1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 20 de Março de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 436 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Iniciamos o momento em que se dão como lidos os pronunciamentos.
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, de Rondônia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fabio Reis.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero somente dar como lido meu pronunciamento.
Estou enviando hoje ao Sr. Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, uma indicação em que solicito a reabertura do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Município de Lagarto. É um Município de extrema importância, muito bem localizado geograficamente, com mais de 103 mil habitantes, o segundo ou terceiro maior colégio eleitoral. É uma cidade sitiada por grande área da pecuária industrial. E esse posto foi fechado pela Receita Federal. Eu faço ao Sr. Ministro Paulo Guedes um apelo para que reveja essa posição, a fim de que o Posto da Delegacia da Receita Federal seja reaberto no Município de Lagarto.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Fabio Reis.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FABIO REIS.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um registro rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Jayme Campos, peço a V.Exa. que aguarde 1 minuto. Daqui a pouco, passarei a palavra para V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, que dispõe de 1 minuto.
O SR. LÉO MORAES (Bloco/PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria agradecer a oportunidade do início dos trabalhos desta semana na Câmara Federal. Enfim, nós começamos a trabalhar nas Comissões Temáticas. Como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, digo que há temas controversos, polêmicos, na Comissão. Nós vamos ter que evoluir, ter grandeza e altivez para debater.
Já foi feito inclusive um chamamento, um convite para o Ministro Paulo Guedes, a fim de que esteja conosco e traga melhores esclarecimentos a respeito da reforma da Previdência. Existem temas que precisamos assentar. Primeiro, temos que colocá-los sobre a mesa. Entre eles, o modelo que é aplicado no Chile, por exemplo, que se tem como referência de sistema de capitalização. O Chile acaba de pedir uma nova reforma, porque aquele modelo de capitalização quebrou, porque não existiu a contribuição patronal. Nós temos que tentar compreender o melhor cenário.
Não tenho dúvida de que todos têm que entregar os anéis, para que fiquem os dedos, mas temos que ter tranquilidade, coerência, sensatez, ainda mais em casos específicos. Nós temos debatidos os casos que são atinentes ao Estado de Rondônia, onde boa parte dos trabalhadores é da área rural. Há educadoras, professoras. Há o Benefício de Prestação Continuada, que tem que ser alterado. Há muita coisa que se precisa debater neste Congresso, para realmente darmos uma resposta satisfatória para a população e, de forma muito especial, ao Estado de Rondônia.
Aqui fica também o pedido de que consigamos resolver o grande entrave que existe hoje com os servidores do sistema prisional e o Governo do Estado de Rondônia.
Deixo, ainda, o pedido da delegacia 24 horas, afinal, mulher não escolhe a hora em que será agredida ou violentada. Precisamos dar um atendimento humanizado, respeitoso, zeloso, em todos os momentos, a essas mulheres que tanto precisam do respeito do poder público.
Obrigado, Sra. Presidente.
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Sr. Deputado Jefferson Campos para um breve registro.
Em seguida, ouviremos a Deputada Benedita da Silva, que disporá de 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Obrigado, Deputada Geovania de Sá, brilhante Presidente desta sessão.
Quero apenas registrar a presença de dois grandes juristas da nossa cidade, Dr. Laerte Molleto e Dr. Eric Vieira, do Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON e também do Gabinete do nosso Prefeito. Vêm para um trabalho específico com o PROCON e, igualmente, buscar atender a demandas do nosso Município. Registro, com muita alegria, a presença dos juristas em nossa Casa!
Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá e Deputada Benedita da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Sejam bem-vindos, sejam bem-vindos a esta Casa!
Vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva, a quem concedo a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro, para o qual peço divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, acerca da minha ida a Nova York, onde tive a oportunidade de participar de um ato feito pelas Mulheres da Resistência no Exterior que exige justiça para o assassinato de Marielle Franco.
Nesse ato, tive o ensejo de encontrar também a minha companheira Márcia Tiburi, que foi nossa candidata a Governadora no Estado do Rio de Janeiro. Assim como Jean Wyllys, teve que sair do País em razão de ameaças de morte, infelizmente. Sra. Presidente, sabemos que é muito forte a mobilização em torno de Marielle. Marielle, sim, representa essa força, essa energia, essa resistência, por toda parte do mundo. Durante o evento, tivemos não só manifestações como também declarações de que continuarão no exterior a fazer essa resistência para que haja justiça para Marielle.
Mas nós, mulheres e homens, que lutamos pela liberdade, pela cidadania, pela justiça social e contra o racismo, o machismo, a homofobia, dizemos que Marielle nos representa. Sua memória continua viva, virando milhões de sementes, sementes que estão plantadas na realidade. E estão plantadas na sinceridade e na ousadia de Marielle de ser a mulher que era.
Não se iludam: temos coração e sede de justiça, todos nós!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Benedita da Silva, está deferido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Saímos do Rio de Janeiro e seguimos para o Estado de São Paulo, do Deputado Alexandre Frota, a quem concedo a palavra.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo dias difíceis na segurança pública. Precisamos, com urgência, rever essa política pública.
Eu espero que o Brasil possa ter total confiança quanto ao Projeto de Lei Anticrime, do Dr. Moro, para que o País possa caminhar, mas também não podemos nos esquecer do projeto relativo ao abuso de autoridade. Entendo que todo desvio de conduta de agentes públicos devam ser investigados. Não podemos contaminar a reforma com isso, mas talvez até fosse o caso, como o Presidente Rodrigo Maia fez, de se instalar a Comissão Especial para analisar o pacote anticrime. Mas não vamos nos esquecer do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. Isso é muito importante.
Peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido, nobre Deputado Alexandre Frota.
Eu gostaria de pedir aos nossos Deputados e Deputadas compreensão, para que, assim como fez o nobre Deputado Alexandre Frota, cumpram o tempo regimental de 1 minuto. Quanto mais Deputados falarem, melhor será.
Muito obrigada pela compreensão.
Vamos agora direto para o Amazonas, com o Deputado Sidney Leite. Em seguida, seguiremos para a Bahia, com o Deputado Jorge Solla.
Com a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Parlamentares, o que me traz aqui é a preocupação com uma articulação da Fundação Nacional de Saúde com a Secretaria Especial de Saúde Indígena. Articulam-se, juntamente com o Exército brasileiro, para realizar uma expedição à tríplice fronteira, no extremo oeste do Estado do Amazonas, que tem o objetivo de tratar de conflitos de povos indígenas isolados.
Eu entendo, Deputado José Ricardo, que esta não deveria ser a preocupação prioritária do Governo, e sim fazer frente àqueles predadores, àqueles invasores de terras indígenas, principalmente da população do Vale do Javari, que sofre ameaças de exploradores de madeira e de minérios, entre outros que têm incomodado, importunado, mas também explorado a riqueza da terra. Essa população é guardiã de todo esse patrimônio do povo brasileiro.
Nesse sentido, eu entendo que a atual gestão da Fundação Nacional do Índio — FUNAI, em vez de armar-se para ir ao encontro dos marubo, matis, matses e outros povos isolados desse território, deveria direcionar essa expedição para fazer frente às demandas de saúde, para fazer frente a esses invasores e garantir a presença do Estado brasileiro, principalmente no que diz respeito à educação, além de fortalecer a já existente presença do Exército brasileiro com inteligência, com recursos, com meios, com aparatos, para garantir não só a preservação dessa região e o direito demarcado dos povos indígenas mas também a soberania brasileira nessa área de fronteira do Brasil.
Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido, Deputado. Muito obrigada.
Nobres Deputados, se todos falarem 2 minutos, nesta fase em que se dá o discurso como lido, nós ouviremos 15 oradores; se todos cumprirem o prazo de 1 minuto, nós ouviremos 30 Deputados. Eu peço a todos compreensão.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla, da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
O Bolsonaro se submeteu tanto a Trump, que, ao chegar de volta ao Brasil, a primeira coisa que fez foi determinar que o Brasil abra mão das prerrogativas na Organização Mundial do Comércio. Acreditem! Hoje de manhã, o Brasil já anunciou que está cumprindo a orientação de Trump. Por determinação do Presidente "Bozo", o Brasil abre mão do certo pelo duvidoso.
É bom lembrar aos laranjinhas que Trump fez essa promessa ao Presidente Macri em 2017, e até hoje não cumpriu. O Brasil está entregando vantagens comerciais. É a submissão completa aos interesses americanos.
Agora, é claro, tem que pagar a conta, não é? Afinal, o Governo americano e a CIA ajudaram a organizar as coisas, com o Moro, com os agentes que foram contratados aqui, para derrubar a Dilma, prender o Presidente Lula e botar no poder esse Governo completamente incompetente, desqualificado e corrupto!
14:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Maranhão com o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Brasil.
Quero fazer dois registros importantes: o primeiro é uma homenagem a um dos mais expressivos e importantes estadistas da história do Brasil, o ex-Presidente João Goulart. Hoje, aqui, realizamos uma sessão solene pela passagem do seu centenário, pelos 100 anos de João Goulart, que foi Ministro do Trabalho, duas vezes Vice-Presidente da República e Presidente da República, deposto por aquele golpe que colocou o Brasil numa noite escura por tanto tempo. Nossa homenagem reiterada, portanto, aqui, ao Presidente João Goulart e a todos aqueles que mantêm viva a tradição da luta em defesa do nosso povo.
O segundo registro, Sra. Presidenta, é sobre a presença novamente do Governador Flávio Dino em Harvard, a convite daquela universidade, para pronunciar palestra sobre o tema Soluções. Ele apresentará o caso maranhense de solução do grave problema do sistema prisional, do sistema carcerário. Esse convite é um o orgulho para o Maranhão e para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora à terra maravilho do Rio de Janeiro com Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, após a tragédia na escola de Suzano, um longo debate foi travado entre os defensores da posse de armas e os desarmamentistas: foi a arma de fogo responsável por aquele desastre? Teria havido ali influência dos jogos violentos de videogames?
Sra. Presidente, sem me isentar do debate, que poderei fazer em tempo oportuno, uma coisa é certa: estamos pagando um alto preço pela ausência do temor a Deus nesta geração. Nós nos tornamos uma sociedade sem limites, sem princípios, que se orgulha de não ter moral. Pais que não dão limites a seus filhos não estão criando filhos, mas, sim, monstros. Se nós pais criarmos nossos filhos para serem médicos, advogados, mas não ensinarmos a eles o temor a Deus, então fracassamos na sua criação.
Isso não tem nada a ver com religião.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que conclua, nobre Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Isso nada tem a ver com religião. Não se trata de uma discussão religiosa e, sim, antropológica. A Bíblia diz: "Ensina à criança o caminho em que ela deve andar, e, quando crescer, ela não se desviará desse caminho".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Saindo do Rio de janeiro, vamos a Minas Gerais com o Deputado Leonardo Monteiro. Em seguida falará o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar o transcurso dos 70 anos da cidade de Tumiritinga, no Vale do Rio Doce, no leste de Minas, uma cidade que tem uma atuação produtiva importante na pecuária, na agricultura e na agricultura familiar.
O Prefeito José Paulo organizou, para este final de semana, de sexta-feira até segunda-feira, uma celebração com vários eventos importantes, entre eles, a celebração da força do trabalho, da força produtiva da cidade de Tumiritinga.
Parabenizo o Prefeito José Paulo, que administra a cidade com muito cuidado, com muito carinho, cuidando da coisa pública e preservando a nossa cidade!
Parabéns, Tumiritinga! Parabéns, Prefeito José Paulo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Saindo de Minas Gerais, vamos ao Pará com o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fui à instalação, hoje pela manhã, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, dirigida pelo Senador Paulo Paim e pelo nosso colega do PDT André Figueiredo. Estarei lá daqui a pouco, contribuindo com os debates. Eu os parabenizo e desejo, naturalmente, sucesso. Nós vamos derrotar essa proposta perversa que tenta aprofundar as desigualdades sociais.
14:16
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Eu queria aproveitar para fazer referência à Folha de S.Paulo. Sabe-se que tem havido brigas internas, e talvez haja mudança na direção, por conta da pressão dos fascistas. No entanto, a Folha, que é um jornal que tem uma visão liberal, publicou hoje um artigo: "Pobres serão os mais prejudicados com as novas regras, apontam servidores", pois 75% do que eles dizem que vão economizar com a reforma sairão exatamente dos mais pobres, camponeses, professoras e professores. Isso é um crime!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Sergipe, com o Deputado João Daniel, a quem concedo a palavra.
Em seguida, seguimos para o Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria deixar como lido o meu discurso, e peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Quero parabenizar o Governo de Sergipe e o Secretário de Agricultura do Estado. Parabenizo o nosso Governador Belivaldo Chagas e todos os demais Secretários, em nome do Secretário André Bomfim.
No último dia 8 de março, foram entregues equipamentos de emenda parlamentar de nossa autoria para 12 Municípios, equipamentos para agricultura familiar, reforma agrária, quilombolas do Estado de Sergipe. E ontem, Dia de São José, tivemos o prazer de estar no Assentamento Marcelo Déda com a Prefeita, com o Secretário de Agricultura do Estado, com a Vice-Governadora. Entregamos também trator equipado para o Assentamento Marcelo Déda, que abriga 280 famílias.
Peço que seja lido e divulgado o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Quero parabenizar todos os técnicos que fazem a Secretaria da Agricultura do Estado, a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe — EMDAGRO, os movimentos sociais, em nome do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra — MST e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Sergipe — FETASE.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Rio Grande do Sul, concedendo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
Em seguida, vamos ao Paraná, com o Deputado Boca Aberta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu quero homenagear a cidade de Santo Ângelo pelos 146 anos de emancipação político-administrativa. Em breve, teremos o sesquicentenário de Santo Ângelo, emancipado no dia 22 de março. Aliás, o povo missioneiro tem mais de 300 anos de história, e Santo Ângelo é sua capital.
Eu quero prestar essa homenagem em nome do Prefeito Jacques Barbosa, do ex-Prefeito Eduardo Debbaco Loureiro, nosso colega Deputado Estadual, de seu pai, em memória, nosso sempre Prefeito e também Deputado, o Conselheiro do Tribunal Adroaldo Loureiro.
Eu tenho ajudado Santo Ângelo com recursos para a saúde, para o nosso hospital, para a infraestrutura, para a agricultura, em todos os campos. Tenho feito o bem para Santo Ângelo, que merece e precisa. O seu povo tem direito a dias melhores! E é o que estamos fazendo aqui no Congresso Nacional, para o povo missioneiro santo-angelense: puxando brasa para o nosso assado.
Viva Santo Ângelo! Viva o povo missioneiro!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Ficamos ainda no Sul, mas desta vez no Estado do Paraná, com o Deputado Boca Aberta, a quem concedo a palavra.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas!
Atenção, Londrina, Cambé, Rolândia, Ibiporã, Jataizinho: vamos continuar com as blitze da saúde!
No último sábado, eu cheguei às 4 horas da manhã ao hospital de Jataizinho e — pasmem os senhores! —, o médico estava dormindo, dormindo no plantão! Foi um perereco, um reco-reco desgraçado. Chamamos a Polícia e foi todo mundo para a delegacia. E o povo esperando na fila do desatendimento!
14:20
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Portanto, as blitze vão continuar nas UPAs. Atenção, seus maus profissionais da saúde, maus médicos, estamos chegando! Não durmam em serviço, porque vocês são pagos com o dinheiro do povo para trabalhar, e não dormir e deixar o povo morrendo na fila do desatendimento.
Beijo no coração! A paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Voltamos ao Rio Grande do Sul e concedemos a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente, nobres colegas, quero aqui, com muito orgulho, valorizar a grande viagem e recepção do Presidente Bolsonaro nos Estados Unidos. Com essa viagem, o Brasil fará parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, que é um selo de qualidade mundial: 62% do PIB mundial e 35 países de elite lá estão. Entrar na OCDE significa aderir às melhores práticas de transparência e anticorrupção. É o Brasil, hoje, sendo valorizado pelos melhores e mais ricos países do mundo, não ao lado da Líbia, ao lado da Venezuela, ao lado do Irã. Hoje o Brasil está sendo valorizado como devia, uma grande potência mundial.
Sra. Presidente, por gentileza, peço que divulgue o meu discurso no programa A Voz do Brasil e demais veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Bibo Nunes.
Saímos do Rio Grande do Sul e nos dirigimos à Bahia. Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu não tenho dúvida de que, de todas as categorias profissionais, a categoria de professores será a mais penalizada pela proposta maldosa e perversa do Governo Bolsonaro.
Pasmem, senhoras e senhores — e me dirijo especialmente aos professores do Brasil —, uma professora que hoje se aposenta com 25 anos de contribuição, sem idade mínima, terá que contribuir por 30 anos e só poderá se aposentar com a idade mínima de 60 anos! Mais do que isso, somente se aposentará com o valor integral do seu salário se contribuir por 40 anos. Trata-se de uma maldade! Trata-se, de fato, de uma desumanidade!
Todos os professores e professoras, vamos à mobilização! Não a essa perversa proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Bolsonaro!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
Em seguida, ouviremos a Deputada Mara Rocha, do Acre.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de solicitar o registro e a divulgação, no programa A Voz do Brasil, do meu discurso a respeito dos pedágios em todo o nosso País. Particularmente, gostaria de chamar a atenção para o pedágio efetivado na BR-135, em Minas Gerais, no trecho que liga Montes Claros a Belo Horizonte. Ninguém é contra a privatização, mas os preços cobrados têm sido extremamente abusivos.
14:24
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À guisa de consideração, criaram, num trecho inferior a 400 quilômetros, mais de 7 pedágios. Um automóvel pagará, em cada praça de pedágio, mais de 7 reais, e uma carreta ou um ônibus, quase 43 reais. O preço ficou completamente exorbitante.
Nós solicitaremos ao Governador do Estado de Minas Gerais que reveja esse contrato efetivado com a concessionária, a fim de que o consumidor pague um preço justo.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Mara Rocha, do Acre.
A SRA. MARA ROCHA (Bloco/PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o meu pronunciamento é a respeito da situação da tarifa de energia elétrica no meu Estado, o Acre, uma das mais caras do País e que teve, recentemente, aumento de 21,99%, um aumento absurdo.
Apresentei o Projeto de Lei nº 1.529, de 2019, para alterar o uso de encargo do setor elétrico já existente, chamado de CCC — Conta de Consumo de Combustíveis, pago por todas as concessionárias de distribuição e transmissão de energia elétrica e que, atualmente, subsidia as usinas termelétricas. Como as termelétricas estão sendo desativadas, proponho, nesse projeto, que a CCC seja reformatada e usada como forma de reembolsar a diferença entre a tarifa média vigente nas distribuidoras da Região Norte e a tarifa média correspondente nas demais regiões do País.
Não estamos criando mais um subsídio. Estamos apenas utilizando um já existente para atender a Região Norte, que hoje arca com a tarifa de energia elétrica mais cara do Brasil.
Eu gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o pedido de V.Exa., Deputada Mara.
Vamos ao Amazonas com o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria que a minha fala de hoje fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e que fosse publicado nos Anais artigo de minha autoria que trata da gripe que está causando mortes no Amazonas e da cobrança para que o Governo antecipe a vacinação.
Na minha fala de hoje, eu questiono o Governo Federal sobre por que abandonou o Estado do Amazonas. A BR-319 não foi incluída no plano de obras. Não há previsão de novas universidades — o Governo Bolsonaro retirou do Congresso o projeto para criação de novas universidades. Há ameaças à Zona Franca de Manaus, e, talvez, mais de 5 mil pessoas percam o emprego por conta da competitividade, que está ameaçada por medidas do Governo Federal.
Também temos o fato de que as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida estão paralisadas, e, até agora, o Governo não definiu a sua continuidade. Não houve contratação de médicos em número suficiente para atuar no interior do Estado, no Programa Mais Médicos. E a ameaça maior para os trabalhadores rurais, para os ribeirinhos, para os mais pobres do interior do Estado, envolve a reforma da Previdência. Essa reforma que atinge a maioria da população do Estado do Amazonas, o povo do interior, os mais pobres, e a própria economia do Estado, dada a importância dos recursos da Previdência, dos recursos de aposentadorias e pensões que circulam nos Municípios e estão ameaçados.
Aqui fica a nossa manifestação. Pedimos a devida divulgação no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
Matéria referida:
– Artigo - A gripe está matando
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Piauí com o Deputado Assis Carvalho. Em seguida, vamos à Paraíba com o Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero dar como lido pronunciamento em que parabenizo o Congresso pelo lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que aconteceu nesta manhã, em evento que continua ao longo do dia com a realização de oficinas para discussão de vários temas. Quero reafirmar a minha posição contra esse retrocesso que traz tantos malefícios para o povo brasileiro.
14:28
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Aproveito também, Sra. Presidente, para dar como lido um registro sobre o dia 13 de março, em que nós lembramos os 196 anos da Batalha do Jenipapo, no Piauí. Não foi possível fazer esse registro na última quarta-feira, pois, devido à tragédia em Suzano, a sessão foi encerrada.
Quero aproveitar para parabenizar esse povo bravo do meu Estado que naquela época enfrentou a colônia portuguesa, que sugava o sangue do povo brasileiro, como acontece hoje infelizmente com os norte-americanos, que repetem a mesma exploração do povo brasileiro.
Agora nós estamos num Governo vassalo, que está de joelhos, entregando as nossas riquezas, entregando o nosso petróleo e perseguindo o povo brasileiro, por meio de reformas violentas e perigosas como essa. É um Governo que, além de entregar o nosso patrimônio para os norte-americanos, tenta roubar os nossos sonhos, o nosso direito à aposentadoria.
A nossa posição é contra a reforma da Previdência e contra o entreguismo que acontece neste País.
Sra. Presidente, gostaria meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Marcon. Em seguida, falará o Deputado Padre João, de Minas Gerais.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente gostaria de falar sobre os moradores da beira dos trilhos de trem no Rio Grande do Sul. Nós precisamos que o Governo Federal agilize um fundo para a proteção desses moradores. Além disso, a empresa logística precisa reformar esses trilhos, que são um perigo. Nós queremos que a empresa dê total segurança para quem mora nessas regiões.
O outro assunto diz respeito a mais uma atitude do Presidente Bolsonaro com relação aos Estados Unidos. Além de ele liberar o visto para os americanos entrarem no Brasil, agora negocia a importação de 750 toneladas de trigo, para explorar o nosso agricultor brasileiro.
Sra. Presidente, V.Exa. é de Santa Catarina. Vamos ter carne suína americana aqui no Brasil? Este Governo é americano, não é brasileiro.
Solicito que os meus dois discursos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos a Minas Gerais com o Deputado Padre João. Em seguida, vamos a São Paulo com o Deputado Eduardo Cury.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Venho aqui destacar a importância da participação de todos os atingidos pela barragem da CSN, antiga Casa de Pedra, em Congonhas.
No dia 22 de março, sexta-feira, o Dia Mundial da Água, a Comissão Externa, composta de vários Deputados, estará na Quadra Dom Oscar, na Avenida Ouro Branco, 125, para debater esse assunto com a comunidade. Contamos com a presença garantida da CSN e do Ministério Público. Portanto, é muito importante a participação de toda a comunidade.
Essa barragem está de certa forma condenada. Centenas e centenas de famílias não conseguem dormir e perderam a qualidade de vida, porque se sentem ameaçadas por uma inundação, têm o receio de serem assassinadas por uma avalanche de lama vinda dessa barragem.
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As famílias têm 8 segundos para fugir. Desse modo, não adianta debater caminhos de fuga porque, na verdade, as famílias estão ali há séculos, e a barragem está há décadas.
Portanto, é muito importante que todos participem, no dia 22 de março, Dia Mundial da Água, na quadra do Oscar, Avenida Ouro Branco, nº 125.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, da Bahia. Em seguida, ouviremos o Deputado Célio Moura.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. No primeiro, quero parabenizar o Governo da Bahia, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, na pessoa da Secretária Fabya Reis, que lançou um edital na semana passada de 2,4 milhões como incentivo à política racial no Estado da Bahia. Isso nos vai permitir, no mês de agosto, termos o Agosto da Igualdade; no mês de novembro, o Novembro Negro; e, em julho, o Julho das Pretas. Trata-se, portanto, de uma série de políticas importantes para a promoção da igualdade que a Secretaria de Promoção da Igualdade do Governo da Bahia está realizando, no intuito de promover as políticas de igualdade e reparação, algo que acredito ser fundamental.
Outro fato que quero registrar é que a companheira e educadora Djacira lançou o livro A Pedagogia do MST e Relações de Gênero, a fim de que os filhos de assentados possam acompanhar e entender como funciona o MST. Esta relação, acho, é fundamental para que nossas crianças tenham acesso ao conhecimento, pois, se esperarmos pelos ricos e pela burguesia, nós nunca teremos conhecimento neste País.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. Em seguida, ouviremos o Deputado Ivan Valente, de São Paulo.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, no Brasil, convencionou-se achar um culpado para tudo: numa hora é o Custo Brasil, noutra, a Lei Kandir, a dívida pública, a corrupção. Em algum momento, o problema era a terceirização. Liberou-se a terceirização, precarizou-se tudo, e não se resolveu nada. Depois, veio a reforma trabalhista, que iria acabar com o desemprego. Não acabou, mas há cada vez menos dinheiro nos cofres públicos — isso aconteceu.
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Agora, vêm a Medida Provisória nº 871, de 2019, para retirar os sindicatos rurais, e a Medida Provisória nº 873, de 2019, para acabar definitivamente com os sindicatos urbanos. Nosso Presidente da República e o Ministro da Economia vão aos Estados Unidos dizer que podem importar carne e trigo, como se já não bastasse o antidumping para trazer o leite da Nova Zelândia.
Ora, gente, desse jeito o Brasil vai quebrar mesmo, o que acontecerá pelas mãos do Governo!
Precisamos agir.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu queria dar como lido meu pronunciamento: PSDB sabota a CPI de Paulo Preto.
Para que todos saibam, o PSDB de João Doria colocou assessores na CPI depois da posse para que ficassem 63 horas na fila, a fim de impedir a abertura de qualquer CPI. Eles mesmos protocolaram CPI dos outros — 61!
Nós, que queremos equidade nas investigações, dizemos que o PSDB continua impune. Há 25 anos que o PSDB impede a instalação de CPIs.
Paulo Preto, Diretor da DERSA, tem uma fortuna no exterior de 130 milhões de reais, e o caso envolve José Serra, Aloysio Nunes Ferreira e toda a cúpula do PSDB. A CPI precisa ser aprovada, e nossos Deputados Estaduais estão empenhados nisso. Esta manobra deslavada precisa ser repudiada. O PSDB precisa ir para a cadeia também.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, boa tarde. Daqui a pouco, será analisada a Medida Provisória nº 863, de 2018, momento do qual pretendo fazer parte. A MP trata da abertura de capital para as empresas de transporte aéreo. Esta medida é mais do que eficaz.
Falo em nome de todos os tripulantes do Brasil, de todos os aeroviários deste País, que carregam a aviação nas costas. A aviação, nos últimos anos, tem sofrido muito com as medidas econômicas, com a falta de melhor gerenciamento da economia no País. As empresas aéreas sempre buscam a melhor forma de tratar a aviação, mas infelizmente ocorrem demissões e mais demissões.
A medida provisória, com certeza, trará benefícios enormes para todos esses profissionais, além de emprego, porque existem muitos tripulantes aeroviários demitidos, na rua.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero cobrar do Governo de Minas Gerais uma solução para uma escola estadual no Município de Sabinópolis, no Vale do Rio Doce. A escola tem mais de 350 alunos, mas não dispõe de água encanada nem de carteiras. A escola está abandonada. Solicito, portanto, que o Governo volte os olhos para a educação.
Em segundo lugar, gostaria de agradecer a todos os Vereadores e Prefeitos mineiros que estão nesta caminhada conosco, em defesa da Previdência Social, em prol, principalmente, dos trabalhadores rurais.
Convido a todos os mineiros e mineiras a participarem do grande ato em defesa da Previdência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 12, que contará com a presença do Senador Paulo Paim.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
14:40
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, de Santa Catarina, por 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, como Coordenador de Agricultura Familiar da Frente Parlamentar da Agropecuária, entregamos, no dia de ontem, ao Secretário Nacional de Agricultura Familiar e Cooperativismo, o Sr. Fernando Schwanke, durante o nosso almoço, sugestões para o Plano Safra. Estamos sugerindo a verba de 35 bilhões de reais, sendo 16 bilhões para investimentos, 16 bilhões para custeio e 3 bilhões para habitação rural.
Está na hora de incentivarmos, cada vez mais, a agricultura familiar em nosso País, porque ela é a responsável pela produção de alimentos para o nosso Brasil.
Quero dar como lido o meu pronunciamento e solicitar que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, recentemente, nesta Casa, foi apresentada a proposta de reforma da Previdência pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre.
A proposta despertou uma onda de debates, especialmente nas redes sociais, e há muita desinformação. Muitos dizem que a reforma não é necessária; outros dizem que é necessária, mas não como está. E o povo fica sem saber qual é o caminho certo para colocar o Brasil de volta nos trilhos do desenvolvimento.
Eu acredito que, no fundo, Sra. Presidente, todos sabem que a reforma da Previdência não uma questão ideológica, não é uma questão de opinião, mas é uma questão fiscal, é uma questão contábil. Temos um déficit anual de 300 bilhões de reais, o orçamento da Previdência consome 700 bilhões ao ano, o que corresponde a mais de 50% da receita líquida do Governo Federal. Associados a isso a despesa financeira, os juros e a rolagem da dívida pública, sobra um orçamento ínfimo para todo o resto — educação, segurança pública, saneamento básico, regularização fundiária e outras pastas que interessam a toda a nossa gente brasileira.
Nesse contexto, entre algumas alterações sugeridas, acredito que o BPC deva ser modificado, para que se adeque e possa se adaptar à realidade mundial da média que é concedida nesse benefício da assistência social. Na questão dos trabalhadores rurais, que precisam ser protegidos especialmente, tem que haver uma discussão sobre forma de financiamento, já que são os maiores deficitários, com um déficit de aproximadamente 100 bilhões de reais/ano. E os servidores públicos que, mesmo na inatividade, mesmo após sua aposentadoria, continuam contribuindo.
Hoje eu quero chamar a atenção para uma categoria específica, a categoria dos policiais em geral, seja policial civil, seja policial federal, seja policial rodoviário, seja policial militar. Recentemente, foi manchete nos principais jornais do meu Estado de Mato Grosso que, nos últimos 10 anos, quase mil policiais foram afastados de suas funções em virtude de desgastes físicos e mentais.
14:44
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Especialmente em um cenário de insegurança pública generalizada, em que o Governo Federal apresentou um projeto anticrime, em que se fala de um combate constante à violência, em que se combate a violência doméstica, nós precisamos fortalecer os agentes que são responsáveis e competentes para proteger a nossa gente, para proteger o nosso Município, o nosso Estado, o nosso País.
É por isso que eu venho chamar a atenção aqui, Sra. Presidente, para alguns dados específicos: 437 policiais foram mortos, em razão de sua função, em 2016; hoje, no Brasil, a taxa de homicídios é 64,7 por 100 mil habitantes; a aposentadoria média de cada policial da ativa está na faixa dos 45 anos de idade. Ou seja, não é justo que se dê um tratamento igual aos desiguais, não é justo que se desrespeite nesta Casa, fundadora da Constituição Cidadã de 88, o princípio da isonomia. Temos que respeitar esses profissionais e saber tratá-los de maneira especial. Precisamos fortalecer a polícia, qualquer que seja o ramo de sua atuação. Ainda complementando, Sra. Presidente: 13% do efetivo policial é afastado, a cada ano, para tratamento de saúde; 54% do efetivo policial sofre de doenças osteomusculares; 36% sofre de doenças mentais e comportamentais, em decorrência do exercício da sua função.
Então, é necessário, e quero propor juntamente aos Deputados do PTB, especialmente aos Deputados que participarem da CCJ, que participarem da Comissão Especial que vai tratar da reforma da Previdência, que tenhamos uma atenção especial para os policias militares, os policiais civis, os policiais rodoviários e os policiais federais.
Temos hoje no Brasil a média de 64 mil homicídios por ano. No meu Estado de Mato Grosso, ocorrem 1.050 homicídios por ano. Não é possível que queiramos fortalecer a legislação, reforçar o nosso ordenamento jurídico pátrio, e não demos condições de estímulo e de proteção ao policial e, especialmente, à sua família, que muitas vezes se vê sob constante ameaça do crime organizado, se vê sob constante ameaça das milícias. Enquanto o policial está trabalhando, o seu filho está na escola e a sua esposa está em casa, ou trabalhando, recebendo fortes ameaças. E ainda correm o risco de não ter pensão ou qualquer outro benefício, em função da morte do seu marido ou da sua esposa.
Então, peço essa atenção especial, notadamente ao meu partido, para que façamos juntos esse trabalho em favor dos policiais no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Professor Luizão Goulart, por 1 minuto.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre o aniversário do meu Município de Pinhais, no Estado do Paraná. Pinhais é um Município novo, que está completando 27 anos hoje, e tem algumas particularidades: é o menor Município em extensão territorial no Estado do Paraná, mas está entre os quinze mais populosos e é a décima economia do Estado.
Portanto, parabéns à Prefeita Marli Paulino, à Vice-Prefeita Rosa Maria e a toda a sua equipe. Estão dando continuidade ao trabalho que eu lá realizei durante 8 anos como Prefeito, que se destacou como a administração pública mais bem avaliada do Brasil. Então, parabéns a todos os pinhaienses e a todas as pessoas que trabalham pelo bem daquele Município!
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Deferido o pedido do Deputado Emanuel Pinheiro Neto para registrar o seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria registrar que hoje recebi a visita da coordenação do Fórum Permanente do Idoso do Estado do Amazonas, que trouxe uma pauta de reivindicações, em que primeiramente se questiona o projeto da reforma da Previdência. Os idosos estão muito preocupados com a questão do BPC, a perda de direitos, de recursos e de dignidade, ou seja, muitas pessoas que necessitam, não da diminuição do benefício, mas do aumento do seu valor para poderem sobreviver, principalmente para atenderem às suas necessidades médicas. Mas o Fórum também cobra a manutenção das farmácias populares, mais investimentos para centros de convivência, portanto, mais recursos e cuidado com os mais idosos do nosso País.
Faço este registro e parabenizo a luta dos vários grupos e movimentos e fóruns que nós temos no Brasil. Logicamente, nós esperamos que eles se manifestem de forma ostensiva contra essa proposta que retira direitos dos idosos do nosso País.
Sra. Presidenta, peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Vamos ao Rio de Janeiro. Deputado Professor Joziel, V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres e ilustres Deputados, o que nos traz aqui neste momento é fazer um alerta para o dia 22 de março, próxima sexta-feira, que é considerado o Dia Mundial da Água. Essa data nos leva a uma profunda reflexão, uma vez que nós estamos também inseridos na Comissão do Meio Ambiente e, portanto, também chamamos a atenção para o protagonismo do nosso Brasil nesse cenário.
A princípio, falar da importância das águas, uma vez que nós entendemos que o planeta Terra é chamado de planeta azul, porque 70% dele é composto de água — e também 70% do corpo humano é composto de água — e, sem água, nenhum de nós aqui viverá ou sobreviverá. Então, neste momento, urge chamarmos a atenção para essa importância tão grande que têm as águas. A começar do protagonismo do nosso Brasil que, tipológica e simbolicamente, traz o peso da responsabilidade, uma vez que o nosso País tem cinco biomas: a Amazônia; o Cerrado, no Centro-Oeste; a Caatinga, no Nordeste; a Mata Atlântica e a Mata de Araucária, no Sul. Dentro de um mesmo país, nós temos esses cinco biomas, caracterizados pela fauna, pela flora e, sobretudo, pelo clima e pelos recursos hídricos.
E aqui no nosso Brasil chamamos também a atenção para a grandeza dessas águas, que passam pelo Amazonas e, sobretudo, pelo Aquífero Guarani, que, segundo dados de pesquisas realizadas, concentra 20% da água potável do mundo, o que nos traz uma responsabilidade ainda maior sobre como estamos conduzindo e tratando da questão das águas.
O Brasil é tão rico em água, que tem rios em três dimensões: os rios submersos, que nós chamamos de lençóis d'água; os rios de superfície; e também os rios aéreos, como acontece na Amazônia. Cabe neste momento essa profunda reflexão sobre como estamos tratando as águas no nosso Brasil. Quero chamar a atenção ainda deste Parlamento porque, à medida que formos trazendo as demandas para cá, eu quero contar com o apoio da Presidência e de todos os Parlamentares, uma vez que eu também entendo que, neste momento, nós precisamos de velocidade na resposta dessa problemática da contaminação das águas, o que resulta principalmente da falta de saneamento básico. Hoje, 70% das cidades brasileiras ainda não têm saneamento básico, um direito assegurado pela Constituição que tem a ver com coleta do lixo, com tratamento de esgoto e sobretudo com a questão das nossas águas.
14:52
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Eu quero trazer este profundo alerta e dizer que nós Nação brasileira temos sim essa grande responsabilidade, haja vista que importantes encontros ambientais dos séculos XX e XXI passaram pelo nosso Brasil, como o Eco 92 e o Rio+20, ambos no Rio de Janeiro. Então, este é um país protagonista internacional na questão ambiental, sobretudo no tratamento das águas. Que nós possamos levar a contento essa importância questão.
Para terminar, eu quero dizer que, se continuarmos contaminando as águas, estaremos contaminando nós mesmos: se contamino a água, contamino o peixe; depois vou pescar e comer esse peixe contaminado, que eu mesmo contaminei; e esse ciclo vai se perpetuando e se acentuando. Cabe este alerta. Que em 22 de março, Dia Mundial da Água, possamos entender que, dentro da magnitude e do gigantismo do nosso Brasil — "gigante pela própria natureza" —, somos também gigante nas águas.
Aqui fica o nosso alerta.
Presidente, peço que esta mensagem seja citada nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Professor Joziel.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muitos jovens estão se formando em Medicina fora do País e não estão encontrando as condições legais e jurídicas necessárias para exercer a atividade médica no Brasil por má vontade do Governo Federal, uma vez que está burocratizando propositalmente o REVALIDA — Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras. Esses jovens não querem exercer a Medicina sem se submeterem a essa prova. Eles pedem o exame.
Daqui, desta tribuna da Câmara dos Deputados, faço um apelo ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para que faça com maior constância o REVALIDA.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Quero aqui parabenizar a CNBB pela Campanha da Fraternidade 2019, cujo tema, Fraternidade e Políticas Públicas, é inspirado no versículo bíblico “Serás libertado pelo direito e pela justiça”.
Eu gostaria também de parabenizar o Bispo da Diocese de Caetité, Dom José Roberto Carvalho, que comanda 35 paróquias na nossa região, e os Padres João Teles e Eutrópio, das Paróquias de Santo Antônio e de São Geraldo, ambas na cidade de Guanambi, e Paulo Henrique, da cidade de Igaporã.
Quero parabenizar mais uma vez a CNBB pelo tema tão importante da Campanha da Fraternidade 2019.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma alegria falar no Pequeno Expediente nesta tarde.
Quero fazer um convite à Câmara Federal. Hoje, às 16 horas, vamos nos reunir com o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, para tratar da pauta municipalista, com a participação da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, da Frente Parlamentar Municipalista, e vamos entregar a S.Exa. uma agenda legislativa para nos aprofundarmos nos temas de interesse dos Municípios.
Eu tive o privilégio de exercer o mandato de Vereador de Recife aos 21 anos, de Deputado Estadual, por três vezes, e, agora, de Deputado Federal. Eu penso que o futuro do Brasil não está apenas em Brasília, mas está sobretudo nos Municípios e nos Estados.
Nós sabemos que, antes da Constituição de 1988, 70% do que se arrecadava ficava nas mãos dos Estados e dos Municípios. Nesses últimos 30 anos, a pirâmide se inverteu: 60% do que se arrecada fica nas mãos da União e 40%, nas mãos dos Estados e dos Municípios. E cada vez mais os Estados e os Municípios estão perdendo a sua capacidade de investir e de promover políticas públicas que melhorem a qualidade de vida das pessoas. É por isso que nós estamos defendendo menos Brasília e mais Brasil.
É fundamental que o Congresso Nacional discuta a reforma da Previdência — não essa que chegou. É importante que possamos analisar o BPC — Benefício de Prestação Continuada, a situação do trabalhador rural, as regras de transição, a condição do professor. Todo esse debate precisa ser feito aqui na Casa. Inegavelmente, a reforma da Previdência é fundamental para o País. O Brasil precisa fazer os ajustes das contas públicas, e a reforma da Previdência é um caminho. Mas tão importante quanto ela é fazer com que os Estados e os Municípios voltem a recuperar a capacidade de investir.
Eu defendo os programas sociais. Eu defendo o Bolsa Família, o PRONATEC — Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o Minha Casa, Minha Vida, o Luz Para Todos. Todos são programas importantes para o Brasil. Mas o maior programa social tem que ser o emprego e a renda. Para isso, precisamos votar matérias que estimulem a geração de emprego no País. A pauta da Previdência é importante, mas a retomada do investimento público é fundamental para que o Brasil volte a crescer.
É importante que o Congresso Nacional pense muito mais nas futuras gerações do que nas próximas eleições. É por isso que temos que ter muita responsabilidade para debater esse tema.
15:00
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Para concluir, quero convidar, enfim, todos os Parlamentares para, na tarde de hoje, participar dessa audiência com o Deputado Rodrigo Maia e discutir temas como a Lei Kandir, a securitização, o 1% do FPM, a cessão onerosa, entre outros que ajudam no fortalecimento dos Municípios brasileiros.
Agradeço a V.Exa., Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Silvio Costa Filho.
Deputado Charles Fernandes, defiro o pedido de V.Exa. para registro do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidenta.
Eu gostaria de fazer menção a uma pesquisa muito importante feita pela ANFIP e pela FENAFISCO que foi divulgada no dia de hoje pela mídia que diz respeito à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Jair Bolsonaro.
A pesquisa é muito importante, repito, principalmente, porque o Governo diz que a proposta combate privilégios, mas ela demonstrou que praticamente 80% desses 1 trilhão de reais que supostamente vão ser economizados com a reforma da Previdência vão ser descarregados sobre trabalhadores rurais, idosos em situação de miséria, trabalhadores da rede privada, e não dos serviços públicos, a quem ele gosta de chamar de privilegiados. Então, eu me pergunto, se é para combater privilégios, por que é dos mais pobres que ele quer tirar? Coincidentemente, 1 trilhão de reais é o cálculo da transição para o regime de capitalização, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Marília Arraes.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Colegas Deputados e colegas Deputadas, eu gostaria de estar aqui na tarde de hoje não para comentar sobre o tema de que vou falar agora, mas para comentar sobre o futuro, só que, infelizmente, no Brasil, nós estamos vivendo tempos em que é preciso garantir que as conquistas não sejam retiradas.
Nós presenciamos nesta semana, com a lamentável visita do Presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos, o episódio de uma tragédia anunciada. Nós sempre soubemos que a campanha do Presidente Jair Bolsonaro — aliás, supostamente baseada na cortina de fumaça da moralidade, dos bons costumes, da família, ancorada em fake news —, era, na verdade, a cortina de fumaça para exatamente o que está acontecendo: entregar o nosso País de mãos beijadas àqueles que sempre atentaram contra a nossa democracia e retirar direitos de quem mais precisa.
Nós presenciamos, logo no início de fevereiro, a chegada do projeto da reforma da Previdência e, agora, todas essas ações que manifestam uma verdadeira submissão, praticamente a volta ao Estado colonial do Brasil.
Estou aqui também para apresentar dois projetos a que dei entrada na Casa, e que não achava que seriam necessários.
Secularmente, o princípio da reciprocidade é respeitado na diplomacia, mas nós vimos que não foi: americanos, japoneses, australianos, canadenses vão poder entrar no Brasil sem pagar taxas, emolumentos, sem passar pelo procedimento de retirada de vistos, enquanto os brasileiros vão continuar sendo taxados, como são pelos americanos — até deixaram de ser durante uma época, quando a autoestima do nosso povo no exterior subiu, com o Presidente Lula.
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Na minha cidade, por exemplo, nós temos um consulado que recomendou aos seus turistas não frequentar determinadas praias, não andar de ônibus, não estar nas situações normais em que o nosso povo vive.
Apresentei um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto que permite essa isenção de visto sem a reciprocidade e também para evitar que esse ou algum outro Presidente que não tenha noção do que é de verdade patriotismo e soberania nacional possa fazer o mesmo, para que, legalmente, mudemos a legislação. Uma dispensa não pode ser feita unilateralmente, tem que ser feita bilateralmente, com a reciprocidade do outro país.
Fora isso, não há como deixar de falar sobre a Base de Alcântara, o marco que foi de afirmação e maturidade da nossa soberania nacional, quando nós consolidamos o projeto científico espacial durante os Governos do PT. Agora, esse projeto vai ser, no mínimo, compartilhado, ou aberto aos Estados Unidos.
Nós não vamos permitir que os Estados Unidos tomem posse do nosso País. A burguesia brasileira, desde que os europeus chegaram aqui, tem essa intenção entreguista. Nós não vamos permitir. E este Congresso, que representa o povo brasileiro, tem essa responsabilidade com o nosso País. Nós precisamos reafirmar a nossa autonomia.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, este tempo é só para dizer que, no próximo dia 22, às 16 horas, na Praça Ipiranga, Centro do Município de Cuiabá, Mato Grosso, nossa Capital, a sociedade vai se reunir, vai estar toda junta para discutir a previdência pública do Brasil. Vai ser uma aula pública, vai ser a sociedade procurando entender o que significa perder a previdência ou se essa previdência é para cortar privilégios. Vamos fazer uma discussão pública.
Portanto, em Cuiabá, Mato Grosso, vamos estar reunidos na Praça Ipiranga, às 16 horas, numa aula pública, para chamar a atenção e discutir a previdência pública.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria registrar, já que minha inscrição era a próxima, e vai cair, e parabenizar o posicionamento dos Governadores do Nordeste, que, em reunião, tiraram documentos afirmando aquilo que é o mais importante de um gestor, de um Governador: estar na defesa do povo nordestino e brasileiro, estar na defesa da nossa Constituição e deixar muito claro que a reforma da Previdência não pode mexer com trabalhador rural, agricultor e agricultora, com BPC — Benefício de Prestação Continuada, que não pode mexer para desconstitucionalizar.
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Em nome de Belivaldo Chagas, quero saudar todos os Governadores do Nordeste e dizer que o Governo Bolsonaro é um perigo real para o Brasil e para o povo brasileiro.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido para registro no programa A Voz do Brasil, Deputado João Daniel.
Tem a palavra o Deputado Julian Lemos.
O SR. JULIAN LEMOS (Bloco/PSL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queridos amigos Deputados, eu queria trazer uma palavra a respeito da Paraíba, a república da corrupção, a república da opressão e da perseguição. Um Estado tirano tem características: é perseguidor, assassino de pessoas e de reputações; seus comandantes supremos enriquecem; é praticamente governado por uma cleptocracia.
Estamos com quase 8 anos de Governo no meu Estado, que vem sido governado com mão de ferro. É um Governo opressor, em que policiais, por não aguentarem o regime, muitas vezes tiram suas próprias vidas; outros, como delegados, fogem do Estado, porque existe mão de ferro naquele, repito.
A Paraíba tem sido notícia em todo o Brasil como, talvez, o segundo maior escândalo de corrupção da história do País. Se for falar de forma proporcional, talvez seja maior que o mensalão.
Há mais de 1 bilhão de reais ligados à área da saúde, como o escândalo da Cruz Vermelha, deflagrado pela a Operação Calvário, como hospitais em que falta o básico. Mas o dinheiro é retirado para comprar casas, carros de luxo, 1 milhão em caixas de vinho, em propina. E, o pior, quem se levanta para denunciar ou comentar esses desmandos são atacados de forma covarde pela máquina de destruição de reputações da SECOM do Estado, que, na realidade, faz parte do mesmo Governo dos últimos 8 anos, que agora apenas mudou alguns atores.
No fim de semana, todos os portais que recebem dinheiro do Estado praticamente me colocaram em um moinho. Eu queria deixar claro que não irei me intimidar. Quem me trouxe para cá foi o povo, que é quem me dá legitimidade. Deixo claro ao povo da Paraíba que todos esses desmandos estão já surtindo seus frutos: o braço direito do ex-Governador Ricardo Coutinho, a Sra. Livânia, está preso, assim como o braço direito do braço direito do Governador, o qual recebeu propina de 1 milhão de reais em caixas de vinho, como foi noticiado inclusive no Fantástico.
Aqui fica o meu alerta ao povo da Paraíba: não se iluda! Não se iluda! Essa quadrilha assassina de reputações e dos sonhos da Paraíba está com seus dias contados.
Há os casos Fazenda Cuiá, de Jampa Digital, que terminou com a morte de Bruno Ernesto, Operação Cartola, Gari Milionário, Mensalão, Farra dos Codificados — ninguém sabe quantos são —, enfim, escândalo das caixas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que conclua, nobre Deputado Julian Lemos.
O SR. JULIAN LEMOS (Bloco/PSL - PB) - ... E há dinheiro que ninguém sabe para onde foi.
A questão da saúde, que deveria ser de conforto para os habitantes do nosso Estado, é um escândalo que precisa ser visto de perto, inclusive pelo Ministério da Justiça, pois aquela quadrilha é mais do que sanguessuga. São os verdadeiros algozes do povo paraibano.
Aqui fica o meu alerta ao povo da Paraíba e a minha promessa: estarei atento, não me intimidarei e não temo qualquer tipo de mentira, porque a minha rocha vem da verdade, e a verdade se estabelece e pulveriza qualquer tipo de agressão e mentira que vier.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
15:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Julian Lemos.
Quero registrar, com muito prazer, a presença do meu amigo Deputado Ismael dos Santos, grande guerreiro, lutador, no Estado de Santa Catarina, contra as drogas. É um privilégio recebê-lo aqui e receber de suas mãos um exemplar do livro construído pela Comissão da Assembleia Legislativa que trabalha esse tema tão importante, sob o título Comunidades Terapêuticas: Cenário de Inovação em Santa Catarina. Também quero registrar a presença de sua esposa, Denise dos Santos, suplente de Senadora.
Parabéns, Denise, pela conquista! Parabéns, Deputado Ismael, pela sua luta no nosso Estado! V.Exa. é a grande referência em Santa Catarina nesse tema.
Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que, em Palmas, Capital de Tocantins, no dia 22, próxima sexta-feira, às 9 horas, em frente ao INSS, será realizado um ato contra a reforma da Previdência, convocado pelo Partido dos Trabalhadores, pelas centrais sindicais e pelos movimentos sociais do Estado preocupados com essa reforma que tira direitos dos trabalhadores.
Tocantins, como os demais Estados do Brasil, também fará, no dia 22, repito, grandes atos contra a reforma da Previdência que acaba com os direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos, trabalhadores rurais, mulheres e professoras. Enfim, será um grande ato.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Seu pedido será deferido, Deputado Célio Moura.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus agradecimentos.
Eu não poderia deixar passar a oportunidade de dizer da felicidade que estou tendo em participar, como titular, das Comissões de Minas e Energia e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, dois fóruns importantíssimos para a região minha e de outros colegas Parlamentares. Como está sendo bom! E a equipe da Comissão de Minas e Energia é coesa, tem pessoas que conhecem a Amazônia, sabem sobre minério e energia.
Quero mandar um recado para Rondônia e para o meu povo: contem com o Coronel Chrisóstomo! Envidarei todos os esforços possíveis para que possamos realmente levar energia mais barata para essa população que tanto precisa e também para ajudar na questão do minério nos nossos Municípios. Precisamos organizar as questões dos diversos minérios que existem no Estado, para que os Municípios possam receber o benefício.
Hoje sabemos que não podemos colocar a sujeira embaixo do tapete. Muita coisa sai sem estar registrada na Receita Federal, ser observada pela Polícia Federal.
15:16
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Precisamos organizar. Não queremos ser contra ninguém. Queremos apenas dar legalidade a todas as questões minerais do nosso Estado, de vários Municípios de Rondônia.
Sobre a energia, foi aprovada uma solicitação minha para que o nosso Ministro venha, na próxima quarta-feira, à Comissão de Minas e Energia explicar se pode ou não minimizar os impostos, tirar esses 27% que pagamos em cima da conta.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão do orador.) - Muito obrigada, Presidenta.
Quero registrar o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação. A Deputada Professora Rosa Neide será a Coordenadora.
Hoje tivemos a primeira reunião da Comissão de Educação após a sua instalação. Tive a honra de ser indicada titular pelo meu partido.
Eu venho, Presidenta, de um dos Estados que tem, proporcionalmente, o maior número de institutos federais. Conheci de perto como isso mudou a realidade da juventude, dos filhos do povo trabalhador. Nós temos a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a Universidade Federal Rural do Semiárido, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e vamos defender ferrenhamente essas instituições públicas de ensino.
Sabemos que esse Governo tem atentado contra a educação pública, tem tomado medidas que só vão prejudicar essas instituições. Nós não vamos arredar o pé de fazer a defesa da educação pública e gratuita.
Por fim, quero convocar, chamar, fazer um convite às professoras e professores...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada, por favor, conclua.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - ...para que se somem a nós no debate sobre a reforma da Previdência. Essa categoria, em especial as professoras, será uma das principais afetadas pela reforma. Nós estamos na luta em defesa da aposentadoria das professoras e professores, que formam a juventude, formam a educação de todo o País.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio, do Rio Grande do Norte.
V.Exa. tem 25 minutos nesta tribuna.
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma honra mais uma vez voltar a esta tribuna para levar a nossa mensagem. Conforme determinado pelo povo potiguar, chegamos a esta Casa para cumprir com a nossa obrigação de defendê-lo e de, naturalmente, discutir os assuntos de importância para o nosso País, para a sociedade brasileira.
Cheguei hoje às atividades da Câmara Federal e, logo cedo, participei da instalação da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Mais de 300 membros desta Casa a subscreveram e aderiram às atividades que serão desenvolvidas por ela. Ressalto alguns colegas membros do meu partido, o PRB, aqui presentes, como o Professor Luizão.
Hoje pela manhã, assistindo à instalação da Frente, lá estava o nosso Deputado João Campos, do PRB de Goiás, profundo conhecedor do tema segurança pública e autor da reformulação do Código Penal nesta Casa Legislativa.
15:20
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Quero registrar a minha vontade, o meu compromisso, o meu desejo, como Parlamentar do Rio Grande do Norte, de trazer a minha contribuição às mudanças na legislação penal do nosso País. Todos nós assistimos diuturnamente à veiculação de notícias desagradáveis e indesejadas de tantos assassinatos, de tanta violência. Na semana passada, assistimos perplexos àquela tragédia da cidade de Suzano, no Estado de São Paulo. Com certeza, os pais, as mães, os familiares, os amigos e os conterrâneos ficaram mais do que chocados e horrorizados com a barbárie que aqueles elementos provocaram na Escola Estadual Professor Raul Brasil.
Trago aqui, como informação sobre o meu Estado, que, nos últimos 3 anos, de 2015 a 2018, infelizmente, foram registrados mais de 4.500 assassinatos de jovens de 16 a 29 anos. É uma tragédia, é um desastre que um Estado como nosso, com pouco mais de 3 milhões de habitantes, tenha tido nas suas estatísticas de violência número tão estarrecedor, como este que divulgo, conforme levantamento feito pelo OBVIO — Observatório da Violência Letal Intencional, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública, que registra esse lamentável número ou estatística que põe, infelizmente, a nossa Capital, Natal, como uma das cidades mais violentas do mundo.
Hoje tomei conhecimento, de acordo com a ONG mexicana Seguridad, Justicia y Paz, de que a nossa Capital tornou-se a oitava cidade mais violenta do mundo, como afirmam esses registros que há pouco relatei. O nosso desejo, a nossa vontade, e o meu compromisso, é de, como Parlamentar, ainda mais preocupado e conhecedor dessa realidade, conforme as pessoas que me escolheram para ocupar uma cadeira nesta 56ª Legislatura, chego aqui com desejo e o compromisso, repito, de tentar apresentar alguns projetos que possam mudar essa realidade que vive no Rio Grande do Norte, que vive o nosso Brasil.
A exemplo disso, já apresentei à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.439, de 2019, que prevê aumentar o prazo da progressão do regime prisional em caso de reincidência. Por exemplo, um elemento às vezes comete um crime e é condenado, mas, com o cumprimento de apenas um sexto da pena, pode progredir de regime — do fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto —, mas volta a cometer outros crimes. Isso, infelizmente, comprova a incapacidade do Estado de ressocializar as pessoas que cometeram esse crime.
Com esse projeto, propomos aumentar o prazo de progressão, fazendo com que aqueles que vivem se aproveitando dessa lacuna da lei pensem duas vezes antes de cometer um crime e, pelo qual, venha, por ventura, ser julgado e condenado. Eu espero que ele possa ser discutido, avaliado, melhorado e aprovado nesta 56ª Legislatura.
15:24
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Apresentei também o Projeto de Lei nº 1.438, de 2019, que altera a Lei de Execução Penal, para vedar as saídas temporárias. Já temos exemplos também de pessoas que cumprem pena e, às vezes, na Semana Santa, no Natal, no Dia dos Pais, no Dia das Mães, gozando dessa lacuna da lei, vão às ruas e, infelizmente, em vez de viver esses dias junto aos seus familiares, aos seus amigos, junto à sociedade, e avaliar e sentir a diferença do que é estar num presídio cumprindo pena para o que é estar no convívio social, voltam a praticar crimes reiteradamente. Então, proponho também que acabemos com essa regalia para quem vive tirando a vida das pessoas ou dilacerando famílias, como vemos hoje no nosso Estado, no nosso País, no mundo inteiro.
Eu tenho certeza de que se, no âmbito da legislação brasileira, não for a solução, talvez seja uma tentativa de fazer com que aqueles que vivem lutando, pensando, maquinando e usando suas mentes para praticar o crime ou tirar vidas pensem duas vezes ao saber que a legislação penal endureceu. Isso pode fazer diferença, inibindo, portanto, a criminalidade no nosso País.
Por último, há um terceiro projeto de lei, que altera a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Ele prevê a equiparação do prazo de medida socioeducativa de internação ao prazo da pena prevista para o tipo penal cometido pelo infrator. Hoje, o adolescente infrator, ao ser achado em desvio, vai cumprir uma obrigação junto a um estabelecimento de acompanhamento e recuperação, normalmente da criança e do adolescente, os Centros Educacionais, por no máximo 3 anos. Se ele tem 17 anos e cumpre esses 3 anos, sabe que, ao chegar aos 21 anos de idade, dentro de poucos dias, estará novamente nas ruas, atentando contra a vida das pessoas, o que hoje, no nosso País, tornou-se uma coisa banal, como se a vida do ser humano, do seu semelhante não tivesse a menor importância.
Propomos, com essa medida, que o adolescente que cometer essa infração, mesmo ao completar a maioridade, 21 anos, continue preso, cumprindo a determinação prevista na lei como se adulto fosse; ou seja, se a sua pena for de 10 anos, ele terá que, após completar 21 anos, continuar recolhido para cumprir a totalidade da pena, como se adulto fosse à época do cometimento do crime.
São essas contribuições que o nosso mandato traz à segurança pública no tocante ao endurecimento da legislação penal. Já anunciei que apoio as medidas aqui trazidas pelo Ministro da Justiça do nosso País, Sérgio Moro, no que diz respeito ao pacote anticrime, que, dentre suas previsões, contempla alguns desses projetos de lei que ora apresento. Tenho certeza de que, se assim a Câmara dos Deputados, se assim o Parlamento brasileiro proceder, ele vai dar uma grande contribuição para que a segurança pública possa mudar estes índices alarmantes que vemos hoje.
15:28
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Falo isso, Sras. e Srs. Deputados, como conhecedor, infelizmente pelo lado da dor, do que é sofrer um atentado contra a vida e, coincidentemente, ou para me deixar aqui hoje, com alguém com conhecimento, com a propriedade, como disse antes, lamentavelmente, pelo lado da dor, quando, há 7 meses, em plena campanha eleitoral, quanto todos estávamos levando o nosso nome às ruas, às famílias dos nossos Estados para que nos escolhessem como seus legítimos representantes, fui abatido pelo assassinato de um filho de 16 anos, que se encontrava em frente ao nosso escritório de campanha lá na Capital, Natal.
Tenho certeza de que alguns membros desta Casa ou deste Parlamento já passaram por uma experiência dessa. Não é uma coisa que desejamos a ninguém. E só sabe o pai ou a mãe que um dia viu um filho ter a sua vida tirada pela violência, pela barbárie que vemos no dia a dia.
Esses números estatísticos trago aqui desta triste e desenfreada violência no meu Estado de que 4.500 jovens tiveram suas vidas tiradas de 2015 a 2018. O meu filho, Luiz Benes Leocádio de Araújo Júnior, teve a sua vida ceifada com apenas 16 anos de idade. Como sonhador, como defensor, queria um dia ver seu pai chegar a esta tribuna, pois era uma das pessoas que estava à frente da nossa luta, da nossa batalha. Aquele fatídico dia 15 de agosto de 2018 me trouxe, naquela hora, a vontade de largar tudo, de parar, de não mais continuar no propósito de vir para esta Casa. Mas continuei com a missão que Deus me deu como chamamento, pela defesa que meu filho sempre fazia antes desse acontecimento: "Pai, não desista! Vamos em frente!"
Hoje chego aqui, nobres colegas, com a vontade de dar a minha contribuição na mudança da legislação penal brasileira. Haverei de lutar para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2015, infelizmente arquivada no Senado Federal, que discute a redução da maioridade penal, possa ser rediscutida, possa ser debatida. Quem sabe também conseguiremos na atual legislatura essa mudança que o povo brasileiro pede. Conforme opinião pública já registrada em pesquisa realizada em nosso País, mais de 80% do povo brasileiro deseja que possamos rever a redução da maioridade penal. Não que isso vá a resolver ou acabar com a criminalidade, mas tenho certeza de que vai evitar que o crime organizado possa se utilizar de menores de idade para fazer o que fazem hoje no Rio Grande do Norte e no Brasil.
Quero, se Deus quiser, que tenhamos a oportunidade de rediscutir esse tema, até porque já pedi à assessoria jurídica da nossa bancada, do nosso partido que veja, junto ao Senado Federal, a possibilidade de desarquivarmos essa PEC que vem trazer a esperança de vermos essa matéria tão importante aprovada aqui, no Parlamento brasileiro.
Deixo aqui esses projetos de lei, já dizendo da defesa que farei da PEC que estabelece a redução da maioridade penal.
15:32
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Quero, nesta tarde, também registrar o compromisso que tenho com a luta pelo municipalismo brasileiro. Venho de uma entidade, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte — presidi por quatro vezes aquela associação estadual de Municípios —, e também fui Prefeito de Lajes, a terra que me adotou no Rio Grande do Norte. Por cinco vezes pude exercer o mandato a mim confiado pelo povo daquele Município, além de ter ocupado a 1ª Vice-Presidência da Confederação Nacional de Municípios. É desejo nosso também fortalecer a pauta e as lutas que os Municípios têm travado nesta Casa.
Vejo diante de mim o Deputado Júlio Cesar, do Piauí, um grande conhecedor e defensor dessa luta municipalista brasileira, ao lado do Deputado Herculano Passos, hoje Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, da qual tenho a honra de fazer parte, e também o Deputado Silvio Costa Filho, que há pouco discursava desta tribuna.
Hoje, às 16 horas, teremos uma audiência com o Presidente desta Casa, para levarmos a ele a pauta municipalista que será discutida, que será debatida na marcha dos municípios que acontecerá de 8 a 12 de abril aqui na Capital Federal.
O Sr. Professor Luizão Goulart - Deputado Benes Leocádio, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Pois não. Ao Deputado Professor Luizão Goulart e, depois, ao nobre Deputado Júlio Cesar terei a honra de conceder um aparte.
Pois não, Deputado Professor Luizão Goulart.
O Sr. Professor Luizão Goulart - Deputado Benes Leocádio, em primeiro lugar, parabéns pelo seu pronunciamento. Em nome da bancada do PRB, quero manifestar meu contentamento por recebê-lo, tendo em vista que V.Exa. se filiou recentemente ao PRB. Manifesto o contentamento da bancada com essa rica aquisição. Eu quero contribuir com seu discurso, principalmente em relação ao municipalismo. Também fui Prefeito, como V.Exa. sabe, e tive a oportunidade de conhecer diversos ex-Prefeitos aqui na Câmara. Quem já foi Prefeito, quem já foi administrador público sabe dos problemas que enfrenta a administração pública atualmente, principalmente dos Municípios. Atribuem um excesso de incumbências, de responsabilidades às administrações municipais, sem, no entanto, dar a contrapartida dos recursos para fazerem frente a essas demandas. Então, eu me somo à Frente Parlamentar Municipalista no sentido de fazer valer aquele slogan de campanha Mais Brasil, menos Brasília, não apenas no discurso, mas dando realmente condições para as administrações municipais. Nós temos aqui um projeto de lei, que está pronto para ser votado, que moderniza a Lei de Licitações. Isso é um grande avanço e tem o apoio da Confederação Nacional de Municípios. É um projeto que foi amplamente debatido na legislatura passada, que está pronto para ser votado e vai ser de enorme importância para os Municípios, a fim de que possam aperfeiçoar o seu sistema de compras. Então, Deputado Benes, conte comigo nessa luta em favor do municipalismo. Obrigado.
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Obrigado, nobre Deputado Professor Luizão Goulart, nobre colega de bancada do PRB. É uma honra ouvi-lo.
O Sr. Júlio Cesar - Deputado Benes Leocádio, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Pois não, Deputado Júlio Cesar.
O Sr. Júlio Cesar - Eu agradeço pela atenção ao nobre Deputado do Rio Grande do Norte, que conheço desde 1989. V.Exa. foi Prefeito — tem cinco mandatos —, foi presidente e dirigente da entidade municipalista de lá por quatro vezes. Eu fui Prefeito em 1989, junto com V.Exa., pela primeira vez. Estou aqui no sexto mandato, e ele está chegando agora. Ele é um dos homens mais comprometidos com o movimento municipalista. Eu quero me solidarizar com o seu discurso e registrar os meus sentimentos pelo que ocorreu com V.Exa., pelo problema de que foi vítima — o seu filho foi eliminado em plena rua, em plena campanha. Estou aqui, meu caro Deputado Benes, com o Prefeito de Major Sales, do seu Estado, Prefeito que V.Exa. conhece.
15:36
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O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Prefeito Dedezinho, de Major Sales.
O Sr. Júlio Cesar - Acabei de dar entrada, neste momento em que V.Exa. defende os Municípios, a pedido de desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, a PEC do 1% do FPM no mês de setembro. Pedi ao Presidente da Casa que constitua nova Comissão, uma vez que a Comissão anterior perdeu a validade, e muitos membros não foram reeleitos. Inclusive faço um apelo a V.Exa.: para que participe da nova Comissão. Então, fazendo esse registro e sabendo que V.Exa. é um dos grandes municipalistas deste País, eu me solidarizo com o discurso, lamento o que aconteceu e peço o seu apoio para aprovarmos a matéria, porque sei que essa é uma das maiores causas da sua vida. Acho que V.Exa. é o único que foi cinco vezes Prefeito no seu Estado. O Prefeito Dedé, de Major Sales, contou-me a sua história municipalista, desde o começo da sua vida. Parabéns pelo discurso! Registro com muita satisfação a nossa "PEC do 1%". De outras não vou falar porque há outros Deputados que querem apartear o discurso de V.Exa. e defendem os Municípios. Sou municipalista de origem, sempre fui defensor dos Municípios, do 1% de julho, do 1% de dezembro e, agora, sou Relator da "PEC do 1% de setembro". Parabéns e felicidades a V.Exa.!
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Obrigado, Deputado Júlio Cesar. Quero parabenizá-lo pela defesa que tem feito dos Municípios ao longo do tempo em que o conheço, como V.Exa. bem registrou, há mais de 30 anos, principalmente junto ao Tesouro Nacional, na apuração dos recolhimentos de dívidas parceladas, porque as formas de divisão com os Municípios às vezes não são tão conhecidas. Quero reforçar o meu compromisso com a PEC 391, de que V.Exa. há pouco pediu o desarquivamento, e pedir aos nobres Deputados e Deputadas que, neste ano de 2019, priorizemos, sim, todas essas pautas que dizem respeito à melhoria da condição de administrar os Municípios brasileiros. Nós sabemos que é muito fácil dizer, reconhecer e lembrar que o povo mora nos Municípios, mas, infelizmente, na hora de votarmos aqui algumas matérias, isso nem sempre é prioridade. Eu sei que esta Casa, assim como tem feito em outras oportunidades, quando quer votar determinadas matérias, vota com agilidade, com rapidez.
Espero que possamos votar essa pauta, não só a PEC 391, como também o Projeto de Lei nº 2.724-A, que ontem discutimos nesta Casa e que acredito hoje esteja na pauta, sobre a abertura do capital estrangeiro das empresas aéreas de nosso País. Já vou conceder o aparte ao Deputado Augusto Coutinho, de Pernambuco, da nossa Região Nordeste. Falo aqui como alguém que todas as semanas viaja, no trecho Natal-Brasília-Natal. Hoje, infelizmente, além de os preços serem absurdos, a dificuldade é enorme para termos opões de voo. Então, defendo a aprovação do projeto, como fortalecimento do turismo e conforme recomendação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do nosso País. Quero votar favoravelmente a esse PL.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Augusto Coutinho.
15:40
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O Sr. Augusto Coutinho - Deputado Benes Leocádio, serei muito breve. Quero apenas dar as boas-vindas a V.Exa. a esta Casa. V.Exa. tem uma vida pública de muitos serviços prestados a seu povo, a sua gente e agora, tenho certeza, neste mandato, vai trabalhar pelo Brasil, pelo povo do seu Rio Grande do Norte. Conheço V.Exa., sei do seu valor, da sua qualidade, da sua competência e da sua seriedade. Quero lhe dar as boas-vindas e dizer que juntos trabalhemos por um Brasil melhor, pelo povo brasileiro, pela geração de empregos, de oportunidades de crescimento econômico, para minimizar a pobreza, principalmente na nossa Região Nordeste, uma região pobre de um país desigual. Seja bem-vindo! Desejo-lhe sucesso em seu mandato.
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Obrigado, Deputado Augusto Coutinho. V.Exa. conhece bem as dificuldades do homem do Nordeste. É uma esperança que temos estar aqui irmanados nessas lutas, para melhorar aquela situação.
Registro também que, com muita honra, passei a fazer parte da Comissão de Minas e Energia da Casa, eleito que fui pelos pares e colegas daquela Comissão para ser o seu 1º Vice-Presidente. Já no primeiro dia de trabalho, apresentei o Requerimento nº 5, de criação da Subcomissão Especial sobre Fontes Renováveis de Energia, para que venha a discutir a questão das fontes renováveis de energia, a energia eólica, que é muito importante no nosso Nordeste — na Bahia, em Pernambuco, no Ceará, no Rio Grande do Norte. Tenho certeza de que, ao discutirmos sobre essa fonte energética, promoveremos o desenvolvimento, a geração de emprego e renda para o Nordeste do Brasil e para muitas cidades que têm hoje a esperança de, com a sua atividade eólica, viverem melhores dias. Essa é a esperança das pessoas que fazem os Municípios do Nordeste do Brasil.
Concedo um aparte ao nobre Deputado que me interpela do plenário.
O Sr. Coronel Tadeu - Deputado Benes Leocádio, eu quero apresentar a minha solidariedade à sua causa, parabenizá-lo pelo discurso e colocar toda a minha energia à sua disposição, no que se refere à criminalidade. V.Exa. citou um fato lamentável que ocorreu no seu Estado, com um parente seu, um filho. Essa situação realmente requer muita responsabilidade de todos nós. Nós sabemos que a redução da maioridade penal já passou da hora de ser aprovada. O discurso de que queremos punir as crianças não cabe mais. V.Exa. sabe muito bem disso, V.Exa. sentiu na carne o fato. Hoje, um adulto de 16 anos de idade tem condições suficientes para entender o que é certo e o que é errado, pelo acesso que tem a tantas informações, e hoje ele é uma arma na mão de criminosos que possuem a maioridade penal. Conte com a minha energia, com todo o meu empenho para ajudá-lo nessa causa.
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Obrigado, nobre Deputado. Isso que V.Exa. defende, e que eu venho a esta tribuna defender, serve para que outros pais e outras mães, outras famílias do nosso Brasil não venham a vivenciar a triste experiência que hoje vivemos. Eu sei que há a preocupação também com o fato de que alguns querem se aproveitar para dizer que vamos punir as crianças. Não. Queremos evitar que se aproveitem da situação de adolescentes para cometer barbaridades Brasil afora.
É a minha vontade, é o meu desejo e é o meu compromisso, haja vista o que preguei na campanha eleitoral de 2018 e que já materializei aqui, com as propostas que apresentei hoje à Câmara dos Deputados, ver o nosso Brasil se libertando das amarras que existem hoje na legislação. Eu tenho certeza de que há muitas, não só na legislação penal, mas também no desenvolvimento, na produção, na geração de emprego e renda.
15:44
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Talvez a maior liberdade que possamos dar a um povo sejam as oportunidades de emprego, de renda, a oportunidade de sair da ociosidade. Junto a isso, além da legislação penal, temos que nos preocupar com políticas públicas, com educação, com assistência, com saúde, com geração de emprego e renda. Só assim daremos dignidade e oportunidades para aqueles que queiram realmente vencer na vida.
O Sr. Mauro Benevides Filho - Deputado Benes Leocádio, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Pois não, Deputado Mauro Benevides Filho, do Ceará. É uma honra conceder-lhe um aparte.
O Sr. Mauro Benevides Filho - Vejo que V.Exa. defende o municipalismo com muita efusividade. V.Exa. administrou um Município muitas vezes. Eu tenho um filho que é Prefeito da cidade de Redenção, na Região Metropolitana de Fortaleza — aliás, Redenção foi a primeira cidade brasileira que libertou os escravos. Tenho acompanhado, portanto, toda a saga que V.Exa., de uma maneira ou de outra, procura realçar para todos nós. V.Exa., melhor do eu, sabe da carga tributária brasileira.
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Altíssima.
O Sr. Mauro Benevides Filho - V.Exa. sabe que 67% da carga tributária está concentrada na União, que 23% ou 24% estão concentrados nos Estados e que a dedução cabe aos Municípios. Já que estamos falando do novo pacto federativo, quero dizer que tenho ouvido, Deputado, com frequência extraordinária, que talvez tenha chegado a hora, já que os Municípios — e os Estados também — têm recebido muitas despesas sem a fonte de receita correspondente, aproveitando o discurso de V.Exa., de começarmos a discutir a descentralização, para, aí sim, fortalecer os Estados, sobretudo os Municípios, que estão precisando, que estão em penúria, apesar de que os Municípios precisam cobrar mais a sua receita própria. Eles têm que cobrar o IPTU, têm que cobrar o ISS. Mas isso não tira o mérito do que V.Exa. está falando agora. Eu me associo ao seu discurso. Temos que aproveitar o momento e fazer essa desconcentração, já que a moda agora é menos Brasília e mais Brasil.
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN) - Obrigado, Deputado Mauro. Tomara que possamos ver isso acontecer.
Sabemos que em outros países mais desenvolvidos acontece o inverso do que acontece aqui. As receitas ficam mais concentradas nos Municípios e nos Estados e depois na União. Aqui é o inverso: 60% ficam na União, 40% são divididos entre Estados e Municípios, onde as pessoas vivem. Ninguém mora na União, ninguém mora no Estado. As pessoas moram nas cidades. Há muito tempo que ouvimos isso, mas chegou a hora de dizermos "basta". Vamos parar de discurso, de lero-lero, de blá-blá-blá e partir para a prática.
Se o Presidente da República hoje defende e reconhece que precisamos ter mais Brasil e menos Brasília, se o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, tem registrado, em debates, que é favorável a um novo pacto federativo, se o Presidente Rodrigo Maia também se coloca nessa posição, eu espero que os nobres colegas Deputados e Deputadas sejam verdadeiramente municipalistas. Saiamos do discurso da campanha eleitoral para dar prova aqui no Parlamento brasileiro de que, quando queremos, tudo é possível.
Eu quero agradecer à Deputada Celina Leão, do PP do Distrito Federal, por ter permutado comigo a inscrição no Grande Expediente, para que eu pudesse vir falar hoje, não só ao Parlamento, mas também ao povo potiguar, ao povo do Sertão Central Cabugi, de Angicos, da minha terra natal Santana do Matos, de Lajes do Cabugi, que, com muita hora, haverei de representar aqui, cumprindo a minha obrigação como Parlamentar pelos próximos 4 anos. Essa é também a missão de cada um de V.Exas., Deputados e Deputadas, que vieram dos seus Estados para serem o diferencial, para fazerem a coisa acontecer, começando por esta Casa. Eu acredito que, para a legislatura futura, nós podemos alterar o Regimento Interno, para dar mais celeridade às votações de que o Brasil precisa, que o Brasil espera. É o que o Brasil deseja que cada um de nós Parlamentares faça.
15:48
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Muito obrigado a todos e até uma outra oportunidade.
(Durante o discurso do Sr. Benes Leocádio, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Léo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Enquanto o segundo orador do Grande Expediente, o Deputado Edilázio Júnior, do PSD do Maranhão, dirige-se à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o nobre Deputado Beto Faro, do PT do Pará.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero fazer um pronunciamento, pedindo que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, sobre a liberação de uma emenda orçamentária, no ano passado, no valor de 3 milhões de reais, para o Município de Acará, no Estado do Pará, destinada à compra de cinco tratores agrícolas, de dois tratores de esteira, de uma escavadeira, de uma pá carregadeira e de um caminhão caçamba. Hoje eu vejo que os recursos da emenda foram desviados de função. A Prefeita do Município repassou parte dessas máquinas para seus cabos eleitorais, sem nenhum processo legal dentro da Prefeitura. Além disso, eles cobram dos agricultores o aluguel das máquinas, que são públicas, foram adquiridas por meio de recursos de uma emenda destinada por mim. Isso está sendo feito por Marquinhos, por Alex Brasil e por outros cabos eleitorais da Prefeita do Município de Acará.
Essa é uma denúncia que faço e que remeto à Polícia Federal e ao Ministério Público, para que façam a averiguação.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto, do PR da Paraíba.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PR - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço à Presidência.
Sra. Presidenta, eu quero comunicar aos colegas Parlamentares que assumo hoje à tarde a Liderança do meu partido, o PR, que conta com 39 Deputados, o que para mim é uma honra.
Eu aproveito esta oportunidade para agradecer à direção do meu partido e a todos os que fazem a legenda, por terem apoiado e consagrado o meu nome para esta nova missão, e dizer que fecharemos questão em relação à proposta de reforma da Previdência Social. Não permitiremos que mexam na aposentadoria de professores, magistrados e trabalhadores rurais do nosso País, que têm realmente sofrido muito em relação a esse novo projeto de reforma previdenciária.
Era isso o que eu tinha a comunicar nesta tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Parabéns, nobre Deputado!
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu tomei conhecimento agora de que o Banco Central do Brasil vai dar sequência ao seu projeto BC +, que inclui medidas para o aprimoramento e a facilitação do acesso de empresas e cidadãos ao sistema bancário brasileiro.
Entretanto, o Prof. Rodrigo Zeidan, colega nosso, publicou artigo em que atualiza os índices das taxas de juros reais em todo o mundo. Mesmo com as reformas que foram feitas até agora, o Brasil permanece com a segunda maior taxa de juros reais do mundo. O Brasil perde somente para Madagascar. Vejam, Sras. e Srs. Deputados: o Brasil só perde para Madagascar!
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Portanto, esse estudo do Banco Central precisa...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 94/2019-CN
Brasília, em 20 de março de 2019
Senhor Presidente,
Comunico que foi convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 26 de março 2019, terça-feira, às 10 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª premiação, nos termos do requerimento anexo.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Com a palavra o segundo orador do Grande Expediente, o Deputado Edilázio Júnior, do Maranhão.
V.Exa. tem 25 minutos.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Eu começo saudando V.Exa. pelo excelente trabalho que vem realizando na Presidência dos nossos trabalhos, diariamente, e os colegas Parlamentares.
Eu venho do Estado do Maranhão, onde fui eleito para Deputado Federal. Fui o mais votado candidato da Oposição. Trago comigo uma grande responsabilidade. Sou oriundo da Assembleia Legislativa daquele Estado, fiz diuturnamente um trabalho de combate ao Governo comunista que lá se encontra e consegui obter mais de 106 mil votos.
Vou utilizar este espaço, no período do Grande Expediente, para tratar de quatro pontos apenas da desordem em que vive o Estado do Maranhão. Poderia falar da segurança pública, que apresenta índices altíssimos — de 2014 a 2018, aumentou em 79% a letalidade policial em nosso Estado; poderia falar da saúde, que vive um verdadeiro caos, haja vista o atraso no pagamento a fornecedores, a médicos e a funcionários, a falta de insumos nos hospitais e — pasmem — o fechamento de hospitais, o que ocorreu no Município de Matões do Norte e no Município de Chapadinha. Mas vou me ater, neste Grande Expediente, a quatro pontos, que são o inchaço da máquina pública do Estado, a insegurança jurídica que atravessa hoje, a situação do nosso Porto do Itaqui e a Previdência.
Começo pelo inchaço da máquina pública. Enquanto todo o País, enquanto todo o mundo adota medidas de austeridade com relação aos gastos públicos, para economizar ao máximo os recursos dos Estados e do País, a administração do nosso Estado vai pelo avesso, vai de encontro ao que um bom gestor faz. Pasmem, caros colegas: hoje, o Governo do Maranhão conta com 37 Secretarias de Estado. Foi isso mesmo o que V.Exas. ouviram: são 37 Secretarias de Estado. O Governo de Goiás, no entanto, um Estado que tem população semelhante à do Estado do Maranhão, tem apenas 10 Secretarias, e o Governo do nosso vizinho Piauí — e está aqui o Deputado Júlio Cesar, do nosso partido — tem 21 Secretarias. O Governo do maior Estado da nossa Federação, o Estado de São Paulo, conta com 24 Secretarias de Estado. Enquanto isso, o Governador Flávio Dino, depois de reformar a sua administração, o que fez foi aumentar o número de Secretarias, criar puxadinhos para todos os partidos políticos e para todos os conluios firmados no período eleitoral.
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Como ele consegue suportar 37 Secretarias no Governo do Estado do Maranhão? Com o aumento de impostos, como o ICMS. Quem sente isso na própria pele é aquele que mais precisa. Nos últimos 2 anos, o Governador Flávio Dino aumentou três vezes a alíquota do ICMS no Estado do Maranhão: aumentou a alíquota do ICMS da energia elétrica, aumentou a alíquota do ICMS do combustível e aumentou a alíquota do ICMS do gás. E quem sofre é aquele lá da ponta, o mais humilde. Ele tem o discurso, para a mídia nacional, da taxação das grandes fortunas, mas lá no Maranhão é bem diferente, porque ele taxa aqueles que mais precisam.
O Maranhão vem empobrecendo ano a ano desde que o regime comunista chegou ao nosso Estado. Hoje, a folha de pagamentos do Estado consome 47% das suas receitas, e não existem investimentos em nosso Estado.
Enquanto Deputado Estadual, eu desafiei os colegas do Parlamento a me mostrarem uma única obra estruturante feita no nosso Estado nos 4 anos do Governo Flávio Dino e até hoje aguardo a resposta. Não houve uma única obra que começasse e findasse ao longo de 4 anos. E assim continua nesses 2 meses de mandato. Pasmem: com apenas 1 mês de mandato, após a sua reeleição, ele já se lançou pré-candidato a Presidente da República. Por isso precisamos desmascarar o Governador que nós temos e a maneira pífia como governa.
Como falei há pouco, no Estado não existem investimentos, mas sobram recursos públicos para comunicação, como bem sabe fazer o comunismo, como bem sabe fazer a esquerda. Para V.Exas. terem uma ideia, enquanto o PIB do Estado diminuiu 5,6%, e a renda per capita do Maranhão é a menor do País — 50% da população vive com 400 reais mensais —, o orçamento da Secretaria de Comunicação do Estado pulou de 4 milhões de reais para 19 milhões de reais, a serem executados no ano de 2019. Pasmem: 7 milhões de reais desses recursos que foram para a Secretaria de Comunicação do Estado do Maranhão são para a mídia nacional, para a empresa Informe Comunicação, que vem a ser da esposa do jornalista Noblat. Sete milhões de reais!
16:00
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Por isso o Governador vem aparecendo na mídia nacional com mentiras. Eu farei o meu papel, como Oposição, de desmentir em âmbito nacional o que o Governador Flávio Dino tem levado para todo o País.
Vou falar da insegurança jurídica que vive o nosso Estado. O Governo, o Poder Executivo viola a independência e a harmonia entre os Poderes. É uma tristeza o que o nosso Estado vivencia hoje. Para que V.Exas. tenham uma ideia, o Governador Flávio Dino baixou decreto para não cumprir decisão judicial com relação a reintegração de posse. Ouçam V.Exas.: existe um decreto no Estado do Maranhão que proíbe a Polícia Militar de efetivar decisões de reintegração de posse. Ou seja, o juiz, o desembargador decide pela reintegração de posse, e o oficial de justiça não consegue cumpri-la porque não tem o apoio da Polícia Militar. Então, hoje, o nosso Estado do Maranhão é a "Disney do MST", é o local para aonde os sem-terra e os sem-teto tem ido. Para V.Exas. terem uma ideia, há poucos dias, o Governador Flávio Dino bateu uma foto junto com Guilherme Boulos, lá no Estado da Bahia.
Eu pergunto a vocês investidores — e aqui estão representantes da frente do agronegócio, aqui há vários fazendeiros e criadores de gado: embora o nosso Estado seja propício para investimentos, para plantação de soja, para criação de gado, vocês teriam coragem de comprar terras em um Estado cujo Governador é parceiro do MST?
Outro decreto que o Governador Flávio Dino teve a coragem de baixar, também para não cumprimento de ordem judicial, era no sentido de que não fosse cumprida decisão favorável a qualquer ação judicial em que um servidor público tivesse obtido êxito, se aumentasse, por exemplo, o valor de alguma vantagem em seus vencimentos. Imaginem V.Exas.! Vou citar um exemplo: um professor que conseguisse na Justiça um aumento na sua gratificação ou um policial que tivesse sido afastado e conseguisse, na Justiça, voltar...
O Sr. Márcio Jerry - Deputado Edilázio Júnior, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Quando eu concluir, Deputado.
O policial não conseguiria ser reintegrado ao cargo, por causa do decreto do Governador.
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Governador, com um trabalho de futurologia, às vésperas do julgamento da ADI, desfez o decreto, uma vez que imaginou que iria perder. É totalmente inconstitucional um decreto em que diz que não vai cumprir ordem judicial.
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Vamos mais adiante, para falar dos precatórios do Estado do Maranhão. O Estado do Maranhão está pagando agora os precatórios do ano de 2014. É importante que V.Exas. e o Brasil saibam da realidade do nosso Estado. O Maranhão hoje está pagando precatórios do ano de 2014. Na verdade, não está pagando, porque, desde julho de 2018, o Governador não cumpre a emenda constitucional que obriga que 1/12 da receita do Estado seja destinado para o pagamento de precatórios. Ou seja, 22 milhões de reais por mês, que seriam usados para pagamento de precatórios, não estão sendo repassados para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A conta já é de quase 150 milhões de reais. O que causa espanto é que o Tribunal de Justiça do Estado não toma atitude.
Há aqui vários ex-Prefeitos. Ouvi agora há pouco o pronunciamento de um ex-Prefeito e creio que não seja diferente em outros lugares do País. Os Prefeitos vêm sofrendo sequestros mensais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de precatórios. No Maranhão não é diferente.
O Sr. Márcio Jerry - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Os Municípios hipossuficientes, paupérrimos, mensalmente tem bloqueado o seu repasse do Fundo de Participação, para pagamento de precatórios. Enquanto isso, o Governo do Estado segue no céu de brigadeiro, dando calote naqueles a quem deve.
O Corregedor Nacional de Justiça, o Ministro Humberto Martins, estará semana que vem no Maranhão. Já oficiei ao CNJ e solicitei providências ao Ministro, ou seja, que peça informações sobre o pagamento de precatórios naquele Estado.
Agora vamos chegar à cereja do bolo do nosso Estado: o Porto do Itaqui. O Porto do Itaqui tem o segundo maior calado do mundo, perde apenas para o Porto de Roterdã, na Holanda. Por esse porto passa toda a pujança, toda a riqueza dos grãos do nosso País, em direção à Europa e à América do Norte. O Governo do Estado do Maranhão está prestes a perder a administração do Porto do Itaqui. V.Exas. vão me perguntar por quê. O Porto do Itaqui é administrado pela EMAP, a Empresa Maranhense de Administração Portuária, por meio de um convênio feito no ano 2000. Como disse, esse convênio foi feito apenas para a administração do porto. Existe uma cláusula nesse convênio, que tem que ser cumprida, que tem que ser respeitada, segundo a qual todos os recursos oriundos dos lucros do porto têm que ser reinvestidos no porto. O Governo Flávio Dino, devido à sua ineficiência, devido ao inchaço da máquina pública, o que fez com os recursos oriundos dos lucros do Porto do Itaqui? Sacou 144 milhões de reais. Vou repetir: o Governador comunista sacou 144 milhões de reais. E utilizou esses recursos como? Em obra eleitoreira, para fazer o "asfalto sonrisal" que foi determinante para a sua reeleição.
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O Sr. Márcio Jerry - Deputado Edilázio Júnior, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Deputado, eu estou fazendo uso da palavra. Assim que terminar, eu passo...
O Sr. Márcio Jerry - Estou lhe pedindo um aparte. V.Exa. concede ou não. É só dizer que não concede.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Não concedo.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (Bloco/PSD - MA) - Foram sacados 144 milhões dos cofres do Porto do Itaqui.
Pasmem: embora a ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários tenha feito uma recomendação à EMAP, de que não faça mais isso, de que não utilize mais os recursos do Porto do Itaqui para outros fins que não sejam o de investir no Porto do Itaqui, o que faz o Governo do Estado? Vejam V.Exas. a situação do Estado do Maranhão: o Governo do Estado entrou na Justiça Federal para pedir que o Governo Jair Bolsonaro não tome o Porto do Itaqui, que não desfaça o convênio existente. Peço vênia para dizer que o juiz federal tomou a decisão por "ouvir dizer". Ele "ouviu dizer" que o Governo Bolsonaro poderia cancelar o contrato de administração do Porto do Itaqui com a EMAP. Por "ouvir dizer", concedeu liminar para impedir que o Governo Bolsonaro faça isso.
Houve um debate com o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que esteve no Maranhão. Eu solicitei à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa que vá ao Estado do Maranhão e ao Porto do Itaqui e veja a situação, veja como vem sendo administrada a cereja do nosso bolo.
Chegamos agora a nossa Previdência. O Governador Flávio Dino é useiro e vezeiro em fazer uso das redes sociais, da mídia nacional, que ele bem paga, para atacar a reforma da Previdência proposta pelo Governo Jair Bolsonaro. Com qual autoridade o Governo do Estado fala de Previdência? Com qual autoridade o Governador Flávio Dino fala de Previdência? Vou agora externar a V.Exas., para registro no programa A Voz do Brasil, a realidade da Previdência do Estado do Maranhão.
O Governador Flávio Dino quebrou o FEPA. O que é o FEPA? É o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão. O Governador Flávio Dino retirou, de forma irregular, de forma criminosa, 1 bilhão e meio de reais desse fundo. Vou repetir: retirou 1,5 bilhão de reais desse fundo, durante 3 anos e meio de mandato.
16:12
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Sabem quanto hoje existe de reserva para pagar os aposentados do Estado do Maranhão? Cento e vinte milhões de reais. Isso quem está falando não é o Deputado Edilázio. Houve um encontro dos sindicatos de funcionários públicos do Estado do Maranhão com o Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Na ocasião, o Procurador do Estado foi bem claro, quando disse que o Estado do Maranhão não tem mais saúde financeira para pagar as aposentadorias até o final do ano. Ele ainda fez o seguinte diagnóstico: com os recursos de que dispõe hoje, o Estado vai conseguir honrar o pagamento dos aposentados e pensionistas apenas até o mês de outubro.
Essa é uma realidade. Hoje o servidor público do Estado que dá entrada em sua aposentadoria precisa aguardar até 120 dias para ter o seu pedido deferido, isso com todos os documentos juntados. Eles protelam o que podem, empurram para frente, justamente porque não têm mais recursos para honrar o pagamento dos aposentados do Estado do Maranhão.
E aqui, senhoras e senhores, trago um documento que uma pessoa lá de dentro da Secretaria de Administração e Previdência Social do Estado do Maranhão fez que chegasse às minhas mãos. Já vou encaminhá-lo ao Ministério Público Federal e também ao Ministério Público Estadual, e espero não contar com a leniência desse Ministério Público. Trata-se de um saque. Está aqui em minhas mãos — e posso passar às mãos do colega Deputado Márcio Jerry também — a cópia do cheque e do comprovante de depósito em conta corrente no valor de 150 milhões de reais, que foram sacados no dia 16 de julho de 2018, às vésperas das eleições estaduais.
Foram sacados 150 milhões do FUNBEN. O que é o FUNBEN, Edilázio? É o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, que serve para que os servidores tenham acesso à saúde, uma vez que nossa saúde pública é precária. Servidores têm descontados mensalmente de 3% a 4% de seus salários. Quatro por cento dos salários dos servidores do Maranhão são descontados para esse fundo, e o Governador do Estado do Maranhão, de forma criminosa, no dia 16 de julho de 2018, faz um saque de 150 milhões de reais para a SEPLAN — Secretaria de Planejamento e Orçamento. E para onde foi remanejado esse dinheiro? Foi remanejado para a Casa Civil e para a Secretaria de Infraestrutura, para fazer um asfalto de péssima qualidade.
16:16
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Peço aos órgãos de controle e fiscalização que cuidem dessa situação. O Governador do Estado hoje já tem os seus direitos políticos cassados na Justiça de Primeiro Grau, por conta do abuso de poder político e econômico que cometeu no Município de Coroatá, à época das eleições municipais. Ele continua acreditando que está acima do bem e do mal e, por ser um ex-juiz, aí é que se sente ainda mais confortável para descumprir a ordem, para descumprir a nossa Constituição.
Esse é o retrato do Estado do Maranhão, que empobreceu nos últimos anos, que não tem investimentos, que não tem uma obra estruturante. O maior ídolo do nosso Governador, aquele a quem ele idolatra, chama-se Nicolás Maduro. O Governador, inclusive, desfilou no carnaval com um martelo e uma foice. Pois é, que tristeza para o nosso Estado do Maranhão!
Pensem nos investidores fazendo propaganda do nosso Brasil lá fora, tentando trazer investimentos para cá, e o Governador do Estado do Maranhão desfilando no carnaval, com um martelo de um lado e uma foice de outro, fazendo alusão à Venezuela. Triste do nosso Estado do Maranhão! E eu estou aqui para desmascarar esse Governador.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nobres Deputados, eu vou passar agora a palavra para breves comunicações. Eu tenho registrada aqui a sequência de quem pediu 1 minuto para falar.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, que foi o primeiro que me pediu 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer um comunicado importante. Encerramos há pouco uma audiência com o Ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e tratamos lá com a bancada gaúcha, e tratamos na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-116, o trecho sul, de Guaíba a Pelotas, o contorno de Pelotas até o acesso ao Porto do Rio Grande, que é o segundo maior porto brasileiro.
Então, nós queríamos dizer que o Governo Bolsonaro está priorizando a conclusão dessa obra, nos próximos dois Orçamentos, incluindo o Orçamento de 2019. Já ocorreram 121 mortes e mais de mil acidentes. Então, nós temos que evitar isso, dar capacidade competitiva, viabilizar essa estrada. Serão liberados em torno de 60 quilômetros de trecho duplicado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido do Deputado Afonso Hamm, para que o seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso, por 3 minutos.
O SR. OSIRES DAMASO (Bloco/PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna para falar um pouco do Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que quer impedir a determinação do Tribunal Superior Eleitoral — TSE de democratizar os partidos políticos.
16:20
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Na condição de Presidente do PSC do Estado do Tocantins, tenho presenciado a dificuldade dos líderes municipais em conduzir o processo político local. Trata-se de uma ditadura partidária. Hoje, habitualmente, os líderes que conduzem os partidos têm que obedecer à orientação do diretório estadual ou até mesmo do diretório nacional, e a resolução do TSE vem democratizar essa questão, para que todos os partidos possam constituir os seus diretórios municipais, dando-lhes condições de tomarem as decisões locais conforme a maioria pensa e deseja.
Esse PL apresentado aqui, neste Parlamento, vem buscar a continuidade da ditadura, o que eu vejo ser prejudicial para a democracia brasileira. Nós Parlamentares precisamos ter a liberdade de exercer as nossas funções. Os Vereadores, os líderes locais, têm que ter a liberdade de conduzir os seus partidos, os seus Municípios. Desta forma, eu gostaria muito que todos os pares pudessem ter uma atenção com o PL 1.321/19, que hoje pode beneficiar alguns líderes, mas amanhã pode prejudicar a maioria de todos nós. Vamos manter a resolução e concordar com o TSE, em dar realmente condições de formação de diretórios em todos os Municípios, em todos os Estados. Assim, os partidos poderão passar a respeitar os diretórios municipais e estaduais.
É só essa a minha colocação, Sra. Presidente. Agradeço a disposição da oportunidade para eu poder debater essa matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Também defiro o pedido do Deputado Edilázio Júnior, que se manifestou no Grande Expediente, para que o seu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a civilidade parlamentar recomenda sempre o aparte, que é uma forma democrática do diálogo entre os Parlamentares.
Infelizmente, o Deputado que ocupou o Grande Expediente não me permitiu aparteá-lo, e eu o faria respeitosamente como sempre o faço, porque eu entendo as lamúrias dele. Afinal, o que representa aqui o Deputado que ocupou a tribuna, no Grande Expediente, é um sistema de poder que, por 50 anos, pilhou o Estado do Maranhão, empobreceu o Estado do Maranhão, enquanto enriquecia nababescamente. O povo do Maranhão pôs fim a esse tipo de domínio oligárquico lá no Estado e está construindo e republicanizando o nosso Maranhão, sob o comando do Governador Flávio Dino.
Felizmente, Sra. Presidente, aquilo que falou o Deputado está em descordo com os setenta e poucos por cento do povo do Maranhão que elegeu o Governador Flávio Dino e, em aprovação, o reelegeu em primeiro turno.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Cássio Andrade, por 1 minuto.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui registrar que nós fomos pegos de surpresa com o anúncio do Governo Federal de que vai fechar alguns postos do INCRA pelo Brasil.
O Brasil tem 30 postos do INCRA. No Estado do Pará, nós temos três superintendências: uma na Capital Belém, outra em Marabá e uma terceira em Santarém. O Pará é o segundo maior Estado do Brasil, é o campeão de conflitos agrários, é uma região de dimensões continentais, com muitos conflitos, e essa importante instituição pública, que está localizada na cidade de Santarém e Marabá, é de suma importância para a população no Estado.
16:24
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Então nós queremos deixar registrado o nosso protesto e pedir ao Presidente e ao Governo Federal que revejam essa decisão e que não fechem esses postos importantes para nossa região do Estado do Pará.
Sra. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, por 1 minuto.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje é o Dia Mundial da Água. A água é um bem essencial à vida e não pode ser submetida ao lucro. Contra a desnacionalização e a privatização da água, mando um abraço para os companheiros da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, do Rio de Janeiro.
Por uma CEDAE estadual, pública e indivisível! Salve a água, com controle social e controle público!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, por 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, subo a esta tribuna para tratar de algo que, ao inaugurar a minha presença em plenário, ocorreu ontem aqui no Parlamento.
A discussão e o tensionamento fazem parte da política, mas ontem, na direção da Mesa, nós testemunhamos um ato que fere o Regimento desta Casa, que é um instrumento para manter o equilíbrio entre as diversas forças que aqui se encontram. Nós estávamos a discutir uma matéria importantíssima e cara, pela sensibilidade que representa: a questão da abertura da possibilidade de venda das empresas aéreas brasileiras. Além disso, nós estávamos discutindo a reforma da Previdência, que vai colocar à disposição dos rentistas dos bancos um percentual enorme de renda, que virá daqueles que mais precisam, e aponta para uma perversidade enorme com um processo de capitalização, que significa a privatização de um grande mercado em favor dos bancos aqui em nosso País. Tudo isso em desfavor da maioria dos trabalhadores, principalmente das trabalhadores rurais, das professoras, das mulheres, aumentando a iniquidade, tirando os avanços que experimentamos, quando subimos os primeiros degraus na construção de um Estado de bem-estar social, com o advento dos Governos Lula e Dilma.
O Parlamento, que consideramos um dos mais nobres — talvez, o mais nobre — entre os Poderes, está sub-representando a sociedade brasileira. E isso também acontece tanto nos Municípios e nos Estados quanto no Governo Federal. Essa sub-representação decorre de um sistema político-eleitoral que já se exauriu e que precisa ser objeto de uma reforma efetiva. Portanto, nós precisamos ficar vigilantes, para que este Parlamento responda às grandes demandas do povo brasileiro.
16:28
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Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu estou muito preocupado com uma situação que está acontecendo em Goiás. Está programado para semana que vem um leilão da Ferrovia Norte-Sul, Esse processo licitatório ficou pronto há 5 anos e, incrivelmente, até hoje não foi executado. E, agora, o próprio Tribunal de Contas da União, por meio da Procuradoria de Contas, pediu a suspensão do processo licitatório, alegando que ele estaria viciado, uma vez que todo o processo já estaria pronto para que uma empresa ligada à Vale do Rio Doce fosse beneficiada.
Sra. Presidente, nós apresentamos hoje um requerimento de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle, para que possamos realmente fazer um debate sério sobre essa situação. Não é possível admitirmos uma licitação que já esteja direcionada para uma empresa ligada à Vale do Rio Doce.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Wladimir Garotinho.
O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho à tribuna fazer uma defesa das guardas civis municipais, categoria que não foi incluída no regime especial da Previdência. Esta Casa aprovou, em 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais; em 2018, esses profissionais foram reconhecidos pelo SUSP — Sistema Único de Segurança Pública, como agentes de segurança; e agora eles ficaram de fora do regime especial.
Então, eu quero dizer a todos os guardas municipais que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais que eu vou propor uma emenda para que eles sejam incluídos no texto. Em várias cidades do Brasil, o efetivo da Guarda Municipal já é maior do que o da própria Polícia Militar. Esses profissionais cumprem um papel muito importante.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra o Deputado Gurgel, do Rio de Janeiro, por 3 minutos.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Eu sou o Sargento Gurgel da Polícia Militar, agora, Deputado.
Quero chamar a atenção desta Casa, dos nobres colegas, para a importância que a segurança pública precisa ter nesse novo cenário político. Nós mudamos o Presidente, mudamos a maioria dos Parlamentares da Câmara e mudamos o Senado. Agora nós precisamos mudar também a postura no tocante à segurança pública.
A Polícia Militar, sobretudo, a Polícia Militar do Rio de Janeiro, faz milagre, por trabalhar nas condições em que trabalha, sem equipamentos de proteção, sem salário adequado, sem carga horária definida em lei. Hoje, o policial trabalha em regime adicional de serviço compulsório, ou seja, o indivíduo, além da sua escala, que já não é boa, é escalado para trabalhar em serviço extraordinário. Então, é preciso valorizar o ser humano policial militar e dar a ele todos os recursos para que possa defender a sociedade.
16:32
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Enquanto este País não der tratamento digno à segurança pública, enquanto este País não entender que segurança pública eficiente custa caro e ineficiente custa muito mais, enquanto este País não entender que, se não cuidarmos desses problemas, desses índices de violência, nós não vamos melhorar a economia, nós não vamos melhorar os demais setores, nós não iremos avançar, estaremos sempre perdendo os nossos heróis, os nossos bravos guerreiros que dão o sangue, sem terem a menor condição de trabalho. Este País precisa avançar. Eu acredito que este Congresso vai ajudar nisso, nesse amparo jurídico, nessa proteção jurídica, porque essa é uma competência desta Casa.
Registro também aqui o meu repúdio ao Prefeito Crivella, do Rio de Janeiro, que falou que policiais militares são corruptos como os políticos. Não! Corrupção há em todas as esferas, corrupção há em todos os cenários, em todos os setores da vida pública. O policial tem que ser respeitado. Registro o meu repúdio ao Prefeito Crivella.
Isso não pode acontecer. Uma autoridade pública precisa ter responsabilidade sobre o que fala. Nossos bravos guerreiros estão aí para nos defender.
Sras. e Srs. Deputados, segurança pública é direito e responsabilidade de todos. Suas bases eleitorais estão morrendo por falta de segurança. Então, não lavem as mãos para esse problema, ajudem a quem entende de segurança, comprometam-se a enviar recursos, a trabalhar de forma jurídica positiva, para que os policiais consigam exercer a sua função com dignidade e com respeito.
E nós temos que combater um mal ainda muito pior: o assassinato desenfreado dos nossos bravos heróis.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Nosso País não pode mais tolerar a morte desenfreada dos nossos bravos policiais militares. Quando morre um policial, morre uma parte de nós — pelo menos dos decentes e dos dignos. Quem não tem responsabilidade, quem não se sente ofendido com a morte de um policial não é cidadão brasileiro, não merece ser autoridade nesta Casa nem em lugar nenhum.
Então, segue aqui o meu apelo a todos para dar a devida importância à segurança pública.
Muito obrigado.
Um abraço a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, foi motivo de muitas reportagens a atitude do guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro, o agente Lucas Mata, que, encontrando dinheiro na rua, conseguiu localizar a dona do dinheiro e devolvê-lo.
Há que se dizer que essa ação do Lucas é uma prática comum na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Aliás, eu quero parabenizar a nobre Comandante Tatiana, que fez um projeto de humanização da nossa Guarda Municipal do Rio de Janeiro. E quero fazer um apelo ao Prefeito Marcelo Crivella: está na hora de nós armarmos a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Não é possível, diante de tanta violência e com efetivo da nossa polícia tão baixo, não armarmos a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Contem com este Parlamentar na defesa da Guarda Municipal.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Rose Modesto, por 1 minuto.
A SRA. ROSE MODESTO (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero dizer da minha satisfação com a nossa primeira reunião da Comissão de Educação, em que já foi aprovado um requerimento de autoria da nossa querida Deputada Rosa Neide, o qual eu tive a oportunidade de subscrever, que requer a realização de audiência pública para discutirmos a questão dos professores dentro da PEC da reforma da Previdência.
16:36
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Essa reforma, eu não tenho dúvida, é importante e necessária para o País, mas ela precisa ser justa. Os desiguais precisam ser olhados de forma desigual. Os professores, por tudo que representam, pela função que exercem, pelo desgaste físico, psicológico, emocional que têm na profissão, pela responsabilidade que têm de trazer as nossas crianças para o cenário da sociedade com uma boa formação, precisam ser olhados de forma diferente nessa reforma.
Como professora, como educadora, sinto-me muito feliz de poder fazer parte desta discussão.
Tenho certeza de que aqui nesta Casa nós vamos avançar muito na valorização dos profissionais de educação do nosso País.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputada.
O SR. GURGEL (Bloco/PSL - RJ) - Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria registrar que nós estamos ouvindo uma campanha que não é nova, é uma campanha muito antiga. Há momentos em que ela tem mais força, há momentos em que ela tem menos força.
Este Plenário e o Congresso precisam debater sobre os interesses nacionais, sobre os interesses da soberania nacional.
É vergonhosa a forma como o Ministro da Economia fala do Brasil por aí afora e aqui dentro, como se fosse um vendedor ambulante das empresas estatais. Faz a lista das empresas e sai por aí pregando e vendendo. Já iniciaram pelos aeroportos, em que foram gastos 5 bilhões, nos últimos 10 anos, e agora vendem por 2 bilhões.
Falam que foram supervalorizados na história da privatização. Foram supervalorizados, porque colocaram o preço lá embaixo, para dar de presente aos amigos e aliados, que são os interesses privados das corporações e das empresas. Inclusive, uma das empresas que comprou os aeroportos é estatal. Mas aqui não pode ter estatal, porque o complexo de vira-lata tem que vender tudo. Nós precisamos ter um país que esteja a serviço do grande capital.
Sra. Presidente, quero deixar registrado o meu pronunciamento, em que trato de um estudo internacional. Mais de 800 empresas nos países do chamado Primeiro Mundo foram reestatizadas. O mundo capitalista inteiro volta a reestatizar, porque serviços e empresas foram vendidos, e a iniciativa privada mostrou incapacidade, incompetência, mau serviço em todas as áreas, ocorrendo, inclusive, falência. Um exemplo é o metrô de Londres.
Aqui se fala dos Estados Unidos, da Alemanha, da França, do Japão, de vários outros países, como exemplos do sistema capitalista.
Por isso, nós queremos denunciar que esse projeto de Bolsonaro e de Paulo Guedes é de destruição da Nação brasileira. Vender as empresas estatais do jeito que estão sendo vendidas é para destruir a soberania e qualquer possibilidade de um projeto de desenvolvimento para o povo brasileiro.
Registramos o nosso repúdio a esta ação.
Sra. Presidente, deixamos aqui o nosso pronunciamento registrado com o exemplo de países capitalistas que adotaram a reestatização.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
16:40
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Silveira, do Rio de Janeiro.
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é engraçado que, durante os 13 anos de desmandos no poder, ninguém de lá falava nada sobre isso aí. Mas não é isso que quero explorar agora. Falar de um Governo que está com 2 meses é muito fácil, quero ver falar dos 13 anos de desmandos.
Quero abrir o meu discurso de uma forma que não poderia ser diferente. Não há como não repudiar a nota do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que não sabe nem o que fazer em sua gestão, que está muito aquém do que o povo fluminense merece, e vem mistificar aquela velha narrativa gerada por canalhas da política de que a polícia é sempre o bandido, quando ela é o primeiro pilar social. Isso aí é fato histórico. Eu poderia até adentrar aqui em estudos filosóficos e científicos, só que não é esse o caso.
O que quero dizer é que falamos ali, Deputado Gurgel, na Comissão de Segurança Pública, sobre a falácia do Ministro Lewandowski, quando levantou que éramos a terceira população carcerária do planeta em maior número de prisioneiros, o que é uma mentira. Ele vendeu isso de uma maneira que todos acreditam, levando números absolutos, dando em torno de 690 mil, que isso é feito por instituto de pesquisa prisional internacional. Na verdade, esse número está abaixo do que ele especulou, uma vez que temos, em números relativos, não absolutos, 324 presos para cada 100 mil habitantes. Isso é nada extravagante em âmbito mundial. Então, não precisamos mais de mentiras.
É preciso ter sim a valorização do policial. Isso é muito importante. O policial tem que ser valorizado, a nossa linha de frente — eu sou policial militar no Estado do Rio de Janeiro, bem como o Deputado Gurgel, que é sargento, meu companheiro e irmão de farda, e a Deputada Major Fabiana —, mas, antes disso, deve haver a punibilidade, a punição de vagabundos que são encorajados por viés político do outro lado. Se formos discutir aqui o projeto do Moro de endurecimento das penas, teremos que colocar pôneis cor de rosa, nuvens de algodão doce e jardins floridos para defender vagabundos que estão armados na sociedade. Isso não iremos admitir.
Eu não preciso de 3 minutos para falar realidades aqui, numa Casa em que metade das pessoas ainda defende bandidos, pessoas totalmente descartáveis no Parlamento que vêm aqui vender narrativas mentirosas.
Força e honra! Vou defender sempre o policial militar e todas as forças de segurança pública.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Daniel Silveira, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Fabio Faria, 3º Secretário, e Rodrigo Maia, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 361 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Peço desculpas pelo atraso na abertura da Ordem do Dia, mas o Presidente da República veio entregar o projeto de lei da Previdência das Forças Armadas, e achei por bem aguardar a chegada de S.Exa. para a entrega do projeto para depois começarmos a Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 2.724, DE 2015
(DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.724-B, de 2015, que modifica o art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 7.413/17, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Paulo Azi). Emendas de Plenário de nºs 1 a 21: tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 4, 6, 9, 10, de 2018; e 11 e 19, de 2019; na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 5, 7 e 8, de 2018; e 12 a 18, 20 e 21, de 2019. (Relator: Dep. Paulo Azi).
Tendo apensado o PL 7.413/17.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, inciso II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL 2.724/15.
Sala das Sessões, 20 de março de 2019.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quem é o próximo inscrito? (Pausa.)
Ah, o Deputado Ivan Valente está presente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria colocar que essa discussão sobre o setor aéreo, assim como outras discussões nesta Casa, foram associadas indevidamente ao aumento do turismo, ao aumento de vagas de emprego. E ontem, com a vergonhosa dispensa de visto aos Estados Unidos, pelo Governo Bolsonaro, sem reciprocidade, estendida a outros países, usa-se também o grande álibi do aumento de turismo. A entrada de recursos, tudo virou aumento de dinheiro para o turismo. Essa é uma grande panaceia.
O nosso turismo é pífio por vários motivos. Estes são os menores, o problema do visto ou mesmo das companhias aéreas. Quando o cara quer, ele chega aqui. O problema está ligado à infraestrutura, está ligado à segurança, está ligado à divulgação etc.
Neste caso, na questão das aéreas, o que nós estamos fazendo é mudar o art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tinha como base que 80% do capital era nacional e 20% era estrangeiro.
Para quem vem à tribuna falar que não existe capital estrangeiro no Brasil, precisa ver a composição da LATAM, que já é uma associação de empresa chilena com a TAM; é só ver que tem capital estrangeiro na Gol, que a Avianca é capital estrangeiro, que a Azul é associada. Isso já existe.
O problema é o controle. Se se passar de 49%, então, pode entrar qualquer empresa área e determinar toda a política aérea brasileira. O que está acontecendo aqui, na verdade, é que não se vai garantir nem empregos, na prática. E é em cima disso, da reforma trabalhista, que muitas aéreas querem vir para o Brasil. Não é só para ter mais ofertas; não é só para ganhar linhas regionais, que nunca deram certo no Brasil. Há muitas questões que nós temos que discutir.
Não é à toa que aeronautas foram demitidos — mais de 4.200 — e não serão substituídos por empregados nacionais, mas por internacionais.
Então, nós entendemos que várias questões, como fusão de marcas, na verdade, alienam a soberania nacional.
Peço a retirada de pauta.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT apresentou uma emenda de plenário para reservar exatamente o limite de 49% do capital votante, por entender que a questão da integralização do capital não é o problema, mas sim o direito de voto, com o controle dessas companhias. Claro, essa emenda foi rejeitada, e restou o destaque que vamos apreciar após a votação do mérito.
Portanto, nosso bloco vai liberar. O PDT, como é contra a obstrução neste momento, votaria favoravelmente a que a matéria fosse apreciada. Mas nós vamos liberar, porque há divergência no bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do DEM/PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há vários pontos importantes para serem discutidos, mas nós vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante deixar claro que esse processo de internacionalização da direção e das decisões vai levar a uma maior concentração do setor do que já há hoje. Dizer que vai favorecer a concorrência é um equívoco e um desconhecimento da história da economia na área da aviação.
Nesse sentido, a proposta do PSOL para a retirada de pauta é o melhor caminho para aprofundarmos, de fato, a análise de como funciona esse setor e o que é melhor para o Brasil, principalmente no momento em que o Presidente Bolsonaro se submete aos interesses dos Estados Unidos, destruindo a soberania nacional.
Por isso, o PT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende a relevância desse projeto. Por isso, encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL encaminha "sim" à retirada de pauta desse projeto. Na verdade, nós estamos vendo um verdadeiro absurdo. Nenhum país do mundo abre 100% do seu espaço aéreo para companhias estrangeiras, a não ser com o princípio da reciprocidade, como existe no Chile, princípio esse que Bolsonaro jogou fora na ida aos Estados Unidos com a liberação dos vistos para quatro países, e sem a reciprocidade devida, sem contar o desrespeito para com os brasileiros que estão no exterior. Isso é uma vergonha para o País. Além disso, todos os outros países tem o princípio de 25%, como nos Estados Unidos, ou 49%, como em vários países da Europa.
Isso é um ataque à soberania nacional, além de significar um risco enorme para os aeroviários, categoria que pode sofrer um processo de demissão em massa caso esse projeto seja aprovado.
Então, pela retirada de pauta encaminha o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. MARCELO CALERO (PPS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PPS encaminha a votação "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não", para a manutenção dessa pauta aqui na Câmara. É superimportante nós discutirmos.
É um absurdo a Esquerda querer tirar esse projeto de pauta. O setor aéreo está quebrado no Brasil. Nós recomendamos que a Esquerda passe a vir para Brasília ou a pé ou de bicicleta, já que eles querem quebrar as companhias aéreas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores indica "obstrução" e pede verificação.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Verificação conjunta.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL altera a orientação para "obstrução".
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido discurso que faço e solicito sua divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Refiro-me no discurso especialmente à EMATER do Rio Grande do Sul, instituição em que tive o prazer de atuar como Diretor Administrativo e Financeiro. Essa instituição está comemorando 42 anos de atividade.
Hoje, o suporte para a extensão rural e o social no meio rural é dado exatamente pela EMATER, que assiste 250 mil famílias de pequenos agricultores da agricultura familiar — isso é muito importante — e médios produtores. Destaco também que temos em torno de 2.300 funcionários, colaboradores extensionistas.
Quando homenageio aqui a EMATER, destaco aqui os nossos técnicos e os agentes da área social.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa., ao chegar ao plenário, afirmou que estava recebendo o Presidente da República, portador da proposta da reforma da previdência para os militares.
Como na Comissão de Constituição e Justiça temos um acordo prévio, no sentido de exatamente aguardar a chegada da proposta referente aos militares para que se incorpore à proposta já apresentada pelo Governo e, por via de consequência, o Presidente da Comissão designe o Relator e comecemos a dar efetividade aos trabalhos, pediria, mais do que a referência que V.Exa. fez, que possa declarar que o Presidente da República entregou a proposta dos militares. É óbvio, mas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma discussão interna no PSB. Como nesta votação há pensamentos diversos, a bancada está orientando pela liberação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este tempo para fazer uma solicitação no sentido de que possamos votar contra a retirada de pauta. Esse é um tema importante.
Parabenizo o nosso parceiro, o Deputado Marx Beltrão, ex-Ministro do Turismo, que trabalhou muito nisso, fez um esforço muito grande para que pudéssemos fazer esse tipo de colocação e reforçar o turismo no Brasil.
Reforço um abraço ao Presidente da Frente, Deputado Herculano Passos.
São vários pontos que precisamos analisar, principalmente esse da liberação dos recursos e do capital para as companhias aéreas.
Nós somos do Norte, por exemplo, do Pará. Para vir a Brasília só há duas empresas que fornecem voos para aquela localidade. Os preços são exorbitantes. Se comprarmos a passagem na mesma semana para vir para cá, ela custa cerca de 2 mil, 3 mil reais.
Precisamos abrir o capital; precisamos fortalecer o turismo; precisamos fazer com que este País vá adiante.
16:56
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por ocasião da prisão dos suspeitos do assassinato de Marielle, o jornalista Hélio Beltrão fez algumas perguntas para a Esquerda para as quais quero dar voz neste plenário.
Prenderam os suspeitos pelo assassinato de Marielle.
Agora o que o país gostaria de saber é:
1. A esquerda acha que esses criminosos também são vítimas da sociedade? Ou são criminosos mesmo?
2. Mais iluminação pública na rua onde ela foi assassinada teria evitado o crime?
3. As cadeias estão muito cheias para prendê-los ou há espaço suficiente para encarcerar os meliantes?
4. O estatuto do desarmamento desarmou o bandido que cometeu o crime?
5. Prisão, só depois de transitado em julgado, em última instância e daqui uns 20 anos no STF, ou já podemos enjaular o bandido?
6. Indulto de Natal, saidinha no Dia dos Pais e demais regalias, valem para esses dois ou eles têm que arder no fogo do inferno?
7. Eles merecem flexibilização das penas, redução por bom comportamento, 1/6 da pena, prisão domiciliar, ou tais atenuantes da pena não deveriam existir?
8. Esses dois poderão sair para os velório de parentes e familiares?
10. Direitos humanos vale para esses dois? As ONGs vão lá defendê-los? Ou só vale para alguns bandidos?
Enfim, seria bom conhecer esses posicionamentos por parte da Esquerda brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro acaba de receber um presente. Uma pesquisa do IBOPE saiu agora e mostra que a avaliação do Governo Bolsonaro caiu de 49% para 34% na classificação ótimo/bom; em ruim/péssimo, ele subiu de 11% para 24%; a desconfiança em seu Governo subiu de 30% para 44%.
Esse é o presente por entregar o Brasil, entregar a economia brasileira para os americanos!
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - Crise interna no partido da Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante ver a Oposição comemorar uma suposta queda de popularidade do Presidente, que acaba de entregar a reforma dos militares nesta Casa, cumprindo mais uma promessa de campanha e como Presidente. Hoje é dia 20 de março e acabamos de receber o projeto. Temos que festejar esse compromisso do Presidente, que é um homem de palavra.
Agora estamos prontos, na CCJ, para tocar o projeto. Contamos com os colegas para que tenham compromisso e votem essa reforma, sem a qual o Brasil está condenado ao caos, ao desemprego, ao verdadeiro precipício do qual estivemos à beira, quase como uma Venezuela.
Graças ao nosso Presidente e a sua equipe econômica, hoje podemos comemorar! A bola está conosco. Colegas, vamos fazer bonito, vamos mostrar o nosso compromisso para com o Brasil!
17:00
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O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
Deputados, vamos votar, porque vou encerrar a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar sobre este requerimento de retirada de pauta. Peço aos Deputados que votem contra a retirada de pauta, porque a Lei Geral do Turismo é que vai modernizar o setor — todos os artigos dessa lei. Consequentemente, isso vai gerar emprego e renda, num momento em que nós estamos passando por dificuldade.
Por isso, é muito importante o voto "não" à retirada de pauta. A abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas fará com que haja concorrência entre elas, melhore o serviço e também diminua o valor da passagem aérea. Os Deputados reclamam que toda semana pagam caro por passagem aérea para virem a Brasília. O momento agora é de votarmos para que o turismo se movimente no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço a atenção do Plenário.
Todo mundo está reclamando que tem muita gente no plenário, mas toda hora um Deputado força, nas entradas da Casa, a entrada de algum auxiliar. Eu determinei ao Diretor da Polícia Legislativa que, se este plenário estiver cheio, a partir de hoje, eu vou abrir inquérito para demitir os servidores da área de segurança que estão trabalhando no plenário. Nós seremos responsáveis pela demissão de servidores da área de segurança, porque nós exigimos a entrada de pessoas sem credencial na Casa. Esta é a minha decisão.
A cada dia, fazemos o mesmo pedido, mas ninguém o respeita, ninguém atende ao apelo. Então, se hoje, como eu já estou vendo, houver assessor, como há, no espaço destinado aos Deputados, o que não deveria; ou aqui no meio, o que não deveria — os assessores devem ficar do lado de fora, deixar o miolo para os Parlamentares; quem quiser falar com assessor dirija-se para os lados do plenário —, eu vou, infelizmente, ter que abrir inquérito contra os servidores. Nós seremos responsáveis por isso.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero externar, depois de conversar com oficiais — não oficiais maiores, apesar de ter contato com o oficialato maior, mas principalmente com os praças das Forças Armadas e das Polícias Militares —, minha posição. Ainda não é uma posição de partido, mas é a minha posição. A concentração de renda neste País é brutal. As fortunas crescem porque não há imposto sobre fortunas. São 300 bilhões de reais que este Poder aprovou, ano passado, em dezembro, para o Orçamento de 2019, de benefícios fiscais; 400 bilhões de reais para os serviços da dívida. Portanto, não tocarão em direitos dos servidores públicos, inclusive dos militares!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela atitude de restringir a entrada aqui. Acho que a regra tem que ser para todos, e nós, como homens públicos, temos que dar exemplo.
Sr. Presidente, faço coro à minha colega de partido. É impressionante como a oposição pode comemorar a queda de popularidade do Presidente Bolsonaro. Temos que deixar claro para eles que a campanha acabou. Nós não estamos em campanha eleitoral, nós estamos focados em trabalhar pelo Brasil. Eles acabaram com o País, deixaram o País doente, e, infelizmente, nós temos que aplicar alguns remédios que são amargos, mas que vão curar a ferida que eles deixaram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 17;
NÃO: 269;
ABSTENÇÃO: 2;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Lafayette de Andrada votou como partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Azi, Relator da matéria, para a reformulação do parecer pela Comissão Especial.
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna para reformular em pouquíssimos pontos o parecer por nós emitido no dia de ontem.
Inicialmente, Sr. Presidente, o parecer ajusta o texto referente à modificação do art. 7º do PL 2.724, de 2015, que trata da Lei nº 13.146, de 6 de julho, de 2015, referente aos critérios de acessibilidade nos hotéis do Brasil.
Este Relator acolheu a Emenda nº 19, fruto de um acordo proposto entre os partidos, pelo PSDB, pelo PCdoB e pelo PSB, cujo texto passa a vigorar com a seguinte redação, Sr. Presidente:
§ 1º - Os meios de hospedagem deverão disponibilizar 3% (três por cento) dos dormitórios, respeitando o mínimo de 1 (um), com as características construtivas e os recursos de acessibilidade de 4,5% (quatro e meio por cento) com as ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade a serem definidas em regulamento.
.........................................................................................................................................................................
§ 3º - As características construtivas e os recursos de acessibilidade definidas no § 1º deverão obedecer às normas de acessibilidade expedidas pela Associação Brasileira de Nomas Técnicas (ABNT).
§ 4º - Os estabelecimentos já existentes que, por impossibilidade técnica devido a riscos estruturais da edificação, não possam cumprir a meta percentual definida para caraterísticas construtivas e os recursos de acessibilidade estipulados no § 1º deste artigo, ficam ressalvados da exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural.
.........................................................................................................................................................................
Art. 125 .............................................................................................................................................................
III - art. 45, caput, 72 (setenta e dois) meses, para adequação aos dispositivos dessa lei.
17:08
RF
Além disso, Sr. Presidente, em função das definições e negociações ocorridas na tarde ontem, alguns poucos pontos foram alterados a caneta por este Relator, o que demandou a renumeração de todo o texto legal. Por isso, esta relatoria fornece à Mesa um novo parecer.
Ademais, no artigo que trata do percentual de um terço reservado, no máximo, à tripulação daqueles que irão operar os voos de empresas estrangeiras de tripulação, foi incluída a palavra "aeroviários", que neste momento eu retiro, ficando restrito aos tripulantes dessas empresas que vão operar no espaço aéreo brasileiro.
Eram essas as alterações e as reformulações que eu tinha a propor neste momento, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PAULO AZI.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o partido, o DEM.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Flávia Morais votou com o partido na última votação.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, essa discussão sobre a abertura de capital estrangeiro...
O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ruy Carneiro votou com o partido na votação anterior.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Presidente, eu gostaria que a minha palavra fosse garantida.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada quer falar. Informo a V.Exas. que não adianta justificar o voto ao microfone: votou ou não votou.
Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa discussão sobre a abertura de capital estrangeiro nas empresas aéreas tem que ser tratada de maneira muito objetiva.
Nós somos o quinto país do mundo mais inacessível à participação do capital estrangeiro. Isso tem prejudicado muito as nossas empresas aéreas. Não há aporte de recursos suficientes para a modernização e manutenção das nossas companhias aéreas tal como estão.
Eu sei que há pessoas que dizem que esse é um setor estratégico. Mas as telecomunicações são um setor tão ou mais estratégico e importante do que a aviação e, mesmo assim, nós temos aqui a presença da Vivo, TIM e outras empresas com capital estrangeiro.
Então, eu queria relembrar que, mesmo com as nossas leis protetivas, nós não impedimos que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido na votação passada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Augusto Bezerra.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Peço licença aos meus colegas para destoar um pouco da discussão e registrar os 175 anos do nascimento de Cícero Romão Batista, popularmente conhecido pelo povo nordestino como Padre Cícero Romão Batista, um homem continuamente lembrado por sua religiosidade, mas cuja figura histórica e liderança política se destaca ainda mais naquela região.
Eu, que sou de Juazeiro do Norte, da região do Cariri, juntamente com o colega Nivaldo Albuquerque, que é alagoano, testemunhamos anualmente os milhares de romeiros que visitam nossa cidade para fazer homenagens.
17:12
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Eu gostaria de dizer que o Padre Cícero é, ainda hoje, uma referência política de liderança, mas, acima de tudo, de pessoa caridosa, que acolheu os humildes e sempre esteve de braços abertos a eles. Padre Cícero continua vivo e inspirando os nossos corações!
Gostaria que este pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Campos votou com o partido, o PRB, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra para levantar uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço um minutinho a todos. O Regimento não permite isso neste instante. Agora é momento de votação.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, ela é precedente...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma, eu vou ler. Não tem precedente, eu tenho que ler o requerimento.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL nº 2.724/15, por 02 sessões.
Sala das Sessões, em
Dep. Erika Kokay (PT/DF)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, foi apresentada uma emenda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, neste momento só pode ser apresentada questão de ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Qual o artigo da questão de ordem? E tem que ser referente à votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 95 e 125, compete a V.Exa., e nós o pedimos, devolver essa emenda ao autor — é a Emenda nº 20. Ela foge do tema em debate, pois autoriza policiais militares e membros das forças policiais a estarem armados durante os voos. Isso nada tem a ver com o tema em discussão.
O debate sobre armamento precisa ser mais bem discutido nesta Casa, e há projetos nesse sentido, outras iniciativas. Então, nós pedimos a V.Exa., utilizando-se da prerrogativa que lhe cabe, segundo os arts. 95 e 125, que devolva ao autor essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e a respondo antes da votação do destaque.
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PR - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Erika Kokay, para falar a favor do requerimento. (Pausa.)
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PR - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu, Deputado Bosco Costa, votei conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem que votar na próxima!
Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Robério Monteiro...
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Margarete Coelho votou com o partido.
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Robério Monteiro vota...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar a favor do requerimento do PT, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
Se V.Exa. quiser falar, são 3 minutos. Comecem a contagem no relógio, por favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o projeto que nós estamos discutindo não trata somente do turismo, mas também de questões que envolvem o setor aéreo, e não somente em relação à abertura de capital.
Hoje, qualquer empresa, para fazer uma linha de Brasília a São Paulo, de Brasília ao Acre, ou o que seja, precisa de uma concessão. Esse projeto transfere o ato tão somente para uma autorização administrativa da ANAC sem qualquer outro procedimento. Ora, que poder absoluto vai ter a ANAC!
Nós tratamos aqui de outras questões, Deputado. Nós estamos abrindo o capital, mas nós não estamos discutindo a mão de obra nacional. Como ficarão os trabalhadores brasileiros? E os aeroviários, por exemplo, que trabalham em todos os aeroportos do País? Esse debate tem que ser mais bem aprofundado por esta Casa.
Por isso, nós pedimos o adiamento da votação. Nós estamos abrindo o capital, mas a reciprocidade não é verdadeira em outros países. Inclusive nos Estados Unidos, de onde veio agora o nosso Presidente, passando vergonha lá, não é permitido empresas aéreas com 100% de capital estrangeiro.
17:16
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Nós estamos fazendo mais uma concessão. Se aprovarmos o texto do jeito que está, confirmaremos o que eu disse ontem: esta é a semana da traição. Estamos traindo a nossa Pátria. Traímos ontem, traímos na visita do Presidente aos Estados Unidos e vamos trair agora, se aprovarmos este projeto. Nós estamos dando uma permissão excessiva para operação de empresas estrangeiras em relação às empresas aéreas nacionais. Isso é um crime!
Queremos modernizar o setor? Queremos. Queremos que haja mais opções? Queremos. Mas não podemos deixar de ter garantias, e estamos dando poder excessivo a alguns órgãos através de atos administrativos. Sem qualquer processo licitatório de permissão ou de concessão, as empresas vão poder operar voos. É um crime o que nós estamos fazendo. Vamos deixar na mão de uma ou duas pessoas a autorização para as empresas que farão voos no País.
Por isso, pedimos o apoio e o voto de cada colega para adiarmos a discussão e a votação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL e do DEM?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "não", mas o bloco vai ser liberado, porque temos divergências.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como votam o PSB e o PRB? (Pausa.)
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Presidente.
Houve um requerimento do Deputado Alencar sobre a recusa da emenda que trata desse projeto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já decidi sobre isso. Eu já recolhi essa questão.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Questão de ordem, Presidente, em relação a outro artigo, o art. 159.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esse tema já está superado.
Como vota o PSB?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Questão de ordem, Presidente. É que o artigo diz que tem precedência na votação.
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma discussão importante, e nós vemos que alguns vieses ideológicos se sobrepõem a razões lógicas em relação ao que estamos debatendo e discutindo. Nós vamos liberar a bancada especificamente nesta votação do requerimento de adiamento de votação, porque nós temos divergências internas e estamos procurando encontrar um senso comum para a votação de mérito da matéria junto com os Parlamentares do PSB.
Portanto, por orientação do Líder Tadeu Alencar, a bancada libera os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB e o PRB já votaram.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu votei com o partido.
A SRA. PAULA BELMONTE (PPS - DF) - O PPS quer orientar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é pelo adiamento da votação do projeto.
Eu queria lembrar, nobres pares, que vários países, inclusive países centrais, adotam restrições semelhantes a que nós temos na nossa lei atual. Os Estados Unidos, o Canadá, o Reino Unido autorizam os estrangeiros a controlar no máximo 25% das suas empresas aéreas. Na União Europeia, o limite é de 49%.
Por isso, Sr. Presidente, essa liberação total, essa desnacionalização, essa perda de soberania para decidir rumos da política aeronáutica brasileira é inaceitável.
Nós somos radicalmente contrários a essa visão que só pensa na melhora do turismo.
17:20
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A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para justificar, Presidente, a Deputada Greyce Elias, do AVANTE, votou com o partido nas votações nominais anteriores.
Obrigada.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Acácio Favacho votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. PAULA BELMONTE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS orienta "não". Precisamos nos unir para gerar emprego para este País. "Não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não, Sr. Presidente. Vamos ganhar celeridade e trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar a oportunidade para lembrar que hoje os Correios completam 50 anos de vida, uma empresa que tem mais de 105 mil funcionários, entrega centenas de milhares de correspondências e encomendas por dia e, além do serviço prestado nesses 50 anos, faz entregas há mais de 356 anos. Mas essa empresa, ao longo dos 2 últimos anos, vem sofrendo um processo grande de desconstrução.
Portanto, parabéns aos Correios e parabéns aos seus funcionários!
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Weliton Prado votou com o partido na votação anterior.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos, na votação anterior, acompanhou a Liderança do partido, o PDT.
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação ao Plenário, muito rapidamente.
No art. 7º do projeto, que trata das questões de acessibilidade, o inciso III do art. 45 fala em 72 meses, e eu incluo aí: "após a sua regulamentação", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu quero dizer a V.Exa. que este artigo, na prática, está dando uma anistia, e eu vou declará-lo inconstitucional, porque V.Exa. está entrando numa atribuição municipal. Quem dá a licença é o Município. Nós podemos regular, mas o que V.Exa. está fazendo, de alguma forma, é anistiar os empreendimentos de 2017, de 2018 e de 2019, o que é uma atribuição dos Municípios. Então, é completamente inconstitucional este artigo. Eu inclusive já ia avisar ao Plenário que vou declará-lo daqui a pouco inconstitucional, antes da votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Orientação da Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Orientação da Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilberto Nascimento, na última votação, votou com o partido.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em "obstrução".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, em razão do posicionamento do PSB, que liberou a bancada, e também dos demais partidos, libera a votação e traz a informação agora publicada nos portais de notícia de que o início deste Governo tem o menor índice de aprovação, desde a redemocratização, considerado o mesmo período de tempo.
Isso demonstra que as informações sobre temas centrais que envolvem a vida dos brasileiros, como as relativas à reforma da Previdência, começam a entrar na casa das pessoas — as verdadeiras notícias, não as fake news —, informações que dizem respeito à vida dos trabalhadores.
Se nós somarmos o percentual dos que consideram o Governo regular com o dos que o consideram ruim ou péssimo, o total ultrapassa em muito o índice de aprovação do Governo, sendo que o índice da avaliação do Governo como regular já empata com a soma dos índices que o consideram ótimo ou bom. Ou seja, Bolsonaro tem a menor aprovação da história para um início de governo, desde a era Fernando Henrique Cardoso. É a informação que trago para os Deputados presentes.
O SR. ALAN RICK (Bloco/DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alan Rick votou com o Democratas na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em "obstrução".
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente Rodrigo Maia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
17:24
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu convido os colegas que se opõem a este projeto a lançarem um olhar menos ideológico sobre a específica questão da abertura ao capital estrangeiro do setor de aviação comercial brasileira. Nós precisamos desburocratizar o setor do turismo. A burocracia é um vício irremediável que está, na realidade, obstruindo a fluência dos negócios turísticos no Brasil. Há falta de conectividade aérea.
Só para se ter uma dimensão do problema, Sr. Presidente, a cidade de Osaka, no Japão, recebe mais turistas que o Brasil! Não pode! É preciso, portanto, enfrentar com menos ideologia e mais senso pragmático essa questão e aprovar o projeto para melhorar o setor turístico brasileiro.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Governo é "não".
Eu quero dizer da minha felicidade de o Brasil hoje fazer parte da OCDE, organização que congrega a elite dos países mais desenvolvidos economicamente do mundo. Hoje o Brasil está entre os 35 países mais importantes do planeta. O Brasil está incluído no grupo que produz 62% do PIB mundial.
Antigamente, o Brasil estava unido com a Líbia, com o Irã, com a Venezuela, com Cuba. Vejam a mudança do Brasil. Hoje o Brasil é motivo de orgulho e está entre os países mais desenvolvidos, entre os países que puxam este planeta e, acima de tudo, está entre os países que lutam contra a corrupção, pela honra e pela dignidade. Teremos melhores empréstimos, melhores parcerias comerciais, com a ida do Presidente Bolsonaro aos Estados Unidos.
Estou muito feliz!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Líder Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma consulta a V.Exa.
Eu fiquei sabendo que a PEC da maioridade penal, já votada aqui, foi arquivada pelo Senado. Eu queria que V.Exa. conversasse com o Senador Davi Alcolumbre, porque o Senado não pode simplesmente arquivar uma PEC que foi votada pela Câmara. Senão, a nossa sugestão é que nós arquivemos também os projetos que vierem do Senado. Não é assim que funciona a harmonia entre as duas Casas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou falar hoje com o Presidente Davi.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Pela ordem, Presidente.
V.Exa. comunicou ao Plenário que será prejudicado um artigo, e nós não entendemos. Gostaria apenas que V.Exa. explicasse qual o artigo vai ser prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O artigo ainda não está prejudicado. Só comentei com o Deputado Paulo Azi que eu iria declará-lo inconstitucional.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Trata-se do inciso III do art. 125, constante do art. 7º da Subemenda.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar, no dia de hoje, os 50 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. São milhares de trabalhadores e trabalhadoras por todo o Brasil que lutam contra a precarização do trabalho e contra a tentativa de privatização dos Correios. A nossa solidariedade a cada um e a cada uma.
O trabalho que esses homens e mulheres fazem pelo Brasil é fundamental, inclusive para que nós possamos manter a nossa coesão nacional.
Muita força, repito aqui, a esses trabalhadores que são fundamentais para resistir a essa tentativa de desmonte do Estado brasileiro nas suas garantias sociais.
A nossa saudação aos trabalhadores dos Correios.
17:28
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O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Sabino, do PSDB do Pará, votou "não", conforme orientação da bancada, na votação anterior, Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner acompanhou o MDB na votação anterior.
O SR. CHICO D'ANGELO (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Chico D'Angelo, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram? Vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente , peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 26;
NÃO: 234;
ABSTENÇÃO: 1.
O requerimento foi REJEITADO.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava no plenário, Presidente. Deputado Claudio Cajado votaria "sim" nas duas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PL nº 2.724/15 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões, em
Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Ricardo Izar votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Heitor Schuch votou com o partido na primeira votação nominal.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido na última votação.
A SRA. MARA ROCHA (Bloco/PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Mara Rocha, do PSDB do Acre, votou segundo a determinação do partido.
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Feltes votou como partido na primeira votação da tarde.
O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento que fiz em relação a minha estada em Antônio Prado e Ipê. Peço que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Gente, é preciso respeitar a oradora. Eu já chamei a Deputada. V.Exas. têm que respeitar quem está na tribuna.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço que se recomponha o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos recompor o tempo. Pode deixar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos uma clareza muito grande sobre o que este projeto representa.
É muito importante que nós percebamos que o Brasil está fazendo uma série de concessões aos Estados Unidos e a outros países sem nenhuma contrapartida — sem nenhuma contrapartida! O que nós vimos na visita de Bolsonaro a Trump foi vassalagem pura, não só porque abriu ou se comprometeu a abrir o País para importar o trigo estadunidense, com o compromisso de receber uma comissão técnica para verificar se o Brasil pode ou não exportar a carne bovina, mas também porque liberou a necessidade de visto para os americanos que vêm ao Brasil, mas sem nenhuma contrapartida. E desqualificou brasileiros e brasileiras. Além disso, em troca do compromisso de apoio de Trump para que o Brasil entre na OCDE, abriu mão da condição de país em desenvolvimento, o que assegura ao Brasil uma série de vantagens.
Aí, alguns vêm aqui falar que a nossa posição é ideológica? Ideológica é a posição de Bolsonaro. É ideológica porque não é pautada no comércio e numa relação internacional que tenha altivez. O Brasil tem história! O Brasil, durante o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tinha as passagens aéreas mais baratas — e incomodava a elite dividir os aviões com a população de baixa renda — porque havia emprego, havia renda, havia altivez na relação com os outros países.
E agora o que querem? Abrir o capital das empresas aéreas para ser controlado em até 100% pelas empresas estrangeiras, sob a alegação de que isso vai baixar o preço da passagem?
17:32
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Enquanto houver quase 13 milhões de desempregados e quase 5 milhões de desalentados no Brasil, não haverá renda, não haverá taxa de ocupação nos voos, então as empresas vão compensar a baixa taxa de ocupação com aumento no preço das passagens. Portanto, eu diria que é muita vassalagem!
Os Estados Unidos só permitem 25% de capital internacional nas empresas aéreas; a Europa, 49%. E me vêm aqui para doar as empresas brasileiras, que empregam no Brasil, que contratam no Brasil.
Por isso, nós somos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PSL, DEM, PP? (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Túlio Gadêlha votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha "não", Presidente.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Nazif, na votação anterior, votou de acordo com a bancada.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jerônimo votou com a bancada.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Franco Cartafina votou com o partido na última votação.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Flávia Morais votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fausto Pinato votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixem-me avisar. Não adianta irem ao microfone e justificar falta. V.Exas. têm que estar presentes e votar. Agora é orientação de bancada. Quem não estava aqui na hora da votação recebe falta na votação anterior, agora vota e vai se fazendo o equilíbrio do número de votações.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não", mas, como temos opiniões divergentes no bloco, nós vamos liberar a bancada.
O SR. ROBERTO PESSOA (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Pessoa, na votação anterior, votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como votam o PSB, o PSOL e o PT?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem divergência interna. Então, nós vamos liberar a bancada. Mas é preocupante que nós estejamos liberando a aquisição de 100% do controle acionário das empresas aéreas ao capital internacional. De qualquer maneira, o nosso partido libera a sua bancada nesta votação.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (Bloco/SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Vanda Milani, nas duas últimas votações, votou com o partido.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável ao requerimento de votação artigo por artigo, com críticas em relação, principalmente, a duas grandes questões. Uma é a flexibilização dos direitos trabalhistas do setor aéreo; a outra é essa possibilidade de empresas de capital estrangeiro terem acesso a até 100% das ações que decidem os rumos de companhias que atuam numa área estratégica como o transporte aéreo, uma área que só pode existir mediante concessão pública. É uma área que, em momentos de paz, já é complicada; em momentos de conflito — e me parece que nós não estamos longe da situação, com este Presidente irresponsável, que fica provocando outros Países —, fica sério perder o controle do sistema aéreo.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Faria, 3º Secretário.)
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Peço a palavra para orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Tem a palavra V.Exa., para orientar pelo PT.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada. O PT orienta "obstrução", porque este é um projeto que tenta trazer para o nosso País um parâmetro sem precedentes nas economias similares à nossa no mundo. Nem os países mais liberais do mundo, como os próprios Estados Unidos, aplicam medidas como essa. Cem por cento de participação do capital estrangeiro em uma área estratégica para o nosso País é extremamente prejudicial. É lamentável que tentem, aqui, aprovar esta proposta, que, aliás, vai no mesmo sentido da tônica que foi a visita do Presidente aos Estados Unidos: uma verdadeira vergonha ao nosso País. Estamos agindo como se fôssemos um país colonizado, submisso e de joelhos novamente.
17:36
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Então, Sr. Presidente, o PT encaminha pela obstrução.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputada Natália Bonavides.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Wilson Santiago votou de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez a gente volta a esse tema, e fica cada vez mais indefensável essa posição. Se quiserem fazer oposição ao Presidente Bolsonaro, isso faz parte da democracia. Acho que quem perdeu a eleição tem que fazer oposição mesmo. Agora, fazer oposição ao povo brasileiro, ao consumidor, defendendo um cartel de três empresas? Inclusive, uma delas não é brasileira, é de um americano que fez uma jogada para poder ter o controle acionário.
Nós tínhamos quatro empresas brasileiras, uma outra foi adquirida. Isso é defender o cartel. Esse cartel é que está fazendo com que tenhamos linhas canceladas no Brasil; é esse cartel que está fazendo com que o preço das passagens brasileiras seja maior do que a média da América do Sul, seja maior do que a média mundial. Vamos parar de defender o interesse de uma empresa para defender o interesse do povo brasileiro.
Então, não dá para continuarmos com esse debate da maneira como está colocado.
O PPS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boca Aberta votou com a orientação do partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputado Boca Aberta.
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Félix Mendonça Júnior votou com o partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a representação do PHS? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, por divergência, orienta pela liberação. Eu, Deputado Túlio Gadêlha, na votação anterior votei com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. GIACOBO (Bloco/PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Giacobo votou com a orientação do partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputado Giacobo.
Como vota o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo parabeniza a Mesa pelo alto rendimento, votando aquilo que nós precisamos para o País, e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido na votação anterior.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
Sr. Presidente, o foco no Projeto 2.724, para o pessoal entender a importância do capital estrangeiro no Brasil, é sinônimo de crescimento e emprego — e eu quero focar justamente no emprego. Quero que todos os Parlamentares fiquem cientes de que a aviação brasileira perdeu muitos postos de trabalho. E há que se separar duas classes — estava até conversando com o colega agora sobre isso. O que muita gente não sabe é que há o aeronauta e há o aeroviário. Daqui a pouco vocês vão perceber que o aeronauta é aquele que está em voo, é o tripulante, e o aeroviário é aquele que fica em solo. E existe um artigo que preserva o emprego do aeronauta e o do aeroviário. Nós precisamos de 80% de brasileiros nesses postos de trabalho.
É muito importante que a...
(Desligamento automático do microfone.)
17:40
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O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações nominais anteriores, o Deputado Assis Carvalho votou com o PT.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Pois não, Deputado Assis Carvalho.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 22, sexta-feira, na cidade de Araguaína, Tocantins, faremos um ato contra a reforma da Previdência, porque no Tocantins, Estado que tem 139 Municípios, mais de 70% dos Municípios vivem da aposentadoria e do Bolsa Família.
Essa reforma da Previdência, Sr. Presidente, tem tirado o sono dos tocantinenses e do Brasil.
Portanto, faremos um ato na cidade de Araguaína — e também haverá em todo o Brasil —, em Palmas, em frente ao INSS, contra a reforma da Previdência. O tocantinense também não concorda com essa reforma que tira direito dos trabalhadores.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - A Presidência convoca todos os Deputados e Deputadas que se encontram em seus gabinetes para virem ao plenário, porque estamos em processo de votação nominal. Daqui a pouco encerrarei a votação.
A SRA. JÉSSICA SALES (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Jéssica Sales votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falei anteriormente sobre taxa de juros real e fui contestado aqui. Quero reafirmar o que eu disse há pouco: o Brasil tem a maior taxa de juros real do mundo, aliás, a segunda maior, pois só perde para Madagascar. Essa informação é correta e qualquer companheiro desta Casa poderá confirmar o que eu disse.
Sr. Presidente, nas votações anteriores, eu votei com o meu partido. Estou justificando também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar sobre a aviação.
Eu vou fazer um convite para quem fala sobre a questão da aviação: vamos viajar para a Amazônia, propriamente Porto Velho; vamos pedir voo para Brasília; vamos pedir voo para São Paulo, de Porto Velho. Aí os senhores vão saber por que nós temos que abrir o mercado. Os senhores vão ver que nós não temos horário para viajar durante o dia, é só na madrugada, 2 horas da manhã, 3 horas da manhã, 4 horas da manhã. Sabem por quê? Porque a empresa não quer, porque ela é ruim.
Portanto, vamos lá! Eu estou fazendo um convite. Vão para minha casa, lá tem lugar.
Prestem atenção, senhores! Nós precisamos abrir o mercado, sim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só manifestar a importância de votarmos este projeto da Lei Geral do Turismo. Precisamos concluir esta votação. O País é conhecido pela sua vocação turística. Nós temos um Brasil em que os próprios brasileiros não conhecem todas as suas regiões. Temos o turismo interno, temos o turismo internacional e o turismo regional. Abrir esse mercado é fundamental em relação às companhias aéreas.
Nós precisamos fomentar o turismo. Nós podemos gerar milhares de empregos. As economias da Europa, como a de Portugal e de outros países, a própria França, se recuperaram a partir do turismo. O Brasil precisa definitivamente de políticas para valorizar a indução e o desenvolvimento do turismo, por isso precisamos finalizar essa votação apoiando a abertura.
17:44
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido na primeira votação de hoje.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Deputado Fabinho votou com o partido.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Superintendência do INCRA na Paraíba está sob intervenção do Ministério do Trabalho devido à inoperância na administração daquele órgão. Tudo está sucateado e deixa a desejar. Nada acontece, nem vistoria de terras, nem assistência técnica, em nenhuma condição.
O Ministério do Trabalho, na Paraíba, interveio na Superintendência do INCRA, e hoje os servidores do INCRA, em assembleia, decidiram pedir à Presidência do INCRA, aqui em Brasília, que ela intervenha no INCRA da Paraíba, diante das irregularidades e da falta de condições para os servidores trabalharem.
Muito obrigado.
Era isso que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Quero consultar o Plenário se todos já votaram, porque eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar que hoje, como Vice-Presidente da CVT, apresentei um requerimento de audiência pública, convocando a ANAC e demais instituições e entidades responsáveis para que possamos discutir, Deputado Expedito Netto, sobre o aumento abusivo, absurdo, das passagens aéreas do Norte e do Nordeste. Havia a promessa, no ano passado, quando se criou a franquia de bagagem, de que o valor da passagem iria baixar. E, na verdade, isso não aconteceu.
Então, através desse requerimento, nós vamos discutir na CVT com os órgãos interessados. Inclusive, eu fiz menção a este PL que está discussão e à importância de votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputada Jaqueline.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, por 1 minuto, e eu vou encerrar a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fica registrada também a importância de se fazer um investimento na aviação regional deste País. Por isso é importante abrir a oportunidade para que novas companhias possam operar. Essa linha da aviação regional vai permitir o diálogo com a diversidade cultural, com a diversidade geográfica, com o encantamento deste País nos seus extremos.
Nós queremos agradecer à Comissão de Turismo, que aprovou hoje um requerimento, de nossa autoria, criando a Subcomissão Especial para tratar do turismo rural e do agroturismo. É o turismo que consegue dialogar com a tradição, com a cultura, e transformá-la em oportunidade para o nosso povo, para a nossa gente.
Portanto, investindo em aviação regional, investimos também para que se possa permitir que a tradição e a cultura do nosso povo se transformem em oportunidades no agroturismo, no turismo rural. A região das montanhas, no Espírito Santo, e todo o Estado, tem no agroturismo uma fonte de renda para os nossos produtores. Por isso, é necessário, sim, avançar com a Lei Geral do Turismo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Sr. Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao PL nº 2.724-A/2015.
Sala das Sessões,
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o seu partido, o DEM.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Sim, Deputado.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, para utilizar o tempo da Liderança do PSB...
O SR. FÁBIO FARIA (Bloco/PSD - RN) - Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Deputado Paulo Azi. (Pausa.)
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, eu tenho precedência regimental para falar pela Liderança do PSB.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. O Deputado se encontra no plenário? (Pausa.)
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o aniversário de emancipação do nosso Município de Nova Santa Rita, na região de Porto Alegre. Quero parabenizar toda a comissão que trabalhou pela sua emancipação, os gestores e a nossa Prefeita Margarete, que está fazendo uma grande gestão no Município, investindo na educação, na saúde, na infraestrutura. O Município está comemorando 27 anos. É um Município novo, pujante e o Município do Estado do Rio Grande do Sul que mais aumentou a arrecadação nos últimos anos. Quero parabenizar todo o nosso povo de Nova Santa Rita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, que já se encontra na tribuna.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que salta aos olhos neste País está acontecendo agora. E qual é a novidade? O recorde na erosão de confiança política e eleitoral do atual Presidente. Nunca nenhum Presidente dos anos mais recentes erodiu a sua base de maneira tão consistente por conta dessas matérias que nós estamos a analisar açodadamente. O que ganharemos sem nos mergulhar no assunto e qualificar o debate de uma matéria de grande sensibilidade, uma matéria que, de tão sensível, os países mais desenvolvidos têm salvaguardas claras, inclusive os Estados Unidos, a Comunidade Europeia? Por que o açodamento para entregar este País?
Nos Governos de Lula e Dilma foram batidos recordes e mais recordes de viagens de avião de pessoas que até então não tinham esse tipo de acesso. Portanto, não há possibilidade de se baratear a passagem quando o que está determinando o valor da passagem é o preço do combustível, do querosene. E isso é dado pelo atual Governo, pelo Governo que passou, que fez com que houvesse perda de acessibilidade por parte dos que mais precisam se deslocar num país de dimensões continentais. É isso o que está em jogo e nós não podemos aceitar. Nós temos é que gritar, falar mais alto para qualificar esse debate.
O que nós vimos ontem nesta Casa, que está se apequenando perante o País, é rasgar o Regimento, atropelar a discussão daquilo que vai valer para a vida de todos os brasileiros e brasileiras. É disso que se trata.
Portanto, o nosso partido quer discutir analiticamente essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Damião Feliciano votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL/PP/PSD?
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Nishimori votou com o partido nas últimas votações.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente...
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar, eu queria dizer que não querem abrir o mercado, não querem dinheiro de fora, mas mandaram o nosso dinheiro para fora. Eu queria saber onde eles estavam quando enviaram 6 bilhões para obras na República Dominicana, 2 bilhões para fábrica de medicamentos na África, 1 bilhão para fraude em refinaria da Bolívia, 1 bilhão para uma ponte na Venezuela, 732 milhões para o metrô de Caracas, 692 milhões para o porto de Mariel e 400 milhões em auxílio para obras em Cuba. Eu queria saber onde eles estavam nesse momento.
Votamos "sim".
A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Bruna Furlan votou com o partido nas votações anteriores. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Registrado, Deputada Bruna.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas últimas votações, o Deputado Pastor Sargento Isidório, da Bahia, votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como orienta o PDT?
O SR. ALEX SANTANA (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", mas libera a bancada, por causa de divergências. E o Deputado Alex Santana votou na votação anterior conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O Bloco do PDT libera.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota contra a proposição.
Mas é preciso lembrar: quem criou o Ministério do Turismo? O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Quando o povo brasileiro pôde viajar de avião? No Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Quando tivemos passagens aéreas acessíveis? Acreditar que entregar as nossas empresas para o capital internacional vai fazer baixar o preço da passagem ou é leviandade ou é pura ingenuidade, porque isso não aconteceu em lugar nenhum do mundo, por isso a Comunidade Europeia assegura pelo menos 49% nos países de origem, os Estados Unidos 75%, os países da Ásia quase 100%.
Nós temos que ter a noção de que este Brasil, que é o terceiro mercado interno em passagens aéreas, em transporte aéreo do mundo, tem condições de empregar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Tem a palavra o Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso País tem quatro grandes empresas aéreas: uma delas em recuperação judicial, sendo comprada por outra que é de um brasileiro que não fala português — achou uma brecha na lei para conseguir criar a empresa —, e sobram duas.
É evidente que nós não temos concorrência suficiente para que a briga de mercado faça com que caia o preço, melhore o serviço, aumente a oferta para o nosso povo. Através do capital internacional, que precisa entrar, nós vamos melhorar a qualidade dos nossos aeroportos, os serviços nos nossos voos, a oferta de voos no Brasil, e ainda vamos reduzir o preço das passagens. Temos aqui Deputados da nossa bancada do Norte que gastam mais de 3 mil reais por semana para se deslocar até Brasília. Sem concorrência, esse preço não cai, por isso o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PSB?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa bancada, liderada pelo Líder Tadeu Alencar, não chegou a um consenso, por isso a bancada está liberada.
Mas eu queria aproveitar para fazer um registro. Esta semana eu protocolei um pedido de informação ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, para saber para onde vai o dinheiro da privatização do aeroporto do Recife, que foi leiloado semana passada e arrematado por um grupo espanhol que ofereceu 1,9 bilhão de reais. O Governo de Pernambuco colocou cerca de 100 milhões de reais, em valores atualizados. Nós queremos que esse recurso seja reinvestido em Pernambuco. Esse é um direito de Pernambuco, afinal o nosso aeroporto é um patrimônio do Brasil e de todos os pernambucanos e pernambucanas.
17:56
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado.
Como vota o PRB?
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendemos a importância de acelerarmos o processo de votação, por isso o PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha, Presidente, os Parlamentares da base do Governo querem entregar tudo mesmo, porque isso não existe em lugar nenhum do mundo. Estados Unidos, Canadá e Reino Unido autorizam empresas estrangeiras a controlar no máximo 25% de suas empresas aéreas; na União Europeia, o limite é de 49%; na Nova Zelândia, a medida só serve para determinadas rotas; e no Chile, que é citado como exemplo, há exigência de reciprocidade, princípio que está indo para a lata do lixo a partir da visita do Sr. Bolsonaro ao Sr. Donald Trump.
Por todos esses motivos, a bancada do PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputado Glauber.
Como vota o PPS?
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim", para acelerarmos a discussão do projeto e podermos aprová-lo aqui hoje ainda.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós temos passagens caras, temos aeroportos sucateados, temos trabalhadores do setor da aviação desempregados, tudo isso graças a inúmeros anos de desgoverno neste País. A vinda do capital estrangeiro é para recuperar principalmente os empregos dos aeronautas e dos aeroviários.
Como disse o nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, de Roraima, nós não temos malha aérea suficiente. E, ao contrário do que muitos acham, o Brasil transporta metade dos passageiros que poderia transportar. É uma vergonha o Brasil transportar apenas 150 milhões de brasileiros, quando poderia estar transportando 300 milhões.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É preciso que nós tenhamos clareza de que os aeroportos foram reformados. Os aeroportos estão reformados. Aliás, no Espírito Santo, foram gastos 600 milhões, ou mais do que isso, do Governo Federal na reforma de dois aeroportos que foram vendidos por 400 milhões — mas o preço mínimo era por volta de 47 milhões. É preciso que nós saibamos que as passagens eram baratas durante o Governo Lula. Durante o Governo Lula, pobre podia andar de avião, o que incomodava a elite.
Precisamos abrir o capital?! Isso não acontece em lugar nenhum do mundo, ou acontece e se exige contrapartida. Aqui não há contrapartida! E o transporte aéreo internacional é oligopolizado.
"Não".
18:00
RF
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, o Solidariedade quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade apoia esta matéria. Ela é importante para o Brasil, é importante para o nosso turismo. Precisamos vencer a obstrução que a Oposição está fazendo, uma obstrução não ao Governo atual, mas, sim, à geração de emprego, à melhoria de vida. O turismo representa isso.
Nós vamos apoiar este projeto porque temos a consciência de que ele vai baratear o custo das passagens aéreas, o que é importante para o Brasil porque o turismo é fundamental para a geração de empregos e de riqueza.
Fazemos um apelo a todos os companheiros, para que votemos este projeto do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Orientação de bancada.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hiran Gonçalves votou com o partido nas últimas votações nominais.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Bloco PSL/PP/PSD?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PSL queria fazer um pedido aqui para o lado esquerdo. Deixem aquele senhor quieto lá em Curitiba. Não fiquem falando o nome dele aqui. Sabem por quê? Porque me reporta a petrolão, a mensalão... Deixem-no em paz lá, quietinho. Por favor, vamos tratar dos assuntos importantes da Casa. Temos tanta coisa importante que tratar! Temos que votar positivamente a reforma que vem aí... Vamos fazer isso! Deixem o homem quietinho lá em Curitiba.
O Bloco PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Bloco PDT/Solidariedade/Podemos?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos liberar a bancada, porque há divergência no bloco. O PDT vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não".
Quando se fala de Lula, o que o povo brasileiro pensa? Pensa em pleno emprego, em passagens aéreas baratas, em economia pujante e altiva. É a isso que a imagem de Lula remete. Mas remete também a injustiça, a termos um preso político neste Brasil. Aliás, foi Lula quem criou o Ministério do Turismo, e ali nós tivemos o desenvolvimento, o incremento do transporte aéreo. Esses que acham que precisamos entregar as nossas empresas para baixar o preço das passagens são os mesmos que estão criando mais desemprego, que já cresceu no Governo do Temer — já faz 3 anos de Governo Temer, ou quase isso.
18:04
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos votou com a bancada do PDT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Walter Alves votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputado Walter.
O PSB libera.
Como vota o PRB, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há pouco, um Deputado por quem eu tenho grande respeito disse que alguns aqui são contrários à proposta porque defendem interesses de três empresas. Não são só três as empresas que atuam em território nacional. Há que se ter vergonha na cara. Assuma-se aqui que se está defendendo o interesse das grandes multinacionais! Qatar Airlines, Singapore, Lufthansa? Entre as dez maiores, quais são as que vão abocanhar o mercado do Brasil? Serão financiadoras de campanha?
Nós não podemos admitir que se faça tergiversação sobre posições sem que se assuma o verdadeiro objetivo. O que se está discutindo aqui é o seguinte: entrega-se o poder do Estado brasileiro de controlar uma área que é sua, exclusivamente sua, concessão pública, ou dá-se esse poder ao capital privado estrangeiro? Essa é a questão.
Nós somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", pela admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputada, vou corrigir.
Como vota a Oposição?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim". Aliás, neste debate, o que se vê é mais uma tentativa de entreguismo. Não bastasse o Presidente Jair Bolsonaro se rebaixar tanto nos Estados Unidos, para tudo o que quer o Presidente Trump, aqui se fala em entregar tudo do Brasil — como, aliás, eles anunciaram lá fora. Essa vergonha se repete aqui.
Nós, evidentemente, não concordamos em entregar o Brasil ao capital financeiro e aos estrangeiros, como tem sido feito neste Governo. Aliás, por isso Bolsonaro está caindo tanto nas pesquisas, e não vai aprovar a reforma da Previdência com tanto desgaste em tão pouco tempo.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho interessante essa fixação pelo Bolsonaro. Parece uma obsessão. Bolsonaro viajou, a pauta deles é a viagem do Presidente. Depois, a pauta são os projetos do Bolsonaro. Agora, a pauta é a popularidade do Bolsonaro. Eu até acho saudável que estejam tão preocupados com o Governo.
Agora, Sr. Presidente, um argumento que não para em pé é esse de que o setor aéreo é estratégico e o Governo o está entregando. Entregando o quê? A TAM já é chilena, a Avianca não é nossa... Nós temos aí a Gol. Então, entregando o quê? Mato Grosso precisa de aviões, mas não tem, venham de onde vierem, da África, de onde vierem.
O Governo vota "não".
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Pela Minoria.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota “sim”, por um motivo muito simples.
Eu ouvi aqui agora uma argumentação que não se sustenta. Nós não estamos preocupados com atual Presidente, que nos envergonha enquanto líder maior de uma nação, que foi eleito e não está fazendo o seu dever de casa, mas está se afastando das demandas reais do nosso povo. Por isso, está neste momento experimentando uma enorme erosão de popularidade, que é recorde perante todos os mais recentes Presidentes deste País.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Para concluir, Deputado, V.Exa. tem 10 segundos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Para concluir, devemos votar com cuidado, passo a passo, para que didaticamente o nosso povo saiba o que se está votando nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT muda para "obstrução".
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “não” e, na oportunidade, gostaria de encaminhar como lido nosso discurso que entregamos hoje à Mesa, que fala sobre as Centrais Elétricas do Pará, a concessionária de energia do nosso Estado, que é campeã em denúncias, campeã em violar o direito do consumidor.
Entregamos esse discurso e pedimos que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDUARDO COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço para falar em nome do PSB, usando o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O Deputado João H. Campos vai falar pela Liderança do PSB e disporá de 4 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar. Na primeira votação da noite, eu estava numa reunião fora da Casa e acompanhei o Partido dos Trabalhadores.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jefferson Campos votou com o partido na última votação.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB nas últimas votações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Deputado João H. Campos, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSB, 4 minutos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço que volte o tempo, Sr. Presidente.
Boa tarde, amigos e amigas Deputados.
Quero saudar todos nesta oportunidade do nosso primeiro pronunciamento aqui na Câmara dos Deputados e fazer um agradecimento de maneira muito especial ao povo de Pernambuco. Eu tive a oportunidade de receber a confiança de 460.387 pernambucanos, votos de gratidão pela nossa história, mas também de esperança por aquilo que podemos construir a partir de agora e no futuro. Foi a maior votação da história de um Deputado Federal no nosso Estado e a maior votação de um Deputado de Esquerda nessa eleição. Isso só aumenta a nossa responsabilidade e nosso compromisso com o povo brasileiro.
18:12
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Ouvi nas ruas de Pernambuco o desejo de mudança na política, meu amigo Glauber. Mas a mudança na política nunca pode passar pela negação da política. O que nós devemos questionar é a forma de se fazer política. Por isso, hoje eu venho a esta tribuna com orgulho de representar a boa política brasileira, a política que um dia Miguel Arraes de Alencar falou desta tribuna, e um dia Eduardo Campos também a usou.
Quero agradecer ao povo pernambucano e dizer ao nosso partido que temos gratidão por agora, como Vice-Líder do PSB, poder estar nessa trincheira de luta, fazendo a boa defesa.
Os nossos combates serão muitos, meu amigo Marcelo Nilo, mas o primeiro deles será para defender a seguridade social, que é uma conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988. Nós não podemos permitir que ela seja rompida.
Nós não podemos permitir, meu amigo Vilson, que o trabalhador rural seja atacado, alguém que representa a história de Miguel Arraes, que, no dia 21 de agosto de 1963, fez o primeiro acordo do campo brasileiro. Nós não podemos permitir que o trabalhador rural pague essa conta. Conosco não!
Também temos que lembrar que o momento é de dificuldade. O Brasil tem 35 milhões de habitantes, meus amigos Aliel e Felipe Rigoni, que não recebem água tratada em suas casas. Há 11,8 milhões de analfabetos; 38 milhões de analfabetos funcionais; 1,7 milhão de déficit de vagas de creche; e ainda 2 milhões de jovens e crianças fora da escola.
Falando isso, meu amigo Rodrigo, meu amigo Tiago, eu me lembro do meu pai, Eduardo Campos. Tenho certeza de que, se vivo estivesse, seria o Presidente do Brasil, e o Brasil não estaria passando por este momento de dificuldade, por constrangimento nacional e internacional. Se aqui estivesse, ele faria o que fez em Pernambuco, meu amigo Fábio Ramalho: transformou, em 10 anos, a educação de um Estado, tirou do discurso utópico e colocou na realidade.
Todo político fala de educação, mas qual é o político que bota a educação no centro de um orçamento, no centro da gestão pública? Saímos do 21º lugar no Brasil para o melhor em educação púbica do ensino médio, da pior taxa de abandono escolar para a menor taxa, e o mais importante, com a menor diferença entre a escola pública e a privada.
Isso me faz lembrar a frase mais importante que meu pai disse naquela entrevista no Jornal Nacional. Não foi "Não vamos desistir do Brasil!" Essa é importante, mas há uma melhor, quando ele disse que, no dia em que o filho do pobre e do rico, do político e do cidadão, do empresário e do trabalhador estudarem na mesma escola, nesse dia, o Brasil será o país que queremos.
Hoje eu estou aqui, com a confiança do povo pernambucano e brasileiro, para dizer que lutarei por esse Brasil que nós queremos.
Solicito que este discurso entre nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG) - Presidente Fábio Faria, 1 minuto, por gentileza.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Entrará, Deputado João Campos. Eu tive o prazer de conviver com o seu pai, o saudoso Eduardo Campos. Muitos Deputados que conviveram com ele sabem o que ele fez pelo Brasil, por Pernambuco, e a falta que ele faz neste País.
É muita honra ter o filho do Deputado Eduardo Campos aqui nesta Casa.
18:16
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O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Com a palavra o Sr. Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um breve registro, inclusive já inicio justificando que votei com o meu partido nas últimas votações.
Eu estava agora reunido com o Ministro da Saúde, Mandetta. Lá me acompanhavam o Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Dr. Carlos Eduardo; o Prefeito de Carmo do Cajuru, representando o Consórcio SAMU do Centro-Oeste; o Secretário Municipal de Saúde de Divinópolis, Amarildo; a Diretora do Hospital São João de Deus, Elis Regina; e outras lideranças, colegas da bancada federal. Fomos levar ao Ministro Mandetta a importância de aprovar, credenciar a rede de urgência do centro-oeste mineiro, que significa garantir mais dinheiro para o Hospital São João de Deus, para os hospitais das cidades como Oliveira, Bom Despacho, Santo Antônio do Monte, das microrregiões, para garantir um atendimento de qualidade à população. São cerca de 40 milhões a mais por ano.
Agradeço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Cabral, do PSB, votou com o partido na votação anterior.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, justifico que, como Coordenadora da bancada de Santa Catarina, com um conjunto de Deputados do Estado, estávamos na Caixa Econômica Federal na primeira votação da tarde. Portanto, votei com o meu partido.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Moses Rodrigues votou com o partido na primeira votação.
O SR. MARCELO CALERO (PPS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Calero votou com o partido na segunda votação nominal da tarde.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k.
Como vota o Deputado Helio Lopes?
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Helio Lopes nas votações anteriores votou conforme o partido, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Vou passar a palavra, para uma Comunicação de Liderança, à Líder do Bloco Parlamentar PSL/PR/PP/PSD/MDB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN, Deputada Joice Hasselmann.
O SR. ALTINEU CÔRTES (Bloco/PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Altineu Côrtes votou com o partido na votação anterior.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma ótima tarde a todos!
Começo aqui dizendo como é bom fazer parte de um Governo que cumpre a palavra! Como é bom ser Líder de um Governo neste Congresso Nacional que cumpre a palavra! Como é bom representar aqui dentro um homem chamado Jair Messias Bolsonaro!
Vou dizer aos senhores que o que diferencia um grande homem, uma grande mulher, alguém realmente de estatura de uma criança birrenta, de alguém que não merece respeito, é o cumprimento da palavra.
Pois bem, o Presidente Bolsonaro cumpriu o que prometeu e encaminhou aqui para o Congresso Nacional não apenas um texto, mas um conjunto de projetos que buscam corrigir os caminhos da nossa Previdência. Primeiro foi a Medida Provisória nº 871, e ela veio no dia 18 de janeiro. Para quê? Para combater fraudes. Depois veio a PEC, a PEC da Previdência, que propõe toda uma modificação no sistema previdenciário. E agora, dentro do prazo garantido, chegou hoje aqui a esta Casa o projeto de lei que traz as mudanças ao sistema de proteção social dos militares, das Forças Armadas. E ainda teremos um projeto de lei que vai trazer novas regras para atacar os devedores contumazes, aqueles que acumulam dívidas gigantes e nunca pagam, que são os famosos caloteiros da Previdência.
18:20
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Nós vamos enfrentar todas essas frentes. Vamos fechar todos esses flancos. A Previdência atual, senhores e senhoras, não oferece nada além de ilusão. É pura ilusão, pois não há garantia nenhuma de que haverá dinheiro, no futuro, para pagar aqueles que deveriam ser beneficiados. Hoje, o Estado como um todo, considerando o setor público, inclusive, não consegue responder às demandas da sociedade. Não há como. São demandas que deveriam ser cumpridas pelo próprio Estado. De que demandas eu estou falando? Saúde, educação, segurança, geração de emprego.
A retomada do crescimento do nosso País só vai acontecer com a aprovação da nova Previdência, que, em sua essência, apresenta mudanças rumo a um País mais justo, a um País igualitário. Essa proposta chega não somente com o propósito de equilibrar as contas, não. A nossa nova Previdência tem um sistema previdenciário justo e igualitário para todos. Ricos vão se aposentar com a mesma idade dos mais pobres. A verdade é que, na prática, os mais ricos se aposentam muito mais cedo e recebem aposentadorias lá em cima, muito melhores. Vamos acabar com isso! Vamos acabar com o privilégios! Vamos acabar com os tratamentos diferenciados! As mudanças vão fazer com que ricos e pobres, funcionários públicos ou da iniciativa privada — todos — cumpram as mesmas regras.
Isso é um sonho para um País que pretende ser gigante. É um sonho que nós, aqui do Congresso Nacional, vamos transformar em realidade junto com este Governo.
É bem verdade que o Congresso vai deixar a sua digital no texto da nova Previdência? Claro que sim! É bem verdade! É da democracia, é direito de todos nós Parlamentares colocarmos a colher nessa discussão. Na discussão da Previdência, Parlamentar mete, sim, a colher. Mas também é nossa responsabilidade sabermos que não podemos mexer na espinha dorsal da economia de 1 trilhão de reais — 1 trilhão — em 10 anos. E assim vamos pavimentar um grande caminho, uma ponte sólida rumo a um futuro decente para o País que eu quero, para um País gigante, para um País com emprego, para um País respeitado lá fora, e os investidores farão fila para colocar dinheiro aqui, para gerar o crescimento desta grande Nação!
Eu conto com todos os senhores, porque eu sei que até mesmo Parlamentares hoje da Oposição passam a entender a responsabilidade que têm com este País. Tenho conversado com os Parlamentares de partidos da Oposição, um a um, porque a nova Previdência é o único assunto que talvez possa unir Situação e Oposição e aqueles que querem ficar isentos, nem para um lado, nem para o outro. Teremos pautas inúmeras para divergir aqui dentro, pautas de costumes e tantas outras, sobre as quais iremos, sim, para um embate pesado. Mas essa pauta é uma pauta de responsabilidade com o País.
Se nós queremos um Brasil justo de fato; se nós queremos um País justo de fato, todos nós temos que trabalhar para isso. E isso começa com a aprovação da nova Previdência.
Por favor, insira meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alessandro Molon, para falar como Líder da Oposição.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta obstrução.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Alessandro Molon, dê-me só um segundinho, por gentileza.
Presidente Fábio Faria, nós do PRB pedimos que se retirasse o destaque, porque eu falei pessoalmente com o Presidente da ANAC, José Ricardo Botelho, sobre os dois pontos em questão que colocamos. O Presidente me esclareceu o posicionamento, e nós do PRB decidimos retirar os destaques que apontávamos como sendo prejudiciais. Ele nos assegurou que as preocupações dele como Presidente e alguém que, durante muito tempo, defendeu o consumidor, também têm essa ótica de defesa do consumidor.
Queria agora, finalizando, dizer que, nas votações anteriores, eu votei conforme a orientação do partido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deputado Alessandro Molon, obrigado pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Agradeço ao Sr. Deputado Vinicius Carvalho.
Concedo a palavra, como Líder da Oposição, ao Sr. Deputado Alessandro Molon.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O Deputado Alessandro Molon tem o direito à palavra, pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar as Sras. e Srs. Parlamentares.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna, primeiro, para registrar a maior queda na avaliação de um Presidente da República nos primeiros 3 meses de mandato desde a redemocratização do País. Nunca houve, neste tempo desde a redemocratização, queda igual à queda na aprovação do atual Presidente da República — Presidente que, em 2 meses, de janeiro para março, caiu na sua avaliação de ótimo e bom de 49%, para 34%. Perdeu 15%, perdeu praticamente um terço dos seus apoiadores, em 2 meses. Mais do que isso, aqueles que declaram confiar no Governo caíram de 62% para 49%. Portanto, menos da metade dos entrevistados confiam no Governo que acabou de começar.
E as razões para isso são várias. Primeiro, trata-se de um Governo que trouxe uma proposta de reforma da Previdência — reforma da Previdência! Não é nova Previdência, é reforma da Previdência. O Governo tem que usar o nome certo para as coisas certas. Não precisa ficar inventando nomes. A reforma da Previdência é uma reforma cujos números ninguém conhece.
O Ministro da Fazenda disse que vai economizar 1 trilhão de reais. Nós da Oposição temos convicção de que 70% a 80% dessa economia será feita com o sacrifício dos trabalhadores e trabalhadoras do regime geral.
E é mentira dizer que ela foca nos privilegiados. É uma reforma que mira nos trabalhadores e nas trabalhadoras do Brasil.
E esse mesmo Presidente se elegeu criticando a proposta de reforma anterior. Hoje, aqui na Casa, veio dizer que se arrepende, mas ele foi eleito dizendo outra coisa para a população brasileira. O mesmo Presidente se colocou de joelhos diante do Presidente norte-americano.
18:28
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Não é assim que o Brasil vai ser respeitado no exterior, com um Presidente que se comporta como um bajulador, como alguém que vai mendigar a generosidade da grande potência. Os outros países só respeitam países que se colocam com altivez. Só se respeita quem se dá ao respeito.
E a postura do Presidente nos Estados Unidos foi uma postura que humilhou todos nós, que fez com que os brasileiros se sentissem menores, porque ele não se orgulha de quem é, da sua origem, do seu povo, de quem representa.
Nós da Oposição nos orgulhamos do Brasil e não vamos aceitar que se empurre goela abaixo do Parlamento uma reforma da Previdência cujos números são ocultos.
Sr. Presidente, nós conquistamos uma grande vitória na data de hoje. A Oposição conquistou, na Comissão de Constituição e Justiça, o compromisso de que o Ministro da Fazenda virá na terça-feira que vem, para nos dar esclarecimentos. É isto que cabe a ele fazer: prestar esclarecimentos. Ele terá que vir a esta Casa. E vai ficar claro para a população brasileira que é economia em cima dos mais pobres, dos que mais trabalham e dos que menos ganham.
Além disso, nós da Oposição conquistamos também a vinda do Ministro das Relações Exteriores na quarta-feira que vem, a vinda do Ministro da Educação na quarta-feira que vem, a vinda da Ministra da Agricultura na semana seguinte, e na outra semana a vinda do Ministro do Meio Ambiente. Todos têm que dar explicações aqui na Casa, porque têm feito barbaridades.
E não é por outra razão que o Governo está caindo. A população brasileira está começando a descobrir que foi enganada.
Presidente, quanto mais isso ficar claro, mais os índices cairão.
Nós da Oposição vamos oferecer alternativas e saídas para o Brasil e denunciar aquilo que é engodo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputado Molon.
Tem a palavra, para falar como Líder, o Deputado Ivan Valente, pelo PSOL.
Depois falará o Deputado Silvio Costa Filho, pelo PRB. Após a fala dos dois Líderes, vou encerrar a votação.
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hercílio justifica a ausência nas votações anteriores por uma agenda externa junto ao Ministro Mandetta e acompanha a votação do Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois da desastrosa viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos, com subjugamento, com ajoelhamento, com complexo de vira-lata, com a entrega que fez lá, hoje sai a primeira pesquisa realmente pesada. Ele desabou 15% na popularidade em menos de 3 meses — 15%!
Este é o Governo dos ricos. Este é o Governo do preconceito. Este é o Governo do retrocesso. Este é o Governo do atraso.
O povo brasileiro já começou a fazer as contas e a observar melhor o que representa essa política de intolerância e ódio, esse desvio de foco na construção de um projeto de nação para o nosso País. E, cinicamente, ele vem novamente à Câmara dos Deputados para entregar agora só o projeto dos militares, ou seja, ele quis dizer que cumpriu o prazo para começar a tramitar a reforma.
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Sabe quanto se vai economizar com os militares, que têm hoje um déficit de 40 bilhões de reais? Um bilhão de reais ao ano! Sabe quanto os trabalhadores do Regime Geral da Previdência vão bancar do 1 trilhão de reais que o Paulo Guedes quer tirar? Oitocentos e cinquenta bilhões de reais, ou seja, mais de 85 bilhões de reais dos pobres, dos excluídos, do Regime Geral, da maioria que ganha até 1, 2 ou 3 salários mínimos no nosso País!
Na verdade, nós estamos vivendo um momento de obscurantismo total! Esse Presidente da República quer entregar a Base de Alcântara! Esse Presidente da República, como disse o editorial de um jornal conservador hoje, que tachou a sua visita à CIA como uma visita a Disneylândia: foi sem agenda para nada, para talvez tramar uma invasão da Venezuela com Trump, para ceder o território brasileiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Eu peço que V.Exa. conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ceder o território nacional para base operacional militar é o maior crime contra a paz que se pode cometer aqui na América Latina.
E mais, Sr. Presidente, sinceramente, um Governo que tem como Ministro das Relações Exteriores o filho do Presidente da República, que aparece sentadinho ali ao lado do Trump, que se reúne com Steve Bannon, o líder da extrema-direita mundial — que foi expulso até da Casa Branca, diga-se de passagem —, e que causa chiliques ao alucinado Ministro das Relações Exteriores do Brasil, da mesma turma do Olavo de Carvalho... Um Governo que tem um guru chamado Olavo de Carvalho não precisa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Está encerrada a votação.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa. Hoje eu protocolei...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Prorrogo a sessão por mais 1 hora.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje eu protocolei, Sr. Presidente, um discurso do projeto do chip e gostaria de pedir a publicação nas mídias da Casa e também na Agência Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Deputado Cezinha, eu preciso anunciar o resultado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem...
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - INADMITIDOS TODOS OS DESTAQUES SIMPLES.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Aguardem só 1 minuto.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro como não escrita a parte do art. 7º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário — oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.724/2015 e apenso, Projeto de Lei nº 7.413/2017 — que altera o art. 125, III, da Lei nº 13.146/2015."
Com a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma questão de ordem, e venho aqui para cobrar uma resposta da Mesa, referindo-nos ao art. 169, que estabelece que a Mesa, antes de proceder às votações e às discussões, tem que esclarecer as questões pertinentes à própria votação. Digo isso porque essa é uma emenda estranha ao projeto.
Aliás, há muita estranheza em tudo o que vem da base e deste próprio Governo, até porque este Governo nunca disse que iria tirar a aposentadoria do povo brasileiro. Este Governo nunca disse que iria entregar as nossas empresas para o capital estrangeiro. Este Governo nunca disse que iria liberar a entrada do trigo estadunidense sem contrapartida. Este Governo nunca disse que faria o que está fazendo. Não me venham dizer que é um Governo honesto, um Governo que tem palavras. Aliás, nem de debates este Governo participou.
Portanto, é preciso ter clareza sobre isso, inclusive para que nós possamos tirar as inverdades das falas. Abrir as nossas empresas para o capital sem cuidar do preço do querosene, que aumentou sobremaneira no último ano e que representa quase 28% do custo das empresas aéreas sem possibilitar que o povo tenha emprego? Este Governo é sabujo do capital financeiro. O capital financeiro não emprega, é rentista, não tem relação com a produção.
Por isso, há uma emenda que foi colocada nesta proposição que autoriza os agentes de segurança a portarem armas dentro de um avião. Aliás, armas é a resposta que o Governo Bolsonaro dá ao povo brasileiro. Transformou mãos de crianças em armas e acha que os problemas brasileiros se resolvem com armas que são apontadas para a cabeça das mulheres, dos meninos negros e pobres das nossas periferias. É para aí que estão apontadas essas armas.
Por isso, nós só podemos prosseguir essa votação se não tivermos uma resposta da Mesa acerca desta questão de ordem, que diz que há uma matéria estranha ao corpo da discussão que aqui está acontecendo.
Aqui nós estamos fazendo uma oposição à entrega do Brasil, em nome do povo brasileiro, e gostaria que V.Exa. respondesse.
Apenas para deixar sair a pergunta que não quer calar: onde está Queiroz? Onde está Queiroz?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Este Governo não vende medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Respondendo à questão de ordem de V.Exa., o Presidente decidirá a questão de ordem antes de a emenda que é objeto da questão de ordem de V.Exa. ser submetida à apreciação do Plenário. Há diversos destaques, e antes da apreciação o Presidente decidirá e comunicará ao Plenário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se me permite oferecer uma divergência ao que aqui foi colocado... porque existem alguns que não aceitam divergência, acham que as suas ideias são as únicas e constroem a lógica, a gênese fascista que nós estamos vendo colocar faixa presidencial. Mas, se me permite, essa questão de ordem que foi posta pelo art. 169 deveria ser submetida ao próprio Plenário.
18:40
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Um requerimento que foi posto, um requerimento que foi apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, deveria ser submetido ao Plenário. E digo, para que todas e todos fiquem em paz com a sua mediocridade e as suas mentiras, que o PT não faz oposição como Medeia, que, para punir o ex-marido que a tinha traído, assassina os filhos. O PT faz oposição em defesa do povo brasileiro, que já diz não acreditar em Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O.k., Deputada.
Passa-se à votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O Governo não vende medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. DA VITORIA (PPS - ES) - Quero fazer um registro aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Pois, não, Deputado.
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ontem, eu fiz uma denúncia na Câmara, no plenário desta Casa, na tribuna, sobre um contrato irresponsável do Governo passado, sobre a BR-259, para aferir cargas no Estado do Espírito Santo.
Hoje, já protocolei ao Ministro Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura, requerimento para que possa apurar irregularidades nessas empresas que estão metendo a mão no bolso dos nossos capixabas, para que coloque essas pessoas na cadeia. Chega disso no Brasil! E nós não aceitamos, vamos apurar de todas as formas, para chegar ao alcance das pessoas que colocam balanças que não estão previstas no edital contratado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Bloco do PSL/PP/PSD? (Pausa.)
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Governo passado é o do Temer, que apoiou o Bolsonaro, então, deixo bem claro quem era o Governo passado, e que o Bolsonaro o apoiou também.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como orienta o Bloco do PSL/PP/PSD?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pelo Governo, Sr. Presidente.
A quantidade de absurdos que se disse aqui neste plenário, hoje, acerca do suposto entreguismo do nosso País, só serve para camuflar a verdade dos fatos sobre o verdadeiro entreguismo dos Governos do PT, que gastaram bilhões, através do BNDES, em países dominados por partidos, ou melhor, em países dominados pela ditadura comunista.
O Governo orienta...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - A orientação é do Governo ou do Bloco, Deputada? (Pausa.)
A orientação é do Bloco.
Como como vota o Bloco? (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - O Governo orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - PT?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como orienta o Bloco do PSL/PP/PSD?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, enfatiza a necessidade de nós aumentarmos os postos, fazermos uma verdadeira reformulação da aviação brasileira, darmos ao cliente, ao usuário do sistema de aviação, mais conforto, mais tranquilidade e mais organização, com uma malha aérea de que o Brasil hoje carece — muitos Estados não possuem uma malha aérea adequada, com exceção de São Paulo, Rio, Minas e Paraná. É uma catástrofe a aviação brasileira, se nós colocarmos em números, em comparação com outros países.
Por esses motivos, no texto-base, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante registrar que a abertura de capital para as companhias aéreas e que a modernização da Lei Geral do Turismo são pautas suprapartidárias, que não são de esquerda, nem de direita, nem de centro; são pautas construídas pelo Conselho Nacional do Turismo, no tempo em que eu estava, há 2 anos, como Ministro do Turismo, uma pauta amplamente discutida com o setor que produz o turismo, formado por mais de 70 entidades e federações, que fomentam e que constroem o turismo nacional.
18:44
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Portanto, essas pautas têm que ser aprovadas para que o Brasil possa avançar, para que nós possamos ter passagens mais baratas. Afinal de contas, existe praticamente um monopólio, com só três empresas, porque a Azul está comprando a Avianca. Precisamos que haja concorrência, para o consumidor ter passagens baratas.
Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Obrigado, Deputado Marx. Gostaria também de elogiar a sua gestão quando esteve à frente do Ministério do Turismo.
Como vota o Bloco do PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PDT e do nosso bloco é de que a lei geral que trata da questão do turismo é importante para o País, tem o seu significado, tem os seus avanços. Já houve avanços no Governo anterior. Nós somos favoráveis, mas há uma ressalva. O PDT apresentou uma emenda em que ressalva 49% do capital votante, que até podem ser liberados, desde que em caso de excepcionalidade. Nós procuramos preservar também as empresas nacionais.
Queremos avançar na questão do turismo? Sim. Queremos concorrência? Sim. Queremos passagem mais barata? Sim. Portanto, queremos tudo que é possível para buscar melhorar o turismo no Brasil, mas precisamos também de equilíbrio, e é esse equilíbrio que nós estamos buscando.
Como há divergência no bloco, nós o liberamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a Política Nacional de Turismo tem vários aspectos que são extremamente relevantes para o País, e nós somos favoráveis a ela. Aliás, foi o Governo Lula que criou o Ministério do Turismo e que incrementou o turismo interno e o turismo externo.
Nós estamos falando de um país que é ponte para todos os países da América, ou para grande parte dos países da América, para os Estados Unidos e para a Europa. Mas ali se introduziu uma matéria que já foi apreciada nesta Casa e que foi vetada pelo Executivo à época: Dilma encaminha 49%, como a Comunidade Europeia estabelece nas suas relações; esta Casa aprova 100%; há resistência no Senado; e há o veto da Presidência da República aos 100% à época.
Por isso, nós não podemos votar favoravelmente a essa matéria, uma vez que se contaminou a qualidade da política de cultura. O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PSB?
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, tendo em vista haver divergência interna sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como orienta o PRB?
O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendemos que, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, nós vamos incentivar a disputa entre as empresas, que vão patrocinar uma passagem com menor custo-benefício para o consumidor. Com isso, nós estaremos incentivando a competitividade.
Por isso, o nosso posicionamento, a nossa orientação, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta a bancada a votar "não".
O Governo quer fazer do nosso País o único com 100% de capital aberto. Isso é uma grande vergonha. Inclusive, uma Deputada foi à tribuna dizer que tem grande orgulho de fazer parte deste Governo. Orgulho de quê? Afinal de contas, desde a redemocratização do País um governo não era tão mal avaliado pela população. Ele caiu 15 pontos desde o dia em que o Presidente assumiu o Governo.
18:48
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Além disso, essa Deputada disse que o Governo tem palavra. Que palavra é essa? O Governo falou que apresentaria uma proposta de reforma da Previdência que combateria privilégios e apresenta uma proposta em que 80% são colocados sobre as costas dos trabalhadores, dos mais pobres, dos trabalhadores rurais, dos aposentados que são miseráveis, daqueles que ganham dois salários mínimos.
Nós seguimos aqui em defesa do nosso País e do povo brasileiro e orientamos "não" à matéria.
Obrigada, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PPS, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além dos argumentos que já foram aqui colocados sobre abertura de mercado, fim do cartel, oportunidade para o consumidor, precisamos ter também estratégia de desenvolvimento da Nação. Nenhuma nação pode ter estratégia de desenvolvimento sem fomentar o investimento direto internacional. Nós precisamos de investimento estrangeiro aqui no Brasil.
Gostaria muito que amanhã houvesse vinte empresas trazendo dinheiro americano, dinheiro europeu, dinheiro chinês, dinheiro africano, dinheiro argentino, para dentro do Brasil. Afinal, como vamos enriquecer, como vamos tirar o Brasil da estagnação econômica se nós não trouxermos recursos de fora para cá? Esse é um pensamento tacanho, pequeno. Olhar quem é o dono do capital?! Capital não tem país! Nós queremos é dinheiro no Brasil, emprego para o nosso povo.
É muito atrasado esse discurso da Oposição. É lamentável que continuemos ainda a insistir na tese do "de quem é o dinheiro", como se o empresário brasileiro fosse mais bonzinho do que o empresário argentino ou do que o empresário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na Rua Boa Vista, nº 51, em São Paulo, existe o Impostômetro, que indicou que acabaram de ser arrecadados 700 bilhões de reais. Nós custamos a esta Casa 1,6 milhões de reais por hora. Portanto, eu estou propondo que nós criemos aqui o "Desperdiçômetro": cada partido abre uma conta aqui e, conforme fique atrapalhando as votações — nós já estamos há 2 dias votando esta matéria —, tem o valor equivalente descontado, para a população brasileira perceber quanto se desperdiça de dinheiro.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PRP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a luta em Plenário pela obstrução é um direito regimental. Não adianta reclamar, porque faz parte da luta política. É óbvio que, com as negociações, este projeto teve avanços, mas ele preservou duas coisas graves. A primeira é a possibilidade de abrir 100% desse setor para o capital estrangeiro, sem reciprocidade inclusive, porque não há nenhum país no mundo que abre 100% dos seus céus, das suas empresas aéreas. Isso é coisa de brasileiro com cabeça de colonizado, com cabeça inferiorizada, que acha que isso resolve o problema do mercado e do desemprego. Isso não existe em outros países e não resolve o problema do desemprego.
A Minoria é obrigada a liberar o bloco por conta da divergência de opinião entre os partidos, mas, pessoalmente, votarei contra a matéria, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Como vota a Oposição, Deputado Aliel Machado?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vejam bem, nós falamos que temos que entregar as empresas públicas; aí, vêm as estatais de fora e pegam nossas empresas, ganham as licitações. Foi assim com o petróleo e está sendo assim agora com os aeroportos. Alguns aeroportos, inclusive, foi uma estatal espanhola que comprou, ou seja, essa empresa pública está se valorizando, e nós estamos entregando as nossas. Nós temos que discutir isso. Somos a favor de promover a concorrência, melhorar o preço das passagens, mas não entregando o ouro brasileiro.
18:52
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Mas eu quero falar aqui da reforma da Previdência e das mentiras que a Liderança do Governo foi falar na tribuna. Sras. e Srs. Parlamentares, leiam a reforma, leiam a última página, na qual o Governo — vou repetir, o Governo — diz que, do 1 trilhão de reais que eles pretendem economizar, 900 bilhões de reais são do Regime Geral de Previdência e do PIS, ou seja, de quem ganha até dois salários mínimos. Parem de mentir!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Peço verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Verificação concedida.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. (Pausa.)
Tem a palavra, pela Liderança do PRB, o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ser contra um projeto de grande importância como este, um projeto relevante para o Rio de Janeiro, para o Brasil todo, que pode atrair o capital estrangeiro, atrair novos investimentos, é, sem dúvida alguma, falta de informação. Na verdade, essas pessoas nunca assinaram uma carteira, não sabem a importância disso para o Brasil. O empresário não pode ser marginalizado, Presidente, como acontece muito, principalmente nesta Casa.
Outro ponto muito importante é que nós temos que nos debruçar inteiramente sobre a reforma da Previdência. Não podemos aqui punir aqueles que mais se prepararam, aqueles que muitas vezes não dormiram de madrugada, aquelas famílias que mais investiram nas universidades — é caro se preparar em qualquer parte do mundo, principalmente aqui no Brasil. E eles vão receber uma punição, que é essa reforma da forma como está. Nós não podemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário. Há um Líder na tribuna.
Vou conceder a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho, que falará pelo PRB, e, em seguida, ao Deputado Pompeo de Mattos, que falará pela Minoria.
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente homenagear o ex-Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca por ter promovido, sobre a matéria em apreciação na noite de hoje, um amplo debate, com todos os canais institucionais de participação, como todo o trade turístico nacional. Eu não tenho dúvida de que esse projeto é extremamente importante para o mercado do turismo nacional.
Eu quero convidar todos os companheiros do PT e de parte da Esquerda brasileira a fazerem uma reflexão. A minha geração acompanhou, em 1998, o debate das privatizações da telefonia móvel no Brasil. Na época do Governo Fernando Henrique, em 1998, nós tínhamos 4,8 milhões de linhas telefônicas; hoje, o Brasil tem mais de 220 milhões de linhas telefônicas. O discurso que era feito para o povo brasileiro naquele momento era o de que a privatização ia aumentar o valor do telefone, as pessoas não iam mais conseguir ter um aparelho telefônico. Ocorreu o contrário. Além disso, as privatizações dos aeroportos começaram no Governo da Presidenta Dilma. Todo esse debate sobre o aeroporto de Salvador, o aeroporto de Fortaleza, o aeroporto de Florianópolis foi feito lá atrás, no Governo da Presidenta Dilma.
18:56
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O apelo que eu faço a todos os companheiros do PT é para que façam uma reflexão, porque nós não podemos tratar um tema tão equilibrado, tão sério para a economia do turismo do Brasil da forma que a Esquerda vem tratando. É fundamental ter serenidade e equilíbrio para tratar de um tema que gera emprego, gera renda e anima a economia brasileira. Se esse projeto tivesse sido votado antes, a Avianca não tinha ficado na situação em que está, não tinha decretado falência.
Ademais, infelizmente o Brasil ainda hoje perde para a Argentina na quantidade de turistas. A Argentina recebe 6,7 milhões de turistas; o Chile, 6,4 milhões de turistas; o Brasil, pouco mais de 6,5 milhões de turistas.
Ministro Marx, há um debate que não estamos fazendo. Eu não tenho dúvida de que a abertura do mercado vai aumentar o número de turistas no Brasil, vai baratear o custo da passagem. Mas o Plenário deste Congresso não está atento a algo ainda mais importante. Hoje, Viracopos é um hub de cargas do Brasil. Não estamos tratando da importância do turismo de cargas, que é fundamental para a economia do Brasil. É importante o crescimento do número de turistas? Sim, mas tão importante quanto isso é o crescimento do fluxo de cargas, que gera emprego e movimenta a economia brasileira.
O apelo que eu faço, Sr. Presidente, é para que possamos nos debruçar sobre essa matéria, deixando para discutir a Previdência no seio das Comissões. Este é um tema fundamental para o Brasil, e o apelo que faço a todos os companheiros é para votarmos essa matéria, que estimula o crescimento econômico, que gera...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria lhe fazer uma proposta. Nós estamos em processo de votação, e há 12 destaques. Para que a votação não fique muito longa, eu queria propor que votássemos essa subemenda, fizéssemos um acordo para a votação dessa subemenda substitutiva global, e depois votássemos o projeto dos partidos. Amanhã nós retornaríamos e votaríamos os 12 destaques que faltam. Eu queria pedir a V.Exa. sensibilidade, no sentido de votarmos, logo em seguida, o projeto dos partidos e, amanhã, a partir das 10 horas, os 12 destaques a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Meu grande Líder Jhonatan, o Deputado Rodrigo Maia está retornando a esta Presidência. Quando ele chegar, eu vou passar a ele a sua proposta para que ele a analise.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, o Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, me honra muito ocupar a tribuna na condição de Vice-Líder da Minoria para dizer da nossa contrariedade à proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Presidente Bolsonaro.
Essa proposta é uma cópia piorada daquela apresentada pelo Presidente Temer, a qual foi debatida nesta Casa, na Comissão Especial e aqui no Plenário, e nem os Deputados do próprio Governo à época conseguiram lhe emprestar apoio. O debate foi para as ruas, onde a proposta sucumbiu também, tanto é que o seu representante, o Ministro Meirelles, então Ministro da Previdência, foi candidato a Presidente da República defendendo-a nas ruas e obteve 1% dos votos do País. A proposta foi enterrada, foi lá para as catacumbas. Mas, pasmem, o Presidente Bolsonaro, que era contra a proposta, que discursou contra ela, que falou mal da proposta e que se elegeu com esse discurso, veio para cá, copiou a proposta, colocou nela uma porção de maldade e a reapresentou nesta Casa.
19:00
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A Deputada Joice pede responsabilidade à Oposição. Nós temos responsabilidade. Nós éramos contra a proposta do Temer e continuamos contra a proposta do Bolsonaro. Quem mudou foram eles, como galo de chaminé, que vira para o lado para o qual o vento assopra. Eles vão virando de lado conforme o vento. Nós temos postura.
Essa proposta é ruim para o Brasil, é ruim para a Previdência, é ruim para os previdenciários, é ruim para todos, porque ela exagera. É preciso haver uma idade mínima para se aposentar? Sim. Mas a idade mínima não pode ser a máxima, o piso não pode ser o teto. Aposentadoria aos 65 anos de idade é aposentadoria pela hora da morte. Depois que o cidadão morre, depois do velório do morto, quando vão enterrar o corpo do falecido, vai chegar o agente do INSS dizendo: "Segura o corpo do morto, porque chegou a aposentadoria". Dizem que Justiça tarda, mas não falha. Nessa hora ela terá falhado, porque terá chegado tarde demais.
Então, esse projeto não é bom para o Brasil: ele tira do idoso pobre, que hoje tem direito a uma pensão aos 65 anos e vai passar a ter direito a ela aos 70 anos e, nesses 5 anos, vai morrer; tira do viúvo e da viúva; tira do deficiente; tira da mulher agricultora — não adianta mandar flores para a mulher agricultora no Dia da Mulher e, depois, mandar-lhe uma coroa de flores, porque ela vai morrer trabalhando; tira do professor, da professora.
Ora, todos esses que eu citei, Deputada Joice, ganham salário mínimo. O problema da Previdência não é o salário mínimo; o problema da Previdência é a má gestão, é a DRU, são os devedores que não pagam, são os inadimplentes, são os sonegadores. Vamos enfrentá-los! Chamem-nos a essa responsabilidade que nós lutaremos juntos.
Querem fazer economia na Previdência tirando dos que têm direito ao BPC, tirando do idoso pobre, da viúva e do viúvo, tirando do Regime Geral de Previdência Social, tirando do pobre — não com o nosso voto, não com o nosso apoio, não sem a nossa crítica!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. Bloco/PSD - RN) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de pedir a transcrição do meu pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
O Presidente Bolsonaro bate todos os recordes de impopularidade nos primeiros meses de Governo. Isso se dá porque o povo brasileiro já entendeu que a proposta de reforma da Previdência pode ser resumida como privatização da Previdência. A proposta acaba com a aposentadoria e cria, com o regime de capitalização, a previdência privada, para banqueiro ganhar dinheiro. Ela acaba com a previdência rural, acaba com a aposentadoria das mulheres, acaba com a aposentadoria de docentes.
19:04
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Bolsonaro será, muito em breve, o mais impopular Presidente da história do Brasil, e o povo brasileiro organizará a maior greve geral. Vamos derrotar a reforma da Previdência. Vamos derrotar o Governo Bolsonaro!
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Florence, o Sr. Fábio Faria, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia 29 de março se encerra o prazo para indicação das entidades privadas e públicas para o Prêmio Dr. Pinotti, destinado às empresas que cuidam da saúde da mulher. Então, se alguém conhece alguma entidade que cuida da saúde da mulher e acha que essa entidade merece o prêmio, faça a indicação, porque o prazo terminará dia 29. Quem quiser mais informações, por favor, procure a 2ª Secretaria.
Um grande abraço!
Obrigado.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT critica aqui a entrada de capital estrangeiro em empresa aérea, mas, no Governo do PT, entrou capital estrangeiro no sistema elétrico nacional; no Governo do PT, entrou capital estrangeiro na privatização dos aeroportos. O dinheiro do BNDES foi emprestado para vários países do mundo quase a fundo perdido, porque parte desse dinheiro não foi pago.
Temos que acabar com a oposição do "quanto pior, melhor" dentro desta Casa. Temos que colocar em primeiro lugar o interesse do Brasil. O brasileiro quer passagem aérea mais barata, quer competitividade, quer poder voar com mais tranquilidade e pagar menos por seu transporte, por seu deslocamento. É isso que nós temos que fazer e é por isso que estamos votando esta matéria, a qual, sem dúvida alguma, é muito importante para o sistema aéreo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, durante a reunião da Comissão de Turismo desta Casa, todos os membros presentes à reunião discutiram e reafirmaram a importância da adesão ao presente texto. Com a votação favorável a essa subemenda substitutiva, o Brasil dá um grande passo, um grande salto em prol do desenvolvimento do turismo no País, especialmente por elevar a patamares universais, a patamares parecidos com o de outros países de peso como o Brasil, o número de turistas que o País recebe. Estamos criando a segurança jurídica necessária para fomentar investimentos e, além disso, estamos permitindo que essa indústria crie os empregos necessários para promover o crescimento da nossa economia e do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, quero só chamar a atenção para uma causa muito nobre...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram?
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas lembrar aos colegas Parlamentares que o Chile adotou o modelo de abertura de 100% do setor ao capital estrangeiro na aviação comercial na época de Sebastián Piñera, que sucedeu Michelle Bachelet, mas, depois de Sebastián Piñera, voltou Michelle Bachelet, e ela nem sequer tentou derrubar essa abertura de 100%. Portanto, de uma forma ainda que indireta, é preciso entender que lá a Esquerda desideologizou esse processo, e hoje são várias as companhias aéreas que atuam no setor, culminando no barateamento das passagens e no aumento do emprego.
Logo, não apresenta qualquer risco à soberania nacional a abertura desse setor ao capital estrangeiro. O que vai acontecer? Barateamento das passagens, aumento da oferta de empregos e incremento da competitividade.
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O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Casa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. Como ex-Presidente da Comissão de Turismo da Casa, acho importantíssimo discutir esta matéria, que vai realmente trazer uma condição melhor para o turismo brasileiro.
Deputada Natália Bonavides, se um natalense quiser sair de Natal amanhã e vir a Brasília, cobrindo 2.500 quilômetros num voo direto, ele vai gastar mais de 1.400 reais. Se um parisiense amanhã quiser cobrir 2.500 quilômetros também, indo até Istambul, atravessando cinco países, ele vai gastar 600 reais. Então, é importantíssimo dar aos brasileiros a possibilidade de viajarem mais, mas também temos que ter cuidado com a abertura desenfreada desse capital.
Por isso, certamente votarei favoravelmente à matéria, mas sendo reticente em relação à abertura desenfreada das companhias aéreas do Brasil ao capital estrangeiro.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar uma pauta muito importante. Hoje, estivemos reunidos no gabinete do Deputado Célio Studart, que é Presidente da Frente Parlamentar que defende os autistas. Na próxima terça-feira, estaremos às 17 horas no Salão Nobre fazendo o lançamento dessa frente. Quero estender o convite a todos os Parlamentares. Muitos já aderiram, e quase 300 Parlamentares estão participando dessa frente. Precisamos fazer com que as ações voltadas a essa área sejam eficazes e efetivas. Então, convido todos a estar conosco, na próxima terça-feira, às 17 horas, no Salão Nobre, defendendo essa causa tão nobre e fazendo dessa frente parlamentar uma das mais importantes da Casa.
Aproveito para registrar que a Oposição tem batido muito neste projeto. Há um tempo, muitos falavam que o pobre viajava. Hoje, vemos o inverso disso. O Brasil, infelizmente, quebrou. Cidades como Araguaína...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. NORMA AYUB (Bloco/DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido um pronunciamento em que comparo o massacre de Suzano ao da Nova Zelândia, ambos praticados por pessoas associadas à extrema direita, com exaltação do racismo e da xenofobia. Nesses ataques ocorreram, respectivamente, 10 mortes e 50 mortes. Essas pessoas consultaram a chamada Internet profunda, a deep web, e são citadas no fórum Dogolachan, na deep web, como heróis.
Não podemos deixar de considerar a conjuntura que vivemos aqui, com um Governo que se identifica com grupos sociais inimigos e prega a xenofobia, a misoginia, o ataque aos socialistas, o ataque aos direitos humanos e a apologia às armas. Por isso, tem tudo a ver este clima...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. Todos votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 329;
NÃO: 44;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÃO PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O SUBSTITUTIVO APENSADO E AS EMENDAS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
19:12
RF
Deputados, eu tive que sair e acabei não respondendo a uma questão de ordem. Se eu tivesse decidido antes da votação da subemenda, eu teria deferido a questão de ordem do PT sobre a emenda do DEM. Mas, como a subemenda já foi votada, eu acho que essa questão de ordem está superada. Indefiro-a apenas por esse motivo, mas deixo claro que, daqui para frente, a introdução de qualquer matéria estranha às proposições terá da Presidência a mesma preocupação que eu tive antes da votação do mérito. (Palmas.)
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, ressalvada a possibilidade de no máximo 1/3 (um terço) de comissários estrangeiros", constante do § 3º do art. 156 da Lei nº 7.565/1986, alterado pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao PL 2.724/15.
Sala das Sessões, 20/03/2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Líder do Partido NOVO
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite...
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA) - Presidente, como Relator, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Paulo Azi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós fizemos uma questão de ordem acerca de uma matéria estranha ao corpo do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu a indeferi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deixe-me terminar. Ali, nós solicitamos que houvesse a resposta da Mesa. E nos foi dito pelo Presidente que estava na condução dos trabalhos que essa questão de ordem só poderia ser decidida antes da votação dos destaques. Assim, eu não posso entender como V.Exa. diz que deferiria a matéria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Azi.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu vou concluir, Presidente. V.Exa. disse que deferiria a matéria, mas não o faz porque já foi votada. Quando vocês disseram...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A matéria já foi votada. O Plenário votou. Eu não posso mais retirar algo que foi votado. Eu sou contra o mérito e espero que o Plenário também seja.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Foi dito pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, isso já está resolvido.
O Deputado Paulo Azi está com a palavra.
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque oferecido pelo NOVO trata do percentual que as empresas brasileiras, em voos internacionais, podem dispor para os seus tripulantes. Este Relator mantém a legislação atual do Código Brasileiro de Aeronáutica, que permite até um terço da tripulação ser de estrangeiros. O destaque do Partido Novo, se aprovado, faz com que até 100% dos tripulantes venham a ser estrangeiros. No sentido inverso, existe uma emenda do PT, a ser submetida a voto posteriormente, que pede para que seja 100% de brasileiros.
Eu entendo, Sr. Presidente, que a legislação atual, que garante dois terços de tripulantes brasileiros nos voos internacionais, é a mais adequada. Por isso, este Relator orienta a não aceitação do destaque do Partido Novo e vota "sim" ao referido destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quem era o inscrito para falar contrariamente ao destaque, por favor?
O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra o destaque está inscrito o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. ROBERTO PESSOA (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Roberto Pessoa, nas duas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria propor um acordo a V.Exa. Hoje nós temos 12 destaques. Eu tinha falado com o Deputado Fábio Faria, quando S.Exa. estava presidindo esta sessão, para nós construirmos um acordo e votarmos esses destaques amanhã, a partir das 10 horas. Hoje votaríamos o projeto do Deputado Elmar Nascimento, sobre partidos políticos, para o qual eu acho que há acordo nesta Casa para ser deliberado hoje.
Eu queria propor a V.Exa. que votemos amanhã os destaques e hoje votemos o projeto dos partidos. Queria ouvir V.Exa. sobre isso.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, alguns desses destaques minimizam efeitos que são negativos e outros pioram ainda mais a proposta. A Deputada Joice subiu àquela tribuna — e falo com todo o respeito — para dizer que tinha muita honra de fazer parte de um Governo de palavra. E disse também que se sentia honrada de estar do lado de um homem de palavra.
Então, eu queria apresentar um áudio para que pudéssemos ouvir a palavra do Sr. Presidente da República.
(Reprodução de áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, desculpe-me. É para V.Exa. falar, não para colocar gravação. V.Exa. me desculpe. Se V.Exa. quiser falar, tem o microfone; senão, não o tem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu retomo aqui minha fala, Sr. Presidente, entendendo que V.Exa. fica muito irritado quando colocamos a palavra do Sr. Jair Bolsonaro dizendo que é uma verdadeira covardia que se tenha uma expectativa de vida de 65 anos — em algumas regiões brasileiras, de 67 anos — e propondo também uma idade mínima de 65 anos na reforma da Previdência. Como articulador dessa proposta no Congresso, eu entendo a sua irritação.
Mas esse Presidente da República, o qual a Deputada Joice disse ser também um homem de palavra, no dia 6 de setembro de 2001, manifestou o seguinte:
Dos mais de trinta Parlamentares, nenhum foi favorável à convalidação desse acordo pela nossa Comissão, e o Sr. Geraldo Quintão sustentou o tempo todo a posição, própria do seu Governo e do governo americano, de que deveríamos abrir mão de parte da nossa soberania para ganharmos alguns milhões de dólares por ano, não alugando o Centro de Lançamento de Alcântara, mas, na verdade, alienando-o.
(...)
Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ocorreu um episódio que considero o mais vergonhoso que já houve nesta Casa.
Sabem quem disse isso sobre a entrega da Base de Alcântara, Deputada Áurea Carolina? O Sr. Jair Bolsonaro.
Por favor, perdoem-me, mas a última coisa que este Governo tem é palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" e o bloco libera.
Eu quero expressar aqui: atenção, Oposição, vocês que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
19:20
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O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde um pouquinho, Deputado. S.Exa. tem direito, o que eu posso fazer?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - No último ano do Governo Temer, nós tivemos uma queda no número de pessoas que utilizavam passagens aéreas e um aumento de por volta de 80% no valor do querosene utilizado pelas empresas aéreas. Segundo dados, isso representa quase 28% dos gastos com as passagens aéreas.
Portanto, é preciso ter clareza de que nós não vamos ter uma condição automática de redução no valor das passagens apenas abrindo o capital. Chega! Chega!
Retiraram as barreiras alfandegárias para o trigo sem a contrapartida de os Estados Unidos, por exemplo, comprarem a nossa carne. Não é verdade que o mercado internacional não é oligopolizado. São poucas empresas, é oligopólio. Portanto, nós precisamos defender as nossas empresas e os nossos empregos.
Sabem a que diz respeito esse destaque? Nós estamos assegurando que as pessoas contratadas, aqueles que vão estar na tribulação, sejam brasileiras. É isso que se está assegurando. E o que quer o partido que propôs fazer a modificação? Quer que não haja garantia nenhuma de que pelo menos um brasileiro vá ali trabalhar. O texto já assegura a participação de trabalhadores estrangeiros em, no máximo, um terço da tripulação. Portanto, já se assegura a participação de trabalhadores de fora do Brasil em até um terço.
Nós estamos falando de um país do qual diziam que se iria acabar o desemprego, com a reforma trabalhista, mas que tem quase 13 milhões de desempregados e quase 5 milhões de trabalhadores no desalento. E o que se quer agora? Impedir que os brasileiros tenham assegurada a participação como trabalhadores, tripulantes dos voos das empresas que forem vendidas.
Mas olhem quem diz que isso é defesa do povo! Como é que eu posso dizer que isso é defesa do povo, se estou tirando a obrigatoriedade de dois terços da tribulação serem brasileiros? Isso está na própria subemenda. Eles querem retirar isso. Querem tirar a condição de se assegurar uma parte dos postos de trabalho para os brasileiros e as brasileiras.
Por isso, chamo todos a aprovarmos o destaque.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. vai abrir para orientação dos partidos? Nós temos uma orientação diferente da do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Daqui a pouco. Peço a V.Exa. que aguarde um pouco.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar a favor da matéria.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o destaque do Partido Novo é um destaque inteligente. Vai justamente amparar o que está contido na emenda aglutinativa substitutiva do Deputado Paulo Azi.
19:24
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Essa ideia do NOVO, a proposta do Partido Novo é justamente fazer com que, de forma supressiva, retire-se essa reserva de mercado que existe. Nós temos, no nosso País, os melhores pilotos do mundo. Temos, em nosso País, grandes profissionais nessa área. Portanto, não precisamos ter reserva de mercado.
Isso impacta diretamente em quê? Se uma empresa, seja ela qual for, desejar em um momento contratar de forma emergencial uma tripulação, quando esteja necessitando de profissionais, será impedida de trabalhar, de levar milhões de brasileiros, de transportar consumidores de um local para outro, porque nós estamos impedindo.
Penso que os nossos profissionais são os melhores que há na América do Sul, são preparados. Por isso, não há necessidade dessa reserva de mercado. Essa reserva de mercado é como se estivéssemos criando uma cota para uma profissão, e não há necessidade dessa reserva de mercado. Nós não temos concorrentes, no mercado brasileiro, de profissionais na área da aviação civil. Nossos profissionais da aviação civil são os melhores, não vamos ter nenhum outro melhor. Não há também a questão salarial, porque nós temos leis rígidas em nosso País.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa proposta é viável e vai muito ao contrário do que V.Exas. estão pensando: vai permitir que 100% da tripulação seja brasileira. Não estamos tirando emprego de ninguém, muito pelo contrário, vamos promover a melhoria do serviço, vamos fazer com que os profissionais brasileiros sejam mais bem qualificados, para que eles também possam concorrer no mercado internacional. Permitir um cartório dentro de uma atividade dessa é ir contra os próprios profissionais.
Portanto, eu acho que é muito inteligente a proposta do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, autor da emenda.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Deputados, quero chamar atenção ao destaque feito pelo Partido Novo, porque segue no mesmo espírito da lei, no mesmo espírito do projeto que nós estamos agora discutindo e que certamente será aprovado, o de abrir mercado, de desenvolver o País, de não criar reservas de mercado, como muito bem foi dito pelo Deputado Hildo Rocha, que me antecedeu.
O interesse do País é que nós tenhamos um setor dinâmico, competitivo, e que, sim, possa haver 100% de profissionais brasileiros, se for o caso, nas companhias aéreas, mas que também não se inviabilize que uma companhia estrangeira venha se instalar no Brasil em virtude de reserva de mercado. Todas as reservas de mercado já testadas deram errado.
Aliás, a reserva de mercado que a PETROBRAS criou, com os 70% de conteúdo local, fez com que muitas empresas não viessem ao Brasil, porque, afinal de contas, teriam que aqui ter 70% de conteúdo local. Com isso, não teriam condições de competitividade, em face daquilo que poderiam auferir de competitividade fora do País. Nós precisamos, como Parlamento, mostrar que o espírito dessa lei está sendo cumprido na integralidade.
19:28
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Por esse motivo, nós propusemos este destaque e pedimos aos colegas que sigam a orientação do voto "não", para que nós possamos dar mais liberdade e permitir que empresas estrangeiras aqui se instalem e, assim, deem empregos para muitos brasileiros. Aliás, não há emprego hoje no Brasil. Faltam, no setor aéreo, postos de trabalho em muitas áreas, porque muitas empresas se sentem desestimuladas a se instalar e operar daqui.
Portanto, retirando essa reserva do mercado, faríamos aquilo que Bastiat diz, demonstraríamos o que não se vê. O que se vê, muitas vezes, num curto prazo, e os protecionistas assim defendem, é um desemprego imediato. Não é o caso. Vamos olhar para aquilo que não se vê, que é maior dinamismo na economia, mais empresas se instalando aqui, sem reserva de mercado, permitindo que competentes brasileiros trabalhem aqui — e sem xenofobia, inclusive —, permitindo que competentes cidadãos de outros países do mundo aqui também possam prestar o seu serviço.
Por isso, o Partido Novo orienta "não", para que este destaque seja aprovado pelas Sras. e pelos Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSD.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP orienta "sim".
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Sr. Presidente, pelo Governo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço só um minutinho.
Como vota a bancada do PSL? (Pausa.)
Como vota a bancada do DEM? (Pausa.)
Como vota a bancada do PP?
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de emenda supressiva que pretende que todos os tripulantes das companhias de aviação brasileiras — mesmo com abertura de capital total, vão continuar sendo empresas brasileiras — sejam, na sua totalidade, estrangeiros. Isso não é admissível, porque essa possibilidade não abre mão só de postos de trabalho, abre mão de conhecimento. É uma atividade estratégica, de alta tecnologia, informatizada, com sistemas. É um aprendizado, é um patrimônio do trabalhador brasileiro.
Por isso, nós vamos votar pela manutenção do texto. Vamos votar "sim".
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sr. Presidente, o PSL...
O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ) - Esperem um pouquinho, o PSL já votou.
Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria juntar o tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma, deixe-me seguir a ordem. Depois eu concederei a palavra aos partidos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação é "sim", para que seja mantido o texto e seja mantida a condição de termos brasileiros ocupando postos que podem ser ocupados, que estão sendo ocupados. Não se justifica absolutamente, de forma nenhuma, que tenhamos de mudar o texto. Portanto, esse texto tem que ser mantido. É um exemplo claro de manutenção de nossos interesses, dos interesses da geração de emprego e renda e tecnologia aqui no Brasil.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Está errado o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Está enganado, há engano, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Deixem-me seguir a ordem. Depois, passarei a palavra aos outros partidos.
Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso ter muito cuidado, porque algo que pode parecer novo é um profundo retrocesso. Nós corremos o risco de, em um voo internacional, se uma empresa quiser, não ter um tripulante sequer que fale português, porque vai poder contratar 100%... Como é que nós vamos ter um voo internacional partindo do Brasil — e eu quero falar a minha língua — sem que haja tripulante que fale português? Em qualquer lugar moderno do mundo, isso é feito, e o faremos garantindo e preservando pelo menos o que está no texto do Relator.
19:32
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Além do mais, no Brasil, temos empresas que já são de Governos bilaterais, do Brasil e de outros países. Imaginem uma empresa brasileira contratar seus colegas da América do Sul, por exemplo, do Chile, da Bolívia, do Equador, da Colômbia e da Venezuela, e nós não termos entre a tripulação profissionais brasileiros, em voos partindo do Brasil. Isso é um verdadeiro absurdo!
O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Republicano Brasileiro — PRB, ao tempo em que saúda o excelente relatório proferido pelo Deputado Paulo Azi, que abre, neste momento, uma nova perspectiva para o desenvolvimento no Brasil, criando assim novos postos de emprego e incrementando nosso turismo, percebe que essa medida é uma medida protecionista, porque a criação de emprego se dará com o incremento da nossa economia, com a abertura de mercado, para que novas empresas possam, sim, desenvolver sua atividade no Brasil.
Portanto, ao tempo em que ressaltamos a importância desta matéria, o PRB indica voto "não" ao destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto, em si, já desnacionaliza. Ele é entreguista, sob todos os pontos de vista. Não gera emprego e ainda apresenta essa lógica de que vai trazer turistas e dinheiro, mas esta proposta do Partido Novo é realmente para acabar com os empregos no Brasil e desnacionalizar totalmente. A proposta é contra o interesse público, contra o interesse nacional, contra os empregos. A lógica que nutre esse tipo de proposta é sempre a ideia de que vai trazer capital para o Brasil. Mas, não, as empresas vão ter lucro de qualquer forma. Se a tripulação for brasileira, elas também terão muito lucro. O sistema operacional delas, a retaguarda financeira delas que dá isso. Por isso, esse tipo de proposta é nocivo ao interesse nacional.
O PSOL vota "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço só um minutinho.
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, concordamos com a tese que o NOVO está colocando aqui em relação à abertura do mercado. É evidente que a criação de emprego é muito maior do que os componentes de uma aeronave. Há uma indústria do turismo que está sendo movimentada. Contudo, também temos que ressaltar, do ponto de vista técnico, mesmo concordando com o mérito, que no Código Aeronáutico já consta essa redação. O Relator, quando construiu a matéria, simplesmente fez uma transcrição daquilo que já está estabelecido em lei.
Portanto, mesmo que retiremos esse artigo — e vamos concordar com a emenda do NOVO, dizendo "não" —, não será alterado o resultado, ou seja, continuará havendo a exigência, porque consta em outra legislação que não está sendo revogada.
O debate é válido. Acho importante que façamos essa discussão da abertura do nosso mercado, mas, se quisermos de verdade fazer essa abertura, temos que mudar a legislação que já estabelece essa cota de dois terços.
O PPS orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma série de requerimentos de obstrução acabaram votados por meio de votação nominal. Esta é uma votação muito importante. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que, de ofício, fizéssemos votação nominal deste destaque. Afinal de contas, ele muda substancialmente uma parte do projeto, e nós entendemos, para o bem do Brasil, que deve ser votado "não".
Portanto, solicito a V.Exa. que faça de ofício a votação nominal. Já houve uma série de votações nominais nesse sentido. Isso seria de bom tom.
Agradeço muito, Sr. Presidente.
19:36
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O SR. GILBERTO ABRAMO (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que faça uma retificação: o PRB orientou a bancada a votar "não", e no painel está indicado "sim". Por favor, corrijam o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quero falar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não", e o bloco libera.
Eu quero dizer que o trade turístico, formado por quem vive de turismo no Brasil, é a favor da liberação de 100% do capital estrangeiro.
Digo também o seguinte: aqui no Brasil, as pessoas de ideologia superada, que têm os olhos na nuca, que são simplesmente amantes do socialismo e amantes do comunismo, que não sabem o que é desenvolvimento, que não sabem o que é trazer dinheiro para o seu país, têm que andar de jegue. Quem defende socialismo e comunismo tem que andar de jegue, e não de avião! Avião é para quem quer desenvolvimento, para quem quer progresso. (Apupos.)
É isto que nós queremos: o bem para o Brasil. E quem não pensa em progresso e desenvolvimento e não respeita o pessoal do trade turístico, simplesmente tem os olhos na nuca.
Pedimos votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com certa tristeza que eu vejo debates tão importantes serem todos reduzidos a ideologia, porque não é o caso.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O Deputado Azi é o novo comunista do Brasil!
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - O Relator que colocou este texto é o Deputado Paulo Azi, do DEM, e não um Deputado de esquerda, por favor!
Nós estamos aqui abrindo o capital, e eu sou a favor, mas poder defender que pelo menos o crescimento econômico dessa área possa empregar brasileiros é pensar no nosso País. Isso não tem nada a ver com ideologia! Do jeito que vamos, Sr. Presidente, em toda discussão que é trazida para o Plenário, em todo tema, um chama o outro de direita, o outro chama de esquerdopata, e perdemos a discussão do mérito. Por favor!
Chegamos ao consenso de que é preciso abrir, e a maioria votou. Agora precisamos que essa riqueza seja distribuída entre os trabalhadores brasileiros. Por isso, eu voto com o Relator.
Votamos "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - O Governo pode orientar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou impressionada com alguns argumentos que ouvi aqui. Até o ídolo de alguns que estão aqui, o Presidente Trump, protegeu os trabalhadores americanos. Aqui querem botar o capital e os trabalhadores também, querem tirar o trabalho dos trabalhadores brasileiros. Já não basta abrir o capital? Querem tirar o emprego dos brasileiros também? Ah, por favor!
Eu quero encaminhar a concordância com o relatório do Deputado Paulo Azi, que mantém a exigência de dois terços de trabalhadores brasileiros nas tripulações.
Por favor, cabeça de colonizado não pode estar presente no Parlamento brasileiro! Quer ser colonizado? Vá para outro Parlamento! Este aqui é o Parlamento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, o Partido NOVO derrapa, pela primeira vez, nas suas convicções. Com 13 milhões a 14 milhões de brasileiros desempregados, como é que se vai falar em reserva de mercado? Nós precisamos criar empregos neste País urgentemente! A vinda do capital estrangeiro é mais do que bem-vinda. Traz riqueza e tem que trazer emprego. Nós estamos pedindo apenas que dois terços de emprego sejam reservados aos tripulantes, aos aeroviários, aos pilotos, aos comissários. E entregar isso de bandeja na mão dos estrangeiros é um verdadeiro crime contra o trabalhador brasileiro.
O Governo lidera toda a sua bancada, deixando essa bancada ciente de que está dando um tiro no trabalhador. É hora de nós aproveitarmos o momento em que o capital estrangeiro vai entrar neste País 100%. Nenhum país permite fazer isto, e nós vamos entregar os empregos para os outros? Isso não é admissível.
19:40
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o Partido NOVO foi citado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Foi citado não de forma negativa.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O PT está com a palavra. (Pausa.)
Solicito a todos os Parlamentares presentes no Plenário que estejam de terno e gravata, por favor.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, a Oposição quer orientar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já lhe concedi a palavra. O Deputado só está orientando, antes de V.Exa. falar. Falarão o Deputado e o PTB, depois será V.Exa.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Obrigado, Presidente. Solicito a V.Exa. que reponha o tempo da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que aconteceu neste debate é o maior exemplo do engodo, da enganação e das falácias daqueles que se escondem atrás de discursos fáceis, sem argumentos, querendo enganar a população. Ocorre no debate da Previdência, dos direitos sociais, no problema que arranjaram agora com esse disfarce de reforma dos militares, onde estão criando benefícios a grupos abastados. Nesse debate, essa forma chula, sem preparo, sem conhecimento, sem saber o que se está falando, foi o que norteou um debate irresponsável sobre a atuação deste Governo até o dia de hoje. Por isso, despencam em mais de 40% os números reais da aprovação que havia inicialmente.
O que se defende nesta proposta é o emprego do brasileiro, ponto! Chega de engodo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a favor do trabalhador brasileiro, o PTB vota "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT, pela Liderança.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em janeiro de 2019, nós tínhamos aqui no Brasil uma aferição de pesquisa que dava ao atual Governo 49%. Em 60 dias, esse número cai para 34%. O regular vai para 34%; o ruim e péssimo, para 24%; e os que não sabem, para 8%. Em 60 dias, 15% é o percentual de queda na aprovação desse Governo.
19:44
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Mas por que está acontecendo isso? É muito simples: o lema que ouvíamos — e ouvíamos muito — era Mais Brasil e menos Brasília. E estamos assistindo aqui hoje, inclusive com esse posicionamento da bancada que se diz fiel ao Governo, ao "menos Brasil". A cada hora que eles andam, viajam e se manifestam pregam o "menos Brasil", assim como é "menos Brasil", Sr. Presidente, essa reforma da Previdência.
Falavam — aliás, foi a primeira fala do Presidente eleito — que haveria um pacto federativo, para haver mais ajuda aos Municípios e aos Estados brasileiro. E o que aconteceu, Sr. Presidente? Muito simples: a proposta de Previdência retira 800 bilhões dos Municípios e dos Estados, porque a Previdência é o maior vetor de desenvolvimento econômico e social de pelo menos 70% dos Municípios brasileiros. E isso, com certeza, vai gerar uma perda absurda para a economia, para a vida das pessoas, para as arrecadações nos Estados.
Na Bahia, temos uma arrecadação composta, em 80%, pelo recolhimento do ICMS. Compõe toda a arrecadação do Estado. Imaginem os senhores quando experimentarmos a retirada, na prática, de 800 bilhões diretamente da base econômica, dos mais pobres, do rurais e dos 82% idosos brasileiros que hoje recebem os benefícios da Previdência!
Esse é o Mais Brasil?! Não, Sr. Presidente, é o "menos Brasil"! E foi ao "menos Brasil" que assistimos quando da recente viagem do Presidente aos Estados Unidos; é ao "menos Brasil" que assistimos hoje aqui, quando querem abrir inclusive o mercado para que as empresas de aviação possam contratar estrangeiros em substituição aos brasileiros. Não é esse o Mais Brasil; esse é o "menos Brasil".
E aqui quero chamar a atenção dos políticos que têm votos no interior, daqueles que não precisam apenas da Internet e nem das fantasias das redes sociais: tomem cuidado quando votarem pela reforma da Previdência, pois só agora começamos a debatê-la, e a opinião pública já deu uma demonstração clara do que vem pela frente.
Vamos, sim, fazer com que o Brasil seja mais Brasil, a partir do respeito aos mais pobres, às políticas públicas, às políticas distributivas, e a partir do respeito à nossa Previdência, que esse Governo quer esfacelar.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há 370 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O que eu posso fazer? Estamos aqui esperando.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Peço apenas 1 minuto, Sr. Presidente!
O SR. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB não votou. A bancada não votou.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um pedido para que o telão que está colocado em plenário mostre o encaminhamento das bancadas. O telão só mostra quem está na tribuna, e todos os Líderes que encaminham as votações não são vistos pela maioria do plenário, porque não é possível vê-los. Peço que, a cada encaminhamento de votação, apareça o Líder no telão, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - As televisões aqui instaladas resolvem esse problema.
Está encerrada a votação.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero informar que várias bancadas não estão funcionando. Aqui, há duas que não funcionam. Ali, outras também não.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda a orientação para "obstrução", por favor. O PSOL está em obstrução.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem votar "sim", estará votando a favor dos empregos dos brasileiros no Brasil; quem votar "não", estará, na verdade, dizendo "sim" aos empregos dos estrangeiros no Brasil. Quero lembrar Darcy Ribeiro, portanto: "Viva o povo brasileiro!" Assim o faço porque, no dia 1º de fevereiro, eu jurei defender o Brasil, e não outro país.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Danilo Cabral votou com o partido na votação anterior.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 115;
ABSTENÇÃO: 5.
O TEXTO FOI MANTIDO.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, por 1 minuto.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa.: que constitua a Comissão Especial da PEC nº 391, de 2017, que trata do 1% ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro. Nós chegamos, inclusive, a fazer o relatório, que não chegou a ser aprovado na Comissão. Faço um apelo a V.Exa.: constitua o mais rápido possível a Comissão. Já deixei no gabinete de V.Exa., com o seu secretário, com quem o senhor troca ideias, o pedido de reconstituição urgente da nova Comissão e indicação de um novo Presidente — eu quero ser mantido como Relator —, para aprovarmos este ano o 1% de setembro para os Municípios brasileiros.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É uma boa ideia, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerrarei os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 20 de março, às 19h50min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.724, de 2015; e 1.321, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Novo painel e leitura da ata!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCOS PEREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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