1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
18ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 27 de Fevereiro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braide. Bloco/PMN - MA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 115 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braide. Bloco/PMN - MA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braide. Bloco/PMN - MA) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193, inciso IX; no art. 206; e no art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019.
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.
Neste momento, esta Presidência suspende a sessão extraordinária para dar início a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, proposta pelo Deputado Diego Garcia, que desde já parabenizo pela excelente iniciativa.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 02 minutos.)
(O Sr. Eduardo Braide, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
11:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Após o encerramento da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, proposta pelo Deputado Diego Garcia, declaro reaberta a sessão extraordinária.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
(Não houve oradores)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 375 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Enquanto nossos convidados e convidadas se retiram do Plenário, concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Aro, que estava inscrito para falar na sessão solene.
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu peço a V.Exa. a gentileza de me conceder um pouquinho de tempo a mais. Eu estou aqui desde as 9 horas — estava inscrito para falar na sessão solene — e quero retomar o assunto que nos trouxe aqui hoje: o transcurso do Dia Mundial das Doenças Raras.
11:16
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Para quem não sabe, o Dia Mundial das Doenças Raras é comemorado em 29 de fevereiro, por ser um dia raro. Nos anos que não são bissextos, comemoramos a data no dia 28 de fevereiro.
Essa é a causa da minha vida. Não é a causa do meu mandato, mas a causa da minha vida. Os meus colegas aqui sabem que eu tenho uma filha com doença rara que se chama síndrome de Cornelia de Lange. Eu tenho trabalhado dia e noite não só para dar qualidade de vida para minha filha Maria, mas também para todas as pessoas que têm doenças raras no nosso País.
Hoje estima-se que no Brasil tenhamos 13 milhões de doentes raros. É um número expressivo e que exige mais trabalho e mais rapidez nos nossos atos.
Por isso este dia é tão importante, por isso esta sessão solene é tão importante. Precisamos conscientizar as pessoas das ações e das políticas públicas que devem ser feitas no País. Muitas são as demandas: tratamento, diagnóstico, investimento em pesquisa.
Então, esta foi uma oportunidade fantástica, pois pudemos mostrar para o Ministro da Saúde e para a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro a necessidade de evoluirmos no tema das doenças raras.
Enquanto for Deputado, virei a esta tribuna, diante de V.Exas., pedir por essas pessoas.
Quero saudar todas as associações que vieram a esta sessão, em nome da minha querida amiga Regina Próspero, Presidente do Vidas Raras. Podem ter a certeza de que nós não vamos parar de trabalhar pelas pessoas com doenças raras. Temos muito trabalho pela frente. São necessárias políticas públicas.
Por isso, amanhã, iniciamos nosso mandato, inaugurando a Casa de Maria, em Contagem, Minas Gerais, onde nós acolheremos crianças e famílias que tenham pessoas com doenças raras. Lá vai haver tratamento psicológico. Também queremos fazer atendimento médico, atendimento jurídico. Será um espaço para atender as pessoas com doenças raras.
Amanhã será a inauguração da Casa de Maria, às 9 horas da manhã, em Contagem, Minas Gerais. Eu queria convidar todos os presentes para um momento que, sem sombra de dúvidas, será um divisor de águas no tema doenças raras no Estado de Minas Gerais.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Chamo à tribuna, pela Liderança do Bloco do PDT, a Deputada Silvia Cristina, que disporá de 5 minutos.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Geovania, demais Parlamentares, a sessão solene que tivemos ocorreu de maneira muito rápida e muito gostosa. Quero parabenizar nosso companheiro Deputado Diego Garcia pela iniciativa de se comemorar este dia, mas com ações, inclusive com o lançamento, o que está acontecendo neste momento, de frente parlamentar que vai tratar do combate às doenças raras. Hoje nós vimos aqui realmente uma sessão diferente, uma sessão de muita emoção, na qual nós tivemos a presença de crianças, adolescentes, adultos. Estavam presentes pessoas que, quando descobrem sua doença, na maioria das vezes, o especialista médico diz que elas não vão viver mais. De que maneira essas pessoas vivem? De que maneira essas pessoas têm o seu dia a dia? O que nós precisamos fazer aqui, especialmente quando nós estamos falando a respeito de doenças raras? Elas não são tão raras assim. Milhares de pessoas que são diagnosticadas com doenças que, na maioria das vezes, lhe dão uma sentença de morte.
11:20
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Nós, Parlamentares — há poucos instantes, nós também tivemos aqui a presença do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta — devemos incentivar a pesquisa, para que esse diagnóstico possa vir a acontecer de maneira mais rápida. O diagnóstico positivo é extremamente importante, especialmente para doenças raras, mas, falando de uma maneira geral, para todas as doenças. Nós que estamos aqui somos eleitos pelo povo, por pessoas, e é para elas que nós devemos realmente trabalhar. Precisamos incentivar a pesquisa, a destinação de recursos do Governos para que haja tratamento e acesso rápido a ele.
Há poucos instantes, conversando com a Taísa, portadora de hipertensão intracraniana, ela contou que demorou muito tempo até que tivesse acesso a um pouco de atenção para a doença, que ela havia descoberto há alguns anos e que a havia sentenciado à morte. Quantos e quantos outros vivem nessa condição? Hoje seus representantes não vieram aqui à toa: além de terem vindo para o lançamento de uma frente, da qual nós nos colocamos à disposição, vieram para serem ouvidos por esta Casa de Leis, que está representando todo o Brasil, e também para terem a oportunidade de serem vistos com certa diferença.
Pasmem: todas as vezes em que a maioria das pessoas que têm doenças raras procuram seus planos de saúde, a elas são negados todo e qualquer tipo de tratamento. Ora, nós não somos iguais? A saúde não tem que ser para todos? Só porque têm doenças raras não vão ter acesso a tratamento? Em que Brasil nós vivemos? Também nisso devemos ter igualdade: as doenças são raras, mas todas as pessoas são especiais, e nós, Parlamentares, devemos ter essa visão.
Eu passei pelo tratamento de uma doença que é muito frequente em todo o Brasil, mas também muito temida: o câncer. Há poucos instantes, o Deputado Diego Garcia falava sobre uma pessoa que sofria de uma doença rara e que dizia lamentar que não fosse câncer, porque o tratamento era um pouco melhor. Em seu apelo ao Parlamentar que teve e iniciativa da sessão solene, disse que sua doença também era uma sentença de morte. Então, o que nós devemos fazer a cada dia? Nós devemos cuidar das pessoas, que foram elas que nos colocaram aqui. São elas que precisam ser ouvidas.
Nós nos colocamos à disposição desta Casa de Leis.
Parabéns a todas as entidades que aqui vieram aqui. Com certeza, ao Bloco do PDT, que é também do PCdoB, do PSOL e de outros partidos, assim como a todos os demais partidos, de direita, de esquerda, de centro, a o apelo que nos fazem é um só: nós devemos cuidar de pessoas, porque foram elas que nos colocaram aqui e são elas que, realmente, esperam uma mudança.
Vamos em frente, para que todos tenham a oportunidade de vir aqui pedir apoio. Nós estamos aqui para trabalhar por todos.
Muito obrigada.
11:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Há sobre a mesa requerimento de inversão de pauta.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos da alínea "d" do inciso II do parágrafo único do art. 83, a inversão de pauta da presente sessão, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte ordem:
1. PDC 859/2017
2. PDC 514/2016
3. PDC 824/2017
4. PDC 876/2017.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2019.
Deputada Soraya Santos
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, para falar a favor do requerimento de inversão de pauta.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Caríssimos representados que nos honram pela TV Câmara, Sra. Presidente, nobres representantes em plenário desta Casa, a aprovação do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre o Brasil e Portugal, instituindo o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, faz justa homenagem ao grande José Bento Renato Monteiro Lobato, que viveu de 1882 a 1948 e foi um dos maiores expoentes da literatura infanto-juvenil, eternizado no mundo pelas obras encantadas de O Sítio do Pica-pau Amarelo.
É honraria concedida a cada 2 anos, para autor brasileiro ou português, pela contribuição literária à língua, e também para ilustrador de livros infantis e juvenis, nos dois países.
É uma referência ao imaginário e à fantasia, em especial das nossas crianças e jovens, resgatando a paixão pela literatura e o incentivo à alfabetização funcional, em momento tão necessário, num universo de 250 milhões de pessoas falantes de língua portuguesa, sendo que 80% delas estão no Brasil.
Bacharel em Direito, promotor público, depois fazendeiro, na Província de Taubaté, o grande Mestre projetou o talento de sua arte criativa, como escritor, ativista, diretor, produtor e editor, tendo-se consagrado pelo conjunto educativo de sua vasta produção de livros infantis inéditos, incluindo quase metade de sua produção literária, que o tempo não permitiria aqui designar.
E a melhor forma que me ocorre de momento para celebrar essa iniciativa em homenagem ao Grande Monteiro Lobato é pelos versos de outro poeta e grande músico brasileiro, o já falecido Luiz Gonzaga do Nascimento Júnior, o nosso Gonzaguinha, que viveu de 1945 a 1991: “Eu fico com a pureza da resposta das crianças (...), para viver, não ter a vergonha de ser feliz, (...) e cantar a beleza de ser um eterno aprendiz".
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. GIL CUTRIM (Bloco/PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
11:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores é favorável à inversão.
Nós temos um prazo para assegurar a existência desse prêmio. Além disso, é muito importante que nós possamos elevar e fortalecer a educação no País, que tem por Ministro uma pessoa que já mostrou que não tem condições de gerir, um Ministro que chama os brasileiros de ladrões, um Ministro que quis obrigar as crianças a cantar o Hino Nacional e fazer a apologia do Governo repetindo o slogan de campanha do ainda candidato Jair Bolsonaro. Quis que isso fosse feito em todas as escolas e ainda filmado e fotografado.
Ele não tem condições de estar à frente da Pasta da Educação, que tem a política mais generosa, com base na lógica de que todas as políticas públicas têm que estar interrelacionadas.
O PT vota "sim", pela inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota a Minoria?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome da Liderança da Minoria desta Câmara, nós votamos "sim".
Queria dizer da importância de se valorizarem Monteiro Lobato, as nossas tradições nacionais, a nossa cultura. É assim que se constrói patriotismo, é assim que se constrói o valor das crianças brasileiras para defender a nossa Pátria. É discutindo nas escolas a importância de o petróleo ser nosso e não privatizado, fazendo a defesa da Amazônia e da nossa soberania, não é com um Ministro mandando carta que obriga as crianças e os professores a recitarem slogan de candidato a Presidente, que se constrói patriotismo. Este Congresso aprovou uma lei que estabelece como obrigatório o Hino Nacional nas nossas escolas. Isso já é lei.
Devemos incentivar iniciativas que, como o Prêmio Monteiro Lobato, valorizam nossa cultura, nossos escritores. É assim que se constrói patriotismo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PPS orienta que se vote "sim", destacando que foi como Ministro que o Presidente do PPS, Roberto Freire, assinou esse acordo.
O Prêmio Monteiro Lobato será fundamental para a educação infantil — os livros infantis fazem parte da formação das nossas crianças.
Então, "sim" para este requerimento, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, concordamos com a inversão.
Em relação à educação, o Ministro da "deseducação", como eu ouvi dizerem esses dias, querer impor que as escolas recitem o slogan da campanha política é um absurdo que o Brasil inteiro está rejeitando e que mostra o nível desse Ministro.
Se vamos falar de educação, temos que falar da situação de abandono das escolas, da necessidade de ampliar os recursos para a área. Há escolas superlotadas, o que, é claro, influencia na qualidade de educação. Tem de ser prioridade cuidar da estrutura, cuidar dos professores.
Acabei de protocolar um projeto de lei que trata da quantidade máxima de alunos por sala de aula, porque estudos mostram que, quanto menos alunos a sala tem, mais condições tem o professor de acompanhar cada aluno e melhores serão a qualidade e o resultado do ensino. É com isso que deve ser nossa preocupação.
11:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o Governo?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, eu vou orientar a bancada e usar o tempo de Líder também.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedido o tempo de 4 minutos ao Deputado Ivan Valente, que falará pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta que se vote "não" à inversão, mas vou aproveitar o tempo de Líder neste momento para fazer mais uma consideração sobre a reforma da Previdência.
Diz a capa do jornal Folha de S.Paulo de hoje: "Reforma da Previdência tira regra de reajuste via inflação", ou seja, as aposentadorias não serão mais reajustadas de acordo com a inflação. Vamos desconstitucionalizar essa questão e jogá-la para uma lei complementar. Tudo será reajustado abaixo da inflação ou ficará sem reajuste. É disso que se trata, num País que já teve megainflações.
Nós temos que entender que essa reforma é para atingir os pobres. Noventa por cento do que Paulo Guedes quer arrecadar, na prática, vem de quem ganha de um a dois salários mínimos. Hoje são 10 milhões de pessoas na aposentadoria rural e mais 20 milhões na urbana. A esmagadora maioria ganha um salário mínimo — exatamente isso —, e o reajuste não vai ser nem pela inflação. Então, é óbvio que essa reforma visa atingir os pobres.
Tomo agora outro aspecto da reforma. Falam em economizar 1 trilhão e 200 bilhões de reais, mas o que isso quer dizer exatamente? Esse dinheiro vai para onde? Vai para pagar juros para o capital financeiro? Para onde ele vai?
A aposentadoria paga ao trabalhador rural, no interior deste Brasil, assim como a aposentadoria urbana... Um salário mínimo é às vezes o que alimenta a economia de uma cidade do interior. O armazém só abre quando chega a aposentadoria rural. O cidadão que ganha de um a dois salários mínimos gasta o dinheiro com o quê? Ele gasta com comida, com sapato, com gêneros de primeira necessidade. Ele movimenta o consumo e estimula o comércio e a produção.
Por isso, companheiros, acho que deveríamos notificar a sociedade brasileira de que essa lógica que o Governo Bolsonaro está tentando vender de que vai combater privilégios é uma grande mentira, porque de 850 bilhões a 900 bilhões de reais sairão do pobre esfolado, pelo tempo de contribuição que vai pagar, porque ele não vai se aposentar pelo BPC. Esse dinheiro sairá contribuição do trabalhador e da trabalhadora rural, da professora, que vai trabalhar até 60 anos, de todo o povo brasileiro, que não atinge o tempo de contribuição de 40 anos e nem de 20 anos, para começar a receber a aposentadoria com apenas 60% do salário.
11:36
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Trata-se de uma perversidade contra o povo brasileiro, porque, na verdade, a elite brasileira e o capital financeiro não querem taxar os ricos, não querem imposto territorial rural nem reforma tributária, não querem taxar grandes heranças nem grandes fortunas, não querem acabar com os refinanciamentos que nós aprovamos nesta Casa.
"Não" a essa proposta de reforma da Previdência!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do Bloco do PSL, concedo a palavra à Deputada Jaqueline Cassol.
V.Exa. tem 5 minutos, nobre Deputada.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sra. Presidente; bom dias, nobres pares.
É um prazer estar aqui hoje falando para este Parlamento e o Brasil inteiro.
Eu quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar a bancada feminina na Câmara dos Deputados, em nome da Deputada Soraya Santos, nossa 1ª Secretária.
Ontem, nós tivemos uma reunião extremamente produtiva. Por mais que sejamos, aqui na Câmara dos Deputados, 77 mulheres de diferentes partidos e de ideologias partidárias, nós estamos irmanadas, unidas, aplicando o propósito da sororidade. Nós aumentamos o percentual de mulheres nesta Casa. De 51, Deputada Geovania de Sá, nesta legislatura nós somos 77, de 513 Deputados. Eu tenho o privilégio e o prazer de, junto com as Deputadas Silvia Cristina e Mariana Carvalho, representar o Estado de Rondônia e ser uma das 43 novas Parlamentares. Ontem também, a partir de uma excelente iniciativa da Deputada Flávia Arruda, a bancada feminina, provando e mostrando a sua força, aprovou uma frente parlamentar de combate ao feminicídio. Estamos mostramos a força da mulher brasileira.
Eu quero aqui deixar o meu registro de que nós não queremos apenas defender bandeiras relacionadas à mulher, mas, sim, à saúde, à educação, à infraestrutura, à segurança. Como vimos hoje de manhã no trabalho belíssimo com relação às doenças raras, na grande maioria das vezes — a Deputada Dra. Soraya Manato, do Espírito Santo, que está aqui, é médica e sabe bem disso — são as mães que levam os filhos ao médico. Por mais que tenhamos vários homens sensíveis à causa feminina, somos nós mulheres que sabemos o quanto é difícil levar o filho para o posto de saúde ou para o hospital e não encontrar atendimento médico ou medicamentos, o quanto é difícil levar o filho para a escola e não haver professores suficientes ou merenda. Somos nós mulheres que sabemos, quando não passa a linha de ônibus do coletivo, como é complicado se deslocar.
Portanto, estou aqui entre os 513 Deputados como mulher, mas para defender todas as bandeiras. Nós mulheres precisamos estar unidas e irmanadas, independentemente de ideologia partidária.
Quero registrar meus parabéns à TV Justiça pela cobertura que está fazendo do trabalho da mulher Parlamentar em razão da comemoração, na semana que vem, do Dia da Mulher.
11:40
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No mais, quero desejar um bom final de semana a todos e dizer mais uma vez que fui eleita por 34 mil e 193 votos no Estado de Rondônia para estar aqui aprovando projetos, discutindo temas relevantes e defendendo o meu Estado e, da mesma forma, o Brasil.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Câmara.
Muito obrigada, Sras. e Srs. Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O PCdoB quer orientar a bancada?
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faço um brevíssimo registro. Já houve a manifestação do Bloco mas, dada a importância da matéria, eu gostaria de destacar a importância de Monteiro Lobato para a literatura brasileira, para a história de nosso País e para evocar em todos nós sentimentos verdadeiros de patriotismo.
Reitero a grande necessidade de termos cada vez mais respeito pela soberania de nosso País, por nossos valores, por nossa cultura, enfim, de sermos todos verdadeiramente patriotas.
O PCdoB, portanto, louva essa iniciativa tão importante para nossa cultura e para nossos mais genuínos sentimentos de patriotismo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar? Maioria? (Pausa.)
Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859-B, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 859-B, de 2017, que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017; tendo parecer: da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relator: Deputado Cabuçu Borges); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Relator: Deputado Eduardo Cury). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos, Sra. Presidente, colegas Parlamentares.
O objetivo do projeto, como já foi dito, é conceder essa honraria a cada 2 anos para algum autor ou ilustrador, brasileiro ou português, pela contribuição literária à língua portuguesa dos dois países que fazem parte do acordo.
É de conhecimento de todos que José Bento Renato Monteiro Lobato, que nasceu em 1882 e morreu em 1948, é considerado um dos maiores expoentes da literatura infantojuvenil. Quem não o conhece? Ele foi eternizado pelas obras da coleção Sítio do Pica-pau Amarelo.
Portanto, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL 859-B/2017.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - V.Exa. dispõe de mais algum tempo, Deputado.
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, se o tempo me permite, gostaria de falar um pouco sobre anomalias raras. Estou me sentindo em casa, como médico e como Parlamentar: sou cirurgião pediátrico — esta é a minha primeira legislatura — trabalhei e trabalho com essas anomalias raras. Para que tenham uma ideia, eu já atendi 38 casos de gêmeos siameses e realizei, em Goiás, 18 casos de separação.
Na sessão de homenagem que realizamos neste dia muito especial, pudemos ver o sofrimento das pessoas que necessitam de atendimento, que necessitam de inclusão social, pessoas muitas vezes abandonadas que têm que recorrer à Justiça para receber um tratamento de qualidade, para manter seus filhos com uma sobrevida de melhor qualidade com o passar dos anos. Achei interessante o folheto que foi distribuído: vi que a falta de informação e de conhecimento é muito grande, e esses pacientes não são atendidos na idade adequada. Como médico e cirurgião, sei que quanto menor é a idade em que se inicia o tratamento dessas crianças, maior é o resultado que elas terão com o passar dos anos. Só quem vê como esses pacientes são acompanhados no serviço público sabe a diferença que faz o tratamento.
Outro ponto que merece atenção: o preconceito que eles sofrem é muito grande. Eles sofrem bullying, são excluídos da sociedade, e os pais têm que abandonar seus empregos para ficarem nessa luta diária. O diagnóstico tardio é muito complicado, porque a doença se torna crônica. Há falta de política pública de saúde para que esses pacientes sejam atendidos de maneira eficaz. Para melhorar essa situação, sugiro a formação de centros de tratamento, principalmente nas faculdades de medicina das universidades federais e estaduais, onde eles possam ter um acompanhamento adequado.
Como desperta muitos questionamentos, esse tipo de problema virou até programa de televisão. A Discovery Channel tem um programa sobre anomalias raras que passa todas as quartas-feiras. O assunto chama a atenção do mundo inteiro. Em Goiás, tive a felicidade de tratar e de acompanhar uma criança com a síndrome de lobisomem, que ocorre em 1 em cada 10 milhões de nascidos, e que participou do programa.
Como médico e como político, devemos focar atenções no atendimento de pessoas portadoras de anomalias raras, que requerem um tratamento mais eficiente, para que tenham uma sobrevida mais longa e com mais qualidade.
Muito obrigado a todos por terem me ouvido. Vamos participar da nova frente parlamentar!
11:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pela Liderança do PT, concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
V.Exa. tem 4 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Enquanto isso, peço 1 minuto, Sra. Presidente, apenas para ratificar a importância do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ouvir a Deputada falar pela Liderança. Depois eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu subo à tribuna para fazer uma proposta a esta Casa, uma proposta ao Jair Bolsonaro, que mandou a esta Casa uma proposta de reforma da Previdência.
Gostaria que aqueles que apoiam essa proposta pudessem viver 1 mês, 1 único mês, só 1 mês, com 400 reais, porque 400 reais é o valor do piso da aposentadoria ou da assistência que a proposta de previdência social traz para os trabalhadores brasileiros. Quatrocentos reais é o que a maioria dos membros desta Casa gasta num jantar, talvez numa garrafa de vinho, mas é o que o Governo Jair Bolsonaro está propondo para o povo, logo ele, o Presidente que se aposentou aos 33 anos de idade e que recebe 27 mil reais por mês.
Não precisam olhar uns aos outros aqui para aceitar a proposta. Olhem para quem trabalha nesta Casa, para quem faz aqui os serviços gerais, para quem serve o nosso cafezinho, para quem limpa os corredores do Congresso: essa gente sacoleja nos ônibus que vêm desde a periferia para chegar aqui. Essa gente tem criança para criar, casa, família!
Temos que dizer para eles que o que estão propondo para a Previdência é que, para eles se aposentarem com o salário que ganham agora — um salário já pequeno, um salário de dificuldade —, terão que contribuir por 40 anos, porque, se não contribuírem por 40 anos, ganharão 400 reais.
É uma vergonha nacional o que se faz com o trabalhador e com a trabalhadora brasileira! Quem vive com 400 reais, 600 reais? Quem vive com o salário pequeno que as pessoas ganham, com o desemprego que há no País? Só um Governo que não discutiu, que não teve coragem de fazer o debate durante a campanha para propor isso. Devia ter dito a seus eleitores: "Vou mandar uma proposta de reforma da Previdência que vai aumentar o tempo de contribuição do trabalhador. Eu vou mandar uma reforma da Previdência que vai reduzir o piso de 1 salário para 400 reais. Eu vou mandar uma reforma da Previdência que vai retirar os direitos do trabalhador e da trabalhadora rural". É preciso ter vergonha na cara!
Então, para esse pessoal que é vociferante aqui no plenário na defesa deste Governo tão moralista, vivam com 400 reais! Quem aqui conseguir viver com 400 reais por mês vai ter moral para votar a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro. Agora, se não se conseguir isso, é melhor que nós coloquemos essa reforma no cesto do lixo.
O povo brasileiro não merece uma coisa assim, quando 50% da nossa população vivem com até 2 salários mínimos e não conseguem estar empregados a vida toda. Como vão pagar a Previdência?
Nós construímos no País um sistema de seguridade social para a proteção das pessoas, para que os mais pobres tivessem condições de sobreviver.
Eu quero deixar esta proposta para a Casa: aqueles que gastam 400 reais em jantar que tiverem dignidade, que tiverem coragem, vivam com 400 reais! Só assim terão moral para votar uma reforma da Previdência tão atrasada e má com o povo brasileiro.
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Hoje ainda saiu a notícia de que sequer a inflação vai ser considerada para o reajuste desses salários. Pensem os senhores! Nos vivemos em um País onde a maioria é pobre, onde as pessoas se viram para viver. Então, os senhores, que ganham perto de 30 mil reais, tenham a decência de não votar uma reforma da Previdência que retira direitos dos mais pobres!
Nós estaremos aqui, a bancada do PT, que sempre esteve ao lado do povo brasileiro, junto com Lula, que sempre deu dignidade ao povo brasileiro, defendendo o povo e os trabalhadores.
Mas reitero a proposta: vivam com 400 reais e terão moral para votar a reforma da Previdência!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos discutindo Monteiro Lobato, que resgata as raízes do povo brasileiro.
Isso — Monteiro Lobato — é patriotismo. Patriotismo não é obrigar crianças e adolescentes a cantar o Hino Nacional e a ouvir e repetir o slogan de campanha de Jair Bolsonaro. Patriotismo não é entregar o pré-sal. Patriotismo não é dizer que as nossas estatais são filhos drogados do Brasil. Patriotismo é respeitar o patrimônio público, é respeitar os direitos conquistados. Não há patriotismo em retirar o abono salarial de 21 milhões de brasileiros e brasileiras, quando se retira o direito ao abono salarial — um salário anual — apenas a quem ganha até um salário mínimo. Patriotismo não é condenar as pessoas que são incapacitadas de continuar na vida laboral a ter apenas 60% de uma aposentadoria.
Nós acabamos fazer uma homenagem em defesa da dignidade dos que sofrem de doenças raras, mas aqui, subterraneamente, há um projeto de reforma da Previdência que faz com que os incapacitados que tenham direito à aposentadoria por invalidez recebam apenas 60% do seu salário!
Vejam, aumentar o tempo para 20 anos de contribuição significa excluir, tomando os dados de 2016, por volta de 60% das pessoas que se aposentaram, porque o Brasil é o país do desemprego. O PIB não cresceu. Aliás, houve diminuição da balança comercial no Brasil no mês de janeiro. Este é o Brasil real, de quem tem calos nas mãos. Enquanto isso, o Presidente da República vai para uma solenidade da Itaipu Binacional elogiar Stroessner que, na verdade, fez desaparecer 30 mil pessoas, que foi um dos articuladores da operação de perseguição da democracia na América do Sul.
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Portanto, nós estamos aqui para dizer que, para defender Monteiro Lobato, têm que defender o País, têm que defender o seu povo. Monteiro Lobato falou do imaginário do povo brasileiro, falou do folclore do povo brasileiro, deu vida à ludicidade. Há incoerência por parte dos que apunhalam o povo brasileiro mais pobre com essa reforma que, na verdade, elimina a Previdência.
Também está nas páginas dos jornais uma negociação, um "toma lá, dá cá". Estão falando inclusive em banco de talentos. Eu pergunto: que talento tem o personal trainer do Presidente da Caixa Econômica para ser alçado à condição de consultor daquela presidência ganhando 30 mil reais? E o que diz o Presidente da Caixa: "Ele entende de esporte, e a Caixa patrocina esportes". O que ele está dizendo para o povo brasileiro? "Sim, é isto mesmo: coloquei o meu personal trainer para ganhar 30 mil reais às custas do povo brasileiro." Isso é talento?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Deputadas, meu bom dia e meus respeitos a cada um dos presentes.
Sra. Presidente, meus agradecimentos pelo espaço.
Eu quero trazer um assunto que tem a ver com a Direita e com a Esquerda, meu amigo Frota. Não é hora de discutirmos o sexo dos anjos. Chega de falarmos de coisas repetidas milhares de vezes! Não é o caso! O povo lá na rua está dizendo: "Deputado, Deputada, seja de Esquerda, seja de Direita, eu anseio por coisas votadas no plenário da Câmara, no Congresso, que sejam de interesse dos brasileiros". Chega de falar de vinho de 400 reais — o lado de cá não conhece isso, mas o de lá conhece. Chega!
É hora de o Brasil crescer. É hora de votarmos pautas importantes, como a reforma da Previdência. Vamos parar com isso, vamos buscar o que é importante. A hora é de trégua. Até no combate, até na guerra, faz-se trégua para tratar de paz. É hora e Esquerda e Direita parar, sentar e discutir coisas importantes. Os brasileiros precisam disso. Parem de criar confusão aqui dentro! É hora de buscar o entendimento para que possamos votar, sim, a favor da reforma da Previdência, a pauta importante.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos acabar com isso. Vamos nos juntar para dar alegria ao povo brasileiro! Vamos fazer com que o povo brasileiro tenha orgulho de cada um de nós, por favor. Lá em Rondônia os rondonienses estão pedindo que isso aconteça.
12:00
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Há pauta que entra aqui e não é votada por causa de discussões de lá e cá, sem nenhum acréscimo para nenhum de nós e para nenhum brasileiro.
Portanto, chegou a hora de nós nos unirmos. A guerra vai parar. Assim como em qualquer guerra, senhores coronéis e Deputados, há hora de parar para buscar a paz. Como essa aqui é apenas uma guerra de discussão, uma guerra de vontades, é mais fácil parar e buscar o crescimento dentro do plenário, porque o povo brasileiro anseia por isso.
Portanto, meus amigos do lado esquerdo e do lado direito, vamos nos unir e parar com discursos que não interessam aos brasileiros. Por favor, senhores, ouçam a voz da rua! Parem com isso!
Obrigado, Presidente.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer uma comunicação importante.
Quero registrar nos Anais desta Casa o falecimento, na madrugada de hoje, da missionária Ruth de Mello, que, ao lado do seu esposo, o missionário Manoel de Mello, no dia 3 de março de 1956, fundou a Igreja O Brasil para Cristo, uma das mais importantes, uma das maiores igrejas evangélicas pentecostais deste País.
Quero me solidarizar com a família Mello e com a família O Brasil para Cristo em todo o País, da qual orgulhosamente faço parte.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota e, em seguida, ao Deputado David Miranda.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Presidente, eu acho engraçado que o PCdoB — o partido que quase acabou nas últimas eleições — sobe ali do outro lado e vem falar que o PIB não cresceu e que há 14 milhões de desempregados, como se isso fosse culpa do Governo Bolsonaro. Mas não. A culpa é desses Governos que ficaram aí durante 20 anos saqueando os cofres públicos do Brasil. Essa é a verdade. Eles querem, em 58 dias de Governo Bolsonaro, responsabilizar o Governo pelo que fizeram durante os últimos 20 anos. Eles arrombaram os cofres públicos, e a corrupção estava em todos os segmentos. Ou eu estou errado? Está aí no livro. É só abrir o livro da história do Brasil. Vocês verão que esses partidos que sobem hoje aqui, durante muitos anos, roubaram o País, corromperam. São corruptos, ladrões e vagabundos. Ou eu estou errado? Eu desafio alguém aqui a dizer que eu estou errado.
Nós estamos tentando consertar o caos, e eles reclamam que eu não fico em cima do tema. Mas eles já estão aqui julgando a reforma da Previdência, ou seja, quem fala sempre do tema de que não era para falar são eles.
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E, aí, sobe aquela santa daquela Deputada, que é uma santa, pra falar de moral. Ela deveria fazer uma proposta. O partido dela ficou aí 13 anos, e qual foi a proposta que eles fizeram? Nenhuma. Não fizeram proposta nenhuma. Eu acho legal ela subir aqui e falar como se ela tivesse todo o direito, toda a moral. Arrombaram os cofres públicos! Aliás, levaram os Correios, ela sabe muito bem, à falência. E ela sabe por que os Correios faliram.
Então, agora eu vou falar sobre Monteiro Lobato, um grande autor a ser lembrado, reverenciado. É muito importante o prêmio. Ele traz esperança para a educação. O intercâmbio Portugal e Brasil é importante para ambos os países. Nossa literatura merece respeito, e eternizar o autor por meio do prêmio é louvável.
Parabéns aos Relatores! A cultura é para todos.
Muito obrigado. Fiquem com Deus.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado David Miranda e, em seguida, o Deputado Filipe Barros.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, todos e todas presentes aqui no plenário, eu sou um jovem que vem da favela do Jacarezinho, sou negro, sou LGBT, e esse é o meu primeiro pronunciamento aqui nesta Casa. Nesta Casa, formatamos leis para proteger e dar norte à população do nosso País. Nesse lugar aqui, eu tenho que sentar com pessoas que quebraram a placa da minha companheira que foi assassinada, Marielle Franco; nesse lugar, eu tenho que sentar com Parlamentares envolvidos em escândalos e escândalos de corrupção, como Aécio Neves; nesse lugar, há muitos que foram eleitos por uma onda que se chama Bolsonaro, que chegaram aqui e não conseguem utilizar esses microfones para falar dos laranjas, para falar da situação do Queiroz e que o Flávio desapareceu da mídia. Desapareceu, não aparece nos eventos.
Eu venho aqui também para fazer uma denúncia. Esse Governo chegou ao poder dizendo que ia combater a corrupção, mas utilizou laranjas no seu partido para chegar ao poder, utilizando o mesmo sistema. Temos o superministro Moro, que agora fala que caixa dois não é mais corrupção, contradizendo a sua própria fala de anos atrás, antes de chegar ao poder. Aqueles que chegam ao poder e se corrompem já estão no poder, estão na Presidência deste País, estão no Senado, estão nesta Casa aqui. Eu tenho vergonha de muitos aqui, mas eu também tenho muito orgulho de muitos companheiros que chegaram aqui que foram moldados na luta. Há muitas mulheres aqui, mulheres negras, que saíram da periferia e chegaram aqui como eu.
Vou concluir, dizendo a esses Parlamentares que querem falar da Esquerda: prestem atenção, porque a Esquerda tem partidos, e o PSOL foi um partido de oposição ao Governo PT, enquanto Bolsonaro era da sua base. Esse partido do qual tenho muito orgulho de fazer parte é o partido que combate as milícias no Estado do Rio de Janeiro, é o partido que mais combateu aqui e apresenta projetos. Eu fui um jovem Vereador na cidade do Rio de Janeiro. Nos 2 anos em que estive lá, passei mais de 15 projetos naquela casa, o que Bolsonaro não fez em 30 anos, nesta Casa.
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Muitos Parlamentares vêm aqui para fazer discurso demagógico sobre a situação do País. Mas querem o quê? Querem fazer um confronto com a Venezuela, sem pensar na população de rua que temos, sem pensar em saneamento básico para a população brasileira, sem fazer investimento em infraestrutura. Todo o Governo deveria ter pensado nisso. O Governo da China, em 2010, quando seu país estava passando por uma das maiores crises, foi refazer a infraestrutura do país inteiro. Isso gera trabalho, gera renda e faz com que as pessoas consigam se habituar.
Em vez disso, nós temos o quê? Uma reforma da previdência que vai pegar os mais pobres. É sempre assim. São eles que vão pagar a conta.
Nós já sabe que as máscaras dessa galera que chegou aqui dizendo que não era da corrupção já estão caindo.
Vocês vão receber o pagamentozinho lá para votar a reforma da previdência, mas nós vamos estar aqui resistindo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Encontra-se presente o Sr. Valtenir Pereira, representante do Estado de Mato Grosso, eleito pela Coligação DEM/PDT/PSD/MDB/PMB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Valtenir Pereira e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Declaro empossado o Sr. Valtenir Pereira. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, registro a alegria da Câmara Federal ao ter de volta ao seu convívio esse grande Parlamentar que é o Valtenir Pereira, um dos maiores defensores da saúde pública. S.Exa. participou de várias frentes parlamentares em defesa da saúde. Defensor público, profissão que exerce, tem feito um grande trabalho em outros mandatos. Sou testemunha da competência desse senhor de Mato Grosso que é o Valtenir Pereira.
Parabéns, Valtenir!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Seja bem-vindo, Valtenir! Bom trabalho.
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros. Em seguida, ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobre colegas Deputados e Deputadas, nós estamos debatendo e, em breve, votaremos esse acordo que cria um prêmio que valoriza a nossa produção literária, produção essa tão defasada nos últimos anos e tão pouco valorizada pelos Governos do Partido dos Trabalhadores.
Nós temos, em nosso País, excelentes autores, excelentes poetas, filósofos — faço menção ao Prof. Olavo de Carvalho, o maior filósofo vivo do nosso País —, e que nunca foram valorizados no Brasil.
Portanto, esse prêmio vem para suprir essa lacuna na tão importante literatura que precisamos valorizar em nosso País.
Agora, alguns Deputados têm se utilizado deste momento para ainda falar sobre o nosso Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, e também sobre a reforma da Previdência.
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Mas eu queria deixar registrado, Sra. Presidente, que o Ministro Ricardo Vélez Rodriguez tem feito de tudo e mais um pouco para corrigir os rumos da educação do Brasil, que foi destruída nos últimos anos. Enquanto crianças ainda hoje não possuem condições dentro das salas de aula, enquanto crianças não possuem professores dentro das salas de aula, nós temos menos de 100 dias de Governo, e mesmo assim a Oposição não deixa o Ministro trabalhar.
O Ministro, ontem, na sabatina que teve no Senado, na Comissão de Educação, disse que de fato se equivocou quanto ao lema do Governo e pediu desculpas por isso. Errar é humano.
Aliás, de erro, o PT entende muito. A diferença é que o PT nunca reconheceu seus erros.
Agora, quanto a cantar o Hino Nacional nas escolas, Sra. Presidente, convém lembrar que existe uma lei promulgada pelo Sr. Fernando Haddad, que instituiu o Hino Nacional nas escolas. Isso é estimular o patriotismo.
Neste plenário, Sra. Presidente — e já peço mais alguns segundos para finalizar minha fala —, nós temos muito ouvido que Lula é um preso político, que Lula seria um presidiário político do nosso País. Já que estamos discutindo a criação do Prêmio Literário Monteiro Lobato, eu quero aqui fazer um paralelo com outro autor, talvez o maior autor literário do nosso País, Machado de Assis, que, em sua obra Memórias Póstumas de Brás Cubas, diz a seguinte frase: "Eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor."
E faço aqui um paralelo, pois é a mesma situação com Lula. Lula não é um preso político, Lula é um político preso, o político do Brasil que mais roubou, que mais desviou dinheiro, que mais fez falcatrua. Então, sugiro à bancada do Partido dos Trabalhadores que leia um pouco mais sobre a cultura literária do nosso País, aprenda a diferença entre colocar o adjetivo antes e depois do sujeito, porque aí vão entender que Lula não é um preso político, mas, sim, um político preso.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes e, em seguida, ao último orador favorável à matéria, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Quero aqui primeiramente dizer da importância deste projeto. Homenagear, com certeza, um dos maiores autores da literatura infantil e também da literatura para os nossos adolescentes é fundamental para um resgate da nossa memória, da nossa história.
Mas também Monteiro Lobato sempre foi um nacionalista que defendia a soberania nacional, e não alguém que é ultranacionalista de fachada e que, na verdade, tem preconceito contra os outros povos. Eu posso dizer isso, porque ele compreendia muito bem qual era o papel estratégico e o projeto de Estado brasileiro, quando ele se manifestou a favor da campanha O Petróleo é Nosso, e, com certeza, foi fundamental para a consolidação do Brasil como uma Nação.
Quero aqui também dizer que ele sempre trabalhou temas importantes. Eu tenho a convicção de que jamais, se ele estivesse aqui hoje, defenderia confundir, num projeto de reforma da Previdência, o que é direito do cidadão brasileiro de ter acesso à renda básica universal, uma renda mínima, com o direito humano, o direito sagrado à aposentadoria.
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O que está ocorrendo agora com este projeto encaminhado pelo ultraliberal Paulo Guedes é uma confusão, porque, de fato, o povo brasileiro tem direito de gozar a sua aposentadoria, e alterar a idade de 65 anos para 70 anos é um crime contra os idosos no Brasil.
A maioria dos idosos ganhou cidadania e dignidade com o Benefício de Prestação Continuada. A maioria dos idosos ganhou dignidade com a aposentadoria especial da trabalhadora e do trabalhador rural. Diga-se de passagem, são eles que colocam na mesa do povo brasileiro, todos os dias, mais de 80% do que nós consumimos.
De fato, este Governo antinacionalista, ultraliberal, persegue os pobres. Esta é a essência da reforma da Previdência, que é cheia de armadilhas e pegadinhas. Mas, Deputado Alexandre Padilha, na verdade, as armadilhas e as pegadinhas são contra os mais pobres.
Faz um discurso de enfrentamento ao privilégio. Estou aqui dizendo que estamos dispostos a enfrentá-lo, e ele existe. Mas, na verdade, o que busca é perseguir os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, as mulheres, os professores, os educadores da escola básica, a etapa mais fundamental do nosso processo educacional no País, e também as pessoas com deficiência e os idosos do País.
Portanto, esta reforma é uma vergonha, e nós precisamos enfrentar e debater uma proposta que de fato não seja reforma.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Este tema de reforma, na verdade, é uma pauta de governos que nunca tiveram nenhum projeto estratégico para o País. Governos comandados pelo mercado financeiro, com uma lógica ultraliberal, antinacionalista, sempre buscam de fato colocar o tema no centro do debate, como se o problema do País se resolvesse com a palavra "reforma".
Fazer ajuste eu compreendo que sim. Fazer ajuste em sistema público de previdência sempre é necessário. Mas transformar ajustes em destruição do nosso sistema mais interessante e ousado que os Constituintes construíram em 1988, a chamada seguridade social, é uma falta de pauta, é uma falta de programa para o atual Governo.
Portanto, eu quero dizer que esta reforma, com certeza, se fosse aprovada, prejudicaria a retomada do crescimento econômico e prejudicaria o crescimento do mercado interno.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, o petróleo é nosso, Monteiro Lobato já dizia! Nós somos favoráveis ao projeto, não só por toda a sua criação literária, especialmente voltada ao público infantil, mas também porque ele foi um defensor das nossas riquezas, inclusive do petróleo, em especial.
É uma pena que hoje não seja o que observamos por parte daqueles que defendem este Governo que aí está dizendo que é nacionalista.
Ora, nacionalista, tendo um general brasileiro subordinado à Defesa norte-americana? Nacionalista, se nós temos um país que faz uma política externa com o nosso Ministro das Relações Exteriores sendo praticamente um vassalo de outros interesses, que não o interesse pátrio? Nacionalista? Queriam agora há pouco provocar uma guerra aqui no nosso quintal, aqui na nossa divisa, também submetendo ao interesse norte-americano. Os Estados Unidos são bons em criar guerra, mas no quintal dos outros. Eles não criam a guerra no seu interior ou na sua divisa. Esse é o patriotismo que alguns dizem defender? É capaz!
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Nós vamos aprovar esse projeto de 2017 — não é projeto do Governo atual —, mas provavelmente o Ministro da Educação, colombiano, que chamou os brasileiros de ladrões, que diz não considerar a obra de Paulo Freire, talvez não tenha apreço também por Monteiro Lobato. Mas ele vai ler um pouco da história, vai conhecer, vai ter a oportunidade. Então, senhoras e senhores, dizer que basta cantar o Hino para dizer que é nacionalista? Isso é lamentável, não é? Todos nós gostamos, cantamos e defendemos o nosso Hino. Todos nós fazemos isso, mas nós temos que ir além.
Ontem, disseram que vão fechar a sede da PETROBRAS em São Paulo. É uma política de desmonte de uma empresa nacional, da mesma maneira que fizeram lá atrás com a Vale do Rio Doce, que hoje mata. Matou muita gente lá em Brumadinho, da mesma maneira em Mariana, e destrói o nosso meio ambiente. Nacionalista é nós defendermos o que é nosso, a nossa riqueza, o nosso patrimônio, o nosso valor, a nossa cultura. Não é simplesmente ficar submissos a vontades outras, a capital externo, à política externa de outros países.
Senhoras e senhores, espero que nós possamos refletir um pouco, refletir um pouco. O que alguns querem é impor uma vontade política — nesse caso, o Ministro da Educação — nas nossas crianças, para que inclusive falem e defendam o slogan de campanha do Presidente, que não teve a coragem de ir aos debates.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente à matéria, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Deputado Alexandre Padilha, V.Exa. gostaria de 1 minuto, enquanto a Deputada Erika Kokay sobe à tribuna?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Vou entregar um discurso para dar como lido e ser divulgado no programa A Voz do Brasil sobre essa Sessão Solene que tivemos. É muito bonito ver este plenário lotado de pacientes, familiares, pessoas que lutam com muito esforço para enfrentar as suas doenças raras e cuidar delas.
Quando fui Ministro da Saúde deste País, eu criei a Política Nacional de Doenças Raras, em 2014. O Prefeito Edinho, que está aqui, de Araraquara, foi Deputado Estadual e criou no Estado de São Paulo a Política Estadual de Doenças Raras, que infelizmente foi vetada pelo Governador do Estado de São Paulo, um colega médico como eu, mas que não teve sensibilidade com a população com as doenças raras.
Apresentei nesta Casa um projeto para que nós mudemos a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS — CONITEC, que é a Comissão que discute a incorporação de medicamentos do SUS. Ela tem que ter a audiência aberta, transmitida para os familiares e para as pessoas, e tem que ouvir as famílias para tomar decisões.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós não temos nenhuma dúvida de que nós temos que aprovar esse prêmio para valorizar os países onde se fala o português, por onde Paulo Freire passou. Paulo Freire não passou e não tem história só no Brasil, aliás, é reconhecido pelo mundo inteiro.
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E Paulo Freire fala da boniteza da vida. Fala que ninguém nasce pronto, e eu digo que ninguém nasce pronto nem sai daqui pronto. A gente vai se fazendo. A gente é fruto da trama das nossas relações. A gente é fruto do chão que pisa. A gente é fruto dos nossos antepassados. Como tudo na vida, a gente é fruto, e todo fruto também é semente. Por isso, eu diria que é um absurdo se questionar a importância de Paulo Freire, da Pedagogia do Oprimido, da pedagogia que dialoga e reconhece o saber do outro. Isso que é escola sem partido!
Em verdade, o que se quer não é escola sem partido. "Ah, não é uma escola sem partido?" Se fosse, esse Ministro não estaria querendo doutrinar, fazer com que em todas as escolas públicas e privadas se leia o slogan de campanha do Sr. Jair Bolsonaro, em todas as escolas! Se se dissesse o seguinte: "É um novo período da educação", eu diria que ninguém, nenhum Ministro de que eu tenha notícia e que tenha passado pela história deste País teve tanto acinte às escolas, teve tanto acinte, ao desrespeitar educadores, ao desrespeitar crianças e adolescentes, tentando impor um pensamento único dentro das escolas. Sempre dissemos: "Não, eles não querem uma escola sem doutrinação partidária — porque nós queremos uma escola sem doutrinação partidária —, eles querem uma escola onde não se pense e onde as pessoas sejam soldadinhos de chumbo". Mas nós queremos a liberdade de aprender e de trocar conhecimentos nesse saber, nessa boniteza — repito eu — de que fala Paulo Freire.
Por isso, nós estamos com uma temeridade, com ameaça à educação brasileira, no Ministério da Educação. Esse Ministro esteve no Senado, mas não fala de Plano Nacional de Educação — PNE. Não diz como é que vai aplicar e como é realmente a sua política para a educação.
E da educação, eu diria, dependem outras políticas. Sendo de qualidade a educação, tenderá a ser de qualidade a saúde, porque as políticas públicas, como os direitos, são enganchados um no outro. Não se preserva uma boa política pública e a descola do conjunto de outras políticas públicas. E nenhuma é tão generosa quanto a educação.
Por isso, nós estamos favoráveis a esta proposição e somos contra esta tentativa de criar inimigos internos, essa tentativa de burlar. Nós vimos ontem aqui algo que é inimaginável. Nós vimos ontem aqui fraude nas inscrições de Deputados e Deputadas, para discutir as matérias. Houve fraude nesta Casa! Uma vez laranja, sempre laranja. Fraudou-se a lista de inscrições nesta Casa! Se Camus fosse vivo, estaria dizendo: "É uma absurdidade!" Digo eu que Nelson Rodrigues tem razão: "O absurdo está perdendo a modéstia". O fascismo e o autoritarismo estão perdendo a modéstia neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sra. Presidente, chega a ser patético o PT falar em fraude, é uma brincadeira!
O PSL é muito favorável a essa parceria entre Brasil e Portugal.
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Aliás, o país tem que ter respeito pela cultura brasileira. Eu morei 2 anos em Lisboa e tenho grandes amigos lá. E acho que esse intercâmbio vai fazer com que a língua portuguesa fique mais rica e contribuirá para a preservação dos patrimônios culturais.
E é uma grande homenagem ao autor Monteiro Lobato. O mês de abril, o Mês do Livro, está chegando. Vamos construir o imaginário das crianças! Vamos gerar educação e cultura, vamos valorizar as crianças, sem a doutrinação a que assistimos nos últimos anos! Ainda assim, é melhor um slogan que fala de Deus do que hinos cantados com letras comunistas. Nós temos visto isso na educação, em diversas escolas. Há professores inclusive ameaçando os alunos, aqueles que não compactuam com a filosofia comunista, sórdida e suja. Muitas vezes, esses alunos são retirados das salas de aula.
Nossas crianças merecem respeito. Nossas crianças não se tornarão crianças sem terrinha, o que aliás é um absurdo, Crianças sem Terrinha, no Brasil. Ontem falei sobre isso aqui, sobre o hino dos Sem Terrinha: "Vamos aprender a invadir as terras!" É isso que ensinam a determinadas crianças. É uma pena!
O encaminhamento do PSL será sempre pela verdade, pela honestidade, pela autenticidade, sempre muito verdadeiro. O encaminhamento é "sim". Cultura para todos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 859, de 2017.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antecedeu-me um jovem progressista do lado de lá, falando sobre quebrar a placa da Marielle Franco. Eu quebrei a placa da Marielle Franco uma vez e quebraria mais trinta, se necessário. Não se trata da memória da Vereadora que foi assassinada, trata-se do ato de vandalismo de marcar território da Esquerda, da escumalha, que quer marcar o território sempre marginalizando e depredando o patrimônio público. Colaram na Cinelândia essa placa falsa, em cima da placa da Praça Floriano Peixoto, querendo marcar território da maneira errada. Então, quero deixar um recado muito claro: eu quebraria uma se fosse até com o nome da minha mãe, sem problema algum. Não se trata da Vereadora, trata-se do ato de vandalismo, sempre patrocinado pela Esquerda.
O PSL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT acha louvável a atitude para promover a leitura pelas crianças e pela juventude.
Portanto, vota "sim".
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na verdade, aqueles que quebram o que representa Marielle querem quebrar a resistência das mulheres, a resistência dos corpos, a resistência. Querem quebrar a resistência a uma sociedade na qual nos querem caladas, na qual não nos querem donas dos nossos próprios corpos e das nossas próprias vidas. Quebrar a placa de Marielle, uma Vereadora que foi executada sem enredo — sem enredo! —, executada no Centro do Rio de Janeiro, quebrar essa placa é querer quebrar de fato a democracia, é querer quebrar de fato a resistência das mulheres. É a expressão mais clara do que está na faixa presidencial: a misoginia, o racismo, a LGBTfobia, o desprezo pelo outro.
E nós estamos aqui para dizer: Marielle, presente! E viva a liberdade!
O PT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, vou orientar, mas peço para agregar, na tribuna, o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedido, Deputado Bira Do Pindaré. V.Exa. dispõe de 4 minutos, acumulando o tempo de Liderança ao de orientação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, ontem ouvi uma entrevista do Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro. S.Exa. pediu patriotismo aos Parlamentares desta Casa, na discussão e na decisão sobre a reforma da Previdência.
Eu queria sugerir ao Presidente que fosse até o Maranhão, que fosse lá ao interior do Maranhão e falasse com uma mulher trabalhadora rural, quebradeira de coco, e pedisse a ela patriotismo, dizendo a ela que terá que trabalhar na quebra de coco por mais 5 anos, para se aposentar. Eu queria que o Presidente fosse até o interior do Maranhão e falasse com o roçador de juquira que agora, para se aposentar, ele vai ter que trabalhar 20 anos, contribuindo com pelo menos 600 reais por ano, para poder alcançar a sua aposentadoria.
Eu queria que S.Exa. pedisse patriotismo aos garis e às empregadas domésticas, que agora, se não conseguirem se aposentar e tiverem que recorrer a um benefício da Previdência, terão que sofrer com o pagamento de míseros 400 reais, durante 10 anos, após completar os 60 anos de idade. Queria que o Presidente pedisse esse patriotismo a uma professora, que agora terá que trabalhar mais 10 anos para alcançar a sua aposentadoria.
Eu queria que S.Exa. dissesse a um empregado e a um operário da construção civil o seguinte: "Você, que é operário da construção civil, que ganha entre um e dois salários mínimos, não vai receber mais o abono salarial que todos os anos tinha direito de sacar na Caixa Econômica Federal".
Eu queria que S.Exa. pudesse encaminhar esse pedido não a essas pessoas. Se quer pedir patriotismo, por que não pede aos banqueiros, por que não pede aos verdadeiros detentores das riquezas em nosso País?
Infelizmente, o que estamos vendo é que essa reforma da Previdência só está penalizando os mais pobres, só está caindo na cabeça daqueles que sofrem todo santo dia para sobreviver neste País. Nós não podemos aceitar isso, em hipótese alguma!
12:36
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O Presidente também admitiu que pode recuar. É muito importante ouvir isso do Presidente, mas terá que recuar 100%, porque eu tenho procurado e, até agora, não encontrei nada nesse projeto que favoreça a população brasileira. Na verdade, S.Exa. deveria colocar a mão na consciência e se lembrar das suas promessas de campanha, porque não foi isso que defendeu perante o povo brasileiro, mas, no entanto, é o que está praticando agora, enquanto governante.
O Presidente deveria entender que esse projeto interessa aos banqueiros do nosso País. Não é à toa que colocou um banqueiro como Ministro da Economia. Na verdade, o que eles querem é desmantelar a previdência pública, para obrigar os brasileiros e as brasileiras a comprarem um fundo de previdência no Bradesco ou no Itaú. É isso que eles querem. Querem mercantilizar a Previdência em nosso País, e nós não podemos aceitar!
Eu tenho certeza de que o Brasil inteiro, a população brasileira, sobretudo os mais pobres, aqueles que mais sofrem para viver em nosso País, hoje está tomando conhecimento e, a cada dia, descobrindo uma maldade nova dentro desse projeto de reforma da Previdência.
Não vai ser fácil aprovar essa reforma, da forma que está, Sra. Presidente. Vai ter que ralar muito! Não basta trocar a Liderança do Governo, não basta liberar as emendas dos Parlamentares. Vai ter que ralar muito, porque vai haver muita luta neste País! Ninguém vai aceitar mansamente, pacificamente, a retirada de direitos dessa forma. Se querem modificar os rumos do nosso País, comecem pelos grandes, pelas grandes fortunas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, preciso que V.Exa. conclua e oriente, porque nós precisamos votar esta matéria.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Por que não começa pelas grandes fortunas? Por que não taxa as heranças dos grandes bilionários do País? Por que são os pobres que têm que pagar essa conta? É essa a nossa inquietação e é essa a nossa luta nesta Casa.
Vamos até o fim! Com certeza, venceremos!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL vota "sim" ao PDL.
Quero aproveitar este minuto para repudiar um Deputado que vem ao plenário, faltando poucos dias — 14 de março — para completar 1 ano do assassinato da Vereadora Marielle Franco, que viverá nos corações e nas mentes de todos que lutam pela liberdade, contra o preconceito e por uma sociedade justa e igualitária, e o Deputado diz que quebraria a placa novamente. Ele praticou um crime, inclusive.
Esse mesmo cidadão vai se lembrar de que Marielle Franco viverá na memória de milhões de brasileiros, além de ser reconhecida internacionalmente. E ele, como o filho de Bolsonaro, como o Presidente da República e quem aloca milicianos dentro do seu gabinete, vai para a lata do lixo da escória!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PPS?
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PPS encaminha "sim" ao Prêmio Monteiro Lobato.
Aproveito o tempo que nos resta para fazer um convite a todos os capixabas, para recebermos o Ministro Tarcísio Freitas amanhã. Enquanto coordenador de bancada do meu Estado, estaremos presentes para dar a ordem de serviço da Rodovia BR-447, que é extremamente importante, pois liga a BR-101 ao Porto de Capuaba, e também para a inauguração do Contorno de Iconha, uma grande conquista do Espírito Santo para a nossa sociedade.
12:40
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Essa bancada também tem acelerado sua unidade junto com o Governo do Estado, para que o Governo Federal possa honrar um Estado que tanto desenvolve, mas tanto precisa também dos olhos do Governo central. A bancada está em apoio, pedindo aos nossos capixabas que se façam presentes nessa conquista da amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Quero orientar pelo Governo, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, com todo o respeito, quem são eles para dizer o que é patriotismo?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada, V.Exa. está encaminhando por quem?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ) - Pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pelo Governo? O.k.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quem são eles para dizer o que é patriotismo? Eles, que substituíram a nossa bandeira verde-amarela pela bandeira vermelha, que assaltaram os nossos cofres públicos, destruindo a vida de milhões de brasileiros, agora vêm dizer que estão preocupados com os pobres? Ah, tenham piedade, não é? É uma grande hipocrisia.
Então, eu gostaria de lembrar que o presidiário que eles tanto enaltecem foi um dos grandes responsáveis pela crise econômica e financeira do nosso País. E mais, o nosso Presidente, em contrapartida, que é aclamado como mito, ele sim representa os valores da nossa Nação.
O Governo orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, mais da metade da população brasileira, pela última pesquisa, não tem a impressão que a corrupção está sendo combatida neste Governo. Só 44% tem essa impressão. Isso era 54% há 1 mês. É óbvio! É óbvio, com tantas denúncias, com tantas denúncias envolvendo Ministros!
Veja o que disse o Sr. Sérgio Moro, em determinada ocasião: caixa dois era pior que corrupção. E agora esquarteja o seu projeto, que não combate o crime de fato, e diz que Onyx Lorenzoni pediu desculpas à Nação e pode estar convivendo com o Ministro.
Aliás, a popularidade do Governo está em 38,9%. No mesmo período, a de Lula era 56,6%; a de Dilma, 49,2%. O povo brasileiro sabe que quem tirou 20 milhões de brasileiros da fome ou da pobreza foi Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Lula é um preso político. Não há crime contra Lula. Lula está sendo acusado de ter se beneficiado da reforma de um apartamento que todas e todos sabem que não é dele.
Agora querem condená-lo de novo, porque se beneficiou da reforma de um sítio que também não é dele. E todas e todos sabem que não é dele, tanto é que a Ministra, com relação ao sítio, disse que ele frequentava o sítio "mais do que os proprietários do sítio". Sabe que não lhe pertence esse sítio. É um preso político.
Aí há uma tautologia. Prendem Lula sem crime e sem responsabilidade e dizem: "Olhem como ele é corrupto, está preso". Ora, está preso porque ganharia as eleições. O povo brasileiro sabe que Lula deixou o País com o PIB de 7,5%. Lula ergueu o Brasil. Lula valorizou nossas empresas e valorizou o seu povo.
A Oposição vota "sim".
12:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Chamo agora o Deputado Dr. Luiz Ovando, que falará pela Liderança do Bloco do PSL, pelo tempo de 5 minutos.
Em seguida, falará o Deputado Paulo Ganime, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE - SP) - Sra. Presidente, peço a palavra somente por 1 minuto, para parabenizar a votação desse PDC.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu esperei quase 8 anos para poder falar o que vou falar neste microfone, porque finalmente justiça foi feita. Em 2010, a Secretaria de Promoção de Igualdade Racial do Governo do até então Presidente Lula, através dos Ministros Edson Santos e Eloi Ferreira, respectivamente do PT e do PCdoB, tentaram criminalizar Monteiro Lobato, tentaram chamá-lo de racista. E isso foi matéria no mundo todo. De repente, eu assisto aqui, na Câmara dos Deputados, aos Deputados do PT e do PCdoB aplaudirem Monteiro Lobato.
Portanto, foi feita a justiça. Parabéns! Monteiro Lobato é, sem dúvida, o maior escritor brasileiro. E não é racista. É simplesmente um brasileiro que viveu no seu tempo, no seu ato histórico. Por isso, mais uma vez parabenizo todos, inclusive a Esquerda, que reconheceu hoje a obra literária de Monteiro Lobato, dizendo que ele não era racista.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do PSL, por 5 minutos.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PSL - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputados, na condição de Parlamentar e de representante do meu Estado de Mato Grosso do Sul, eu quero manifestar a minha alegria e satisfação, após a visita a um pequeno hospital da cidade de Fátima do Sul.
Fátima do Sul é uma cidade de 25 mil habitantes, encravada praticamente na região central do Estado de Mato Grosso do Sul, com economia próspera e vocação agrícola. Tive a satisfação de ser recebido no Hospital SIAS — Sociedade Integrada de Assistência Social, em que a administradora do hospital, Sra. Rosa Vilas Boas, com toda a sua equipe, mostra-nos um hospital de influência significativa. É um hospital de 62 leitos, referência para 18 Municípios na área de oftalmologia. O hospital recentemente passou por uma verificação do SUS e lá, diante de 120 quesitos, respondeu favoravelmente a 118. Há uma manifestação, inclusive da Secretaria, de que esse hospital é considerado um brinco, uma verdadeira joia!
Quero dizer aqui para os nobres Deputados e também para a população de Mato Grosso do Sul, especificamente a de Fátima do Sul, que esse hospital realiza a sua vocação de atender à população de forma bastante humana, com todos os programas, inclusive os do Ministério da Saúde. E o que é interessante nesse hospital, meus amigos, é que ele produz muito mais do que verdadeiramente recebe. Lamentavelmente, nós temos percebido isso, no pagamento dos hospitais que andam na luz daquilo que verdadeiramente faz diferença, que é o bom atendimento e a eficiência. Esse hospital fatura 29% a mais, mas não recebe esse dinheiro em âmbito ambulatorial.
12:48
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Lembramos que hoje nós estamos comemorando o Dia Internacional das Doenças Raras, legitimamente defendido, e contamos com a presença do Ministro da Saúde, que é do nosso Estado. Eu quero dizer que é legítima essa reivindicação, é legítima essa celebração, mas nós não podemos deixar de pagar, de restituir aquilo que o hospital produz no atendimento à população da cidade e do Estado, o que realiza de forma bastante cidadã.
Nós temos defendido o clínico, e aqui eu quero apenas lembrar que esse é um hospital simples e resolutivo, porque tem simplesmente ultrassom, aparelhos de raio X e colonoscopia. Com isso, ele consegue atender a demanda da população e é referência de retaguarda para muitas cidades, em torno de Fátima do Sul.
Para terminar, eu quero apenas falar sobre a Previdência. A Previdência é um desafio para os Governos legitimamente eleitos. Quero lembrar que não importa a tendência ideológica e também que a história é a mestra da vida. Há mais ou menos 4 anos, na Grécia, o Primeiro-Ministro Alexis Tsipras foi eleito pelo partido de esquerda Syriza. Ele simplesmente se rebelou contra a orientação da Unidade Europeia, dizendo que não atenderia as orientações econômicas para resgatar a economia daquele País. Passado 1 ano, ele não só teve que se dobrar àquelas exigências, mas também fez a necessária reforma da Previdência.
Portanto, faço um alerta aos paladinos da desgraça e aos arautos das más notícias. Dizem que haverá problema e que o pobre vai pagar caro. O pobre não vai pagar caro. Não foi o que vimos, após aquela tomada de posição na Grécia. Nós sabemos que os investimentos estão aí, à semelhança de torneiras a serem abertas, para que verdadeiramente este País possa entrar no trilho do progresso e do desenvolvimento.
Nós queremos insistir em que é preciso reconsiderar. É preciso parar com essa história de repetir possibilidades de desgraças no nosso País. Isso só vai acontecer se nós não fizermos a reforma da Previdência. A Grécia hoje pode se dar ao luxo de ter um crescimento do Produto Interno Bruto de 2,3%. Assim acontecerá com o nosso País.
12:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Da Vitoria chega à tribuna, eu gostaria de comunicar aos nobres Deputados e Deputadas que nós daremos continuidade, até às 15h13min, com a pauta. Teremos mais três PDCs para serem votados. É claro que temos muitos inscritos para falarem a favor e contrários à matéria, mas vamos tocar a sessão até onde conseguirmos.
Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, pelo PPS. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto-me desta tribuna, cumprimentando também a Deputada Dra. Soraya Manato, capixaba, que está aqui, ao nosso lado. Comemoro com a Deputada as agendas importantes que a bancada capixaba teve no decorrer da semana.
Isso demonstra, Deputada Soraya — e dirijo-me também ao nosso povo, que nos acompanha pela TV Câmara — que quantitativo muitas vezes é extremamente importante, mas qualidade é que faz a diferença. E a unidade que a bancada capixaba obteve demonstra que as vitórias que nós conseguimos foram para fazer justiça com o povo do Espírito Santo. Refiro-me a um tema importante, à covardia do Governo passado, que suspendeu a possibilidade de o nosso Estado fazer a reinspeção dos produtos derivados dos animais, dos produtos alimentícios.
Eu quero agradecer à nossa Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, por receber a bancada, com a presença do Governador e de todos os Parlamentares do Espírito Santo. Estiveram presentes, inclusive, os nossos três Senadores.
A Portaria nº 183, de 2018, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SDA/MAPA, retificada em 16 de janeiro de 2019, em seu Anexo I definiu que os locais estariam aptos a despachar produtos de origem animal comestíveis que forem exportados e importados em todo o Brasil. Estabeleceu 21 pontos para que possam fazer essa inspeção, deixando de fora o Estado do Espírito Santo, com toda a sua condição de fazer importação e exportação. Ora, vejam lá quais foram os critérios que, na cabeça desse técnico do Ministério da Agricultura, levaram-no a tomar uma decisão como essa!
O Espírito Santo é um Estado que tem potencial em exportação e importação, com seus portos. São mais de 50 milhões de produtos de origem animal exportados pelo nosso Estado. Nós não podemos deixar que uma covardia dessa aconteça, até porque paira dúvida sobre essa decisão.
Nós estamos já unidos e acreditamos que a Ministra vai corrigir esse erro, essa falha, em respeito à bancada, em respeito ao povo do Espírito Santo, para dar àquele Estado condições de continuar se desenvolvendo. Já estendeu o prazo até o final do ano, mas nós não temos dúvida, Deputada Soraya Manato, nossos Senadores e Senadoras do nosso Estado, de que S.Exa. vai tomar a decisão correta e suspender esse ato irresponsável que tivemos do Governo anterior.
Houve outras conquistas. Destravamos os investimentos que estavam prontos para que se pudessem fazer as ações de obras de desenvolvimento, como o Contorno do Mestre Álvaro, a BR-262, a obra de serviço da Rodovia BR-447 e, agora, a inauguração do Contorno de Iconha.
Isso demonstra que a representatividade tem, sim, o seu peso e o seu valor. É um novo momento para o nosso Estado do Espírito Santo, com a nossa nova bancada!
Um forte abraço a todos os capixabas, aos quais agradeço!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Faço o uso da palavra para comunicar que encaminhei o Ofício nº 020, de 2019, ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Amapá, o Prof. Júlio César Sá de Oliveira, solicitando que implemente, no processo seletivo dos alunos para a nossa universidade, uma bonificação, como já existe em várias universidades federais do Sul, do Norte e do Nordeste do nosso País. Tem havido uma grande discrepância, apesar das políticas de cotas, que são bem-vindas, pelo fato de a Justiça favorecer pessoas no ingresso das nossas universidades. Ainda assim, no Amapá, estamos sofrendo. Por exemplo, no curso de Medicina, na seleção deste ano, das 60 vagas ofertadas, apenas um aluno do Estado do Amapá foi selecionado. Esta bonificação pode vir a corrigir essa distorção.
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Nós estamos solicitando, portanto, que a Reitoria, junto com o Conselho Universitário, possa adotar essa bonificação de 25% não só para os alunos que fizeram todo o seu ensino médio nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá, mas também para os alunos dos Municípios circunvizinhos do Estado do Pará, como é o caso de Afuá, Chaves, Breves, Almeirim e Monte Dourado. Portanto, esse benefício não seria apenas para os alunos do Estado do Amapá, mas também do Estado do Pará, que habitam nas nossas fronteiras tanto da Ilha do Marajó quanto do Sul do nosso Estado.
Nesse sentido, eu agradeço e solicito à UNIFAP que venha a corrigir essa distorção, aprovando este programa de bonificação.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
Em seguida, falará o Deputado Paulo Ganime, que já se encontra na tribuna.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois de comentários lamentáveis, eu não poderia, enquanto mulher, negra, eleita com mais de 100 mil votos no meu Estado, deixar de vir aqui. O racismo estrutura todas as relações sociais brasileiras. O racismo está em muitos lugares, inclusive nesta Casa.
O Brasil foi o último país a abolir a escravidão, uma abolição inconclusa, que se reflete no assassinato de jovens negros pelo Estado. São 30 mil jovens assassinados por ano, sendo mais de 70% negros. Reflete-se no encarceramento, com presos provisórios majoritariamente negros; na mortalidade materna, que é negra; no feminicídio, que é majoritariamente negro.
Mas, Deputada, há também resistência. E, mesmo que tentem silenciar memórias, como a de Marielle Franco, quebrando placas, falando aqui de forma violenta, há um levante de mulheres negras pelo Brasil. Estaremos ocupando todos os espaços, inclusive este Plenário, marcado por machismo e racismo, Deputada.
Seguiremos na resistência. Mulheres negras resistem. O povo negro vivo resiste, neste lugar, enfrentando o discurso de ódio.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pela Liderança do Novo, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente! Boa tarde, colegas da Câmara!
Vamos encerrar hoje as atividades desta semana e só voltaremos depois do carnaval. O Brasil praticamente para durante alguns dias, a Câmara para por mais de uma semana, mas espero que o Brasil não fique parado por vários anos, como tem acontecido recentemente.
Precisamos aprovar reformas estruturantes para o nosso País, para o Brasil voltar a crescer, para o Brasil voltar a andar. Precisamos aprovar de forma urgente, o mais célere possível — passando, é claro, pelas Comissões devidas, com uma boa discussão não só dos nossos colegas da Câmara e do Senado, mas também da sociedade —, a reforma da Previdência. Eu espero que estejamos imbuídos desse espírito, porque o Brasil não vai voltar a andar, mesmo depois do Carnaval, se não nos preocuparmos em aprovar esta reforma tão fundamental.
13:00
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Eu fico feliz também que outras medidas fundamentais para o avanço do Brasil estejam acontecendo. Vimos a aprovação nesta Casa, na semana passada, do cadastro positivo de crédito, que é um ponto fundamental para reduzirmos de forma estrutural os juros, principalmente para aquelas pessoas que não têm acesso a crédito tão facilmente assim.
Outro ponto fundamental, mencionado ontem pelo nosso Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, o Secretário Paulo Uebel, que está fazendo um ótimo trabalho na Secretaria, foi a questão do registro do CNPJ, da legalização das empresas, em 1 dia. Isso vai muito em linha com os valores do NOVO. Acreditamos muito na liberdade com responsabilidade. Temos que acreditar mais nas pessoas, acreditar mais nos brasileiros. Contudo, é claro, se as pessoas não cumprirem com aquilo que estão dizendo, elas têm que ser punidas severamente. Essa mudança no processo que agiliza para 1 dia a abertura do CNPJ, acreditando empreendedor, no micro e no pequeno empreendedor, é muito positiva.
Isso vai em linha com a necessidade que temos de melhorar os nossos índices no ranking Doing Business. Acredito que, ao entrar em vigor essa mudança, vamos conseguir saltar várias posições no ranking Doing Business.
Portanto, eu queria deixar claro que todas essas medidas vão em favor do Brasil. Para o Brasil voltar a crescer, com mais segurança, mais liberdade para o empresário, para o empreendedor e para o trabalhador também, temos que voltar a falar da reforma da Previdência, que é fundamental para voltar a aquecer a economia brasileira, para garantir o ajuste fiscal e para garantir também que nosso futuro, que nossa aposentadoria vai existir. Sem essa reforma, nada disso acontece.
Obrigado! Um bom carnaval para todos! Que voltemos com mais serenidade e com mais vontade de trabalhar pelo Brasil, e não por pautas individuais, com disputas políticas. Trabalhemos para o bem do Brasil e, principalmente, das pessoas mais necessitadas. Obrigado! Boa tarde!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Eu gostaria de comunicar que estamos votando desde segunda-feira, e inclusive hoje, com deliberações. Amanhã a Câmara não para. Teremos sessão de debates às 14 horas, e na sexta-feira também, às 14 horas.
Nós já vamos para mais uma matéria.
Concedo 1 minuto ao Deputado Cássio Andrade e, em seguida, ao Deputado Otoni De Paula.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faço um registro sobre o meu Estado do Pará e a nossa bela cidade de Bragança, a pérola do Caeté, a cidade da Marujada, uma cidade com mais de 400 anos de existência, de um povo trabalhador e de uma cultura fortíssima! Contudo, quero relatar uma cena triste que ocorreu. Como Deputado Federal, quero fazer este registro, e vou encaminhar à Caixa Econômica Federal pedidos de esclarecimento sobre o último ocorrido.
Ontem, um idoso foi até a Caixa Econômica numa ambulância, na maca, para comprovar que estava vivo, para receber o seu benefício. O funcionário da Caixa não quis sair do banco para atendê-lo na ambulância e verificar essa situação. Isso é um verdadeiro absurdo!
Nesse episódio, como Deputado Federal, para defender o nosso Estado do Pará, vou pedir providências à Caixa Econômica, pedir informações sobre um ato como esse. Onde fica o Estatuto do Idoso nessa situação? Nós vamos atrás de todas as informações sobre esse episódio. A Caixa Econômica é um banco renomado, de funcionários exemplares e um episódio como esse não pode ficar desta forma.
Eu fiz questão de fazer este protesto e pedirei audiência na Caixa Econômica para tomar uma atitude a respeito desse episódio triste e lamentável, ocorrido na nossa cidade de Bragança, em nossa querida Bragança. Que esse idoso possa ter a sua honra recuperada e que situações como essa não voltem a ocorrer no Estado do Pará ou em qualquer outro local do nosso País! Por isso, Sra. Presidente, faço este registro e manifesto repúdio ao ato, ocorrido na nossa cidade de Bragança.
Um grande abraço ao nosso povo da querida Bragança!
13:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
Eu esclareço aos Deputados que, ao conceder a palavra por 1 minuto agora, nós estamos fazendo uma gentileza, porque nós queremos mesmo é votar. Eu peço que cumpram o acordo comigo de falar por 1 minuto, por favor.
Muito obrigada.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu subo a esta tribuna para denunciar o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, a violência contra a nossa população.
Acabou o fantasma da vistoria do DETRAN, que gerava corrupção no nosso Estado, mas, além de esse fato não ter reduzido a taxa de licenciamento anual, gerou outro problema seriíssimo: o Governo passou para os policiais militares a responsabilidade de parar os carros e fazer essa vistoria, só que maus policiais, policiais corruptos que não representam a gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estão se aproveitando para achacar os motoristas, achacar toda a população do Estado.
Por isso, desta tribuna, quero pedir ao nobre Governador Wilson Witzel que se debruce sobre este assunto para que essa roubalheira acabe.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514, DE 2016
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 514-B, de 2016, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014; tendo parecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Deputada Soraya Santos); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Carlos Marun).
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira por 1 minuto.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, nesta última semana, cinco importantes Municípios do Estado da Bahia, localizados na Serra Geral, no sudoeste do Estado e na Bacia do Paramirim, comemoraram aniversários de emancipação política: Guajeru, 34 anos; Belo Campo, 57 anos; Caraíbas, 31 anos; Tanque Novo, 34 anos; e Iuiu, 30 anos.
Eu queria parabenizar o Prefeito Gil, de Guajeru; o companheiro Netinho, de Belo Campo; o companheiro Flavio, de Caraíbas; o Prefeito Vanderlei e o companheiro Daniel, de Tanque Novo; e saudar o companheiro Raimundo Melo, de Iuiu. Por meio deles, eu quero cumprimentar toda a população que comemorou a data magna da municipalidade com uma vasta programação religiosa, desportiva e cultural.
Dou como lidas, portanto, essas cinco moções de aplauso.
Obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará a favor da matéria.
13:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, antes de se falar em cortar despesas, era necessário que se vissem as receitas. Nós temos um dos maiores sistemas de proteção social, através da Previdência, e que não diz respeito apenas à aposentadoria. É na Previdência que nós temos o auxílio-doença, o salário-maternidade. Enfim, é uma proteção social para o conjunto da população.
E o que nós estamos vendo? O Governo não fala no combate à sonegação. Nós sabemos que quase meio trilhão de reais foram sonegados à Previdência Social. Os recursos que deveriam estar compondo o caixa da Previdência foram, em grande medida, utilizados para outras despesas. Todos e todas sabemos que a Ponte Rio-Niterói foi construída com recursos que deveriam ter ido para a Previdência.
A Previdência tem grandes devedores. Um milhão de empresas devem à Previdência; por volta de 4 mil são responsáveis pela maioria da dívida. E 82% dessas empresas estão vivas, não são empresas que fecharam — estão vivas! O próprio Governo fala que, desses quase 500 bilhões de reis devidos por essas empresas sonegadoras é possível recuperar 160 bilhões de reais. Mas não se fala sobre isso. Querem apenas retirar a participação do Estado na Previdência. Na Noruega, o Estado contribui com 70% para a Previdência; nos países mais ricos do mundo, com 10%.
Diz-se que a economia será de 1 trilhão de reais. Mas esse 1 trilhão de reais vai sair da vida dos brasileiros e brasileiras e da vida dos Municípios. Quase 4 mil Municípios neste País têm na receita que vem pela Previdência um recurso maior do que aquele que recebem do Fundo de Participação dos Municípios.
Vão estancar a economia e, ao mesmo tempo, penalizar os pobres. Quem ganha pouco mais de um salário mínimo não terá mais abono salarial. Apenas 6,5% apenas dos trabalhadores ganham um salário mínimo. Os trabalhadores que ganham 1.100 reais, 1.200 reais, 1.300 reais não terão abono salarial nem salário família. E querem dizer que essa reforma é a favor do pobre? Ela favorece o sistema financeiro.
Dizem que é para o futuro. Vejam o que é o sistema de capitalização, é fazer como se fez no Chile, que ainda assim foi elogiado. Aliás, as ditaduras têm sido muito elogiadas pelo Presidente da República. Elogiou ontem a ditadura de décadas do Paraguai, que matou por volta de 30 mil pessoas. E elogiou também...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, nós, que temos uma posição favorável a esse projeto de decreto legislativo, entendemos que o povo brasileiro não pode ser menosprezado. Ele tem inteligência. Ele faz contas e sabe que vai perder a sua aposentadoria e o seu benefício com essa proposta.
Para concluir, quero dizer que a nossa bandeira é verde e amarela. Nós nunca mudamos a bandeira verde e amarela, nunca. E nunca quisemos a bandeira vermelha para substituir esta Pátria. E é por amor a essa bandeira que seguimos em fileira. É por amor a essa bandeira que nós defendemos as nossas empresas públicas e defendemos o nosso povo. A nossa bandeira é verde e amarela, não é laranja.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para falar a favor da matéria. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bosco Costa.
13:12
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O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PR - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas para dar como lido pronunciamento sobre a possível fusão do Banco do Nordeste do Brasil com o BNDES. Peço que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Aproveito para registrar a presença do Prefeito de Moita Bonita, Marcos Costa, que está aqui na Casa com o Vice-Prefeito Paulo Barbosa, o Paulo do Oitero; e do Prefeito de Carira, no Estado de Sergipe, Arodoaldo Chagas.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Airton Faleiro, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. Depois, falarão os Deputados Mauro Benevides e Dra. Soraya Manato.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sra. Presidenta.
Quero que seja considerado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil dois discursos sobre ofícios que enviei hoje ao Ministério da Saúde. O primeiro pede providências a respeito de um surto de malária na Aldeia Mapuera, dos índios waiwai, no Município de Oriximiná. Sessenta indígenas foram afetados, e a comunidade precisa de borrifação, medicamentos e médicos. O segundo pede providências a respeito de um surto de sarampo no Município de Prainha, no oeste do Pará. A população precisa de atendimento e ataque a esse surto.
Obrigado, Sra. Presidenta.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Mauro Benevides Filho, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero só para ponderar a esta Casa que já esteve na pauta, ano passado e, inclusive, em 2019, a proposta da securitização das dívidas de Estados e Municípios e da própria União.
A PGFN arrecada somente 0,7% do total da dívida ativa. Em função da cobrança muito rasteira desse dívida que hoje está 3 trilhões de reais, eu peço a esta Casa que faça voltar à pauta essa matéria, porque nós estamos com 18 Estados sem pagar nem pessoal.
Pondero aos colegas Parlamentares para que rediscutamos a matéria. Ela está segura. Os Estados precisam, e a cobrança dessa dívida tem se mostrado totalmente ineficiente.
Era só isso, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra a Sra. Deputada Dra. Soraya Manato. Em seguida, Deputado Alexandre Padilha.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Venho à tribuna parabenizar os envolvidos na sessão solene tão bonita e abençoada em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, a ser comemorado no dia 28 de fevereiro.
Como médica, fico emocionada ao ver no Parlamento uma homenagem tão especial às pessoas com doenças raras. Foi gratificante ter pessoas importantes aqui, como o Ministro Mandetta, da Saúde, a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro e representantes de entidades que valorizam a vida e têm carinho pelos portadores de doenças raras.
Em relação à matéria, sou a favor da aprovação do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo da Jamaica, pois a matéria atende aos interesses do País, levando em conta preocupações da autoridade tributária em combater a fraude e a evasão fiscal.
Os grandes objetivos do acordo são buscar maior transparência tributária e maior cooperação entre as administrações tributárias e de combate ao planejamento tributário agressivo ou abusivo, além de ser uma forma de combater os crimes internacionais, dos quais um exemplo é a evasão ilegal de capitais.
13:16
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Vale lembrar que o Brasil já assinou acordos para troca de informações tributárias com pelo menos 9 países — Bermudas, Cayman, Estados Unidos da América, Jamaica, Reino Unido, Suíça, Uruguai, entre outros. E já existem 32 acordos em vigor para evitar dupla tributação com relação a mecanismos de troca de informações tributárias.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Querido Deputado Boca Aberta, V.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna. Em seguida falará o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Quero comunicar aos nobres Deputados e Deputadas que protocolei ontem na Casa um requerimento de criação de Comissão Externa destinada à investigação dos maiores caloteiros e sonegadores da Previdência Social. Nós e o povo queremos saber por que esses caloteiros — JBS, Banco do Brasil, UNIMED, Lojas Americanas — devem milhões e milhões para a Previdência e não pagam.
Se você não paga o IPTU da sua casa, Deputada e Deputado, o juiz coloca você no pau e bloqueia o dinheiro que você tem na conta para pagar o IPTU.
Então, vamos bloquear os bens dessas pessoas que devem para a Previdência. Já pedi...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, eu não posso prorrogar o seu tempo.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR) - Já pedi uma água benta, uma água abençoada para o Presidente Rodrigo Maia, para que trate esse requerimento em regime de urgência.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha. Em seguida falará o Deputado Filipe Barros.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para defender o Acordo de Cooperação Brasil-Jamaica.
Antes disso, eu quero dar um abraço no meu colega Alexandre Frota, que ontem falou de Nise da Silveira, depois do apelo que nós fizemos aqui. Parabéns, Deputado!
Subo à tribuna com orgulho para defender este projeto, porque ele é um exemplo da política externa ativa e altiva do Governo do Presidente Lula e dos Governos do PT. É um projeto de acordo que começou e foi assinado em 2014, um projeto que tem tudo a ver com a política que mudou os rumos da política externa no País, a partir da qual o Brasil parou de falar grosso com a Bolívia e fino com os Estados Unidos.
Preocupa-me muito estarmos aprovando este acordo de cooperação num momento em que existe uma profunda mudança na tradição da política...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - São 3 minutos para o Deputado Alexandre Padilha. Recuperem 2 minutos do tempo dele, por favor.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Preocupa-me muito o momento atual da política externa brasileira, em que o Presidente da República, eleito pelo povo brasileiro, bate continência para um funcionário do Governo americano.
Preocupa-me muito a atual política externa brasileira, quando um membro das Forças Armadas Brasileiras compõe um comando de organização de intervenção militar na Venezuela na condição vice-comandante dessa operação.
Preocupa-me muito a atual política externa brasileira, quando o atual Governo e o seu Ministro das Relações Exteriores dizem que no próximo concurso do Itamaraty não cairá história da América Latina.
13:20
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Senhoras e senhores, estamos aprovando aqui um acordo de cooperação com os países caribenhos, com a América Central, e o atual Ministro das Relações Exteriores diz que não é importante que a América Latina seja estudada pelos que vão prestar concurso para a sua Pasta.
Preocupa-me muito a política externa, neste momento de esvaziamento cada vez maior da PETROBRAS.
Querido Deputado Vicentinho, nós que sentimos muito a dor pelo fechamento da Ford estamos sentindo mais uma vez uma profunda dor porque a PETROBRAS decidiu fechar a sua unidade em São Paulo. Isso significa a demissão de 800 trabalhadores e trabalhadoras, o que impacta 800 famílias. Essa decisão não reconhece que é em São Paulo que está a maior reserva do pré-sal; não reconhece que é em São Paulo que está a maior refinaria da empresa, a Refinaria de Paulínia; e não reconhece o papel do Estado de São Paulo nem o papel da PETROBRAS no desenvolvimento deste País.
Somos a favor deste projeto de acordo e somos a favor de uma mudança na atual política externa do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, subo a esta tribuna para defender a aprovação deste tratado internacional feito com a Jamaica. Aproveito também para tecer alguns comentários sobre a nossa atual política externa.
A política externa de qualquer país tem que refletir, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os valores do povo daquele país. E não era isso o que nós estávamos vendo acontecer nos últimos anos na nossa Nação. É justamente esta a mudança que o Ministro Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, quer promover: fazer com que a nossa política externa reflita os interesses e os valores da população da Nação, como os valores da família. A população brasileira não quer que o Brasil continue pagando obras em Cuba ou em países que vivem sob ditaduras.
Por falar em ditadura, nós temos uma na nossa vizinha Venezuela. E os ditos defensores dos direitos humanos, aqueles que dizem que defendem os direitos humanos, meu colega Deputado Alexandre Frota, estão neste momento defendendo uma ditadura sanguinária que tem matado a sua população, a ditadura da Venezuela. É a bancada do Maduro! É a bancada contra os direitos humanos! É a bancada que tem defendido um genocida que destrói a sua população, que mata a sua população!
É importante deixar gravado esse nome, para quando eles subirem à tribuna dizendo que defendem os direitos humanos. Não, não defendem! É a bancada do Maduro! É a bancada da ditadura! É a bancada do genocídio! É a bancada da violação aos direitos humanos!
O Grupo de Lima, Sr. Presidente, esta semana, disse que defenderá que Maduro seja julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Eu faço coro, junto com embaixadores e Chefes de Estado que estavam nesta reunião do Grupo de Lima, para que Maduro seja julgado por seus crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional.
Nós queremos isto, Sr. Presidente: um Ministério das Relações Exteriores forte, que defenda os valores nacionais, que defenda a população brasileira, e não um anão diplomático, que era aquilo que nós víamos acontecer nos últimos anos no nosso País.
É por isso que nós do PSL defendemos a aprovação deste acordo internacional com a Jamaica.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Filipe Barros, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Dando continuidade ao debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 514, de 2016, eu convido para fazer o uso da palavra o Sr. Márcio Labre, do PSL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra presente.
Convido o Sr. Airton Faleiro, do PT do Pará, para fazer o seu pronunciamento. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu tenho observado que a Oposição está de certa forma até confortável nesta Casa, porque, em especial o partido do Presidente da República, a Situação gasta 90% do seu tempo para atacar a Oposição — e nós não temos nenhum problema em fazer esse debate — e não gasta nem 10% do tempo para cuidar de governar.
Eu falei há pouco aqui sobre dois surtos de que o Governo tem que dar conta. V.Exas. são do Governo. Vão cuidar do surto de sarampo lá no Município de Prainha e em toda a região oeste do Pará. Ministro da Saúde, se o Brasil não cuidar disso e permanecer por 12 meses o surto de sarampo, nós vamos perder a condição junto à Organização Pan-Americana de Saúde de país livre de sarampo.
Vão atender o surto de malária entre os índios waiwai, lá no Alto Trombetas. Isso é o que nós vamos cobrar. Nós não vamos fazer só o debate político-ideológico, embora nós não temos nenhum problema em fazer a comparação do que foi o Governo do PT e o que está sendo e o que será o atual Governo. Vai ser um prazer fazer essa comparação.
Eu vou tratar de um assunto aqui e quero ouvir Parlamentares da base do Governo se pronunciarem sobre se são a favor ou contra o que eu vou falar aqui.
Deputado Alexandre Padilha, o desmonte continua. Fui informado hoje que vão acabar com duas superintendências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA no Estado do Pará. Isso é um absurdo! Lá nós temos três superintendências, e querem acabar com as de Santarém e de Marabá. Para ir de Santarém a Belém são 3 dias de barco!
E agora anunciam também que querem acabar com o Banco da Amazônia ou então fundi-lo com outro banco. Nós não aceitamos isso e queremos saber se o PSL vai gastar o tempo dele para nos enfrentar ou se vai tentar convencer o seu Governo de que isso está errado, de que está equivocada essa política de desestruturação dos instrumentos públicos, como o Banco da Amazônia e as superintendências do INCRA no oeste do Pará.
Obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Rogério Correia.
13:28
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o IBGE anuncia agora que o desemprego no Brasil cresceu para 12%, o significa que há 12,7 milhões de desempregados no Brasil, um crescimento de 2,7% no último trimestre. E a tendência é crescer mais ainda, pela adoção de políticas que não estimulam o emprego, reduzem o salário, reduzem os direitos e não favorecem os trabalhadores.
Sra. Presidenta, ao manifestar minha opinião favorável ao projeto de decreto legislativo, quero, mais uma vez, falar da situação da Ford.
Nesta terça-feira, eu estive com os trabalhadores em assembleia, na porta da fábrica. Havia muita gente lá: trabalhadores e trabalhadoras, seus familiares, homens, mulheres, crianças, avós, netos e filhos. Havia ali gerações de trabalhadores, querido Deputado Padilha. E, mesmo com a chuva, permaneceram ali, firmes. Depois saímos em caminhada da Ford até o Paço Municipal de São Bernardo do Campo.
Esses trabalhadores, com o anúncio do fechamento da fábrica, serão atingidos diretamente. São 2.800 pais de família na Ford, mais 1.700 trabalhadores terceirizados, sem falar dos fornecedores de autopeças, de borrachas, de química e de vidro; sem falar dos revendedores; sem falar do comércio em volta, que sobrevive com a Ford; sem falar do prejuízo aos cofres públicos com o fechamento dessa fábrica.
Qual é a minha indignação, Sra. Presidenta? É que nós aprovamos aqui o Rota 2030, programa que prevê estímulo para que essas empresas sejam capazes de continuar vendendo produtos de qualidade. E a empresa tomou atitude — o Presidente da Ford é um mentiroso — de fechar a fábrica por causa do seu interesse de lucro imediato. É por isso que os trabalhadores iniciaram esta campanha: Não compre um Ford até a fábrica decidir ficar em São Bernardo do Campo. Então, pedimos ao nosso povo que não compre carro Ford. Vamos mexer no bolso deles, até eles considerarem que não podem pegar um trabalhador que trabalhou para eles a vida inteira e depois jogar fora como bagaço, sem nem sequer lhe dizerem obrigado.
Meus queridos companheiros e amigos, a solidariedade é fundamental. Na próxima semana, no dia 7 de março, o nosso companheiro Wagner Santana, Presidente do sindicato; o nosso companheiro Paraíba, coordenador da comissão de fábrica; o nosso companheiro Rafael Marques...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Como eu dizia, Sra. Presidenta, o nosso companheiro Wagner Santana, Presidente do sindicato; o nosso companheiro Rafael Marques, dirigente de uma grande entidade que lida com as questões dos destinos da indústria no Brasil e reflete sobre o mundo; e o nosso companheiro Paraíba vão aos Estados Unidos conversar com a direção mundial da Ford, para tentar impedir esse grave desastre contra a economia do nosso País.
Eu já fiz isso, quando era Presidente do sindicato, na época da Ford Tratores. Revertemos a decisão. Conseguimos 15 milhões de novos empregos e um grande acordo na câmara setorial. Tomara que os meus companheiros que hoje dirigem o sindicato consigam reverter essa decisão!
A luta vai continuar até que os trabalhadores tenham paz, tranquilidade e emprego!
Obrigado, Sra. Presidenta.
13:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar aqui a nossa solidariedade ao povo venezuelano, que vem passando por momentos de muita tensão nos últimos dias e grande abalo nos últimos anos.
Quero manifestar também minha solidariedade a Juan Guaidó, que, como nós, é Deputado da Assembleia Nacional Venezuelana, Presidente daquela instituição. E é também Presidente legítimo, Presidente interino da Venezuela — preciso colocar isso de forma clara, pois ele não é Presidente autoproclamado, mas, sim, Presidente legítimo, interino, e conta com todo o meu apoio e com o apoio de cada Deputado Federal que entende que é no Congresso que está representada a democracia constitucional.
Quero dizer também que o culpado pela situação na Venezuela não é apenas Maduro, mas principalmente o socialismo, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia e, em seguida, ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu estou querendo saber do Governo Bolsonaro se ele vai começar a governar. Qual programa tem o Governo Bolsonaro para combater o desemprego, que hoje bateu à casa de 12,7 milhões? O que eu vejo aqui é apenas a bancada governista atacar a Venezuela, mas sem conseguir defender o Governo. Qual programa tem o Governo Bolsonaro para combater a fome, que está voltando? Eu vejo aqui demagogias do Governo Bolsonaro em relação à Venezuela, mas nenhum programa para combater a fome. Qual é o programa do Governo para a educação pública, área em que faltam quadras de esporte, bibliotecas? Nada, a não ser um Ministro maluco, colombiano, que chamou o brasileiro de ladrão e agora quer que as pessoas gritem "Bolsonaro!" nas escolas, fazendo doutrinação. Sra. Presidenta, Deputado Alexandre Padilha, qual é o programa do Governo para melhorar a saúde pública no Brasil? Não há nenhum.
Eles não têm programa para o povo, eles não se preocupam em solucionar os problemas do povo: desemprego, saúde, educação. Por isso, desviam o assunto e atacam os trabalhadores com uma maldita reforma da Previdência. Atacam da tribuna até os professores e professoras, pelos quais eles não têm respeito.
Presidenta, para se ter uma ideia, saiu na televisão agora que uma professora foi agredida na escola, mas ela também é agredida aqui da tribuna por Deputadas que vêm xingar as professoras de todo jeito. Outros vêm aqui dizer que professor é doutrinador, é isso e aquilo, e insuflam até estudantes contra os seus mestres. Não entendem nada. Professor não é achado na rua; professor estuda. Respeitem os professores! Eles não respeitam nada, assim como não respeitam o povo.
Por isso, o Governo Bolsonaro não governa; o Governo Bolsonaro só ataca. A bancada do Governo não consegue nem ajudar o Governo a governar, porque ela faz oposição a si mesma. Ela faz oposição até ao Governo da Venezuela, que é um problema do Maduro, e não dos Estados Unidos.
Vou lhe contar, com uma bancada dessas, eu tenho às vezes até pena do Presidente Bolsonaro. Que bancada que não sabe governar!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes e, em seguida, ao Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pela ordem? Qual é a ordem, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria contra-atacar: o Governo Bolsonaro tem várias propostas, mas, em princípio, ele está tentando acabar...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Soraya, isso não é questão de ordem. Desculpe-me, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
13:36
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Nós estamos debatendo a questão tributária, e eu quero levantar aqui um tema muito importante, uma herança ainda infelizmente maldita do Fernando Henrique Cardoso, de 1996: a chamada Lei Kandir.
O Paulo Guedes, que é ultraliberal, falou que precisamos de mais Brasil e menos Brasília. E fala do pacto federativo, Deputados Alexandre Padilha e Rogério Correia, mas é demagogia debater o pacto federativo sem entrar no principal problema que os Estados, inclusive o meu, vivem hoje, que é a intervenção federativa do Governo Fernando Henrique Cardoso no tributo dos Estados.
O que é a Lei Kandir? Por meio dela, Fernando Henrique Cardoso retirou a possibilidade de os Estados cobrarem tributos sobre produtos primários, ou seja, sobre a proteína animal, a proteína vegetal, o minério. Então, ele fez uma invasão de competência tributária: tirou um dos poucos impostos dos Municípios e dos Estados e propôs uma compensação, a qual ele não honrou e o Estado brasileiro não honra até hoje. Isso dá um prejuízo de aproximadamente 50 bilhões de reais aos Estados e Municípios. Ao meu Estado, o prejuízo é de 10 bilhões de reais por ano.
Portanto, para debater o sistema tributário, temos que debater esse ponto, que interessa ao povo brasileiro, porque essa lei tem dois aspectos criminosos.
O primeiro é que os nossos industriais deixaram de produzir para serem exportadores. Minas produzia anualmente 45 milhões de toneladas de aço em 2002. A China, que na época também produzia 45 milhões de toneladas de aço, hoje produz 1 bilhão de toneladas de aço, enquanto a produção do Brasil caiu para 30 milhões de toneladas de aço. Então, essa lei é criminosa, porque o Brasil não tem mais industrial, tem exportador. O primeiro crime é contra a indústria nacional. Quer defender a indústria nacional, um projeto de país, o Brasil acima de tudo? Então, defenda a indústria nacional, mexendo na questão tributária. Mas o Paulo Guedes, ultraliberal, não tem coragem de enfrentar esse problema.
O segundo aspecto criminoso é que quebraram os Estados. Não é por acaso, Deputada Erika Kokay, que todos os Estados primário-exportadores quebraram, como Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso e Pará. Então, esta Casa tem que revogar imediatamente a criminosa Lei Kandir.
Por último, também quero dizer que o Bolsonaro ontem anulou o decreto do Mourão que propunha rasgar a transparência no Brasil. Esta Casa já havia corretamente votado pela suspensão do decreto, e, prevendo evidentemente a derrota no Senado, o Presidente o revogou.
Mas há outro decreto que o Presidente Jair Bolsonaro deveria imediatamente revogar, senão esta Casa terá que derrotar na semana que vem: a circular do Ministro ultraliberal Paulo Guedes que prejudica milhões e milhões de produtores de leite. Há 18 anos o Brasil protege os trabalhadores brasileiros com a lei antidumping. Países da Europa e a Nova Zelândia subsidiam a atividade leiteira. Portanto, temos que proteger milhões de trabalhadores brasileiros.
Então, entrei com o Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2019, Presidenta — e peço a V.Exa. que o coloque em pauta —, para sustar essa circular do Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, em proteção à economia nacional e a milhões e milhões de pequenos produtores de leite no Brasil.
Obrigado, Presidenta.
13:40
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O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Só 1 minuto, Deputado.
Os próximos inscritos são os Deputados Camilo Capiberibe e Alencar Santana Braga.
Pois não, Deputado Eli Borges, qual é a questão de ordem?
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu estou há quase 1 mês neste Parlamento, e há algo que vem me assustando.
Nós entramos aqui com juras de cumprir a Constituição e o Regimento Interno, que estão acima de todos nós, desde a Presidência até o Deputado do menor Estado da Federação. O art. 175 do Regimento Interno é muito claro: "O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá" — esta é uma expressão forte do Regimento — "desviar-se da questão em debate". Salvo maior juízo, acho que meu sistema auditivo está funcionando bem, e nós estamos discutindo o acordo entre o Brasil e a Jamaica. Eu percebo que usam um tempo que o Regimento determina para uma finalidade para discutir outras coisas. Pergunto: o que estão dizendo os mais de 200 milhões de brasileiros?
V.Exa. é muito democrática. Admiro, de verdade, a sua forma de conduzir, mas eu chamo a atenção dos Deputados para que tenhamos o mínimo de rendição ao Regimento, que está acima de todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado. A Presidência não tem como prever o que os Deputados falarão na tribuna, mas agradeço realmente a V.Exa. por trazer esse assunto.
Os próximos a falar serão o Deputado Camilo Capiberibe e, em seguida, o Deputado Alencar Santana Braga. Enquanto o Deputado Camilo Capiberibe se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Nós gostaríamos, primeiro, de parabenizar toda a população, em especial o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA e os Conselhos Estaduais, que neste momento organizam um Banquetaço, uma grande manifestação, no Brasil inteiro, contra a MP 871.
Lamentavelmente, o Governo atual acaba com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA. Essa política, uma conquista da sociedade brasileira, foi criada em 2003 pelo Governo do Presidente Lula, que atuou pensando nas pessoas, homens e mulheres, no combate à fome, no combate à miséria, na produção de alimentos saudáveis e numa política nacional.
Portanto, registro nossa solidariedade, Sra. Presidenta, a todos os homens e mulheres que se mobilizam, ao CONSEA e aos Conselhos Estaduais, especialmente ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar de Sergipe, que também está em luta neste momento.
Neste Parlamento, a nossa bancada, o nosso mandato e as forças progressistas haverão de derrotar o Governo, para mantermos uma política que foi uma conquista do povo brasileiro e uma iniciativa de um Governo comprometido, o do Presidente Lula.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. Em seguida, falará o Deputado Márcio Jerry.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta e colegas Deputados, quero manifestar a nossa posição favorável à aprovação deste projeto, que é um acordo proposto em 2014 com o Governo da Jamaica no tocante às tratativas tributárias entre os dois países.
Agora, Sra. Presidenta e colegas Deputados, eu quero aproveitar para falar de uma notícia veiculada há pouco. Em 5 de setembro, há 1 mês da eleição, um promotor de São Paulo fez uma denúncia contra o então candidato Fernando Haddad. Hoje, uma decisão do tribunal mandou arquivar aquela denúncia, porque ela não tinha base fática nem jurídica.
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Isso só demonstra, mais uma vez, como parte do Judiciário agiu durante o processo eleitoral para interferir no resultado, seja no vazamento do atual Ministro — à época, juiz — Moro em relação à delação sem qualquer prova do ex-Ministro Palocci, que a própria Promotoria contestou, seja em outros fatos que assim ocorreram. Esta decisão de hoje vem provar que aquilo que foi feito só tinha a finalidade política de interferir no resultado eleitoral.
Lamentável! É lamentável um Poder, que deveria se preservar, tentando interferir — e interferiu — no resultado eleitoral. E agora está em suas mãos fazer algumas investigações sobre fatos que ocorreram no final do processo eleitoral, ou pelo menos reveladas naquela época. Mais recentemente tivemos denúncias relacionadas, por exemplo, às milícias do Rio de Janeiro e ao laranjal que existe neste Governo. Onde está o Judiciário, que não investiga isso a fundo, com todo o seu vigor, com toda a sua vontade e disposição? Onde está?
Parece-me que o desejo, a vontade, aquela aura da defesa da moralidade, tudo isso passou. Aliás, o próprio Ministro, que disse recentemente que o caixa dois era o maior crime que existia no País, hoje já fala: "Não, não é bem assim! Acho que me equivoquei. Vocês me entenderam mal. Há outros crimes mais importantes, mais graves". Quando é com eles, ele tenta amenizar. Sendo eles, basta um simples pedido de desculpa.
Presidente, a senhora está presidindo aqui os trabalhos, mas sabe que, por mais que eventualmente possa ter o desejo, não basta simplesmente se autoproclamar Presidente para sê-lo. O que o Guaidó fez na Venezuela não tem validade nenhuma, só alimenta desejos de golpistas, como os que deram o golpe aqui no Brasil. Senão, a autoproclamação de José de Abreu daqui a pouco vai ser verdadeira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Têm a palavra o Deputado Márcio Jerry e, em seguida, o Deputado Zé Neto.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidenta, colegas Deputados, povo brasileiro que nos acompanha pelas redes sociais, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
Estamos tratando de um acordo de cooperação entre o Brasil e a Jamaica de 2014, um tempo em que o Brasil estendia a sua mão generosa para muitos países do mundo, numa relação soberana; um tempo em que o Brasil se erguia imponente perante o mundo; um tempo em que o Brasil era respeitado em todos os quadrantes do planeta Terra; um tempo em que a diplomacia brasileira escreveu as páginas mais importantes, estratégicas e belas de sua história.
É sintomático, é importante, é revelador este acordo do Brasil com a Jamaica. Ele tem um significado que vai além do que está intrinsecamente posto nessa cooperação, cuja pauta é questão tributária, porque ele revela um momento importante da nossa diplomacia, bem diferente do que vivemos atualmente. Hoje, o Brasil passa vexame nos encontros, nas conversações internacionais: o Presidente do País vai a um congresso importante, como o de Davos, e não consegue se pronunciar para o mundo; o chanceler brasileiro provoca fissuras desnecessárias com países árabes. Enfim, estamos num momento muito ruim da diplomacia brasileira. É fundamental que se sublinhe o quanto foi importante para o Brasil aquela diplomacia altiva, soberana, fraterna e generosa com os outros países.
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Eu também faço uma menção muito especial, que não tem a ver com a questão tributária, mas tem a ver também com a Jamaica, à relação simbólica e fraternal que temos com este país irmão. O Maranhão, meu Estado, tem uma relação especialmente forte com a Jamaica. A propósito, São Luís, nossa Capital, é conhecida no Brasil inteiro como "a Jamaica brasileira", pela grande integração cultural, musical e artística que tem com o povo jamaicano. Inclusive, existem hoje no mundo dois museus do reggae, um em Kingston e outro em São Luís, no Maranhão.
Por fim, Sra. Presidente, falo do tema tributário, um tema importante, que precisamos sempre buscar tratar com o objetivo de instituir justiça fiscal e tributária em nosso País. Foi aplicando uma política tributária correta e justa que, por exemplo, no Maranhão, o Governador Flávio Dino conseguiu construir oito hospitais macrorregionais e está conseguindo fazer o mais importante e amplo programa educacional, programa este que somente ontem inaugurou cinco escolas dignas em um Município do Estado.
Temos, pois, que voltar ao tema do Brasil soberano, de uma relação fraternal com os outros países, da cooperação positiva e também de uma política tributária justa e adequada, que corresponda aos interesses do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Tem palavra a Deputado Zé Neto. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Zé Neto chega à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Aproveito este 1 minuto para falar de duas situações que estão trazendo sofrimento aos trabalhadores do Estado de São Paulo. A primeira é o fechamento de um escritório da PETROBRAS com 800 trabalhadores e trabalhadoras, envolvendo mais de 800 famílias, no Estado onde está a maior refinaria da PETROBRAS, onde fica a maior reserva do pré-sal. A segunda é a situação dos trabalhadores do serviço público municipal de São Paulo, minha cidade, que pararam de trabalhar por causa da mudança na Previdência feita pelo Doria. Registro minha solidariedade aos profissionais da educação, da saúde, dos serviços públicos, que estão há quase 1 mês parados e ainda não foram recebidos devidamente pelo Prefeito Bruno Covas.
Prefeito Bruno Covas, não repita o que o Doria fez! Não seja cruel como o Doria, Prefeito Bruno Covas! Aliás, o Doria foi condenado hoje por ter apagado os grafites da cidade de São Paulo quando foi Prefeito.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aqui abordar um tema muito importante para o Brasil. Inclusive, esta Casa já demonstrou algumas vezes uma atenção muito dedicada a ele. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, a PEC da Dignidade, que atende a interesses dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de todo o País, os quais buscam com ela valorização e melhores condições de trabalho em todos os aspectos profissionais.
Este é um momento muito oportuno para o debate dessa matéria, tanto que na semana passada apresentei aqui um pedido de prioridade para ela. Minha intenção é que, logo após o carnaval, voltemos a discutir essa temática nesta Casa, até porque vejo como muito importante que nós não tenhamos aqui uma paralisação em torno da Previdência, que é um tema que vai realmente puxar muito a Câmara. Haverá muita discussão em torno das temáticas da Previdência. Mas outros temas paralelos devem continuar seguindo, e eu peço a esta Casa, a esta Mesa, que, depois do carnaval, possamos priorizar a discussão das questões relacionadas aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
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Pela manhã, eu vi o Deputado Diego e o Deputado Alexandre Padilha participando da audiência sobre doenças raras, muito especialmente no âmbito da atenção básica. É prioritário na atenção básica termos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias com mais qualidade, com mais condição e com mais, eu diria, motivação para trabalhar.
Na Bahia, Sra. Presidente, nós estamos vivendo um momento dificílimo com a dengue, que voltou com toda a força, não só à Bahia, mas a todo o Nordeste, a todo o Brasil, o que mostra a necessidade de ampliarmos investimentos, aumentarmos o número de agentes comunitários, aumentarmos o número de agentes de combate a endemias, para dar a esses profissionais melhores condições de trabalho no exercício cotidiano dos seus afazeres.
Portanto, eu quero trazer novamente para esta Casa este foco, pedindo que esta temática seja prioridade depois do carnaval e que possamos aqui definitivamente votar a PEC 22, que vai com certeza contemplar essas duas categorias tão importantes para a saúde do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha e, em seguida, o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, que preside esta sessão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos debatendo neste momento um projeto de decreto de lei que aprova um acordo entre dois Países, o Brasil e a Jamaica, para que ambos os Países dificultem a sonegação de tributos que ocorre geralmente nas transações comerciais entre os diversos países. Este decreto legislativo beneficia os dois países, portanto sou favorável a ele.
Por falar em Jamaica, como disse aqui agora há pouco o Deputado Márcio Jerry, o Maranhão é o Estado da Federação que tem maior identificação cultural com a Jamaica. O Maranhão é onde melhor se dança a Jamaica. Não há nenhum outro país no mundo, nem mesmo a Jamaica, onde o povo dance reggae mais agarradinho do que os maranhenses e as maranhenses. Portanto, a nossa identificação é muito grande. A melhor banda de reggae do Brasil, a Tribo de Jah, é lá do Maranhão.
Há várias homenagens sendo feitas ao reggae em todo o Estado do Maranhão, principalmente na nossa Capital, que, como aqui foi dito, é conhecida como Ilha do Amor, mas também como "a capital do reggae no Maranhão". Portanto, é muito simbólico para nós maranhenses participar desta sessão, em que nós autorizamos esse acordo entre Brasil e Jamaica para que os dois países possam arrecadar mais nas movimentações entre eles, principalmente no comércio.
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Sra. Presidente, eu quero registrar também que já está tramitando aqui na Casa a PEC 6/2019, que trata sobre as modificações no regime previdenciário. Há déficit? Há. Mas há desvio? Há, e não apenas na Previdência geral, mas também na de muitos Municípios. Nos Estados do Brasil inteiro tem havido desvios.
Agora mesmo foi confirmado pelo Ministério da Fazenda, após uma fiscalização, um desvio de 20 milhões de reais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Açailândia. O Prefeito atual da cidade, o Sr. Juscelino, deixou de arrecadar e de transferir dinheiro para o fundo. Isso é grave. Em função disso, a população foi às ruas fazer uma manifestação para tirar o Prefeito de Açailândia, que está fazendo uma péssima administração lá na cidade.
Solicito que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira. Em seguida, para falar favoravelmente, terá a palavra o último orador, o Deputado Bohn Gass.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, a apresentação da nova proposta de reforma da Previdência, protocolada que foi nesta Casa Legislativa pelo próprio Presidente da República, revela-se prova cabal, irrefutável, de que a eleição do Presidente Jair Bolsonaro representou o maior estelionato eleitoral da história política recente do Brasil.
O Presidente Jair Bolsonaro, quando Deputado e candidato, por 67 vezes usou desta tribuna para se posicionar contra a reforma da Previdência. Dizia ele que a reforma da Previdência apresentada pelo Governo anterior, de Michel Temer, era uma desgraça; dizia ele que a reforma da Previdência que tramitava nesta Casa era uma proposta desumana, porque estabelecia idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres; dizia ele que a proposta de reforma da Previdência que tramitava nesta Casa era injusta com os professores, com as mulheres, com os idosos. Pasmem, Srs. Parlamentares, público que nos acompanha pela TV Câmara: esse mesmo senhor, hoje Presidente eleito do Brasil, apresenta a esta Casa Legislativa uma proposta ainda mais perversa, ainda mais maldosa do que aquela que ele já caracterizava como ruim, injusta, maldosa e perversa com o povo brasileiro.
O Presidente Jair Bolsonaro tem razão: trata-se de uma destraça — permita-me usar o termo — esta proposta da nova reforma da Previdência, que penaliza o povo brasileiro de uma forma geral e, de uma forma muito especial, os idosos, as mulheres e os agricultores familiares. Em quase todos os artigos, as mulheres brasileiras serão penalizadas, com a ampliação de idade mínima, por exemplo, dentre outras maldades. Os agricultores familiares do Brasil vão ter que contribuir por 20 anos — 20 anos! — e ter uma idade mínima de 60 anos, ampliando inclusive a idade mínima das mulheres em mais 5 anos. E os idosos do Brasil, que são...
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Agradeço a V.Exa.
E os idosos do Brasil, Deputado Marcelo Nilo, Deputado Zé Neto, meus colegas Deputados Estaduais da Bahia, também serão penalizados, pois o valor de seu benefício mensal será de inicialmente até 400 reais.
Tem razão, portanto, o Presidente, que, então na condição de Deputado e candidato, mentiu para o povo brasileiro, enganou o povo brasileiro, se posicionando contra uma reforma que era menos ruim, menos maldosa, menos perversa do que a própria reforma que ele teve o cuidado de vir pessoalmente protocolar nesta Casa Legislativa.
Não, mais uma vez, à reforma da Previdência do Governo Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, que tinha pedido 1 minuto, e ao Deputado Alencar.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, quero informar que participei hoje do Banquetaço que aconteceu aqui em Brasília, em que a sociedade civil e entidades que lutam pela segurança alimentar estavam se manifestando contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Eu coordenei no Amazonas a Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, um movimento do Betinho, e houve ali uma primeira conferência de segurança alimentar. Mas, somente 10 anos depois, com o Presidente Lula, realmente foi iniciado e efetivado todo um processo de combate à fome neste País e implantado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, com um conselho fazendo o papel fundamental de definir as políticas e trabalhá-las nos Estados e Municípios. E nós tivemos resultados: houve redução da miséria, e o Brasil saiu do Mapa da Fome.
Por isso, não dá para aceitar o fim do CONSEA. Vamos lutar contra essa decisão do Governo, que atinge...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu só quero pedir que as minhas duas falas anteriores sejam transmitidas no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, vou conceder a palavra à Deputada Erika Kokay e, em seguida, ao Deputado Alexandre Padilha. Porém, enquanto a Deputada Erika Kokay sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, que me pediu 1 minuto. (Pausa.)
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sra. Presidente, só peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputado José Ricardo.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ilustres colegas, eu quero falar sobre a importância de se cantar o Hino Nacional. Eu, quando criança, ao chegar ao colégio, cantava o Hino Nacional e hasteava a bandeira. Acredito que isso despertou em mim o sentimento de ufanismo, de amor à terra, o sentimento telúrico, que falta em muitos cidadãos brasileiros.
Eu, quando criança, tinha orgulho em saber cantar o Hino Nacional. Hoje, poucas pessoas cantam o Hino Nacional. Eu, gaúcho, me orgulho em dizer que 95% dos gaúchos cantam com orgulho o Hino Rio-Grandense, porque o gaúcho tem esse amor à sua terra, o sentimento telúrico, como o têm os argentinos e os uruguaios. Amar o seu país — é isso que falta a...
(Desligamento automático do microfone.)
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Bibo Nunes, peço desculpas, mas precisamos votar a matéria.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, ninguém mostrou mais amor pelo Brasil do que os governos do PT: amor pelo Nordeste esquecido, com a transposição do Rio São Francisco; amor pelo povo pobre, tirando 4 milhões, ou 20 milhões — ou mais do que isso —, de brasileiros da situação de extrema pobreza, eliminando a fome do mapa nacional, diminuindo a mortalidade infantil, possibilitando que filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras pudessem sonhar com um diploma de curso superior.
Lula, quando sai do governo, sai no seu segundo mandato com mais de 80% de aprovação e deixa o crescimento do PIB brasileiro em 7,5%. Peguem qualquer dado do Governo Lula e vão ver que ele superou a história deste País, porque Lula, sendo alguém que sai das entranhas da fome, da desigualdade, deu visibilidade a um povo e a um Brasil profundo.
Portanto, não estamos discutindo aqui amor ao Brasil, amor à nossa bandeira. O PT governou 15 anos e nunca tentou transformar a Bandeira Nacional em vermelha. Mas vêm aqui aqueles que não têm propostas para o Brasil — o Governo Bolsonaro não tem proposta para a educação, não tem proposta para a saúde, não tem propostas! — e simplesmente ficam dizendo que queremos transformar a Bandeira Nacional, que não queremos o Hino Nacional. Balela, balela!
O problema do Ministério da Educação não foi mandar cantar o Hino Nacional, mas, sim, mandar fotografar crianças, filmar crianças e adolescentes sem autorização dos pais, obrigar educadores a proferir o slogan de campanha. Isso é doutrinação! Isso é doutrinação! Hitler fez isso. "Ah, mas Franco também o fez!" "Ah, mas também o ditador Stroessner, do Paraguai, o fez!" E foi elogiado pelo Presidente da República, o mesmo Presidente da República cujo Secretário de Governo disse que mentia!
Por isso, digo que — e talvez Freud explique — se trata de uma mitomania, uma compulsão para mentir! É uma compulsão, porque não eles não têm propostas e porque grande parte dos Parlamentares que assume este microfone para destilar ódio foi eleito com palanques de ódio. A bancada não é só da Bíblia, do boi, da bala. Hoje também há uma bancada do ódio, que não tem propostas para o Brasil.
Nós estamos aqui para defender este País: defender o nosso pré-sal, que querem entregar; defender a nossa ELETROBRAS, as nossas empresas; defender inclusive este acordo, porque é um acordo tributário. Aliás, o Brasil é um dos únicos países do mundo que não taxam lucros e dividendos. Temos apenas quatro bancos lucrando 69 bilhões de reais. Aliás, esses bancos é que são acarinhados. Isso nos lembra o poema de Augusto dos Anjos: "A mão que afaga é a mesma que apedreja". A mão que afaga banqueiros e rentistas neste País, a mão que afaga Trump e os Estados Unidos, é a mão que apedreja a nossa soberania, a nossa democracia, a nossa educação e o nosso povo com essa reforma da Previdência.
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Somos favoráveis a essa proposta de acordo tributário, até porque trará mais transparência, essa transparência da qual o Governo tem ojeriza, tanto que fez um decreto para aumentar o número de pessoas que poderiam impedir que a sociedade conhecesse atos do próprio Governo.
Por isso, nós somos favoráveis ao acordo. Somos favoráveis à soberania, à Bandeira Nacional, portanto dizemos: Bolsonaro, não!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Srs. Deputados, quanto orgulho tenho de ser brasileiro, de ser um Deputado Federal no Congresso Nacional e de poder encaminhar a favor de um acordo de cooperação do Brasil com um país predominantemente negro! Tenho orgulho dos nossos antecedentes africanos, que vieram para o Brasil e tomaram outros países das Américas, entre eles a Jamaica, e que, com a sua diversidade, suas características culturais, seus potenciais, são tão observados e acompanhados em todo o mundo. Tenho orgulho de aprovar aqui um acordo que faz parte de uma política externa ativa e altiva, de uma época em que o Brasil não falava grosso contra a Bolívia e contra os países da América Latina e falava fino com os Estados Unidos.
Ao mesmo tempo, entristece-me muito que nós tenhamos hoje neste País um Presidente da República que foi condenado pela Justiça, está sendo processado no âmbito do STF por crime de racismo. Vamos relembrar aqui a frase do Presidente eleito, que governa este País, o Presidente Bolsonaro, sobre os negros. Ele disse, Deputado João, que, quando foi a Eldorado, viu negros que pesavam 7 arrobas e que não serviam nem para procriar.
Eu tenho orgulho do ato que este Congresso Nacional está fazendo hoje, com o apoio de todos os partidos, porque é um tapa com luva de pelica num Presidente condenado por racismo; é um tapa com luva de pelica num Presidente que despreza os negros; é um tapa com luva de pelica num Vice-Presidente que um dia disse que o passado que vem da África e dos índios faz mal ao povo brasileiro; é um tapa com luva de pelica no Ministro da Educação, que foi a público dizer que o povo brasileiro tem o mau costume de ser ladrão; é um tapa com luva de pelica no atual Ministro das Relações Exteriores, que disse que vai retirar os estudos sobre a América Latina do concurso do Rio Branco.
Este Congresso Nacional, ao aprovar este projeto unanimemente, com o apoio de todos os partidos aqui, está dizendo que a América, incluindo a América Central, o Caribe, é importante para nossa política externa e que não vai admitir Presidente racista.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 514, de 2016.
Passa-se à orientação de bancadas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço a palavra pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Espere um pouco, Deputado Pompeo de Mattos.
Como vota o Bloco PSL?
14:12
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O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, consultando o Regimento Interno, identificamos que o art. 17, inciso I, alínea "f", prevê que cabe ao Presidente da Câmara, o Presidente da Mesa, advertir o Deputado que se desviar da questão quando estiver fazendo uso da palavra.
Nós não fomos eleitos para ficarmos ouvindo a Oposição toda hora tratar de um tema que não está sendo discutido aqui, que não está em votação. Nós fomos eleitos para mudar essa realidade do Brasil! Eu gostaria da atenção da Oposição numa hora dessas. As Sras. e Srs. Deputados deveriam me dar sua atenção agora, porque nós não fomos eleitos para ficarmos aqui de palhaçada!
O voto do PSL é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como encaminha o Bloco do PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é um assunto de extrema relevância para o fisco brasileiro. A minha experiência na Secretaria da Fazenda realça muito a importância da troca de informações.
Inclusive por essas movimentações tão fáceis que ainda existem no País, essas remessas de dinheiro sem as devidas comprovações, o PDT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PT?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o nosso partido orienta "sim".
Nós temos o prazer de ter tido a maior política internacional da história do Brasil, elaborada e construída pelo nosso grande Presidente Lula e pelos nossos grandes diplomatas, a exemplo de Dr. Celso Amorim.
Nós queremos um mundo de solidariedade, de integração, de respeito às nações, de respeito a todas as raças, a todas as religiões e a todos os povos do mundo. Por isso, nós votamos "sim".
E compreendemos por que não querem que a Oposição faça debate e aborde outros temas: a mentira que foi pregada é tão grande que agora querem mentir dizendo até que o Hino Nacional não era cantado nas escolas. É lamentável!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PSOL orienta o voto "sim".
Também não posso deixar de me posicionar sobre esta vergonhosa política externa brasileira, que inverte a lógica de integração e de cooperação do período anterior. O intervencionismo que avança sobre a soberania dos povos, sobre a autodeterminação de um conjunto de países, em especial os da América Latina, é vergonhoso.
Acho que o slogan de campanha do Presidente Bolsonaro está esquecido, porque o Brasil é acima de todos, menos dos Estados Unidos. Os Estados Unidos podem, sim, ferir a soberania nacional: para eles, a Amazônia; para eles, as riquezas brasileiras!
Então, quero lamentar esta vergonhosa e deplorável política externa brasileira atual.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, lembrando o próprio voto dado pelo Relator, o Deputado Claudio Cajado, quando, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, fez a defesa de um parecer favorável, o Brasil já tem acordos semelhantes com Bermudas, Ilhas Cayman, Estados Unidos da América, Guernsey, Jamaica, Jersey, Reino Unido, Suíça e Uruguai. Por este motivo, pelo fato de que o NOVO quer trazer cada vez mais transparência aos acordos internacionais, mas ao mesmo tempo quer que evitemos evasão de divisas e outros crimes financeiros internacionais, nós orientamos o voto "sim".
14:16
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Mais uma vez aproveito, Sra. Presidente, para declarar a nossa solidariedade a todos os cidadãos venezuelanos que estão sofrendo com uma ditadura socialista, comunista, bolivariana de Maduro, e que Guaidó é o Presidente legítimo da Venezuela.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE) - Sra. Presidente, quero orientar pelo PR.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, o PR está no Bloco do PSL, mas passo a palavra a V.Exa. para orientar pelo PR.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Depois, quero orientar pelo PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Sim, só um minutinho.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar como lido discurso em que trato do Projeto de Lei nº 1.171, de 2019, de minha autoria, que dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O PR encaminha o voto "sim".
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Peço para orientar pelo PSD, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O PSD também está no Bloco, mas concedo a palavra a V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSD encaminha o voto "sim" e quer fazer um pedido ao Ministro de Estado da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, para que possa, na realidade, adotar medidas no sentido de agilizar a revalidação dos diplomas daqueles acadêmicos de Medicina formados no exterior.
São milhares de acadêmicos que estão, na realidade, preparados para exercer a medicina, mas encontram obstáculos devido à burocracia no processo Revalida. Portanto, peço ao Ministro da Saúde Mandetta socorro aos médicos que querem trabalhar pelo Brasil.
Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para solicitar seja dado como lido um pronunciamento sobre Nise da Silveira.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como Vice-Líder da Minoria, quero dizer que nós somos a favor deste acordo do Brasil com a Jamaica no que diz respeito a intercâmbio. Aliás, o Brasil tem que se relacionar bem com a América Latina, com todos. Não podemos ficar embaixo do tacão do Presidente americano Donald Trump, que invadiu e destruiu o Iraque com a justificativa de que o Saddam era um ditador e que estava dizimando o povo, mas estava de olho no petróleo do Iraque. Agora, ele fala em invadir a Venezuela porque o Maduro é ditador. Na verdade, estão de olho no petróleo da Venezuela.
Por que ele não invade a Coreia do Norte? Sabem por quê? O Saddam não tinha arma para enfrentá-los, o Maduro não tem arma para enfrentá-los. Os dois eram ditadores, mas o Kim Jong-un também é ditador. Por que ele não se mete lá? Porque o diabo sabe o que aparece, porque este tem arma, e corre com o Saddam de lá.
Respeito aos outros países! Isto é que é preciso!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós votamos a favor.
Como Vice-Líder da Oposição, quero dizer que é muito fácil para o Trump prender as crianças mexicanas na divisa, fazer muro, reprimir os imigrantes, tratar a população à base da bala, da repressão e da prisão, olhar a maior reserva de petróleo do mundo na Venezuela e querer transformá-la no inimigo do povo brasileiro e da América Latina.
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É preciso respeito ao Governo legítimo de Maduro, respeito ao povo da Venezuela, que deu o troco, apesar dos milhões em shows e investimentos para tentar revoltar a população. Mas a população mostrou que está ao lado do Governo legítimo de Maduro, em defesa da soberania nacional da Venezuela.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como orienta o Governo?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Falou-se há pouco aqui neste plenário de partido do ódio. Partido do ódio é o partido que roubou como ninguém uma nação na história da humanidade! Isto é partido do ódio. Quantas pessoas morreram na filas dos hospitais? Quantas pessoas ficaram sem educação? O partido do ódio não só roubou este País como ninguém como também doou o nosso dinheiro, via BNDES, com viés ideológico, para Cuba e Venezuela! Isto é partido do ódio!
Amar países pelo viés ideológico, em detrimento do seu próprio País, da sua Pátria amada, é ser um partido do ódio!
Nós do PSL amamos o Brasil e queremos que todos cantem o Hino Nacional e honrem a nossa bandeira, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
Em votação o PDC nº 514/16.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 824-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, assinado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação (Relator: Dep. Giuseppe Vecci); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rocha).
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
Enquanto o Deputado Alexandre Frota dirige-se à tribuna, passo a palavra à Deputada Aline Gurgel.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de dar como lido e pedir que seja divulgado no programa A Voz do Brasil pronunciamento em que externo a minha preocupação com as altíssimas tarifas de energia elétrica no Estado do Amapá e no País.
Apesar de o nosso Estado ser exportador de energia elétrica e, segundo dados do IBGE, ter 20% de sua população desempregada, temos uma das tarifas mais altas do País. Por essa razão, informo que apresentarei requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e também ao Presidente da ANEEL, para que expliquem o que está sendo feito a respeito do assunto, e sobre como pode o Estado do Amapá, que é superavitário na produção de energia elétrica, sofrer a aplicação de bandeira vermelha na cobrança das tarifas.
Por fim, Sra. Presidente, manifesto meu apoio ao Projeto de Lei do Senador Randolfe Rodrigues, do meu Estado, que estabelece a faixa única de tarifa social para todas as famílias de baixa renda.
Venho do movimento Virada Feminina. Acredito que temos que sair da discussão e partir para a ação.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sra. Presidente..
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Solicito a V.Exa. que minha fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota.
14:24
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O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Presidente. O PSL vai sempre compactuar com todo o tipo de iniciativa ligada à educação, sempre apoiando os mais diversos segmentos da sociedade. Portanto, é óbvio que vamos apoiar esta matéria.
Mas eu gostaria também de ressaltar e comemorar, porque hoje, pela segunda vez, consegui ver aqui dentro a nobre Deputada Gleisi Hoffmann. Gostaria de agradecer muito, porque quase não tenho visto a Deputada aqui. Ela deve estar muito ocupada.
Quando eu ouço os Deputados falarem sobre as propostas do Governo do PSL, e as propostas de tantos anos de governo comunista, de governo de esquerda, propostas de roubo, de corrupção, de lavagem de dinheiro?! Outro Deputado falou em surto. O surto que nós estamos combatendo hoje aqui é o surto da corrupção.
Quero também deixar claro que eu acho interessante determinados discursos. Todos os dias morrem centenas de mulheres no Brasil: morrem Ângelas, Cláudias, Marias, Fátimas, Éricas, Anas e até Marielle. Nós também queremos saber quem matou Marielle. Mas queremos saber quem mandou matar Jair Bolsonaro, quem foi o mandante dessa tentativa. Nós queremos saber quem manda matar todas as mulheres no País. É isso o que nós queremos saber. A seletividade aqui me deixa de queixo caído muitas vezes. E é óbvio que nós não podemos nos calar.
Diante da questão levantada pelo Deputado relacionada aos Ministros do Governo Bolsonaro, quero lembrar que em 2011, em 6 meses do Governo Dilma, sete Ministros caíram. Em 2016, dos 18 Ministros da era PT, por desvios, lavagem de dinheiro, caíram quatro da era Lula e dez da era Dilma. Ou seja, está na hora daqueles que falam muito e nos criticam olharem para o próprio rabo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato e ao Deputado Simplício Araújo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero deixar aqui a minha indignação em relação à Portaria nº 183, de 2018, publicada em novembro de 2019, sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo de despacho de exportação e importação de produtos de origem animal comestível.
Isso é uma inconstitucionalidade, já que sequer foram inspecionados os armazéns. É uma infração à livre iniciativa e concorrência, sendo assim um desrespeito ao pacto federativo, pois trata de modo diferente os federativos, levando ao aumento dos desiguais dados regionais e sociais.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Simplício Araújo, por 1 minuto.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de pedir o apoio desta Casa para o Projeto de Lei nº 1.191, de 2019, que dei entrada hoje nesta Casa, pedindo prioridade absoluta nos processos judiciais de catástrofes como as de Mariana e Brumadinho.
Estou pedindo que as ações civis públicas e as ações populares e individuais, que tratem de danos causados a grupos sociais ou ao meio ambiente, tenham prioridade absoluta.
14:28
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Além de propor essas mudanças, na Câmara dos Deputados, através desse projeto de lei, estou pedindo ao Conselho Nacional de Justiça que mantenha um núcleo para acompanhar demandas dessa natureza, porque, se até hoje Mariana clama por justiça, o que dirá o pessoal de Brumadinho?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentar, nós estamos votando hoje vários acordos do Brasil com países do MERCOSUL, da América Latina, inclusive do Leste Europeu, como esse acordo educacional do Brasil com a Bielorrússia.
É importante dizer que o Brasil é um país que tem boas relações com todos os países do mundo. Não temos nenhuma relação belicosa com quem quer que seja. Respeitamos a autonomia e a autodeterminação de cada um dos povos, de cada uma das nações. É claro que nós abominamos as ditaduras.
O meu partido, o PDT, é democrático — Partido Democrático Trabalhista. Não somos a favor de ditadura nem de direita nem de esquerda, nem de Maduro nem de quem está podre! Nós não somos a favor de nenhuma ditadura.
Agora, não aceitamos também que outros países venham a tutelar e que, a pretexto de opor-se a uma ou a outra ditadura, metam as garras para amealhar interesses, como é da praxe de alguns presidentes americanos — e agora do Donald Trump mais do que ninguém.
Eles invadiram o Iraque dizendo que aquele país tinha o ditador Saddam Hussein, que estava dizimando o povo, que o Iraque tinha armas químicas, que era um horror, e em cima de toda uma propaganda eles invadiram. Acabaram com Iraque! O que eles queriam? O petróleo do Iraque. Só o petróleo do Iraque. E eles ganharam e levaram o petróleo do Iraque.
Agora falam em invadir a Venezuela dizendo que Maduro é ditador, que o povo está sofrendo, e não sei o quê! Olhando, parece bonito! O que eles querem? Não é nada contra a ditadura. Eles querem o petróleo da Venezuela. É só o que interessa a eles.
Eu dou prova do que digo. Mato a cobra e mostro o porrete e o couro do bicho estaqueado! Está lá a Coreia do Norte, com Kim Jong-un, que todo mundo diz que é ditador. No entanto, Trump não invade a Coreia do Norte! Ao contrário, ele está reunido hoje com Kim Jong-un, que é ditador.
Então, o problema não é ditadura. O problema é o que tem o país onde ele diz que há ditadura. O Iraque tinha petróleo, e isso interessava a eles. A Venezuela tem petróleo, e isso interessa a eles. O Kim Jong-un tem arma. Se ele se meter lá, o Kim Jong-un mete bomba nele! O diabo sabe para quem aparece! Desse modo, é preciso que tenhamos clareza e transparência.
Nós, brasileiros, temos que defender o não intervencionismo. Reiteramos a nossa solidariedade ao povo da Venezuela, para que resolva o seu problema e encontre uma saída para o país, mas não com a invasão americana para tomar a riqueza dos pobres venezuelanos, que é o seu petróleo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna para falar favoravelmente à matéria, registro a presença aqui do Vereador de Penápolis, São Paulo, Pastor Bruno Marco. O Deputado Daniel Freitas também nos comunicou a presença do Prefeito de Agrolândia, de Santa Catarina, Urbano José, que está acompanhado pela Secretária de Administração, Daniele.
Sejam bem-vindos a esta Casa!
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigada pelo registro feito. O Prefeito vem trazer demandas aos Deputados catarinenses, e certamente nós vamos lutar por isso.
Seja muito bem-vindo a esta Casa!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com certeza.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
14:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Aqui nós temos um general que está servindo o Exército estadunidense dentro do Brasil. Portanto, não precisou de armas. Aqui existe uma condição de sabujo dos Estados Unidos e de Trump e saprófago inclusive da soberania nacional, que está presente no Brasil e ocupando o Palácio do Planalto.
Mas esse acordo é importante. É o primeiro acordo que o Brasil faz sobre a questão educacional, portanto é um acordo educacional, com a Belarus, que foi um país destruído na Segunda Guerra Mundial e que se recompôs, que adquiriu sua independência no começo da década de 90. Esse é um acordo que pressupõe intercâmbio, troca de conhecimento.
Essa troca de conhecimento, de saberes tem que estar nas nossas escolas, embora queira se eliminar isso, porque se quer que alunos sejam receptáculos vazios para engolir um conhecimento descontextualizado e, essencialmente, conteudista. É isso que querem aqueles que também ousam doutrinar.
Eu diria que o fascismo nunca esteve tão ousado, tão desnudo, tão à vontade como estamos vendo nesta Casa. Aqui já se defendeu a ditadura. Aqui não tem um Presidente da República que disse que Castelo Branco foi eleito? Ele foi eleito, mas não foi eleito pelo povo. Mas ele não fala isso! Para ele, isso é apenas um detalhe. Diz que Castelo Branco foi eleito e aplaude um dos maiores ditadores da América Latina, do Cone Sul, responsável pela Operação Condor, que unificou Uruguai, Brasil, Argentina e Paraguai para construção de uma perseguição, com marcas escuras da tortura que estão nas nossas peles e nas nossas almas.
Mas, falando em educação, tirando o caráter absolutamente anedotário do Ministro da Educação, nós estamos tendo um ataque às universidades públicas. A PEC de limite dos gastos está destruindo por dentro as universidades.
Aliás, o filho do Presidente já disse que a universidades não podem ser públicas, que quem tiver dinheiro para pagar que pague e quem não tiver dinheiro o Governo vai ver se fornece a bolsa em caráter discricionário, caráter que tem esse Governo corrupto.
Aliás, é sempre bom perguntar: onde está Queiroz? É sempre bom perguntar.
Mas dizia eu que a Universidade de Brasília sofre um ataque hoje com a imposição da Advocacia-Geral da União para que se retire um quarto do salário dos educadores, numa ação que está correndo em dois lugares, mesmo com uma liminar do Supremo assegurando o pagamento da URP. São mais de 26%.
Querem destruir a Universidade de Brasília! Querem destruir as universidades! Querem que a ignorância seja a norma, a norma, a norma neste País e querem naturalizar a violência e naturalizar o silenciamento.
E nós estamos aqui para dizer que vamos nos mobilizar contra a retirada de mais de 26% nos salários dos professores e professoras da Universidade de Brasília, pois isso provocará uma evasão dos quadros da universidade, uma universidade de excelência. Vamos resistir com afeto e, como diz Cora Coralina, arrancando pedras e plantado roseiras. E vamos plantando roseiras dizendo que Marielle Franco está em cada uma e em cada um de nós.
Marielle Franco está presente nas nossas lutas, nos nossos cheiros, nas nossas vidas, na nossa forma de lutar pela liberdade, pela democracia e por direitos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY.
14:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Vou conceder a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Registro que hoje protocolei na Casa um projeto de lei complementar que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a previdência rural brasileira. É uma iniciativa muito importante que debateremos oportunamente.
Além disso, deixarei com V.Exa., Sra. Presidenta — entregarei à Mesa —, uma obra muito importante chamada O Fim do Desenxergar, com 30 histórias belíssimas resultantes de políticas públicas implantadas no Maranhão.
Por oportuno, porque creio no diálogo e na convivência fraterna, vou deixar esta obra também para os colegas Parlamentares da bancada do PSL, que a todo instante falam de comunistas e de esquerdistas num sentido negativo. Vou deixar para eles uma singela demonstração do quanto tem sido realizado por esses comunistas, por esses petistas, em defesa dos direitos do nosso povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Eu receberei com o maior prazer.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, é com muita alegria que, mais uma vez, venho a esta tribuna fazer a defesa de um acordo de cooperação internacional entre o Brasil e a Bielorrússia, construído em 2015 pelos Governos Lula e Dilma, com o tema da educação, um tema tão decisivo para a agenda do desenvolvimento.
O acordo é feito com a Bielorrússia, um país que foi quase dizimado durante a Segunda Guerra Mundial. Esse acordo de cooperação, cuja votação esta Casa encaminha — e creio que vai encaminhar a sua aprovação —, chama a atenção para dois temas do atual momento brasileiro.
O primeiro tema diz respeito à tragédia da política externa do Governo Bolsonaro, a política de bater continência para os Estados Unidos, a política de querer interferir em temas de países da América Latina. Um exemplo disso é a fala do filho do Presidente da República defendendo a construção de um muro na divisa entre o México e os Estados Unidos, como se fosse de interesse do Governo e da política externa brasileira a construção de um muro entre o México e os Estados Unidos.
O segundo tema diz respeito à política desastrosa que faz com que o Brasil se isole cada vez mais em relação ao comércio exterior. Hoje, o Presidente Trump divulgou em seu Twitter que os Estados Unidos vão comprar da China carne, soja e outros produtos agrícolas que compravam do Brasil.
Olhe só, Presidente Bolsonaro, o que lhe entrega o seu parceiro prioritário, para o qual o senhor bate continência: redução da compra de produtos brasileiros! Vão reduzir o comércio da produção agrícola brasileira e entregá-lo para a China.
Aliás, as falas desastrosas que levam o Brasil ao isolamento já colocaram sob ameaça, por exemplo, a compra de parte da nossa cadeia de avicultura que é vendida para o mundo árabe. Isso ocorreu a partir de uma certa louvação exagerada do Presidente Bolsonaro, que quase coloca o Brasil em conflito com o mundo árabe. Ao mesmo tempo, o Governo tem tentado colocar o Brasil numa aventura militar com a Venezuela, nossa vizinha. A história da Bielorrússia mostra que a guerra é trágica para os países.
14:40
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Por isso, o Brasil tem que ser, acima de tudo, um defensor da paz na América do Sul, em vez de querer participar de aventura militar com os Estados Unidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu gostaria de parabenizar a Mesa Diretora desta Casa pelo desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.312, de 2016, de autoria do Deputado Fausto Pinato, que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias.
Entendemos que este é um projeto extremamente justo, porque esses profissionais trabalham diariamente sob sol e chuva. Eu já fui Prefeito e sei da importância que esses profissionais têm para a saúde pública do Brasil.
Portanto, nós temos perfeita concordância com o projeto que reduz das atuais 40 horas para 30 horas a carga horária dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, por entendermos que é um projeto que traz justiça a profissionais que trabalham diariamente pela saúde do nosso povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada.
Eu gostaria de comunicar aos nobres Deputados e Deputadas que nós vamos cumprir o tempo regimental tanto na discussão e no encaminhamento das matérias quanto nas Comunicações de Liderança, a fim de conseguirmos aprovar os dois PDCs a serem deliberados no dia de hoje.
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu achei que já tivesse visto de tudo neste Parlamento, nossa amiga e Deputada Bia Kicis. Jamais imaginei que fosse ver aquelas pessoas que tanto falam em democracia e em direitos humanos defendendo um ditador.
Refiro-me à ditadura que está acontecendo, neste exato momento, na Venezuela. É isto mesmo, colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas: estão defendendo um ditador na tribuna da Câmara dos Deputados, no Parlamento do nosso País. A Deputada que me antecedeu — fiz questão de marcar aqui na minha agenda — disse: "Aqui já se defendeu a ditadura". Pois é, estão defendendo a ditadura que está acontecendo na Venezuela, meus amigos Deputados.
Aliás, por falar em ditadura, eu vi que aquele ator ou pseudoator Zé de Abreu, popularmente conhecido como Zé Cuspideira, porque gosta de cuspir em quem pensa diferente dele, se autoproclamou Presidente do Brasil. Talvez ele queira 15 minutos de fama. Ele estava muito apagado na imprensa e está querendo aparecer.
O Deputado que me antecedeu também disse, nesse mesmo sentido, que, na Venezuela, há uma democracia e que nós precisamos respeitar o que está acontecendo lá, precisamos respeitar a autodeterminação dos povos. Autodeterminação dos povos é o que estamos vendo lá: a população da Venezuela tem ido às ruas para pedir que Maduro saia e Guaidó assuma de fato aquele país.
O Deputado que me antecedeu disse também que o Brasil tem batido continência para os Estados Unidos, Sra. Presidente. O Deputado que me antecedeu foi o criador do Programa Mais Médicos. Antigamente, ele batia continência para Cuba. O Programa Mais Médicos, que acabou, tinha o objetivo de financiar a ditadura cubana. A narrativa da Esquerda também foi desmantelada, porque o Governo Federal já preencheu todas as vagas deixadas por aquele programa.
14:44
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Sra. Presidente, nós estamos aqui discutindo este decreto legislativo que trata de um acordo internacional na área da educação. Obviamente, somos favoráveis. Mas eu gostaria de deixar um dado aqui: mais de 100 bilhões de reais são gastos por ano com a educação brasileira. Então, o PT não tem moral alguma para falar sobre a educação, porque os gastos aumentam — o investimento em educação é sempre necessário —, mas os resultados são cada vez mais pífios. Estamos em colocações cada vez piores nos rankings internacionais de educação.
Sra. Presidente, vamos valorizar a educação — valorizar de fato, não apenas no discurso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
V.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Sr. Deputados, talvez eu ainda não tenha tido a oportunidade de me apresentar nesta Casa. Eu me chamo Túlio Gadêlha. Apesar da relativa pouca idade, se comparado à grande parte dos que estão nesta Casa, respeitando vossos cabelos brancos, exerço este meu primeiro mandato com a experiência de um pernambucano que já tem mais de 1 década de luta e ativismo político em defesa de causas sociais no meu Estado. São 12 anos filiados ao PDT, meu primeiro e único partido político.
Exerço este primeiro mandato com a experiência de quem foi por anos servidor desta Casa, de quem disputou e perdeu outras duas eleições e, principalmente, de quem sentiu o peso da crueldade do nosso sistema político, que só favorece os que já estão no poder, seus filhos e familiares. Isso, infelizmente, ainda faz parte da nossa realidade política no Brasil, e se agrava ainda mais no Norte e no Nordeste do País.
Aqui mudam as caras, mas as práticas continuam as mesmas. É preciso corrigir a distorção que existe no nosso sistema político, porque a verdade é que a maior parte dos brasileiros não se sente representada pelos que estamos aqui.
Sou filho de um professor e uma farmacêutica, ambos funcionários públicos aposentados, que deram a melhor educação que uma família de classe média poderia dar a um filho. Compreendo-me como ativista político e social, não por altruísmo, mas porque vi a necessidade de despertar consciências coletivas em uma sociedade cada vez mais individualista e politicamente polarizada. Essa polarização burra levou à Presidência da República um homem que não tem a competência para governar este País, um homem que tem demonstrado, nos primeiros dias de Governo, não ter a qualificação que todos nós esperávamos de um Presidente.
O Governo tem, na sua equipe ministerial, pessoas completamente despreparadas e sem compromisso com a população mais necessitada deste País. Ministros defendem práticas absurdas, nunca vistas antes em qualquer Governo brasileiro, contrariando todo um conjunto de princípios que levamos séculos para conquistar.
14:48
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A cada semana, temos percebido um escândalo. Nesta semana, a presepada foi do Ministro da Educação, que direcionou a todos os diretores de escolas um documento solicitando que organizassem todos os funcionários, professores e alunos, de forma perfilada, para a execução do Hino Nacional.
Até me parece uma boa ideia, Deputado Alexandre Frota — inclusive, desafio o Presidente Jair Bolsonaro a cantar corretamente o Hino —, mas, na carta, o Ministro pediu também que fosse filmada essa ação e fosse lida uma mensagem que era concluída com o slogan da campanha eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, uma solicitação de manifestação de autoritarismo inédita na história do Brasil.
Para concluir, eu queria me dirigir ao Sr. Ministro da Educação. É ilegal, Sr. Ministro da Educação, filmar ou utilizar imagem de crianças sem prévia autorização de seus responsáveis. A sua solicitação fere, acima de tudo, a autonomia da gestão nas escolas. Se é para filmar, então filme as instalações precárias das escolas no Brasil; filme a quadra mal mantida ou inexistente em grande parte das escolas do País; filme a defasada e insuficiente grade curricular dos nossos alunos; filme também as nossas salas de aula sem professor! O Estado não dá condições nem para que eles possam frequentar a escola. Aproveite e filme também o contracheque desses professores, filme a merenda, filme as agressões diárias que sofrem todos os profissionais de educação no Brasil.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos ter responsabilidade. Nenhum Governo pode estar acima de tudo e nenhuma crença pode estar acima de todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amanhã eu vou participar do Fórum de Coordenadores dos Campi da Universidade Federal do Oeste do Pará.
Eu tive a honra de presidir a Frente Parlamentar em Defesa da Educação e da Ciência, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e sempre tive uma boa relação com a área da educação, em especial a de nível superior.
Tive o prazer de ver a Universidade Federal do Pará ter belas e boas filhas. No Governo do Presidente Lula, foi criada a Universidade Federal do Oeste do Pará, em Santarém, atendendo a uma demanda e a um clamor da nossa juventude. No Governo da Presidenta Dilma, tive o prazer de acompanhar a inauguração da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em Marabá. São duas universidades novas.
O Instituto Federal do Pará tinha campus apenas em Castanhal, e foram construídos 18 campi nos Municípios-polo do meu Estado. Além disso, o instituto passou a oferecer cursos de nível superior.
14:52
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No entanto, agora eu estou acompanhando uma situação de insegurança nas universidades federais do nosso Estado. Esse fórum, com certeza, vai colocar no meu colo demandas da educação, em especial da Universidade Federal do Oeste do Pará.
Eu acompanhei tristemente a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congelou investimentos públicos na educação, na saúde, etc. Agora sou obrigado a chegar lá e dizer que as coisas não estão boas para a educação neste País.
Junto com outros colegas nesta Casa, vou ter que levantar a bandeira da educação superior, diante do corte de gastos e das ameaças ao ensino público gratuito de qualidade, que nós defendemos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, por 30 segundos.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Quero apenas deixar registrado que estou protocolando um projeto que prevê anistia aos agentes penitenciários do Estado de São Paulo que, em 2014, fizeram uma greve legítima, conforme previsto na Constituição, reivindicando aumento. Após a greve, todos foram expulsos sem nenhum motivo cabal para isso.
Então, peço a todos os Parlamentares a colaboração em relação a esse projeto.
Obrigado pelos 30 segundos, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada pela pontualidade. V.Exa. pediu 30 segundos e cumpriu os 30 segundos. Parabéns, Deputado!
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, mais uma vez, Sra. Presidenta.
Quero falar um pouco sobre o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro. Infelizmente, mais uma vez, o Brasil pode perder uma grande oportunidade de colocar em pauta o tema da segurança pública.
Em 2015, esta Casa instituiu uma CPI para apurar a violência contra jovens negros e pobres. Esta Casa, assim como o Senado, aprovou, na Comissão Especial, um projeto visando reduzir o número de mortes de jovens negros e pobres no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.438, de 2015. No Senado, já houve a aprovação no âmbito do Plenário; nesta Casa, a aprovação foi no âmbito da Comissão Especial.
Portanto, Sra. Presidenta, eu quero pedir a esta Casa que paute esse projeto, que faz um planejamento para os próximos 10 anos. Já que o Ministro Sergio Moro reconhece que os homicídios são um problema muito grave — isso é evidente, porque a vida é um dom de Deus, e ninguém tem o direito de tirá-la —, nós vamos enfrentar esse problema com planejamento.
É evidente que isso não será feito com a lei que foi apresentada, pois, em três momentos, ela busca garantir autorização para matar. Esse conceito de polícia de confronto leva à morte centenas de policiais no exercício da profissão e, também, milhares de jovens no Brasil.
O Brasil é o país que mais mata no mundo. O Brasil mata em torno de 60 mil pessoas por ano. Houve uma redução de 10% no ano de 2018, o que se deve a um conjunto de proposições, inclusive uma sugestão apresentada pela CPI: a criação do Sistema Único de Segurança Pública.
14:56
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O projeto é bem objetivo e contém cinco macrometas bem definidas do ponto de vista da elucidação de crimes. O Ministro Sergio Moro disse que o maior problema são os homicídios — e eu concordo. Ele quer aumentar a pena para os crimes de homicídio, mas se esquece de mudar o sistema, que está falido. Não adianta apresentar soluções sem modificar o modelo, que é ineficiente. Apenas 3% dos crimes contra a vida são elucidados no Brasil. Quanto menor for a elucidação de crimes contra a vida, maior será o número de mortes em qualquer país do planeta.
Nós queremos apreciar este projeto, que busca alcançar o percentual de 80% na elucidação de crimes, o que qualquer país civilizado que não esteja em guerra civil consegue.
Além disso, há uma segunda meta, que é colocar o Brasil em patamares de países civilizados. Um país que mata mais de um dígito a cada cem mil pessoas é considerado um país em guerra civil. Nós precisamos atingir essa meta e reduzir esses números. Para isso, nós temos três grandes objetivos, três macrometas, além das duas que já citei. É preciso zerar a letalidade policial — por isso, não pode haver autorização para matar — e zerar a mortalidade de policiais.
Por último, ressalto que evidentemente o problema está relacionado à educação. O Brasil não precisa mais fazer diagnóstico. Todos nós sabemos quais são os territórios onde ocorrem os crimes, a cor das pessoas, o sexo, a idade, o território em cada bairro, em cada cidade. O que falta é ação política no campo educacional.
Nós precisamos criar escolas em tempo integral e oferecer políticas públicas, para que a presença do Estado não se restrinja à presença da polícia...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, parabéns pela coordenação dos trabalhos!
Quero manifestar aqui a minha posição favorável a este acordo com a Bielorrússia, país que foi um dos mais atingidos desde a Segunda Guerra Mundial.
Este é o primeiro acordo que o nosso País faz. Eu acho importante essa troca de profissionais, esse apoio educacional entre os operadores da educação. Isso é fundamental num momento como este.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que eu sou membro do Parlamento Mundial pela Tolerância e pela Paz. Eu sou o Deputado brasileiro que participa desse Parlamento fundado em Malta. Ao todo, 55 países participam desse projeto internacional de luta contra o preconceito, contra a intolerância religiosa, contra o preconceito racial, contra o feminicídio, em defesa da solidariedade, do respeito e da paz.
A propósito, o presidente internacional estaria aqui, mas a sua visita não foi possível por causa do período do carnaval. Nós já tínhamos marcado audiências com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, com o Presidente da Câmara dos Deputados, com o Presidente do Senado, com um representante do Poder Executivo — um Ministro ou o próprio Presidente, já que se trata de uma reunião internacional diplomática.
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Eu acho importante o nosso Parlamento pensar nisso. Neste momento em que o ódio percorre as redes sociais, em que a violência infelizmente não é dominada nem com a intervenção no Rio de Janeiro, em que as pessoas se alimentam de ódio e de rancor, é preciso que tenhamos outras alternativas, é preciso que tenhamos ideias diferentes. Podemos ter divergências, mas precisamos saber mantê-las dentro do limite da respeitabilidade.
Por isso, no momento em que apoio a aprovação desse projeto de decreto legislativo, quero reforçar a importância da cultura da paz. Aqui na Câmara dos Deputados, é fundamental que nós sejamos capazes de dar os melhores exemplos. Quando o representante daquele Parlamento vier ao Brasil, que nós saibamos recebê-lo com muita fé!
A propósito, peço a V.Exas. a assinatura para a criação de uma Frente Parlamentar pela tolerância e pela paz.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Vou conceder a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, mas antes passo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como Parlamentar e também advogada, quero fazer uma denúncia contra o atual Presidente da OAB, o Sr. Felipe Santa Cruz, que declarou que pretende processar criminalmente diversos perfis do Facebook, como Caneta Desesquerdizadora, Claudia Wild, Luciano Hang (dono da Havan), Leandro Ruschel, simplesmente porque o criticaram por se manifestar contra a Lava-Jato.
Esse senhor foi eleito Presidente da OAB numa chapa única, sem concorrência, e representa uma indignidade para a nossa classe de advogados quando se manifesta contra a Operação Lava-Jato e contra o ex-Juiz Sergio Moro ter se tornado Ministro da Justiça. Agora ainda quer processar páginas do Facebook! O que é isso? É uma censura vinda do Presidente da OAB? Eu protesto! Isso é uma indignidade!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, primeiramente, quero manifestar a nossa posição favorável ao projeto em debate, que trata de um acordo com a Bielorrússia.
Além disso, quero dizer que, daqui a 2 dias, o Governo Jair Bolsonaro completará 2 meses.
Ontem saiu o resultado de uma pesquisa que demonstra que, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, este Governo é o que tem a pior avaliação dos primeiros meses, a avaliação mais baixa. Não é para menos: já que estamos falando de relações exteriores, lembro que o nosso atual Ministro, em vez de pregar o diálogo com outros países, submete-se à vontade norte-americana — inclusive, agora estão dizendo que o Presidente da Coreia do Norte é amigo deles; achavam que era um ditador, mas agora é um amiguinho. O nosso Ministro prega não a relação, não o diálogo com os países, mas sim o confronto.
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Passados esses 2 meses, este Governo só criou factoides: a Ministra diz que meninos vestem azul e meninas vestem rosa; o Ministro da Saúde quer trazer de volta práticas antigas na área da psiquiatria; o Ministro do Meio Ambiente, que saiu de São Paulo com um processo nas costas por fraudar mapas, diz que não tem experiência nenhuma na área e desconhece a luta de Chico Mendes; o Ministro da Educação tem como maior feito mandar um comunicado às escolas determinando que as crianças cantem o Hino Nacional e falem um slogan de campanha, e tudo isso seja filmado.
As propostas enviadas para cá são outra mentira. Uma delas diz que vai tratar da segurança, do combate ao crime — o que todos nós queremos —, mas não faz nada disso. O Governo sequer chamou a sociedade para o diálogo. A outra proposta, que trata da reforma da Previdência, é um horror, um completo horror, pois retira direitos e vai prejudicar não só as pessoas, individualmente, mas a nossa economia, porque vai tirar dinheiro de circulação em todas as cidades, em todos os lugares. A economia só cresce se o dinheiro circular, como ocorreu na época do Presidente Lula.
Para coroar esses 2 meses, o índice de desemprego aumenta. Lá atrás, disseram que, se fosse aprovada a reforma trabalhista, o País iria crescer e voltaríamos a ter emprego. O que voltou foi o subemprego. E o desemprego está crescendo neste último trimestre, segundo dados apresentados hoje.
É lamentável a situação do País.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sra. Presidente, quero trazer ao conhecimento de todos um dado bastante importante.
V.Exa. me permite?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesta oportunidade, quero falar sobre o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
Quero parabenizar o Presidente do TRE do nosso Estado de Rondônia, Dr. Sansão, pelo belo exemplo que aquele tribunal dá para o Brasil. Aquele é um dos tribunais mais bem conceituados do nosso País.
Na pessoa de V.Exa., Presidente Sansão, parabenizo todos os integrantes do TRE de Rondônia, que é um bom exemplo para o Brasil.
Que Deus os abençoe e que V.Exa. continue conduzindo esse tribunal da melhor forma possível!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, quero pedir a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, nós estamos debatendo e, em seguida, vamos aprovar este projeto de decreto legislativo que celebra um acordo de cooperação educacional entre o nosso País e a Bielorrússia.
Nós temos vários acordos de intercâmbio educacional firmados entre o Brasil e outros países. No entanto, nem a Câmara nem o Senado recebem feedback algum sobre esses acordos firmados através do Itamaraty. Por isso, eu vou propor, através da Comissão de Relações Exteriores, que nos seja dado conhecimento dos resultados desses acordos aprovados aqui.
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Nós não sabemos o que evoluiu a partir de todo esforço que fizemos. Não sabemos quantos brasileiros tiveram a oportunidade de ir para a Bielorrússia aprender a língua russa, aprender a cultura desse país que, até outro dia, fazia parte da União Soviética. Nós temos que avançar nesse sentido, porque aprovamos os acordos, mas não temos a resposta do que foi aprovado, principalmente nesses acordos internacionais que dizem respeito à educação.
Além disso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero lamentar a morte da jovem Kécia, que ocorreu de forma bruta, por causa do Prefeito da cidade de Presidente Dutra, o Sr. Juran Carvalho, péssimo Prefeito, que contrata os piores médicos para a sua cidade.
Essa jovem grávida, que não poderia ter o filho por meio de parto normal, porque não havia a mínima condição, foi submetida a esse tipo de parto, quando deveria ser realizada uma cesárea. Como assim não procederam, a jovem veio a falecer. Graças a Deus, a criança sobreviveu, mas a família da jovem Kécia está lá em Presidente Dutra sofrendo e chorando e a bebê ficou sem mãe, por causa da irresponsabilidade do Prefeito Juran Carvalho.
Nós já o denunciamos na Comissão de Fiscalização, através de uma proposta aprovada para a realização de fiscalização em alguns Municípios do Maranhão onde os Prefeitos estão dilapidando o dinheiro da saúde para fazer política. Inclusive, esse Prefeito de Presidente Dutra elegeu o próprio filho Deputado Estadual, e há a suspeita de uso do dinheiro da saúde pública para fazer essa eleição.
Faço este registro a fim de que o Tribunal de Contas da União acelere essa fiscalização e sejam evitadas novas mortes em Presidente Dutra.
Eu peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Hildo Rocha.
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Com relação a esse PDC 824/17, nós estivemos com o Embaixador de Belarus, o Sr. Aleksandr Tserkovski, exatamente no dia 10 de janeiro, quando ele falou a respeito desse acordo como Presidente do Grupo de Amizade Parlamentar Belarus-Brasil. Nós nos dispusemos a, nesta Casa, na reunião de Líderes, colocar na pauta de votação este PDC de grande importância, que diz respeito à integração entre os povos, principalmente na área da educação.
Pedimos aos Parlamentares que se mobilizassem para que a pauta fosse aprovada sem se considerar a questão política, mas sim o mérito dessa questão.
Por isso, agradeço a todos os Parlamentares que, em comum acordo, apoiaram essa decisão. Nós vamos votar e aprovar esse acordo.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Rosana Valle.
O SR. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sra. Presidente.
Neste 1 minuto, quero fazer uma observação que considero importante.
Nos últimos dias, as discussões sobre educação aqui no Congresso se resumiram ao Hino Nacional e ao Escola sem Partido. Enquanto isso, infelizmente, o Brasil continua com os piores índices no ranking mundial da educação.
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Vamos aos fatos. De cada cem crianças brasileiras, só a metade sabe ler aos 8 anos ou aos 9 anos. No final do ensino médio, apenas 27% dos alunos conhecem português em nível adequado. Na matemática, a situação é ainda pior: apenas 7,3% sabem os fundamentos dessa matéria.
Esses dados são do instituto Todos pela Educação, formado por alguns dos maiores especialistas brasileiros, que propõe ao Ministério da Educação a implantação de sete princípios para...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de solicitar que o meu discurso dado como lido fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido.
O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Informo às Deputadas e aos Deputados que agora não vou mais conceder a palavra por 1 minuto, porque nós ainda temos sete oradores que falarão favoravelmente à matéria, para que nós possamos passar para o próximo PDC.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Geovania de Sá, companheiros e companheiras Parlamentares, quero falar sobre este acordo de cooperação educacional e sobre os resultados de avaliações dos ensinos fundamental, médio e superior no Brasil
Não só o meu Estado do Ceará, mas o Brasil passa por um processo de avanço extraordinário nesta questão específica. Portanto, é importante que esse convênio seja aprovado.
No último IDEB, das 100 melhores escolas de ensino fundamental do nosso País, 82 eram do Ceará. Essa evolução começou em Sobral, na gestão do então Prefeito Cid Gomes. Depois, ele foi Governador durante 8 anos e implantou esse modelo em todos os Municípios do Estado do Ceará. Agora, na gestão do Governador Camilo, esse modelo se expande de maneira ainda mais aprofundada.
No ano passado, começou a chegar ao ensino médio aquele aluno que, há 9 anos, estava no ensino fundamental. Com isso, na primeira avaliação de 2018, que foi divulgada neste ano, o meu Estado já saltou do 12º lugar no ensino médio para o 4º lugar. Isso mostra por que todo o programa do ensino fundamental que nós fizemos projetou o Ceará nacionalmente.
Aliás, Sra. Presidente, é importante que esta Casa tome conhecimento de que, no cálculo do IDEB, os nossos melhores resultados estão nas 121 escolas de ensino profissionalizante em dois turnos. Essas escolas profissionalizantes não estão nem sendo avaliadas pelo Ministério da Educação, em virtude do extraordinário desempenho que os alunos estão obtendo. Isso reflete um resultado ainda mais reconhecido nacionalmente por sua pujança. Não só na leitura, mas também na escrita, na interpretação, na criatividade e no próprio conhecimento, a escola profissionalizante tem sido referência.
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Portanto, Sra. Presidente, é importante que o Brasil leve esses exemplos para outros países.
Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferida a divulgação no programa A Voz do Brasil, Deputado Mauro.
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, falar deste acordo entre países na área da educação nos leva a uma reflexão sobre um tanto de coisas que temos passado ao longo das últimas semanas, quando o atual Governo, o Governo Bolsonaro, adota medidas que vão de encontro a um tanto de coisas defendidas no ano passado.
Ontem houve mais um episódio realmente lamentável, quando o Ministro da Educação utilizou órgãos, setores e instrumentos institucionais para divulgar o slogan da campanha de Bolsonaro, inclusive determinando a filmagem de crianças.
Pois bem, a Oposição, liderada pelo Deputado Alessandro Molon, foi ao Ministério Público. Depois disso, o Presidente Bolsonaro, mais uma vez, engatou marcha à ré.
Eu espero que essa mesma marcha à ré ocorra com relação à reforma da Previdência. Ontem eu assisti, na televisão, a uma autoridade do Governo Federal, um dos seus Ministros, falando sobre a economia de 1 trilhão de reais em 10 anos. De onde sairá esse dinheiro, Sras. e Srs. Deputados? Sairá dos lugares mais longínquos do nosso País, dos Municípios mais pobres. Isso irá desabastecer a mesa daqueles que verdadeiramente precisam da Previdência Social.
Sra. Presidente, nós temos que chamar o feito à ordem nesta Casa. São 513 Deputados que vão determinar o futuro de um tanto de pessoas. Esse valor de 1 trilhão de reais não virá de economia, Sra. Presidente; virá da retirada de benefícios de um tanto de gente que precisa, sim, de uma reforma, mas uma reforma justa.
Com essa reforma que vai maltratar os produtores, os agricultores, as agricultoras, os pescadores do nosso País, podem ter certeza de que nós não vamos concordar — não vamos concordar de forma alguma! Nós estamos aqui para servir ao Brasil, não para servir aos poderosos.
Eu pergunto ao Presidente: o que ele fará com os milionários caloteiros da Previdência, que são os banqueiros, que são aqueles que devem? O Governo fecha literalmente os seus olhos para tudo isso.
Vamos enfrentar esse debate! É um debate importante e profundo! A Oposição estará perfilada, Sra. Presidente, nesse tema da Previdência Social.
Temos que tirar dos ricos, jamais tirar dos pobres!
Eu peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer que votarei favoravelmente ao projeto de cooperação educacional. Acho que este é o caminho do Brasil em relação a outros países. Temos que trabalhar estas relações e cooperações, ter entendimentos e não ser um país bélico, como alguns querem, os mesmos que tentam interferir em assuntos internos de outros países. O Brasil é referência nas questões humanitárias — está aí o Haiti, para citar alguns exemplos. Enquanto os Estados Unidos não ajudam o Haiti, o Brasil é um grande exemplo de ajuda a países mais pobres do mundo.
Quanto à educação, temática de que trata este projeto, estamos hoje realmente preocupados com o futuro da educação no nosso País. Tivemos no período Lula e Dilma grande crescimento: investimentos ano a ano em educação no Orçamento Geral da União e a ampliação das universidades. Alguns Parlamentares aqui falam das universidades criadas neste período, das oportunidades oferecidas aos jovens para cursar nível superior. Tivemos a expansão das escolas técnicas, Deputado Camilo, dos IPHANs, em que mais de 300 unidades foram construídas e implantadas no Brasil. O Estado do Amazonas, por exemplo, que tinha três unidades do IPHAN, hoje tem 16, o que dá oportunidade a jovens do interior do Estado, a indígenas, a ribeirinhos, que não teriam chance alguma se não tivesse sido tomada a decisão política de priorizar a educação e de investir ano a ano recursos maiores para criar estas oportunidades.
Agora ficamos preocupados porque não sabemos se o Plano Nacional de Educação será implementado e se as metas colocarão o Brasil em outro patamar. Não sabemos como ficarão os recursos, já que a emenda constitucional do teto de gastos é um limitador, e precisamos trabalhar para revogá-la. O pior é termos um Ministro que maltrata a população, que diz que a universidade é só para a elite, não é para todos, e agora quer impor que se cante o slogan da campanha política do Presidente.
O Brasil inteiro repudia esta iniciativa. Os professores, principalmente as professoras, estão preocupados porque agora, com a reforma da Previdência, eles serão os grandes prejudicados.
Defendo que se reveja este quadro. Vamos lutar contra esta proposta. Até os indígenas agora estão preocupados com os rumos da educação indígena.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Informo que o pronunciamento do Deputado Mauro Benevides Filho e o do Deputado Idilvan Alencar estão registrados.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Celina Leão. (Pausa.)
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sra. Presidenta, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido, Deputado José Ricardo.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda. Em seguida, falará o Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, observo que esta semana foi "maravilhosa": uma verdadeira universidade de desprazeres com discussões patéticas. Muitos dos meus colegas vieram aqui dizer que não foram eleitos para debater assuntos que não vão nos levar a lugar algum. As pautas da semana foram, literalmente, desnecessárias, senão pior do que isso.
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Eu me lembro muito bem, quando estava morando nos Estados Unidos, de literalmente fazer campanha pela redução dos combustíveis no Brasil, que custam 4 ou 5 reais, e a população é obrigada a engolir. Nos Estados Unidos, o combustível custa 60 centavos. Um por um, a população americana chega a ganhar mais do que nós, os carros são muito mais baratos, há qualidade de vida. Porém, mais do que isso, as escolas são públicas e de excepcional qualidade e os ônibus são gratuitos. Lá os ônibus do Estado buscam as crianças.
Aqui em Brasília está acontecendo um verdadeiro crime contra nossas crianças. Aqui o passe livre, com muita luta conquistado pelos jovens de famílias carentes, foi cortado. O Governador, por uma decisão que espero ele reveja, cortou o passe livre, que ajudava as crianças carentes da nossa cidade. Quando o Distrito Federal toma uma atitude como esta, possivelmente acabará sendo copiado por outros Estados. Espero que os Governadores dos outros Estados não cometam este crime.
É para isto, Deputados e Deputadas, que V.Exas. foram eleitos: para lutar pelo povo, pelos mais carentes.
Há esta discussão de que o Presidente A está preso — está preso mesmo, meu amigo, e em 2040 ele sai! Fazem uma festa para comemorar a saída dele. O outro Presidente está tomando uma decisão certa ou errada. No final, quem elegeu V.Exas. está abandonado. Eu não vejo ninguém lutar pela nossa população, nem por mudanças reais. Nosso petróleo é refinado no exterior, como se não precisássemos colocar refinarias no Brasil para refinar nosso petróleo aqui e, assim, gerarmos riquezas, lucro e o mais importante para nosso País: emprego. Com o desemprego absurdo que existe no Brasil, ninguém faz nada, ninguém se manifesta em prol do que é correto. E nós seguimos com o País cheio de problemas.
V.Exas. estão discutindo se é vermelho, se é laranja, se é azul, se é branco. Isso é ridículo! Os senhores são adultos, têm que parar com pirracinhas. Um cai na pirraça do outro, fica na discussão, e projeto, que é bom, nada! Eu não estou vendo nada em defesa dos direitos dos nossos jovens, das nossas crianças carentes e das nossas famílias. No fim, vão passar 4 anos, e V.Exas. vão lembrar que a renovação só vai aumentar. Desta vez, foram 50%; da próxima, serão 100%. E V.Exas. vão ficar chorando enquanto discutem quem é laranja ou qual é a maçã podre.
É óbvio que é preciso acompanhar o projeto. O voto é "sim".
Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima, último orador a encaminhar favoravelmente à matéria.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho a responsabilidade de entender que o Brasil quebrou, que nós temos mais de 13 milhões de desempregados e que precisamos fazer as reformas. Mas, pelo que eu entendo como justo, pelo meu sentido de correção, tenho muita dificuldade em aceitar por que esta reforma tem que cair sempre nas costas dos mais pobres.
Eu sou um Deputado reeleito, Deputada Carmen Zanotto. Isso quer dizer que cheguei a Brasília em 2015.
Pois bem. Ontem caiu na minha conta o auxílio-mudança. Isso está errado. Este assunto não é debatido. É duro mexer no trabalhador rural e não mexer em Deputado. É cruel, desumano. Temos um país que ainda paga auxílio-livro a juiz, auxílio-creche a procurador. A notícia que eu vi hoje foi auxílio-alimentação retroativo a 2011. O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem uma nova portaria que permite o auxílio-alimentação retroativo — de 2011 para cá, pode-se receber tudo de volta. Eu não tenho cara para dizer que nós podemos mexer em algo que diz respeito ao trabalhador rural, e não conseguimos mexer nas regalias que beneficiam as autoridades.
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Numa comunidade de pessoas que se amam e se cuidam, nos momentos de mais dificuldades — Prof. Nilton, é uma alegria recebê-lo nesta Casa —, é o mais forte que protege o mais fraco, e não o contrário. Se um ladrão entrar na minha casa, eu não posso empurrar meu filho para fora do quarto e me trancar nele para me proteger. Se é para enfrentar o ladrão, que eu vá junto. Se eu sou o mais forte, que eu vá na frente.
Portanto, está na hora de enfrentarmos esta matéria e de enviar um pacote antiprivilégios. O Governo já nos enviou um pacote anticrimes. O Governo já nos mandou a reforma da Previdência. Eu aguardo ansiosamente o momento de o Governo enviar a PEC dos penduricalhos.
Tenho um projeto, uma ideia, e vou começar a colher as assinaturas. Quem recebe mais de 15 salários mínimos não pode receber auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação deve ser concedido a quem não tem o que comer. Aí sim poderemos debater de maneira honesta, solidária e sensível com o povo brasileiro. Aí sim poderemos dizer o que tem de ser dito.
Eu tenho muito respeito a todos: a juiz, a Deputado, a Senador. Todas as vezes que falo sobre este tema, muitos dizem que estou fazendo uma afronta. Não é uma afronta! Eu tenho muito respeito por quem vende abacate no sinal. Quanto tempo demora para uma pessoa como esta receber o valor do auxílio-moradia que recebe aquele que tem onde morar?
Faço este apelo, a fim de debatermos o pacote antiprivilégios.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Ausente.
A Deputada Erika Kokay fez uma permuta com o Deputado Airton Faleiro.
Tem a palavra, para falar favoravelmente à matéria, o Deputado Alexandre Padilha. Em seguida, falará contrariamente à matéria o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna, com muito orgulho por ter sido Ministro da Coordenação Política do Presidente Lula e por defender um acordo de cooperação internacional construído nos nossos governos do PT e que esta Casa o aprova.
Muito me estranha um Parlamentar do PSL, ao criticar a política externa do Governo do Presidente Lula, fazer aqui uma crítica deslavada em relação ao Programa Mais Médicos. Aliás, ele disse que nós criticamos o fato de Presidente Bolsonaro bater continência para o Governo americano, querendo dizer que, em algum momento, eu, como Ministro da Saúde, bati continência para o Governo cubano. Nunca bati continência para o Governo cubano!
Vou dizer uma coisa neste plenário: levanto o chapéu para a médica e para o médico cubanos. Respeito e parabenizo os médicos cubanos pelo papel que desempenharam no nosso País.
Digo claramente que o Governo Bolsonaro está propagandeando que teriam sido totalmente substituídos os médicos cubanos nas unidades de saúde, na periferias do nosso País, nas terras indígenas, a partir de um registro no computador. Aliás, o Ministério da Saúde tirou a página do ar. Foram muitos os questionamentos feitos por secretários municipais, por secretarias municipais, por Parlamentares que apresentaram requerimentos de informação! Afinal, onde estão os médicos que substituíram, quando estamos na unidade básica de saúde em terra indígena? Hoje mesmo, em visita à 6ª Câmara do Ministério Público Federal, o que vi foram denúncias e mais denúncias da ausência de profissionais médicos.
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Eu sou Deputado, mas continuo atendendo na unidade básica de saúde do SUS na periferia de Campinas. Aliás, nesta semana, eu estava lá, com meus alunos. Nas unidades onde havia médicos cubanos que saíram em dezembro, nenhum outro médico ou médica substituiu a vaga. E quem sofre é o povo brasileiro, o povo que mais precisa.
Só aqueles que têm médico num estalar de dedos, plano de saúde e contratação privada para não reconhecerem que faltam médicos e médicas no Brasil nas áreas mais vulneráveis e não reconhecerem o papel dos médicos cubanos no Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, para falar contrariamente à matéria.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais pares, primeiro, é forçoso explicar que há um acordo do Plenário. Portanto, nem as inscrições correspondem àquilo que pensamos com referência ao acordo em discussão e possível votação, tampouco quem se inscreveu a favor ou contra corresponde também aos fatos.
Dito isso, neste momento, quero falar sobre a proposta de reforma da Previdência. O primeiro ponto é que ela desconstitucionaliza toda a Previdência Social, o que significa que, daqui por diante, se ela for aprovada, qualquer governo fará maioria muito mais fácil, porque futuras alterações serão feitas ou por projeto de lei ordinária ou por projeto de lei complementar. Não é pouco, ainda que não seja fácil perceber.
O segundo ponto é que todos, sem exceção, trabalharão mais. Isso contraria o discurso de que se combatem privilégios porque, se se quer fazer justiça, é preciso tratar de forma desigual os desiguais.
O terceiro ponto: se considerarmos as regras atuais — qualquer um pode fazer esta conta — e compararmos com a proposta apresentada pelo Governo, se ela vier a ser aprovada, todos, sem exceção, receberão menos.
O quarto ponto — a meu ver, talvez a parte mais cruel — diz respeito à alteração no chamado Benefício de Prestação Continuada. O que o Governo propõe? Hoje um idoso vulnerável, alguém na condição de miserabilidade, um deficiente com 65 anos, principalmente idoso, vai receber um salário mínimo. Para se manter esta regra, terão que ir até os 70 anos de idade. Para piorar, eles oferecem a quem tiver 60 anos um benefício de 400 reais, sem reajuste. O que é grave? Desvincula-se do salário mínimo.
Este é apenas o começo.
Eu sei que não vai dar tempo, mas quero continuar proximamente e acrescentar, para aproveitar, aquilo que diz a proposta, o que muitos ainda não perceberam: desvinculam a pensão, mesmo daquela pensionista ou pensionista que vai receber apenas um salário mínimo, do próprio salário mínimo.
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Eles introduziram umas cotas: 50% são para a família, 10% são para a esposa ou o esposo, e outros 10% até completar os 100%. Portanto, se uma pensionista não tiver quatro filhos, se esta reforma for aprovada, ela não receberá um mísero salário mínimo.
Depois eu quero continuar a falar sobre este assunto.
Agradeço, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros, para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Os acordos internacionais que são feitos são muito bem-vindos. Que venham cada vez mais e surjam para realmente estreitar os laços, principalmente comerciais, entre os vários países!
Estas matérias são as mais profícuas que eu vejo neste Parlamento, em especial o acordo com Bahamas sobre o tráfego aéreo, de que hoje tanto precisamos. O motivo é muito simples: a aviação brasileira é pequena, em vista do que poderia ser. V.Exas. sabem muito bem disso, porque todos são clientes das companhias aéreas e utilizam o serviço de transporte aéreo para todos os lugares do Brasil e para fora também.
A aviação brasileira poderia se comparar à aviação dos Estados Unidos e à aviação de tantos outros países que, proporcionalmente, transportam muito mais passageiros que nosso País.
Não tenho números precisos, mas acredito que hoje o Brasil transporta cerca de 100 milhões de passageiros por ano, quando poderia transportar de 300 milhões a 350 milhões de passageiros. Há que se melhorar ainda muito a estrutura da aviação.
Infelizmente, quando se pensa em fazer algum progresso, surge no Estado de São Paulo a ideia mirabolante de se acabar com o Aeroporto Campo de Marte.
Neste momento, faço a defesa deste assunto, porque ele vai na contramão do decreto que prevê mais uma linha aérea entre o Brasil e Bahamas e vice-versa, promovendo emprego e geração de riqueza. Esta ideia absurda de acabar com o Campo de Marte — sabe Deus de onde surgiu! — não tem nenhum efeito benéfico para a aviação.
O Campo de Marte poderia muito bem se tornar um aeroporto regional com linhas de tráfego aéreo específicas para o táxi aéreo. Mas, infelizmente e provavelmente, com um conchavo com o mercado imobiliário — eu disse conchavo, aqueles acertos por trás das cortinas —, querem acabar com o Campo de Marte para aumentar o gabarito imobiliário daquela região.
Venho aqui fazer esta defesa e anunciar que isso possivelmente aconteça, para a infelicidade da aviação.
Muito obrigado.
15:40
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 824-B, de 2017.
Consulto ao Plenário e às Lideranças se podemos abrir mão das orientações de bancada. (Pausa.)
Muito obrigada.
Em votação o projeto.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Enquanto eu passo a Presidência ao Deputado Hildo Rocha, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará a Deputada Carmen Zanotto. Na sequência, daremos continuidade ao quarto projeto de decreto legislativo.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Deputada Geovania de Sá.
Eu estou muito preocupada com a situação do meu Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que está no segundo dia de greve dos municipários diante de um projeto do Governo Marchezan, uma verdadeira afronta à carreira dos trabalhadores. Este projeto ataca qualquer possibilidade de progressão na carreira e atinge os servidores atuais, fazendo com que haja perda salarial e dos regimes funcionais de professores e servidores na saúde pública, servidores tão valorosos para nosso Estado.
Mais grave ainda é que Marchezan manda este projeto no dia 13 de fevereiro à Câmara de Vereadores e tenta votá-lo aos 45 minutos do segundo tempo, às vésperas do carnaval, fazendo uma verdadeira manobra de questões antirregimentais com sua base na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Falei agora com o Líder da Oposição, Roberto Robaina.
Quero registrar aqui meu apoio à greve dos servidores e, ao mesmo tempo, à luta da Oposição contra este pacote.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Item 4.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 876-B, de 2017, que aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016; tendo parecer: da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação. (Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Pedro Cunha Lima).
Passa-se à discussão.
Antes de eu conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, falará o Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Gostaria de parabenizar a Ministra Damares pela nomeação do Dr. Clayton da Silva Bezerra para o cargo de Diretor de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O Dr. Clayton, há muitos anos na Polícia Federal, tem trabalhado contra a pedofilia e feito um grande trabalho, tanto é que foi nomeado para exercer a direção deste trabalho muito profícuo para nossa sociedade.
Parabéns à Ministra pela indicação do Dr. Clayton!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando um acordo do Brasil com várias nações amigas, como Honduras, Bielorrússia, Nassau, Bahamas. Mas precisamos fazer um grande acordo com outra nação: a nação indígena, formada de brasileiros que moram no Brasil e vivem um drama muito grande devido à questão da saúde, da nossa SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena.
15:44
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Quero aproveitar, quando debatemos algum acordo entre nações, para falar de um acordo que a saúde do Brasil tem que fazer com a nação indígena do nosso País. Aliás, quero fazer um apelo ao nosso grande Ministro Mandetta, meu colega Parlamentar nesta Casa, por quem tenho profundo respeito.
S.Exa. teve grande atuação como Deputado na Comissão de Seguridade Social, na qual fui seu colega, trabalhamos lado a lado. Tenho grande admiração por S.Exa. Porém, querem acabar com a SESAI, a Secretaria Especial de Saúde Indígena, para que a saúde indígena passe a ser municipalizada.
Os Municípios não conhecem a realidade indígena, e a SESAI se especializou nisso. Aliás, o nome já diz, lá eles falam a mesma língua do índio, compreendem as mesmas angústias que o índio vive, compreendem a cultura indígena. Acabar com a SESAI, na opinião da imensa maioria dos indígenas, é um retrocesso. Vão voltar muitas doenças, como o sarampo, e muitos índios, além de crianças e idosos, vão acabar morrendo.
Os Municípios não estão preparados para esta tomada de atitude, até porque a SESAI é um subsistema do SUS e, como tal, tem equipes que vão às comunidades indígenas, que se relacionam com elas, que transportam os indígenas quando necessário. A SESAI tem equipes qualificadas.
As comunidades indígenas são deslocadas. No meu Rio Grande do Sul, no Município de Santo Augusto, criei-me ao lado da Comunidade Indígena Toldo Inhacorá.
Temos a comunidade Toldo Indígena Guarita em Redentora, Tenente Portela e Miraguaí. Trata-se da maior comunidade indígena no Brasil, e está no meu Estado, ao lado da minha casa, na região-celeiro nestes Municípios.
Portanto, apelo para que não acabem com a SESAI. Vamos continuar trabalhando em prol da saúde dos nossos indígenas. Isso é imprescindível, muito importante para os índios.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. S.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar ciência a esta Casa de que vai ser criado um grupo para analisar os subsídios que o Governo Federal processa na economia brasileira, separando 280 bilhões em gastos tributários e 74 bilhões de subsídios creditícios e financeiros. Dos creditícios esta Casa não tem conhecimento. Sabe do total, mas esta Casa, o Congresso Nacional, não consegue fazer a diferença do que o Governo paga para a Capital se endividar e emprestar a juros subsidiados.
Portanto, este papel é importante até mesmo para buscar o equilíbrio fiscal no Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratar sobre este acordo é algo de extrema importância para nosso Brasil e para as Bahamas.
Trata-se de um acordo muito importante, feito com vários outros países. Não se trata, portanto, de nada novo. Este acordo tem o objetivo de impulsionar os negócios, especialmente o turismo recíproco.
15:48
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Quando se fala em turismo, tratamos de 99 segmentos de diversas áreas que recebem o desenvolvimento e focam o turismo. As empresas aéreas designadas pelo Brasil e pelas Bahamas poderão, em quaisquer ou em todos os voos, exercer o direito de tráfego de quinta liberdade, isto é, da fronteira, em quaisquer pontos intermediários ou além. Além disso, poderão operar voos em uma ou em ambas as direções, combinando diferentes números de voos na operação de uma aeronave, ou seja, de ambos os países. Isso é algo extremamente importante.
Com certeza, as duas nações serão muito beneficiadas com este acordo. Será muito benéfico para nós brasileiros, especialmente para a população de Rondônia, que precisa muito da internacionalização do nosso aeroporto da Capital de Rondônia. Porto Velho precisa ter um aeroporto internacional.
Agora vem a parte que julgo mais importante para os rondonienses: a criação de uma linha aérea de Cuiabá a Manaus, passando por Vilhena, Cacoal ou Ji-Paraná e Porto Velho e, no sentido inverso, Manaus, Porto Velho, Cacoal ou Ji-Paraná, Vilhena e Cuiabá. Isso é extremamente necessário para fortalecer os negócios no Estado.
No entanto, lembro — talvez isso seja algo de extrema importância para todos — que o preço tem que ser justo. Caro, não! Caro nós já temos. É preço justo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu gostaria de apresentar uma proposta de acordo aos Srs. Líderes que aqui se encontram.
Nós ainda temos 23 minutos antes de encerrarmos esta sessão, e ainda há vários Deputados inscritos para falar — mais de 20. Como não será possível dar a oportunidade a todos para falar, proponho que encerremos a discussão e, em seguida, concederei 2 minutos a cada inscrito, para liberarmos os Parlamentares que se encontram presentes.
Todos concordam?
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PT concorda?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de fazer uma sugestão. Já que vai encerar, por liberalidade da Mesa e com nosso apoio total, eu acho que 3 minutos não prejudicam a quem puder ficar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Exatamente.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - E, eventualmente, quem quiser fazer alguma intervenção em 2 minutos faz. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pronto.
Dessa forma, eu vou seguir a lista dos inscritos que está aqui. Pode ser? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 876, de 2017.
Passa-se à orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todo mundo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
15:52
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Vou encerrar a Ordem do Dia, dar continuidade à sessão e dar prosseguimento à chamada dos oradores inscritos.
Com a palavra o próximo inscrito, Deputado Átila Lins, do PP do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 2 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, depois eu gostaria que V.Exa. me desse 1 minuto só para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Perfeito, Deputado Pompeo.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último final de semana, aconteceu uma audiência pública na cidade de Benjamin Constant, no Alto Solimões, a convite do Prefeito David Bemerguy, com a participação dos Prefeitos daquela região, de Vereadores e de vários convidados. Na ocasião, discutiu-se a possibilidade de se fazer um documento sobre a fundação da nova universidade daquela região, que é a chamada Universidade Federal do Alto Solimões, a famosa UFAS, e entregá-lo ao Ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez. A audiência pública, Sr. Presidente, teve o maior êxito, com a participação não apenas de autoridades do Alto Solimões, mas também de autoridades do Peru e da Colômbia, na Tríplice Fronteira.
Toda a nossa bancada fará um pedido ao Ministro da Educação, no sentido de convencê-lo sobre a necessidade de o Governo Federal criar a Universidade Federal do Alto Solimões. Essa universidade não vai atender apenas àquela vasta região, que tem nove Municípios e mais de 200 mil habitantes, como também à Tríplice Fronteira. Ela será uma universidade pan-americana, portanto, de grande importância.
No momento em que se procura interiorizar as universidades no restante do Brasil, é importante que o Amazonas tenha a Universidade Federal do Alto Solimões, um trabalho que estamos desenvolvendo há muito tempo, há mais de 10 anos. O estudo está praticamente pronto para ser levado ao Sr. Ministro. Portanto, é com satisfação que faço este registro.
Aproveito ainda a oportunidade para justificar a minha ausência, porque estava em missão fora do País. Mas estarei agora aqui em Brasília participando dessa luta, desse esforço da região do Alto Solimões, para que, quando formos entregar ao Ministro da Educação o documento que foi aprovado nessa audiência pública, nós — a bancada federal de Deputados e Senadores, com Prefeitos, Vereadores e autoridades — possamos convencer o Ministro sobre a necessidade de interiorizamos a nossa região no contexto do Amazonas, no contexto do Brasil, com esse adendo de que vamos criar uma universidade no Alto Solimões, na Tríplice Fronteira, onde há muito contrabando, muita droga, muitos problemas. A sede dessa universidade vai ser em Benjamin Constant, onde já existe o campus da Universidade Federal do Amazonas, portanto com pouca despesa para ser implementada num momento de crise.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Deputado Filipe Barros, V.Exa. dispõe de até 2 minutos na tribuna. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Airton. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Pablo, do PSL do Amazonas. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Marcel Van Hattem.
15:56
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, como não houve possibilidade de orientação de voto, e foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 876, o Acordo Internacional entre Brasil e Bahamas, eu só gostaria de registrar aqui o encaminhamento de voto "sim" da bancada do Partido Novo, porque somos a favor de maior liberdade de trânsito. Os open skies agreement são importantíssimos em todo o mundo. Por esse motivo, nós estamos juntos com a Embaixada da Holanda, buscando que se faça a assinatura do open skies agreement, também já aprovado por meio desta Casa Legislativa, entre a Holanda e o Brasil.
Portanto, deixo registrado o nosso encaminhamento favorável a este PDC entre Bahamas e a nossa República Federativa do Brasil.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deferido o seu pedido, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar os 102 anos de criação do Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul, em 1º de março de 1916.
Esta é uma história de sucesso, de afirmação, de luta, de desbravamento, da agricultura, da pecuária, da produção primária. Enfim, o Banco do Brasil se fortaleceu e abriu fronteiras agrícolas no Rio Grande do Sul.
Eu faço parte dessa história, porque, desde de 1973, estou no banco — trabalhei como menor estagiário, como contínuo, sou da carreira administrativa. Enfim, é uma história de vida.
O Banco do Brasil é um instrumento do desenvolvimento do nosso País. Como tal, ele tem que permanecer vivo, um banco do Estado brasileiro, um banco para desenvolver este País. Não pode ser vendido nem privatizado. Ele quer ser valorizado e valorizar seu quadro de funcionários, seus servidores. Ele é um instrumento das políticas públicas de desenvolvimento da Nação brasileira.
Parabéns, Banco do Brasil e seus funcionários!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns ao Banco do Brasil e aos seus funcionários por mais 1 ano de existência e pelos relevantes serviços prestados ao Brasil.
Com a palavra o Deputado Delegado Pablo, do PSL do Amazonas.
V.Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui no dia de hoje, na presença dos nossos Parlamentares do Brasil e do Amazonas, para falar de um tema superimportante: o aniversário da Zona Franca de Manaus.
Há 5 décadas, o então Presidente Castelo Branco foi colocado frente a um dilema: o que fazer para desenvolver o Norte do Brasil, diante das desigualdades regionais que haviam com os Estados do Sul em nosso País.
Frente a essa dificuldade, o Presidente da época idealizou a Zona Franca de Manaus, por meio do Decreto de Lei nº 288, de 1967. A ideia era criar um novo modelo econômico, uma nova matriz que gerasse empregos e assim desenvolvesse o norte do Brasil. Deu muito certo. Em 5 décadas, a Zona Franca de Manaus é o maior gerador de empregos e de distribuição de rendas da Região Norte do nosso País. É gerado mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos a partir da Zona Franca de Manaus.
A Zona Franca de Manaus hoje tem 600 indústrias de ponta e de alta tecnologia que vendem para o Brasil e exportam para todo o mundo. Qual é o desafio hoje? Manter a Zona Franca de Manaus viva. Infelizmente, existem muitos grupos dentro e fora deste Congresso, grupos políticos e econômicos, que não entenderam a importância real da Zona Franca de Manaus nos projetos de integração nacional, nos projetos de redução de desigualdades, nos projetos de sustentabilidade econômica e ambiental. Quiçá a Zona Franca de Manaus seja o maior projeto de preservação ambiental do mundo, porque garante 97% da Amazônia preservada no Estado do Amazonas.
16:00
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Um salve à nossa Zona Franca de Manaus! Parabéns a ela, que faz amanhã 52 anos de idade! Vida longa à Zona Franca de Manaus!
Obrigado, Sr. Presidente. Peço o registro desta fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deferido o pedido do Deputado Delegado Pablo. O pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, que dispõe de até 2 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero retomar o tema da Previdência Social e quero recuperar o que eu já falei.
Primeiro, desconstitucionaliza-se toda a Previdência Social. Segundo, todos vão trabalhar mais. Terceiro, todos receberão menos. Ainda que os rurais continuem recebendo um salário mínimo, terão que contribuir, porém, por 20 anos, e não apenas provar que trabalharam 15 anos.
Eu falei também daquilo que é a maior crueldade, que é desvincular o benefício do BPC do salário mínimo — este valor, só quando se chegar, e se chegar, aos 70 anos. Eu disse que desvincula a pensão do salário mínimo, mesmo aquela ou aquele pensionista que receber apenas um salário mínimo.
Agora, eles conseguiram inovar para além do inimaginável: até os aposentados serão atingidos. Vou explicar, e peço ao Sr. Presidente mais 1 minuto, conforme sugeri ao microfone.
Hoje um trabalhador, atingindo o seu direito de se aposentar, se quiser e tiver saúde para trabalhar, tem um contrato de trabalho normal. A empresa é obrigada a depositar o FGTS. Se a empresa o demitir sem justa causa, ela é obrigada a pagar a multa de 40%. Na proposta enviada pelo Governo, eles passam a ter aquilo que é apelidado de contrato precário de trabalho. A empresa está desobrigada de depositar o FGTS; ela não pagará a multa.
Mas, eu diria, para além do mérito, tem algo que é bom saber. O Tribunal Superior do Trabalho considerou que, uma vez estando aposentado, extinguia o vínculo. Isso foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal, com argumento sólido: um direito exercido não fere o outro direito também já adquirido. Portanto, tentam, na minha opinião, burlar uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Como não dá tempo, eu quero dizer que erraram. Não creio que foi de má-fé, necessariamente, mas divulgaram, e isso tem que ser corrigido imediatamente. Aqueles que recebem o benefício de prestação continuada não contribuem para a Previdência, como os militares das Forças Armadas também não contribuem. Aí, eles lançam aquilo que é gasto com a pensão dos militares, mas não aquilo que os militares, tanto os da reserva quanto os reformados, recebem. Tem que se corrigir isso, senão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo, por 1 minuto. (Pausa.)
Ausente S.Exa. de plenário.
Concedo 1 minuto ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP) - Deputado Arlindo Chinaglia, conclua seu discurso.
16:04
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Peço a gentileza, porque o tema é sensível.
Sr. Presidente, há um modelo, neste plenário, que prefiro não usar: o de furar fila.
Quero dizer que é preciso corrigir, senão fica parecendo que o BPC custa mais do que determinadas pensões e/ou aposentadorias.
Agradeço muito, Sr. Presidente.
Agradeço, Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última reunião de Liderança, presenciei uma preocupação com a situação do Estado de Roraima. Um dos fatores dizia respeito à energia, à linha de transmissão que passa na Reserva Waimiri-Atroari. A construção desse Linhão de Tucuruí se faz necessária para aquele Estado. Portanto, aproveito a oportunidade para estimular os três Poderes, o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário, a buscarem uma solução definitiva para Roraima.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana, por 2 minutos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima. (Pausa.)
Não está presente.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Não está presente.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
Antes do pronunciamento do Deputado Marcelo Ramos, concedo 1 minuto ao Deputado Ubiratan Sanderson.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro. Hoje nós tivemos a divulgação do chamado Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por meio do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que anunciou o número de homicídios do último ano: 51 mil homicídios no Brasil. Reduzimos em 13% o número de homicídios, mas isso é muito pouco. Este número de mortes, 51 mil, não pode ser admitido por nós brasileiros! A partir do projeto antiviolência do Ministro Sérgio Moro, temos que atacar sim, de forma muito dura, o tráfego de drogas, que produz pelo menos 70% dos homicídios do Brasil. Não há o que comemorar, pois 50 mil mortes violentas no Brasil correspondem a um número de guerra, que tem que ser contido.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esta minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O pedido de V.Exa. está deferido.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos, por 2 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, eu quero trazer uma mensagem ao povo do Amazonas, em especial ao povo do interior do Amazonas. Quando elaborei o planejamento do meu mandato, estabeleci como uma das prioridades regionais a questão da telefonia e da Internet, diante da precariedade dos serviços de telefonia e de Internet no interior do Estado do Amazonas.
Realizei reunião com a Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL. Estamos trabalhando num diagnóstico, Município por Município, da qualidade do serviço prestado. Também realizei reuniões técnicas com a Consultoria desta Casa. Decorrentes dessas reuniões técnicas, dois projetos de lei serão apresentados por mim.
E hoje protocolei uma indicação à ANATEL, no sentido de que a Agência ofereça a esta Casa uma regulamentação para o controle dos serviços de dados oferecidos no interior do Estado do Amazonas. Vejam, quando você vai a Municípios do Estado do Amazonas, aparecem lá o 4G ou o 3G. As operadoras vendem os pacotes para o cidadão com 3G e 4G, mas não há essa qualidade da Internet, por causa da precariedade da infraestrutura.
16:08
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Os Estados Unidos já enfrentaram esta questão com o sistema 5G, lá implantado, e foram as agências reguladoras que tomaram providências para que o consumidor não fosse lesado.
Portanto, protocolei hoje nesta Casa indicação à ANATEL, a fim de que ela regulamente o oferecimento do pacote de dados no interior do Estado do Amazonas, não permitindo que os serviços de 4G sejam oferecidos onde não há infraestrutura necessária, levando, assim, o consumidor a pagar por um serviço a que não consegue ter acesso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos. S.Exa. dispõe de até 2 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nestes tempos de mudança em que estamos, eu não poderia deixar de utilizar este pouco tempo que tenho para falar de uma instituição privada que tem o objetivo de fiscalizar e controlar a música em espaço público do Brasil: o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD.
O ECAD, lamentavelmente, tem-se constituído no nosso País numa instituição, Deputado Freitas, que onera o Custo Brasil, cobra valores exorbitantes e, no meu entendimento, Deputado Hélio Costa, é uma caixa-preta.
Há várias reclamações contra o ECAD: reclamação de artistas que não recebem, reclamação de hotéis, clínicas, hospitais, locais públicos no Brasil, como aconteceu no Município de Treze Tílias. Lá, uma multa, dada há 10 anos, hoje chega a meio milhão de reais. O hotel está para ser fechado, o que ocasionará o fim de 70 empregos. O Festival de Corais não está sendo mais realizado. Para a realização da festa da cidade, cobraram-se no ano passado 8 mil reais. Neste ano, tentaram cobrar 38 mil reais. Isso é um absurdo! Não podemos aceitar isso.
Portanto, eu protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.107, de 2019, que visa criar a excepcionalidade para isentar clínicas, hospitais, festas de entidades sociais, festas de cunho religioso, para que nosso País possa andar e conviver com novos tempos.
Sr. Presidente, esta Casa já instalou uma CPI no ano passado contra esta instituição, que arrecadou, vergonhosa e absurdamente, também no ano passado, 1 bilhão de reais do nosso País, onerando o Custo Brasil, sacrificando nossas microempresas e onerando, sobretudo, as festas tradicionais, as festas de corais de terceira idade, as festas culturais do nosso País.
Santa Catarina está fazendo uma grande petição, para tocarmos este projeto adiante e colocarmos jeito nesta instituição. O ECAD é uma verdadeira vergonha para nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Igreja Católica pela Campanha da Fraternidade que trata sobre políticas públicas. O início será na Quarta-Feira de Cinzas, como é tradicional. Esta temática é muito importante, porque trata do debate com a sociedade. A ideia é suscitar que a sociedade se envolva e participe na definição das políticas públicas.
16:12
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Nós estamos vivendo um momento em que o Governo tenta afastar a sociedade. O Governo não tem controle social e não ouve a sociedade. Nós estamos vendo políticas públicas ser desmanteladas, como é o caso das áreas de moradia, segurança alimentar, educação e, agora, aposentadoria.
A Igreja está, portanto, de parabéns.
Aproveito para convidar os Parlamentares para, no dia 12 de março, já está agendado neste plenário, uma sessão especial para ouvirmos a CNBB e as entidades que estão organizando a Campanha da Fraternidade deste ano com o tema políticas públicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os indicadores de violência, emprego e renda no Amapá pioram a cada ano e preocupa a todos nós que lá moramos.
Depois de 4 anos do Governo Waldez, o Amapá apresenta o mais alto índice de desemprego de todos os Estados do Brasil: 19,6%. Algo como 70 mil pessoas em condições de estarem economicamente ativas estão excluídas do mercado de trabalho. O Amapá tem a pior taxa de desemprego, mas é dos últimos 3 anos, não apenas de 2018, segundo dados do IBGE relativos ao último trimestre de 2018.
Como consequência, crescem os indicadores de violência. Foram 349 assassinatos no ano passado, quase uma pessoa morta de forma violenta por dia. O Amapá está entre os três Estados que registraram crescimento no número de assassinatos, 10% a mais do que em 2017, e entre os 6 Estados com mais população em situação de pobreza que vivem com renda inferior a 406 reais mensais. Mais de 300 mil amapaenses vivem nestas circunstâncias hoje em dia. Este percentual cresceu 5% entre 2016 e 2017.
Os indicadores mostram o equívoco e a ausência de políticas públicas do Governo do Estado, mas a bancada federal vem tentando suprir esta ausência do Governo, levando investimentos e contribuindo com políticas públicas.
Eu faço oposição ao Governador do Estado do Amapá, que produz esta tragédia de dados de violência, de desemprego, de sofrimento ao nosso povo. Isso não significa, no entanto, que eu vou virar as costas para o povo do meu Estado. Vou insistir para ver se este Governo, infelizmente, incapaz de levar uma mínima melhoria para o povo do nosso Estado, consegue...
(Desligamento automático do microfone.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 28, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 14 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GLAUSTIN FOKUS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO OTONI DE PAULA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EVANDRO ROMAN.
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