águas do São Francisco cheguem antes ao Castanhão, garantindo a segurança hídrica de toda a Região Metropolitana de Fortaleza. A nossa preocupação principal é que a água possa chegar até e que não haja escassez.
Adutora do Agreste pernambucano. Esse é outra adutora que precisamos ramificar toda a água do PISF. O Canal do Sertão alagoano da mesma forma. Enfim, estamos pensando em todos os Estados. Vertente Litorânea, na Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Peço vênia ao Ministro para que conclua sua exposição, porque nós já estamos com horário esgotado. Nós ouviríamos V.Exa. aqui toda a tarde.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Infelizmente, não temos tempo hábil para isso.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Então, vamos lá. Vou falar aqui só sobre a demanda orçamentária de 1,5 bilhões. As dotações orçamentárias são várias. Entre elas, a estratégia de atuação em segurança hídrica. O Programa Água Doce para levar água de poços.
Informações Orçamentárias. Estou no final, este é o resumo da apresentação. Este gráfico mostra a nossa distribuição de orçamento. Podemos ver que estamos ali com fundos, de despesas discricionárias, RP2, e PAC, RP3, estamos com 9.2.
Aqui, é a distribuição em relação às nossas Secretarias, quem ficou com o maior bolo. É claro que a Secretaria Nacional de Habitação tem a maior fatia, depois de fundos. Aqui é a distribuição detalhada de cada um deles, de cada um de nossos órgãos e de cada um dos RPs. Esse gráfico é importante para mostrar como é diferente para cada Secretaria a distribuição: se é emenda, se é discricionário, se é PAC. Então, é uma realidade muito distinta. Algumas Secretarias têm um viés muito mais de emenda parlamentar, como a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano. Outras, são muito PAC, como a questão da habitação.
Este gráfico é só para demonstrar como é muito diferente a gestão para cada uma delas, a depender da origem do recurso.
Contingenciamento. Aqui ele está demonstrado graficamente e nos mostra como foi severo. Realmente, estamos trabalhando para melhorar. Eu insisto: isso se aplica de forma irrestrita a todos eles. Por isso, a importância de mudarmos esse quadro fiscal e possibilitar que tenhamos recursos para reverter essa situação orçamentária e financeira que aqui está.
Este outro gráfico mostra o PAC. Colocamos aqui o detalhamento de cada um deles. Detalhamento do avanço do orçamento com emendas não precisa. Aqui sem emendas impositivas. Este gráfico mostra a nossa necessidade detalhada para cada um dos órgãos de suplementação, em virtude da dotação existente e da necessidade de ampliação.
Detalhamos aqui RP2 E RP3. Insisto que isso aqui é para que os senhores tenham todas as informações detalhada, de forma transparente, para saber qual é a situação.
O último eslaide é um quadro final de toda a nossa carteira de instrumentos.
São 20.736 contratos e 191 bilhões de reais em carteira. Esse é um número expressivo. No Minha Casa, Minha Vida, em relação ao recurso do FGTS, verifica-se que há 89% dos recursos. Na distribuição entre Faixa 1, Faixa 1,5 e 3, como eu havia falado, a diferença entre o financiamento é de 66%.
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O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Agradeço ao Ministro do Desenvolvimento Regional, o Sr. Gustavo Canuto, a exposição.
Vamos passar aos debates. Antes, porém, quero passar a palavra aos Deputados autores dos requerimentos.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar em especial o Presidente da Comissão, o Deputado Pr. Marco Feliciano, cumprimentar os Deputados José Nelto, Átila Lins e o nobre Ministro, que de boa vontade veio aqui explanar sobre sua Pasta, sobre os interesses do Brasil, sobre os interesses das regiões de cada presente aqui. O nosso requerimento foi aprovado de forma unânime. Meus agradecimentos especiais ao Sr. Ministro por vir aqui fazer essa exposição tão importante.
Eu só gostaria, nobre Ministro — e acho que serei contemplado com a fala de vários colegas inscritos —, de deixar as minhas perguntas, caso não sejam sanadas ao longo desta reunião, e somente pontuar a respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem um déficit muito grande, e a respeito da segurança hídrica. Tenho certeza que o senhor ainda irá responder algumas perguntas sobre isso.
Sou de Minas Gerais, e, no norte de Minas, há muitas demandas. Tenho certeza de que V.Exa. terá algo muito específico para o norte de Minas, dentro do Plano Nacional, porque é a nossa expectativa também poder contribuir e de certa forma alcançar aquele povo tão sofrido, que tem uma expectativa muito grande de que as ações da sua Pasta cheguem até aquela região.
Em nome da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, representando aqui os nobres colegas, muitos aqui presentes, estou certo de quanto a esses muitos números negativos não mediremos esforços para que possamos chegar a números positivos. Quanto aos que estão positivos, trabalharemos também para que possamos ampliá-los para atender melhor a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Agradeço ao Deputado Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
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O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM) - Sr. Presidente Pr. Marco Feliciano, Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado Léo Motta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Sr. Ministro Gustavo Canuto, a ideia de apresentar um requerimento na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia foi exatamente para ouvir essa ampla abordagem que o Sr. Ministro fez a todos nós aqui nesta reunião de audiência conjunta.
Naquele momento em que apresentei o requerimento, nós queríamos exatamente ouvir quais as principais diretrizes do Governo Jair Bolsonaro para uma Pasta real e de grande envergadura, como é a Pasta comandada por V.Exa., Sr. Ministro, um Ministério que engloba vários segmentos importantes para o País na questão da integração nacional, na questão do desenvolvimento regional e agora aumentada pelo projeto do Ministério das Cidades. Enfim, nesse contexto, entra também a Amazônia, de onde nós somos originários, somos Deputados representantes nesta Casa do Estado do Amazonas.
De forma que, em nome da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, como Presidente, quero saudar V.Exa. e parabenizá-lo pela exposição. Não farei nenhuma indagação, até porque percebi na sua exposição ainda muitas interrogações, exatamente produzidas por ser início do mandato. O Governo Bolsonaro começa a se consolidar, e há um viés preocupante, que é a questão fiscal, o impacto fiscal, a questão de recursos. Para tanto, estamos todos debruçados sobre a apreciação da reforma da Previdência, exatamente na expectativa de que, com ela, possamos abrir um horizonte fantástico para o Brasil voltar a crescer.
Quero cumprimentar V.Exa., Sr. Ministro, o Presidente Pr. Marco Feliciano, a quem agradeço por me conceder a palavra, e dizer que é claro que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, mais adiante, fará um convite ao Ministro para vir debater conosco na Comissão algum item importante do desenvolvimento regional.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa., bem como saudar o Ministro, os demais Parlamentares das Comissões, que realizam em conjunto esta audiência pública, todos os Parlamentares aqui presentes e convidados.
Inicialmente, quero fazer uma colocação considerando que o Governo Bolsonaro realmente não vai priorizar habitação. A razão principal desta audiência é tratar sobre habitação, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Mas, observando agora atentamente a exposição do Ministro, vemos que este é um Governo que cortou investimentos e que pelo visto vai cortar mais ainda nessa Pasta que se unifica agora, com a extinção do Ministério das Cidades, que tratava basicamente da mobilidade urbana, do saneamento, da habitação.
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Portanto, o fato de ser extinto o Ministério das Cidades é uma medida lamentável, um grande retrocesso ao País. Era um Ministério importante, que contava inclusive com o Conselho Nacional das Cidades, onde havia a participação da sociedade. A extinção do Conselho é um golpe contra a sociedade, contra o direito de poder participar, de ajudar a definir as prioridades e de acompanhar também a execução de políticas.
Portanto, ao se ter um Ministério que vai englobar o que o Ministério das Cidades já fazia, significa que não vai haver prioridade, porque não vai haver foco, como, por exemplo, a construção de casas populares para enfrentar o déficit. Quando foi criado o Ministério das Cidades, havia um déficit muito mais elevado do que temos no Brasil hoje, e definiu-se por construir casas para o povo, para a população mais pobre, para aqueles que não tinham acesso, não tinham possibilidade de adquirir sua própria casa. Isso também acabou sendo um grande fator de geração de emprego no Brasil.
Eu estou até admirado porque, mês a mês, vemos o aumento do desemprego e o Governo está aí, até agora não realizou nenhuma ação efetiva para enfrentar essa situação. Todo mundo sabe que a indústria da construção civil é a que mais gera emprego, em toda a sua cadeia produtiva, desde a fabricação do material de construção. O que vemos aqui é uma redução orçamentária, ano a ano. E isso não é só no atual Governo. O Governo Temer começou esse processo, mas este Governo está sendo uma continuidade dele, piorada, porque a previsão orçamentária é até menor.
Trago essa questão preliminar, porque estamos vendo que as denúncias são variadas: primeiro, há falta de moradia; depois, obras paradas. Há muitas casas que estão inacabadas e acabam se perdendo também com o tempo. Nós temos a necessidade de dar dignidade à população. A questão de priorizar a moradia leva também à questão do saneamento. Vejo que os recursos do saneamento também estão na mesma situação. Há ainda a mobilidade, que envolve a questão urbana, mas eu foco na questão do saneamento e da moradia.
Trago aqui questionamentos das várias entidades da sociedade civil: a Central de Movimentos Populares; a Confederação Nacional das Associações de Moradores; o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; o Movimento Nacional de Luta pela Moradia; o Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos; o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto; a União Nacional por Moradia Popular; que agora não terão o direito de participar e discutir diretamente a política habitacional do País, devido ao fim do Conselho Nacional das Cidades.
Falávamos esses dias da tribuna que o decreto que extingue os conselhos mostra que este é um Governo que não quer povo, não quer ouvir as pessoas e é um Governo que está fadado a não dar certo exatamente por causa disso, porque quer distanciamento do povo. Quem sabe melhor da situação é a população, as representações, a sociedade. Aqui eu lamento esse grande retrocesso.
Mas as entidades, então, colocam que há uma necessidade de suplementação dos recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e para o Programa Nacional de Habitação, programas de moradia popular.
As entidades pedem a garantia de recursos para contratar empreendimentos em imóveis da Secretaria do Patrimônio da União — SPU; a manutenção do pagamento das obras em andamento, principalmente das obras destinadas à população de baixa renda; a retomada das obras paralisadas; a continuidade dos programas habitacionais para as famílias de baixa renda.
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Quero dizer que estes cortes também significam a morte de muitas pessoas porque, sem uma moradia digna, sem as condições adequadas, sem local para morarem e sem saneamento, começaremos a ter o crescimento dos indicadores relacionados à degradação humana e à miséria. Hoje milhões de pessoas estão desempregados. Só nos três primeiros meses do ano, temos quase um milhão de pessoas desempregadas e, portanto, com menos poder aquisitivo, menos condições de sobrevivência. Além disso, estamos vendo os indicadores de miséria aumentarem no nosso País, por conta disso. Não há um olhar deste Governo para a população mais pobre, o que acaba se refletindo agora, como vemos na apresentação do Ministro, em relação aos cortes.
V.Exa. disse que só tem 2 bilhões e 900 milhões de reais disponíveis para a habitação. Não sabe o que vai acontecer até o fim do ano ao orçamento para a área, previsto em 4 bilhões e 200 milhões de reais, aliás, baixíssimo, um dos menores nos últimos 10 anos. Por aí se pode ver a preocupação do Presidente e deste Governo com a população que não tem moradia, mas, ao mesmo tempo, dizem que precisariam de suplementação para tentar terminar o ano com o mínimo planejado: 5 bilhões e 300 milhões de reais.
Eu quero saber se V.Exa. vai conseguir isso. Alguém dentro do Governo apoia isso? O Ministro da Economia só fala em cortes. Aliás, agora insiste que vai arrumar dinheiro retirando dos mais pobres, retirando exatamente das aposentadorias dos mais pobres, até dos idosos ele quer retirar dinheiro. Esse dinheiro é para isso ou é para quê?
Ainda em relação aos valores do investimento, faz-se um questionamento: diante do quadro atual, diante deste novo Ministério, onde é que o Governo pretende buscar recursos para a habitação, para o saneamento e para as obras de grande infraestrutura que temos no Nordeste?
A propósito, Deputado Átila Lins, V.Exa. é do Amazonas, como eu. Pelo visto, o Amazonas está totalmente esquecido. Eu pude ver que, em relação às obras de infraestrutura do Governo Bolsonaro, não há nada previsto para o maior Estado do Brasil, uma região de fronteira enorme, que precisaria efetivamente de mais atenção, inclusive na área do saneamento. Nenhum Município do interior do Amazonas tem sistema de tratamento de esgoto, apenas a Capital, com menos de 20%. No programa habitacional para a área rural, então, a ausência é total! Nós tivemos grandes avanços nos Governos Lula e Dilma, mas agora a paralisação é total.
Portanto, Sr. Ministro, colegas Parlamentares, eu reafirmo que o Governo não vem priorizando a área da habitação, o que é lamentável, um retrocesso sem tamanho. Nós temos 7 milhões de déficit habitacional. Eu fico imaginando o Governo dizer: "Quero gerar emprego e vou priorizar, como os governos passados fizeram".
De imediato, teríamos um impacto importante na economia, mas o Governo parece não ter esse olhar. O olhar do Governo é outro.
Portanto, eu termino, Sr. Ministro, com estas indagações feitas pelas entidades.
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Quero representar, nesta audiência, um pouco a voz das instituições da sociedade civil que denunciam, mais uma vez, publicamente, a decisão do Governo de extinguir os vários conselhos de participação. Esta é realmente uma característica do Governo. Até para os indígenas virem aqui protestar foi convocado um aparato de segurança! Este parece o Governo do medo: medo do povo, medo dos indígenas, medo dos que não têm casa.
Em vista da decisão de não priorizar, por exemplo, a construção de casas para a população mais pobre, vamos acabar tendo um grande retrocesso em todos os aspectos. Há um distanciamento em relação à ampla maioria da população. Muitos esperavam mais do Governo, até mesmo os que votaram em Bolsonaro, mas a decepção é enorme. Aonde vou, as pessoas — falemos no popular — falam mal do Governo, devido à decepção que está sendo o atual Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Muito obrigado, Deputado José Ricardo.
Temos mais dois Deputados, que são coautores do requerimento: os Deputados José Nelto, Líder do Podemos, e Alex Manente. Há, também, 21 Deputados inscritos e Líderes que querem falar. Portanto, a partir deste momento, declaro encerradas as inscrições. Do contrário, vamos ficar aqui até às 3 horas da tarde.
O Ministro terá a oportunidade de responder aos questionamentos. Parece-me que até agora apenas o Deputado José Ricardo fez perguntas. Em seguida, começamos os debates.
Logo após a manifestação dos autores do requerimento, vamos ouvir os Líderes, intercalando as falas dos Deputados.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, nosso regime e a liderança são civis e democráticos.
(Risos.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que faz à frente desta Comissão e saudar o Ministro Gustavo Canuto, que desempenha um bom trabalho na sua Pasta.
Para nós brasileiros, é um orgulho tê-lo como Ministro, tendo em vista sua competência e a vontade de trabalhar para o Brasil. Portanto, Ministro, V.Exa. tem a consideração desta Liderança e da bancada do Podemos neste Parlamento.
Ministro, eu acabei de ouvir as palavras do eminente Parlamentar do Estado do Amazonas, aliás, dos dois Parlamentares. Hoje a preocupação é uma só: o Programa Minha Casa, Minha Vida. A moradia é tudo na vida do cidadão. A moradia representa cidadania, ela é o registro do cidadão, do pai, da mãe que batem no peito, com muito orgulho, e dizem: "Esta casa é minha! Este apartamento é meu!"
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Nós temos aproximadamente 30 milhões brasileiros que não têm casa para morar, 30 milhões de brasileiros que não têm moradia ou que moram de aluguel ou de favor. Nossa grande luta neste Parlamento é conseguirmos recursos para que este programa volte a todo vapor, Sr. Ministro.
Nós temos dois setores da economia que geram empregos imediatos. O primeiro é a agricultura, que gera empregos em todos os setores da sociedade. O outro, o programa da construção civil, esta grande indústria brasileira literalmente quebrada no nosso País porque não recebe investimentos. Já faz 3 ou 4 anos que os investimentos vêm diminuindo, ano a ano. A cada dia que passa, mais brasileiros não têm lugar para morar dignamente com a família.
Eu gostaria, Ministro, que o senhor falasse nesta Comissão que projeto o Governo Federal tem. Nós sabemos que o País está literalmente quebrado e queremos dar nossa contribuição. Vamos dar nossa contribuição na votação da reforma da Previdência.
Mas não adianta, Srs. Parlamentares, apenas reformarmos a Previdência se o Governo não tiver projetos, projetos para a educação, para a saúde pública, para a segurança pública e para a habitação. Por isso, nós nos empenhamos fortemente para que este Ministério apresente a esta Comissão e ao Brasil um projeto de investimentos para estas áreas, ainda que seja, Sr. Ministro, por meio de empréstimos internacionais.
Cito um exemplo: o Japão. Hoje dependemos de recursos da Caixa Econômica Federal, que obtém lucros astronômicos todos os anos — ao fim do ano chegam relatórios de que a Caixa Econômica Federal obteve lucro de tantos mil por cento. Da mesma forma, ocorre com o Banco do Brasil, sem falar de outras instituições.
Não quero aqui fazer propaganda de nenhuma instituição bancária, mas o Governo, Sr. Ministro, e o Ministério da Economia deveriam abrir o sistema financeiro para que bancos do mundo inteiro viessem para o Brasil, a fim de investirem em moradia. O povo brasileiro não pode mais esperar que esse programa continue paralisado, o que acaba quebrando várias empresas.
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Eu gostaria de pedir ao Ministro que ele realmente apresente uma proposta para o Brasil. Ela teria a contribuição desta Comissão e de todos os Parlamentares. Qual Parlamentar não quer a volta do Programa Minha Casa, Minha Vida? Se não quiser usar este nome — Minha Casa, Minha Vida —, use "Minha Casa, Minha Família", mas o programa tem que voltar. Nós temos que ter moradia!
Eu fico muito triste quando vejo quase 55 mil autoridades no Brasil receberem auxílio-moradia, e 30 milhões de brasileiros não terem nenhuma moradia. O mais grave: quem recebe auxílio-moradia no Brasil tem as melhores casas, os melhores apartamentos. No entanto, 30 milhões de brasileiros não têm moradia, pagam aluguel, não recebem 1 real de auxílio-moradia. É este o Brasil que queremos construir?
Nós precisamos, Sr. Ministro, dar uma guinada e fortalecer não apenas o seu Ministério, mas também o Programa Minha Casa, Minha Vida. Quanto às prestações, nós sabemos que o cidadão deixou de pagá-las, primeiro, por estar desempregado, já que o desemprego aumentou assustadoramente no nosso País.
Por outro lado, existe, Sr. Ministro e Srs. Parlamentares, aquela prestação que cabe no bolso do cidadão. Se hoje há um "casamento" com um programa de 20 ou 25 anos, o mais importante é alongarmos para 26, 27, 28 ou 30 anos.
Estive recentemente em Portugal e pude conhecer a política habitacional daquele país. Seria importante que esta prestação realmente coubesse no bolso do pai de família, da mãe que sonha em dar abrigo e cidadania à sua família.
Por isso, o Ministro poderia apresentar uma proposta a esta Comissão, em conjunto com o Ministério da Economia, no sentido de abrir o sistema financeiro a organismos internacionais, para que estes possam emprestar ao Brasil, e o Brasil possa investir maciçamente na construção civil, no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Encerro minhas palavras, mais uma vez, dizendo que seu Ministério é amplo: atende a saneamento, água tratada, rede de esgoto. Mas a deficiência continua muito grande no nosso País, principalmente no Nordeste do País, com a seca que assola a região.
Mas nós queremos dar nossa contribuição, Ministro, para, no próximo ano, aumentarmos o orçamento do seu Ministério, principalmente para a área da construção civil.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Muito obrigado, meu líder civil José Nelto.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa. a oportunidade. Quero parabenizar o Ministro Gustavo Canuto, de quem tenho a melhor das impressões, já de antes, quando assessorava o Ministério da Integração. Agora, S.Exa. está à frente desta Pasta, uma das mais importantes que temos no nosso País. Esse Ministério, em conjunto com o Ministério da Integração e o Ministério das Cidades, é responsável por grande parte do desenvolvimento do nosso País. Por isso, tenho boas expectativas.
Quero parabenizar toda a sua equipe, o Secretário de Mobilidade, o Secretário de Habitação, que têm alto conhecimento técnico e certamente ajudarão no desenvolvimento das necessidades do nosso País.
Quero também agradecer ao Presidente Marco Feliciano, que rapidamente colocou em deliberação nossos requerimentos para a criação das Subcomissões de Mobilidade Urbana, de Saneamento e de Habitação. Quero crer que essas Subcomissões serão a grande fonte de ideias e de colaboração para os projetos a serem desenvolvidos pelo Ministério.
Acredito que, integrando o Parlamento, as Comissões específicas e as pessoas envolvidas em cada área, nós conseguiremos encontrar alternativas para os graves problemas que enfrentamos. O principal deles, em todas as áreas, é algo recorrente no Brasil: a falta de recursos. O gráfico que vimos mostrou isso claramente. Nós temos uma escassez de recursos em se tratando de investimentos no País. O dinheiro arrecadado paga praticamente as custas, o essencial, mas os investimentos ficam para trás. Isso traz grandes prejuízos à população porque, obviamente, não resolvemos os problemas à profundidade.
Por isso, acredito que precisamos pensar não apenas numa reforma da Previdência justa, mas também nas reformas de que o País precisa e na redefinição do modelo de aplicação de recursos do Ministério, algo que, na minha opinião, representaria uma mudança efetiva e daria agilidade no procedimento de envio dos recursos para Estados e Municípios, uma vez que esse dinheiro é controlado pelo Tribunal de Contas da União.
Se aqui nos esforçarmos, nós conseguiremos mudar essa normativa, fazendo com que os recursos repassados sejam fiscalizados pelos Estados e pelos Tribunais de Contas específicos, fazendo com que o Ministério tenha a capacidade de realizar grandes projetos e focar os grandes investimentos de que o País precisa, em todas as áreas.
Na área da mobilidade, nós não resolveremos os problemas com pequenos projetos. Nós só resolveremos o problema da mobilidade urbana se pensarmos no macro, nos grandes projetos que precisam ser desenvolvidos. Diante da falta de recursos que temos, só conseguiremos isso se focarmos as parcerias público-privadas, não as subsidiadas, mas as parcerias público-privadas que efetivamente tragam resultados rápidos para nossa população, para que esta se desenvolva economicamente.
Por isso, a mobilidade, na nossa opinião, depende muito das mudanças que devemos fazer aqui. Aliás, nós temos o Deputado Arnaldo Jardim, um colaborador e um incentivador, para, através da Comissão Especial, reunirmos os principais projetos de PPPs e de concessões que estão na Casa e, assim, a partir do que o Parlamento vier a decidir, uma visão diferenciada para o Brasil do futuro que queremos. Obviamente, este modelo que temos no presente está esgotado.
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Do contrário, nós não conseguiremos fazer os investimentos nas mais diversas regiões, nas que têm maior poder de concentração financeira e nas que têm menor poder, especialmente naquelas que têm menos poder e que, portanto, necessitam da intervenção direta do poder público.
Outra questão importante abordada diz respeito ao Programa Avançar Cidades, que, como foi bem lembrado, de fato utiliza o dinheiro do FGTS, da Caixa Econômica Federal, de maneira adequada, para que os investimentos com carência significativa permitam o resultado rápido de que a população precisa.
Eu não poderia deixar de mencionar outro tema aqui abordado: os programas habitacionais. Obviamente, eu fiquei muito atento à fala do Ministro e notei que está sendo estudado o modelo do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, pelo que entendi, será mantido. No entanto, o programa precisa passar por uma remodelação.
Eu sugiro, Ministro, que participemos, por meio da nossa Subcomissão de Habitação, deste novo modelo para, de fato, criarmos as condições de o Programa Minha Casa, Minha Vida atender às pessoas que não têm habitação neste País — e são inúmeras! Quem não tem moradia realmente tem muitas dificuldades para dar boa expectativa de vida à família.
Considerando-se que o Programa Minha Casa, Minha Vida cumpriu uma etapa importante, é necessário que façamos essa readequação para o futuro, principalmente para que consigamos detectar os erros que ocorreram, como foi colocado.
Eu sou da Região Metropolitana de São Paulo, do Grande ABC Paulista, onde temos muitas dificuldades para implantar o Programa Minha Casa, Minha Vida a preço do terreno, o que inviabiliza o investimento. Na região metropolitana onde moro, existe uma grande concentração de pessoas sem moradia ou pessoas que moram em submoradias. No entanto, existem inúmeras regiões com problemas semelhantes pelo País.
Por isso, Ministro, quero mais uma vez me colocar à disposição. Nosso partido é independente. Nós não somos da base do Governo nem somos oposição. Nós acreditamos que precisamos defender o bem do País, o que significa acreditar naqueles que têm boas intenções, para fazermos um trabalho significativo.
Queremos colaborar para que sua intenção, demonstrada por meio da sua apresentação, de fato resulte nas conquistas de que a população precisa. Volto a insistir: sem mudarmos a maneira de investir, sem mudarmos a visão legalista do investimento que ainda existe no Brasil, nós teremos muitas dificuldades para tirarmos do papel os problemas vivenciados pela população.
O SR. PRESIDENTE (Pr. Marco Feliciano. PODE - SP) - Terminada a participação dos requerentes, passo a franquear a palavra ao nosso Ministro. S.Exa. dispõe de até 5 minutos para responder às perguntas.
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11:46
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O Ministério já entregou — foi uma das entregas que ocorreu em dia — especificamente o Plano Nacional de Segurança Hídrica, que definiu um portfólio de projetos que podem mudar a realidade do País até 2035.
Pela primeira vez, temos definido, no plano, um conjunto de intervenções estruturantes, inclusive para o norte de Minas Gerais, uma região prioritária. No Semiárido está uma preocupação do Ministério. O valor de investimento é de 26, 9 bilhões e, especificamente para o Nordeste, é de 15,7 bilhões. Quando eu falo Nordeste, refiro-me ao Semiárido estendido, em que coloco Minas Gerais, por conta disso.
Existe um grau de segurança hídrica, cujo grau mínimo ou baixo, se nada for feito, ficará em 50%. Se as intervenções forem executadas, este grau cai para 11%. Hoje o grau mínimo de segurança hídrica, se nada for feito, é de 29%, mas, executando-se, cairá para 1%. Portanto, há uma preocupação do Ministério em relação a esse aspecto.
A segurança hídrica é essencial, e estas obras foram pensadas. Agora temos uma definição clara para buscar os recursos e executar as obras, inclusive na região do Vale do Jequitinhonha, no norte mineiro, que tanto precisa.
Ao Deputado Átila Lins eu agradeço a gentileza e as palavras. Em relação à disposição do Ministério de ir à CINDRA discutir temas específicos, tem minha total disposição e boa vontade para fazê-lo. Eu acho que é uma Pasta extensa, com várias políticas.
A intenção aqui era falar de forma mais ampla, para que todos os Deputados pudessem ter uma ideia dos programas, projetos e ações que o Ministério tem contemplado. É evidente que estamos à disposição da Casa e de todos os senhores para debater um item mais específico, com mais detalhes, mais calma e tranquilidade.
Deputado José Ricardo, eu entendo sua preocupação. É minha preocupação também a necessidade de manter o programa e de garantir as moradias. No entanto, eu tenho que discordar. A preocupação do Governo é e sempre será com o povo. Ele foi eleito legitimamente pelo povo e defende esses interesses. Este é o nosso objetivo.
Temos que levar em conta que, ao longo desses anos, a situação fiscal vem piorando, e temos que ter recursos. Não se faz obra, não se mantém um programa desta envergadura e deste aporte de recursos, se não houver disponibilidade. Nós não podemos levar o País a uma situação cada vez mais crítica em relação a déficit. Nós já estamos gastando mais do que temos — isso já vem acontecendo. O déficit é emblemático.
Quanto à priorização do programa, está aí um fato concreto destes 800 milhões. Quando ciente de que o programa realmente poderia estar em risco, que poderia levar a uma quebra, a uma desmobilização das empreiteiras em relação às obras que estão em execução, isto foi realizado, os 800 milhões foram aportados, para garantirmos a execução do programa durante todo o primeiro semestre.
Esta foi, portanto, uma ação do Ministério do Desenvolvimento Regional, alinhado com a Casa Civil e o Ministério da Economia, justamente para evitar que um programa importante venha a ser prejudicado. Os cortes existem em todas as ações do Governo. A diferença é que a prioridade está justamente no fato de que, em alguns casos, cortou-se ainda mais.
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Nós não podemos ir contra a realidade. Eu ficaria muito satisfeito se o Ministério tivesse todo o seu orçamento, ou até mais, disponível para executar. É isso que todos queremos para fazer as políticas. Afinal de contas, o Ministério existe para executar as políticas públicas. Eu estou nesta cadeira para levar política pública à população, mas existe um mundo real, um mundo concreto. Nós precisamos de recursos e de disponibilidade para fazermos as coisas de fato acontecerem.
Em relação ao saneamento, concordo plenamente: trata-se de uma questão de saúde, uma questão econômica. Tira-se um trabalhador pai ou mãe do trabalho, porque seu filho fica doente. Impacta-se a saúde pública quando se coloca uma situação que se precisa de recurso na saúde, quando não se investe em saneamento. De tudo isso estamos cientes.
O Plano Nacional de Saneamento Básico já foi entregue, está sob consulta, justamente para identificar o que é preciso ser feito, mas, novamente, há uma necessidade robusta de investimentos. O Amazonas é prioridade. Nós sabemos dos indicadores: os piores índices estão na Região Norte, que mais precisa de investimentos. Nossa capacidade principal é alterar o marco, melhorar as condições para os investimentos público e privado.
A MP 868 está em tramitação nesta Casa, justamente para mudar esta realidade, para que tenhamos recursos e avancemos nesta situação.
Eu queria falar sobre a origem dos recursos. Temos que pensar fora da caixa e entender que estamos numa situação de ajustes, em que precisamos buscar outras parcerias, outros meios, tanto para o saneamento, como para a habitação.
Vou puxar o comentário feito pelo Deputado José Nelto, que já falou sobre a possibilidade de investimentos exteriores, investimentos de fora. É disso que precisamos. Nós entendemos o problema e estamos buscando as soluções.
A readequação do programa visa justamente buscar alternativas. Hoje já não é possível pensarmos em orçamento, investimento, política pública. Não conseguimos. Esperamos, com as mudanças em que o Governo está pensando — o Governo está imbuído disso — que, a curto ou médio prazo, novamente ter condições para fazer isso. Hoje, no entanto, nossa situação é de um déficit robusto. Então, temos que buscar saídas, porque a realidade se impõe, as necessidades existem, e nosso papel é sermos criativos para buscar outras formas de fazer. Como vínhamos fazendo nós sabemos que não é sustentável. Era necessário, mas não é sustentável.
Quanto à origem dos recursos, vamos buscar alternativas. Suplementação nós conseguimos para o primeiro semestre. Vamos trabalhar com a Economia, depende da expectativa para o segundo semestre.
Eu quis ser transparente com todos os senhores, para que soubessem da situação, para não mascarar nada. A situação é difícil e requer o apoio de todos. Temos o mesmo objetivo: promover a política pública, levar moradia e saneamento ao cidadão. Este é o nosso objetivo.
Deputado José Nelto, nosso Líder do Podemos, nós tivemos a oportunidade de acompanhá-lo numa obra importante em Catalão. V.Exa. é uma pessoa diferenciada, tem um olhar para o cidadão, para aqueles que mais precisam. Fizemos uma obra que impediu uma enchente e um desgaste enorme em Catalão.
Nós precisamos, sem dúvida, de parcerias, esta é a realidade. Precisamos buscar outras formas de investir. Temos problemas, temos necessidades, portanto precisamos de um volume maciço de recursos, já que não temos orçamento. Não teremos orçamento no curto prazo. Assim, temos que buscar outras formas de fazer. Este é o nosso papel. É disso que a Economia está imbuída, é disso que o Ministério do Desenvolvimento está imbuído, para conseguirmos recursos e executarmos nossas políticas, buscando alternativas e métodos construtivos que sejam mais viáveis, mais baratos e até mais rápidos.
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Nós precisamos entender que o programa, apesar de resolver ou ajudar a diminuir um drama muito grande, tem falhas. Ele está aí há 10 anos, e nós temos resultados positivos, mas não apenas. Nós fomos entregar alguns empreendimentos em lugares onde há ocupação de facção criminosa, problemas sociais, conflitos em relação à Lei Maria da Penha, ou seja, dificuldades importantes de convivência. Afinal, são muitas pessoas juntas no mesmo lugar. Estes problemas precisam ser resolvidos. Mas é bom lembrar que um problema complexo como moradia, com déficit de 7 milhões, não se resolve com soluções simples.
Por isso, aproveito a fala do Deputado Alex Manente para dizer que nós precisamos de apoio, e a Subcomissão de Habitação é um caminho. De fato, vamos utilizar este programa, porque estamos trabalhando nele desde o início. Os primeiros 100 dias foram dedicados a fazer um diagnóstico preciso do programa, a identificar suas falhas, a iniciar uma conversa com o Ministério da Economia sobre possíveis mudanças.
Nosso objetivo é que uma proposta para alteração da lei que rege o Minha Casa, Minha Vida venha para esta Casa até o dia 8 de julho, quando a lei completa 10 anos de existência, para atender à população e melhorar o programa no que for possível, com as condições que nós temos. Parcela que caiba no bolso é uma das preocupações, um diagnóstico que foi feito. Cria-se um problema para a Caixa Econômica Federal, para o mutuário, porque nosso objetivo não é dar dinheiro para construtora, mas sim que o cidadão tenha uma moradia. O programa foi criado com essa intenção, é para isso que ele existe.
Há uma faixa de pessoas que queremos atingir: aquelas que mais precisam. Para isso, qual valor da parcela que cabe no bolso desse cidadão? O que não queremos é que ele adquira um financiamento que não pode pagar, criando mais um problema. Este foi um dos diagnósticos feitos.
A solução está sendo trabalhada e será encaminhada para esta Casa. Todos nós poderemos, em conjunto, discuti-la e aprimorá-la. Os senhores sabem que a palavra final sobre como esta política vai ser alterada será sempre dos senhores. Este é um projeto de extrema importância e, repito, não tem solução simples, tampouco rápida. Qualquer alteração neste programa gera grandes impactos, seja para os beneficiários, seja para o setor imobiliário.
Como eu disse na apresentação, mais de 70% do setor imobiliário é do Programa Minha Casa, Minha Vida. Portanto, há que se ter muita cautela.
Temos conversado sobre as questões pública e privada, ao longo desses dias, com todos os representantes, para entendermos esta realidade. Recebemos representantes das comunidades. Para o Ministro, é muito difícil, entendam, ver as necessidades, conhecer a realidade, mas não poder executar. O que mais queremos é executar, o que mais queremos é fazer este programa andar, não só em relação ao que está previsto. Porém, para isso, é preciso que novas contratações sejam autorizadas e novas seleções, lançadas. Mas há que se ter responsabilidade. Caso contrário, não vamos pagar aos que já se comprometeram com obras que estão em andamento. Não queremos isso. Isso não acontece apenas com o MDR. O Ministério da Economia também não quer, tanto é que aportou 800 milhões de reais numa situação de extremo ajuste. Os 800 milhões de reais vieram para regularizar o programa durante todo o primeiro semestre.
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A cada ano, teremos um espaço menor para executar o que mais se precisa. O que queremos, daqui em diante, é uma situação crescente. Chegamos ao nosso vale. Os números estão aí, a apresentação foi colocada desta forma, para demonstrar aos senhores a necessidade que temos em se tratando de recursos. Já estamos no vale. Precisamos ir para o pico desta montanha, para mudar esta realidade, e, assim, cada vez mais, o Governo ter mais a capacidade de fazer o que é preciso: executar política pública e atender aos interesses da população.
Sobre as reformas, concordo com o senhor: perde-se tempo demais com coisas pequenas, que poderiam ser distribuídas e, às vezes, falta tempo para mudar as políticas, melhorar o ambiente, fazer os investimentos que realmente podem mudar os rumos do País de maneira estruturante.
Concordo quando diz que o Governo Federal tem que ter um papel muito mais normatizador, visando a uma política estruturante. Os Estados e Municípios são os que mais conhecem as realidades locais e deveriam ter condições de executar suas políticas. Contudo, o modelo que existe hoje tem todo um controle muito severo e cria uma burocracia.
Um instrumento de repasse de 1 milhão de reais acaba tendo as mesmas regras e procedimentos que um de 1 bilhão de reais. Esta é uma situação que faz pouco sentido quando se pensa numa gestão eficiente e otimizada. As PPPs e as concessões são um caminho. Novamente, temos de pensar fora da caixa, temos de pensar em outras formas para viabilizar os investimentos.
Concordo, mais uma vez, quando se diz que o Programa Avançar Cidades é fruto da utilização de bons recursos do FGTS, que traz benefícios e resultados concretos — temos visto isso. Felizmente, é um programa que continuará e está com seus recursos garantidos. Sobre a readequação, espero contar com a Subcomissão. Podem ter certeza de que estaremos à disposição para fazer as alterações e ouvi-los no que for necessário. Trata-se de uma construção.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Obrigado, Ministro.
Nesta audiência conjunta, Sr. Ministro, eu quero dizer ao senhor que, onde houver aberrações, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle estará pronta a contribuir e a fiscalizar de forma regimental e dentro das atribuições que lhe cabem.
É evidente que nós fiscalizaremos também as ações deste Governo e do Ministério. Mas, em princípio, são 3 ou 4 meses de Governo. Nós estamos aqui para cooperar. Este foi um convite. Tenha certeza de que nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano, conduzida pelo nobre Presidente Pr. Marco Feliciano, está pronta a contribuir, a dar a contribuição das respectivas Comissões.
Portanto, tenha a certeza de que, onde se identificar alguma ilicitude, nossa Comissão estará pronta para contribuir, para esclarecermos o que não foi feito da melhor maneira, como os brasileiros estão esperando de nós.
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12:02
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Obrigado, Sr. Presidente Léo Motta.
Eu faço parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Amanhã, nós teremos um debate que diz respeito, e muito, a este assunto.
Eu sou da Bahia e sei o quanto este programa é importante. Aliás, Ministro, não se trata de gasto: trata-se de investimento. Quando se faz investimento, há retorno. Portanto, não é custo nem gasto. Amanhã nós vamos debater na Comissão de Desenvolvimento Econômico com os representantes do Ministério da Economia e da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento; com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães; com o Presidente substituto da Confederação Nacional da Indústria — CNI, Paulo Afonso; com o Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC, o Sr. José Carlos Rodrigues Martins; com a Coordenadora de Estudos da Construção Civil do Instituto Brasileiro de Economia; com o Presidente da Federação Nacional de Pequenos Construtores, Fabiano Zica; e com a Coordenadora dos Projetos da União Nacional por Moradia Popular, nossa companheira Evaniza Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Antes de passarmos a palavra à Deputada Silvia Cristina, registramos a presença do Líder de Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, a quem agradecemos a presença. Fique à vontade.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO) - Obrigada, Presidente Léo Motta. Aproveito a ocasião para cumprimentar o Deputado Átila Lins.
Fico muito feliz, Ministro Gustavo Canuto, com a presença do senhor conosco nesta Casa de Leis, que trabalha em conjunto. Como representante do Estado de Rondônia — há poucos instantes me antecedeu o colega do Amazonas —, quero aproveitar para falar sobre a problemática em que se encontra a Região Norte. Não posso deixar de lembrar o Estado de Rondônia. Realmente, no Estado de Rondônia, temos sérios problemas com habitação popular.
A título de exemplificação, vou falar da realidade de Ji-Paraná, cidade que fica na região central, onde temos várias habitações. Há uma em especial, a primeira habitação por prédios. São 1.453 apartamentos, 720 em fase final. A expectativa de entrega era maio, mesmo com atraso, porque a primeira previsão de entrega era para o ano passado, o que não aconteceu. Foi dada outra data, o mês de maio, mas infelizmente a empresa não deu continuidade à obra. Então, a obra, que representa o sonho de muitos ji-paranaenses, foi 95% executada. Infelizmente, ainda não está pronta para ser entregue, e há o risco iminente de invasão.
É claro que estamos atentos a essa possibilidade. Aliás, Ministro, já aconteceram alguns furtos, algumas depredações, infelizmente. A obra era para ter sido entregue em 2018, mas até agora não foi. A obra foi iniciada em 2015.
Obviamente, o senhor está pegando o bonde andando. Infelizmente, essas habitações populares estão chegando e sendo entregues, infelizmente, sem equipamentos sociais. Algumas ficam um pouco afastadas dos centros, não têm creches, não têm escolas, não têm espaço para que as crianças e as famílias tenham a oportunidade de se distrair.
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12:06
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O senhor mesmo disse, há poucos instantes, em relação à problemática da Lei Maria da Penha, que são muitas pessoas de um mesmo local. Mas esses equipamentos sociais são extremamente importantes, e essas obras estão sendo entregues com falta de responsabilidade, infelizmente. Não é isso o que nós queremos.
Quero até exemplificar, Sr. Ministro: o Estado de Rondônia foi o que mais agregou para o Presidente Bolsonaro, com esperança e com expectativa de muitas mudanças realmente. Deu para ver nas urnas o quanto Rondônia está acreditando neste Presidente, nesta conjuntura, nestes Ministros. Mas, infelizmente, o que nós temos ouvido o tempo todo é que não há dinheiro, não dá para fazer, está faltando isso, está faltando aquilo — até acreditamos, porque realmente existe uma adaptação e temos que ser sensatos e dizer que são apenas 3 meses. No entanto, tem que haver uma prerrogativa de levar um posicionamento correto, sério. A Região Norte, como foi falado para o senhor, é uma das prioridades, mas há que se dizer até que ponto nós podemos levar para aquela comunidade a informação de que podemos resolver. Estou falando só da habitação. O que podemos levar para aquela comunidade? Há poucos instantes, o senhor disse que, para este primeiro semestre, estão garantidos os recursos, mas, para depois, o senhor não sabe. Nós não podemos fazer dessa maneira. Nós precisamos que o senhor, realmente, tenha a oportunidade de nos dizer: "Dá para fazer isso!" Não podemos deixar as coisas tão vagas, porque o Governo da esperança é o que começou. Pessoas responsáveis estão nos Ministérios, inclusive o senhor. Eu, como jornalista, tive a oportunidade de saber um pouco mais da sua vida. O senhor está no lugar certo. Nós acreditamos que o senhor vai fazer um excelente trabalho. Mas nós não estamos tendo respostas um pouco mais concisas para dizermos nas regiões que cada um de nós representa. O Brasil quer uma resposta mais concreta.
Essa habitação de 1.453 apartamentos, que eu disse para o senhor, é só uma exemplificação do que está acontecendo no Estado de Rondônia. Nós tememos o risco iminente de invasão e problemas sociais mais sérios. Esperamos que o senhor nos dê uma resposta em relação a esse recurso que o senhor tem, seja pouco, seja muito. Nós estamos aqui para ajudar também.
Não vou nem especificar a situação com relação ao esgotamento sanitário. Como o senhor mostrou nos eslaides, é uma vergonha o que nós temos na Região Norte. A questão da saúde, do esgotamento sanitário — recentemente, nós tivemos uma exposição aqui nos corredores desta Casa de Leis — é uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns, Deputada Silvia Cristina!
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Nobre Presidente Léo Motta, na sua pessoa, cumprimento os Presidentes de outras Comissões que, conjuntamente, participam conosco desta audiência pública.
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12:10
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Quero também agradecer ao Ministro Canuto por vir a esta Comissão e, com distinção, mostrar seu vasto conhecimento da sua Pasta, uma Pasta complexa, à qual foram anexados vários enredos de outros Ministérios.
V.Exa., Ministro, sempre recebe todos os Parlamentares de forma cortês no Ministério, e não é diferente nas suas visitas in loco, nos Estados aos quais pertencemos.
Ministro, quero pontuar algumas coisas que preocupam não só a mim, não só alguns Parlamentares que me antecederam, mas também um órgão legítimo que está aqui presente com várias e vários representantes: a Associação Brasileira de COHABs e Agentes Públicos de Habitação. As Secretarias de Habitação dos Estados e as agências têm uma preocupação muito forte com as políticas públicas de habitação no País. Aqui me remeto inclusive à época em que fui Prefeito. O senhor falou de esqueletos na sua apresentação. Realmente existe um esqueleto muito grande de um programa habitacional do Ministério que vigorou entre 2009 e 2012, que é a oferta pública, o antigo PSH — foram as primeiras habitações que eu consegui construir quando fui Prefeito. São 44 mil casas inacabadas, verdadeiros cemitérios!
A associação apresenta uma proposta para que pelo menos nós façamos com que esse estoque de tumbas seja diminuído. A solução apresentada pela associação dá a 29 mil habitações condições de serem terminadas. São 341 milhões de reais, sendo que, desses 341 milhões, 189 milhões já estão em restos a pagar. Acho que a solução apresentada pela associação deve ser levada em consideração por V.Exa., até por conta do espírito que V.Exa. empreendeu na sua apresentação.
Atenção às obras do Minha Casa, Minha Vida, que hoje estão acontecendo, o senhor já se comprometeu a dar, haja vista que nós não podemos aumentar o estoque dessas casas que estão por terminar e também não podemos, de forma nenhuma, quebrar as construtoras, que assumiram compromissos advindos de contratos formalizados pelo Ministério. Então, nós precisamos de um cronograma de execução para não aumentar o estoque de obras inacabadas, que hoje já existe, por culpa não deste Governo, mas de Governos anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Para concluir, nobre Presidente, quero falar de algo que também preocupa as entidades. Refiro-me à revisão da Resolução nº 823, de 2018, da ANEEL. Essa resolução proíbe que as concessionárias de energia elétrica façam obras dentro de loteamento de interesse social, o que faz com que o custo do projeto fique ainda mais caro e o inviabilize cada vez mais.
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12:14
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Vou passar a palavra ao Deputado Hildo Rocha, mas antes quero pedir aos nobres Deputados que fiquem restritos aos 3 minutos, pois temos muitos oradores inscritos. Senão, nós vamos ficar aqui até 4 horas da tarde.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente Léo Motta, nós falaremos também como Líder do Bloco PP/MDB/PTB. Vou dividir esse tempo com outro Parlamentar do bloco — 5 minutos para mim e 5 minutos para ele. Já está aí a autorização. Eu queria que V.Exa. somasse esse meu tempo. São 5 minutos mais os 3 minutos da inscrição, totalizando 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Ele vai utilizar o tempo de Liderança. São 3 minutos da inscrição mais 5 minutos da Liderança, o que dá 8 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não, estou inscrito. Eu tenho direito a 3 minutos. Com mais os 5 minutos da Liderança, são 8 minutos. Eu vou usar menos de 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - É seu direito. O.k.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Quero cumprimentar o Deputado Silas, um dos Deputados mais experientes da Câmara, e o nosso Ministro Gustavo Canuto, grande e brilhante servidor público federal, que já mostrou a sua competência por onde passou. Sou testemunha do trabalho que ele vem realizando com correção, além da presteza, dedicação e capacidade que ele tem. Além de tudo, ele é servidor público de carreira. Não digo que, porque é servidor público, seja melhor do que os demais, mas é um servidor público de carreira compromissado com a sociedade brasileira. Eu tenho testemunhado isso ao longo desses últimos anos.
A conta chegou! O que o Ministro Gustavo Canuto falou aqui é o que não queremos compreender: a conta chegou! Depois de vários anos de déficit fiscal, a conta chegou. Nós teremos 4 trilhões de reais de dívida pública federal no final deste ano. Neste ano, nós vamos ter que pagar 1 trilhão de reais de amortização da dívida. Eu anotei aqui: 1 trilhão e 100 bilhões de reais. Além disso, vamos pagar mais juros — mais ou menos 379 bilhões de reais. Isso está no Orçamento, para quem quiser conferir. O que nós vamos ter disponível para investimento, neste ano, senhores? Vamos ter 35 bilhões de reais, tirando as empresas federais. Isso está no Orçamento.
Para o Programa Minha Casa, Minha Vida, são 4 bilhões de reais, ou seja, mais de 10%. Nós sabemos que isso não vai acontecer, porque o Orçamento não vai ser 100% executado. Nunca se executa! No ano passado, foram executados 85% do Orçamento na área de investimento. No ano passado, investiram menos de 30 bilhões de reais. Foram 29 bilhões de reais em investimento no ano passado. Essa é a realidade. E esses bilhões que estão sendo investidos são de empréstimo, porque na receita corrente nós não temos dinheiro para investimento. Em agosto, nós não vamos ter mais dinheiro para pagar a previdência. Essa é a realidade. Não teremos mais! Está aí o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2019, abrindo crédito suplementar de 250 bilhões de reais.
Para quê? Para pagar INSS, para pagar Bolsa Família e para pagar BPC. De onde é esse dinheiro? É para contrairmos empréstimo. Isso fere uma coisa chamada pactuação intergeracional. Nós vamos deixar dívida para os nossos descendentes, os nossos filhos, os nossos netos, e eles não vão usufruir. Quando você faz um investimento e constrói um viaduto, você vai usar, e os próximos também. Então, nós estamos no caminho errado.
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12:18
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Eu quero dizer que o Ministro tem boa vontade de agir. Eu sou testemunha disso. Eu mesmo tenho várias demandas. Eu fico constantemente lá cobrando dele, como Parlamentar do Maranhão. O meu Estado tem o maior déficit habitacional rural — não é proporcional, porque, se for proporcional, é um dos maiores déficits urbanos. No Maranhão, 338 mil famílias deixam de ter uma moradia digna. Mas a moradia digna está intercalada, está intrínseca ao saneamento.
Os números da Fundação João Pinheiro, que diz que há déficit habitacional, levam em consideração a falta de esgoto sanitário, levam em consideração a falta de água tratada. Eu construí, com o Trata Brasil, essa exposição que está aí nos corredores, que foi retratada aqui pela grande Deputada de Rondônia. Ali está a realidade. Hoje, em nosso Estado do Maranhão, 5,2 milhões de maranhenses ou brasileiros que moram no Maranhão não têm o seu esgoto tratado. Tudo volta para a natureza, muitas vezes para o quintal da casa dele, para ele pisar em merda, para ele conviver com isso. Isso gera 57 mil internações por ano no Maranhão, por causa de doenças transmitidas por meio hídrico.
Aqui já foi dito que não há recurso público. Por que não aceitar investimento privado numa área de fundamental importância? Todo o mundo hoje tem investimento privado em saneamento, com exceção de Cuba e Venezuela. O que não pode continuar acontecendo é o pobre pagar para o rico ter água, sem que ele tenha água. Isso é o que está acontecendo. Foi por isso que eu trabalhei para que fizéssemos aquela exposição. Eu aprendi na universidade, lá na Faculdade de Administração da Universidade Estadual do Maranhão, que nós só nos conscientizamos quando temos informação. E agora as informações estão aí. Quem quiser duvide, quem quiser conteste, mas vá estudar para saber se essa é ou não é a realidade.
Aqui está o Deputado Eduardo Braide, grande Deputado do Maranhão, e o Deputado Zé Carlos, que conhecem essa realidade. Isso não é culpa do Governo atual nem dos Governos anteriores. A culpa é de todos, de todos que deixaram de investir no saneamento, porque essas obras são escondidas — só se vê o cano quando ele está sendo colocado. Então, optaram por construir rodovias, que são importantes; optaram por construir grandes prédios, como o do Ministério Público, que é uma lindeza. De vez em quando, eu levo pessoas até lá para tirarem foto. Mas precisava de um prédio como aquele? Sinceramente, não precisava, mas foi a opção que foi feita.
O meu tempo está acabando e eu ainda quero fazer algumas perguntas para o nobre Ministro. Vai ser dada uma solução para a Portaria nº 597, aquela última da habitação? O prazo só está sendo prorrogado, prorrogado. Eu quero até cumprimentar o Secretário de Habitação, Dr. Celso, que tem sido um grande parceiro. Infelizmente, como nós sabemos, o dinheiro é pouco.
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12:22
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Eu queria fazer a próxima pergunta. Com esse Ministério tão grande, já há prioridade para a habitação? Nós sabemos que nem tudo vai ser feito. O que vai ser feito com a habitação? Vão melhorar as casas que já existem? Vão dar condições de acesso ao saneamento? Às vezes, com um gasto de 5 mil reais numa casa, o problema seria resolvido. Se a pessoa tivesse que sair daquele local e ir para outra casa, o gasto seria de 60 mil reais. Qual é a prioridade na área de habitação? Na área de saneamento, qual é a prioridade da sua gestão?
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. é sempre brilhante e fala com propriedade e conhecimento.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, nós estamos vivendo um momento em que não há respostas sustentáveis na própria macroeconomia. O desemprego em São Paulo bateu todos os recordes históricos. A PEC do teto de gastos vedou investimentos principalmente na área produtiva.
Ministro, o senhor tem uma Pasta que englobou o Ministério das Cidades. O senhor falou do Plano Nacional de Saneamento Ambiental — PLANSAB e muitas pessoas falaram do Conselho das Cidades — CONCIDADES. Portanto, a participação popular e o controle social tiveram partes importantes na construção do que aí está. Não se disse, até então, que nos anos 2000 mais de 80 bilhões de reais foram contratados para o saneamento na seleção pública de projetos. Desse total, foram executados mais de 50 bilhões de reais. O restante não foi executado. Na história do País, desde sempre, nunca houve tanto investimento à disposição.
Eu ouvi uma fala sua extremamente importante — concordei com a maior parte do que ouvi do senhor — em relação à Medida Provisória nº 868, de 2018. Ontem nós estávamos conversando com o Relator dessa matéria na Comissão Mista e, contraditoriamente, a medida provisória está indo na direção oposta. O senhor falou em segurança jurídica. Essa medida provisória destrói o subsídio cruzado e gera insegurança jurídica, mesmo porque ela traz inconstitucionalidades claras no seu texto.
Ministro, eu quero dizer que me senti constrangido ao me colocar em seu lugar, em função da necessidade do Ministério, do hiperministério que V.Exa. pilota, e da capacidade de fazer. Pelo menos, o senhor é o primeiro que vi trazendo o esboço do que seria prioritário para que esta Casa se debruçasse para fazer o debate. Isso é importante. Mas, no restante, nós temos visto um Governo paralisado, que depois de 100 dias da sua instalação não disse para que veio.
Portanto, a habitação, pelo dinamismo que coloca na geração de oportunidades, deveria, nesse caos que está sendo colocado aí, ser prioridade. Parece-me que, em sua fala, com toda a sua boa vontade, isso não ficou claro. V.Exa. vai ficar com a cuia na mão pedindo recurso para fazer aquilo que a sociedade precisa.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o Ministro.
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O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Vamos deixar o Ministro responder esse bloco de perguntas. Na próxima parte, passaremos a assumir essa dinâmica.
Deputada Silvia Cristina, inicialmente, em relação a Rondônia, devo dizer que tenho uma questão pessoal: tenho um tio que exerceu dois mandatos nesta Casa, o Deputado Assis Canuto, que ajudou, acredito, a construir lá um Estado melhor. Então, há um lado pessoal nessa questão, porque Rondônia cala fundo aqui no coração.
A nossa preocupação principal é manter a execução das obras, é fazer com que as obras que estão em execução não sejam paralisadas e que as empresas não precisem se desmobilizar. O atraso na entrega em virtude de uma execução ruim das empresas, infelizmente, não está no nosso controle. A Caixa faz acompanhamentos, faz fiscalizações. Nós tentamos barrar isso com o não pagamento, mas, infelizmente, há construtoras e construtoras. Portanto, não é raro que empreendimentos tenham troca de construtoras ao longo de sua existência e demorem tempo demais para serem entregues.
Com relação aos equipamentos urbanos, identificamos algumas falhas, mas, ao longo dos anos, elas têm sido trabalhadas. Realmente você não pode entregar conjuntos que não têm equipamentos, que não têm estações de tratamento, que não têm áreas de lazer, porque você não está querendo apenas dar um teto, você quer dar moradia digna às pessoas. Isso é um local de convivência, é o lugar onde as pessoas vão viver suas vidas.
Então, sem sombra de dúvida, a necessidade dos equipamentos é ímpar. Muitas das vezes, isso é uma responsabilidade da prefeitura. Uma das responsabilidades do Secretário Nacional de Habitação é verificar, caso a caso, o que está faltando; qual é o problema; ajudar, muitas vezes, a resolver o assunto com o Município, ou repassar um recurso adicional, ou trabalhar para suprir algumas coisas burocráticas. Sem sombra de dúvida, isso precisa ser resolvido. Portanto, seguramos a obra, mas, muitas vezes, há críticas: "Por que esse condomínio não foi entregue? As casas estão todas aí!" Mas é porque estão faltando justamente os equipamentos. Não podemos nos responsabilizar por algo que não está completo. Então, essa é uma questão.
Com relação à ordem dos pagamentos, há uma ordem cronológica. Por determinação do próprio Tribunal de Contas da União, o pagamento tem que ser feito por cronologia, quando há fiscalização. A orientação da Caixa Econômica foi clara ao estabelecer que não se deve pagar fora da ordem. Então, aquelas que estão pendentes há mais tempo são pagas primeiro. Havia uma restrição em relação às primeiras medições, que nós revimos. Era uma decisão da gestão anterior, que falava que não iria pagar as primeiras medições, só aquelas que já estavam a partir da segunda, e isso causou muitos problemas. Nós já revimos essa posição. Então, qualquer obra que for executada em medida e devidamente autorizada está sendo paga.
O caso concreto do Paraná eu não sei de pronto, mas vamos avaliar exatamente o que está acontecendo e em que posição do ranking ela está para o pagamento. Eu vou informar a V.Exa. a situação. Vamos dar essa atenção ao caso.
Quanto à questão de termos uma posição clara, eu concordo. Eu acho que temos que ser claros e firmes nas posições. Hoje o segundo semestre está com recursos muito baixos para a execução do programa. Essa é a realidade. Então, não é que não sabemos disso. Nós sabemos que a realidade do segundo semestre é essa e queremos mudar essa realidade. O que eu falei que ainda é uma incógnita é se conseguiremos ou não alterar a realidade que é posta. O decreto do dia 29 de março está publicado, está lá. Trata-se de uma situação concreta, mas estamos trabalhando para alterá-la.
Conseguimos alterar a situação no primeiro semestre e garantir a execução, o pagamento das dívidas. Vamos trabalhar até o último dia — até 30 de junho — para conseguirmos, em 1º de julho, ter uma situação melhor, que garanta a efetividade do programa. Então, hoje a situação concreta é realmente essa.
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O saneamento é essencial. Tem que haver a casadinha "habitação e saneamento". Não temos como pensar de forma diferente. Não há moradia digna sem saneamento adequado. Nós temos clareza disso.
Tive a oportunidade de acompanhar o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, a Laranjal do Jari. Vi uma realidade de palafitas muito triste, uma situação que não é digna dos cidadãos brasileiros. No momento de uma enchente, todo aquele lixo e mesmo o esgotamento voltam para a casa dos cidadãos. Isso precisa ser alterado. Então, moradia e saneamento levam à dignidade da pessoa, e é isso que nós trabalhamos para alcançar.
Deputado Beto Pereira, primeiro, agradeço as palavras muito gentis. Em relação à Associação de COHABs e à oferta pública, essa é uma preocupação nossa, que vem sendo discutida. Não queremos essas tumbas, não queremos esses esqueletos. A proposta já vem sendo discutida. Alternativas vêm sendo pensadas, tanto é que foi prorrogado o prazo para aquela retomada, para aquela questão de que realmente os Municípios teriam que devolver e já ir para a tomada de contas especial. Então, nós sabemos da sensibilidade.
Há também, contudo, um ponto que se precisa pesar: eu não posso aliviar, porque eu quero que aquilo aconteça — então, não posso ficar prorrogando indefinidamente —, mas eu preciso daquilo. O objetivo é que a casa seja entregue, que aquela habitação seja finalizada. Então, nós compartilhamos isso. Pode ter certeza de que a proposta vai ser muito bem avaliada. Estamos em contato com as COHABs. Estamos ouvindo. Eu mesmo me reuni com várias COHABs para falar sobre isso. Essa era a preocupação principal.
O que nós queremos é moradia, é entregar a casa, é finalizar a obra. Não queremos responsabilizar um gestor. Nós sabemos das dificuldades municipais na execução. A mesma coisa que acontece aqui acontece lá, às vezes num grau muito maior. Então, nós queremos chegar a uma solução que garanta pelo menos a entrega dessas 29 mil das 44 mil que existem.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Inclusive, Sr. Ministro, só para acrescentar, no meu Estado, alguns Municípios têm a disposição de dar a contrapartida.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Uma das soluções é essa. Uma das soluções é o Município falar: "Eu resolvo. Dê-me mais tempo que eu vou terminar. Com os meus recursos, eu vou fazer essa realidade acontecer". É esse caminho que está sendo seguido. Isso está sendo trabalhado. Vai ser, inclusive, uma alteração legislativa, que está sendo gestada para possibilitar isso.
Em relação à resolução da ANEEL que o senhor colocou, eu vou verificar essa situação. Aparentemente, parece um contrassenso impedir isso onde é mais necessário.
Em relação ao último ponto, sobre a criatividade, temos que pensar de maneira mais inteligente e entender que a conta chegou, como muito bem colocou o Deputado Hildo Rocha. Temos uma realidade com a qual nós temos que lidar. Não podemos ignorá-la e achar que as coisas continuam normais, que estamos no tempo das vacas gordas, pois não estamos. Estamos numa situação de vacas magras e precisamos entregar política pública. Para fazer isso, a responsabilidade continua existindo. A realidade é a mesma. O fato é que não temos os recursos. Então, "criatividade" é a palavra da vez. Saiba que vamos buscar essas soluções alternativas.
Deputado Hildo Rocha, não preciso dizer da admiração que tenho pelo senhor, não só pelas defesas firmes e contundentes, mas principalmente pelo conteúdo e conhecimento de causa em relação ao Estado do Maranhão, que, ao longo desses anos em que temos convivido, o senhor defende com unhas e dentes, no melhor dos sentidos, porque sabe da importância de levar essas obras. Hoje não foi diferente. V.Exa. colocou muito bem a questão da priorização da habitação em cima de um orçamento de investimento muito reduzido: 10% de tudo o que é investido está na habitação. Então, isso é essencial.
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12:34
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O binômio "saneamento e habitação", como coloquei aqui para a Deputada Cristina, é verdadeiro, é essencial. Temos que pensar nisso como um todo.
A situação do Maranhão, com 5,2 milhões de pessoas sem saneamento, com 57 mil internações, precisa mudar. Mas o saneamento vai muito além de existir uma rede de esgotamento sanitário. O saneamento nos faz parar de poluir os rios. Nós fazemos um retrabalho: você não trata o efluente, não trata o resíduo, joga no rio e depois faz uma estação de tratamento para limpar o rio que você mesmo sujou. Isso não faz o menor sentido. É muito mais barato tratar o esgoto no momento de descarte para o rio. Isso é gestão de recurso hídrico. Quando trouxemos a parte de gestão de recursos hídricos para dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional, toda área de água ficou conosco, e há uma possibilidade de pensar isso de uma forma macro e mudar essa realidade.
Em relação à Portaria nº 597, de 2018, vamos às perguntas. A prorrogação aconteceu justamente porque não há ainda uma sinalização de suplementação dos recursos. Eu sei todo o trabalho que dá, sei o quanto o Entidades e o Rural tiveram que realmente penar para chegar ao ponto de ter aquela seleção aprovada. Por isso, estamos prorrogando. Como ainda não há uma sinalização, não podemos afirmar que teremos o recurso, não podemos ser imprudentes. Mas também temos que ser sensíveis a uma situação real que existe. Então, até que haja uma solução, as portarias serão prorrogadas para que consigamos aproveitar todo o trabalho que foi desenvolvido. Como eu digo, a necessidade existe, é real, e precisamos encontrar uma forma de atender essa necessidade.
Em relação à prioridade da habitação, a pergunta é muito difícil, mas o fato concreto é: primeiro, não deixar as obras que estão em execução pararem. Essa é a prioridade número um. Temos que ter compromisso. É um princípio do liberalismo honrar contratos. Quem confiou no Governo tem que ser devidamente atendido. Essas obras precisam chegar ao seu término.
Outra coisa: precisamos regionalizar. Hoje verificamos pelos números que a execução da habitação e muito do FGTS vão prioritariamente para o Sudeste, quando há uma necessidade grande no Norte e no Nordeste. Então, precisamos tratar as regiões com suas especificidades. O Ministério vive isso. Ele foi feito para olhar o Brasil de forma diferenciada em suas regiões intermediárias, regiões imediatas, conforme a divisão territorial do IBGE. Não é o mesmo Brasil. Existe uma região mais pobre no norte e regiões mais ricas no centro. Existem diferenças dentro dos Estados, mesmo dentro de uma pequena região de Municípios.
Então, é necessária a regionalização do Minha Casa, Minha Vida, para que se torne viável de fato a execução de uma obra lá no interior do Amazonas. É uma priorização. Portanto, a regionalização é outra priorização dessa mudança que se faz.
E a terceira questão é: não podemos permitir que existam linhas de financiamento que sejam armadilhas, que levem os mutuários a situações em que não vão ter condições de pagar. Cria-se um problema para o mutuário, cria-se um problema para a Caixa Econômica, que se transforma não em um banco, mas em uma imobiliária. Não é esse o viés do programa, não é esse o viés da Caixa. E isso precisa ser resolvido urgentemente.
Então, as prioridades estão aí. Se vai haver recursos, o que estamos fazendo e o que é possível fazer, independentemente de recurso, é repensar, tentar melhorar e permitir que realmente a habitação chegue a quem mais precisa, onde mais é necessária e não onde existe uma estrutura já muito bem definida.
Nada contra o Sudeste, que contribuiu muito, mas o fato é que o programa é para atender as pessoas que não têm moradia digna e é para isso que trabalharemos.
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As que estão paralisadas são mais de 40 mil, 50 mil. Hoje a dívida ultrapassa 450 milhões de reais, beirando seus 500 milhões de reais. Foi justamente por isso o trabalho com a economia. Por isso, houve a conta dos 800 milhões de reais. O senhor é bom em matemática, e esta é uma conta simples: nós temos que rodar o programa com 400 milhões de reais por mês. Conseguimos 550 milhões para este mês, 550 milhões para o mês seguinte e 500 milhões de reais em junho. Isso nos dá 450 milhões de reais a mais do que o regular, que é justamente para pagar essa dívida existente. Esse foi o trabalho. Esse é objetivo. Então, essa dívida vai ser sanada até o final do primeiro semestre. Esse era o nosso objetivo. Espero ter atendido V.Exa., Deputado.
Deputado Joseildo Ramos, eu entendo a sua preocupação. Em relação à necessidade e à capacidade, o senhor entendeu bem a nossa angústia — não diria que é um constrangimento, mas, sim, uma angústia —, porque entendemos a necessidade e infelizmente não temos a capacidade de fazê-lo. É isso que estamos buscando, mas cada batalha no seu dia. Conseguimos resolver o primeiro semestre. Vamos, daqui para o final do primeiro semestre, a alguns meses, trabalhar para isso aos poucos. Eu acredito que aqui há uma sensibilidade, como foi muito bem demonstrado ontem pela Casa. Há todo um interesse em que mudemos essa realidade, que paguemos essa conta que chegou, a fim de que a perspectiva do segundo semestre seja melhor que a do primeiro semestre, e vai ser mais fácil conseguir esse recurso.
A discussão da MP 868/18 é muito difícil. Sabemos das discussões que estão acontecendo na relatoria, do pensamento, mas, de qualquer forma, a ideia principal é a regionalização, é o pensamento de bloco, é possibilitar um subsídio cruzado mais transparente, permitindo que aqueles Municípios mais atrativos realmente consigam, em união com aqueles menos atrativos, o conjunto, aquele bloco, a fim de que tenha condições de ser economicamente viável. Temos que entender que o saneamento é uma questão econômica também. Sabemos da necessidade, mas, se queremos investimento — o privado é diferente do público —, precisa haver um retorno, precisa ser sustentável. Então, o objetivo da mudança é tornar o mercado sustentável.
Isso é bom para a companhia estadual também. Uma companhia estadual que tem higidez econômica e está saudável pode investir mais, pode investir melhor, reduzir as perdas, que hoje são enormes. Trata-se de um espaço para podermos ter esse ganho. A mudança na legislação com a MP 868/18, com a ideia do bloco, da regionalização, que é o principal, independentemente de como isso vai ser feito, é a ideia principal que o Governo defende. Eu acredito que vai estar no relatório do Senador Tasso Jereissati para ser apreciado aqui pela Casa. Esperamos que realmente avance. Essas questões de insegurança, de possíveis inconstitucionalidades, estão sendo trabalhadas.
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12:42
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Conforme combinado, vamos alternar o uso da palavra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu estou inscrito na lista normal de Deputados e estou falando como Líder do PSOL. É possível agregar o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - É possível. V.Exa. tem esse direito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Tentarei ser objetivo.
Primeiro, eu queria anunciar a presença de duas companheiras de partido, integrantes de um mandato coletivo: as Deputadas pernambucanas Jô e Joelma. Agradeço a presença e as parabenizo pelo apoio solidário à ocupação do Estelita, que é uma experiência vitoriosa de luta pelo direito de morar.
Eu teria muitas coisas a falar, é claro. Eu queria agradecer ao Ministro Gustavo Canuto. Eu sou um Deputado de oposição — ninguém tem dúvida disso —, mas é muito bom dialogar com um Ministro que demonstra saber o que quer para a sua Pasta, ainda que eu possa discordar de muitas coisas, como, por exemplo, de achar que ontem a Comissão de Constituição e Justiça fez o bem para o Brasil.
Eu acho que esse é um problema. Talvez eu não indicasse nem Marx nem mesmo Keynes para o Ministro da Economia, mas ele precisava ler Gunnar Myrdal, porque essa teoria do círculo vicioso da pobreza tem que ser rompida, esse círculo tem que ser rompido: como não há dinheiro, não se pode investir; mas, como não se investe, não há dinheiro. Daqui a pouco, haverá a situação de ter que cortar os pulsos, e eu acho que ninguém aqui está disposto a cometer suicídio, nem individual nem coletivo. Então, sinceramente, eu desejo sucesso quando o Ministro afirma que é um princípio do liberalismo honrar contratos.
Como há muitos temas, eu queria me ater a um veio do Programa Minha Casa, Minha Vida, que eu creio que é um dos mais importantes, Ministro, em qualquer Governo inteligente. Sem entrar no campo ideológico, sem negar inclusive a necessidade de gerar emprego numa área que potencializa geração de emprego, sem a exigência de grande investimento na formação técnica — é o caso da construção civil, que faz obras sociais; e são investimentos sociais importantes —, eu queria dizer que o Minha Casa, Minha Vida Entidades pode cumprir um papel fundamental. Há muitos imóveis privados já reformados e habitados mediante esse veio, que, infelizmente, recebeu um percentual muito pequeno, talvez 2% ou menos de tudo o que foi investido no Minha Casa, Minha Vida, que foi um bom investimento ao longo dos últimos 9 anos, quase 10 anos.
Por que eu o julgo importante? Se o Governo agregar os imóveis públicos, nós faremos uma revolução neste País.
Infelizmente — eu já fiz críticas aos companheiros do PT —, o Minha Casa, Minha Vida padeceu do mesmo problema de um programa da ditadura desenvolvido a partir da criação do Banco Nacional da Habitação — BNH, em 1966: desapropriar áreas distantes do centro, onde está a infraestrutura, criar vazios urbanos, desmatar, depois fazer um grande movimento de terra para aterrar e tornar planas essas áreas, numa verdadeira violência à racionalidade de qualquer planejamento urbano. Isso ocorreu em todo o País. Acaba-se com a floresta numa área distante do centro para infernizar a vida de quem vai ali passar 30 anos pagando um imóvel. Ainda que se pudesse dizer que o imóvel é subsidiado e não é tão grande, ele pesa para quem precisa exercer o direito de morar e para quem tem baixa renda, como é o caso daqueles da Faixa 1, com renda familiar de até 1.800 reais — realmente essas são famílias muito pobres.
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Nós temos imóveis ociosos em todas as cidades do País, Ministro. V.Exa. conhece essa realidade. Segundo dados do próprio Ministério das Cidades — há instituições privadas envolvidas, mas o próprio Ministério fez o levantamento; a Erminia Maricato, lá no segundo ano de gestão, participou desse esforço envolvendo IBGE e outras instituições —, cerca de 7 milhões e 900 mil imóveis estão ociosos no País. Eu não estou falando aqui de reforma agrária, estou falando de reforma urbana. Realmente muitos desses imóveis são públicos.
Eu conheço bem a minha cidade. Quem for à Avenida Presidente Vargas, à Praça da República, antigo Largo da Pólvora, diante do Theatro da Paz, vai encontrar vários imóveis verticalizados que pertencem ao sistema de saúde ou de previdência ociosos há mais de 1 década. Um investimento nisso daria lucro para empreiteiras, geraria emprego para operários, garantiria, num tempo muito mais curto, o direito de morar para 7,78 milhões de pessoas, segundo levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias — ABRAINC feito por encomenda da Fundação Getúlio Vargas.
Conhecendo esses problemas, Ministro, eu queria fazer uma pergunta. Espero que V.Exa. possa ter uma resposta agora, ainda que eu já tenha ouvido os dilemas. Eles fazem parte dessa linha que infelizmente mantém esse círculo vicioso de pobreza por conta de não se querer investir para exatamente romper com essa situação que impõe desemprego e depressão econômica.
A primeira fase, contratada ainda no Governo Dilma, no âmbito de prédios já existentes, de imóveis existentes, com a compra, inclusive, de vários terrenos, foi realizada. Portanto, nós temos aqui contratos realizados, obras já contratadas. A despeito dos problemas orçamentários, das limitações, Ministro, será garantido que o início das obras da segunda fase acontecerá ainda neste ano? Trata-se de centenas e centenas de contratos que gerariam, em curto espaço de tempo, a possibilidade de viabilizar o direito de morar.
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Há muitos movimentos de luta por moradia. O Presidente classificou o Boulos, que foi o candidato à Presidência pelo meu partido, no caso do MTST, como terrorista, justificando uma ideia de autodefesa contra quem luta pelo direito de morar num país com esta contradição: há um déficit habitacional de pouco mais de 7 milhões de moradias e há quase 8 milhões de imóveis ociosos. Essa é no mínimo uma grande contradição. Eu não estou aqui dizendo: "Ocupe! Exproprie!" Estou dizendo que é possível, com menos recursos, viabilizar moradia a partir de imóveis já existentes.
Há um problema, no entanto: o racismo institucional. Ele impõe uma linha política de segregação com custos sociais enormes, porque resulta em mais tempo de deslocamento, em mais sofrimento para quem passa 2, 3 horas dentro do transporte coletivo em cidades quentes com a nossa, em meio ao calor e às doenças. Enfim, o sofrimento de quem trabalha 8, 10 horas por dia e passa outras horas dentro do transporte público é resultado de um erro estrutural, e não é de hoje que o Minha Casa, Minha Vida o mantém. Sou oposição ao Governo Bolsonaro, que na regra geral não tem um projeto para o País, mas, se essa linha do Minha Casa, Minha Vida Entidades fosse uma prioridade, eu tenho convicção, como arquiteto e urbanista, de que o seu Ministério poderia levantar muitas faixas de inauguração, o que seria bom para V.Exa., como servidor público de carreira, seria bom para os movimentos sociais, seria bom para o País, seria bom para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Deputado, conclua.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu já concluí.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Ministro, eu quero parabenizar V.Exa. pela maneira como tratou aqui as questões. V.Exa. falou com tranquilidade e objetividade, sem arrogância, sem se mostrar como dono da verdade. Eu percebi e quero manifestar isso de público.
Eu sou do Partido dos Trabalhadores e da Paraíba. Já fui contemplado por muitas questões levantadas aqui, como também pelas respostas de V.Exa. Mas eu quero levantar uma questão quanto ao Eixo Norte da transposição, entre a Paraíba e o Ceará, a terra do nosso Deputado Aj Albuquerque.
Em janeiro, eu estive em Jati, no Ceará. Tinha visitado a cidade 1 ano antes e já havia barragem de captação de águas pronta. Tudo lá estava pronto, só faltava trazer a água do Ceará para a Paraíba. Mais na frente, esse Eixo Norte foi paralisado, porque a empresa abandonou a obra. Essa foi a informação que tive de trabalhadores simples. Então, eu gostaria que V.Exa. desse uma resposta não a mim, mas ao povo da Paraíba, pois, com certeza, muitos estão nos ouvindo neste momento: qual é o problema? Quando essas águas chegarão a Sousa, a Cajazeiras, principalmente na Barragem de São Gonçalo, em Sousa, e depois desaguando no Ceará e no Rio Grande do Norte, que necessitam delas? Essa é a primeira questão.
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A segunda pergunta, diante de tudo o que foi colocado aqui sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, e V.Exa. falou muito em saneamento urbano, é: como está a questão do saneamento rural? É pensado nisso? Nós temos muitas agrovilas de trabalhadores assentados pela reforma agrária.
V.Exa. juntou a questão urbana e rural com 7 milhões de moradias que são necessárias no momento. Diante disso e de outras manifestações, V.Exa. pede empenho a esta Casa no sentido de tocar isso. Eu pergunto a V.Exa.: qual é o empenho do Governo junto ao Ministério da Economia para tocar essas questões? Eu gostaria de ouvir sua opinião. A Casa tem uma posição, mas qual é a do Governo?
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Zé Carlos.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Ministro, eu concordo com a sua colocação quanto à importância do programa — aliás, o Minha Casa, Minha Vida é o maior programa habitacional até hoje criado neste País —, mas também concordo que precisa haver correções.
Na minha vida, trabalhei 33 anos entre o BNH e a Caixa Econômica Federal, 8 anos como Superintendente, 8 anos como Gerente de Desenvolvimento Urbano, 11 anos como Chefe de Engenharia. Eu falo aqui daquilo que vivi. Esse programa tem falhas de concepção, e vou citar sugestões, apresentar exemplos para V.Exa., de concepção de projeto e de ação.
Por exemplo, se V.Exa. for ao Maranhão, em São Luís, sentar do lado esquerdo da aeronave, na janela, e, quando estiver pousando, olhar para baixo, verá dois empreendimentos no meio da área rural, rodeados de mato, no nada. Ali, com certeza, há erro de concepção e de ação de quem aprovou aquilo.
Portanto, Sr. Ministro, as minhas sugestões são, primeiro, que a Caixa faça uma auditoria nesses conjuntos com problemas, que são muitos. A Caixa precisa identificar a causa desses problemas, porque não adianta tapar o sol com a peneira e tentar fazer correções daqui para a frente sem olhar como erramos no passado.
Quanto a erros de concepção, eu lhe dou duas sugestões. Primeiro, é importante que nessa formulação nova se priorize a ocupação de vazios urbanos, porque isso já ocorria de forma mais forte, mas com um detalhe: a demanda tem que ser escolhida no local, não se pode trazer a família do outro lado da cidade e de muito longe. Se investirmos nos vazios urbanos, vamos gastar menos com infraestrutura e teremos menos problemas com grandes empreendimentos, porque grandes empreendimentos representam grandes problemas e com pequenos empreendimentos os problemas são menores. Essa é uma sugestão.
A outra sugestão é quanto ao critério de seleção do 0 a 1. Não podemos deixar essa tarefa, como foi feito, para as Prefeituras, por sorteio, porque sabemos que há "maquiagem" em cima disso. Há muita gente, como a imprensa já mostrou, que não merecia ter casa, mas tem. Eu não sei qual é a solução, mas esse critério precisa ser revisto.
Outro ponto é a questão do adiantamento do 0 a 1. Façam uma avaliação dos conjuntos parados rurais de 0 a 1, que os senhores verão que a maior parte deles está assim porque adiantamos dinheiro. Quando eu era Superintendente, nunca adiantei uma parcela; eu pagava sob medição, e nunca houve problema. Depois que saí, foi feito dessa forma. Vejo no Maranhão grande quantidade de conjuntos com problemas. Então, essa questão do adiantamento é importante de ser verificada.
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12:58
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Eu falei aqui sobre incentivo aos vazios urbanos, adiantamento, critérios para sorteio e inscrição dessas casas.
Eram essas as considerações. O meu tempo é muito curto. Eu agradeço ao Presidente Léo Motta esta oportunidade. Vou me inscrever para participar do debate como membro desta Comissão e integrante da Subcomissão da Habitação, exatamente para poder contribuir com a experiência que eu tive, a fim de que possamos realmente melhorar a qualidade do programa e dar casa para quem precisa.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Obrigado, Deputado Zé Carlos.
O SR. JESUS SÉRGIO (Bloco/PDT - AC) - Sr. Presidente, nobre Ministro, eu tenho só três perguntas.
Vemos que V.Exa. tem se empenhado para a normalização dos repasses do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nesse sentido, V.Exa. conseguiu que o limite de repasses, que era extremamente restritivo no início do ano, acabasse por permitir um aumento no fluxo de recursos. Diante disso, pergunto: o que está sendo feito e o que poderia ser feito em acréscimo para que esse problema não se repita?
Segunda pergunta: Sr. Ministro, temos uma grande preocupação com o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, que é o responsável pela faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Essa faixa, que visa atender famílias de menor renda, parece que tem tido recursos liberados somente para tratar das obras atualmente paradas. V.Exa. já falou sobre isso aqui. Assim, pergunto: como se pensar em novos projetos para a faixa 1, e não somente na retomada de projetos parados?
Pergunto isso, Presidente, porque eu sou do Acre, na Região Norte, onde vimos que houve poucos investimentos. Com esses poucos investimentos, as empresas estão quase todas quebradas. É o que um Deputado disse anteriormente aqui. Eu acho que não é só o caso do Estado de S.Exa., mas do Estado do Acre também. Lá, todas as empresas que investiram, contrataram equipamentos para trabalhar nessas obras, hoje estão quase todas quebradas e precisam ter uma esperança.
A Região Amazônica foi tratada pelos Governos anteriores como se fosse algo intocável por causa da floresta. Passou-se a imagem, principalmente para os investidores estrangeiros, de que não se podia tocar na floresta. Nós concordamos que tem que haver cuidado com a floresta, com a nossa Amazônia, mas é preciso entender também que, naquela região, habitam pessoas, habitam seres humanos, que precisam de investimento principalmente em saneamento básico, que está muito deficitário.
Passo para a minha terceira pergunta, Sr. Ministro: ainda sobre os recursos liberados para a faixa 1 do programa, chegaram-nos relatos de que determinados projetos aprovados no passado eram ruins. Isso quer dizer que alguns projetos acabaram por ser aprovados porque atenderam mais a pressões populistas e não estavam inteiramente focados no social, interesse maior do projeto. Então, pergunto o que poderia ser alterado na regulamentação desse programa para que não sirva como plataforma de interesses populistas, de forma que a aprovação dos projetos ocorra essencialmente em bases técnico-financeiras.
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Muito obrigado, Deputado Jesus Sérgio.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Sr. Presidente, senhores que compõem a Mesa, Sr. Ministro, inicialmente, eu quero parabenizar V.Exa., que, de forma segura, fez a apresentação do robusto Ministério que está comandando e tratou das dificuldades que tem pela frente. Dentro das prioridades, o senhor falou muito da questão do Minha Casa, Minha Vida, um dos programas mais importantes de distribuição de moradias do nosso País nos últimos anos.
Eu fui Prefeito da cidade de Guanambi, no interior da Bahia, de 2010 a 2016, onde nós construímos 2.154 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de 0 a 1 salário mínimo. As poucas falhas que eu vi nesse programa podem ser solucionadas. Uma sugestão que faço ao senhor é a seguinte: como disse o colega há poucos instantes, que a seleção das famílias seja deixada a cargo dos Municípios, sendo feita pela Secretaria de Assistência Social, que remeteria para a Caixa Econômica, que faz o acolhimento das famílias que vão ficar com as casas.
Eu vi que no meu Município houve algumas falhas mesmo. Então, se o Município ficar com a responsabilidade de saber quem é a família, através de sua Secretaria de Assistência Social, vai haver uma chance muito pequena de falha na seleção das famílias que vão ser contempladas com uma moradia.
O maior gerador de emprego e renda no País nos últimos anos foi o Programa Minha Casa, Minha Vida, ao qual estou vendo que o senhor vai dar toda a assistência, vai dar toda a autonomia, vai fazer com que ande, dentro das possibilidades do orçamento de V.Exa.
Eu quero aqui também, rapidamente, porque o tempo é muito curto, dizer que, dentro das prioridades do Ministério de V.Exa., existe um projeto de irrigação do Vale do Iuiú, que tem capacidade para irrigar 70 mil hectares. Lá já existem os Programas Iuiú Norte e Iuiú Sul, com 9 mil hectares desapropriados, cujas terras já foram pagas há mais de 10 anos. E digo mais ainda, Ministro: há água em abundância, do Rio São Francisco, energia e, acima de tudo, sem precisar derrubar uma única árvore para que possa ser feita a irrigação de 9 mil hectares nesse projeto de grande importância para a Bahia, para o Nordeste e, acima de tudo, para o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o nobre Ministro Gustavo Canuto.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Deputado Edmilson Rodrigues, em primeiro lugar, agradeço a V.Exa. o reconhecimento e digo, de forma mútua, que o senhor também, nas duas oportunidades que tivemos, tem sido muito cordial e educado na defesa de suas posições.
Em segundo lugar, em relação ao Minha Casa, Minha Vida Entidades, temos algumas preocupações quanto à forma de execução. Mas concordo que a utilização de imóveis públicos para suprir o déficit é um caminho, tanto é que, na apresentação, falei que conhecemos o Minha Casa, Minha Vida, mas o programa de Governo é o Moradia Digna, que envolve dois braços. Um deles é justamente a urbanização de assentamentos precários, e aí eu incluo a revitalização de centros urbanos, a utilização de imóveis públicos para outros fins, que pode ser uma alocação para conseguir uma parceria e ter recursos para investir. Então, sem sombra de dúvida, é um caminho na linha da criatividade, de pensarmos fora da caixa, de pensarmos em outras soluções. A utilização dos imóveis públicos é uma necessidade.
Quanto à questão das obras contratadas e que ainda não foram autorizadas, voltamos à questão do orçamento. Infelizmente, como eu disse, a prioridade é manter as obras em execução. Então, estamos atrás de orçamento para garantir que os contratos sejam honrados, que as obras que estão em execução não sejam paralisadas e possam ser entregues. As contratações feitas no final do ano, nos dias 28, 29 e 31, que somam mais de 14 mil unidades, demandariam um orçamento adicional de 700 milhões de reais para que possamos dar a autorização. Repito: gostaria muito de poder fazer isso de imediato, mas, infelizmente, não temos essa possibilidade hoje, em virtude da ausência de orçamento. Mas estamos atrás disso, para que seja aproveitado, a fim de que essas contratações possam vir a ser autorizadas, e essas casas, de fato, sejam entregues.
Em relação ao Entidades, e eu vi que o senhor está realmente preocupado, também foi feita uma seleção com mais de 27 mil unidades do Entidades e 9 mil do Rural, somando 36 mil unidades que foram selecionadas, mas não foram contratadas, também pelo mesmo motivo. Também houve um aporte adicional de 700 milhões de reais. Então, somando as duas, isso daria 1 bilhão e 400 milhões de reais de orçamento. Essa é nossa preocupação, é a nossa forma de fazer gestão, uma forma em que só se assumem compromissos sabendo que vai ter como honrá-los. Esse é o motivo pelo qual não podemos, neste momento, autorizar o início das obras de dezembro e não podemos autorizar a contratação das seleções que foram feitas no Entidades e no Habitação Rural.
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Quanto à questão do sistema, no sentido de se tomar o cuidado de não colocar um conjunto onde não há condição urbana de transporte, essa é uma preocupação. Como eu disse, não é um teto apenas, é a moradia, é o lugar onde as pessoas vão viver. Então, é preciso ter toda a estrutura. Tem que se verificar, primeiro, se é muito distante do comércio, porque as pessoas precisam trabalhar, precisam levar os filhos para a escola, precisam ter sua vida. Caso contrário, não se resolve o problema dessas pessoas. Então, sem dúvida, isso é algo que precisa ser trabalhado.
O programa evoluiu. A localização e a posição dos conjuntos hoje têm uma regra muito mais severa para que isso não aconteça. Mas há uma dificuldade onde isso já aconteceu. Cabe-nos agora tentar resolver esse problema de outras formas: levando transporte, iluminação, segurança, para que esses conjuntos possam ser utilizados em sua plenitude e não fiquem ociosos, como vimos em alguns casos.
Deputado Frei Anastácio, primeiro, quero dizer que suas palavras foram muito gentis. Eu agradeço. Tentamos, no possível, buscar soluções, mas, sem dúvida alguma, não somos os donos da verdade. Estamos nesta Casa justamente para buscar o apoio, a parceria e a solução desses problemas, que é muito complexo e demanda soluções também complexas.
Quanto ao Eixo Norte, esse é um sonho de muito tempo. Aconteceu um problema no dique de aproximação do reservatório de Negreiros, no trecho 1217. Esse dique começou a ter uma pequena percolação, um vazamento, e a segurança das populações que estão à beira dos eixos vem antes de tudo. Por esse motivo, o bombeamento foi paralisado. As obras de ajuste desse dique estão em andamento desde o início do ano. A previsão era de que elas fossem finalizadas agora, em meados de maio, mas vai haver um pequeno atraso. Provavelmente, no final do primeiro semestre, as obras estarão finalizadas e será iniciado o bombeamento.
A boa notícia é que todas as outras obras estarão finalizadas ao longo desse tempo. Enquanto a água segue o seu curso e enche os reservatórios, as obras menores vão sendo finalizadas. Não posso definir com clareza e bater o martelo que a água chegará, como prevemos, até o final do ano no reservatório de Jati, passando por todos os reservatórios anteriores, porque, infelizmente, imprevistos acontecem. Essas obras foram feitas há muito tempo. Nós não estávamos aqui para ver a qualidade delas, para supervisioná-las e entendê-las.
Portanto, da mesma forma que aconteceu o imprevisto com o dique de aproximação do reservatório de Negreiros — não sabemos, esperamos que não, e trabalhamos para isso, pois temos lá a equipe de supervisão —, caso venha a ocorrer outro, pode ser que o cronograma atrase um pouco mais. A expectativa é de que a água volte a ser bombeada no final do primeiro semestre, alcance o reservatório de Jati, dali derive para o Cinturão das Águas do Ceará, consiga chegar ao Castanhão e garanta segurança hídrica para a Região Metropolitana de Fortaleza. Essa é a nossa previsão e vamos trabalhar caso algo saia do eixo.
Saneamento rural é uma preocupação muito válida. Essa é uma dificuldade, porque é muito disperso. É difícil conseguir trazer um modelo que economicamente se sustente, mas há alternativas. A rede coletora de esgoto não é a única solução para o saneamento. Há outras formas de realizar um saneamento que leve saúde, que leve o que precisa, mas não necessariamente por rede. Então, o que está sendo estudado é isso. Para comunidades que são muito difusas, muito espalhadas, há outras formas de realizar o saneamento, com soluções que garantam saúde, que façam o que é preciso fazer, mas não com custos tão altos que inviabilizem essa execução. Entre ter uma rede muito cara, que não consegue ser realizada, há soluções que podem atender da mesma forma. Isso é o que está sendo trabalhado e pensado na forma de blocos e de possibilidades de outros investimentos.
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Quanto ao empenho do Governo em relação a recursos, acredito que a sinalização, com a materialização de um aporte adicional de 800 milhões de reais no momento de fazer um ajuste severo no Minha Casa, Minha Vida, já demonstra o interesse do Ministério da Economia e da Casa Civil em relação a essa preocupação.
Eu agradeço a todos os Deputados que se envolveram nessa discussão. Eu sei que muitos Deputados e Senadores sabem da relevância do programa e foram conversar com o Ministro Onyx Lorenzoni e o Ministro Paulo Guedes, e tudo isso levou a essa sensibilização. Então, é uma preocupação que já não é real, porque foi materializada. Há um aporte adicional de 800 milhões de reais, e isso não é pouco no momento em que estamos. Se olharmos os recursos do PAC, que previa 4,1 bilhões de reais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, 800 milhões de reais representam muito desse valor.
Então, existe o empenho do Governo. Há uma dificuldade que temos de trabalhar, mas ele está, sim, empenhado. O empenho que eu peço da Casa é que, nos remanejamentos que virão, nos PLNs que surgirão, nas discussões que acontecerão, haja sensibilidade quanto à urgência desses remanejamentos, para que possamos adequar o orçamento e atender adequadamente o programa.
Deputado Zé Carlos, primeiro agradeço as várias sugestões, todas muito pertinentes. Acho que teremos muito que conversar nesse redesenho. Essa é a ideia. Precisamos trabalhar e ouvir muitas pessoas, boas cabeças, boas ideias. O problema de habitação é algo que não acontece só do Brasil. Estamos trabalhando também com questões lá fora: o que foi feito, como foi resolvido. Há cidades muito mais populosas e com problemas muito mais sérios que conseguiram de alguma forma encontrar as soluções.
Portanto, a concepção, a implantação do programa, o projeto e, de novo, a questão da localização é algo que, infelizmente, aconteceu no passado. Mas, nos últimos anos, já tem havido um cuidado maior em relação à localização próxima da família, aos locais onde já residiam aquelas pessoas. Eu entendo e concordo plenamente que as pessoas têm uma cultura, têm uma vida, têm uma história. Não se pode simplesmente removê-las como se fossem peças de xadrez, que se tiram de um lugar e se colocam em outro. As pessoas têm uma história naquela comunidade. O ideal é conseguir um espaço próximo daquela comunidade para construir e chamar a população. E a seleção já estaria definida: são as pessoas dali que vão ocupar o imóvel. Esse é o objetivo.
Isso foi feito no Rio de Janeiro, em alguns imóveis públicos, que foram derrubados e, no lugar, construídos conjuntos habitacionais. As famílias que já estavam ali e viviam numa condição muito precária, numa condição sub-humana, tiveram a chance de ir para esses imóveis. Eu acho que essa é uma solução muito boa. Inclusive eu tive a oportunidade de ir, com o Deputado Marco Bertaiolli, a Mogi das Cruzes, onde vimos, nesse sentido, algumas soluções muito bem-feitas, muito bem trabalhadas, em que se pensou no conjunto: creche, escola, centro de educação. Então, houve várias ações de Governo em conjunto para criar uma nova comunidade, um novo centro de convivência dessas pessoas. Construiu-se algo totalmente alinhado.
Há também a questão dos vazios. Nós precisamos reduzir os tamanhos, e essa já é uma diretriz. Realmente, conjuntos muito grandes trazem vários problemas e são muito mais difíceis de manter e administrar. Então, há a necessidade de que esses conjuntos sejam para um número mais reduzido de pessoas; que sejam feitos mais conjuntos, preferencialmente próximos das localidades; que eles ajudem no desenvolvimento territorial da cidade. Aí eu digo que a união da Pasta da Integração Nacional com o Ministério das Cidades trouxe esse olhar mas sistêmico e macro, em que conseguimos ter políticas de desenvolvimento urbano que contribuam para o desenvolvimento regional também. Isso é interessante.
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Agora, no Ministério, temos condições de agir de maneira conjunta, sendo mais fácil coordenar as ações. Está tudo na mesma secretaria, a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano. E, com isso, esses vazios, o controle do desenvolvimento territorial e urbano, essa conexão com o rural, tudo isso está sendo pensado. Tanto é que o Programa Regional de Desenvolvimento do Nordeste, ineditamente, ficará pronto, para pensar nas cidades e na área de influência dessas cidades, além de todas as políticas ali envolvidas que possam contribuir para o desenvolvimento econômico e a melhoria dos indicadores sociais de toda aquela área. Então, vazio urbano e ordenamento territorial e urbano são essenciais.
Seleção é um problema e precisamos adequar isso. Realmente, atender quem precisa, evitar que aqueles que tenham condições utilizem o programa, porque muitas vezes eles acabam até alugando aqueles imóveis de maneira irregular para as pessoas que realmente precisam. Esse pensamento está sendo trabalhado e o diagnóstico foi feito. Agora, é solução. Temos uma ideia mais concreta dos vários problemas, do que precisa ser enfrentado e alterado. A solução para isso está sendo construída, e contamos com a ajuda da Subcomissão da Habitação, sem sombra de dúvida.
Quanto ao adiantamento, já temos conhecimento disso. Quem trabalhou com obra civil entende que o ideal é realmente pagar por aquilo que é medido e entregue, para que seja uma outra etapa. Esse é um cuidado que existe, evoluiu muito. A Caixa Econômica tem excelência na relação de fazer a medição, de levar o fiscal, de verificar. É um controle burocrático muitas vezes lento, mas que traz consigo também essa vantagem de se ter um controle melhor sobre o pagamento e não desperdiçar recurso. Eu acho que o caminho é por aí. É preciso executar, mas tem que lembrar sempre que o recurso é público, é oriundo de imposto; sendo usado ali, deixou de ser utilizado para outra política pública também muito relevante. Então, não podemos de maneira alguma desperdiçar isso de outra forma.
O Deputado Jesus Sérgio fez três perguntas. O que está sendo feito e o que poderia ser feito para garantir os contratos e a continuidade do programa? Bom, o que tem sido feito é essa conversa, essa articulação, essa demonstração da necessidade e da importância do programa, para que, dos parcos recursos que existam, uma parte significativa venha para a habitação, venha para o programa. É isso o que aconteceu e que garantiu a continuidade do programa até o fim do primeiro semestre.
O que está sendo feito para dar continuidade a isso? Todo o trabalho do Governo para conseguir a aprovação da reforma da Previdência, a melhoria das condições fiscais, a possibilidade de haver um segundo semestre com mais folga, e que possamos, assim, atender a todas as necessidades. Existe uma ação imediata, que garantiu o primeiro semestre, e uma ação mediata, que é para termos a possibilidade de atender o segundo semestre sem nenhum sobressalto, sem nenhum problema.
Quanto às novas seleções, precisamos ter em mente a dificuldade que é assumir um novo compromisso, criar uma nova expectativa sem ter recurso ou, pelo menos, uma previsão desse recurso. Hoje, temos obras em andamento que precisam de recursos; temos contratações realizadas não autorizadas, em início de obra, pela ausência de recurso; temos seleções feitas não contratadas pela ausência de recurso. Abrir novas seleções neste momento, seria, a meu ver, não adequado, uma vez que temos três estágios anteriores que precisam ser cumpridos.
Com a melhoria, infelizmente, hoje não há possibilidade de abrirmos novas seleções, até que atendamos o que está em andamento, o que já foi contratado e o que já foi selecionado. Atendidas essas três fases, que são fases naturais do processo, daí pode-se pensar em novas seleções, e já sob a égide de uma nova regulamentação.
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V.Exa. também tratou do desenvolvimento sustentável, que é essencial para que possamos evoluir, respeitando as áreas, as culturas e o histórico. E a regulamentação? O que vai impedir a utilização? E aí eu vou usar um termo. A política é a essência da democracia, indispensável para a discussão, para o avanço. Então, eu não vou falar que é um uso político, porque seria pejorativo e ruim para a palavra, que deve ser sempre exaltada, mas esses desvios, essa má utilização do programa para algum outro fim; uma regulamentação e um plano nacional de habitação, algo que demonstre a todos os senhores, de forma inequívoca e transparente, qual é a linha de ação do Governo, onde pensamos que é adequado investir e em que quantidade.
Esta é a ideia que eu falei da prioridade, quando respondi ao Deputado Hildo Rocha: a priorização e a regionalização. Entendemos a situação. A prioridade é investir, construir tantas unidades na Região Norte, na Região Sudeste, na Região Nordeste, de que forma e em que locais. Então, tendo um plano definido, com metas claras, objetivo e identificação, fica mais difícil haver qualquer tipo de desvio. Está claro e transparente para todos aonde queremos chegar. Então, essa é a solução que pensamos como adequada para resolver essa dificuldade.
Deputado Charles Fernandes, primeiro, quero agradecer a gentileza. É interessante a situação de Guanambi, na Bahia. Eu vejo que existe essa possibilidade, quanto aos 9 mil hectares do projeto e à questão da seleção das famílias lá, uma melhor alocação do Município específico. Quem melhor para fazer isso do que o Prefeito, que conhece a realidade das famílias, conhece os bairros, assim como os senhores, que, na busca da eleição, acabam até se aproximando de muitas famílias, sabem nome, sobrenome, conhecem a realidade local? Sabem o que é preciso, quais são os bairros mais carentes, o que é mais necessário, quem de fato está precisando, até pela feição e pelo olhar da pessoa: "Eu sei que ele mora mal, sei que está numa situação muito ruim".
Isso já acontece. Em muitos casos, realmente são os Municípios que escolhem, fazem a seleção, justamente para tentar reduzir o descompasso entre quem mais precisa e quem de fato é atendido pelo programa e pela entrega. Então, sou um defensor. Eu acredito que o conhecimento local é do Prefeito. É ele que entende aquela realidade. Nós, no máximo, podemos definir algumas regras, alguns nortes para definir como ele vai fazer essa seleção. Mas, em última instância, quem de fato deveria selecionar é o Prefeito, que conhece aquela realidade.
Quanto ao projeto público de irrigação do Vale do Iuiú, já está em curso um grupo de trabalho para reabilitação e melhoria dos projetos públicos de irrigação, uma parceria do MAPA conosco. A Ministra Tereza Cristina desde sempre esteve muito preocupada com a questão da irrigação. Ela sabe do potencial agrícola que a irrigação traz. E nós, desde sempre também. E aí, na infraestrutura dos perímetros, organizar é uma preocupação que sempre existiu. Infelizmente, a Secretaria de Irrigação foi extinta na gestão passada. Nós a revitalizamos. É uma pauta importantíssima. A agricultura irrigada, principalmente no Nordeste, representa um diferencial.
Portanto, sobre projetos públicos de irrigação, o grupo tem como objetivo fazer um diagnóstico de todos eles, qual a situação, aqueles que são viáveis e aqueles que são inviáveis economicamente. Quanto aos que são viáveis, é preciso saber que investimentos precisam ser feitos, e correr atrás dos recursos para fazer esses investimentos numa escala de prioridade. Infelizmente, temos que elencar aquilo que tem condição de se resolver mais rapidamente, ou seja, que está quase lá e só precisa de um empurrãozinho. Esse é o objetivo.
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Esse começo foi para analisar, fazer o diagnóstico dos problemas, e o grupo é para isso. O senhor pode ficar tranquilo que vamos olhar o Vale do Iuiú com todo o carinho, ainda mais porque, pelo que o senhor comentou, já está muito avançado, falta só um empurrãozinho para a coisa acontecer. Pode ter certeza de que vai ser visto. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado Aj Albuquerque.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE) - Boa tarde. Quero saudar e cumprimentar todos, em nome do Presidente, Deputado Léo Motta. Quero agradecer ao Ministro Gustavo Canuto a presença e também a grande atenção que S.Exa. deu à bancada cearense no Ministério, recebendo-nos todos muito bem. Lá tive a oportunidade de pontuar sobre o DNOCS, de pedir uma atenção maior do Ministério para o DNOCS, para que o órgão volte a melhorar a qualidade de vida dos meus irmãos nordestinos.
Outra solicitação que fiz no Ministério é que possa levar a atuação da CODEVASF para o meu querido Ceará. Isso é de grande importância e relevância para os meus irmãos cearenses.
O terceiro ponto foi a nossa preocupação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, sobre o qual, Ministro, para encerrar, deixo duas perguntinhas: o que o Ministério está fazendo para destravar as novas contratações e financiamentos do Minha Casa, Minha Vida? O Governo vai retirar recursos orçamentários da habitação para investimento em infraestrutura?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente Léo Motta, Sr. Ministro Gustavo Canuto, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu gostaria de parabenizar o Ministro pela explanação. Talvez tenha sido o primeiro Ministro que veio a esta Casa do povo e não ficou só falando mal do passado, sem projetar um futuro.
É óbvio, Ministro, que em 3 minutos não dá para discutir sobre saneamento — eu sou engenheiro civil, com especialidade nessa área, fui Presidente da empresa de saneamento do meu Estado —, mas, na realidade, o convite foi feito para o debate sobre habitação. É óbvio que, por se tratar do Ministro do Desenvolvimento Regional, foram abordadas praticamente todas as áreas.
Entretanto, algo que realmente me chocou foi quando V.Exa. disse, até com alegria, que conseguiu 800 milhões de reais com Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil, depois de uma ação de Deputados Federais e de Senadores. Na realidade, é questão de prioridade.
O jornal Folha de S.Paulo, hoje, traz uma matéria assinada, salvo engano, por três jornalistas, que está repercutindo no Brasil. Nela se diz que o Ministro ofereceu a cada Deputado Federal que votar a reforma da Previdência 40 milhões de reais em emenda. É algo que envergonha este Parlamento e o País. Até agora, não houve desmentido.
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Sr. Ministro, na realidade, é questão de prioridade. Com 800 milhões de reais dá, apenas em 3 meses, 270 milhões, ou seja, são mais ou menos sete Deputados. Então, eu fico triste e muito preocupado. Inclusive, este mês, V.Exa. já deve ter conhecimento que houve a redução de empregos com carteira assinada de 43 mil vagas. Isso talvez seja fruto de um programa como o Minha Casa, Minha Vida, que V.Exa. teve a grandeza de reconhecer como um bom programa. Mas ele está paralisado!
O Governo Bolsonaro esteve 3 meses, salvo engano, no Banco do Brasil, com vários funcionários contratados pelo Estado, fazendo o planejamento. Teve mais 4 meses de Governo e, até o momento, não houve, na minha visão, um projeto que possa debater com a sociedade.
V.Exa. teve a grandeza e mostrou, inclusive, que está muito interessado, está empenhado e estudou, mas eu fico muito preocupado e muito triste quando vejo um programa como o Minha Casa, Minha Vida paralisado.
As empresas estão demitindo os seus funcionários, salvo engano, com 4 ou 5 meses de salários atrasados. Eu sei que V.Exa. não tem culpa, veio a assumir no dia 1º de janeiro, mas é um programa que, para mim, foi o melhor do Governo Federal dos últimos tempos. Eu era Deputado Estadual e participei da entrega de centenas de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns, Deputado.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, eu quero pedir para agregar ao meu tempo o da Liderança do PT, mas eu não vou usá-lo todo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Ministro Gustavo Canuto, primeiro eu quero agradecer ao senhor a presença, parabenizá-lo por sua fala inicial, por sua explanação. Nós notamos uma grande preocupação sua ao apresentar os números do seu Ministério, que é a agregação de dois Ministérios do Governo passado, o da Integração Nacional e o das Cidades.
Hoje, o principal tema a ser debatido é a questão do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas eu vou também fazer outras perguntas de Pastas que estavam com o Ministério da Integração Nacional. Fiquei muito preocupado com a apresentação inicial, quando o senhor disse que o orçamento da Pasta para este ano é de 4,4 bilhões de reais e que o meu xará, o Ministro da Fazenda, já deu um corte inicial, reduzindo esse orçamento para 2,9 bilhões de reais.
Além do orçamento de 4,4 bilhões, seriam necessários mais 900 milhões de reais para que o senhor conseguisse cumprir o cronograma do que já está contratado. Então, estamos falando de tentar arrumar recurso para garantir o que está contratado para este ano.
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A grande pergunta é a primeira pergunta que lhe faço: não terá então recurso essa Pasta para novos programas e para a continuidade desses importantes programas que vinham funcionando e melhorando a vida do povo brasileiro, como o Minha Casa, Minha Vida?
Em todo início de governo, espera-se o anúncio do que vai propor para a sociedade. No início do Governo Lula, houve o anúncio de programas importantes, como o Luz para Todos, que levou energia para 13 milhões de brasileiros, o Água para Todos, o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o PROUNI, o FIES, a implementação do PRONAF, destinando-lhe mais recursos, o Brasil Sorridente, também o programa que fez mais de 1 milhão de cisternas. Há muitos outros programas. Se eu fosse mencionar todos aqui, ficaria o tempo inteiro apenas citando programas.
Queremos saber então se haverá recursos para a manutenção desses programas e se as obras contratadas terão continuidade. Essa é uma preocupação.
Outra preocupação diz respeito a órgãos como a CODEVASF, o DNOCS. Haverá recursos para dar continuidade a essas obras contratadas por esses órgãos? Os convênios, Ministro, assinados com os Governos do Estado, principalmente no caso do Programa Água para Todos, são de fundamental importância.
Eu quero até cumprimentar o Presidente Léo Motta, que, em sua manifestação inicial, falou da importância de serem assegurados recursos para o norte de Minas, para o Vale do Jequitinhonha. Eu sou do Norte de Minas, sou Deputado do Norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha, do Mucuri, do noroeste, dessas regiões que estão no Polígono das Secas, das regiões do Semiárido de Minas Gerais. Há uma preocupação muito grande com a continuidade desses programas, especialmente nessas regiões, que são as regiões mais pobres do Estado de Minas Gerais.
Eu quero então fazer estas perguntas: o Governo vai começar quando? O Governo vai anunciar programas quando? Quais são os projetos deste Governo? Até agora, nós estamos debatendo para vermos se haverá recursos para se dar continuidade aos programas assinados ainda no Governo da Presidenta Dilma. Há contratos de 2014, 2015, 2016 e 2017 que ainda não foram concluídos.
Então, há perspectiva para o futuro? Quero discordar de V.Exa. quanto a uma parte. Em vários momentos de sua fala, disse que estamos dependendo da reforma da Previdência para termos perspectiva de novos recursos.
Eu quero manifestar aqui uma grande preocupação e deixar um recado para o Ministro Paulo Guedes, que é meu xará. Ele está precisando tomar um banho de Brasil, porque ele só enxerga o Brasil da Avenida Paulista, do interesse dos bancos, dos grandes meios empresariais.
Ele precisa entender que o Brasil não é só isso.
A reforma da Previdência que ele propõe nesta Casa é mortal para a nossa região, especialmente para a região do Semiárido. A principal receita dos Municípios do Norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha e de quase todo o Nordeste brasileiro, que é o Fundo de Participação dos Municípios, não chega a ser suficiente. Para que tenha ideia, o que entra nesses Municípios, o que move a economia desses Municípios são as aposentadorias rurais, é o BPC, que o Ministro quer cortar por meio da reforma da Previdência.
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Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios nessas regiões, para que o senhor tenha um elemento de comparação, Ministro, destaco que as aposentadorias rurais no Norte de Minas, no Vale do Jequitinhonha, no Nordeste chegam a ser três vezes o valor do Fundo de Participação em cada Município. E a proposta de reforma da Previdência que eles apresentam aqui fere, tira essa principal fonte de arrecadação desses Municípios. Se formos entrar nessa conversa do meu xará, do Ministro Paulo Guedes, essas regiões vão quebrar de vez, vai haver uma quebradeira generalizada, vai quebrar ainda mais o comércio. Como o comércio vai sobreviver sem esses recursos das aposentadorias rurais?
Ele quer que os trabalhadores rurais trabalhem mais 20 anos, contribuam mais 20 anos para se aposentarem. Isso significa que, nos próximos 20 anos, ninguém mais vai se aposentar neste País como trabalhador rural. Isso significa uma quebradeira generalizada nessas regiões.
Por isso, eu quero dizer que não é só com essa conversa da reforma que o Brasil vai voltar a se desenvolver. Nós já caímos nessa conversa. Quando fizeram a reforma trabalhista, disseram que iam ser gerados 10 milhões de empregos, e não foi gerado nenhum emprego. Está se gerando é desemprego! Nós já caímos nessa conversa quando se impôs a liberdade de preços da PETROBRAS. O que aconteceu? Dobrou-se o valor do gás de cozinha, o da gasolina, o do óleo diesel. O Governo traiu os caminhoneiros, traiu todo mundo! Semanalmente ou até diariamente, o preço dos combustíveis está aumentando no País.
Só estão atendendo ao mercado. O Governo precisa entender e Paulo Guedes, meu xará, precisa entender que o Brasil não é só a Avenida Paulista! Ele precisa sair de lá, visitar o Nordeste, o Norte de Minas, o Piauí, o Maranhão, o Norte deste País, para entender que ele precisa ser Ministro da Economia para o Brasil e não apenas para meia dúzia de bancos e banqueiros.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - O.k., Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Olá. Quero agradecer a presença do Ministro. Boa tarde, Srs. Deputados.
Eu acho que todos nós conhecemos a realidade do Brasil, que é profundamente desigual, Sr. Ministro. Há a questão da moradia, que, é óbvio, não é responsabilidade deste Governo. Temos estruturalmente o problema da moradia como expressão — talvez uma das mais explícitas expressões — da desigualdade brasileira. Consideremos, por exemplo, o nosso apartamento funcional de seis quartos. O Brasil dos latifúndios nos remete a tempos coloniais. E há prédios vazios, ociosos, terrenos subutilizados.
Ao mesmo tempo, temos um déficit de 8 milhões de unidades habitacionais, o que deve indicar que 28 milhões de pessoas estão vivendo em moradias ou assentamentos precários, um recorde, na verdade, desde 2009. Há famílias dividindo a mesma unidade. No caso do Rio de Janeiro, há que se considerar a realidade das favelas, das periferias, das áreas de risco. Há valores de aluguéis insustentáveis.
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Diante desse quadro que todos e todas conhecemos, o que fazer para se garantir o mínimo de dignidade para o povo? O que me parece — queria compartilhar isto com os senhores — é que há, por um lado, uma criminalização da luta por moradia, e, muitas vezes, por outro lado, a única saída que existe é a ocupação, a ocupação para garantir dignidade, saída que inclusive encampo, apoio, em relação à qual manifesto solidariedade.
A AGU orientou recentemente que era possível intervir no que chamam de invasões — são ocupações — sem se consultar, por exemplo, o Judiciário. Eu queria que o Sr. Ministro trouxesse a opinião do Ministério em relação a isso. Tenho certeza de que o senhor não entende que a questão de moradia seja caso de polícia. Isso fere inclusive o nosso princípio constitucional da função social da propriedade, da terra. Então, é inadmissível. Aliás, o que percebemos também, muitas vezes, é a lógica da autodefesa desses grandes donos de imóveis, de latifúndios, muito parecida com o caso das milícias que existem no Rio de Janeiro.
Neste pouco tempo que me resta, quero falar sobre a questão orçamentária que o senhor levanta. Orçamento é questão de escolha. Entendo o que o senhor traz, mas, em 2015, 500 bilhões foram usados para pagamento de juros de dívida e 20 bilhões foram destinados para o Minha Casa, Minha Vida. Agora são 4 bilhões. Ao mesmo tempo, o Sr. Bolsonaro fala em perdão de dívida de ruralistas — 17 bilhões. Há uma contradição no discurso orçamentário. Parece-me que a escolha acaba inviabilizando a continuidade...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço 30 segundos para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Conclua, por gentileza.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Escolhe-se então a não continuidade, por exemplo, do Minha Casa, Minha Vida — Entidades. Há inclusive possibilidade de se responder por improbidade administrativa, pois já foram investidos recursos públicos para a compra de terrenos. Sabemos que, quando o povo se organiza, quando age ao lado de movimentos como o MTST, a contratação de mão de obra fica mais barata para o Estado e há mais qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Conclua, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Todo apoio a quem luta e não à criminalização dos movimentos! Queria que o senhor nos dissesse qual é a perspectiva de escolha e para onde vão, neste instante, os recursos do orçamento do Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Obrigado, Deputada.
Gostaria de lembrar algo aos inscritos. Se quiserem, podemos fazer aqui um acordo. Em vez de usarem os 3 minutos, poderiam usar a palavra por 1 minuto e meio. O Ministro tem compromisso às 14h30min. Portanto, ele tem que sair um pouco antes. Faltam 15 minutos para as 14 horas. Eu gostaria de contar com a compreensão de V.Exas. Se quiserem, podemos, para que todos façam de maneira dinâmica as suas colocações, cortar pela metade esse tempo. Assim, todos os inscritos terão a oportunidade de falar. O.k.?
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente Aj Albuquerque, é uma alegria receber o Sr. Ministro aqui na nossa Casa.
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Quero parabenizá-lo, Sr. Ministro, pela belíssima explicação, por meio da qual mostrou a situação, a realidade do Ministério, um belo Ministério, que o senhor comanda hoje. Mostrou que conhece a realidade do Ministério e que tem interesse em buscar as alternativas para que possamos resolver o problema do Minha Casa, Minha Vida não só no meu querido Estado de Goiás mas também pelo Brasil afora.
Portanto, ficam aqui os meus comprimentos, os meus agradecimentos pela maneira como tem conduzido o Ministério. Já fui recebido duas vezes pelo senhor em tão pouco tempo. Hoje mesmo estive lá e fui muito bem atendido.
Eu quero fazer um apelo ao senhor. O Estado de Goiás é um dos poucos Estados que tem saldo zerado na Caixa Econômica, tanto para os empreendimentos que estão sendo concluídos quanto para os novos que estão aprovados. Eu queria que o senhor olhasse com carinho a questão de Goiás. Eu queria que o senhor olhasse com mais amor ainda a questão da retomada das construções relativas às Faixas 1,5 e 2 aqui no Entorno, em Valparaíso, Luziânia, Novo Gama, Ocidental, Santo Antônio, Planaltina. Nós precisamos muito, muito mesmo. Muitas famílias carentes dependem de moradia digna.
Eu não tenho dúvida de que o senhor tem competência. O senhor viu aqui o nível destas duas Comissões, que se uniram e fizeram um debate de alto nível, de qualidade, buscando focar realmente a nossa função de servidores públicos, o que o senhor tem mostrado aqui. Nós vamos nos juntar, e eu me coloco à disposição quanto aos PLs que virão, aos desafios, para que, juntos, consigamos fazer com que o Brasil seja um lugar melhor para se viver.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra o Ministro.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Deputado Aj Albuquerque, Vice-Presidente, o senhor tem total razão, absoluta razão quanto ao fortalecimento do DNOCS, uma autarquia que é orgulho para a Região Nordeste. Esse órgão tem um símbolo muito bem reconhecido e um corpo técnico de engenheiros diferenciados no que diz respeito ao conhecimento sobre barragens. Participaram da construção da segurança hídrica no Nordeste de forma exemplar e devem ser reconhecidos. Esse órgão tem uma competência e uma história. Um órgão de mais de 100 anos não pode ser ignorado de forma alguma.
Quanto à ampliação da área de abrangência da CODEVASF, o nosso entendimento é de que DNOCS e CODEVASF compartilham muitas funções, agem em regiões muito próximas, mas cada deles deveria ter, provavelmente em áreas de atuação idênticas, a definição clara de suas competências, até para que não haja uma competição perversa entre um órgão e outro, principalmente em relação a recursos. Esse é um pensamento. Isso está sendo estudado. Há possibilidade de a CODEVASF e o DNOCS terem a mesma área de abrangência, ampliada para toda a Região Nordeste, cada um deles tendo a definição clara de suas competências, para que não haja sombreamento e para que cada um, com sua expertise maior, possa desenvolver suas atividades.
"Em relação ao Minha Casa, Minha Vida, o que está sendo feito para que haja novos financiamentos?" Novos financiamentos têm acontecido, não foram em momento algum paralisados. Novas contratações, nas Faixas 1,5 e 2, sempre aconteceram, mas o ritmo foi menor em janeiro e fevereiro, em virtude da indisponibilidade de limite de pagamento. Foi feito um trabalho, com antecipação. Em março já houve melhora. Agora, em abril, maio e junho, o ritmo vai ser acelerado, justamente para compensar o que não foi feito em janeiro e fevereiro.
Essa foi a ideia e o objetivo quando solicitamos esse recurso adicional para regularizar realmente a situação. Se tudo correr como esperamos, no final de junho teremos atendido toda aquela média de contratação em cima da cota que foi disponibilizada pelo FGTS. Então, em cima dos 90 milhões, teremos executado os 450, a metade do que estava previsto. Essa é a ideia.
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Questionou-se se o recurso vai sair da habitação para a infraestrutura. A decisão não cabe a mim. Eu cuido das questões relacionadas às nossas políticas públicas. Contudo, acho isso pouco provável, em virtude justamente da sinalização desse aporte adicional. Não faria muito sentido colocar com uma das mãos e tirar com a outra. Mas eu tenho que me reservar às minhas competências.
Deputado Marcelo Nilo, primeiro, agradeço as palavras. É bom ver um engenheiro civil preocupado com saneamento. Realmente, precisamos disso. Priorização da habilitação? Sim. Posso falar isto sobre o meu orçamento, dentro do Ministério que comandamos: a habitação é a prioridade. Os recursos que são disponibilizados, em sua maioria, são encaminhados para a habitação. Contudo, eu tenho — o senhor viu pela apresentação — um número muito grande de outras políticas que precisam ser atendidas e não podem ser totalmente esvaziadas. Essa é nossa preocupação. Hoje, segurança hídrica, especialmente para a Região Nordeste, e habitação são as prioridades. Para mobilidade e saneamento há formas de financiamento. Mesmo para o desenvolvimento regional e urbano há financiamentos que podem ser utilizados. Então, neste momento, realmente de escassez de recursos, temos que fazer uma escolha. Essa escolha foi feita. O MDR prioriza a habitação. É assim que trabalhamos.
A respeito da utilização de recursos de todo o Governo, como eu disse, se o meu Ministério tem oito políticas nacionais, seis Secretarias, pensem sobre toda a Esplanada. É uma questão muito complexa, muito difícil. As decisões cabem a cada um de seus Ministros. Eu posso falar pela minha Pasta, não posso falar em relação às dos demais.
Sobre redução dos empregos, sabemos da dificuldade, mas, de novo, como bem disse o Deputado Hildo Rocha, a conta chegou. A situação é concreta. Não se trata só de priorizar, há ausência mesmo de recursos. Pagar juro de dívida astronômico, que impede que se façam políticas de educação, de saúde, isso sim é um problema. Precisamos urgentemente parar esse crescimento da dívida, parar esses juros. Da mesma forma que pagamento de aluguel, isso não retorna. Temos que ter recursos para fazer política pública, para atender o que é necessário e gerar emprego, mas, quanto à geração de emprego, não adianta se fazer um paliativo se não se mudar a origem do problema. Se continuarmos fazendo dívidas, se continuarmos nesse rumo somente de aumento da dívida pública, de gastos cada vez maiores com juros ano a ano, cada vez mais teremos menos recursos para executar políticas que geram emprego.
A visão do Governo, conforme a definição do Presidente, é esta: precisamos gerar emprego, precisamos trazer riqueza. O caminho para isso é parar com esse aumento de dívida e de indisponibilidade de recursos. Cada vez menos temos recursos para fazer o que é preciso.
Sobre obras paralisadas, a tentativa é de se realizar uma gestão ativa, verificar o que pode ser feito sem recursos, retomar aquilo em relação que há condições. Muitas vezes, trata-se de questões mais administrativas e burocráticas.
É isso que fazemos. É disso que estamos atrás.
São apresentados vários projetos do Governo, mas existem problemas que vêm antes. Nós precisamos resolver o que é crítico, e crítico é o caminho que vem sendo seguido, é esse vale. Temos que mudar essa inclinação e fazer com que o Brasil inicie um ritmo de crescimento. Sem crescimento não há riqueza. Precisamos entender isso. Precisamos gerar riqueza, distribuir corretamente essa riqueza e executar políticas. Temos que ter um olhar diferenciado. O Estado vai participar, a iniciativa privada vai participar. Deve haver várias iniciativas, de várias Pastas, mudando-se as regulamentações, mudando-se os normativos.
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13:54
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O que podemos fazer quando não há recursos? Começamos a mudar o ambiente para atrair esses recursos. É isso que está sendo trabalhado. Isso está sendo trabalhado desde o primeiro dia. Algumas ações já estão sendo vistas. A MP do Saneamento está em discussão, temos aqui a reformulação do próprio programa, que vai ser apresentado.
Mas, de novo, digo que não há solução simples para problema complexo. Não dá para fazer isso de maneira açodada. No caso de qualquer modificação, de qualquer ação que não seja bem pensada, em que não sejam ouvidos vários atores, pode ser muito pior a consequência. A emenda pode ficar pior que o soneto.
Deputado Paulo Guedes, V.Exa. teve um entendimento adequado a respeito da questão orçamentária. De fato, havia 4,4, foi reduzido para 2,9, devido a contingenciamento, e a necessidade para que o programa rode sem nenhum percalço é de 5,3 bilhões. Essa é a realidade. Agora, se isso vai acontecer... Nós já vimos que houve uma mudança — 800 milhões — para que possamos fazer a execução com mais tranquilidade.
Temos que trabalhar dia a dia. Como eu disse, numa situação de vacas magras, temos que nos reinventar, repensar e resolver os problemas que existem. Negar os problemas não ajudará a chegar à solução. O problema está aí. Há uma indisponibilidade, uma redução de recursos e há uma necessidade clara de execução.
As contratações foram feitas no passado. Nós temos responsabilidade e queremos manter a execução do programa e fazer com que essas obras, que foram esperadas por muito tempo e por tantas pessoas, cheguem ao seu final.
Então, há um compromisso da gestão atual no que diz respeito a contratos assumidos nas gestões anteriores. E falo de muito tempo. Estamos com a responsabilidade de honrar o que veio para nós, o que foi contratado e não foi executado. Estamos trabalhando para conseguir os recursos e para realmente chegar ao que mais esperamos, que é a redução do déficit e a entrega de moradia digna para todos.
Novas contratações. O problema é, de novo, uma questão de responsabilidade, de pé no chão. Temos que olhar a situação que se apresenta, trabalhar com o que é mais prioritário. Hoje, é a continuidade e a entrega das obras que estão em andamento. Para pensar em novas contratações, no caso da Faixa 1, que não é o financiado, precisamos resolver o que já existe. É muito difícil chegar para um empreiteiro de uma obra de cidade pequena que a duras penas investiu seu capital para gerar aquelas habitações e dizer que não posso pagar a ele porque autorizei a contratação de obras novas, sabendo que eu não tinha recursos. Não posso fazer isso. Acho que seria injusto com todos, inclusive com aquela população que está esperando, está vendo a obra ser construída. Essa é uma questão de responsabilidade. Nós precisamos ter esse cuidado.
O Governo está trabalhando para mudar o País, a situação fiscal, ter espaço para fazer política, ter condição de executar não só o Minha Casa, Minha Vida mas também todas essas oito políticas nacionais. São seis Secretarias, e todas são importantes. É difícil estabelecer um grau de prioridade, dizer o que é mais relevante.
É mais importante a pessoa ter uma casa para morar ou ter água em casa? Se tiver água, não precisará andar 3 quilômetros, 5 quilômetros, descer e subir escadas para pegar água barrenta com uma cacimba e não conseguir dar algo mínimo para seus filhos, para sua família. É difícil fazer a escolha entre políticas públicas que são tão essenciais. Esta é uma dificuldade. Como repartir o orçamento, como realizar todas as ações quando não se tem todos os recursos?
Sabemos da efetividade do Água para Todos — falei sobre isso na apresentação — e entendemos que é um programa muito relevante. Tem um passivo de 203 milhões, que precisa ser atendido. Eu digo que estamos honrando com aquilo que já foi contratado, com aquilo que já foi celebrado. O nosso objetivo é uma questão de responsabilidade. Não se trata de dizer isso não me pertence, isso me pertence. Estamos trabalhando, mas aquilo nos limita a fazer novas contratações, novos compromissos, até que tenhamos tudo isso realmente sanado, resolvido.
Nosso objetivo principal em relação aos Municípios e suas necessidades é justamente, dentro do pacto federativo, lançar um outro olhar quanto à distribuição desses recursos, para que os Municípios e as regiões tenham condições de executar o que precisam. É um olhar diferente. Precisamos ser criativos.
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Como eu disse, a situação de hoje não é a que existia há 10, 12, 13 anos. Temos uma outra realidade, uma outra situação e precisamos trabalhar com ela. Reconhecemos as necessidades. O Governo não está alheio a isso. O Governo existe para atender o interesse público, a população, o povo. Isso não é diferente. O Governo existe para isso, sempre existirá para isso, só que temos de ter a responsabilidade de entender a situação e buscar os caminhos para resolvê-la. Comparar o Brasil que existia há muitos anos com a realidade de hoje é um tanto quanto injusto, uma vez que temos situações e realidades muito distintas. Estamos empenhados em trabalhar com a nossa realidade, entender as necessidades e executar política pública para a população, que é o nosso objetivo maior. É o principal objetivo do Ministério do Desenvolvimento Regional porque não há igualdade regional sem igualdade social. Temos clareza quanto a isso. As pessoas que moram nas regiões precisam ter as mesmas condições. Esse é o nosso objetivo. É isso que buscamos, é isso em que acreditamos.
Deputada Talíria, suas colocações foram muito contundentes. Existe paixão na sua fala. Também entendo que a desigualdade regional é um mal que precisa ser trabalhado, mas precisamos ser inteligentes o suficiente para resolver essas questões e fazer do Brasil uma nação sem essas diferenças tão gritantes que existem entre as diversas regiões e sub-regiões brasileiras.
Prédios vazios, aluguel excessivo, coabitação são alguns dos itens do déficit habitacional. Nós analisamos e computamos isso como déficit justamente quando essas situações acontecem. Há o direito à moradia e o princípio da propriedade privada. Como sabe, no direito, os vários princípios têm que coexistir. Um não invalida o outro, um não é maior que o outro, eles têm que coexistir. Não é possível autorizar que se invada propriedade privada, mas também não é tolerável que não haja moradia, uma vez que esse é um direito de todos. Então, esse é um problema complexo. Não podemos aceitar realmente as invasões, as ocupações irregulares, mas temos que trabalhar com todo o empenho para garantir que haja disponibilidade de moradia num valor compatível com a realidade social que o País vive.
O que não queremos é ver, como infelizmente vimos com a tragédia em Muzema, imóveis irregulares, construções que nem sempre atendem todos os critérios de segurança.
Precisamos garantir que haja imóvel construído adequadamente, dentro das normas de segurança, para que a pessoa que ali vá morar possa, dentro de suas condições, pagar a sua moradia, além de todas as suas outras necessidades, ter uma moradia para criar seus filhos. Mas uma coisa não invalida a outra. Precisamos achar uma solução que respeite as duas coisas. Eu não posso, por não se conseguir ter moradia, autorizar a invasão. Precisamos chegar a uma solução para os dois casos.
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14:02
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O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Queria fazer só um aparte, rapidamente.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - V.Exa. está corretíssima. Eu citei casos isolados. Nesse caso, houve uma ausência ali. Com a Defesa Civil na Pasta, não temos como esquecer da segurança da vida humana. Das prioridades, eu acho que a vida humana é a primeira, e a nossa preocupação maior é essa.
Como V.Exa. muito bem colocou, nós pagamos 500 bilhões em juros da dívida. É isso que precisa mudar. Imaginem o que representam 500 bilhões em política pública. O que se quer mudar é essa realidade, reduzir essa dívida, reduzir esse pagamento, que não traz benefício para ninguém. Precisamos ter recurso para fazer política pública. Esse é o objetivo principal.
Sobre a escolha em relação aos orçamentos, eu digo, dentro do que está no meu comando, que habitação é prioridade. Dos recursos que nos são disponibilizados, nós os utilizamos para isso. Sabemos dessa prioridade e tentamos, na medida do possível, atingir o objetivo republicano do art. 3º da Constituição: a redução da desigualdade regional. É para isso que o Ministério existe, e as ações são pautadas com esse objetivo. Então, olhando todas as políticas, são as que têm um viés, uma capacidade de reduzir em grau maior a desigualdade que vamos atacar. Essa é a nossa decisão e a nossa prioridade.
Deputado Adriano do Baldy, é muito bom revê-lo, realmente é sempre um prazer. Fez sua defesa de Goiás. Os empreendimentos estão sendo pagos em ordem cronológica. A ideia de conseguir recursos adicionais foi para isso, para que façamos essa lista andar mais rápido. Mas existe uma ordem bem definida, bem clara. O objetivo do Ministério, inclusive, é tornar isso público, para que não haja dúvida, para que haja total transparência em relação a quais são, em que posição estão, quanto se precisa para se chegar lá, para que os empreendedores e a comunidade saibam quando o empreendimento vai ser pago e em que posição ele está. Isso é o que estamos buscando. Já há negociação com a Caixa para que isso seja publicado e não haja dúvida.
O Minha Casa, Minha Vida, no caso das Faixas 1,5 e 2, nunca ficou parado. Os investimentos para novas contratações de financiamento sempre foram feitos, só que o ritmo foi menor. Onde estão sendo feitos? Esse é um questionamento importante. Qual é o critério que está sendo utilizado? Por isso insisto que a prioridade é a regionalização. Precisamos identificar onde eles são mais necessários, onde há um número maior de pendências. Ali, sim, quando o recurso chegar, isso deve ser priorizado. Trabalho também está sendo feito para que saibamos quem tem pouco recurso, para onde vai primeiro, quem vai ter uma nova possibilidade de contratação. Essa é a discussão. É isso que está sendo trabalhado.
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14:06
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Colegas Parlamentares, nós havíamos feito uma combinação, e o Deputado Léo chegou posteriormente. Eu gostaria de combinar com V.Exas. que restringíssemos o tempo de fala para 1 minuto e meio, mesmo no caso de Liderança, porque o Ministro tem uma reunião às 14h30min. Temos mais 15 minutos. De forma dinâmica, ele responderia a essas perguntas. Eu queria exaurir todas as inscrições. Há dois Líderes e mais cinco inscritos. Se cada um tiver 1 minuto e meio, haverá mais dinamismo.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Cumprimento o Ministro Gustavo Canuto. É muito importante termos esta oportunidade de conversar, olhar nos olhos e saber a perspectiva do seu Ministério, que é muito abrangente, muito amplo e tem uma finalidade de utilidade pública gigantesca para a nossa Nação.
Eu queria começar os questionamentos falando sobre mobilidade urbana. Sabemos que os problemas existem nos Municípios, na ponta da corda. Qual é o programa claro em relação à mobilidade urbana? Porto Velho, Capital de Rondônia, tinha um programa, em outro Governo, de 90 milhões para a mobilidade urbana, mas o recurso não foi acessado, embora tenha sido disponibilizado pelo Governo Federal, para sincronização de semáforos, padronização de calçadas, ciclovias, ciclofaixas. Isso também é vida, também é saúde pública, além de organização da cidade. Eu queria saber a respeito disso e do também do Pró-Cidades. O que está previsto para essa linha de crédito competitiva para as nossas cidades?
Quero saber ainda sobre o Plano Nacional de Segurança Hídrica. Nós queremos definição, queremos saber exatamente em que consiste esse plano.
Já se falou muito sobre o Minha Casa, Minha Vida, mas temos uma dificuldade muito grande. Lá, há 2 mil propriedades a serem entregues, sendo 600 em Ji-Paraná, que agora desmobilizou sua equipe. De 15 a 18 pessoas estão a trabalhar na Capital, e muitos empreendimentos não são retomados, pela falta de segurança quanto ao recebimento. Espera-se que esses empreendedores, que esses construtores possam receber. Ficamos com elefantes brancos. Sabemos que retomar, reiniciar uma obra da administração pública é muito mais dispendioso e demanda muito mais tempo. Então, precisamos dar essa segurança para quem constrói. Isso é, inclusive, um direito constitucional que já foi elencado por V.Exa. Nós precisamos dessa definição do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Deputado Pedro não está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ministro, boa tarde.
Quero fazer objetivamente duas perguntas. Uma é sobre o Minha Casa, Minha Vida — Entidades. A União já investiu em compra de terrenos e elaboração dos projetos técnicos, na Fase 1, e não vem autorizando a liberação dos recursos para o início das obras no caso da Fase 2. Existe uma grande expectativa. Estamos falando de contratações já realizadas. Existe uma grande expectativa de famílias que podem estar sendo acolhidas e tendo o seu direito à moradia respeitado, se a Fase 2 vier a evoluir. Estamos falando também, no entanto, da possibilidade de que dinheiro público seja desperdiçado, se não utilizado da maneira adequada, incorrendo-se inclusive em improbidade administrativa.
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14:10
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Eu queria saber do senhor qual é o compromisso do Ministério quanto ao prazo para se dar início às obras referentes à Fase 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades.
Para finalizar, Ministro, eu queria dizer que aqui houve a votação relativa à Lei nº 12.608, de 2012, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, que é a primeira lei nacional que traz para o âmbito normativo o tema da prevenção de ocorrência de desastres. É fundamental que haja a regulamentação dessa legislação, inclusive para que tenha uma orientação adequada em relação à política de moradia para áreas que sejam consideradas vulneráveis. Nós já tentamos tudo o que foi possível para que a regulamentação da Lei nº 12.608 fosse feita por parte do Governo Federal, inicialmente no antigo Ministério da Integração Nacional e, depois, no Ministério das Cidades.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Está com a palavra o Ministro.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Deputado Léo Moraes, Rondônia também está no coração. No que concerne ao programa de mobilidade urbana Avançar Cidades, o financiamento funciona muito bem.
Além disso, estamos com o pensamento no Plano Nacional de Mobilidade Urbana, para definir exatamente as prioridades e os critérios de avanço nos investimentos, com a clareza de que os modais precisam interagir. Há um problema muito sério em mobilidade urbana quando se colocam modais competindo entre si. Isso inviabiliza a existência de todos eles. Então, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana tem como prerrogativa e como objetivo entender de maneira mais clara, principalmente em regiões metropolitanas maiores, essa questão de mobilidade, investir em mobilidades não motorizadas, melhorar os calçamentos, melhorar a iluminação, melhorar as vias, para que possamos avançar nesse sentido.
Isso nos leva ao seu outro questionamento, sobre o Pró-Cidades. Nós terminamos a última regulamentação do Pró-Cidades há algumas semanas, definindo com clareza os critérios de seleção, que pode ser tanto para urbanização quanto para modernização, cidades inteligentes. O senhor falou de semáforos, reconhecimento facial, questão de iluminação. Tudo isso é um objetivo. Há questões financiadas, prazo de carência interessante, de 48 meses, prazo de pagamento de amortização também elevado, taxa de juros baixa. A dificuldade é que, para isso, precisa haver capacidade de endividamento. É o que causa um pouco de restrições. Aqueles Municípios que têm capacidade de endividamento têm duas linhas de ação, tanto no Avançar Cidades, na mobilidade propriamente dita, como no Pró-Cidades, que são políticas que interagem e conversam entre si. Política de mobilidade e política de desenvolvimento urbano estão ali uma para a outra.
O Plano Nacional de Segurança Hídrica — PNSH é um portfólio de projetos em que se verifica o estágio, o valor e o prazo para a execução. Foi analisado, foi feito um índice de segurança hídrica, para verificar o grau de segurança hídrica, que leva em conta quatro dimensões: a humana, a econômica, a resiliente e a ecossistêmica. Feita a conta, baseada em questões internacionais inclusive, identificaram-se as áreas, pinçamos vários empreendimentos — no início, eram 624 planos, projetos, obras — para verificar os que poderiam atender essas necessidades para melhoria do índice de segurança hídrica. Dessas 624 obras, resultaram 95. Essas 95 estão relacionadas aos 26,9 bilhões, 15,7 no Nordeste. São obras estruturantes de grande vazão. De lá, podem ser distribuídos para menores.
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O objetivo do plano é ter um norte. Nós sabemos o que precisa ser feito. Agora, temos que correr atrás para estabelecer a prioridade e ter os recursos para a execução. O Parlamento pode nos ajudar, apresentando as emendas, porque sabe o que se precisa fazer. É uma obra específica. Está lá definida com muita clareza.
Em relação ao Minha Casa, Minha Vida, previsibilidade é a palavra da vez. É preciso segurança jurídica, para que se possa fazer os investimentos. Nós sabemos como os investidores são ciosos quando não têm essa informação com clareza.
Continuidade das obras é a nossa prioridade, justamente porque sabemos que aqueles que se comprometeram a executá-las estão executando-as, precisam ter a garantia do Governo de que isso vai ser pago. Então, repito aqui várias vezes que a prioridade do Ministério em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida é honrar os contratos celebrados e as obras que estão em execução. É o que nós estamos buscando. Já estamos com garantia até junho. A partir de julho, ainda temos algumas deficiências, reduções. Isso está num ritmo menor do que gostaríamos, mas vamos trabalhar para estabelecer a regularização. Esta é a prioridade: o pagamento das obras em execução, para não comprometermos o ritmo nem a entrega dessas obras. É isso que estamos buscando de fato.
Deputado Glauber, a sua preocupação com o Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades é legítima. Mas, de novo, nós caímos na mesma situação. Eu tenho uma prioridade, que é o pagamento daquilo que está em andamento. Tenho ciência de que foi investido dinheiro público na seleção, na compra do terreno e em todas as fases que foram ultrapassadas. Mas precisamos ter a garantia de que podemos honrar esse compromisso, para não aumentarmos ainda mais a nossa conta. A irresponsabilidade e a improbidade seriam ainda maior se eu desse autorização sabendo que não tenho como honrar esse compromisso.
Então, essa daí está. Eu não posso definir um prazo para o senhor, porque depende de outras variáveis, depende de como isso vai se refletir no segundo semestre, de como vai estar a conjuntura econômica, de como vai estar o avanço ou não da reforma. Depende de todas essas questões saber como vai ser liberado ou não o recurso pela Economia para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
O fato concreto é que o Entidades é um programa relevante. Sabemos que algumas já avançaram. É preciso ter esse cuidado, essa atenção. Nós vamos ter que trabalhar com essa situação.
De novo, o Ministério não faz de conta que o problema não existe. Conhecemos o problema e estamos buscando soluções, mas temos que elencar prioridades, uma vez que o recurso é muito escasso.
Quanto à regulamentação a respeito de prevenção, vou me inteirar melhor do tema, sobre a não regulamentação da Lei nº 12.608. Pode ter certeza de que vamos olhar isso. Prevenção é algo importantíssimo. Uma definição, um critério claro de como e em que se deve investir, para se garantir que é prevenção ou não é prevenção, é essencial.
Inclusive, semana passada, nós já tivemos um trabalho para fazer um critério objetivo para poder selecionar onde investir o recurso, definir os projetos que podem prosseguir, dando uma ordem de prioridade. Realmente, nas questões que envolvem vida humana, tudo é prioritário, tudo é importante, mas algumas dessas questões são mais urgentes, mais prementes, precisam desse olhar diferenciado.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Antes de encerrar a reunião, vou conceder 1 minuto e meio ao Deputado Sidney Leite e, em seguida, a Narha Munduruku, da Federação das Comunidades Indígenas e Quilombolas do Brasil.
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O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Sr. Presidente, obrigado.
Sr. Ministro, primeiro quero agradecer a sua presença. Quando V.Exa. fala sobre a MP 868, eu concordo, apesar de compreender que não resolverá todos os problemas. O Brasil convive com um dilema. Enquanto nós temos nos setores elétrico e de telefonia marcos regulatórios consolidados, atraindo investimento interno e externo, o modelo de saneamento público convive com a escassez de recursos.
Só para citar um dado, enquanto as empresas privadas investem em torno de 418 reais por habitante, o modelo da média nacional é de 1,88 reais, e, dos mais de 5.500 Municípios, nós só temos em torno de cem Municípios com sistema privado.
Sou do Amazonas, e o meu Estado convive com a chaga do segundo pior índice de demanda de habitação. No Município de Barcelos, a demanda é de 58,2% no Alto Rio Negro, enquanto a média nacional é de 12,1%. E não é diferente no que se refere ao saneamento básico.
O que lamento, Ministro, é que o meu Estado é a Pátria da Água, mas a maioria das populações ribeirinhas não tem água potável. Nós convivemos no Vale do Javari, onde a população é indígena, com a endemia da hepatite, assim como no Alto Juruá.
Eu pediria a V.Exa. que olhasse com atenção o Estado do Amazonas. Nós somos tratados de forma desigual para pior.
Para concluir, faço um único apelo: não dá para desconsiderar o custo amazônico. Nós temos um custo diferenciado em qualquer segmento, eu não sou do setor da construção civil, mas não dá. Nós precisamos levar em consideração a realidade do deslocamento, e, só para se ter uma ideia, e já concluindo, Sr. Presidente, o meu Estado sozinho tem três fusos horários. Os custos são diferentes, e a realidade é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra Narha Oliveira Munduruku por um minuto e meio.
A SRA. NARHA OLIVEIRA MUNDURUKU - Boa tarde a todos. Boa tarde ao nosso Ministro e à Mesa. Eu me chamo Narha Oliveira Munduruku, sou Diretora da Federação Nacional das Comunidades Indígenas, Quilombolas e Populações Tradicionais do Brasil. Eu gostaria de perguntar ao nosso Ministro se no Ministério há uma demanda que possa atender a nossa população, já que nós temos um índice muito grande de moradias precárias na nossa região.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra o Ministro.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Deputado Sidney Leite, primeiro quero dizer que compartilho da opinião do senhor em relação ao custo amazônico. Essencial a uma ideia de regionalização, em especial no Minha Casa, Minha Vida, foi uma das prioridades que colocamos na reformulação do programa. Precisamos levar em conta as diferenças regionais que existem no custo da moradia, na execução das obras, para que seja atrativo também construir na Região Amazônica, apesar de todas as dificuldades e custos logísticos associados. Então, o objetivo é que, se a Região Norte precisa de moradia, a casa tenha um valor compatível, para que seja tão atrativo construir no Norte quanto é no Sudeste. Esse é o objetivo.
Muito provavelmente, isso vai elevar o valor da habitação e, talvez, reduzir o número de habitações que possam ser entregues ao longo do ano. Mas o nosso objetivo não é simplesmente o número de casas entregues, mas que atendamos a população que mais precisa com habitação e moradia digna. Então, o custo habitacional é essencial.
Também cala fundo ver que, no Estado, na região que detém a bacia hidrográfica mais rica — o recurso natural mais escasso do planeta é a água, temos que cuidar dela muito bem, e a Região Amazônica é a maior riqueza que existe —, a população não tenha o abastecimento de água e o esgotamento sanitário como se deve.
O esgotamento sanitário é inadequado, inclusive polui esses rios e essa riqueza natural que o Brasil tem. A Região Amazônica é a nossa maior joia em relação a recurso natural, em relação a água.
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Então, esse olhar diferenciado para a região é o objetivo da política nacional de saneamento. O índice está lá muito claro: 10% de atendimento de esgotamento sanitário na região rural da Região Norte. É inaceitável, é um índice medieval, que precisa ser alterado. Então, se faltarem recursos, a prioridade tem que ser a Região Norte, evidentemente. Nós temos essa clareza de que a Região Norte é a que mais precisa de recursos na área de saneamento.
Quanto à MP 868, nós precisamos avançar. Sem a alteração das regras do jogo, sem a alteração do modelo de investimento, nós não vamos conseguir ter o recurso necessário para fazer o que é preciso. Não vai ser fácil ir de um índice de 10% hoje para um índice de 50%, e isso até 2033. Isso depende da nossa inteligência em conseguir criar um mecanismo, um modelo que seja benéfico para o privado, que seja benéfico para o público e que seja, principalmente, a redenção para a população, para que possamos fazer esses investimentos. É nisso que estamos trabalhando, é esse o nosso objetivo. É assim que esperamos conseguir mudar essa realidade.
Diretora Narha Oliveira, primeiro, é um prazer. Parabenizo-a pela representação. Acredito que o nosso problema no Ministério seja, sim, novas contratações. Nós sabemos que as habitações de muitas comunidades são precárias e deveriam ser revistas. Eu tenho uma visão muito positiva em relação ao programa habitacional rural, porque dificilmente a família deixa aquela residência, dificilmente ela faz uma comercialização irregular, e muda, de fato, uma realidade social importante, principalmente na Região Norte, onde temos as casas em que as pessoas acabam tendo problemas de saúde, doença de Chagas e coisas dessa natureza. Então, é um objetivo, nós gostaríamos muito de poder fazer isso, a política existe, só estamos atrás, realmente, dos recursos para poder viabilizar novas contratações, senão, estaríamos fora da nossa prioridade, que é manter aquilo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Agradeço ao Ministro Gustavo Canuto e a todos os presentes. Parabenizo os nobres colegas Deputados que participaram desta audiência com ações propositivas e questionamentos pertinentes. Agradeço ao Deputado Pr. Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e ao Deputado Átila Lins, Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
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