1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 19 de Fevereiro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini. Bloco/PR - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 164 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini. Bloco/PR - RS) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini. Bloco/PR - RS) - Passe-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Eu quero anunciar a presença de visitantes.
Visita esta Casa hoje o Deputado Estadual Silvio Favero, de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso. Eu mando um abraço para a gauchada de lá.
Também visitam a nossa Casa as Vereadoras Mariela e Marcia, do Município de Novo Barreiro, acompanhadas do Deputado Marcon, e a Vereadora Glaucia, do Município de Cerro Grande, do Rio Grande do Sul.
Sejam todos bem-vindos a esta Casa!
Vamos agora iniciar o período para os discursos dados como lidos. Gostaríamos de comunicar às Sras. e aos Srs. Parlamentares que vamos ser rigorosos no tempo concedido para que muitos Deputados possam se pronunciar. Será concedido o tempo de 1 minuto sem prorrogação.
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Delegado Pablo, do PSL. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir espaço por causa das câmeras antes de iniciar o uso da palavra, por favor. Eu peço que seja restabelecido o meu tempo e liberado o meu espaço, senão eu não vou conseguir verificar o registro.
O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini. Bloco/PR - RS) - Vamos repor o tempo de V.Exa., que, de agora em diante, será de 1 minuto impreterivelmente.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Parlamentares aqui presentes, eu queria registrar hoje uma situação bem distinta que está acontecendo no meu Estado, o Amazonas, a crise na saúde pública.
Infelizmente, a situação está caótica. Nós sabemos que esse é um problema herdado de gestões anteriores, e eu percebo muito boa vontade do Governo do Estado do Amazonas, das autoridades locais e da Assembleia Legislativa em solucionar a questão. É importante que nós valorizemos o profissional da saúde em especial. Independentemente da crise na saúde, os servidores da área são aqueles que garantem a entrega dos serviços a todos os pacientes e às pessoas que vivem no Estado do Amazonas.
A utilização de todas as verbas necessárias para isso é importante, porque saúde é premente e não se pode esperar para ter assistência à saúde. Contem com o Deputado Delegado Pablo não só aqui na tribuna, mas também em ações efetivas para solucionar esse problema.
Eu peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Pablo, o Sr. Giovani Cherini, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado. Deferido o pedido de V.Exa.
Passo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, muito boa tarde.
Eu quero falar sobre mais um descaso com a cultura audiovisual no Brasil. Esse ator canalha chamado Wagner Moura recebeu 10 milhões de reais para filmar a vida nojenta, promíscua e marginal do terrorista Marighella. E depois ainda cospe na cara do povo brasileiro.
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Esse filme trata de um terrorista e o exibe como um herói brasileiro. E, ainda, num ato de lacração cinematográfica, coloca um ator negro. Eu não estou sendo racista. Imaginem se fôssemos filmar uma nova versão de Orfeu e colocássemos um ator branco? Imaginem! Foram 10 milhões de reais de patrocínio da PETROBRAS — 10 milhões! —, e esse ator ainda cospe na cara do povo brasileiro em Berlim.
É inadmissível isso! Pessoas morrendo no chão dos hospitais, e a PETROBRAS na gestão Temer patrocina com 10 milhões de reais um filme sobre a vida de Marighella. Eu não aceito isso!
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedido, nobre Deputado Alexandre Frota.
De São Paulo vamos à Bahia com o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Venho aqui hoje com muita preocupação falar sobre matéria que está chegando a este plenário: o Requerimento nº 319, de 2019, que requer urgência para apreciação de projeto que reduz os subsídios da tarifa de energia elétrica no setor agrícola. Isso nos preocupa bastante, porque o setor agrícola é hoje um grande vetor do desenvolvimento deste País.
Essa matéria infeliz que está chegando aqui vem para prejudicar os nossos agricultores, responsáveis pelo setor que vem sustentando este País ao longo dos últimos anos. Creio que nós não devemos de forma alguma aprovar esse requerimento, porque, sem dúvida alguma, ele vai prejudicar uma cadeia bastante produtiva neste País e que tanto tem trazido desenvolvimento.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Vamos agora a Tocantins com o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, da mesma forma que o colega, eu quero externar a minha preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2019, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, pelas seguintes razões, Sra. Presidente: eles querem tirar o subsídio da energia rural, e nós sabemos que, em se consolidando esse fato, nós perderemos milhares de empregos, devido ao aumento do custo de produção. Portanto, este Poder Legislativo precisa se posicionar de maneira firme no sentido de não permitir que isso venha a ocorrer.
Em outro ponto, Sra. Presidente, os aumentos de energia em quase todos os Estados da Federação, há muitos anos, estão acima...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, nós vamos cumprir o tempo regimental de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, da Bahia. Em seguida, falará o Deputado José Ricardo.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer quatro registros.
O primeiro registro é sobre a 40ª Noite da Beleza Negra do Ilê Aiyê, festa ocorrida em Salvador, na Senzala do Barro Preto, que escolheu a Deusa do Ébano que reinará durante todo este ano nas atividades e festas do Ilê.
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O segundo, Sra. Presidente, é sobre a visita que fiz ao MSTS, em Salvador, no Mussurunga, onde me reuni com Jhones Bastos e com o próprio Secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, o Deputado Sérgio Brito.
O terceiro é para registrar aqui o encontro do CETA, em Senhor do Bonfim, onde estive juntamente com Carlinhos Brasileiro, Prefeito da cidade.
O quarto é sobre o CSU de Mussurunga, uma estrutura importante que está sendo abandonada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado Valmir Assunção.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos sair agora da Bahia para ir ao Amazonas.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, queria aqui pedir para dar como lido um artigo escrito por Dom Sérgio Eduardo Castriani, Arcebispo de Manaus, no qual ele fala sobre a surpresa que a Igreja Católica, a CNBB e os organizadores do Sínodo tiveram em relação ao fato de o Governo Federal estar espionando e ter acompanhado todos os debates preparatórios do evento. Gostaria que este artigo fosse registrado nos Anais.
Aproveito também para falar que vamos discutir o projeto da Zona Franca de Manaus, porque agora o Governo Bolsonaro nomeou mais um militar para administrar um órgão público de desenvolvimento regional, que, no caso, é a SUFRAMA. Queremos fazer um debate aqui. Apresentei já uma proposta de uma sessão especial pelos 52 anos da Zona Franca de Manaus, para refletirmos sobre o papel e a responsabilidade deste Governo com o desenvolvimento dessa região tão importante do País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
Matéria referida:
– Artigo "O Sínodo que Incomoda"
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia.
Defiro o pedido do Deputado Eli Borges de registro do seu discurso nos meios de comunicação desta Casa. (Pausa.)
O Deputado Gervásio Maia se encontra no plenário?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, nós temos para deliberar hoje uma pauta muito importante, que trata, Deputado Frei Anastacio, da questão do subsídio da energia elétrica para o homem do campo. É uma matéria muito importante.
Eu quero aproveitar esse breve instante para conclamar todos os Deputados, sobretudo aqueles que atuam no Semiárido nordestino, a se manifestarem, porque esse subsídio serve para que os agricultores possam irrigar suas lavouras, sobretudo na nossa região, Deputado Frei, em que não chove e onde a energia é fundamental para garantir a estabilidade da lavoura, ou seja, a estabilidade da produção do homem do campo.
Estaremos vigilantes, firmes e fortes, como estaremos também na hora do debate da Medida Provisória nº 871, de 2019, que é um acinte aos direitos previdenciários do povo do campo.
Peço que minha fala seja registrada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Seu pedido, com certeza, será deferido, Deputado Gervásio Maia.
Passo, agora, a palavra para o Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, o jornal Valor traz editorial intitulado: Dívida dos Estados se agrava e exige uma solução rápida. O problema da crise dos Estados é estrutural. E, entre outras coisas que agravam essa situação, estão as desonerações que o Governo Federal faz sem ressarcir os Estados. A Lei Kandir é o exemplo mais perverso dessa violência e dessa negação do pacto federativo. Há mais de 20 anos, uma lei desonera em 100% a exportação de commodities, produtos primários e semielaborados. A lei diz que os Estados têm que ter um ressarcimento, uma compensação, e até hoje não foi aprovada nenhuma medida nesse sentido.
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O meu apelo é que o Presidente Rodrigo Maia ponha em votação...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Edmilson Rodrigues.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PR - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, amanhã, esta Casa vai receber o projeto da reforma da Previdência. É evidente que nós precisamos mudar a Previdência nacional. Os dados estão aí para fazermos a análise.
Hoje, no serviço privado brasileiro, a média do valor da aposentadoria é de 1.600 reais por mês, enquanto a média no serviço público é de quase 10 mil reais por mês — no Judiciário, 28 mil; no Ministério Público, 30 mil. Isso quer dizer que nós temos no Brasil gente aposentada recebendo 50 mil reais, 80 mil reais, 100 mil reais por mês.
Eu vou falar muitas vezes sobre a reforma da Previdência. Eu acho que ela é urgente, porque hoje o povo brasileiro, quando paga os impostos, trabalha para enriquecer os ricos e empobrecer os pobres.
A reforma da Previdência é fundamental para mudar o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nós estamos tentando recuperar o sistema, porque tivemos um problema, e a Mesa está tentando resolvê-lo. Perdemos a ordem dos Deputados inscritos. (Pausa.)
Conseguimos recuperar a lista.
Passo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei nesse fim de semana de manifestação no supermercado Extra, aquele supermercado onde foi assassinado Pedro Gonçalves com uma truculência jamais vista. Isso aconteceu na presença de muitas pessoas, e todos aqueles que estavam vendo aquilo pediram socorro, mas o segurança que lá estava insistiu na ação e só soltou o rapaz quando viu que ele estava morto.
Com isso, nós estamos fazendo no Rio de Janeiro uma grande mobilização, porque o direito de matar no Estado está funcionando, o instinto assassino está funcionando, e nós temos que dar um basta a essa situação. Nós convocamos a população e fomos e continuaremos indo às ruas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Aline Gurgel.
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A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente!
Eu gostaria de registrar a nossa indignação pelo caso de espancamento de uma mulher, por mais de 4 horas, acontecido no Rio de Janeiro.
Quero dizer que estou protocolando projeto de lei que altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol das despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Sra. Presidente.
Eu gostaria de dar como lido o meu pronunciamento e dizer que a violência contra a mulher tem aumentado em todo o País, enquanto o orçamento tem diminuído a cada dia, além de ser contingenciado. Por isso, estamos protocolando o projeto de lei na Casa e pedindo a todos os nossos Pares apoio para a sua aprovação.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Aline Gurgel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
Em seguida, concederei a palavra à minha querida colega Deputada Carmen Zanotto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Governador do Estado de Pernambuco, o Secretário de Defesa e as Polícias Militar e Civil pelas conquistas dos últimos anos. Nos últimos 4 anos, meu querido e eterno Ministro, conseguimos diminuir em quase 30 mil o número de casos de roubo no Estado de Pernambuco. O Governador Eduardo Campos, na época de sua gestão, criou o Pacto pela Vida, e nós tivemos um avanço. Agora, o Governador Paulo Câmara está fazendo um trabalho também de inteligência.
Por isso, Sra. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que dê divulgação a este meu pronunciamento. Que possamos levar para todo o Brasil o que Pernambuco está fazendo, a fim de diminuir essa violência, que é tamanha.
Vamos aproveitar esta semana para votar o que é bom para os brasileiros e expurgar o que não presta!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Gonzaga Patriota.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Saímos de Pernambuco e vamos a nossa Santa Catarina, com a Deputada Carmen Zanotto, a quem concedo a palavra.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente, nobre Deputada Geovania de Sá. Peço que seja dado como lido e divulgado nos veículos de comunicação da Casa pronunciamento em que expresso a nossa preocupação com a escalada do ódio contra as mulheres, o feminicídio.
Em nosso Estado de Santa Catarina também está acontecendo em média um caso por semana. Pelo País afora, já tivemos 68 mulheres que morreram neste início de ano. Precisamos fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres.
Quero também registar que, no dia de ontem, junto com o Prefeito do Município de Lages e com a Secretaria de Assistência Social, entregamos à Secretaria Municipal de Política para a Mulher um veículo, para facilitar o atendimento e o acolhimento das mulheres vítimas de violência.
Cada Município precisa, sim, ter esse olhar com relação ao cuidado da mulher que é vítima de violência, com acolhimento e com a defesa desse coletivo de mulheres que estão morrendo no País.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora a São Paulo, com o sempre Ministro, o Deputado Alexandre Padilha, a quem concedo a palavra.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Vou registrar um discurso e gostaria que fosse dado como lido e divulgado pelo programa A Voz do Brasil. O pronunciamento trata da preocupação que tivemos com os eventos, ocorridos na última semana, de frontal ataque à vida. Refiro-me ao exemplo mencionado pela Deputada Benedita da Silva, o do jovem assassinado dentro de um supermercado; ao caso a que se referiu a Deputada Carmen Zanotto, o de um feminicídio; e os ataques que ocorreram na cidade de Piedade, no Estado de São Paulo, em relação à vida animal.
14:20
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Eu, como médico, como Ministro da Saúde, serei sempre um defensor da vida em todas as dimensões. Por isso, inclusive, apresentamos nesta Casa projeto de lei que reforça a defesa animal, desde o direito do paciente de receber seu animal de estimação no hospital até o reforço de ações de vigilância em espaços de acolhimento aos animais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Alexandre Padilha.
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, demais colegas Parlamentares, eu quero me somar também à Deputada Benedita, ao Deputado Padilha, nessa luta contra a violência racial em nosso País e registrar que esse acontecido no Supermercado Extra no Rio de Janeiro é absolutamente abominável.
Mas eu gostaria também de registrar que, nesta manhã — está aqui o Deputado Márcio Jerry —, tivemos uma importante reunião da bancada do Maranhão. E nessa reunião tratamos sobre a Medida Provisória nº 817, de 2019, que já deu início à perversidade da reforma da Previdência, prejudicando o acesso dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais aos benefícios da Previdência. Tiramos de lá a indicação de construir uma frente em defesa da Previdência rural e vamos mobilizar todos os Parlamentares, de todas as bancadas deste País, para fazer frente, nessa luta, resistindo bravamente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa., os nobres pares e o meu querido povo do Mato Grosso e dizer, Sra. Presidente, que eu estou sendo muito cobrado em relação à questão do leite. Neste breve pronunciamento, eu quero dizer aos produtores de leite do nosso querido Brasil que o Governo Jair Bolsonaro jamais iria contra aqueles que produzem, trabalham, geram emprego e renda.
Semana que vem, será reeditada a medida antidumping. Nós entramos em contato com a nossa Ministra, nós entramos em contato, inclusive, com o nosso Presidente enfermo, e ele determinou que jamais houvesse prejuízo para a cadeia produtiva de leite.
Portanto, eu quero aqui também parabenizar o meu amigo Silvio Favero, Deputado estadual, e Xuxu dal Molin, Deputado estadual também.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Márcio Jerry. Após, falará o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
Comunico aos nobres Deputados e Deputadas que às 14h30min nós entraremos no Pequeno Expediente.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação muito especial a esse grande nome do cinema brasileiro, da dramaturgia brasileira, Wagner Moura, que nos orgulhou, uma vez mais, em Berlim, no mundo e no Brasil. Na ocasião, ele rendeu homenagem à memória de Carlos Marighella, um brasileiro, um herói nacional.
Quero dar por lido aqui homenagem que faço ao jornalista maranhense e tocantinense Waldir Braga, falecido na semana passada, um lutador pelos direitos humanos, pela democracia, pelas bandeiras da justiça, da igualdade e da oportunidade para todos.
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O Maranhão sentiu muito a partida de Waldir Braga, aos 90 anos. Ele deixou imenso legado no jornalismo, na literatura, nas letras.
Aproveito para deixar um grande abraço a todo o povo da terra que acolheu Waldir Braga, a bela cidade de Carolina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que este pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil e nos Anais desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Márcio Jerry, o pedido de V.Exa. foi deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul. Em seguida, concedo a palavra ao Deputado Edilázio Júnior, do Maranhão.
Pedimos que os Deputados já se coloquem na tribuna ou aos microfones para que, às 14h30min, consigamos encerrar e iniciar o Pequeno Expediente e aproveitar o maior número de falas possível.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são 50 dias de desastre desse Governo Bolsonaro, que se elegeu com o slogan de que ia combater a corrupção. A corrupção está dentro do PSL e da própria família. Um Ministro saiu por desvio de verba na campanha. Esperamos que outro que está no Ministério do Turismo, como diz a imprensa, logo também vá embora. O filho do Presidente Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Senador, está envolvido em corrupção. Então, é um Governo da corrupção.
Para mim, as laranjas não caíram, mas apodreceram as raízes do pé de laranja, que é o Presidente da República, que vem com a reforma da Previdência para sacanear o povo brasileiro.
Gostaria que meu pronunciamento fosse registrado na Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. com certeza será deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas, manifesto-me com relação ao ex-Ministro Bebianno.
Eu tive uma experiência nada confortante com esse Ministro. Eu era Vice-Presidente do partido no Rio Grande do Sul, pré-candidato a Deputado Federal, e liguei para ele denunciando que a Presidente do PSL no Estado do Rio Grande do Sul estava se portando de maneira indigna diante das regras do PSL. Ele me disse que se eu não parasse de criticar a Presidente do PSL, eu não seria nem candidato, ou seria expulso do partido.
Passado um tempo, essa senhora que era Presidente, no Rio Grande do Sul, está fora do partido, cheia de irregularidades. O TRE conferiu. O Sr. Gustavo Bebianno, que quis me expulsar, doou a ela 200 mil reais, dinheiro cujo uso o TRE está questionando. E eu quase não fui candidato.
Hoje eu sou o Deputado Federal do PSL mais votado do Rio Grande do Sul, e o cidadão não é mais Ministro, nem tampouco Presidente do partido. O PSL está depurando, está limpando a sua imagem, porque nós seremos com certeza senão o melhor, um dos melhores partidos do Brasil.
Vou chamar o Ministério Público para investigar o Gustavo Bebianno.
Gostaria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Bibo Nunes.
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, colegas Deputados. Debate é um direito do cidadão e da mesma maneira uma obrigação do Tribunal Superior Eleitoral. Nós propusemos um projeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais de organizarem debates dos candidatos majoritários, para que possamos, no processo eleitoral, discutir, de fato, aquilo que interessa ao nosso País, aquilo que interessa aos Estados, aquilo que interessa aos Municípios, aquilo que interessa ao povo. O povo tem direito de conhecer, o povo tem direito a que os candidatos façam o debate e digam o que pensam, o que desejam como candidatos e como governantes futuros, se forem eleitos. Essa é a nossa proposta.
Peço, mais uma vez, o apoio dos nobres colegas para que possamos aprová-la.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, cumprimento o Afoxé Filhos de Gandhy, que comemora 70 anos fundação. Os Filhos de Gandhy fazem parte da cultura dos baianos, dos brasileiros, com expressão internacional. É o tapete branco da paz no carnaval da Bahia, que inspira tanta energia na produção cultural tão rica do nosso País.
A comemoração se estende durante todo este ano, com eventos — domingo, participei de um grande evento no Largo do Pelourinho —, com atividades no carnaval com seus cerca de 10 mil membros. Será realizada sessão solene nesta Casa no dia 27 de março para a saudação dos Filhos de Gandhy.
Portanto, eu quero dizer da minha honra de ser o seu Diretor institucional.
Parabéns, Filhos de Gandhy!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero aqui homenagear mais uma vez esse guerrilheiro, poeta, professor, político e, acima de tudo, militante que foi Carlos Marighella. Marighella disse uma vez que não teve tempo para ter medo. No atual momento da história brasileira, não há também espaço e tempo para o medo, esse que foi o inimigo número 1 da ditadura brasileira.
Eu quero neste momento saudar Wagner Moura, o ator, e, agora, diretor desse filme que vai ter a sua estreia em um acampamento do MTST. Para aqueles que não conhecem a biografia, a história de Carlos Marighella, vale muito provavelmente ter a oportunidade de ler a biografia de autoria de Mário Magalhães, que demonstra quem foi esse militante brasileiro, que nunca escolheu o lado fácil da história.
Viva Marighella!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. Depois, falará o Deputado Paulo Teixeira. Após essas falas, passarei ao Pequeno Expediente. Em seguida, teremos o Grande Expediente. Caso algum Deputado do Grande Expediente não venha, retornamos ao Pequeno Expediente e para que cada um dê como lido o seu discurso por 1 minuto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero registrar que o projeto anticrime do Ministro Sergio Moro nem chegou a esta Casa, mas, de fato, acelerou a violência no País.
Em três momentos, o projeto infelizmente dá autorização para matar. Há um momento por abuso, e propõe perdão judicial; por resistência seguida de morte — trabalha muito o Deputado Paulo Teixeira —; e também por legítima defesa.
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Eu quero aqui registrar que isso é um absurdo. O modelo está falido, e aprofundar esse modelo é aumentar a violência no País. Nós temos que lembrar que o Brasil é o País que mais mata jovens no mundo, na ampla maioria negros. Portanto, esta Casa tem que aprofundar esse debate.
Lamento que essa visão de autorização para matar deve ter levado à morte de Pedro Henrique Gonzaga, no Rio de Janeiro, no final de semana.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faleceu no dia 8 de fevereiro deste ano o meu amigo José Carlos Colabardini.
Ele exerceu a advocacia com muito talento. Tinha verdadeiro amor ao Direito e exerceu a profissão com muita competência. Na sua despedida, os juízes da Comarca de São João da Boa Vista estiveram presentes e falaram da habilidade com que Colabardini tratava assuntos delicados.
Ele foi Vereador pelo PT em São João da Boa Vista, quando mostrou enorme capacidade política.
Era um homem simples e dono de um grande bom humor. Sempre tinha histórias boas para contar, e encontrá-lo era motivo de grande alegria. Foi meu assessor e devo muito a ele pelas contribuições que trouxe para o mandato e para a região da Mogiana.
Registro a perda desse grande homem, grande cidadão, grande sanjoanense e grande pai de família.
Transmito a nossa homenagem a sua esposa, Silene Regina; à filha, Paolla Panicacci; ao filho, Pietro; ao neto, João Francisco; aos irmãos, Suez, Roberto, Otávio e Marcos; à irmã, Maria Aparecida; aos sobrinhos e amigos.
Viva José Carlos Colabardini!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Passamos agora aos oradores do Pequeno Expediente.
Quando eu chamar um Deputado ou uma Deputada para dirigir-se à tribuna, vou intercalá-los com os Deputados já inscritos para dar o discurso como lido, que são nove.
Chamo agora, no Pequeno Expediente, pelo tempo de 5 minutos, o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero agradecer esses minutos.
General Girão, quero que o senhor preste atenção aqui, porque eu vou me pronunciar sobre o nosso querido Ministro Nabhan.
Estão acontecendo no meu Estado invasões de terras. Aliás, estavam, porque eu procurei o Secretário Nabhan Garcia, nosso Vice-Ministro — mas eu prefiro chamá-lo de Ministro, porque realmente tem as características de um estadista —, e o General Jesus Corrêa, que agora está à frente do INCRA.
Houve uma invasão na gleba Pecuama, no meu Estado, onde um marginal condenado, que atende pelo nome de José Rainha Júnior, conhecido da justiça, mais uma vez levou uma massa de pessoas ao meu querido Estado de Mato Grosso e ali acampa com 2 mil famílias, fazendo dessas pessoas que têm vontade de ter uma terra, general, massa de manobra.
O nosso Governo, o Governo de Jair Bolsonaro, não é contra a reforma agrária. General Girão, nós somos contra um bandido condenado, porque para mim é bandido quem é condenado a 38 anos de cadeia por vários crimes cometidos. José Rainha, inclusive, já foi expulso do MST. Veja bem a qualificação do cidadão que adentra meu Estado de Mato Grosso e faz dessas pessoas simples e humildes massa de manobra.
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Quero deixar registrado que o nosso Ministro Nabhan já determinou, general, uma força-tarefa com o Presidente do INCRA. Ele imediatamente telefonou ao Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, para que a Secretaria de Segurança vá às cidades de Tangará, Nova Marilândia e Santo Afonso. Estamos assistindo, mas é por pouco tempo, às invasões desse pessoal que ainda não entendeu que o Governo de Jair Bolsonaro não é governo lulo-petista.
Daremos, sim, assistência aos assentados do INCRA. Veja bem, general: 6 milhões de hectares já foram loteados no meu Estado — repito, 6 milhões de hectares já foram loteadas no meu Estado. Lá nós temos, general, 80 mil propriedades já doadas pelo INCRA. Só que o INCRA, na mão do governo lulo-petista, dos 80 mil lotes, em 13 anos de Governo, só documentou 6 mil lotes. Veja bem, 6.500 lotes têm documento em Mato Grosso — e não representam nem 10% deles. Em 13 anos de Governo de PT, eles deixaram 70 mil famílias terem a posse da terra, mas não a sua identidade. É uma vergonha!
Ministro Nabhan, nós confiamos no seu trabalho.
O INCRA de Mato Grosso vai ser reformulado, vai ser reestruturado, e nós já temos a decisão de que em 1 ano nós daremos 6 mil títulos. O PT, em 13 anos, general, deu 6 mil títulos, e nós daremos, com a gerência de Jair Bolsonaro, em 1 ano, 6 mil títulos. A inércia e a desordem total promoveram, simplesmente, o esquartejamento do território mato-grossense em 80 mil lotes, e não foi concedido o tão sonhado título.
Povo de Mato Grosso, tenha a certeza de que o Governo de Jair Bolsonaro — e este Deputado que vos fala — estará empenhado até o último dia do seu mandato em documentar as terras, o que o Governo anterior não respeitou e às quais não deu a devida atenção legal.
Portanto, àqueles que criticam o Governo de Jair Bolsonaro, dizendo que nós odiamos os parceiros do INCRA, é mentira. Nós odiamos as pessoas que enganaram aqueles que estão lá em situação precária. O Governo Jair Bolsonaro irá moralizar o campo, irá dar vida própria aos parceiros do INCRA, porque são nossos irmãos trabalhadores e produtores, que merecem o respeito, senhores, daqueles que veem Mato Grosso como celeiro do mundo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado Deputado.
Enquanto sobe à tribuna o Deputado Schiavinato, do Paraná, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero comunicar a esta Casa que, hoje à noite, a TV Câmara vai discutir a situação fiscal dos Estados brasileiros. Como Secretário da Fazenda do meu Estado por 12 anos, e agora com a oportunidade de estar na Câmara dos Deputados, eu estarei lá, assim como alguns Parlamentares.
Esta Casa vai discutir um novo programa de recuperação dos Estados brasileiros. Portanto, eu pondero a esta Casa que nós possamos hoje levantar alguns desses assuntos, para que o programa que vem à Câmara dos Deputados já possa ser absorvido por essa matéria.
Eu agradeço a V.Exa.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado. Lembro que V.Exa. não falou pela ordem, mas, sim, para dar como lido.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Geovania de Sá, catarinense que nos representa muito bem na Mesa Diretora, subo à tribuna para manifestar uma profunda preocupação e indignação com a não solução concreta do problema do leite no País, por conta do fim da taxa antidumping, e a não solução de ampliação da taxa de importação que o Governo anunciou na semana passada, mas que não foi publicada no Diário Oficial nem na quinta-feira, nem na sexta-feira, nem na segunda-feira, nem hoje, terça-feira.
Portanto, as importações ao valor de 28% de taxa estão liberadas. O Governo não decide e não protege os produtores de leite deste País, mas protege e defende os produtores de leite da Nova Zelândia e da Europa. É dessa forma e nessa velocidade, sem solução, sem resposta concreta, que tratam a bacia leiteira do País. O nosso Estado e, principalmente, a nossa região são os mais prejudicados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta, permita-me fazer uma breve comunicação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Rogério Correia, eu já vou ceder 1 minuto para cada um.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero informar que nós da bancada mineira conseguimos as assinaturas para a criação da CPMI sobre a lama de Brumadinho, o crime da Vale, no Senado e na Câmara Federal. A solicitação que eu faço a V.Exa., às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é para que se forme imediatamente essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, porque as questões em Minas Gerais continuam um caos. Depois que a barragem de Brumadinho se rompeu, outras três barragens tiveram as sirenes tocadas e mais de mil pessoas sendo retiradas de casa.
Nós precisamos formar essa CPMI. E quero contar com o apoio de V.Exa., junto aos Presidentes da Casa e do Senado, para a formação imediata da comissão, porque vai escândalo, volta escândalo, e alguns ficam esquecidos. E nós não podemos esquecer esse crime que a Vale cometeu.
Sra. Presidenta, peço que autorize a publicação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, por 5 minutos, e, depois, ao Deputado Ubiratan Sanderson, também por 5 minutos. Entre os dois, vou conceder 1 minuto ao Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, venho a esta tribuna para falar sobre o crime cometido pela companhia Vale no mês de janeiro de 2019.
Na última quinta-feira, fui à missa de 1 mês pelo falecimento de cinco membros de uma mesma família. Eles estavam hospedados em uma pousada em Brumadinho e iriam visitar o museu de Inhotim, mas foram carregados pela lama do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
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Faleceram em função do rompimento da barragem Luiz Taliberti Ribeiro da Silva, Camila Taliberti Ribeiro da Silva, Adriano Ribeiro da Silva. Esses três corpos foram encontrados e velados pelos parentes. Hoje, foi encontrado o corpo de Fernanda Damian de Almeida, grávida de 5 meses. Ainda não foi encontrado o corpo da esposa de Adriano Ribeiro da Silva, Sra. Maria de Lurdes da Costa Bueno.
Estima-se que 166 pessoas morreram e 155 estejam desaparecidas, totalizando 321 pessoas mortas pelo crime cometido pela Vale. Esse crime deve ser exemplarmente punido!
O Presidente da companhia esteve neste Parlamento na última semana. Ele não deveria continuar no cargo por inépcia para tratar de uma empresa das dimensões da Vale.
O Sr. Fabio Schvartsman assumiu a Presidência da Vale no dia 22 de maio de 2017, 1 ano e meio depois do rompimento de outra barragem da empresa Samarco, controlada pela Vale, ocorrido em 5 de novembro de 2015.
O que se esperava do Sr. Fabio Schvartsman? Que, sabendo dos danos que o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, provocou em termos de vidas humanas, com a morte de 19 pessoas, e danos ambientais — comprometeu o Rio Doce e as atividades que dependiam dele —, ele tomasse todas as providências para evitar uma nova tragédia.
Não poderia ser assim ao se tratar do Sr. Fabio Schvartsman. Ele tem formação na área de finanças, mas não em gestão de empresas, o que faz com que tenha seu foco dirigido para lucros, finanças, rendimentos, ações, e não para a atividade-fim da Vale, que é a mineração e seus efeitos colaterais.
A morte de tantas pessoas deve exigir respostas contundentes. A primeira delas deve ser a queda do Presidente da Vale.
Semana passada foram presos vários funcionários da empresa. Pelo que consta, houve pressão da Vale sobre a empresa Tüv Süd para atestar as condições de estabilidade da barragem, sob o risco de perderem o contrato. Isso revela não somente omissão, mas dolo de funcionários da Vale para esconder o risco de rompimento da barragem.
Esconder de quem? Esconderam dos próprios funcionários da empresa, dos proprietários da pousada e dos moradores da vila próxima.
Além da queda do Presidente, devem ser responsabilizados diretamente os funcionários que sabiam dos riscos e não tomaram as providências de evacuação do escritório, do refeitório, da pousada e da vila próxima. Além dessas providências, a Vale deve reparar as famílias em acordo a ser homologado na Justiça, juntamente com os familiares e o Ministério Público.
A Vale deve investir na mitigação dos danos nos rios que receberam a lama da barragem da mina Córrego do Feijão e da recuperação dos rios atingidos, inclusive o Rio São Francisco. Outra medida é evitar que novos acidentes ocorram!
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Na missa de mês na Igreja São Luís, em São Paulo, Helena Taliberti e Wagner Diniz receberam a solidariedade de centenas de pessoas. Wagner Diniz lembrou que a sirene não tocou. O silêncio da sirene deve corresponder a um alarme da sociedade brasileira, que está vivendo os desmandos daqueles que veem no lucro o seu único objetivo, mesmo que tal irresponsabilidade custe vidas humanas como a de Luiz, Camila, Fernanda, Adriano, Maria de Lourdes e tantos outros.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, eu cumprirei segundos, pois vou concluir em 5 minutos todos os pronunciamentos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O Brasil não se calará até que se tomem todas as providências para que isso nunca mais aconteça. Que esta Casa, em CPI, possa fazer com que essas providências sejam tomadas e que isso nunca mais aconteça no Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Ubiratan Sanderson.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma grande honra estar na Casa do Povo falando mais uma vez.
Hoje o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou aquilo que nós classificamos como um duro golpe contra o crime do colarinho branco e a violência no Brasil, que é o projeto anticorrupção, o projeto antiviolência, o projeto anticrime, capitaneado pelo Ministro Sergio Moro.
Eu encontrei agora, aqui nos corredores, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, onde também, momentos antes, cruzara com o Ministro Sergio Moro. Os dois Ministros — a meu ver, os principais da equipe Jair Bolsonaro — estão aqui na Casa, estão aqui na Câmara dos Deputados. Sérgio Fernando Moro e Paulo Guedes são aqueles que vão propor um novo Brasil, um Brasil que vai tratar bandido como bandido, corrupto como corrupto, ladrão lesa-pátria como lesa-pátria.
Mas é importante frisar, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros gaúchos, conterrâneos, compatriotas do meu Estado, que tão importante quanto a reforma da Previdência é o projeto anticrime e antiviolência. Somente hoje a Polícia Federal desencadeou duas operações, sendo que, em uma delas, o Presidente da CNI — Confederação Nacional da indústria foi preso por envolvimento com prevaricações, corrupções ligadas ao Ministério do Turismo, obviamente da antiga gestão. Na outra, o chamado braço direito do Governo do PSDB de São Paulo, o Sr. Paulo Preto, também foi preso hoje com indícios fortes, prezado colega da PF, Marcelo, de que teria um bunker dentro de sua casa com 100 milhões de reais guardados.
Isso prova que não adiantará fazer a reforma da Previdência, não adiantará fazer qualquer tipo de encaminhamento, se não pararem de roubar neste País. Não há saída para o nosso País. Somos a nona economia do mundo, dentre 200 países. Nós estamos entre os dez países mais ricos do mundo. Só que essa turma não para de roubar.
Nós fizemos uma operação há 2 anos, onde um sujeito, que era Deputado Federal, chamado Geddel Vieira Lima, foi flagrado com 51 milhões de reais dentro de um bunker. E agora surge esse bunker do Sr. Preto, com 100 milhões de reais em dinheiro vivo guardados. Provavelmente, há vários bunkers dentro do Brasil, porque 200 bilhões de reais são retirados do povo brasileiro todos os anos, produto de corrupção — 200 bilhões de reais! O déficit da Previdência é de 170 bilhões de reais. De nada adiantará fazer a reforma da Previdência se os lesas-pátrias disfarçados de homens públicos continuarem roubando, dilapidando e traindo o povo brasileiro.
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Srs. Deputados, fizemos na Polícia Federal, há 2 anos, a chamada Operação Catilinárias. Até quando Catilina abusará da nossa paciência?
O Presidente desta Casa, que se sentava ali, o Sr. Eduardo Cunha, foi preso, mandava e desmandava na Nação sob todas as sortes de ameaças. Vimos que, sim, esse projeto do Ministro Sergio Moro, que o nosso Presidente Jair Bolsonaro assinou, tem que ser tratado com a mesma prioridade da reforma da Previdência.
Sras. e Srs. Deputados, o programa anticorrupção contra criminoso tem que ser tratado com a mesma prioridade que a reforma da Previdência. Parece-me, e tomara que eu esteja enganado, que alguns querem tentar dar uma volta e dizer: "Não, primeiro a reforma da Previdência. Se for o caso, nós ainda este ano levaremos adiante o pacote anticorrupção."
Não! Isso a população brasileira não aceita! Nós não chegamos à Câmara dos Deputados, junto com o Jair Bolsonaro, para fazer mais do mesmo. Ou damos, sim, um tiro certeiro no coração dos ladrões corruptos, ou jamais construiremos uma verdadeira nação.
Senhoras e senhores brasileiros, continuem fiscalizando, cobrando, os seus Vereadores, os seus Prefeitos, os seus Governadores, os seus Deputados Federais e os seus Senadores. Isso é de fundamental importância.
Que Deus nos acompanhe!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, que disporá de 5 minutos. Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, com a palavra a Deputada Alice Portugal, pelo tempo de 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o discurso que fiz há pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada Benedita da Silva, deferido o seu pedido.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
O SR. UBIRATAN SANDERSON (Bloco/PSL - RS) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Ubiratan Sanderson, deferido o seu pedido.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, gostaria de dizer neste minuto que tenho que no dia 29 de janeiro foi torturada e assassinada, com requintes de crueldade, a ativista ambiental Rosane Santiago Silveira, no Município de Nova Viçosa, na Bahia. Infelizmente, ela foi torturada e teve o seu corpo perfurado por balas. Ela lutava em defesa de uma reserva ambiental naquela região de Nova Viçosa, extremo sul da Bahia, para que não houvesse devastação, nem implementação absoluta de eucaliptos, onde está de pé a Mata do Descobrimento. A Sra. Rosane foi dizimada com requintes de crueldade.
Na manhã de ontem fui à Secretaria de Segurança Pública e estive com o Delegado-Chefe da Polícia Civil, Dr. Bernardino Filho, e com o Diretor do DEPIN, Sr. Flávio Góis. Estamos aguardando providências para, efetivamente, desvendar quem são os autores desse crime bárbaro em Nova Viçosa, na Bahia!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Com a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 5 minutos.
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O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, internautas, todos aqueles que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados, meus colegas da imprensa, em primeiro lugar, com muita alegria, quero registrar a presença dos Deputados Estaduais Professor Marco Aurélio e Adelmo Soares, ambos da bancada do PCdoB do Maranhão. A nossa bancada conta com seis Deputados Estaduais e hoje temos a honrosa presença de dois deles.
Em segundo lugar, Sra. Presidente, quero fazer o registro de um importante evento ocorrido hoje aqui na Câmara, com repercussão em toda a Casa, que diz respeito à Medida Provisória nº 871, de 2019.
No Maranhão, a convite da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão — FETAEMA, na última quinta-feira, foi realizada uma reunião com todos os sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais do Estado, para manifestar as profundas e sérias preocupações acerca das repercussões da MP 871.
Dessa forma, é muito importante que esse debate possa ser feito da maneira mais ampla, democrática e participativa possível. Por essa razão, realizamos uma reunião com a bancada federal. Os 15 membros da nossa bancada — são 18 membros — e todos os presentes, independentemente de quaisquer diferenças partidárias, políticas, ideológicas, convergiram para a necessidade de protegermos a aposentadoria rural em nosso País.
Queremos assegurar justiça a esse setor que tem repercussão muito forte na economia dos Estados do Brasil. Para se ter ideia, no Maranhão, por exemplo, em 75% dos Municípios, o somatório da aposentadoria rural é maior do que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O repasse global do Fundo de Participação dos Estados é menor do que o somatório da aposentadoria rural em todos os 217 Municípios do Estado.
Pode alguém arguir e dizer: "Bem, mas não é de redução que se está tratando". Mas é sim, porque, ao fim e ao cabo, o que se quer é retirar direitos, e, no embalo de retirar direitos, também reduzir o aporte de recursos para a aposentadoria rural em nosso País.
É muito importante fazer esse debate aqui na Câmara Federal, bem com sublinho que é muito importante a sinalização feita pela bancada do Maranhão. Espero que os Deputados de outras Unidades da Federação que estiveram presentes na reunião possam reunir as suas bancadas para esse importante debate. Do mesmo modo, os Deputados de partidos de várias correntes que lá estiveram: Deputados do PCdoB, do PT, do PDT, da bancada do PSL, do Patriota. Enfim, é uma convergência feita a partir de uma convocação dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais do Maranhão. E isso é extensivo, com certeza, a todo o Brasil, especialmente ao Nordeste brasileiro.
Sra. Presidente, aproveito ainda este momento para destacar a presença entre nós do Presidente da FETAEMA, o nosso companheiro Francisco Miguel, que trouxe para cá uma comitiva de lideranças do movimento sindical rural, para esse importante momento, bem como do Presidente da CONTAG, o nosso companheiro Aristides.
Há vários encaminhamentos, querido companheiro Deputado Edmilson Rodrigues, para esta causa. A CONTAG vai sistematizar uma série de pontos para serem debatidos na Comissão Especial, porque há muitas proposições feitas. Vamos tentar encontrar um rumo, chegar a uma convergência para que não haja a subtração de direitos. Vamos também atualizar a Frente Parlamentar em defesa dos direitos previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o Brasil, o que é muito importante para que possamos fazer frente a essa tentativa de retirar direitos, de atrapalhar, de gerar problemas para um importante setor da economia.
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Digo mais: esta é uma luta que envolve não apenas os trabalhadores rurais, mas também os Prefeitos, as Prefeitas, os Vereadores desses Municípios e o comércio. Os comerciantes do Maranhão, por exemplo, estão aflitos com a possibilidade de reduções drásticas a curto prazo daquilo que é derivado da previdência rural.
Concluindo, deixo aqui a conclamação de toda a bancada do Maranhão para que possamos fazer esse debate nesta Casa, com o mesmo espírito convergente, democrático que fizemos com a bancada do Maranhão, colocando, sobretudo, a voz, os anseios, os desejos, as expectativas dos trabalhadores rurais de todo o Brasil.
Sra. Presidente, termino deixando esta homenagem aos trabalhadores rurais, dizendo-lhes que vamos lutar de maneira decidida para que não tenhamos nenhum revés nos direitos dos trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Márcio Jerry.
No Grande Expediente, teremos dois oradores: o Deputado Moses Rodrigues e o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Enquanto os dois Parlamentares se preparam, vou chamar para fazer uso da palavra, por 1 minuto, alguns Deputados que estavam inscritos para falar na fase de dar o discurso como lido.
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, uma Deputada falou agora há pouco a respeito do assassinato de uma mulher ocorrido alguns anos atrás.
Eu também queria falar a respeito do assassinato de uma mulher. Não sei se, aqui, alguém já ouviu falar em Estela Borges Morato. Ela era uma investigadora da Polícia Civil que foi assassinada no dia 6 de novembro de 1969. Sabem por quem? Por Carlos Marighella e seu bando.
Ouvir aqui as pessoas falarem de Wagner Moura como um grande diretor é risível. Mas ouvir as pessoas falarem que Marighella é um herói, para mim, é inadmissível! Um terrorista, assassino, que, no seu livro Manual do guerrilheiro urbano, ensinava como assassinar policiais. As pessoas que criticam quem fala de Ustra aqui são as mesmas que falam desse canalha terrorista!
Nada mais emblemático para eles reproduzirem esse filme num campo do MST, um movimento terrorista.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Carlos Jordy.
Vou passar a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. Depois, passarei a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro e à Deputada Angela Amin.
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria dar como lido e registrar um pronunciamento em que externo a minha crítica à liberação de 57 produtos, incluindo agrotóxicos, dos quais 19 são efetivamente venenos. Outros são produtos técnicos. Mas 12 dos 19 são agrotóxicos, classificados em classe I, ou seja, extremamente tóxicos. E três deles, totalizando 15 agrotóxicos, pertencem à classe II, são altamente tóxicos.
É uma vergonha que o Brasil, um país ligado à ONU, que tem acordos inclusive de defesa do equilíbrio ambiental, que faz parte do acordo climático, destrua o equilíbrio ecológico e envenene o nosso povo, autorizando, de forma irresponsável, a liberação de 1,3 produtos tóxicos por dia em pouco mais de 1 mês de Governo Bolsonaro.
Por fim, Marighella foi um herói negro, de pai italiano, mas negro!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passarei a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Depois, falará a Deputada Angela Amin e, depois, o Deputado Afonso Hamm.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
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O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero trazer a esta Casa, neste minuto, a preocupação dos moradores da região do Alto Sertão da Paraíba, do Município de Cajazeiras, em virtude da ameaça de rompimento da Barragem Engenheiro Ávidos, que acumula 255 milhões de metros cúbicos de água. Já encaminhei à AESA — Agência Executiva de Gestão das Águas um ofício pedindo providências.
Registro minha preocupação e peço que seja noticiado este meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, como também no programa A Voz do Brasil.
Agradeço desde já por ter usado este tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Sr. Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Angela Amin, de Santa Catarina.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-la pela sua atuação, representando na Mesa não só as mulheres, mas também o nosso Estado de Santa Catarina.
Minha manifestação hoje é de indignação. Nasci no Município de Indaial, no Vale do Itajaí, uma das regiões que tem sua grande referência no mundo do trabalho e nos valores das suas famílias. Vai a leilão, por determinação da Justiça Federal, o Hospital Beatriz Ramos, criado em 1951 — mais velho do que eu. Toda nossa família teve tratamento lá. Tenho a honra de ter um irmão médico atuando naquela unidade hospitalar, que é um hospital beneficente. Só em razão dos acidentes ocorridos na BR-470, neste mês, o hospital atendeu em torno de 30 acidentados.
Coloco a minha indignação como indaialense e como catarinense, diante do descaso do Governo Federal em relação ao SUS, que deixa uma entidade que presta um serviço não só à Indaial, mas também a toda região, para hoje colocá-la em leilão.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Sra. Deputada Angela Amin.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANGELA AMIN.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, eu queria fazer um registro importante. Neste final de semana, participei da Abertura Oficial da Colheita da Uva e da Maçã, em Vacaria e em Monte Alegre dos Campos. Contamos com a participação do IBRAVIN — Instituto Brasileiro do Vinho e da AGAPOMI — Associação Gaúcha dos Produtores de Maçã. Estamos buscando um cenário de apoio à toda fruticultura e, muito especialmente também, à cadeia produtiva da vitivinicultura.
Realizamos um debate ontem na Assembleia Legislativa a respeito da dificuldade em relação ao produto 2,4-D, que tem sido problemático nos cultivos de diversificação, muito especialmente da uva, que também tem sofrido muito, assim como das oliveiras, na criação de abelhas e no cultivo da erva-mate.
Sra. Presidente, quero ainda fazer o registro da presença do meu filho André, que acabou de se formar engenheiro civil e me faz uma visita aqui em Brasília. É sempre uma satisfação ver o filho.
Muito obrigado.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Parabéns ao grande pai Deputado Afonso Hamm, que faz um grande trabalho nesta Casa.
Defiro o pedido de V.Exa., Deputado, assim como também o da Deputada Angela Amin.
Concedo a palavra à Sra. Deputada Carla Zambelli, por 1 minuto.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria registrar a presença em plenário do Sr. Carlos Miranda, que foi um dos maiores atores da televisão brasileira, da TV Tupi. Ele ficou no ar de 1961 a 1977, no seriado O Vigilante Rodoviário, com o seu cachorro Lobo. Os episódios tiveram grande audiência no Brasil todo.
Eu queria agradecer a presença dele e agradecer à Sra. Presidente por ter me dado a oportunidade da palavra.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputada. (Palmas.)
Desculpem-me, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu tenho de passar para o Grande Expediente, período em que os dois Deputados definidos em sorteio terão 25 minutos para falar. Se sobrar tempo, e o nosso Presidente Rodrigo Maia não tomar assento à mesa para o início da Ordem do Dia, vamos conceder um minuto aos que estão aguardando para falar.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Moses Rodrigues, do MDB do Ceará, que fará uso da palavra por 25 minutos.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, telespectadores e internautas, o meu cordial boa tarde!
É com enorme alegria e imensa satisfação que chego ao meu segundo mandato, fortalecido, maduro, mas com o espírito de quem acaba adentrar esta Casa, um jovem repleto de novos planos que acredita que serão capazes de transformar a realidade de milhares de brasileiros.
Parafraseando o ex-Presidente do Estados Unidos Barack Obama, "os desafios que enfrentamos são reais. Eles são sérios e são muitos. Eles não serão encarados com facilidade ou num curto período de tempo". Volto ainda mais otimista do que no meu primeiro mandato, pois o País vive um período de transformações. Aos poucos, estamos virando uma página que ficou marcada por escândalos.
Corrupção e negligência mancharam a história do Brasil.
Estivemos frente a frente com uma das piores crises: a da democracia. Vimos surgir um novo movimento, o de pessoas desacreditadas com o futuro político do País. O povo foi às ruas e clamou por mudanças. Seria uma sociedade alheia à pauta do Congresso ou um Congresso alheio à sociedade? Se por um lado fomos indagados, por outro a população, desamparada, perguntou: seria uma crise da representação ou uma crise da democracia? Até hoje, senhoras e senhores, não sabemos responder.
Meus amigos, é tempo de olhar para a frente, dar oportunidade ao povo, pensar no futuro, dar continuidade aos projetos bons, sequência ao progresso. Transparência, sem dúvida, será a palavra que marcará os próximos 4 anos aqui na Câmara Federal.
Nós que não perdemos a esperança e que fomos eleitos e reeleitos pela vontade do povo devemos, mais do que nunca, pautar nossos compromissos e promover ações direcionadas para a sociedade. Vamos juntos projetar o futuro. Como disse o nosso grande líder Ulysses Guimarães: "A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar".
Foi assim quando cheguei a Brasília, vindo de um Estado onde são muitas as dificuldades, de um Município onde a distribuição de renda reflete desigualdades sociais.
Por isso, durante os meus primeiros 4 anos como legítimo representante do Ceará, trabalhei dia a dia por mudanças, por um país e por um Estado mais justo, com recursos capazes de transformar a realidade de pessoas simples que moram em localidades remotas, como a do Olho d'Água do Pajé, no Município de Sobral, por exemplo.
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Balizei meu trabalho atento às questões que parecem pautas permanentes aqui na Câmara Federal, como saúde pública, segurança, educação de qualidade, enfrentamento à seca e geração de emprego e renda.
Senhores, como disse Graciliano Ramos: "É fácil se livrar das responsabilidades. Difícil é escapar das consequências por ter se livrado delas". Por isso, nós somos a esperança de cada uma dessas pessoas que sofrem com as dificuldades do dia a dia e que ainda assim não desanimam.
Do apanhado desses últimos 4 anos, trago uma bagagem de projetos que visam proporcionar dias melhores ao nosso povo. Quando estávamos diante da maior onda de desemprego que o Brasil já viveu, pensamos na modernização das leis trabalhistas, um projeto audacioso criticado por muitos, principalmente por aqueles que engrossam o coro do quanto pior, melhor e por aqueles que não querem enxergar que é preciso mudar.
Apanhamos. Contrariamos o pessimismo dessas pessoas. Hoje, o corte na própria carne começa a sinalizar um novo horizonte. Eis que a esperança ressurge. Gradativamente, estamos conseguindo gerar novas oportunidades. É o trabalho devolvendo a dignidade a milhares de cidadãos no Brasil.
Dentro desse processo de crescimento econômico do Brasil, algumas medidas precisam voltar a ser tratadas, como é o caso do pacto federativo, um assunto que vem sendo tratado desde 2016, ano que criticamos a condução da política econômica do Governo Federal e o desequilíbrio da distribuição de recursos entre União, Estados e Municípios.
Onde já se viu um país sem projeto nacional ou sem a possibilidade de considerar as demandas do povo por emprego, saúde, educação e segurança? Quando estamos diante de um estado de falência generalizada, nós sabemos. É assim que se encontram as contas do setor público. Por isso, colegas, precisamos trazer de volta ao Congresso essa pauta e rediscutir o pacto federativo e suas regras.
Outra pauta que precisa ser tratada diretamente com a sociedade é a reforma da Previdência. Digo isso, senhores, porque afeta a vida de milhões de pessoas. Muitos ainda torcem o nariz quando o assunto é pautado aqui na Casa. Mas é preciso entender, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que, para promover o desenvolvimento e devolver o crescimento do País, uma reforma é necessária. E não estamos falando aqui, senhores e senhoras, de uma reforma qualquer. Precisamos analisar linha a linha do novo texto, para que as mudanças não prejudiquem os trabalhadores, principalmente aqueles de renda mais baixa, mas que promovam o corte de privilégios dos que ganham mais e promovam a justiça social. O assunto é sério e precisa ser tratado com transparência.
Nobres Deputados e Deputadas, como disse o grande líder político Martin Luther King: "Nossas vidas começam a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam". Conclamamos a sociedade para os debates desta Casa. Democracia é uma forma de governo em que o povo exerce a soberania.
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Nossas leis precisam estar atentas diretamente às demandas de nossa gente. Por isso, tenho legislado sempre após dialogar com a minha base. Democracia exige um diálogo, um diálogo maduro capaz de embasar decisões e fortalecer políticas.
Atento a isso, trouxe em meu mandato inúmeras propostas. Uma delas foi o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2016, que reduz a inadimplência que avassala nosso País, ao alterar a Lei nº 4.595, de 1964, limitando a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade, seja cheque especial ou cartão de crédito. O povo não pode pagar a conta dos banqueiros.
Quando falamos no crescimento econômico do Brasil, não podemos deixar de falar em educação, o principal caminho para o desenvolvimento de um país. Nossas ações, senhores, precisam ser voltadas para as nossas crianças e para os nossos jovens. O futuro está com eles; e o presente, conosco. Precisamos pensar o hoje atentos ao amanhã, como forma de promover um país com oportunidades iguais para todos.
Muitos que aqui chegam ainda não sabem, mas fui Relator da Comissão de Educação. Estive à frente do Plano Nacional de Educação. Durante 2 anos e diversas audiências públicas, cobramos o cumprimento de cada meta e estratégia dentro do prazo. Redescobrimos um País que não olha como deveria para a escola, tampouco para seus espaços. Dá para imaginar que esta é a realidade do Brasil? Meninos e meninas fora da escola, à margem da sociedade.
É por isso que reafirmo a importância da valorização da educação para alavancarmos o desenvolvimento do Brasil. Para que isso aconteça, é essencial a consciência e a responsabilidade do cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação dentro dos prazos, e assim não tenhamos, no futuro, um desmonte educacional.
Fazer o Brasil prosperar é oferecer qualidade de vida ao nosso povo. No Ceará, meu trabalho tem sido pensado nisso. Mesmo sendo visto por muitos como político de primeiro mandato, consegui, ao lado do ex-Presidente do Congresso Nacional Senador Eunício Oliveira, a quem devo gratidão, ser posto em destaque como Parlamentar cearense que mais destinou recursos para o Estado do Ceará. Juntos conseguimos enviar mais de 200 milhões de reais para mais de 90 cidades. Estes recursos foram destinados a áreas como saúde, segurança pública, infraestrutura educação, enfrentamento à seca, problema que ainda hoje maltrata o sertanejo.
Para alguns, pode não ser relevante, mas para mim é muito. Quem é do Sertão do Nordeste e conhece a pobreza de perto sabe do que estou falando: a dor do desamparo ao amanhecer e anoitecer sem perspectiva alguma.
Em minha cidade, amigos e amigas, vi famílias, meninos caminharem léguas em busca de um pouco de água para matar a sede em meio a anos de seca. Vi um chão esturricado — e pensar que ali não brota nada, a não ser palma e xique-xique. Vi inocentes morrerem nas filas da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, hospital de grande porte que atende a 55 Municípios da Região Norte cearense. Essa imagem não quero que meus filhos que moram e estudam lá vejam.
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E é por isso que, com trabalho árduo e comprometido, levamos recursos para equipar UTIs, comprar tomógrafos e ambulâncias, um pouco, mas que já ameniza tamanhos contrastes. Levamos recursos de norte a sul do Estado. Na região da Ibiapaba, por exemplo, garantimos mais de 12 milhões de reais para pavimentação asfáltica do Município de Viçosa do Ceará. Outra cidade da Serra da Ibiapaba, que foi contemplada com recursos, foi a cidade de Carnaubal. O Município recebeu emendas para construção de estradas, reformas de equipamentos, aquisição de ambulâncias e ações de enfrentamento à seca. Em Pacatuba, na região metropolitana, levamos recursos na ordem de quase 8 milhões de reais para pavimentação e também para o aparelhamento da saúde da cidade. Já no Cariri cearense, destinamos verbas para alguns Municípios como Catarina, Potengi e Santana do Cariri. Em Campos Sales, também na região, garantimos recursos para construção e ampliação de unidades de saúde, recuperação de estradas, abastecimento de água, aquisição de equipamentos, também na área de saúde.
Meus amigos, uma vez me pararam na rua e me perguntaram por que eu ajudava a tantos Municípios, cidades que nem tive voto. Política, senhores, precisa ser feita para o povo e pelo povo. A democracia precisa de diálogo. E é por isso que meu gabinete está sempre de portas abertas para os 184 Municípios do Estado do Ceará. Seja para o gestor X, seja para o gestor Y, é gratificante saber que somos parte desse desenvolvimento.
Em todo o Ceará foram muitas as conquistas. Conseguimos um ônibus adaptado para crianças e jovens da APAE do interior cearense. Garantimos a compra de mais de 20 ambulâncias, de mais de 20 consultórios odontológicos, que foram entregues a localidades que estavam praticamente esquecidas pelo poder público, outras pertencentes a Municípios que mal conseguem manter as suas contas em dia.
Ainda prestando contas de nosso primeiro mandato, chegamos a um de nossos ápices ao conseguir avançar com o Projeto de Lei nº 5.261, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará, meu caro Deputado Prof. Idilvan Alencar.
Com sede a ser definida pelo Poder Executivo, por meio de consulta pública, essa universidade beneficiará 47 Municípios que compõem a mesorregião do noroeste cearense, cuja população é superior a 1 milhão e 200 mil habitantes. Diretamente, nove Municípios serão beneficiados: Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara, Viçosa do Ceará e Ipu, que integram a nossa Serra da Ibiapaba. São os jovens do interior tendo acesso ao ensino superior.
Na área da segurança pública, apresentamos a Proposta de Emenda Constitucional nº 225, de 2016, que altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias municipais, comissões de policiamento ostensivo e da manutenção da ordem pública.
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Conseguimos o aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, destinamos verba para a construção de mais um posto avançado, que será instalado no Município de Sobral, no noroeste do Estado. Sabem o que isso significa? Significa mais do que fiscalizar rodovias, significa proteger os nossos jovens dos entorpecentes que entram pelas estradas federais.
E no combate às drogas, que retiram os jovens dos lares e das escolas, deparamos ainda com os elevados índices de violência e de mortalidade. No Ceará, Sras. e Srs. Deputados, apesar de uma redução nos números de ocorrências, intensificam-se os ataques promovidos por facções criminosas. Mais uma vez, o controle pelas áreas de tráfico vem manchando as belezas de um Estado que, ainda assim, é um dos destinos mais procurados por turistas que visitam o País.
Por isso, pensamos na Proposta de Emenda Constitucional nº 228, de 2016, que torna obrigatório o investimento mínimo de recursos da União em segurança pública nos Estados e Municípios brasileiros de 2% de sua receita corrente líquida em ações de combate à criminalidade. Só assim poderemos vencer a violência que hoje assola o Brasil.
Neste ano, no Ceará, prezados Parlamentares, recebemos o apoio da Força Nacional de Segurança, mas a presença dos homens nas ruas não foi suficiente para inibir a ação criminosa. O combate ao crime não pode ser apenas com o aumento do efetivo, precisamos pensar na base.
A criminalidade só poderá ser reduzida com políticas públicas efetivas na área da saúde, na geração de emprego, de esporte, de lazer e principalmente de educação. Como disse Nelson Mandela: "A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo".
Meus amigos, a partir de agora, temos um novo desafio, o de levar mais oportunidades à nossa gente; promover o crescimento através de políticas públicas que capacitem os jovens para o mercado de trabalho e os retirem da ociosidade; desenvolver ações para que pequenos, médios e grandes empresários possam oferecer novas vagas de emprego; pensar em uma nova política fiscal que não seja apenas a do recolhimento de impostos, mas políticas que possam estar atreladas a programas de desenvolvimento social, como o projeto de lei que apresentei nesta Casa, Sra. Presidente, o PL 5.117/16, que dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.
O projeto de lei prevê medidas de incentivo ao primeiro emprego de jovens entre 18 e 24 anos, meu caro e nobre Deputado Newton Cardoso Jr. Aplicar tributos em saúde, educação e segurança é fortalecer a cidadania, é devolver ao povo o acesso aos seus direitos.
Prezados colegas, não poderia encerrar a minha fala — peço licença, Sra. Presidente — sem falar sobre ética em um país cujos Governos Municipais esquivam-se de suas responsabilidades enquanto, no poder fiscalizatório, verdadeiros crimes acontecem hoje contra o meio ambiente — e amanhã? Mais de 2.400 quilômetros distanciam o meu Município natal, a cidade de Sobral, da cidade de Brumadinho, território devastado pela ganância de uma empresa que só quis lucrar.
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Falo isso, senhoras e senhores, porque, como dizia Foucault, "o discurso não é simplesmente aquilo que traduz as lutas ou os sistemas de dominação, mais aquilo, por que, pelo que se luta, poder do qual podemos nos apoderar". Precisamos tomar posse de questões que estão aí, iminentes, e reverter antigas práticas, em busca de um futuro diferente e melhor.
Encerro, estimados colegas, fortalecendo o meu trabalho, atento às palavras de Hannah Arendt, que nos sugere "assumirmos nossas responsabilidades como cidadãos, debatendo e participando ativamente, e em conjunto, das atividades do nosso mundo comum, por amor ao mundo".
Aos novatos, deixo um conselho. Quando decidimos entrar na vida pública, abrimos as portas de nossa casa, de nosso coração. Nossa vida passa a pertencer ao outro. Estamos aqui como um instrumento, como uma voz ativa para mudar o nosso País. Somos a esperança.
Obrigado a todos. Tenham uma excelente semana.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MOSES RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Agradeço ao Deputado Moses Rodrigues, do Ceará.
Tem a palavra o próximo orador do Grande Expediente, meu amigo Deputado Sóstenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, que dispõe de 25 minutos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, ilustre Presidente, pela deferência. É uma alegria estarmos de volta a esta Casa.
Quero inicialmente agradecer aos 94.203 eleitores que me confiaram este segundo mandato. Agradeço a cada eleitor do Estado do Rio de Janeiro pela confiança do voto. Assim como no primeiro mandato, o nosso compromisso com a ética, a moralidade, os valores da família e da vida continuará neste segundo mandato. Estaremos sempre a serviço dos Prefeitos dos 92 Municípios e da população desse Estado tão bonito e belo que é o Rio de Janeiro. Agradeço a cada um que levantou uma bandeira, que levou um papel ou uma informação com o nosso número. É graças a todos eles que nós estamos aqui para cumprir este segundo mandato. Quero fazer esse reconhecimento a todos, em especial à comunidade evangélica, aos diversos pastores que sempre nos apoiaram, nos recomendaram e nos indicaram. Quero agradecer a todos. Sem eles, eu jamais estaria aqui neste segundo mandato. Agradeço em especial ao meu pastor pessoal, Silas Malafaia, a quem sempre agradeço e digo que é para mim fonte de inspiração não somente de fé, mas também de posicionamento político claro.
A política moderna exige que nós que fazemos política, colegas Deputados e Deputadas, tenhamos lado, tenhamos um posicionamento cada vez mais claro, e este Parlamento é uma prova disso. Falo isso até com respeito à Oposição. Mesmo discordando de seus valores e conceitos, acho que a Oposição, a Esquerda, tem o seu papel a cumprir. No caso de nós que temos um pensamento diferente, isso ocorre da mesma forma, na mesma esteira do respeito democrático. É isso que se espera para esta Casa, que ora se renova de uma maneira agigantada — e é bom que venham esses novos Parlamentares para abrilhantá-la.
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Estou muito feliz por saber que essa renovação trará um novo ânimo, um novo clima, em especial uma disposição por parte de todos aqueles que vieram a esta Casa para combatermos firmemente a corrupção que levou este País a desastres na área econômica e na área financeira. Aos poucos nós estamos nos reerguendo.
Inicialmente, quero solidarizar-me com as famílias que sofreram a perda dos seus entes queridos no desastre da barragem de Brumadinho. Como já é sabido nesta Casa, eu, a Deputada Joice, o Deputado Carlos Sampaio e outros assinamos o pedido de criação de uma CPI, para investigarmos aquele triste episódio que ceifou mais de 300 vidas. Nós precisamos urgentemente investigar, saber o que aconteceu e punir os responsáveis por aquele desastre que ceifou a vida de tantas pessoas.
Quero também me solidarizar com as famílias dos meninos do Flamengo. Eu sou vascaíno, mas, nesta hora, o clube do coração fica de lado. Nós não podemos deixar de ser solidários com aquelas famílias e com aqueles jovens que tanto sonhavam e tiveram suas vidas ceifadas tão cedo.
Eu tenho certeza de que os órgãos de controle fiscalizarão e punirão os culpados por aquelas mortes naquele clube. E também nos solidarizamos com o clube, porque temos total certeza de que ninguém, de maneira proposital, quis provocar aquele acidente.
Antes passar para os próximos tópicos, gostaria de conceder um aparte ao meu colega Deputado Capitão Wagner, do Estado do Ceará.
O Sr. Capitão Wagner - Deputado Sóstenes, eu queria primeiro parabenizar V.Exa. pela recondução a esta Casa. Fico muito feliz. Eu acompanhava o seu mandato lá do Estado do Ceará, como Deputado Estadual, e já via quanto V.Exa. lutava pelo Estado do Rio de Janeiro, pelos princípios que defendeu durante os 4 anos em que foi Deputado no primeiro mandato aqui na Casa. Quero dizer que fico muito feliz com seu pronunciamento, por reconhecer o sofrimento dessas famílias, vítimas de tantas tragédias que aconteceram no nosso País neste ano de 2019. Esperamos que, de fato, essas tragédias façam parte do passado, que elas não se repitam. Para isso, logicamente, precisamos ter aqui na Casa Deputados que tenham o mesmo compromisso que V.Exa. tem com o seu eleitor, com o seu público, com o seu Estado e com o País. Eu queria parabenizar V.Exa. e dizer da alegria que é estar ombreado com V.Exa. aqui nesta Casa, para fazer um trabalho em nome de toda a população brasileira. Parabéns, Deputado!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, nobre Deputado, a alegria é minha por ter V.Exa. como colega. Já tínhamos uma amizade anterior, quando V.Exa. era Deputado Estadual. Eu tenho certeza de que Fortaleza e o Ceará têm uma grande esperança na sua liderança e no seu trabalho. Tenho certeza de que V.Exa. dará ainda mais alegrias ao povo cearense, em especial à Capital Fortaleza.
Antes de conceder outros apartes, gostaria de fazer aqui um comentário e deixar claro o meu posicionamento — é um questionamento dos eleitores que votaram para que nós estivéssemos aqui — sobre a reforma da Previdência. Nunca neguei aos meus eleitores que eu reconheço a necessidade urgente de o Estado brasileiro fazer a reforma da Previdência. Nós precisamos disso, mas precisamos ser responsáveis neste momento. Pelo que temos ouvido, ainda não chegou o texto a esta Casa, entendo que haverá responsabilidade do Governo.
Colocarei aqui alguns pilares. Eu jamais votaria uma reforma da Previdência que excetuasse qualquer segmento, que tirasse parte de um poder, como o Judiciário, ou os militares. Tenho grande carinho e apreço tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos militares, mas nós temos que fazer uma reforma da Previdência para todos, começando por nós da classe política. Nós temos que dar o primeiro exemplo. Se assim acontecer, se nós tivermos a convicção de que será uma reforma da Previdência em que todos estejam incluídos, os políticos e todas as outras agremiações, sem se prejudicar, sem dúvida nenhuma, o mais pobre — e a intenção é pegarmos quem está na classe média para cima para corrigirmos as distorções da Previdência —, aí, sim, eu acho que nós vamos conseguir aprovar esse texto na Câmara dos Deputados. Eu espero que o texto venha com esse viés.
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Nós vamos ter muito trabalho e responsabilidade no que vamos votar. Reconhecemos a necessidade de fazer a reforma da Previdência, mas não podemos ficarmos aqui excetuando grupo A, B ou C de interesses de corporações, porque aí nós vamos levar a economia do Brasil a um risco muito sério.
Gostaria de falar também sobre um episódio que vem acontecendo, que começou na semana passada, relacionado ao STF. Eu sou o autor, junto com outros colegas desta Casa, de um projeto — ele tramitou na legislatura passada e está agora tramitando nesta — sobre usurpação de competência do Legislativo.
Na semana passada, o STF começou, mais uma vez, a interferir e a usurpar competência desta Casa, querendo criminalizar a homofobia. Esse tema já foi tratado em outra legislatura pela Câmara dos Deputados e foi aprovado; foi ao Senado, onde perdeu por 29 votos a 12 votos. Ou seja, a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional não são omissos ao tema, mas o STF arvora-se em criminalizar a homofobia, quer legislar em nosso lugar. Esta Casa precisa reagir.
Na semana passada, tivemos uma reunião com o Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, que nos recebeu e nos ouviu. Além desse tema, existem outros dois de tamanha envergadura e importância, que é o aborto e a legalização ou a descriminalização das drogas, que também já estão pautados para este primeiro semestre, são assuntos desta Casa.
Então, fica aqui o meu apelo, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal. Por favor, atenham-se às suas matérias.
Até parece que o Supremo Tribunal Federal é uma magistratura ágil e que lá não existem processos atrasados! Até parece que o Supremo tem que usurpar a nossa competência porque falta trabalho ou faltam matérias que realmente necessitam do julgamento dos Senhores Ministros ou das Senhoras Ministras! Parece que querem usurpar nossas competências.
Por favor, atenham-se às matérias do Judiciário e deixem as leis para quem está aqui fazê-las!
Esse é o apelo que faço ao Judiciário.
Concedo um aparte à nossa querida Deputada Chris Tonietto, do meu Estado. É uma alegria tê-la aqui neste mandato.
A Sra. Chris Tonietto - Deputado, quanto a este tema só gostaria de lembrar que nós estamos fazendo um manifesto contra a usurpação de competência. O nosso objetivo é exatamente apresentar uma resposta ao STF, que não tem hesitado em envidar esforços para usurpar a nossa competência legislativa. Tendo em vista o que V.Exa. muito bem colocou, Deputado, a ADPF 442 visa legalizar o aborto até o terceiro mês de gestação, sendo que o povo brasileiro é majoritariamente contra o aborto. Há também a ADO 26, dentre tantas outras pautas. Infelizmente eles têm insistido em invadir a nossa esfera legislativa. Então, tenho aqui em minhas mãos esse manifesto e espero que os demais Deputados possam assiná-la também. Muito obrigada. Deus o abençoe!
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Deputada Chris Tonietto, eu já o assinei e faço questão de fazer um apelo aos colegas para que assim esse manifesto. Esta Casa não pode se acovardar perante o STF.
O STF tem que entender que esta é uma nova legislatura. Se, em outro momento, o STF usurpava o nosso papel e ninguém falava nada, agora esta Casa vai reagir. A cada interferência do STF em assuntos legislativos, em matéria de competência desta Casa, haverá um exército de homens e mulheres disposto a dizer ao STF que nós não abriremos mão do nosso direito de legislador outorgado pelo voto das pessoas que confiaram a nós o nosso mandato.
Antes de conceder um aparte ao Deputado Alexandre Frota e à Deputada Bia Kicis, gostaria de dizer que, na legislatura passada, eu e o Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal, fomos autores do pedido de criação da CPI da Lei Rouanet. CPI esta que foi esvaziada por membros da Esquerda, por medo de apurarmos verdadeiramente os desvios milionários, aliás, bilionários que aconteceram ao longo dos 25 anos de existência dessa lei.
Absurdos foram descobertos na CPI. Já há vários indiciados, vários presos. Atualmente a cultura está atrelada ao Ministério da Cidadania, cujo Ministro é o nosso colega Deputado e amigo Osmar Terra. Eu sei da seriedade do Deputado Osmar, mas eu gostaria de, desta tribuna, adverti-lo, bem como sua equipe: ainda há um monte de gente infiltrada aí dentro, tapando os grandes produtores de cultura, e nós estamos de olho daqui.
Já vou conceder um aparte ao Deputado Alexandre Frota, que é um interessado na matéria, mas antes quero dizer que já estou começando a fazer uma série de requerimentos de informação, porque nem tudo ainda me foi esclarecido na legislatura anterior, fruto da CPI. Eu não vou desistir. Não terão paz enquanto eu tiver mandato. Aqueles que usurparam a Lei Rouanet, para se enriquecer, para se locupletar e cometer ilícitos com dinheiro público, terão que responder. Nós não daremos paz. Digo isso não por questões ideológicas, e sim por questões legais.
É inaceitável que somente depois de uma CPI, que somente depois de um requerimento de informação de minha autoria, por exemplo, o ex-Ministro Gilberto Gil tenha agora suas contas condenadas por ter feito um show fechado ao custo de 800 mil reais, patrocinado por uma empresa, em local fechado, quando a Lei Rouanet não permite isso. Se ele, como ex-Ministro, praticou isso, imaginem o que o resto não praticou ao longo dos anos da Lei Rouanet!
Nós não deixaremos esses em paz enquanto não houver um novo projeto de lei para modificar a Lei Rouanet. Não é apenas uma instrução normativa do Ministério da Cultura que vai resolver, não. É preciso que haja um novo projeto de lei para redemocratizar e interiorizar os recursos da Lei Rouanet. Quem precisa de verdade da Rouanet é aquele artista, é aquele palhaço de circo, o artista circense, é o cantor, é o autor de livro que está começando um trabalho. Esses precisam da ajuda do Estado, e não os artistas milionários, na maioria das vezes globais, que têm milhões e milhões e ficam atrás do dinheiro da Lei Rouanet.
Eu sei que aqui há vários Parlamentares que estão irmanados nesta luta, entre eles o Deputado Alexandre Frota, do PSL de São Paulo, a quem concedo um aparte.
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O Sr. Alexandre Frota - Deputado Sóstenes, muito obrigado. É um prazer tê-lo aqui novamente à frente dessa luta. É preciso que o Brasil saiba o guerreiro que V.Exa. foi quando conseguiu a instalação dessa CPI da cultura. Para o povo brasileiro, que vem cobrando, insistentemente, uma resposta do Governo Bolsonaro, quero dizer que nós não estamos parados e que muito em breve vamos começar uma reforma grande na cultura. Contando, obviamente, com V.Exa. e com outros Parlamentares, daremos uma resposta ao povo sobre essa farra da cultura. Que Deus te proteja! Vamos juntos. Obrigado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Alexandre Frota. Nós estaremos sempre juntos na luta por uma cultura de verdade e democrática para todos, não para alguns milionários, como o que vinha acontecendo ao longo dos últimos anos.
Concedo um aparte ao Deputado Márcio Labre, do PSL do meu Estado.
O Sr. Márcio Labre - Obrigado, Deputado Sóstenes, pela oportunidade. Sra. Presidente e Srs. Parlamentares, quero aproveitar o momento para dizer ao Deputado Sóstenes que eu me junto a S.Exa. nessa luta que já é tradicionalmente dele, que já marcou o seu nome. Trata-se de uma luta importante contra um partido que protagoniza, na Câmara dos Deputados, quase todas essas questões que S.Exa. colocou. Nós temos aqui um partido que se traveste de democracia, mas coloca o seu aparato de advogados para defender assassino de cinegrafista. É o partido que fala frequentemente em respeitar a democracia, mas não respeita o Congresso e corre, sorrateiramente, para o Supremo Tribunal Federal, para impetrar a ADPF 442, com vistas a defender aborto na surdina, via Suprema Corte. É o partido que fala em combate à corrupção, mas, sobre a arrecadação que se fez para Amarildo, até hoje não consegue explicar a destinação desse recurso. É o partido, enfim, que está tentando lacrar o tempo inteiro, obstruir sessão, chamando todo mundo de Queiroz, mas que colocou, no Rio de Janeiro, o seu comando, o seu diretório, para implantar no Colégio Pedro II, a céu aberto, um laboratório de deformação comportamental, com amplo material. A denúncia chegou até a mim e é de conhecimento do Deputado Sóstenes. Nós vamos colocar isso às claras ao longo deste mandado. O PSOL é o partido de que estou falando. O PSOL é o partido que promove o aliciamento de adolescentes neste País e que será desmascarado agora por uma bancada forte, por uma bancada que vai mostrar o que realmente eles implantaram no Colégio Pedro II. Em vez de tentar lacrar com Queiroz, vão ter que subir à tribuna para dar explicações sobre o Colégio Pedro II. O Colégio Pedro II sempre foi uma escola de excelência, uma formação de inteligências, que hoje se transformou no quartel-general da formação de militância radical de esquerda progressista, para brincar de fazer revolução e não fazer mais nada além de problematizar o mundo. De lá, não sai mais um engenheiro de aviação, não sai um engenheiro automobilístico, não sai um médico, não sai um dentista, mas saem problematizadores, militantes radicais, tudo isso com o patrocínio do Partido Socialismo e Liberdade, de cujas práticas eu, Márcio Labre, declaro-me hoje um combatente. O PSOL está longe, muito longe, de promover a democracia no Brasil. Eles são a antítese da democracia e falam em democracia o tempo inteiro. Eu quero dizer ao Deputado sobre essa força. Ao longo deste mandato, nós vamos mostrar tudo, não vai faltar nada. Informo a todos os meus seguidores e eleitores que o meu gabinete está de portas abertas para receber todas as denúncias de pais de alunos e de alunos sobre o que acontece no Colégio Pedro II. Muitas pessoas chamam o Prof. Miguel Nagib de teórico da conspiração, porque ele fala da Escola sem Partido. Eu convido qualquer cidadão do Rio de Janeiro a comparecer a uma das unidades do Colégio Pedro II, onde verão o que motivou o Prof. Miguel Nagib a tentar o Escola sem Partido. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:48
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Estou fazendo meu pronunciamento no Grande Expediente e tenho que respeitar o horário.
Vários Deputados pediram aparte. Eu concederei aparte na seguinte ordem: Deputada Bia Kicis, Deputado José Medeiros e Deputada Maria do Rosário. Esta foi a ordem que eu pude visualizar.
Deputada Bia Kicis, concedo o aparte a V.Exa.
A Sra. Bia Kicis - Boa tarde, Deputado Sóstenes Cavalcante. Obrigado por este aparte. Deputado Sóstenes, eu acompanho seu trabalho com muita admiração. V.Exa. sempre foi um amigo dos ativistas e da democracia. Eu fico muito triste quando vejo espetáculos fora do Brasil que afrontam o verdadeiro sentido da democracia. A exibição do filme de Marighella é um espetáculo de horror, um espetáculo da mentira, um espetáculo da falácia. O nosso ex-colega, aquele que renunciou ao mandato de forma inexplicável, incompreensível, o Jean fujão Wyllys, esteve presente à exibição do filme, onde trocou "selinhos". Agora, ele fica alardeando por aí que lhe foi oferecido asilo político pelo governo francês. Acontece que a Embaixada da França já negou o fato, disse que o desconhece. Nós sabemos que Jean Wyllys também afirmou lá fora que o Brasil é uma ditadura. Por quê? Porque não ganhou o candidato que ele queria. O Jean Wyllys é aquele tipo de pessoa que pensa que ditadura é quando os outros mandam nele e que democracia é quando ele manda nos outros. Então, vamos trazer aqui a ordem à fala: o Brasil é uma democracia, e nós não vamos admitir esse discurso de golpe e de ditadura fora do Brasil. Isso é uma vergonha!
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
Deputado José Medeiros, meu eterno Senador, V.Exa. solicitou um aparte. Primeiro, está aqui a Deputada Maria do Rosário. Depois eu atenderei ao pedido do PSOL, sem problemas.
Deputado José Medeiros, eu só tenho mais 2 minutos. Gostaria de pedir que V.Exa. seja breve para ouvirmos as colegas.
O Sr. José Medeiros - Muito obrigado, Deputado Sóstenes Cavalcante. Parabenizo V.Exa. por trazer ao debate esse tema tão importante, porque a cultura tem sido pano de fundo para muitas discussões e, até agora, para muito malandro ganhar dinheiro. Eu não estou dizendo que não haja gente séria no meio; há. Mas a questão do negro, a questão do índio e outras questões muito caras ao povo brasileiro têm sido usadas para malandro ganhar dinheiro. V.Exa., Deputado, está muito correto em trazer esse tema. Parabéns.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Deputada Maria do Rosário, colega com quem ladeei, no ano passado, na Legislatura anterior, em favor de um belo trabalho pela adoção, concedo-lhe o aparte.
15:52
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A Sra. Maria do Rosário - Deputado Sóstenes Cavalcante, eu pedi este aparte porque quero manter com V.Exa., ao longo desta Legislatura, o mesmo trabalho dedicado que tivemos para com os direitos de crianças e adolescentes. Ainda que eu discorde das questões relacionadas à cultura que V.Exa. trouxe, quero pedir que reflita, pois esta Casa já teve muitas formas de investigação sobre a Lei Rouanet. Como é importante Wagner Moura levar o nome de Marighella e de Marielle também! Como é importante a frase de Seu Jorge, que disse: "Se os brancos interpretaram negros durante tanto tempo, por que um negro não pode interpretar um branco?" Eu acho que nós temos um País plural e tenho com V.Exa. um diálogo plural. Quero fazer uma saudação a isso, para que continuemos com a pluralidade do Brasil e não com o pensamento único que alguns tentam impor, mais tristemente ainda dentro deste Parlamento. Então, cumprimento V.Exa., mesmo não concordando, porque este é o Parlamento brasileiro. Um abraço, prezado amigo.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado. A recíproca é verdadeira. Não discordo da pluralidade, a única questão é que lamentavelmente desvios continuam acontecendo. É isso o que nós precisamos corrigir, além de democratizar e interiorizar a lei. Esse é o meu cerne. Nas outras questões, vamos ter sempre respeito mútuo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Sóstenes Cavalcante, peço que V.Exa. conclua.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Eu não posso conceder mais aparte. Por respeito à Presidência, eu tenho que terminar o meu pronunciamento neste Grande Expediente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Eu concedo a V.Exa. mais 1 minuto, Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, querida. Eu agradeço.
Concedo um aparte à nobre Deputada que pediu.
Eu não quero abusar do tempo já concedido ao nosso mandato e ao nosso trabalho.
O Sr. Fernanda Melchionna - Obrigada, Deputado Sóstenes Cavalcante. Agradeço também à Presidente Geovania de Sá. Eu fiquei estarrecida com o Deputado medieval que queria proibir pílulas anticoncepcionais e que veio aqui atacar o PSOL de maneira demagógica, mentirosa e rasteira, para não ter que responder ao tema do laranjal do PSL, do uso de candidaturas laranjas de mulheres para desviar dinheiro do fundo partidário, ou mesmo as relações do Queiroz e as relações do gabinete do Flávio Bolsonaro com as milícias. É lamentável, é uma vergonha! Essa é uma prática daqueles que fogem do debate e querem atacar as vozes que defendem a democracia. E democracia pressupõe respeito. Nós temos orgulho do Jean Wyllys. É uma pena que o Estado tenha falhado em preservar a sua vida diante dos ataques de ódio proferidos por gente que pensa como essa pessoa medieval.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada.
Eu tenho aqui uma relação de nomes de alguns Deputados que pediram para falar por 1 minuto. Às 16 horas vai se iniciar a Ordem do Dia. Aguardamos o Presidente para assumir os trabalhos. Enquanto isso, concederemos 1 minuto para cada Deputado.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC) - Sra. Presidente, quero apenas fazer um registro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que aguarde, Deputado Daniel Freitas. Eu preciso passar a palavra ao Deputado Luiz Lima, que havia me solicitado. Depois dele, falarão os Deputados Carlos Gomes, Boca Aberta, Daniel Freitas e Maria do Rosário.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, eu gostaria de usar este 1 minuto para homenagear o Cacique Kanato, da tribo Yawalapiti, do Alto Xingu. Hoje o Cacique me trouxe uma notícia muito positiva.
Enquanto fui Secretário Nacional de Esporte, eu tive, graças a Deus, a felicidade de possibilitar um projeto esportivo no Alto Xingu. Em abril, começarão a canoagem, o tiro com arco e a luta. O Cacique Kanato me disse uma vez: "Luiz Lima, eu amo o meu País, e o meu sonho é ver um índio representando o Brasil em qualquer seleção brasileira". Quero que um dia, por meio de política pública de verdade, coisa que ainda não foi feita, ver índios — eles querem sim se socializar — fazer parte de uma seleção brasileira, como vemos aborígenes na seleção de rugby da Austrália, como vemos maioris nas seleções da Nova Zelândia.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Gomes.
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, eu aproveito este minuto para fazer um convite a todos os Deputados da Câmara: daqui a pouco, às 17 horas, no Plenário 13, será reinstalada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Nós temos muitos desafios nessa área, sobretudo elevar o percentual de apenas 3% de reciclagem de tudo o que se gera no País e aumentar a geração de emprego e renda, dando atenção aos mais de 1 milhão de catadores, às cooperativas, às indústrias, enfim, a toda a cadeia envolvida na reciclagem.
Convido todos para a reinstalação, às 17 horas, no Plenário 13, da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Carlos.
Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (Bloco/PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Rapidamente, eu quero falar do bandido travestido de ex-Governador do Paraná Beto Richa, que agora, sabendo que a reforma previdenciária vai chegar a esta Casa, apresentou — pasmem os senhores — aposentaria que equivale a 30 mil reais. Esse ex-Governador Beto Richa deveria estar atrás das grades, na penitenciária, vendo o sol nascer quadrado, porque, junto com sua esposa, Fernanda Richa, e sua família, roubou o dinheiro do povo do Paraná. Como, uma vez a reforma previdenciária aprovada, a lei não retroage, ele apresentou sua aposentadoria. Ele quer aposentadoria de 30 mil reais.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Está deferido seu pedido, Deputado Boca Aberta.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Freitas.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de fazer um registro importante. Encontra-se neste plenário o Deputado Estadual do PSL Ricardo Alba, o mais votado de Santa Catarina. Ele veio a esta Casa em busca do apoio dos Parlamentares catarinenses para uma das bandeiras mais importantes da infraestrutura de Santa Catarina: a BR-470. Nós gostaríamos de já neste momento pedir o apoio da bancada catarinense para que juntos possamos melhorar a infraestrutura em Santa Catarina.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dar como lido discurso sobre a Medida Provisória nº 871, editada pelo Governo Federal em janeiro deste ano. Minha preocupação é com a fiscalização pente-fino instituída pela medida, que vai deixar os mais humildes sem chance de defesa.
16:00
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Esses primeiros sinais mostram que o Governo rechaça tudo o que estiver relacionado com a defesa do trabalhador.
Hoje, as dívidas com o INSS chegam a mais de 476 bilhões de reais. Bancos, empresas e usinas que lucram bilhões em suas transações estão assistindo tudo de camarote. A MP determina que trabalhadores afastados por lesões e doenças incapacitantes há mais de 6 meses farão parte da população alvo do pente-fino.
Sra. Presidente, solicito que meu discurso seja publicado nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
(Durante o discurso do Sr. Frei Anastacio Ribeiro, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 305 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019, do Sr. Aliel Machado e outros, que "susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto".
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2019.
Concedo a palavra, para falar a favor, à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o decreto em questão foi assinado pelo Presidente em exercício, o General Mourão, e trata da Lei de Acesso à Informação.
O momento que nós vivemos no País requer que tenhamos condições para dar a maior transparência possível a todos os atos. Não coaduna com o processo vivido no País observar a Lei de Acesso à Informação, que precisa ser ampliada, desenvolvida e utilizada em todo o território nacional, ter diminuída a sua eficácia, permitindo que escalões inferiores possam classificar documentos como ultrassecretos.
É necessário que a Câmara faça de fato uma reflexão e possa sustar esse decreto, fazendo com que a Lei de Acesso à Informação restrinja os documentos sigilosos e ultra sigilosos a casos específicos. Não podemos dar condições efetivas de as pessoas poderem fazer esse tipo de utilização do sigilo para documentos.
É importante ressaltar que este é o grande debate que nós temos no País: a necessidade de transparência de todos os atos administrativos públicos, o que, sem dúvida alguma, faz com que a sociedade possa se tornar mais vigilante, mais atenta e se sentir efetivamente respaldada pelo acesso a esse tipo de informação.
Nós precisamos fazer avançar esse tema não apenas sustando aqui o decreto. É necessário aprimorarmos a importante Lei de Acesso à Informação, para que Municípios e Estados utilizem mesmo instrumento, diminuindo as brechas e as oportunidades que há de utilização do instrumento de sigilo, que muitas vezes coloca sob dúvida as ações do Governo.
16:04
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Por isso, neste momento, somos a favor do requerimento de urgência do mérito da matéria, para que nós possamos, nesta data, sair daqui com a certeza de que a Lei de Acesso à Informação continua sendo eficaz, não se permita ampliar a sua utilização, e que saiamos também com a missão de melhorar a eficácia desse instrumento em todo o País. O Estado de São Paulo, por exemplo, desde 2015, não permite que escalões inferiores se utilizem desse sigilo. Algumas cidades também se utilizam desse instrumento. Secretários municipais, como os de São Bernardo, por exemplo, se utilizaram desse instrumento para deixar certos documentos em sigilo.
Por isso é necessário a Câmara dar um recado claro da importância de haver transparência no Brasil e fazer com que possamos avançar nesse debate, com a participação efetiva da população para conhecer os atos administrativos, fiscalizar o uso dos recursos e, sem dúvida alguma, colaborar para colocar o Brasil no patamar de combate à corrupção e à impunidade em que nós precisamos estar. O Brasil, infelizmente, está muito abaixo do ranking mundial. De 180 países, nós estamos na 96ª posição, perdendo de países muito inferiores do ponto de vista cultural e econômico. É necessário, de fato, ter esse combate à corrupção, e fazer com que a Lei de Acesso à Informação tenha diminuída sua utilização é fundamental para que nós avancemos no nosso País.
Nós defendemos que este requerimento de urgência seja votado e que ainda nesta tarde/noite possamos votar o mérito da matéria, fazendo aquilo que a população espera para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF) - Votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde um pouquinho.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que essa ampliação do número de agentes públicos para classificar os documentos públicos no grau de secreto e ultrassecreto é totalmente despropositada. Portanto, que se mantenha a faculdade exclusiva do Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Chefes da Forças Armadas, chefes diplomáticos.
Portanto, nós vamos votar a favor da urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim", porque a ampliação da lei de transparência é fundamental para enfrentarmos o desmonte público, para enfrentarmos os ataques à democracia. Nesse sentido, nós entendemos que é muito importante derrubar esse decreto, que quer nos fazer voltar para os porões da ditadura, fazer voltar para o silêncio aquilo que tem que ser do controle do povo. Nós estamos nesta Casa a mando do povo, a mando do poder popular, e, portanto, a ampliação da lei de transparência é fundamental. E não podemos retroceder naquilo que foi conquista dos movimentos do povo. Que tudo o que é votado aqui esteja a serviço do poder e da participação popular.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. PAULA BELMONTE (PPS - DF) - Pelo PPS, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. PAULA BELMONTE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "sim", a favor da transparência. Isso foi um recado muito grande dos eleitores, para que o Brasil seja mais transparente e firme no combate à corrupção.
O PPS vota "sim".
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSL, Democratas, PSB, encaminhamos o voto "sim", respeitando o princípio da publicidade e fiscalizando a exacerbação da competência do Poder Executivo em tratar dessa matéria.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, esse decreto não viola qualquer transparência. Ao contrário, quem ler atentamente a legislação vai ver que ele limita uma possibilidade de delegação prevista na lei há muito tempo. Portanto, o decreto limita, é um decreto absolutamente conforme os anseios de transparência e democracia. O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco do PSL, DEM, PP então libera, porque há posições divergentes.
Como orienta o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Entendendo que o Parlamento é soberano, o Governo libera a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB orienta "sim".
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta "sim".
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - O PT, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde apenas 1 minuto.
Está iniciada a votação.
Eu vou estipular um prazo para que todos possam votar. O ideal não passarmos de 10 minutos, das 16h20min.
Peço às assessorias que informem aos Deputados, para que possam votar.
Não é de ofício. A Deputada Bia Kicis pediu pelo PSL.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim".
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR orienta "sim".
O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse requerimento visa urgência para um assunto de tão relevante importância para o meu Estado, o Pará, que é um Estado produtor, superavitário de energia. E nós gostaríamos de destacar que existem Municípios no Estado do Pará hoje que pagam tarifa de transporte de energia, e que produzem energia. O cidadão vive ao lado da hidrelétrica e paga uma tarifa absurda de transporte de energia. Além disso, o meu Estado, sendo superavitário, é influenciado pela política de bandeiras tarifárias da ANEEL. Então, nós vamos propor a esta Casa uma regulamentação que vise retirar os Estados superavitários da política de bandeiras tarifárias na cobrança da energia.
Obrigado, Presidente. Devolvo-lhe a palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do PSB reitero que apareça no painel o nosso voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de chamar os Parlamentares do Democratas, para que nós possamos acorrer ao Plenário, registrar o voto e, o quanto antes, superar a votação, para iniciarmos a apreciação dos destaques do cadastro positivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso. Vamos votar a urgência, e, depois o cadastro positivo. E o mérito dessa matéria será pautado amanhã.
16:12
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria me solidarizar aqui com todos os colegas Parlamentares deste plenário, porque, nesta semana, nós perdemos um ex-Parlamentar, que nasceu no Rio Grande do Sul, mas foi Deputado pelo Estado do Paraná, o Pe. Roque Zimmermann. Ele foi o fundador, junto com Ezidio Pinheiro, da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar nesta Casa. Eles começaram a estruturação, fizeram todo um trabalho de conscientização dos demais colegas Parlamentares à época sobre a importância desse segmento da nossa agricultura familiar.
Então, nós queremos aqui fazer a nossa homenagem, como Coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar desta Casa, ao Pe. Roque, que foi dessa Frente, gaúcho de Santo Cristo e que militou na política do Estado Paraná.
Certamente o seu legado e a sua história vai ficar no meio de nós.
Um abraço fraterno a toda a sua família, bem como à Igreja Católica Apostólica Romana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Motta.
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esse 1 minuto para saudar todos os colegas investigadores de Minas Gerais e convocar toda a base da Polícia Civil e da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais para um grande manifesto na sexta-feira, dia 22 de fevereiro, na Praça da Estação, em Minas Gerais, em Belo Horizonte. Queremos lutar pelos direitos, pela recomposição e pela estruturação de toda a segurança pública no Estado de Minas, sobretudo, para que seja colocado em dia o pagamento do 13º salário, que está parcelado em 11 vezes.
Quero aproveitar, sendo o único investigador Deputado Federal em todo o Brasil, para colocar toda a nossa base, todas as fileiras da segurança pública de Minas Gerais para esse grande movimento, para que possamos lutar em favor dos direitos da segurança pública no Estado de Minas Gerais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação pela Rede Sustentabilidade, deixando claro nosso posicionamento, é “sim”, por uma questão de transparência.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar da orientação do Bloco de liberar a bancada, o Progressistas pede aos seus Deputados que venham a plenário e que votem “sim” ao Requerimento de Urgência nº 482/19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação da bancada do Patriota é pelo voto “sim”.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Líder Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada foi liberada em razão do Bloco, mas o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da transparência e para evitar, inclusive, a criação de DAS para julgar o que é secreto ou ultrassecreto, ou seja, umas nomenclaturas inovadoras para a redução de transparência em nível do Governo... Aliás, as primeiras medidas deste Governo foram para criar exatamente restrição à transparência. Quem falava em fazer nova política, política de novo tipo, já vi qual é a política de novo tipo: é a restrição da transparência de dados à sociedade brasileira.
Por isso, nós encaminharemos o voto "sim", pela derrubada do decreto e apoio ao PDC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, mais 10 minutos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim".
Quero chamar a atenção dos nossos Parlamentares porque foi retirado de pauta o PL nº 7.223-B, que começou em 2006. O nosso Brasil está sendo tomado pelas facções criminosas. Nós precisamos de um regime diferenciado, um regime de segurança máxima.
Então quero pedir aos Parlamentares, à Liderança, para olharem com carinho esse projeto, para colocar ordem neste País.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim" à matéria. Acho que ela precisa ser melhor regulamentada. É importante que se vote "sim" a essa urgência sobre o decreto.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante aqui fazer a denúncia do que ocorreu esta semana.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi impedido por este Governo, por meio da Ministra Damares, Ministra dos direitos humanos — vejam só! —, após denúncias graves de violações aos direitos nos presídios do Ceará, de cumprir o seu papel fiscalizador. Então, ao mesmo tempo em que tramitam nesta Casa projetos para aumentar violações num sistema carcerário já superlotado, com 40% de presos provisórios, em especial aqueles que cometem pequenos delitos, infelizmente, este Governo nega o papel de um mecanismo que deveria cumprir a sua função das violações que são cometidas nos presídios Brasil afora.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação.
Nós temos uma situação incomum aqui no plenário, nas fileiras do Democratas.
Sr. Presidente, peço a atenção de V.Exa.
Estou fazendo uma reclamação, em nome do Democratas, pedindo o respeito ao acordo de proporcionalidade de divisão de fileiras com os Líderes já feito, de acordo com a proporcionalidade, no Colégio de Líderes, onde a fileira destinada ao Democratas... Falo da fileira do PSB, pois a nossa fileira está ocupada pelos Deputados do PSOL.
Entregarei a reclamação por escrito, mas vale citar o mandado de segurança do Relator Dias Toffoli, que diz:
16:20
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Pois bem, é lícito e previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados o acordo entre partidos e blocos parlamentares ao início da respectiva sessão legislativa.
A importância do cumprimento dos acordos no âmbito da atividade parlamentar é elemento de estabilidade democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses e disjuntivas que fariam o parlamento parar e a nação estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermináveis.
Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar.
Então, Presidente, se for para descumprir o acordo do Colégio de Líderes sobre a ocupação dos espaços das fileiras destinadas aos partidos pela proporcionalidade, o Democratas vai se acomodar onde bem entender, como assim o fez o PSOL. Ou nós impomos a ordem ao Plenário ou arrancamos as etiquetas que delimitam a presença dos partidos políticos nas bancadas ora destinadas.
Encaminho, por escrito, a reclamação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema é de fundamental importância, haja vista que nós não vamos combater a corrupção sem o exercício do acesso à transparência. Nós precisamos avançar na transparência.
Eu cito como exemplo os recursos da educação. Quanto mais a população, todo o cerco acadêmico, pais de alunos e alunos tiverem acesso a recursos como o do FUNDEB, o da merenda escolar, o do transporte escolar, e puderem fiscalizá-los, com certeza, mais se inibirá qualquer iniciativa de desvio ou malversação de recursos.
É preciso que se crie a cultura da transparência não só no que diz respeito a determinados documentos. Deve-se facilitar o acesso da população, para que ela possa ter, com celeridade, com prática, esses documentos, necessários para que possamos ter um Estado em que o exercício da democracia seja garantido.
Por isso, esse tema é importante para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero dar como lido o pronunciamento A morte de Pedro no hipermercado Extra.
Todos assistiram, pelos meios de comunicação de massa, ao assassinato de um garoto de 19 anos, feito por um segurança de supermercado, à vista de todos, inclusive da mãe dele, que pedia ao segurança que saísse de cima do rapaz. Ele deu um chamado "mata-leão" e assassinou o rapaz publicamente. Isso é o despreparo na formação, inclusive desses agentes.
E quando se vem com um projeto que é uma verdadeira licença para matar, que entrou agora na Casa com o Sr. Juiz Sergio Moro, é disso que nós estamos falando, desse estímulo ao ódio, à intolerância.
Deixo o nosso repúdio!
Espero que haja punição exemplar, inclusive ao supermercado Extra, responsável pela contratação.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
16:24
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar este momento para fazer uma manifestação, a pedido da FIESC — Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, em relação ao incentivo de ICMS no Estado.
Quero me colocar à disposição da classe e pedir ao Governador, Carlos Moisés, que analise com carinho, o mais rapidamente possível, essa situação. É preciso revogar uma decisão tomada pelo Governador anterior, no final do ano passado, que está prejudicando muito o agronegócio e as pessoas mais necessitadas em Santa Catarina.
Gostaria de dar como lido este pronunciamento, para sensibilizar o Governador de Santa Catarina.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para falar pela Oposição.
A Oposição vota "sim", porque o Governo Bolsonaro rasgou a Lei de Acesso à Informação, na medida em que permite que centenas de agentes públicos possam colocar documentos sob sigilo.
É bom lembrar que o partido do Presidente Bolsonaro é que foi ao Supremo Tribunal Federal se manifestar contra vários aspectos da Lei da Transparência e dos mecanismos de transparência. Aliás, o Sr. Bebianno, em gravação, de conhecimento de todo o País, disse que quem organizou o "laranjal" dentro do PSL foi o Sr. Bivar, Presidente do PSL.
O Tribunal Superior Eleitoral precisa pedir explicações e anular a chapa. Assim, Presidente, nós temos que convidar o Sr. Bebianno a vir a esta Casa para dizer as falcatruas cometidas pelo PSL nas eleições de 2018. E o TSE tem que dar continuidade à apuração dos megadisparos com financiamento privado, dos "laranjais" em Minas Gerais, organizados pelo Ministro do Turismo; em Pernambuco, organizado pelo Presidente do PSL. Esses são crimes eleitorais que comprometem a chapa presidencial.
É por esta razão que nós queremos votar "sim" e pedir a apuração desta Casa, por meio de uma CPI, e do Tribunal Superior Eleitoral, quanto aos crimes eleitorais praticados pelo PSL, por aqueles antigos pregadores e hoje pecadores!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou aqui para falar pelo nosso companheiro que está exilado, Jean Wyllys.
A Justiça acabou de julgar improcedente a ação que Bolsonaro moveu contra ele, quando Jean Wyllys, como Deputado, chamou-o de racista, fascista, desqualificado, desonesto, corrupto, canalha, nepotista e boquirroto.
Então, estou aqui para falar, um, pela democracia, e um, pelo Jean e pelos LGBTs que já sofreram nesta Casa, mas que ainda encontram resistência na democracia!
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sempre estamos reclamando que o Poder Judiciário tem interferido no Poder Legislativo, mas lamentavelmente a ADO impetrada pelo PPS, que argumenta que esta Casa não discutiu a questão da criminalização da prática de homofobia, está sendo discutida em outra Casa, em outro Poder, provocado por um partido deste Poder Legislativo.
Sr. Presidente, quero manifestar o meu repúdio à fala do Ministro Celso de Mello quando diz que a religião promove discurso de ódio contra os homossexuais. Isso é uma grande mentira. Outro ponto: o Ministro Celso de Mello, na sua argumentação, disse que ninguém nasce mulher, se torna mulher. Bem, se o Ministro não nasceu homem, eu não sei; eu só sei que eu nasci homem, graças a Deus por isso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Registro a posição do nosso partido, favorável ao requerimento de urgência.
Quero dizer ainda que sou o autor de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desse decreto do então Presidente em exercício Mourão, porque compreendo que fere a transparência e o enfrentamento à corrupção.
O Brasil ganhou muito respeito, mundialmente, quando a Presidenta Dilma sancionou a Lei de Acesso à Informação. Quero aqui registrar nesta Casa que eu fui autor, logo no meu primeiro mandato, nos primeiros dias, do PL que deu origem à Lei de Acesso à Informação. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
Portanto, esta votação é emblemática e importante para a consolidação do Brasil no rol das democracias que buscam transparência, além de garantir a informação a todo cidadão brasileiro como direito, como bem comum.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. Após, ao Deputado General Peternelli.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito grave a informação que começa a circular de que o Sr. Gustavo Bebianno sofre, neste momento, diversas ameaças de morte. Isso é muito grave e não deve separar o interesse no assunto entre direita e esquerda, quem é Governo e quem não é.
Independentemente da posição do Sr. Bebianno, é grave que ele receba, neste momento, ameaça de morte. Acho que o Ministro Sergio Moro deveria garantir a proteção do ex-Secretário do Presidente da República sobre essas ameaças.
Digo mais: claramente não foi o Sr. Bebianno quem mentiu. Afinal de contas, ele entrou em contato com o Presidente da República. Aliás, o fruto da sua conversa com o Presidente da República é muito grave, inclusive, por acusar um Deputado desta Casa de ter comandado e ser o responsável pelas nomeações e pela denúncia dos laranjas de Pernambuco, e não ele, que era interino no PSL. Esse era o conteúdo da conversa.
É grave a ameaça de morte ao Sr. Bebianno, assim como é grave o conteúdo da sua conversa, revelada hoje, com o Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o decreto do Vice-Presidente somente permite a delegação da autoridade competente. Ele permite, por exemplo, que o Comandante do Exército possa delegar ao Comandante Militar da Amazônia a incumbência de classificar determinado documento. A possibilidade do número de pessoas não significa que haverá todas aquelas delegações.
16:32
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Além disso, os documentos ultrassecretos, pelo decreto, num prazo de 30 dias, devem ser analisados pelo Ministro competente daquela Pasta. Então, não se está, com esse decreto, interferindo em nenhum aspecto na Lei de Acesso à Informação. Aliás, a Lei de Acesso à Informação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente...
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só mandar um recado à população do sul de Minas, para tranquilizá-la. Hoje, eu recebi o Prefeito do Município de Campo do Meio, em Belo Horizonte, e o encaminhei até o Secretário de Governo.
O Secretário de Governo atendeu o Prefeito e provavelmente irá revogar um decreto do antigo Governador Fernando Pimentel, para tirar grande parte do MST daquela região — esse bando de aproveitadores que só querem ganhar as coisas na mão grande.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero, primeiramente, parabenizar o Presidente Rodrigo Maia pela grandeza na condução dos trabalhos, de maneira republicana, em que estamos avaliando esse PDL. Eu sou autor dele, junto com o Deputado Alessandro Molon e a bancada do PSB. É o primeiro PDL que estamos debatendo este ano, 2019, visando àquilo que foi solicitado pela nossa população: transparência e combate à corrupção.
Não é possível, num momento de tanta dificuldade no País, num momento de crise pelos desmandos que aconteceram, por investigações que envolvem o partido do Governo, termos um ato como esse, que permite a mais de mil funcionários comissionados, ou seja, com subordinação política, assinar atos secretos e ultrassecretos.
A população espera transparência, combate à corrupção e acesso à informação. Afinal, nós estamos tratando do dinheiro público e do direito do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT.
Depois, vou encerrar a votação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre um assunto da mais alta relevância. Nós cidadãos brasileiros e nós Parlamentares brasileiros fomos submetidos a uma surpresa injustificável nos últimos dias. Em um depoimento do Almirante americano Craig Faller ao Parlamento dos Estados Unidos, informou-se ter sido designado um brasileiro como Subcomandante das Forças Armadas americanas no Comando do Sul, o General de Brigada Alcides Valeriano de Faria Júnior.
Senhoras e senhores, esse fato é de uma gravidade tal que talvez não percebamos a sua dimensão. Nosso País sempre teve como tradição mediar conflitos entre os nossos vizinhos. Sabemos muito bem que estamos em um momento de dificuldades com um vizinho nosso em um conflito interno. E há por parte dos Estados Unidos uma ação que pode culminar inclusive com a intervenção militar naquele país.
O Congresso Nacional não foi informado, em nenhum momento, de que existe um brasileiro respondendo como Subcomandante do Comando Sul das Forças Armadas americanas. É bom que se diga que, em 2008, a Quarta Frota dos Estados Unidos foi reativada também sem dar nenhum conhecimento a nenhum país sul-americano.
16:36
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Minhas senhoras, meus senhores, povo brasileiro, é necessário tomar conhecimento disso. Isso é um desrespeito para com a soberania nacional. Protocolamos um requerimento de convocação para que o Ministro da Defesa explique detalhadamente o porquê e quais as intenções da designação desse general de brigada brasileiro para responder como subalterno das Forças Armadas americanas, num atentado à nossa soberania e num desrespeito ao Congresso Nacional.
Não quero aqui, de forma alguma, constranger o Ministro da Defesa. Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, tivemos a aquiescência de praticamente todos os Líderes, assim como a compreensão do Líder do Governo e do Líder do partido do Presidente da República, de tentar intermediar um diálogo, para que não precisemos constranger o Ministro da Defesa com um requerimento de convocação sendo apresentado e aprovado.
Apresentamos essa convocação. Mas, pelas palavras que tive com o Líder do Governo, o Ministro da Defesa já se colocou à disposição para vir explicar a esta Casa, numa demonstração de respeito ao Parlamento brasileiro, todo o processo que culminou com a designação do general de brigada brasileiro para ser Subcomandante do Comando Sul das Forças Armadas americanas.
E o Presidente Rodrigo Maia, numa atitude diligente, logo após a reunião do Colégio de Líderes, também já manteve contato com o Ministro da Defesa, para que esta Casa tenha o respeito que merece e para que nós, em nenhum momento, sejamos vassalos das Forças Armadas americanas. Nós temos Forças Armadas que são nacionalistas, Forças Armadas que têm um histórico de lutas pelo nosso País, mas que, de forma alguma, em mais de 140 anos, manifestou qualquer atitude de conflito com nossos vizinhos sul-americanos. E tememos muito, por conta do perfil do acirramento entre Estados Unidos e Venezuela, que venhamos a demonstrar esse lado neste momento, porque o Brasil sempre agiu, nos últimos anos, como mediador e como construtor da paz no nosso continente.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui, mais uma vez, ratificar a solicitação para que o Ministro da Defesa venha a esta Casa dar as devidas explicações. Tenho certeza que ele, como nacionalista que é, poderá muito bem atender aos reclames desta Casa, que é do povo brasileiro.
O SR. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou Rosana Valle, do PSB de São Paulo.
Quero externar aqui a minha preocupação. Vamos discutir esta semana a reforma da Previdência. E quero chamar a atenção dos Parlamentares para um problema sério que envolve o Portus, o plano de previdência destinado aos trabalhadores ligados à Companhia Docas em todo o Brasil.
16:40
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Este plano foi criado em 1979, sofreu com a extinção da PORTOBRAS e agora está à beira da falência, Sr. Presidente. Precisamos estudar propostas, e peço a atenção e a preocupação dos Parlamentares.
A solução para o Portus passa pelo Ministério da Infraestrutura. Precisamos da atenção dos Parlamentares desta Casa, porque são mais de 10 mil funcionários ligados ao Portus que não veem uma solução a curso prazo para esse problema.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Em seguida, vou encerrar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reafirmar aqui a hegemonia, o respeito e a autonomia do Parlamento brasileiro quando faz o contraponto à decisão que o Governo tomou de tornar secretos, ultrassecretos, extremamente secretos determinados atos, determinados documentos do Governo Federal por 10 anos, 20 anos, 30 anos.
Ora, Sr. Presidente, a transparência é a coisa mais fundamental que existe na democracia. Aliás, a transparência e a alternância do poder são pilares da democracia. Quando o Governo esconde seus atos, pega mal.
O que só ele sabe e que não pode contar a ninguém? O que é isto que se alguém ficar sabendo e contar para o mundo faz cair a casa? O que eles têm a esconder que é tão secreto assim? O Brasil precisa saber.
A transparência faz bem. A verdade faz bem.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem é?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou acompanhando, nos últimos dias, a Medida Provisória nº 871, de 2019, que já é a introdução do que vem aí com a reforma da Previdência. Ela dificulta o acesso principalmente do homem do campo e o penaliza com a retirada da previdência, com a retirada de benefícios, e cria uma situação muito difícil, especialmente para o interior. Lembro que não atinge só o homem do campo, Sr. Presidente, mas as mulheres e os idosos.
Nós estamos vendo o enfraquecimento dos sindicatos com esta medida. Eles eram e são um vetor importante de orientação e organização do homem do campo, do idoso, da mulher do interior nos planos de Previdência e nos benefícios previdenciários.
Portanto, é uma contradição muito grande do Governo falar em pacto federativo, falar em fortalecimento dos Municípios, falar em fortalecimento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? Todo mundo votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 367;
NÃO: 57;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 427.
APROVADO.
Eu disse aqui, e também questionado pelo Deputado Waldir, que a minha intenção inicial agora neste momento era não votar o mérito, mas, na reunião de Líderes, eu me comprometi a votar o mérito hoje ainda.
Então, eu preciso ou ratificar a posição da reunião de Líderes agora ou retificá-la.
A intenção do Plenário é votar hoje o mérito desta matéria? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos votar o mérito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, o PRB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja votado amanhã ou, se possível, na semana que vem.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSOL, "sim".
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO Nº 3, DE 2019
(DO SR. ALIEL MACHADO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019, que susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, tendo apensados: Projetos de Decreto Legislativo nºs 5/2019, 9/2019, 10/2019, 12/2019 e 13/2019.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PDL 3/19.
Sala das Sessões, em 19/02/19
Deputada Bia Kicis, PSL/DF
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL requer a retirada de pauta desse projeto até a próxima semana para que possa debater melhor o tema. Foi feito aqui o pedido de requerimento de urgência, mas o mérito nós gostaríamos que ficasse mais para a frente.
É preciso debater melhor. Enquanto a esquerda vem com esse discurso de falta de transparência — e nada disso existe —, queremos mostrar que o decreto apenas limitou a possibilidade que já existia na lei.
Aqui estão o partido PSL e a base do Governo, todos unidos pela transparência, pela democracia e contra aquelas pessoas que querem causar confusão naqueles que estão nos assistindo, como se estivéssemos aqui afrontando qualquer princípio democrático. Não é isso que ocorre. Por isso, queremos mais tempo para o debate. Queremos a retirada de pauta do projeto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro quero dizer que, de fato, nós precisamos tratar desse projeto de maneira muito clara, porque todos somos a favor da transparência.
Discutimos essa questão da transparência insistentemente, quando tivemos documentos da última ditadura colocados em um prazo enorme para serem liberados, para que a população brasileira conhecesse. E hoje estamos vendo que há uma disseminação de possibilidades para transformar informações públicas em informações secretas. Isso é muito grave, porque, se nós multiplicarmos o número de agentes públicos que têm essa possibilidade, efetivamente ampliaremos a dificuldade de acesso à informação. Portanto, isso é um projeto não de transparência, mas de opacificação da informação para a sociedade brasileira.
16:48
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Por isso, nós queremos que o projeto venha para a pauta. Somos contra o requerimento de retirada para que possamos discutir de maneira transparente o destino das informações públicas brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PSL? (Pausa.) Como vota o Bloco PDT? (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, liberado o Bloco, em função da posição do PSL. E o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT e o Bloco vão votar "não", Sr. Presidente. Nós temos que apreciar esta matéria.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perdão, Sr. Presidente, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco do PSL libera. O Bloco do PDT vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco está liberado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é contra a retirada de pauta e vem aqui pontuar a contradição daqueles que, na campanha, diziam que eram contrários à corrupção e queriam a transparência e, tão logo assumem a Presidência, começam a tentar nublar a transparência, que é fruto dos projetos aprovados de autoria de Dilma Rousseff, no Governo do PT.
O PT é a favor da transparência. O PT não é a favor de que nós tenhamos escondidos os dados, de que sejam delegados a terceiros os dados, de colocar como ultrassecretos assuntos. Ou seja, eles querem esconder, como querem esconder o Queiroz.
Aliás, cadê o Queiroz? Cadê o Queiroz? Querem esconder o Queiroz, querem esconder os atos, impedindo a transparência para o conjunto da população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, justifico a minha ausência à votação anterior, em função de estar na Comissão Externa de Brumadinho.
Peço a V.Exa. que eu possa justificar a ausência dos Deputados que lá estão presentes, para efeito administrativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Para a Comissão Externa, foi avisado que na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira não haveria liberação para efeito administrativo.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Então, eu tenho que justificar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ótimo!
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Estou justificando. Ao mesmo tempo, quero dizer que o PSB vota "não".
E o Deputado Júlio Delgado votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. MARCELO CALERO (PPS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS, nesta matéria, não tem direita nem esquerda. Esta matéria é pela transparência e a favor do Brasil. Por isso, o PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr .Presidente, o PSOL vota "não", contra a retirada de pauta. Eu acho que, em boa hora, combate-se essa questão de eliminar a transparência. Nós tínhamos, na verdade, pouquíssimas autoridades que poderiam tornar documentos secretos no nosso País. Agora, está se falando em mais de 1.000 funcionários que poderiam decretar que documentos são secretos.
A pergunta que não cala aqui no plenário da Câmara dos Deputados: "A quem interessa este projeto, que quer eliminar a transparência da informação e transformar em secretas uma quantidade enorme de informações, que deveriam ser públicas e notórias?" Isso mostra uma ingerência autoritária, uma inferência de Governo que vai mostrando o seu perfil autoritário.
Por isso, a Câmara precisa derrotar esta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - Sr. Presidente, o PRB...
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, na mesma linha de transparência, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB considera que há um exagero na quantidade de agentes políticos que podem classificar documentos do Governo. Nós achamos que deva ser votado e encaminhamos "não".
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, pela transparência, vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - O PT, pela transparência...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, o PT já votou, Deputado. Desculpe-me.
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - As urnas nos deram o recado pela transparência. Há dúvidas a serem dirimidas, temos de equacionar as indagações.
O Patriota defende a transparência. Como tal, nós encaminhamos de forma contrária: é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Progressista encaminha o voto "não", apesar de o bloco orientar pela liberação na votação.
Peço aos Parlamentares do nosso partido que venham ao plenário e votem "não", em favor da transparência.
Que o povo brasileiro possa acompanhar o dia a dia do Governo Federal e deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora faça parte do Bloco PSL e PSD, o MDB encaminha "não", porque entendemos que esse decreto foi fora de hora, fora da realidade e realmente tira a transparência que deve acontecer nos órgãos públicos.
Portanto, o MDB quer votar ainda hoje o mérito do PDC nº 3, de 2019.
Chamo os Parlamentares do MDB para virem votar e votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos já votaram?
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Adriano do Baldy votou conforme orientação do partido na primeira votação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, apesar da liberação do Bloco do PSL com o PSD, a bancada do PSD não se sente confortável em votar contra um requerimento desses. Nós achamos que ampliou muito. O Brasil hoje vive momentos em que podemos ter a maior publicidade do mundo em todos os atos públicos. Não há por que colocarmos uma quantidade tão grande de funcionários que tenham seus sigilos mantidos por segredos. Isso vai na contramão do momento histórico que nós vivemos. Nós acompanhamos pelo PSD, pelo nosso Líder, e o nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer, Presidente, por esta oportunidade e fazer um apelo aos partidos. Essa não é uma discussão de Oposição ou uma discussão de Governo. Essa é uma discussão do País.
16:56
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Nós vivemos um momento em que a população não aceita mais atos secretos. O combate à corrupção depende da transparência e do acesso à informação. O Governo sofre neste momento e tenta articular de maneira errônea. Portanto, o Governo veste a carapuça de uma derrota importantíssima, porque não se governa por decreto, principalmente quando um decreto tenta mudar a legislação.
Esse decreto do Governo permite que mais de 1.600 funcionários, cargos comissionados, com subordinação política, possam assinar documentos que só serão de conhecimento do nosso povo daqui a 15 anos ou 25 anos. Nos dias de hoje, isso é inaceitável.
Por isso, nós apelamos para que votem "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é a oportunidade de votarmos a sustação do decreto. E o decreto, tanto no mérito quanto no seu aspecto formal, deve ser rejeitado. No mérito, porque dificulta o acesso ilimitado à transparência. Quem tem medo da transparência deve estar fazendo alguma coisa errada. Portanto, é indispensável que nós votemos no sentido de ampliar, ao máximo, a transparência na gestão pública.
Neste caso, o decreto contraria a lei. A lei tem um espírito de dar publicidade. O decreto, infelizmente, permite que até mesmo alguns servidores, com cargos comissionados, decretem o sigilo de alguns documentos. Quando o decreto fere o espírito da lei, esta Casa deve se posicionar e sustar o decreto do Poder Executivo, porque ele exorbita o poder de regulamentar.
Por isso que no mérito temos que derrubar este decreto do Poder Executivo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Helder Salomão votou com partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de consignar aqui a nossa concordância com aqueles que estão contra este decreto, que vai na contramão de tudo o que a sociedade quer hoje e, mais ainda, vai na contramão daqueles que votaram no atual Presidente da República e no seu partido. O que o povo pediu durante a campanha, o que todos querem, é mais transparência, mais informação.
Não é possível que o Governo eleito com esse discurso, na primeira oportunidade, vá na contramão daquilo que prometeu, daquilo que falou e daquilo que a população espera. Neste momento, esta Câmara dos Deputados tem que ter a responsabilidade de escolher aquilo que é melhor para o País e aquilo que é melhor também para o Governo.
Por isso, nós estamos votando "não" a este decreto, que é absurdo e contrário aos interesses da Nação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, o PSOL apresentou um requerimento chamando o antigo Ministro Bebianno para vir a esta Casa para responder questões.
17:00
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Esse requerimento precisa ser apreciado pela Mesa e ser votado. Lembrando que ele não tem mais foro privilegiado e que são de extrema importância as entrevistas que o antigo Ministro deu, falando que o Presidente era um perigo para o País.
Nós do PSOL queríamos saber quando esse requerimento vai ser apreciado pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esse requerimento perdeu o objeto, porque ele deixou de ser Ministro.
Vou encerrar a votação.
Todos votaram?
É bom irem votar! Não adianta ir ao microfone e justificar o voto.
Quem votou registrou o voto. Para quem não votou, não adianta justificar o voto ao microfone.
O SR. LUCIANO BIVAR (Bloco/PSL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, na votação anterior, eu votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Vou encerrar a votação.
Todos votaram?
Peço que as Lideranças informem aos Parlamentares que cada votação tem efeito administrativo. Depois que votarem essa matéria, todas as votações seguintes obrigatoriamente serão nominais, porque o projeto do Cadastro Positivo é um projeto de lei complementar. Este, não. Este é um projeto que pode não ter votação nominal.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 54;
NÃO: 325;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, manifesto parecer favorável, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
17:04
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E, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
Esse é o nosso parecer, Sra. Presidente.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com a bancada na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k., Deputado.
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luiz Nishimori votou com o partido na última votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na penúltima votação, o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com seu partido, o DEM.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k., Deputado Arthur. Mais alguém?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Flávia Morais votou com seu partido na última votação.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner acompanhou a decisão do PMDB na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k., Deputado.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sergio Souza votou com o partido na última votação, Sra. Presidente.
O SR. WALTER ALVES (Bloco/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Walter Alves votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Paulo Ramos seguiu a Liderança do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k, Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Marcon acompanhou a sua bancada na votação anterior.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alexandre Serfiotis, do PSD, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 177 do Regimento Interno, o adiamento, por 2 sessões, da discussão do PDL 3/19.
Sala das Sessões, em 19/2/19.
Deputado Delegado Waldir, PSL/GO.
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros, do PSL.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de deixar registrado que o Deputado Capitão Alberto Neto votou com o partido.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vicentinho também votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O Deputado Filipe Barros abriu mão da palavra.
Passamos à orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (Bloco/DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alan Rick votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O PT, Sra. Presidente. (Pausa.)
Sra. Presidente, para orientar pelo PT.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório, na votação anterior, votou conforme orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k., Deputado. (Pausa.)
Foram retirados os requerimentos.
O SR. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Deputada Professora Rosa Neide votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quem retirou o requerimento?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O Governo retirou, Deputado. O Governo retirou o requerimento.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O requerimento era do Governo?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Sim. O Governo é que retirou, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Era assinado por quem, Presidente?
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Era do Governo, sim.
O Deputado Filipe Barros tem a palavra.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Quem assinava o requerimento, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concederei a palavra ao Deputado Filipe Barros para encaminhar contrariamente à matéria.
O Deputado Delegado Waldir pediu.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Ah, o Líder do PSL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Sim. O Líder do PSL pediu a retirada, em nome do Governo.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito. Isso que eu queria saber.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Filipe Barros, que falará contrariamente à matéria.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro que assiste à TV Câmara, nós estamos aqui diante de uma situação que foi divulgada pela mídia e por parte dos Parlamentares desta Casa, uma fake news, porque esse decreto não busca aumentar o rol daqueles que podem declarar os documentos como secretos ou ultrassecretos. Pelo contrário, a Lei de Acesso à Informação já permite essa delegação, a Lei de Acesso à Informação votada por esta Casa em 2011. A Lei permite a delegação.
17:08
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Esse decreto está especificando, deixando claro, colocando no papel quem pode e quem não pode fazer a delegação. O decreto ora em debate não está ampliando o rol daqueles que podem declarar documentos como secretos e ultrassecretos. Ele está limitando, está dizendo quem pode declarar esses documentos como ultrassecretos. O decreto que se encontrava em vigência antes do Decreto nº 9.690, de 2019, que era o Decreto nº 7.724, de 2012, Srs. Parlamentares, este, sim, extrapolou os limites legais, porque proíbe a delegação.
Ora, Srs. Parlamentares, todos aqui sabem da hierarquia das leis. A Lei de Acesso à Informação permite a delegação. A Lei de Acesso à Informação já faz essa permissão, e o Decreto nº 7.724, de 2012, proíbe a delegação. Se algo é ilegal, Srs. Parlamentares, por extrapolar os limites da lei, é o decreto passado, o Decreto nº 7.724, de 2012.
Então, Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, nós do PSL indicamos o voto contrário ao projeto de decreto legislativo por entendemos que, com esse decreto, o Poder Executivo limita aquelas pessoas que podem declarar os documentos ultrassecretos ou secretos, e não como tem sido divulgado por alguns Parlamentares, ou seja, que o decreto ampliou. Na verdade, é o contrário.
Muito me causa estranheza, Sra. Presidente, que Parlamentares do Partido dos Trabalhadores e do PSOL e todos aqueles que apoiaram o Governo Dilma e o Governo Lula, que esses, sim, tenham feito as coisas às escuras, às escondidas. Eles deixaram secreto, por exemplo, o empréstimo de milhões e milhões e milhões de reais o BNDES, por 20 anos, 30 anos, 40 anos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, à Deputada Alice Portugal.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilberto Nascimento, na última votação, votou com a orientação do seu partido, o PSC.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro, eu quero elogiar a pertinácia de trazer para a pauta esse projeto de decreto legislativo que susta o decreto assinado pelo General Mourão no dia 23 de janeiro deste ano.
Quero perguntar ao Deputado que me antecedeu qual é o seu conceito de transparência. Como não amplia o número de agentes públicos que neste momento se transformam num novo rol de legitimados para a classificação de documentos em grau ultrassecreto, secreto e reservado? Aumenta, e aumenta muito!
Por exemplo, eram legitimados pelo decreto para classificação de ultrassecretas: Presidente da República, Vice-Presidente, Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e chefes de missões diplomáticas. Agora, este pretenso decreto do General Mourão — e acredito que este Plenário irá sustá-lo — amplia a delegação para: "ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada subdelegação".
17:12
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São 198 cargos a mais para classificar documentos como ultrassecretos. E nós, Deputado Marcelo Nilo, vimos os documentos da ditadura serem incinerados na Aeronáutica, na Bahia. Não tivemos acesso a documentos.
Há Deputados que querem sustar a Lei de Anistia, porque não sabem os efeitos da tortura, os efeitos nefastos para a democracia, por se ignorar a história, na medida em que eram 50 anos de silêncio acerca dos documentos oficiais. Isso aqui é retornar a tempos de silêncio, é retornar a tempos de obscurantismo, é retornar a tempos de cegueira acerca dos documentos públicos.
Por quê? Eu quero saber! Jovens Deputados e Deputadas, V.Exas. querem impor o silêncio.
General Mourão, por que assinou o decreto que amplia o número do rol de legitimados para a classificação de documentos em grau de ultrassecreto, secreto e reservado?
Vamos sustar o efeito desse decreto. Vamos manter a lei da transparência, porque ela é o esteio da democracia. Informação é poder, e nós precisamos que essa informação seja acessível.
Parabéns aos Líderes!
O SR. JORGE BRAZ (Bloco/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Jorge Braz acompanhou o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, que falará a favor da matéria.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Deputada Marília Arraes, de Pernambuco, votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Maria do Rosário votou com o partido.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Margarida Salomão votou com o partido.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhores e senhoras, primeiro, gostaria de dizer que o PSOL tem apensado a esse projeto também um PDL de mesmo conteúdo, porque é inaceitável, Deputados, que em pleno século XXI, neste momento, depois de tudo por que passamos no primeiro mês de Governo, venha por decreto a ideia de acabar com a transparência.
Não adianta vir para cá, subir no plenário e dizer que não é bem assim. É só ler. A lei determinava que apenas Presidente, Vice-Presidente, Ministros, chefes militares poderiam determinar um documento secreto. Este decreto do Governo Bolsonaro, do Governo do PSL, está permitindo que diversas autoridades, inclusive os comissionados sem vínculo direto com o Estado, possam definir o caráter ultrassecreto por até 25 anos de um documento público. É isso que o PSL está propondo. É um escândalo, senhores! Não adianta dizer que não. É uma afronta à democracia, não há outro nome.
Aliás, não surpreende nem um pouco que um Presidente que diz ter saudade da ditadura não tenha apreço pela democracia. Ser contra a possibilidade de informação pública é um retrocesso brutal. Os requerimentos de informação e a transparência são defendidos hoje em movimentos democráticos do mundo inteiro. Está aí a transparência internacional visitando cada gabinete e cada Liderança partidária, promovendo iniciativas que possam ampliar a transparência e a capacidade de participação da população.
17:16
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Essa é a melhor resposta que esta Casa tem que dar à enorme crise de representatividade, à enorme crise de democracia que vivemos em 1 mês de governo. Esse é símbolo é de um governo mergulhado em denúncias de corrupção, um governo mergulhado em demissões com apenas 50 dias.
Hoje vazou a conversa do Sr. Bebianno com o Presidente Bolsonaro. Quem mentiu não foi o Bebianno. Quem mentiu foi o Presidente Bolsonaro e seu filho. O conteúdo é gravíssimo, mostra um laranjal, envolvendo inclusive Deputado desta Casa. É muito sério. E aí o decreto vem dizer que se tem que cancelar transparência. Imaginem! Um cargo comissionado pode decretar um documento secreto. É o interesse de quem que está sendo defendido? Estão perdendo aqui mostrando que são contrários. Perderam essa votação como estão perdendo apoio popular. Não há mais entusiasmo em tão pouco tempo de governo. É uma afronta à democracia e será derrotado. Será mais uma derrota da tirania nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Como autor, concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado, do PSB do Paraná.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - Sra. Presidente, é possível V.Exa. me conceder 1 minuto no intervalo de fala dos Parlamentares?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Delegado Waldir, após os seis oradores, V.Exa. pode até pedir a palavra pela Liderança.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado Delegado Waldir, o Deputado Aliel Machado concedeu-lhe 1 minuto.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pelo carinho de V.Exas. Venho aqui dizer, Sra. Presidente, do nosso respeito total à Oposição — ao PSOL, ao PDT e ao PT — e, também, aos Parlamentares do PSDB, do DEM e do PP, que mais cedo hoje orientaram pelo convite ao general. O nosso Exército, que é extremamente prestativo — prestou à esquerda e hoje serve à direita — pediu para dizer a V.Exas., ao Parlamento, que eles agem na legalidade.
Esse convite ao general para participar de um evento nos Estados Unidos é apenas um intercâmbio cultural. Eu acredito que este Parlamento conhece e sabe o que é um intercâmbio cultural. Um comandante sem poder de comandar tropas americanas...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - Este comandante que ocupa o cargo de Oficial General de Brigada tem funções relacionadas à assessoramento a exercícios de operações de assistência humanitária. Esse general vai para assistência humanitária em socorro a desastres.
Eu ouvi alguns Parlamentares preocupados com a invasão da Venezuela. O Brasil é um país pacífico.
Venho aqui trazer a mensagem do nosso Ministro do Exército e do Governo Bolsonaro.
O PSL, Sra. Presidente, não vai tratar com ódio nenhuma dessas questões.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço pela oportunidade. Chamo atenção dos colegas Parlamentares, principalmente daqueles que assumiram, num momento de dificuldade política do País, um compromisso com a Nação, com a transparência, com o combate à corrupção e com o acesso à informação, quando se trata da coisa pública. Não adianta assumir um mandato, subir a esta tribuna e ficar no blá-blá-blá. É preciso ação efetiva. O que o Governo fez editando esse decreto foi extrapolar os limites da Lei nº 12.527, que autoriza o Poder Executivo, dentro de um decreto, a fazer uma regulamentação.
17:20
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O Governo editou uma lei, e o pior de tudo, editou para retroceder. Ele editou uma lei que, num momento de combate à corrupção, num momento em que se descobre os desmandos dos partidos políticos, das ações dentro da administração pública, quer permitir e aumentar o número de funcionários que poderão assinar atos secretos e ultrassecretos. Como se não bastasse, o Governo, através desse decreto, altera a lei para que — Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. que é o autor dessa lei — cargos comissionados que são subordinados politicamente a políticos possam editar atos ultrassecretos. Minha gente, 25 anos para se descobrir um desmando, imagina se esses atos que estão sendo descobertos pela polícia tivessem escondidos. Cargos comissionados de autarquias! Nós não podemos aceitar isso.
Esse projeto de decreto legislativo susta esses efeitos, corrige uma inconstitucionalidade, e o Governo sofre uma derrota. Eu pensei que não era do Governo, mas quando há uma atuação do PSL para retirar de pauta um projeto que busca transparência, combate à corrupção, o Governo veste a carapuça de que não quer combater a corrupção. Nós não vamos aceitar isso.
Eu faço aqui um apelo independentemente de partido aos Deputados e Deputadas, aos colegas que se submetam não à pressão por cargos, por negociata, se submetam à pressão das ruas, da população, de quem quer transparência, das entidades, das pessoas que estão sofrendo pelos desmandos, das pessoas que acreditaram neste novo Congresso, num processo de renovação, que colocaram em nós a sua esperança.
Por isso nós orientamos "sim" a esse projeto de lei.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, para falar favoravelmente.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, chega a ser inacreditável que o Governo que fala em combate à corrupção, que o Governo que fala em transparência traga para esta Casa este decreto que agora está sendo sustado.
Sra. Presidente ganha este Parlamento, ganha a população, ganha a cidadania, ganha o Estado de Direito e perdem aqueles que fazem o discurso, mas na prática recuam no combate à corrupção e buscam, de forma a fugir da verdade, omitir, esconder e dar, Sra. Presidente, a cargos de confiança a condição de omitir da população e deste Congresso informações preciosas e documentos preciosos.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores mostra, na prática, como está a agir, trabalhando aqui neste plenário, nesta tarde, para sustar mais essa decisão absurda deste Governo que a todo momento cai em contradição.
17:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Ivan Valente, que acumulará o tempo de Liderança.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, logicamente o PSOL vai votar a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 3. Em boa hora, o Congresso Nacional dá uma resposta à tentativa de eliminar a transparência dos dados públicos, transformando em documentos secretos, ultrassecretos e reservados milhares de documentos, mas isso feito não por uma, duas ou três autoridades, que é o que a lei hoje diz, mas por centenas ou milhares de funcionários públicos que terão o poder de se tornarem simplesmente sensores, chefes, chefetes ou tiranos de aldeia. Ou seja, qualquer cidadão concursado pode eliminar de um Parlamentar, de um cidadão ou de uma cidadã brasileira o direito de ter acesso à informação.
Isso é um absurdo! Mas isso mostra o caráter autoritário, centralista e evidentemente a volta ao Serviço Nacional de Informações, o que nós já denunciamos aqui desta tribuna.
Por isso, eu acho que a resposta do Congresso Nacional precisa ser rápida e contundente. É por isso que nós vamos aprovar essa proposta e derrotar este decreto. Saúdo todos os Parlamentares e Líderes que encaminharam nessa direção.
Eu quero aproveitar agora o tempo de Líder de bancada para tratar de um importante assunto. E, neste momento, dirijo-me também ao Líder do PSL, o Deputado Delegado Waldir, pedindo a sua atenção, porque é muito grave o que está acontecendo. Um almirante americano, de nome Craig Faller, foi convocado pelo Senado americano para prestar contas sobre o Comando Sul das Forças Armadas americanas. E lá ele colocou que nomeou como subcomandante interoperacional um general brasileiro. O nome do General é Alcides Valeriano de Faria Júnior. Não, ele não está nomeado para fazer intercâmbio cultural. Ele está nomeado e subordinado ao Exército americano para qualquer função militar.
Mais grave ainda: o almirante americano foi lá prestar satisfações ao Congresso, e nós ficamos sabendo — nós, Congresso Nacional — que há um General subordinado ao Comando Sul dos Estados Unidos através de um almirante americano. O Congresso Nacional não foi consultado. Aqui não se deliberou nada disso, como manda a Constituição Federal. O que está sendo feito é uma violação da Constituição da República.
17:28
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Por isso, nós apoiamos totalmente a convocação imediata do Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, para esclarecer ao Congresso Nacional o que está fazendo um general brasileiro comandando tropas do setor interoperacional. Pior ainda: neste momento de tensão na América Latina, rompem-se todos os parâmetros de paz e solidariedade. Há 140 anos o Brasil não participa desse tipo de movimento, ou seja, de uma guerra com os seus vizinhos. A Segunda Guerra Mundial ocorreu há quase 80 anos. Aqui se trata de outra questão. Na verdade, querem fazer uma mão de gato do imperialismo que é, através da ajuda humanitária enrustida, partir para uma intervenção militar. O povo brasileiro não pode aceitar isso, em hipótese nenhuma, na América Latina, na Venezuela.
Sra. Presidente, o requerimento de informação que o PSOL está dando entrada agora precisa ser respondido em todos os seus detalhes. Peço ao Presidente Rodrigo Maia também, através da ação da Mesa da Câmara dos Deputados, que ajude a convocar para o plenário o General Fernando Azevedo e Silva. Nós não permitiremos que a soberania nacional e a autodeterminação dos povos sejam agredidas. Não toleraremos isso! Queremos que preste contas ao Congresso Nacional!
Por isso, Sra. Presidente, essa questão não é de menor importância. Não enganarão ninguém aqui. O que está acontecendo não é adido cultural, não é ação humanitária, é um preparo de intervenção militar, é uma subordinação das Forças Armadas brasileiras às Forças Armadas norte-americanas. Eu tenho certeza de que essa posição não será aceita pelo povo brasileiro, não será aceita pelo Congresso Nacional, que tem aqui os representantes do povo brasileiro. Essa questão precisa vir à tona, precisa aparecer, precisa estar em toda grande imprensa. Nós temos que tomar conhecimento do que está acontecendo. Peço a convocação e a resposta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo. (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Ricardo Barros votou com o partido.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Leônidas Cristino, na votação anterior, votou com o partido.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu queria dizer que hoje é um dia extremamente feliz, porque mais uma turma da Academia Militar das Agulhas Negras completa 25 anos de ingresso na carreira militar, a turma que se formou em 1998 e ingressou na Escola Preparatória de Cadetes do Exército em 1994, exatamente nesta data.
E essa data é muito especial, porque comemora o ingresso de jovens no Exército Brasileiro, jovens que, como o Presidente da República, foram soldados antes mesmos de serem adultos. Então, isso é uma marca. E eu queria dar os parabéns para a turma do cinquentenário da Força Expedicionária Brasileira.
Eu queria dizer que é uma honra muito grande para mim ser o Líder de um Governo, de um Presidente que é patriota, que é honesto, que é cristão, e que, nesse sentido, tem adotado todas as medidas coerentes, as medidas executivas, e também iniciado processos legislativos para garantir que o povo brasileiro tenha o melhor futuro possível.
É por isso que neste dia chegou aqui ao Congresso Nacional o pacote de leis anticrimes, que visa combater o estado caótico de segurança pública em que nós vivemos, no qual mais de 70 mil pessoas foram são assassinadas, morreram violentamente, no qual mais de 50 mil brasileiras são vítimas de estupro, no qual existe mais de 1 milhão de furtos e roubos de carros. Então, neste momento, o pacote de leis anticrime construído pelo Ministro Sergio Moro é extremamente oportuno e vai possibilitar ao Parlamento decidir o futuro da nossa segurança pública.
Ao mesmo tempo, amanhã, o Governo apresentará a PEC que propõe criar a nova Previdência, que vai, com certeza, fazer justiça, respeitar direitos adquiridos e vai também fazer com que os mais pobres paguem menos, para que os mais ricos sustentem a nossa Previdência para o futuro dos nossos filhos.
Eu queria falar aqui a respeito da convocação do Ministro da Defesa. Eu conversei hoje com o Ministro da Defesa após o término da reunião do Colégio de Líderes. O Ministro está à disposição para vir aqui conversar formalmente ou informalmente. A futura posição do General Alcides, já que ele não foi ainda, é uma posição administrativa normal dentro do Comando Sul dos Estados Unidos. Isso não fere a soberania brasileira. O Governo Bolsonaro tem toda a disposição para cumprir a Constituição, cumprir as leis. E o Ministro está à disposição para vir.
Eu já solicitei ao Colégio de Líderes, e repito aqui a nossa solicitação, que o requerimento se transforme em um convite, já que não há qualquer resistência para que o Ministro venha de maneira formal ou informal apresentar aqui de que maneira se dá essa participação do Exército Brasileiro no Exército de outro país.
Com relação ao projeto de decreto legislativo que visa sustar o decreto que foi assinado pelo Vice-Presidente Mourão, que amplia a possibilidade de classificação dos documentos sigilosos, eu queria dizer, em nome do Governo, que o Governo entende que existem dois valores muito caros à sociedade brasileira em contraposição neste momento. São os valores de necessidade de transparência, que o Governo Bolsonaro tem defendido e tem realmente a intenção de abrir a caixa-preta do BNDES, tem a intenção de abrir outras caixas-pretas que foram criadas por Governos anteriores. Mas existe também a necessidade de proteger alguns conhecimentos, como, por exemplo, os planos estratégicos de emprego das Forças Armadas e tantos outros planos que precisam ter uma classificação sigilosa.
17:36
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Foi nesse sentido que o decreto foi editado, mas existe uma disposição completa do Governo de aceitar a decisão soberana do Parlamento, até porque o Presidente é um Deputado, é um eterno Deputado, esteve aqui por sete Legislaturas e está muito tranquilo e muito aberto para que o Parlamento faça o seu controle de legalidade dos atos expedidos pelo Executivo. Por isso que o Governo libera a votação sem qualquer constrangimento. O que o Parlamento decidir, para nós do Governo, estará muito bom.
Em relação ao Cadastro Positivo, o Governo apoia a medida e tem certeza de que conseguiremos aprovar esse grande avanço para o País para que permita também o avanço das pautas econômicas que nós tanto queremos.
Então, muito obrigado.
Boa noite a todos.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há matéria sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XI, combinado com o art. 157, § 3º, do Regimento, o encerramento da discussão e do encaminhamento do PDL 3/19.
Sala das Sessões, em de de 2019.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos colocar todo mundo “sim”, vamos encerrar a discussão e votar o projeto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, rapidamente, sobre esse projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de janeiro, que trata da delegação de autoridades que podem classificar como secretos documentos, é importante termos em mente o seguinte aspecto: esse decreto regulamenta a lei, e a lei já determina que é possível a delegação. O que no nosso sentir está acontecendo é que o decreto abriu para uma quantidade muito grande de servidores que podem ser delegados, na forma da lei, a classificar como secretos documentos. No nosso sentir, houve um certo exagero do Governo. Mas o fato é que a lei permanece e a lei continua garantindo essa delegação. No meu sentir, essa delegação deve ser em casos excepcionais, mas compete ao Governo regulamentar essa questão que está na lei.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSL, da base governista e mesmo da Oposição, nós iremos aqui votar o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto. E achamos válido, porque a lei continua valendo, a lei continua permitindo a delegação. O que nós vamos discutir é quais autoridades poderão ser delegadas. Acho que essa delegação deve ser excepcional.
Se alguma autoridade acha que tem algum documento que deve ser secreto, ela deve encaminhar ao Ministro. E o Ministro é a autoridade que deve classificar como secreto.
Portanto, não há prejuízo se ocorrer aqui a aprovação desse decreto legislativo que susta os efeitos do decreto.
Portanto, Sr. Presidente, o PRB encaminha favoravelmente a encerrar a discussão e também encaminha favoravelmente ao projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
V.Exa. não é contra, Deputada. Desculpe-me.
O SR. GUSTAVO FRUET (Bloco/PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, “sim”. (Pausa.)
Não, V.Exa. não é contra, V.Exa. sabe disso. Depois, dou um tempo a V.Exa. Fique tranquila.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em respeito à deliberação do PSL, o bloco libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota contra o requerimento, porque nós queremos, Presidente, discutir para derrotar o requerimento e, com o PDL, retomar a questão da lei de acesso à informação pública. Só um governo que tem muito medo da verdade, muito medo da transparência e do controle social pode delegar até cargos de terceiro escalão a prerrogativa de decretar sigilo em documentos oficiais, um governo que está suspeito de investigar a CNBB, que tenta atacar os movimentos sociais populares e que se mostra um governo despreparado.
17:40
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Na verdade, com a divulgação dos áudios de Bebianno e Bolsonaro, o que vemos é um descontrole, um despreparo, as mentiras e, ao mesmo tempo, uma crise que só vai ser resolvida com uma ampla investigação, uma ampla investigação das candidatas laranjas, o que envolve o Ministro do Turismo e muitos outros do PSL, o Caso Queiroz e as relações com as milícias e o enriquecimento ilícito.
Portanto, queremos discutir a matéria.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (Bloco/PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim", reafirmando a posição quanto ao mérito.
Aproveito para justificar o voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS já debateu amplamente o tema, conhece a importância da matéria, principalmente na lei que transmite a transparência aos nossos brasileiros. Entende que esse projeto de decreto legislativo vai trazer segurança à sociedade, tendo vista que esta Casa tem que chancelar as regras, as leis. Queremos debater regras como essa em projetos de lei.
Portanto, encaminhamos pelo encerramento da discussão.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PSB, como autores desse PDL, solicitamos o encerramento da discussão, porque já ficou provado que a tentativa do partido do Governo em retirar de pauta não obteve sucesso. O Governo teve apenas 54 votos. É uma derrota do Governo, mostrando que não se pode governar por decreto. Estamos tratando de uma das leis fundamentais no combate à corrupção, que é a Lei de Acesso à Informação. Esse PDL recupera o prejuízo causado pelo decreto que possibilita que centenas e centenas de cargos comissionados, com subordinação política, possam assinar atos secretos, ou ultrassecretos, por até 25 anos. E é papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, corrigir esse equívoco. E queremos votar o mérito, Presidente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/PRB - MG) - Sr. Presidente, o PRB.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL já falou.
O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Carletto votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Partido Novo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSOL "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já falou. PSOL "sim".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR não está.
O PT não está.
Em votação.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Encaminhamento.
Passa-se à votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pelo PT, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, eu chamei três vezes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PT é neste momento pelo encerramento da discussão com a confiança de que este Plenário derrotará uma proposta absurda na forma do decreto lançado pelo Presidente da República.
Aqui, há a proposta do Deputado Aliel, da Deputada Margarida, do Deputado Reginaldo. Os Parlamentares que apresentaram proposta de modificar, de sustar os efeitos desse decreto, trabalham com a democracia, porque a alteração da Lei de Acesso à Informação feita pelo Governo fere a democracia, amplia a possibilidade do sigilo em padrões não democráticos.
17:44
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Em que País nós queremos viver? Em um País onde a democracia exista ou em um País onde o detentor de um cargo de confiança, temporário, pode decretar o sigilo, por 20, 25 anos, de um documento público de interesse do Brasil?
Vamos derrotar esse decreto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O PTB, Sr. Presidente!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, a Minoria!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vai ficando claro que o conjunto dos partidos já compreendeu quão nefasto é esse decreto. E as posições vão demonstrando que é preciso se encerrar o debate, porque já ficou clara a necessidade de se derrubar o decreto.
Portanto, a Minoria, acompanhando as bancadas, vai encaminhar a posição de encerramento da discussão e de imediata votação do conteúdo, para que possamos conduzir a derrota do decreto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também somos pelo encerramento da discussão. Queremos que se coloque em votação logo esta matéria, porque achamos um absurdo que se queira tolher a Lei de Acesso à Informação — LAI. Essa é uma lei importante, que veio realmente para pôr fim a atos secretos, ultrassecretos.
Nós queremos liberdade e queremos que tudo seja publicado. Nada de secreto, ultrassecreto! Isso é um retrocesso para o serviço público e para a democracia.
Portanto, pedimos o encerramento desta discussão e a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PSL/DEM?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera a bancada, em função da posição do PSL.
O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é singela. Trata-se aqui de uma interpretação taxativa. Além da referência expressa àqueles que podem exercitar a classificação nessa documentação, está expresso, no decreto originário, de 2012, que "é vedada a delegação". Portanto, não há dúvida: com a aprovação desta matéria, fica totalmente excluída a possibilidade da delegação e da indicação, como foi feito pelo ato recente do Sr. Vice-Presidente da República no exercício da Presidência.
Por isso, o PDT vota "sim", pela aprovação do PDL 3/19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos encaminhar o voto favorável à matéria. Um partido político que defendia abrir a caixa-preta, que quer transformar todos os Ministérios, que discutiu a respeito do BNDES sem entender a complexidade que tem para as operações de crédito, em especial no caso das internacionais, quer hoje permitir que o presidente desse órgão ou de uma autarquia ou que um detentor de cargo de confiança, um DAS 5 ou 6, possa declarar secreto ou ultrassecreto um documento.
Esse decreto, Presidente — quero parabenizar V.Exa. por ter pautado este projeto —, rasga a Lei de Acesso à Informação, transforma no Brasil hoje o que é uma exceção, o segredo, numa regra.
A informação é um bem do cidadão e colocou o Brasil no rol das democracias, dos países em que há transparência.
Ao projeto de minha autoria, em 2003, foi apensado o projeto encaminhado pelo Presidente Lula. Esta Casa o aprovou, e a Presidenta Dilma o sancionou.
Então, nós votamos "sim".
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei de Acesso à Informação, textualmente, permite a delegação de classificação de documentos. Esse decreto regulamenta esse artigo. Nós achamos que foi um pouco amplo.
Somos favoráveis a que se rediscuta a respeito de quais autoridades podem receber essa delegação. A delegação continua existindo porque está prevista na lei.
Portanto, o PRB vota "sim", vota a favor do projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos do decreto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos num período em que a transparência é necessária. Quando se fez diferente, ou seja, praticaram-se atos que não representavam a transparência, escândalos ocorreram.
Por esta razão, pela defesa da transparência em todos os serviços e atos públicos neste País, o PTB vota "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PR - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação do PR é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar da liberação do bloco, o PP pede aos seus Deputados que venham ao plenário e votem "sim" ao projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos aplicar aqui a primeira derrota parlamentar ao Governo do Sr. Bolsonaro, ao seu partido, o PSL.
O que mais os senhores querem esconder? Já estão escondendo o Queiroz. Não sabemos onde está o Queiroz, não sabemos quando o Queiroz vai falar, não sabemos quando o Sr. Flávio Bolsonaro vai falar sobre as acusações que estão sobre suas costas.
Só numa primeira levada, foram divulgados hoje 13 áudios do Sr. Bebianno em relação ao Presidente da República, em trocas de mensagens entre eles. Fica evidente que o que o PSL quer fazer é esconder da maioria do povo brasileiro o que eles fazem nos porões.
Exatamente por esse motivo, o PSOL vota "sim" ao projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSD faz parte do bloco, que está orientando a liberação. Mas a posição do PSD é "sim", favorável ao projeto de decreto legislativo, sustando essa medida que é um risco à transparência. Ampliar a permissão de tornar secretos documentos públicos a muito e muitos agentes públicos é um risco iminente à transparência e também à democracia.
Por isso, diferentemente do bloco, o PSD orienta à sua bancada o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB — Partido Socialista Brasileiro é o principal autor deste projeto de decreto legislativo.
Nós queremos fazer com que todo o povo brasileiro tenha acesso à história do Brasil e com que não se amplie o número de funcionários, de burocratas que podem definir o que é um projeto secreto, o que é uma informação secreta ou ultrassecreta.
Por isso, Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera a votação.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Manifestação no plenário.)
17:52
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores; tendo parecer reformulado proferido em plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo reformulado (Relator: Deputado Walter Ihoshi). Emendas de Plenário nºs 1 a 10: tendo parecer proferido em plenário pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 10 (Relator: Deputado Walter Ihoshi).
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do PLP 441/2017, constante da presente sessão.
Sala das Sessões, em 19/2/19.
Deputado Henrique Fontana
Vice-líder do PT
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Aguinaldo Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este projeto, que quer instituir o chamado cadastro positivo no País, vem sendo debatido há muito tempo aqui no Parlamento.
Na realidade, o objetivo disto é garantir o interesse do sistema financeiro. Nós já temos um conjunto de mecanismos no País que permitem, com larga tranquilidade, a análise de crédito de cada cidadão ou cidadã brasileira.
Obviamente, o grau de intervenção na vida de cada cidadão, que pode levar seguramente ao mau uso desses dados por parte do sistema financeiro, faz-me ter posição contrária a este projeto. Por isso, eu assinei o requerimento de retirada deste projeto da pauta.
Quero aproveitar estes 2 minutos para dizer, desta tribuna, que os primeiros 45 dias do Governo Bolsonaro nada mais têm sido do que a confirmação do despreparo, da arrogância, do desrespeito e do autoritarismo do Presidente que ora ocupa a Presidência da República.
Quem ouviu os diálogos de Bolsonaro com o seu Ministro fica se perguntando muitas coisas. Por exemplo, como é esse negócio de um jogar no colo do outro a questão dos laranjas no PSL, que é o partido do Presidente da República? Nós não queremos saber se foi Bebianno, se foi Bolsonaro, se foi Flávio, se foi Carlos, se foi Eduardo ou se foi Luciano Bivar! O Brasil exige uma investigação consequente por parte da Justiça Eleitoral, para que nos mostre qual é a relação desses laranjas com a candidatura presidencial de Bolsonaro!
Nós acompanhamos o uso de caixa dois para disparo criminoso de mensagens de WhatsApp durante a eleição presidencial. Agora é o laranjal, em que aparece todos os dias uma nova laranja. É a laranja de Fabrício Queiroz, que recebe depósitos de todos os assessores do hoje Senador Flávio Bolsonaro.
17:56
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Por que o 2º Vice-Presidente da Câmara, o Presidente do PSL, não sobe naquela tribuna e explica quem são os responsáveis pelos laranjas?
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Tem a palavra o Deputado Geninho, para falar contra a matéria.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um encaminhamento contra a retirada deste projeto da pauta, inclusive em nome do meu partido, o Democratas, com autorização do meu Líder. Nós somos contra a retirada desta matéria da pauta porque queremos votar a modernização do cadastro positivo. Este projeto já tramitou no Senado e já foi votado por esta Casa no ano passado. Não há motivo para retirá-lo da pauta.
Somos a favor do Brasil. Acreditamos que o cadastro positivo ajuda o Brasil a sair da crise. Somos a favor dele porque o consumidor brasileiro será beneficiado, terá mais crédito e menos juros. Somos a favor dele porque promove desburocratização e acesso ao crédito, principalmente, o que os pequenos terão no comércio, nas instituições financeiras. Ele também reduzirá a inadimplência. Por isso, existe até lobby dos cartórios de protesto contra o projeto sobre o cadastro positivo. Igualmente obrigará as grandes instituições financeiras a alimentar esse cadastro. Os pequenos, as cooperativas, os microbancos irão usar das informações dos grandes para poder melhorar o cadastro. Hoje, o que vale no Brasil é o cadastro negativo, que negativa as pessoas, que prejudica os pequenos.
Somos a favor deste projeto, Sr. Presidente, porque é o modelo internacional, que o Brasil vai seguir. Esse é o modelo que deu certo nos Estados Unidos e em outros países importantes. O mérito deste projeto já foi discutido amplamente com o Ministério Público, com o PROCON. Ele tem todo o apoio do comércio brasileiro.
Quero dizer da importância de se ter o cadastro positivo no nosso País, que hoje é guiado pelo negativo. Todos estão no cadastro negativo, e isso não faz com que o crédito chegue às pessoas a que deveria chegar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Para falar como Líder, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, o primeiro registro que eu gostaria de fazer aqui como Líder da Minoria é o do resultado da votação de hoje. Nós precisamos registrar a retumbante derrota do Governo no plenário da Casa.
A derrota relativa ao decreto que o Governo Bolsonaro editou é uma expressão muito aguda, explícita, dos erros que o Governo vem cometendo, particularmente na condução da sua política. O que melhor expressou o tamanho da sua derrota foi a votação nominal que aqui fizemos. Houve 325 votos contra e apenas 54 a favor da retirada do projeto da pauta. Isso significa o isolamento do PSL nessa votação. É importante o registro, porque isso é expressivo do momento político que estamos vivendo.
18:00
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Nesta semana ficou muito claro o tamanho da crise. O Governo, que não conseguiu chegar ainda a 50 dias, já perdeu o seu Ministro nuclear do Palácio do Planalto, que foi o Presidente do PSL na construção da sua política, na construção da campanha, na construção da pré-candidatura, da candidatura, da eleição, e é exonerado solenemente. Ele tenta provar que seu Ministro é mentiroso, mas, quando ouvimos os áudios hoje, fartamente divulgados, ficou claro que quem mentiu foi o Presidente da República.
Vai ficando claro também, quanto ao jogo de empurra a respeito de quem tinha candidatura laranja, de quem desviou recurso, de quem não desviou, o nome do atual Presidente do PSL, que é o 2º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. Isso é muito grave.
Obviamente, eu não acuso ninguém. Eu não sou leviana, até porque tudo tem que ser apurado, investigado. Ninguém pode ser condenado previamente. Esta deve ser a conduta, a de presunção de inocência. É assim que nós devemos agir. Mas, nessa confusão do chamado laranjal, já se discute divisão de partido, recriação de siglas, e por aí vai a crise daquele que dizia que faria uma nova política.
Ainda surge na imprensa notícia sobre distribuição de cargos em comissão para se aprovar a reforma da Previdência. Essa, Deputado Rui, é a nova política, é a política de novo tipo, com distribuição de cargos, ao bel-prazer, para as bancadas da base, para se aprovar a reforma da Previdência.
Cuidado! Essa base parlamentar que fala em moralidade, em ética está aí se enfiando na chamada nova política do "toma lá, dá cá"! É importante falar isso, porque, como Líder da Minoria, nós não deixaremos que passe 1 milímetro, para afrontarmos essa política desastrosa de confronto com este País, com os direitos do povo trabalhador e com aquilo que sempre defendemos, a ética verdadeira, a política em benefício do Brasil e de sua soberania, absolutamente afrontada em todo esse processo que, inclusive, levou, como aqui já disse o Líder do PDT, um general do Exército a ser subcomandante do Exército americano. Disso trataremos em seguida.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ) - O microfone está desligado.
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Como vota...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da bancada do PSL, do Democratas, de todos os partidos alinhados é de não remoção do PLP 441, por um motivo óbvio: o Brasil passa por uma crise política e principalmente econômica, e nessas discussões polêmicas se esquecem da importância de um projeto como este.
No Brasil, todos os modelos são golpeados, como nos países que estão indo por água abaixo. Países de sucesso, como os Estados Unidos, possuem credit score, que é o exemplo deste projeto que precisamos votar aqui hoje. O cadastro positivo é de suma importância para o povo brasileiro. No Brasil, julga-se a população pelo cadastro negativo, por aquilo que o cidadão não é capaz de adimplir. Agora, quando ele pontua positivamente, não existe um único cadastro que ateste isso, que possa afirmar quem são os bons pagadores e as pessoas de bem que são compromissadas com as suas obrigações.
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O cadastro positivo vem para promover isso, para proteger a população, e não para ajudar bancos, como foi dito aqui. O cadastro positivo...
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, deixe-me completar, por favor. Só um minuto.
O cadastro positivo é, pela primeira vez, uma oportunidade de democratizar o crédito para as famílias de baixa renda. Com ele, podemos sair de um banco e ir para outro e ser reconhecidos pela nossa seriedade.
Esse é o compromisso da nossa bancada. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Como vota o Bloco do PDT?
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do PDT somos favoráveis à retirada do projeto da pauta porque entendemos que o cadastro positivo não tem nada de positivo.
Nós somos contrários a este projeto. Por isso, votamos a favor de sua retirada da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - O PDT vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 60 milhões de brasileiros e brasileiras estão inadimplentes, 60 milhões!
Esse cadastro positivo deveria ter outro nome: cadastro impositivo. Eles querem estabelecer uma obrigação para as pessoas que têm suas contas atrasadas muitas vezes pelo desemprego, de que este Governo que está aí nem fala. Nem fala em desemprego! Eles querem impedir que as pessoas tenham crédito, querem impedir que as pessoas possam comprar, possam ir a uma loja e fazer um crediário, possam resolver seus problemas. Esta proposta é cruel com o povo brasileiro! Ela promove exclusão.
Além de tudo, ela atrasa a retomada do crescimento econômico. Se as pessoas não consomem, não há produção, não há geração de empregos, e o País fica parado.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB - SP) - O PRB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, quanto ao mérito, teve posição contrária à aprovação do cadastro positivo.
Nós temos disposição de examinar os destaques. Temos posição definida em relação a esses destaques, mas, coerente com o não apoiamento ao mérito da matéria, o PSB concorda com a retirada do projeto da pauta.
Portanto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Vou seguir a ordem.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante suspender este debate, porque é muito sério o que está contido nesta medida.
Imagine destruir um princípio como o da autodeterminação informativa, estabelecer que o sigilo bancário será suspenso e que todos os cidadãos terão os seus costumes e a sua forma de consumo verificados. Se porventura alguém estiver inadimplente, todas as suas informações estarão disponíveis ao sistema financeiro. Isso é uma verdadeira agressão ao direito de cidadania!
A reação a isso tem que unir todas as brasileiras e todos os brasileiros. Este tipo de projeto é muito pernicioso. Ele só serve para aumentar o lucro dos grandes bancos.
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O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade não acompanha o Bloco. Votamos "não". O nosso partido não aceita a retirada da matéria por entender que ela é importante para a consolidação das instituições. Essa matéria precisa ser votada. Por isso, não concordamos com o adiamento. Somos a favor de que ela permaneça na pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Como vota o PPS?
O SR. PAULA BELMONTE (PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PPS é contra a retirada de pauta desse projeto. Surpreende-nos muito que partidos falem em defender o povo e, no entanto, estão querendo tirar uma oportunidade de fomento à economia do Brasil.
Somos contra essa retirada de pauta, porque o cadastro positivo vai trazer oportunidade para que os mais humildes possam ter crédito para comprar e assim gerar renda para todo o País.
O PPS vota "não".
(Durante o discurso da Sra. Paula Belmonte, o Sr. Aguinaldo Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que o cadastro positivo é espetacular. Só é contra o cadastro positivo provavelmente quem não está nele. É uma grande falácia dizer que só é beneficiado o sistema bancário porque é ele que gera crédito. As pessoas precisam de crédito. E, se o banco vai bem, não há problema nenhum, porque a economia cresce de todo jeito.
Então, para o cadastro positivo o NOVO orienta "não".
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rejane Dias votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Presidente.
O SR. VANDER LOUBET (PT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vander Loubet votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Governo vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Átila Lira votou com o partido nas duas últimas votações.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, seu pedido é intempestivo.
Em votação as Emendas de Plenário nºs 6 e 8 apresentadas ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT pediu para verificar em tempo hábil, em tempo hábil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não pode fazer isso. Para defender banco não precisa fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vai haver votação nominal para todas as matérias, Deputada. Fique tranquila.
Como vota o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso passar uma informação antes de o PSL anunciar o voto. Eu queria responder à Oposição. Ela parece deixar claro que não leu o projeto ou, se o leu, finge que não o leu, e sabe que está mentindo — mentindo na cara de pau — ao dizer que o projeto do cadastro positivo é totalmente favorável à população e ao consumidor. Esse fingimento, essa dissimulação é uma coisa que me dá náuseas.
Outra coisa, respondendo à Deputada que falou aqui em toma-lá-dá-cá, quero dizer que eu, por exemplo, como Parlamentar do PSL, não tenho cargo nenhum no Governo. Não pleiteei nada, diferentemente do seu partido que ocupou a ANP durante 15 anos, juntamente com a ANCINE e com a Secretaria de Esportes, totalmente aparelhada, e não larga feito um carrapato.
O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. ALEX SANTANA (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
18:12
RF
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é incrível a situação difícil em que está hoje o PSL, que disse inclusive que tem náuseas da Oposição. Até aí tudo bem, normal. Mas esta derrota de hoje não foi imposta só pela Oposição, foi imposta pela Casa Legislativa, foi imposta pela grande base, que pode ser a base deles lá na frente se eles tiverem juízo de tratá-la com dignidade e com respeito.
Eu acho que não é só uma vitória do Parlamento, uma vitória da Oposição. Esta é uma vitória do Parlamento, é uma vitória da cidadania, e é uma vitória do Brasil, que realmente quer ver as coisas com transparência.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB - SP) - O PRB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar todos os partidos que votaram a favor da supressão àquele projeto de lei que liquidava com a transparência e votava o veto às informações, como no tempo do regime militar. Parabéns a todos! Foi uma derrota espetacular do Governo Bolsonaro nesta Casa.
Em segundo lugar, sobre o cadastro positivo, o que existe aqui é a exclusão expressa da violação do sigilo bancário, compartilhamento de informações. Simplesmente se acaba com o sigilo das pessoas. Isso é uma forçação de barra! Esse projeto aqui é o projeto dos bancos — dos bancos e dos bancos de dados.
Por isso, nós somos pelo "sim" ao parecer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSOL vota "sim".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB - SP) - Sr. Presidente, o PRB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um momento.
Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção aqui dos Deputados, porque algumas emendas que estão no texto acrescentam a defesa dos direitos do consumidor. Se nós rejeitarmos as emendas aqui, estaremos retirando direitos que estavam no projeto original e foram retirados pelo Relator.
Como desde o princípio estou negociando isso, eu gostaria de chamar a atenção dos Parlamentares para que nós mantenhamos as emendas votando "sim" e as discutamos uma por uma, porque elas foram retiradas, e nós estamos tirando direitos dos consumidores que não deveríamos.
Então, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, não foi isso não. O nosso acordo do ano passado não foi esse não.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB - SP) - Algumas emendas foram retiradas do texto sem acordo pelo Deputado Ihoshi. Eu estou lhe dizendo, porque conheço uma por uma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu também conheço, Deputado. Eu não conheço o acordo, não.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB - SP) - Eu quero discutir as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. vai discutir todas, estão todas em votação nominal. Mas não foi esse o acordo daqueles que estavam aqui na legislatura passada. O nosso acordo era outro: rejeitar as emendas e manter o texto dos destaques supressivos. Esse foi o nosso acordo do ano passado, e o Senado manteria o nosso acordo.
Como vota o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta "não" para manter o projeto original e termos condições de avançar naquilo que já fora acordado e também fazer com que tenhamos condições de ter acesso ao crédito mais barato para toda a nossa população.
O PPS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "não".
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jorge Solla votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSB é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação as Emendas de Plenário nºs 6 e 8 apresentadas ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto. (Pausa.) É quórum qualificado.
18:16
RF
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim".
Compareçam ao plenário para votar "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim".
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido Plenário, esta votação é uma reforma microeconômica fundamental e vai beneficiar as pessoas que têm pouco acesso, as que estão gastando pouco. Quem gasta e paga está pagando muito juro para aquele pessoal que fica completamente descontrolado. Cada cidadão vai ter uma nota, o sigilo vai ser preservado. As cooperativas serão beneficiadas, porque os grandes bancos informarão que o Deputado Perondi é um mau pagador ou que o João da Silva é um mau pagador. Isso vai melhorar o sistema de crédito. É uma transformação especial, espetacular.
A Oposição está cega.
Vamos votar com a população, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço uma ressalva para justificar minha ausência nas duas votações anteriores devido ao atraso no meu voo de Piauí para Brasília.
Muito obrigado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço 1 minuto.
Nós aqui neste plenário precisamos falar com responsabilidade. Há pouco, um representante do PT declarou que este é um projeto que ataca os trabalhadores. Essa é a maior discrepância que eles poderiam ter dito aqui. Pela primeira vez eu vejo neste plenário ser discutido um projeto de integração social em que o sistema financeiro vai integrar as pessoas que estão de fora, e são responsáveis com os seus pagamentos, com seus créditos. Essas pessoas são esquecidas por não possuírem dinheiro suficiente para ter uma experiência de crédito com o sistema financeiro.
O Credit Score nos Estados Unidos é uma integração social. As pessoas passam a usá-lo como se fosse um jogo, em que se joga cada dia mais para aumentar o crédito, porque elas querem ser vistas pelo sistema financeiro e por todos os outros como pessoas responsáveis.
Nosso voto é "não". Nós precisamos do texto original, porque o Brasil precisa voltar a crescer. O nosso País tem que parar com essa hipocrisia. Essa é a grande verdade.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha o voto "não".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar este Plenário. É muito relevante e muito importante a decisão tomada nesta Casa hoje que torna sem efeito uma tentativa do novo Governo de restringir o acesso da população a informações, tentando criar uma espécie de possibilidade de documento secreto que contraria tudo aquilo que o Brasil e o mundo vêm defendendo.
É curioso, Sr. Presidente, que, com menos de 2 meses de Governo, ele não consiga ter uma base nesta Casa para impedir uma derrota fragorosa como essa que sofreu hoje.
Está de parabéns esta Casa! Está de parabéns o povo brasileiro!
Quem ganhou foi a democracia, Sr. Presidente.
18:20
RF
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Nazif na votação anterior votou de acordo com a orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero prestar nesta Casa a minha solidariedade ao povo da minha querida Volta Redonda.
Sr. Presidente, imagine V.Exa. acordar todos os dias com uma chuva preta sobre a sua cabeça. É isso o que acontece em Volta Redonda. Uma chuva química cai todos os dias sobre a cidade por causa da ganância da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional. É incrível! Quando a Companhia não era privatizada, isso não acontecia em Volta Redonda; mas a ganância do poder econômico não se importa com a população de Volta Redonda. Aquela chuva negra continua caindo sobre a cidade, e ninguém se importa com isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é impressionante como não passa, Deputada Maria do Rosário, um dia sequer sem um escândalo deste Governo do laranjal. Hoje vários áudios foram vazados das conversas entre o Presidente e o Ministro que foi exonerado e dos filhos do Presidente. Só não dá para entender por que o Ministro do Turismo também não foi exonerado. Alguma coisa ainda não foi divulgada, há algo que está por baixo dos panos ainda que não conhecemos, vai ver que o arquivo do Ministro do Turismo é ainda maior do que o arquivo do ex-Ministro Bebianno.
Nós temos que acabar com esse escândalo, esse partido do laranjal, partido da corrupção, cheio de pessoas que aproveitaram de forma oportunista o processo eleitoral viciado, em que tiraram um Presidente, que ia ser eleito, de forma ilegal, e ganharam, como prêmio, não só a Presidência, mas o Ministério da Justiça.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou na votação anterior com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está votando favoravelmente a este destaque contrário ao chamado cadastro positivo. Eu queria ler o comentário de um Deputado na legislatura passada, Deputado Glauber, que diz o seguinte: "Não existe no projeto garantia quanto ao sigilo de dados e à privacidade de informações pessoais". Sabem de quem é esta frase? É do Deputado Jair Bolsonaro, que na legislatura passada votou de forma contrária ao cadastro, mas, agora, como este Governo precisa agradar aos bancos, como este Governo precisa agradar a um setor financeiro poderoso, parece que os que o seguem não seguem aquilo que ele dizia, mudaram de opinião. Não é uma nova política, é algo antigo, privilegiando aqueles antigos privilegiados.
Por isso, o PSOL é contra o cadastro positivo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só pessoa burra não muda posição.
Meu caro Deputado, será quebrado o sigilo bancário? Não. Nenhum dado de movimentação financeira será repassado aos bureaus de crédito. O nosso contracheque não será passado. Nada será passado, apenas o valor da dívida e do pagamento. O bureau terá que respeitar a lei do sigilo bancário, como os bancos. Hoje nós corremos risco. Se um gerente fizer esse comunicado a alguém, cometerá crime. Se um banco fizer esse comunicado, cometerá crime.
18:24
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Isso está sendo mantido! Há absoluta desinformação! Parece que não se gosta da população que sofre. A economia brasileira vai melhorar com essa microrreforma econômica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós debatemos bastante esta matéria e aprovamos o texto principal na legislatura passada. Todos os Parlamentares aqui sabem o que acontece no mundo em termos de avanço na legislação que é feita para aumentar o ambiente de crédito no País.
O cadastro positivo, na verdade, nada mais é que um rating, uma nota de crédito atribuída ao cidadão para que se possa avaliar o histórico de pagamentos desse cidadão e não seja ele penalizado pelo cadastro negativo. Por exemplo, se ele se esquecer de pagar uma conta de telefone ou de água e for negativado, aí sim ele estará impedido de ter acesso a crédito. Essa é a razão de esta matéria estar sendo aqui discutida. Tenho certeza de que iremos aprovar também os destaques.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós haveremos de contribuir sim para a redução dos juros. Quando os juros são calculados, leva-se em conta exatamente o risco. Ao se ter acesso a esse histórico de comportamento de crédito, é evidente que quem é bom pagador terá acesso a um juro menor e quem é mau pagador terá acesso a um juro maior, exatamente por causa do risco, que tem o maior peso, eu diria, na composição da taxa de juros.
Por essa razão, nós queremos pedir aos Parlamentares que venham ao plenário e votem para manter o texto. Assim, poderemos aprovar o texto na forma como foi acordado, inclusive na legislatura passada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos lembrar que este projeto foi discutido no ano passado. Temos de entender que somos sempre conhecidos como consumidores pelo nosso cadastro negativo, e precisamos dar oportunidade à grande maioria do povo brasileiro, que é formada por bons pagadores, por pessoas honestas, mas pagam juros mais altos por causa de uma minoria que acaba não sendo de bons pagadores. Nós não podemos prejudicar essa grande maioria. Precisamos ter então esse cadastro positivo, para que possamos facilitar o crédito neste País.
Este é um novo momento por que estamos passando. Precisamos dessa melhoria no crédito para que o cidadão possa voltar ao mercado, voltar ao consumo.
Faço justiça ao Relator desta matéria, o Deputado Walter Ihoshi, de São Paulo, que é do nosso partido, o PSD. Ele, que não está conosco agora, foi um grande Relator, trabalhou muito em relação a esta matéria, fazendo com que ela pudesse vir ao plenário e ser votada, com seu texto básico.
Nós somos a favor do cadastro positivo e contra essas emendas.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Pelo Solidariedade, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Paulo votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, externo a preocupação da bancada do PT com os produtores de leite. Na semana passada, o Governo Bolsonaro e companhia limitada anunciaram que seria revista a taxação do leite da Nova Zelândia e da Europa, porque ele perdeu o prazo de renovação da subtaxação. Nada disso foi feito. Anunciaram, anunciaram, jogaram para a imprensa, e nada foi feito de prático.
18:28
RF
O Governo está esperando que as empresas vão à Europa, ao Uruguai, à Argentina comprar leite para, depois, ele poder tomar uma posição. Esperamos que o Governo defenda os nossos agricultores, faça alguma coisa por eles, porque ele perdeu o prazo para renovar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a busca pelos direitos do consumidor deve ser uma constante no mandato parlamentar. Por entendermos que as emendas em análise favorecem os consumidores, encaminhamos o voto "sim". A primeira veda a comercialização, e a segunda garante o direito dos consumidores de ficarem restritos a essas instituições. É exatamente por isso que nós do Solidariedade encaminhamos o voto "sim" relativamente às emendas.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra só para enriquecer o debate.
Eu percebo que alguns falam em direito do consumidor, mas, quando todos nós falamos em crédito no Brasil, falamos das altíssimas taxas de juros praticadas em nosso País. Não vamos conseguir baixar as nossas taxas de juros se não diminuirmos o risco. Em outros países, essa taxa de fidelidade, digamos assim, dentro do cadastro positivo, onde há uma nota para o bom pagador, o que o ajuda a ter acesso a menores taxas, tem sido fundamental e algo de sucesso. Então, acredito que, para diminuirmos as taxas de juros, que ainda são muito altas em nosso País, precisamos diminuir o risco para quem está operando o crédito.
Por isso, precisamos votar "não" e garantir este projeto, que vai ser, sim, muito bom para o consumidor, muito bom para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Lembro às assessorias dos partidos que, nesta votação, não haverá justificativa de ausência. Há 486 Deputados na Casa, e até agora votaram 422. Não tentem os Parlamentares fazer justificativa depois. Não haverá justificativa quanto às votações do cadastro positivo.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para levantar uma questão de ordem, com base no art. 95 do Regimento Interno.
Quero tirar uma dúvida. No ano passado, nós havíamos feito aqui uma composição, um acordo, inclusive com o Relator, o Deputado Walter Ihoshi — todos aqui que se reelegeram estavam presentes —, de que o art. 4º era ponto fulcral. Nós do PRB estávamos terminantemente contra, porque, a nosso ver, fere muito o direito do consumidor à escolha. Não vou entrar nesse mérito, porque isso já foi muito discutido. E chega agora ao meu conhecimento que foi feita uma modificação no art. 4º, retirando-se o que nós havíamos acordado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não houve mudança nenhuma.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP) - Presidente, deixe-me concluir, por gentileza.
Foi feito aqui o acordo de que deixaríamos o que estava sendo proposto, ou seja, alterar-se o art. 4º da lei. Diz o art. 4º da lei original que o consumidor tem que ser consultado primeiro, e, no acordo, definiu-se que, mesmo não sendo consultado, teria um prazo de 90 dias, antes de a lei entrar em vigor, antes de começar a valer. Todos os veículos de comunicação seriam usados para dar conhecimento ao consumidor de que ele poderia, nesse interregno, escolher se o nome dele permaneceria ou não no cadastro positivo.
18:32
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Isso foi afirmado pelo Relator. O pessoal da equipe técnica do Banco Central estava aqui. Nós demos apoio — inclusive V.Exa. fez uma consulta ao Plenário, consultou o Presidente do Senado e, posteriormente, até o então Presidente Temer — a que o texto que fosse aprovado aqui, incluído esse art. 4º, antes de entrar em vigor, estabelecesse 90 dias para que o consumidor que não quisesse isso, como eu, que não quero o meu nome no cadastro positivo, pudesse retirar o nome desse cadastro. Àquela época, foi acordado que esse texto seria mantido, e vejo aqui, consultando a nossa equipe técnica, que não consta esse interregno de 90 dias para que as pessoas tenham direito a informação e direito a escolha. Direito a escolha é direito básico do consumidor.
Então, Presidente, gostaria de um esclarecimento de V.Exa. nesse sentido, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O meu esclarecimento é que o texto aprovado é o texto acordado e que o acordo era para que as emendas fossem rejeitadas e o texto dos destaques supressivos fosse mantido. Esse foi o acordo que eu construí. Inclusive, vou até ligar para o Deputado Walter Ihoshi para confirmar isso, para não ter dúvida.
A votação dessas emendas é inócua, porque depois há destaque supressivo do mesmo texto. Então, não havia muita necessidade das emendas.
Eu já chamei o Deputado Domingos Neto aqui para que possa ligar para o Relator. Mas tenho convicção de que o nosso acordo era para derrubada das duas emendas e manutenção do texto dos destaques, daqueles que eram a favor do cadastro positivo, é claro, não dos que são contra.
Há muito Deputado para votar ainda.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. não for encerrar a votação, eu queria estabelecer agora um diálogo respeitoso com os Deputados do PSL e da base do Governo.
Tenham cuidado, porque podem estar sendo bucha de canhão nesta votação. Na legislatura anterior, o hoje Presidente da República e o seu filho que é Deputado Federal votaram contra esta matéria. Agora Deputados do PSL e da base do Governo votam a favor, colocam ali a digital, e depois vão ser tratados como Bebianno foi tratado. Vai ser dito o seguinte: "Vocês que se virem! Vocês votaram desse jeito porque quiseram".
Então, faço aqui um diálogo respeitoso com os Deputados do PSL e da base do Governo, porque há uma possibilidade concreta agora de serem cobrados na base por estarem votando contra os cidadãos brasileiros.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma retificação.
A assessoria do Banco Central me mostrou aqui que se manteve isso, de fato, no texto. Então, peço escusas quanto ao que foi combinado em relação aos 90 dias. Está mantido, conforme V.Exa. falou.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, é importante que o PRB mude a orientação e vote "não", junto com os partidos do bloco. Que possa orientar os seus liderados a mudar o voto, apesar do posicionamento do Deputado Celso Russomanno! (Riso.)
Deputado Jhonatan, ajude-nos. (Riso.) Eu estava certo, Deputado Jhonatan. (Pausa.)
18:36
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O SR. CELSO SABINO (Bloco/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho do Estado do Pará. Como V.Exa. bem sabe, lá as dificuldades logísticas são muito grandes. Tudo o que pudermos fazer para facilitar o crédito e diminuir as altíssimas taxas de juros para os consumidores, usuários e empreendedores, vamos fazer. Vamos brigar pelo Pará e pelo Brasil.
Nós vamos votar "não" às emendas e "sim" ao parecer do Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar a nova direção do CONIF — Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que toma posse esta noite em Brasília. Cumprimento todos os dirigentes dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Peço aos colegas que tenhamos muita atenção e não aprovemos essa legislação que modifica as questões relativas aos institutos federais. O Projeto de Lei nº 11.279, de 2019, é extremamente danoso aos institutos federais, que são muito importantes para o desenvolvimento das nossas cidades, das nossas regiões. Os chamados IEFs, as escolas técnicas, merecem a preservação do seu orçamento, do ingresso daqueles que mais necessitam e da sua valorização como escola pública, que já contribui com o Brasil e ainda tem muito a contribuir.
Sr. Presidente, registro os meus cumprimentos ao CONIF e a minha dedicação aos institutos federais nesta legislatura, junto com o Deputado Reginaldo Lopes e com tantos outros Parlamentares.
Obrigada.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nas duas votações anteriores, a Deputada Luisa Canziani votou com o partido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Léo Motta
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSL tem demonstrado muita união. Não existem neófitos aqui, mas sim pessoas qualificadas, com seus currículos e com experiências ao longo da vida, na política, nos movimentos sociais.
Não estamos preocupados com a tentativa da bancada do lado de lá, do pessoal do lado de lá de fazer lavagem cerebral nos nobres colegas da bancada do PSL. Eles vão perder tempo. Podem dizer o que quiserem, mas o fato é que o Brasil, em votação maciça, demonstrou que já cansou dessa ladainha, já cansou desses discursos demagógicos.
Nós temos certeza de que, em breve, em todas as votações, daremos o recado de que temos consciência daquilo que o País quer. O Brasil escolheu um novo modelo para o País. A bancada do PSL está consciente do seu papel nesta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Daniela.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos.
Primeiramente quero agradecer a Deus pelo fôlego de vida. Agradeço a Deus por estar nesta Casa. Agradeço sobretudo o livramento que Ele me deu, na última sexta-feira, quando aconteceu um atentado à minha vida e também à do meu esposo, no Município de Belford Roxo, no Rio de Janeiro.
Eu gostaria de agradecer a todos os colegas Parlamentares que demonstraram gesto de carinho e de solidariedade em relação à minha vida. Estou muito emocionada mesmo.
18:40
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Gostaria de agradecer também ao nosso Presidente, que é do meu Estado, o Rio de Janeiro.
Vou fazer um pedido a todos os Parlamentares, não só aos do meu Estado, o Rio de Janeiro. Nós somos 46 Deputados. Somos 46 vozes. A segurança pública do nosso Estado está um caos. Infelizmente passei por essa situação, mas não é essa situação que vai fazer parar a Daniela do Waguinho, Deputada Federal, e muito menos o meu esposo, que é Prefeito de Belford Roxo. Gostaria que V.Exas. fizessem uma reflexão. Que possamos nos unir para que isso não venha a acontecer novamente! Várias famílias estão sofrendo. Jovens, crianças, nós estávamos inaugurando uma creche, e no retorno fomos alvejados. Isso não pode continuar a acontecer.
Gostaria muito que houvesse participação da bancada do Rio de Janeiro. Gostaria muito que tomássemos essa decisão juntamente com o nosso Governador do Rio e que o nosso Presidente da Câmara também estivesse junto comigo nesse grande desafio, que diz respeito à segurança pública no Rio de Janeiro, à segurança pública em todos os Estados do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto sobre o cadastro positivo vem, digamos assim, de uma forma muito positiva, porque propicia às pessoas que não têm crédito em bancos que comecem a ter crédito. O microcrédito brasileiro é superimportante. Eu não consigo entender como a Oposição pode ser contra algo que vai dar crédito para aqueles menos favorecidos no País.
Portanto, eu acho extremamente positivo este projeto. Fico muito feliz que esteja na pauta e seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei com o PSDB na última votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pela Liderança?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos concordar com o acordo feito por V.Exa., rejeitando-se as demais emendas e aprovando-se a Emenda nº 6, que não autoriza que sejam comercializados os dados. Nós queremos assegurar direito dos consumidores do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (Bloco/PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Professora Marcivania votou segundo a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna demonstrar minha preocupação e pedir a V.Exa. que, como Presidente desta Casa, tome providências urgentes diante da manifestação feita há poucos minutos pelo porta-voz da Presidência da República. Ele comunicou que o Brasil fará parte de um esforço, juntamente com os Estados Unidos e outros países, para supostamente levar, no dia 23, ajuda humanitária à Venezuela.
18:44
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Todos nós sabemos que este nome, ajuda humanitária, é o nome que tem sido utilizado, especialmente pelos Estados Unidos, para justificar invasão em territórios e provocar situações de conflito que o nosso País, Sr. Presidente, que o nosso País não pode, de maneira alguma, compartilhar. Ele não pode fazer parte disso.
O Brasil é um país que há 140 anos vive em absoluta harmonia e paz com todos os demais países da América do Sul e da América como um todo.
Todos nós sabemos que os Estados Unidos têm um interesse geopolítico, especialmente para controlar as grandes reservas de petróleo da Venezuela.
Todos nós sabemos que o mundo assiste com extrema preocupação às notícias de que, no dia 23, os Estados Unidos coordenarão uma tentativa de entrada ilegal na Venezuela, pela fronteira da Colômbia e pelo Caribe, e agora o Brasil anuncia que fará parte dessa coalizão.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que muitos governos, quando vivem crises profundas, encontram nos conflitos internacionais uma tentativa de desviar o foco dos problemas internos dos seus países. Causa estranheza que, no momento em que o Governo se vê mergulhado em graves esquemas de corrupção, num esquema que envolve as candidaturas laranja do partido do Presidente da República, envolvendo a família do Presidente, quando foi exonerada uma das pessoas que mais relevância teve na campanha, o Governo anuncie hoje que pretende se envolver diretamente, cedendo o nosso território, para ser uma das portas de entrada dessa coalização ilegal internacional na Venezuela.
V.Exa., como Presidente desta Casa, deve imediatamente convocar a Presidência da República para que compareça a esta Casa e dê ciência ao Brasil de que termos são esses.
O porta-voz, questionado se os mantimentos da chamada ajuda humanitária seriam originários dos Estados Unidos, não soube responder à imprensa. Questionado que gêneros seriam esses, que ajuda humanitária seria essa, o porta-voz, general, há poucos minutos, não soube informar à imprensa a origem desses produtos. E o Brasil pretende fazer parte dessa coalização internacional de ocupação ilegal, que vai provocar um conflito na fronteira com a Venezuela e que poderá levar o País a uma crise desnecessária.
Sr. Presidente, nós queremos que V.Exa., como Presidente desta Casa, obtenha ainda hoje uma resposta deste Governo para que o Brasil saiba, de fato, o que está acontecendo e quais são as intenções deste Governo neste momento crítico para o nosso País. Não é possível, Sr. Presidente! Não é possível que o Brasil possa ser levado a uma situação de conflito com a Venezuela, o que poderá ter consequências muito mais graves para o povo venezuelano e para o povo brasileiro, e que uma medida como essa seja tomada pelo Governo sem discutir com o Parlamento, sem dar ciência ao Congresso Nacional. E cabe a V.Exa., como Presidente desta Casa, e ao Presidente do Congresso ainda hoje tomarem as providências necessárias e constitucionais para que o povo brasileiro compreenda esse anúncio que foi feito de maneira absolutamente irresponsável por parte deste Governo que pode levar o Brasil a um conflito internacional que nenhum de nós Parlamentares desta Casa ou do povo brasileiro deseja para o nosso País.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Baleia Rossi e, depois, ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do MDB, eu queria me solidarizar com a Deputada Daniela do Waguinho. Ela fez um depoimento gravíssimo há pouco relatando que foi vítima de uma tentativa de homicídio. Daniela do Waguinho, Deputada Federal do MDB do Rio de Janeiro, estava com o seu esposo, o Prefeito Waguinho, de Belford Roxo, inaugurando uma creche num bairro da cidade, quando, ao sair dessa inauguração, teve o seu carro foi alvejado com tiros de fuzil. Um atentado contra uma Deputada é um atentado contra o Parlamento, principalmente neste momento em que nós vamos votar medidas duras contra a criminalidade.
Portanto, ao me solidarizar em nome de toda a nossa bancada do MDB, queria pedir a V.Exa., como Presidente da Casa, para acompanhar as investigações e, se possível, a Polícia Legislativa também, para que isso não intimide a Deputada Daniela do Waguinho, o que eu tenho certeza que não vai ocorrer, nem que haja nenhum tipo de intimidação ao Parlamento brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, antes de encerrar.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o roteiro que fizemos no final de semana e destacar uma atividade importante que é a produção de maçãs em Vacaria, na região dos Campos de Cima da Serra e na Serra Gaúcha. Quero também destacar a produção de uvas, que hoje são destinadas à atividade vitivinícola, os nossos vinhos espumantes e também o suco. Temos produtos importantes nessas duas cadeias produtivas.
Tivemos a presença do Governador Eduardo Leite, com o qual, junto à Associação Gaúcha dos Produtores de Maçã, fizemos a abertura da colheita da maçã em Monte Alegre dos Campos. Da mesma forma, também estivemos na propriedade e na Vinícola Campestre do nosso amigo João Zanotto, onde também demos início à colheita da uva. Essas duas cadeias produtivas precisam do apoio do Ministério da Agricultura e do Governo Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Solicito que o meu discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da bancada de Minas Gerais já coletamos as assinaturas para a CPMI de Brumadinho tanto na Câmara quanto no Senado.
18:52
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Portanto, eu queria pedir a V.Exa. e também ao Presidente do Senado que pudessem agilizar isso. Neste fim de semana, eu estive lá no Médio Piracicaba, na região do Vale do Aço, e a população de várias cidades está assustada — João Monlevade, Itabira, Barão de Cocais, Nova Lima. Enfim, nós em Minas estamos sofrendo muito com a Vale. Portanto, é preciso que nós tomemos uma posição firme em relação à Vale. Nós sabemos que para tomar essa decisão é preciso ser instalada aqui na Casa a CPMI composta de Deputados e Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, por 1 minuto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão do Cadastro Positivo é uma discussão que esta Casa tem que fazer. E ela tem que aprovar esse cadastro. Se nós queremos um Brasil moderno, se nós queremos uma sociedade melhor, se nós queremos uma sociedade em que as relações comerciais sejam mais claras, nós precisamos aprovar o Cadastro Positivo.
Se nós pegarmos o mapa do mundo, da América Latina ou da América do Sul, nós vamos ver que somos um dos poucos países que ainda não tem o Cadastro Positivo. O Cadastro Positivo, portanto, é uma imposição da sociedade brasileira. Há o questionamento sobre se abrem informações ou se não abrem informações. Isso é para outro momento. Agora, há a necessidade, sim, de aprovar o Cadastro Positivo.
Sr. Presidente, a única preocupação que eu tenho neste momento, eu que tive a felicidade de ser o Presidente da Comissão do Idoso nesta Casa, e, ultimamente, o Vice-Presidente, diz respeito àquilo que acontece com o consignado. Este consignado ocorre normalmente quando o idoso vai ao banco, ou, muitas vezes, nem vai ao banco, e alguém pega o seu cartão de pagamentos do INSS e acaba fazendo dívidas em nome dele.
Nós precisamos ter uma consciência de estar atento ao cadastro dos idosos, porque muitas pessoas vão às suas aposentadorias, ainda com nomes positivos, e, depois, logo, a Previdência Social, lamentavelmente, passa informações. Essa pessoa é abordada em um momento seguinte e acaba pegando um financiamento qualquer, um consignado qualquer, e, lamentavelmente, entra no cadastro negativo. Esta é a minha preocupação.
Volto a solicitar aos Srs. Deputados que se conscientizem neste momento, porque precisamos votar a favor do cadastro positivo e cumprir todas as emendas que aí estão, logicamente, com algumas alterações.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro. Depois, vou encerrar.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que neste último domingo eu estive junto com a Deputada Dilvanda Faro no Município de Oeiras do Pará, onde pudemos reunir com várias lideranças, entre elas, o ex-Prefeito Ely Batista, a Vereadora Malena, o meu companheiro Duca do Sindicato, o ex-Vice-Prefeito, o Manede, enfim, várias lideranças daquele Município, e pude perceber a grande preocupação daquele povo, dos ribeirinhos, dos moradores das áreas de ilhas, pela falta de clareza do que vai estar efetivamente acontecendo com as políticas que em outro momento nós tínhamos naquela região, como os assentamentos do INCRA, habitações, energia através do Luz Para Todos, todos os quais estão paralisados. Ninguém fala nada. Não podem ser procurados os órgãos do Estado, porque não estão nem com os chefes ainda nomeados para que possam tocar as políticas, e há uma grande preocupação daquela população. Eu queria fazer esse registro.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Júlio Delgado votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após uma conversa com os analistas, nossos assessores, e com o Deputado Celso Russomanno, que é defensor hoje do direito dos consumidores, nós entendemos a situação, e o PRB vai mudar a orientação e votar "não".
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PRB vota “não”.
Vou dar a palavra à Deputada Benedita da Silva, enquanto os Deputados do PRB, aqueles que tiverem condição, possam seguir orientação da Liderança do partido.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. No sábado, no Estado do Rio de Janeiro, Elaine Caparroz, de 55 anos, foi espancada durante 4 horas e foi internada em estado gravíssimo. Depois de 4 horas, foi preciso que os vizinhos, que tinham ouvido, chamassem a polícia. A polícia, então, pode prestar o socorro a ela. Ele sofreu várias escoriações e tem suspeita de traumatismo craniano. Foi uma tremenda pancadaria, com o sangue se espalhando por tudo que era lugar.
Sr. Presidente, isso nos faz ver o fato de que a violência contra a mulher a cada dia aumenta. Essa situação, nós não podemos aceitá-la! Que haja uma punição severa para esse homem, porque, de acordo com o irmão daquela mulher, ela está em estado gravíssimo, totalmente desfigurada, tanto que ele não a reconheceu, tal foi o estrago feito e a pancadaria!
Por isso, Sr. Presidente, nós da bancada feminina estamos aqui prestando solidariedade a essas mulheres que estão sendo violentadas por namorados, maridos, familiares. Esta bancada pede que fiquemos atentas e manifesta solidariedade à mulher.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 182;
NÃO: 282;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADAS AS EMENDAS.
Há matéria sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 1º do substitutivo apresentado ao PLP 441/2017, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2018.
Deputado Ivan Valente
Líder do PSOL
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, há algumas mentiras que estão contando e que podem fazer com que alguns dos senhores e das senhoras votem a favor dessa proposta.
Primeira mentira: esse projeto tem o objetivo de fazer com que a taxa de juros caia. Isso não é verdade. O que abaixa taxa de juros, em primeiro lugar, é a redução da própria taxa básica da SELIC, maior diminuição ainda dessa taxa. Em segundo lugar, o que abaixa a taxa de juros é que você não tenha o sistema financeiro brasileiro como um oligopólio, onde uma meia dúzia de bancos privados ditam as normas do que o cidadão brasileiro vai ter que pagar. O que abaixa a taxa de juros é o fortalecimento dos bancos públicos, sim, com a possibilidade de estabelecer uma competição com a rede bancária privada já existente. O que eles querem, senhoras e senhores, é fortalecer um mercado de venda de informações. É isso que está em jogo.
19:00
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Por esse motivo — como disse aqui o Deputado Marcelo Freixo —, o Deputado à época e hoje Presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que as informações dos contribuintes brasileiros não estariam asseguradas se essa matéria viesse a ser aprovada. Ele disse isso naquela época, mas agora quer colocar os senhores e as senhoras para votarem a favor.
Do mesmo jeito, ele disse na campanha eleitoral que a aposentadoria com idade mínima aos 65 anos era um absurdo. Os senhores já devem ter visto os vídeos que estão circulando pelas redes sociais com as inúmeras declarações do Presidente da República nesse sentido. E agora, o Secretário da Previdência, que também foi Deputado na Legislatura anterior, disse que, negociando com o Presidente, já ficou pactuado que a idade mínima para homens será de 65 anos.
A mesma coisa disse o Presidente da República em relação a algumas estatais, por exemplo, a Casa da Moeda e a ELETROBRAS. Ele disse que não poderia privatizar essas estatais para entregar o controle a outros Estados nacionais. E agora o Governo anuncia a iniciativa de privatização!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra o requerimento de destaque, concedo a palavra ao Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho acompanhado nesta Casa, nos últimos dias, uma grande discussão entre a Direita e a Esquerda, entre o partido do Presidente da República e o partido que possivelmente seja contra o Governo. Nós temos uma grande oportunidade nesta tarde, Srs. Parlamentares, que é, independente da Esquerda e da Direita, votar pelo Brasil, votar pelo crédito, votar pelos consumidores, votar pelos trabalhadores brasileiros.
Ouvi atentamente a todas as explanações que foram feitas nesta tribuna. Percebo que, nas falas colocadas, o desconhecimento pode levar à informação equivocada. O cadastro positivo não viola o sigilo bancário de ninguém. O que viola o sigilo no Brasil é o cadastro negativo, esse que é praticado diariamente nas nossas micro e pequenas empresas, afastando os consumidores.
19:04
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Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, deixe-me dar um número importante aos senhores: 22 milhões de brasileiros não podem fazer um carnê porque não conseguem comprovar sua renda. E por que não conseguem comprovar sua renda? Porque são microempreendedores, porque são donas de casa que fazem bolo e entregam no final de semana para festas de aniversário, porque são donos de carrinho de hot dog, porque não possuem holerite para comprovar sua renda e obter crédito em cooperativas ou no sistema financeiro. O que vai dar, senhoras e senhores, condições para que esse empreendedor possa adquirir um bem parcelado é o seu histórico de consumo. E o seu histórico de consumo não é feito pelo que ele comprou, mas pela conta de luz que ele pagou, pela conta de água que ele pagou, pela conta de telefone que ele pagou. Esse histórico lhe dá crédito para que possa comprar uma geladeira ou um fogão e abastecer sua família.
Aliás, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, mesmo aqueles consumidores que estejam negativados neste momento por um infortúnio da vida — perderam emprego e deixaram de pagar a prestação do carro —, mesmo esses consumidores estarão reabilitados no cadastro positivo, porque estão fora do sistema de consumo por uma ou duas prestações que deixaram de pagar. Esquece-se de avaliar suas vidas inteiras de bom pagador, por uma ou duas prestações.
Senhoras e senhores, peço a todos atenção. Que possamos deixar neste momento a discussão entre Esquerda e Direita de lado e votemos pelo consumidor, votemos pelo País!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Legislatura passada, foi amplamente discutido este projeto. Se é que há uma mentira contida no argumento, na justificativa deste projeto, é a seguinte: que este projeto faz cair a taxa de juros e a taxa de inadimplência. Não é verdade! Quarenta e três entidades de defesa do consumidor assinam um manifesto conjunto, rejeitando totalmente isso que se chama abertamente de violação do sigilo bancário. Na verdade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto está autorizando o acesso aos dados a bancos, administradoras de consórcios, entidades autorizadas pelo Banco Central e também entidades prestadoras de serviço. Água, eletricidade, telefonia, tudo é dado para os bancos de dados. Este projeto só interessa aos bancos.
19:08
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Este projeto é discriminatório, era o contrário: o cadastro positivo era a autorização do cidadão e da cidadã, agora é compulsório. Se eles quiserem sair do cadastro, eles é que precisam entrar em contato e falar: "Eu não quero que vocês tenham acesso aos meus dados". Isso é uma inversão! Isso é uma violação absoluta!
Por isso, para esta proposta, o destaque do PSOL é exatamente a supressão do art. 1º, porque aqui nós estamos tratando da privacidade, da individualidade, da cidadania brasileira, não do interesse do lucro, não do interesse da violação do sigilo do cidadão, em nome de vender mais.
Na verdade, existe uma grande discricionariedade contra os de baixo, contra os pobres. É isso que vai acontecer. É mentira que abaixam os juros bancários! O sistema brasileiro está baseado na confiança do mercado, está baseado no oligopólio, que forma o mecanismo de três ou quatro bancos determinarem a taxa de juros com os dealers e o Banco Central. Está baseado, sim, na submissão ao capital financeiro internacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu gostaria de expor inicialmente sobre essa questão do cadastro positivo. Trata-se, evidentemente para quem estudou o projeto e se debruçou com a sua respectiva assessoria técnica nos últimos dias, da democratização do crédito. É basicamente para a D. Maria, que vende bolo na esquina e não tem conta bancária, e não consegue fazer um empréstimo, e não consegue crédito, porque não consegue comprovar que tem renda; é para o cara que vende água no semáforo, que também não consegue comprovar que tem renda e também não consegue ceder nenhuma garantia.
E existe esta falsa postura combativa por parte do PT: "Ah, não! Não vamos beneficiar os bancos! Somos contra os bancos! É um absurdo beneficiar os bancos!" Espere aí, gente! Foi durante os Governos petistas que os bancos mais lucraram na história deste País! Vocês nunca fizeram nada contra os bancos! Pelo amor de Deus, que hipocrisia!
Ainda que houvesse alguma coerência no discurso de vocês, o fato é que o cadastro positivo é justamente contra o oligopólio sobre o qual os Deputados acabaram de discursar. Se querem combater o oligopólio, por que não democratizar a informação, para que as fintechs, para que as instituições financeiras menores também tenho acesso ao score daquele que paga as suas contas?
"Ah, mas agora todo mundo vai saber quem não paga dívida!" É o contrário, hoje quem não paga já está lá marcado. Quem não está marcado é quem paga: quem paga a conta de luz, quem paga a conta de água, quem paga a conta de telefone. Esse cara não tem o seu crédito garantido por intransigência da Oposição, que fala que isso é para beneficiar os bancos, mas na prática é o contrário. São as menores instituições financeiras e são os mais pobres que se beneficiam do crédito mais barato, quando hoje só tem direito a crédito barato amigo do rei: quem tem amigo no BNDES, quem tem amigo no Governo. Só esses caras merecem juro barato para a Oposição, só esses caras merecem juro barato, na visão do PT. No que depender deles, é só rico e amigo do Governo que tem juro barato. Agora, o pobre que paga as suas contas e quer utilizar o cadastro positivo para ter um juro justo, para não ter um dos maiores spreads bancários do Brasil, esse cara, para o PT, não tem direito a nenhum tipo de crédito.
19:12
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Serão 40 milhões de pessoas beneficiadas, pessoas que hoje não têm conta em banco, e poderiam obter crédito para os seus pequenos empreendimentos, para o início de um pequeno negócio, como uma pequena mercearia, um pequeno restaurante, um pequeno bar. Hoje não podem, porque o crédito é basicamente limitado para quem tem amizade com o Governo. É isto que vocês querem: que o crédito continue submetido à vontade daqueles que estão no poder.
Parabéns ao Banco Central!
Parabéns ao Ministro da Economia por apoiar esta pauta!
O mais pobre tem direto a crédito e não merece a canalhice que vem sendo espalhada pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSL/PSD orienta "sim" ao texto, porque o cadastro positivo existe em todos os países desenvolvidos do mundo e valoriza o bom pagador. Nós já temos o cadastro negativo, que ocorre quando o empresário ou a empresa consultam o SERASA e lhes são passadas informações negativas, pela emissão de um cheque frio ou pelo não pagamento de algum título, enfim.
Portanto, orientamos o voto "sim", porque este projeto é de fundamental importância para valorizar o bom pagador no nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT?
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do PDT orienta o voto "não", porque entendemos que o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos de cidadãos a gestores de bancos de dados constitui violação do dever de sigilo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que este Plenário saiba o que está votando. Nós estamos modificando a Lei do Sigilo Bancário e permitindo que "o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento" seja distribuído a outras instituições financeiras. Nós estamos permitindo que o sigilo bancário individual de todo cidadão e toda cidadã brasileiros seja rompido. Isso é gravíssimo! O que se está votando aqui não é a diminuição dos juros, mas sim a quebra do sigilo bancário do povo brasileiro.
Por isso, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" ao texto.
Nós entendemos que essas alterações normativas implicam diretamente quebra e violação de uma garantia constitucional da estatura do sigilo bancário. Por isso, entendemos da maior importância votar "não" ao texto, para prestigiar este destaque e suprimir exatamente essa parte que foi destacada pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto, evidentemente, e quer dizer a todos os Deputados novos que não participaram desta discussão que, na verdade, na hora em que se for fazer o score do cidadão brasileiro, o que vai acontecer será o seguinte: se ele tem salários mais baixos e condições piores de pagar, ele pagará juros mais altos. Assim, ocorrerá exatamente o contrário: quem está bem de vida vai pagar juros mais baixos. Se ele não conhecer o cadastro, terá juros padrão.
Além do mais, temos uma violação do sigilo bancário. Isto aqui serve para favorecer as grandes empresas de banco de dados, os bancos e o capital financeiro. O cidadão brasileiro está sendo violado na sua intimidade, na sua privacidade. Isto aqui visa ao lucro.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "sim", pelo texto. Entendemos que tem segurança jurídica, protege o adimplente, dá condições para que possamos ter responsabilização sobre as instituições, dos atos delas em relação a qualquer fornecimento de informação.
Estamos pacificados no PPS para encaminhar o voto "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, suprimir o art. 1º, inciso VII, da Lei do Cadastro Positivo é simplesmente extingui-la, é acabar com ela, é fulminá-la. O que nós precisamos é justamente permitir que todos tenham acesso ao crédito e que, sendo bons pagadores, evidentemente, aqueles cidadãos que têm menos renda possam ter acesso ao dinheiro, que é tão necessário. Portanto, acabar com o art. 1º, inciso VII — essa é a orientação do PSOL — é acabar com o próprio Projeto de Lei do Cadastro Positivo.
O cadastro positivo é positivo para o Brasil, e o partido NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde o início, este projeto foi muito polêmico, e nós sempre compreendemos que ele favoreceu as grandes empresas de dados e o sistema financeiro. Neste caso específico, esse pedaço de texto que nós queremos suprimir favorece a quebra do sigilo individual. São dados financeiros dos indivíduos. Então, não é possível manter o texto como se encontra. O destaque é correto, porque impede, na verdade, que o texto prevaleça, na medida em que o texto possibilita o favorecimento das grandes empresas de dados ao quebrar, ao violar a privacidade de dados dos indivíduos dentro do sistema financeiro.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não" ao texto, para que seja suprimido e garanta a privacidade de dados individuais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" ao texto original, mas quer deixar bem claro que quem aparelhou o BNDES não pode aqui, de forma demagógica, julgar os Deputados novos, que têm suas qualificações.
Hoje nós exaustivamente discutimos com os técnicos do Banco Central e entendemos, sim, que devemos votar "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Se avançarmos com alguma brevidade, poderemos terminar mais cedo a sessão.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho engraçado, em alguns momentos, escutar a turma do Governo dizendo que o PT, que a nossa bancada, que o nosso partido defende crédito para os mais ricos, para os afortunados. Quero lembrar ao caro colega que foi o Partido dos Trabalhadores, a partir do Governo do Presidente Lula, que criou o MDA, que garantiu crédito a milhões e milhões de trabalhadores. Foi através do MDA que conseguimos créditos subsidiados para os agricultores e agricultoras familiares. Foi através do Programa Minha Casa, Minha Vida que conseguimos crédito para se ter direito à casa própria. Se S.Exa. realmente tem o sentimento verdadeiro de fazer com que os trabalhadores e os pobres tenham acesso ao crédito, que nos ajude a recriar o MDA e não encaminhe a privatização inclusive dos bancos públicos.
19:20
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. O PSOL muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido, o PTB, nas três últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil a minha saudação a todo o povo — em especial, aos integrantes do Partido dos Trabalhadores — dos Municípios de São Desidério, de Santana e de Santa Maria da Vitória. Saúdo o Sindicato de Trabalhadores Rurais, nas pessoas de Gervalino, Lino, Dé e Sônia, que organizam a luta das trabalhadoras e trabalhadores rurais contra a reforma da Previdência.
O Governo Bolsonaro está derretendo! Não tem mais condição política de aprovar, nesta Casa, a retirada de direitos do povo brasileiro. Por isso, os trabalhadores e as trabalhadoras de todo o Brasil, em especial do oeste baiano, estão se organizando para essa luta, como hoje se fez nesta primeira e grande derrota do Governo Bolsonaro, que queria cercear o direito à informação, protegendo a corrupção por meio da "operação abafa", que tem sido realizada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? Qual é a orientação?
O SR. DR. FREDERICO (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota deixa claro que o mau pagador já é marcado pelo Serviço de Proteção ao Crédito — SPC. Tudo o que estamos querendo com este projeto é valorizar o bom pagador, que tem o direito de escolher se participa ou não do cadastro positivo. O mau pagador já é punido, o seu sigilo já é quebrado. Qualquer um pode consultar o SPC, assim como há outras formas de consulta. O que nós queremos, o que nós desejamos é que o bom pagador possa receber juros menores e tenha melhor condição de crédito.
Não temos dúvida de que, independentemente de questão de Governo e Oposição, temos que pensar no povo, e o povo só terá benefício se conseguir um cadastro que lhe permita provar sua condição de bom pagador, receber menores juros e ter melhor condição de crédito.
A posição do Patriota é de liberdade, votando "sim", a favor do povo. Vamos manter todos os decretos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ford acaba de anunciar o fechamento da sua planta em São Bernardo do Campo. É um momento de muita dor. Trabalhadores e trabalhadoras que dedicam a vida a essa empresa estão agora desesperados e tristes por uma postura tão desrespeitosa.
Enquanto a empresa ganhou montanhas de dinheiro às custas dos trabalhadores, sequer diz agora um obrigado a esses pais de família. Infelizmente, hoje nem Ministério do Trabalho temos mais para que levemos um debate desses ao Governo, para que se impeça o fechamento de empresa como essa.
Manifesto a minha solidariedade ao nosso sindicato, a minha solidariedade aos companheiros da comissão de fábrica, grandes lutadores, e a minha solidariedade principalmente aos trabalhadores — são quase 4 mil, sem falar dos terceirizados e dos indiretos — que agora ficarão a ver navios.
Vamos seguir lutando!
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Vamos acelerar a votação, Presidente! Vamos encerrar já!
19:24
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Sr. Presidente, pela ordem, quero encaminhar o voto, em nome do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos liberar a nossa bancada e dizer que somos favoráveis ao cadastro positivo. Por isso, devemos permitir e aceitar que as instituições financeiras possam compartilhar dados entre si e também gerar crédito. O Brasil precisa de crédito para crescer, crédito para a pequena e a média empresa. Chegou o momento de o País dar uma volta e gerar emprego. É o que mais queremos neste País.
Portanto, votamos "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2018. Quero fazer este registro e homenagear a Deputada Laura Carneiro, autora desse projeto tão importante, que proíbe no Brasil o casamento infantil.
Parece incrível que, no ano de 2019, ainda tenhamos que enfrentar uma realidade em que mais de 800 meninas com menos de 15 anos de idade contraíram matrimônio, grande parte delas abandonando a escola, com gravidez precoce e muitas vezes acobertando as circunstâncias de abuso e de exploração sexual.
Sr. Presidente, já retiramos do Código Penal aquela possibilidade de que alguém que abuse ou explore uma menina, ao se casar com ela, ou mesmo com a mulher já adulta, fique à margem de ser responsabilizado. Estupro é estupro! Violação é violação! E nós defendemos as meninas. A Deputada Laura Carneiro, autora do projeto, merece a nossa homenagem.
O Brasil, hoje, com a aprovação do referido projeto pelo Senado Federal, dá fim a um instituto absurdo, que dava a possibilidade de um casamento oficial ser feito com crianças. O Brasil atende, assim, a uma determinação das Nações Unidas, do UNICEF. Mas eu diria, Sr. Presidente, que o Brasil atende principalmente a um princípio ético, a um princípio fundamental do cuidado com as crianças, do cuidado com as meninas, do desenvolvimento delas como um direito.
Portanto, senhores e senhoras, eu cumprimento a Deputada Laura Carneira e me sinto muito honrada, Deputada Benedita da Silva, por termos atuado juntas neste plenário, por ter sido eu a Relatora da matéria na Câmara dos Deputados na legislatura anterior e poder fazer este registro hoje.
Meus cumprimentos, Deputada Laura Carneiro; meus cumprimentos ao Brasil por cumprirmos mais essa meta dos direitos das crianças e adolescentes e por não termos desistido delas.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi dito aqui diversas vezes que existe aqui uma quebra de sigilo bancário, que acabou o direito ao sigilo bancário. Mais uma vez, ou isso é uma demonstração de ignorância em relação ao projeto, ou uma demonstração de mau-caratismo puro, porque o próprio projeto, na justificação, já faz referência à Lei de Proteção de Dados, que é a Lei nº 13.708, de 2018. Não existe nenhuma quebra de sigilo bancário.
E só lembro aos Parlamentares do PT, do PSOL e do PCdoB que o que estamos discutindo agora, neste momento, no plenário é o cadastro positivo. Se quiserem falar sobre outro assunto, acordem cedo amanhã — eu sei que é difícil para vocês, mas acordem cedo amanhã —, inscrevam-se e falem no Pequeno Expediente. Não falem, no meio de uma votação relativa a crédito, sobre uma coisa que não tem absolutamente nada a ver.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero também lamentar o fato ocorrido no Grande ABC, com o anúncio do fechamento da unidade da Ford em São Bernardo do Campo. Obviamente, trabalharemos aqui para que isso não se concretize e não se permita que tenhamos mais desemprego naquela região, que sofre muito.
Aproveito para também lamentar fato que ocorreu na cidade de Mauá nesse final de semana: o falecimento de quatro crianças num deslizamento. Precisamos aqui nos mobilizar, trabalhar para buscar alternativa para as famílias que ali sofrem por conta da moradia irregular. Buscar alternativa na questão habitacional é uma missão que temos aqui. Fizemos isso e vamos continuar trabalhando, mesmo com todo o sofrimento por que a população de Mauá passa neste momento.
Aqui fica então nosso registro em relação a essa unidade da Ford mais uma vez. Não vamos aceitar esse fechamento. Vamos trabalhar para que isso possa ser revertido e o emprego de milhares de pessoas possa ser garantido naquela região importante da indústria automobilística.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que nós, todos os dias, dialogamos com a ignorância neste Parlamento. O Governo do PT foi o que mais bancarizou pessoas no País, foi o que mais promoveu o acesso da população pobre a contas bancárias. Nós tivemos o maior nível de crédito destinado à baixa renda. Foi no Governo do PT que existiu o microcrédito produtivo, por meio do qual as pessoas podiam pegar recursos em bancos por um custo módico. Foi no Governo do PT que se construiu o maior volume de crédito da história do Brasil! Os bancos optam por entesourar os seus recursos e não investir em crédito.
Por fim, nós exigimos respeito aos servidores e servidoras do BNDES. Quem fala em caixa-preta aqui vai ter que pedir desculpas publicamente aos servidores e servidoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Falará agora o Deputado Jorge Solla. Depois falará o Deputado José Medeiros.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar, Presidente, a indignação com o fechamento do serviço de tratamento de câncer do Hospital São Rafael, em Salvador, o serviço Irmã Ludovica, que atendia a mais de 700 pacientes pelo Sistema Único de Saúde e era um dos maiores serviços de oncologia pelo SUS na Bahia. Ele parou de atender os pacientes depois que 75% do São Rafael foi vendido à Rede D'Or.
Temos uma situação cômoda entre a Prefeitura de Salvador e a Rede D'Or. A Prefeitura não paga mais os serviços de oncologia do SUS nesse hospital, e esse hospital pede descredenciamento.
Deputado Antonio Brito, é um absurdo o que está acontecendo com o São Rafael. São mais de 700 pacientes de oncologia prejudicados. Metade ainda tem a perspectiva de ser transferida para o Hospital Aristides Maltez; a outra metade não sabe, Presidente, onde vai terminar o seu tratamento. São pacientes que precisam de quimioterapia e de cirurgia.
Então, aqui fica o nosso apelo ao Prefeito de Salvador para que tome...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG) - Vamos encerrar a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero lembrar, Sr. Presidente, que esse hospital — eu não sou da Bahia, mas tenho a notícia — fechou há mais de ano, não aguentou atender pelo SUS. Então, essa conversa do Deputado...
Outra coisa, Sr. Presidente, o que eu estou entendendo é o seguinte: aqui há gente lamentando que a Ford está fechando e, ao mesmo tempo, votando contra o cadastro positivo, uma coisa que vai facilitar, inclusive, a geração de empregos. Então, alguma coisa não está batendo, alguma coisa errada não está certa, como diz o Holiday.
19:32
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Liderança tem preferência.
Pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero inicialmente agradecer à bancada do Partido Socialista Brasileiro pela minha recondução à Liderança do partido.
O PSB tem muita história no Brasil, desde o enfrentamento à ditadura Vargas, passando pela defesa da PETROBRAS na campanha O petróleo é nosso, pela luta pela redemocratização do País, pela luta por eleições diretas, até a luta pela Constituinte, que legou ao futuro do Brasil a Constituição Cidadã de Ulysses Guimarães, que tantas vezes é vilipendiada por ações deste Plenário. Esse é um partido que teve Líderes nesta Casa como Miguel Arraes de Alencar e Eduardo Campos, que honraram os valores e os princípios que há 70 anos orientam a história do Partido Socialista Brasileiro. Por isso, eu quero aqui agradecer à minha bancada a recondução à Liderança do partido.
Este é um momento grave da vida brasileira, da vida nacional. São 2 anos de recessão, de baixo crescimento, de estagnação econômica, com milhões de desempregados. Este é, portanto, um momento que pede do Governo e da Oposição muita responsabilidade.
Vamos fiscalizar o Governo e seus graves atropelos iniciais. Naturalmente, reconhecemos que foi eleito democraticamente, em momento de grande expectativa da sociedade brasileira. No entanto, preocupam os passos iniciais do Governo, por todos esses episódios, cujos desdobramentos nós vamos ter oportunidade de ver nesta Casa do Congresso Nacional.
O momento pede que se discuta efetivamente o papel de oposição, que é o que cabe ao Partido Socialista Brasileiro. Não fomos nós que escolhemos esse papel, foi o eleitor que nos colocou na Oposição. Cumpriremos esse papel com coragem, com desassombro, exercendo aquilo que o eleitor nos delegou nas eleições de 2018.
Nessa condição, faremos oposição com altivez, sempre que necessário, na defesa da democracia, na defesa dos direitos sociais, na defesa das conquistas históricas dos trabalhadores, como convém a um partido socialista, na defesa da soberania e do patrimônio nacional.
Não nos recusaremos, naturalmente, a apoiar aquilo que for efetivamente de interesse do País. Mas o problema da desigualdade, no qual devemos ter todo o nosso foco, deve nos levar à conclusão de que não é possível aceitar a defesa dessa selvageria do ultraliberalismo, que efetivamente não responde à necessidade de busca de igualdade em nosso País. E não nos recusaremos também, naturalmente, a apoiar medidas que possam fazer o Brasil voltar a crescer e a gerar empregos. Nós temos um Estado que é, a um só tempo, perdulário, patrimonialista, caro, cheio de privilégios, e é nesse Estado que nós devemos mirar as nossas atenções, para que possamos concorrer na busca de justiça social e de igualdade. São esses vetores que orientarão a posição do PSB neste plenário.
19:36
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Quero aproveitar, Sr. Presidente, para cumprimentar o Deputado Alessandro Molon pela indicação, acatada por V.Exa., para ser o Líder da Oposição.
Parabéns, Deputado Molon! Boa sorte! V.Exa. tem uma tarefa muito dura. São momentos desafiadores. Conte com a nossa bancada e com os partidos que estarão na Oposição sob a sua Liderança. O povo brasileiro tem uma grande confiança no nosso partido e no papel que a Oposição vai exercer e desempenhar no enfrentamento a um governo que, pelas experiências desses primeiros dias, nos preocupa efetivamente, porque já dá sinais de que o conservadorismo do Presidente da República e dos que o apoiam está ferindo a institucionalidade brasileira com toda sorte de diatribes, que nós temos o dever de combater e denunciar.
Portanto, fica aqui a nossa palavra de que vamos exercer a oposição com essa característica de altivez e coragem, mas sempre apoiando o que for de interesse do País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
Eu quero dizer ao povo brasileiro que o Governo Bolsonaro mentiu para os produtores de leite do País.
Primeiro, ele não renovou a medida antidumping, como prometeu. Vários Parlamentares vieram aqui e disseram: "O Governo se comprometeu a fazer outra medida que proteja os produtores de leite do Brasil". Não fez! Sindicatos, cooperativas e associações de produtores de leite do País inteiro avaliam como negativo o fato de o Governo não renovar o processo antidumping.
E agora a Ministra da Agricultura, que também pediu essa renovação, sequer foi ouvida pelo Paulo Guedes. O Paulo Guedes, que foi colocado no cargo de Ministro pelo Bolsonaro, manda na economia e não cumpre o que foi prometido. Vieram aqui dizer que haveria outra medida, mas não apresentaram essa medida.
Nós lamentamos esse fato, porque quem sofre com isso é o produtor de leite. Há muito leite do Uruguai. Estamos sem a cota renovada da Argentina e, agora, sem o antidumping.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento V.Exas., a quem me dirijo após a indicação dos partidos de oposição para exercer a Liderança da Oposição neste ano.
Quero começar agradecendo, antes de mais nada, ao meu partido, o PSB, que por unanimidade me indicou para esta honrosa função. Estendo este agradecimento ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Socialismo e Liberdade e à Rede Sustentabilidade, que assinaram a minha indicação para exercer este desafiador e honroso cargo, sobretudo neste momento por que passa o País.
19:40
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Quero desejar a todos os colegas, independentemente de seu partido ou posição, uma legislatura ativa, em sintonia com as necessidades reais do nosso País. São essas necessidades que devem nortear a nossa posição, e nós da Oposição lutaremos incansavelmente para combater as desigualdades, para garantir a organização de uma economia eficiente e sustentável e para fazer política limpa e transparente.
No entanto, neste momento de grave preocupação que vive o Brasil, não é isso que nós vemos da parte do Governo Federal. O Governo Bolsonaro começa transbordando despreparo e desorganização, numa quantidade infinita de idas e vindas, que passaram pelo IOF, que foi e voltou, pela base americana em solo brasileiro, pela permissão de erros em livros didáticos e por um Presidente que está constantemente recuando e que é corrigido até mesmo pelos seus Ministros — e, hoje, até por um ex-Ministro, que, vazando áudios, mostra que quem mentiu não foi o ex-Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, mas o Sr. Presidente da República.
O histórico de absurdos que nós vimos passa pela montagem de um antigoverno, um governo que tem um Ministro do Meio Ambiente condenado por fraude ambiental — um "antiministro" do Meio Ambiente —, um Ministro das Relações Exteriores que usa um vocabulário e tem um comportamento antirrelações exteriores, um Ministro da Educação que diz que a universidade não é para todos e que se refere aos brasileiros e às brasileiras sem a mínima educação, ofendendo e chamando a todos de ladrões; um governo que prejudica as exportações brasileiras, comprando brigas desnecessárias com grandes compradores de nossos produtos exportados; um governo que não está à altura dos desafios do Brasil.
Nós da Oposição, ao contrário, unidos, cerrando fileiras com o povo brasileiro, demonstraremos capacidade de apoiar aquilo que for bom. Não faremos o jogo do "quanto pior, melhor", mas lutaremos contra toda tentativa de tirar qualquer direito dos brasileiros e das brasileiras e apresentaremos ao País, a partir do trabalho das nossas fundações, um caminho alternativo, pelo qual o Brasil deveria caminhar, ao contrário do caminho que o Governo vai propor, que será prejudicial ao Brasil, como nós já estamos vendo.
Por isso, muito obrigado a todos os partidos da Oposição. Contem comigo e contem com a Oposição, a favor do Brasil e contra este Governo despreparado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Bibo Nunes tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco eu ouvi falar nesta Casa que o PT foi o partido que mais deu crédito no Brasil. Crédito do PT é para quebrar o País! O PT deu crédito, via BNDES, para Cuba, para a Bolívia, para a Venezuela e para muitos partidos comunistas! A Venezuela recebeu mais de 1 bilhão e 200 milhões de dólares para fazer um dos mais modernos metrôs da América Latina, enquanto a minha cidade, Porto Alegre, não recebeu míseros 30 milhões para fazer o seu metrô.
19:44
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O que o PT sabe fazer é dar dinheiro do BNDES para nunca receber de volta. Além de terem roubado como ninguém, eles doaram o nosso dinheiro, e vêm aqui ao plenário dizer que foram o partido que mais usou crédito neste País, financiando países por ideologia, por viés ideológico, por viés comunista, com dinheiro que jamais receberemos de volta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nestes poucos dias em que aqui estou, venho me surpreendendo com a capacidade que alguns aqui têm de tentar induzir as pessoas ao erro ou à confusão. Quando apresentam aqui a retirada do texto, o que está em discussão é o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito, ou seja, a essência do Cadastro Positivo. Se retirarem isso do texto, vão desfigurá-lo completamente.
Aqui alguns afirmaram que o contribuinte, o cidadão, estaria em risco. Certamente não leram a lei e, muito menos, o substitutivo, porque a lei diz que é direito do cadastrado "obter o cancelamento do cadastro quando solicitado", e o substitutivo ainda inclui: "obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro quando solicitado". Portanto, faculta-se ao cidadão, ao contribuinte, fazer isso quando ele desejar. Não há obrigação, não há imposição.
Logo, o encaminhamento do nosso partido, o Patriota, é pela manutenção do texto, sem confusão, com compromisso com a verdade, com compromisso com o Brasil!
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há contradita.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é nem com grito, nem com mi-mi-mi, nem com lari-lari histérico, nem com acusação a governos anteriores que vão nos convencer de que este projeto é a favor do pobre.
O que se discute aqui é se vamos aprovar ou derrotar um projeto que significa capitalismo financeiro sem risco. O que se discute aqui é que o grande capital financeiro financiou várias campanhas, o que agora começa a ser descoberto, porque as laranjas podres começam a cair, e são muitas as que ainda vão cair.
Querem entregar um banco de dados contendo informações de milhões e milhões de contribuintes com um objetivo que não é outro se não o de dar segurança total aos especuladores, aos cinco bancos que detêm quase 90% dos ativos financeiros. Estes vão ter a segurança de saber quem está inadimplente ou não, quais são os costumes e a cultura de consumo de cada contribuinte. Eles querem saber como os contribuintes pensam, o que gostam de comprar, se têm a cultura de pagar ou não, se têm histórico de adimplência ou inadimplência. E são os pobres, não só os muito pobres, mas também a classe média, que vão sofrer e vão ter inviabilizado o seu acesso ao sistema de crédito.
Então, parem com essa mentira de dizer que estão legislando a favor dos pobres. Assumam que o que querem aqui é garantir o lucro dos financiadores de campanha!
19:48
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que o Deputado Célio Moura, do Tocantins, votou com a bancada nas votações anteriores.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Waldenor Pereira votou com a bancada do PT.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Vamos encerrar, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria de lamentar que o Líder do Patriota, um partido que faz parte do bloco da Minoria e, consequentemente, da Oposição, tenha uma defesa pública de natureza mais do que governista, de natureza ajoelhada ante a posição do Governo do Sr. Bolsonaro, uma posição que nada tem a ver com a da Oposição, que quer de fato aqui estabelecer um contraponto a um programa de desmonte do Estado brasileiro nas suas garantias sociais.
Eu pergunto ao Líder do Patriota se ele faz parte do bloco da Minoria e da Oposição ou se não faz, porque, se faz parte do bloco da Oposição, deveria se comportar como tal, e não como um Parlamentar Líder da base do Governo.
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor, porque meu partido e minha Liderança foram citados.
Esse cidadão que me antecedeu, cujo nome eu desconheço, é do PSOL. Sol indica luz, mas o que ele está querendo aqui é apagar o nosso País! O que o partido dele está querendo é nos remeter à escuridão, às trevas com as quais o partido dele, ao longo da história, vem contribuindo. (Manifestação no plenário.)
Mas nós do Patriota não temos compromisso com o vermelho, não temos compromisso com o azul e o amarelo; nós temos compromisso é com o verde, com o azul, com o amarelo! O nosso compromisso é com o Brasil! E se você, cidadão que eu desconheço, quer fazer do vermelho a bandeira deste País, eu o convido a mudar de País, porque aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, histrionismos à parte, porque nós estamos aqui num Parlamento, que tem um rito e que merece respeito quanto à sua pluralidade, faço um registro apenas a título de informe: o primeiro governo que estabeleceu negociações e empréstimos para a Cuba de Fidel e para a Venezuela de Chávez foi o Governo Fernando Henrique Cardoso — o Governo Fernando Henrique Cardoso! À época, saíram em toda a imprensa fotos de Fidel Castro com Chávez e com Fernando Henrique Cardoso.
Aliás, também a título de informe, registro que, durante os Governos Lula e Dilma, os negócios com a Venezuela foram altamente rentáveis para o Brasil, altamente rentáveis. (Manifestação no plenário.)
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS) - O que é isso? A Venezuela decretou moratória!
19:52
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concluo dizendo que é preciso que as pessoas tenham familiaridade com a verdade. Este Governo tem uma lógica "mitômica", que é uma lógica caracterizada pela compulsão para mentir. Aliás, disseram que o Ministro mentiu, mas agora a imprensa diz que quem mentiu foi o próprio Presidente da República. De mentira em mentira, tenta-se enganar a Nação e arrancar sua aposentadoria. Tenta-se enganar a Nação inclusive dizendo que esse projeto favorece pobre.
A senhora que faz bolo ou o senhor que vende água na esquina, se quiserem, podem entrar no Cadastro Positivo hoje, porque já existe Cadastro Positivo; ele apenas não é impositivo! Portanto, esses que precisam de aval para crédito podem fazê-lo inscrevendo-se no Cadastro Positivo.
Chega de mentiras!
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada que me antecede diz que a Venezuela pagou ao Brasil e lhe deu lucros.
Deputada que me antecedeu, V.Exa. tem trejeitos de uma bailarina. Como bailarina, V.Exa. seria um sucesso. Mas eu lhe digo que a Venezuela decretou moratória da sua dívida com o Brasil. O Brasil está sendo muito prejudicado com esses empréstimos.
Mas vamos abrir a caixa-preta do BNDES, vamos mostrar tudo que o PT fez contra este País!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra só para lembrar uma coisa importante aqui. Na semana passada, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção — CBIC teve uma reunião importante aqui com a indústria da construção civil, das grandes empresas às pequenas.
Há 45 dias, considerando a semana passada, a Caixa Econômica não assinava um contrato com pessoa jurídica. Com mais de 90 dias de atraso no pagamento das parcelas do Minha Casa, Minha Vida, ontem, no Ceará, mil pessoas foram demitidas de uma das maiores empresas de construção civil daquele Estado.
Acho que falar em crédito é, primeiro, olhar o que V.Exas. estão fazendo no Governo. Tomara que V.Exas. tomem tenência e entendam neste momento qual é a posição de quem de fato quer fomentar. Aliás, olhem para trás, porque vão aprender muito com o Governo Lula.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Ford anunciou que desativará sua unidade em São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, promovendo demissões e fazendo um estrago no processo de geração de emprego e de desenvolvimento no nosso País.
A Ford recentemente foi beneficiada pela prorrogação de incentivos fiscais para o Nordeste. Ela tem uma fábrica instalada na Bahia que gera muitos empregos e tecnologia.
Eu quero manifestar aqui solidariedade aos trabalhadores de São Bernardo do Campo, ao mesmo tempo em que cobro da Ford a manutenção dos investimentos, a manutenção dos empregos, a ampliação dos investimentos na Bahia. Registro nossa solidariedade aos trabalhadores baianos, ao sindicato dos trabalhadores metalúrgicos da Bahia, ao Júlio Bonfim. Estão todos se mobilizando em defesa do trabalho e do desenvolvimento.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente Rodrigo Maia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, pode falar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Permita-me apenas fazer a V.Exa. uma cobrança, que não é só minha, mas de toda a bancada mineira. Ela diz respeito a Brumadinho e à lama da Samarco. A coisa lá está grave. No último fim de semana, mais de mil pessoas foram retiradas de casa.
19:56
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Nós temos uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na fila para ser implantada. Estivemos agora no Senado conversando com o Presidente sobre isso. É claro que nós não podemos implantar Comissões que não levem a uma posição mais profunda de análise.
Então, eu pediria a V.Exa. que convocasse todos os autores de pedidos de CPI para nós chegarmos a um acordo com o Senado sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Esta cobrança que venho trazer a V.Exa. é da bancada mineira, mas é também do povo mineiro, que está sofrendo demais com o que tem acontecido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Antes de encerrar a votação, tem a palavra o Deputado Igor Timo.
O SR. IGOR TIMO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria só que fosse dado como lido o requerimento de informação que fiz hoje sobre o combate à violência contra a mulher no Vale do Jequitinhonha, no norte de Minas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 287;
NÃO: 175.
O TEXTO FOI MANTIDO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IGOR TIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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