1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
12ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 20 de Fevereiro de 2019 (Quarta-Feira)
às 19 horas e 51 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 493 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Teremos novo painel.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
19:52
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, a Deputada Aline Gurgel, do Amapá, acompanhou o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, que falará pela Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este dia marca evidentemente a posição do Governo Bolsonaro no que tange à reforma da Previdência.
E para nós este é o tema central que deve mobilizar o debate, mobilizar as nossas convicções e mobilizar sobretudo o País. Trata-se de um tema que mexe com a vida de cada brasileiro e de cada brasileira.
Eu queria liminarmente tecer alguns comentários sobre a proposta que o Governo encaminhou hoje a esta Casa. Primeiro, o Governo diz que a reforma é necessária por conta do déficit da Previdência. Ao mesmo tempo, ele não anuncia e não tem transparência ao dizer quem deve, quem não paga e quem não sonega. Ele deixa isso completamente nebuloso e atribui o déficit da Previdência àqueles que dependem do salário mínimo, àqueles que dependem das aposentadorias rurais.
O Governo encaminha a proposta de forma a privilegiar os seus. Quando se quer uma reforma da Previdência, ela deve ter um caráter universal: não pode deixar uns dentro e outros fora. E a primeira pergunta que se faz é: "Por que a base do Governo não responde por que os militares ficaram de fora da reforma da Previdência, por que não foram incluídos?" A pergunta que a base do Governo tem que responder é: "Por que o Governo, ao falar do déficit, atinge preferencialmente os mais pobres?" Isso chega a ser uma perversidade.
Vamos lá! Quando a Constituição de 1988 criou o sistema de Seguridade Social, ela disse que o sistema seria composto da Previdência, da LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social e da saúde. O que faz o Governo agora? Desvincula tudo da Previdência, do salário mínimo. Aquelas pessoas que dependem dos benefícios de prestação continuada, aquele cidadão idoso agora é obrigado a trabalhar até os 70 anos e ter o seu salário reduzido a 400 reais. A pessoa que mora lá no sertão está na grande cidade dependendo do Benefício de Prestação Continuada.
19:56
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Eu diria que o Governo Bolsonaro vai criar uma legião de pobres idosos no Brasil, porque a reforma os penaliza e prejudica e exclui de si própria aqueles que têm privilégios.
Em relação às aposentadorias rurais, e eu conheço bem a aposentadoria rural, Sr. Presidente, mudam tudo, não só na proposta de reforma que está aqui mas também na MP 871/19, que é perversa. Ela altera os acessos à Previdência e desvincula tudo! Para a mulher rural, a dona de casa que está nos ouvindo, aquela pessoa que está lá nos sertões do Nordeste, aposentar-se agora não basta a mão calejada para comprovar. Ela vai ter que se submeter a uma junta nacional para saber se tem direito ou não à aposentadoria. E o pior: aumenta a idade, de 50 anos para 60 anos, para que a mulher possa se aposentar.
Deputada e ex-Senadora Lídice da Mata, isto é uma perversidade. Como vem a essa tribuna alguém da base do Governo para falar em justiça e equidade? É hilariante isto aqui.
Esta reforma prejudica os pequenos, prejudica os pobres, porque estabelece...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço mais 1 minuto para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, vamos seguir o Regimento.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 348 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441-D, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores; tendo parecer reformulado proferido em Plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo reformulado (Relator: Dep. Walter Ihoshi). Emendas de Plenário nºs 1 a 10: tendo parecer proferido em Plenário pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10 (Relator: Dep. Walter Ihoshi).
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PLP nº 441/2017.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019
Deputado Glauber Braga
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Nós votamos anteriormente o Destaque nº 11, e agora, pela ordem da Mesa, há o Destaque nº 16. Ambos tratam do mesmo art. 16.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já foi prejudicado, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE) - Foi prejudicado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE) - Então só faltam dois?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/PRB - PE) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, os motivos que nos levam a não querer que esta matéria seja votada no dia de hoje já são bem conhecidos. Esta é uma pauta que favorece prioritariamente os bancos e faz com que a maioria das pessoas seja prejudicada.
Mas há uma coisa muito estranha acontecendo: surgiu mais um vazamento. Agora é o vazamento de uma conversa entre o Presidente da República e o Ministro da Casa Civil, o Sr. Onyx Lorenzoni. Esse vazamento provavelmente teria acontecido a partir de uma ligação acidental do Ministro Onyx Lorenzoni a um jornalista.
Olha, muito acidente está acontecendo nesse Governo. Primeiro, é o filho do Presidente da República que vaza uma conversa do seu pai com o Ministro Bebianno; depois, é o próprio Bebianno que vaza conversas dele com Bolsonaro; e, agora, é o Onyx Lorenzoni, acidentalmente ou não — isso é ele que tem de responder para as senhoras e os senhores —, que vaza uma conversa que tem com o Presidente da República.
20:00
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Bolsonaro, então, pergunta para Onyx Lorenzoni: "Você vai conversar com ele sobre as ações?" Onyx confirma que abordará o assunto na conversa. E, aí, o Presidente da República responde: "Se ele me cobrar individualmente o mínimo, eu estou f... Tem que vender uma casa minha para poder pagar".
O Presidente da República, já que o áudio foi vazado, tem que explicar sobre o que ele está falando, que casa é essa que ele teria que vender para pagar ao Sr. Bebianno por possíveis ações. E que vazamento é esse de uma conversa entre o Presidente da República e o seu Ministro da Casa Civil?
Senhoras e senhores, há muita coisa acontecendo nos subterrâneos desse Governo. E é obrigação não só da Oposição, da bancada do PSOL e dos demais partidos, mas também de todos os Parlamentares cobrar explicações do Governo do Sr. Bolsonaro.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente, aproveitando um pouco um minuto de sua atenção...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a população brasileira que está vendo os trabalhos deste Parlamento deve, por incrível que pareça, achar que, às vezes, nós estamos no programa da Sonia Abrão, um programa de fofocas.
Vamos trabalhar! A Oposição não nos deixa trabalhar! Estamos discutindo esta matéria já há 2 dias. É por isso que o PSL encaminha o voto "não" à retirada.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existem Deputados governistas que mais parecem aquele João Teimoso, aquele boneco inflado, com peso na parte inferior, e que está submetido aos ventos do capitão do mato, digo capitão do laranjal.
É uma crueldade essa proposta de reforma ou "deforma" previdenciária. Cito um exemplo apenas, de uma senhora de 50 anos que não tem emprego nem vai conseguir emprego, porque não tem escolaridade, e perde o seu marido num acidente — portanto, é motivo de morte. Ela receberá a metade de um salário mínimo e só conseguirá alcançar o salário mínimo se tiver 5 filhos, para comprovar que está passando fome.
Esse é o combate aos privilégios? Não, essa é a política do aniquilamento da vida, é a política da morte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, que dia terrível para o Brasil!
De um lado, o Governo envia para a Câmara dos Deputados a retirada de direitos previdenciários, ataca pessoas com deficiência, ataca viúvas e viúvos, ataca pessoas do campo e da cidade, gente que trabalha com as mãos e que trabalha com o cérebro e se dedica ao Brasil, servidores públicos, policiais, professoras e professores. O Governo ataca os trabalhadores e as trabalhadoras, mas preserva os banqueiros, preserva os ricos, preserva quem lhe interessa e achincalha a população.
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Por outro lado, o Deputado Glauber Braga acaba de trazer à tribuna um diálogo no qual o Presidente da República diz que terá que vender uma casa para pagar o Bebianno. Pagar o quê? Que corrupção é essa? Respondam.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim".
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSB, "sim".
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente um requerimento de retirada de pauta. Isso é para atrasar os trabalhos. O NOVO quer trabalhar, o NOVO quer ser responsável. Nós queremos que seja liquidada essa matéria ainda nesta noite.
Portanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma breve solicitação.
Sobre a mesa está o Requerimento nº 365, de 2019, que requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.703/2012, que trata da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos dos portadores da doença de lúpus.
É uma matéria de fácil aprovação, necessária a quem sofre dessa enfermidade. Queria solidariedade a esse projeto nesta Casa.
Depois dessa solicitação, quero dizer que o PR orienta o voto "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui avançando na discussão de uma matéria importante para o País, que trata do Cadastro Positivo. De repente, do nada, chega novamente um requerimento do PSOL pedindo que seja retirada de pauta a matéria que nós estamos discutindo?
Não é possível isso, Sr. Presidente.
O PRB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação concedida.
A Presidência solicita a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação conjunta.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável hoje ver mais um requerimento de retirada de pauta, enquanto os cidadãos acompanham os trabalhos desta Casa, aguardando a definição do debate da matéria, aguardando aquilo que tem que ser discutido.
O Solidariedade, por entender que isso não deve acontecer, orienta o voto "não" aos nossos colegas.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar este momento em que se verifica o quórum para registrar a presença de dois Vereadores do Município de Itaituba, localizado no oeste do Pará, Vereadores Wescley Tomaz e Vereador Dirceu Biolchi, que vieram tratar, não só no Ministério de Minas e Energia como na Agência Nacional de Mineração, de assuntos relativos à mineração, principalmente do ouro, porque a atividade de garimpo está muito forte naquela região. Quero agradecer a presença desses Vereadores.
Gostaria de dizer que estamos aqui trabalhando para melhorar e regularizar a situação das pessoas que estão fazendo alguma coisa de forma ainda ilegal por falta de estrutura da agência. Temos que reforçar a nossa agência em Itaituba. Portanto, quero agradecer a presença de todos, inclusive ao Prefeito Valmir Climaco, nosso parceiro no Município, pela participação.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro.
Nós acompanhamos há poucos minutos o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ao lado dos Deputados Eros Biondini e Enéias Reis e do Senador Carlos Viana, para levar ao Ministro da Infraestrutura — nossa preocupação com os problemas estruturais sofridos pelo aeroporto de Ipatinga, no Vale do Aço, que atende também Fabriciano, Timóteo e toda aquela região. O aeroporto teve problemas estruturais. Nós conseguimos com o Ministro um socorro emergencial para aquele importante aeroporto de Minas Gerais, que, além de atender o Vale do Aço e o Vale do Rio Doce, faz conexões com Valadares. Esses voos foram interrompidos. Conseguimos 12 milhões e 500 mil reais para socorrer o Estado de Minas Gerais nessa obra emergencial para todo o Vale do Aço.
É o registro que faço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. Depois abriremos o destaque, que é mais importante.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 34;
NÃO: 248;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, porque eu tenho que seguir a orientação aqui.
Requerimento de destaque:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PLP 441/17.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na última votação, Sr. Presidente, quando eu fui votar, não deu tempo de registrar meu voto. Eu peço a V.Exa. que consolide meu voto, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Henrique Fontana, Henrique Fontana...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos votou com a bancada do PDT.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Lídice da Mata não conseguiu votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há problema, não.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Obrigada.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Fausto Pinato votou com o partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir o apoio dos colegas para esta emenda que foi apresentada pelo Instituto de Defesa do Consumidor. Essa instituição nos procurou e pediu que assumíssemos a emenda que cria um ambiente mais seguro para que esses dados de todos os brasileiros que estiverem no Cadastro Positivo sejam protegidos com responsabilidade.
Agora, eu quero falar nesses 2 minutos e meio de uma das questões da antirreforma da Previdência, que eles dizem que é para combater privilégios.
Eu quero aqui falar com os trabalhadores da construção civil, com os metalúrgicos, as cozinheiras, os motoristas, os milhões de brasileiros que ganham 1 mil, 1,5 mil, 2 mil reais — não há nenhum privilegiado entre eles. Sabe o que querem fazer com a aposentadoria daqueles que trabalham desde seus 15 ou 16 anos, para se aposentarem recebendo 2 mil reais, por exemplo, nobres Deputados? Eles vão aplicar um novo sistema de cálculo, que pega desde o primeiro salário do cidadão até o último que ele recebeu, e com nessa média derrubam o valor das aposentadorias de 10% a 20%.
Há uma segunda forma de cortar de maneira cruel a aposentadoria de quem se prepara para se aposentar recebendo 2 mil reais. Eles querem, com essa forma de cálculo, dizer que quem contribuiu por 20 anos vai ficar com 60% do valor da aposentadoria. O brasileiro trabalha 40, 50 anos, Deputado Chico D'Angelo, mas, de cada ano que ele trabalha, esse brasileiro trabalhador da CLT consegue a carteira assinada só metade do tempo.
20:12
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Não sejam cruéis! Não mintam para o trabalhador! Ele terá um corte de 40%, às vezes 50% no valor da sua aposentadoria. Não estou falando aqui de privilégios, de salários de 20, 30, 40 mil reais. Estou falando de quem espera para se aposentar com um salário de 2 mil reais, que vai ser cortado para 1.200 reais.
Se querem falar sério sobre combate a privilégios, tirem o Regime Geral da Previdência dessa proposta, coloquem modificações.
Eu peço 1 minuto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Túlio votou "sim" na última votação.
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação passada, acompanhei o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o Requerimento, nos termos do art. 161, II e § 2º, do Regimento Interno, para destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PLP 441/17.
Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PSL? (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado está orientando. Não adianta falar ao microfone. Eu já avisei isso.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (Bloco/PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vale lembrar à Esquerda que um levantamento da Polícia Federal demonstrou que o PT movimentou ilegalmente 8 trilhões de reais, ultrapassando o PIB do País em 2018, que foi de 6,7 trilhões de reais.
Vale lembrar que o Lula recebeu quase 20 milhões em doação de campanha; a Sra. Maria do Rosário recebeu quase 1 milhão de reais; a Sra. Erika Kokay também. Por que eles também não doam esse dinheiro?
Sr. Presidente, eles não estão preocupados com o pobre, não.
O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu fui citada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. não foi citada.
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu fui, Presidente.
Presidente, eu tenho tanta admiração...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem. Eu fui citada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma!
Como vota o Bloco do PDT?
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu e a Deputada Maria do Rosário fomos nominalmente citadas. Nós queremos 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma! Deixe-o falar primeiro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou calma. V.Exa. é que não está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O Deputado Robério Monteiro também avisa que na votação anterior votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu lamento o grau de ataque e virulência. Afinal de contas, eu não sou nenhuma laranja, mas talvez muitos de vocês tenham sido eleitos com o dinheiro de laranjas.
Eu lamento — e falo isso em nome das mulheres brasileiras — que Deputados...
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - O laranjal do triplex do Lula!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Delegado Waldir, V.Exa. já falou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. é o Líder do Governo. Tenha postura!
Sr. Presidente, eu lamento que Deputados que estão daquele lado do plenário tenham que explicar que utilizaram dinheiro das mulheres, dinheiro que nós lutamos para ser da campanha e aumentar o número de mulheres aqui! Roubaram o dinheiro das mulheres na campanha!
Vocês são do laranjal, o laranjal de Bolsonaro, que disse agora que vai ter que pagar para o Bebianno. Pagar o quê? Pagar ações? Pagar silêncio?
Líder, explique Bolsonaro e Flávio Bolsonaro! Cadê o Queiroz? Cadê as milícias? Quem matou Marielle? Quem ataca as mulheres? Quem ataca os direitos humanos?
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Vocês, imorais, no sentido mais absoluto que essa palavra tem! Moralidade é eleger-se com decência.
Sr. Presidente, que pare essa violência política!
Laranjas!
Eu convido todos a gritarem: laranjas!
O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Idilvan vota com o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. pode falar. (Manifestação no plenário: Laranjas! Laranjas! Laranjas!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputados, nós temos que aprovar a matéria.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Manifestação no plenário: Laranjal! Laranjal! Laranjal!)
O tempo está correndo, Deputada. Vamos lá.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deixem-me falar. Deixem-me falar.
Nós estamos aqui para dizer de forma muito clara que esse é um tipo de estratégia de ódio, utilizando-se de recursos que foram legalmente disputados pelas mulheres.
As mulheres desta Casa lutaram para que tivéssemos 30% do fundo eleitoral. As mulheres desta Casa lutaram para evitar os laranjas e as laranjas do PSL.
Aliás, é bom lembrar... (Manifestação no plenário: Lula na cadeia! Lula na cadeia! Lula na cadeia!)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ouvir a Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero que V.Exa. assegure 1 minuto para o meu direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, vamos ouvi-la.
V.Exa. já falou por 1 minuto.
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - Sr. Presidente, abra o painel para votarmos!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. precisa me assegurar 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Maria do Rosário falou 2 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas eu não falei 1 minuto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. falou 1 minuto, Deputada.
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - Sr. Presidente, posso falar pelo Governo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, pelo Governo.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar que a Deputada que instantes atrás falou em laranja costuma defender bandidos lá no Rio Grande do Sul, mas foi atrás da polícia quando roubaram o carro importado dela. Isso é laranja! Isso é laranja de verdade!
Nós votamos "não", Sr. Presidente. (Apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não sei...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouco, Deputada. V.Exa. já falou 2 minutos. Eu vou lhe dar a palavra. Calma, pode ficar tranquila.
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que está difícil falarmos do mérito das matérias, que é o que interessa ao povo brasileiro, sem prejuízo do debate político, que tem que ocorrer — inclusive, há tempo de Liderança para isso, há os momentos adequados —, mas a emenda que está sendo proposta não tem nenhum tipo de resultado final: "Qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares deverá ser comunicado ao Banco Central do Brasil". Eu não consigo entender o que o Banco Central vai fazer.
Ou seja, é uma emenda vazia, que na verdade não traz resultado prático para a população e talvez tenha o interesse de promover aqui esse lamentável circo, que com certeza envergonha o Parlamento brasileiro e o nosso povo.
Acho que nós podemos fazer um debate político com muito mais consistência, com muito mais respeito.
Que as investigações sejam feitas! Não interessa se é PT, se é PSL, se é oposição ou se é Governo. Agora, precisamos dar um ar de seriedade a esta sessão, para que o povo brasileiro volte a respeitar esta Casa.
A orientação do PPS é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir aos meus colegas para nos atermos à pauta e votarmos isso. Nós estamos gastando dinheiro público, gastando tempo. Este é um projeto que vai ajudar quem não tem crédito a acessar o mercado! Este é um projeto que vai ajudar a abaixar os juros do mercado para quem quer juros menores. Então, vamos votar logo isso.
O NOVO orienta "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda objetiva fazer exigências legais que estejam contidas na legislação quando houver incidente de segurança.
20:20
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Nós entendemos que é muito saudável que a própria legislação já contenha algumas exigências. Não é só a comunicação ao Banco Central, não; é a identificação, são os dados, são as medidas de segurança que tenham sido adotadas em razão desse incidente de segurança.
Entendemos que é razoável não deixar isso apenas para a regulamentação da matéria, mas que a própria lei já traga requisitos mínimos para a hipótese de incidente de segurança, que obviamente fragiliza e vulnerabiliza exatamente quem é objeto desse tipo de cadastro positivo.
Por isso, a orientação do PSB é "sim" à emenda.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer incorporar o tempo de Líder ao da orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então peço que V.Exa. espere um pouquinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então eu vou pedir o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. pode ir para lá. Calma!
Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, pelo PRB.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aqueles que apoiam o Governo não têm como explicar uma série de coisas e ficam atacando recursos legalmente disponibilizados pelo fundo eleitoral, que foi uma conquista das mulheres.
Aliás, falando em recursos, é bom lembrar que a Deputada Maria do Rosário vai exigir — e ela ganhou na Justiça — 10 mil do Sr. Bolsonaro. Por quê? Porque ele subiu à tribuna para fazer apologia ao estupro.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, art. 175 do Regimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Essa misoginia não vai nos calar!
Vocês têm que responder pelas milícias, pelos laranjas, pelas negociações escusas do Sr. Bolsonaro com o Sr. Bebianno.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, art. 175.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
(Manifestação no plenário: Laranja! Laranja! Laranja!)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
(Manifestação no plenário: Laranja! Laranja! Laranja!)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos lá!
Deputado Delegado Waldir.
Quem está com a laranja está descumprindo o Regimento da Casa e os atos da Mesa. (Manifestação no plenário.)
Eu estou avisando.
Quero dizer o seguinte: eu avisei isto na primeira reunião de Líderes. Pode fazer, democraticamente; agora, é ilegal o que V.Exas. estão fazendo aqui. (Manifestação no plenário.)
Quero dizer o seguinte...
Não estou defendendo ninguém, não.
Não pode carregar nada. Essa é a decisão da Mesa, com base no Regimento. Quem quiser desrespeitar o Regimento da Casa continue desrespeitando. Eu não vou aí e nem vou pedir que a segurança faça nada, mas é... (Manifestação no plenário.)
Calma, Deputado! Calma, Deputado!
É ilegal. (Manifestação no plenário.)
Calma!
É ilegal. É ilegal!
Pode fazer a pergunta, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar a minha bancada.
V.Exa. tinha falado que faixa era proibida. Agora V.Exa. está dizendo que é proibida laranja no plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não são permitidos cartazes.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Vamos tirar as laranjas do plenário!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota está preocupado com o Brasil, com a sociedade e não vai entrar nessa onda da "esquerdopatia". Nós estamos aqui defendendo o que é melhor para o Brasil.
Votamos contra essa emenda. O voto do Patriota é "não", Sr. Presidente.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, pela Liderança e para orientação junto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a primeira questão que eu queria colocar é que, neste momento em que Bolsonaro vem ao Congresso para entregar uma reforma da Previdência na qual ele esfola os trabalhadores, retira direitos das mulheres, do trabalhador rural, dos professores e professoras, faz o trabalhador, na transição, trabalhar até 10 anos mais para se aposentar, estabelece 65 anos de idade mínima, nós podemos dizer que ele veio aqui para livrar a cara dele da derrota de ontem.
O "Partido Só Laranjas" votou sozinho ali ontem e foi derrotado, só teve 54 votos. O "Partido Só Laranjas" acha que vai continuar fazendo política só com filminhos na Internet. Aqui precisa conhecer, precisa estudar. Se vocês estudarem, vocês vão aprender que não podem continuar defendendo a proposta do Chicago Boys.
O Sr. Paulo Guedes, operador do mercado financeiro, especulador financeiro, com problemas graves com fundos de pensão, denunciado, é quem vem tratar aqui. A questão central é a capitalização. A questão central é o modelo do Chile, que foi implantado pelo ditador sanguinário Pinochet. Sabem qual foi o resultado? O salário mínimo no Chile é de 1.200 reais em moeda chilena, e a maioria esmagadora, 96%, dos trabalhadores chilenos aposentaram-se com 600 reais, ou seja, metade de um salário mínimo. É por isso que se reverteu no Chile o regime de capitalização, privatização e financeirização da previdência pública.
É por isso que nós e todos os Deputados e Deputadas que têm base social de verdade — não só na Internet —, que conhecem o trabalho rural, sabem que se aposentar com 60 anos uma mulher trabalhadora rural é criminoso, é crueldade, é perversidade; sabem o que é para uma professora ficar de pé dando aula por 40 horas semanais no Estado. Eles não conhecem uma sala de aula. Isso é uma perversidade, uma crueldade. Não reconhecer a diferença entre homens e mulheres, com jornada tripla de trabalho, é criminoso. Nós sabemos disso tudo.
Vocês vão ver que, na hora H, os próprios Parlamentares que se dizem da base hoje vão rejeitar essa reforma da Previdência, porque vai haver, de baixo para cima, uma indignação popular contra essa espoliação, vai haver uma revolta social contra a retirada de direitos.
Por isso, o nosso partido e todos os partidos de Oposição e até de situação que têm compromisso com a população vão votar "não" à reforma da Previdência.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Jandira Feghali tem a palavra pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai encaminhar o voto "sim". No entanto, como Líder e mulher, eu quero me somar aos protestos e dizer que é lamentável — eu cheguei aqui em 1991, quando a bancada de mulheres era tão menor — ver como o nível deste Parlamento vem caindo, ver Parlamentares sem autoridade agredirem mulheres dentro do Parlamento. Nós não vemos autoridade moral em determinados Parlamentares que representam partidos que, de fato, roubam campanhas de mulheres, violam a legislação eleitoral, agridem mulheres que legalmente, legitimamente aqui chegaram para representar o povo brasileiro. (Palmas.)
Não é admissível que tenhamos de aturar esse baixo nível dentro do Parlamento brasileiro!
Cuidado! Bolsonaro perdeu por danos morais contra a Deputada Maria do Rosário.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. IDILVAN ALENCAR (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Idilvan Alencar votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
Primeiro falará ela, que tem direito a 1 minuto, porque o Deputado Heitor Freire falou novamente dela. (Pausa.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (Bloco/PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio Henrique votou com o PDT na votação anterior.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna por deferência do meu Líder, o Deputado Paulo Pimenta, e da nossa bancada.
Eu inicio dizendo que há muitas diferenças neste plenário. Há uma presença de bancadas de luta por direitos que hoje denunciam a reforma da Previdência, que atinge trabalhadores e sobretudo trabalhadoras mulheres. Há uma presença de bancadas que não vão se dobrar e que também denunciam que, do lado de lá, nos partidos da base do Governo, sobretudo no partido do Presidente da República, há claras denúncias que já indicam comprovações e cisões sobre o uso indevido do dinheiro das mulheres brasileiras para eleger homens que se encontram, neste plenário, defendendo aquele que foi condenado por danos morais, que foi condenado por não ter moral, que foi condenado por apologia ao estupro.
Eu não me dobro — V.Exas. sabem — e tenho colegas aqui neste plenário, mulheres como eu e homens, que também não se dobrarão. É importante dizer que as Deputadas do Partido dos Trabalhadores da legislatura anterior receberam recursos do fundo partidário definidos para as nossas campanhas. E nós estamos aqui porque esses recursos foram utilizados nas campanhas, devidamente comprovados e, sim, aprovados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
Fico feliz em ver mulheres negras, mulheres indígenas, mulheres brancas, mulheres que lutam. Quantas de nós aqui somos hoje a voz de uma Marielle que muitos calaram, mas que não desaparecerá? (Palmas.)
20:32
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Vocês pensam que nos ameaçam? Vocês pensam que as balas que desferem contra os carros e as nossas vidas nos calarão? Aqui nós somos Margarida Alves, somos Pagu, somos Marielle! Não calarão as mulheres que foram eleitas legitimamente.
Mas expliquem o que o partido de vocês fizeram com o dinheiro destinado para a candidatura de mulheres, os 30%, que conquistamos para trazermos mais mulheres para este Parlamento. Vocês usaram o dinheiro. Bebianno disse que o Deputado Bivar é o responsável pelas chapas.
Essa confusão toda na República é porque desprezam as mulheres; é porque pegaram o dinheiro de campanha que nós, com o Tribunal Superior Eleitoral, separamos para as mulheres. Vocês roubaram as mulheres brasileiras! Vocês defendem a violência contra as mulheres. Vocês muitas vezes aplaudem o Chefe do Palácio do Planalto, um condenado por danos morais, por apologia ao estupro, uma figura lamentável que nunca aprovou um projeto nesta Câmara.
Quem é Jair Bolsonaro?
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Robério Monteiro vota "sim", vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 140;
NÃO: 278;
TOTAL: 418.
A EMENDA FOI REJEITADA. (Manifestação no plenário.)
Há matéria sobre a mesa.
Destaque 1.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos dos arts. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso III do artigo 3º do PLP 441, de 2017, que altera Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, a ideia é exatamente garantir, no instante em que ocorrer o cancelamento do cadastro no banco de dados, que as informações sejam devidamente compartilhadas, para evitar que o consumidor tenha que correr atrás daquelas informações que porventura tenham sido, repito, compartilhadas com outras instituições.
Não seria justo que a matéria seguisse exatamente dessa forma.
É nessa linha que defendemos a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ia falar sobre a reforma da Previdência, mas não posso deixar de fazer uma observação em relação à fala da Líder do PT. Ela passou para este Plenário a impressão de que as mulheres que aqui chegaram porque foram eleitas não existem — não existem! Parece que as mulheres ungidas por Deus são as mulheres da Oposição, que estavam naquela tribuna. Eu as respeito, são mulheres guerreiras, mulheres de muita luta, mas aqui elas fizeram uma manifestação de segregação entre mulheres. As mulheres eleitas não existem porque são Situação. E aumentou muito o número de Deputadas eleitas. Os partidos novos elegeram muitas mulheres, inclusive do partido do Bolsonaro. (Palmas.)
20:36
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A discriminação é muito ruim, tanto para um lado quanto para o outro lado. Eu vi aqui uma manifestação de discriminação dentro do gênero das mulheres. Eu acompanhei estas mulheres poderosas. Avançaram muito nos últimos anos. Avançaram porque conseguiram aproximar todos os partidos e houve convergência. Eu acho difícil aumentar a defesa dos direitos das mulheres — que são, sim, sofridas, estupradas, violentadas — se só um partido pegar essa luta.
Eu peço às mulheres da Oposição que revisem essa conduta discriminatória, que segrega a parte do Parlamento feminino que está deste lado. Vamos nos dar as mãos! E peço que puxem também os homens que apoiam as bandeiras das mulheres.
A discriminação no Brasil tem nome: é ser preto, é ser mulher, é ser criança. Alguém tem dúvida? Não tem.
Então, vamos nos ajudar!
Para encerrar, quero dizer que a reforma da Previdência vai permitir que tenhamos mais dinheiro para a segurança, para a educação, para a saúde e para a promoção das mulheres.
Ajudem a fazer a reforma da Previdência!
Muito obrigado.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini votou com o partido na última votação.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na última votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PR - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu, como muitos Parlamentares nesta Casa, às vezes fico envergonhado ao ver o tipo de debate que acontece aqui.
O Brasil inteiro pede a reforma da Previdência, porque são 14 milhões de pessoas desempregadas. Para que haja emprego, deve haver investimento. Para que haja investimento, deve haver reforma da Previdência.
Há uma discriminação e uma transferência de recursos dos pobres para os ricos. A média da aposentadoria do trabalhador no Brasil é vergonhosa. Enquanto no INSS é 1.600 reais, no Judiciário é 30 mil reais. No Judiciário há aposentadorias de 50 mil, 60 mil, 70 mil reais por mês. No Ministério Público, a aposentadoria é 29 mil reais, em média. No Legislativo, 28 mil reais é a média da aposentadoria. No setor público é pior! Os Estados têm uma média de aposentadoria de 49 anos de idade. É uma precocidade sem precedentes! E o Governo envia um projeto a esta Casa daqueles que preconizam "quanto pior, melhor", que já saem batendo. É como se esse fosse o projeto aprovado. Não! Vamos debater!
20:40
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Temos diferenças em relação à aposentadoria rural? Podemos ter. Mas nós precisamos primeiro admitir a possibilidade de mudar o Brasil. Se quisermos mudar o Brasil, não podemos mais aceitar essa transferência da pobreza para a riqueza. Olhem só os dados: 1 milhão de aposentados levam 115 bilhões, enquanto 33 milhões de aposentados recebem 500 bilhões; nos Estados, de cada dez pessoas que estão na ativa, nove são inativas. O Rio Grande do Sul apresenta o caso mais atípico da história: de cada 100 reais arrecadados, 56 pagam inativos e aposentados. Isso é um Estado falido!
Concordo com o fato de o professor ter aposentadoria especial. Mas, por que ele faz concurso de novo? Porque ele ganha muito pouco, porque alguns ganham demais. Se fizermos a reforma da Previdência, nós poderemos, quem sabe, ter um sistema mais justo, sem tantas diferenças, como a de alguém se aposentar com 60 mil, 70 mil ou 80 mil por mês, enquanto o trabalhador rural ganha um salário mínimo. Essa é a oportunidade!
Às vezes, sinto vergonha de estar neste plenário. Sinto vergonha porque vejo que há um grupo aqui desejando o "quanto pior, melhor" para o Brasil. Nós temos que querer um Brasil, independente de quem o governa, melhor para todos, senão todos nós vamos pagar essa conta e ninguém vai receber aposentadoria em 10 anos. Em 10 anos, terá acabado esse sistema!
Então, nós temos que ter grandeza e espírito público, nós temos que ser cidadãos brasileiros. O povo deste País votou em nós para que viéssemos aqui fazer alguma coisa decente, e não para dizermos que agora o Governo quer acabar com a aposentadoria. Pelo contrário, nós temos que ter responsabilidade e diminuir esta distância: 30 mil por mês, em média, de aposentadoria, enquanto pelo INSS é de 1.600 reais. É um absurdo! Desse jeito, ele vai ter que trabalhar de novo, aposentar e arrumar outro emprego. Nós podemos mudar essa realidade.
Esta Casa tem que ter responsabilidade pública, sem aqueles que querem um Brasil "quanto pior, melhor". Nós temos que querer um Brasil quanto melhor, melhor, porque hoje se transfere a riqueza do pobre para o rico, ficando o pobre cada vez mais pobre. A chance que ele tem é com a reforma da Previdência já!
Vamos mudar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos lá! É a última votação!
O SR. PINHEIRINHO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pinheirinho votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Hiran Gonçalves, do PP, votou com o partido na última votação.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, partido do Presidente Jair Bolsonaro, partido que tem a maior bancada feminina, partido que elegeu a mulher mais votada na história desta Câmara, tem a orientação de votar "não".
Aliás, Presidente, nossa orientação é "sim", "sim", "sim". Votamos "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
20:44
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O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha "não", porque se transfere a responsabilidade para o cancelamento do cadastro a cada um. Nós vamos ter que ir atrás de todos os agentes financeiros que estão com nossas informações.
Acho que esta Casa ainda não percebeu isso.
Portanto, o PDT vota "não".
Aproveito para dizer que, na votação passada, eu, Deputado Mauro Benevides Filho, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o PDT disse, coloca-se em risco o cidadão comum, o consumidor. Eles próprios estão dizendo que os defendem, mas essas pessoas não terão garantias de que haverá, por parte das instituições financeiras, essa pulverização das informações, ou de que serão levadas essas informações, de forma geral, para as demais instituições financeiras. Isso coloca em risco o nosso cidadão.
Eu até ouvir alguém falar sobre crédito, mas este talvez não tenha lido direito o que está votando.
Então, nós votamos "não", em defesa dos cidadãos e cidadãs brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitas das alterações que estão sendo propostas aqui pioram a legislação existente sobre a matéria.
O que se quer aqui é revogar o § 3º do art. 9º, que diz o seguinte: "O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento, nos termos desta lei".
Essa redação é perfeitamente apropriada ao tratamento da matéria. Portanto, não há sentido nenhum em que sejam compartilhados esses cadastros e também que, tendo sido cancelado o cadastro originário, não haja o cancelamento em cascata.
Por essa razão, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também queremos encaminhar o voto "não" a essa matéria, para proteger o nosso consumidor e fazer com que realmente o nosso cadastro positivo seja aprovado, o que será um grande avanço.
Agora, o que não podemos aceitar é essa guerra neste Parlamento entre o PT e o Partido Social Liberal. Portanto, não vamos entrar nessa guerra. Queremos votar pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do PSOL encaminha o voto "não".
Mas eu queria afirmar aqui que hoje é um dia histórico. Hoje, no STF, o Ministro Celso de Mello votou a favor da criminalização da LGBTfobia. Nós sabemos que o Brasil é o país que mais mata LGBTs no mundo.
O Jean saiu do País em razão do que ele sofria dentro desta Casa. Ele está asilado. Marielle era uma LGBT que também foi assassinada nesse sistema que criminaliza todos nós.
Então, hoje é um dia histórico. Espero que todos os outros Ministros continuem votando, porque a matéria seria de responsabilidade desta Casa, cuja configuração atual é superconservadora. Por isso, precisamos do Judiciário para votar essas pautas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos defendido uma linha de se ter uma diversidade de fornecedores de crédito, para que se consiga baixar os juros, mas isso também não pode criar um problema intransponível para o consumidor.
20:48
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O substitutivo altera o texto original. E, da maneira como está colocado, se não for aprovada a emenda do PSB, o consumidor teria que ir a todos os entes e fazer um comunicado individualmente. Estamos criando um problema aí que passa dos limites daquilo que é razoável. Na linha de quem quer o melhor para o Brasil, o melhor para o consumidor, o texto inicial está correto.
Nós concordamos com a emenda do PSB e dizemos "não", para que fique o texto da forma como foi apresentado, garantindo o texto da lei, para que fique garantida a segurança do consumidor, quando ele não quiser participar do cadastro.
Então, é "'não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nessa derradeira orientação, na votação de hoje do cadastro positivo, para manter o texto original, o NOVO orienta a sua bancada a votar "sim", a favor do cadastro positivo, a favor do Brasil.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Laercio Oliveira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quero falar pela Minoria, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, quero fazer a orientação pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje recebemos nesta Casa a proposta do Governo da reforma da Previdência. Achávamos que o Presidente Temer tinha apresentado a pior proposta da história da Previdência do Brasil, mas, lamentavelmente, a do Presidente Bolsonaro ganhou, de folga, como a pior, a mais nefasta, a mais desgraçada das reformas da Previdência, porque está castigando a mulher agricultora, o idoso pobre, a viúva, o viúvo, as pessoas com deficiência. Ela está criando uma situação de miserabilidade para os nossos idosos pobres. Não são eles que têm de pagar essa conta. Tire dos grandes, dos ricos, dos devedores, da DRU. Há muito lugar de onde tirar, mas não tire dos pobres. Vai recair sobre o Governo a maldição dos pobres.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Só vou fazer o encaminhamento, Presidente, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. não está inscrito na Oposição, Deputado Aliel.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Quero falar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do Bloco Parlamentar PDT/Solidariedade/PODE/PCdoB/PROS/Avante/PV/DC.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria utilizar o tempo da Liderança do Bloco do PDT — agradeço ao Líder, o Deputado André Figueiredo. Muitos Parlamentares aqui estão defendendo que todos os servidores públicos tenham um tratamento igualitário, mas eu queria lembrar que, especialmente no Nordeste do nosso País, o policial militar trabalha em torno de 66 horas semanais, sem direito a receber hora extra, sem direito sequer à definição da sua carga horária.
Exigir que esse profissional, o policial militar e o bombeiro militar, tenha na reforma da Previdência o mesmo tratamento que os demais, com a mesma quantidade de anos de contribuição, com a mesma idade mínima definida, Deputado Capitão Augusto, não é justo. Queremos reivindicar, junto à bancada da segurança pública, que possamos externar para toda a população brasileira que o policial militar tem essa condição. O policial militar já contribui, em quase todos os Estados, com 14% para a Previdência, inclusive, Sr. Presidente, com uma diferença em relação aos militares federais, que contribuem com 7,5%.
Então, eu queria deixar muito claro que o policial militar e o bombeiro militar têm essas condições de trabalho, para que, na hora da discussão da reforma da Previdência, não joguem num bloco só, numa discussão só, a questão dos militares, que têm essa peculiaridade.
20:52
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Logicamente, nessa discussão temos que tratar do professor e das mulheres de forma diferenciada.
Elogiamos e parabenizamos pela determinação do projeto que chegou à Casa. A idade da mulher é diferenciada quando se fala do Regime Geral de Previdência Social, mas, quando se fala dos regimes próprios, a idade da mulher e a do homem estão iguais. Sabemos muito bem que a mulher tem jornada dupla e até tripla. Por conta disso, mesmo na discussão dos regimes próprios, ela merece idade diferenciada.
Eu tenho plena convicção de que, nos debates que ocorrerão aqui na Câmara e no Senado da República, vamos mudar muitas dessas propostas, garantindo uma reforma justa para o País. Temos que discutir a questão previdenciária, mas, é lógico, é claro, não podemos tratar todos os trabalhadores da mesma forma, porque existem peculiaridades em relação à mulher, em relação a cada categoria — em relação ao professor, em relação ao profissional de segurança, em relação ao agricultor —, ou seja, em relação a todos os que compõem a população brasileira.
Queria deixar registrado isso.
Queria agradecer mais uma vez ao Deputado André, por me ceder o tempo para falar pela Liderança do bloco. Enquanto defensores dos profissionais de segurança pública, dos professores, do povo nordestino, vamos brigar, aqui na Câmara dos Deputados, para que essa proposta de reforma seja alterada e aprovada, sim, mas de forma justa, de modo que o cidadão menos beneficiado não seja prejudicado. O que estamos vendo é que os grandes beneficiados com a questão da Previdência, os grandes privilegiados não foram atingidos ainda com o projeto. Nessa discussão, nós queremos garantir, sim, que os privilegiados percam privilégios e que o trabalhador não só garanta condições, mas também possa ampliá-las — que tenha melhores condições quanto à questão previdenciária.
Que se apliquem essas novas regras aos novos servidores públicos. Que eles possam entrar, fazendo concurso público, já sabendo a quantidade de anos de contribuição, a idade mínima, entre outras regras a serem definidas. Para quem já está no serviço público, para quem entrou com as condições exigidas no edital, foi aprovado no concurso, é mais do que justo que sejam respeitadas as regras, é mais do que justo que possam ser defendidas as regras, afinal de contas, quando ingressaram, o fizeram com regras definidas.
Queria agradecer ao Presidente e ao Deputado André pela cessão do tempo.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram?
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo votou com o partido.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente Rodrigo, queria só fazer uma orientação, pela Oposição, com o Deputado Molon, e indicar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Faça, Deputado Aliel.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria fazer um comunicado. Hoje, junto com o Deputado Molon, nós estivemos reunidos com o Presidente do Senado Federal, Senador Alcolumbre, que se comprometeu, tendo as assinaturas que já foram viabilizadas, com a votação, na próxima terça-feira, no Senado Federal, do projeto de decreto legislativo em relação à transparência.
E queria fazer outro comunicado, com muito respeito — alguns colegas me procuraram, me perguntaram se eu estava filiado ao PSOL —, acerca do nosso projeto que foi aprovado ontem. Tenho muito respeito ao partido, todos sabem disso, mas que fique claro: a proposição discutida, elaborada pelo Deputado Alessandro Molon e por mim, é a medida que foi aprovada ontem. Felizmente alguns projetos foram apensados ao nosso, o que mostra a lisura no processo e o compromisso desta Casa com a transparência, com a responsabilidade. O projeto aprovado não é de autoria do Deputado Freixo e não é do PSOL. É do PSB. E temos muito orgulho, porque ele também vai ser aprovado no Senado.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP) - Presidente, queria dar como lido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere só um minutinho.
20:56
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Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a nossa posição, dizendo que vamos fazer uma reflexão muito profunda sobre essa grave proposta de reforma da Previdência que foi apresentada.
Nós entendemos que é preciso fazer mudanças para tirar privilégios, mas não prejudicando trabalhadores rurais, agricultores, donas de casa, pescadores, salineiros, marisqueiros, que são os segmentos mais vulneráveis, mais sensíveis da sociedade.
Nós não podemos concordar com a proposta apresentada pelo Governo, pois ela é extremamente prejudicial aos trabalhadores e às trabalhadoras mais pobres e mais carentes do nosso País.
Por isso, nós vamos nos posicionar contrariamente a essa proposta, esperando que ela seja de fato aperfeiçoada, porque não podemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero dar como lido o pedido de impeachment que nós protocolamos hoje contra o Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.
Quem redigiu esse pedido de impeachment foi o Dr. Modesto Carvalhosa, em conjunto com o Dr. Leopoldo. Os movimentos Nas Ruas, Brasil Livre e Vem pra Rua assinaram o pedido de impeachment do Ministro Lewandowski, pela prisão arbitrária contra o Sr. Cristiano Caiado.
Queremos que seja feita justiça contra essa prisão.
Fora, Lewandowski!
Obrigada.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Flávia Morais votou com o partido na última votação.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Tabata Amaral votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, pela Liderança do NOVO.
Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados, antes de encerrar esta sessão extraordinária de votação, quero fazer este pronunciamento em nome do Partido Novo, saudando o fato de que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, esteve nesta Casa, nesta manhã, junto às Lideranças partidárias, aos Deputados interessados em melhorar o nosso País, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, protocolando a PEC da Previdência.
É muito importante lembrar que, além da PEC que foi protocolada, também outros projetos de lei virão, dentro dos próximos 30 dias, para fazer com que o sistema previdenciário brasileiro seja mais justo.
Nós não podemos mais conviver com um sistema, Deputada Adriana, colega do Partido Novo, que transfere dinheiro, transfere renda dos mais pobres para os mais ricos. Nós precisamos diminuir o fosso que há hoje entre categorias de cidadãos que não deveriam ser vistos como tais. Todos somos igualmente cidadãos brasileiros. E é isso que o Partido Novo defende.
Hoje, em média, a Previdência no Brasil — vejam bem, senhoras e senhores brasileiros — proporciona que um trabalhador da iniciativa privada se aposente com algo em torno de 1,2 mil reais e um trabalhador do serviço público se aposente com mais de 9,1 mil reais. Repito: 1,2 mil reais no setor privado e 9,1 mil reais no setor público. Isso é uma tremenda injustiça.
Precisamos corrigir essas distorções, e a PEC protocolada hoje já começa fazendo isso, inclusive cortando na própria carne dos políticos, o que é muito importante mencionar.
Muitas vezes me perguntaram se militares precisariam ser incluídos. Eu dizia e continuo dizendo e defendendo: "Sim, todos! Militares, políticos..." Todos precisamos dar a nossa parcela de contribuição. Precisamos buscar um equilíbrio nas contas públicas, combater o déficit fiscal e atrair investimentos para o Brasil.
21:00
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É a nossa hora! É a nossa vez!
Este Parlamento está sendo chamado pela sociedade brasileira a representar os anseios de uma nação que quer voltar a ser admirada. Este é o nosso papel de Deputados Federais, de Senadores da República. E é o papel que o Partido Novo vai saber representar aqui nesta Casa defendendo uma reforma da Previdência que combata privilégios, que equalize a todos e que faça com que nós tenhamos, de fato, um Brasil mais justo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, para encerrar.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os instrumentos de comunicação desta Casa o requerimento que apresentei hoje ao Ministério da Cidadania, ao Ministério da Saúde, ao Ministério dos Direitos Humanos e à Ministra Damares cobrando informações do porquê o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CONADE não estar em funcionamento.
Eu tenho que admitir, mesmo sendo de um partido de oposição, que admirei muito o discurso em libras da Primeira-Dama no dia da posse — ele me empolgou. Fiquei esperançoso de que o tema da pessoa com deficiência, que envolve mais de 40 milhões de brasileiros e suas famílias, tenha atenção prioritária nesse Governo.
O requerimento questiona exatamente o porquê de o CONADE não estar em funcionamento; que medidas foram feitas para as pessoas com deficiência até agora, mais de 40 dias de Governo; qual é a meta dos primeiros 100 dias de Governo para a pessoa com deficiência; e qual a articulação que está sendo feita.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo já votou? Tem alguém aí que não votou? (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Geninho Zuliani votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 267;
Não: 202;
ABSTENÇÃO: 1.
O TEXTO FOI MANTIDO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 21 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 379 e 514, de 2016, 824, 876 e 859, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 21 de fevereiro, às 9 horas e 5 minutos, em homenagem ao Dia Nacional do Imigrante Italiano.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 2 minutos.)
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