1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
6ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 13 de Fevereiro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 255 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Deputada Perpétua Almeida procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Neste primeiro momento, os Srs. Parlamentares terão a palavra para dar como lidos os seus pronunciamentos. Nós seguiremos o tempo de 1 minuto para cada Deputado.
Em seguida, encerraremos este período e passaremos a palavra aos oradores do Pequeno Expediente, pontualmente, às 14h30min.
Iniciamos pelo Estado do Pará, com o Deputado Júnior Ferrari.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. JÚNIOR FERRARI (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, quero manifestar o nosso repúdio ao parecer técnico do Tribunal de Contas da União que concluiu que os Estados da Federação não terão direito à compensação da Lei Kandir. Deputado Cássio Andrade, Deputado Celso Sabino, este parecer é totalmente equivocado, é um parecer absurdo.
Deputado Edmilson Rodrigues, desde quando entrou em vigor, há mais de 20 anos, a Lei Kandir está causando um prejuízo aos Estados. Há casos em que o rombo é de aproximadamente 40 bilhões de reais. Esse dinheiro...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Hoje eu vou cumprir o prazo de 1 minuto, para conseguirmos ouvir o maior número de Deputados.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JÚNIOR FERRARI.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu quero parabenizar todos aqueles que tiveram a iniciativa de realizar a audiência no dia de hoje.
Quero prestar a minha solidariedade às famílias que sofreram as consequências dessa tragédia da Vale. Essa tragédia resultou em 165 mortos, muitos desaparecidos e muitos desabrigados.
Eu quero saber quem autorizou a Vale a dar continuidade ao funcionamento de uma empresa que tinha problemas. Esses problemas foram identificados. É preciso que haja rigor na punição dos responsáveis pela tragédia que aconteceu em Brumadinho.
Eu peço a divulgação da íntegra do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O seu pedido foi deferido, Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos agora à Bahia, com a Deputada Alice Portugal.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, neste minuto, eu gostaria de saudar o Governador da Bahia, Rui Costa, pela abertura do ano letivo.
Inicia hoje uma grande movimentação para fazer com que a Bahia supere suas dificuldades no âmbito da educação, com crescimento da possibilidade de inclusão e de formação técnica e tecnológica. Nós estamos juntos nessa luta.
14:08
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Quero aproveitar a oportunidade nesta tribuna também para fazer um apelo pela busca da unidade, pela busca de saídas concretas, para um melhor desempenho na vida acadêmica dos alunos e, ao mesmo tempo, para o atendimento dos interesses e reivindicações dos professores e dos funcionários da rede pública estadual. Educação é obra de homens e mulheres, é obra de livros...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputada, eu vou cumprir o prazo regimental, para ouvirmos o maior número de Deputados.
Ainda no Estado da Bahia, tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta Casa mais uma vez, hoje, para pedir mais empenho do Governo, principalmente do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministro Gustavo Canuto, a fim de dar mais agilidade ao programa que antigamente se chamava Minha Casa, Minha Vida. Esse programa trouxe muita dignidade para as famílias de baixa renda neste País. Só no meu Município, quando eu era Prefeito, nós construímos 2.154 casas populares.
Este momento requer maior agilidade por parte do Governo. É preciso retomar esse programa de habitação neste País, para que as famílias de baixa renda realmente possam ter condições de ter a sua moradia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado José Ricardo, do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu queria informar ao Plenário que já está agendada, nesta Casa, uma sessão solene para discutirmos sobre o tema da Campanha da Fraternidade, da Igreja Católica, que neste ano será Fraternidade e políticas públicas.
A sessão está agendada para o mês de março, graças a uma iniciativa minha; do Deputado Vicentinho, do Partido dos Trabalhadores; e do Deputado Diego Garcia, do PODE do Paraná.
Eu acho que é importante nós ouvirmos o que a Igreja Católica está propondo em relação ao debate sobre políticas públicas, saneamento, moradia, políticas voltadas para a população da área urbana. No momento, tudo isso está paralisado. A política de moradia, por exemplo, não existe. Não há nenhuma proposta, não há nenhum horizonte para a população, que hoje está desamparada, sem moradia, como ocorre na Região Norte, no nosso Estado do Amazonas.
Portanto, nós vamos fazer esse debate num momento em que o Governo está querendo espionar as ações da Igreja Católica e o Sínodo da Amazônia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Eu vou cumprir regimentalmente o tempo.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Deputados, Deputadas, povo brasileiro, todos devem ter ouvido falar da Lei Kandir.
É uma excrescência, na minha avaliação, que o Estado brasileiro isente do pagamento de ICMS grandes empresas, causando um prejuízo enorme aos cidadãos, em Estados como Pará e Minas Gerais e em outros Estados exportadores de produtos primários ou semielaborados, como é o nosso caso — a indústria do alumínio chega, no máximo, à produção de cabos. Isso representa uma perda bilionária para a economia do País e para a economia de Estados exportadores, como o meu Estado do Pará.
14:12
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Então, é necessário votarmos o relatório aprovado por unanimidade no ano passado. O relatório é do Deputado José Priante, que é do MDB e apoiava o Governo Temer...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o pedido do Deputado Charles Fernandes para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, colegas, em especial público do Rio Grande do Sul, estarei aqui nesta tribuna para defender os interesses do Rio Grande do Sul e do Brasil. Vamos defender o Brasil, que tanto sofreu com a Esquerda, a qual tanto roubou e tanto doou o nosso dinheiro.
Nós viremos a esta tribuna sempre para defender os interesses do Brasil, da família, da religião e, acima de tudo, para resgatarmos a dignidade e a honra do povo brasileiro.
Nós somos uma grande Nação. Juntos, com espírito de irmandade e nacionalismo, acreditando no nosso País, é que nós levaremos o Brasil ao seu devido lugar.
Vamos juntos nesta luta, independentemente de cores partidárias, com sangue verde e amarelo na veia, para lutarmos por um Brasil digno de todos os brasileiros!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Passamos agora ao Estado de São Paulo, com o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputados e Deputadas.
Ontem, foi falado aqui pelos partidos de esquerda que o PSL é um partido de laranja. Seja quem for — Ministro, Secretário, Deputado —, se for laranja podre, vai pagar. Ao contrário do PT, nós não passamos a mão na cabeça de bandido.
Eles perguntam: "Cadê o Queiroz?" Eu pergunto: cadê o dinheiro? Cadê os 40 bilhões de reais dos Jogos Olímpicos? Cadê os 30 bilhões de reais da Copa do Mundo? Cadê os 121 bilhões de reais desviados da PETROBRAS? Cadê os 65 milhões de reais da UNE? Cadê os 11 milhões de reais repassados aos blogueiros do PT?
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Eu solicito que o meu discurso de hoje seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O seu pedido será deferido.
Com a palavra o Deputado Charlles Evangelista, de Minas Gerais.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje realizamos uma Comissão Geral para discutir a situação das vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho.
Eu gostaria de parabenizar toda a bancada mineira pela união nessa situação. A união faz a força! Os Deputados mineiros estão empenhados em resolver essa situação. Nós não deixaremos isso barato. Vamos cobrar e responsabilizar os culpados pelo crime ocorrido em Minas Gerais, especificamente na cidade de Brumadinho.
Eu gostaria também, Sra. Presidente, de dar as boas-vindas ao Presidente Bolsonaro, que acaba de receber alta em São Paulo e está chegando a Brasília. O nosso capitão está chegando para colocar ordem na casa, principalmente em algumas pessoas que querem tumultuar e atrasar o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o pedido do Deputado Bibo Nunes para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, da Paraíba.
14:16
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas, quero informar ao Plenário que nós encaminhamos oito emendas para modificar o texto da Medida Provisória nº 871, de 2019, enviada a esta Casa.
Conclamo o povo trabalhador deste País, o homem do campo, os agricultores, as agricultoras a pressionarem seus Deputados Federais. Se for aprovada por esta Casa, essa medida provisória vai criar embaraços terríveis para aqueles que trabalham no campo, para aqueles que precisam do apoio dos seus representantes nesta Casa. Repito: criará embaraços terríveis! Essa medida provisória está recheada de cascas de banana. Sabem para quê? Para impedir que o povo trabalhador, como o homem do campo, tenha acesso a seus direitos, reduzindo prazos, criando uma série de dificuldades.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Seu pedido será deferido, Deputado Gervásio Maia.
Passo ao meu Estado de Santa Catarina, com o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Passo, então, à Bahia, com o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros.
O primeiro registro diz respeito a um artigo da jornalista Tamara Terso, que é natural de Itamaraju, minha cidade, e é militante do movimento Enegrecer. Eu gostaria de registrar, nos Anais da Casa, este importante artigo denominado A elite e a moda do racismo, no qual se debate justamente o racismo existente hoje no Brasil.
O outro registro se refere a ameaças de morte contra o cacique Babau, na Bahia. O cacique Babau foi ao Ministério Público Federal fazer uma denúncia, porque existe uma perseguição contra os povos indígenas e contra o cacique, lá na Bahia. Esta é uma denúncia séria. Querem assassinar não só o cacique Babau, mas uma série de lideranças. Isso não pode acontecer, Sra. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Defiro o pedido do Deputado Charlles Evangelista.
Passo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, do Estado de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, ocupo esta tribuna para falar de um requerimento de informações que apresentei a esta Casa, para ser encaminhado ao Ministério da Saúde, sobre um tema que nos preocupa de forma muito importante.
Nós já conhecemos o desprezo do Governo Bolsonaro em relação aos povos indígenas. Ao entregar as terras indígenas para a agricultura, o Governo despreza a importância desses povos.
No dia 31 de janeiro — portanto, há quase 15 dias —, o Ministro da Saúde disse que vai reduzir os recursos destinados à saúde indígena, porque aviões utilizados para a prestação de serviços de saúde indígena são utilizados para o tráfico de drogas.
Apresentamos este requerimento de informações para que o Ministro diga em quais circunstâncias isso ocorreu: qual aldeia, qual avião, em qual data. Enfim, é preciso que se informe a esta Casa qual apuração foi feita. Uma denúncia vazia não pode servir de justificativa para retirarem recursos da saúde indígena.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Concedo a palavra rapidamente ao Deputado Otoni De Paula, enquanto o Deputado Padre João, de Minas Gerais, se posiciona na tribuna.
14:20
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, preocupa-me muito um projeto de lei elaborado por juristas, a pedido do Deputado Rodrigo Maia, projeto que impõe regras ao funcionamento das comunidades terapêuticas. Nós não temos nada contra as regras das comunidades terapêuticas, o que nós precisamos compreender é que essas comunidades funcionam, na sua grande maioria, sem nenhum tipo de participação ou contribuição de verba orçamentária do Governo. São essas comunidades que estão fazendo um seriíssimo trabalho de recuperação de dependentes químicos. Portanto, se o Governo quer estabelecer regras, que as estabeleça, mas olhe com carinho para essas comunidades, que, muitas vezes sem recurso nenhum do Governo, estão recuperando vidas e devolvendo-as ao convívio social.
Portanto, nós estamos apoiando, sim, as comunidades terapêuticas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Eu venho a esta tribuna fazer um denúncia e externar a nossa indignação com o comportamento deste Governo entreguista, entreguista! Se pensam que a espionagem a bispos e cardeais que se preparam para o Sínodo da Amazônia vai intimidar a Igreja Católica, estão equivocados. É mesmo típico da ditadura espionagem e tortura, agora vão modernizar o que antes eram boatos. Para criar uma consciência mais coletiva, criaram os fakes. Ele conquistou o poder através de fakes, notícias falsas e boatos. E também não vão demorar as montagens. Deixamos aqui a nossa indignação.
Tão logo as Comissões sejam instaladas, tomaremos mais providências. Manifestamos a nossa indignação com este Governo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Deputado Alexandre Padilha, concedo a palavra a V.Exa.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas solicitar que o discurso do Deputado Alexandre Padilha seja dado como lido e reproduzido no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as mineradoras esburacam o nosso subsolo, sem qualquer respeito aos interesses da população e ao meio ambiente. Não respeitam a vida. A Hydro Alunorte, no Pará, a BHP, em Brumadinho e Mariana, e agora a Vale, em Brumadinho. Elas são todas empresas privadas. É preciso dizer isso, em defesa das nossas estatais, a começar pela PETROBRAS.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Vamos agora ao Distrito Federal. Com a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O Deputado Luis Miranda está ausente.
Vamos ao Rio Grande do Sul. Com a palavra o Deputado Marcon.
Em seguida, falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna porque estou preocupado com esse Governo Jair Bolsonaro. Eu sou daqueles que acha que o Governo tem que ser bom para quem precisa, mas a atitude desse Governo é atacar os pequenos, é atacar os nossos agricultores.
14:24
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A medida de liberar o leite da Europa para vir disputar com o dos nossos agricultores familiares mostra que esse Governo não tem compromisso com o setor primário, não tem compromisso com quem produz. Deveria trancar o leite do Uruguai e da Argentina. Pelo contrário, libera o leite da Europa, que vai competir com o dos nossos agricultores.
Bolsonaro e sua equipe, respeitem quem produz no nosso País!
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do Pará.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero dar como lido pronunciamento sobre matéria do El País que trata da posição do Governo de acabar com o Programa Mais Médicos. Isso é muito grave. Nós já estamos sofrendo a ausência dos médicos cubanos nos postos.
Estamos entrando com um requerimento pedindo informações ao Governo para saber se procede tal notícia, dada por uma pessoa do Ministério da Saúde deste País.
Quero dizer a V.Exas. que é isso que motiva a CNBB a fazer um debate internacional sobre a Amazônia.
Peço que o meu pronunciamento seja dado como lido e publicado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Airton Faleiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano, por 1 minuto, enquanto sobe à tribuna o Deputado Tito, da Bahia.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a este microfone neste momento para pedir apoio a todos os Deputados, principalmente aos novos, que acabaram de chegar a esta Casa. Peço que me ajudem na colheita das assinaturas para a CPI da UNE. Na última Legislatura, por três vezes consegui colher as assinaturas. Os Deputados que estão aqui sabem a dificuldade que é para conseguirmos 171 assinaturas. Por três vezes eu consegui, e por três vezes a CPI foi rejeitada na Câmara. Na última vez, quando foi aceita, poderes escusos, daqueles que não conseguimos nominar, arrancaram a CPI da UNE das nossas mãos.
Portanto, eu gostaria de pedir aos Deputados que aqui estão, principalmente o pessoal do PSL e o pessoal do MBL, que me ajudem a colher as assinaturas, para que a UNE dê uma resposta ao Brasil. A UNE, que já foi tão importante para a nossa Nação, acabou sendo aparelhada por partidos de esquerda, ferindo, assim, a sua ata primordial, ata que eu consegui por via judicial, porque é difícil ter contato com o pessoal da UNE.
Então, peço aos Deputados que me ajudem na colheita dessas assinaturas para colocarmos a CPI da UNE para funcionar neste mandato.
Muito obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Tem a palavra o Deputado Tito, da Bahia.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, colegas Deputados e colegas Deputadas, venho nesta tarde trazer a minha preocupação com relação a pronunciamento do Ministro dos Transportes. S.Exa. fez anúncio quanto à continuidade das obras da Ferrovia Oeste-Leste, que liga o Porto de Aratu a Figueirópolis, no Tocantins, passando pelo oeste da Bahia, pelos Municípios de Luís Eduardo Magalhães, Barreiras, São Desidério. O Ministro anunciou que proporá uma concessão, já agora no mês de março, apenas para o primeiro trecho, que liga o Porto de Aratu ao Município de Caetité. Não houve o anúncio da garantia da continuidade das obras do Município do Caetité a Tocantins, em Figueirópolis. Portanto, fica aqui registrada a minha preocupação, Sra. Presidente, e o meu pedido ao Ministro dos Transportes.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Deputado, estou cumprindo exatamente o tempo. Peço que conclua rapidamente, por favor.
14:28
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O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA) - Portanto, quero pedir ao Ministro que garanta a continuidade das obras da Ferrovia Oeste-Leste, no trecho entre Caetité e Tocantins, para o bem do agronegócio do oeste da Bahia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, de Minas Gerais.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PODE - SP) - Deputada Geovania, posso me inscrever também?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Só um minutinho, Deputado. Eu tenho que passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Peço a palavra pela Liderança do PTB, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas. Peço a V.Exa. que faça seu pronunciamento rapidamente.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Quero dar as boas-vindas a todos os Prefeitos do Brasil que se encontram na conferência e dizer que a Liderança do PTB abraça todos. É uma pauta muito positiva que traz à conferência os Prefeitos, que são o ente que mais sofre neste País.
Então, em nome da Liderança do PTB, quero dar boas-vindas, em especial, aos Prefeitos do Maranhão, é claro; ao Presidente Federação dos Municípios do Maranhão — FAMEM, Sr. Erlânio; e dizer que o PTB está de portas abertas para trabalharmos junto com os Prefeitos deste País.
Era isso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, foi apresentado à Casa o Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e também pelo Ministro Paulo Guedes.
Esse decreto retira da Seguridade Social e do Orçamento Fiscal 606 bilhões de reais. Eu vou repetir: retira da Seguridade Social 606 bilhões! Querem fazer a reforma da Previdência e estão retirando dinheiro da Seguridade. Ninguém tira de onde não tem. Se estão tirando, é porque tem!
E querem fazer uma reforma para tirar os direitos do povo trabalhador. Mas não o farão com meu voto! Não o farão com meu apoio!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
São 14h30min.
Enquanto a Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal, dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Sou Deputado novo na Casa e tenho observado a maneira como atuam aqui os Deputados, principalmente os da Esquerda. Ontem, disseram que o Governo espia a Igreja Católica. Eu sou católico e faço parte da base do Governo. Eles disseram que ele queria entregar o Governo do Brasil, abrindo mão da soberania, ao punir pessoas e entidades ligadas ao terrorismo internacional. Há uma distorção muito grande.
Hoje eu ouvi dizer aqui que o Bolsonaro não quer beneficiar os mais humildes. A maneira, a linguagem, a distorção, as fake news e a manipulação são impressionantes!
Eu quero pedir maior seriedade no trato da coisa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde aos nobres colegas aqui presentes. Boa tarde a todos que nos ouvem pela TV Câmara. Quero informar que, em função da minha proposta de revogação da PEC da Bengala, tenho recebido grande apoio, tanto nas redes sociais quanto no Parlamento.
14:32
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Hoje eu recebi o coordenador da Associação dos Magistrados Independentes, que me afiançou que a magistratura espera pela revogação da PEC da Bengala, que tirou toda a oxigenação da carreira e tem trazido grandes problemas para as promoções dos magistrados. Então, os magistrados contam com o apoio deste Parlamento.
Peço aos colegas que apoiem essa importantíssima proposta de emenda à Constituição que revogará a PEC da Bengala, para que os magistrados e os Ministros de Tribunais Superiores voltem a se aposentar aos 70 anos de idade. Esse é um clamor da população. Esse é o apelo que faço aos colegas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Dando sequência ao Pequeno Expediente, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (PPS - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, cumprimento V.Exa. e todos os nobres Deputados e Deputadas.
Senhoras e senhores, uso esta tribuna para agradecer à bancada do Espírito Santo no Congresso, tanto aos Deputados Federais quanto aos Senadores, por terem me escolhido como Líder de bancada e coordenador dela. E já começo com uma missão nobre junto ao nosso Estado do Espírito Santo — aproveito a oportunidade para cumprimentar os capixabas: levar ao Governo Federal o passivo do Estado, que tanto espera resolver suas demandas, principalmente as do desenvolvimento. Muitas ações, muitas obras estão na ordem de serviço. E o Governo Federal vai ter a unanimidade da bancada capixaba para tratar dos assuntos de interesse do nosso povo.
Muito obrigado, Sra. Presidente, e um forte abraço ao nosso povo do Espírito Santo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo ao Deputado Kim Kataguiri, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSL/ PP/PSD/MDB/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar hoje sobre uma campanha que tem sido feita pela Associação Nacional dos Procuradores da República em relação à reforma previdenciária.
Peço tanto aos meus colegas quanto à população que prestem bastante atenção, porque se trata da Associação Nacional dos Procuradores da República, e não da associação nacional daqueles que recebem 1 salário mínimo, da associação nacional daqueles que recebem menos de 10 mil reais, ou menos de 5 mil reais, ou menos de 1 mil reais. Trata-se de uma associação cujo piso salarial é de 28.660 reais.
Uma das primeiras alegações dessa associação é que a reforma prejudicaria os mais pobres. Mentira! A verdade é que a reforma não afeta os 75% mais pobres da população. Quem se aposenta hoje com 1 salário mínimo integral, por idade, quem se aposenta com BPC, quem já está aposentado, quem recebe aposentadoria rural e diversos outros que fazem parte da camada mais pobre da população não serão afetados.
Outro ponto: que a reforma atingiria os direitos dos trabalhadores. Mais uma mentira! A reforma não mexe com direito adquirido. A reforma respeita o ordenamento jurídico brasileiro. Quem já está aposentado não sofrerá nenhuma mudança. Essa é mais uma mentira dos Procuradores da República.
Outro ponto: que os servidores já teriam sido igualados aos demais brasileiros na reforma que entrou em vigor em 2013. É mentira também! Muitos servidores ainda não estão sujeitos ao teto do regime geral, ao teto do cidadão comum, ao teto do trabalhador da iniciativa privada, que sustenta este País e sustenta inclusive as grande aposentadorias, superaposentadorias e supersalários dos Procuradores da República.
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Outro ponto bastante difundido: que o Governo não cobra os devedores; que, se cobrasse os devedores, na verdade, a Previdência seria superavitária. É mentira também! Dos 433 bilhões inscritos em dívida ativa previdenciária, só 130 bilhões estão em cobrança com potencial de recuperação, ou seja, todo o resto trata-se de empresa que não pode mais ser cobrada, porque simplesmente não existe. Como você vai cobrar da VARIG, por exemplo? Você vai cobrar de fantasma? Como você vai cobrar de um patrimônio que não existe mais?
Mas, ainda que essa dívida fosse paga, ainda que esses 130 bilhões fossem recuperados, isso não daria para pagar nem meio ano de rombo da Previdência — nem meio ano! E eu queria saber o que os Procuradores dariam como sugestão para sustentar o resto do tempo.
O outro ponto: que os servidores públicos não se aposentam muito cedo. Eles dizem que os servidores públicos hoje se aposentam no mesmo tempo que o trabalhador da iniciativa privada. É mentira também! Enquanto hoje as médias de aposentadorias do funcionalismo público, que é quem conseguiu a vida inteira manter a carteira assinada, conseguiu a vida inteira contribuir, enquanto a média desses se mantêm entre 50 anos e 55 anos, a média nos Estados mais pobres, na iniciativa privada, é de 63 anos, 64 anos. É mais uma mentira da Associação Nacional dos Procuradores da República!
Outra mentira é que os servidores públicos contribuem mais e, justamente por isso, devem ganhar mais. Mas a verdade é que a conta não fecha. O déficit do funcionalismo público hoje na Previdência, proporcionalmente, em relação à iniciativa privada é dez vezes maior. Hoje, a aposentadoria do trabalhador na iniciativa pública, a nossa, Deputados, dos Ministros do Supremo, de juízes, de promotores, do Presidente da República, de Ministros de Estado, causa um rombo proporcionalmente dez vezes maior do que a aposentadoria do trabalhador da iniciativa privada, que vai ser protegido na reforma que será proposta pelo Ministro Paulo Guedes.
Não existe retirada de direitos, não existe qualquer prejuízo aos mais pobres. Pelo contrário, a associação que se manifesta contra essa reforma da Previdência tem entre seu associado mais pobre alguém que ganha 28.660 reais. Trata-se da elite da população brasileira de um país pobre, infelizmente, no qual vivemos hoje.
Portanto, se querem atacar a reforma, ataquem com fatos, ataquem com números, tragam críticas construtivas. Ficar só com mentira e canalhice não vai solucionar o problema, vai atrapalhar o debate público e mostrar demagogias e interesses escusos de quem o faz.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Kim Kataguiri.
O próximo orador que falará pela Liderança do PR, por 4 minutos, é o Deputado Vicentinho Júnior. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidenta.
Sra. Presidenta, eu queria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa o Projeto de Lei nº 631, de 2019, de nossa autoria, que solicita a inscrição no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e Democracia, do nome do nosso grande Chico Mendes, que foi o homem que defendeu o meio ambiente, e corria nas suas veias a luta pela Amazônia e pelo Brasil.
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Ao mesmo tempo, neste pronunciamento, faço o meu repúdio ao Ministro do Meio Ambiente, pela sua ignorância, pela sua forma tão triste de enxergar não apenas o meio ambiente no Brasil, mas também homens e mulheres a exemplo de Chico Mendes.
Em nome da nossa querida Ângela, filha de Chico Mendes, registro o nosso carinho à família, a todos os seringueiros, bem como o nosso repúdio a esse triste Ministro que fez essas declarações.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido este meu pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Seu pedido será deferido, Deputado João Daniel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Antes de passar a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer uma denúncia grave: a ativista ambiental Rosane Santiago Silveira, de Nova Viçosa, no sul da Bahia, foi assassinada no dia 27 de janeiro, mas só agora resolveram divulgar a verdadeira motivação do crime. Ela, que participava da defesa da proteção da Ilha de Barra Velha, uma reserva ambiental extrativista, denunciava a exploração predatória, foi assassinada barbaramente. É mais um crime contra os direitos humanos, contra a defesa do meio ambiente.
Sra. Presidente, no momento em que temos um Ministro do Meio Ambiente que já falsificou mapa, que foi condenado por falsificação para beneficiar os privilégios dos grandes donos do capital, que ataca a memória da biografia de Chico Mendes, mais uma companheira, mais uma mulher guerreira neste País é assassinada, torturada barbaramente, por defender o meio ambiente, por defender os direitos da nossa população.
Registro aqui o nosso repúdio.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Nós também nos solidarizamos com essa situação, Deputado Jorge Solla.
Concedo a palavra, pelo tempo de 4 minutos, ao Deputado Vicentinho Júnior, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas e amigos, o que me traz a esta tribuna hoje é um pedido de alerta. Quero dar um aviso às instituições federais do meu Estado brasileiro: olhem os absurdos que vêm acontecendo em Tocantins.
Há pouco foi dito aqui por um colega que uma ativista foi assassinada em seu Estado; no meu foram assassinados dois pacientes. Isso ocorreu em função da ausência de gestão do poder público estadual, do Governador Mauro Carlesse. Vejam bem, senhores e senhoras: por falta de um medicamento que custa 1 real — 1 real! — dois pacientes foram a óbito no Estado de Tocantins. Esses absurdos que vêm acontecendo não consigo entender.
Ontem, quando a bancada do Estado do Tocantins reuniu-se para deliberar...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Só um minutinho. Vamos recuperar o seu tempo, Deputado Vicentinho. Já foram 3 minutos, então acrescento mais 1 minuto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Não, Presidente, falei só 1 minuto até agora.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Por favor, marquem mais 3 minutos para o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Como eu dizia, ontem a bancada do Estado do Tocantins reuniu-se para fazer os encaminhamentos dos recursos que nós, Deputados Federais, Deputadas Federais, Senadores, Senadoras, destinamos ao Governo de Tocantins e aos Municípios do Estado. Dentre eles estão recursos para custeio na área de saúde, compra de medicamento, pagamento de salário dos servidores da saúde e custeio do dia a dia da estrutura de saúde do Estado.
Ontem pedi à bancada que convidasse o Secretário da Saúde do Estado, Renato Jayme, para que viesse aqui apresentar sua agenda em relação a esses recursos, que aplicação será feita. Mas agora faço uma convocação, porque em suas mãos, Secretário Renato Jayme, nas mãos do Governo do Estado de Tocantins, há o sangue dos pacientes do nosso Estado. Vocês hoje são responsáveis pelas vidas que estão sendo ceifadas não apenas nas rodovias estaduais, que estão em estado precário, mas também na saúde pública, que é vergonhosa e ausente ao cidadão do meu Estado do Tocantins. Eu não sei onde vamos parar.
14:44
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Esse é o relato da imprensa estadual, da imprensa nacional. Eu peço que nos ajudem a fiscalizar essa dita estabilidade que esse Governador do Tocantins pregava em sua campanha eleitoral.
Sra. Presidente, que Governo de desarranjo é esse do meu Estado?! Somando-se a tudo isso, ele não acerta na saúde, não acerta na infraestrutura, na manutenção das rodovias. Na minha cidade Porto Nacional, cidade histórica, berço de discussões desde a criação do meu Estado do Tocantins, e por aí vai, hoje vê-se a ponte sobre o Rio Tocantins interditada pela ausência do Governo do Estado, que não consegue fazer os enquadramentos fiscais para liberar os empréstimos para a construção da nova ponte de Porto Nacional. E ainda impõe ao cidadão tocantinense, portuense em especial, e àquela região, a volta aos tempos do norte de Goiás, quando usávamos balsas como transporte para ir da margem direita à esquerda do nosso Rio Tocantins. Que retrocesso estamos vivendo no meu querido Estado! Espero que isso acabe um dia. Até porque, quando vejo os sites, os jornais do meu Estado, há notícias que nos envergonham a todo momento.
Pregava-se, em campanha, que o Governo, se eleito, seria parceiro dos empresários, daquele cidadão e cidadã que fomentam os empregos no Estado do Tocantins. No entanto, essa semana começa com a notícia de que o Governador vai cancelar os incentivos fiscais que dão condição de competitividade aos comerciantes, aos empresários tocantinenses. Incentivos esses que dão a eles condições de disputar igualitariamente com os comerciantes e empresários de outros Estados que têm, nos seus Estados de origem, esses mesmos incentivos. O Governo vai quebrar os Estados, os comerciantes, os empresários do Tocantins se essa medida for realmente implantada.
Minha querida colega Presidente Geovania, se no Tocantins tiver que existir uma única voz para ser, não oposição por oposição ao Governo que lá está, mas para revelar todas as ilicitudes na gestão do atual Governo do Estado, quero dizer que o Deputado Federal Vicentinho Júnior vai ser essa voz, vai representar as vozes dos pacientes nos hospitais regionais, onde faltam medicamentos, dos usuários das rodovias estaduais, dos empresários do Tocantins, que precisam de zelo do poder público estadual para sobreviverem.
O Deputado Federal Vicentinho Júnior vai estar aqui para isso.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Nós temos até às 15 horas para o período do Pequeno Expediente.
Farei a chamada dos Deputados. Em seguida, entraremos no Grande Expediente. A primeira oradora é a Deputada Carmem Zanotto, de Santa Catarina. Mas, nos intervalos, eu darei 1 minuto para cada Deputado.
Então, dando sequência ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Deputado Luís Lima, do Rio de Janeiro. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, que me solicitou 1 minuto faz tempo. Depois, chamarei os demais inscritos.
O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só gostaria de comunicar rapidamente a V.Exa. e a todo o Plenário que apresentamos nossa proposta de criação da CPI do BNDES com a assinatura de 207 Deputados. Já houve a conferência das assinaturas, que foram confirmadas pela Presidência. Portanto, agora ela está apta para ser avaliada, num parecer que será dado pela Secretaria-Geral da Mesa, para que o Presidente possa promover a instalação dela.
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Acho a criação dela muito importante. São contratos internacionais que foram mal explicados ao Brasil e aos brasileiros. É necessária uma profunda investigação desse caso do BNDES, razão pela qual faço o seguinte apelo a V.Exa.: pedir ao Presidente efetivo que dê agilidade a esse parecer, no qual S.Exa., pessoalmente, dará a opinião final sobre a proposta de instalação dessa CPI.
Muito obrigada, Presidente.
Agradeço a V.Exa. e a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Macris, de São Paulo.
Passo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, por 5 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Querida Presidente Geovania, queridos Deputados e queridas Deputadas, vou fazer um breve comentário sobre o esporte e a cultura do Brasil nos últimos anos.
Antes de qualquer programa de Governo, antes de qualquer ação, é preciso que o Governo brasileiro entenda que esporte e cultura são pilares da educação. Temos um Governo democrático há mais de 30 anos que ainda não entendeu isso. Não temos no Ministério da Educação uma rubrica sequer que favoreça o desenvolvimento do esporte e da cultura nas 180 mil escolas públicas do nosso País. Temos 63 universidades federais e não temos esportes, não temos cultura, diferentemente de países desenvolvidos — quando ligamos a televisão e assistimos a um filme, vemos uma criança, um adolescente praticando esportes na escola. Não temos isso aqui no nosso País.
Temos uma formação clubística. Nos últimos 20 anos, tivemos uma sovietização do esporte e da cultura com esses programas sendo exclusivamente financiados com recursos públicos — no caso do esporte, recursos da Lei Agnelo/Piva, recursos do Ministério do Esporte, recursos das Forças Armadas, bolsas-atleta e as leis de incentivo. Nós temos duas leis no nosso País que beneficiam esporte e cultura: Lei de Incentivo ao Esporte, que deveria ter mudado de nome, porque ela atinge muito mais os grandes eventos esportivos; e, na cultura, a chamada Lei Rouanet, que beneficia grandes artistas, grandes empresários com grandes shows.
Aquele artista no interior do Pará, no interior do Tocantins, lá em Rondônia, aquele atleta ou aquele professor de educação física que desenvolve um projeto, ele não é agraciado pela Lei de Incentivo ao Esporte ou, então, é muito pouco agraciado. É muito importante que o Governo Jair Bolsonaro entenda que aquela empresa que patrocinar de fato um projeto esportivo tenha uma compensação maior na dedução do seu Imposto de Renda.
Nós tivemos, nos últimos anos, o aporte financeiro de empresas estatais, o que foi muito importante para o desenvolvimento esportivo, mas, ao mesmo tempo, não colaborou na governança dessas instituições, não sendo transparentes, fazendo com o recurso público o que bem entendiam. É muito importante que, daqui para a frente, essas instituições fiquem cada vez menos dependentes de recursos públicos.
Quero aqui também fazer também um pedido. O Ministro da Cidadania, Osmar Terra, solicitou ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, um aporte financeiro, um adicional nos recursos. Solicitou para o Ministério da Cidadania, que englobou a cultura e o esporte, tratando-se de Secretaria do Esporte, o valor de 412 milhões e de 366 milhões para a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.
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Precisamos beneficiar o Programa Bolsa Atleta com 7 mil. Eu, como Deputado do PSL, tenho a humildade de reconhecer bons projetos. Espero que eles continuem e sejam aperfeiçoados. Hoje a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento minguou, os seus recursos ficaram escassos.
E solicitou para a cultura o aporte de 244 milhões de reais para manutenção do patrimônio brasileiro, dos museus. Isso é imprescindível.
Quero deixar bem claro aqui que Parlamentar do PSL gosta de esporte, gosta de cultura, mas primeiro gosta de ver os recursos públicos sendo bem gastos e bem investidos, porque os recursos públicos são pagos pelo mais simples brasileiro, como aquele pipoqueiro que está ali fora vendendo pipoca, aquele vendedor de picolé.
Eu fui atleta olímpico e fui patrocinado pelos Correios. Os Correios patrocinaram a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos durante 27 anos. Hoje eu me reuni com o General Juarez, Presidente dos Correios. E, para a minha surpresa, ele renovou o patrocínio com a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos por 2 anos. Este ano é muito importante, ano de Jogos Pan-Americanos. E 2020 é ano de Olimpíadas. Mas eu quero aqui ser rígido. Eu quero que a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos seja transparente e busque, nos próximos anos, a iniciativa privada.
É este o meu recado, Presidente Geovania: que o esporte e a cultura sejam tratados no Brasil como pilares da educação. Esse é o meu desejo, e essa será a luta do Governo Jair Messias Bolsonaro.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulão, nosso amigo de Alagoas. O próximo orador será o Deputado Enrico Misasi, de São Paulo.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na última reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos, levantei um tema importante, algo muito grave que está ocorrendo na Capital Maceió, exatamente no Bairro do Pinheiro, onde várias ruas começam a apresentar crateras. Esse processo é antigo, desde a década de 80. Até então, atacava um conjunto habitacional chamado Jardim das Acácias. Hoje várias ruas desse bairro, que tem um total aproximado de 20 mil habitantes, sofrem essa situação. A responsabilidade maior deveria ser da Prefeitura, que até então não assumiu. A própria Câmara Municipal deveria olhar mais para isso, enfim, todas as autoridades.
O importante é que haja solução, Deputado Nelson Pellegrino, para que isso não venha a ser, é claro que com diferentes características do ponto de vista geográfico, uma nova Brumadinho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Enrico Misasi dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Geovania.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o valor médio dos benefícios do INSS é de 1.300 reais. A imensa maioria, 93%, ganha menos de 3 salários. A maior parte, aliás, 64%, ganha apenas 1 salário mínimo. Essa é a prova de que, se há problema, ele não está no Regime Geral de Previdência Social. Aí não há privilégios. Aí só há pobre se virando para sobreviver.
Então, qualquer reforma que aumente a idade e o tempo não vai combater nenhum privilégio, não vai resolver nada. Uma reforma assim só tem um objetivo: fazer quem ganha pouco ganhar ainda menos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Enrico Misasi, do Estado de São Paulo.
O SR. ENRICO MISASI (Bloco/PV - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputados, boa tarde. Ocupo pela primeira vez esta tribuna para agradecer, principalmente, ao povo paulista, que, depositando em mim sua confiança, concedeu-me esta oportunidade e a honra de representá-los aqui, na Câmara dos Deputados.
Chego a esta Casa Legislativa com muita reverência e um sincero respeito por tudo o que a Câmara dos Deputados representa na história do Brasil e para o Brasil de hoje em dia; com uma profunda reverência à Câmara dos Deputados por ser na nossa história a garantia última das nossas liberdades, o palco maior da nossa democracia, enfim a grande trincheira da democracia.
Nos últimos quase 200 anos, a Câmara dos Deputados tem mantida acesa, quase que ininterruptamente, a chama do ideal democrático entre nós. Os poucos momentos da nossa história em que essa chama tremulou ou ensaiou apagar-se foram os momentos de penumbra e sombras da nossa história. Agora essa chama do ideal democrático foi entregue aos nossos cuidados para que consigamos mantê-la viva.
Chego com reverência por todos os personagens, homens e mulheres que ocuparam cargos eletivos na Câmara dos Deputados, por toda linhagem de estadistas, do Império e da República, que aqui exerceram, com elegância e rigor, a missão que lhes foi confiada, todas as histórias que foram vividas aqui, que construíram a nossa democracia e que construíram o País que temos hoje.
Chego com reverência também por tudo aquilo que a Câmara dos Deputados representa, que, em última análise, é o povo brasileiro, esse povo fantástico, o mais diverso do mundo. Somos a maior colônia de italianos fora da Itália, de japoneses fora do Japão, de espanhóis fora da Espanha, de portugueses fora de Portugal, e ninguém se sente menos brasileiro. Isso faz do povo brasileiro uma grande reserva de coragem moral para a humanidade, uma grande reserva de força criativa e de capacidade de unidade, de se unir. Aliás, acredito que a política tem duas grandes dimensões: uma dimensão que, às vezes, fica mais evidente, que é a dos partidos, da divisão, das discordâncias e das divergências; mas não podemos esquecer que há uma dimensão também do consenso e da unidade. E, se discordamos acerca dos meios, concordamos sempre nos fins. Posso ser contra determinados aspectos do pacote anticrime que para cá foi enviado, mas sempre vou querer um País seguro, e tenho certeza que todos os colegas o querem. Posso discordar sobre alguns pontos da reforma da Previdência, ou concordar, mas todos concordamos que queremos uma Previdência sustentável para todos os nossos filhos e netos. É essa capacidade de unidade que, acho, é o grande desafio da 56ª Legislatura, da qual temos a honra e a oportunidade de fazer parte.
Foi vocalizada, com muita clareza, nas urnas de 2018, essa vontade que o País tem de se modernizar. E o Presidente da Câmara dos Deputados, no seu primeiro discurso, deixou muito claro isto também: modernização previdenciária, modernização na forma como vamos gerir o nosso modelo de Estado. Modernização essa que se baseia nos princípios e valores que são tradicionais no Brasil — cristãos, morais e da unidade.
Quero agradecer esta oportunidade, falar da reverência e da honra que sinto em ocupar esta tribuna pela primeira vez e me colocar à disposição para, com qualidade, discussão e bastante diálogo, encontrarmos as soluções de que o Brasil precisa nesses próximos 4 anos. Falar de problemas é muito fácil. Uma criança consegue apontar vários problemas. O que precisamos fazer é nos unirmos para encontrarmos soluções para todos os desafios que se apresentarem à nossa frente.
Muito obrigado, Sra. Presidente!
Muito obrigado, colegas!
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Enrico Misasi.
Antes de passar a palavra ao Deputado Filipe Barros, do Pará, e à Deputada Natália Bonavides, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Calero, que tem um comunicado muito importante a fazer para este Plenário.
O SR. MARCELO CALERO (PPS - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Hoje é um dia triste para a cultura nacional. Acaba de falecer no Rio de Janeiro a grande dama do teatro nacional, a grande atriz Bibi Ferreira. Eu gostaria de fazer aqui uma homenagem à Bibi, por tudo que ela representou, por tudo que ela fez em nome da nossa cultura, filha que foi de Procópio Ferreira.
Eu tive a chance de estar com ela na reinauguração do Teatro Serrador, quando eu fui Secretário Municipal de Cultura. Eu gostaria de pedir, Sra. Presidente, que este Plenário, se V.Exa. pudesse seguir a minha sugestão, fizesse 1 minuto de silêncio em homenagem à grande dama Bibi Ferreira. Ao final, eu acho que ela merece um grande aplauso em nome de tudo que ela fez.
Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Com certeza seu pedido será deferido.
Convido, então, Deputadas e Deputados a ficarem de pé, para fazermos essa reverência e homenagem.
Peço 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. MARCELO CALERO (PPS - RJ) - Viva Bibi Ferreira! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Viva!
Fica registrada nossa homenagem à Bibi Ferreira.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. gostaria de falar algo em relação a isso?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Gostaria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Eu passo a palavra a V.Exa. logo em seguida, pois já chamei a Deputada Natália Bonavides.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidenta, fui Secretária Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e eu não poderia deixar de fazer neste momento uma homenagem à nossa grande dama do teatro brasileiro que, junto com Fernanda Montenegro, expressa esse significado da arte vinculada à liberdade, vinculada à expressão mais revolucionária e transformadora da cultura, que é a arte.
Sabemos que cultura é algo amplo, significa tudo o que somos, nosso comportamento, nossa linguagem, nossa forma de ser. A arte é o núcleo criativo, revolucionário da cultura. E nós sabemos o significado do teatro dentro disso. Bibi Ferreira de fato era a representação magnânima desse processo.
Sei que o teatro chora, mas as plateias aplaudem o significado e a história dessa mulher fenomenal do teatro brasileiro.
Nossos aplausos eternos à Bibi Ferreira!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada.
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Concedo a palavra à Deputada Natália Bonavides e, em seguida, falará o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Boa tarde!
Nosso mandato protocolou quatro projetos de lei, todos referentes à proteção da Previdência e da aposentadoria do povo brasileiro. As nossas proposições buscam acabar com a farra das grandes empresas que lucram fortunas e não pagam o que devem à Previdência Social, como, por exemplo, a Vale, responsável pela tragédia criminosa em Brumadinho.
É escandalosa a situação dos grandes devedores que simplesmente optam por não pagar, mesmo possuindo condições, causando um prejuízo bilionário à Previdência.
As propostas são no âmbito penal, tributário e de execução, e vão valer, se aprovadas, para as empresas que devem mais de 10 milhões e se encontram em situação de lucro, ou seja, elas, de má-fé, optam por não pagar a Previdência, porque confiam que em breve vão receber perdões e vários outros tratamentos privilegiados, que, aliás, nenhum cidadão, nenhuma pequena empresa, nenhuma média empresa do Brasil recebe.
Portanto, nós estamos propondo medidas e vamos defender a Previdência do povo trabalhador brasileiro.
Peço que este discurso seja encaminhado para divulgação no programa A Voz do Brasil, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada Natália.
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino e, em seguida, falará o Deputado Filipe Barros, do Paraná.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, a minha homenagem a Chico Mendes, injustamente atacado pelo Ministro do Meio Ambiente; minha homenagem a Paulo Freire, que também foi injustamente atacado.
Quero denunciar que o Governo Bolsonaro acaba de assinar um decreto, que já vem do Governo Temer, em que tira 600 milhões de reais da Seguridade Social para cobrir buracos e pagar juros de banqueiros. Esse decreto é de fato a raiz do que está na reforma da Previdência que se quer fazer, ou seja, quer tirar dinheiro da Seguridade Social para drenar o sistema financeiro. Não há preocupação com o equilíbrio da Previdência Social.
É inaceitável que homens e mulheres trabalhem até 65 anos de idade; é inaceitável o regime de capitalização, que, no Chile, condenou 79% dos trabalhadores a não se aposentarem com o salário mínimo.
Nós vamos derrotar essa reforma da Previdência aqui no Plenário, como derrotamos reformas anteriores, que tiram do trabalhador para dar ao capital financeiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Vamos ao Paraná, com o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que se encontram no plenário, população brasileira que assiste à TV Câmara, uma boa-tarde.
Hoje, Sra. Presidente, o STF inicia o julgamento da ADO da homofobia, proposta pelo PPS. Ontem, nós da bancada evangélica tivemos audiência com o Ministro Dias Toffoli, e eu gostaria de usar parte do meu tempo rapidamente para tecer alguns comentários sobre essa questão.
Ninguém é favorável, Sra. Presidente, a que homossexuais sejam agredidos na rua. Ninguém em sã consciência defende isso, Deputada Bia Kicis. Aliás, isso já é punido na forma da lei, e todos nós aqui, favoráveis ou contrários a essa ADO, defendemos que quem cometa isso vá para a cadeia e cumpra sua pena lá. O que essa ADO almeja, o que essa ADO pretende, na verdade, é a criminalização da liberdade religiosa, é a instauração no Brasil do crime de opinião, porque, se ela for julgada procedente pelo STF, pastores e padres, que defendem condutas morais advindas da Bíblia, certamente irão para a cadeia.
Portanto, o que se pretende com essa ADO é justamente a instauração de um crime de opinião no nosso País. Essa ação fere o princípio da laicidade do Estado, que está na nossa Constituição Federal, porque, se for julgada procedente, irá instaurar uma moralidade própria do Estado brasileiro, o que obviamente fere o princípio da laicidade.
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Sra. Presidente, há também uma coisa que nós desta legislatura devemos, na minha opinião, fazer nesta Casa que é acabar com o ativismo judicial. Os foros competentes para legislar são esta Casa e o Senado Federal.
Se o Ministro quer legislar, que tire a toga, dispute, ganhe as eleições e venha aqui conosco legislar. O STF não é o foro competente, não é a instituição competente para legislar.
Eu espero que o STF julgue improcedente essa ação e permita que nós, representantes da população, tenhamos o nosso direito de legislar sobre as mais variadas matérias.
Mudando de assunto, Sra. Presidente, faz mais de 5 meses, quase 6 meses, que o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro sofreu um atentado. Na verdade, não foi um atentado ao nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, foi um atentado à democracia, um atentado ao Brasil, um atentado à população brasileira, que, em sua maciça maioria, escolheu colocar na Presidência da República Jair Messias Bolsonaro.
Faz 6 meses que esse crime, essa tentativa de homicídio não tem um resultado. Faz 6 meses aproximadamente que nós não sabemos quem mandou matar Bolsonaro.
Sra. Presidente, eu e a Deputada Bia Kicis protocolamos nesta Casa o pedido de abertura de uma Comissão Especial para que possamos acompanhar as investigações em relação ao Adélio, para que possamos saber de fato quem está por trás da tentativa de assassinato do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro. É isso o que nós queremos saber. Quem está por trás do Adélio? Quem está bancando os advogados caríssimos que ele tem?
O Adélio visitou esta Casa três vezes, Srs. Parlamentares. O Deputado Alexandre Frota me lembrou isso. Adélio esteve aqui nesta Casa. Nós queremos saber o que ele veio fazer aqui. Quem está por trás de Adélio? Quem tem bancado os advogados de Adélio? Ou seja, quem mandou matar o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro?
Para a tristeza desses que mandaram matá-lo, ele está muito bem, graças a Deus, e esta semana deve chegar a Brasília para continuar construindo um novo Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Filipe Barros.
Antes de passarmos ao período do Grande Expediente, eu chamarei os dois Deputados que me pediram para falar por 1 minuto.
Passarei a palavra à minha nobre amiga Deputada Carmen Zanotto, do Estado de Santa Catarina, que pode subir à tribuna.
Enquanto isso, passo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré. Depois falará, por 1 minuto, o Deputado Flavio Nogueira, do Piauí.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sobre a reforma da Previdência, quero dizer que quem mais vai perder com essa reforma são os trabalhadores e as trabalhadoras assalariadas. A prova está aqui: a Medida Provisória nº 871, de 2019, que já tramita nesta Casa, ataca violentamente o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais.
Eu quero dizer, Sra. Presidente, que dei entrada a várias emendas, para tentar corrigir as distorções. Querem dificultar o acesso do trabalhador, dos mais pobres ao seus benefícios da Previdência Social.
Nós vamos fazer uma grande resistência neste País. Não vamos aceitar retirar o direito da classe trabalhadora. É por isso, Sra. Presidente, que nós vamos aumentar a nossa luta em todo o Maranhão e em todo o Brasil. Estamos aqui para isso!
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Flavio Nogueira, do Piauí.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (Bloco/PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho à tribuna apenas para dizer do meu espanto quando o Governo Federal, na tentativa de minimizar o impacto do arrombamento do Córrego do Feijão, em Brumadinho, permite que o trabalhador afetado por esta catástrofe possa sacar o seu FGTS. Eu acho que o Governo, ao fugir de sua responsabilidade e ao tentar, também, diminuir a responsabilidade da Vale, faz com que o trabalhador saque aquilo que ele acumulou ao longo do tempo. Esta é uma poupança que o trabalhador tem necessária para sua aposentadoria.
Fica aqui nosso protesto.
Peço que meu discurso, na íntegra, seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. foi deferido, Deputado Flavio Nogueira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIO NOGUEIRA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Após, retomo a palavra aos Deputados por 1 minuto, até o Presidente da Casa iniciar a Ordem do Dia.
Passo a palavra à Sra. Deputada Carmen Zanotto, do meu Estado de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de 25 minutos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente, nobre Parlamentar do meu belo Estado de Santa Catarina, que orgulha a bancada de Santa Catarina e os catarinenses por fazer parte da Mesa. V.Exa. e a nossa querida Deputada Soraya Santos agora compõem, junto com o coletivo de homens, a Presidência da nossa Casa.
Quero, neste início de legislatura, falar um pouquinho do que já aconteceu nesta Casa e das expectativas que, tenho certeza absoluta, cada um de nós, homens e mulheres, de primeiro mandato ou não, estão tendo nesta 56ª Legislatura. Com certeza nós temos inúmeras expectativas e inúmeros desafios, em especial para atender àquilo que a população brasileira nos demanda, àquilo que a população brasileira espera de cada homem e mulher deste Parlamento brasileiro.
Neste momento, aproveito a oportunidade para agradecer aos eleitores da minha querida cidade de Lages, da Serra Catarinense e do nosso belo Estado de Santa Catarina por terem me permitido retornar a esta Casa no meu segundo mandato como Parlamentar. Aqui estou e aqui desejo continuar trabalhando com muita intensidade.
Quero desejar aos novos Parlamentares, homens e mulheres, todo o sucesso. Acredito que, com o passar dos dias e do tempo, nossas diferenças irão reduzir. Quando eu digo "diferenças", espero que saiamos dos extremos — direita ou esquerda —, e que todos nós possamos atender à expectativa da população, buscando unidade nos temas que nos forem possíveis. E espero que sempre tenhamos divergência no campo das ideias; jamais em outros campos, como das ofensas e agressões físicas, que já vivemos no plenário desta Casa, num passado muito recente.
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Temos inúmeros desafios e propostas que precisamos enfrentar, em especial o combate à corrupção. Eu sempre disse, nesta Casa, que nós precisamos fortalecer o controle externo. Precisamos fortalecer a Polícia Federal, a Justiça, o Ministério Público, precisamos fortalecer a Receita Federal.
Esteve conosco, nesta Casa, na semana passada, no lançamento da frente parlamentar, o nobre Ministro Sergio Moro. Nossa bancada, a bancada do PPS, na tarde de ontem, teve a oportunidade de discutir com ele um pré-projeto, uma iniciativa do Executivo, com relação às ações de combate à corrupção. Tenho certeza de que, tão logo esse texto chegue oficialmente à Casa, homens e mulheres poderão contribuir com sua experiência de vida, com aquilo que entendem que pode ser o melhor para nossa sociedade. Não podemos mais permitir que homens que estejam em presídios de segurança máxima coloquem em risco nossa sociedade. Por isso é importante que nós endureçamos a legislação em relação aos homens e mulheres do crime organizado, que cometeram crimes graves, que são chefes de quadrilha, para que nenhuma cidade mais sofra nenhum tipo de atentado e nenhum homem, nenhuma mulher, nenhuma criança morra ou tenha medo de tomar o ônibus, porque as viaturas de transporte coletivo sofrem atentados e são incendiadas País afora, como vimos no passado recente.
Sr. Ministro, conte conosco, conte com nosso trabalho!
Mas quero fazer um apelo: que nós não possamos, não devamos e não generalizemos a execução do serviço público, em especial dos gestores públicos, Prefeitos, Governadores, Secretários, porque, hoje, o que se ouve País afora é que todos estão assustados. Ninguém mais quer ser ordenador de despesas, porque, a partir do momento em que passa a ser ordenador de despesa, ele passa a ter responsabilidades pelas quais, muitas vezes, acaba respondendo sozinho.
Por isso, precisamos, sim, combater a corrupção, precisamos zelar, todos os dias, pela garantira da boa aplicação do recurso público. Mas não podemos generalizar, afirmando que todos os gestores ou todas os políticos se utilizam do Erário público e são corruptos.
Sra. Presidente, temos também nas pautas inúmeras reformas, entre elas eu considero a reforma tributária. Esta Casa já tem um acúmulo de experiência, um acúmulo importante. Temos textos propostos importantíssimos. O País e o setor produtivo não suportam mais a alta carga tributária. Há um grande impacto na produção brasileira, em virtude dos tributos exigidos no dia a dia, desde um copo de água até o combustível. Isto faz com que o País não seja um país competitivo em relação aos produtos que chegam de fora. Vimos isso, com muita clareza, nos últimos dias, com relação à questão do leite. No meu Estado temos mais de 60 mil produtores.
Quero agradecer ao Governo Federal pela ação imediata na retomada da proteção dos produtores de leite, em especial os pequenos produtores. Não há a menor dúvida de que o prejuízo para Santa Catarina, que é o quarto produtor do País, seria gigantesco. Nós estaríamos prejudicando homens e mulheres que, às 5 horas da manhã, já estão exercendo sua atividade profissional; homens e mulheres que investiram pesadamente em equipamentos e em novas formas de tratar os animais, como o sistema de confinamento, para garantir maior produção de leite.
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Então, nós temos aqui sim homens e mulheres que conhecem como poucos o que nós precisamos para ter uma reforma tributária.
Quero agora saudar o nosso ex-colega Deputado que ainda será um ícone, mesmo não estando mais nesta Casa, o nobre Deputado Luiz Carlos Hauly, que é um grande defensor da reforma tributária. O setor produtivo precisa produzir e o consumidor precisa ter acesso ao produto que chega às prateleiras dos supermercados e das lojas. Muitas vezes eles não conseguem esse acesso em função da nossa carga tributária.
Concedo um aparte ao meu nobre colega e líder da nossa bancada, o Deputado Arnaldo Jardim.
O Sr. Arnaldo Jardim - Muito obrigado, nobre Deputada Carmen Zanotto. A minha fala é rápida, porque, quanto menos houver a necessidade de se explicar as coisas — e os fatos falam por si —, elas têm inclusive maior força. Quero dizer do orgulho que eu pessoalmente tenho, do orgulho que nós do PPS temos em tê-la como integrante da nossa bancada. Foi um acerto do povo de Santa Catarina reconduzi-la a esta Casa de Leis, ao Parlamento, onde sua marca está muito profundamente destacada. Quando V.Exa. aborda temas sociais, como é a sua marca, enfermeira de origem, na sua atividade na área da saúde, quando V.Exa. lidera batalhas importantes para que aqui se pudesse fortalecer o atendimento à população, e também quando V.Exa. aborda a questão da família e do atendimento às pessoas, V.Exa. tem marcado um protagonismo muito importante, integrando com destaque a liderança no grupo de mulheres desta Casa. Agora V.Exa. vai além na sua reflexão quando discute de que forma nós não cedemos ao proselitismo fácil. V.Exa. alerta que o tratamento discriminado de um pretenso combate à corrupção — e nós não abrimos mão desse combate — não pode ser leviano, inibir a administração, colocar todos numa vala comum e nivelar todos por baixo. Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto, por sua trajetória, por seu comportamento e por tudo aquilo que tem feito pelo Parlamento, por nossa população e pelo povo de Santa Catarina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Muito obrigada, nobre colega, Deputado Arnaldo Jardim, por suas palavras, em seu nome e em nome de toda a nossa bancada, em nome dos nossos colegas homens e mulheres.
Sra. Presidente, eu também quero tratar de um outro tema que está frequentemente na imprensa, está na cabeça das pessoas, está na preocupação de cada um e de cada uma. A reforma da Previdência é um outro tema que vai entrar em debate, que já está em debate e que esteve em debate na legislatura passada. É claro que precisamos avançar nesse tema, não tenho a menor dúvida, mas precisamos também garantir, em especial, as diferenças entre homem e mulher trabalhadores do campo e homem e mulher trabalhadores da cidade.
Precisamos também garantir às pessoas com deficiência e aos idosos hipossuficientes a sua remuneração adequada através do Benefício da Prestação Continuada. Não podemos permitir que a pessoa com deficiência ou que o idoso, que já está fragilizado, tenham dificuldade inclusive de terem acesso às perícias para a renovação do seu benefício.
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A Sra. Joice Hasselmann - Peço um aparte, Deputada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Concedo um aparte à nobre Deputada.
A Sra. Joice Hasselmann - É um prazer ouvir a Sra. Deputada Carmen Zanotto, do nosso Sul, vizinha do meu Paraná. Deputada, eu quero deixar bem claro a todos aqui que a reforma da Previdência não é uma reforma, é uma nova Previdência. O Governo tem trabalhado com muito cuidado para que essa reforma seja fraterna e justa. Como uma reforma ou uma nova Previdência se torna uma Previdência justa, Deputada Carmen? É simples: o mais pobre, o que ganha menos paga menos; o que ganha mais paga mais. É simples, matematicamente simples para as questões que envolvem o trabalhador do campo e mesmo o trabalhador da cidade. Pense V.Exa. num pedreiro, viúvo, que cria três, quatro filhos sozinho. Ele também tem um regime diferenciado e muito pesado. Para esse homem é muito difícil chegar a uma idade muito avançada. Então, haverá saídas, tanto para o caso das mulheres, quanto para o caso desses homens e para o trabalhador do campo, porque é uma reforma fraterna. O nosso Presidente já disse internamente que não concorda com a mesma idade para homens e mulheres. Então, o que deve aparecer no texto é 57 anos e 62 anos, com uma regra de transição. Essa regra de transição é importante, mas para que nós cheguemos, daqui a 5 ou 10 anos, a ter a mesma idade para homens e mulheres, sempre resguardando as diferenças do homem do campo e do homem da cidade. É uma Previdência, Deputada, que eu posso garantir que a base governista vai ter orgulho em defender. Muito obrigada.
O Sr. Bira Do Pindaré - Eu sugiro que a Deputada leia a Medida Provisória nº 871, porque eu acho que ela não a conhece.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Muito obrigada, nobre Parlamentar.
Sra. Deputada, agradeço pelas suas palavras, em especial pelo termo "reforma fraterna". Olhar para os que têm mais necessidade de uma outra forma é disso que o País precisa. Eu nem diria reforma da Previdência, eu diria implementação da Previdência no País, que precisamos enfrentar com esse olhar, que já foi muito debatido, mas que com certeza vai cuidar das diferenças existentes na nossa população como um todo. Obrigada por suas palavras.
Concedo um aparte à minha querida colega Deputada Leandre, Presidente da nossa Frente Parlamentar da Primeira Infância, para depois eu poder tentar resumir o meu pronunciamento, porque o tempo está correndo.
A Sra. Leandre - Deputada Carmen, eu sei que este momento é extremamente importante, mas não posso deixar de participar desse aparte para fazer um testemunho do trabalho que V.Exa. faz aqui nesta Casa. Deputada Carmen, V.Exa. é uma grande lutadora pelas causas sociais, em especial na área da saúde, da primeira infância e da política pelas pessoas idosas. Eu quero fazer referência a todos aqueles que a conhecem, assim como eu, e admiram o seu trabalho. Para todos os Parlamentares que estão chegando nesta nova legislatura, eu gostaria de falar o quanto seu trabalho na legislatura passada foi importante para implementarmos políticas sociais no Brasil. Tenho certeza de que, daqui para a frente, o seu trabalho será ainda maior e, certamente, poderá contar com todos nós. Parabéns, Deputada Carmen, por ser essa pessoa guerreira, essa Parlamentar exemplar. Para nós, V.Exa. é uma referência. Para a nossa bancada feminina na Câmara, V.Exa. também é uma grande referência e uma grande liderança nas lutas pelos anseios da população brasileira: a saúde, o desenvolvimento social e o respeito pela população idosa. Muito obrigada pela oportunidade do aparte. Desejo-lhe sucesso, Deputada Carmen. Conte comigo e com todo o nosso trabalho para ajudar naquilo que for preciso no seu mandato. Obrigada.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, Deputada Leandre, V.Exa. que também é nossa referência e, como eu, está no segundo mandato como titular nesta Casa.
Não poderia ser diferente, eu não poderia deixar de falar do nosso Sistema Único de Saúde, de reconhecer os avanços trazidos pela nossa Constituição, nesses últimos 30 anos, tempo de vigência da nossa Constituição, em cujo texto legal está assegurada, no seu art. 196, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas.
Avançamos muito na atenção básica, avançamos muito na média e alta complexidade, mas precisamos avançar muito mais. Não estamos conseguindo ainda dar à população brasileira aquilo que ela precisa. As filas de espera, em especial para os procedimentos eletivos, transformam-se em filas de espera gigantescas, ultrapassando muitas vezes 1 ou 2 anos.
Quero reafirmar, como membro da Comissão de Seguridade Social e Família, como membro da Frente Parlamentar da Saúde, como defensora do Sistema Único de Saúde, que não vou medir esforços para ajudar o Ministro Mandetta e toda a sua equipe, que não vou medir esforços para ajudar os Secretários de Estado da Saúde e suas equipes e os Secretários Municipais.
Hoje o subfinanciamento também é um dos gargalos do Sistema Único de Saúde. Os Municípios brasileiros, em média, estão investindo 24%; os Estados, que deveriam investir 12%, estão investindo em média 14%.
As ações de serviços de saúde têm um reajuste que não é apenas o da inflação normal de cada ano. E aí eu quero pontuar um dos grandes desafios que o nosso querido Ministro Mandetta tem, que é o desafio de revisar a tabela do Sistema Único de Saúde pelo menos para alguns procedimentos.
E Sra. Presidenta, nobre Deputada Geovania de Sá, eu vou tomar a liberdade de dizer — e o Sr. Presidente da República já teve alta hospitalar — que eu fui a primeira Parlamentar a apresentar, em 2011, um projeto de lei que hoje é conhecido como a Lei dos 60 dias, a lei que exige que o poder público dê acesso à cirurgia, à quimioterapia e à radioterapia para os pacientes com câncer. E divido esse texto legal com a Deputada Flávia Morais; eu apresentei em 2011, e ela em 2012. O nosso texto, o nosso substitutivo é hoje o texto da lei. Não conseguimos naquele momento os 30 dias. Tivemos que negociar com o Governo os 60 dias. E passamos, então, a ter um plano de expansão da radioterapia.
Sras. e Srs. Deputados, há regiões neste País onde os pacientes ainda não têm acesso, nem em 6 meses, nem em 1 ano e meio, a sua cirurgia e a seu tratamento do câncer, e sabemos que a cura de um câncer está atrelada ao diagnóstico precoce e ao tratamento mais rápido possível.
Por isso, tomo a liberdade, quando falo do SUS, de pedir que se estude a tabela do Sistema Único de Saúde. Os hospitais e as Santas Casas prestadoras do serviço do SUS não suportam, pois existem procedimentos há mais de 20 anos sem reajuste. E eu vou dar um exemplo claro, claríssimo, que eu recebi num vídeo de um diretor de um hospital do nosso Estado de Santa Catarina. E os senhores podem checar os dados da remuneração na tabela do Sistema Único de Saúde.
Para o procedimento que o nosso nobre Presidente da República sofreu nesses últimos dias, a intervenção cirúrgica de reconstrução para deixar de usar a bolsa de colostomia, pasmem, Sras. e Srs. Deputados, uma unidade hospitalar recebe um total de 650 reais e 9 centavos.
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Desses recursos, 503 reais são para a unidade hospitalar, que tem toda a parte da hotelaria, de medicamentos e materiais, fios de cirurgia e todos os demais equipamentos necessários. Os serviços profissionais somam 146 reais e 69 centavos: para o cirurgião, 109 reais e 69 centavos, e para o anestesista, 44 reais.
Por isso, senhoras e senhores, a cada dia nós temos menos médicos, menos profissionais atendendo a nossa população. Quero aqui declarar que não precisamos rever a tabela como um todo, mas precisamos, sim, rever parte da tabela do Sistema Único de Saúde, para que possamos continuar avançando na média e alta complexidade e na cobertura da atenção básica, porque saúde se faz com prevenção, se faz com Unidades Básicas de Saúde, se faz com resolutividade. E 80% das ações e serviços de saúde podem ser resolvidas lá no posto de saúde, desde que a equipe seja bem preparada.
Por isso, nobre Deputada Alice, temos que cuidar da formação dos recursos humanos na área da saúde. Não dá para imaginar que podemos preparar enfermeiros, cirurgiões-dentistas, farmacêuticos, médicos por telemedicina. A relação profissional de saúde e paciente é uma coisa absolutamente complexa, de olho no olho, de tocar no paciente. O profissional da saúde que não sabe e não quer tocar no paciente não serve para atender a nossa população, quer seja na rede privada, quer seja no Sistema Único de Saúde especialmente. Por isso, temos algumas bandeiras com relação aos trabalhadores da enfermagem, com relação à formação dos profissionais da área da saúde. Temos ainda muitos outros temas para enfrentar.
Eu tenho aqui várias colegas, uma delas é nova. E vou pedir licença aos nossos colegas Deputados — há mais dois colegas que querem fazer uso da palavra —, para conceder um aparte a uma mulher que veio a esta Casa também com um histórico de defesa do câncer.
Concedo um aparte à nobre Deputada, rapidamente, porque daqui a pouco terei de encerrar o meu pronunciamento.
A Sra. Tereza Nelma - Eu quero, mais uma vez, Deputada Carmen, dizer da minha admiração, do meu respeito por V.Exa. Eu, que sou uma mulher mastectomizada, estou Deputada Federal e quero me juntar a V.Exa. na luta pelo combate ao câncer e o tratamento digno a todos e a todas — o que não existe —, a mulheres, homens, crianças e idosos. Com relação a esses valores que V.Exa. falou aqui, é um absurdo se pagar a um profissional que vai fazer uma mastectomia, retirar uma mama, uma miséria dessas! Então, nós temos que nos juntar nesta Casa e irmos ao Ministério da Saúde em busca de uma revisão, com urgência, da tabela dos procedimentos do SUS. Faz mais de 11 anos que isso não é visto. Hoje, o tratamento do câncer é uma peleja! O tratamento do câncer é muito humilhante, porque, quando você tem um diagnóstico de câncer, você tem uma sentença de morte. É como se o seu prazo de vida estivesse sendo vencido. Então, eu quero, junto com V.Exa., Deputada, fazer essa luta aqui. E conclamo os meus colegas, mulheres e homens aqui, porque essa luta é de todos. Um tratamento digno para todos e para todas! Muito obrigada.
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, nobre Deputada, tenho certeza de que a Frente Parlamentar de Combate ao Câncer estará fortalecida com a sua experiência de vida, seu depoimento e seu compromisso com o povo da sua terra para com essa causa também.
Temos vários projetos tramitando nesse sentido, temos agora a lei do registro compulsório do câncer, que deve estar sendo regulamentada pelo Governo Federal, assim como o projeto de lei, que passou nesta Casa no final do ano e agora está no Senado, que garante os exames para os pacientes com suspeita de câncer em até 30 dias. Há várias iniciativas que já se transformaram em lei e outras que ainda têm que virar lei.
Nós temos várias outras pautas, como a questão da micro e pequena empresa, que é uma pauta que garante emprego, em especial, para a mulher empreendedora e para a maior parte da população brasileira. E o maior conjunto de empresas deste País, 98%, é de micro e pequeno negócio. E é lá que elas estão, nas comunidades, nos bairros.
Quero registrar também o fortalecimento do Fórum Parlamentar Catarinense, que eu tenho orgulho de estar presidindo neste momento, que tem que trabalhar junto com o Governo do Estado, junto com os Secretários, junto com os Municípios, para que possamos defender as bandeiras do nosso Estado.
Antes de conceder aparte aos colegas, eu quero registrar a minha tristeza com o que nós vivemos no País, com a situação das barragens, e dizer que o Governo Federal, por intermédio do Ministro, já apresentou o Plano de Ações Estratégicas para a Reabilitação de Barragens. Mas nós em Santa Catarina temos uma questão pontual, de uma barragem que não pôde ser inspecionada, em razão da dificuldade de se obter liberação para a entrada naquele espaço. Vamos trabalhar isso com a população indígena, porque precisamos respeitar os direitos e garantir também a proteção da sociedade.
Concedo um aparte à nobre Deputada Alice Portugal e, na sequência, ao nosso colega do Pará.
A Sra. Alice Portugal - Primeiro, quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto pela renovação do mandato e dizer que S.Exa. realiza um mandato altamente útil e importante para o Brasil. Quero me somar a essas lutas da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer. Eu fui uma menina que perdeu a mãe por causa de um câncer. Deixar uma prole sem mãe talvez seja a maior dor que uma família pode ter. Sem dúvida, a tecnologia avançou, e nós precisamos espraiar a tecnologia para as amplas massas de mulheres brasileiras. Quero parabenizá-la, dizer que conseguimos aprovar o Dia Nacional do Transplante de Medula Óssea e que estaremos juntas na luta contra o EAD em saúde, porque não podemos formar enfermeiros, médicos e farmacêuticos à distância. Por isso, Deputada Carmen, parabéns, e vamos juntas nessa batalha suprapartidária.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, nobre Deputada Alice.
Eu peço desculpas aos colegas que gostariam de fazer aparte, mas não temos mais tempo. A nobre Deputada Geovania já me fez sinal duas vezes, a campainha já tocou. Nós imaginamos que 25 minutos é um tempo longo, mas não é. Quero dizer aos novos que fiquei 2 anos sem usar esse tempo no Grande Expediente, em função do conjunto que temos de Parlamentares e de ser por sorteio. Fiquei muito feliz por ter sido sorteada neste primeiro mês de legislatura, no início dos trabalhos.
Mais uma vez, bem-vindos, homens e mulheres que querem um Brasil cada vez melhor para todos os brasileiros. E vamos juntos atender a expectativa da nossa população brasileira, saudando também mais uma colega nossa — somos quatro mulheres nesta Casa —, a Deputada Angela Amin, que está aqui conosco.
Muito obrigada. Boa tarde a todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Carmen, nossa grande Deputada do Estado de Santa Catarina.
O último orador do Grande Expediente é o Deputado Fabio Schiochet, também do Estado de Santa Catarina. Conforme acordo firmado entre mim e ele, o Deputado fará seu pronunciamento em 20 minutos, em vez dos 25 minutos regimentais. Eu agradeço a compreensão, porque às 16 horas em ponto, o Presidente Rodrigo Maia pretende iniciar a Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Fabio Schiochet.
O SR. FABIO SCHIOCHET (Bloco/PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, catarinenses e brasileiros que nos assistem no dia de hoje, sinto-me extremamente honrado em fazer uso desta tribuna, anteriormente ocupada por grandes nomes de nossa história política. E, hoje, eleito Deputado Federal, sinto-me confortável ao entrar para o riquíssimo hall desta Casa, pronunciando o meu discurso neste Grande Expediente.
Fui eleito em Santa Catarina, sendo o Deputado Federal mais jovem da história a representar o meu Estado, com mais de 87 mil votos conquistados. No período entre a vitória nas urnas e a minha posse, pude refletir e perceber que minha missão é revestida de grande legitimidade e muita expectativa. Mas eu jamais estaria aqui sem o apoio incondicional de algumas pessoas que sempre foram e sempre serão a rocha firme onde me fundamento. E para eles, vai o meu agradecimento profundo e sincero.
Primeiramente, agradeço publicamente a Deus, que tem sido minha força, a fonte de vida que me renova. Deposito nEle todas as minhas limitações, meus defeitos e nEle encontro a motivação para melhorar como filho, como marido, como pai, como irmão, como amigo. Sem Ele, eu não estaria aqui.
Quero também homenagear aqueles que me deram a vida, o sustento físico e moral para que um dia eu pudesse sonhar com tudo que realizo hoje. Meus pais foram fundamentais na construção do homem que sou, na avaliação diária e nas melhorias que posso alcançar como ser humano. Minhas convicções e minha integridade vêm de vocês, e hoje eu lhes agradeço de coração por estarem ao meu lado.
Minha esposa tem sido minha fiel escudeira, minha parceira para a vida, provando, dia após dia, sua lealdade ao nossos projetos de vida. Presenteou-me com a maior das dádivas que um homem pode receber: um filho. E, em tempos de campanha, lá estava minha esposa segurando minha retaguarda, sendo uma mãe incrível e honrada, o pilar indestrutível da nossa família. Hoje sou completo e preparado para os desafios que surgem no horizonte, graças à força que recebo de minha mulher. Nos momentos de adversidade, nos momentos de dúvida, ela sempre esteve me equilibrando com sua doçura e firmeza. E não tenho um rastro sequer de receio quanto ao futuro que vislumbro ao seu lado.
Meu irmão, meu querido irmão, quero te agradecer por todos os anos de companheirismo e pela amizade cada vez mais sólida que tenho contigo. Sinto paz no coração, quando ergo meus olhos e te vejo forte, determinado e valente, sempre me inspirando com tantas qualidades.
E com toda essa blindagem familiar, pude fazer uma campanha despojada, sem enfeites ou ilusões, mas cheia de objetivos e metas. E cá estou, na Câmara dos Deputados. Eu não estaria aqui sem o apoio dos mais de 87 mil catarinenses que depositaram sua confiança em mim. Quero agradecer em especial à minha cidade de Jaraguá do Sul e a região da AMVALI — Associação dos Municípios do Vale do Itapocu, que foi decisiva para a minha vitória. Eu sei que materializo a vontade do meu eleitorado por mudanças, a necessidade de uma nova política que urge por todo o Brasil e que foi expressada nas urnas, surpreendendo os adeptos da velha política, que estavam confortáveis em suas posições e duvidavam da capacidade do povo em chacoalhar as estruturas políticas, afinal, “todo o poder emana do povo”.
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E dentro da ideia desta célebre expressão que está gravada em nossa Constituição, quero construir meu mandato com simplicidade, próximo dos anseios daqueles que me escolheram como seu Deputado Federal, mas também quero me aproximar daqueles que não votaram em mim. Somos hoje todos catarinenses e buscamos o desenvolvimento de nosso Estado.
Todos nós queremos o bem-estar social, com segurança pública eficiente, saúde digna para todos, infraestrutura robusta e emprego para todas as famílias. Mostrarei resultados que sejam percebidos na vida da população, sejam meus eleitores ou não. Estamos juntos nessa jornada e quero agradecer hoje o apoio de todos.
Como havia mencionado antes, minha campanha foi simples, porém objetiva. Não me utilizei do recurso das promessas, porque isso fica no campo da velha política. Dentro das pautas levantadas por mim no pleito de 2018, o centro de meus esforços será pela proteção da família.
Cada Município é composto por um conjunto de núcleos familiares e, quando levamos melhorias às cidades, levamos também bem-estar às famílias brasileiras. O desemprego atinge mães, pais e filhos. Precisamos resguardá-los dessa tragédia. Temos que garantir um padrão digno de vida para nossas famílias e uma forma de sustentar esse padrão.
Temos que enfrentar os bandidos e suas facções porque eles atingem em cheio a integridade física das famílias e destroem suas conquistas. Traficantes dividem casas com suas drogas, minando toda a harmonia que um dia existiu. Por isso, é preciso pulso firme com os criminosos. Também se fazem necessários investimentos na educação, para que o crime seja cada vez menos atraente para nossos jovens.
Ainda no assunto da juventude, vemos perplexos o aumento dos índices de criminalidade, o fortalecimento do crime organizado, com facções que mandam e desmandam dentro das celas nas penitenciárias, e o que mais choca a população é o envolvimento cada vez maior dos menores de 18 anos em ações criminosas. Os menores são blindados, recebem penas brandas, sempre assumindo a culpa e livrando a cara dos verdadeiros bandidos. Até quando teremos que assistir às notícias e engolir a seco tantos absurdos?
A questão central da redução da maioridade penal gira em torno desta manobra dos criminosos, que covardemente recrutam menores desiludidos com a vida, colocando suas vidas em risco e sentenciando jovens à eterna marginalidade. É preciso agir firme para impedir que a bandidagem continue ceifando vidas de jovens cheios de potencial e futuro.
Mas a família catarinense precisa ver, precisa sentir, precisa viver o desenvolvimento econômico em nosso Estado. Tenho certeza de que o nosso Estado elegeu o homem mais preparado para nos guiar rumo à prosperidade. Viveremos um novo tempo.
O Governador Carlos Moisés é um homem de princípios, de sensibilidade acima da média, e tem firmeza para enfrentar o grande desafio de elevar Santa Catarina ao mais alto nível nacional. Temos potencial, mão de obra qualificada, recursos naturais, grande e variada produção em todas as regiões. Somos donos das mais belas praias e contamos com uma diversidade cultural raríssima, o que nos permite ter expectativas ilimitadas quanto ao turismo. O nosso Estado finalmente receberá o destaque que merece há décadas.
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E a minha cidade, Jaraguá do Sul, após um longo período de 16 anos sem um representante nesta Casa, finalmente terá seu Deputado Federal para acompanhar e cobrar, participando ativamente das movimentações aqui em Brasília. Quero entregar todos os meus esforços para entender, trabalhar e solucionar as grandes questões que afligem os catarinenses da região da AMVALI. Municípios como Barra Velha, Corupá, Guaramirim, a minha Jaraguá do Sul, Massaranduba, São João do Itaperiu e Schroeder formam um conjunto valioso para o desenvolvimento de nosso Estado. São 220 mil eleitores ávidos por emprego, pela chegada de novos investimentos e pela modernização de sua infraestrutura.
A nossa região é responsável direta pelo acesso ao porto de São Francisco do Sul. Este porto é estratégico para os objetivos econômicos do Governo Estadual. Segundo dados da EMBRAPA, o Complexo Portuário de São Francisco do Sul movimentou um total aproximado de 17,1 milhões de toneladas, sendo os grãos responsáveis por 32% dessa quantia. Além de grãos como a soja, o trigo e o milho, destacam-se nas movimentações os fertilizantes, produtos siderúrgicos, produtos químicos inorgânicos, celulose e também a madeira. O acesso ao porto é essencial para o escoamento eficiente de nossa grande produção, que percorre longas distâncias e não pode travar num gargalo de produção antigo, que é a rodovia BR-280. A duplicação dessa estrada federal é crucial para que possamos agilizar nossa produção, gerando uma cadeia de lucros, empregos e expansão. É a exploração plena de nossa capacidade econômica. Temos que assumir nossa vocação para a prosperidade e trabalhar com seriedade em prol de um sistema logístico eficiente.
Antes de tomar posse como Deputado Federal, eu já visitava os Ministérios, conhecendo a alta cúpula do Governo Federal, inclusive nosso Presidente Jair Bolsonaro. Pude conversar, entender os entraves, mostrar soluções e também aprender sobre as relações institucionais que são extremamente necessárias para a busca de recursos. No dia 24 de janeiro, fui recebido pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e pude expor as demandas urgentes da nossa região. Recebi a confirmação de que 65 milhões de reais do Orçamento Federal serão destinados para as obras de duplicação da BR-280. Agora que tomei posse do cargo, continuarei com afinco dobrado, para finalizar essas obras e acabar com essa saga vergonhosa de descaso dos Governos anteriores. A questão dessas obras é antiga, uma reclamação recorrente, que já faz parte do cotidiano dos catarinenses dessa região. Muito foi prometido, pouco foi feito, e entendo que existe uma grande descrença por parte da população no que tange à duplicação da rodovia. Os longos engarrafamentos isolam cada vez mais a nossa região, prova cruel de que nossa infraestrutura não consegue acompanhar a demanda logística do País e o fluxo crescente de veículos que entram e saem de Jaraguá do Sul.
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Está na hora de as autoridades perceberem que bilhões são perdidos pela fuga de investimentos. Milhares de empregos ficam travados nos engarrafamentos, famílias ficam pelo caminho. Sim, é pela família catarinense que queremos desenvolver nossa economia. No fim das contas, famílias produzem, famílias consomem. Pelas famílias vou trabalhar para garantir um desfecho feliz na duplicação da BR-280, como também da BR-470, outra rodovia importante para a economia de Santa Catarina com o escoamento da produção.
Mas a minha missão aqui em Brasília não se limita a uma região. Serei o Deputado Federal de todo o Estado, aberto às demandas de todos os Municípios. Quero percorrer os Municípios, ouvir seus cidadãos e, longe da hipocrisia de muitas campanhas eleitorais tradicionais, quero afinar meu mandato com quem represento, o cidadão comum, que sempre se encontra desamparado ante as inúmeras injustiças que acontecem em nosso cotidiano e que muitas vezes ficam ocultas, banalizadas, como se sofrer afrontas fosse algo normal, como se tivéssemos que baixar a cabeça e nos conformar. Meu gabinete aqui em Brasília, meu escritório em Jaraguá do Sul, ambos estarão abertos todos os dias da semana, à disposição de moradores, Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, enfim, todos que buscam por representação forte diante daqueles que têm a caneta na mão para resolver os problemas recorrentes das cidades.
Como já citado, antes de tomar posse, eu já estava transitando pelos Ministérios, conversando com Ministros e técnicos, buscando soluções para grandes problemas de nosso Estado. Eu não estou aqui na Câmara dos Deputados por acidente. Não me aventurei aproveitando uma onda. Quando me decidi a concorrer pelo cargo de Deputado Federal, eu estava certo da minha decisão. Eu queria estar aqui. Eu sabia das dificuldades que me aguardam, dos grandes desafios que há para me destacar em meio a tantos nomes, mas eu estava convicto de que aqui é o meu lugar. E minha convicção é inabalável.
Faço parte do grande depósito de esperança que o povo brasileiro despejou nas últimas eleições. O nosso Presidente Jair Bolsonaro é o símbolo do desejo de renovação. E esse desejo assumiu grande dimensão no Estado de Santa Catarina, quando também elegeu o nosso Governador Carlos Moisés, quatro Deputados Federais, seis Deputados Estaduais do PSL, além de quase eleger para o Senado, por uma diferença ínfima, o Presidente do nosso partido, Lucas Esmeraldino. Todos nós enfrentamos nomes já consagrados na política. Muitos diziam que nossa luta era vã, mas, no final das contas, deixamos muitos vultos da política para trás, rumo ao ostracismo. E digo mais: acima de tudo, o povo catarinense foi quem deixou esses nomes para trás.
O eleitor também deixou para trás seu medo e escolheu abraçar a esperança de um Brasil melhor e de uma Santa Catarina melhor. Livrou-se das sombras dos antigos mandatos, sempre obscuros e parciais. Sim, nós somos conhecedores das expectativas, sabemos que os olhos estão sobre nós e que não podemos decepcioná-los. Além de um novo Brasil que se levanta diante de nós, também vislumbro uma nova Santa Catarina surgindo, reivindicando sua posição merecida de destaque no cenário nacional, cada vez mais respeitada, justificando sua belíssima história de vigor e desenvolvimento. Mas não somos estremecidos pelo medo e pela pressão. Somos, sim, fortalecidos pelos nossos apoiadores. Eu repito: eu não estou vivendo aqui uma aventura. Sei exatamente o tamanho, a dimensão desta Casa. Eu queria ser Deputado Federal, fui eleito e sei aonde quero chegar. Não vou decepcionar.
15:56
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Quero finalizar a minha fala neste Grande Expediente agradecendo a todos que caminharam comigo nessa trajetória até aqui. Equipe de assessores, meus amigos, colegas de partido, todos foram fundamentais para que eu possa exercer o mandato com muita excelência, transparência, eficiência e muitos resultados.
O Sr. Charlles Evangelista - V.Exa. me permite um aparte? Deputado Fábio, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo discurso — V.Exa. é jovem e eu também me vejo na mesma condição. A maioria de nós, Parlamentares da bancada do PSL, foi eleita com a responsabilidade e o desafio muito grande de construir realmente um novo Brasil, um Brasil mais próspero, um Brasil diferente, que dê condições reais para resgatar o orgulho novamente de todos os brasileiros. Quero desejar boa sorte a V.Exa. Tenho certeza de que o povo de Santa Catarina terá muito orgulho do seu representante e de que V.Exa. irá escrever uma história maravilhosa aqui na Câmara dos Deputados. Parabéns, Deputado!
O SR. FABIO SCHIOCHET (Bloco/PSL - SC) - Muito obrigado, Deputado Charlles.
O Sr. Daniel Freitas - Deputado Fabio Schiochet, para mim é uma honra ver V.Exa. assomar pela primeira vez a tribuna desta Casa tão importante para o Brasil, especialmente para nós da bancada do PSL catarinense. Eu, que participei lado a lado com V.Exa. de uma campanha vitoriosa, sinto-me muito honrado e orgulhoso de vê-lo neste Parlamento. Com certeza estaremos juntos no que for melhor para o nosso Estado de Santa Catarina. Parabéns!
O SR. FABIO SCHIOCHET (Bloco/PSL - SC) - Deputado Daniel, muito obrigado. Sabemos da dificuldade que foi a nossa campanha em Santa Catarina.
Sr. Presidente, eu gostaria de abordar outro assunto rapidamente — o meu tempo está acabando, prometi a V.Exa. que falaria no tempo e vou terminar no tempo.
Conversando com o meu amigo. o Deputado Alexandre Frota, ele me passou a seguinte informação: o Presidente do PCdoB acaba de dar uma declaração dizendo que a nossa bancada do PSL é desqualificada. Eu acho uma hipocrisia — chega a ser irônico — o Presidente do PCdoB, um partido abalado por tantos escândalos e por tanta corrupção, dizer que a nossa bancada do PSL é desqualificada.
Encerando, quero dizer que nós somos a esperança, Deputado. O Presidente do PCdoB não está acostumado com gente, com Deputados nesta Casa que vão brigar pela renovação, pela mudança. A nossa nova bancada do PSL, que diz o nobre Deputado que somos desqualificados, é a bancada que vai fazer a renovação, que vai botar este País no eixo, meus amigos. Podem certeza absoluta disso.
Ouço o meu amigo, Deputado Hélio Costa.
O Sr. Hélio Costa - Deputado Fabio Schiochet, quero cumprimentá-lo. Somos do mesmo Estado, não somos do mesmo partido, mas temos o mesmo ideal.
O SR. FABIO SCHIOCHET (Bloco/PSL - SC) - Claro.
O Sr. Hélio Costa - Gostei do seu discurso, um jovem com um ideal. V.Exa. e eu, junto com os 16 Deputados de Santa Catarina, faremos muito pelo nosso Estado. Parabéns pelo seu discurso. Estamos juntos.
O SR. FABIO SCHIOCHET (Bloco/PSL - SC) - Muito obrigado.
Presidente, muito obrigado pelo tempo concedido.
Um abraço a todos. Fiquem com Deus!
(Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Fabio Schiochet, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
16:00
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 364 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Concedo a palavra ao Líder Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, no início da 56ª Legislatura, fazer o meu primeiro pronunciamento.
Fui reeleito Deputado Federal e não poderia deixar de, no meu primeiro pronunciamento, agradecer a Deus e aos 114 mil pernambucanos que me confiaram esta missão de lutar por um Brasil melhor e por um Pernambuco melhor.
Presidente, colegas Deputados, quero que esta Casa possa cumprir efetivamente o seu papel de representar do povo brasileiro, mas quero, sobretudo, que o povo brasileiro possa sentir-se representado por esta Casa, porque é um dever nosso estar conectado com o sentimento do nosso povo. O que temos visto é cada vez mais a classe política afastada dos grandes problemas e dos grandes desafios que tocam o povo brasileiro, em especial os mais necessitados.
Tenho certeza de que o meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, de Miguel Arraes de Alencar, de Eduardo Campos, que tem aqui o seu filho na sua primeira legislatura, não se vai furtar e vai estar ao lado do povo. São 32 membros de uma bancada aguerrida, de que tenho orgulho de fazer parte, os quais vão cumprir o seu papel aqui.
Quero também, no dia de hoje, defendendo Pernambuco, pois essa é minha obrigação, fazer o que fiz na Legislatura passada: defender um equipamento que é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do nosso Estado, que é o nosso aeroporto.
Estão querendo discriminar Pernambuco, estão querendo privatizar o nosso aeroporto e colocar cinco aeroportos que dão prejuízo. Não fizeram isso com aeroportos do Sul, do Sudeste e do Nordeste. Privatizaram o aeroporto de Porto Alegre, de Florianópolis, do São Paulo, do Rio de Janeiro, aqui da Capital Federal, dos nossos irmãos nordestinos de Salvador e de Fortaleza de forma individual. Todos foram a leilão de forma individual. Sessenta por cento do mercado de passageiros já estão nas mãos da iniciativa privada. Agora, querem pegar o nosso aeroporto, considerado um dos melhores do Brasil, e colocar cinco aeroportos que dão prejuízo. O Ministério Público Federal concorda com a nossa tese, e entramos na Justiça. Tenho certeza de que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai ser sensível e vai defender um patrimônio que é de todos os pernambucanos.
Essa será a nossa voz, a voz do PSB, a voz da nossa bancada, em defesa de Pernambuco!
Obrigado, Presidente.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão em turno único da Medida Provisória nº 852, de 2018, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União; redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta Rede; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento das emendas de n°s 1 a 4, 6 a 8, 13, 14, 16 a 20, 29 a 32 e 36 a 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2018, adotado; e pela rejeição das emendas de nºs 5, 9 a 12, 15, 21 a 28, 33 a 35 e 47. (Relator: Senador Dário Berger; Relator-Revisor: Deputado João Arruda).
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, combinado com o artigo 186, inciso II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do requerimento de retirada de pauta da MPV nº 852/2018 seja realizada pelo processo nominal.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2019.
Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 852, de 2018, dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal.
Aqui, o que se quer é vender imóveis do INSS no valor aproximado de 6 bilhões de reais. E mais: imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal, que têm um valor estimado de 1,4 bilhão e que podem ser vendidos também, doados ou cedidos à Secretaria de Patrimônio da União para obras de infraestrutura, saúde, etc.
Nós queríamos dizer que nós somos contrários a essa medida, porque isso aqui só serve para a lógica do fazer caixa. O argumento que eles usam, de que o INSS não é imobiliária, não é válido, porque o INSS vai alugar imóveis que ele vai ter que pagar. No fundo, há algumas questões aqui colocadas, como a regularização fundiária para 800 famílias, que eu chamaria de o mel na boca para se votar essa medida provisória. Mas, na prática, nós temos vários pontos negativos que eu queria citar: desconto de 25% nas aquisições à vista de terrenos, no caso da União, geralmente das marinhas e próximos de lagos, lagoas ou rios; cessão de imóveis a entidades desportivas, com dispensa de licitação; cessão de imóveis ou doação a organizações religiosas; venda direta de imóveis em caso de anteriores leilões ou licitações fracassadas ou desertas; utilização de áreas de uso comum do povo, exigindo-se precário licenciamento ambiental; flexibilização ambiental — os parcelamentos urbanos e rurais e da urbanização das áreas vagas passam a se submeter a licenciamento ambiental simplificado; e flexibilização ambiental, novamente, Sr. Presidente, para regularização e destinação de áreas da União.
16:08
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Então, a venda é de 3.800 imóveis do INSS, cobrindo 6 bilhões de reais.
Por isso, nós somos contrários a essa medida provisória para fazer caixa para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não"; quer a continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O bloco vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco do PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O bloco vota "não".
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha a favor, porque acha importante que essa medida provisória, que até tem alguns aspectos positivos, como, por exemplo, a regularização fundiária em benefício de algumas famílias populares, e não a especuladores imobiliários... Mas há alguns jabutis que criariam um problema a parques nacionais, como em Brasília, o São Joaquim, que é fundamental para a proteção de parte importante da Mata Atlântica em Santa Catarina, entre outros jabutizinhos em termos de flexibilização do licenciamento ambiental, o que nós não podemos, de forma atabalhoada, aprovar, alterando uma legislação importante, num momento, inclusive, em que esta Casa se dispõe a se debruçar sobre o verdadeiro escândalo criminoso e intencional que está destruindo Minas Gerais por conta das mineradoras.
Obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Estou na orientação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não" ao requerimento de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Mais alguém quer orientar? (Pausa.)
Não.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MPV nº 852/2018.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019.
Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O Deputado Ivan Valente e o Deputado Edmilson Rodrigues são os dois inscritos.
Vamos cumprir o Regimento. São esses os dois inscritos.
O Deputado Edmilson Rodrigues vai falar? (Pausa.)
Estão inscritos o Deputado Ivan Valente e o Deputado Edmilson Rodrigues. São os que têm permissão para falar.
16:12
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 852 se apresenta num primeiro momento como algo necessário e positivo. Eu não sou um principista de achar que não se deve legislar sobre questões importantes, e algumas fundamentais. Tendo em vista o patrimônio do território, elas devem ser enfrentadas.
Acontece que a privatização do território e dos bens da União não pode ser debatida assim de forma atabalhoada. E, por isso, já seria necessário que nós tivéssemos um rigor maior nos debates nas Comissões, com a possibilidade de realização de audiências públicas.
Vou dar um exemplo. Todos aqui poderiam também dar exemplos parecidos. No Estado do Pará, nós temos um déficit de moradia enorme. Em cada grande cidade, inclusive na Capital, Belém, nós temos prédios da União, do INSS, por exemplo, de 15 pavimentos, 20 pavimentos, que poderiam ser transformados em apartamentos, para, até mesmo visando a questão de segurança, garantir moradia, um condomínio para policiais — por que não? —, tendo em vista que eles têm morrido. A polícia brasileira mata muito, mas morre muito também. Uma das reivindicações é: "Queremos proteger a nós e a nossas famílias".
Muitos trabalhadores que não têm o direito de morar garantido poderiam morar nesses prédios adaptados, com investimento pequeno. Teríamos, portanto, geração de emprego, teríamos a dinamização da indústria da construção civil, as empreiteiras, portanto, teriam seu lucro, mas a função social estaria sendo garantida na medida em que haveria casa para quem precisa de um teto para viver dignamente. Em vez disso, vai se entregar às empresa privadas, com desconto de até 25%.
Então, não é possível que se aprove isso de forma atabalhoada, colocando em xeque a necessidade de um País rico, de um povo pobre, no entanto, ter mais cuidado com o seu patrimônio. O discurso de vender para reduzir deficit aqui ou ali, inclusive o da Previdência, não pode ser aceito assim de forma simplista, até porque, na verdade, em vez de se resolverem os problemas e se garantir investimento em áreas fundamentais para diminuir as desigualdades sociais, só se vai aumentar, num País patrimonialista, o patrimônio nas mãos dos muitos ricos. Além disso, há os jabutis que estão embutidos em relação à questão da legislação ambiental e à destruição de unidades de conservação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o bloco do PSL/ PP/ DEM/ PSD? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós temos divergência no bloco, o PDT, embora vote "não", vai liberar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. DELEGADO PABLO (Bloco/PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é triste esse expediente de pedir requerimento para atrasar. A matéria está madura e pronta para ser votada.
O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha "sim".
É evidente que uma matéria tão complexa como esta merece o debate desta legislatura, ainda mais em se tratando de um projeto que permite a venda de 6 bilhões de reais em imóveis da União, que servem para fazer caixa e poderiam ser usados para moradia social, que poderiam ser usados para diminuir o deficit de 6 milhões de moradia, sem contar o verdadeiro jabuti no que diz respeito à questão ambiental. Primeiramente, propõe uma licença simplificada que acaba com a licença de instalação, de operação e a licença prévia, tão necessárias num País que viveu um crime ambiental como o de Brumadinho, num País que viveu um crime ambiental como o de Mariana, num País que tem histórico de ausência de fiscalização e de ausência de cobrança do setor privado para garantir a segurança da população.
Além disso, o Supremo já definiu que matéria como a extinção de...
(Desligamento automático do microfone.)
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Por favor, Deputado Eli Borges.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado. Questão de ordem.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Podemos, nós orientamos a nossa bancada a votar "não". Nós somos contra a retirada da MP.
Mas na discussão quanto ao mérito, nós vamos entender e orientar a bancada no que for melhor, se favorável à retirada de parte do texto, porque há polêmica quanto à questão ambiental.
Portanto, nós somos contra a retirada da MP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou me pronunciando a respeito da Medida Provisória nº 852, ainda do Governo anterior, e tive o cuidado de observar alguns pontos que considero interessantes nesta medida provisória, razão pela qual sou favorável no aspecto original, que de certa forma já vem resolvendo algumas questões levantadas neste plenário.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, existem em muitos pontos do nosso torrão pátrio, onde a regularização de imóveis da União é necessária. Por exemplo, eu levantei a questão do Parque de Guararapes, de Pernambuco, onde há 25 mil famílias que dependem do resultado positivo desta medida provisória. Então, ela se torna interessante em várias partes do País
Um segundo ponto, Sr. Presidente, é a redução do déficit previdenciário. O INSS tem aproximadamente 6 bilhões em patrimônio parados em algum lugar do País, de móveis e imóveis. Isso, de alguma forma, quando se facilita a comercialização ou a permuta ou, enfim, a concessão por uso de 30 anos ou mais, indo para mais 30 anos, naturalmente nós teríamos um avanço significativo, porque muitos desses móveis e imóveis estão em algum lugar da Federação, muitas vezes em áreas públicas privilegiadas, que estão paradas, estão sem uso, estão em desuso e até trazendo problemas para Prefeitos de várias partes.
16:20
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Por último, Sr. Presidente, a permuta desses imóveis com particulares também vai ajudar muito. Por exemplo, existem muitos móveis e imóveis que, na medida em que esta lei venha a facilitar... E o Governo Federal gasta em torno de 1 bilhão de reais só com aluguel, quando ele poderia fazer permuta com a iniciativa privada e naturalmente diminuir esses altos valores de aluguel.
Então, eu quero compreender, Sr. Presidente, que, além de tudo isso, ainda há a função social, porque, facilitando toda essa tramitação, muitas escolas, muitas creches e muitos locais públicos naturalmente estarão se beneficiando dessa medida provisória. Assim, todos estarão ganhando, inclusive os movimentos de moradia.
Sr. Presidente, deixo clara a minha posição firme e tranquila de que nós estamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, este debate aqui é a possibilidade de este Congresso autorizar a alienação, ou seja, a venda de bens que são dos cidadãos brasileiros.
Que bens são esses? Quase 400 imóveis que pertencem à União. Eu já fiz referência a prédios de instituições públicas que estão abandonados porque, parece, vários governos optaram por gastar o dinheiro público com aluguéis milionários, enquanto prédios públicos, que poderiam ser reformados e utilizados pelos órgãos públicos, continuam abandonados, oferecendo riscos às urbes brasileiras.
Poderiam também ser objetos de adaptação para uso empresarial, fomento à micro e pequena empresa, ao chamado empreendedorismo, mas também para a moradia. Basta dizer que os movimentos sociais ligados à luta por teto — o MTST é apenas um exemplo — têm ocupado prédios abandonados nos centros urbanos, como em São Paulo e mesmo em Brasília, para adaptar às moradias necessárias ao povo brasileiro, considerando que são muitos milhões de brasileiros, de famílias inteiras, sem o direito de morar dignamente.
Debater isso é importante. Se formos pontuar, veremos aspectos positivos desta medida provisória, mas há mais negatividades. Por exemplo, o Parque Nacional de Brasília e a Floresta Nacional de Brasília, principalmente a última, perderão mais de 43% de área.
Queridos e queridas, nós todos somos moradores de Brasília por alguns dias da semana pelo menos. Todos nós vivenciamos a chamada crise hídrica. Que crise é essa, se ela é produzida intencionalmente? Quando você destrói a metade de uma floresta nacional na Capital Federal, onde já há racionamento de água, você está dizendo: "Haverá ainda mais racionamento, a crise será aprofundada".
16:24
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Quando ocorre um fenômeno natural que gera problemas no abastecimento de água e energia, conseguimos entender, mas não podemos entender que a Casa do Povo vote irresponsavelmente uma medida que implicará alienar florestas e inviabilizar nascentes de rios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Celina Leão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Celina Leão. Depois, concederei a palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente, como Líder.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante frisarmos que esta medida provisória foi ao Senado e houve grande alteração em vários artigos. O art. 22, Sr. Presidente, traz diretamente impacto ao Distrito Federal.
Nós sabemos que há uma tentativa de não se votar o projeto como chega do Senado, há vários destaques nesse sentido, mas é importante ressaltarmos que a necessidade fundiária de regularização e a falta de legislação é o que faz essa medida provisória ficar do tamanho que está.
Portanto, quero fazer um apelo. Nossa bancada já fez todos os destaques possíveis, e nós não conseguimos destacar a 23, que é de interesse do Distrito Federal. Há uma cidade hoje em cima de FLONA, e isso precisa de ser definido. Nós sabemos que a matéria é aleatória ao tema que foi discutido. Por isso, fazemos também um encaminhamento da bancada do DF ao Líder do Governo, para tentarmos discutir isso e realmente votarmos o art. 8º, que é o mais importante, requerido pelo Líder do Governo.
É este o encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria notificar este Plenário de que o Partido Socialismo e Liberdade e sua bancada acaba de dar entrada a representação na Procuradoria-Geral da República, em face dos Srs. Luciano Bivar, Marcelo Álvaro Antônio e Gustavo Bebianno Rocha, para responderem pelos crimes de malversação de fundos públicos e por terem laranjas no partido, com base em duas matérias da Folha de S.Paulo.
Entramos também com requerimento de convocação do Ministro de Estado Gustavo Bebianno.
Queríamos dizer, Sr. Presidente, que o laranjal do PSL está explícito, mas o Sr. Bolsonaro acaba de sair do hospital e, mais uma vez, tenta criminalizar o PSOL. Diz, de novo: "Finalmente, deixamos em definitivo o risco de morte, após a tentativa de assassinato de ex-integrante do PSOL". No domingo, falou a mesma coisa. Ele está tentando associar ao PSOL um crime que foi repudiado pelo PSOL, uma atitude insana, uma facada de um ex-integrante de um partido que tem 300 mil filiados. Quer associar o crime ao PSOL. Na verdade, com isso, Bolsonaro quer calar o PSOL. Não conseguirá!
16:28
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Isso faz parte — é o que queremos denunciar — de uma senha da violência para despertar nas redes sociais os seus asseclas, os seus robôs, e também para estimular a violência e as suas milícias, às quais a família Bolsonaro está diretamente ligada e as quais o próprio Presidente elogiou!
Em segundo lugar, ele quer desviar o foco dos casos que envolvem corrupção no partido em Pernambuco e em Minas Gerais, e no gabinete de Flávio Bolsonaro, e de gente que não depôs até agora, como o Sr. Fabrício Queiroz. Na verdade, são muitos os crimes, e eles estão tentando desviar a atenção.
Desta tribuna, como Líder da bancada, quero dizer: não estimule a violência, não desvie o foco! Nós não admitiremos, o Brasil não admitirá uma nova Marielle! Com seus milicianos, não intimidarão o Partido Socialismo e Liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Major Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma grande satisfação para mim poder me dirigir, pela primeira vez, à Casa do Povo, a esta Casa de Leis, aonde cheguei há 4 anos como servidor público, depois de ter passado 21 anos no Exército brasileiro. Recebi a missão do Presidente da República de ser o Líder do Governo. Recebo esta missão com muita humildade. Tenho conversado muito com os Líderes dos diversos partidos. Para mim, tem sido um aprendizado muito grande.
Eu queria agradecer ao Presidente Rodrigo Maia as orientações que me tem passado e também a condução muito serena e muito firme para a aprovação do Projeto de Lei nº 10.431, de 2018, um projeto de lei extremamente importante para o País, que vai fortalecer a estrutura de prevenção e combate ao terrorismo e vai garantir uma inserção brasileira altiva no sistema financeiro internacional, sem comprometer a soberania nacional.
Por isso, eu gostaria de agradecer a todos os Líderes que se compuseram para que pudesse ser aprovada a matéria na sessão de ontem. Foi um momento muito especial para o Governo, o primeiro teste nesta Câmara dos Deputados, e o Governo conseguiu essa aprovação extremamente importante.
Eu queria parabenizar de modo particular o Líder do NOVO, Deputado Marcel Van Hattem, e agradecer-lhe a menção feita à Liderança do Governo.
Da mesma forma, parabenizo todos os membros do PSL, um partido que foi vitorioso, junto com nosso Presidente Bolsonaro, que já está melhorando de saúde. Nós estamos muito felizes com a melhora do estado de saúde do nosso Presidente. Fico muito feliz ao ver aqui diversos Deputados do PSL, amigos nossos. Teremos um jantar de confraternização, após a sessão.
Eu queria dizer que nas matérias de hoje, em relação à Medida Provisória nº 852, de 2018, o Governo é pela aprovação da medida provisória como veio originalmente, tendo em vista que a aprovação do PLV traria para a União 114 bilhões de reais a menos no seu Orçamento geral, no seu balanço patrimonial, e também traria anualmente uma renúncia de receita de 700 milhões de reais. Nesse sentido, o Governo orienta para votarmos, na Medida Provisória nº 852, de 2018, pela aprovação do texto original.
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No que tange aos requerimentos de urgência dos projetos de leis que tratam do Judiciário e do Ministério Público, o Governo não vai interferir, pois se trata de interesse de outro Poder. Nós liberamos a votação.
Como falei, eu, que fui Comandante do Destacamento de Contraterrorismo do Exército, vi com grande satisfação, no dia de ontem, o Brasil indo ao encontro da necessidade do fortalecimento da estrutura de prevenção e combate ao terrorismo. Dessa maneira, agradeço e parabenizo a todos do PSL que se manifestaram. Foi uma discussão em torno do texto, e não em torno de outros assuntos. Fico muito feliz por estar aqui, neste momento.
Nós faremos uma aproximação sucessiva dos Líderes dos partidos que comporão a futura base.
Agradeço ao Líder do PR, o Deputado José Rocha, que já manifestou com muito entusiasmo a proximidade com o Governo. Nós vamos construir essa base, que certamente trará ao País segurança para a aprovação das matérias de que tanto precisamos, com ênfase para a reforma da Previdência, para a reforma tributária, para o pacote anticrime, medidas que irão alavancar o desenvolvimento da nossa infraestrutura e resolver tantas outras necessidades do nosso povo.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, o Governo quer uma autorização para vender imóveis da União e arrecadar bilhões de reais. Como é que dá para confiar nesse Governo? Inclusive, passa pela Secretaria-Geral da Presidência da República esse tipo de transação que se estabelece entre o público e o privado. Como confiar no Governo e dar essa possibilidade para que os senhores venham a fazer esse tipo de transação, se o filho do Presidente da República — e não foi ninguém da Oposição, foi o filho do Presidente da República! — hoje disse: "É uma mentira absoluta que Gustavo Bebianno ontem teria falado três vezes com Jair Bolsonaro". E os senhores querem que nós demos autorização para a Secretaria-Geral da Presidência da República transacionar bilhões de reais para a venda de imóveis!
Com todo o respeito, senhores — e com respeito ao Líder do Governo, que fez hoje a sua estreia, apresentando-se a esta Casa —, do jeito que a coisa está aqui, não dá para conceder ao Governo autorização nem para que receba alguns reais para comprar um cafezinho ali para nós! Eu não tenho confiança para fazer isso, quanto mais para entregar patrimônio público, Deputado João Campos, como estão tentando fazer, iniciando uma etapa de desmonte do Estado brasileiro, Deputada Renata Abreu. Digo isso porque este não é um projeto que venha separado de outras iniciativas. Nós já sabemos o que vamos enfrentar aqui: rodadas de privatizações e tentativas de entrega do patrimônio público.
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E tudo isso vai acontecer com a bancada do PSOL se posicionando — Deputado Edmilson Rodrigues, Deputado Marcelo Freixo, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Ivan Valente, Deputada Sâmia Bomfim — e estabelecendo um diálogo com a sociedade brasileira para que essas matérias não venham a ser aprovadas.
Dirijo uma diretamente pergunta ao Líder do Governo Jair Bolsonaro: não vai falar absolutamente nada sobre a declaração do filho do Presidente, no dia de hoje, dizendo que o Secretário-Geral da Presidência é um mentiroso? É obrigação da Liderança do Governo, na oportunidade, manifestar-se sobre o assunto. Se não fizerem e ficarem calados, é porque estão dizendo que os Ministros do Governo são mentirosos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente à medida provisória, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente.
Nós estamos discutindo a medida provisória, e obviamente as intervenções e os encaminhamentos já deixam clara a nossa preocupação, queridos Deputados Marcelo Freixo e Sâmia Bomfim, que é uma venda de 6 bilhões de reais para o caixa do Governo, num país que tem um déficit habitacional de 6 milhões de pessoas. E o Governo se posiciona como uma verdadeira imobiliária, colocando dinheiro sem dizer para onde vai endereçar esses recursos, enquanto permite inclusive a venda de imóveis sem licitação, contrariando a Lei nº 13.240, de 2015, que iniciou o processo de alienação de imóveis e previa, por óbvio, o mínimo de uma ideia republicana, que é o processo licitatório, independentemente dos méritos ou deméritos da proposta.
Mais do que isso, os jabutis que foram apresentados não são jabutis quaisquer. O Supremo já disse que não se pode diminuir unidade de conservação por medida provisória, e nós temos três unidades de conservação sendo diminuídas por essa medida provisória.
E há mais, a flexibilização do licenciamento ambiental, que é muito grave. Tem a ver com o futuro do País, tem a ver com o futuro do licenciamento de milhares de empreendimentos. Não havendo fiscalização, é óbvio, a população é colocada em risco.
O que aconteceu em Brumadinho não foi um raio em céu azul. Infelizmente, 160 pessoas já perderam a vida, diante da crônica de uma morte anunciada, de um método que não é recomendado, mas é o mais barato, e diante da ausência de fiscalização. E vidas estão sendo perdidas, quando a lógica do lucro está acima da vida, quando a lógica do capital está acima da vida.
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Não se pode, em uma medida provisória que trata de imóveis, tratar de temas ambientais.
Por fim, eu não posso deixar de falar de algo que incomoda as mulheres brasileiras. É verdadeiramente inadmissível que utilizem as nossas conquistas para colocar candidatas laranjas, para tirar 400 mil reais do fundo partidário, como aconteceu no caso do PSL, com uma candidata lá em Pernambuco, terceira maior beneficiária do partido, dois dias antes da campanha, com 264 votos, numa gráfica que ninguém viu, Deputada Áurea Carolina. Chegaram lá, e a gráfica não existia! Não havia máquina, não havia nada. É um laranjal enorme! O Secretário precisa ser convocado.
E mais, como disse o Deputado Glauber Braga, alguém está mentindo nessa história, porque hoje o Carlos Bolsonaro disse que o Presidente Bolsonaro não falou com o Secretário, e o Bebianno disse que falou três vezes com o Presidente. E Bebianno é Secretário-Geral do Governo! Isso é inadmissível e é uma desonra para as mulheres brasileiras, que lutaram pelas cotas, que lutaram para ter recursos separados no fundo partidário, para que se possa reverter a lógica machista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a posição do PSOL, no dia de hoje, já foi muito bem explicitada pelos colegas que me antecederam e fizeram a sua intervenção. Nós do PSOL jamais poderíamos concordar com a proposta de um Governo que quer abrir mão de patrimônios públicos, abrir mão de bilhões, sem que saibamos a finalidade e o destino disso.
Aliás, é bem importante que este debate apareça aqui, porque este Governo, em boa parte, foi eleito em torno de um discurso baseado no debate da ética e da moral, no convencimento de parte da população de que faria diferente, de que, a partir da chegada do Presidente Jair Bolsonaro à Presidência da República, a população poderia novamente confiar no Governo, poderia novamente confiar no funcionamento da política brasileira. E qual não é a nossa surpresa ao sabermos, nos últimos dias, que o partido do Presidente, o PSL, através do seu ex-Presidente, que é Ministro deste Governo, utilizou 400 mil reais que deveriam ser destinados para garantir a cota de mulheres que se candidatam durante o processo eleitoral! Desviou 400 mil reais, fez essas mulheres candidatas serem laranjas para poder desviar esse dinheiro, dizendo que o destinou a gráficas que sequer existiram. O PSOL foi atrás e descobriu que não havia uma prensa que poderia rodar um material gráfico no local que eles indicaram.
Isso é uma vergonha gigantesca para o PSL, mas é uma vergonha também para a política brasileira!
E nós mulheres, que lutamos muito todos os dias para conseguir chegar a este espaço de poder, para podermos ser ouvidas e respeitadas, vemos que o partido do Presidente da República, junto com o seu Ministro, trata mulheres como laranja. Faz das candidaturas femininas um jeitinho para poder endossar candidaturas de homens ou para poder dar-lhes um destino que não se sabe qual é. Afinal de contas, se este é o Governo da transparência, se é o Governo da novidade, o mínimo que se exige é tenha respeito.
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O nosso País amarga a pior posição na América Latina de representatividade feminina. Por outro lado, as mulheres brasileiras têm se levantado para eleger as suas representantes dentro do Parlamento.
Nesse sentido, nós do PSOL temos muito orgulho de sermos a única bancada paritária do Congresso Nacional. Nós levamos a sério o debate sobre os direitos das mulheres e estimulamos a participação feminina. Este, inclusive, é um debate importante com as colegas que dizem negar as bandeiras do feminismo, negar as bandeiras das mulheres. Isso também se volta contra as mulheres do próprio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão da MP 852/18.
Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2018.
Deputado Delegado Waldir
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, essa medida provisória é uma excrescência. A medida provisória é eivada de vícios de inconstitucionalidade, quando trata dos parques nacionais, três parques! Reduz a dimensão dos parques, contrariando o Supremo Tribunal Federal, que disse, de maneira peremptória, que não se pode tratar de parques por medida provisória.
Depois, faz a reforma da Previdência de maneira preliminar. Contraditando o dito popular "quem desdenha, quer comprar", o Governo Bolsonaro escreve e assina: "Quem desdenha, quer vender", porque está tirando os imóveis do INSS, num valor aproximado de 6 bilhões de reais — valor esse garantido pelo próprio Governo — e entregando-os à iniciativa privada, emagrecendo a natureza patrimonial do INSS. Facilita, assim, a tese de que o déficit é grande e de que é preciso privatizar a Previdência Social.
Este item é draconiano! Este item é inaceitável! Aqueles que têm medo de argumento recebam o argumento, porque vão estar votando contra o povo, dando os imóveis do INSS para a iniciativa privada!
E vão fazer a mesma coisa em relação aos imóveis da Rede Ferroviária Federal, que está extinta, mas está aí. Está-se trabalhando para que o Brasil tenha outro modal. Vão-se vender as velhas estações, que, de acordo com a vontade dos Prefeitos — e quero saudar a todos os Prefeitos —, deveriam transformar-se em centros culturais. Essas estações estão na medida, para serem vendidas!
A medida provisória é terrível! O PLV é pior!
Por isso, nós defendemos a votação da medida provisória no seu teor original, mas votar contra no mérito, porque a medida inicia a reforma da Previdência de maneira sorrateira, subliminar. É preciso tirar essa discussão de pauta, para que os Deputados e as Deputadas, especialmente os mais novos, possam analisar, do ponto de vista argumentativo, em que texto aporão a sua digital.
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Vão colocar a digital contra o povo, contra a Previdência Social, que é matéria rara, fina, um pacto entre gerações. A pessoa contribui enquanto está hígida, para, quando sua capacidade laboral cessar, receber a sua contribuição. É isso que é a Previdência Social.
E não é privatizando a Previdência que se vai salvar o Brasil. É preciso pegar os sonegadores, os criminosos contra a Previdência Social, aqueles que têm massa falida e não contribuíram com a Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é a favor da votação da preferência e, é claro, pelo encerramento da discussão. Mas nós no bloco temos divergência, como foi expresso agora, da tribuna. Por isso, nós vamos liberar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava ouvindo o nobre Deputado dizer aqui que a bancada do PSL é laranjal. É incrível a tendência mentirosa que esse pessoal do PSOL tem.
Eu gostaria de saber onde eles estavam nos últimos 15 anos, quando aconteceu todo esse desastre, toda essa manifestação cruel contra o povo brasileiro. Chegar aqui e nos chamar de laranja, sendo que o partido foi um dos que mais arrombou o País, isso chega a ser engraçado.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nos 15 anos de Governo do PT, o Brasil trabalhou com pleno emprego, o Brasil foi reconhecido como liderança internacional, o Brasil retirou mais de 20 milhões de brasileiros e brasileiras da fome e levou energia para o conjunto do País. Portanto, os 15 anos do Governo do PT são para orgulhar o povo brasileiro. Não é o que estamos vendo agora: o laranjal do PSL.
Para além disso, o Ministro do Meio Ambiente diz que Chico Mendes é irrelevante, querendo esconder a própria irrelevância do Ministro. Por isso, nós somos contra o encerramento da discussão, porque neste projeto de conversão nós temos a diminuição do Parque Nacional de Brasília, nós temos a diminuição da FLONA de Brasília e nós temos a área de marinha entregue para os grandes especuladores.
Portanto, como está, este projeto é um laranjal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PR, eleita agora para esta nova Legislatura, não veio para cá em busca de laranjas. Viemos para mostrar serviço e dar celeridade às pautas desta Casa, que são de interesse da nossa Nação e do nosso País de modo geral.
O PR é a favor, vota "sim", para que se dê andamento célere a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a parte positiva deste projeto, que seria a regularização fundiária — e temos a responsabilidade republicana de dizer que há parte positiva —, é anulada pela falta de transparência. Não estou nem falando dos jabutis que dizem respeito à questão ambiental, que V.Exa. já garantiu que podem ser retirados. Mas há falta de transparência quando fala de doação de terreno para setores religiosos sem licitação e também para entidades esportivas que não se sabe previamente quais são. Lamentavelmente, a parte positiva do projeto é anulada pela falta de transparência.
Foi do lado da exigência de transparência que o PSOL sempre esteve, diferentemente dos laranjais que se espalham por aí.
Encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos a bancada a votar “sim”, para encerrar discussão, e acreditamos que a MP precisa ser votada em lugar do PLV, afinal de contas, uma série de iniciativas não constantes da MP original foram incluídas no PLV. Nós queremos, portanto, ir para a votação da Medida Provisória nº 852, de 2018.
O NOVO orienta “sim”, para o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes Junior. (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta “sim”, para o encerramento da discussão.
Preciso registrar, como membro do Fórum Parlamentar de Santa Catarina — e coordenadora, neste momento —, a necessidade que nós temos de correção da Lei nº 13.273, de 2016, que trata do Parque Nacional de São Joaquim. É preciso registrar que, por equívoco, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio incluiu duas áreas de terra que já são parque. Uma é o Parque Estadual da Serra Furada, e a outra é o Ecomuseu, no Município de Lauro Müller. O texto que foi aprovado por nós em 2016 não correspondia ao mapa que estava disponível no site do ICMBio. Portanto, nem os Prefeitos e Municípios que foram atingidos, nem os moradores, conheciam o real traçado que estava no texto legal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG) - Orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo Governo, nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O Podemos está no bloco, Deputada.
Em votação.
Aqueles que forem a favor do encerramento da discussão e do encaminhamento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está encerrada a discussão e o encaminhamento.
Registre-se o voto contrário do PT.
Sobre a mesa requerimento de votação da proposição artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a MPV nº 852/2018 seja votada artigo por artigo.
Sala das Sessões, fevereiro de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é contrário a esta medida provisória por razões já expostas, mas quero frisá-las.
Vejam, o Governo colocou na cabeça que a única forma de trabalhar a questão previdenciária é entregar patrimônio. Primeiro, é a privatização geral. Todas as estatais serão privatizadas. “Eu quero 1 trilhão de reais, mas, enquanto eu não vendo as estatais, vou responder ao problema do INSS, não privatizando, mas entregando ou vendendo todos os prédios.” São 280 prédios! Não é pouca coisa, não! São 6 bilhões de reais!
Outra coisa sendo vendida na bacia das almas são as propriedades da Rede Ferroviária Federal. São mais 1 bilhão e 600 milhões de reais, ou seja, 7,7 bilhões de reais.
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Isso pode ser transferido para a Secretaria do Patrimônio da União, sendo que o gerenciamento desses recursos pode ser feito por entidades privadas. Também podem ser feitas doações. E doações para quem? Para órgãos assistenciais e organizações religiosas. Vejam que querem fazer caixa de um lado e agrado de outro com dinheiro público! Depois vão fazer a reforma da Previdência para esmagar, para torcer os direitos dos trabalhadores brasileiros. Ou alguém tem dúvida de que a reforma da Previdência vai esfolar os de baixo, vai aumentar a idade mínima, vai tentar igualar homens e mulheres, vai criar uma contribuição de, no mínimo, 25 anos no País do desemprego, da informalidade, da sazonalidade? É assim que eles querem discutir isso aqui. Na verdade, isso incide sobre a reforma da Previdência.
De lambuja, ainda querem simplesmente diminuir áreas de parques nacionais aqui em Brasília e em Santa Catarina. Essa questão de Santa Catarina já foi inserida na discussão sobre a Floresta Nacional do Jamanxim que fizemos aqui no ano passado. Então, há sempre jabutis embutidos nessas medidas provisórias.
Por isso, o PSOL encaminha contra esta medida e quer discutir artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou vendo ali do outro lado a tropa da Esquerda, com o PSOL e o PT liderando um movimento contra a nova Previdência, um movimento a favor dos mais pobres, um movimento contra este projeto que quer reduzir o tamanho do Estado vendendo, sim, áreas da União. Para quê? Para que nós possamos utilizar esse dinheiro em favor da população brasileira, não em favor de meia dúzia de gatos pingados.
Eu fico aqui matutando: quem são, de fato, as pessoas contrárias à nova Previdência? São os marajás, são aqueles que ganham muito acima do teto constitucional. Aliás, o ex-Presidente Lula, hoje presidiário, é uma dessas figuras que ganhavam muito acima do teto constitucional. Querem outro? José Sarney — vejam que emblemático! —, que já chegou a embolsar, em verbas de Previdência, 75 mil reais. Aí fica muito fácil bater na nova Previdência!
17:00
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Esta vai ser uma Previdência justa, uma Previdência em que os mais pobres pagarão menos e os mais ricos pagarão mais. O "melhor" sistema de Previdência que existe é esse implantado hoje: o sistema do Robin Hood às avessas, em que se retira do pobre e se dá para o rico. Ele é bom para quem recebe supersalário, superprevidência, inclusive acima do teto constitucional. Há muita gente recebendo dessa forma, o que é ilegal, inconstitucional.
Eu pergunto à tropa do PSOL: vão continuar defendendo os marajás? Vão continuar defendendo essa gente que ganha muito acima do teto constitucional?
V.Exas. sobem aqui à tribuna para falar do Presidente Jair Bolsonaro, mas o meu Presidente chegou a Brasília hoje, já o de V.Exas. está na cadeia. O meu Presidente saiu do hospital hoje, está aqui em Brasília, o que V.Exas. apoiavam está atrás das grades, condenado de novo, e vai permanecer atrás das grades.
Então, minha gente, quem gosta realmente, quem respeita a população mais pobre vai votar a favor da nova Previdência. Não é uma reforma, não! Não é um puxadinho, não! É um texto novo, fraterno, cidadão, que vai ajudar a eliminar todas essas desigualdades que fazem com que o trabalhador de sol a sol pague a conta de marajás como Lula, Sarney e outros tantos, inclusive muita gente ligada ao Poder Judiciário.
Quantos são os depósitos da Previdência de 70 mil, 80 mil, 100 mil reais? Qual é o tamanho das fraudes? É gigantesco! É uma questão bilionária o que se fala da fraude na Previdência. Aliás, um Parlamentar de esquerda criticou aqui uma medida provisória que quer justamente colocar um ponto final nessas fraudes. De novo, a conta recai no bolso do mais pobre, minha gente.
Aprovar a nova Previdência, esta reforma da Previdência, é ter responsabilidade com o Brasil, é ter responsabilidade com o eleitor, é ter responsabilidade com o contribuinte, é garantir que o aposentado hoje continue recebendo a sua aposentadoria. Caso contrário, nem o que está aposentado hoje nem os que se aposentarão amanhã receberão, porque o Brasil quebra. A Previdência em si já quebrou. Precisamos reformá-la, instaurar uma nova. Se não houver a aprovação da reforma, desta nova Previdência, o País quebra e acabam os investimentos. Os marajás vão poder ficar felizes da vida, porque já fizeram o seu grande pé de meia à custa do povo brasileiro. E é o povo que vai, mais uma vez, pagar essa conta.
Então, não caiam nesse discurso furado de quem está falando que a nova Previdência vai prejudicar os mais pobres, porque não vai. Inclusive, é uma Previdência que vai privilegiar os mais pobres, e eles já vão começar a receber um auxílio aos 55 anos. Vamos detalhar tudo nesta Casa.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para solicitar que o meu pronunciamento seja dado como lido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "não".
O bloco tem visões diferentes e, portanto, vai liberar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em rápidas palavras, quero apenas dizer que, na semana passada, o Governador Wellington Dias entregou uma das obras mais importantes para a nossa Capital Teresina: o rodoanel. Foram investidos aproximadamente 123 milhões de reais nessa obra que vai retirar os carros pesados de dentro da cidade e interligar a BR-316 e a BR-343.
Então, quero aqui felicitar o povo do Piauí, em especial a população de Teresina, que ganhou essa importantíssima obra para a nossa Capital.
O Partido dos Trabalhadores vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é engraçado ver, nesta Casa, Parlamentares do PSOL e do PT, aqueles que idolatram o condenado Lula, até o presente momento preso, falando de laranjas, de desvio de dinheiro. Disso eles entendem muito! Mas eu tenho um recado para eles: não nos meçam — nós do PSL — com a régua de vocês! Nós fizemos a maior bancada feminina deste Congresso Nacional. Se há alguém que pode falar pelas mulheres é o PSL, não o PSOL.
O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR vota "não".
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o PSOL vota "sim", porque quer continuar fazendo a discussão desta matéria.
Com as palavras do representante do PSL e da Deputada, ficou bastante evidente o que eles pretendem. Eles assumiram: "Queremos entregar o patrimônio brasileiro, sim!"
Fazem uma defesa da reforma da Previdência dizendo que ela, prioritariamente, não vai prejudicar os mais pobres.
Deputada, com todo o respeito, por favor, a proposta fala em alteração do Benefício de Prestação Continuada — BPC, que é para quem ganha um quarto de salário mínimo de renda por pessoa na família e tem dificuldade sensorial de natureza grave. Essa alteração está na proposta que foi vazada pelos senhores.
O Brasil sabe o que está em jogo e não vai tolerar que o laranjal do PSL prevaleça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não", mas quer fazer um apelo: precisamos discutir e resolver a situação do Parque Nacional de São Joaquim, a fim de corrigir um erro cometido em função de uma orientação equivocada da equipe do ICMBio naquele momento. Não estamos reduzindo áreas de terra, mas, sim, fazendo uma correção no traçado.
Votar o texto artigo por artigo servirá para passarmos horas e horas aqui, num debate, sangrando.
Precisamos do apoio do Líder do Governo, do PSL. Precisamos do apoio de todos para enfrentarmos também a situação do Parque de São Joaquim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até para ficar claro para quem está acompanhando lá de fora, a nossa orientação em relação à votação artigo por artigo é "não".
Nós entendemos que precisamos votar, de fato, a medida provisória, e não ficar protelando esse processo neste momento. O direito de obstrução está sendo exercido, mas, lamentavelmente, está sendo exercido de forma continuada. Desse modo, não estamos conseguindo votar a MP e, inclusive, estamos ouvindo uma série de intervenções que nada tem a ver com o projeto.
Faço questão de fazer esta intervenção até para que quem nos acompanha do lado de fora e está interessado em saber, pela primeira vez, como funciona a Câmara dos Deputados entenda exatamente o que está acontecendo aqui.
A orientação do NOVO, portanto, é "não".
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Tem a palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo uma medida provisória que antecipa os interesses de uma reforma da Previdência. Mas, na verdade, estamos ouvindo desvarios que são relacionados ainda aos palanques de campanha, com argumentos absolutamente vazios.
Eu quero saber que nova Previdência é essa? Na verdade, é a Previdência em que homens e mulheres vão se aposentar com idade igual? É a Previdência em que o trabalhador rural vai ter que trabalhar ininterruptamente, durante 25 anos, de sol a sol, e morrer de câncer de pele? Que Previdência nova é essa que apregoa as esquisitices midiáticas e não analisa a realidade concreta do povo trabalhador brasileiro?
Fazer com que os imóveis do INSS sejam doados à Secretaria do Patrimônio da União é, na verdade, defenestrar o patrimônio do INSS, é fazer do INSS uma estrutura cada vez menos capaz de garantir as suas funções. Já há um alto nível de terceirização. Nós entendemos que essa é uma questão fundamental neste debate, porque não podemos antecipar a reforma da Previdência.
E como fica a inconstitucionalidade da matéria? Os pressupostos não são cumpridos, não são honrados, quando a matéria trata da diminuição de reservas, quando trata da diminuição de parques, contraditando decisão do Supremo Tribunal Federal, que disse que essa matéria não pode ser tratada por medida provisória. Por isso, ela é inconstitucional.
Venho aqui defender que a matéria pare de ser analisada, porque ela é inconstitucional, ela tem jabutis na sua estrutura. Nós precisamos fazer um debate sério sobre a Previdência Social, sem arremedos, sem alinhavos que estão sendo preparados como cama de gato, como teia de aranha, para que o Brasil se enrosque nos direitos sociais e se comporte como um dos países mais injustos do mundo em matéria previdenciária.
17:12
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A Rede Ferroviária Federal, as grandes centrais, que devem ser equipamentos culturais, também vão ser entregues à Secretaria do Patrimônio da União. Isso levará a iniciativa privada a fazer a disputa urbana. E os terrenos de marinha? Acabamos de tratar de uma regulação dos terrenos de marinha. O PLV introduz mais uma vez o "liberou geral" para os terrenos de orlas fluviais, etc.
É um absurdo esta medida provisória!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o bloco do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cabem alguns esclarecimentos sobre esta matéria.
É importante se ater, com toda clareza, ao texto. Não se trata de uma mera transferência. Trata-se de uma formalização jurídica através de dação em pagamento.
Em segundo lugar, nós estamos falando aqui de bens que estão em fase de deterioração. Amanhã, esses imóveis poderão ser utilizados pelos Municípios, pelos Estados. Portanto, do ponto de vista técnico, não há dúvida.
Antecipar esse debate sobre a reforma da Previdência é despropositado, na nossa humilde opinião.
Temos divergência no bloco e vamos liberar a orientação, mas é preciso ficar atento, porque, se for aprovado o projeto de conversão, nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Nós liberamos a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Causa-me surpresa, Sr. Presidente, a Esquerda vir a este plenário defender o Erário público, defender o patrimônio nacional.
Estamos falando de uma Esquerda que tanto entregou nossas divisas, uma Esquerda que roubou como nunca este País, uma Esquerda que, além de roubar, doou o nosso dinheiro via BNDES. Agora essa Esquerda vem aqui dar chá de moral? O que é isso? Estão querendo nos dizer que o "poste faz xixi no cachorro"? Estão brincando?
Eu voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", porque esta matéria não é urgente nem relevante.
Por outro lado, urgente e relevante é discutir a postura do PSL, que é o partido do Presidente, e o seu desrespeito com as mulheres brasileiras quando desvia 400 mil reais de uma candidatura feminina para finalidades que até agora nós desconhecemos. Por isso, nós queremos que o Bebianno venha a este plenário dar satisfações para todos os Deputados, mas principalmente para as mulheres brasileiras.
O representante do PSL veio dizer que eles se preocupam, sim, com as mulheres. Pergunto: por que o atual Presidente do partido disse na mídia que as mulheres não têm vocação para a política? Quem não tem vocação para a política é esse partido de laranjas, que não respeita as mulheres e engana o povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
Se quisermos resolver o problema da Previdência, temos que gerar emprego, temos que trazer esses 14 milhões de desempregados para o mercado de trabalho.
Eu também quero dizer que esta medida provisória contém jabutis. Na legislatura anterior, nós tínhamos um acordo nesta Casa: matéria que não tinha nada a ver com a medida provisória não deveria nem vir para o plenário para ser votada. Então, eu peço encarecidamente que retirem esses jabutis desta medida provisória.
17:16
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Também deixo registrado aqui um recado para a Deputada de São Paulo que falou pela Liderança do PSL. Parece que ela não tem um carinho com a verdade. Aqui nesta Casa, costuma-se falar a verdade. Aqui não se está mais falando na rede social. Então, quando for falar do Presidente Lula, lave a boca, porque esse Presidente gerou milhões de empregos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP) - Está preso! É presidiário! Está na cadeia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Tem que chamar o serviço médico aí, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR vota "sim".
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar que, neste momento, estamos votando os pressupostos constitucionais.
Nesse sentido, o Patriota encaminha o voto "sim", lembrando que discutiremos o mérito num momento oportuno. Nós votamos contra qualquer tipo de flexibilização de área de preservação ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS também orienta "sim".
Vou continuar insistindo em relação ao PLV, uma vez que a Emenda nº 1, do nobre Deputado Rubens Bueno, foi acolhida pelo nobre Senador Relator Dário Berger.
Por isso, nós precisamos enfrentar o texto como um todo, inclusive a situação do Parque Nacional de São Joaquim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não". O bloco liberou, mas o PCdoB orienta o voto "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, faltou a orientação do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Desculpem-me!
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB entende que a orientação deve ser "sim".
Nós temos muitas preocupações com relação ao PLV. Há uma série de matérias estranhas, inclusive a supressão de unidades de conservação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Serão retiradas.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Há uma questão do tratamento tributário das empresas que atuam no Minha Casa, Minha Vida que foi objeto inclusive de destaque do PSB. É isso o que nós queremos discutir.
Mas a orientação em relação aos pressupostos é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esses temas tratados por V.Exa., se a preferência não for aprovada para o texto principal, serão suprimidos pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Como vota o Governo?
O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é engraçado ver essas pessoas do lado de lá tendo um ataque de moralidade neste Parlamento. Essas pessoas ficaram caladas por anos, durante um governo esquerdista que financiou obras em outros países com o nosso dinheiro; que declara abertamente a sexualização de crianças, o aborto e a legalização de drogas; que foi fundado por um terrorista chamado Achille Lollo.
Com toda essa moralidade, eles vêm aqui tentar bater em um partido que está cheio de acadêmicos perfeitamente preparados.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação do mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma, Deputada!
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Liderança do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O que nós estamos vendo é um festival de mentiras. São mentiras em cima de mentiras. Talvez Freud explique. Freud falava de uma mitomania: compulsão para mentir. Aliás, a Ministra dos Direitos Humanos, que todos os dias nega os direitos humanos, já foi denunciada pelo festival de mentiras que impõe ao povo brasileiro. E alguns vêm aqui falar de Luiz Inácio Lula da Silva? Luiz Inácio Lula da Silva é um preso político. Luiz Inácio Lula da Silva está preso sem provas e sem crimes. Apontem-me qual é o crime de Lula!
17:20
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Continua preso!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Lula está preso para que nós tivéssemos na Presidência da República o fake news, para que nós tivéssemos na Presidência da República o ódio destilado todos os dias. Todas e todos aqui sabem que, se houvesse justiça neste País e se Lula tivesse disputado essas eleições, a faixa presidencial estaria no peito do povo brasileiro, não no peito do fascismo como está hoje. Hoje ela está no peito do fascismo.
E alguns vêm aqui dizer que quem é contra a reforma da Previdência são os marajás? Ora, os marajás vão viver provavelmente mais do que 65 anos; o povo brasileiro não. Em 53% dos Municípios brasileiros, a expectativa de vida média é inferior a 65 anos. Esse povo não vai se aposentar. Ou este Governo, que é ventríloquo do mercado financeiro e do capital financeiro, não está aqui preparando a intervenção das previdências privadas que os marajás irão contratar para poder manter a sua própria aposentadoria? A expectativa de vida é vinculada à habitabilidade, à alimentação, à segurança, à assistência, à saúde que o povo brasileiro não tem.
Este Governo, para além disso, quer impor o plano de capitalização. Ora, foi dito — isso fere o peito, fere os ouvidos e fere a história — que Pinochet transformou o Chile em uma Suíça! Os idosos estão se suicidando no Chile porque não conseguem ter uma aposentadoria digna.
Mas previdência não é só aposentadoria, é também o salário-maternidade, é o auxílio-doença, e todos esses benefícios serão cortados do povo brasileiro com o processo de capitalização. Isso é o que quer este Governo ventríloquo de Trump; este Governo que está querendo entregar o nosso pré-sal, riqueza do povo brasileiro; este Governo que fala grosso com o povo, mas fala fino com os Estados Unidos, fala fino com banqueiros! Por que este Governo não se dedica a estar ali combatendo a sonegação? Ele está muito mais preocupado em esconder o Queiroz. Cadê o Queiroz com os 7 milhões de reais que foram movimentados? Não é o filho do Lula que está envolvido com milícias, com sonegação e com corrupção.
Por isso, eu digo aqui: tomem vergonha e aprendam a respeitar a verdade! (Palmas.)
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco/PDT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso Bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, "sim". Votação em globo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim".
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, estou inscrita para encaminhara contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há encaminhamento contra. Ninguém está inscrito para isso. (Pausa.)
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, quero deixar um aviso de que deixamos aqui um acordo com o Líder do Governo. Eu faço questão de deixar...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, o painel não está equivocado?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. garanta a minha fala.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Constava votação em globo, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estava errado.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Então, é "não" a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, "não".
Com a palavra a Sra. Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós construímos um acordo, a bancada do DF, e por isso pedi a inscrição, junto com o Líder do Governo, para trazer o encaminhamento de uma nova medida provisória para esta Casa, a fim de resolver os temas importantes. Aqui, no Distrito Federal, temos a questão da Floresta Nacional — FLONA. Creio que vários outros Estados também querem discutir o assunto.
O nosso encaminhamento é contrário à matéria, mas quero deixar o registro do acordo que foi feito com o Líder do Governo e também com o Líder da bancada do PSL.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço correção no painel. A orientação do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta "sim".
Qual é a orientação do PSL?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota "sim".
Quero aproveitar este momento para manifestar o nosso repúdio à decisão de ontem do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ilegal a greve dos trabalhadores de empresas públicas que estejam contestando, protestando, através da greve, contra a privatização. O Tribunal entente que isso não tem nada a ver com a relação de trabalho.
Ora, se vai mudar o empregador, pode mudar a relação de contrato, pode haver demissão, pode haver o esvaziamento de uma empresa pública, considerar ilegal, inconstitucional a participação em greve demonstra, infelizmente, que temos mais uma vez, neste caso específico, o Poder Judiciário jogando contra o direito sagrado, constitucional, da livre manifestação e, no caso, da organização através da greve.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corrigindo a informação, na verdade, a orientação "sim" era do anterior e, pela terceira vez, a assessoria acabou colocando antes a orientação. Por isso a confusão. Mas a nossa orientação, na realidade, é "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor...
17:28
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ainda não orientei.
O PSOL vai votar "sim" a essa admissibilidade e quer dizer que esse certamente é um projeto de lei que está enquadrado dentro da lógica da reforma da Previdência. Trata-se de entrega de patrimônio público para setores privados, inclusive, e nós não concordamos com isso, assim como não concordamos com a reforma da Previdência, que quer esmagar direitos dos trabalhadores brasileiros.
Quero aproveitar este tempo para dizer o seguinte: o partido do Presidente, o partido do laranjal, está com Ministros na berlinda, o do Turismo e o da Secretaria-Geral da Presidência da República, ex-Presidente do partido, e não explica o que aconteceu. Não vi o Líder da bancada nem o Líder do Governo falar. Isso é medo ou e vergonha?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pelo Governo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como me toca — como me toca! — ouvir nesta Casa alguém chamar o nosso povo do PSL de laranjal!
Eu sou um soldado, eu sou um soldado de Rondônia, um soldado do Brasil! E digo mais: eu estou no PSL exatamente porque ele é diferente e é do Brasil! É um partido totalmente diferente! Não tem laranjal aqui! Aqui não tem laranjal! (Manifestação no plenário.)
Outra coisa: já vão se arrumando aí! Já vão se arrumando e pensando no que vocês vão fazer com a Previdência de vocês, porque nós soldados já vamos fazer o nosso esforço, já vamos dar um pouco de nós.
Soldado não é vermelho; soldado é azul, e nós não somos laranjal.
Nós somo pelo Governo!
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ INADMITIDO O DESTAQUE SIMPLES.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputada.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 61, IV, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para que a MP 852/18 (texto original) seja apreciada antes do PLV apresentado pela Comissão Mista.
Sala das Sessões
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, não há necessidade de o Líder do Governo se manifestar de forma tão irritada. Ele ficou muito nervoso; chegou a gritar ao microfone, dizendo que o seu partido não pode ser confundido com o partido do laranjal. Mas a partir de hoje o nome está dado: PSL — "Partido Só Laranja". Já está dado o nome.
E vocês é que estão reforçando esse nome. Estão reforçando o nome porque o filho do Presidente da República, Vereador na cidade do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Bolsonaro, deu uma declaração, dizendo que o Ministro Laranja Mecânica, Sr. Bebianno, estava mentindo quando disse que tinha falado com o Sr. Jair Bolsonaro.
17:32
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O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ) - Quem paga o advogado do Adélio?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Calma! Não fique nervoso. Calma. Depois você pede a palavra. Tome um suquinho de laranja. Não fique nervoso. Daqui a pouco você pede a palavra de novo.
Vamos fazer o seguinte, Líder do Governo. Com todo o respeito, eu ouvi o senhor fazer o seu primeiro pronunciamento hoje e sei que há outros representantes do Governo falando no lugar do senhor. O último que falou eu confesso que não sei nem que é, mas estava muito nervoso. Basta que o senhor peça a palavra como Líder, vá àquela tribuna e diga o que tem a dizer sobre a declaração do filho do Presidente, que afirmou que o Ministro e Secretário-Geral da Presidência é um mentiroso. E, mais do que isso, que tem responsabilidade direta no laranjal da campanha eleitoral, conforme ele já disse também.
A pergunta que não quer calar é: de quem é a responsabilidade? É do Presidente Nacional do Partido ou daquele que era o Presidente Nacional e que hoje é o Ministro do Governo? Porque estão mais do que consolidadas as evidências de que houve candidatura laranja nessa campanha eleitoral. Eu duvido que um Deputado do PSL tenha coragem de ir a algum desses microfones para dizer que isso não aconteceu. E lembrem que se disserem mentira, isso pode ser passível de ser levada para o Conselho de Ética.
"Partido Só Laranja", manifeste-se; Líder do Governo, não fique calado como tem ficado o seu Presidente da República! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL/DEM/PP/PSD/PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar a favor da preferência. Já expusemos as razões. Esses imóveis não estão utilizados; vai-se ocorrer através de uma formalização jurídica de pagamento e vai-se beneficiar as contas da Previdência.
É claro que respeitamos as posições divergentes, mas o Bloco vai votar favoravelmente à preferência. É muito melhor do que votarmos o projeto de conversão, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (Bloco/PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim".
Sr. Presidente, eu quero falar para o pessoal do PSOL que nós mulheres do PSL fomos eleitas com muita honra. Nós somos profissionais de alto gabarito. Nós sabemos o que estamos fazendo aqui. Nós não vamos aceitar vocês nos desrespeitarem. Nós somos mulheres educadas, diferentemente de vocês. (Manifestação no plenário.)
Eu tinha um pouco de receio de falar aqui, mas, diante de um monte de asneiras que o Sr. Deputado Glauber está falando, eu me senti à vontade de falar.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Presidente, nós temos no PSL uma representante que diz que mulher deve vestir rosa, e homem, azul. E temos um Presidente que é réu por estimular o estupro e considerar que o estupro é um prêmio. Portanto, nós estamos falando do lugar daquelas que defendem os direitos das mulheres e que não acham que elas têm que ser subalternizadas.
17:36
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Além disso, ninguém responde o laranjal. A cor já não é mais azul ou rosa; agora já tem outra tonalidade: a tonalidade laranja.
O Partido dos Trabalhadores é favorável à preferência porque foram introduzidos no projeto de conversão uma série de assuntos estranhos à matéria, como a retirada de parte da FLONA e de parques nacionais.
Por isso, nós achamos que, ainda que seja ruim o projeto, ele é melhor do que o projeto de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jaqueline Cassol.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Para mim é um prazer enorme estar aqui falando. É triste, na primeira vez em que uso o microfone desta Casa, eu, que tanto almejei estar aqui para representar os brasileiros, ficar ouvindo trocas de acusações enquanto nós, Parlamentares, deveríamos reconquistar o respeito do Brasil como pessoas sérias, honestas e integras.
Enquanto partidos ficarem aqui acusando uns aos outros por conta de cor ou por deixar de ter cor, por conta de representar as mulheres, nós, Deputados que querem fazer a diferença, não vamos consegui-lo nunca.
Sr. Presidente, eu quero pedir e clamar à população do Estado de Rondônia que se una nesta sexta-feira para que possamos participar de um movimento contra o aumento abusivo de nossa tarifa de energia, que é de quase 30%.
O Estado de Rondônia está sendo assaltado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim" porque considera que, no texto do projeto de conversão, foram inseridos alguns artigos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não é assunto de medida provisória.
Portanto, o PRB indica a votação do texto original. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um projeto de gestão de imóveis da União, quando vem para esta Casa, começa a flexibilizar terrenos da Marinha e reduzir áreas de proteção ambiental de lugares importantes. É evidente que houve uma piora e uma irresponsabilidade. É a primeira vez que se tem um jabuti antiecológico nesta Casa. É evidente que nós vamos defender a preferência.
Quanto à citação da Deputada do PSL, do "Partido Só Laranja" — se laranja incomoda muito, pode chamar de lima-da-pérsia, que é com a letra L também —, vocês têm que se dirigir ao Presidente do PSL, porque não foi ninguém da Esquerda que disse que política não é coisa de mulher.
A inquietação, a irritação é legitima, mas está dirigida às pessoas erradas. Quem foi ofensivo com as mulheres do Parlamento no Brasil foi o Presidente do PSL. Dirijam-se a ele, pois é ele quem deve explicação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB concorda com a preferência e orienta o voto "sim".
O texto que decorreu da aprovação na Comissão traz uma série de impropriedades, como acabamos de nos referir aqui, em especial, a supressão de unidades de conservação.
Por isso, achamos que partir do texto original é mais seguro. Certamente nós teremos a oportunidade de discutir alguns aspectos do próprio PLV que foram destacados pelo PSB. Na hora própria nós vamos falar sobre eles.
A orientação é "sim".
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PATRIOTA? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese informações no painel às vezes terem chegado antes da orientação, a assessoria sempre acertou a orientação até aqui, antes de nós nos pronunciarmos, e deve imaginar, ela e também todos os colegas, que a nossa orientação é "sim", até porque nós mesmos apresentamos um requerimento, precedido por requerimento de igual teor proposto pelo Democratas, sugerindo justamente que a medida provisória fosse votada em lugar do projeto de lei de conversão, uma vez que o projeto de lei de conversão traz uma série de temas que não figuravam, ou melhor, não figuram na MPV 852, como — e destaco — incentivos tributários a grupos específicos, concessão de vantagens previdenciárias a determinados funcionários públicos e, inclusive, recursos que seriam utilizados para a manutenção da própria SPU.
Por este motivo, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 74, inciso VII.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta o voto "sim", mantendo a ressalva da posição da Deputada Carmen Zanotto, que participou ativamente da luta a que se refere à área de proteção em Santa Catarina e que estava incluída no PLV, como também à emenda do Deputado Rubens Bueno, que fala da questão da Rede Ferroviária Federal.
Ressaltamos e destacamos a posição diferente dos dois Parlamentares, mas orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi aqui tanta abobrinha, tanta bobagem do Sr. Glauber Braga, representante da linha auxiliar do PT que é o PSOL, falando como se fossem os paladinos da moralidade, querendo colocar o nosso partido como partido de laranjas. Não tenho como ficar calado! Ele se esquece da Sra. Janira Rocha, que fazia cotização no seu gabinete, e até hoje eles não falam nada a respeito disso!
Por isso, Sr. Presidente, eu acredito que eles tenham que ficar no lugarzinho deles, fazendo a oposição da forma que eles sempre fizeram — " quanto pior, melhor" —, mas sem morder nada, sem conseguir nada.
Obrigado.
Votamos "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem, com base no art. 74, inciso VII. Eu fui citado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não, não, desculpe-me, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A PREFERÊNCIA.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Por duas vezes fui citado nominalmente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputado. V.Exa. citou também. Não há nenhum motivo. Vamos seguir.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não citei nominalmente ninguém e fui citado nominalmente duas vezes. Peço ao senhor 1 minuto para que possa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não.
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 852, de 2018, recebeu 47 (quarenta e sete) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 1, de 2018, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2018.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrida em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, considero como não escritos os arts. 10, 16, 17, 22 a 26 e 29, VIII e XII do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2018, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 852, de 2018.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo receber destaques às Emendas nºs 15 e 37.
Em 13/02/2019.
Em votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação as emendas de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 14, 16 a 20, 29 a 32 e 36 a 46, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancada.
Como vota o PSOL?
17:44
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria que V.Exa. cumprisse o regimento. Eu fui citado nominalmente duas vezes. O art. 74, inciso VII, permite que eu possa fazer uma declaração depois de citado.
Eu vou manter a calma, a tranquilidade, o respeito e a polidez. Eu não fiz a indicação nominal de qualquer Parlamentar do PSL. O que eu fiz foi o papel da Oposição cobrando respostas da Liderança do Governo. Há um grande silêncio da bancada do PSL e de sua Liderança sobre as declarações do filho do Presidente, que disse que o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência estava mentindo e que há um esquema de laranjas. Eles é que têm que responder. O PSL não se manifesta porque não tem o que dizer. É o partido só laranja!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Quero orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses destaques trazem uma série de matérias. Não é fácil avaliar até que ponto essas matérias são pertinentes. Tratam inclusive de benefícios a outros Estados da Federação, tratam de remuneração do servidor público.
Eu faço questão de fazer esta manifestação para que o debate ocorra sobre esses temas, porque não é fácil fazer essa distinção. Nós temos a disposição de votar a favor do texto originário, mas ele fala até de remuneração do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Fazemos essa manifestação sem expressar o nosso voto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PSL, Deputado Helio Lopes?
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria poder falar que o PT fez o mal. Mas o PT não fez só o mal, não. Ele fez tudo que o mal poderia fazer para a população brasileira. Tudo!
Quero dizer que o PSL vota "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que precisa ser apurada de forma mais tranquila. É preciso identificar melhor algumas situações, principalmente na preservação do patrimônio público. O bem público não pode ser transferido sem licitação e sem critérios mais rigorosos. É uma matéria que deve ser estudada.
Nós votamos "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco vota "não".
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ) - Peço a palavra para falar pelo Governo, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PPS vota "não".
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação as Emendas de nºs 5, 9 a 12, 21 a 28, 33 a 35 e 47, com parecer pela rejeição.
Orientação.
Como vota o Bloco do PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ninguém vai orientar, então eu vou votar.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim"?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", pela rejeição!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Deputado Elmar Nascimento, deixe o Deputado Edmilson Rodrigues orientar.
17:48
RF
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ) - Peço para orientar pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSL?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou vendo aqui muito mi-mi-mi, muito chororô, muito disse me disse.
Quero chamar a atenção para o custo-benefício de cada Deputado Federal para esta Casa. Precisamos moralizar a nossa Casa, precisamos trazer respeito a esta Casa! As pessoas ficam aqui numa lavação de roupa suja que ninguém aguenta mais! Um ex-Presidente está preso, e isso já é um exemplo que ninguém aguenta mais! Ficam rotulando as pessoas e trazendo discussões sem o menor propósito.
Eu acho que nós temos que trabalhar pelo Brasil definitivamente.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores vota contra essas emendas, porque são estranhas ao texto. Uma delas tira o limite de áreas de marinha, o que significa doar... Aliás, esse Governo tem doado o pré-sal, que é uma das maiores riquezas deste País, e diz o Sr. Guedes que irá vender as estatais e que irá arrecadar 20 bilhões de reais! Só com a ELETROBRAS, que ele diz que tem que vender, são mais de 500 bilhões de reais!
Este Governo despreza o meio ambiente, diz que Chico Mendes é irrelevante e fala em ideológica climática, num verdadeiro delírio, e tem um Líder do partido que diz que política não é coisa de mulher! Nós estamos aqui para dizer que política é coisa de mulher, sim! Lugar de mulher é onde ela quiser!
Nós estamos com a posição nessa medida de rejeitar a diminuição da FLONA e todo o impacto ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR vota "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, peço para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL mantém a sua posição de coerência, uma posição que vem, desde a sua fundação, há quase 1 década e meia, do combate a qualquer forma de privatização dos recursos do território, dos recursos do povo brasileiro, de qualquer concessão às grandes corporações, particularmente de qualquer tentativa de destruição do patrimônio que foi construído com os recursos dos trabalhadores, como é o caso do patrimônio previdenciário.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Peço para orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Partido Novo vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Líder Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que V.Exa. sempre preza pelo zelo do Regimento Interno da Casa.
Nós, ainda no Governo passado, nessa medida provisória que trata dos terrenos do INSS e do remanejamento do espólio da RFFSA, que hoje é CBTU, construímos para acomodar esse destaque em que V.Exa. invocou o art. 10.
Argumentamos novamente aqui também com o atual Líder do Governo, que concorda com o destaque. Assim sendo, eu apelo para V.Exa. porque em nada ele trata da empresa CBTU.
Eu acho que o art. 10 poderia até ser aplicado, mas não haveria necessidade de rigor tão absoluto nesse caso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que tenha sensibilidade, uma vez que há acordo inclusive com o Governo anterior e o atual.
17:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou fazer o procedimento normal: vou terminar a votação das emendas, V.Exa. apresenta o recurso e, com o apoio da maioria, V.Exa. certamente terá muita chance de ganhar o recurso e restabelecer o texto.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe um acordo com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Deputado, V.Exa. precisa apresentar o recurso. Pode fazê-lo de forma oral.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira verbal, eu faço um recurso a V.Exa. para que aceite o destaque. Estamos nos baseando no art. 10 do Regimento Interno.
Eu vou recolher as assinaturas, se for o caso. O Líder do nosso Bloco é o Deputado Elmar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Destaque nº 14?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Destaque nº 14, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco da Maioria, do PSL, "sim" ou "não"? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (Bloco/PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só gostaria de lembrar à esquerda, que falou em doações, vamos lembrar das doações através do BNDES para as ditaduras que vocês, no Foro de São Paulo, financiam.
Lugar de mulher realmente é onde ela quiser. É por isso que a bancada do PSL quer estar neste partido. Não é à toa que somos as mulheres mais votadas deste País!
O choro é livre! A reforma vai passar!
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSL encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Bloco já encaminhou o voto "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" pela equiparação, mas quer deixar registrado desde já o seu voto contrário a essa proposta, lembrando que aqui está em jogo 6 bilhões de reais em imóveis do INSS, 1,7 bilhões de reais em imóveis da Rede Ferroviária Federal. Isso é um processo de privatização que vai parar até na mão de organizações religiosas, e não há controle público disso. Além do mais, esses bens, através da Secretaria de Patrimônio da União, podem ser administrados pelo setor privado.
Isso faz parte da política de Guedes e faz parte dessa reforma da Previdência para esfolar os trabalhadores e alienar o patrimônio público brasileiro através de mais privatizações em massa.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só manifestar o nosso voto. Além de votar "sim", o PT quer deixar algo claro.
A Deputada do PSL disse aqui que o partido elegeu mulheres que foram mais bem votadas. Que bom, não tem problema nenhum. Agora, além de as mulheres serem bem votadas, elas têm que ter a sua autenticidade, sua opinião, sua consciência, o respeito ao seu trabalho e não podem simplesmente ser candidatas laranjas para financiar os partidos com dinheiro público. Aliás, o próprio Deputado do PSL está condenando essa atitude. O filho do Presidente também quer explicação do Ministro.
Portanto, o laranjal é completo, não só de candidatos, mas de alguns Deputados e também do próprio Governo.
17:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROVIDO O RECURSO.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Peço para orientar pelo PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Desculpe-me. Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também indica o voto "sim". Gostaríamos de destacar — e hoje inclusive houve o encontro da Federação Nacional dos Pequenos Construtores — particularmente o exemplo da minha cidade de Ponta Grossa, porque essa luta não é apenas para os construtores; essa luta é para gerar emprego, é para atender quem mais precisa. E o módulo de financiamento é fundamental, porque nós estamos falando de pessoas que estão perdendo seus direitos, nós estamos falando de uma burocracia burra, nós estamos falando de um Governo que tira prioridades e que está travando o País.
Cada dia que se trava um investimento, cada dia que se corta da Caixa Econômica Federal uma possibilidade de trazer esse investimento, mais o nosso povo sofre, mais pessoas ficam sem dignidade porque ficam sem seus empregos e, com isso, o País inteiro sangra.
Nessa matéria específica, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esta Presidência...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acabou de ser aprovado um recurso e nós não tivemos oportunidade de orientar a bancada. Nós gostaríamos sempre de fazer a orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado. V.Exa. podia ter se manifestado antes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas não chegamos a ver, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estava todo mundo aqui, Deputado.
Esta Presidência informa que os Destaques nºs 3, 4, 17, 21 e 22 foram inadmitidos por tratarem de matéria estranha à contida na medida provisória.
Esta Presidência informa que os Destaques nºs 2, 8, 9 e 13 foram prejudicados.
Em votação a Medida Provisória nº 852, ressalvados os destaques.
Orientação.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. Votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é contra essa medida provisória. Quero ainda registrar que, em primeiro lugar, há descontos de 25% nas aquisições à vista em casas de terrenos de Marinha. Em segundo lugar, há cessão de imóveis a entidades desportivas com dispensa de licitação; há cessão de imóveis ou doação para organizações religiosas; há venda de imóveis direta em casos anteriores de leilões ou licitações fracassadas; há vários casos de flexibilização ambiental.
Por isso, nós não podemos aceitar que, além de entregar o patrimônio do INSS, de 6 bilhões de reais, e da Rede Ferroviária Federal, mais 1,7 bilhões de reais, no caminho da privatização, essa medida provisória seja apresentada pelo Sr. Paulo Guedes para dar mais dinheiro para banqueiro que ele é.
O PSOL vota "não" a essa medida provisória.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco vai liberar a bancada. O PCdoB vai se manifestar contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Como vota o PSL?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco Parlamentar PSL e seus demais partidos votam "sim".
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu gostaria de dizer que eu sinto o maior orgulho de, durante a campanha, ter conquistado muitos votos vindo da esquerda, de eleitores que perceberam a necessidade de mudar o rumo do nosso País. Sinto muito orgulho de fazer parte da maior bancada de Deputados Federais que representam o meu Estado, com 12 candidatos que não usaram o fundo eleitoral e conquistaram 12 vagas na Câmara dos Deputados.
Sinto muito orgulho de ter alcançado 17.000 votos na cidade de Nova Friburgo e de ter derrotado o candidato do PSOL, que, infelizmente, vem aqui ao plenário e ainda não percebeu que o povo tem razão, que a democracia é a coisa mais linda que acontece no País, e o povo fez do PSL a maior bancada do Brasil que vai fazer história.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, que é a maior bancada neste Parlamento, orienta o voto "não". Não se resolve o problema da Previdência entregando o patrimônio público para interesses de capitalistas brasileiros. Nós já tivemos experiência com o Presidente Lula. Resolve-se o problema da Previdência é gerando emprego. Por isso, nós apostamos em outra política econômica, e não na política do Ministro da Economia, o Guedes.
É importante também aqueles que estão nos ouvindo entenderem o seguinte: aqueles que dizem que não usaram o Fundo Partidário, o fundo eleitoral, na campanha, na verdade — estão aí as notícias nos jornais — o utilizaram para plantar laranja durante a campanha eleitoral.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT) - Peço para orientar pelo Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de informar à esquerda manca que o nosso Presidente Jair Bolsonaro era chamado de massa de pão. Eu gostaria que a esquerda manca, em vez de chamar o PSL de laranjal, assumisse que nós somos iguais ao nosso Presidente. Nós nos transformamos numa massa de pão, porque o nosso partido cresce, cresce, e hoje nós somos a maior bancada. Aceita que dói menos! Não vai ter moleza para a esquerda canhota!
Nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho.
Como vota o PR?
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não dá para entender bem este Plenário, porque a Oposição é contra a reforma da Previdência e é contra uma medida provisória que vai trazer novos recursos para a Previdência. Outra coisa que eu não entendo também deste Plenário é essa história de esquerda e direita. Esse negócio de esquerda e direita não existe mais. O que existe é quem é a favor do Brasil e quem é contra o Brasil. Essa é a realidade.
Sr. Presidente, desde o começo, o PR vem trabalhando a favor dessa medida provisória. Por isso, o PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - O PRB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho.
PPS.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma estimativa de economia em aluguéis, com a aprovação da medida, de 1,6 bilhões de reais. O Brasil está em crise, nós temos déficit fiscal, nós estamos em pleno debate sobre a necessidade de uma reforma da Previdência. E essas medidas vão aliviar inclusive a posição do trabalhador no debate que está por vir.
Nós temos que pensar no Brasil como um todo e nas contas públicas. Esses imóveis espalhados, que estão se acabando e sendo destruídos da maneira como se encontram, não estão contribuindo para o que nós queremos do Brasil. Não tem sentido a manutenção disso. Nós estamos dando não só agilidade, como também estamos criando a possibilidade de o Estado gerar economia. Estamos criando consequentemente condições de fazer um debate sobre a Previdência que será vantajoso para todos
O PPS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do NOVO é um Estado que busca a prioridade do cidadão: educação básica, saúde, segurança. Para quem está discutindo uma prioridade do Brasil que é a reforma da Previdência, não dá para deixar esse monte de imóvel parado, se deteriorando, como disse aqui o meu colega Deputado Daniel. Esse não é o papel do Estado.
Portanto, a orientação do nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória oferece à União mecanismos para que o Governo possa permutar um sem-número de imóveis que estão se deteriorando. Pessoas, entidades desejam utilizar esse imóvel através de permuta com a União. Portanto, é necessária a aprovação da medida provisória.
O PRB encaminha "sim".
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Rede Sustentabilidade, queremos deixar bem clara a nossa posição. Somos contrários à proposição da medida provisória, porque começa a se tornar usual aqui no Congresso uma revisão quase anual das regras sobre regularização fundiária e gestão do patrimônio da União, justamente para conceder mais benefícios. Queremos deixar claro que esse projeto original, encaminhado pelo Poder Executivo, é excessivamente permissivo e é terrivelmente piorado pelo acolhimento de todo o tipo de interesse.
Nós queremos também deixar bem claro o nosso protesto aqui contra essa tentativa de incluir uma matéria inconstitucional, como a redução de unidade de conservação, por meio de uma medida provisória. Esse entendimento de incluir unidade de conservação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É apenas 1 minuto, Deputada.
Todos já votaram? Como vota o PSB? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam...
É medida provisória.
Aqueles que forem a favor da medida provisória permaneçam...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da medida provisória permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque nº 12:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 61, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do art. 22 inserido no Art. 6º da MP 852/18 (com vista à sua supressão.)
Sala das Sessões
Deputada Alice Portugal
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para falar a favor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este plenário não pode ser transformado em um teatro de horrores, em elementos comparativos, acerca da formação das pessoas, da educação das pessoas. Estou no meu quinto mandato e eu os desafio no conteúdo, porque subi à tribuna, em todo o debate, para tratar do conteúdo, tratar dos elementos essenciais dessa medida provisória.
E o destaque que apresentamos trata dessa doação, dessa transferência dos imóveis, no valor de 6 bilhões do INSS para a Secretaria do Patrimônio da União. Isso não é dação em pagamento. V.Exas. sabem o que é dação em pagamento? Na verdade, se pusermos na ponta do lápis, veremos que a União deve muito mais ao INSS do que o INSS à União. Brasília, Itaipu, Transamazônica, já coberta pela floresta, tudo isso é dinheiro do Regime Geral da Previdência que foi transferido aos cofres da União, e a União jamais devolveu. Esses 6 bilhões, senhores e senhoras, estão saindo do Regime Geral. E sabem quem é que está no Regime Geral, Deputadas e Deputados? São os pobres, são os pobres, são aqueles que se aposentam com salário mínimo, são aqueles que neste momento estão perdendo programas sociais, que o Governo Bolsonaro, da toga, da farda, do clã apodrecido... Deputado Glauber Braga, não é só laranja. É laranja podre, é laranja podre, é laranja que tira os direitos do povo, é laranja que tira o Minha Casa, Minha Vida, é laranja que, infelizmente, deprecia as mulheres, considerando-as não vocacionadas para a política. E nós estamos aqui vocacionadas, não pela "maridocracia" ou pelo surfe da mídia, estamos pelo conteúdo, e nós os desafiamos para o debate no conteúdo.
18:08
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Portanto, o nosso destaque é para que os imóveis não sejam transferidos para a Secretaria de Patrimônio da União, porque serão vendidos, assim como os da Rede Ferroviária serão vendidos, e quem perde é o INSS.
E esse dinheiro iria para onde? Vai para amortizar os juros da dívida, ou seja, quem desenha quer vender!
Querem vender o INSS, Deputado Marcelo Nilo, para os fundos de pensão internacionais; querem arrebentar com dinheiro com o direito à aposentadoria dos pobres, porque esses recursos são tirados do Regime Geral, onde os imóveis estavam acostados.
Portanto, o PCdoB apresenta este destaque para a retirada dessa doação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem: são dois ou três a fazer encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estamos no inciso I, Deputado.
Orientação de bancada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem, com base no art. 192, § 1º.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Quem é o segundo orador? (Pausa.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA) - Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a quem peço a atenção, como liberal convicto que é, nobres colegas Deputados, imprensa, galerias, funcionários da Casa, há um fundo para gerir todo o Regime Geral da Previdência Social. Esse fundo deve fazer investigação preferencialmente a longo prazo, afinal de contas, estamos falando de previdência. Um dos mais importante investimentos a longo prazo que a iniciativa privada utiliza é investimento em imóveis. E o Regime Geral da Previdência também assim o faz e tem, dentro de seus ativos, diversos imóveis.
Qual o desejo do Governo? Quer praticamente acabar com os investimentos em imóveis do Regime Geral da Previdência e dar uma compensação financeira, um trocado, que se acabará daqui para ali. Ou não é assim, Sras. e Srs. Deputados?
A iniciativa privada, se for investir a longo prazo, vai investir preferencialmente em imóveis. O texto da lei diz “poderão ser transferidos”. Não se enganem: onde está dito “poderão ser transferidos”, serão transferidos. Nós não podemos permitir que o Regime Geral da Previdência Social, que já é deficitário, deixe de constar com investimento em imóveis.
Eu duvido que os Sras. e Srs. Parlamentares, especialmente os mais bem aquinhoados, quando têm um dinheiro para investir a longo prazo, não invistam em imóveis. A declaração de Imposto de Renda de todos nós é pública. Ora, então isso vale na vida de todos nós, nas relações privadas, mas não deve valer para o Regime Geral da Previdência? O que diz a Lei nº 13.240, de 2015, no seu art. 22? Diz que, havendo imóvel sem uso ou com uso irregular, a União poderá adquiri-los e compensar o fundo. Se o imóvel estiver sem uso ou com uso irregular, a União pode, sim, compensar o fundo — está certo —, mas proibir, dilapidar, abrir a porteira para que o Regime Geral não possa fazer investimento em imóveis é um atentado.
18:12
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Eu peço a atenção em especial dos liberais, para que não digam que para o mercado vale uma coisa e para o Poder Público, outra. Proibir o investimento em imóveis é dilapidar o patrimônio do Fundo de Regime Geral da Previdência, o que é um atentado contra seus filiados, que são justamente os mais pobres.
Sr. Presidente, mantenhamos a redação de hoje e permitamos que o Fundo de Regime Geral da Previdência possa contar com imóveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero falar sobre o Destaque 12, que pede a supressão do art. 22 desta medida provisória, quando foi exatamente o art. 22 que originou a medida provisória.
Diz o art. 22:
Os imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social poderão ser transferidos para o patrimônio da União, que lhes dará destinação, assegurada a compensação dos créditos e dívidas entre fundos e União, na forma estabelecida em regulamento.
Suprimir esse artigo é acabar com a medida provisória, é simplesmente colocá-la no lixo.
Então eu peço a todos que votem contra a supressão desse artigo, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. Foi o Tribunal de Contas da União que recomendou que houvesse um investimento para tampar pelo menos parte do rombo da Previdência. É preciso que haja, pelo menos, a movimentação desse dinheiro. Trata-se de imóveis que estão parados, não servem para absolutamente nada, no Fundo do Regime Geral de Previdência. O INSS não tem que administrar imóveis. A União precisa desses imóveis para fazer dinheiro. A expectativa é de que, no mínimo, 6 bilhões de reais sejam arrecadados hoje com imóveis que, na prática, são elefantes brancos. Então é preciso, sim, que o art. 22 da medida provisória seja mantido e aprovado para que nós consigamos seguir a recomendação do Tribunal de Contas da União, até que, enfim, nesta Casa, com responsabilidade, consigamos aprovar a reforma da Previdência.
É brincadeira o que eu estou vendo ali do outro lado! Parece que os Parlamentares da oposição estão vivendo em outro mundo. A reforma da Previdência cuida exatamente dos mais pobres. Quantas vezes vamos ter que dizer isso? Será que vamos ter que desenhar? A reforma da Previdência cuida exatamente dos mais pobres e combate exatamente o bando de marajás que ganham, inclusive, acima do teto constitucional. O que nós queremos é que quem ganha menos pague menos e quem ganha mais pague mais. É simples assim, é matemática, é juntar lé com cré — não precisa ser muito inteligente.
Quem está contra a reforma está contra o povo brasileiro, está contra os mais pobres.
Em relação à medida provisória, a orientação é votar contra a supressão do art. 22.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à orientação.
Como vota o bloco do PSL/DEM? (Pausa.)
Como vota o bloco do PDT? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PSL.
Ouvimos os de esquerda dizer que querem proteger os mais pobres, que querem proteger o patrimônio — patrimônio que eles dilapidaram nas últimas décadas. Eles não têm credibilidade alguma, não têm moral.
Agora o Governo do Presidente Bolsonaro traz o Ministro Paulo Guedes com uma equipe econômica de excelência, formada por pessoas com PHD, pessoas que sabem profundamente o diagnóstico e conhecem o remédio. Todo o nosso discurso, que será respaldado pelas ações do Governo, é no sentido, como disse a Deputada Joice Hasselmann, de proteger os mais desvalidos, os que foram cruelmente enganados pelo Governo do PT.
O PSL orienta o voto "sim".
18:16
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bloco do PDT vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT libera a bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PR vota "sim".
Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nem a União, nem o próprio INSS não têm condições de administrar esses imóveis, o que termina ficando muito caro. Esse investimento faria sentido se não se tratasse de um fundo público. Quando se observa do ponto de vista prático, vê-se que se está prejudicando os próprios beneficiários do fundo, os que têm sua aposentadoria ali investida. Ou seja, isso prejudica a população como um todo.
Imaginem o que é preciso de gente e de estrutura no Estado para administrar esses imóveis, que terminam se deteriorando, sendo destruídos. Ou seja, isso não rende para quem conta com o fundo e ainda impede que o Governo economize com os aluguéis, matando o sentido da própria medida provisória.
Para os que querem economizar, para os que estão preocupados com a Previdência e com os aposentados, a orientação tem que ser "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou ouvindo falarem em reforma da Previdência, mas de projeto, que é bom, não chegou nada; só chegou matéria de jornal, de que não sabemos o fundamento. Mas pergunto: com uma reforma da Previdência que aumenta o tempo de trabalho, que reduz o piso da Previdência a menos de um salário mínimo, que reduz o teto da Previdência pela metade, que reduz as pensões das viúvas e dos viúvos, quem é que vai perder? A maioria do povo brasileiro. É a maioria do povo brasileiro que vai receber menos do que o salário mínimo. Isso é inadmissível!
Vamos esperar chegar. Por enquanto, nós vamos votar "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pessoas aqui dizendo que é irreversível a reforma da Previdência. Daqui a pouco elas vão ter que mudar esse discurso, porque nós vamos provar que os que falam aqui em nome dos pobres querem matar os pobres, que ou só vão receber 500 reais de aposentadoria, sem previsão de reajuste, ou sequer terão direito a ela, com a exigência de 40 anos de contribuição.
Assumam: os senhores estão defendendo os interesses dos banqueiros!
Por isso todos os dias o mercado fica nervoso. Mercado é uma abstração: são os grandes capitalistas, são os grandes especuladores, são os grandes bancos que querem roubar o dinheiro do trabalhador brasileiro.
Vamos manter o patrimônio. Para tanto, vamos aprovar a emenda. "Não" ao texto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não" ao texto.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, suprimir o art. 22 descaracteriza totalmente a MP. Eu entendo alguns pontos colocados, mas o papel do Governo não é investir em imóveis, não é cuidar de patrimônio imobiliário. O papel do Governo é investir na população: investir na educação, investir na saúde e investir na segurança. É disso que o mais pobre precisa, não é de imóveis.
Então, a orientação da bancada do NOVO é votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o destaque.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Peço verificação, Sr. Presidente, em homenagem ao nosso bloco, a pedido do PCdoB, embora tenhamos liberado a posição.
O SR. ALEXANDRE FROTA (Bloco/PSL - SP) - Peço verificação conjunta.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
Vamos votar.
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO) - Sr. Presidente, solicito verificação conjunta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há mais tempo.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", porque no art. 22 já está garantido que, se o imóvel for transferido para a Secretaria do Patrimônio da União, será exigida a compensação financeira, e o próprio INSS já garante que não consegue gerir o imóvel. Então, é muito melhor que o imóvel vá para a Secretaria de Patrimônio da União.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PRB, Deputado?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta que se vote "sim". O art. 22 garante a compensação dos créditos dos imóveis que forem retirados. Portanto, seria um contrassenso votar negativo.
O PRB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Presidente, com todo o respeito à Deputada Joice Hasselmann, quero comentar o que S.Exa. falou sobre "salários de marajás". Eu queria saber se ela confirma a informação de que o Presidente da República tem somado um salário de R$30.934,70 com outro de R$29.301,45, o que lhe dá um rendimento de mais de 60 mil reais ao mês.
Se há algum marajá, esse marajá é o Sr. Jair Bolsonaro.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP) - Não se esqueça de somar os vencimentos de Lula. Some as três aposentadorias de Lula.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deixe-me terminar, Deputado. Depois V.Exa. poderá rebater.
E digo mais: a proposta que foi vazada trata de BPC — Benefício de Prestação Continuada, que é para quem tem rendimentos de um quarto de salário mínimo. Mudar esses rendimentos é uma covardia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Todos já votaram? A votação tem efeito administrativo para todos. (Pausa.)
Não vou liberar os microfones, porque um Parlamentar fica agredindo o outro, e isso estimula um plenário com temperaturas maiores do que a necessária. Vamos agora cumprir o Regimento, ninguém fala, todos votam. (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
18:24
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Todos votaram?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA) - Ainda não!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, obrigado por ter reabertos os microfones, da forma como V.Exa. sempre fez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas não dei a palavra a V.Exa...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto a votação não é encerrada, fazemos um debate político de alto nível. Não há da minha parte alguma agressão pessoal a qualquer Parlamentar ou ao debate político.
A reforma da Previdência vazada trata de um regime de capitalização. No Chile, país utilizado como modelo, mais de 90% dos aposentados — estes são dados oficiais — ganham o equivalente a 600 reais, sendo que o salário mínimo lá, se também convertido para o real, gira em torno de 1.200 reais. Isso sem mencionar que estabeleceram lá a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e 30 anos de contribuição para se ter acesso à aposentadoria integral.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PSL - PR) - A reforma da Previdência tem que corrigir a mamata que o Governo dos senhores criou.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero fazer esse debate. Tenho certeza que este Plenário não vai aprovar essa matéria.
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Pois não.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com um dos mais importantes cientistas brasileiros, o Dr. Marcelo Lima, do Instituto Evandro Chagas, que está sofrendo um revés. A empresa norueguesa Hydro quer processar por calúnia e difamação o Dr. Marcelo Lima, que colaborou com nossa Comissão Externa e que fez os laudos científicos mostrando que há contaminação e poluição produzidas pelas mineradoras, inclusive pela Hydro.
Felizmente, o Dr. Potiguar, do Ministério Público, se posicionou contra. Espero que a Justiça mantenha essa posição contrária, porque não se pode punir um cientista por cumprir sua obrigação científica e dizer a verdade.
Viva o Dr. Marcelo! Que continue assim, firme e competente!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto esperamos a votação, queremos dar a notícia de que ontem o TCU divulgou que os Estados não teriam direito à recompensação ou à compensação da Lei Kandir. Isso, para os Estados exportadores, que já sangram há 20 anos com a Lei Kandir, é um absurdo! E é absurdo também porque o TCU não é feito para dar parecer sobre a constitucionalidade da lei. O TCU foi designado pelo Supremo para fazer o cálculo da compensação, não para julgar se a lei é constitucional ou não. Ou seja, é um absurdo esse parecer do TCU.
Esperamos que o Supremo possa tomar as rédeas dessa matéria, que cabe a ele e que já havia determinado que os Estados têm, sim, direito à compensação da Lei Kandir.
Sangramos há 20 anos e não aguentamos sangrar ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de dizer que está em debate no Supremo uma medida que é fundamental para que o Brasil possa dizer que a vida da população LGBTI importa, como importa qualquer vida humana. Nós temos no País o maior número de assassinatos de pessoas da população LGBTI de todo o mundo, e é preciso dar um basta a isso.
18:28
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Neste momento, o Supremo Tribunal Federal discute a criminalização de algo que é inegavelmente um crime, um crime de ódio.
(Não Identificado) - Ativismo judicial!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vamos respeitar a oradora, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço que reponha meu tempo, concedendo-me mais 10 segundos.
Portanto, nós temos hoje a possibilidade de que o que é crime seja considerado crime. O direito de ser, o direito de amar, em uma sociedade em que a vida é coisificada, transformada em mercadoria, em que a violência é tão apregoada e o ódio é tão disseminado... Muitas vezes, vemos o ódio ser exarado nas tribunas desta Casa. E o ódio, ele não fica ensimesmado; o ódio, ele se transforma em hematoma, ele se transforma em estatística.
Este Brasil precisa dar um basta aos assassinatos e às agressões cometidas contra pessoas que são vítimas de violência simplesmente pela sua forma de ser e de amar. Por isso, em defesa da criminalização da LGBTfobia, nós depositamos as esperanças não em um Parlamento fundamentalista, com uma bancada do ódio, mas num Estado que responda ao crime e que possa combatê-lo.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vamos ouvir o último orador e encerrar a votação.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Não falei hoje, o dia inteiro, porque eu queria ficar ouvindo exatamente essa Esquerda falar toda essa baboseira de Bolsonaro, de filho do Bolsonaro, da reforma da Previdência. Eles acham que vão colocar as nossas caras nos outdoors novamente para jogar a população contra a gente, quando o povo já sabe que a reforma da Previdência é necessária.
Agora, é engraçado Deputadas da Esquerda virem falar de moral e de tanta coisa aqui nesta tribuna quando sabemos que existe projeto para que criança troque de sexo. Deveriam, sim, fazer como Jean Wyllys, que foi muito macho ao dizer que sairia do País caso Bolsonaro ganhasse a eleição para Presidente da República. Isso, sim, é que é um Deputado macho!
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Lave a boca para falar do Jean Wyllys, que é um orgulho para o PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Deputada, vamos encerrar a votação. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (Inaudível) que não respeita a comunidade LGBT, que está lutando para garantir o fim dos crimes de ódio. O Jean Wyllys é a expressão da falência do Estado...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Deputada, por favor, dê-me licença por um momento.
Requerimento de destaque de bancada para votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inc. IV, combinado com os arts. 161, IV, § 2º e 117, inc. IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33, 2018, para que conste do texto da Medida Provisória nº 852, de 2018, em eventual aprovação de destaque de preferência para o texto originário.
Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2019.
Elmar Nascimento
DEM/PA
18:32
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Vamos ouvir agora o Deputado Arthur Lira, que vai falar a favor do requerimento. (Pausa.)
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou com a orientação do seu partido.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilberto Nascimento, na última votação, votou conforme a Liderança.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Na realidade, este destaque é para que seja incluído no texto original um acordo que foi feito com o Governo anterior e também com o atual Governo e que trata da paridade de vencimentos para a aposentadoria de todos os funcionários da extinta RFFSA, da CBTU, da TRENSURB e da VALEC. Isso vai dar em torno de 78 milhões de reais de economia para o Governo Federal e vai garantir aos servidores anteriores a 1991 que trabalham ainda nesses órgãos e que já têm tempo de se aposentar uma paridade com os funcionários da ativa e um igualamento com funcionários dos outros órgãos. Isso teve o apoio do Governo anterior, e foi feito um acordo também com o Governo atual. O recurso também foi aprovado aqui no plenário, por unanimidade.
Eu pediria a todos os Líderes e Deputados no plenário o voto "sim", por acordo, ao destaque do art. 10, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Muito bem.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Neri votou com o partido na votação anterior.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente, quero só dizer que na votação anterior...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Aguarde um instante, Deputada, por favor.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Newton Cardoso Jr votou com o partido na última nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - O.k.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Roberto de Lucena votou com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Atenção, Plenário, informo os que não votaram de que não adianta justificar agora a votação anterior, porque ela já passou.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas quero justificar, Presidente, que eu, Deputada Gleisi Hoffmann, votei sob a orientação do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - O.k., Deputada Gleisi.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos votou com o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, Aline Gurgel, do PRB, quero justificar que votei com o partido.
O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Luciano Ducci votou com o partido.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Leda Sadala, do AVANTE do Amapá, votou "sim", com o partido.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu, Aécio Neves, votei com o meu partido, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Vinicius Farah, do Rio de Janeiro, vota com a orientação do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Clarissa Garotinho votou com o partido na última votação.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Darcísio Perondi votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vamos ouvir o orador da tribuna. Eu vou desligar o...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu peço que assegure o meu tempo, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Com certeza.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Eu quero chamar a atenção deste Plenário e da imprensa, que nos pergunta todos os dias sobre a reforma Previdência. Com esta mudança, com este jabuti, a reforma da Previdência começou hoje.
Atenção, senhores jornalistas! Atenção, caros colegas do NOVO, do PSL e de todos os partidos que estão preocupados com o futuro do Brasil e com nossa crise fiscal: este art. 118, ou melhor, art. 10, que é destacado e muda o art. 118 da Lei 10.233, vai piorar a situação fiscal do Brasil! É uma reforma da Previdência feita às avessas. E esta Casa, Srs. Parlamentares e imprensa, terá de ter a responsabilidade de votar contrariamente a esta proposta neste momento, pois não podemos dar exemplo ao Brasil e ao mundo de que estamos começando mal a reforma da Previdência.
Sr. Presidente, estes benefícios setorizados que estão sendo propostos nesta emenda, neste jabuti, porque, lembrando bem, é matéria estranha a essa MPV, não deveriam estar sendo destacados, pois vão garantir paridade de proventos de funcionários da CBTU e da TRENSURB. Aliás, em nossa opinião, ambas as empresas, para melhorarem, precisam ser privatizadas.
18:36
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A emenda, que vai equiparar seus salários na ativa com a aposentadoria, é uma emenda que não vai na direção do que espera o povo brasileiro. Atenção, Srs. Parlamentares — e vejo com satisfação a atenção que este egrégio Plenário me dá —, atenção caros colegas do PSL, do NOVO, de todos os partidos que estão com o compromisso de tirar o Brasil desta crise financeira, desta crise fiscal: não vamos começar mal a reforma da Previdência. Senhores jornalistas, colegas da imprensa — sou jornalista —, todos os dias me perguntam: "Qual é a sua opinião sobre a reforma da Previdência, Deputado Marcel?" Eu digo que, se ela começar assim, começa muito mal; se começar assim, começa errado!
Nós não podemos mais permitir que certas categorias tenham vantagens à custa do Erário público, porque quem vai pagar a conta pela emenda, Deputado Darcísio Perondi, vai ser o Executivo, a União. É isso que estabelece esta emenda, que tem o nosso encaminhamento contrário e precisa ser rejeitada por esta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Para falar contra, tem a palavra o Sr. Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Deputado Arthur Lira, o Deputado Kim está na inscrito para falar na sequência.
Deputado Kim Kataguiri, por favor. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que na votação anterior acompanhei a orientação do PCdoB.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado, Presidente, acompanhou a orientação do PSB.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem, quero fazer um apelo a V.Exa. Pelo número de Parlamentares que aqui estão justificando a não votação, quero pedir a V.Exa. que excepcionalmente — excepcionalmente — hoje a votação seja consolidada pela presença no painel. A última votação, Sr. Presidente, foi fechada em 10 minutos, num momento em que os Parlamentares se dividem entre o plenário e os seus gabinetes, atendendo os Prefeitos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vamos levar a consideração de V.Exa. ao Presidente.
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (Bloco/DC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Antônio Corrêa, do DC, vota "sim".
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Luisa Canziani vota com o partido.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Leda Sadala, do AVANTE, vota "sim".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Domingos Sávio votou com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria, Presidente, de maneira bem enfática e tranquila, dizer que eu não acredito que este Plenário vá se deixar influenciar, neste momento em que iniciamos os trabalhos, na primeira semana, por um estudo talvez descuidado. Não pode aqui um Parlamentar abrir os braços e dizer "imprensa, preste atenção!" para chamar a atenção da imprensa talvez não por uma inverdade, mas por um equívoco. O que essa emenda preza e reza é economia para o Estado, Deputado Van Hattem — economia!
Hoje, quando pedimos aqui paridade para os funcionários da TRENSURB, que é do seu Estado, da CBTU, que atende ao Brasil, da VALEC, que faz os transportes, e de todas as outras situações, é para funcionários que não têm a paridade, por serem anteriores a 1991.
18:40
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Eu vou explicar aqui como é isso. Um funcionário recebe, na ativa, 4 mil reais, e o Governo Federal, Deputado Frota, já paga hoje mais 10 mil reais para ele ter a paridade. O Governo Federal paga 14 mil reais! O que este projeto está dizendo é que esse funcionário anterior a 1991 não é mais nenhum jovem. Não há nenhum tipo de maculação da Previdência. Ele somente passará a ter a paridade com um funcionário da ativa. Então, para trocar em miúdos, um funcionário que recebe hoje 14 mil reais vai se aposentar recebendo 10 mil reais. Em curto prazo, só nessas três empresas, haverá economia para o Governo Federal de 78 milhões de reais — 78 milhões de reais!
Esse acordo foi feito e não é um jabuti. Jabuti é quando há safadeza, quando o assunto não é lícito, quando o assunto não é legal. E esse assunto, além de legal, é moral, é digno. Ele vai dar força para que aqueles que não têm oportunidade de se aposentar possam se aposentar com paridade, com igualdade. É isso que este artigo preza.
Então, Sr. Presidente, aqui eu rogo aos Deputados e Deputadas de boa-fé neste plenário que votem a favor desse destaque, porque há um acordo. E eu rogo aqui o testemunho do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Peço que conclua, Deputado, por favor.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Há um acordo com o Governo anterior e com o atual Governo. Eu quero entender e quero crer que os Líderes e os técnicos do Governo anterior e deste Governo sabem o que é economia, sabem o que é o apreço por aqueles funcionários, que vão garantir a paridade para ter uma aposentadoria digna. Trata-se de economia para o Estado, e não de extrapolação de despesa para o Estado. É preciso que tratemos as coisas aqui com absoluta responsabilidade, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Muito bem.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. Após o Deputado Kim falar, nós vamos passar para a orientação de bancada. (Pausa.)
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gutemberg Reis vota conforme orientação do partido.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, acho que o Deputado Arthur Lira, antes de falar sobre isso ser lícito ou não ser lícito, deveria observar o art. 92 do Regimento Interno desta Casa, que prevê justamente a ordem de fala do encaminhamento, que ele, na base da carteirada, impôs aqui à Mesa Diretora, deturpando a ordem e o cumprimento do Regimento Interno desta Casa. Então, para defender que algo é lícito ou é ilícito, é precisa começar dando o exemplo, é preciso começar cumprindo as regras da sua própria Casa.
Além disso, não adianta jogar mentiras ao ar falando que há economia. Não existe economia, a partir do momento em que a União vai ter que tirar dinheiro do próprio bolso, vai ter que tirar dinheiro do Tesouro, para fazer essa equiparação, para fazer essa paridade. É absolutamente impensável considerar que tirar dinheiro do Tesouro é economizar, porque uma coisa é justamente o oposto da outra.
Pode ter havido um acordo, como houve o acordo entre o Governo e o PP para que um prejuízo maior fosse evitado. Mas nós podemos fazer um acordo para não haver prejuízo nenhum. Esse é o acordo ideal. Esse é o espírito do novo Governo.
18:44
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Não adianta ficar batendo na tecla de reforma da Previdência, reforma da Previdência, reforma da Previdência. E todas as vezes que subi a esta tribuna falei sobre a reforma da Previdência. Mas não adianta fazer isso, se se começar a legislatura, como Governo, dando exemplo de aumento de gastos e dando exemplo de acordo malfeito com o PP, simplesmente para evitar um suposto mal maior, quando, na verdade, podemos impedir qualquer aumento de gasto neste início de legislatura.
O Governo tem capital político de sobra para evitar esse tipo de desgaste, tem capital político de sobra para evitar aumento de gastos e tem capital político de sobra também para manter a sua popularidade, para manter a sua legitimidade, para manter o que fez com que nós, Parlamentares, estivéssemos aqui.
Nós, Parlamentares de direita, na maior parte, fazemos parte da base do Governo, e estivemos aqui escutando e pregando discurso de austeridade, de corte de gastos, de fim de privilégios. Acabar com esse capital político e trair o eleitor, em cima de uma MP votada a toque de caixa, com mais de 22 jabutis que não têm absolutamente nada a ver com a matéria central a ser tratada, é um péssimo sinal para o eleitorado, é um péssimo sinal para o Governo Bolsonaro, é um péssimo sinal para quem quer fazer ajuste fiscal. Ou diminuímos os gastos, ou cortamos na carne, ou aumentos os gastos e mostramos que o Parlamento é feito de um bando de hipócritas e que está todo mundo aqui mantendo as coisas como sempre aconteceram: fala, fala, fala, mas na hora de votar, de colocar o dedinho, de colocar a digital, aumenta salário e aumenta gasto.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Orientação de bancadas.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, abra os microfones.
Sr. Presidente, o nosso bloco vai votar favoravelmente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, invocando o art. 74, inciso VII. Fui citado e gostaria de 1 minuto para poder falar.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Jaqueline Cassol votou com o partido na votação anterior.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. já abriu o encaminhamento. Quem quiser invoca depois o art. 74. Eu também o farei. Mas agora faremos o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Orientação de bancada.
O SR. MARCELO BRUM (Bloco/PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Brum, do PSL, na votação anterior, votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o Bloco do PSL?
O SR. EDIO LOPES (PR - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Edio Lopes, na votação anterior, acompanhou a orientação do partido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem tem precedência regimental.
Sr. Presidente, questão de ordem tem precedência regimental; é deferir ou indeferir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Indeferido.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Isso não é questão de ordem, não, Sr. Presidente. Esse é um artigo regimental que vou invocar também. Estamos em encaminhamento. Por favor, mantenha a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Vamos à orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL fez um acordo com o PP, e o PSL honra acordos. O voto do PSL é "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PRB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós assistimos, na votação anterior, a um debate interessante aqui sobre quem tinha proposta da reforma da Previdência que valorizaria os mais pobres ou não. Essa votação deixa claro a este Plenário e à população que nos acompanha quem está do lado dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Na votação anterior, quando o que estava em jogo era entregar o patrimônio do Regime Geral da Previdência, os partidos da base do Governo Bolsonaro fizeram fila para defender que tinha que ser entregue esse patrimônio.
Quando se começa a discutir o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras da CBTU e da TRENSURB, que estão diariamente construindo e permitindo a mobilidade urbana neste País...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Conclua a orientação do PT.
18:48
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O PT vota a favor. O PT está vendo Deputado do Governo subindo àquela tribuna para dar pito em outro Deputado que discorda da sua posição.
O Partido dos Trabalhadores vota "sim", em defesa dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PR?
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim". Essa medida corrige injustiças históricas que atingem os servidores da CBTU e da TRENSURB. Portanto, a nossa orientação é "sim", exatamente para corrigir aquilo que, aliás, já vem sendo reconhecido em diversas decisões judiciais. Além do mais, essa vantagem só será percebida por quem estiver fora da empresa, o que vai favorecer uma renovação dos quadros, com salários muito menores. Daí por que o Líder Arthur Lira se referia à economia que essas empresas vão ter com a aprovação desta medida.
O PSB orienta "sim".
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Luisa Canziani votou com o partido.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PRB, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende que este artigo, ao ser incorporado à medida provisória, vai fazer justiça aos servidores da antiga RFFSA que foram incorporados pela VALEC, que é também uma empresa pública.
Portanto, o PRB indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto "sim". Obviamente, nós estamos a favor dos direitos dos trabalhadores de equiparação salarial, isonomia, ainda mais em se tratando desse quadro de servidores da TRENSURB. E é muito importante falar da VALEC, que cumpre papel fundamental nas nossas ferrovias, mas que lamentavelmente ainda nem sequer teve o diretor indicado pelo Governo Bolsonaro, porque, infelizmente, está na mira das privatizações. Infelizmente, uma ferrovia feita pela VALEC e que vale 9 bilhões de reais, teve uma concessão aberta agora pelo valor de 1 bilhão e 300 milhões de reais, com o patrimônio público sendo perdido. E, segundo um promotor do Ministério Público Federal, o processo foi claramente induzido para a Vale a ganhar essa licitação.
Então, estamos a favor dos trabalhadores, a favor do patrimônio público, contra a lógica de retirada de direitos e das privatizações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar pelo Podemos.
Nós votamos "sim", pela equiparação salarial dos servidores inativos com os servidores da ativa. Portanto, o Podemos e a nossa coligação defendem os trabalhadores nesta Casa, votando "sim".
O SR. FRED COSTA (PATRI - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu solicito, antes de fazer a orientação, que V.Exa. me conceda os 3 minutos da Liderança, para eu falar da tribuna 4 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Indeferido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, senhor! Por que não? Eu tenho tempo de Liderança, Sr. Presidente, um tempo regimental!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - É o tempo de Líder? É que V.Exa. havia levantado a questão do Regimento. Para usa o tempo de Líder está o.k. Pode falar. (Pausa.)
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, não ficou muito difícil ser contrário a este destaque, depois de ouvirmos o pronunciamento da Deputada do PSOL. Ela deixou muito claro qual é o interesse que está por trás desta votação.
Esta é sim uma matéria estranha à MP. Nesse sentido eu usei o termo "jabuti", já comum. Em primeiro lugar, esta matéria não poderia ter sido incluída nesta medida provisória. Em segundo lugar, ela não poderia estar sendo tratada pelo Parlamento, neste momento, como um destaque, previamente à discussão tão importante da reforma da Previdência.
Nós aqui estamos, mais uma vez, Sr. Presidente, como Deputados Federais, pedindo a oportunidade de os brasileiros verificarem os votos. Sr. Presidente, V.Exa. tem o direito e, diria eu, até o dever moral de fazer uma votação nominal de ofício, para que todos saibam quem de fato está comprometido do início ao fim com a reforma da Previdência, como disse o Deputado Kim Kataguiri, e quem continua cismando com os mesmos subterfúgios para beneficiar determinadas categorias.
Olhem bem, eu sou do Rio Grande do Sul, sim. O Deputado Arthur Lira mencionou corretamente que esse Estado deu a mim e a tantos Deputados Federais eleitos votações expressivas, justamente para defender 11 milhões de gaúchos que, muitas vezes, aplaudem do lado de fora, enquanto do lado de dentro do Parlamento sindicalistas tentam vaiar e travar o progresso da Nação.
Nós vivemos um novo momento político, Sr. Presidente. Nós vivemos um novo momento econômico, caros colegas Deputados. Nós queremos que o Brasil prossiga se desenvolvendo, que a crise fiscal não continue, que ela seja debelada. Para isso nós não podemos deixar de dar o bom exemplo, sempre que somos chamados a fazê-lo. E este é o momento de dar um bom exemplo ao Brasil, Sr. Presidente.
A votação é simbólica e se encaminhou para isso, mas solicito, Sr. Presidente, faço um requerimento apaixonado e acalorado, Sr. Presidente, para que V.Exa. de ofício determine que cada Deputado nominalmente se pronuncie a favor ou contra este destaque.
Digo mais, Sr. Presidente, este é o momento de esta Casa, de os colegas Deputados demonstrarem que o Regimento não pode ser utilizado para esconder os votos dos Parlamentares. Este não é o momento de votação simbólica.
Se o Presidente não determinar de ofício a votação nominal, conclamo a levantarem a mão todos aqueles que são contrários a este destaque. Vamos demonstrar que a maioria aqui está comprometida com o futuro do Brasil, com uma verdadeira reforma da Previdência, em que todos seremos solidários, porque logo ali na frente todos seremos punidos — todos! — pelos atos que, irresponsavelmente, muitas vezes, acabam sendo tomados. Vamos manter a prudência e a coerência. Vamos manter a serenidade e, na hora da votação, vamos nos manifestar com veemência contra este destaque e a favor de um novo Brasil.
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Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Muito bem.
Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo fez um acordo com o PP. Só peço ao Partido Novo que faça as contas. O Governo não é irresponsável em relação à Previdência. Se tivessem feito as contas, não teriam feito esse teatro aqui.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Destaque nº 16.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque do artigo 21 do PLV apresentado à MPV 852/2018, para que ele figure no texto com preferência regimental.
Sala das Sessões
Dep. Rejane Dias
Para falar a favor, tem a palavra a Sra. Deputada Erika Kokay. Na sequência, terá a palavra a Sra. Deputada Jandira Feghali.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos 270 famílias de baixa renda que ocupam legalmente — é uma ocupação legalizada — uma área que pertence ao DNOCS, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Essas famílias ali vivem, mas a área não tem infraestrutura. E por que não tem infraestrutura? Porque políticas urbanas não são de responsabilidade nem fazem parte da função precípua do DNOCS.
O que estabelece esta proposição é que essa área seja transferida para o Governo do Estado, para que o Governo do Estado faça a infraestrutura necessária para dar dignidade a essas 270 famílias de baixa renda, que precisam de energia, que precisam de água, que precisam de esgotamento sanitário, que precisam, em verdade, de ter as condições necessárias para que esse território não venha a ferir sua própria dignidade.
Neste sentido, esta emenda sugere que essa área do DNOCS seja transferida para o Governo do Estado, com objetivo único e claro de promover infraestrutura, para que essas famílias que já ocupam regularmente, legalmente, esse território possam ter a dignidade humana.
Portanto, esta é uma discussão humanitária, eu diria. Esta é uma discussão para que este Parlamento, que, muitas vezes, vira as costas para o povo brasileiro, possa olhar no olho do povo brasileiro e dizer que está encontrando os mecanismos necessários para que nós possamos assegurar uma existência humana. Os direitos humanos — ah, muitos não entendem o que são os direitos humanos! — são direitos que asseguram a condição e a oportunidade de que nós possamos viver uma humanidade que pressupõe dignidade, uma humanidade que pressupõe que nós possamos, de forma entrelaçada, vivenciar todos os aspectos dessa mágica condição.
19:00
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Por isso, nós estamos aqui para solicitar ao conjunto dos Parlamentares que aprovemos esta proposição, que digamos "sim" a essas 270 famílias, o que não representará nenhum problema para o Estado, ainda que o Estado venha a ter gastos financeiros.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo, registra o seu voto solidário à bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra para falar a favor da matéria a Deputada Jandira Feghali ou a Deputada Alice Portugal, uma das duas. (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra pela ordem. O Deputado Gustinho Ribeiro, do Solidariedade de Sergipe, justifica que na votação anterior votou com o partido.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero justificar meu voto. Na votação anterior, votei com o PT.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este destaque de inclusão tem, de fato, uma natureza especial, assim como foi especial o apelo feito pela Deputada Carmen Zanotto em relação àquela reserva catarinense, em relação à qual nós fizemos aquela concessão necessária socialmente, necessária ambientalmente.
Neste caso, o Governo do Ceará tem a disposição de pegar esse terreno e garantir a infraestrutura para 270 famílias que ali residem há anos, mas não tem condições de fazê-lo, porque os órgãos de controle não lhe permitem realizar essas benfeitorias.
Essas benfeitorias só podem ser realizadas com a autorização do Congresso Nacional para transferência dessa pequena área do DNOCS para o Governo do Estado do Ceará. É algo absolutamente palatável. É de fato algo humanitário, é de fato um atendimento relacionado à regularização fundiária, uma regularização que o INCRA terá que realizar. Inclusive, mais um general foi indicado para a direção do INCRA. Espero que ele tenha visão social e compreenda coisas como essa.
É preciso dizer isso aos jovens Deputados, porque um jovem Deputado me deixou de coração partido ao se colocar contra a paridade para trabalhadores que conduzem metrôs, que conduzem ônibus, que conduzem vagões. A paridade proposta no Destaque nº 14, do Líder do PP, é algo absolutamente humanitário, desejável para o Estado brasileiro e para os trabalhadores da CBTU, da TRENSURB, etc.
Este destaque é inclusivo e é também desejável por um segmento de famílias desprotegidas, porque estão num conflito jurídico. Esse conflito será dirimido com a garantia de que o DNOCS passe essa área para o Governo do Ceará. Esse número de 270 famílias multiplicado por 5 indivíduos por família, mais os aderentes, representa uma comunidade inteira assistida com infraestrutura de luz, água e outros direitos sociais. E a aprovação deste destaque garante que isso seja feito sem que os órgãos de controle incomodem o Governo do Ceará, que estaria impedido de realizar essas benfeitorias.
19:04
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O PCdoB, portanto, tem clareza nesta matéria e roga que os Parlamentares compreendam que isso não é contrário à reforma da Previdência. A reforma da Previdência é abalada quando se defenestra o INSS, como feito quando foram doados os 6 bilhões de reais em imóveis do INSS para serem privatizados.
Neste caso, trata-se de uma inclusão para acolher famílias, Deputado Marcos Pereira, e V.Exa. sabe exatamente o significado da palavra acolhimento. É nessa ordem que nós dizemos "sim" a essa inclusão, para que o Governo do Ceará faça justiça a essas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (Bloco/PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, num pacto de amor e de carinho com as Oposições, o Governo Bolsonaro, através do Ministro Sergio Moro, já tinha mandado forças de segurança nacionais para ajudar o Governador do Ceará, do PT. E, neste momento, mais de 270 famílias pobres — os pobres que o PT ama, os pobres que o PSL ama —, pessoas humildes, vão ter garantida a dignidade de sua moradia.
Em apoio a esta medida de carinho e de amor, sem ódio, o PSL, que cumpre acordos, vai cumprir o acordo com o PT e votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o Bloco do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco, conforme já manifestado na tribuna, vota favoravelmente a matéria, em homenagem ao nosso Líder André Figueiredo e à bancada do Ceará, que é a bancada mais expressiva do PDT, comandada pelo nosso grande líder Ciro Gomes, e por uma questão de justiça, porque isso vai beneficiar a população daquele Estado.
Nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" a esta emenda.
Eu aproveito este momento de plenário lotado para pedir o apoio dos colegas Deputados para assinarem este pedido de CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar as movimentações multimilionárias de Fabrício Queiroz que foram reveladas pelos relatórios do COAF. O homem de confiança da família Bolsonaro movimentou 7 milhões de reais em 3 anos e teve a capacidade de receber um empréstimo do Presidente Jair Bolsonaro de 25 mil reais, que ele diz ter pago ao depositar igual valor na conta da Primeira-Dama.
Essa situação que envolve a família Bolsonaro com Fabrício Queiroz precisa ser investigada. E, para investigar essa situação, precisamos de 171 assinaturas dos colegas Parlamentares que estão me ouvindo neste momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governador Camilo, com sua visão humanitária, solicita que essa área passe a ser gerida pelo Governo do Ceará, para que seja possível melhorar a condição de vida dessas 270 famílias, tendo em vista a dificuldade que o Governo Federal tem em relação a recursos.
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Isso só mostra que o Governo do Ceará, o Governador Camilo Santana, tem uma visão voltada para o mais pobre, para o futuro.
Então, a bancada do PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, coerente com o argumento usado, inclusive por mim, desde o início da sessão, é a favor de que seja repassada ao Estado do Ceará essa área, que já é patrimônio público, para que aquele assentamento possa ser modernizado, para que se dê segurança jurídica a quem ali habita e para que as políticas públicas possam ser realizadas complementarmente, de modo a garantir a paz social e o verdadeiro desenvolvimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PPS? (Pausa.)
A SRA. BRUNA FURLAN (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Bruna Furlan votou com o partido.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Podemos vota "sim". Essa matéria é importante para atender 270 famílias no Ceará. Essa área é pertencente ao DNOCS, e agora o Governo do Ceará vai legalizar a vida de 270 famílias.
Vou aproveitar, Sr. Presidente, e já anunciar que, quando chegar a nova medida provisória a esta Casa, nós iremos legalizar a vida de milhares de famílias lá no Estado de Goiás, meu Estado, em Goiânia, que moram em área do Governo Federal. Nós vamos fazer também uma emenda para legalizar a vida daquelas famílias, para que o Governo possa levar-lhes infraestrutura: água, energia e asfalto.
Portanto, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - O PR orienta "sim".
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG) - O PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Deputado, o PRB faz parte de bloco que já fez a orientação, mas concedo a palavra a V.Exa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende que a aprovação desse destaque é importante, porque ele passa a inserir no texto a autorização para o DNOCS doar para o Estado do Ceará esse terreno, onde vive um conjunto de famílias simples, de famílias humildes.
Nós sabemos que os Estados têm mecanismos mais ágeis de regulamentação e de regularização fundiária do que a União. Portanto, é justo que seja inserido esse artigo no texto.
O PRB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Com vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. EVANDRO ROMAN (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Evandro Roman votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado...
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, por se tratar de matéria estranha à MP, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Cleber Verde votou de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
19:12
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O SR. GIACOBO (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Giacobo votou conforme orientação do partido na última votação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a paciência de V.Exa. para dizer que, na votação anterior, aquela que falava de uma emenda do PP sobre a VALEC, eu não pude me expressar, porque foi voto simbólico. Não sou contra a medida; votei contrariamente porque acho que foi colocado um jabuti dentro daquele projeto, era uma matéria fora do contexto da medida provisória. Como costumo votar contra jabutis colocados aqui, votei contra e não pude me expressar.
Aproveito a generosidade de V.Exa. para dizer que não sou contra a matéria, mas ela está no lugar errado. Se nós formos aceitar um jabuti aqui, vamos começar a ter problemas nas próximas votações.
Cada um que faça da maneira correta e não aproveite o momento para ter a aprovação no plenário.
Muito obrigado pela sua paciência.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou favorável, de acordo com a orientação da bancada.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz um relato da real situação da saúde em todo o Brasil, da segurança pública, da educação e também da própria infraestrutura, e detectamos a necessidade da descentralização federativa.
Por essa razão, apresento a V.Exa., para que seja registrado nos Anais desta Casa, todo o relatório, para que esta Casa, num futuro próximo, tenha condições de colocar essa matéria em discussão, e, com isso, atendermos o clamor da grande maioria do povo brasileiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
A SRA. JÉSSICA SALES (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Jéssica Sales votou com o partido na última votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - O próximo item da pauta é a Medida Provisória nº 853, de 2018.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 605 (CN)
Brasília, em 13 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 853, de 2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".
À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 853, de 2018), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Próximo item.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 853, de 2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012"; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8 e 10 a 12; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13. (Relator: Deputado Vinicius Carvalho).
19:16
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Não há requerimentos.
Nós vamos aguardar, por 2 minutos, porque há vários Deputados querendo se inscrever, para organizarmos os trabalhos. Enquanto isso, vamos aos pronunciamentos.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado João Carlos Bacelar votou com o Partido da República.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar a palavra, por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Pois não.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou professor há mais de 4 décadas e queria me solidarizar com meus colegas educadores dos Municípios de Breves, no Marajó, Eldorado do Carajás, no sudeste do Pará, Jacundá, também no sudeste do Estado, e Castanhal, que faz parte da Região Metropolitana de Belém.
Quero também fazer um apelo aos Prefeitos, com alguns dos quais tenho relação e cujos Municípios tenho apoiado: é inadmissível a não abertura do diálogo.
Reconhecer que os Municípios não podem responder a todas as demandas é uma coisa — por isso lutamos contra a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congela por 20 anos os investimentos —; agora, o diálogo com os educadores é fundamental para que as ocupações de prédios públicos e as greves possam ter solução tranquila.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Muito bem.
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pela Liderança do Bloco do PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo aqui não apenas em nome do PDT, mas em nome do Bloco formado pelo PCdoB, pelo Podemos, pelo Solidariedade, pelo Avante, pelo Partido Verde, pelo DC, pelo PROS. Falo também em nome de todos aqueles que lutam por um Parlamento onde não se propague o terceiro turno das eleições presidenciais.
Evidentemente temos de respeitar os antagonismos e as divergências, mas não podemos ficar nesse apontar de dedos; de um lado a oposição, formada principalmente pelos posicionamentos do PT e do PSOL; e, de outro lado, o PSL e alguns dos outros partidos que dão sustentação ao Governo. O Brasil vai para além disso, vai para além da disputa entre quem é petista e quem é antipetista, quem é Bolsonaro e quem é anti-Bolsonaro. Nós precisamos pensar um Brasil diferente.
Por meio do nosso Bloco, que temos a honra de liderar e, ao mesmo tempo, de ter ao nosso lado, nessa bandeira, por exemplo o PSB, a quem saúdo, em nome do Deputado Tadeu Alencar, que foi reconduzido à Liderança, nós queremos fazer este grande chamamento para que o Parlamento possa ter o que talvez o Poder Executivo vai demorar a conseguir: o protagonismo.
Nós temos visto o Governo Federal bater cabeça em questões que são extremamente simples. Por exemplo, estão colocando a reforma da Previdência como a mãe de todas as reformas. Ora, a equipe econômica diz que a idade mínima é uma, o Presidente Bolsonaro diz que a idade mínima é outra. E, se formos discutir regime de capitalização, regime de repartição, regras de transição, ninguém, talvez, saiba qual será a proposta que vai vir do Poder Executivo.
Se falarmos em reforma da Previdência e não discutirmos a dívida pública do nosso País, que responde por 51% do Orçamento Federal, estamos falando de 1 trilhão e 800 bilhões ao ano entre amortização de principal e juros, vamos ver bem que o Brasil não tem jeito.
19:20
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Se vamos reformar a Previdência, nós deste Bloco, nós do campo democrático, nós do campo de uma história de lutas em defesa do trabalhador brasileiro, não vamos aceitar que esta conta recaia sobre a base da pirâmide. Não vamos aceitar que não se investiguem os rombos bilionários. Não vamos aceitar que não se discutam os 30% da DRU, que são tirados do orçamento da Seguridade Social. Nós temos que discutir tudo isso, porque o Brasil não pode viver do jeito que está.
A indústria no Brasil representava 21% do PIB nos anos 80, hoje representa 12%; e os segmentos mais qualificados em ciência e tecnologia da área industrial, que antes eram 10%, agora, são 5,8%, ou seja, houve uma redução de 42%. E não poderia ser diferente — aí a responsabilidade cabe a todos nós Parlamentares —, o orçamento, em valores corrigidos, destinados à ciência e tecnologia em 2018 foi metade do aplicado em 2010.
É este o Brasil que queremos? Um Brasil onde sete commodities respondem por 51% da nossa pauta de exportações? O nosso Brasil vai voltar a virar uma colônia. O nosso Brasil não vai investir em educação para as nossas crianças. Se estamos discutindo criminalidade, e é necessário discutirmos, precisamos também discutir o que condena milhões de jovens a entrar no mundo das drogas, da violência e da criminalidade pela falta de opção, que Brizola, na década de 80, deu a todos eles no Estado do Rio de Janeiro ao criar as escolas de tempo integral.
Nós temos a missão, colegas Parlamentares, de discutir o Brasil e de representarmos, cada um de nós, 513 Parlamentares, 210 milhões de brasileiros. Certamente, temos antagonismos, mas precisamos, em cima de um debate de alto nível, de um debate com conteúdo, e não com o apontar de dedo de um lado e o apontar de dedo do outro, respeitar o nosso povo, que precisa ver seus direitos sempre respeitados e sempre defendidos, principalmente por esta Casa, onde cada um de nós chegou pelo voto da nossa população.
Vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Nazif votou de acordo com a orientação de bancada.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, aqueles que admiram a pintura, por exemplo, aprenderam a observar o efeito pátina, que muitas vezes se dá sobre uma obra de arte que sofre influências de fatores da natureza. Na decoração, isso também aparece, é muito comum, hoje em dia, móveis com efeito pátina. A novidade, para mim, é perceber o efeito pátina aparecendo na política, quando, por vezes, um partido político que se apresenta como novo, às vezes até carregando "novo" no nome, rapidamente ganha um formato e um conteúdo antigo, velho, ultrapassado.
19:24
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Quando nós estabelecemos um debate sobre a Previdência da tribuna desta Casa, o Líder de um partido aparentemente novo sustentou as teses antigas que produziram a desigualdade e a falta de proteção social no Brasil. Defender a reforma da Previdência de Michel Temer ou de Jair Bolsonaro é romper com a rede de proteção social que a Constituição de 1988 estruturou, para que se fizesse justiça social no Brasil. E para enfrentar essa perspectiva elitista, antiga, que, na prática, transforma o direito da aposentadoria, o direito de o trabalhador se aposentar, em mercadoria, é que nós da oposição cerraremos fileiras para combater e derrotar esta proposta antipovo de reforma da Previdência.
Hoje foi o começo de uma jornada. Líderes do PDT, do PSB, do PCdoB, do PT, do PSOL e outros Parlamentares de partidos diversos nesta Casa estão chamados a somar, com os fóruns das centrais sindicais e os movimentos populares, que se reuniram hoje aqui nesta Casa, para construirmos uma resistência ativa, combatermos essa visão antiga, preconceituosa, antipovo, que não compreende a importância da Previdência para os trabalhadores do Brasil.
Esse chamado eu quero fazer, porque começamos agora a jornada que vai derrotar Bolsonaro e a sua reforma da Previdência.
O SR. JESUS SÉRGIO (Bloco/PDT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Jesus Sérgio votou de acordo com a orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/PRB - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para falar a favor da matéria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu gostaria de fazer uma saudação ao ex-Deputado Davidson Magalhães, Presidente do meu partido na Bahia, Suplente de Senador e agora Secretário Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia, que grande orgulho dará ao PCdoB nessa Pasta.
Sr. Presidente, o Plenário está cansado, mas eu estou aqui firme. Esta medida provisória é muito importante. Quero, inclusive, parabenizar, Deputado Marcos Pereira, a Relatora, a Deputada Rosangela, porque, de fato, é uma matéria que garante ao servidor ingresso até 2013 e que não aderiu ao sistema de previdência complementar o direito de fazê-lo.
Eu sou servidora pública, dirigente sindical do serviço público durante muitos anos — não vem ao caso —, mas, sem dúvida alguma, fui contra a criação do sistema de previdência complementar, porque o servidor garante uma contribuição de 11%, mas a intenção do Governo é subir para 14%.
19:28
RF
Mas na medida em que o sistema foi montado é necessário dar segurança jurídica a quem faz a transposição de tempo, a quem não aderiu a tempo e garantir também outras possibilidades, até a da saída do sistema da aposentadoria complementar. Com a instituição dessa previdência complementar e a implementação do plano, facultou-se aos servidores que ingressaram no serviço público antes da sua instituição a opção por esse novo regime previdenciário.
Então, a nossa intenção, como forma de compensar as contribuições vertidas anteriormente, que foram asseguradas aos servidores que exerceram a opção prevista do benefício especial, é a de que eles tenham esse direito à adesão expandida, até o dia 29 de março de 2019. Essa é a nossa intenção, é a de permitir que o servidor tenha essa segurança jurídica.
Há um destaque que realmente contribui um pouco com o relatório, que amplia a possibilidade de você, na garantia de trazer tempo e de trazer contribuição, aumentar o seu nível de contribuição, do qual, com a vênia deste Plenário, peço a aprovação.
O PCdoB é a favor da matéria. Esta matéria beneficia o servidor, amplia a possibilidade de robustez desse fundo de previdência complementar e seria mais uma bondade da noite, a de garantir aos servidores públicos o direito de terem essa segurança jurídica.
É nessa direção que pedimos o voto a favor desta matéria.
(Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta medida provisória que nós vamos analisar e votar dentro de poucos minutos é a prova viva de que o essencial de qualificação do sistema previdenciário para o servidor público do nosso País já está feito no sentido de tornar o sistema mais justo.
Ela fala da FUNPRESP, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que está em vigor desde 4 de fevereiro de 2013. Ou seja, todo servidor público — e aqui abro um parêntese para reforçar esta tese — que entrar no serviço público ou que entrou a partir da sua vigência, em 2013, tem direito a uma aposentadoria limitada ao teto, como qualquer trabalhador do Regime Geral de Previdência Social. Se ele é um fiscal de tributos, por exemplo, e quer uma aposentadoria acima do teto de R$5.800,00, ele participa do fundo de previdência complementar. O Governo brasileiro, nós brasileiros pagamos a metade dessa previdência, e o próprio servidor paga a outra metade. Ou seja, para as gerações futuras ninguém pode dizer que há qualquer tipo de privilégio embutido na aposentadoria dos servidores públicos do nosso País.
Agora, a regra, quando foi votada aqui — e eu era Líder do Governo à época —, foi a de respeitar os contratos, de não mudar a previdência de quem já contribuía há 10 anos, 15 anos, 20 anos, mas de mudar para aqueles que entrariam. Isso, sim, é algo justo e razoável quando se quer mudar alguma regra, não este projeto de capitalização em que, na verdade, é cada um por si.
19:32
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Se o trabalhador que ganha mil reais ou 2 mil reais pudesse poupar a sua própria previdência, então seria o ovo de Colombo, não seria preciso a previdência pública, cada um faria a sua. Mas o trabalhador que ganha 2 mil reais não consegue nem alimentar adequadamente a sua família. Como é que ele vai capitalizar, Dr. Paulo Guedes, a previdência dele mesmo? Tem que haver solidariedade social. Os setores que arrecadam mais, como os bancos, têm que pagar imposto sobre lucros e dividendos para garantir justiça social, um colchão de previdência para todos os brasileiros. Previdência não é privilégio.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós escutamos muitas falácias e escutamos as notícias serem tecidas e se naturalizarem. Falo isso porque nós vimos tantas vezes propagandas do Governo anterior de que era preciso fazer com que servidores públicos tivessem uma aposentadoria semelhante à dos trabalhadores da iniciativa privada. Eu digo: isso já existe. Todos os servidores públicos federais que adentraram o serviço público a partir de 2003 já têm como teto para as suas aposentadorias o mesmo teto estabelecido para a iniciativa privada, para os celetistas.
Aliás, os únicos que não têm, servidores públicos federais que não estão vinculados a isso porque nem contribuir com a Previdência de fato contribuem, são os militares, esses que ocuparam o Governo e que nos lembram um período do qual o Brasil deveria fazer o luto. O Brasil tem que fazer o luto daqueles que querem arrancar as nossas vozes, dominar os nossos corpos e impor o silêncio, como se o silêncio fosse sinônimo de paz.
Yuka tem razão, e faço uma homenagem a ele quando diz: "Pois paz sem voz não é paz, é medo".
É o medo que eles querem impor. A cultura do medo é construída para justificar o arbítrio. Aliás, é o arbítrio que não cabe nos espaços do Governo e que se espraia para o conjunto da sociedade. Este Governo fala de ideologia climática, de ideologia de gênero, de conceitos que não existem.
Portanto, a FUNPRESP foi criada como instrumento de complementação da aposentadoria, pelo regime de capitalização, esse que eles querem impor ao trabalhador brasileiro. Querem impor uma capitalização que, no Chile, repito, representa hoje a morte, através do autoextermínio, de uma grande população composta por idosos. O índice de suicídios na população idosa do Chile é quase o dobro da média nacional, porque aqueles aposentados idosos não têm como sobreviver. Isso eles querem impor ao Brasil.
19:36
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O que estamos defendendo, inclusive com o alargamento do prazo, dentro desta medida provisória, é que se reabra o tempo, para o servidor que entrar optar se vai ou não contribuir para a complementação da aposentadoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante que haja esse prazo maior para os servidores poderem aderir a esse regime, que é um regime complementar. E é importante que tenhamos consciência de que servidores públicos e da iniciativa privada têm que ter os mesmos direitos e os mesmos deveres. É um passo importante abrir esse prazo.
Causa-me estranhamento o fato de a Oposição defender tanto esse projeto, por cuja aprovação votamos também. Causa-se estranhamento o fato de a Oposição defender tanto esta medida provisória para os servidores públicos e criticar uma ideia semelhante a essa que está sendo usada na nossa nova previdência, uma vez que a lógica é exatamente a mesma. Nós temos um teto para aquele que faz parte do Regime Geral de Previdência Social. Quem quiser ganhar mais que o teto vai pagar uma previdência extra, pelo regime de capitalização ou por qualquer outro. Então, fica um pouco desconexo o discurso, uma vez que estamos falando do mesmo modelo.
Esse modelo adotado aqui é importante para o servidor. Vai causar um impacto positivo para o Governo, em termos de economia. O teto constitucional sairá de R$33.700,00 e passará a ser de R$5.600,00. Quem quiser ganhar mais que pague por isso. É simples assim.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar a presença aqui, na noite de hoje, dos Vereadores de Porto Nacional Clau, Argemiro, Joaquim do Luzimangues, Miúdo e Salmon Pugas, valorosos Vereadores da minha cidade que bravamente defendem o interesse do povo.
Era o que queria deixar registrado.
O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precede qualquer debate sobre previdência um debate sobre o País, sobre a sua economia, especialmente sobre a economia do interior deste País.
Eu estava ali pesquisando alguns dados, porque, muitas vezes, pensam que o Nordeste e o campo são os beneficiados pelas políticas sociais e pela Previdência. Esses dados aqui mostram que não são só eles. De todos os Estados brasileiros eu tenho aqui dados muito interessantes.
O Rio de Janeiro tem 92 Municípios. Desses, 82 Municípios recebem repasse do FPM — Fundo de Participação dos Municípios menor do que o da Previdência. Mas não é só no Rio de Janeiro. Em Minas Gerais, dos 853 Municípios, 585 têm repasse do FPM menor do que o da Previdência. No meu Estado, na Bahia, dos 417 Municípios, 368 têm repasse do FPM menor do que o da Previdência.
19:40
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Portanto, é claro que neste momento já estamos discutindo previdência. O projeto de hoje já é a introdução do que virá. Esse já é o debate que precisa ser ampliado, para que nós tenhamos a capacidade de entender o impacto na economia.
No Estado da Bahia, 82% das receitas vêm da arrecadação do ICMS. E esse ICMS é impactado diretamente pelos recursos que chegam aonde? À feira livre, ao comércio das pequenas cidades, o que não é diferente em nenhum Estado do Brasil.
Aonde vamos com essa visão que agora há pouco ouvimos, de alguém que defende o Governo ou que pelo menos se diz defensor do Governo, que acha que tirar dinheiro do trabalhador é economizar e botar dinheiro na máquina pública?
Sr. Presidente, não é esse o caminho. Nós estamos muito conscientes disso na bancada do Partido dos Trabalhadores e na bancada de Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Vamos lá! Todo mundo é a favor. Vamos votar!
Passa-se à votação.
Deputada Alice, V.Exa. pode abrir mão, para podermos encerrar antes das 8 horas hoje? (Pausa.) Daqui a pouco eu lhe concedo a palavra. Vamos avançar.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação as Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8 e 10 a 12, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Em votação a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato eu iria usar o tempo para abordar um tema a que tenho-me dedicado, do qual já falei três vezes desta tribuna. Quero me colocar à disposição dos colegas para explicar o conteúdo do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para o qual eu peço a assinatura dos colegas. O objetivo é de investigarmos, especificamente, os vazamentos que ocorreram naqueles relatórios do COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras que indicam que Fabrício Queiroz, homem de extrema confiança da família Bolsonaro, movimentou 7 milhões de reais em 3 anos.
Há diversos depósitos de assessores da família Bolsonaro nas contas de Fabrício. Fabrício Queiroz deposita dinheiro nas contas de Michelle Bolsonaro. Ou seja, aqui há indício claro de lavagem de dinheiro e de outros mecanismos ilegais, o que nós queremos investigar nessa CPI.
19:44
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto. Vou dar a palavra a V.Exa., mas antes vou tentar fazer um acordo, para podermos encerrar os trabalhos mais rapidamente.
O PT tem um pedido, o de que a votação do Destaque nº 1 seja nominal. Podemos fazê-lo de ofício. Eu pediria ao PCdoB e ao PDT que retirassem os dois destaques, já que a votação será simbólica e não há acordo.
Vamos tentar construir deste jeito: fazemos a votação nominal do destaque, retiramos os outros dois destaques, se o PCdoB e o PDT estiverem de acordo, e encerramos a Ordem do Dia após esta votação nominal, para que todos possam ir embora antes das 8 horas.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, enquanto eles consultam, V.Exa. me dá 1 minuto?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, depende. Há acordo dos Líderes para a aprovação do destaque?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não há.
Há algum acordo? (Pausa.)
É o seguinte: o que vai acontecer? Vai ser nominal a votação do primeiro destaque, e vou derrubar os outros dois destaques de qualquer jeito, porque a maioria vai ficar contrária. Acho que é uma questão de economia processual na noite de hoje, já que começamos às 4 horas e vamos ter 4 horas ininterruptas de sessão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, gostaria de ter a oportunidade de convencer o Plenário do contrário. Tenho suficientes argumentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem. Vamos lá!
Requerimento de votação pelo processo nominal:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 117, inciso XII, combinado com o artigo 186, inciso II, do Regimento Interno, que a votação do Destaque nº 1, apresentado à MP nº 853/18, seja feita pelo processo nominal.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo, o nosso Bloco apresentou alguns destaques. O específico do PDT nós retiramos, que é o Destaque nº 4.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Ótimo. Está retirado.
Deputado Zé Neto, espere 1 minuto.
Eu tinha suprimido o direito regimental do Deputado Coronel Tadeu de falar, na votação do requerimento anterior. Vou dar a palavra a S.Exa. por 1 minuto, como fiz com o Deputado Henrique Fontana.
O SR. CORONEL TADEU (Bloco/PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obrigado pela atenção.
Quero apenas falar a respeito da Medida Provisória nº 853, que é um dos vários projetos que vamos ter nesta Casa que realmente beneficiam o trabalhador. É bom refrescar a memória do Partido dos Trabalhadores, porque muitos outros projetos virão em favor dos trabalhadores. Não se esqueça de que quem deixou 14 milhões de desempregados neste País foi o Governo do PT, de que quem afundou a PETROBRAS — e eu sou testemunha ocular porque voei para as plataformas marítimas e vi o descaso — também foi o Partido dos Trabalhadores.
É bom a bancada do PT pensar muito a respeito disso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Zé Neto, para defender o requerimento.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, queremos que a votação seja nominal para que fique mais transparente e para que cada um saiba melhor a posição do outro. Acho que vamos ter um momento histórico neste plenário e que temos uma tarefa muito árdua, imensa, frente ao povo brasileiro.
Por isso defendemos o nosso requerimento. É nesse sentido.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PSL?
Digam "sim" ou "não", para andarmos rápido.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, trata-se só do destaque, né?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. LÉO MOTTA (Bloco/PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em tempos em que falamos da reforma da Previdência, nós vemos neste plenário que há consenso. Quando de fato chegar aqui a reforma da Previdência, nós teremos que ficar atentos.
Sou funcionário de carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Temos que tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais.
Sr. Presidente, na função policial, eu fiquei 5 dias em coma, diferentemente do que acontece em outras carreiras.
Quero chamar os colegas para que possamos ficar atentos.
Bem disse a Deputada Joice, esta é uma reforma solidária: paga mais quem ganha mais; paga menos quem ganha menos. Ela trata com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais.
Então vamos exaurir toda a discussão e tratar com igualdade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom esclarecer que nós não estamos votando o mérito do destaque. Nós estamos votando se é votação nominal ou não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT é a favor do destaque, mas é contra a votação nominal, em respeito ao colegiado que está presente até este momento. Para que vamos abrir um novo painel e fazer votação nominal?
Vamos votar a favor do destaque. Esta é a nossa posição, Sr. Presidente. Somos contra a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores é a favor da transparência, é tanto a favor da transparência que quer aqui construir uma CPI para que esta Casa investigue esses 7 milhões na conta do assessor do filho do Presidente da República. Desta conta saíram recursos inclusive para a mulher do Presidente da República, a esposa do Presidente da República.
Nós queremos transparência! Tanto queremos transparência, que queremos que o Sr. Onyx Lorenzoni responda na Justiça pelos crimes eleitorais que cometeu.
Tanto queremos transparência, que queremos que esta Casa não deixe dúvidas à população dessa relação dos milicianos com a Presidência da República.
Nós queremos transparência e votamos "sim", para que os Parlamentares deixem a sua digital na votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante lembrar que, desde 2013, não há mais supersalários para os funcionários de carreira. Todos esbarram no teto.
Por isso, quando se fala em combate aos privilégios, eu quero que as pessoas sejam coerentes e abram mão dos seus privilégios.
O PSOL vai estar no bom combate, defendendo o direito dos trabalhadores do serviço público e da rede privada de viver dignamente e de se aposentar após décadas de trabalho. Queria, portanto, votar "sim", pelo princípio da transparência, mas há um acordo geral. "Sim".
19:52
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Presidente, quero aproveitar estes 20 segundos para pedir uma informação a V.Exa. sobre um debate que está público na imprensa. É sobre a Lei Kandir. Eu fui da Comissão Especial. Há um relatório aprovado por consenso, de autoria do Deputado José Priante. Eu queria que V.Exa. pudesse esclarecer se a matéria vai entrar em pauta realmente em março, porque quero ser solidário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vai entrar em pauta, Deputado. Nós vamos discutir isso no momento adequado, mas no prazo que eu informei através da imprensa.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ) - O Governo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientação do Partido Novo. O Partido Novo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 11, apresentada à MP nº 853/18.
Sala das Sessões, em 12/2/19.
Autor: Dep. Paulo Pimenta
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas, esse destaque é para ampliarmos o prazo de adesão a esse fundo de previdência complementar público para 2020.
Eu insisto aqui porque isso é muito saudável. Essa foi uma reforma feita em 2013 e que, de fato, garante igualdade entre todos os servidores públicos. Até o teto do regime geral igual ao INSS, todos têm a aposentadoria garantida. Para ter um valor acima desse teto, a contribuição vem de duas partes: uma parte é feita pelo servidor público e a outra é feita pelo Governo, ou seja, por todos nós brasileiros. O regime da previdência pública dos servidores federais para o futuro está totalmente reformado nesse sentido, sempre respeitando contratos.
Agora eu aproveito para falar da versão vazada da antirreforma que parece vir aí, assinada por Bolsonaro e assinada por Paulo Guedes, que quer botar a idade mínima igual para todos os brasileiros. A injustiça é a seguinte, Deputado Edmilson Rodrigues: o brasileiro mais pobre, que começa a trabalhar com 16 anos, vai trabalhar muito mais anos do que aquele brasileiro filho da classe média que cursa universidade sem trabalhar. Então, tratar os desiguais de forma igual não é maneira de combater privilégios, é na verdade aprofundar a desigualdade social no País, assim como é essa loucura que é a ideia do cada um para si, cada um deposita na sua poupança a sua própria aposentadoria.
Ora, o que vai acontecer com o trabalhador, Deputada Benedita da Silva, que ganha mil reais por mês? Da onde ele tira dinheiro para garantir a própria aposentadoria? Isso não funcionou em lugar nenhum do mundo! Só no Chile fizeram, e foi um desastre a médio prazo. Nenhum lugar do mundo adotou esse regime selvagem do cada um para si, cada um deposita na sua conta, e acaba a solidariedade social.
Quem tem mais recursos para garantir um país com mais igualdade, mais justo, tem que pagar um pouco mais de tributos. Por exemplo, os grandes bancos têm que pagar imposto sobre lucros e dividendos, e não querer esfolar um trabalhador da construção civil que ganha 2 mil reais. Como é que ele vai carregar saco de cimento até os 65 anos de idade? Os trabalhos são diferentes!
19:56
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Portanto, nós vamos resistir!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada rapidamente, para podermos começar a votação.
Como vota o Bloco?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes, muito rapidamente, eu gostaria de falar das acusações que o PT tem feito a respeito do Queiroz, do Senador Flávio, que movimentou um pouco mais de 1 milhão de reais. Eu gostaria que eles falassem também sobre o André Ceciliano. Houve quase 50 milhões de reais em movimentação por parte dos seus assessores. Ele é o Presidente da ALERJ. O Waldeck Carneiro movimentou quase 1 milhão de reais. Querem atacar o outro sem olhar para eles mesmos! Parece até que eles ficaram 13 anos cuidando do País, quando estavam fazendo os maiores esquemas de corrupção, conhecidos mundialmente.
Votamos "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar favoravelmente a esses destaques. É importante a prorrogação, é importante que se amplie mais ainda. Mas eu acho que é oportuno o registro de que nós estamos falando de contribuição definida. Essa é uma iniciativa, sem dúvida nenhuma, complementar, foi instituída a partir de 2013. Então, aqueles que estão imaginando que vão trazer aqui uma reforma da Previdência totalmente nova, totalmente desconhecida, estão fora do contexto. É bom saberem como já está funcionando o sistema complementar pela contribuição definida.
O nosso bloco é a favor da prorrogação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar e fazer um convite ao Deputado do PSL, que me antecedeu na tribuna e falou que tem que investigar o Deputado X e o Deputado Y. Quero pedir que me ajude a coletar assinaturas na bancada do PSL para nós instalarmos a CPI que vai investigar, sim, tudo aquilo que está no relatório do COAF — não vai investigar só o Fabrício Queiroz. Agora, a proteção que o PSL está fazendo em direção ao Fabrício Queiroz é impressionante! O homem fica doente, não vai depor no Ministério Público, vai para o hospital e fica dançando música de carnaval.
Colega, pegue aqui a lista e consiga as 50 assinaturas da bancada do PSL. Nós vamos investigar tudo que os requerimentos aprovarem lá na CPI. Agora, V.Exas. estão contra a CPI, estão tentando evitar a instalação da CPI, para proteger o Bolsonaro. Essa é que é a verdade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Alguém vai pedir verificação? Só para não reclamar depois. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 13 de fevereiro, às 19h59min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 853, de 2018.
Está encerrada a sessão.
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
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