Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 20 de Março de 2019 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 15 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Bom dia, caros colegas, Deputados integrantes da CCJ e demais presentes.
Atingido o quórum, declaro aberta a 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Item 1. Requerimento nº 2, de 2019, do Sr. Professor Luizão Goulart, que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 6/19, que trata da reforma da previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da administração pública dos três entes federativos, com a presença dos seguintes convidados: Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes; Secretário Especial de Previdência Social, Exmo. Sr. Rogério Marinho; Governadores e Prefeitos das capitais; e Sr. Glademir Aroldi, da Confederação Nacional dos Municípios.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente...
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Pela ordem, Presidente. No acordo de ontem...
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sra. Presidente, sou o autor do requerimento. Posso me pronunciar?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por favor, pronuncie-se.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Por quanto tempo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Por 15 minutos.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perdão, Deputado, V.Exa. tem 7 minutos para se pronunciar.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Mas para mim diminuiu pela metade?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso, é a metade do tempo regimental, Deputado. Por favor, faça uso da palavra por 7 minutos.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e assessoria, a intenção do requerimento se deve ao fato de que a reforma da previdência, que começou a tramitar nesta Casa, tem grande impacto sobre a população do nosso País e afeta diretamente tanto as pessoas que estão no regime geral como os servidores públicos dos três entes federados: União, Estados e Municípios.
E, como ela vai tratar de assunto de interesse dos Governadores e dos Prefeitos, eu acho necessário ouvi-los, porque já ouvi Governador falar a favor da reforma e já ouvi Governador falar contra a reforma.
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Nós sabemos que, mesmo que a reforma não seja aprovada integralmente como foi proposta, ela vai impactar os Estados e os Municípios, as finanças municipais e as finanças estaduais, de uma forma positiva. Eu fui Prefeito de Pinhais, no Estado do Paraná, fui Presidente da Associação dos Municípios e sei que muitos Municípios têm dificuldade de equilibrar suas contas em razão dos recursos que vão ter que dispor para pagar aposentadorias. Com os Estados, isso não é diferente.
Nós Deputados e Deputadas Federais, na hora de votar a reforma, vamos agir como se fôssemos Vereadores lá no Município, porque a pressão toda vem em cima dos Deputados. Os Vereadores ou os Prefeitos nesse momento não vão estar sob pressão das pessoas que serão afetadas com a mudança na previdência. Os Governadores serão, sim, beneficiados. Os Governadores estão iniciando os seus mandatos. A reforma sendo aprovada, os Governadores serão beneficiados significativamente. E nós aqui, como Deputados Federais, estaremos fazendo o papel dos Deputados Estaduais.
Então, eu quero saber — e acredito que muitos Deputados aqui também querem — qual a posição dos Governadores e dos Prefeitos. Como nós temos 5.700 Municípios, é difícil reunir todos os Prefeitos. Mas os Prefeitos das capitais e a Confederação Nacional de Municípios podem estar presentes para falar pelos demais Municípios. Assim nós vamos ouvir toda a sociedade, principalmente quem administra as contas públicas e os fundos de previdência dos servidores públicos.
Sabemos que a reforma é necessária, eu a considero necessária, mas nós não podemos prejudicar os mais fracos, não podemos prejudicar o trabalhador rural, o pescador, o autônomo. Nós sabemos, sim, que a geração dos nossos filhos terá dificuldades para bancar a previdência, porque serão eles que vão produzir neste País. Eles terão dificuldades para bancar a aposentadoria da nossa geração, para bancar o sustento deles e dos mais novos.
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Eu sou filho de uma família de dez, mas sou pai só de três. E a geração dos meus filhos, que é de um, dois ou três filhos, vai ter que bancar a geração que teve dez, nove ou seis filhos.
Nós sabemos o desgaste que é para um Deputado Federal votar alguma medida que amplie o prazo de contribuição, amplie a idade para aposentadoria do trabalhador rural. Eu comecei a trabalhar aos 16 anos com carteira assinada, mas as minhas filhas começaram com 25, 26 anos. É evidente que elas vão ter muito mais dificuldades de se aposentar.
O trabalhador da iniciativa privada, num momento de crise, está desempregado. Por isso, vai passar um período sem contribuir, diferentemente do servidor público que, uma vez ingresso no serviço público, tem estabilidade. Então, há diferenciações entre o trabalhador da iniciativa privada e o trabalhador servidor público.
O meu requerimento é para podermos ouvir Governadores e Prefeitos, ouvir o Governo, para chegarmos a um termo e comprometermos aqueles que serão beneficiados com a reforma que os Deputados Federais vão fazer aqui. Cada Deputado desta Casa sai do seu Município e é cobrado: "Como é que você vai votar a reforma? Como é que você vai votar para nós, trabalhadores rurais?" Não podemos penalizar os mais fracos.
Nós sabemos que a reforma também corta benefícios, corta privilégios, porque há muita gente contribuindo com pouco e se aposentando com muito, mas esses setores são os que têm maior força de pressão sobre esta Casa, e estarão pressionando os Deputados.
O projeto aqui não vai tratar só de servidor público federal, vai tratar do servidor público estadual, do servidor público municipal. Muitos daqueles que votaram na gente têm organização para fazer pressão sobre nós, Parlamentares, assim como os trabalhadores da iniciativa privada, que vão ter que trabalhar mais, vão ter que contribuir mais e vão se aposentar mais tarde.
Então, Sras. e Srs. Deputados, no sentido de comprometer e de colocar nessa discussão Prefeitos e Governadores é que eu apresentei esse requerimento e estou solicitando aos demais companheiros e colegas desta Comissão que analisemos com carinho essa matéria, para que não fiquemos aqui no desgaste, beneficiando quem tem interesse na reforma da Previdência, mesmo que no momento se declare contrário, porque não vai ter que enviar projeto para a Assembleia, não vai ter que enviar projeto para a Câmara de Vereadores, para sofrer desgaste no Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado Luizão.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, meus cumprimentos. Uma mulher na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante Comissão do País, é algo digno de comemoração, Deputada Bia.
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Ontem, na reunião dos coordenadores, a Liderança do Governo ficou de apresentar o nome dos dois constitucionalistas para tratar da constitucionalidade da reforma. A reforma tem um eixo fundamental: ela vai desconstitucionalizar a Previdência. No mundo inteiro, quase toda a Previdência está infraconstitucional.
Os nomes estão presentes num ofício já encaminhado à Mesa, mas eu vou comunicá-los: Dr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub e Dr. Bruno Bianco Leal, Secretário Especial Adjunto da Previdência e Trabalho. Os dois são juristas e doutores em Direito Previdenciário, com respeito internacional. Estão aí os nomes. Eu espero que a Oposição também já tenha apresentado, para que possamos votar imediatamente, segundo o desejo da Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bom dia, colegas Deputados, Deputadas e Deputada Bia Kicis, que preside hoje a reunião.
Primeiro, que bom que, depois da reunião que tivemos ontem, conseguimos entrar em consenso. A base do Governo também se convenceu da necessidade de ampliarmos a discussão sobre essa matéria, que vai ter um impacto tão profundo na vida do povo brasileiro. Serão 30 milhões de pessoas afetadas por essa reforma.
Eu queria compartilhar duas coisas que ontem eu também compartilhei na reunião. Já temos os nomes aqui. O Deputado Guimarães vai apresentá-los daqui a pouco.
Duas questões me parecem bastante importantes. Uma que nos fez defender com bastante ênfase foi o convite ao Ministro Paulo Guedes e também um debate entre juristas que pensam de forma diferente sobre essa matéria. Muitas vezes, o mérito se confunde e tem uma implicação profunda na constitucionalidade. Em alguns aspectos, não dá para separar o mérito da matéria de sua avaliação, se a PEC é constitucional ou não. A outra questão é que é importante pensar o impacto que a reforma terá em grupos sociais diferentes: trabalhadores rurais, professores, mulheres. Dependendo desse impacto, que tem a ver com números e também com a proposição da PEC, nós vamos ter uma avaliação da constitucionalidade ou não da matéria.
Então, primeiro, que bom que houve um convencimento da base do Governo, para que possamos minimamente garantir um processo democrático, embora tenhamos a opinião de que é muito rápido o tempo que se está propondo para votar a reforma.
Acho que é uma matéria que vai ter um impacto muito grande na vida dos brasileiros, mas pelo menos esse passo foi dado.
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Nós precisamos pensar sobre alguns artigos constitucionais que já me parecem estar sendo violados com a PEC aqui proposta. O art. 230 da Constituição, por exemplo, Presidenta, diz que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar pessoas idosas, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Na minha avaliação, na avaliação da nossa bancada, quando, por exemplo, abrimos uma brecha para o fim da aposentadoria como direito, também ferindo o art. 7º da Constituição, entendendo que a aposentadoria pode passar a ser inserida numa lógica de capitalização, numa lógica de entregá-la aos bancos, esses artigos já são imediatamente violados. Como debatemos aqui ontem, basta analisar a experiência do Chile, onde há idosos vivendo na miséria.
Vamos para o campo do Brasil, que ainda não rompeu com a lógica colonial das capitanias hereditárias, um País ainda marcado por uma profunda desigualdade no campo, uma profunda desigualdade na distribuição de terra. Nós temos hoje o regime especial para trabalhadores rurais que vai ser jogado no lixo, ferindo o direito à dignidade humana daqueles que pegam a enxada nas costas e trabalham dia e noite, com o sol na cabeça.
Que trabalhador rural, Deputados, vai contribuir por 20 anos? Digam-me! Hoje, os 15 anos de comprovação de atividade necessários para ter acesso à aposentadoria acabaram. Agora ele vai ter que comprovar que contribuiu por 20 anos. O que é isso? É impedir especialmente que as trabalhadoras mulheres rurais tenham o direito básico, humano, fundamental, pétreo de se aposentar. É óbvio que isso é inconstitucional, Presidenta!
Falando aqui das mulheres, o que é hoje o nosso sistema de Previdência, de aposentadoria? É um dos únicos instrumentos do Brasil que reconhece a divisão sexual do trabalho. Mulheres ficam menos tempo no mesmo emprego. Mulheres são maioria entre as pessoas sem atividade e estão em trabalhos precarizados. Vejam aí o Brasil das trabalhadoras domésticas, que só recentemente conquistaram direitos trabalhistas. E esses direitos já foram jogados no lixo na última legislatura. Ainda hoje elas não têm a carteira assinada pelo patrão num Brasil que não aboliu plenamente a escravidão do quartinho de empregada. Essa mulher nunca vai se aposentar!
Por fim, vão ser todos jogados para o quê? Para o BPC, que agora não é mais de um salário mínimo.
Agora o BPC é de 400 reais sem vínculo com a inflação, ou seja, se o Governo quiser, serão 400 reais para sempre. Isso vai jogar idosos, mulheres e trabalhadores rurais na miséria.
Uma PEC que vai jogar o povo na miséria, diferentemente do que se diz, que se vai atacar os privilégios, é ferir frontalmente a Carta Magna. Se o problema é fiscal — termino com isso —, façamos uma reforma tributária que taxe os mais ricos, iates, helicópteros, lucros e dividendos. Isso, sim, faria desconstruir uma histórica desigualdade brasileira. Uma reforma para os bancos e não para o povo trabalhador é inconstitucional.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Bom dia, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
Venho tratar, Sra. Presidente, especialmente da reunião da coordenação ontem, quando discutimos sobre a audiência à qual traríamos juristas para abordar o tema da constitucionalidade da PEC da Previdência. Inclusive, o Deputado Luiz Flávio Gomes, do PSB de São Paulo, disse que também teríamos um nome apresentado pela bancada, que ainda não tem definição se é Situação ou Oposição, mas que é composta pelos partidos que se intitulam como independentes nesta Casa.
Então, para ajustar isso, eu procurei o Deputado Líder do PT aqui. Busquei harmonizar os nomes dos juristas e busquei também que haja um jurista que não seja indicado nem pelo Governo nem pela Oposição. Espero que seja alguém que possa tratar com profundidade e técnica a questão da PEC da Previdência, para que possa realmente haver uma discussão o mais fluida possível.
Era isso, Deputado Luiz, o que eu gostaria de ressaltar e trazer à memória acerca da reunião da coordenação da bancada ontem. Na ocasião, por acordo, colocamos a possibilidade desse terceiro nome.
Vejo agora que são levantados dois nomes pelo Governo e dois nomes pela Oposição. Acho que talvez os independentes não tenham a necessidade de trazer mais dois nomes, até porque isso daria um excesso de discussão à matéria. Acho que seria muito importante preservar a indicação de um nome pela bancada dos partidos intitulados independentes hoje constituídos nesta CCJ. Eu pediria que o Presidente da CCJ orientasse os partidos que assim se denominam a entrarem em consenso para buscar o nome de um jurista à altura de um de renome nacional, que possa trazer à luz essas matérias aqui na Casa.
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10:53
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Eu gostaria de reforçar também a importância do requerimento do Deputado Professor Luizão Goulart, uma vez que é muito importante uma audiência pública nesta Casa. Não vejo óbice de ser a mesma audiência, Deputado Professor Luizão, até para tentar aprofundar o assunto e, talvez, dar mais dimensão a essa reunião.
Concordo com V.Exa. quando diz que é muito importante que os Governadores e os principais Prefeitos do Brasil estejam engajados nessa reforma. Se a reforma é crucial para o Governo Federal, ela é muito mais importante para os Estados brasileiros. Hoje algumas unidades federativas do Brasil vivem o dilema de, muitas vezes, nem sequer terem recursos para a folha de pagamento. Há muitos Estados em situação periclitante e que realmente necessitam de ajuda, necessitam de toda uma reformulação. Passa a ser crucial para os Estados brasileiros a discussão da reforma da Previdência.
E é importante também, na seara política, o engajamento dos Governadores. Eu me refiro ao caso do Nordeste, por exemplo, que é formado por muitos Governadores vinculados ao Partido dos Trabalhadores. No plenário desta Câmara, eles ficam criando obstáculos e fazendo discursos muito enviesados, diferentemente de outros momentos, quando, no próprio Governo do PT, nacionalmente, defendiam a implantação da reforma. Eu me lembro, inclusive, já nos idos do primeiro Governo Luiz Inácio Lula da Silva, de quando o próprio Ministro José Dirceu procurava os diversos Líderes parlamentares nesta Casa para já votarem a matéria de sentido previdenciário, e, assim, da mesma forma, a Presidente Dilma o fez.
Então, vejo hoje que a reforma da Previdência do Brasil não é uma reforma do Governo de plantão, mas, sim, uma reforma crucial para a consolidação do Estado brasileiro, do futuro não só da nossa geração, mas das gerações que estão por vir.
É muito importante que isso seja discutido perante o quesito constitucional, para que nós possamos ser os defensores não só da admissibilidade, mas da Carta Magna brasileira, defensores da lei, defensores da nossa Constituição, Presidente, para beneficiar as futuras gerações do Brasil, uma vez que a ciência demográfica demonstra outras transformações da sociedade, uma vez que o quesito fiscal dos Estados, das unidades federativas do Brasil e do próprio Governo Federal hoje tem uma mudança crucial dentro da sua matéria e do que pode ou não pode fazer. E assim terminamos, o Estado brasileiro, prejudicando as camadas mais humildes da nossa população.
A função do Parlamentar aqui é especialmente defender aqueles que mais precisam, a fim de que o Estado, ao invés de ser voltado para si, seja voltado para a população mais carente, mais humilde, que muitas vezes é esquecida por algumas castas, que, já de largada, estão em situações muito mais adequadas, muito mais protegidas do que as camadas menos favorecidas do Brasil.
Portanto, Deputado Professor Luizão, é sob essa luz que eu reforço o meu respaldo e apoio ao requerimento de V.Exa. Sugiro à Mesa que se organize da melhor forma para dar projeção a esse tema. Sugiro que também se convoquem os Governadores do Brasil para tratar desse assunto, para colocarem a sua responsabilidade perante o Estado brasileiro e as futuras gerações, a fim de fazermos os ajustamentos necessários e termos a melhor reforma para o Brasil. A sociedade brasileira já percebeu que isso é crucial para o nosso futuro e para a melhoria da qualidade de vida da população.
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Aproveito ainda para registrar que, quando eu trabalhava como Secretário e Chefe de Gabinete do Prefeito de Salvador, ACM Neto, tive largo contato com o trabalho realizado pela Guarda Civil Municipal daquele Município. Esse é um dos pontos sobre os quais eu também pretendo apresentar uma emenda nessa proposta que virá. É natural e constatado que o trabalho realizado pela Guarda Civil Municipal é, sim, um trabalho policial e tem que ser interpretado como um trabalho de natureza policial.
Portanto, eu apresentarei uma emenda à proposta, para que se considere a Guarda Civil Municipal na aposentadoria especial dos policiais no Brasil. É uma questão de justiça e de reconhecimento à atividade que, de fato, essas corporações realizam em todo o Brasil.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu protocolei ontem um convite ao Ministro Paulo Guedes. Sugiro que todos os convites ou convocações sejam transformados em convites, e todos os convites sejam votados conjuntamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, todos os autores de requerimento irão subscrever o convite.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu tenho uma dúvida a esse respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Portanto, todos os autores de requerimento, de convite ou de convocação do Ministro Paulo Guedes serão, para efeitos regimentais, considerados autores do requerimento da reunião em que ele estiver presente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, todos, mas não haverá convocação. Haverá apenas convite, de acordo com o que foi combinado ontem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, há uma ordem de Deputados inscritos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Ele será considerado como apoiamento, mas não terá direito a fala, não terá as prerrogativas do autor.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra agora o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de fazer duas indagações a respeito desta audiência pública. A primeira é: Sendo aprovado o requerimento, já temos data para a audiência pública?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, Deputado. A audiência do Ministro será no dia 26, às 14 horas, e a dos constitucionalistas será no dia 28.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Certo. Então, no total, ouviremos três pessoas: o Ministro e dois...
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Não, não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não. No dia 26, ouviremos o Ministro. No dia 28, será a vez dos nomes indicados pelo Governo e pela Oposição, dois constitucionalistas de cada.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Certo. Então, no total, nesses dois dias, ouviremos cinco pessoas. É isso? São dois e dois no dia 28 e um no dia 26.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Por enquanto, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeito. Por enquanto é isso.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - A pergunta que eu formulo a V.Exa. é: Poderão os Deputados sugerir nomes para serem ouvidos no dia 28 além dos 4...
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Não. O acordo é que serão somente os constitucionalistas indicados pelo Governo e pela Oposição.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Por favor! Sra. Presidente...
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Perfeitamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Os nomes já ficarão previamente aprovados hoje nesta audiência.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sra. Presidente, por gentileza, uma observação! Por gentileza!
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC) - Eu gostaria de solicitar à mesa que aumente o volume do microfone da Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Ontem, na nossa reunião, o que nós combinamos foi que o Governo indicaria um ou dois nomes, a Oposição um ou dois nomes, e eu sugeri que nós pudéssemos indicar, de um grupo que rotulei como independentes... Mas o rótulo não importa. São os demais partidos que não estão dentro das duas caixinhas chamadas Governo e Oposição.
Eu acho muito salutar, saudável e a favor do debate democrático que se mantenha o que nós ontem deliberamos: pelo menos um nome a mais deste grupo — ou talvez dois —, para fazer uma equalização de dois, dois, dois. Por quê? A nossa preocupação é com os aspectos constitucionais da reforma, e isso teria prioridade.
Eu também gostaria de requerer agora que — parabenizo a Presidente, que já marcou para o dia 28 o debate com os constitucionalistas — tenha prioridade o debate constitucional, porque a nossa Comissão se manifesta sobre constitucionalidade, mas sem prejuízo do requerimento do nosso colega, o Deputado Luizão. Se houver oportunidade e espaço, que outras autoridades venham! Sempre é bom esclarecer. Mas pelo menos esse grupo de cinco ou seis ficaria. Deliberamos isso ontem, e eu queria reiterar esse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Perfeito, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, a palavra ainda está comigo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A palavra vai voltar ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Eu quero, neste momento, retomar o raciocínio.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC) - Eu gostaria de solicitar à mesa que aumente o volume do microfone da Presidente. Por favor!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Há uma questão de ordem aqui.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
Eu apresentei um requerimento no prazo regimental, que está no primeiro item da pauta de hoje. Eu expus os motivos pelos quais sugiro a audiência pública para convidar os Governadores, os Prefeitos de capitais, a Confederação Nacional dos Municípios e o Ministro Paulo Guedes, para que possamos discutir com os Governadores e Prefeitos.
A minha questão de ordem é que, regimentalmente, nós devemos analisar o requerimento que foi proposto. Eu estou ouvindo falar aqui: "Ah, nós podíamos chamar alguém também. Há um acordo". Eu não participei de acordo. Só estou solicitando que sigamos o Regimento. Vamos colocar em votação o meu requerimento, que prevê uma audiência pública nos termos que foram apresentados aqui, para que possamos discutir se somos favoráveis ou contrários a fazermos uma audiência pública, a partir da CCJ, com Governadores e Prefeitos, para também envolvê-los nessa discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, V.Exa. tem razão na questão de ordem levantada.
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O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Sra. Presidente, numa reunião com Governadores e Prefeitos de capitais, teremos aqui em torno de 50 pessoas. Então, não é um grupo exagerado em que não se possa fazer uma discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Mas, Deputado, são audiências separadas. Peço a deferência de V.Exa. para que possamos manter o acordo, atendendo a seu requerimento também, mas serão datas separadas. No dia 26, em que ouviremos o Ministro Paulo Guedes, poderão estar aqui Governadores e Prefeitos; e, no dia 28, ouviremos os constitucionalistas. Então, aproveitando o requerimento de V.Exa., ontem, em acordo com a Liderança, chegamos a essa configuração.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, o meu discurso foi invadido sumariamente pelo pronunciamento de vários Deputados!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Houve uma questão de ordem, Deputado, à qual temos que dar preferência.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sim, mas, antes, o meu discurso foi invadido de forma arbitrária!
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Minha solidariedade ao Deputado Fábio Trad! Peço a reintegração de posse do discurso do Deputado Fábio Trad.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Temos que seguir a ordem dos inscritos. Todo o mundo está falando sobre o requerimento, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, vamos manter aqui o que estabelece o Regimento. Questões de ordem têm preferência e já foram feitas. Agora, devolvo a palavra ao ilustre Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Muito obrigado, Presidente Bia Kicis.
Retomando o desenvolvimento do raciocínio, o que percebo entre os colegas da Casa é o seguinte: evidentemente a grande maioria é favorável, em tese, à reforma. Aí eu me lembro de uma entrevista que concedi na semana passada a uma rádio no meu Estado, em que o jornalista me perguntou: "O senhor é favorável à reforma". Eu disse: "Sim". "Então vamos aos pontos", afirmou o jornalista. "O senhor é favorável à desconstitucionalização?" Eu disse "não". "O senhor é favorável ao aumento em 5 anos de idade para as mulheres na aposentadoria rural?" Eu disse "não". "O senhor é favorável ao BPC no valor de 400 reais a partir de 60 anos?" Eu disse "não". "O senhor é a favor do que então?", ele perguntou.
O que está acontecendo? Há, mais ou menos, desenhado um consenso em torno da necessidade da reforma, mas há também uma dispersão temática atomizada dos pontos relacionados ao conteúdo da reforma. Por isso, pedi a palavra para legitimar, com o meu modesto aplauso, a iniciativa do requerimento.
De fato, é preciso ouvir, sim, os constitucionalistas. Vieram muitos Deputados novos. Eles precisam saber, por exemplo, se a escala das alíquotas, chegando até a 22%, somadas aos 27,5% do Imposto de Renda, tem ou não efeito confiscatório. É preciso saber disso.
Como fica o período de transição para os servidores públicos? No caso de faltar 1 ano para o servidor se aposentar e ele não ter 65 anos — tendo, por exemplo, 55 anos —, vai ter que trabalhar mais dez anos? Não haverá um período de transição?
Há outros tópicos importantes. Ontem, por exemplo, na reunião dos coordenadores, fiquei muito impressionado com o argumento do Deputado Arthur Oliveira Maia. Por quê? Ele foi o Relator da reforma no Governo passado. S.Exa. disse: "Como é que nós vamos desconstitucionalizar a questão da idade? Nos próximos governos, por lei ordinária e maioria simples, nós já vamos reduzir de novo a idade para a aposentadoria?" Isso não é temerário? Isso não é vulnerável? Isso não viola, não conspurca, não vulnerabiliza a segurança jurídica? Essas questões precisam ser bem delineadas através da voz autorizada de constitucionalistas abalizados.
Eu teria aqui nomes para sustentar, mas, em defesa da harmonia da colegialidade, vou me abster de fazê-lo. Por exemplo, o Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, André Borges Netto, Adriana Bragança Dias da Silva, Santuzza da Costa Pereira, esses quatro nomes eu apresentaria, mas, como já houve acordo, em obediência à colegialidade, Sra. Presidente, por ora me abstenho de fazê-lo; e, lá na frente, durante a tramitação, quem sabe, nós possamos então indicá-los.
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11:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Muito sucintamente, registro que a questão, penso eu, é procedimental. Nós estamos aprovando uma audiência pública com o Ministro, convidando mais alguns constitucionalistas.
Eu só queria reiterar, nesse aspecto procedimental, meu posicionamento: não sou contra ouvir mais pessoas, como propõe o colega Deputado Professor Luizão. A questão é a Presidência arrumar agenda, e com muito prazer nós debateríamos com Governadores e Prefeitos. Agora, é indispensável que saiamos daqui hoje — suponho que seria o ideal — com os nomes, datas e horários. E vamos ouvir esses constitucionalistas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Serei breve e objetivo.
Como bem disse o eminente Deputado que me antecede, deverá ser ouvido também um jurista apresentado pelos independentes. Ocorre que, entre os independentes — e apresento uma sugestão —, há toda uma gama ideológica e até de posicionamento referente à reforma da Previdência. Temos partidos independentes que não estão no bloco da Oposição e que têm uma visão de outros partidos que também são independentes e que não estão no bloco do Governo, e com ideologias diferentes. E apenas um jurista será convidado para falar pelos independentes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, eu a submeto, então, ao Plenário, dizendo que...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Após ouvir os inscritos, Sra. Presidente.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Apoio o Deputado João Roma e apoio o Deputado Lafayette nessa indicação.
(Não identificado) - Presidente, eu estou inscrito para falar. Como sugestão, eu queria que V.Exa. seguisse a ordem dos inscritos, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Antes de encerrarmos a reunião... Peço só um minutinho...
(Não identificado) - Os independentes, então, vão se reunir e formar consenso sobre um nome.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Antes de encerrarmos a reunião, fica pré-aprovado pelo Plenário o nome que for indicado pelos independentes.
(Não identificado) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Vamos seguir a ordem dos inscritos, Presidente, senão não conseguiremos continuar com os pedidos da palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, o primeiro ponto já foi mencionado, mas vou ratificá-lo. Vários Parlamentares assinaram requerimento de convite ou convocação do Ministro da Fazenda. Foram vários. O requerimento não tem um pai, nem do Governo, nem da Oposição, nem de partido independente. Nós fizemos um acordo político ontem, na presença do Presidente da CCJ. A vinda do Ministro da Fazenda foi produto de um acordo político e de procedimentos que acertamos ontem na sala do Presidente. Essa é a primeira questão.
Portanto, solicito que a assessoria da Comissão elenque todos os Parlamentares que apresentaram requerimentos de convite ao Ministro da Fazenda para se expressarem as múltiplas opiniões que existem sobre essa questão da Previdência.
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O segundo ponto, Presidente, é que nós acordamos ontem duas questões: o convite ao Ministro e o convite a dois juristas de cada lado. Não vejo nenhum problema em alguns Parlamentares reivindicarem mais um nome, pelo espectro de serem de um bloco independente. Portanto, nós podemos acordar aqui que, na mesa dos juristas, haveria cinco convidados para falar.
Nós da Oposição já temos três nomes elencados, Presidente. Fizemos uma consulta e aprovamos os nomes do Ministro Ayres Britto, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; da Élida Graziane Pinto, cujo currículo passaremos depois; e do Vidal Serrano Nunes Júnior, doutor pela Universidade Católica de São Paulo. Desses três nomes, nós acertaremos dois até o final da tarde para fornecer à Comissão.
O terceiro ponto, Presidente, é que, claro, não vamos discutir o mérito da matéria agora, mas, para quem já participou dos debates e das discussões da reforma trabalhista e da reforma da Previdência do último Governo, o do Michel Temer, sabemos que essa reforma da Previdência impacta fortemente na vida das pessoas. Evidentemente, não posso concordar com a tese do Vice-Líder do Governo, que diz solenemente, aqui na Comissão, que a centralidade da PEC é a desconstitucionalização. Esse é o debate que precisaremos fazer.
V.Exas. devem ter lido que ontem mesmo o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse que a questão da Previdência, no que diz respeito a alguns direitos, como o princípio da solidariedade, é uma cláusula pétrea, não podendo ser desconstitucionalizada. Foi o Constituinte originário que colocou isso na Constituição de 1988. Portanto, teremos que fazer um debate grande sobre isso.
O Deputado Darcísio Perondi não está mais aqui, mas acho que o debate na Comissão é se essa desconstitucionalização é admissível ou não. Há opiniões divergentes. Não vou nem discutir agora os problemas do ponto de vista da vida do trabalhador e da trabalhadora rural, do professor, do BPC, porque temos que centrar as nossas energias para fazer um debate sobre a desconstitucionalização do conjunto da PEC.
Se V.Exas. observarem, toda a PEC — para mim essa é a questão central — remete para lei ordinária ou complementar. Tudo sobre a aposentadoria se remete para lá. É possível aprovarmos uma PEC que tenha como centralidade... Isso não é reforma; é transferir para lei complementar e para lei ordinária a desconstitucionalização. Desconstitucionaliza-se tudo, não se estabelece regra nenhuma e passa-se tudo para lei complementar.
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Portanto, Presidente, faremos um debate respeitoso, mas forte, duro, para saber qual é a reforma da Previdência de que o País precisa. Evidentemente, vai haver muita mobilização no País, de um lado e de outro. Da nossa parte, estamos dispostos a ir às últimas consequências, num debate político e jurídico aqui dentro, Presidente, com respeito, com sentido de compromisso com o País.
Não é porque a Oposição está na oposição. Eu me lembro de muitos aqui que fizeram oposição aos nossos governos e sempre foram reconhecidos como tais. O que queremos aqui, na presença de V.Exa. e das lideranças do Governo, é respeito, porque, em relação à opinião política do Governo, temos compromisso com o País e faremos, evidentemente, um debate nesta Comissão centrados naquilo que é fundamental. É razoável desconstitucionalizar tudo, como a questão dos direitos que estão circunscritos na nossa Constituição? Esse é o debate que faremos.
Acredito, Presidente, que fizemos um bom acordo de procedimentos ontem. Eu tinha apresentado um requerimento, mas alguns Deputados falaram sobre a necessidade de virem Governadores ou Prefeitos de capitais. Podemos pensar nisso numa próxima reunião administrativa da Comissão ou na Comissão Especial. Ouvir os Governadores, pelo menos um de cada Região, e os Prefeitos das capitais é importante, porque a vida da Previdência e dos servidores estaduais também será afetada com essa proposta.
Portanto, Presidente, até o final da tarde indicaremos os dois nomes da Oposição. Queremos que seja duro esse debate no dia 26 com o Ministro da Fazenda, que é o pai da reforma, para que possamos levar para a sociedade brasileira o que explicitamente o Governo quer com essa reforma da Previdência, até porque isso não foi discutido na campanha. Todo mundo sabe que o Presidente eleito ficou em silêncio na campanha eleitoral e não discutiu essa reforma. Então, temos que questionar bastante a legitimidade que o novo Governo tem, do ponto de vista político, para pautar uma reforma tão dura, que incide tanto na vida dos pobres do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, gostaria de consultá-los. Há pouco fizemos um acordo com os partidos: haverá dois nomes indicados pela Oposição, dois indicados pela base do Governo e dois indicados pelos independentes. Haveria um indicado pelos independentes, mas estendemos para dois para atender a todos.
Já falei com o Deputado Marcelo Ramos, do PR, que referendou com o Deputado Fábio Trad, do PSD, e o Deputado Arthur Oliveira Maia, do Democratas, acerca de um nome. Depois, os outros partidos conversam e definem o outro nome. Vamos deixar os nomes pré-aprovados e V.Exas. os encaminham à Mesa para que possamos completar a questão formal da audiência pública.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Tenho uma curiosidade, Presidente. Definir a Oposição é fácil. Definir o Governo é fácil. Como V.Exa. define quem é independente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - No consenso, no diálogo. Tem que haver um acordo partidário.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Há partidos independentes? Como é isso? Quero só ter uma noção.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Há partidos que se declaram base do Governo, partidos que se declaram Oposição e partidos que são independentes. Esse diálogo tem que haver.
O correto é dois nomes para cada, senão estenderemos demais a audiência pública e ela não será proveitosa. Virão grandes juristas a esta Casa, e se houver muitos nomes não conseguiremos absorver o conhecimento e todas as falas que serão feitas na Comissão.
Nós temos mais 12 inscritos para falar sobre o requerimento. Gostaria de consultá-los se há possibilidade de encerramos a questão do requerimento com esse acordo feito, para que possamos passar para a Ordem do Dia e começar a votar os projetos.
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Claro, com certeza.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Nós temos mais de um Deputado inscrito para debater e gostaríamos de falar, até subscrever e propor algumas alterações nessa questão dos juristas para que seja levado a debate e consideração do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Perfeito, Deputado. Então, vamos continuar.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Eu gostaria, então, que V.Exa. seguisse a lista de inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Com certeza. Perfeito. Não havendo consenso, vamos continuar.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os colegas.
Inicialmente, quero saudar o nosso Deputado Professor Luizão Goulart, ex-Prefeito da cidade de Pinhais, pela iniciativa do requerimento.
Quero destacar a importância desse debate jurídico, com autoridades jurídicas, para falar sobre um tema tão relevante como a reforma da Previdência. O debate não pode ser só no campo jurídico, não. Ele precisa ser principalmente no campo político.
Como bem citou, V.Exa. é oriundo de uma cidade do Paraná e, eventualmente, é cobrado pelas suas bases, como todos nós o somos. Muitos de nós aqui viemos por votos corporativos, mas todos viemos com votos da população, que está mais do que ansiosa em saber qual vai ser o destino dessa reforma da Previdência.
Daqui a pouco, estará na sua mesa, Sr. Presidente, um requerimento de minha autoria, em que vou propor que sejam feitas audiências externas — uma ou quantas forem necessárias —, assim como o fez, no ano de 2017, o Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator da PEC 287, que foi ao Estado de São Paulo e lá promoveu debates com algumas categorias. Destaco que essas audiências externas são de bastante relevância, uma vez que temos Prefeituras e Estados que estão financeiramente desesperados. Cito o caso do Estado de Minas Gerais e do meu Estado de São Paulo, onde Prefeitos hoje passam sufoco para fechar suas contas.
Jamais poderíamos deixar de ouvir algumas categorias que têm causado certa polêmica nessa nova Previdência. Cito a questão dos guardas municipais que, até pejorativamente, ouvi serem tratados como verdadeiros vigias. No meu Estado de São Paulo, os guardas municipais estão presentes em 212 Municípios, ou seja, um terço dos Municípios do Estado de São Paulo possui guarda municipal. Eles não são vigias. Eles estão nas ruas apoiando o que o Estado deveria, de forma competente, realizar, que é o policiamento ostensivo, conforme a Constituição prevê. Eles acabam realizando o serviço da Polícia Militar e da Polícia Civil, no sentido de fazerem o policiamento, e alguns querem tratá-los de forma diversa da sua atividade, o que causa uma grande injustiça.
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11:25
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Eu gostaria também de destacar a questão dos professores do Estado de São Paulo, onde há um número muito grande desses profissionais. São cerca de 100 mil professores na Rede Estadual de Ensino. Para se ter uma ideia do quanto isso significa, a Rede Estadual deve contar com cerca de 6 mil escolas, e não estou considerando as escolas municipais.
Aproveito para destacar a presença do Deputado Arthur Oliveira Maia, que foi o Relator da PEC nº 287, como acabei de citar aqui.
Os trabalhadores rurais também são outro tipo de classe que vem causando bastante polêmica. Além deles, há também os policiais federais e os rodoviários federais, que estão destacados de forma um pouco cruel nessa nova Previdência. Essas categorias que destaco têm sido satanizadas ultimamente, às vezes pela imprensa ou por algum Parlamentar, e eu gostaria de entender mais o porquê. É por isso que estou fazendo este requerimento, para que seja feita uma audiência pública no Estado de São Paulo a fim de ouvirmos essas categorias.
Nesse requerimento, estou convidando o Dr. Henrique Meirelles, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que há pouco, inclusive, era Ministro da Fazenda. Trata-se de uma pessoa que tem muito a contribuir com algumas verdades e até esclarecer algumas mentiras, porque existem muitos pontos ainda conflitantes. Acredito que até os Parlamentares podem não entender por que tivemos tantas renúncias fiscais nos 2 últimos anos do Governo Michel Temer, por que essa dívida interna e essa dívida externa estão tão altas e o quanto elas afetam exatamente o cofre da Previdência e o cofre da Seguridade Social. E quanto a essas chamadas Desvinculações de Receitas da União — DRUs, que ainda ocorrem? Qual é a solução que o Governo pretende dar para isso? A reforma vai ser feita. Como destacou o nobre colega agora há pouco, alguns trabalhadores vão chegar a contribuir com 22,5% para a Previdência e com mais 27% de imposto de renda. Com isso, 48% dos seus salários terão sido sacados ou confiscados. Se pensarmos que cerca de metade dos outros 52% dos salários deles também irá para impostos, teremos um trabalhador usufruindo de apenas 20% a 25% do seu salário.
Então, é importante essa discussão, é importante sairmos da Câmara dos Deputados também para ouvir o público, o povo, a sociedade. Eles precisam, mais do que democraticamente, participar desse embate ou desse debate, conforme queiram.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, quero fazer uma sugestão a V.Exa., se me permite: cada Deputado tem direito regimentalmente de falar por 15 minutos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Conforme acordo de procedimentos, o tempo de fala para requerimentos é a metade, ou seja, 7 minutos e meio.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Poderíamos reduzir para 3 minutos, e assim mais gente falaria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Eu não tenho nada contra essa proposta, se os inscritos concordarem.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, acho que esta Comissão age bem na medida em que decide fazer um debate sobre a condicionalidade dessa matéria. Essa matéria atinge todos os brasileiros, independentemente. Ela tem alta repercussão social e alta repercussão política.
Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, falávamos que o Relator da reforma trabalhista, que hoje é o Secretário da Previdência, Rogério Marinho, não se elegeu Deputado Federal. Dos 16 membros da Comissão Especial da Previdência que votaram favoráveis ao relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia, apenas 4 se reelegeram. Portanto, é de grande impacto uma reforma previdenciária.
Além disso, essa reforma tem novos conteúdos. Ela não é a mesma que foi proposta anteriormente. Esses conteúdos têm que ser analisados detidamente, porque parte deles talvez não tenha repercussão constitucional, mas outra parte tem. A esta Comissão cabe a tarefa de analisar todos os conteúdos e ver aqueles que eventualmente violam a Constituição brasileira.
Portanto, qualquer dispositivo dessa reforma que, porventura, aumentar as desigualdades sociais é inconstitucional, porque é um objetivo da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais.
Por exemplo, quando se mexe no Benefício de Prestação Continuada, estendendo a idade de 65 para 70 anos, ele deixa de atingir inclusive muitos brasileiros cuja expectativa de vida é de 65 anos. Portanto, amplia a desigualdade social. Quando se mexe na aposentadoria rural, no Regime Geral, estendendo o prazo de contribuição de 15 para 20 anos, diminuindo o valor do benefício, aumenta-se a desigualdade social no Brasil. Esses casos devem ser considerados inconstitucionais.
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Por exemplo, Deputado João Campos, por isso, citei o nome de V.Exa., neto de Miguel Arraes, filho de Eduardo Campos, quando se retiram benefícios como o BPC e a aposentadoria rural e se mexe no Regime Geral, atinge-se a Região Nordeste e Norte do Brasil frontalmente. Portanto, aumenta-se a desigualdade regional e não se diminui a desigualdade regional. Esses temas têm que ser considerados inconstitucionais.
Quanto à capitalização, já foi dito aqui pelo Deputado José Guimarães que o Ministro Fux disse que é cláusula pétrea da nossa Constituição o regime de repartição, de solidariedade. O que nós estamos fazendo aqui? Um ajuste fiscal, retirando 800 bilhões de reais dos mais pobres do Brasil.
Eu não vejo nessa proposta nenhum item que vise cobrar daqueles que lucram no mercado financeiro. Não vejo aqui nenhum item que discuta os grandes patrimônios, as grandes heranças, que superam o valor de 10 milhões de reais. Não vejo. Mas o que se pretende aqui é aumentar a desigualdade social e regional e estabelecer um regime em que a Previdência deixa de ser um direito do cidadão e passa a ser uma mercadoria a ser comprada nos bancos brasileiros.
Portanto, esta Comissão deve, sim, se debruçar sobre os aspectos constitucionais, sob o risco de, se aprovada esta proposta, ela ser considerada em parte inconstitucional no Supremo Tribunal Federal.
Nós estamos fazendo aqui, Deputado Aureo, o papel do controle constitucional preventivo, para impedir a inconstitucionalidade posterior. Por isso, Deputado Paulo Abi-Ackel, nós não podemos ter pressa.
Então, o debate e, depois, o posterior diálogo permitirão que entreguemos, pelo menos do ponto de vista constitucional, uma matéria devidamente peneirada do que é constitucional e do que é inconstitucional para um debate de mérito, lembrando a todos que isso atinge a todos os brasileiros.
Se essa proposta for aprovada, nós vamos criar uma sociedade de idosos pobres, de idosos pedintes e miseráveis. O Brasil não tem isso. É muito lateral essa realidade. Isso nós já extinguimos na sociedade brasileira.
E é por isso que certas coisas têm que ser mexidas. Vamos pensar naquelas matérias que podem ser modificadas, mas o núcleo duro constitucional não pode ser mexido, porque a Constituição não permite retrocessos. E aqui há, sim, proposições que resultam em retrocessos sociais à sociedade brasileira.
Nós queremos criar um processo civilizatório e não uma dinâmica que nos leve à barbárie.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Agora o Deputado Eduardo Bismarck está com a palavra.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Sra. Presidente, demais colegas. Quero parabenizá-la pela Presidência e dar as boas-vindas a todos os colegas nesta nossa nova reunião.
Presidente, eu acho que temos que nos debruçar mais sobre esse tema, principalmente na questão da constitucionalidade, que é o nosso foco nesta Comissão. E é muito importante que nos aprofundemos na audiência pública. Ocorrem muitas audiências públicas aqui na Câmara e, apesar de eu estar em primeiro mandato, sempre acompanhei muito isso: muitas vezes, elas não têm a relevância e nem o resultado prático que deveriam ter para os próprios Parlamentares.
A Previdência é um tema nacional que afeta todos nós, mas, principalmente, a população mais carente, que é a mais prejudicada com esse texto de reforma da Previdência proposto pelo Governo.
É muito importante, Sra. Presidente, que o Ministro Paulo Guedes esteja aqui, sim, mas também o Secretário Especial da Previdência, o Sr. Rogério Marinho, que escreveu o texto, para que possam esclarecer aos Parlamentares diversos pontos.
Ao tempo que eu gostaria, de antemão, subscrever esse requerimento de audiência pública, eu queria também comentar que talvez seja improdutivo termos aqui tantos Governadores e Prefeitos de capitais, se não for organizado. Nós precisamos organizar essa questão.
Com relação aos juristas, nós vamos convidar seis, como ficou acordado, segundo o Presidente Felipe falou. Porém, nós não ouvimos S.Exa. mencionar, como eu disse em questão de ordem anteriormente, o nome do PDT, que é considerado um partido independente, um partido que não é Governo sistemático nem oposição sistemática.
Nesse sentido, o PDT, como foi aqui acordado com meus colegas, gostaria de propor — e já estamos apresentando requerimento à Mesa nesse sentido, Sr. Presidente — que um dos juristas seja indicado ou o próprio Presidente da OAB, do Conselho Federal da OAB. Faço essa sugestão porque nós temos um Conselho Federal que representa os Estados, com três Conselheiros e mais os suplentes.
E esses conselheiros estão se debruçando, tanto quanto nós, na análise sobre a constitucionalidade da matéria. Então é importantíssimo a OAB estar nesse debate.
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Outra pessoa que não pode faltar a esse debate — e não é jurista, mas é estudiosa, é uma pessoa que tem um currículo sobre previdência e tributação brasileira invejável e tem conversado bastante com o Governo — é o nosso colega Deputado Mauro Benevides Filho.
O Deputado Mauro Filho foi por 12 anos Secretário da Fazenda no Estado do Ceará, está aqui conosco, como Parlamentar, em seu primeiro mandato, e seu nome foi cogitado, pela imprensa nacional e em várias rodas de conversa sobre previdência, até como provável Presidente da Comissão Especial da Previdência. Talvez seja, talvez não seja, mas precisamos ouvi-lo. Trata-se de um Deputado, um Parlamentar, que utiliza dados técnicos, alguns até encaminhados pelo Governo, para fazer uma nova proposta.
E o PDT tem proposta para o Brasil, tem proposta para a reforma da Previdência, e não é uma proposta que prejudica direitos adquiridos, muito menos aquele que mais precisa. Nossa proposta não propõe pagar 400 reais de aposentadoria àquele que mais precisa. Nossa proposta vai taxar, vai atrás daquele que mais tem, e não de quem menos tem.
Além disso, eu gostaria de indicar — e já há um requerimento na Mesa — o nome da Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, uma advogada conceituada. Este nome também foi acordado entre o PDT e os colegas titulares da Comissão. Refiro-me à Dra. Thais Riedel Zuba, que faz parte de uma geração de juristas na área do Direito Previdenciário e é bastante renomada. Ela já participou de audiências nesta Casa, no Senado Federal em outros fóruns. Nós temos um requerimento para que ela participe do debate como uma das advogadas, uma das juristas aqui presentes. Além disso, ela está preparando, juntamente com o Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e outros colegiados, um estudo sobre a constitucionalidade do tema.
Enfim, precisamos ter estes nomes: o Presidente da OAB; o Deputado Mauro filho, que já teria voz aqui e poderia falar no debate de qualquer forma, mas abrilhantaria a nossa audiência pública com a apresentação; e a Dra. Thais Riedel, que fará uma grande apresentação sobre os temas constitucionais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Gil Cutrim.
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA) - Bom dia, Sra. Presidente. Primeiro quero saudá-la e ao mesmo tempo parabenizá-la por esse assento na Vice-Presidência da tão importante Comissão de Constituição e Justiça.
Prometo ser breve, porém, bem objetivo. Faço coro aqui com todos aqueles que me antecederam, corroborando a ideia de ampliação deste debate em relação à Previdência. Não vou entrar em méritos. O nosso partido, o PDT, conforme foi dito pelo nosso companheiro e amigo de bancada e de Comissão, Deputado Eduardo Bismarck, do Ceará, entende que precisamos aprofundar o debate.
Submeto à Mesa minha subscrição ao requerimento que sugere a inclusão da Associação dos Magistrados Brasileiros no debate.
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Sra. Presidente, peço a palavra para registrar a presença do Vereador William Maksoud Neto, de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Ele é filho de William Maksoud Filho, que foi Vereador, e neto de William Maksoud, um dos próceres do PDT de Leonel Brizola e Alberto Pasqualini.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Seja bem-vindo, Vereador.
O SR. EXPEDITO NETTO (Bloco/PSD - RO) - Deputado Aureo Ribeiro, V.Exa. tem 7 minutos. V.Exa. pode dividir o tempo comigo?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Divido.
Sra. Presidente, quero dar os parabéns ao nobre Parlamentar pelo requerimento apresentado. Tenho certeza de que ele não vai ter dificuldade nenhuma com o tema que vai ser tratado aqui, que é a reforma da Previdência, tema fundamental para todos os brasileiros.
Estou no meu terceiro mandato e tenho tido oportunidade de caminhar pela Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, pelo interior do nosso Estado, e escutar muita gente falando dessa questão da nova Previdência apresentada e do que será diferente, achando que essa reforma é mais leve do que a reforma apresentada no Governo anterior.
Acho que esse tema vai ter que ser muito bem debatido aqui na Comissão. Tenho clareza de que o Parlamento vai contribuir muito para que possamos encontrar o ponto de equilíbrio, e o Deputado Arthur Oliveira Maia fez isso de forma brilhante na Legislatura passada, visitando todas as Lideranças partidárias, conversando com Deputado por Deputado, dialogando e mostrando os pontos positivos e até os negativos, porque era necessário fazê-lo para que avançássemos naquele momento.
Eu apresentei três requerimentos de pedido de informação ao Ministro Paulo Guedes, para facilitar esse debate, para entender de fato esse rombo, o déficit apresentado nos últimos 5 anos; para entender também sobre a Previdência dos militares e saber quantas filhas de militares recebem pensão hoje, para encontrarmos um caminho para resolvermos essa questão.
Mas tenho certeza de que não dá para fazer uma nova Previdência em que o idoso seja penalizado, em que o idoso receba apenas 400 reais. Este é o momento em que o Brasil se encheu de esperança. Todos aqui têm contato com a população e veem de fato a preocupação de cada brasileiro, que nos pergunta: "Como está a Previdência?" A responsabilidade do Parlamento para encontrar um equilíbrio é muito grande neste momento. É preciso, portanto, que haja muito diálogo.
Eu não tenho dúvida de que o Ministro Paulo Guedes vai colocar aqui uma equipe. O Governo ainda está meio desarrumado, sem entender ainda como funciona a relação do Planalto com o Congresso. Eles têm que ter pessoas aqui para expor o que eles pensam e a forma como eles pensam, para conversar com os Parlamentares, para que possamos encontrar um caminho para o crescimento.
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11:49
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Mas eu tenho certeza de que preciso tirar os anseios da população do meu Estado, que me confiou o voto, que me deu 68.414 votos, para aqui poder representá-la, aqui poder dialogar.
O SR. EXPEDITO NETTO (Bloco/PSD - RO) - Muito obrigado ao Deputado Aureo.
Quero falar apenas sobre a questão do acordo. Foi feito um acordo no sentido de que a Oposição terá dois nomes, o Governo terá dois nomes, e os independentes terão dois nomes. Estávamos conversando agora há pouco com o Deputado Arthur Maia, junto com os Líderes do PR e os Líderes de outros partidos. Pelo que ficou acordado, o caminho que estamos seguindo é que os dois nomes dos independentes serão os do Ministro Ayres Britto e do atual Ministro da Defesa. Nós precisamos que o Ministro da Defesa seja convidado a prestar esclarecimentos sobre a proposta da Previdência que foi elaborada pelo Ministério da Defesa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - O PDT não foi ouvido nesse acordo.
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Os independentes, aqueles que se dizem independentes, precisam se reunir e trazer dois nomes. Isto já ficou fixado no acordo: serão dois nomes para o Governo, dois nomes para a Oposição e dois nomes para os independentes, que V.Exas. podem trazer até o final do dia, de preferência.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - Sra. Presidente, nós tínhamos acertado um nome com o Presidente, um nome que seria consenso entre todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exas. podem conversar. Ao final da sessão ou até o final do dia, por favor, tragam esses dois nomes.
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA) - E houve o consenso também de que ele teria o aval da OAB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Isso será acordado entre V.Exas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, colegas Deputados, primeiramente quero pedir que meu nome seja incluído como subscritor do requerimento.
Ontem acompanhei a reunião do Presidente com os coordenadores de bancada. Quero parabenizar pela postura o Presidente e todos que estavam lá, que trabalharam, através do debate, da conversa, a necessidade de vir o Ministro Paulo Guedes aqui e fazer uma exposição a esta Comissão, a primeira Comissão que vai analisar essa proposta, e fazer o debate em relação ao que afeta a competência desta Comissão, em especial, a constitucionalidade da matéria.
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E é essa a proposta que ele quer que os senhores votem. Ele falou contra a proposta do Temer e quer que V.Exas. votem essa proposta que aniquila de vez com a previdência pública e com a aposentadoria.
Essa proposta prevê poupança individual, capitalização. Mas, na verdade, o dinheiro é finito. Aquele dinheiro que está depositado na conta do trabalhador uma hora vai acabar. E ele vai receber o quê? E ele vai viver do quê: de misérias, de esmola? Nós não podemos permitir isso, Sras. e Srs. Deputados, e cabe a nós tomarmos esta decisão.
Se olharmos a matéria pelo aspecto constitucional, podemos dar parecer contrário aqui, porque está assegurada, na nossa Constituição, a Seguridade Social. Estão lá previstas políticas e ações na área da aposentadoria, da previdência pública. E a proposta de fato joga por terra, joga no lixo o pacto social de 1988.
Então, com toda a tranquilidade, independente de torcida, de ser do Governo ou da Oposição, temos que fazer a análise pelo aspecto técnico. O Governo não diz que é um governo técnico, que não tem ingerência política, que vai analisar os méritos? Então, que analisemos a proposta sob este aspecto: aquilo que diz a Constituição e aquilo que diz a proposta apresentada. Ela regride nos direitos sociais, por exemplo, na questão do BPC, quando estipula que, a partir de 60 anos, os necessitados recebam uma gorjeta que o Governo quer dar.
Então, Sras. e Srs. Deputados, está nas nossas mãos. Se quisermos demonstrar a grandeza não só da Câmara, mas também desta Comissão, devemos fazer essa análise e dar a nossa opinião.
Não se esqueçam: o então Deputado Bolsonaro era contra a proposta anterior; o então Deputado Bolsonaro bradou, em alto e bom som, que aquilo era uma agressão ao trabalhador, que aquilo era uma violência ao servidor público, que aquilo era uma violência ao povo brasileiro. Isso é o que agora, Deputado? Se aquilo era uma violência, o que é essa proposta? Vai depender de nós. Essa decisão é nossa.
O Governo não está tratando mal o Parlamento, não. Aliás, o Parlamento, com certeza, ele está tratando mal, mas está tratando muito pior os Deputados da base, com falta de respeito. Trata-se de um governo que não está tendo o respeito devido por esta Casa, que vai em comitiva aos Estados Unidos dizer que vai destruir o Brasil...
Em nenhum momento, ele fala em construir algo bom, algo novo. E ele está desconstruindo as nossas relações exteriores, desconstruindo o comércio que o Brasil tem com alguns países. O setor agrícola vai sentir as consequências das medidas que ele tomou lá. Ele está desconstruindo a educação pública. Hoje ele anunciou os "vigilantes do ENEM", que são servidores comissionados que vão dizer se determinada questão pode ou não ser aplicada. Mas ele que desconstruir também a previdência pública. Nós vamos deixar?!
Nós podemos aqui ter visões antagônicas sobre a necessidade ou não de uma reforma na Previdência.
Nós podemos ter visões antagônicas, dentro da reforma, sobre aquilo que poderia ou não ser feito, sobre o que seria justo, sobre o que seria correto. Podemos ter tudo isso. Mas o que ele quer fazer é pior. Ele está acabando com direitos, literalmente tirando da Constituição qualquer possibilidade futura desse direito assegurado, porque ele o transfere a uma lei complementar.
Então, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos permitir isso? Espero que nós possamos refletir bem e trazer essas indagações ao Ministro Paulo Guedes. Mais do que isso: espero que tenhamos a capacidade de analisar e de emitir a nossa opinião, conforme diz a nossa Constituição.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE) - Sra. Presidenta, primeiro, eu quero fazer uma sugestão, porque acho extremamente importante que esta Comissão faça uma reflexão sobre a vinda do Ministro Paulo Guedes, se é necessária só a presença dele ou se é necessária a presença também do Sr. Rogério Marinho, que tem tocado a reforma da Previdência.
Por que estou fazendo essa ponderação? Porque, desde que foi apresentada a esta Casa pelo Presidente Jair Bolsonaro, estamos quase que diariamente observando várias versões da reforma da Previdência. Muitas vezes, o importante não é o que se diz, é o que as pessoas entendem.
Desde que essa reforma chegou a esta Casa, nós já ouvimos o Presidente Bolsonaro dizendo que admite, por ele, a possibilidade de as mulheres se aposentarem com 60 anos, em vez de 62 anos. Segundo, o Ministro Paulo Guedes, numa entrevista de quase uma página ao Estadão, diz: "Olhe, a reforma foi encaminhada, é importante essa agenda fiscal, o Parlamento tem compromisso com o Brasil, mas eu admito rever as questões relativas ao trabalhador rural e ao BPC. Eu acho que é possível revermos essa reforma, tendo em vista o BPC e os trabalhadores rurais." Ele disse que essa ideia foi do Ministro Rogério Marinho. E o Rogério Marinho tem defendido integralmente essa reforma que chegou à Comissão.
Por que eu estou colocando a necessidade de convidar também, nesse mesmo dia, o Rogério Marinho? Para sabermos qual, de fato, é a posição do Governo? Qual é a reforma que nós iremos apreciar aqui no seio da Comissão? Nós temos observado várias declarações e não sabemos, de fato, qual é a posição oficial do Governo: é a posição do Presidente Bolsonaro, é a posição do Ministro Paulo Guedes ou é a posição do Dr. Rogério Marinho?
Então, seria importante que V.Exa., que preside esta sessão, e o Presidente da CCJ, o Deputado Felipe Francischini, fizessem uma indagação ao Governo para saber, de fato, aqui na CCJ, quem será o porta-voz oficial do Governo Bolsonaro.
Será o Líder da Câmara, o Líder do Congresso, o Rogério, o Paulo Guedes ou o Presidente? E digo isso porque nós, a cada momento, temos sido surpreendidos com versões e versões, e o Governo admitindo ceder.
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12:01
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Segundo, Presidente, eu acho e eu quero votar na Previdência, eu quero ajudar na reforma da Previdência, porque eu acho que o Congresso tem que pensar muito mais nas próximas gerações do que nas próximas eleições.
Eu tenho ouvido algumas falas, até de alguns companheiros do PT, a quem respeito profundamente, mas o primeiro a taxar inativo no Brasil foi o Presidente Lula. A partir daí, o PSOL surgiu. A Presidenta Dilma fez o debate do FUNPRESP, que foi importante e criou a capitalização.
Então, eu acho que é preciso que tanto o PL, como o PSL e o PRB, todos nós, possamos ter responsabilidade com o Brasil, responsabilidade com a necessidade da reforma.
Ao final, eu queria fazer um apelo a esta Comissão. Estou encaminhando um requerimento para convidarmos o Ministro do TCU, José Múcio Monteiro, que é nosso conterrâneo lá de Pernambuco, porque não faz sentido nós discutirmos ajuste fiscal, rediscussão da capitalização, discutirmos um pacote de ações junto aos Governadores e aos Prefeitos, como estamos fazendo, se não convidarmos o TCU para participar de forma efetiva desta Comissão.
Então, Deputada Bia Kicis, eu queria dizer a esta Comissão que nós estamos encaminhando um requerimento a V.Exa., para cujo apoiamento e eu queria contar com os pares desta Comissão, convidando o Presidente do TCU, para que S.Exa. possa, além de nos ajudar nessa discussão, formar uma opinião sobre aquilo que o Governo Federal propôs a esta Casa, Deputado João Roma e Deputado Lafayette, sobre a reforma da Previdência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu e certamente todos nós vemos com bons olhos essa possibilidade ímpar de debatermos nesta Comissão com os constitucionalistas, mas sobretudo com o Ministro Paulo Guedes.
Não há outro caminho, Srs. Deputados, para nós podermos reconstruir o Brasil a não ser o caminho da responsabilidade, da ponderação e, sobretudo, do debate. Nós não vamos resgatar o Brasil e reconstruir o Brasil com ódio, com agressões, com desrespeito ao contraditório.
Nós precisamos respeitar a Oposição, desde que ela seja pró-ativa, e a Oposição precisa respeitar o Governo. É dessa forma que nós vamos trabalhar pelo Brasil, um País que está lamentavelmente desacreditado perante os investidores e o capital estrangeiro, um País com millhões de pessoas
O País, com milhões de pessoas morrendo na fila do SUS, com 12 milhões de desempregados, está à beira do caos. Portanto, nós temos muita responsabilidade.
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12:05
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Sra. Presidente, quero dizer que, no meu entendimento e de muitos, essa reforma é necessária. Até a Presidenta Dilma pronunciou-se, quando era Presidenta, a respeito da necessidade premente da reforma da Previdência. Ou nós promovemos essa reforma ou o Brasil vai quebrar e, daqui a alguns anos, os idosos, as pessoas simples, os hipossuficientes não terão mais os seus benefícios garantidos. Essa é a grande verdade.
Eu concordo com o Deputado que me precedeu quando falou da nossa responsabilidade, Deputado Celso Maldaner. Durante muitos anos, o Congresso Nacional passou a mão na cabeça de muitas pessoas, de muita gente. Chega de fazermos média! Um Deputado da Oposição disse que muitos que fizeram a reforma trabalhista não se reelegeram. Ora, nós estamos preocupados com votos, sim, mas aqui nós temos que estar muito mais preocupados com o futuro do Brasil! Nós fizemos muita média, e onde está o Brasil? Na lama, desacreditado, quebrado. O País não está oferecendo os serviços básicos à população. É hora de nós termos responsabilidade e de fazermos a reforma.
É claro, Deputado Peninha, que nós precisamos fazer isso e vamos pensar, e não vamos tirar benefício dos pequenos. Para o professor, tem que se ter um olhar diferente, o policial tem que receber uma atenção especial, mas eles não podem se aposentar com 45 anos, não! Eles têm que se aposentar com 50! O agricultor, que tem uma vida dura, também tem que receber atenção diferenciada, assim como o idoso, o deficiente, o especial. Mas não podemos permitir, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, como ocorre, por exemplo, em Santa Catarina, um auditor fiscal se aposente com um salário de 68 mil reais ou, como ocorre em São Paulo, onde uma servidora da Câmara Municipal, que não tem nível superior, esteja aposentada com 45 mil reais. Isso o Brasil não suporta mais. Aí reside a nossa grande responsabilidade.
Deputado Bismarck, em Santa Catarina, que V.Exa. conhece bem, fiz parte da reforma e me reelegi como Deputado Federal. Lá, nós aumentamos a alíquota de todos os servidores públicos de 11% para 14%. Nós já fizemos isso. Lá em Santa Catarina, nenhum novo servidor, seja juiz, seja promotor, coronel ou delegado, vai se aposentar acima do teto da previdência, que é de 5.500 reais. E eu me reelegi. Muitos Deputados que fizeram a reforma se reelegeram. Por quê? Porque a população entende quando você quer fazer média e quando você tem responsabilidade. Nós temos que pensar no futuro, e pensar no futuro é acabar com os privilégios e proteger os pequenos. E essa reforma tem essa essência, no meu entendimento.
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12:09
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (Bloco/PSDB - SP) - Sra. Presidente, quero fazer somente uma pergunta, um questionamento para meu maior esclarecimento e de alguns colegas também sobre a questão desse bloco independente.
Em relação à posição partidária, sabemos que há a base do Governo, a Oposição e agora o bloco independente. Quanto à previdência, nem tanto. Por exemplo, o PSDB é a favor da previdência e não faz parte da base do Governo; o nobre colega Eduardo Bismarck, do PDT, é independente em relação à base do Governo, mas tem a clara posição do partido desde ontem contra a reforma da Previdência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputado, o bloco independente será uma autodeclaração dos Parlamentares, dos partidos. O partido terá que se posicionar como Situação, Oposição ou independente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem para falar sobre essa questão do independente, exatamente nessa linha.
Como existem partidos que são independentes em relação ao Governo, mas que têm posturas diferentes em relação à previdência — alguns partidos são favoráveis à previdência, como declarou aqui o PSDB; o PRB também tem um posicionamento favorável à previdência —, existem outros partidos que também são independentes, que são contrários...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - V.Exa. tem mais 1 minuto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Pois não, Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Só para concluir.
Então, como existem partidos independentes, que têm viés diferente em relação à reforma da Previdência, há a necessidade de encaminharmos dois juristas: um que falará favorável e outro, desfavorável. Daí a sugestão de solicitarmos à OAB Nacional que indique esses juristas, porque é um órgão independente que vai fazer essa composição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - A critério dos independentes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Vou mudar de lado, sem mudar de ideia.
Quero falar como economista. Primeiro, aprovar a vinda do Ministro Paulo Guedes a esta Comissão é importante, por vários fatores. Ele está dizendo que precisa economizar, em 10 anos, 1 trilhão. Pergunto: de quem nós estamos tirando esse 1 trilhão? O que vamos fazer com esse 1 trilhão?
Sinceramente, retirar 1 trilhão da economia brasileira, numa lógica ultraliberal do papel estratégico do Estado, para pagar o serviço da dívida, é impedir e colocar mais um obstáculo, em minha opinião, na retomada do crescimento econômico brasileiro. Mas o pior, João Campos, é retirar 1 trilhão. E o Paulo Guedes vai ter de explicar aqui, porque parece que 85% vão sair do bolso dos mais pobres.
De onde ele vai conseguir retirar esse 1 trilhão, ou 850 bilhões, em 10 anos? Da trabalhadora rural, prorrogando sua aposentadoria por mais 5 anos, ou impedindo, no futuro, novos aposentados, a partir do momento em que você exige a contribuição anual por 20 anos e não mais o pagamento pela comercialização. De onde ele quer tirar 1 trilhão? Pois o discurso é contra os privilégios, mas a retirada é do bolso dos mais pobres. De onde ele quer retirar? Ele quer retirar do idoso, elevando de 65 para 70 anos de idade e confundindo a renda básica universal. Eu sou a favor dela, porque acho que o Brasil deveria criar uma renda básica universal a partir do CPF de todos os brasileiros, desde o seu nascimento. Ele confunde a renda básica universal, um princípio que 70 países do mundo estão discutindo, com o direito sagrado humano da aposentadoria. Que absurdo! E propõe 400 reais. Então, ali se somam alguns bilhões.
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12:13
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E ele avança mais um pouquinho. É evidente que ele está tentando impedir o trabalhador urbano das periferias. Na minha opinião, ele deveria reduzir a idade de 65 para 60 anos. Se este País fosse sério, se este País praticasse um capitalismo mais ou menos civilizado — e não sei se existe capitalismo civilizado —, ele teria que reduzir para 60 anos, porque, nas periferias das grandes cidades, também não se consegue aposentar. Para eles comprovarem 15 anos de contribuição, eles ficam, para cada ano de trabalho formal, 1 ano e meio desempregados. Como eles vão conseguir comprovar 20 anos de contribuição?
Sílvio Costa, se fosse hoje, 60% dos trabalhadores não conseguiriam se aposentar, sendo que 80% dos trabalhadores ganham menos de dois salários mínimos de aposentadoria. De onde querem retirar? Do salário maternidade, do salário família, da pessoa com deficiência, do BPC, da LOAS e das mulheres. Ou seja, é uma reforma extremamente machista que propõe para a trabalhadora da educação 60 anos; são mais 10 anos.
Eu acho que é preciso repensar o papel das Forças Armadas no Brasil. Sou do PT e da Esquerda e acho que elas não têm uma remuneração adequada, pelo papel estratégico que exercem. A proposta da reforma para as Forças Armadas que eu vi traz mais um aumento e melhoria na carreira, para aderirem à reforma. Mas o crime é continuado contra a previdência pública. O que o Paulo Guedes pede ao Congresso Nacional é carta branca para continuar cometendo crime contra o regime solidário, num País em que as pessoas ganham menos de dois salários mínimos. Os ricos já têm poupança e capitalização, já conseguem fazer investimento, o que é correto. Mas os pobres não têm essa condição.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sim, por 1 minuto.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Deputado, quero parabenizá-lo pelo seu posicionamento e dizer que concordo com V.Exa. Sua breve explicação sobre a reforma da Previdência tem nosso apoio, principalmente quando falamos do agricultor e da pessoa com deficiência.
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12:17
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Campos.
Dando continuidade, quero dizer que o crime continuado tem dois elementos nessa reforma: o regime de capitalização, que é destruição — agora, só o trabalhador é responsável pelo seu futuro, não é mais o patrão, nem o Governo —, e a desconstitucionalização, pois querem, com maioria simples na Câmara dos Deputados, continuar destruindo para o futuro o direito humano e sagrado do regime moderno dos Constituintes de 1988 à Seguridade Social.
Eu sou economista e acho que deve haver ajustes sempre, a cada década, na previdência. Ajustes, não destruição! Não se trata aqui de fazer ajustes. Trata-se de fazer destruição.
Depois da viagem do Sr. Paulo Guedes aos Estados Unidos, alguém o está chamando de "Paulo entrega tudo". Ele de fato fez uma escola com o Pinochet, no Chile, que deixou os idosos na condição de miseráveis. É simples! Podemos ver que qualquer previdência complementar tem simulador. Jogue o salário do trabalhador e bote no regime de capitalização; compreende-se que, para comprovar 15 anos, ele fica 20 anos desempregado? E vocês irão ver qual é o salário que ele vai receber no fim da sua vida: 300 reais, 200 reais, 400 reais! Sendo que este Brasil só sobrevive porque tem na previdência, por incrível que pareça, o seu mais ousado programa de distribuição de renda. O resto — e nós estamos assistindo a isso — é a maior concentração de renda da história, não só no Brasil, mas também no mundo.
O capitalismo está em crise, porque nunca se concentrou tanta riqueza na mão de tão poucas pessoas: são cinco brasileiros com renda superior à de 100 milhões de brasileiros; quatro banqueiros com renda de 70 bilhões de reais em 2018, sem pagar Imposto de Renda, ou pagando a taxa marginal como paga um trabalhador que ganha dois salários mínimos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui ouvindo esses discursos que estão sendo proferidos e não quero entrar, hoje, em nenhuma questão de mérito, mas cabe a mim fazer algumas ponderações sobre este debate.
Primeiro, quero recomendar a todos aqueles que se dispuserem a participar sobretudo da Comissão da reforma da Previdência que repitam o mantra que eu usei durante a minha campanha e durante toda essa trajetória. Eu era até muito criticado por meus próprios e queridos amigos, que diziam: "Não fale isso!" Mas eu repeti um milhão de vezes: "Eu não nasci Deputado e eu não vou morrer Deputado", porque, quando eu assumi a condição de Relator da reforma da Previdência Social, 2 anos atrás, quando 95% dos brasileiros eram contra — e no Nordeste possivelmente 100% das pessoas eram contra a reforma da Previdência —, eu sabia claramente o tamanho do desafio que eu estava enfrentando.
Fui vaiado na minha cidade, que posso chamar de cidade natal. Eu não nasci em Guanambi, mas vivi minha vida inteira lá, onde fica a minha principal base eleitoral. Fui vaiado lá, levando uma obra importante dias depois de assumir a relatoria.
Foi a maior vaia que já tomei em minha vida. Aconselhado pelo Ministro Raul Jungmann, solicitei escolta da Polícia Federal toda vez que embarcava em uma aeronave. Não aconselho isso a ninguém. Minha mulher perguntava: "Meu filho, o que é que os vizinhos vão pensar da gente, com esse carro da Polícia Federal às 6 horas da manhã para lhe pegar e levar embora?" Eu dizia: "Tenha paciência, tenha paciência! Devem achar que seu marido é um homem extraordinário, porque devem pensar: 'Esse homem todo dia é preso e todo dia é solto', primeira coisa. A segunda coisa é que 'ele deve ter o mando sobre todos os meios de comunicação do Brasil, porque ele é preso e é solto, e ninguém fala nada."
(Risos.)
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Enfim, essa é a realidade de um Relator da reforma da Previdência. Essa é a realidade, Presidente! Eu assumi isso porque sei da importância dessa reforma para o Brasil. Graças a Deus, eu posso dizer: não uso o meu mandato para acompanhar a onda do momento; não uso o meu mandato para fazer proselitismo barato; não uso o meu mandato para conseguir votos às custas da desgraça do Brasil. E me orgulho muito disso.
Faço aqui uma homenagem aos 19 dos 23 Parlamentares que, junto comigo, votaram a favor do nosso relatório na Comissão e foram derrotados nas urnas por causa do discurso de muitos dos que agora defendem a reforma da Previdência, mas que lá atrás diziam que a reforma destruía a aposentadoria. Muitos, muitos, muitos dos que estão aqui hoje defendendo a reforma e que agora apoiam um Governo que apresentou corretamente a reforma, lá atrás diziam que a reforma destruía e acabava com a aposentadoria do Brasil. Ora, vejam aqui agora o PT falar também contra a reforma! Não aconteceu a reforma do Lula? Como disse há pouco tempo aqui o Deputado Silvio Costa, não foi o Lula o primeiro a propor a taxação dos inativos? Será que, se o Haddad tivesse sido eleito Presidente, não estaria enviando agora para esta Casa uma reforma da Previdência?
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de uma discussão muito séria. Primeira coisa: quem tiver disposição de votar pela reforma tenha desapego do mandato, porque corre um grande risco de perdê-lo, como eu corri, como outros tantos o perderam. Portanto, não achem que se trata de um assunto fácil para se levar com essa demagogia que estou vendo aqui de tanta gente. Demagogia, sim, desculpem-me, porque não é possível que o PT venha negar que, se ganhasse a eleição, iria fazer a reforma! Como também é demagogia daqueles que lá atrás eram tão contrários e que agora são tão favoráveis.
Mas o que eu realmente espero é que a sociedade tenha mais capacidade de avaliar essa realidade. É tão bom, Presidente, é tão bom...! Graças a Deus, eu falei antes da eleição, eu falei durante a eleição e falo depois da eleição: votarei a favor da reforma da Previdência, claro que com as ponderações que eu acredito necessárias dentro do que está aí. Mas votarei a favor. É tão feio alguém ter sido contra e agora ser a favor...! É tão feio alguém que sabe que seria a favor, se fosse o seu governo no poder, e dizer que é contra! O Brasil não precisa disso.
E vou dizer mais: neste momento, essa reforma traz em si graves dificuldades para caminhar no Congresso Nacional. Olhei ontem, com imensa preocupação, a declaração do querido amigo Presidente Rodrigo Maia de que fará duas Comissões Especiais: uma, para a reforma dos militares; outra, para o projeto que já chegou na Casa. Isso é terrível!
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Imaginem se a Comissão dos militares fizer um projeto extremamente benéfico e favorável aos militares e absolutamente diverso, diferente nas restrições, nas diminuições de direitos que serão feitas em outra reforma que estará sendo pautada para o restante da sociedade brasileira. É óbvio que isso não vai dar certo! Logicamente, teríamos que ter uma condição em que o Relator de uma reforma fosse o Relator das duas reformas. Essa é a minha proposta, para que ele possa centralizar o pensamento da linha média desta Casa.
Quero dizer também, Sra. Presidente, que aqui estamos vendo iniciar-se de novo o tal do discurso adjetivado, que significa muitas coisas em uma só palavra. Já ouvimos dizerem aqui: "Vão acabar com o BPC. Estão acabando com a aposentadoria do trabalhador rural". Na verdade, o que vemos, muitas vezes, é o Governo — e o mesmo erro cometeu a equipe econômica do ex-Presidente Temer — enviar para o Congresso Nacional uma reforma muito dura, e é em cima dessa reforma dura que se faz todo o debate. Daí, é muito difícil argumentar, porque, para qualquer um de nós explicar a reforma, são necessários de 40 minutos a 1 hora. É muito mais fácil, com demagogia, dizer: "Vão acabar com sua aposentadoria".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Deputados, há sobre a mesa um requerimento de encerramento da discussão da Deputada Caroline de Toni, do PSL. Temos ainda 11 inscritos e teremos que votar esse requerimento hoje.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG) - Como inscrito que estou, eu concordo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Pode reduzir um pouco mais?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Para 3 minutos cada?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Para 2 minutos, pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Três minutos, eu acho que está de bom tamanho. Seriam sete...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Só para que não haja divergência, para 2 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, eu propus isso lá no começo. Não aceitaram.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Sim, é verdade.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Agora, chegou a minha vez de falar, e vão fazer o que eu propus, que não quiseram antes? É uma coisa bem exacerbada. Então, proponho 5 minutos, sem tolerância. São 7 minutos e meio agora, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Podemos fazer em 3 minutos, Deputado, pelo adiantado da hora? Isso porque estão querendo fazer em 2 minutos. Acho que, se fizermos em 3 minutos, atenderemos a todos. Todos irão falar da relevância da vinda do Ministro. Encareço a boa vontade do Deputado, para que possamos votar...
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Tudo bem. Então, conceda-me 3 minutos e 1 de exceção, e eu concordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - De acordo, Deputado. Por ser o primeiro a falar, será uma transição. Então, em respeito à transição... Mas não é o senhor ainda. Agora, é o Deputado Marcelo Ramos. S.Exa. está presente? (Pausa.) Não?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu saúdo todos, especialmente a bancada do PDT presente: os Deputados Gil Cutrin, Eduardo Bismarck e Afonso Motta, assim como o Deputado Subtenente Gonzaga.
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Nós estamos aqui a postos em defesa dos direitos do nosso povo e da nossa gente. Não vejo por que pressa na votação, de afogadilho. Não se trata de tirar o pai da forca no que diz respeito à questão da reforma da Previdência.
Essa proposta, Presidente, já foi encaminhada pelo Presidente Temer. E não foi votada aqui na Casa porque nem os Deputados do Presidente Temer conseguiram construir um consenso a seu favor. A proposta foi debatida nas ruas durante as eleições. O Ministro Meirelles, que era autor do projeto e então Ministro da Fazenda, foi candidato à Presidente da República. Teve 1% dos votos; nem os deles votaram nele, por conta da proposta que ele defendia. O Presidente Bolsonaro, Deputado Arthur Maia, foi quem mais discursou contra a reforma da Previdência. Se V.Exa. está falando de demagogia, ela tem endereço.
Eu era contra a reforma da Previdência na forma em que foi proposta. E continuo contra, porque essa reforma proposta é cópia piorada daquela, é aquela com mais maldade. Então, eu mantenho a minha coerência e não faço aqui nenhuma demagogia. O chapéu vai servir para os outros. De qualquer sorte, eu compreendo...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Deputado, eu respeito a posição de V.Exa., que é contra, quanto a dos que são a favor. Não tenha dúvida disso. Estamos iguais nessa condição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Arthur Maia.
Então, nós estamos mantendo a nossa coerência. Ela exagera absolutamente em tudo, porque 65 anos de idade e 40 de contribuição é aposentadoria pela hora da morte! Depois que o cidadão morre, depois do velório do morto, quando estão levando o corpo para o cemitério, chega o agente do INSS dizendo: "Segura o corpo do morto que chegou a aposentadoria".
(Risos.)
Ora, aí é tarde! Dizem que a Justiça tarda, mas não falha. Nessa hora, falhou, porque chegou tão tarde que chegou depois. Não podemos brincar com coisa séria. Até no que é certo, o Governo errou. É preciso haver uma idade mínima para se aposentar? Sim, eu concordo. Não é justo que se aposente com 50 anos, com 49 anos, com 48 anos. Mas, idade mínima não é o máximo, o piso não é o teto; 65 não é o mínimo. E, se o mínimo for 65, quanto será o máximo?
Vejam que a diferença entre o veneno e o remédio é a dose. Veneno em pequenas doses é remédio; remédio em altas doses vira veneno. O Governo, na ânsia de dar um remédio para a previdência, colocou uma dose tão alta que envenenou o projeto.
Peguem o exemplo do Benefício de Prestação Continuada — BPC. A pessoa, aos 65 anos, pobre e miserável, recebe um salário. O que propôs o Governo? Ela vai receber aos 70 anos. Nesses 5 anos, o que vai acontecer com essa pessoa? Vai morrer de fome, de miséria, de tédio, de raiva, de nojo, de praga. Isso é proposta? E o viúvo ou a viúva? No caso de um casal aposentado, se um vier a falecer, o outro herda a pensão. O que o Governo quer? Quer que o que morre leve a aposentadoria para o cemitério e fique lá dizendo: "Vem para cá, meu bem, vem para cá também". É meio macabro! Pegam as pessoas com deficiência, castigam-nas, pisam nos seus pescoços. A vida já as castigou, mas vem o Governo e coloca o tacão da bota em cima delas. Olhem o colono: a mulher agricultora, com 55 anos, aposenta com um salário mínimo. O que o Governo diz? "Vai se aposentar aos 60".
O que o Governo diz? "Vai se aposentar aos 60". Não adianta, no Dia das Mulheres, mandar flores para as mulheres agricultoras e depois, no resto do ano, mandar uma coroa de flores, porque elas vão morrer. A mulher trabalha, tem tripla jornada, gera filhos, trabalha em casa, cuida da casa — sim, senhor, ainda que os homens tentem, quem faz é a mulher — e trabalha na roça.
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Peguem o caso do professor, da professora. Eram 25 anos em sala de aula para a professora e 30 para o professor. Virou 40 anos em sala e 60 anos de idade. As pessoas já não querem estudar pedagogia, não querem mais se formar professores. Agora não vão querer mesmo. Se já era ruim, ficou pior. E assim vai.
O Governo atira nos pequenos. Quem recebe BPC, idoso, pobre, viúva, colono, todos recebem salário mínimo. Onde está a Desvinculação de Receitas da União — DRU? Trinta por cento vão para os fundos para pagar bancos. Não cobra dos grandes, mas pisa no pescoço dos pequenos. Esse é o debate que nós temos que fazer nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sem dúvidas, sou a favor do expediente com relação ao requerimento da audiência pública, inclusive, desde que fique estabelecida também logo a questão do número de pessoas favoráveis e do número de pessoas contrárias que farão parte dentro do plenário para tratarem a questão da reforma da Previdência, principalmente nessa audiência pública.
Eu fico estarrecido em ver o pessoal da esquerda chegar aqui agora e trazer milhões de soluções para a questão da reforma da Previdência e mostrar os malefícios que ela pode instar. Os mais de 13 anos em que a esquerda esteve no poder só trouxeram duas coisas ao País: descaso e esmola para o nosso povo. Alguns falaram aqui que haveria idoso pedinte, mas eu vejo o nosso povo brasileiro receber esmola há mais de 15 anos. É a única coisa que esses governos de esquerda fizeram com o povo brasileiro.
Agora, vêm querer dar ideia e querer colocar na cruz os Deputados que vêm conscientes para votar uma reforma da Previdência com a coragem de verdadeiramente garantir aposentadoria para os que vão entrar no mercado de trabalho, garantir aposentadoria para os que estão no mercado de trabalho e garantir a aposentadoria dos que já estão recebendo benefício.
Ainda ontem, ouvi em plenário — e não tive a oportunidade de falar — Deputados da esquerda falando do Presidente Bolsonaro, que estava de joelhos perante o Presidente americano. Ele não estava de joelhos, ele estava de pé, com a cabeça erguida e com a moral em cima para trazer recursos para este País, para trazer benefícios para este País, diferentemente do Presidente Lula, hoje bandido, preso, que estava de quatro para Fidel Castro, que estava de quatro para Maduro e que entregou o nosso País, destruiu o nosso País e simplesmente levou nossos recursos para fora, inclusive na questão do Mais Médicos.
Agora ouço essa esquerda que só destruiu o País, que deixou as nossas crianças jogadas nas nossas escolas sem as menores condições de educação, ensinando ideologia de gênero. Ainda há Deputado que vem falar aqui que está sendo vigiado ao não convocar questão que venha tratar disso. Claro! Eu acho importante sim que seja fiscalizado, para que famílias não sejam destruídas.
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12:37
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Srs. Deputados, eu não tenho a menor dúvida — e ouvi ainda há pouco um Deputado falar da coragem de ter votado as reformas — de que a esquerda bandida vai colocar nossas caras em outdoor para falar da coragem que precisamos ter para verdadeiramente mudar este País. Mas eu não tenho também a menor dúvida de que a grande maioria do povo brasileiro está preparado para receber a reforma como uma solução para garantir a sua aposentadoria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em relação ao requerimento, obviamente a nossa posição é favorável, estamos subscrevendo-o, também defendendo a participação do Dr. Jayme.
Quero aqui de imediato fazer uma referência, até um agradecimento, ao Deputado Arthur Oliveira Maia, que foi o Relator da PEC 287/16, porque teve uma sensibilidade muito grande e uma capacidade muito grande de dialogar com todos nós. Ele é testemunha de que, nessa perspectiva, estamos mantendo a nossa coerência de posição contrária à reforma da Previdência no seu conjunto.
Do ponto de vista do papel desta Comissão, que é discutir e fazer o controle da constitucionalidade dessa proposta, ainda que tenhamos que nos debruçar sobre vários pontos específicos, mas, do ponto de vista geral, compreendo ser essa proposta inconstitucional, na medida em que ela desconstitucionaliza um direito fundamental de todo cidadão. Quem precisa de aposentadoria, de recurso da Previdência para aposentadoria, de segurança jurídica para aposentadoria, é a maioria da população, que não estará aqui — não está hoje, nem estará no futuro — para se defender.
Portanto, na perspectiva da Constituição, na perspectiva do reconhecimento dos direitos fundamentais de todo cidadão, como o direito à dignidade, em que a Previdência, sem sombra de dúvidas, é um desses fundamentos, precisamos de um espaço para que nós possamos nos debruçar e nos aprofundar nessas questões. Nós não podemos atropelar o Regimento, muito menos atropelar o debate nesta Comissão, para fazer já de pronto esse controle de constitucionalidade. Mas, no mérito, senhoras e senhores, eu tenho a convicção da desnecessidade dessa reforma, principalmente da forma com que ela está colocada.
O Ministro Guedes vem sustentando que essa reforma é necessária, porque, senão, o Brasil quebrará, que, com essa reforma, o Brasil irá economizar 1 trilhão de reais em 10 anos. Isso representa 83 bilhões de reais ao ano, isso é menos que 0,5% do Orçamento de 2019, cuja previsão aprovada aqui foi de 3 trilhões, 381 bilhões de reais.
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12:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. Bloco/PSL - DF) - O Deputado João H. Campos não se encontra presente.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Bom dia a todos os Deputados.
Esse debate da reforma da Previdência é importante. A presença do Ministro Paulo Guedes aqui será fundamental para todos nós. A questão não é quem é contra ou a favor da reforma da Previdência, mas quem é contra ou a favor de qual reforma da Previdência. O Presidente Fernando Henrique Cardoso fez reforma da Previdência. O Presidente Lula fez reforma da Previdência. E agora nós temos uma nova proposta, e é sobre ela que nós estamos discutindo.
É difícil apoiar uma reforma que afronta garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição. O nosso papel aqui na CCJ será avaliar a admissibilidade, ou seja, a constitucionalidade dessa proposta, e, no meu entendimento, a proposta apresentada não é constitucional, porque a Previdência Social é uma cláusula pétrea da Constituição. Todo cidadão deve ter direito à Previdência Social e deve poder usufruí-la, isso é uma cláusula pétrea. E a proposta apresentada inviabiliza que o cidadão possa usufruir da sua Previdência.
Então, ela está ferindo uma cláusula pétrea. E por quê? É impossível uma proposta que estabelece 65 anos com 40 de contribuição, no mínimo, 20. Há Estados brasileiros onde a expectativa de vida é de 67 anos, pelo menos 3 Estados: Piauí, Maranhão e Alagoas. Em mais 9 Estados, a expectativa de vida só chega até 70 anos: Rondônia, Pará, Sergipe, Amazonas, Bahia, Roraima, Ceará, Pernambuco e Tocantins.
Nesse sentido, uma proposta que impede que boa parte de brasileiros possa usufruir da Previdência Social, que é uma cláusula pétrea garantida na nossa Constituição, que faz parte, inclusive, do Pacto de San José, do qual o Brasil é signatário, e isso tem força legal, força constitucional, ela está inviabilizada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, Deputado Felipe Francischini, demais colegas Parlamentares, a realidade é que o navio está afundando, e nós temos que encontrar uma solução para o nosso País. Então, a reforma da Previdência é indispensável. Os empreendedores, os empresários, os investidores nacionais e internacionais estão todos olhando para o Brasil, onde temos que fazer o dever de casa.
Senti que aqui já há pessoas, inclusive da Oposição, com saudades do Presidente Michel Temer, dizendo que aquela reforma era bem melhor que esta.
Há pessoas falando que Michel Temer foi um grande leão para o País. Foi um Presidente da República que aprovou com 367 votos o teto dos gastos, para não se gastar mais do que arrecada. Isso tem que ser lei, norma. É para entrar na história o que esse homem fez para o Brasil. Foram 367 votos. Não se gastar mais do que se arrecada: teto dos gastos públicos.
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12:45
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Há pessoas que dizem que tiramos dinheiro da educação e da saúde. Mentira! É não se gastar mais do que se arrecada. Hoje gastamos 850 bilhões de reais por ano na Previdência, 100 bilhões de reais na área de assistência social e 690 bilhões de reais só para educação e para a saúde. Nós temos que pensar.
Eu sou muito objetivo e muito claro. Gostaria de aprovar, neste primeiro momento, a reforma da Previdência para o setor público e para os militares. Não é o Regime Geral da Previdência que está inviabilizando a Previdência. Vejam: 1.300 reais, 66% da população ganha um salário mínimo. Não dá, 1.300 reais o Regime da Previdência. Não precisa fazer reforma da Previdência do Regime Geral da Previdência. Nós temos que fazer do setor público para acabar com os privilégios. O que inviabilizou a Previdência e o País foi o setor público, o corporativismo que muitos colegas querem trazer aqui para defender os marajás.
Portanto, primeiro teríamos que votar a reforma do setor público, para viabilizar este País, e a dos militares. Num segundo momento, quem sabe, discutimos o Regime Geral.
No caso da mulher agricultora que começa a trabalhar aos 12 anos de idade, de sol a sol, e não recebe Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não recebe nada para prevenção de acidentes, nada, não tem sábado, não tem domingo, jamais vamos votar um projeto que mexa com essa mulher agricultora, com o Benefício de Prestação Continuada. Isso nós vamos ajustar aqui, mas tinha que ser votado primeiro o fim dos privilégios neste País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, demais integrantes da Comissão, ontem foi debatida na reunião de coordenadores exatamente a transformação da convocação em convite ao Ministro Paulo Guedes e a outras autoridades conhecedoras do assunto de que trata a PEC 6/19.
Sr. Presidente, nós temos um relato a fazer para no final até concordar com o Deputado Arthur Maia naquilo que ele citou anteriormente.
Nós estamos tratando da acumulação de benefícios, da aposentadoria de trabalhador rural, dos pontos do Benefício de Prestação Continuada — BPC, do acúmulo de benefício, da pensão por morte, da pensão do policial, da pensão do professor, da aposentadoria dos militares, que está chegando aí agora, e, por último, estamos tratando do somatório de tudo, que é a desconstitucionalização deste assunto, jogando para uma lei complementar que virá em um prazo que nós ainda não sabemos.
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Mas, Sr. Presidente, esses assuntos mexem na verdade com a vida de toda a população brasileira. Nós não podemos deixar de reconhecer isso.
Por essa razão, por nossa parte, por interesse nosso e da sociedade brasileira, há uma preocupação muito grande em que esses pontos, logo de entrada — viu, Deputado Arthur? —, não sejam debatidos e amadurecidos pelo próprio Governo e pelo próprio Congresso Nacional.
Eu vejo essa proposta que o Deputado Arthur Maia apresentou e que foi exposta aqui anteriormente como uma proposta justa. Ele até sugeriu que o próprio Governo, a área econômica, que está tratando dessa matéria, conceda ou encaminhe o mais rápido possível a esta Comissão ou ao Congresso Nacional as concessões que poderão ser feitas no decorrer da discussão e da votação desse projeto.
Sr. Presidente, V.Exa., Presidente da Comissão, articulador direto da Comissão, deveria intermediar isso no sentido de procurar saber do Governo quais são as concessões que poderão ser feitas em relação a todo o projeto, a todos esses pontos citados. Do contrário, nós correremos o risco de o projeto ser contaminado, porque mexe com todo o mundo, mexe com toda a população, com todo trabalhador brasileiro, independentemente de ser público ou privado.
Então, nós precisamos estudar bem esse assunto. Precisamos saber inicialmente até onde o Governo pode ceder, para nós não votarmos aqui na Comissão de Constituição e Justiça uma matéria que é danosa à população inteira, e, lá na frente, cederem, retirarem 50% daquilo que prejudicou a população. Como fica a Comissão de Constituição e Justiça perante a opinião pública brasileira?
Por essa razão, Sr. Presidente, nós concordamos com o Deputado Arthur Maia, que falou anteriormente que deveríamos, com os interlocutores do Governo, juntamente com alguém da Comissão, estudar melhor, conversar melhor e saber o que o Governo vai ceder. Do contrário, o Governo pode perder muitos votos na Comissão, porque, entendendo que não se pode votar dessa forma, ele cede lá na frente, prejudicando, portanto, aquilo que foi discutido e votado anteriormente.
Esse é o nosso posicionamento, Deputado Francischini. E eu acredito que V. Exa., que está com essa missão, que não é fácil, não só para V. Exa., mas também para todos, deveria intermediar isso e procurar os interlocutores do próprio Governo ligados à área econômica para tirar deles uma proposta que, na verdade, convença mais a Comissão e a própria população no sentido de tirar aqueles pontos que são mais prejudiciais à população.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer aqui uma breve reflexão, muito objetiva sobre esse projeto da Previdência.
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Primeiro, quero dizer que é extremamente salutar, somos extremamente favoráveis à vinda do Ministro Paulo Guedes, que, sem dúvida nenhuma, vai engrandecer o debate e vai poder dar explicações para todos nós, Deputados, e para o Brasil inteiro, que certamente estará de olho na TV Câmara e no que acontece nesse debate.
A reflexão que eu quero fazer, e que acho que todos nós temos que ter em conta — escuto muitos Deputados atacando a reforma da Previdência, outros a elogiando —, é que, efetivamente, o nosso modelo de Previdência atual é perverso e antigo. Ele privilegia alguns setores e massacra o pequeno trabalhador. Eu escuto Deputados falando que essa Previdência nova, esse projeto novo vai massacrar os mais pobres. Não vejo assim. É a primeira vez que nós vamos ter a oportunidade de debater uma reforma de Previdência que está atacando as camadas mais bem sucedidas. E nós estamos recebendo pressão e pressão contra essa reforma justamente por causa disso.
O segundo aspecto que quero rapidamente dizer é sobre a previdência dos militares. Vejo muitas pessoas dizendo afoitamente, sem refletir: "Olha, a reforma dos militares tem que ser igual à do cidadão comum. Por que a dos militares não é igual a de todo mundo?" Porque o sistema militar é diferente do sistema civil. O militar fica de prontidão 24 horas por dia. Não recebe hora extra por isso, nem periculosidade, adicional de forma nenhuma, ele está de plantão 24 horas.
Além disso, os militares, sejam das Forças Armadas ou das Polícias Militares e também dos Bombeiros, têm a missão de proteger a sociedade. Por isso, não pode ser uma tropa envelhecida. Não se pode exigir que um soldado que sobe na favela, que corre atrás do bandido, atrás das organizações criminosas, aposente-se aos 60 anos. Não pode haver uma tropa com 65 anos de idade para correr atrás de menino, trombadinha, assaltante.
Então, a situação dos militares é diferente dos servidores civis comuns. Por isso, é preciso olhar com critérios diferentes. Embora eu seja a favor, sim, de que haja uma reforma para os militares — acho que hoje um militar que se aposenta no topo da carreira com 39 anos, um coronel, tenente-coronel, pode dar uma contribuição para a sociedade maior do que isso —, não podemos exigir dos militares os mesmos critérios do trabalhador civil.
Para concluir, quero dizer que a nossa Comissão não é de mérito, a nossa Comissão é de análise da constitucionalidade. Eu posso ser a favor ou contra vários aspectos da reforma, mas nem por isso ela deixa de ser constitucional em alguns aspectos. Eu posso até ser contrário a eles, mas a nossa Comissão não é de mérito, mas de verificação de constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Obrigado, Deputado Lafayette.
Então, com tudo que foi discutido, vai ficar a manutenção do convite ao Ministro de Economia e a exclusão dos demais convidados previstos, com o aditamento dos convidados indicados pelos Deputados Darcísio Perondi, representando a Liderança do Governo, e José Guimarães, representando a Oposição. Respectivamente, os nomes apresentados são: pelo Governo, o Sr. Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e o Sr. Bruno Bianco Leal; e pela Oposição, a Sra. Élida Graziane Pinto.
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12:57
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, por gentileza, nós estamos insistindo com os Deputados João Roma, Lafayette de Andrada e Fábio Trad, desde ontem, na nossa reunião, para que haja uma indicação por um grupo distinto de Situação e Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Isso, com certeza.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Seria o Dr. Sotero uma indicação nossa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Vou chegar lá.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Muito bem.
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN) - E o combinado é justamente que cheguemos a um consenso, inclusive com a anuência da Ordem dos Advogados do Brasil, Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Colegas, eu queria só tirar uma dúvida, pela ordem, para definirmos quem é esse grupo intermediário, para podermos saber com quem vamos debater.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Aí é entre os senhores.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - O PDT e o senhor são bem-vindos ao grupo.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - É um grupo muito difuso.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - O PDT é a segunda maior bancada. Temos que trabalhar pela proporcionalidade.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Eu proponho todos nós falarmos disso para chegar a nomes de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Deputados, eu vou deixar à disposição a sala da Comissão para que V.Exas. possam conversar posteriormente à sessão e entrar em um acordo.
Para a realização dessas duas audiências públicas, as atas estão previstas. Com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, será no dia 26 de março. Acabei de receber a confirmação do Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que será às 14 horas a audiência com o Ministro Paulo Guedes. A outra audiência, com os demais convidados, será no dia 28 de março.
O SR. PROFESSOR LUIZÃO GOULART (PRB - PR) - Presidente, eu quero insistir ainda, em algum momento, que devemos conversar com Governadores, um de cada região, com Prefeitos e entidades representativas dos Prefeitos, porque a reforma da Previdência tem um impacto direto em relação às administrações das outras esferas da Federação.
Agora, eu sou do consenso, do acordo. Neste momento inicial, trazemos, como prevê também o requerimento, o Ministro Paulo Guedes, o Rogério e os demais convidados, conforme acordo, mas, em algum momento, temos que ouvir Governadores e Prefeitos, para comprometê-los também ou ver qual é a opinião deles em relação à reforma da Previdência que estamos aqui votando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Com certeza, Deputado. Muito obrigado pela compreensão. Com certeza, estaremos debatendo esse assunto dos Governadores e Prefeitos.
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.
Nós apresentamos um requerimento à Mesa, e não foi manifestado se está de acordo ou se não está, nem colocou em votação para os colegas.
Trata-se de convite à Dra. Thais Riedel, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; ao Dr. Jayme de Oliveira, Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros — AMB; e ao Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB. O requerimento foi colocado para que seja apreciada a inclusão desses nomes.
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13:01
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Deputado, o requerimento de V.Exa. foi apresentado há poucos instantes, e por esse motivo ainda não foi apreciado pela Mesa. No entanto, eu volto a reiterar que nessa questão dos debatedores do dia 28 de março tem que haver consenso. Eu tenho certeza de que, conversando com todos os partidos numa mesa, vamos achar bons nomes que representem V.Exa.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
"Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar as proposições quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, conforme alínea 'a' do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa.
A matéria do substitutivo do Senado Federal diz respeito ao fomento da atividade agropecuária, mediante o planejamento das atividades, com estratégias, objetivos e metas definidas previamente. Consoante o que dispõe o art. 23, VIII, da Constituição da República, a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum no que toca ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar.
Há fundamento, portanto, na Constituição da República para o substitutivo do Senado Federal, que é, assim, constitucional.
Não se vislumbra também óbice à iniciativa de Parlamentar, pois a matéria em análise não se inclui no rol de temas para os quais a iniciativa de leis é privativa do Presidente da República. Esse fato fica claro ao se consultar o rol de matérias do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
No que concerne à juridicidade, observa-se que o substitutivo em nada contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico em nosso País. Eis por que é jurídico.
Quanto à técnica legislativa e à redação, nenhum reparo a fazer, pois a proposição observa as imposições postas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.
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13:05
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Gostaria apenas de agradecer a presença da equipe da Secretaria Nacional da Família do Ministério dos Direitos Humanos, que parabenizo pelo trabalho e pelo acompanhamento das atividades da nossa Comissão.
Deputados, faço uma consulta a V.Exas. Ontem nós encerramos a sessão em virtude do início da Ordem do Dia no plenário. Alguns Deputados estavam inscritos para discutir o requerimento de encerramento da discussão. Pela ordem da lista, o próximo a discutir seria o Deputado Subtenente Gonzaga, que não está presente.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, ontem nós debatemos exaustivamente. Não quero cortar a palavra de colega, não. Não é nada disso. Mas acho que este assunto está bem maduro. Depois da oitiva do nosso companheiro Lafayette De Andrada, se for possível, poderíamos votar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Estou analisando que os dois componentes não estão presentes, nem o Deputado Nicoletti, nem o Deputado Daniel Freitas.
O SR. NICOLETTI (Bloco/PSL - RR) - O Deputado Nicoletti está aqui, Presidente. Voltei, só fui ao banheiro.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - O Deputado Nicoletti está aqui escondido.
O SR. NICOLETTI (Bloco/PSL - RR) - Beleza, de acordo!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - De acordo. Então, fica retirado o requerimento.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite só fazer um registro em relação a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Com certeza, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM) - É importante que tenhamos a percepção de que, na verdade, com o substitutivo feito pela Comissão de Seguridade Social e Família, trata-se de algo maior do que a simples instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida: a criação de uma política nacional de prevenção e combate ao suicídio e de valorização da vida. Na verdade, nós estamos estabelecendo um marco regulatório. Portanto, o projeto é mais relevante do que parece ser, por conta do substitutivo da Comissão de Seguridade Social.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro de 30 segundos sobre este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Deputado Lafayette, V.Exa. estava inscrito ontem. Então, continua com a palavra.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG) - Presidente, eu não quero gastar muito tempo dos eminentes Deputados. Vou apenas falar de um aspecto importante. Ontem, durante os debates, alguns Deputados mencionaram o fato de que as redes sociais hoje têm sido um instrumento de incitação ao suicídio, e eu gostaria de fazer um registro sobre isso, apesar de não saber se ainda há tempo de essa questão ser considerada na Comissão ou se ela deverá ser observada depois, no Plenário.
Nós votamos aqui, a Câmara votou a Lei de Crimes Cibernéticos, relativa àquele episódio da atriz Carolina Dieckmann. Essa lei tipificou várias condutas, como expor fotos e "hackear" computadores. Votou também o Marco Civil da Internet, que também tipifica várias condutas.
Então, é necessário que este projeto de valorização da vida e de prevenção do suicídio tipifique a utilização de redes sociais e aplicativos de telefone celular que incentivem o suicídio ou que ensinem a cometê-lo.
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13:09
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Obrigado, Deputado Lafayette De Andrada.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, como nós estamos aqui há bastante tempo, eu gostaria de saber se depois de apreciar esta matéria nós vamos encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Eu consulto o Plenário. Nós temos itens de consenso. Eu acredito que, em 15 ou 20 minutos, nós conseguimos limpar a pauta. Eu consulto V.Exas. para saber se preferem esperar 20 minutos para limparmos a pauta. Já houve requerimento de retirada de alguns itens da pauta. Então, a pauta está bem tranquila hoje. Consulto V.Exas. se querem continuar ou encerrar a reunião após tratar deste item.
(Pausa.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Pelo número que temos, ficou bem esvaziado o plenário. Eu acho que qualquer debate fica um pouco...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Tudo vira consenso, não é, Deputado? O que for objeto de pedido de vista, retiramos e trazemos de volta depois.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - De qualquer maneira, estamos aqui. Mas eu gostaria de manifestar meu apoio à ideia do nosso colega Lafayette.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - Perfeito.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM) - O item 4 é o que tem um pedido meu de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. Bloco/PSL - PR) - O item 4 foi retirado.
Item 6. Projeto de Lei nº 3.253, de 2015, do Sr. Carlos Henrique Gaguim, que aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica à criança ou adolescentes. Há um pedido de retirada de pauta, da Deputada Talíria Petrone. Retiro-o, de ofício, para que nós possamos agilizar os trabalhos.
Item 7 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2016, do Deputado Jerônimo Goergen, que susta o Decreto de 1º de abril de 2016. Há também pedido de retirada de pauta. Vamos retirá-lo de ofício, a pedido.
Item 8. Há também um pedido de retirada de pauta do item 8, da Deputada Talíria Petrone. Retiro, de ofício, esse item.
Item 9. Há pedido de retirada de pauta do Deputado Pastor Eurico e do Deputado Fábio Trad. Retirado de pauta.
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