1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
31ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 19 de Março de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 183 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Otoni de Paula, do PSC, do Rio de Janeiro, para dar como lido seu pronunciamento.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar esta tribuna para me dirigir ao eminente Ministro do STF Dias Toffoli.
Ministro Dias Toffoli, o senhor disse que pode haver um movimento internacional sustentando os ataques ao STF nas redes sociais, com o objetivo de desestabilizar o País. Daí V.Exa. cria o inquérito criminal contra quem critica o STF na esperança de tentar calar os críticos. Ministro, com um pouco mais de humildade, V.Exa. descobriria que não há nenhuma conspiração orquestrada por grupos internacionais ou por pessoas financiadas contra os senhores. Não, Ministro.
Ministro Dias Toffoli, a falta de respeito do povo brasileiro com a Suprema Corte só reflete a profunda decepção do povo com os senhores, assim como muitas vezes o povo a manifesta contra esta Casa. Brasileiros e brasileiras têm a sensação de que a Suprema Corte, antes de ser uma casa de Justiça, é um centro de interesses, não poucas vezes, nada republicanos. As decisões de V.Exas. desentoam do sentimento da população que clama por justiça.
Só que nesse caso, Ministro Dias Toffoli, o único direito fundamental que está sendo violado é o do povo, o direito de ver os safados da política, do empresariado e do Judiciário presos. Em tempos em que devemos defender a moralidade, a probidade e o cumprimento das leis, as decisões dos senhores sepultam a esperança de ver as coisas mudarem neste País.
Sr. Ministro, meus pais me ensinaram que respeito não se cobra, respeito se conquista.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PT do Pará.
V.Exa. dispõe de até 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Como representante do povo brasileiro nesta Câmara, que se diz Casa do Povo, eu peço a solidariedade dos Deputados à luta dos meus colegas educadores do Município de Irituia, no Pará, que estão a mais de 1 mês em greve, com salários atrasados e uma proposta de redução da sua remuneração, além de uma série de questões sem transparência que vêm sendo realizadas pela Prefeitura e que, portanto, não justifica uma ação contrária aos direitos dos educadores.
14:04
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Quero parabenizar o SINTEPP — Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação Pública do Pará, do qual eu tenho a honra de ter sido o fundador, e o professor e Vereador André Silva, que está no comando dessa luta.
Concluo pedindo ao Prefeito que abra o diálogo. Mesmo sendo um Deputado do PSOL, tenho apoiado vários Municípios. Baião pode contar com o nosso mandato. Mas o diálogo com os professores e demais trabalhadores da educação é uma obrigação de quem governa o Município.
Neste momento, quero aproveitar para me solidarizar aos colegas de Baião que, desde o dia 27, estão em greve pela defesa do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Parabenizo o SINTEPP e o Prof. Reginaldo Reis pelo comando sério. E quero fazer um apelo ao Prefeito Jadir Nogueira para que abra diálogo com a categoria, porque os educadores, em países desenvolvidos, merecem respeito. Infelizmente, no Brasil, há um achincalhe geral de governantes contra os educadores, contra a educação.
Então, vamos fazer a diferença, Prefeito Jadir.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(O Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sr. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Eu gostaria de colocar uma sugestão aos nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu vou cumprir o tempo regimental de 1 minuto. Não vou ceder 1 minuto a mais nos outros expedientes exatamente para respeitar quem se inscreveu, quem chegou cedo, quem veio até a Câmara e se inscreveu às 8 horas da manhã. Então, vamos obedecer exatamente o que diz o Regimento.
Agradeço aos nobres colegas pela compreensão.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, da Paraíba.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
Em seguida, passarei a palavra aos Deputados Alexandre Frota, de São Paulo, e Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar nesta Casa que os trabalhadores e trabalhadoras da Paraíba, como em todo o Brasil, estão dizendo "não" à reforma da Previdência como também à Medida Provisória nº 871.
Houve duas grandes mobilizações, no final de semana, na Paraíba. Uma no Brejo Paraibano, em Remígio, em que 8 mil mulheres caminharam protestando contra a Medida Provisória nº 871 e a reforma da Previdência. Na sexta-feira, em João Pessoa, mais de 6 mil trabalhadores rurais também fizeram uma grande passeata, promovida pela Federação dos Trabalhadores, até a frente da Assembleia Legislativa da Paraíba. E lá denunciaram a questão da reforma da Previdência como também a Medida Provisória nº 871.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Frei Anastacio Ribeiro, vou cumprir o tempo regimental de 1 minuto. Agradeço a V.Exa. pela compreensão.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, falar a verdade, aqui no Brasil, é complicado, não é? Muita gente não gosta.
O Brasil tem essa triste tradição de escândalos envolvendo políticos em operações fraudulentas com o dinheiro público. De repente, aparece aqui uma espécie de Bruxa do 71, que diz que eu sou o garoto do Bolsonaro. Ela fala diversas coisas e que a corrução também faz parte do nosso partido.
Eu não vejo assim. Eu vejo de outra maneira completamente diferente. Partidos de esquerda estão ligados a vários fatores como falta de transparência, fragilidade das instituições. Sempre há o corrupto e o corruptor. A corrupção é fruto do sistema que valoriza o ter e não o ser. Aqui, o individualismo tem sido uma marca.
Presidente, peço que coloque minha fala no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido seu pedido.
14:08
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Concedo a palavra ao Sr. Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul, e, em seguida, ao Sr. Deputado Leônidas Cristino.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente, nobres Colegas, pessoas que estão nos assistindo pelos meios de comunicação da Casa, inicio meu pronunciamento muito feliz, agradecendo a homenagem que as mulheres fizeram hoje a alguns Deputados. Ao chegar aqui, recebi uma iquebana. Muito obrigado a todas as mulheres. Este é o mês da mulher, e eu fiquei muito feliz.
Estou muito feliz, também, porque, neste momento, Bolsonaro está nos Estados Unidos sendo recebido pelo Presidente Trump, na maior nação do mundo. Hoje, o Brasil faz parcerias com Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, enfim, com grandes nações, ao contrário de um tempo atrás, quando os parceiros do Brasil eram Bolívia, Venezuela, países fracassados da África e por aí afora.
Neste momento, o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Leônidas Cristino, do Ceará, e, em seguida, ao Sr. Deputado Márcio Jerry.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para nós cearenses foi muito emocionante ver o desfile da escola de samba União da Ilha, que, neste ano, homenageou o Ceará em seu samba-enredo A Peleja Poética entre Rachel e Alencar no Avarandado do Céu, no Sambódromo do Rio de Janeiro. A "terra seca que não seca a esperança" está representada na referência ao imaginário dos escritores Rachel de Queiroz e José de Alencar. Cantaram o chão sertanejo e povo de fé em Deus. A temática da cultura local enfocada pela escola de samba União da Ilha fortalece e promove a imagem do Ceará.
O Ceará também marcou presença no desfile Mangueira, que homenageou o jangadeiro Chico da Matilde, o Dragão do Mar, por seu gesto que antecipou a abolição da escravatura ao se recusar a desembarcar os escravos dos navios negreiros que chegavam à costa cearense.
A Mangueira foi...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sra. Presidente, peço que divulgue meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro seu pedido, Sr. Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Márcio Jerry, do Maranhão, e, em seguida, ao Sr. Deputado Jorge Solla, da Bahia.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, venho a tribuna informar a realização, na última quinta-feira, em São Luís do Maranhão, de mais um Fórum de Governadores do Nordeste, ocasião em que apresentaram ao Brasil Carta dos Governadores do Nordeste, manifestando-se sobre temas importantes para o País.
O Governador Flávio Dino, o anfitrião, recebeu seus oito colegas do Nordeste, neste momento histórico de protagonismo e de busca de alternativas políticas e econômicas para a atual situação em que vive o País.
É muito importante que o Governo Federal tenha a capacidade de ouvir o que disseram, através da carta mencionada, os nove Governadores do Nordeste, porque certamente há muitas lições a tirar e muitos encaminhamentos a efetuar nos próximos anos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Solla, da Bahia, e, em seguida, ao Sr. Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
14:12
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, depois de o Presidente Bozo mostrar sua completa falta de compostura para o cargo postando vídeo pornô e batendo boca no Twitter durante o carnaval, ele agora mostra, mais uma vez, que nós temos que mobilizar o País, o mais rápido possível, contra a destruição que ele está fazendo. Nos Estados Unidos, vimos ao maior espetáculo de entrega da soberania nacional, de traição, de lesa-pátria: a entrega da Base de Alcântara e a liberação de vistos.
É bom avisar à turma dos laranjinhas do partido do Bozo, que gostam de ir para Miami, de botar boné do Trump, que vão ter que continuar tirando visto para ir para Miami. A corrupção do partido da laranja não vai isentá-los de tirar visto, não. Agora, os americanos vão poder vir aqui sem visto, porque não é preciso contrapartida. Estão pagando a conta do golpe, porque os Estados Unidos ajudou a tirar a Presidenta Dilma e a prender o Presidente Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, e, em seguida, ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o ativismo político vem tomando conta do Poder Judiciário, e a senha vem de dentro: o próprio Ministério público, por meio de alguns de seus membros, está falando em apedrejar o STF. Membros desta Casa dizem a mesma coisa. Atiram contra as instituições, fazem o pior com irresponsabilidade. Hoje é o STF, amanhã serão os tribunais superiores, depois serão os fóruns e as comarcas. Estão desmanchando o Judiciário. Isso é crime! Isso é fascismo! Criticar o Judiciário faz parte, é necessário, mas atirar contra as instituições não é possível, não é razoável, não é aceitável!
Registro o nosso protesto, porque as instituições ficam — passam os juízes e os Deputados!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente! Boa tarde, nobres colegas!
Eu gostaria de registrar um agradecimento ao Ministro da Saúde, o Dr. Mandetta, que me recebeu na quinta-feira passada, quando lhe contei que 10% do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cerca 82 mil homens, estão em cadeiras de rodas, porque tomaram tiro na coluna defendendo a sociedade. Esses policiais têm uma demanda muito grande por equipamentos médicos, no caso específico, de sonda uretral. Sensibilizado, o Ministro decidiu atender o pedido que eu fiz para a Associação dos Deficientes Físicos do Estado de São Paulo.
Ministro Mandetta, meu muito obrigado em nome de todos os policiais militares do Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Ramos, do Bloco/PR do Amazonas.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero usar este minuto para fazer um alerta sobre um tema fundamental para o povo do Amazonas.
A Organização Mundial do Comércio — OMC condenou a Lei Brasileira de Informática, embora reconhecendo os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. No entanto, a Associação Brasileira das Empresa de Eletroeletrônicos — ABINEE está aproveitando essa condenação para, em conluio com o Ministro da Economia, ferir de morte o modelo da Zona Franca de Manaus, em especial o polo de componentes, que constrói os carregadores e as baterias dos aparelhos de celular no País.
14:16
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O sistema de pontos é um mecanismo que acabará com 4 mil empregos na cidade de Manaus, acarretando graves problemas sociais para nossa gente. Estarei hoje no Ministério da Economia, quando exigirei providências urgentes do Governo Federal para preservar os empregos dos amazonenses.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, do Paraná. Em seguida, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Afonso Motta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Venho a esta tribuna pedir à Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que retire um post sobre mim que ela publicou no Instagram dela nas redes sociais. Ela usou minha imagem ontem numa audiência pública no Paraná sobre a reforma da Previdência. Gleisi Hoffmann, num ato covarde e insano, pegou minha imagem dizendo que eu apoio o PT. Eu não apoio o PT, não apoio o PSL, não apoio nem o meu partido! Eu apoio o povo! O resto é bijuteria e perfume.
Gleisi Hoffmann, retire imediatamente a fake news sobre mim que a senhora colocou nos seus perfis, sob pena de a senhora responder a um processo por calúnia, injúria e difamação e por fake news contra um funcionário público federal.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, do Rio Grande do Sul. Em seguida, vamos ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como diz o ditado popular, cada cabeça, uma sentença. Portanto, a prestação jurisdicional se relaciona com a interação do magistrado com os fatos e o direito da própria prestação que o magistrado faz naquele momento.
Desse modo, é incabível que, em razão da inconformidade, se proponha a ruptura institucional. Não é o Supremo Tribunal Federal, mas sim toda a jurisdição nacional, nas diferentes instâncias, que cumpre papel fundamental. É como se atentasse contra qualquer dos Poderes da República.
Por isso, defendemos a democracia e insistimos: respeitem, principalmente, o Parlamento.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Afonso Motta.
Vamos agora ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo. Em seguida, ao Pará, com o Deputado Airton Faleiro.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de dar como lidos dois pronunciamentos: um, que trata da Campanha da Fraternidade, tema que debati em sessão solene nesta Casa; o outro, que diz respeito à manifestação que fiz contra o que o Presidente da República anda fazendo, algo que representa um atentado à soberania do nosso País.
Conceder liberdade de visto sem reciprocidade não é uma forma de cuidar do País, mas sim trabalhar contra nosso País. Entregar investimento feito pelo povo brasileiro, por exemplo, a base de Alcântara, um investimento tecnológico importante, fundamental, para os Estados Unidos operarem e comandarem é mais que um atentado à soberania: é um trabalho contra o País.
O interessante é que ele se reuniu com a Agência de Inteligência dos Estados Unidos, mas até hoje não se reuniu com a Agência de Inteligência do nosso País para cuidar das nossas questões internas. O que este Governo está fazendo é cuidar dos interesses dos Estados Unidos.
Sra. Presidente, solicito que meus pronunciamentos sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
Matéria referida:
– Campanha da Fraternidade 2019
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do Pará. Em seguida, vamos ao Rio de Janeiro com a Deputada Benedita da Silva.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido o meu pronunciamento sobre a realização de um seminário, neste final de semana, Deputada Benedita da Silva, no Município de Santarém, Estado do Pará, que organizará o Festival Internacional de Cinema, que ocorrerá em outubro deste ano, em Alter do Chão, a mais bela praia de água doce que eu conheço, reconhecida inclusive por publicações internacionais.
Nós contamos com a presença de representantes dos Estados do Mato Grosso e do Amazonas, de representantes de 20 Municípios do Estado do Pará e de canais de produtoras para organizar esse grande evento.
Sra. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro. Em seguida, vamos a São Paulo com o Deputado Arnaldo Jardim.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil ouviu, no último sábado, o eco do Encontro Nacional Lula Livre, realizado em São Paulo.
O evento reuniu movimentos sociais, centrais sindicais, partidos políticos e contou com a presença de personalidades e lideranças como Manuela d'Ávila, Haddad e Boulos.
Sra. Presidente, houve a leitura da carta do Lula, que parabenizou todos pelas iniciativas. Sempre inspirando força, o Presidente disse que ele vai resistir, que a sua resistência é uma provação de que sua prisão foi injusta. Ele tem convicção da sua inocência e sabe que ainda tem uma missão importante a cumprir.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputada Benedita.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nosso pronunciamento refiro-me ao início da safra canavieira na Região Sudeste, na semana passada. Esse processo vai gerar, ao final, a maior produção mundial de açúcar e de etanol e o maior volume de bioeletricidade, a eletricidade a partir da biomassa, produzida de forma sem igual no planeta. Nós vamos moer mais de 580 milhões de toneladas na Região Sudeste.
Há desafios. E sobre isso nós tivemos uma longa conversa positiva para continuar a desenvolver o aumento da produtividade, a busca da inovação e da pesquisa, o aperfeiçoamento de todos os equipamentos e a adequação ainda maior do CONSECANA, que permite o compartilhamento com o trabalhador, o fornecedor de cana e o industrial.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Barbudo, do PSL de Mato Grosso.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste breve espaço de tempo, eu gostaria de mandar uma mensagem ao meu querido povo de Mato Grosso, porque a saúde do nosso Estado encontra-se em estado deplorável.
Ao mesmo tempo, Deputado Coronel Chrisóstomo, quero dizer que o nosso querido Jair Bolsonaro está determinando que a bancada dos Deputados e Senadores, lideradas pelo nosso querido Coordenador, o Deputado Neri Geller, está trabalhando para liberar 50 milhões de reais.
A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá está fechando as portas por falta de recursos.
Portanto, meu querido Deputado Neri Geller, estamos trabalhando aqui, em Brasília, junto com os outros Deputados e Senadores, para que o povo de Mato Grosso não sofra mais o que está sofrendo.
Aproveito a oportunidade para mandar um abraço à minha pequena Alto Taquari, porque hoje é o Dia de São José, padroeiro da cidade que eu tanto amo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, quer retirar da Constituição gaúcha o direito do povo gaúcho de participar do plebiscito se deve ou não vender as empresas públicas. E nessa questão estão as nossas três empresas públicas.
Ontem à noite participei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com os funcionários da CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, da CRM — Companhia Riograndense de Mineração, da Sulgas — Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, de um ato muito grande que contou com a participação de dois grandes Governadores do Estado, Olívio Dutra e Tarso Genro, que não venderam nada.
Se o Governo quer privatizar, faça o plebiscito e ouça a população gaúcha. Plebiscito já!
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro também o pedido do Deputado Nelson Barbudo para que o seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Studart, do Ceará.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tenho aqui só 1 minuto, mas quero falar algo bastante importante sobre os professores.
No meu Estado do Ceará, é relevante mencionar que os professores de tudo sofrem. Os 60% do FUNDEB que os Municípios deveriam repassar aos professores são investidos em outras áreas, e os professores estão à míngua. Mais do que isso, quero apontar um ponto dessa reforma da Previdência, sem me delongar muito: é um escárnio as professoras terem que trabalhar 10 anos a mais. Elas de tudo sofrem, de tudo passam.
Enquanto o Brasil não respeitar os seus professores, não lhes der o que é de direito — pode mudar presidente, tirar e colocar político, fazer o que for —, vamos ter um país que não vai respeitar a classe que mais tem sofrido e que mais colabora com a educação do nosso povo.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa. também, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vilson da Fetaemg, de Minas Gerais.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo que nos assiste, primeiramente eu gostaria de solicitar a divulgação no programa A Voz do Brasil de um grande evento que a FETAEMG realizou na sexta-feira passada em Belo Horizonte, com lideranças sindicais rurais, Vereadores e Prefeito, sobre os impactos da reforma da Previdência no quesito da aposentadoria rural. Esse é um ponto.
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O outro ponto é o registro da minha indignação quanto a uma fala do Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes — abro aspas: "Tem mais gente aposentada no campo do que vivendo no campo". Nós estamos num Estado Democrático de Direito, estamos numa democracia. Se o trabalhador trabalhou a vida toda, depois de aposentado, ele mora onde ele quiser. O Ministro falou ainda que tem que suspender 3 milhões de aposentadorias porque são falsas. Esse é outro erro grave deste Governo. Além disso, quer tirar os registros dos sindicatos, que têm prestado um serviço para o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Vilson.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a CNN do Chile publicou a seguinte manchete: "Todas as pistas que levam a Bolsonaro". Trata-se de uma referência justamente à prisão dos milicianos, e não há só essa manchete no Chile, mas também há manchetes em jornais da França, Portugal e Estados Unidos, dizendo que a prisão dos milicianos está muito próxima de Bolsonaro. Eu não quero acreditar nisso.
Eu quero também aqui, Sra. Presidente, registrar que no dia de hoje, por volta de 4 horas da manhã, nós perdemos uma grande companheira, Makota Valdina, que faleceu. Era uma mulher lutadora pelo meio ambiente, contra a intolerância religiosa e, ao mesmo tempo, uma grande liderança do Estado da Bahia e do Brasil. A Bahia amanheceu mais triste.
Quero prestar minha solidariedade à família de Makota Valdina.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado, e deixo a nossa solidariedade também.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do Acre.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, vejo no noticiário que o Presidente Bolsonaro acaba de entregar, nos Estados Unidos, a nossa base de Alcântara, para a exploração comercial dos americanos. A nossa base é a mais cobiçada do mundo, porque é a melhor localizada para lançamento de foguetes, de satélites e de mísseis. O Brasil não pode perder a sua soberania sobre aquela área.
Eu lembro a este Parlamento e ao Governo brasileiro que terá que ser aprovado aqui um acordo que interesse ao Brasil, e não aos Estados Unidos. O Brasil deve, inclusive com os Estados Unidos, com a China e com a França, construir o Programa Nuclear Brasileiro, atingindo e ajudando as comunidades tradicionais de Alcântara, que precisam do nosso apoio.
O Brasil não pode entregar Alcântara.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Padre João, de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, venho manifestar o meu repúdio ao comportamento entreguista do "Bozo", nos Estados Unidos. É um escândalo! É uma vergonha! Há visto para os americanos, que podem vir para o Brasil, inclusive os espiões, que fizeram espionagem no gabinete da Presidenta e na PETROBRAS.
Fica claro que o golpe contra Lula e contra Dilma e a perseguição ao Lula foram porque o Lula tirou o Brasil das garras dos norte-americanos, do FMI. Criou o BRICS, foi o grande articulador do BRICS. Então, o Brasil não estava mais nas garras dos norte-americanos. E o entreguista agora entrega o pré-sal e a base de Alcântara. É uma vergonha! Quer entregar o povo brasileiro e critica o povo brasileiro, dizendo que quem vai para os Estados Unidos tem má-fé. É um absurdo! É uma vergonha!
Registro o nosso repúdio.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Padre João, defiro o seu pedido de divulgação do discurso pelos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Governo Bolsonaro vai aos Estados Unidos e entrega Alcântara. Quer entregar também a possibilidade de os estadunidenses chegarem ao Brasil sem visto. Mas não está entregando só isso. O que estão fazendo com os aeroportos é inadmissível!
Se somarmos o Aeroporto de Vitória com o Aeroporto de Macaé, veremos que tivemos um investimento do Estado de mais de 600 milhões de reais! Foram investidos mais de 600 milhões, e o Governo os vendeu por pouco mais de 400 milhões de reais. Investiu 600 e vendeu por 400.
Além disso, quer colocar hoje em votação a abertura das nossas empresas aéreas para o capital internacional. Nos Estados Unidos, eles não permitem menos de 75% das empresas aéreas nas mãos de cidadãos norte-americanos. Querem abrir aos capital internacional as nossas empresas aéreas! Isso é romper a soberania nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vejam o que o jornalista americano Benjamin Norton escreveu sobre a viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos: "O líder fascista do Brasil, Bolsonaro, visitou de imediato a sede da CIA em sua primeira viagem oficial aos Estados Unidos. Este é o símbolo perfeito para a extrema direita da América Latina, que por décadas afogou a esquerda em sangue, graças à ajuda de se beneficiar da CIA".
Mas o problema não foi só a visita à CIA. Bolsonaro liberou a entrada de americanos no Brasil, sem visto e sem reciprocidade ao povo brasileiro. Bolsonaro doou a Base de Alcântara aos Estados Unidos. Bolsonaro ofendeu os imigrantes brasileiros, dizendo que eles envergonhavam o País. E, o pior, Bolsonaro ouviu Olavo de Carvalho chamar seus Ministros de traidores e seu Vice de idiota. E o que fez Bolsonaro? Nada!
Não, Bolsonaro, os imigrantes não envergonham o Brasil. O que envergonha o Brasil é a sua atitude, a sua postura entreguista.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nós já vamos passar para o Pequeno Expediente, mas vou conceder a palavra até o 30º orador inscrito.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, de São Paulo. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, de São Paulo. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas registrar que fui indicado por esta Casa para participar de uma Comissão Externa que vai apurar, vai investigar o desaparecimento de dezenove brasileiros. Na verdade, eram doze nacionais, porque havia cinco pessoas da República Dominicana e duas de Cuba. Eles desapareceram numa travessia de Nassau, em Bahamas, a Miami.
Todas as semanas desaparecem brasileiros na travessia ao sonho americano. Quando o Governo Bolsonaro abre a entrada de americanos sem visto no Brasil e não exige a reciprocidade, passa a ser responsável por milhares de mortes que ocorrem na busca pelo sonho americano, porque, se este País hoje tem quase 30 milhões de brasileiros sem trabalho, isso é de responsabilidade das políticas públicas e também do atual Governo.
Por isso, quero aqui repudiar a abertura, sem reciprocidade, para os americanos entrarem no Brasil.
14:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passamos a palavra ao Deputado José Medeiros, do Mato Grosso.
Enquanto o Deputado José Medeiros chega à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quem sabe se, na volta de sua viagem aos Estados Unidos, Bolsonaro não troca pela bandeira americana a bandeira que está no Palácio do Planalto? Ele vai entregar o pré-sal, vai entregar a PETROBRAS. Ele entregou a Base de Alcântara, uma questão de soberania nacional. Este Presidente vai entregar o nosso País aos americanos.
Vamos reagir, povo brasileiro! Vamos defender a nossa Pátria, o nosso País, do desmonte do patrimônio púbico!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado José Medeiros, do Mato Grosso, V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, não vou me ater a fazer nenhum comentário sobre o que acabei de ouvir aqui, porque foi um amontoado de sandices a respeito da viagem do Presidente aos Estados Unidos. O Governo retrasado queria entregar o Brasil para Cuba, para a Venezuela, para um monte de países sem futuro. E o que se busca agora, Sra. Presidente, com a concessão dos aeroportos e com a abertura do nosso mercado de turismo, é gerar emprego.
No Mato Grosso, por exemplo, nós tínhamos vários aeroportos deficitários. Cito o caso dos aeroportos de Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta, e do próprio aeroporto de Cuiabá. O que vai acontecer? Nós teremos um grande aporte econômico nesses aeroportos agora. Com certeza, mais empresas viajarão para o Mato Grosso. Com certeza, mais pessoas irão conhecer o Pantanal, a Chapada dos Guimarães.
Isso se chama desenvolvimento. Isso se chama pensar grande. Ulysses Guimarães dizia que quem mexe com coisa pequena fica pequeno. É por isso que esses partidos chegaram ao poder e estão voltando para a Kombi, estão voltando para a picapezinha de onde saíram, porque sempre pensaram pequeno. Viveram enrolados nos cabelos das pernas. Podem ver que o moído deles é sempre a mesma coisa, é sempre a mesma coisa! (Manifestação no plenário.)
Cale a boca aí, porque eu, quieto, o ouvi.
Quando a gente... (Pausa.)
Fique quietinho, porque eu o ouvi!
Sra. Presidente, recomponha o meu tempo, porque não dá para ser educado com essa turma.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Por favor, recomponham o tempo do Deputado.
Peço aos nobres colegas respeito com quem está na tribuna.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - O que aconteceu? Pensaram um Brasil pequeno, e o Brasil foi se apequenando. Acabaram com a PETROBRAS.
Agora, Sra. Presidente, qual é a birra? A birra é porque o Presidente resolveu negociar com todo mundo, e não só com a parte quebrada do mundo. Resolveu negociar com a China, com os Estados Unidos, sem ideologia. Resolveu negociar com todo mundo, e negociar com países ricos.
E mais, resolveu engordar as vacas e vendê-las. Qual era a esperança dessa turma? Bolsonaro vem, engorda as vacas, e, na próxima Legislatura, nós estaremos com as vacas gordas, para podermos mamar de novo. O que vai acontecer? Vamos engordar, sim, essas vacas — PETROBRAS, Correios e tudo o mais —, e vamos vendê-las, para que o povo brasileiro não tenha que arcar de novo com isso. Essa PETROBRAS, que eles dizem que é nossa, é nossa, mas nos vende a gasolina mais cara. Ela é nossa, mas, quando dá prejuízo, somos nós quem pagamos. Ela, só na hora do passivo, é dos brasileiros.
14:40
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Portanto, este momento é um momento de horizonte, de luz no fim do túnel para o Brasil. E, é lógico, a Oposição tem que fazer esse barulho mesmo, até porque não tem outra proposta para o Brasil. Já mostrou o que tinha, deu tudo. Ficou 14 anos no poder e não caiu: implodiu! Nesse sentido, dá para ficar no desespero mesmo e ficar com uma futriquinha. Todo dia é uma futriquinha. Hoje é a viagem do Bolsonaro, ontem foi não sei o quê. É o fuxiquinho, é a coisa pequena. Nós temos que pensar num Brasil grande, gerando emprego e riqueza!
A nossa batalha agora é uma Previdência forte, uma Previdência para o povo brasileiro. O que eles vão fazer aqui? Mentir, como sempre. Vão fazer uma mentirinha aí, para tentar demonizar. Mas não tenho dúvida de que o povo brasileiro não cai mais nessa cantilena, não, Deputado Cajado. O povo brasileiro está atento.
E eu não tenho dúvida: o Brasil vai decolar! Desta vez, não tem Janot para atrapalhar, não tem partidinho inventando coisa. Desta vez, nós vamos decolar!
Eu moro num Estado que está com uma expectativa muito grande. O Deputado Nelson Barbudo é de lá. Nós estamos com esperança na infraestrutura, nós estamos com esperança na geração de emprego e nós estamos com esperança no novo Brasil. Por quê? Porque é Bolsonaro? Não, porque é todo o povo brasileiro. Bolsonaro está simplesmente representando essa gana do povo brasileiro de se libertar e falar: "Nós queremos um Brasil nosso, e não dos sindicatos".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará.
Em seguida, vamos ao Mato Grosso, com o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Em breve, eu retomarei esta tribuna para debater tema tratado aqui por alguns Deputados, inclusive o que me antecedeu, porque dizer que entregar terras indígenas para exploração de mineradoras canadenses, feita na calada da noite, no carnaval, dando cinzas de presente para o desenvolvimento do País; entregar a base de Alcântara para os Estados Unidos, com a condicionante de que nenhuma das autoridades brasileiras, sequer o Presidente Bolsonaro, terá o direito de saber o que vem nos contêineres... Uma ogiva nuclear? Temos que acreditar na palavra dos representantes da soberania estadunidense, os representantes do Bush.
Ora, eu espero que essas falas não sejam inspiradas naquilo que hoje a imprensa estampa, aliás, os sites de todo o País: que o Guedes — esse homem que enriqueceu não sei como, especulando recursos públicos, títulos públicos — oferece a Deputados, em favor da reforma da Previdência e outras reformas, repasses de recursos federais. Eu quero coerência aqui, no combate à corrupção.
14:44
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Sra. Presidente, quero também homenagear e, ao mesmo tempo, solidarizar-me com a família do economista Fernando Coutinho Jorge. A despeito das nossas diferenças, reconheço que a gestão de Coutinho Jorge à frente da Prefeitura de Belém trouxe várias inovações urbanísticas à cidade. Quero, portanto, solidarizar-me mais uma vez com sua amorosa família e homenagear sua memória.
Quero ainda denunciar, mais uma vez, um verdadeiro escândalo e fazer um apelo ao Governador Helder Barbalho, mesmo reconhecendo que o que aqui eu vou anunciar é uma decisão do Ministério Público e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Refiro-me à determinação ou ao pedido do Instituto Evandro Chagas para que se analise o vazamento de rejeitos de caulim, no Município de Barcarena.
Todos ficaram sabendo quando um navio com 5 mil cabeças de gado afundou no Pará e quando houve vazamento de resíduos da produção de alumínio e de bauxita. Agora há mais um escândalo, desta vez, envolvendo a Imerys, que já cometeu várias atrocidades, poluindo rios. Foi descoberto um alto grau de contaminação de vários igarapés, como Curuperé, Canaã e Maricá, atingindo várias comunidades, além do que o Instituto Evandro Chagas, responsável pela análise do material, acabou também descobrindo uma tubulação que joga os resíduos nos igarapés. Portanto é uma contaminação, uma poluição, uma destruição do equilíbrio ecológico, uma agressão aos direitos socais resultado de uma política da empresa, ou seja, de uma ação intencional.
Quero parabenizar o Instituto Evandro Chagas, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Delegacia Estadual de Meio Ambiente, os Centros de Perícias Ambientais do Instituto Médico Renato Chaves. Espero que o Governo do Estado realize uma ação concreta para coibir a ação criminosa da Imerys contra o nosso povo, particularmente contra o povo de Barcarena.
Quero aqui dizer que uma das minhas prioridades, quando Deputado Estadual, foi combater acordos espúrios, criminosos, contratos com organizações sociais para administrar hospitais públicos e hospitais regionais feitos com dinheiro público e entregues a preço de banana com toda a infraestrutura em favor da Pró-Saúde. Então aqui quero relevar a ação do Governo do Estado, que mandou fazer uma perícia...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Mato Grosso, com o Deputado Nelson Barbudo.
Enquanto ele chega à tribuna, Deputado Claudio Cajado, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidenta Deputada Geovania de Sá, quero comunicar a V.Exa. e aos demais Líderes o meu reconhecimento e agradecimento ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Onyx Lorenzoni e à Líder do Governo no Congresso, a Deputada Joice Hasselmann, pela minha indicação para 1º Vice-Líder do Governo no Congresso, motivo pelo qual me sinto extremamente entusiasmado para cuidar, ao lado da Líder Joice Hasselmann, das matérias que dizem respeito a orçamento, medidas provisórias, vetos e, principalmente, à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Devemos, na próxima semana, instalar a Comissão Mista de Orçamento. Vamos trabalhar nesse sentido. Por isso mesmo, digo da minha satisfação em poder estar ao lado da Líder Joice Hasselmann para fazer todo esse trabalho, em nome do Governo Bolsonaro, aqui dentro do Congresso Nacional. Agradeço também aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
14:48
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora a Mato Grosso, com o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres pares, povo brasileiro, mais uma vez, venho a esta tribuna para dizer que o povo nos elegeu para tratarmos de assuntos importantes.
Eu me obrigo, Sra. Presidente, a tratar, desta tribuna, de um assunto que vem se repercutindo na imprensa nacional. Para mim, é o fim dos tempos: nosso Ministro Ricardo Vélez quer nomear para a Secretaria Executiva do MEC a Sra. Iolene Lima, e, como sempre, a Esquerda, sem ter o que fazer, porque foi abafada — foi abafada! — pelos votos da Direita... Como disse muito bem meu nobre amigo José Medeiros — atentai, José Medeiros! —, a cantilena da Esquerda se repete e, vejam, agora não admite que o nosso Ministro nomeie a Sra. Iolene por ela ser cristã.
Eu me reporto, Sra. Presidente, como uma afronta que eles cometem dizerem que a Sra. Iolene não pode assumir a Secretaria Executiva do MEC por ser cristã. É evidente que o Estado é laico. Nós todos sabemos que não podem existir tendências religiosas dentro do Governo, principalmente no MEC. Agora, subtrair o cargo de uma pessoa que tem um currículo invejável por ser cristã é o fim dos tempos!
O Brasil vai ser passado a limpo com a resistência que nós haveremos de fazer dentro deste plenário contra os ateus, contra os vermelhos, contra aqueles que não admitem que o nosso Presidente Jair Bolsonaro seja um homem temente a Deus. Fomos eleitos. O povo de Mato Grosso sabe, o povo do Brasil sabe o nosso tripé: Pátria, Cristo e família.
Por isso, venho a esta tribuna defender a nomeação da Sra. Iolene e dizer ao Ministro Onyx Lorenzoni que essa nomeação está em cima da sua mesa. Eu vou, se preciso for, fazer uma lista de evangélicos e levar a S.Exa. Nós queremos a nomeação da Sra. Iolene. Para completar, nem partido ela tem. Ela não tem partido. Não é nomeação partidária, nem ideológica. Ao contrário do que foi feito nos Governos anteriores.
Parabéns, Ministro Ricardo Vélez, pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo em prol da educação no Brasil. Vamos limpar as universidades, vamos "desesquerdizar" aquelas universidades que não conseguem ter um tratamento democrático. As nossas universidades estão infestadas de vermelhos. É nossa missão sim apoiar o Ministro Vélez, apoiar minha querida Iolene, que tem um currículo invejável; e nós haveremos de dar apoio. Tenho certeza de que a bancada do PSL está comigo. Nós temos sim que apoiar, no Ministério da Educação, pessoas tementes a Deus, independentemente de serem evangélicas, católicas, espíritas. Esse é o corpo do Governo Jair Bolsonaro.
14:52
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Portanto, estou aqui fazendo esta defesa, para que possamos apoiar e, juntos, ir ao gabinete do nosso querido Ministro Onyx, porque está sobre a sua mesa essa nomeação.
Ao término deste discurso, vou passar uma lista. Tenham certeza de que eu e nossos companheiros do PSL sempre apoiaremos, em qualquer cargo do Governo, as pessoas que amam a nossa Pátria e que têm amor no Cristo e na família.
Um país precisa sim ter fé, um país precisa sim ter nos seus governantes aqueles... Cristo já disse: "Amai ao próximo como eu vos amei". Eu amo a Pátria, como amo o Estado de Mato Grosso e o povo brasileiro.
Sra. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Nelson Barbudo, para registro nos meios de comunicação desta Casa.
Chamo agora o Deputado Chico D'Angelo, do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO D'ANGELO (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT, ontem, aprovou, por unanimidade, na sua convenção nacional, fechar questão contra a aprovação da reforma da Previdência. E fez isso após um longo processo de discussão com técnicos, Parlamentares, enfim, com sua militância do Brasil todo.
Essa decisão se baseou no diagnóstico de que a reforma da Previdência é injusta e pune a população mais pobre. Os critérios de formulação da reforma da Previdência são injustos. A capitalização acaba com a Previdência pública. Onde foi implantada nos países da América Latina, hoje se quer retornar, reverter esse cenário. A mesma coisa ocorre com o Benefício de Prestação Continuada. Pagar 400 reais a um idoso que tem uma vida pobre é uma crueldade, é uma maldade. A mesma coisa ocorre com o trabalhador rural. Praticamente, esta reforma da Previdência pune o trabalhador rural. Existe um cenário para se criar um consenso, o senso comum de que, sem a reforma da Previdência, o País não avança, sem a reforma da Previdência, não haverá critérios para se avançar nas políticas públicas de saúde e educação.
Esse cenário nós vimos um pouco quando Collor ganhou a eleição. A salvação da economia brasileira se daria como foi feito por Zélia Cardoso de Mello, que criou como forma de colocar recursos na União o famoso confisco, quando a poupança da população brasileira foi praticamente roubada. Os critérios de hoje seguem mais ou menos a mesma linha: ou se faz a reforma da Previdência ou o País não avança.
14:56
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Nós precisamos de uma avaliação concreta do cenário que está posto. Nós estamos passando vergonha no cenário internacional. Bolsonaro está humilhando o povo brasileiro. Ele não tem critério para a escolha de Ministros. Está lá nos Estados Unidos nos colocando, repito, num cenário de vergonha, com as propostas que estão sendo feitas para o País. É um Presidente da República que fala fino com os representantes do grande capital, com os banqueiros, com os sonegadores, mas fala grosso com a população pobre e com os trabalhadores.
Cada cidadão brasileiro votou em um Deputado Federal, em um Senador. Agora precisa acompanhar o voto desses Parlamentares aqui no Congresso Nacional nesta reforma que tem a ver com o dia a dia da atual e das futuras gerações do povo brasileiro. É muito importante que a população acompanhe o voto do seu Parlamentar nesta reforma da Previdência proposta por esse desgoverno do Bolsonaro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidenta, eu quero registrar e lamentar, e o povo do Amazonas também, a decisão do Presidente Bolsonaro de tirar de tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 11.279, de 2019, que cria institutos federais de educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões.
Lá, no Estado, nós estamos lutando há muito tempo por mais universidade federal, razão também de várias indicações minha, com o apoio de vários segmentos da sociedade. Esse projeto seria debatido na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, por requerimento de minha autoria, porque nós precisamos investir em educação de nível superior.
É lamentável que o Presidente tome essa atitude, além de cortar uma série de cargos importantes da área de educação das universidades.
Portanto, o nosso protesto...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra ao Deputado Rogério Correia
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero apenas lamentar que o Presidente Bolsonaro foi aos Estados Unidos e mostrou que veio para desconstruir o Brasil: entregou a Base de Alcântara, deu visto de graça para os americanos, anunciou o fim da aposentadoria do nosso povo. Eu fico impressionado como ninguém da base do Governo não anuncia nada de bom para o País: não anunciam um emprego, uma estrada, uma casa. Não é possível que o Governo Bolsonaro só tenha vindo para desconstruir o Brasil. É lamentável! Nós queríamos que ele fizesse pelo menos uma coisa de bom para o povo, mas nós só vemos desconstrução. É lamentável o vexame que ele está fazendo os brasileiros passarem no exterior.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa..
Tem 1 minuto o Deputado Domingos Sávio.
15:00
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas Deputados, eu quero fazer um breve registro. Nós teremos amanhã uma audiência extremamente importante para toda Minas Gerais. Estará comigo o Secretário de Estado de Saúde, Wagner Eduardo, e seremos recebidos pelo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Na oportunidade, discutiremos assuntos que interessam a várias cidades que nós representamos, em especial, do centro-oeste mineiro. Nós vamos tratar do credenciamento da rede de urgência. Isso significa mais dinheiro para o Hospital São João de Deus, em Divinópolis, para os hospitais de Bom Despacho e de Santo Antônio do Monte, para que credenciem seus leitos de UTI, e para várias cidades que compõem o SAMU daquela região.
Na oportunidade, vamos tratar com o Ministro também da conclusão das obras do Hospital Regional de Divinópolis, numa parceria dos Federal, Estadual e Municipais. A situação da saúde em Minas é realmente gravíssima. Em vez de ficarmos só debatendo, temos que unir esforços — União, Estado e Municípios. E é isso que nós vamos fazer.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy, por 5 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente e todos que nos acompanham pela TV Câmara.
Enquanto a Oposição cria factoides, fala mentiras, calúnias para criar a atmosfera de uma crise que não existe no Governo, o nosso Presidente Jair Bolsonaro — nosso, porque também é de V.Exas. — está nos Estados Unidos. E eu acho que tem que haver mais respeito por parte de determinados Parlamentares. Inclusive um aqui, do PT, que estava falando, acredito até, tem que ser cassado pelo pronunciamento que fez nas redes sociais.
Jair Bolsonaro é o Presidente de todos nós e está nos Estados Unidos falando com a maior e mais poderosa autoridade do mundo e fazendo um trabalho que acredito que nenhum Chefe do Executivo tenha feito até hoje: solucionar a crise da Venezuela, restaurar a democracia naquele país, que foi devastado por um ditador que é apoiado por esta mesma Oposição, entregar ajuda humanitária àquele país; e incrementar as relações comerciais, através de acordos bilaterais, com essa potência que são os Estados Unidos, e fazer parcerias para defesa e segurança, novos acordos militares de cooperação, em defesa dos dois países.
Mais do que isso, esse mesmo Deputado que me antecedeu aqui, do PT, disse que não estamos trazendo nenhuma notícia boa, que o Governo não traz nenhuma notícia boa. Eu acredito que ele está totalmente desantenado da realidade. Ontem, a BOVESPA atingiu o inédito índice de 100 mil pontos, uma marca histórica. E, mais, os investidores, os bancos, as corretoras estão dizendo que esse patamar vai chegar mais alto, a até 120 mil. Isso tudo se deve à credibilidade internacional que este Governo está sinalizando para os demais países, sobretudo com a reforma da Previdência, tão necessária para acabar com o endividamento público e voltar a crescer.
Mas, vejam, enquanto Jair Bolsonaro viaja para o exterior para ajudar o nosso País a voltar para os trilhos do progresso, há Parlamentares, aliás, ex-Parlamentares viajando pelo mundo, não se sabe pagos por quem. Uma figura que estava no ostracismo político, uma figura apagada, numa morte política, um ex-BBB que depois foi eleito Deputado e teve uma votação pífia na última eleição, inventou um factoide de que estaria sendo ameaçado e fugiu. Agora está pelo mundo, querendo difamar e caluniar o Presidente, querendo associá-lo, inclusive, à morte da Vereadora do PSOL. Esse sujeito foi até à ONU recentemente — acredito que muitos aqui devem ter visto —, esse verme cinzento foi até lá para dizer que Jair Bolsonaro tinha relações com milícias e com o crime contra a Vereadora.
15:04
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Eu gostaria muito que ele pudesse responder por todas essas atrocidades covardes que ele está falando à distância, porque ele não foi homem de permanecer aqui para falar pessoalmente. E, quando eu digo que não foi homem, eu não estou falando da sexualidade dele, não, porque pode ser, sim, um homossexual, e pode ser macho para dizer aqui na cara. E ele não foi. Está lá fora querendo difamar o Presidente, não teve coragem de vir aqui para falar.
Então, me somo aqui à fala da Embaixadora do Brasil na ONU, a Maria Nazareth, para dizer que esse cidadão vergonhoso chamado Jean Wyllys não nos representa.
Jean Wyllys, você envergonha o Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero somente dar como lido um pronunciamento, porque recentemente recebi alguns servidores do Banco do Nordeste, e é inegável que o suporte financeiro, que o FINOR transformou-se em algo de comprovada expansão nas aplicações no Nordeste brasileiro e no norte de Minas, não só na agricultura — é um entendimento equivocado que se faz do Banco do Nordeste —, mas também na indústria e no comércio. Nesses 30 anos, Sra. Presidenta, essa expansão significou 300 bilhões de reais, o que posiciona essa instituição como um dos mais respeitáveis instrumentos de sustentabilidade do nosso equilíbrio econômico-financeiro, o que é reconhecido por todos.
Portanto, precisamos analisar de melhor forma não somente o BNB, mas o DNOCS e a SUDENE, e esta Casa pode dar uma grande contribuição para este novo momento.
Peço que dê como lido o meu pronunciamento e o divulgue no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar como lido o meu pronunciamento.
Leilão de aeroportos é entreguismo deslavado. Doze aeroportos foram liquidados, porque o preço dos 12 terminais era de 218 milhões de reais, mas foram vendidos por 2,37 bilhões de reais, um ágio de 1.000%. Fica na cara que quem fez o cálculo defasado e distante da realidade do mercado ou foi tomado por uma visão de loucura, ou foi uma sacanagem mesmo, ou seja, quiseram entregar tudo. Nenhum empresário é bobo, 1.000% de ágio quer dizer que eles não fizeram avaliação das coisas. É a política entreguista de Paulo Guedes.
E quero dizer que o de Pernambuco foi arrematado por uma estatal espanhola. Ele tirou da INFRAERO para dar a uma estatal espanhola!
Essa é a vergonha do Governo Bolsonaro!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
15:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero dar por lido e registrar esta minha fala, também publicada nas redes sociais, de que hoje, na Paraíba, comemora-se o Dia de São José, contra o uso de agrotóxicos, criado pela Lei nº 9.781. Está acontecendo uma grande feira de agricultura agroecológica.
Quero parabenizar a Comissão Pastoral da Terra e os trabalhadores da agricultura familiar pelo seu dia.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria aqui de registrar a visita ilustre da ex-Prefeita de Palmas e ex-Deputada Federal Nilmar — é uma honra tê-la aqui — e do meu companheiro Dr. Ribamar, juiz.
Estamos empenhados no projeto de construção deste País. No Tocantins, toda a bancada está trabalhando pela ferrovia, duplicação da BR-153 e do Hospital de Gurupi. Estamos trabalhando pelo Projeto São João. A bancada está coesa para arrumar os recursos para que o nosso Estado se desenvolva.
Sra. Presidente, amanhã — convidamos todos, principalmente do Tocantins —, tomaremos posse como Coordenador da Região do Tocantins da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Esperamos contribuir com a experiência que temos para que o Tocantins continue sendo, como o é, o Estado mais seguro deste País e os outros Estados entrem nesse desenvolvimento da segurança pública.
Peço que as nossas palavras sejam registradas no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (Bloco/PSL - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de registrar, neste dia, a presença ilustre do Deputado Estadual Delegado Cavalcante, que também é Presidente da Comissão de Segurança do Estado do Ceará, vem desenvolvendo um grande trabalho em nosso Estado e é uma das estrelas do PSL ali no Ceará, junto com o Rogério Mesquita, Presidente do PSL de Pacajus, que vem desenvolvendo, com muita coragem, uma política nova naquela cidade. É uma das grandes promessas nossas lá em Pacajus.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Sejam bem-vindos a esta Casa!
Quero aqui chamar, por 3 minutos, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Estou feliz, porque, neste momento, vou falar do meu Estado de Rondônia, Estado maravilhoso, que V.Exa. deve conhecer e visitar.
Meus amigos Deputados, fui visitar, agora nesse final de semana, dois Municípios: Guajará-Mirim e Nova Mamoré. Fiquei feliz em estar naqueles dois Municípios, mas, ao mesmo tempo, entristecido, porque nós precisamos fazer justiça por eles.
Foram construídas duas hidrelétricas: Jirau e Santo Antônio. E esses dois Municípios ficam a montante do rio, quer dizer, na parte de cima, onde ficou a parte cheia. E eu tomei conhecimento de que os entendidos da área de energia disseram que esses Municípios não tiveram prejuízo nenhum. Como não tiveram prejuízo, se a enchente ficou tanto para Guajará-Mirim quanto para Nova Mamoré?
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Portanto, estou solicitando à Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL que faça estudo para que esses dois Municípios recebam royalties a fim de minimizar os seus prejuízos. Muitos pequenos e médios produtores ficaram prejudicados com a enchente do rio porque a barragem está ali, meu amigo! Se está ali a barragem, com certeza, a água está prejudicando esses dois Municípios.
Quero agradecer ao nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, meu amigo Deputado Alceu, que vai me ajudar nesse trabalho, tanto em apoio aos Municípios como também na defesa do asfaltamento da BR que liga Nova Mamoré a Buritis. São em torno de duzentos e poucos quilômetros de chão. Nesse meio está a bacia leiteira, uma bacia importante para a agricultura, para o agronegócio de Rondônia. E a agricultura também está tendo prejuízo porque são duzentos e poucos quilômetros de chão, meu amigo!
Vamos melhorar essa estrada! Eu tenho certeza de que o meu Governo Bolsonaro vai fazer isso, Presidente. Eu tenho certeza de que aquela população, tanto de Buritis quanto de Nova Mamoré, ficará feliz e produzirá muito mais, trazendo mais riqueza para o meu Estado de Rondônia.
Estou muito feliz, muito grato com esta oportunidade, Presidente.
Sra. Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por favor.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado. Seu pedido foi deferido para registro nos meios de comunicação desta Casa.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Os nossos oradores vêm do Estado da Bahia e do Ceará.
O nobre Deputado Nelson Pellegrino, da Bahia, tem 25 minutos.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda do Brasil. Ela transfere renda da zona urbana para a zona rural. Ela transfere renda das regiões mais ricas para as regiões mais pobres.
A sua importância é tamanha que o Constituinte de 1988, na sua engenharia de construção do Estado de bem-estar social, colocou a Previdência Social dentro do contexto da Seguridade Social, naquela concepção de que o Estado tem que proteger os mais necessitados, tem que fazer o pacto de gerações e de que o Estado tem que promover a justiça social. O Regime Geral da Previdência Social está dentro da Seguridade Social.
A Seguridade Social é composta do Regime Geral, da assistência social e da saúde pública. E o Constituinte de 1988, inteligentemente, entendeu que a Seguridade Social, principalmente a Previdência do Regime Geral, não poderia ser custeada com recursos apenas da contribuição do empregado e do empregador. Assim, o Constituinte criou fontes adicionais de financiamento da Previdência do Regime Geral, da assistência e da saúde. Então, além da contribuição dos empregados, além da contribuição do empregador, há a previsão de contribuição do Governo e há também alguns tributos criados, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, impostos referentes a loterias, antigamente havia a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, enfim, várias contribuições que concorrem para o orçamento da Seguridade Social.
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Até o ano de 2016, a Seguridade Social era superavitária no Brasil, ou seja, o que ela arrecadava era suficiente para pagar os benefícios previdenciários do Regime Geral, os benefícios da assistência social, e havia a parte que o Governo colocava na saúde pública. Eu digo 2016 porque, a partir desse ano, com a crise política, a economia do Brasil foi enormemente contaminada. Já havia uma crise econômica, mas a crise política contaminou enormemente a crise econômica. E, a partir daí, começou a haver aumento da taxa de desemprego, de perda de arrecadação e, consequentemente, de perda de arrecadação da Previdência e da Seguridade Social, porque houve redução da atividade econômica e, com isso, houve redução de recursos para a Seguridade Social.
Portanto, a engenharia do Constituinte de 1988 é correta, é uma engenharia que faz com que a Regime Geral de Previdência Social seja um regime de repartição em que contribuem para o financiamento da Previdência no Brasil patrões, empregados, governos, empresas. É também um regime em que há um compromisso geracional: os mais novos ajudam a sustentar os mais antigos, os ativos financiam os inativos.
O Governo atual e o anterior, do Michel Temer, que tentou fazer uma reforma da Previdência e não conseguiu, vendem para o País a ideia de que a panaceia, a solução para todos os problemas do Brasil é a reforma da Previdência, o que é uma grande mentira. A reforma da Previdência que está sendo proposta pelo Governo Jair Bolsonaro primeiro não tem preocupação com a sustentabilidade da Previdência, e eu vou poder demonstrar isso ao longo do meu pronunciamento. Segundo, é uma reforma fiscalista. A única preocupação dessa reforma que chegou a esta Casa é tirar recursos da Seguridade Social, do Regime Geral de Previdência, da assistência social e da saúde pública para drená-los para o pagamento dos juros e serviços da dívida, que é administrada pelos grandes financistas brasileiros, bancos brasileiros, bancos internacionais e os rentistas brasileiros. É para isto que essa reforma serve: tirar recursos da Seguridade Social para drená-los para o capital financeiro.
Além de ter esse elemento negativo, essa proposta tem um elemento mais negativo ainda que é contraditório com o discurso do Governo, porque, ao mesmo tempo em que o Governo fala que está preocupado com a sustentabilidade da Previdência, ele encaminha para esta Casa um projeto de reforma que cria o sistema de capitalização. O que é o sistema de capitalização? É tirar contribuintes do Regime Geral para entregá-los aos bancos. Nós temos hoje em torno de 500 bilhões de reais já contratados em benefícios presentes e futuros que precisam ser sustentados. E a reforma da Previdência, ao propor regime de capitalização, permite que esse cliente da Previdência Social se desloque para os bancos privados, reduzindo-se mais ainda a arrecadação presente e futura e inviabilizando-se completamente a Previdência Social no Brasil.
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Os números são transparentes para demonstrar a incoerência no discurso do Governo Bolsonaro. A primeira coisa que o Governo Bolsonaro diz é que essa reforma é para combater privilégios. É verdade isso? Não! É mentira. Vou provar, com números, que é mentira. De 1 trilhão de reais que estão previstos em 10 anos de economia, 85% dessa economia virão do Regime Geral de Previdência Social e dos benefícios de assistência social, ou seja, 85% de ajuste fiscal cairão nas costas dos que mais necessitam, dos trabalhadores brasileiros.
É importante registrar que 80% dos benefícios pagos pelo Regime Geral, no Brasil, vêm daquela massa de trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Uma quantidade muito grande ganha um salário mínimo, e a grande maioria, 80%, ganha até dois salários mínimos. Isso significa dizer que o Governo não está combatendo os privilégios. Está jogando nas costas daquela parcela da população brasileira que ganha até dois salários mínimos o peso do ajuste maior, o peso do sacrifício maior. Este número é revelador, porque, se 85% dessa economia que será feita vêm do Regime Geral e dos Benefícios de Prestação Continuada, dos benefícios assistenciais, então o ajuste está em cima do povão, do trabalhador, daqueles que mais necessitam — ao contrário do que tem dito o Governo, que essa reforma é para combater privilégios. Isso é mentira da parte do Governo!
Essa reforma, além de ser inconstitucional, porque fere o princípio da vedação de retrocesso, é cruel para com os trabalhadores. Ela destrói a engenharia do Constituinte de 1988, porque o Constituinte de 1988 fez uma engenharia de justiça social, do Estado de bem-estar social. Essa reforma é o caminho para a destruição de uma parte significativa do Estado de bem-estar social. Por quê? O primeiro elemento dessa reforma é que ela desconstitucionaliza a Previdência, a assistência e a seguridade social, na medida em que essa proposta retira da Constituição duas garantias fundamentais. A primeira é a de que nenhum benefício previdenciário neste País poderá ser inferior a um salário mínimo; ou também a de que nenhum benefício assistencial neste País poderá ser inferior a um salário mínimo. Essa proposta tira isso da Constituição, abrindo caminho para se pagar no futuro benefícios previdenciários e assistenciais inferiores ao salário mínimo.
Essa proposta também retira da Constituição a garantia da manutenção do poder de compra, do poder real das aposentadorias com os benefícios sendo corrigidos pela inflação; ela abre caminho para o congelamento dos benefícios previdenciários, com o ajuste que, em curto prazo, será feito. E, ao desconstitucionalizar, ela tira deste Congresso, inclusive ela já alija, de cara, 60 Deputados que não poderão decidir, porque o quórum para a reforma constitucional, hoje, é de 308 Deputados e o quórum para a lei complementar é de 257 Deputados. Já tira o poder de decisão de 60 Deputados e de alguns Senadores também. Ela abre caminho para precarizar, para pagar 400 reais, como é a proposta de benefício assistencial, e, com o regime de capitalização, como acontece no Chile, sequer garante um salário mínimo para os trabalhadores.
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Essa é a primeira nefasta medida que está nessa proposta de reforma da Previdência, mas há mais. É uma proposta que quer obrigar os trabalhadores rurais a contribuir por 20 anos para a Previdência. Isso significa inviabilizar a aposentadoria dos trabalhadores rurais, acabando com a engenharia que foi proposta pelo Constituinte de 1988, que instituiu a Previdência Social como um programa de distribuição de renda, de justiça social, como um fixador do homem no campo. Esta proposta quer fazer com que os trabalhadores rurais voltem ao tempo do FUNRURAL, quando ganhavam um terço ou um quarto do salário mínimo. Nós não vamos aceitar isso.
Essa proposta inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores rurais, e quem votar nela vai ser cobrado no interior por ter acabado com a aposentadoria dos trabalhadores rurais no Brasil. Se for levada a cabo, estabelecendo como idade mínima 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com 40 anos de contribuição — esses são requisitos necessários para a integralidade da aposentadoria com relação ao último salário —, essa proposta ou inviabilizará a aposentadoria de milhões de brasileiros, ou impedirá que esses milhões possam se aposentar com seu último salário. Todos que entendem de Previdência e de economia afirmam que, com idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para mulheres e contribuição mínima de 40 anos, 80% dos trabalhadores brasileiros ou não conseguirão se aposentar, ou não se aposentarão com seus salários integrais. Portanto, esta é uma proposta cruel para com os trabalhadores brasileiros, principalmente aqueles que ganham até dois salários mínimos, os quais são a grande maioria — 80% — dos beneficiários do regime previdenciário.
Isso será cobrado pelo povo, pelos trabalhadores brasileiros. Essa proposta é dura com a população mais carente do Brasil. Hoje não vemos no Brasil pessoas idosas pedindo esmola, não assistimos mais a esse triste quadro que tínhamos no passado, porque o Constituinte foi sábio, criando o Benefício de Prestação Continuada e determinando que esse benefício fosse de um salário mínimo. Hoje no Brasil os idosos carentes podem envelhecer com dignidade, recebendo um salário mínimo. Mas essa proposta propõe que se acabe com esse benefício de um salário mínimo, passando-se a pagar 400 reais para os nossos idosos, ou que se inviabilize o acesso dos nossos idosos ao Benefício de Prestação Continuada.
Não podemos aceitar que haja a mutilação do programa de assistência social criado pelo Constituinte de 1988, e isso está incluído nessa proposta. Hoje, a Previdência Social — os benefícios previdenciários, o Benefício de Prestação Continuada —, somada ao Bolsa Família, representa mais de 50% da receita dos pequenos Municípios e mais de 30% da receita dos Municípios médios brasileiros. Essa proposta, se implementada, vai quebrar a economia dos pequenos e médios Municípios, que hoje circula com essa distribuição.
Nós vamos para as Câmaras de Vereadores, como fizemos no Governo Temer, fazer audiências públicas para denunciar a Vereadores e Prefeitos e à população que essa proposta de reforma da Previdência vai quebrar os pequenos e médios Municípios, principalmente os Municípios mais pobres, que estão localizados no Norte e no Nordeste do País. Não foi à toa que todos os Governadores do Nordeste tiraram um documento contrário a essa proposta. Eles sabem muito bem que ela vai arruinar a economia do Norte e do Nordeste. A engenharia do Constituinte foi uma engenharia sábia, que entendeu que o Norte e o Nordeste do País eram as regiões mais pobres do País. A Previdência Social é um fator de distribuição de renda. Esta proposta é cruel para com o Nordeste, para com os pequenos e médios Municípios.
Além de todas as maldades pretendidas — inviabilizar o auxílio-doença, inviabilizar o auxílio por invalidez, punir a viúva quando morre seu marido, deixando-a só com 50% da sua pensão, punir a família quando um trabalhador morre em função de uma doença que não tem vinculação com o exercício da sua profissão —, essa proposta é a proposta do sistema financeiro brasileiro e internacional.
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Recentemente, um economista chileno veio falar sobre o sistema de capitalização implantado no Chile há 50 anos. Hoje, com o sistema de capitalização, 80% dos trabalhadores chilenos não conseguem sequer se aposentar com um salário mínimo. E olhem que no Governo de Michelle Bachelet foi feita uma pequena correção. Originalmente o Estado não contribuía juntamente com os patrões para o sistema de capitalização. No Governo de Michelle Bachelet, estava tão baixa a remuneração que o Estado teve que fazer uma pequena complementação para se chegar ao salário mínimo chileno. E hoje, no Chile, há uma horda de idosos famintos, empobrecidos, se suicidando, porque, quando se aposentam, não conseguem sequer pagar aluguel e comprar remédios. Essa é a realidade do sistema de capitalização chileno. Há seis grandes bancos internacionais ganhando rios de dinheiro para administrar essa proposta individual, e a população e os trabalhadores chilenos estão empobrecendo.
E, como eu disse, esta é uma proposta contraditória. Ao mesmo tempo em que se fala no buraco da Previdência, não se fala que essa proposta vai tirar a clientela da Previdência e jogá-la aos bancos privados, para que estes possam amealhar bilhões de reais de lucro com o suor dos trabalhadores.
Para concluir esta etapa, eu diria que, se há um problema fiscal, temos que atacá-lo. E como se ataca o problema fiscal no Brasil? Cobrando-se imposto sobre lucros e dividendos. O Brasil é um dos dois países do mundo que não taxam os lucros e dividendos, não taxam as grandes fortunas, não taxam as grandes heranças. Esse é o caminho para resolver o problema fiscal brasileiro. Com esses recursos, com a cobrança da dívida dos grandes devedores, podemos conseguir o equilíbrio fiscal necessário no Brasil.
Se há correções a serem feitas, vamos discuti-las, mas o caminho não é esse proposto pela reforma do Governo Bolsonaro. Essa é uma proposta fiscalista, que não tem compromisso com a sustentabilidade da Previdência Social no Brasil, que não tem compromisso com o Estado de bem-estar social e que só interessa ao grande capital financeiro, que quer amealhar e tomar conta de uma parcela significativa deste mercado.
Concedo um aparte ao Deputado Ivan Valente.
O Sr. Ivan Valente - Deputado Nelson Pellegrino, eu queria cumprimentá-lo pelo seu discurso. Eu parabenizo V.Exa., porque acertou no foco. Na verdade, quem vai pagar a conta dessa crise são os pobres brasileiros. E V.Exa. fez uma conta perfeita: quem vai pagar a conta dessa crise ganha de um a três salários mínimos. Serão arrecadados pelo Sr. Paulo Guedes 900 bilhões de reais desse povo pobre.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Estão previstos 850 bilhões de reais, entre Previdência e assistência social.
O Sr. Ivan Valente - E eles falam em 1 bilhão ou 1,1 bilhão de reais. Então, é uma mentira essa questão de atacar privilégios, até porque os militares, por exemplo, como todo mundo já sabe, garantirão paridade e integralidade. Nem todo mundo terá essa garantia. Todos vão ter um teto muito baixo, por sinal. Em segundo lugar, quem fez essa reforma foi um banqueiro, um especulador financeiro, alguém que não sabe o que é uma professora ficar 40 anos em sala de aula, não sabe o que é uma trabalhadora rural de 60 anos ficar no campo, na enxada. Essa insensibilidade, essa perversidade, essa crueldade que se faz contra o povo brasileiro tem um apoio como se fosse unânime, como se não houvesse outra proposta a se fazer. Até acrescentaria as medidas que V.Exa. já colocou claramente: acabar com as desonerações fiscais, com os refinanciamentos milionários que são aprovados nesta Casa, taxar as grandes empresas e as grandes fortunas. Todas essas questões ninguém escuta. Essa proposta visa a um mega-ajuste fiscal. Por isso, ela deve merecer a resistência de todos aqueles que entendem que os pobres não devem pagar a conta da crise. Isso é muito importante. Eu acho que os Deputados, inclusive os do Nordeste, como V.Exa., sabem perfeitamente o que significa, em matéria de distribuição de renda, o programa da Previdência Social, o maior programa de distribuição de renda do planeta, que tem um aspecto positivo: incentivar o comércio e a indústria, girar a economia. Deputado Nelson Pellegrino, eles dizem "Vocês precisam fazer sacrifícios" como se esse dinheiro, que é pouco, não alimentasse a própria economia. Atrás disso, há o capital financeiro, os bancos, os grandes capitalistas do capital financeiro. Eu finalizo dizendo que o Sr. Paulo Guedes é um Chicago Oldies, porque queria aplicar aqui no Brasil o mesmo programa que o Pinochet aplicou no Chile, e hoje um trabalhador no Chile ganha menos de 600 reais de aposentadoria. Por isso, nós vamos resistir aqui. O povo brasileiro está tomando conhecimento disso e fazendo as contas. Nós vamos derrotar a reforma da Previdência do banqueiro Paulo Guedes e de Bolsonaro! Parabéns, Deputado!
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu agradeço ao Deputado Ivan Valente e incorporo ao meu discurso a fala do Deputado Mauro Benevides Filho.
O Sr. Mauro Benevides Filho - Deputado Nelson Pellegrino, eu quero contribuir com o discurso de V.Exa. em três partes. O primeiro ponto é sobre o imposto de renda sobre lucros e dividendos. V.Exa. sabe que, na campanha presidencial, nós propusemos a sua reinstalação. Brasil e Estônia são os dois únicos países do mundo onde não se cobra imposto de renda sobre dividendos. Uma determinada instituição financeira deste País distribuiu, há 1 mês e meio, 21 bilhões de reais. Portanto, três famílias receberam 9 bilhões de reais, sem pagar um centavo. Eu vou lhe dizer agora quanto isso representará de receita nova para a União se essa medida vier a ser adotada — a minha equipe inteira estimou o valor: 52 milhões de reais ao ano. Inclusive, nós devemos propor nesta Casa a instituição desse imposto, para tornar a distribuição de renda muito mais justa do que é hoje. Segundo ponto, V.Exa. falou de grandes fortunas e heranças. Eu quero ponderar a V.Exa. que, na experiência mundial, o imposto sobre grandes fortunas nunca rendeu absolutamente nada, ao contrário do imposto sobre herança. No nosso País, a maior alíquota de herança é 8%. Somente seis Estados brasileiros cobram essa alíquota. A maioria dos Estados brasileiros só cobram 4%. Nos Estados Unidos, o país mais pujante do capitalismo mundial, a menor alíquota de doação é 20%, e a máxima, 42%. O brasileiro precisa tomar conhecimento dessa diferenciação que é feita lá. Terceiro, para terminar minha contribuição, o regime de capitalização de contas individuais o mundo inteiro usa — o mundo inteiro usa! No Brasil, no Governo Federal — eu sou servidor público federal —, já funciona o FUNPRESP. O que não podemos aceitar é a proposta que o Ministro Paulo Guedes está fazendo agora de retirar a contribuição patronal. Isso leva o valor da aposentadoria a migrar para o salário mínimo. Isso, sim, eu queria ponderar a V.Exa. E essa crítica será realmente ainda mais perfeita com o discurso extraordinário que V.Exa. está fazendo.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Agradeço a V.Exa. Eu diria o seguinte: quando nós falamos de imposto sobre grandes heranças, nós não estamos falando de 2 milhões ou 3 milhões de reais, que é o patrimônio da classe média; nós estamos falando de bilhões de reais que deveriam ser taxados. Em relação à questão da capitalização, vários Estados e a União já fazem o regime de capitalização, mas não essa capitalização de Paulo Guedes, que é a capitalização chilena, que é para dar dinheiro para os bancos, que é para desonerar o empresariado, desonerar o Governo e deixar o trabalhador à míngua. Acho que existem outros caminhos para fazermos o ajuste fiscal e as correções.
Concedo um aparte ao Deputado Airton Faleiro, para podermos concluir.
O Sr. Airton Faleiro - Deputado Nelson Pellegrino, eu agradeço a V.Exa. pelo aparte e o parabenizo por tratar em seu pronunciamento do assunto da ordem do dia, que é a reforma da Previdência. Eu busco sempre me aprofundar nos assuntos, e esse tema da Previdência eu discuto desde a outra tentativa de reforma, quando eu representava os trabalhadores rurais em uma Comissão que tentou, em 1995, fazer uma reforma mais profunda da Previdência. Eu diria que V.Exa. tem razão nos aspectos que mencionou. Primeiro, a reforma ataca direitos dos povos da Amazônia, de trabalhadores e trabalhadoras rurais, especialmente mulheres. Eles querem resolver o problema do desequilíbrio do caixa da Previdência metendo a mão no bolso do povo brasileiro. Esse é o primeiro aspecto cruel da reforma. O segundo aspecto que V.Exa. aborda é a desconstitucionalização dos direitos para, depois, leis complementares virem a ser aprovadas de forma mais fácil. Eu concluo dizendo a V.Exa. que esse debate da reforma da Previdência tem que ir além do debate de Situação ou Oposição. É dever de quem foi eleito pelo povo defender os interesses do povo, e não ficar de bem com o Governo e ficar de mal com o eleitor. Obrigado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu agradeço a V.Exa.
Concluo dizendo que o Governo está mentindo ao dizer que essa reforma é para combater privilégios. Eu volto a dizer: 85% da economia prevista será feita em cima dos trabalhadores e dos pobres brasileiros, porque, do 1 trilhão previsto, 850 bilhões de reais virão do Regime Geral, que paga até 2 salários mínimos, e dos benefícios assistenciais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Nós não vamos aceitar de forma nenhuma que este Congresso retire a aposentadoria dos trabalhadores rurais, retire o Benefício de Prestação Continuada, nem que ele inviabilize a aposentadoria de 80% dos trabalhadores brasileiros.
Se querem discutir o problema fiscal, apresentamos soluções: taxar lucros e dividendos, taxar as grandes fortunas, acabar com algumas desonerações, cobrar dos sonegadores. É esse o caminho para resolver o problema fiscal. Se existem distorções no sistema do Regime Próprio, vamos discuti-las. A reforma de 2003 já apresentou o caminho: o teto com a previdência complementar, como a União e os Estados já instituíram. Para o futuro, já está equacionado esse problema; para o presente, nós temos de discuti-lo.
Portanto, nós queremos denunciar aqui essa reforma do Governo Bolsonaro, que é uma reforma impopular, uma reforma dos banqueiros, uma reforma fiscalista, uma reforma que quer acabar com a aposentadoria e com os benefícios sociais do povo brasileiro.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Enquanto o segundo orador do Grande Expediente, o Deputado Capitão Wagner, do Ceará, se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, que irá falar pela Liderança do PT, por 4 minutos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pelas redes, é com indignação que eu subo a esta tribuna hoje, indignação pela humilhação que o povo brasileiro está tendo com essa viagem de Bolsonaro, Guedes e Moro aos Estados Unidos. Nunca se viu uma posição tão humilhante, tão subalterna a um outro país como estamos vendo agora, a começar pelo tratamento desrespeitoso com o povo brasileiro ao se dizer que os brasileiros que migram para os Estados Unidos não têm boa intenção.
Quem não tem boa intenção é você, Presidente! Quem não tem boa intenção é o seu Governo, que não sabe os problemas do povo. Se alguém sai do seu país e vai para outro é porque tem muita dificuldade de viver no seu. Essa gente simples e trabalhadora, que se coloca sob risco, vai a outro país para ter oportunidades e melhorar de vida.
Como se pode conceder visto livre para os americanos sem que eles o concedam para os brasileiros, com o argumento de que os brasileiros não têm esse direito porque podem ir para lá sem boa intenção? Jamais o Presidente Lula admitiria uma coisa dessas. Uma relação internacional nós fazemos olho no olho, de cabeça erguida, de maneira respeitosa, mas com decência. Não cabe humilhar o nosso povo, como aconteceu.
Esta Câmara tem que votar uma nota de desagravo pelo que fez Bolsonaro ao povo brasileiro. Digo a mesma coisa em relação ao fato de ele entregar a Base de Alcântara sem nenhuma contraprestação, apenas com o aluguel de 10 milhões de dólares por ano. Isso é troco para os americanos! A Base de Alcântara é a única que pode fazer lançamento de foguete na América do Sul, e eles querem uma base militar aqui. Ela fica próxima da linha do Equador, portanto é necessário menos combustível para lançar satélites, e nós a estamos entregando sem contrapartida.
Da mesma forma, é vergonhoso que Bolsonaro, seu filho e Moro tenham ido visitar a CIA. O que foram fazer numa agência de inteligência? Por que não foram visitar uma universidade ou o sistema de saúde, se é que lá tem um bom sistema? Pelo menos, já que gostam tanto de mercado, que fossem visitar as empresas americanas! Foram visitar a CIA para quê? Para grampear os brasileiros? É isso? O Brasil vai virar o Grande Irmão, e todos nós vamos ser grampeados?
E o Moro agora quer um acordo com o Facebook e com o Twitter para poder ter acesso ao que nós falamos e decidir quem ele investiga, sem passar por este Congresso Nacional, sem passar pelo Judiciário. Eles estão dando uma banana para nós. Querem fechar o Congresso agora?! É vergonhoso o que estão fazendo!
E o Paulo Guedes vai lá entregar o nosso trigo, Deputado Toninho, do Paraná. Não vão mais pagar imposto pelo trigo. Nós produzimos o trigo; o Rio Grande do Sul produz trigo. Temos um acordo com a Argentina porque também exportamos chocolate e carro. A nossa balança comercial com os Estados Unidos é menor que com o MERCOSUL, e nós vamos dar o nosso trigo sem nenhuma contraprestação? Por que isso? Por pena dos americanos?
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Mas não param aí as barbaridades: o Paulo Guedes disse que vai vender o pré-sal daqui a 3 meses. O petróleo é estratégico. Os países fazem guerra por petróleo, e nós estamos entregando o nosso. Aliás, já o entregamos de graça: o Dallagnol e o Moro já colocaram todas as informações estratégicas da PETROBRAS nas mãos dos americanos.
Isso é uma vergonha! Se o Congresso Nacional tiver hombridade, decência, caráter, autoestima, e souber do seu papel constitucional, vai votar uma moção de repúdio a essa viagem, de indignação, em nome do povo brasileiro, em nome da nossa soberania, em nome da nossa altivez.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Gleisi Hoffmann.
Antes de passar a palavra ao segundo orador do Grande Expediente, o Deputado Capitão Wagner, concedo 30 segundos ao Deputado Jorge Solla para que faça um breve e importante registro.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste exato momento está sendo enterrada em Salvador uma das maiores lideranças da religião afro em nosso País: Makota Valdina. Ficamos com o coração triste, porque ela era uma das pessoas mais inteligentes e mais corajosas da sua geração. Professora municipal aposentada, morreu aos 75 anos deixando um grande legado.
Quero comunicar o nosso pesar à família e aos amigos. Makota Valdina era uma grande liderança. Neste momento histórico que vivemos no País hoje, é ainda mais importante a perda dessa que era uma das maiores vozes na luta contra a intransigência religiosa e em defesa da igualdade social.
Fica a nossa saudade e o nosso pesar pelo falecimento de Makota Valdina Pinto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Prestamos nossa solidariedade.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, do Ceará, por 25 minutos.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Cumprimento cordialmente a Sra. Presidente, todos os Parlamentares e assessores aqui presentes, especialmente o Deputado Toninho Wandscheer, nosso Líder do PROS, o Deputado Boca Aberta e o Deputado Estadual do Ceará Delegado Cavalcante, que aqui se encontra também, a quem saúdo e parabenizo pelo trabalho feito na Assembleia Legislativa daquele Estado. Saúdo ainda o Deputado Federal Gastão Vieira, que assume seu mandato hoje como Parlamentar do nosso partido, o PROS, se somando às fileiras do PROS para a discussão dos temas importantes nesta Casa.
Queria saudar também os Conselheiros Tutelares de todo o Brasil. Acabou de ser aprovado na CCJ — eu estava lá como suplente que sou da Comissão — o texto que permite ao Conselheiro Tutelar disputar a eleição de forma indiscriminada, podendo concorrer quantas vezes achar conveniente para assumir essa função tão árdua.
Trazendo meu discurso ao assunto que de fato me propus a debater, eu queria tratar nos meus 25 minutos de um tema que tem preocupado a Nação brasileira. É por causa dele que todas essas reformas têm sido discutidas aqui em Brasília, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Refiro-me à questão da crise econômica, à questão da crise fiscal, aos problemas que Municípios e Estados estão enfrentando justamente por conta de gestões que não tiveram o devido zelo, o devido cuidado com o dinheiro público. Infelizmente, isso passou a ser regra no País. Ficamos até admirados quando vemos um Prefeito com dinheiro em caixa, um Governador com tranquilidade para implementar as políticas públicas necessárias para a sua comunidade, para o seu Estado ou Município.
Antes de discutir tudo isso, temos que deixar muito claro que nenhuma gestão, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, pode ser bem sucedida se as prioridades do gestor não forem as mesmas da população que ele representa. É nesse tocante que queremos discutir em âmbito nacional, mas também no âmbito do Estado do Ceará, no âmbito de Fortaleza, nossa Capital, a maneira como os gestores estão priorizando os gastos públicos. O Deputado Delegado Cavalcante vai ter muito trabalho na Assembleia Legislativa, porque os gestores nordestinos em especial, em razão de um modelo que foi implementado há muito tempo no âmbito nacional, preferiram gerir seus Estados e Municípios da forma mais populista possível, com prioridades que muitas vezes não são as da população.
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É por conta disso que hoje muitas Prefeituras e muitos governos estaduais passam por dificuldades. Podemos citar infinitos casos de recursos que foram destinados sem planejamento no Estado do Ceará. Em razão disso, meu amigo Deputado Robério, hoje o Ceará passa por dificuldades, como qualquer outro Estado. "Ah, mas as contas estão em dia!" Logicamente estão em dia, mas, se não tomarmos o cuidado necessário, essas contas muito em breve vão estar em situação semelhante às do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de diversos outros Estados.
Queria citar um caso muito específico em relação à nossa Capital, Fortaleza. Na semana passada, a Secretária de Educação de Fortaleza veio a público dizer que apenas 7 mil crianças são assistidas nas creches do Município e que era necessário dobrar o contingente, dobrar os equipamentos, para poder atender às 14 mil crianças que precisam de creche. Então, há em Fortaleza 7 mil crianças sendo atendidas em creches e 7 mil crianças sem creche.
Vejam só, a Secretária afirmou que, para atender a essa demanda de cerca de 7 mil crianças, eram necessários cerca de 30 milhões de reais, e a Prefeitura disse que não tinha esses 30 milhões à disposição. Se nós verificarmos, veremos que o atual Prefeito de Fortaleza recebeu a gestão pagando 15 milhões de reais de juros em função dos débitos que a Prefeitura já tinha. Hoje, a Prefeitura de Fortaleza paga anualmente exatamente 46 milhões de reais. Então, os 30 milhões que eram necessários estão sendo utilizados para o pagamento de juros de obras que muitas vezes não foram planejadas, não foram bem concebidas e, por conta disso, estão gerando problemas para o Ceará.
Deputado Delegado Cavalcante, podemos citar aqui uma quantidade infinita de obras no Estado que foram iniciadas e não foram concluídas. Podemos citar, por exemplo, o famoso Acquario Ceará. O Governador à época divulgou para toda a população e para a imprensa que esse aquário seria uma ferramenta para impulsionar o turismo na Capital cearense, que já é considerada uma cidade turística, e investiu 150 milhões de reais, aguardando mais 300 milhões de reais, para concluir essa obra, mas até hoje está lá a estrutura do aquário sem ser concluída. Esses 150 milhões de reais foram jogados simplesmente no ralo, porque não há qualquer previsão de conclusão dessa obra e não há qualquer perspectiva de um ente da iniciativa privada querer ser parceiro do Estado para concluir essa obra.
O Deputado Heitor Freire, que está aqui presente, é testemunha disso. Ele é um Deputado atuante do PSL e sabe quanto o Estado do Ceará tem sofrido por conta dessa gestão irresponsável. O Ceará ficou conhecido como o único Governo de Estado brasileiro que resolveu comprar o tatuzão. Para quem não sabe, o tatuzão é um equipamento que perfura o solo para obras relacionadas a metrô, a estradas, etc. O Governador à época resolveu fazer algo jamais visto na história política brasileira. Quando se contrata uma construtora para uma obra, Deputado Heitor, logicamente a construtora tem que vir com os equipamentos para realizar aquela obra, só que o Governo do Estado fez diferente: foi tão bonzinho com a construtora que, além de contratá-la, ainda comprou o equipamento que ela precisaria utilizar para perfurar o solo e concluir a obra do metrô de Fortaleza, que até hoje não foi concluída. Só para o cidadão que está em casa ter uma noção, foram despendidos mais de 150 milhões de reais. Vou repetir esse número: como no caso do aquário, foram gastos 150 milhões de reais com o tatuzão para comprar dois equipamentos que agora estão na orla de Fortaleza, simplesmente sendo degradados pela maresia, sendo desgastados e enferrujados por não estarem sendo utilizados.
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Nós podemos citar também o Centro de Formação Olímpica. À época, o Governador, pelo fato de que as Olimpíadas seriam realizadas no Brasil, disse: "Vou construir um Centro de Formação Olímpica para formar os atletas do Estado do Ceará". O engraçado é que o Centro de Formação Olímpica, Deputados, só foi concluído após terminarem as Olimpíadas e até hoje não formou nenhum atleta! Hoje ele é utilizado como casa de shows. O que acontece lá são shows, e infelizmente nenhum atleta foi formado nesse centro.
Só para se ter ideia, foi construído um centro de eventos — o Deputado Cavalcante tem estas informações — que possui quatro salões, os quais, logicamente, uma vez por outra são alugados. Esse centro de eventos é de responsabilidade do Estado. Quando se aluga um de seus salões, só se consegue ligar o equipamento de refrigeração de ar se todos os outros também forem ligados. Essa obra foi muito bem planejada!
Como o Deputado Heitor conhece muito bem, foi construído na Santos Dumont um viaduto que dá acesso a um shopping construído em Fortaleza. Agora, após 4 anos da construção do viaduto, em que muitos milhões de reais foram investidos, o que aconteceu? A Prefeitura, a mesma que construiu o viaduto, inutilizou-o, porque resolveu fazer um binário, com a via agora em sentido único, destruindo a finalidade da utilização daquela obra, que custou milhões e milhões de reais.
Essa falta de planejamento tem sido a principal responsável pela decadência da gestão pública e pela defasagem da qualidade do serviço prestado à população. Investe-se muito em concreto e se esquece de que as pessoas é que precisam de uma atenção especial por parte dos gestores.
Nós sabemos que as demandas a cada dia crescem mais. A população tem crescido, e também têm sido crescentes as demandas relacionadas à saúde, à educação, à segurança pública e à mobilidade urbana. Se o gestor não tiver responsabilidade nem prioridades, infelizmente quem vai perder é o ente público.
Só para se ter uma noção, já que falamos em gasto equivocado, um candidato a Presidente da República chegou ao Ceará dizendo: "Olha, vamos construir uma refinaria aqui no Estado do Ceará!" O candidato mentiu — não construiu! Foi eleito e, depois, reeleito; indicou uma outra Presidente, que foi eleita também com essa promessa da construção da refinaria. Deputado Heitor, o Estado do Ceará gastou 600 milhões de reais com infraestrutura para uma refinaria fantasma, que nunca saiu do papel! Até ordem de serviço, Deputado Heitor, foi assinada para uma refinaria que não saiu do papel, para uma refinaria fantasma!
Esse é o Estado do Ceará que o Brasil precisa conhecer, até para servir de exemplo negativo, porque infelizmente é dessa forma que se conduz essa gestão, priorizando muitas vezes os parceiros políticos em detrimento da população, em detrimento de quem de fato precisa.
Gostaria apenas de registrar que, enquanto o Governo Bolsonaro reduziu o número de Ministérios, o Governo do Estado do Ceará, que é do PT, seguiu a mesma linha e reduziu o número de Secretarias. Pois o Prefeito da cidade de Fortaleza anunciou que quer criar mais seis Secretarias, não bastassem as trinta que existem lá. Ora, está se aproximando a eleição, que será no ano que vem, e o Prefeito de Fortaleza quer criar mais seis Secretarias para dá-las aos seus aliados políticos. É assim, infelizmente, que se faz política no Estado do Ceará.
Mas a população está cansada e já está dando a resposta. O Deputado Heitor é testemunha disso. É uma pessoa que tem também feito essa oposição responsável, técnica, batendo no que tem que bater, elogiando o que tem que ser elogiado, de forma muito respeitosa. Deputado Heitor, nós temos que trazer esse debate para esta Casa a fim de que o Nordeste brasileiro e todo o Brasil saibam que nós estamos atentos à maneira como se gastam os recursos públicos. Esses recursos são tirados do suor do trabalhador brasileiro, que se esforça cada dia mais para pagar sempre mais impostos. Na cidade de Fortaleza, foi criada uma lei que aumenta o valor do alvará para se abrir um comércio. O Deputado Heitor é empreendedor também e sabe disso. Muitos empreendedores de Fortaleza estão fugindo da cidade porque se aumentou o valor do alvará em simplesmente 900% — só isso! E colocou-se zona azul na cidade inteira; ninguém mais pode estacionar o carro em lugar nenhum. Isso tudo é para quê? Para arrecadar cada vez mais dinheiro e entregá-lo aos parceiros políticos, aos partidos e aos aliados, que dizem "amém" para tudo que se faz nessa gestão.
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Então, está na hora de a população brasileira ficar atenta, está na hora de dar um basta. A população não aguenta mais tanto imposto, a população não aguenta mais tanto apadrinhamento político. Os partidos perdem cada vez mais credibilidade por conta disso. O gestor tem que priorizar de fato pessoas, e não partidos. Isso tem nos preocupado demais.
Concedo um aparte ao Deputado Heitor Freire e, na sequência, volto ao meu pronunciamento.
O Sr. Heitor Freire - Deputado Capitão Wagner, gostaria de parabenizar V.Exa. pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo na Câmara dos Deputados. Seu histórico de luta no Ceará já é conhecido de todos nós cearenses. E, nos últimos meses, V.Exa. vem percorrendo todos os bairros de Fortaleza para verificar as necessidades do fortalezense. V.Exa. também falou de forma cirúrgica sobre o que vem acontecendo no Ceará — impostos altos, tributos. Com os empreendedores sofrendo tanto, o Prefeito aumentou o alvará. Isso vem quebrando os nossos empresários municipais. Agora, nesta época de chuva, como vem acontecendo há 10 anos, temos piscinas nas ruas da cidade. Há pouco, no caminho para o aeroporto, vimos as ruas de Fortaleza alagadas. Isso é um desrespeito ao fortalezenses! V.Exa. falou, também de forma muito cirúrgica, sobre o que vem acontecendo com os investimentos, como o aquário de Fortaleza. Acho que o aquário vai virar uma obra de museu. Foram gastos milhões de forma irresponsável naquele Município. É isso mesmo, Deputado, nós temos que apresentar a toda a população fortalezense o que vem acontecendo. Eles vêm se utilizando da máquina pública, como a Prefeitura de Fortaleza. É uma irresponsabilidade aumentar o número de Secretarias, aumentar os tributos, aumentar o gasto público. V.Exa. está de parabéns por expor tudo isso para o Brasil, principalmente para a população do Ceará. Estamos juntos nessa luta. Vamos continuar apresentando denúncias e trazendo soluções para o povo do Ceará.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Obrigado, Deputado Heitor Freire. Agradeço o aparte de V.Exa., que enriquece nosso discurso.
No final do seu pronunciamento, V.Exa. tocou num ponto crucial. As enchentes e os alagamentos em Fortaleza são altamente previsíveis. Todos sabem que a época de chuvas no Estado do Ceará, principalmente na Capital, começa em fevereiro e vai até o mês de abril. As chuvas são intensas. E o que vemos a cada ano é a irresponsabilidade da gestão pública, que, mostrando um descaso gigantesco, sequer limpa os bueiros da cidade. Deputado Delegado Cavalcante, este final de semana, estivemos, juntamente com o Senador Eduardo Girão, o Deputado Estadual Soldado Noélio e os Vereadores Julierme Sena, Sargento Reginauro e Márcio Martins, visitando uma comunidade na periferia de Fortaleza que se encontra abandonada pelo Poder Público. Os moradores disseram que, quando ligam para a Defesa Civil a fim de receber alguma assistência, a informação que recebem é: "Não temos equipes suficientes para atender essa demanda".
16:00
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Repito: enchente em Fortaleza é altamente previsível, uma vez que as comunidades estão localizadas às margens de um rio. Por conta da falta de drenagem, sempre ocorrem alagamentos, e a comunidade sente-se completamente abandonada. O Prefeito aprovou na Câmara Municipal indenização de mil reais para cada família que teve prejuízo com os alagamentos. No entanto, até hoje essas famílias não receberam sequer uma cesta básica. Foi isso o que escutamos na comunidade João Paulo II.
Hoje, nossos Vereadores estão na capital percorrendo o Barroso, bairro da periferia de Fortaleza. Um Vereador ligou-me agora há pouco para perguntar: "Capitão, é verdade que sua sogra mora aqui no Barroso?" Eu disse a ele que mora, sim. Ela mora ali por opção. Ela quer morar lá porque foi onde construiu a família dela. Ela está sofrendo também, como qualquer outro morador de Fortaleza.
A comunidade tem procurado, justamente pelo descaso da Prefeitura, os Deputados e Parlamentares de oposição por conta de tudo o que acabei de citar: alagamentos, perda de eletrodomésticos, perda de alimentos, de leite. As famílias mobilizam-se em virtude desses alargamentos, porém a gestão pública do Município de Fortaleza tem simplesmente virado as costas para essas pessoas. A responsabilidade é mútua: além da Prefeitura, o Governo do Estado tem a responsabilidade de drenar todos os rios — Rio Cocó, Rio Maranguapinho. Mas, infelizmente, a população tem visto a água avançar cada vez mais e a falta de atitude dos gestores, que só querem saber de construir, só querem saber de concreto, de obras, ao passo que o ser humano é colocado sempre em segundo plano.
Uma família que foi abordada por mim, no último sábado, na comunidade João Paulo II, estava desesperada, porque uma criança de 10 anos, no momento do alagamento, sumiu, e ninguém sabe se a criança está viva ou morta. Simplesmente, repito, Deputado Heitor Freire, a Defesa Civil diz que não tem o que fazer, porque não tem contingente. Pois contrate de forma emergencial pessoas que possam dar essa assistência! Deputado Alexandre Frota, o Estado do Ceará, infelizmente, está clamando, por parte da composição da Oposição, por uma atitude, porque quem tem que realizar algo é o Executivo. Muitas vezes, o cidadão, que está na ponta, não sabe que o Vereador não pode resolver, assim como o Deputado Estadual, o Deputado Federal, o Senador, mas ele cobra de nós, porque veem que quem está no Executivo, quem tem a caneta, o recurso para resolver a demanda, acaba não resolvendo.
Por conta disso, estamos aqui para nos pronunciar e cobrar uma solução, em âmbito nacional, de forma que todos os que estão aqui, em especial os Deputados cearenses, possam também fazê-lo; da mesma forma os que são aliados, os que são de oposição devem posicionar-se. No momento em que o Estado precisou, na crise de segurança, eu, que sou Deputado de oposição ao Governo do Estado, estive junto com o Governo do Ceará; o Deputado Heitor colocou-se à disposição, eu me coloquei à disposição, o Senador Eduardo Girão, o Senador Tasso Jereissati, todo mundo deu as mãos. Graças a isso, vencemos a guerra contra o crime e hoje o Estado está muito mais tranquilo.
Está na hora, de novo, de o Estado dar as mãos aos Deputados e Senadores de oposição, para que possamos, juntos, construir uma solução para essas comunidades, que têm sofrido por conta do descaso, que têm perdido seus bens, seu patrimônio e sua dignidade. Cada vez menos, essas pessoas acreditam nos políticos, a ponto de o político ir à comunidade e muitas vezes nem ser recebido. Não foi o nosso caso. Graças a Deus, fomos muito bem recebidos em todas as comunidades. Mas, hoje, se o Prefeito for à comunidade de João Paulo II ou do Barroso, ele vai ser mal recebido por conta do descaso, porque ele vai lá, tira a foto e some; vai, grava um vídeo e some; promete e não cumpre. Infelizmente, por conta disso, a população tem gritado nas redes sociais.
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Queria até saudar, de forma muito positiva, uma jovem, a Tati, que fez cobranças às autoridades por meio do Instagram. É uma liderança do Barroso, tendo, inclusive, cobrado de mim, do Senador Eduardo Girão e dos demais Vereadores a presença também no bairro dela. O cidadão hoje está cada vez mais consciente. Não achem que o cidadão vai ficar aguardando a notícia da mídia tradicional. Ele vai às redes sociais e mostra o que está acontecendo. Então, não adianta, com recurso e publicidade, querer comprar a mídia, querer calar a mídia, porque hoje a rede social é a ferramenta a ser utilizada para que as pessoas tomem conhecimento de tudo o que está acontecendo.
Finalizo minhas palavras, meu discurso falando da responsabilidade que cada gestor tem — o Chefe do Executivo Federal, o Chefe do Executivo Estadual, o Chefe do Executivo Municipal. Aqui vemos o Governo Bolsonaro cortando vários cargos, e muita gente reclama desse corte de cargos. Se os cortes estiverem sendo feitos com critério e com responsabilidade, somos a favor. A máquina nem tem que ser a mínima nem a máxima; a máquina tem que ser a necessária, aquela para que o serviço público seja prestado com qualidade, para que se garanta que não tenhamos cargos públicos como cabide de emprego.
Eu, por opção, já disse que não quero indicar cargos políticos, não quero indicar ninguém para cargos no Estado. Será por quê? Porque eu quero ter a liberdade de parabenizar o Governo quando ele acertar e de criticar também quando ele errar, porque foi assim que eu fiz durante toda a minha vida política, como Vereador, como Deputado Estadual. Agora, como Deputado Federal, quero fazer a mesma coisa: ter a liberdade de criticar, de apontar as falhas e também apresentar a solução, porque o opositor responsável é aquele que mostra a falha, mas aponta também a solução para a resolução daquele problema. Subir na tribuna, discursar bonito e criticar é fácil, mas criticar e apresentar a solução é o que a população tem reivindicado, é o que a população tem pedido dos novos políticos e da nova política brasileira.
É por conta disso que eu concluo minhas palavras dizendo: responsabilidade na gestão, gastar com prioridade, conforme as necessidades da população, e trocar o gasto somente com o concreto para o gasto com pessoas. O concreto é necessário, mas pensar nas pessoas sempre em primeiro lugar é muito mais necessário.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Wagner, assumem sucessivamente a Presidência as Sras. Edna Henrique, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 253 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 614, DE 2019
(DA SRA. PAULA BELMONTE)
Requer urgência na apreciação do PL 472/2019, que "Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias".
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 472/2019, que "Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias".
Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2019.
Deputada Paula Belmonte
PPS/DF
16:08
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Para falar a favor, Deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputada Erika Kokay.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós estamos em março, e neste mês nós buscamos dar centralidade à pauta em defesa dos direitos das mulheres. Nós já tivemos uma sessão solene, já fizemos uma homenagem, inclusive, a Marielle Franco, que representa as mulheres que estão nos lugares onde a sociedade, eivada de patriarcalismo, que não fez o luto dos seus períodos traumáticos, não queria que nós mulheres estivéssemos.
Esse projeto da Deputada Paula Belmonte deveria ter o apoio — e eu tenho certeza que o terá — do conjunto dos Parlamentares desta Casa. Digo isso porque S.Exa. quer, em verdade, fazer valer o que está previsto na licença-maternidade para todos os bebês que nascem. Esse é um direito das mulheres, inegavelmente, para que possam exercer a maternidade, mas é também um direito das crianças, para que se estabeleçam os vínculos, para que haja o elevado sentimento de acolhimento dessa criança.
E o que diz o projeto da Deputada Paula Belmonte? Que a criança, quando nasce, e tem que ficar internada em um hospital — não apenas as crianças prematuras, mas as que nascem com problemas de saúde, em geral —, não seja privada do direito assegurado pela licença-maternidade, que é o de convivência com a própria mãe. Nesse sentido, se a criança está internada, que a licença-maternidade possa começar a valer a partir do momento em que ela está em condições de ter o acolhimento da própria mãe.
A Deputada Paula Belmonte, com muito mérito, com muita sensibilidade, trata do direito das mulheres que têm filhos e filhas que precisam ficar internados em um hospital. Essas mulheres não têm o direito de conviver todo o tempo com eles — não têm esse direito! E se esse filho ficar 4 meses, 5 meses, 6 meses internado, como vai ficar a licença-maternidade? Na prática, não vai haver a licença-maternidade. Na prática, essa mulher vai ter que voltar a trabalhar sem poder se dedicar a essa criança — ao seu filho ou à sua filha.
Portanto, a mãe, que já tem o sofrimento de ver o filho internado ou a filha internada com problemas de saúde, muitas vezes só poderá ver sua criança num período muito curto durante o dia, ou não poderá estar todo o tempo com ela, porque a criança está em uma instituição de saúde. O que será dessa mulher, que já sofre por ver a vida do seu filho ou da sua filha em risco, precisando de atendimentos especializados, ao não ter o direito à licença-maternidade depois que esse filho ou essa filha sai do hospital, porque ela tem que voltar a trabalhar? E o que será dessa criança, que não pode estar sob os cuidados, sob o carinho da família e da própria mãe, porque está internada em um hospital, e, depois, ao sair do hospital, não pode conviver com a própria mãe? Portanto, nós estamos falando de um direito da mulher, sem nenhuma dúvida, mas nós estamos falando também dos direitos das crianças, e a nossa Constituição é muito clara: a criança e o adolescente são prioridades absolutas. É a única prioridade absoluta prevista na nossa Constituição.
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Portanto, a Deputada Paula Belmonte o que faz? Ela adapta essa prioridade, adapta o carinho e a responsabilidade da sociedade, do Estado para com as crianças neste País, para que nós possamos assegurar a essa criança, com problemas de saúde e que precisa estar internada, o direito à convivência com a própria mãe.
Por isso, clamamos a todos os Parlamentares desta Casa, independentemente de coloração partidária, que aprovemos a urgência e esse projeto ainda hoje. As mulheres, as crianças e as famílias merecem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu fico muito feliz com as palavras da Deputada Erika Kokay, porque esse é um projeto suprapartidário. Ele traz dignidade para a família, para a mãe, para as crianças.
Eu gostaria de deixar claro a todos os Parlamentares que esse é um projeto que dá a garantia a esse filho ou a essa filha sair da instituição hospitalar com dignidade, com a possibilidade de conviver com o pai e, principalmente, com a mãe, que tem direito à licença-maternidade. É muito importante esclarecer que o projeto não traz ônus nenhum nem para o empregador nem para o Estado. É simplesmente uma opção que a mãe vai ter após os 30 dias de recuperação depois do parto. Mantendo-se o filho na UTI neonatal, ela volta para o trabalho, e aí, quando o filho sair, ela pode gozar dessa licença-maternidade. Isso é dar liberdade de opção e, principalmente, dignidade para essa criança e para essa mãe, enfim, para essa família.
Estou muito grata por esta oportunidade de votação. Espero a cooperação de todos os colegas, para que votemos esse projeto ainda hoje, como disse a Deputada Erika Kokay.
Grata.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sra. Presidente, eu peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado, por 1 minuto.
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero deixar registrado, em meu nome e em nome da Liderança do Podemos, o nosso repúdio à decisão do STF, por 6 votos a 5, de mandar todos os processos da Lava-Jato para a Justiça Eleitoral. É uma vergonha a Justiça Eleitoral do nosso País. Nem contabilidade a Justiça tem hoje, ainda mais a Justiça Eleitoral, para julgar caixa dois. É uma vergonha essa decisão.
Sra. Presidente, quero dar como lido o meu discurso e pedir que seja publicado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o nosso voto é favorável ao projeto pela sua importância.
Aproveito este momento para fazer uma denúncia do plenário desta Câmara sobre um fato que está acontecendo na minha região no Estado do Espírito Santo, especificamente na BR-259. Foi feito um contrato pelo Governo Federal, especificamente pelo DNIT, para aferimento do peso das cargas. A empresa que se logrou vencedora foi a GCT, mas em todos os autos de infrações que são feitas na balança dela, quando conferidos em outra balança, verifica-se que o peso é inferior.
Estou aqui fazendo essa denúncia. Levei o problema ao Ministro Tarcísio Freitas, da Infraestrutura, para que possa tomar providências, e eu acredito na seriedade do Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, por 4 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, 3 dias de visita do Governo brasileiro aos Estados Unidos, todo mundo acompanhando pela televisão, pelos telejornais, mas a pergunta que não quer calar é: o que o Presidente do Brasil foi fazer nos Estados Unidos? Foi fazer algum acordo importante que beneficia o Brasil? Foi negociar alguma plataforma comum, algum acordo bilateral que traga ganhos para o Brasil? O que nós estamos vendo é o Governo brasileiro de joelhos perante o Governo americano como nunca visto na história do Brasil desde os tempos de Sarney, Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma e especialmente Lula. O Brasil fica até chocado com tamanha humilhação, Deputado Idilvan Alencar, do meu Estado do Ceará.
Nós nunca vimos isso! O País está paralisado. O Brasil não tem governo, não tem crescimento, o desemprego aumenta, e o Governo brasileiro vai aos Estados Unidos para se ajoelhar perante o império americano e entregar pelo menos cinco questões importantes do Brasil aos americanos. Entregaram a base de Alcântara. Os americanos agora podem soltar foguetes, mísseis, o que quiserem dessa região do Rio Grande do Norte. Acabaram com os vistos. Os americanos podem entrar no Brasil livremente para fazerem o que quiserem, quem sabe trazer armas para o País, como aconteceu recentemente, quando foi encontrado um paiol de armas no Rio de Janeiro. Os americanos não vão mais precisar de visto para entrar no Brasil. Isso acabou de ser anunciado pelo Governo brasileiro, Presidenta. E esta Casa fica silente. O que os democratas deste País vão fazer num momento tão grave como este?
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Agora, acabaram de anunciar que o Governo brasileiro se comprometeu com o Governo americano para fornecer dados das redes sociais para os americanos monitorarem aqueles que utilizam esse instrumento de disputa política para fazer perseguição. E, o que é pior, o Ministro Moro, com o Governo do Presidente brasileiro, foi secretamente à CIA, um instrumento patrocinador de golpes no mundo inteiro. E aí você começa a associar tudo e dizer: "O rei está nu".
Nós nunca vimos um Governo tão inoperante, que não tem projeto de Brasil, que só sabe tuitar. Aliás, o Senador Tasso Jereissati, do Ceará, a quem eu até faço oposição, em boa hora disse em grande entrevista a um jornal que o Governo Bolsonaro não consegue sequer iniciar a governar.
O País está à beira de uma crise econômica de desemprego do tamanho de um oceano, e o Governo brasileiro, Deputados e Deputadas, meus amigos e minhas amigas do Ceará, vai aos Estados Unidos, ajoelha-se, entrega uma camisa do Pelé ao Trump, ao Governo americano, e sai rindo, como se aqui fosse um quintal de submissão ao Governo americano. Nós nunca vimos isso.
Eu estou aqui há 12 anos. Vivi o tempo das relações do Governo brasileiro, na época de FHC, com o mundo. Quem não se lembra das parcerias extraordinárias que o Governo Lula fez com os americanos, fez com a China, fez com o mundo? Toda a política externa foi patrocinada com altivez, com soberania. Nós temos hoje um Governo brasileiro que sequer tem projeto de nação. E, ainda, desrespeitando as Forças Armadas, faz elogios ao poderio bélico dos Estados Unidos, das forças armadas americanas.
Eu não sei onde está a cabeça do Governo brasileiro: não governa, o Brasil está paralisado, o desemprego aumenta a toda hora, o Nordeste ele não sabe nem onde fica, as obras estão paralisadas. E, o que é pior: ainda tem gente aqui na Câmara que acha que governar o Brasil é transmitir pelo "zap zap", todo dia, falas como se o Brasil não precisasse de Governo. O Brasil precisa de Governo. Que ele pare de fazer fake news e volte para governar o Brasil, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Requerimento de Urgência nº 704, de 2019.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 704, DE 2019
(LÍDERES)
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 5.647/2013, que "Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos".
Sala das Sessões, em 12 de março de 2019.
Para falar a favor do requerimento de urgência, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sra. Presidente, o NOVO pede orientação, porque nós não temos nem o texto para discutir ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é preciso fortalecer a rede de proteção às crianças e aos adolescentes no País. Nós temos a compreensão de que as construções em rede, primeiro, representam o reconhecimento da diversidade e a unidade, na perspectiva de que nós possamos ter assegurados os direitos. Mas as redes também são construídas reconhecendo-se as nossas incompletudes. Nós temos incompletudes institucionais, e talvez a política pública que menos sofra com isso seja a política de educação. A educação tem uma generosidade que transborda a si mesma. E, se nós temos políticas públicas com necessidade de serem enganchadas, inter-relacionadas, porque os direitos são inter-relacionados, nós temos a segurança de afirmar que a educação talvez seja a política pública mais basilar. E a qualidade da educação depende da qualidade de outras políticas públicas.
Essa proposição sugere que a escola, que já faz parte da rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, seja fortalecida na perspectiva de se estabelecer um fluxo para que o Estado não seja omisso quando as crianças estão sendo vítimas de violência e possa atuar e romper uma omissão que arranca das crianças a infância.
Eu lembro que Betinho dizia que, quando não conseguimos mais ver numa criança uma criança, só conseguimos ver o que fizeram com ela. E isso me lembra muito Sartre, quando diz que não basta apenas constatarmos o que fizeram conosco, mas como ressignificamos as vidas e como interrompemos as trajetórias que vão arrancando os pedaços da nossa própria humanidade.
Essa proposição estabelece um fluxo para que possa haver a denúncia e a notificação, melhor dizendo, das violências quando elas são percebidas pelos educadores e educadoras! Educadores e educadoras mediam conflitos e fazem diálogo de gente com gente, porque, quando tratamos de educação, falamos de uma pessoa por inteiro, com sua ancestralidade; falamos ainda de uma pessoa não no recorte do aqui e agora, do imediatismo, porque nós somos fruto de quem já foi e somos semente de quem ainda não chegou.
Portanto, temos de proteger as crianças das violências de uma sociedade que nos "coisifica" tanto, de uma sociedade em que tantas vezes o ódio assume as tribunas e se propaga, se concentra e se expressa nas violências, que não ficam ensimesmadas, porque não há inocência nos discursos.
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Nesse sentido, essa proposição o que diz? Ela estabelece a necessidade de haver a notificação pela escola de quando se perceber a prática de violência contra as crianças, para que nós tenhamos um fluxo e possamos dar uma resposta, a fim de que não permitamos que as crianças sejam vítimas de violência — e a carreguem na pele, na alma — e desrespeitemos o que a legislação deste País diz: é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado assegurar que todas as crianças sejam detentoras da mais profunda condição de todos os seus direitos, os quais são inerentes a nossa própria humanidade.
O projeto apenas estabelece a obrigatoriedade da notificação pela escola das violências percebidas contra crianças neste País. Portanto, a urgência é importante, porque há urgência nisso.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vou conceder 1 minuto a alguns Deputados e, em seguida, parto para a votação deste requerimento.
O Deputado General Peternelli pediu-me a palavra, assim como os Deputados Vinicius Carvalho e Célio Moura; depois, o Deputado Alexandre Frota.
Com a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero deixar bem claro aqui, como defensor do consumidor que sou há anos nesta Casa, que o projeto que vai ser apreciado hoje, de nº 2.724, de 2015, versa sobre várias alterações, dentre elas a da Política Nacional de Turismo. Temos que ficar muito atentos a isso.
Eu oriento os Parlamentares que não conhecem essa matéria que peçam a retirada do projeto de pauta, para que ele seja melhor discutido, porque altera também o Código Brasileiro de Aeronáutica. Prestem muita atenção naquilo que está sendo colocado em votação. Altera-se ali também a Lei nº 13.146, de 2015, que trata das pessoas que têm necessidades especiais.
Então, por favor, prestem bem atenção e não votem o Projeto de Lei nº 2.724, de 2015.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Orientação de bancada. Requerimento de Urgência nº 704, de 2019.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o Bloco do PDT?
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do PDT orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos a importância dessa matéria. Somos sensíveis a ela porque também somos pais, mas entendemos que não há necessidade de pedido de urgência. Temos que discuti-la melhor para podermos ser eficientes e eficazes nessa questão. Nem o texto definitivo foi apresentado.
Portanto, o Partido Novo vota "não", mesmo sendo sensível à matéria.
16:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende que o projeto deve ser priorizado, Sra. Presidente. Portanto, vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Novo pede votação nominal.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Só um minutinho.
Pois não, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, nós queríamos orientar...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pela Minoria.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos orientar o voto neste projeto, mas antes gostaríamos de dizer da nossa perplexidade com a visita do Presidente da República aos Estados Unidos, entregando coisas que não têm nenhum sentido. Refiro-me à Base de Alcântara; à permissão aos norte-americanos e a outras nacionalidades a entrarem no Brasil sem visto, sem nenhuma reciprocidade; à abertura da importação de cotas de trigo sem nenhuma taxa! Isso ocorre enquanto nós vivemos aqui no maior desemprego! São mais de 30 milhões de brasileiros, entre desempregados, subempregados, que não têm renda suficiente para atender a suas necessidades básicas. O Brasil não pode aceitar isso.
E, nesta matéria, a Minoria orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A Minoria vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim" para a urgência. Mas, com relação à matéria, gostaríamos de abrir uma discussão um pouco maior, tendo em vista que 3 dias é um prazo que nós consideramos muito pequeno. Em 3 dias pode acontecer qualquer eventualidade com as crianças, e não é necessário fazer a comunicação ao Conselho Tutelar por causa de um período tão pequeno. Mas é meritória a intenção de assegurar a segurança e os direitos das crianças nas escolas.
Por isso, nós votamos "sim", pela urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PPS, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS orienta "sim".
Isso vai trazer mais dignidade para as crianças, porque precisamos realmente ter o Conselho Tutelar sabendo o que acontece com as nossas crianças. Então, é uma oportunidade de os pais também estarem presentes.
O PPS orienta "sim".
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Pela Oposição, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota a Oposição?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim" ao projeto.
E não podemos perder a oportunidade de fazer coro com outros colegas que já manifestaram inquietude com a visita do Presidente da República aos Estados Unidos, que, além de fazer vergonha ao povo brasileiro pela sua postura submissa, também mostra a sua política entreguista do País ao capital estrangeiro. É muito triste um Presidente do nosso País chegar aos Estados Unidos e até agora efetivar acordos econômicos que só beneficiam os estrangeiros. Não escutei um anúncio.
16:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A Deputada Erika Kokay queria fazer uma sugestão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, nós estamos conversando com a Relatora. Dê-me alguns minutinhos para podermos resolver essa questão rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Enquanto isso, eu vou cedendo a palavra por 1 minuto aos nobres Deputados. A Deputada Erika está conversando com o Deputado Alexis.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil hoje envergonha o mundo. O Presidente Bolsonaro humilhou os imigrantes com o acordo por meio do qual todos os norte-americanos, canadenses, japoneses e australianos podem entrar no Brasil sem visto, sem exigir que eles façam o mesmo com o Brasil. Fala grosso com a Venezuela, porém fala fino como o miliciano assassino que matou Marielle e que mora ao seu lado, é seu vizinho.
Portanto, o Brasil hoje está envergonhado pelo comportamento do Presidente da República, que entrega o Brasil, entrega a nossa Nação aos americanos.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido o meu discurso.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente, pelo Governo, votamos "sim".
Eu queria colocar que fico surpreso quando vejo Deputados do PT e do PSOL virem aqui falar em patriotismo, falar em soberania. Nosso Presidente Bolsonaro está nos Estados Unidos honrando o País, está fazendo bons negócios, e não entregando o nosso dinheiro, muito menos roubando, como roubaram como nunca o PT e outros asseclas.
É momento de união no Brasil. Nós estamos aqui fechando parcerias com países como Austrália, Canadá, Japão, e não parcerias com países fracassados, como Líbia, Bolívia, Venezuela.
Os senhores estão pensando o quê? Querem me convencer de que poste faz xixi em cachorro? Contem outra!
A dignidade, a honra está com Bolsonaro e com o maior líder deste mundo, que são os Estados Unidos.
Respeitem, porque o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o pedido do Deputado Célio Moura.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Em seguida, falará o Deputado Alexis Fonteyne. É sobre a matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, nós Parlamentares estamos conversando para que possamos aprovar a urgência desse projeto, mas que não apreciemos o mérito dele sem uma reunião com o conjunto dos Parlamentares que tem algum tipo de óbice ao projeto, para tentarmos construir consensualmente um substitutivo.
Então, nós aprovaríamos hoje a urgência, mas com o compromisso de uma reunião com o NOVO, com o PSOL, com os vários partidos que têm algum tipo de dúvida acerca da proposição. E aí construiríamos um substitutivo para assegurar de fato o direito da criança e do adolescente — no caso da proposição, da criança —, e evitar a violência, mas sem qualquer tipo de construção que possa fragilizar a intenção do próprio projeto.
Portanto, aprovaríamos a urgência e discutiríamos, a posteriori, a construção de um substitutivo antes da apreciação do mérito.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, foi muito bem dito pela Deputada Erika Kokay. Entramos nesse entendimento. Portanto, reorientamos o nosso voto para "sim".
16:40
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto a esses requerimentos de urgência, nós não vamos votar o mérito de nenhum deles, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A princípio, hoje, não.
Agora, eu quero consultar o Plenário, notadamente a bancada feminina. Temos três requerimentos: o Requerimento nº 705, de 2019; o Requerimento nº 706, de 2019 e o Requerimento nº 748, de 2019. Devemos continuar ou retirá-los? Preciso consultar o Plenário, notadamente a bancada feminina, para que cheguemos a um acordo.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/PRB - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (Bloco/PRB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aproveitando para dar uma pausa, quero me dirigir à cidade de São José, na Grande Florianópolis, que hoje está comemorando 269 anos de emancipação política.
São José, hoje, é uma das maiores cidades de Santa Catarina e a que mais gera emprego em nosso Estado. Então, quero daqui, do microfone da Câmara dos Deputados, mandar o meu abraço, os meus parabéns aos josefenses que tanto têm feito para que a cidade se desenvolva. E hoje este Município está realmente num plano especial entre os Municípios de Santa Catarina. São José de Terra Firme, à nossa São José aquele abraço!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Gostaria de consultar o Plenário em relação aos três requerimentos.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista não concorda com a votação do Requerimento nº 705, de 2019.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Requerimento nº 705. Como o nosso quórum não está alto, eu gostaria de consultar todos em relação aos requerimentos remanescentes, o Requerimento nº 705, de 2019; o Requerimento nº 706, de 2019 e o Requerimento nº 748, de 2019.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo também é contra a votação do Requerimento nº 705, de 2019.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - E a bancada feminina?
Vamos dar prosseguimento, então, aos itens IV e V? Todos estão de acordo?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim. O PSL é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos passar para os itens IV e V.
Item IV.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 706, DE 2019
(LÍDERES)
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 155, de 2015, da Sra. Carmen Zanotto, que reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
16:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra à Sra. Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra à Sra. Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado. Concedo a palavra a V.Exa., pela ordem.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome da bancada do Democratas, gostaria de pedir a V.Exa. e a cada um dos membros da Mesa que tentassem, após um diálogo com a bancada do PSOL, que fosse respeitada a divisão de bancadas dentro do plenário, conforme o acordo de Líderes, na colocação de cada partido dentro do plenário.
Já fizemos o requerimento por escrito. Há uma insistência da bancada do PSOL em se manter neste lugar, e nós da bancada do Democratas acabamos ficando sem local no plenário, sem acesso a microfone, e temos que fazer isso que V.Exa. está vendo hoje. Uma maneira ridícula, uma situação vexatória para o Parlamento brasileiro, nós termos que fazer uma barreira em volta do microfone para termos direito a voz dentro deste plenário.
Peço a V.Exa., como membro da Mesa, e ao Presidente Rodrigo Maia que conversem com a bancada do PSOL, para que respeitem as deliberações do Colégio de Líderes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos levar ao conhecimento. Comprometo-me a levar ao conhecimento do nobre Presidente, o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço a palavra para contraditar, com todo o respeito, sem tentar polemizar com isso.
A bancada do PSOL tem o número de 10 Parlamentares, o lugar onde foi colocado o PSOL para que pudesse se posicionar no plenário tem um número menor de cadeiras do que o número de Parlamentares que o partido tem. Então, nós permanecemos aqui, onde estivemos, inclusive, na legislatura anterior. Não há qualquer necessidade da nossa parte de fazer disso uma polêmica maior do que ela é, porque o que queremos fazer com o Democratas é o embate sobre os temas fundamentais para o Brasil, incluída a reforma da Previdência. Em relação à ocupação de espaço no plenário, o que queremos é ter a oportunidade de fazer a boa luta política. Não vamos polemizar com isso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos buscar, então, uma conversa com o Presidente Rodrigo Maia e, aí, vamos tomar essa decisão.
Muito obrigada.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Erika Kokay, para falar a favor do requerimento de urgência.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, trata-se de um projeto da Deputada Carmen Zanotto extremamente meritório. Ele faz o reconhecimento ao paciente renal crônico, a partir da paralisia total de um dos rins nativos, portanto, não de rins transplantados, da condição e dos direitos já conquistados neste País — que podem estar ameaçados em grande medida pela própria reforma da Previdência, ou por esta proposta de Previdência que nos arranca o direito a um dos mais profundos sistemas de proteção social —, os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência.
De fato, o paciente renal crônico, com a paralisia de um dos rins nativos, tem um nível de dificuldade de exercer todas as funções de quem não está acometido dessa condição. Portanto, o projeto é extremamente importante para que nós possamos assegurar os direitos dos pacientes renais crônicos, que, muitas vezes, têm que lidar com tratamentos, com hemodiálise, e têm que, em verdade, contar com aparelhos, para que possa desenvolver as funções que são devidas, prerrogativas e naturais para o próprio ser humano.
16:48
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Portanto, a Deputada Carmen Zanotto está de parabéns por ter apresentado esta proposição. Há coisas que nós temos que aprovar com urgência.
Há aqui um projeto ou uma medida provisória que tenta acabar com a organização sindical dos servidores públicos e que não tem nenhuma urgência nem relevância. Há proposições que são impostas a esta Casa para serem apreciadas que não carregam urgência.
Uma proposição como esta é fundamental para fazer valer os direitos dos pacientes renais crônicos, para que possam ter acesso a uma série de condições que foram conquistadas com muita luta, muita fé, mas fundamentalmente muita dor das pessoas com deficiência. Uma série de condições foram estabelecidas, para que elas possam ter a capacidade de viver como se deficiência não tivessem. Por isso, nós somos favoráveis à urgência desta proposição.
Há coisas que têm urgência, a vida clama, a vida pulsa, a vida exige um posicionamento. E essa é uma das proposições que a vida clama, a vida pede, o bem viver, que deve ser assegurado aos pacientes renais crônicos, exige. Por isso, nós defendemos a urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Gostaria de fazer uma consulta ao Plenário.
Como há sinalização à Mesa de que será solicitada votação nominal e o nosso quórum ainda não está alto, consulto se estão de acordo com a retirada de ofício desses três requerimentos, para passarmos à votação dos projetos de lei.
Os Líderes estão de acordo? (Pausa.)
A bancada feminina está de acordo? (Pausa.)
Sim. Passamos, então, à votação das matérias? (Pausa.)
Muito obrigada.
Gostaria de fazer mais uma consulta ao Plenário. Pode haver inversão do item 3, Projeto de Lei nº 8.599, substituindo o primeiro, que era a pauta das últimas duas sessões? O Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, de minha autoria, da bancada feminina, trata da prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação básica.
No primeiro projeto, há um pouquinho mais de discussão; nesse projeto, já há mais unanimidade. Então, eu gostaria de saber se o Plenário concorda em substituirmos esse projeto pelo primeiro. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - De acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Erika e Deputada Sâmia. Obrigada a todos.
Então, como o projeto é de minha autoria, passo a Presidência à Deputada Alice Portugal.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Alice Portugal, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:52
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Conforme aprovado por este Plenário, vamos à discussão e à votação do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, da Sra. Geovania de Sá, a quem agradeço a oportunidade de estar aqui presidindo esta sessão fundamentalmente para votar este projeto.
PROJETO DE LEI Nº 8.599, DE 2017
(DA SRA. GEOVANIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 8.599-A, de 2017, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. Saraiva Felipe). Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Antes, no entanto, para oferecer parecer ao projeto e à emenda adotada pela Comissão de Educação, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Bruna Furlan.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - A Deputada Bruna Furlan está com a palavra para oferecer parecer. Logo a seguir, daremos a palavra aos que a solicitam.
A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada. Eu gostaria de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia pelo espaço concedido neste mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Nós temos uma pauta para garantir os direitos da mulher, contra a violência contra a mulher.
Eu gostaria de pedir para ir direto ao voto. Tenho a honra de relatar o projeto da Deputada Geovania de Sá e peço a atenção dos colegas.
"II - Voto da Relatora
Cabe a manifestação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Lei Maria da Penha tem como principal objetivo oferecer proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Nada mais coerente do que entender que essa proteção necessariamente deve se estender aos seus dependentes.
Ao propor a prioridade para matrícula das crianças na educação infantil, o projeto de lei assegura importante medida de suporte à mulher que se coloca ao abrigo desta Lei, que muitas vezes à mudança de domicílio.
Como bem salienta a autora do projeto em sua justificação:
'Nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas não podem ser negadas. Não raras vezes a mulher que é vítima de violência doméstica não pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência. Nesses casos, ter prioridade para escolher o local mais adequado para que seus filhos possam estudar é muito importante e deve compor o rol de medidas emergenciais a que essas pessoas têm direito'.
A Comissão de Educação, ao analisar a proposição, aprovou-a com uma emenda modificativa que, sem alterar o conteúdo da proposta, torna mais adequados os seus termos à legislação educacional, conferindo-lhe sentido mais direto e substituindo a expressão "centros de educação infantil" pela expressão mais ampla "educação infantil", que compreende creches e pré-escolas.
No entanto, cabe considerar que, atualmente, a obrigatoriedade da educação básica se estende até os 17 anos de idade, contemplando inclusive a etapa do ensino médio. Será relevante que a proteção abranja a todos os dependentes nessa faixa etária e não apenas aqueles na idade correspondente à educação infantil. Além disso, é importante garantir também o direito de transferência, para quando a mudança de instituição de ensino for necessária enquanto o dependente estiver em curso no ano escolar.
16:56
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E mais do que prioridade, a lei deve garantir a matrícula de seus filhos, quando da decretação das medidas protetivas de urgência à ofendida, em instituições de ensino próximas de seu domicílio.
Assim, torna-se premente a apresentação de Substitutivo pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentada na sequência.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise, a teor do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos e a emenda da Comissão de Educação e substitutivo da Comissão de Direitos da Mulher não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria do Congresso Nacional para apreciá-la e à iniciativa parlamentar.
No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre o conteúdo do projeto e da emenda e a Constituição Federal.
No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei, a emenda da Comissão de Educação e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam na espécie normativa adequada.
Em relação à técnica legislativa, verifica-se o acerto do projeto apresentado, da Emenda apresentada pela Comissão de Educação e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Tendo em vista os expostos, votamos:
Quanto à competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, e da Emenda Modificativa nº 1, aprovada pela Comissão de Educação, na forma do Substitutivo anexo.
Quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, da emenda da Comissão de Educação e do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
Passo a ler agora o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 8.599, de 2017.
"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a garantia à mulher que sofre violência doméstica e familiar de matrícula de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a garantia à mulher que sofre violência doméstica e familiar de matrícula de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 4º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matrícula ou transferência de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da ocorrência realizada perante a autoridade policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
17:00
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Art. 23. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
V - determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Gostaria de pedir o apoio dos Líderes e, com humildade, o voto dos Parlamentares.
Quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, e dizer do trabalho que a bancada feminina vem desenvolvendo na Câmara dos Deputados, independente de coloração partidária.
É importante que essa lei seja aprovada hoje.
Agradeço a atenção de todos e, mais uma vez, a deferência da Deputada Geovania de Sá, que me convidou para relatar esta matéria tão importante.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Passa-se à discussão.
Em primeiro lugar, vamos chamar a autora da matéria, Deputada Geovania de Sá.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Deputado, há uma oradora na tribuna.
Tem a palavra a Sra. Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputada Alice Portugal.
Estou muito feliz e grata a todos os Deputados e a todas as Deputadas, meus colegas, por possibilitarem pautar um projeto tão importante quanto esse para as mulheres do nosso País.
Quero agradecer o nosso Presidente, Deputado Rodrigo Maia, a bancada feminina, a Deputada Bruna Furlan, pelo seu esforço ao relatar este projeto. Mas lembro aos nobres Deputados e Deputadas que este projeto é fundamental, sendo que mulheres, vítimas de violência no nosso País, se encontram numa situação vulnerável, em que muitas vezes precisam ser afastadas do seu agressor. Ao fazer a denúncia, elas ficam muito mais frágeis, levando essa situação para a Delegacia da Mulher, ao juizado, que é o encaminhamento, solicitando simplesmente o que é a garantia de direito social à educação dos seus filhos. No momento em que elas são agredidas, elas têm uma situação tão frágil e muitas vezes, ao serem afastadas do agressor, precisam mudar de local onde residem, precisam procurar um trabalho e frequentemente não encontram próximo à sua moradia o local para os seus filhos estudarem.
É uma situação difícil. Os Prefeitos hoje, é claro, não conseguem ter, principalmente na educação infantil, vagas para todos. Mas essas mulheres numa situação vulnerável, numa situação frágil, precisam ter a garantia para poderem voltar a uma situação de trabalho buscando autonomia financeira.
Peço aos meus nobres colegas, Deputadas e Deputados, que sejam sensíveis a este tema. Com certeza, estaremos fortalecendo a Lei Maria da Penha, que é um grande instrumento no País para as mulheres desta Nação.
Peço aos nobres Deputados para que aprovemos este projeto por unanimidade, porque não vejo ninguém aqui que possa ser contra uma questão tão sensível. A Lei Maria da Penha é um instrumento muito importante na prevenção, na proteção das nossas mulheres e seus filhos.
Fui Secretária, Deputado Alexandre Frota, no meu Município de Criciúma, Santa Catarina. Passamos por uma situação muito grave de mulheres sendo vítimas de violência a todo momento. Criamos lá um abrigo que deu a oportunidade de essas mulheres serem afastadas do seu agressor.
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E, por isso, eu peço aqui, Deputado Abílio Santana, porque conheço há tanto tempo V.Exa., a consideração a este projeto, Deputada Aline Gurgel, a este projeto tão importante. Peço apoio à bancada de todos os partidos, independente de ser oposição ou situação. Esta matéria está além de qualquer bandeira partidária, esta matéria vem ao encontro de uma realidade no País, que é a de mulheres vítimas de violência que precisam, sim, de uma atenção muito especial.
Por isso, agradeço à Deputada Bruna Furlan, que foi Relatora, ao meu partido, o PSDB, ao Deputado Carlos Sampaio e a todas as bancadas, principalmente à bancada feminina, que deu toda a autonomia para que conseguíssemos pautar este projeto tão importante para a Nação brasileira, mas principalmente para as mulheres brasileiras e os seus filhos.
Muito obrigada.
Que Deus nos abençoe.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Muito bem, Deputada Geovania de Sá.
Vários oradores estão pedindo a palavra, mas eu quero asseverar que nós temos 26 inscritos. Queria consultar o plenário, na medida em que os 6 primeiros inscritos são representantes de legendas diversas, se nós poderíamos chamar 6 pessoas e os demais abrirem mão, para que pudéssemos votar a matéria meritória e consensual, pelo que observamos no conjunto da Casa.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Representando a bancada do PRB, eu quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá, por este maravilhoso projeto, e parabenizar a Deputada Bruna Furlan.
Quando fui Secretária de Mulheres no Estado do Amapá, eu senti na pele, quando nós temos que romper com o ciclo da violência. A mulher sofre violência patrimonial, violência sexual e violência psicológica e não tem um lugar para sair do seu algoz e colocar os seus filhos em segurança.
Então, isso é necessário. Este projeto é muito importante. Nós não podemos sair daqui sem aprová-lo. V.Exa. está de parabéns, e a bancada do PRB é favorável ao projeto para garantir vaga nas escolas para as mulheres vítimas de violência.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada.
A proposta foi aceita. Vamos, então, chamar o primeiro orador dos 6, que é exatamente o Deputado Alexandre Frota, do PSL.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao colega.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar as mulheres e quero parabenizar esta Casa, pela importância de se votar este projeto, que vai atender muito mais às mulheres pobres, às mulheres da zona rural, do interior e das favelas do nosso País.
Diferente é o que acontece com o nosso Presidente, que vai aos Estados Unidos e se ajoelha diante dos poderosos, trai e negocia a questão da base de Alcântara, desrespeitando os quilombolas, as mulheres que lá estão. E esta Casa não tem nem o direito de colocar emendas nesta decisão dele, tem que votar aqui "sim" ou "não".
Portanto, é importante dizer que esta Casa precisa ter mais altivez, frente a este Governo que aí está.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada.
O primeiro orador é a favor da matéria. Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas, Relatora Bruna Furlan, o projeto é de total interesse de todos os brasileiros. A discussão é importante, e temos que ter total atenção, porque envolve violência doméstica. Temos que dar prioridade aos filhos dessa mulher agredida. Aliás, também temos que ter mais vagas em escolas.
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Além do boletim de ocorrência, eu pedi e sugeri o exame de corpo de delito. Eu penso que, como eu disse antes, deve haver realmente mais vagas nas escolas.
Quanto à possibilidade de o juiz determinar medida protetiva para afastar a mulher do ambiente, já existem leis em alguns Estados que geram essa prerrogativa.
O PSL está totalmente de acordo e vota "sim", obviamente.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, segunda oradora inscrita. (Pausa.)
S.Exa. está presente no plenário? (Pausa.)
Com a palavra à próxima oradora, Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o projeto tem todo o apoio nosso e, penso, do conjunto dos Parlamentares desta Casa, até porque significa assegurar o direito à educação infantil, o direito à creche à criança que vem de um lar onde a mãe é vítima de violência. Portanto, nós estaremos combatendo um elemento que é estrutural no nosso País: o racismo, a misoginia, o sexismo. Eles são estruturais e traçam relações. E nós vamos perceber que um tipo de discriminação vai caminhando grudada com outro tipo de discriminação.
Nós que tivemos os navios negreiros e tantos holocaustos não reconhecidos como tais neste País precisamos impedir que voltemos a uma lógica colonial, porque, com essa viagem feita pelo Presidente da República aos Estados Unidos, é como se nós abríssemos mão da nossa soberania: a entrega da Base de Alcântara, a permissão da entrada de estadunidenses no Brasil sem qualquer tipo de visto.
Da mesma forma, também estão entregando os nossos aeroportos. Nós aqui já falamos dos nossos aeroportos de Vitória e de Macaé. O Estado investiu neles mais de 600 milhões de reais, e os vendeu por cerca de 400 milhões de reais. Estabeleceu o preço mínimo de 47 milhões de reais. Por volta de 600 milhões de reais foram gastos na reforma desses aeroportos, e foram entregues para os suíços.
O Brasil não está à venda, Sr. Bolsonaro! O Brasil não está à venda! O Brasil não está em uma bandeja de prata sendo doado!
Nós não vamos esquecer a história deste País. Dizer que os Estados Unidos foram fundamentais para a democracia da América do Sul é negar a participação nítida deles na construção da Operação Condor, na construção das ditaduras militares no Cone Sul, na morte de tantos brasileiros e de tantos uruguaios, argentinos e chilenos, que morreram porque defendiam a democracia.
É óbvio que esse Presidente pisoteia a democracia. É um Presidente que não consegue esconder as suas relações com as milícias, que aqui já defendeu os grupos de extermínio de forma clara, que não consegue esconder a sua proximidade com aqueles assessores do seu filho que depositaram tantos recursos, inclusive para a Primeira-Dama deste País.
Ora, é o Brasil cheio de lama! É o Brasil rastejante, sabujo do Trump! Sabujo! Saprófago da soberania nacional! Saprófago! Saprófago da democracia e dos direitos! E aí me vem esse Presidente da República, que se ajoelha para Trump...
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Fala mal, mas adora a Quinta Avenida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas para concluir, que fala mal e diz que é preciso salvar os venezuelanos. E os quase 13 milhões de desempregados — Os quase 13 milhões! —? E os 4 milhões e 700 mil brasileiros e brasileiras que estão no desalento e já não procuram emprego? E a inflação que repicou agora no começo do ano e que vai atingir mais a população pobre? E o BPC — Benefício de Prestação Continuada, que está sendo rasgado para a extrema pobreza? E os trabalhadores e trabalhadoras rurais, que não terão direito à aposentadoria? Então, é preciso salvar os venezuelanos? É preciso salvar os brasileiros e as brasileiras que vivem o desemprego, que vivem em um País, onde o mercado financeiro... Ah, o mercado financeiro tem um acalento, e é apedrejado o próprio povo brasileiro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Tudo herança do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O próximo inscrito é o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Nós estamos correndo para fazer com que o projeto ande.
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
Enquanto o Deputado Henrique Fontana vai à tribuna, tem 1 minuto a nobre Deputada.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
Eu quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá pela autoria desta importantíssima iniciativa para inclusão e priorização das mulheres em situação de violência ao acesso a vagas na educação básica para seus filhos e filhas. Essa medida é fundamental para promover a autonomia econômica, para promover o direito à educação infantil e para ajudar no enfrentamento à violência machista.
Em Belo Horizonte, nós conseguimos aprovar uma legislação inovadora, o PL Morada Segura, que inclui mulheres que vivem situação de violência na política habitacional do Município e tenham o acesso à moradia assegurado.
Nós sabemos que o enfrentamento à violência machista se dá com serviços especializados, mas também com um conjunto de políticas públicas para a proteção do direito de forma ampla.
Parabéns! Estamos juntas!
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Eu vou pedir ao Plenário a compreensão para que, durante a votação, nós possamos contribuir com pequenas opiniões, inclusive de aplauso, ao projeto, para que possamos garantir a sua votação.
O Deputado Henrique Fontana tem a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidenta Alice Portugal, é uma honra falar em uma sessão presidida por V.Exa.
Deputada Geovania de Sá, quero aqui expressar meu apoio a um projeto extremamente bem pensado para enfrentar uma situação que evidentemente terá o seu impacto minimizado pela garantia legal que V.Exa. propõe do acolhimento de crianças por escolas de educação infantil e de ensino fundamental próximas à casa da mulher que seja vítima de violência. Terá todo o apoio meu e da nossa bancada.
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Mas, como estamos aqui tratando de um projeto de proteção às mulheres, eu quero falar sobre previdência social. O pacto previdenciário do País inclui o reconhecimento de que as mulheres devem se aposentar antes dos homens, porque há motivo para isso. É o reconhecimento da sociedade como um todo das diferenças que ocorrem na vida cotidiana das mulheres. Não é um favor para as mulheres, é um direito para as mulheres.
E um dos grandes ataques do projeto de Bolsonaro e Mourão à Previdência é exatamente o ataque às mulheres. Por exemplo, as agricultoras, as trabalhadoras rurais terão que ficar 5 anos a mais trabalhando para poderem ter acesso à aposentadoria de um salário mínimo. Isso não é combater privilégio em lugar nenhum, é retirar direitos.
Aliás, digo a este Plenário que o Presidente do Bradesco se posicionou nesse final de semana. Ali sim está alguém que será beneficiado pela reforma da Previdência de Bolsonaro e Mourão. Ele diz, tentando chantagear o Brasil, que "sem alterar a Previdência, o Brasil para". O Brasil não para coisa nenhuma. O Brasil precisa, se quer combater privilégio, Presidente do Bradesco, que se vote aqui imposto sobre os lucros e dividendos de quem ganha fortunas no mercado financeiro. O Brasil — pasmem! — é um dos únicos três países do mundo que não cobra imposto sobre ganhos multimilionários obtidos no mercado financeiro e nos negócios em geral através da distribuição de lucros e dividendos.
O jogo neste País, onde querem tirar 600 reais de quem recebe BPC — Benefício de Prestação Continuada de mil reais, é o seguinte, colegas Deputados: alguém que ganha 10 milhões de reais numa aplicação no mercado de capitais, quanto paga de imposto? Zero! Isso, o Presidente do Bradesco não fala na sua entrevista. Esta capitalização é a privatização da previdência pública no País. E é de olho nela que estão os grandes bancos, os maiores interessados nessa proposta do Governo Bolsonaro e Mourão.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Quatorze anos no poder e não taxaram os bancos!
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Com a palavra o último orador, Deputado Rogério Correia.
Enquanto S.Exa. chega à tribuna, tem por 30 segundos o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Quero parabenizar mais uma vez toda a bancada feminista pela atuação nesta luta contra a violência contra a mulher, principalmente num momento como este, quando o maior ataque e a maior violência contra as mulheres é a reforma da Previdência. A aposentadoria de uma agricultora familiar significa o seu empoderamento. Principalmente para elas, que são chefes de família, significa ter dinheiro para comprar produtos de higiene pessoal, para comprar algo para elas, para seus filhos — elas ficam muito dependentes dos seus maridos.
Quero aqui parabenizar a FETAPE — Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco, a CUT, a Frente Brasil Popular, que, em Pernambuco, nesse final de semana, realizaram duas grandes audiências públicas que contaram com mais de 7 mil pessoas, com Prefeitos, Vereadores.
Quero fazer um convite a toda a bancada de Pernambuco para se fazer presente nas próximas audiências.
Escutem suas bases! Escute o povo, que não quer essa reforma da Previdência!
17:20
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia. Depois, o último orador, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Quero votar favoravelmente à proposta, é claro, para que as mulheres que foram vítimas de violência possam colocar seus filhos e filhas em escolas perto de sua residência. Isso é o mínimo que temos que fazer por elas. Nesse sentido, eu me congratulo com a bancada feminina, com a bancada feminista, que tem, nesta Casa, colocado uma pauta muito importante.
Este tema é importante também, Deputados e Deputadas, no momento em que o Governo ataca as mulheres com uma reforma da Previdência que, além de impopular, além de injusta, é também machista.
Eu venho da educação. Uma professora se aposenta hoje com 25 anos de contribuição. O que Bolsonaro quer fazer é elevar o tempo dessa professora para 30 anos de contribuição e que ela tenha 60 anos de idade. Portanto, não se aposentará mais com 25 anos de contribuição. Isso é para se aposentar proporcionalmente. A professora, para se aposentar integramente, teria que chegar a 40 anos de contribuição e nós teríamos professoras trabalhando com 70 anos de idade em escola pública, do 1º ao 4º ano do ensino fundamental, na educação básica.
Portanto, só pensa em fazer isso quem não conhece a escola pública no Brasil, nos Estados. Essa não é a realidade. Sinceramente, um Deputado ou uma Deputada que votar a favor de uma proposta dessas de Bolsonaro ou não teve professora ou não conhece escola ou realmente não tem coração, porque é trágico pensar numa maldade dessas para uma categoria que todos dizem respeitar. Agora nós vamos saber mesmo se Deputados e Deputadas vão respeitar as professoras, vão respeitar as trabalhadoras em educação ou vão se subordinar a essa atrocidade de Bolsonaro, que vai aos Estados Unidos e diz que a intenção dele é desconstruir o Brasil.
Quantas escolas públicas Bolsonaro inaugurou? Nenhuma. Quantas mulheres ele respeitou? Nenhuma. O vizinho do assassino de Marielle só faz o Brasil passar vergonha no exterior. Eu espero que ele não tenha também o despautério de combinar com Trump e declarar guerra a países vizinhos apenas para tentar aumentar a sua popularidade em queda.
Portanto, um viva às mulheres, que vão ser o baluarte contra Bolsonaro, contra as atrocidades dele!
Um viva às mulheres!
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Tem 30 segundos o Deputado Nelson Pellegrino, enquanto o Deputado Pompeo de Mattos é chamado à tribuna como último orador.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas fazer o registro de uma moção, a que estou dando entrada, de pesar pelo falecimento de Makota Valdina, que V.Exa. conheceu.
Makota Valdina era natural de Salvador, educadora, ativista política, membro do Conselho Estadual de Cultura. Ela era mãe de santo do Terreiro Angola Tanusi Junsara, localizado no Engenho Velho da Federação, e grande ativista na luta contra a intolerância, na defesa dos cultos de matriz africana. Infelizmente, ela nos deixou nessa madrugada.
Makota Valdina era uma líder religiosa, era uma referência na Bahia e no Brasil.
É com muito pesar, com muita tristeza que apresento esta moção.
Deixo nossa profunda homenagem a essa grande mulher e grande educadora que foi Makota Valdina.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Deputado Nelson Pellegrino, deste lugar, eu me associo a V.Exa.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Deputada Alice Portugal, a Deputada Lídice da Mata subscreve, e tenho certeza de que V.Exa. também, esta moção.
Quero parabenizar V.Exa. e a bancada feminina pela aprovação de mais este pacote de medidas de proteção à mulher.
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Nelson Pellegrino.
Eu me associo, repito, a essa moção de pesar pelo passamento da nossa querida Makota Valdina, grande educadora popular, pacifista, orientadora espiritual da nossa gente baiana. Fica o registro.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Enquanto S.Exa. se aproxima da tribuna, com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero trazer aqui uma grande preocupação não só minha, mas de todo o povo brasileiro, com a reforma da Previdência. De toda injustiça que ela aplica sobre os trabalhadores, em especial sobre as mulheres — o tempo a mais de trabalho, o aumento das contribuições —, sem dúvida, a capitalização é a que custa mais caro àqueles que produzem a riqueza deste País.
E maior do que isso é o custo de transição. Não está comentado em lugar nenhum o custo de transição dessa reforma da Previdência. No Chile, foi de 1,5 PIB. No Brasil, a previsão é que o custo de transição do modelo de Previdência que temos hoje para esse modelo pode custar 1 PIB ou quase 7 trilhões de reais ao povo brasileiro. Ou seja, para economizar 1,1 trilhão de reais em 10 anos, vão pagar 7 trilhões e levar à fome todo o povo brasileiro.
Fica a denúncia, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
Enquanto o Deputado Hildo Rocha se aproxima da tribuna, tem 30 segundos o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Alice Portugal, a quem parabenizo pela condução dos trabalhos.
Peço a V.Exa. a divulgação pelo programa A Voz do Brasil e a publicação nos Anais da Casa do registro que faço sobre o índio tupinambá Deivid, que está desaparecido desde o dia 22 de janeiro. Quero cobrar das autoridades providências, para que não se repitam os atos criminosos contra lideranças tupinambás.
O Cacique Babau, sua família, liderança tupinambá, está ameaçado de morte, sob proteção do Estado. E o Governo Bolsonaro retira do superMinistro Moro a atribuição de gerir os direitos dos povos indígenas e de protegê-los. Nós temos que cobrar: se é Ministro poderoso, tem que proteger as lideranças indígenas.
Toda solidariedade ao cacique Babau e ao...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Afonso Florence.
Na ausência do Deputado Hildo Rocha, chamamos à tribuna a última oradora... O Deputado Hildo Rocha... S.Exa. é o último orador.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Alice Portugal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá, que fez esta proposta que julgo de grande importância, e acredito que os colegas Deputados e Deputadas também, para preservar a mulher, mãe vítima de violência doméstica, dando a ela prioridade na matrícula dos seus filhos na educação infantil e no ensino fundamental. É uma lástima o que acontece quando o marido, de forma desumana, violenta a sua esposa, faz com que ela sofra. Esse sofrimento acaba sendo compartilhado com toda a família. Assim, é de forma correta, é de forma acertada a proposta da Deputada Geovania de Sá.
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Mas, Sra. Presidente Alice Portugal, quero aproveitar este tempo que me resta para falar sobre as rodovias federais do Maranhão. O Ministro dos Transportes, Tarcísio Freitas, viu in loco a situação da BR-135, que é a principal via de acesso a nossa Capital. Hoje, a rodovia está praticamente intrafegável. Esteve lá também o General Santos Filho, Diretor-Geral do DNIT.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Ministro e o Diretor-Geral ficaram abismados com a tamanha irresponsabilidade dos últimos anos. Logicamente, o que está acontecendo no Maranhão — as estradas, as rodovias federais em péssimas condições — não é culpa deste Governo. Mas o DNIT está aí, é o mesmo, são os mesmos servidores, os mesmos dirigentes, inclusive no nível estadual, que devem ser punidos pela irresponsabilidade de terem deixado uma construtora fazer um serviço daquela qualidade e de não ter sido feita a fiscalização devida, porque a duplicação da BR-135, que foi entregue a menos de 2 anos, no trecho de Estiva a Bacabeira, está praticamente estragada, assim como também um outro, de São Mateus a Matões do Norte, que não faz parte da duplicação, mas que é importante para os maranhenses.
Ficou de ser iniciado o serviço pelo superintendente local, mas, até agora, as obras não começaram, e o povo está sofrendo muito com essas estradas, que se encontram numa situação terrível, Sra. Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Passa-se à votação.
Em votação o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Bruna Furlan, ressalvados os destaques.
Não há destaques sobre a mesa.
Orientação de bancadas.
Como vota o bloco PSL/PR/PP/PSD/MDB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós orientamos o voto "sim".
Eu quero aproveitar para, neste momento, fazer uma saudação à comunidade de Caxias do Sul, uma das cidades mais promissoras do Brasil, que está passando por um momento muito difícil com relação a um terreno de 5 hectares que vale 53 milhões de reais, mas que a Justiça condenou a Prefeitura a pagar 620 milhões de reais. Se isso for confirmado, pode quebrar a cidade. É uma situação muito difícil. No dia 27, o STJ fará a votação do recurso.
Aqui fica um apelo à Justiça. Temos que moralizar a Justiça no Brasil. Caxias do Sul, cidade com 500 mil habitantes, está muito preocupada, porque pode ir praticamente à falência, pagando 620 milhões de reais, e dinheiro que ela não deve.
17:32
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como orienta o Bloco do PDT?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PR - DF) - Quero encaminhar pelo PR, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Vamos seguir a ordem.
Como orienta o PT?
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Simone de Beauvoir dizia que basta uma crise política, econômica e religiosa para se questionarem os direitos das mulheres. E é o que nós estamos presenciando no Brasil com a reforma trabalhista, que já aconteceu, com a reforma da Previdência, que pode acontecer, e com vários outros questionamentos que não chegaram a se concretizar. Por isso, e em razão de vivermos num contexto em que temos um Presidente misógino, machista, que pratica um discurso de ódio, é essencial proteger as mulheres da violência doméstica.
O PT vota "sim" a este projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como orienta o PSB?
O SR. LIZIANE BAYER (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto favorável à proposta da nobre colega Deputada, por ser uma vitória da bancada feminina. Nós sabemos que a violência contra a mulher no Brasil é uma realidade. Assim, estamos trabalhando políticas públicas para proteger a mulher. Quando violentada, a mulher precisa ser amparada pela legislação. Sabemos das dificuldades em relação às vagas para matrícula, mas, em primeiro lugar, está o bem-estar da família, o bem-estar da mulher e dos seus filhos.
Encaminhamos o voto favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como orienta o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de parabenizar a Deputada Geovania pela iniciativa deste importante projeto para as mulheres brasileiras. Quando uma mulher é vítima de violência doméstica, seus filhos também o são. Por isso, o Estado brasileiro precisar assegurar os seus direitos. E, sem dúvida, o direito à escola e à creche é um dos mais fundamentais para o desenvolvimento de qualquer criança. Além disso, esta medida também diz respeito à possibilidade de autonomia e de independência financeira e econômica dessas mulheres, para que elas possam voltar para o mercado de trabalho ou se estabilizar nele, a fim de serem independentes de seus agressores e poderem levar sua vida com liberdade.
É sempre muito importante afirmar o direito das mulheres, principalmente nessa conjuntura de aumento do índice de feminicídios e do discurso de ódio e de violência, inclusive por parte do Governo, que atinge principalmente as mulheres. Iniciativas como esta são louváveis.
Por isso, o PSOL encaminha o voto "sim", em nome de todas as mulheres do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como orienta o PPS?
A SRA. PAULA BELMONTE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro nós queremos elogiar e parabenizar a Deputada Geovania por esta iniciativa que traz dignidade para a mulher poder trabalhar e ter seu filho protegido.
O PPS vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido Novo orienta o voto favorável ao projeto.
Aproveito a oportunidade para agradecer à Relatora, a Deputada Bruna Furlan, e à autora do projeto, a Deputada Geovania de Sá, que incorporaram as nossas sugestões ao projeto ao longo da tramitação aqui na Casa, o que fez com que o projeto tivesse uma política mais focalizada para atacar o real problema, o que era o nosso objetivo com esta proposta.
Então, parabenizando todas as mulheres pelo projeto, o NOVO orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como voto o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do PDT, Deputada Flávia Morais?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Alice Portugal, o PDT, com certeza, reconhece que é importante, cada vez mais, fortalecermos a rede de atendimento e proteção à mulher vítima de violência. Com certeza, este projeto vem ao encontro disso.
O PDT é favorável ao projeto.
17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PHS? (Pausa.)
Como orienta o PRP? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós queremos encaminhar o nosso voto favorável, em nome da nossa bancada, para, além de proteger a mulher, proteger as crianças, pois o direito à escola é sagrado. Portanto, o nosso voto é favorável a esta matéria, tanto para proteger a mãe como para proteger as nossas crianças.
O voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda, para um encaminhamento inicial.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PR - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero parabenizar a nossa querida amiga Deputada Geovania pela iniciativa maravilhosa, devido à importância deste projeto para nós mulheres, principalmente as mulheres vítimas de violência, pois nós sabemos a dificuldade dessa mãe ao não ter onde deixar seus filhos, num momento em que ela precisa reconstruir, recomeçar a sua vida. Parabéns!
O PR orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada Flávia.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PHS? (Pausa.)
Como orienta o PRP? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PPL? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Alice Portugal, quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá.
Este projeto destaca algumas coisas muito importantes. Primeiro, se já não bastasse o sofrimento da mulher num momento de violência, ele impede uma dupla punição, garante o direito fundamental de acesso à educação para a prole, garante que a mulher agredida seja reconhecida como uma mulher que preserva o seu direito de, ao se desvincular do espaço da agressão, possa ter garantido o direito a vaga em escola para o seu filho, prioritariamente ou não, tendo garantida a vaga próxima ao seu local de residência, de moradia. Eu acho este projeto muito importante, senão nós penalizaremos duplamente essa mulher e mãe e penalizaremos a sua prole, o seu filho, que perderia o direito à educação.
Portanto, Deputada Geovania de Sá, nós daremos o voto favorável com louvor e com a garantia de estarmos votando uma lei inovadora, no sentido da preservação de um direito fundamental de cidadania e transformador que é o direito à educação. Parabéns!
A Minoria encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como vota a Maioria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim".
Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar as mulheres que estão na Mesa e dizer que estou feliz, porque a Frente Parlamentar da Agricultura está apoiando o nosso trabalho em Rondônia, para darmos direito a dois Municípios, Guajará-Mirim e Nova Mamoré, de receberem royalties devido às barragens de Girau e Santo Antônio, que geram energia e a exportam para o sul do Brasil. Meus agradecimentos à Frente Parlamentar da Agricultura, que está conosco lá em Rondônia.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo, Sra. Presidente, eu queria cumprimentar a Deputada Geovania de Sá, do meu Estado, Santa Catarina, pela iniciativa.
O Governo vota "sim".
17:40
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA. (Palmas.)
Está de parabéns a Deputada Geovania de Sá. Temos aqui mais um reforço a todo esse arcabouço dessa rede de proteção aos direitos da mulher.
Parabéns, Deputada Geovania de Sá! As mulheres brasileiras agradecerão.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou usar 1 minuto apenas.
Eu ia falar pela Liderança da Oposição, mas quero apenas parabenizar a bancada feminina pela construção da pauta que as mulheres conquistaram nesta Casa, conseguindo o prestígio do Presidente para que fosse aprovada e pudéssemos dar resposta à sociedade com questões objetivas em defesa da mulher e sobre os inúmeros abusos e absurdos, verdadeiras atrocidades que nós estamos vivenciando nos últimos dias.
Nós estamos fazendo o contrário do que o Governo deveria fazer, pela expectativa que ele criou nas pessoas. Nós temos que destrinchar, Deputado Bira, as medidas provisórias e a tentativa de mudança na aposentadoria. Enganam-se aqueles que pensam que vão aprovar essas reformas sem que a população saiba do seu inteiro teor. As falácias e as mentiras serão destrinchadas por nós, e o povo não perderá o seu direito.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Aliel.
Nesse interregno, vamos dar a palavra ao Deputado José Rocha, à Deputada Benedita da Silva e à Deputada Carmen, por 1 minuto. E logo a seguir, a Deputada Geovania de Sá falará como autora do projeto, para os devidos agradecimentos por essa rara unanimidade.
Concedo a palavra ao Líder José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Deputada Alice Portugal, com muita honra, nossa conterrânea, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui fazer o registro de um evento importante que ocorreu no Distrito de Rosário, no Município de Correntina, a AGROROSÁRIO.
Pela segunda vez foi realizada essa feira, na qual estiveram presentes várias autoridades, representantes do Ministro da Infraestrutura, do Governo do Estado, colegas Deputados e os produtores do oeste da Bahia.
A feira aconteceu nos dias 15, 16 e 17 deste mês. Os produtores rurais e visitantes puderam conhecer o que há de mais avançado em termos de máquinas e equipamentos agrícolas, sementes e insumos. Destaco também realização de palestras e demonstrações de campo que levaram aos produtores a mais avançada tecnologia de produção.
Tenho que registrar desta tribuna, Sra. Presidente, que pude constatar pessoalmente o evento, ao visitar o Parque de Exposições da AGROROSÁRIO, no último sábado, dia 16, na companhia de produtores. Saí de lá orgulhoso pela capacidade dos homens e mulheres que movimentam o agronegócio na Bahia e no Brasil.
Parabéns aos organizadores da AGROROSÁRIO e também aos produtores da região no nosso Estado pelo exemplo que dão com o trabalho de sol a sol, com a determinação para superar os inúmeros obstáculos e pela grande capacidade empreendedora.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
17:44
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um lamentável registro. O adolescente de 12 anos Kauan Peixoto, em Mesquita, na Baixada Fluminense, veio a óbito porque foi alvo de três balas perdidas: uma na perna, uma no abdômen e outra no pescoço. Eu estou dizendo "bala perdida" porque os policiais alegaram isso. Ele tinha 12 anos e sempre ia visitar o seu pai. Nós lamentamos que, mais uma vez, uma morte vá para as estatísticas, que seja apenas mais um que morreu. Era um menino de 12 anos, Sra. Presidente! Não é possível que as autoridades não tomem uma providência! Isso está acontecendo por causa dessa política de mais armamentos, dessa política do "pode matar que está tudo bem".
No Estado do Rio de Janeiro, nós que convivemos diariamente com essa situação já não aguentamos mais ver as nossas crianças, os nossos adolescentes morrendo, ao mesmo tempo em que se votam, nesta Casa, projetos de proteção da mulher e das crianças. É preciso, sim, dar essa proteção. Mas, por outro lado, muitas mães estão chorando, principalmente no Rio de Janeiro, porque estão perdendo os seus filhos para as balas perdidas.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Por 1 minuto, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. A seguir falarão o Deputado Glauber Braga e a Deputada Geovania de Sá, que fará os seus agradecimentos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputada Alice Portugal, nossa Presidente neste momento da sessão. Quero saudar V.Exa. e todas as mulheres, especialmente a nobre Deputada Geovania de Sá, registrando a sua sensibilidade.
Neste mês de março, estamos tendo mais uma iniciativa legislativa aprovada neste plenário que busca a proteção das mulheres vítimas de violência. Eu sonho e imagino o dia em que não precisaremos de texto legal algum para garantir à mulher e aos seus dependentes mais segurança. Mas ainda precisamos de textos como este apresentado pela nobre Deputada Geovania de Sá e aprovado nesta tarde, que tem a preocupação de garantir vaga na escola mais próxima para os filhos das mulheres vítimas de violência, a fim de que seus filhos também tenham segurança. É fundamental que uma mãe possa ter a garantia e a segurança de ter o seu filho mais próximo de sua casa, em especial essas mães vítimas de violência doméstica.
Parabéns, nobre Deputada Geovania de Sá, por esta iniciativa! Tenha a certeza de que V.Exa. orgulha o nosso Estado. E eu tenho muito orgulho de tê-la na nossa bancada. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
Deputada Geovania de Sá, são muitos os elogios a este magnífico projeto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero registrar aqui um episódio que não se pode naturalizar. No Município de Nova Friburgo, no período de carnaval, um grupo de jovens, de pessoas que curtiam a festa e se mobilizavam também politicamente para falar da sua insatisfação, como a de muitos brasileiros e brasileiras, milhões de brasileiros e brasileiras, com o Governo do Sr. Jair Bolsonaro, foi atacado pela Polícia Militar. Nós esperamos que o Comando do Batalhão da PM tome providências. Já foi registrado um boletim de ocorrência. Além disso, foi apresentada uma solicitação à Ouvidoria da Polícia.
Nós não aceitaremos que esse tipo de episódio se repita, nem em Nova Friburgo nem em Município algum.
17:48
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Eu passo a palavra à Deputada Geovania de Sá, por causa do encerramento do tempo da sessão, para que não percamos a oportunidade de ouvir a autora da matéria que acabamos de aprovar por unanimidade.
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputada e Presidente Alice Portugal.
Quero agradecer aos nobres colegas, Deputadas e Deputados, a sensibilidade, a consciência de fortalecermos a rede de proteção às mulheres, principalmente essas mulheres vítimas de violência, que se encontram num momento tão frágil da vida, tão vulnerável. O mais importante é a forma como este projeto trabalha a integralidade das políticas públicas voltadas a mulheres e seus filhos. Por isso o meu agradecimento a todos.
A votação foi unânime, e isso nos deixa muito emocionadas. Agradeço à bancada feminina, à bancada do meu partido, à Mesa desta Casa, pela sensibilidade do Presidente Rodrigo Maia, enfim, agradeço a todos os que votaram e propiciaram um upgrade, uma grande atualização da Lei Maria da Penha, podem ter certeza. Quem ganhou com esse grande avanço nessa lei tão importante de proteção para dar uma segurança e tranquilidade às mulheres e a seus filhos, com certeza, foram o Brasil e as mulheres vítimas de violência no nosso País.
No dia de hoje, tivemos aqui um grande avanço. Então, muito obrigada a todos por aprovarem um projeto tão importante para a Nação brasileira.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Os dois últimos oradores serão a Deputada Clarissa Garotinho e o Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra a Deputada Clarissa, por 1 minuto.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós acabamos de sair agora da reunião dos partidos na CCJ, onde nós definimos que, de maneira muito respeitosa, convidaremos o Ministro Paulo Guedes para estar presente na Comissão de Constituição e Justiça e apresentar a proposta de reforma da Previdência.
Embora alguns apelos tenham sido feitos para evitar a presença do Ministro na CCJ, nós entendemos que a CCJ é a Comissão mais importante desta Casa, e ela não poderá abrir mão do seu protagonismo e de receber aqui o pai da reforma proposta, que terá grande impacto em toda a sociedade e na vida da população.
Acho que será de extrema importância trazer aqui o Ministro Paulo Guedes e termos a oportunidade de ouvi-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada Clarissa.
Por último, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, Líder do meu partido.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero saudar as populações de Gavião e Capela do Alto Alegre, Municípios da Bahia, na região do sisal, que comemoram aniversário de emancipação política.
17:52
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Eu quero dizer da alegria de participar dessas duas comunidades e, particularmente, quero deixar um forte abraço ao Dr. Nei, Prefeito de Capela do Alto Alegre, Município que eu represento, pelo qual eu tenho a honra de atuar politicamente, região onde nasci. Tenho a honra de vivenciar, partilhar e ajudar Capela a encontrar o caminho, como tem feito com o Dr. Nei, de progresso e de desenvolvimento.
Na pessoa do Prefeito e dos Vereadores, eu deixo o meu abraço ao povo de Capela do Alto Alegre.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Neste momento, eu passo a Presidência dos trabalhos à Deputada Geovania de Sá, que, com o protagonismo exercido na votação do projeto que acabamos de aprovar, soube interpolar a defesa dos direitos da mulher e o enfrentamento à violência com a educação, que é aquele elemento que liberta, que faz evoluir e que faz, inclusive, garantir esse combate à violência para gerações futuras.
S.Exa. passa a presidir esta sessão a partir de agora.
Deixo aqui os meus parabéns sinceros por esse projeto que, sem dúvida, valoriza a nossa legislação em defesa dos direitos da mulher.
Muito obrigada.
(A Sra. Alice Portugal, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sra. Presidente, eu peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra a V.Exa., Deputado, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa o sofrimento do povo goiano com uma empresa que foi privatizada. A CELG virou Enel, e essa Enel, hoje, tem prejudicado a economia do Estado de Goiás.
Em Goiás falta energia todo dia na zona rural. Depois que a empresa foi privatizada, o preço da energia praticamente dobrou no Estado. Foi uma privatização criminosa feita pelo ex-Governador Marconi Perillo.
Quero deixar registrado nos Anais desta Casa a nossa luta para fazer com que essa empresa Enel restabeleça o fornecimento de energia para a população de Goiás.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O Requerimento nº 748, de 2019, foi retirado de ofício. Havia uma sinalização de que o PCdoB não estava de acordo. Mas, numa conversa do autor, o Deputado Luiz Lima, com a bancada do PCdoB, houve entendimento. Então, eu quero consultar o Plenário sobre se todos estão de acordo em voltarmos ao Requerimento nº 748, de 2019, do Deputado Luiz Lima.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 748, DE 2019
(DO SR. LUIZ LIMA)
Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que "Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida".
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 510, de 2019, de autoria do Deputado Luiz Lima, que “Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida”.
Sala das Sessões, 13 de março de 2019.
Deputado Luiz Lima
(PSL/RJ)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 5 minutos.
17:56
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O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Srs. Parlamentares, eu estou muito emocionado, porque é o meu primeiro projeto de lei — na verdade, estamos apreciando ainda o requerimento de urgência.
No momento de polarização que vivemos no Brasil, eu descobri como é emocionante exercer a atividade parlamentar, como é emocionante falar com o Deputado Gilson Marques, do Partido Novo; com o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB; com a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL; com a Deputada Erika Kokay, do PT; com todos os meus companheiros do PSL; com a bancada evangélica; com a bancada católica; com a bancada da bala.
Eu sou completamente a favor da família. Eu sou casado há 22 anos, desde os 19 anos de idade — hoje estou com 41 anos. Mas minha equipe percebeu que, por melhor que seja a Lei Maria da Penha e por mais que tenha protegido as mulheres neste País, ela poderia sofrer uma pequena alteração, uma pequena inclusão no art. 19, para possibilitar que a mulher agredida, vítima de violência, assim que seja recebida pelo juiz a denúncia com base na Lei Maria da Penha, possa fazer o pedido de divórcio, porque o divórcio vai acelerar todo o processo de reorganização da vida da mulher e de suas crianças.
Eu acredito que devemos lutar, sim, pela família, mas família com agressor dentro de casa, que violenta a mulher e seus filhos, não é uma família digna para que uma criança cresça e para que a mulher tenha uma vida plena. A possibilidade do divórcio vai facilitar e agilizar que, na Vara da Família, sejam divididos os bens, e a mulher passe a receber a pensão. A mulher não quer ver seu companheiro preso, porque ela tem um vínculo de afetividade em função dos seus filhos. Mas ela quer se separar e começar uma nova vida.
Deputada Erika Kokay, eu recebi, hoje, de uma eleitora e amiga, o seguinte texto, que vai nos trazer para a realidade:
Luiz, estou torcendo aqui para que a aprovação do seu projeto de lei seja concretizada. Você conhece um pouco do que já passei em dois momentos da minha vida. Tive que recorrer à Lei Maria da Penha.
A primeira vez que busquei auxílio da legislação foi em 2008. A lei era nova e não havia muito entendimento por parte dos magistrados e policiais. A delegacia era comum, não era específica para a mulher. Fiquei decepcionada. Na segunda vez, fiquei surpresa pelo avanço que houve em relação ao respeito e ao atendimento.
Entrei com uma ação cautelar de afastamento do lar contra meu ex-marido. Pela legislação vigente, você ainda é obrigada a conviver debaixo do mesmo teto pelo tempo estipulado pelo juiz. No meu caso, foram 20 dias de tortura. É justamente nesse período que vários crimes acontecem. Esse é outro ponto que deveria mudar. Enfim, o direito ao divórcio ou à dissolução da união estável em caso de agressão é um avanço sem tamanho.
Entrei com meu pedido de separação em 2009, e somente em 2016 foi convertido em divórcio.
É essa a realidade que a mulher encontra no País. Hoje, o meu requerimento de urgência está sendo apresentado, o Requerimento nº 748. A Deputada Jandira Feghali, para quem eu liguei agora, está presente. Eu também conversei com o Deputado Daniel. Muito me honra ter seu apoio e também muito me honra ter a Deputada Luisa Canziani indicado a Deputada Erika Kokay, do PT, como Relatora, para mostrar que podemos desenvolver políticas públicas para a sociedade sem que sejam políticas partidárias, e sim políticas de Estado.
Eu espero que esse pequeno movimento beneficie as mulheres. Se beneficiar uma mulher, se salvar uma vida, já terá valido muito a pena.
Obrigado ao PSL por acreditar em mim. Obrigado ao PSL por me dar todo o suporte para que eu seja um Parlamentar que possa construir o diálogo com todos, da Oposição ou do Governo. Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, por ter aceito o desafio de ser Relatora.
Obrigado.
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eli Borges Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha posição não é exatamente contrária ao projeto, porque, depois de ouvir o autor da proposição, tive uma compreensão maior desta propositura.
O nobre Deputado Luiz Lima solicita que tramite de forma urgente a inserção na Lei Maria da Penha Duarte do art. 19-A, escrito da seguinte forma:
Art. 19-A. Além das medidas de urgência cabíveis, a ofendida poderá requerer ao juiz a decretação do divórcio ou do rompimento da união estável, nos casos de violência doméstica e familiar".
Sra. Presidente, a minha inscrição, da forma que foi feita, não define exatamente a minha posição, já que compreendi que o autor desta propositura tem o desejo de preservar a vida, tem o desejo de dar maior segurança à mulher vítima de violência, na hipótese de separação, o que, de outra forma, levaria um certo tempo nos tribunais, criando celeumas no relacionamento que poderiam vitimar a mulher ou os filhos.
Com essa compreensão, Sra. Presidente, eu quero me render à propositura, mas com uma ressalva, aproveitando o tema em debate: nós estamos vivenciando no Brasil, desde o advento da Lei do Divórcio, o enfraquecimento da família como cellula mater da sociedade. Nós estamos enfrentando no Brasil o enfraquecimento da visão da família nos moldes da criação. Nós estamos enfrentando embates em que a legislação que trata das questões familiares deixa cada dia mais fácil as separações. Depois de tudo, nós não compreendemos que, a priori, muitas coisas que se buscam foram resolvidas.
Nesse viés, Sra. Presidente, a minha visão é de preservar os valores familiares. A minha visão é de preservar a instituição chamada família. A minha visão é de preservar aquilo que considero patrimônio de sobrevivência e de formatação do caráter, a família. Desta maneira, compreendo que, essa ressalva específica que envolve, como propõe o nosso querido Deputado, casos de violência doméstica e familiar, no nível que o juiz vai deliberar ao tratar do caso, é passível, sim, entendermos a grandeza do projeto. Mas espero que este Poder Legislativo entenda que a percepção de mais de 200 milhões de brasileiros é de uma sociedade conservadora.
18:04
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Eu jamais poderia abrir mão dos valores da família, repito, nos moldes da criação, nos moldes do Criador. É uma visão que tenho. Eu sou casado há quase 30 anos. Eu sou de uma família que tem uma postura muito decente e tenho histórico familiar de não violência doméstica.
Portanto, eu quero, desta maneira, dizer que compreendo o valor desta matéria nesse quesito mais profundo relativo à violência e me render a esse ponto. Mas jamais me renderei a qualquer outro em que a família, na visão macro, no seu conceito macro, possa enfrentar legislações que propiciem, que facilitem a ocorrência de separações, a não ser em caso de violência, repito, que é o caso específico. Nós temos que preservar a vida, porque a vida tem que continuar existindo. Espero que a família brasileira compreenda, quer seja o homem, quer seja a mulher, quer sejam os filhos, que a harmonia é o caminho proposto, é o caminho da Bíblia, é o caminho da vida.
Sra. Presidente, compreendo, nos moldes da Bíblia, livro que amo tanto, que a família propicia, orienta e deixa claro que harmonia entre marido, mulher e filhos deve existir. E nós temos que formatar modelos de legislação em que esses laços possam ser cada dia mais fortalecidos, e os relacionamentos sejam mais respeitosos entre os membros que compõem o núcleo familiar.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Marília Arraes, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Eu gostaria de parabenizar a Ordem dos Advogados do Brasil pela súmula editada esta semana que confirma a ausência de idoneidade moral daquele que prática violência contra a mulher, independentemente da instância criminal em que se encontre o caso.
Essa decisão honra todos nós advogadas e advogados e confirma o papel da OAB de preservar e buscar a justiça social e construir uma sociedade mais justa para todos. Eu me sinto muito honrada com essa decisão.
Parabéns à Ordem dos Advogados do Brasil e boa sorte aos novos conselheiros federais, que tomam posse hoje!
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de registrar o falecimento hoje de José Vieira, que foi Prefeito por três vezes de Bacabal, a nona maior cidade do Estado do Maranhão, e Deputado Federal.
Gostaria de prestar as minhas condolências à família do ex-Prefeito José Vieira e pedir o registro do ocorrido nos Anais da Casa.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada.
Registro também nossas condolências e nossos sentimentos à família do ex-Prefeito.
Concedo 1 minuto ao Deputado Herculano.
18:08
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O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aqui contrapor posições em relação à não exigência dos vistos que o Presidente Jair Bolsonaro, lá nos Estados Unidos, fez por meio de decreto. Não exigir visto de americanos, japoneses, canadenses e australianos foi uma medida importantíssima para aumentar a vinda de turistas estrangeiros para o Brasil. Isso vai fortalecer o turismo, vai desenvolver o nosso País.
Aconteceu na época das Olimpíadas a não exigência dos vistos para esses quatro países, e eu esperava que isso fosse continuar. E agora o acontece? O Presidente Jair Bolsonaro adotou essa medida, e o Brasil vai ganhar muito, e o turismo vai ser mais fortalecido.
Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria externar aqui a minha preocupação com uma política que preocupa aqueles que têm o sentimento de nacionalidade e sabem a importância de preservar a soberania nacional.
Não é coisa menor o Presidente da República oferecer aos Estados Unidos instalação de base militar. Não é pequeno que o Ministro do Meio Ambiente faça um acordo com a USAID — United States Agency for International Development para aplicar recursos norte-americanos dando acesso à nossa biodiversidade e acesso inclusive ao direito de controlar os processos tecnologicamente controláveis, como o desflorestamento da Amazônia. E também preocupa a postura do Brigadeiro Bento Albuquerque ao achar que pode autorizar exploração mineral em terras indígenas.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria ressaltar a importância dessa visita do Presidente Bolsonaro aos Estados Unidos. Aliás, eu nunca vi a visita de um Chefe de Estado brasileiro dar tanto pano para manga. A Oposição está ouriçada com o sucesso da visita.
E ouriçada por quê? Porque nós fizemos acordos importantes para o Brasil: acordo na área de turismo, em que nós vamos ter um incremento muito significativo; essa Base de Alcântara estava aí só dando despesa, agora vai dar lucro. O Brasil tem um lugar privilegiado, vai poder abrir para outros países, sem falar que o Brasil agora abriu o leque de relações. Não está uma diplomacia manca, porque, antes, era só para a Venezuela e para os companheiros bolivarianos.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encontra-se presente o Sr. Gastão Vieira, representante do Estado do Maranhão, eleito pela Coligação PCdoB, PRB, PPS, Solidariedade, PROS, PTC, PTB, PSB, DEM, Avante, PPL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Gastão Vieira e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro empossado o Sr. Gastão Vieira. (Palmas.)
Seja bem-vindo, meu amigo!
18:12
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Gastão Vieira pela sua posse.
Nós estamos enriquecendo a Câmara Federal com o retorno deste grande homem público maranhense, de grande experiência e muita habilidade política. Ele, que já foi Ministro do Turismo, Presidente do FNDE, hoje retorna a esta Casa depois de seis mandatos de Deputado Federal. Eu tenho certeza de que ele ajudará muito nas reformas que nós temos de aprovar neste plenário desta Câmara.
Parabéns a toda a Câmara Federal e ao Maranhão!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.724, DE 2015
(DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, que modifica o art. 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; tendo parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 7.413, de 2017, apensado, com substitutivo (Relator: Deputado Paulo Azi).
Tendo apensado o Projeto de Lei nº 7.413, de 2017.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta do PL 2.724/2015 seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 19 de março de 2019.
Deputado Ivan Valente
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero apenas aproveitar a oportunidade, diante da aprovação dos dois PLs com relação ao combate à violência doméstica, para parabenizar este Plenário e lamentar o assassinato, o feminicídio de uma professora no Estado de Rondônia. Aos 47 anos, ela foi morta neste domingo a pauladas pelo companheiro.
Que nós possamos cada vez mais enrijecer as penas e proteger as mulheres do Brasil.
Solidarizo-me com a família. Podem ter certeza de que, como mulher que luta pelo fortalecimento de políticas públicas, aqui na Câmara dos Deputados, eu lutarei em nome da Joselita e de tantas outras mulheres vítimas do feminicídio e da violência doméstica no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é contra esse projeto e encaminhará a questão de mérito no momento oportuno. Somos a favor da votação nominal.
Queria aproveitar esse tempo para dizer que nos envergonha, como brasileiros, a visita de Bolsonaro aos Estados Unidos. Nunca se viu tanto sabujismo, complexo de vira-lata, submissão, ajoelhamento aos interesses dos Estados Unidos da América.
É impressionante como Bolsonaro destrói a autoestima do povo brasileiro, a começar pelo seu filho e depois por ele mesmo, sobre as pessoas que tentam a vida lá fora, nos Estados Unidos. Eles disseram que é uma vergonha procurar emprego em outro país ou que essas pessoas são mal-intencionadas.
Quem falou isso foi o Bolsonaro; não foi o Trump, não! Aí, ele assina a liberação de vistos para o Brasil sem nenhuma reciprocidade. É impressionante! Mais do que isso, ele vai assinar um acordo que aliena a soberania nacional.
18:16
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Este Congresso está cansado de discutir a questão de Alcântara. Esse é um ativo brasileiro, um local privilegiado para enviar para o espaço satélites. Não é à toa que a França não quer saber de mexer na Guiana Francesa, porque é de lá que sai todo lançamento de foguetes, de satélites. Aqui, não: eles vão entregar aos americanos de graça. E olha que o Bolsonaro queria vir com uma base americana — foi a sua primeira palavra como Presidente, esse sabujo.
Mais do que isso, Presidente, é a submissão absoluta em vários aspectos e que nós condenamos. E mandamos requerimentos de informação a vários Ministérios.
Ele foi para lá para dizer que o Brasil estava à venda. Bolsonaro foi para os Estados Unidos para se ajoelhar, inclusive para se submeter às pressões norte-americanas contra a Venezuela, para trazer tropas e permitir que tropas americanas usem o território brasileiro. Nós repudiamos a presença de tropas americanas aqui no Brasil! Nós entendemos que a soberania nacional está acima de tudo.
Fora com essa política de submissão!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - E o Lula, que deu uma refinaria para a Bolívia?
E a refinaria que o Lula deu para a Bolívia, o que V.Exa. fala?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Sr. Deputado Hildo Rocha.
Depois eu concedo a palavra pela Liderança.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós entendemos que este projeto de lei, que tem um substitutivo primoroso do Deputado Paulo Azi, deve ser votado na noite de hoje, ou ainda no início da noite de hoje, porque ele representa a diminuição do desemprego no nosso País. Hoje nós temos 13 milhões de brasileiros desempregados, mas temos 6 milhões e meio de brasileiros que trabalham na atividade do turismo.
Com esse projeto aprovado, nós poderemos abrir uma possibilidade de empregar pelo menos mais 3 milhões de brasileiros. Com esse projeto de lei, o substitutivo do Deputado Paulo Azi moderniza o turismo brasileiro. Nós temos que atrair mais turistas, assim como também diminuir o custo do turismo interno, que é muito alto ainda. O que tem ocorrido é que muitos brasileiros preferem fazer turismo nos Estados Unidos, preferem fazer turismo na Europa, preferem fazer turismo até nos países vizinhos, porque o custo do turismo no Brasil ainda é muito alto.
18:20
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Este projeto de lei vem diminuir o custo do turismo interno, assim como possibilitar a atração de turista estrangeiro em nosso País. Vai possibilitar também que as passagens aéreas internas e externas, principalmente as internas, dos voos domésticos, diminuam o valor, porque permite a entrada de capital estrangeiro no investimento das companhias aéreas brasileiras.
Portanto, eu entendo que nós devemos no dia de hoje ainda votar este projeto de lei.
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que derrotemos este requerimento de retirada de pauta, porque nós não podemos deixar de votar uma matéria de tão grande interesse do povo brasileiro, que precisa de emprego, precisa de modernização no setor de turismo e precisa de qualificação. É importante que qualifiquemos os trabalhadores do turismo. Há, dentro deste projeto, uma abertura muito grande para que o próprio setor do turismo venha a favorecer a melhoria na qualidade da mão de obra dos brasileiros no setor do turismo.
Portanto, eu vejo que é no dia de hoje, sim, que devemos aprovar esta matéria, e não retirá-la de pauta, porque já houve debate suficiente, a matéria está amadurecida e não há mais nenhuma dúvida.
A matéria tem que ser votada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do Bloco Parlamentar PSL/PR/PP/PSD/MDB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, nobres colegas, venho dizer neste plenário da minha imensa e contagiante alegria como brasileiro, porque neste dia histórico o nosso Presidente Bolsonaro foi recebido com honras de Estado nos Estados Unidos, pelo Presidente Trump, porque, hoje, o Brasil é parceiro dos Estados Unidos, do Japão, do Canadá e da Austrália, ao contrário de tempos atrás, quando a esquerda estava no poder e o Brasil tinha como inspiração a Venezuela, Cuba, Irã e Líbia. Nós nivelávamos tudo por baixo neste País.
Surpreende-me muito quando vêm Líderes da Oposição aqui falar em soberania. Quem é a esquerda para falar em soberania neste plenário? Uma esquerda, que há uma semana, estava aqui defendendo a Venezuela, que estava apontando mísseis para o nosso País? Que sentimento de soberania têm esses esquerdistas? Que sentimento de amor à Pátria têm para virem nos cobrar desta maneira?
Hoje, o Brasil está mudando. Nós estamos com grandes parcerias com quem quer vencer, com progresso, com emprego, com respeito à família. É um novo Brasil que está chegando.
Obrigado, Presidente Trump, por receber e apoiar o nosso Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada do requerimento.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Bloco do DEM e PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores tem uma posição nítida. Este projeto é um projeto que rompe a soberania do Brasil. Aliás, romper a soberania nacional tem sido a prática deste Governo.
18:24
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Esses que assumem a tribuna para tentar desqualificar a Oposição não sabem defender o Governo nas suas ações, porque é indefensável, assim como são indefensáveis as suas ações! Como é possível bater continência para a bandeira estadunidense? Como é possível abrir o capital das empresas aéreas se os Estados Unidos não permitem mais de 25% de participação estrangeira? Os Estados Unidos estabelecem 75%, ou a obrigatoriedade de que a maioria do conselho de administração das empresas seja composta por cidadãos estadunidenses. Eles também exigem que a presidência das empresas esteja na mão dos cidadãos estadunidenses, e Bolsonaro entrega o Brasil!
O PT...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - E a refinaria?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, para falar pela Liderança do PPS.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - Presidente, eu pediria que fosse agregado 1 minuto do tempo de orientação aos 4 minutos para falar como Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro quero deixar a orientação "não".
Apenas registro que depois queremos entrar nesse debate, mas parece que algumas bancadas aqui são advogadas de empresas aéreas brasileiras. Eu acho que o povo brasileiro quer saber de passagem barata, e não de defender o interesse de empresário A ou B, mas esse é um debate que precisa ser colocado.
Ocupo a tribuna agora para falar do Decreto nº 9.727, editado pelo Governo Federal, que trata dos critérios para a ocupação dos cargos de confiança, e não para dizer que sou contra o decreto. O decreto, no seu mérito, vai de encontro ao que foi dito durante o processo eleitoral, de que o Governo deveria ser composto por pessoas, como diz no seu art. 2º, com idoneidade moral, com reputação ilibada e com experiência.
Mas esse decreto, Srs. Deputados, tem data marcada para a moralidade. O decreto diz que ele passa a vigorar a partir de 15 maio. De 1º de janeiro, quando se iniciou o Governo, até a data de hoje e até 15 de maio, a maioria dos cargos do Governo foi composta sem essas prerrogativas. O que o Governo está dizendo? Ele monta, por sua conta, o Governo do jeito que quer. O decreto não se aplica a Ministro. Como é que eu faço um decreto que se aplica a DAS, mas que não se aplica ao Ministro? Quer dizer que um DAS tem que ter idoneidade moral e reputação ilibada, e o Ministro não? O Ministro tem menor relevância? E o mais grave de tudo é essa data marcada! Eu não posso ter data marcada para um princípio!
Não sou contra, nem nós do PPS somos contra o decreto. Muito pelo contrário, nós somos a favor dele. Mas o decreto tem que retroagir a 1º de janeiro. Nós não podemos aceitar que o Governo tenha feito uma composição nomeando mais de 70% dos cargos-chave da maneira como quis, e agora coloca um decreto desse como se ele fosse todo limpinho, e, daqui para a frente, ele vai fazer uma análise para garantir que as pessoas indicadas para o Governo sejam todas honestas.
O decreto tem outra questão que nos preocupa, e que nos preocupa demais. O art. 9º diz que os critérios do decreto poderão ser ignorados, caso queira o Ministro. Então esse decreto serve para dizer "não" a quem não é de interesse do Governo, porque um decreto que diz que o Ministro pode desconsiderar os critérios já é nulo de origem. É pura demagogia a maneira como isto está colocado. O mérito é importante.
18:28
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Se o compromisso do Governo é com o mérito de fazer um decreto para que os cargos importantes do Governo sejam ocupados por pessoas experientes, por pessoas de ficha limpa, por pessoas que possam representar esse novo momento que quer o eleitor brasileiro, o caminho é pegar esse decreto e retroagir a 1º de janeiro e aplicá-lo para todos aqueles que hoje já compõem o Governo Federal.
Não me cabe aqui apontar nomes, mas toda a imprensa e sociedade brasileira podem fazer uma análise daqueles que já estão nomeados, Srs. Deputados, e perceber que nem todos estão cumprindo com esses pré-requisitos. Aqui é a questão do princípio. Então se o Governo quer, e nós concordamos, que se tenha critérios para a formação dos cargos mais importantes do Governo Federal, que ele retroaja a 1º de janeiro.
Essa manutenção de moralidade com data marcada para 15 de maio é falsa moral. É querer dizer que você é um limpo, mas não pratica no momento mais importante da formação do Governo.
Então fazemos um apelo ao Governo Federal para que ele retroaja. Mantenha o decreto como está, mas que seja retroativo a 1º de janeiro, e retire o art. 9º, porque é brincadeira fazer um decreto como esse e dizer que, a seu critério, o Ministro pode ignorar. Aí simplesmente se está jogando para a plateia e criando um ambiente de falsa moralidade.
Nós esperamos que o Presidente e o Governo cumpram com seu compromisso de campanha, que é formar um Governo com pessoas competentes. Para fazer isso, retroaja a 1º de janeiro. E aí vale para todos, DAS e Ministro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Pelo PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Queria falar pela Liderança do PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco do MDB como vota?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou representando o MDB, Sr. Presidente.
Em relação a esse projeto, foi pedida, no dia 25 de agosto de 2017, a urgência da votação da abertura do capital estrangeiro para investimento nas companhias aéreas. Esse projeto já foi discutido na Comissão de Turismo, já foi discutido em vários seminários, e chegou-se à conclusão de que a abertura do capital estrangeiro para as companhias aéreas, que hoje é limitado em 20% — e todos os outros segmentos já foram liberados e abertos —, vai desenvolver o turismo. Por quê? Porque virão investimentos estrangeiros para as companhias aéreas, virão novas companhias aéreas para competir aqui no Brasil, vai aumentar a concorrência, consequentemente isso vai melhorar o serviço. E vai...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse projeto moderniza todo o sistema de turismo do País. O nosso Plano Nacional de Turismo tem alguns avanços importantes em que alguns entes passam a participar de maneira mais efetiva, especialmente no que diz respeito à questão de cruzeiros marítimos, até então não regrados, não regulamentados.
Por outro lado, há problemas também no que diz respeito à participação do capital estrangeiro nas empresas nacionais de voos domésticos e mesmo voos nacionais e até mesmo voos internacionais. De qualquer sorte, Presidente, nós precisamos equilibrar esse debate e avançar um pouco mais. O debate já tem um tempo, e nós podemos então avançar, razão por que nós somos contra o requerimento. Queremos debater essa matéria, aprofundar o debate, regrar, regulamentar e decidir o quanto antes.
Ainda que possamos ter divergências, nós queremos votar a matéria.
É "não".
18:32
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O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Peço a palavra pela Liderança do PTB, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado Pedro.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos numa sociedade capitalista, e eu tenho o maior respeito por quem pensa diferente na perspectiva liberal. Há uma diferença, e a população brasileira pode não saber, mas nós temos a obrigação de esclarecer.
Hoje, 75% do capital da PETROBRAS, por exemplo, é estrangeiro, mas 50% são investidores norte-americanos. Eu sou contra isso? Sou. Mas há uma diferença. Quem nomeia a Diretoria da PETROBRAS é o Governo brasileiro. O que se está querendo aprovar aqui é a liberação para até 100% de capital estrangeiro e com ações, não só preferenciais, mas nominais também. Ou seja, é o controle sobre uma área de concessão pública estratégica.
O Brasil é um País de paz, mas pode entrar em guerra, e nós perdemos o controle sobre portos e aeroportos.
"Não". A soberania não tem preço.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente, vamos focar no que é importante para o Brasil e ganhar eficiência na Casa. Pedir uma votação nominal de um requerimento para provavelmente pedir verificação depois só atrapalha o nosso trabalho.
Vamos em frente. Esse projeto é importante para o Brasil. Com mais concorrência e abertura de mercado, quem ganha é o cidadão, quem ganha é o brasileiro.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BARBOSA (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, o PSDB quer se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou conversando com o Líder Jhonatan de Jesus aqui.
O PRB vai ser liberado de votar esse requerimento; porém, o meu posicionamento, como quem defende o consumidor, é votar "sim" a essa retirada de pauta, porque não sabemos se o texto que vai ser colocado para votação será o que nós no ano passado fizemos, ou se vai ser essa subemenda substitutiva global que ninguém sabe o que é.
Não se há de conceber que as pessoas vão votar algo e querer discutir aqui assunto que muda o Código Brasileiro de Aeronáutica.
V.Exas. querem que um evento como o que aconteceu com o avião que derrubou toda equipe da Chapecoense aconteça aqui no nosso País? Então V.Exas. têm que ter consciência.
Outra coisa, fala-se a respeito da defesa do consumidor. O consumidor está sendo prejudicado.
Votem "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, Sr. Presidente, quer se somar ao Líder do PPS sobre o Decreto nº 9.727.
Esse decreto não condiz com a realidade do Ficha Limpa. Não existe Governo metade ficha limpa, metade ficha suja. Então pedimos ao Governo Federal que faça valer esse decreto a partir do dia 1º de janeiro, dia da posse do Presidente Bolsonaro.
Essa é a posição da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO BARBOSA (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB tem uma posição discordante do Bloco e por isso aqui se manifesta neste momento.
18:36
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Nós somos favoráveis à retirada de pauta, porque foi incluído no relatório o art. 7º, que modifica a Lei Brasileira de Inclusão, fazendo uma redução dos leitos hoteleiros adaptados à pessoa com deficiência, reduzindo-os de 10% para 5%.
A Lei Brasileira de Inclusão teve a relatoria da nossa nobre Senadora Mara Gabrilli, que hoje, inclusive, é representante do Brasil na ONU, como o País que fiscaliza os outros países no cumprimento da lei. Sendo para nós uma referência na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, S.Exa. foi a Relatora da LBI.
Por discordamos veementemente do artigo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o Brasil precisa votar nesta Casa a lei do plano do turismo. É vergonhoso hoje o nosso turismo no Brasil. O Brasil precisa entender que atualmente recebemos 8 milhões de turistas, enquanto países como a Tailândia recebe 35 milhões de turistas, tendo uma população de 65 milhões de pessoas. Realmente é um retrocesso. O Presidente Bolsonaro deveria ter liberado a dispensa de visto também para a Coreia do Sul.
A matéria é polêmica. E nós, que defendemos a concorrência, acreditamos que só a concorrência vai melhorar o nosso País.
Como há uma divergência na bancada do Podemos, nós a liberamos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu queria ter o direito de orientar pela Oposição, se V.Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Brasil está abrindo o capital das suas empresas para as empresas estrangeiras sem nenhuma contrapartida. Eu vou falar sobre o que disse a Azul. A Azul disse: "Seria bom se os brasileiros também pudessem dominar as empresas dentro dos Estados Unidos". Mas isso não é possível.
Ora, vejam V.Exas.: na comunidade europeia, 49% é o percentual máximo de ocupação do capital estrangeiro. Está-se discutindo aqui o fato de se ter empresas brasileiras com capital estrangeiro. É um dos maiores mercados internos do mundo. Estão destruindo as empresas brasileiras. É isso! É isso! E se fala em defender o Brasil, o Brasil acima de tudo, dessa forma?
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor, permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação concedida.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação conjunta concedida.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero reforçar que o posicionamento do PSDB é favorável à retirada de pauta. O PSDB manifesta-se nesse sentido, em virtude do art. 7º, que foi incluído e fere o nosso entendimento. A Lei Brasileira de Inclusão foi amplamente defendida pela nossa Senadora Mara Gabrilli. Por isso, o PSDB defende que haja um debate maior sobre esse tema, haja vista que o trabalho da Senadora Mara, em defesa da pessoa com deficiência, é referência no mundo inteiro.
Portanto, a nossa bancada votará "sim" à retirada de pauta desse projeto, em virtude da inclusão desse artigo 7º.
18:40
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, um esclarecimento solicito a V.Exa.
Na legislatura passada, V.Exa. tinha assumido o compromisso de que não admitiria nesses dois projetos a inclusão de matéria — a meu ver, é estranha —, como a da legalização dos jogos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os jogos não estão na matéria.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - V.Exa. não permitirá?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nessa matéria, não.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Um projeto novo tratará só do assunto dos jogos. Quando estiver pronto, nós o votaremos.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Tudo bem. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para complementar eu só queria dizer que dentro desse projeto de abertura do capital estrangeiro está também a Lei Geral do Turismo, que vai modificar 118 artigos e vai atender todo o trade do turismo, o turismo nacional. Consequentemente, vai gerar mais emprego, mais renda, e o Brasil precisa disso.
O turismo é indústria limpa. A aprovação da Lei Geral do Turismo vai desenvolver o turismo como um todo. Por isso, a importância de aprovar essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Presidente, pela Liderança...
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, após conversarmos com o Relator, o Deputado Paulo Azi, S.Exa. disse que vai acatar as sugestões que nós apresentamos aqui.
Então, nós mudamos a orientação do PRB. Vamos liberar a bancada para "não", com relação à retirada de pauta, em função do acordo feito juntamente com o Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ótimo! Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero reiterar o compromisso assumido com o Deputado Jhonatan e, ao mesmo tempo, esclarecer ao Plenário que, apesar de existir uma emenda que trata da legalização dos jogos, este Relator tem o compromisso de rejeitar essa emenda, para que esse assunto possa ser tratado exclusivamente, separadamente, no momento em que esta Casa assim o decidir.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE) - Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, que falará pela Liderança. S.Exa. já está na tribuna há 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Exmo. Presidente, nobres colegas, volto a esta tribuna para falar da minha alegria, reparti-la com vocês brasileiros, que amam esta Pátria. O nosso Presidente Bolsonaro está sendo recebido hoje, com todas as honras, nos Estados Unidos, de onde trará muitos benefícios para o nosso País, muita tecnologia.
Surpreendi-me que aqui neste plenário, há pouco, ao ver um Deputado da Esquerda demostrar preocupação com a PETROBRAS. Como é que um Deputado da Esquerda vai se preocupar com a PETROBRAS se ele faz parte do petrolão? Praticamente quebraram a PETROBRAS. Parece que as pessoas estão perdendo a noção da realidade. Falar em dinheiro que foi embora, como falou um Deputado há pouco aqui... Eu quero dizer a esse Deputado que o dinheiro vai embora do País quando não se tem amor ao dinheiro, quando se doa dinheiro para países com viés comunista, quando se rouba dinheiro do seu País.
E digo a esse Deputado que não se segura dinheiro no Brasil guardando dólar dentro da cueca. Não é guardando dólares em cueca que se vai segurar dinheiro no Brasil. Segura-se dinheiro quando há amor pelo País, respeito ao dinheiro público. E é isso o que nós estamos fazendo no Governo Bolsonaro.
18:44
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Quando o Presidente Jair Bolsonaro assumiu o Brasil, a bolsa subiu, o dólar caiu, a gasolina baixou. Hoje o mercado mundial acredita no Brasil. Voltamos a ter credibilidade. E, a partir do momento que nós temos parcerias com países como os Estados Unidos, Canadá, Japão e outros, nós seremos mais reconhecidos como uma futura potência mundial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Concedo a palavra, por 1 minuto, aos Deputados Jhonatan de Jesus e Tadeu Alencar. Em seguida, vai falar o Deputado Ivan Valente, pela Liderança, e vou encerrar a votação.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada.
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que o Relator se pronunciasse ao microfone sobre a Emenda nº 7, porque nós acordamos que só iríamos discutir os jogos em um outro projeto.
Então, eu gostaria que o Relator se pronunciasse se vai retirá-la ou não. V.Exa. já falou aqui, mas eu gostaria de saber do Relator sobre a retirada da Emenda nº 7 do relatório.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Azi. (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB libera a bancada.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos falando aqui a respeito do capital estrangeiro, e eu fico a pensar se as pessoas que se vestiram de verde e amarelo e abraçaram a Bandeira do Brasil não se incomodam em ver o Brasil sendo doado, já não é mais vendido. Onde está a soberania deste País quando permitimos manobras de outro exército que não as do Exército Brasileiro lá em Alcântara?
Agora uma coisa chama-me a atenção. O Bolsonaro visitou os quilombos. Ele já estava investigando a possibilidade de ali poder se instalar. Só que a comunidade quilombola de Alcântara está nervosa, porque pode ser que eles...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer um convite a todos os Deputados. Amanhã nós teremos o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Segurança Pública, a maior da história desta Casa, com 304 membros. Já estão confirmadas as presenças de V.Exa., Presidente da Casa; do Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; do Ministro da Justiça, Sergio Moro; do Vice-Presidente da República, General Mourão; do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes; de representantes de todas as associações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Brasil; dentre tantas outras autoridades.
Amanhã, a partir das 9 horas, haverá um coffee break, no Salão Negro, e às 9h30min, iniciaremos o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Segurança Pública.
Fica aqui o convite para todos os Deputados.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Ivan Valente já falou ou não? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR) - Sr. Presidente, eu queria ouvir o Relator, o Deputado Paulo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que falará pela Liderança. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos continua repercutindo.
Nós já tratamos aqui da vergonha nacional das suas posições, da sua submissão, do seu sabujismo, mas ainda falta falar da visita que ele fez à CIA. É interessante que nem a imprensa brasileira sabia nem havia na agenda nenhuma referência. E ficamos sabendo pelo Twitter do filho do Bolsonaro, que disse que agência é a melhor agência do mundo. Sim, é a melhor agência do mundo, inclusive contribuiu para derrubar o Governo constitucional de 1964 aqui, golpe de Estado; contribuiu para derrubar o Governo legítimo de Salvador Allende no Chile. Isso foi tudo feito pela CIA, que mantém, inclusive, centros de tortura em todo o mundo, dizendo que são terroristas. Basta ver a Base de Guantánamo em Cuba, que eles ocupam de forma a usurpar o território cubano.
Mais do que isso, Presidente, o Presidente da República chega a outro país e diz o seguinte: "Eu fui eleito, mas não para construir". Um Presidente que não participou de nenhum debate, que não apresentou nenhum programa, agora diz assim: "Eu não vim aqui para construir. Eu não ganhei a eleição para construir. Eu quero desconstituir, desconstruir". É isto: desconstruir quer dizer lutar contra os socialistas, lutar contra os negros e os pobres deste País. É disso que se trata.
Finalmente, Presidente, nós temos claramente a seguinte questão: essa questão do visto é algo que manifesta claramente o subjugamento, a submissão, o vira-latismo de Bolsonaro, porque não há nenhuma reciprocidade. Por isso, eu quero anunciar aqui que o Partido Socialismo e Liberdade, a sua bancada, entrou com projeto de decreto legislativo para sustar esse decreto que libera o visto. Nós só queremos uma coisa: soberania, reciprocidade e manter a nossa dignidade.
E li que os organizadores de imigrantes nos Estados Unidos repudiam as declarações do filho de Bolsonaro e de Bolsonaro, que falaram que é uma vergonha os imigrantes brasileiros...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde um minutinho só para darmos prosseguimento aqui.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 45;
NÃO: 308;
ABSTENÇÃO: 4;
TOTAL: 357.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Zé Neto votou com o partido. Eu não consegui votar aqui, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não adianta. Se não votou, não votou.
18:52
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Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, que falará pela Liderança do Bloco Parlamentar PDT/Solidariedade/PODE/ PCdoB/PROS/Avante/PV.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT realizou na manhã de ontem a sua XXV Convenção Nacional, em que reconduziu o Presidente Carlos Lupi a mais um mandato. Tive a honra de ser mais uma vez reconduzido à 1ª Vice-Presidência, juntamente com o companheiro Ciro Gomes, a companheira Miguelina Vecchio, os outros dois Vice-Presidentes, e o companheiro Manoel Dias, Secretário-Geral. Enfim, vários companheiros compõem a Executiva Nacional do partido.
Uma de nossas deliberações foi fecharmos questão contra a reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro, uma proposta que conseguiu preliminarmente desconstitucionalizar a Previdência. Os nossos companheiros integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Afonso Motta, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Gil Cutrim e Deputado Eduardo Bismarck, trabalharão pela não admissibilidade desse absurdo, que retira a Previdência da Constituição, na qual ela está desde 1988.
Nós temos a certeza de que o Brasil precisa de uma reforma da Previdência. Não nos furtaremos a discuti-la. Inclusive apresentaremos os tópicos sobre os quais alguns de nossos colegas, inclusive o Deputado Mauro Filho, debruçaram-se nos últimos meses, que alicerçariam um eventual Governo do Ciro na questão que diz respeito à reforma da Previdência. E não seremos contra por sermos do contra, apresentaremos propostas.
Mas esse modelo que foi apresentado é tão ruim que não dá nem para trabalharmos uma estratégia para minimizar danos, porque não dá, o texto é péssimo. Nós trabalharemos item a item no sentido de mostrar que de onde já não se têm direitos, que é na base da pirâmide, não se pode querer tirar mais. Trabalharemos duramente no decorrer de sua apreciação na CCJ e depois na Comissão Especial para mostrarmos um modelo que seja diferente, mesmo reconhecendo a dificuldade que teremos para aprovar esse modelo, em função do número de Parlamentares que a Oposição tem tanto na CCJ quanto na Comissão Especial, onde o projeto será votado por maioria simples.
No plenário a conversa é outra, vamos ver se há três quintos, vamos ver se a população brasileira vai ficar parada e deixar que se retirem direitos legalmente adquiridos, historicamente garantidos. Enfim, essa é a luta das próximas semanas e dos próximos meses.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também não poderia me furtar a dizer o quão envergonhado cada brasileiro deve estar com a postura do Presidente, que foi eleito com 57 milhões de votos em outubro do ano passado. Nunca na história deste País nenhum Presidente fez o Brasil passar tanta vergonha quanto Bolsonaro está fazendo o brasileiro passar nos Estados Unidos. É inadmissível que um Presidente eleito declare amor aos Estados Unidos, declare uma admiração quase infantil a Trump. Isso é uma demonstração de desrespeito ao Brasil. A subserviência de declarar a inexigibilidade de visto para o cidadão americano e dizer que brasileiro precisa ter visto para os Estados Unidos quer dizer que só há brasileiro irresponsável. Não há americano pedófilo que vem aqui atrás de turismo sexual? E nós vamos liberar isso tudo para eles?
18:56
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Não bastasse isso, Paulo Guedes diz que a China, nosso maior parceiro comercial — representa 28% das nossas importações, enquanto os Estados Unidos, apenas 12% —, causa incômodo na civilização ocidental. Ora, minha gente, é exigível um mínimo de responsabilidade quando há uma delegação indo a um país como os Estados Unidos. O Ministro da Economia dizer que adora a Disney, a Coca-Cola e o jeans... Meu Deus do céu, é muita irresponsabilidade, é muito entreguismo.
Nós precisamos ter clareza. o Brasil merece respeito. O Brasil não merece virar chacota internacional. Já há até estudioso americano dizendo que o Brasil não pode ficar abrindo tudo que tem para os Estados Unidos, senão não vai se valorizar. Isso é verdade. É verdade que nós não podemos fazer isso de forma alguma. E o Presidente Jair Bolsonaro tem que ter essa responsabilidade. Ele pode amar os Estados Unidos, mas, antes disso, ele tem responsabilidade de amar o povo brasileiro, do mais humilde ao mais rico. Nós aqui no Congresso Nacional temos que cobrar esse dever cívico dele, que foi eleito pelo povo brasileiro.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico votou com o partido na votação anterior.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Vanda Milani votou com o partido na votação anterior.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputados.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do art. 117, VI, c/c com o art. 101, I, "a", 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do PL 2.724/15.
Sala das Sessões, em 18 de março de 2019
Pela Liderança da Oposição, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que humilhação foi imposta aos brasileiros, nos últimos dias, com essa lamentável visita do Presidente da República aos Estados Unidos da América! Sinceramente, Sr. Presidente, eu não me recordo de nenhuma ocasião em que qualquer Presidente da República da história do Brasil tenha se colocado em posição de tamanha subserviência e vassalagem ao Presidente de outro país. Eu jamais tinha visto ou ouvido falar nisto: um Presidente da República, antes de viajar, anunciar que, unilateralmente, retirará a exigência de vistos para o nosso País.
Um princípio básico das relações internacionais é o princípio da reciprocidade. Os países, quando se relacionam como iguais, pedem como contrapartida gestos de aproximação. Nenhum país comporta-se como vassalo de outro. Nenhum país submete-se a outro de forma tão humilhante como o Presidente da República fez com o nosso País, retirando as exigências de visto — um prejuízo de arrecadação de 60 milhões de reais para o nosso País —, falando mal dos brasileiros, que, por não encontrarem uma oportunidade no nosso País, muitas vezes se veem obrigados a emigrar em busca de um trabalho. O filho do Presidente da República os detratou publicamente. O próprio Presidente da República disse que os imigrantes que foram para os Estados Unidos da América não queriam o bem do País.
19:00
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Sr. Presidente da República, os imigrantes que vão para os Estados Unidos vão tentar sobreviver, vão em busca de um trabalho para poder mandar dinheiro para as suas famílias. Respeite os brasileiros! Honre o cargo que o senhor ocupa, infelizmente! Mas não, ele vai para lá, Sr. Presidente, e anuncia a retirada de tributos que incidem sobre a importação do trigo americano, também sem nenhuma contrapartida. Como é possível, Deputado Tadeu Alencar, que um Presidente da República coloque o nosso País de joelhos perante outro, como se fôssemos inferiores, como se não tivéssemos autoestima, orgulho próprio?
Sr. Presidente, o Presidente da República infelizmente se envergonha de ser brasileiro, ele se envergonha do nosso povo. Nós, não! Nós da Oposição temos orgulho de sermos brasileiros. Nós temos orgulho daqueles que representamos. Nós respeitamos o povo brasileiro e dizemos aqui a toda a população brasileira que lamentamos profundamente que o Brasil esteja tão mal representado e que tenha sido humilhado dessa forma pela postura de alguém que não está à altura do cargo que ocupa.
Mas tudo passa! E esse mal também passará para o Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma do art. 117, VI, c/c com o art. 101, I, "a", 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do PL 2.724/15.
Sala das Sessões, em 18 de março de 2019
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bacelar, do Podemos da Bahia.
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu queria chamar a atenção dos Deputados de primeiro mandato.
Nós estamos a votar dois projetos de extrema importância e de extrema complexidade. O primeiro projeto trata da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras; o segundo projeto institui o Plano Nacional de Turismo. V.Exas., que estão nesta Casa sob o clima da renovação e da nova política, vão votar dois projetos que não conhecem, porque não tiveram tempo de lê-los. Para que V.Exas. tenham ideia, esses projetos estão na pauta desde 2017. Repito: eles estão na pauta desde 2017, e nós não conseguimos votá-los pela sua complexidade.
19:04
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V.Exas. representam o novo, a mudança, mas estão votando iguais a cordeirinhos, sem saber o que estão votando. O Governo e sua Liderança na Casa não existem. A Liderança do Governo não sabe que a Medida Provisória nº 863, de 2018, já abriu o capital das empresas aéreas brasileiras. O Líder do Governo não sabe o que vota. Essa é a verdade desse Governo de Twitter, desse Governo... Eu não posso nem dizer qual é o adjetivo, para não ofender as Deputadas. V.Exas. precisam estudar!
V.Exas. estão na velha política. Por isso querem votar a política de turismo de Michel Temer. V.Exas. são a continuidade piorada de Michel Temer. Pelo menos, Michel Temer era educado. Pelo menos, Michel Temer não se curvou tanto aos interesses americanos.
Tomem cuidado com este Poder! Levem a sério este Poder! Vão estudar e ler as aberrações que estão prestes a serem votadas nesta Casa!
Obrigado, Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que o Deputado Camilo Capiberibe votou conforme orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para se manifestar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. MARCELO BRUM (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Brum, do PSL, vota "não".
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido na votação anterior.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Deputado João Carlos Bacelar votou com o Partido da República.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, o Deputado Tiago Dimas...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Costa Filho acompanhou o PRB e votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a ausência do Deputado Hildo Rocha, tem a palavra o Deputado Herculano, para falar contra o requerimento. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que na votação anterior eu votei com minha bancada pela obstrução.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Lídice da Mata não conseguiu votar. Votei...
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria me colocar como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo.
O Presidente Jair Bolsonaro foi a Davos e falou que o turismo gera emprego e renda. Eu concordo com ele, porque o turismo é um fator de desenvolvimento econômico e social que gera oportunidade para as pessoas.
Este projeto que está em discussão propõe a abertura das companhias aéreas nacionais ao capital estrangeiro. Ele vai fazer com que essas companhias concorram mais. Hoje, só há quatro companhias no Brasil: Avianca, Azul, TAM e Gol. Poderia haver muito mais companhias.
Abrindo o capital aos estrangeiros, virão investimentos de fora. Consequentemente, com a concorrência, vai melhorar o serviço e também vai diminuir o valor da passagem aérea. Hoje, o turismo nacional, num país continental como o Brasil, precisa do transporte aéreo. Então, é muito importante a aprovação desta matéria.
19:08
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Junto com a abertura ao capital estrangeiro está a Lei Geral do Turismo, que vai modificar 118 artigos. Falou-se aqui sobre a questão da hospedagem de deficientes em hotéis. A lei foi aprovada de forma equivocada: não há necessidade da reserva de 10% para deficiente. Em todos os países esse percentual é de 2%. Nos países em que há pessoas mutiladas pela guerra essa ocupação é só de 2%. Vai ser um prejuízo enorme para a rede hoteleira ter que adaptar 10% dos quartos para portadores de deficiência se não vai utilizá-los.
A Lei Geral do Turismo também fala sobre a cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD pelos rádios-relógios e televisores dos apartamentos, o que é outro absurdo.
O Deputado Paulo Azi, Relator do projeto, foi feliz em apresentar um relatório moderno, atendendo ao trade do turismo, melhorando o turismo nacional, que vai gerar mais emprego, renda, desenvolvimento.
Então, representando o turismo nacional, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, eu peço aos Deputados que olhem com atenção esse projeto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Orientação de bancada para votação do requerimento de retirada de pauta.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. NEREU CRISPIM (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSL orienta "não". Essa matéria é de extrema importância para o nosso País, uma matéria que visa à modernização da Lei Geral do Turismo e foi amplamente debatida nesta Casa.
Diferentemente do que eu ouvi, a matéria foi elaborada por todo o trade turístico. Todo o trade turístico participou da elaboração dessa Lei Geral do Turismo, que visa a modernizar e desburocratizar esse setor de extrema importância para o nosso País.
Então, é necessário, de forma urgente, que essa matéria seja votada no dia de hoje, em benefício de um setor extremamente importante para a nossa economia.
O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Bloco do PDT?
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, Deputada Lídice da Mata, não consegui votar na votação anterior, o que faria seguindo orientação do meu partido.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Lopes vota conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diferente da orientação do bloco, o Solidariedade orienta "não", por entender que esse projeto é extremamente importante para o turismo brasileiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Otoni De Paula votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto tem vários artigos interessantes, mas também tem um problema: é um projeto que, mais uma vez, mostra a subserviência em que o Governo Temer e agora este Governo querem colocar o Brasil.
19:12
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Da mesma forma que abriu o País para a entrada de estrangeiros sem visto, sem exigir reciprocidade, quer permitir a compra de empresas brasileiras de aviação, sem exigir reciprocidade de outros países. Ora, se uma empresa americana quer comprar uma empresa brasileira, nós queremos também poder comprar uma empresa americana lá. Mas os Estados Unidos não permitem que se compre uma empresa americana.
É por isso que nós do PT somos contrários a este projeto e queremos a sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB, que assumiu a Comissão de Turismo nesta Casa, com a indicação do meu nome, vem aqui dizer que é contra o requerimento de retirada de pauta de um tema que é fundamental e responsável por 8% do PIB nacional. Precisamos tratar desse tema de frente, como um forte indutor da geração de empregos neste País.
Portanto, indicamos o voto "não" para a retirada de pauta, e reitero que votei com o partido na última votação nominal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai liberar a bancada, mas eu, particularmente, quero registrar que sou favorável sim a este requerimento, porque entendo que as relações que temos que estabelecer com o capital estrangeiro não podem ser de subserviência. Infelizmente é a isso que estamos assistindo, com a liberação agora do visto para os americanos, o que é uma completa subalternidade do Brasil perante as forças internacionais. Essa não é a postura que esperamos, porque não valoriza nossa soberania. Ela nos enfraquece e, por conseguinte, vai enfraquecer nossa economia, o setor de turismo e todos os demais.
Por essa razão, Sr. Presidente, coloco aqui a minha posição, mas o PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL defende a retirada de pauta, porque este projeto precisa ser mais bem discutido. Não há nenhum país no mundo que tenha abertura de 100% do seu mercado para companhias estrangeiras — nenhum! A União Europeia tem 49%, e os Estados Unidos, onde neste momento o Presidente está passando vergonha, tem 25%. Então, não é possível que se vote dessa maneira. Isso não garante a soberania nacional. O interesse das empresas estrangeiras não será pela aviação no território completo, será onde oferece lucro. Onde não oferecer lucro, não haverá garantia de avanço na política de aviação. Então, fere direitos trabalhistas e, certamente, vai gerar desemprego. É uma temeridade.
Por isso, defendemos a retirada da matéria de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Encaminhamento de votação.
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pelo NOVO, Sr. Presidente...
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Celina Leão estava ausente, mas se estivesse presente teria votado com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - O Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, pelo Podemos...
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo, Sr. Presidente...
O Governo vota "não" à retirada de pauta.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após conversarmos aqui com o Relator, o Deputado Paulo Azi, nós estamos observando que alguns colegas têm falado apenas sobre questões econômicas, desenvolvimento econômico, abertura de mercado, o que é importantíssimo para o desenvolvimento econômico e social do nosso País, mas esse projeto vai muito mais além do que isso.
Tendo apresentado ao Deputado Paulo Azi a observância que o PRB fez, no tocante à proteção e defesa do consumidor — e as nossas sugestões foram acatadas pelo Relator —, o PRB vai encaminhar pela retirada de pauta e "não" a esse requerimento, fruto do acordo com o Relator Paulo Azi.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente...
A SRA. EDNA HENRIQUE (Bloco/PSDB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação nominal.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pela Liderança do Governo, concedo a palavra ao Deputado Major Vitor Hugo. (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS quer orientar. Por favor!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para obstrução.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O PPS quer orientar, Sr. Presidente.
A SRA. EDNA HENRIQUE (Bloco/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Edna Henrique, na votação anterior, votou conforme a orientação da bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer orientar.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS quer orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. não pode encerrar a votação antes de todos os partidos orientarem. A Oposição quer orientar.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS quer orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 192.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, já foi aberta a votação. Vamos dar seguimento à sessão, por favor! Corte o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. não pode encerrar a votação antes que todos os partidos e todos os blocos possam orientar.
Eu sei que o Governo quer aprovar esse projeto para poder fazer valer a sua vassalagem ao que representa o capital estrangeiro. Sei que o Governo quer retirar as barreiras alfandegárias do trigo sem contrapartida, para poder abrir o País como um grande consumidor das empresas estadunidenses. Sei que os Estados Unidos não permitem mais de 25% de capital estrangeiro nas empresas áreas. Sei também que o Brasil é um dos maiores mercados internos no setor aéreo do mundo e sei que esse projeto prejudica as pessoas com deficiência. E nós estamos discutindo um substitutivo que não conhecemos.
Portanto, sei que é um desrespeito a esta Casa. Sei também que este Governo, que disse "Brasil acima de tudo", agora assume "os Estados Unidos acima de tudo e de todos", e não consegue controlar o desemprego e a inflação.
V.Exa. não pode impedir que os partidos orientem.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PRB - AM) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara...
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria neste momento de defender a nossa nova Previdência aqui em plenário, ressaltando que ela está sendo construída por três propostas, e não apenas pela PEC que foi apresentada.
A primeira proposta é a Medida Provisória nº 871, de 2019, que visa combater as fraudes no INSS. A ideia é que o Governo combata o discurso de que não há déficit. Nós precisamos combater as fraudes, a partir da aprovação dessa medida provisória.
Está sendo também construído um projeto de lei na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para potencializar a capacidade do Estado de cobrar dos grandes devedores. Nós sabemos que existe um passivo de 490 bilhões de reais. Um terço disso não vai ser cobrado, porque são valores de grandes devedores já falidos ou dívidas pequenas, cuja cobrança não valeria a pena ao Estado brasileiro; um terço já está judicializado e vai chegar em conta-gotas para a União e para os Estados; e o outro um terço está em negociação administrativa. Porém, o combate às fraudes e a cobrança não são suficientes para resolver um problema que é de fluxo, e não de caixa.
Finalmente, a nossa PEC visa reconstruir a Previdência. É uma PEC que pretende organizar o orçamento da Seguridade Social, que, todos nós sabemos, envolve a Previdência, a saúde e a assistência social. O objetivo do Governo é iniciar uma discussão aqui que vai separar muito claramente o que é Previdência Social do que é assistência social, que vai proteger as fontes de custeio, impedindo que um juiz ou um administrador público conceda um benefício previdenciário sem que haja previsão orçamentária. Isso vai ao encontro da ideia de identificar claramente o que é o déficit e o que não é o déficit. Vai proibir a desvinculação das receitas da União, no que diz respeito ao orçamento da Seguridade Social. Isso vai proteger também a nossa Seguridade Social, a nossa Previdência.
Existe a previsão da criação de uma contribuição previdenciária extraordinária para os servidores públicos, tanto da União, quanto dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para manter o equilíbrio atuarial do regime próprio dos servidores. Há ideia também de cobrar contribuição previdenciária dos anistiados políticos. Tudo isso é para contribuir para que o déficit não prossiga no nosso País.
Nós tivemos, no ano passado, um déficit na Previdência Social da ordem de 266 bilhões de reais. Se não fizermos nada, este ano, o nosso déficit vai chegar a quase 300 bilhões de reais. Então, nós temos realmente que fazer com que o Brasil consiga decolar. Temos certeza de que, a partir da aprovação da nova Previdência, nosso País vai ter condições de gerar mais empregos, vai diminuir os juros, nós vamos conseguir ter acesso a um crédito melhor.
Temos que ressaltar que a PEC da nova Previdência cobra mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos. Vinte e dois milhões de brasileiros vão ter suas alíquotas diminuídas, porque ganham até 1 salário mínimo: hoje pagam 8%, vão pagar 7,5%. Há previsão de quem ganha acima do teto da Constituição pagar uma alíquota progressiva, que vai chegar a 22%. Os políticos estarão no mesmo barco que todos os demais brasileiros. Há ideia de aproximar ainda mais o Regime Geral de Previdência Social dos regimes próprios.
Então, podemos ver que a PEC pretende criar um regime que é mais justo, que é para todos, vai incluir militares, políticos, juízes, promotores, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Com essa PEC, nós temos a intenção de economizar, em 10 anos, algo superior a 1 trilhão de reais. O Governo está aberto para conversar, para negociar, mas a nossa intenção é fazer com que o País consiga retomar o crescimento a partir da aprovação da nova Previdência.
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É importante ressaltar também que o Presidente da República fez questão de vir aqui ao Parlamento trazer a proposta. Ele foi recebido pelo Presidente da Câmara, que tem feito uma defesa bastante efusiva e expressa da nova Previdência. Ele foi recebido também pelo Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, que não precisava estar presente naquele momento. Mas aquele foi um gesto muito importante de apoio à construção da nova Previdência.
Então, vamos começar agora a discussão da admissibilidade. Tenho certeza de que, a partir do apoio dos Parlamentares que compõem a CCJ, vamos ultrapassar essa fase para chegarmos até a Comissão Especial. Estamos abertos a receber as emendas para discuti-las. Na sequência, faremos chegar ao plenário esse nosso texto para aprová-lo.
Eu gostaria de aproveitar este momento também para parabenizar um agente prisional chamado Maicol Victor Barbosa, de Goiás, que recusou uma propina de 100 mil reais para beneficiar um preso. Então, meus parabéns! Ele já teve o reconhecimento do Governador Ronaldo Caiado. E eu faço questão de parabenizar o Maicol por essa atitude extremamente correta, que é um exemplo para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta o voto "não" à retirada de pauta desta matéria. É importante fortalecermos o turismo no País, no Estado de Santa Catarina, na minha região.
Portanto, votamos "não" a este requerimento.
Na votação anterior, Sr. Presidente, também votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passo a palavra ao Deputado José Nelto, do Podemos. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro para congratular-me com os trabalhadores da construção civil da Bahia, particularmente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira — SINTRACOM, que hoje comemora 100 anos de existência. Esse é um fato histórico, digno de um registro de alta relevância não só pela longevidade do sindicato, mas principalmente pela firmeza, pela confiança que adquiriu junto aos trabalhadores, representando, com muita altivez, todas as demandas dos trabalhadores da construção civil em Salvador, na Bahia.
Eu quero aqui lembrar de Washington Souza, que fez, há cerca de 3 décadas, a chamada Revolta dos Peões, que tomou a cidade de Salvador.
Portanto, parabéns aos trabalhadores da construção civil! Parabéns ao SINTRACOM, que comemora hoje 100 anos de fundação!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco PDT/PCdoB muda a orientação para liberar a bancada.
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota, entendendo a grave crise que assola o nosso País, com 13 milhões de desempregados, com a necessidade de investimento em todas as áreas fundamentais, e o turismo não é diferente, entendendo que, lamentavelmente como alguns defendem, o direito ao dinheiro infinito não existe, nós precisamos sim fortalecer o turismo, fortalecer a aviação nacional, e, se a forma de conseguirmos recursos são parcerias inteligentes, que vão dar bons resultados, temos que manter esse projeto.
O Patriota vota "não" ao requerimento de retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se votarmos esse projeto hoje do jeito que está, nós estaremos consagrando esta semana como a semana da traição e a semana da vergonha.
Esse projeto, além de tratar da questão do turismo, trata das empresas aéreas nacionais. Ele permite que 100% do capital das nossas empresas aéreas possa ser estrangeiro, sem qualquer salvaguarda dos trabalhadores nacionais, dos aeroviários, dos aeroportuários, que podem perder emprego com isso.
Então, somos contrários ao projeto do jeito que está e favoráveis ao requerimento para que esta votação seja adiada.
O nosso Presidente, infelizmente, foi aos Estados Unidos para passar uma vergonha imensa, traindo a Pátria, entregando interesses nacionais aos Estados Unidos. E, ainda hoje, poderemos aprovar esse projeto, entregando 100% do capital das empresas aéreas ao capital externo. Isso é uma vergonha!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vou encerrar a votação. Em seguida, vou passar a palavra aos Deputados Fábio Trad e Luis Miranda.
Está encerrada a votação.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Schuch votou com o seu partido na primeira votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
Antes, porém, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão relacionada à abertura do capital estrangeiro deve ser desideologizada. Não há questão relacionada à soberania do Brasil. É preciso ter um olhar menos ideológico para esta questão.
A Lei Geral do Turismo foi elaborada pelo Conselho do Turismo. É, na verdade, uma concentração temática direcionada a reverter dados vergonhosos. Por exemplo: o Brasil tem belezas naturais infindas, mas recebe menos turistas do que uma cidade do Japão. Como pode isso?
Então, quero dizer a V.Exa. e a todos os colegas Deputados que isso desburocratiza o setor, regulamenta melhor a questão das agências e faz com que o turismo brasileiro se abra para o mundo, sem ideologia ou preconceito.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Izar votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa discussão foge de todos os limites. Se o nosso Presidente tivesse ido para Cuba, estaria sendo aplaudido; se tivesse ido para a Venezuela, estaria sendo aplaudido, mas, como ele foi para os Estados Unidos, para buscar investimentos para o nosso País, está errado. Essa é a típica discussão que não leva o Brasil a lugar nenhum.
A única coisa que está sendo pautada aqui é o crescimento do turismo do nosso País, que é rico em recursos naturais, é um país lindo, um país maravilhoso. Precisamos gerar emprego em nosso País, mas alguns estão discutindo contra isso, tentando tirar as pautas que estão sendo discutidas a favor da nossa Nação. O que está em discussão aqui hoje é o fortalecimento do turismo do Brasil. E, obviamente, se o Brasil está passando por uma dificuldade financeira, o capital externo é muito bem-vindo em nosso País, mas esse não é o tema de hoje.
Está achando ruim? Vá para Cuba!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - REJEITADO O REQUERIMENTO.
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer ao povo brasileiro que, enquanto o Brasil, infelizmente, passa vergonha no exterior, os Governadores do Nordeste nos dão orgulho.
Na última sexta-feira, os Governadores do Nordeste se reuniram em São Luís, no Maranhão, sob a coordenação do nosso Governador Flávio Dino. Ali assinaram uma carta que cria um consórcio inédito na história do nosso País, entre todos os Governadores dos Estados do Nordeste. Nessa carta, eles se posicionam claramente sobre vários temas que estão na conjuntura. Eles se posicionam, por exemplo, em relação à defesa do Banco do Nordeste, da CHESF e da SUDENE, importantes instrumentos para o desenvolvimento da nossa região. Além disso, eles se posicionam sobre a desvinculação de receitas, que é uma ideia perversa, que vai prejudicar a saúde e a educação. Eles se posicionam também sobre a reforma da Previdência, defendendo os direitos dos mais pobres, dos trabalhadores rurais e das pessoas que se aposentam por invalidez. Defendem a continuidade do direito previdenciário na Constituição Federal. Essas são as ideias defendidas pelos Governadores em relação à Previdência.
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E vão além: entram na questão do desarmamento e mostram uma posição muito clara de defesa do Estatuto do Desarmamento, que está em vigor em nosso País, para que tragédias como aquela que aconteceu em Suzano, em São Paulo, não se repitam, e para que tragédias como a que vitimou Marielle, no Rio de Janeiro, também não se repitam.
Então, nós temos que louvar os Governadores do Nordeste, todos eles, um por um, pela coragem e determinação de apontar um outro caminho para o nosso Brasil.
Eu quero dizer que o Nordeste nos orgulha, e foi isso o que nós vimos acontecer na última sexta-feira. Tive a honra de participar do evento — fiz questão de participar — e testemunhei aquele momento tão grandioso, em que todos os Governadores do Nordeste se reuniram e apontaram um caminho diferente para a nossa Nação.
Sr. Presidente, o caminho é esse, é um caminho que dá perspectiva de dignidade ao povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Portugal, que falará contra a matéria. (Pausa.)
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Fabio Reis votou conforme a orientação de seu partido.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Júlio Cesar, na votação anterior, votou com o partido, o PSD.
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Liziane Bayer registra o voto contrário na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para falar contra a matéria. (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última votação o meu voto foi "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT, para falar contra a matéria. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação o Deputado Marcelo Ramos votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL, para discutir contrariamente à matéria. (Pausa.)
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, é preciso verificar qual é a lista que está sendo chamada, se é a lista da legislatura passada ou se é a lista atual.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - É a ordem da lista anterior, Deputado Ivan Valente. Estamos na continuação da discussão da matéria. A lista está na ordem, alternando os inscritos para falar contra e os para falar a favor da matéria.
Agora o Deputado Edmilson Rodrigues vai falar contra a matéria.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos um momento doloroso para a sociedade brasileira. Não se trata aqui de negar a liberdade de mercado numa sociedade capitalista. Eu divirjo de vários Deputados, divirjo de partidos. Sei que nós temos que divergir aqui, porque este é o sentido de compor partidos políticos: defender uma visão de mundo, um programa com base numa concepção do que é melhor para o Brasil. Eu não quero criminalizar ninguém por ser capitalista e sequer por achar que a participação do capital estrangeiro em áreas estratégicas é importante.
Acontece que nós estamos tratando de um tema muito sério. Todos sabemos que as áreas portuárias e aeroportuárias são nós estratégicos para qualquer território. Imaginem se Israel, que é tão falada pelo atual Presidente, vai abrir mão do seu controle sobre o aeroporto de Tel Aviv! E o Bin Laden, que foi alimentado, armado e treinado pelos Estados Unidos, pela CIA, quando se tratava de combater os soviéticos que ocupavam o Afeganistão, ele, que nasceu na Arábia Saudita, foi aliado do governo norte-americano até reivindicar a soberania do Afeganistão. Imaginem o estrago que ele teria feito se, por exemplo, tivesse havido a possibilidade de investidores afegãos — e ele próprio, pois era milionário — controlarem a gestão de empresas aéreas e, portanto, influenciarem nas agências que controlam o setor e na constituição das linhas que são concessões públicas.
V.Exas. querem destruir a soberania nacional! V.Exas. não têm o direito de fazer isso. É um conjunto de Ministros querendo entregar as riquezas nacionais. É gente do Estado brasileiro querendo abocanhar os recursos da PETROBRAS.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos, do PMDB de São Paulo.
O SR. NILSON PINTO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Nilson Pinto seguiu a orientação da Liderança do PSDB.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado José Medeiros seguiu a orientação do partido.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo PSL...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como o Deputado Herculano Passos está ausente, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, para falar a favor da matéria.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que preside a sessão neste exato momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos discutindo neste momento o mérito do PL 2.724/15, através de uma emenda aglutinativa que foi construída pelo Deputado Paulo Azi, emenda que agrega alguns outros projetos e melhora os textos já devidamente debatidos nas Comissões, oferecendo-nos um texto final que promove a revitalização e moderniza todo o setor do turismo e que vai permitir a geração de mais de 2 milhões de empregos em nosso País. O referido projeto abre ao capital estrangeiro a possibilidade de investir nas companhias aéreas do nosso País e de trazer novas empresas, para diminuir o valor das passagens domésticas e, por consequência, aumentar o fluxo de turismo doméstico em nosso País — hoje, uma passagem para o Nordeste brasileiro, muitas vezes, é mais cara do que uma passagem para a América do Norte ou para a Europa —, e isso vai possibilitar a criação de novos empregos.
Portanto, eu voto a favor dessa emenda apresentada pelo Deputado Paulo Azi, assim como peço aos senhores e às senhoras o voto para que aprovemos, na noite de hoje, essa emenda aglutinativa.
Mas também, Sr. Presidente, é necessário que o Governo, que quer aprovar este projeto, na forma da emenda aglutinativa do Deputado Paulo Azi, também observe o estado das nossas rodovias. O Maranhão tem um grande potencial turístico. São Luís, a Capital do Maranhão, tem imensos potenciais, tanto para o turismo histórico quanto para o turismo de outras modalidades, como o turismo do esporte. O Município de Barreirinhas, por exemplo, tem um grande potencial turístico.
Mas as nossas rodovias federais estão uma lástima, o que faz com que haja uma desmobilização do fluxo de turistas para as principais cidades turísticas do Maranhão.
Então, é necessário que o DNIT seja também responsável pelo movimento de turistas em nosso País. É importante o setor aéreo, mas também são importantes as nossas rodovias. É necessária uma mudança no DNIT. Já houve uma mudança na cabeça, mas são necessárias outras mudanças.
Portanto, eu espero que o Governo faça a restauração da BR-135, que é fundamental para o desenvolvimento do turismo no Maranhão.
Muito obrigado.
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O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, para discutir contrariamente à matéria.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quando se discute um projeto estratégico, sobre um setor como o turismo, sobre empresas aéreas, a grande pergunta que nós temos que fazer é esta: que país nós queremos? Que autonomia, que independência e soberania queremos naquele setor, com o apoio a setores estratégicos nacionais, com investidores nacionais, além, é claro, do debate com investidores internacionais?
O que está em jogo aqui é que estão sendo abertas todas as portas, 100% delas, para empresas estrangeiras, para o interesse estrangeiro movimentar um setor estratégico da economia brasileira, que é o setor aéreo. Está se confundindo e misturando aqui turismo com empresas aéreas. Está fácil este discurso: "Vamos apoiar o turismo no País". Quem não apoia o turismo? Mas está embutido aí, contraditoriamente, outro interesse, que é a perspectiva de permitir que empresas estrangeiras ocupem um setor estratégico, o setor aéreo. Dizer que empresas estrangeiras vão vir para cá e, com isso, vão reduzir preços? Desculpem-me, mas vamos falar outra linguagem aqui, apresentar outros argumentos para defender este projeto.
Todos somos a favor do turismo. Agora, precisamos construir uma política nacional de apoio ao turismo dos brasileiros dentro do Brasil e dos estrangeiros em visita ao Brasil. Precisamos discutir uma política de segurança nacional, uma política de infraestrutura nacional, um plano estratégico de turismo. Entregar as empresas brasileiras para o capital estrangeiro, em 100%, é efetivamente subordinar um interesse estratégico. E não é só o turismo, é o desenvolvimento regional, é o desenvolvimento do interior do País na perspectiva aérea. As empresas estrangeiras só vão se instalar onde lhes interessar e der lucro. Portanto, nem o Governo brasileiro vai ter o poder de induzir o desenvolvimento no interior deste País, o desenvolvimento das regiões deste País, e não mais estará atrelado a uma perspectiva nacional, mas, efetivamente, aos interesses de empresas aéreas estrangeiras, sem controle, sem fiscalização, sem regulamentação.
Lamentavelmente, nesta semana, nós estamos assistindo à entrega deste País ao estrangeiro. E Bolsonaro é o símbolo desta semana.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 19 de março, às 19 horas e 47 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 2.724, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCOS PEREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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