1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Fevereiro de 2019 (Quarta-Feira)
às 19 horas e 59 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 502 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
20:00
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Deputado Capitão Wagner, vou conceder a V.Exa. 3 minutos antes de iniciar a Ordem do Dia.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo, eu queria registrar que neste momento, de fato, a população brasileira que nos acompanha, Deputado André Figueiredo, Deputado AJ Albuquerque, deve estar decepcionada, porque o que nós temos visto, desde a semana passada, aqui na Casa, são acusações mútuas entre o lado A e o lado B, quando o que nós realmente devemos discutir neste início de mandato, neste início de legislatura, são os temas importantes para o nosso País. Eu acho que está ficando cansativo, Deputado André, escutar tantas acusações de um lado e de outro. Nós temos que discutir aqui, de fato, os temas que são importantes.
Queria, inclusive, registrar que nós destacamos uma emenda do ex-Deputado Izalci, do PSDB Distrito Federal, em relação à MP 853. Essa emenda trata, sim, de um assunto importante, a anistia de servidores que foram demitidos indevidamente. Eles já foram, inclusive, anistiados judicialmente, e já houve também a anistia da Casa, mas eles são prejudicados porque não têm a garantia da contagem do tempo em que eles não trabalharam, não por vontade própria, mas sim por imposição de uma decisão já julgada e considerada arbitrária. Por conta disso é importante que nós venhamos a garantir que esses servidores que foram prejudicados tenham esse tempo de contribuição registrado, afinal de contas, se não trabalharam e não contribuíram, isso não aconteceu em virtude de suas vontades.
Em muitas ocasiões temos visto isso acontecer no Brasil. Deputado Alexandre Frota, são muitos os gestores em todo o País que acabam por demitir de forma indevida servidores públicos. Quando a Justiça se posiciona dizendo que a demissão foi indevida, é justo que esses servidores sejam ressarcidos de todos os seus prejuízos. Por conta disso que eu queria defender o posicionamento do ex-Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, que tem como objetivo, através da Emenda nº 4 — ela foi rejeitada nas Comissões, infelizmente, sob alegação de inconstitucionalidade —, garantir que os servidores possam de fato ter considerados para o tempo de contribuição os 2 anos em que foram afastados indevidamente.
Que fique registrado o nosso posicionamento em favor desses servidores públicos, que muitas vezes são prejudicados pelas gestões e não têm por parte da gestão reconhecimento em relação ao seu tempo de contribuição ou em relação ao salário retroativo, que nem é o caso ser discutido aqui. Não se discute salário retroativo, mas, sim, a garantia de que o tempo de afastamento em virtude da demissão indevida conte para a aposentadoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 500 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 853, de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8 e 10 a 12; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 (Relator: Deputado Vinicius Carvalho).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à continuação da votação.
Requerimento de destaque:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 6 apresentada à MPV 853/18.
Sala das Sessões,
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Paulo Azi votou com o partido.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque é um tributo à juventude do serviço público. Como todos sabem, nós estamos tratando de um universo de servidores que entrou no serviço público de 2013 para cá.
Houve uma insegurança jurídica muito grande na hora da criação desse fundo de previdência complementar. Dos 500 mil servidores, apenas 12 mil aderiram ao FUNPRESP. Então, ele é um fundo sem fundo, é um fundo de fundos parcos. A realidade é essa. Por mim, ele não teria sido criado. Nós teríamos a aposentadoria integral com base na contribuição ao regime próprio de previdência do servidor público civil e militar. No entanto, criou-se o fundo, mas não se deu a ele segurança jurídica.
Este destaque cria a possibilidade, primeiro, de se averbar o tempo que se tem, como sempre foi feito no serviço público. Segundo, o cálculo do benefício será pela média das contribuições, e não apenas da data da opção. Terceiro — e peço a atenção do Líder do Governo, porque isso vai impactar o Estado brasileiro —, cria a possibilidade de o servidor sair do fundo até 30 dias depois da data de adesão, porque, caso a própria opção na reforma seja outra, hoje é vedado o direito a sair. Então, daríamos essa opção ao servidor. Como não conhecemos o texto da reforma ainda, garantiríamos essa abertura, esse parêntese, para essa construção.
Então, é uma matéria técnica, necessária, para que o servidor que assumiu de 2013 para cá tenha amparo. São 12 mil servidores apenas. Que aposentadoria vai ser essa, se não conseguirmos averbar o tempo, calcular a contribuição pela média e dar a opção de recuo?
Eu sei que o Plenário já está cansado, mas eu peço vênia para apreciação deste destaque, em defesa do servidor, que foi obrigado, a partir de 2013, a constituir esse fundo de previdência complementar. Hoje, esse fundo é absolutamente inconsistente e incapaz, Deputado Bacelar, de manter a aposentadoria desse universo de servidores.
Não estou advogando em causa própria. O meu universo é o dos servidores antigos, que ficou garantido. Nós estamos, neste momento, fazendo um tributo à juventude do serviço público, muito bem formada, muito bem preparada e hoje desistente. Nós temos uma geração de desistentes, porque toma posse, o primeiro salário é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o bloco do PSL?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar e agradecer à turma da bancada da chupeta. É engraçado! Falou-se aqui agora que nós estamos cansados. Acho que ninguém aqui do PSL está cansado.
No final das contas, toda essa papagaiada, todo esse teatrinho que eles estão fazendo, essa tentativa de criar uma narrativa, que eles fazem há 20 anos, é porque nunca tiveram a contrapartida do lado de cá. Só que agora, do lado de cá, há bravos guerreiros, como os Deputados Marcelo Brum, Aline Sleutjes, Joice Hasselmann, Bia Kicis. Esse grupo daqui não vai se cansar, não. Esse grupo daqui vai ter resposta. Esse grupo daqui vai ter, sim, muito respeito, porque sabemos responder com educação.
Aproveitamos para dizer para os senhores: parabéns, mas não é desta vez.
Muito obrigada por nos unir. Cada vez mais o Brasil está unido graças aos senhores.
O nosso voto é "não".
20:08
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira, nas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta proposição é do PCdoB, integrante do nosso bloco, e qualifica o processo de adesão ao FUNPRESP. Conseguimos a prorrogação do prazo. Agora é muito importante que, com essas emendas, consigamos qualificar esse processo.
Por isso, o nosso bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores é favorável à emenda, porque ela é carregada de justiça com os novos servidores.
O Partido dos Trabalhadores aproveita este momento para perguntar: o que temem estes que querem, de toda sorte, impedir que esta Casa investigue as seriíssimas denúncias que envolvem o Sr. Queiroz? Qual é o motivo desta tentativa dolosa de impedir que a sociedade conheça os meandros de um Governo que se elegeu dizendo que iria acabar com a corrupção, mas que todos os dias é alvo de novas denúncias de corrupção? Por isso, estar aqui trabalhando para instalar a CPI do Queiroz é fundamental para esta Casa. É fundamental, mas eles temem. Eles temem a investigação porque temem a verdade, porque temem que se entre nas entranhas do Governo.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PR?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" a esta emenda, por uma razão muito simples: antigamente o servidor não estava no FUNPRESP. A maioria dos servidores agora está nesse regime, que, na verdade, é um regime de capitalização.
Eu queria dizer, já falando da reforma da Previdência, o seguinte: o sistema de capitalização de Pinochet, no Chile, faliu, porque o trabalhador não sabia quanto iria receber no futuro, e o que ele recebeu foi uma mixaria geral. O sistema faliu! É imprevisível!
Esta proposta apenas aperfeiçoa as condições de se verificar quanto o trabalhador vai receber, de verdade, no futuro, porque quem administra esses fundos é o setor privado. Agora, pelo menos, haverá mais transparência. Nós vamos discutir isso na reforma da Previdência também.
O PSOL vota "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Quero falar pelo PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
É bom deixar clara uma coisa: quando se melhora a vida de um trabalhador, movimenta-se a economia para o lado do bem. Quando se dá um incentivo a quem ganha 2 mil, 3 mil, 4 mil, 5 mil reais, essa pessoa não gasta o dinheiro na Europa ou nos Estados Unidos. Ela gira a economia na cidade onde ela mora, gera emprego, faz com que a cidade tenha vida. Quem vem aqui dizer que tem que tirar direito do trabalhador tem, por trás, o interesse de defender banqueiro, porque na crise econômica quem bate recorde de lucro são os bancos, que têm capital vadio, que ganham através de juros, sem criar um único emprego.
Não venham fazer inversão de valores! O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e a desigualdade gera violência e problemas sociais. Nós temos que enfrentar isso, dando vida ao nosso povo.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Rejeitado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação a redação final...
20:12
RF
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer ao Deputado do PT que me antecedeu — V.Exa. sabe quem é — que eu assinaria com muita tranquilidade esse requerimento de CPI, se fosse uma CPI séria. Eles já disseram que é a CPI do Queiroz. Eles querem desgastar o Governo! Eles não querem uma coisa séria. Eles estão querendo um terceiro turno. Eles já perderam a eleição. Jair Bolsonaro é o nosso Presidente, e o Lula... o Lula está preso.
Votamos "não"!
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Eu quero dizer que os servidores federais saberão...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 14 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia, a partir das 10 horas: Projetos de Decreto Legislativo nºs 379 e 514, de 2016; 824 e 859, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Convoco também Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quinta-feira, dia 14 de fevereiro, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 876, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 13 minutos.)
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