4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
271ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Dezembro de 2018 (Quinta-Feira)
às 9 horas

ABERTURA DA SESSÃO (09:00)
- Presidente (09:00)
BREVES COMUNICAÇÕES (09:00)
ORDEM DO DIA (13:08)
ENCERRAMENTO (15:52)
- Presidente (15:52)

Horário	(Texto com redação final)
09:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. Bloco/PP - PR) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 104 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. Bloco/PP - PR) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. Bloco/PP - PR) - Passa-se às BREVES COMUNICAÇÕES Neste momento, esta Presidência irá suspender a sessão extraordinária para dar início à sessão solene em homenagem aos 20 anos da TV Câmara, proposta pelos Deputados Raimundo Gomes de Matos e Márcio Marinho. Está suspensa a sessão extraordinária. (Suspende-se a sessão às 9 horas e 1 minuto.)
13:08 RF	(O Sr. Osmar Serraglio, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Carlos Aleluia, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene para relembrar os 50 anos do AI-5, em homenagem ao ex-Vice-Presidente Pedro Aleixo, grande homem público, de cuja atuação tive muitas informações durante a minha convivência com o ex-Ministro Oliveira Brito, que foi seu companheiro e contemporâneo no Parlamento brasileiro. A proposta da sessão realizada foi do Deputado Tadeu Alencar e do Deputado Chico Alencar, que não são parentes. Está reaberta a sessão. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente Aleluia, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito da sua menção à sessão solene que esta Casa realizou há pouco, alusiva ao meio século do Ato Institucional nº 5, do arbítrio, da agudização da tortura, eu queria dar como lido, para registro nos Anais da Casa, um artigo do historiador Daniel Araão Reis, intitulado O dia que durou 10 anos, publicado em 1º de dezembro pelo jornal O Globo. O AI-5 foi a expressão mais acabada da ditadura brasileira e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros no País. Deu poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados. Leio apenas o pequeno primeiro parágrafo do texto: Não sei se será possível esquecer aquela sexta-feira 13, quando, há 50 anos, foi decretado o Ato Institucional nº 5. Em 9 páginas, subscritas por 17 homens, nove militares e oito civis, meia dúzia de considerandos, 12 artigos, dez parágrafos e oito itens selaram — e aprisionaram — o destino da sociedade brasileira. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR. Matérias referidas: – Título: O dia que durou dez anos - Autor: Daniel Aarão Reis – O dia que durou dez anos ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 313 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, que é o decano neste momento, embora esteja querendo fugir dessa qualificação. S.Exa. vai usar rapidamente a palavra. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Aleluia, quero apenas dar como lido dois pronunciamentos que faço e dos quais peço a divulgação. Um deles é sobre o reconhecimento da capoeira no nosso Estado de Pernambuco, pelo Governador Eduardo Campos, por meio de lei; o outro trata dessa crise que causou a saída dos médicos cubanos.
13:12 RF	Eu estou aqui com o Prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro, que nos mostra o quanto esse Município sofreu com a saída dos médicos cubanos. Nós pedimos ao Ministério da Saúde e aos Governos Federal e Estaduais que possam substituir os médicos cubanos por outros médicos. Vilmar Cappellaro, pode ficar certo de que Lagoa Grande não vai ter nenhum prejuízo. Nós vamos trabalhar para que não apenas Lagoa Grande, mas todos os Municípios do Estado de Pernambuco voltem a ter médicos. Obrigado, Presidente Aleluia. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Eu pediria ao Deputado, devido à grande inserção que tem na Bahia, que ao se dirigir ao povo de Pernambuco dirija-se ao povo da Bahia, pedindo que seja contemplado também. Certamente será. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Quem tem 4 filhos baianos não pode negar nada à Bahia. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Antes da votação, vamos passar a palavra, pela Liderança do Solidariedade, ao ilustre Deputado Augusto Coutinho, por 4 minutos. O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado José Carlos Aleluia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há pouco tive o prazer de participar, ao lado do Presidente do INCRA, Leonardo Góes, do lançamento do livro A Modernização da Gestão e Novos Desafios da Política Fundiária no Brasil. O INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária foi criado em 1970 e tem como missão prioritária realizar a reforma agrária. Além dessa importante missão, também é responsável por manter o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, administrar as terras públicas da União e promover a regularização fundiária, dentre inúmeras outras atividades desempenhadas para levar desenvolvimento ao meio rural. Hoje a autarquia está implantada em todo o território nacional, por meio de 30 superintendências regionais. Dentre as atividades exercidas, a de promover a reforma agrária é a preponderante, porque é o que mais caracteriza a autarquia. Atualmente são cerca de 1 milhão e 100 mil famílias assentadas em todo o Brasil, em mais de 9 mil projetos de assentamentos, sendo muitos deles no meu Estado de Pernambuco, compreendendo uma área de mais de 80 milhões de hectares. O INCRA é responsável, por intermédio de seus servidores, pelo acompanhamento de cada uma das mais de 1 milhão de famílias assentadas. Por meio da ação dos agentes do INCRA — e somente assim —, cada família pode acessar os créditos do Programa Nacional de Reforma Agrária para tornarem seus lotes economicamente ativos. Somente em 2007 — estes números são relevantes —, por meio de suas superintendências regionais, o INCRA liberou 97 milhões em empréstimos ao Programa de Reforma Agrária e 177 milhões, em 2018. É um recorde para a história do INCRA. Pelos números, Sr. Presidente, em 2014 concedeu apenas 16 milhões; em 2015, 45 milhões; em 2016, 27 milhões. Além do trabalho de concessão de empréstimos, foi destaque também a emissão de 56 mil títulos definitivos de posse, que é de fato o final de todo o processo da reforma agrária.
13:16 RF	No meu Estado de Pernambuco, onde nunca havia sido entregue um título definitivo de posse de terra, eu tive a oportunidade de ver isso acontecer sob a gestão do Presidente do INCRA, Leonardo Góes, e dos Superintendentes do Estado. Isso precisa ser registrado. É um trabalho que vem sendo feito com muita seriedade, com muita competência e com muita dedicação, pois assim se finaliza todo o ciclo da reforma agrária e se dá ao trabalhador rural a condição de deixar de ser um sem-terra para se tornar efetivamente um produtor rural. Ficam registrados aqui os nossos parabéns ao Presidente Leonardo Góes e a toda a sua diretoria, porque promoveram um excelente trabalho à frente do INCRA durante esses 2 anos que se passaram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Obrigado, Deputado Augusto Coutinho. Antes de passar às votações, pergunto ao Plenário se existe acordo para a retirada de ofício do PL 459, de 2017, do PL 9.617, de 2018, do PL 10.431, de 2018, do PL 7.223, de 2006, do PL 10.985, de 2018, do PL 441, de 2017, bem como dos requerimentos de urgência. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da nossa parte, costumeiramente voz dissonante, há acordo para a retirada desses projetos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há acordo. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Todos de acordo? (Pausa.) Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Vamos passar à discussão do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, o primeiro item da pauta dos remanescentes, de autoria do meu querido companheiro do Democratas Deputado Efraim Filho. O projeto já foi aprovado na Câmara e foi ao Senado. No Senado recebeu emendas, que serão relatadas aqui pelo Deputado Macris, a quem passo a palavra. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Antes de passar a palavra a V.Exa., anuncio o item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.530-E, DE 2015 (DO SR. EFRAIM FILHO) Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.530-D, de 2015, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências; tendo parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços pela aprovação; (Relator: Deputado Covatti Filho); pendente de pareceres das Comissões de Viação e Transportes, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e Cidadania.
13:20 RF	Como há requerimento sobre a mesa, eu tenho que, antes, colocá-lo em apreciação. É de autoria do Deputado Chico Alencar. É o seguinte: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 1.530, de 2015. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 218. Deputado Chico Alencar Líder do PSOL Passo a palavra ao Deputado Chico Alencar para encaminhar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, como já dissemos antes do início da sessão, queremos fazer valer a boa tradição da Casa de, em sessões esvaziadas como esta — aliás, esta está superesvaziada —, apreciarmos apenas projetos nos quais há acordo total. Nós temos uma divergência de origem com este projeto, que agrega sanções penais ao crime de contrabando, delito que ninguém defende — ninguém quer liberar o contrabando no País; achamos que esse crime deve, sim, ser combatido —, no entanto, entendemos que o penalismo que tem vigorado no Brasil não é o melhor caminho para o combate à criminalidade. A prova cabal disso é o aumento exponencial da população carcerária no País sem que a criminalidade diminua, muito pelo contrário. O sistema penitenciário, tal como funciona, é um centro organizador do crime. E este projeto caminha também na área civil, e nós, desde a origem, tivemos uma posição questionadora em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para quem está acusado de cometer crime. Isso é atribuição do juiz. No nosso entendimento — e o Senado não sanou esse problema —, pode ocorrer a seguinte situação esdrúxula: alguém acusado de homicídio, culposo ou doloso, não importa, terá na sua pena, em relação à suspensão da carteira de habilitação, um período menor do que aquele que foi capturado sob a acusado de contrabando. Isso é algo que não tem lógica. Nós gostaríamos, então, de aprofundar a discussão, de debater mais, o que uma sessão esvaziada como esta não permite. Daí a razão deste requerimento de retirada do projeto de pauta, que nós sustentamos, pedindo bom senso e apoio dos nossos pares. Além do mais, estou aguardando o relatório, porque o Senado conseguiu, especialmente no art. 1º, piorar o projeto, na nossa visão. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - O Deputado Chico Alencar fez o seu registro. Nós tínhamos combinado que seria votado o requerimento. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta matéria estava para ser apreciada por esta Casa ontem. E, no dia de ontem, a bancada do Partido dos Trabalhadores estabeleceu uma negociação, na qual um de seus destaques foi aceito. Nós achamos que é um destaque relevante para o projeto, para a própria proposição. E estava acordada como condição a apreciação desta matéria ainda no dia de ontem. Tem razão e guarda coerência a fala do Deputado Chico Alencar, ao dizer que, nas quintas-feiras, nós trabalhamos sempre uma pauta consensual. No entanto, como já estava firmado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, no dia de ontem, esse consenso acerca desta proposição, com as modificações que foram aceitas, nós estamos mantendo a posição para honrar os acordos que foram feitos.
13:24 RF	Aliás, a postura de honrar os acordos não é a norma daquele que vai assumir a Presidência da República, até porque ele diz que irá impor uma reforma da Previdência, mas nunca deixou isso claro durante o processo eleitoral. Ele disse que não iria mais extinguir o Ministério do Trabalho e agora está dizendo que vai extingui-lo. Portanto, nós não queremos nos espelhar naqueles que iludem, mentem e desconstroem as próprias palavras, como o Presidente eleito, Jair Bolsonaro. Assim, nós estamos mantendo o acordo que foi firmado no dia anterior e estaremos aqui para apreciar a matéria. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Fica registrada a observação da Líder Erika Kokay. Em votação o requerimento. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por três a um. Placar magro, magérrimo! Presidente, eu quero destacar que nós não temos número nesta legislatura para pedir a verificação nominal, que, se acontecesse, não só este projeto não seria votado, mas também a sessão cairia. Então, eu quero chamar os nossos pares à responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Quem sabe, em breve, a bancada de V.Exa. não venha a ter número, não é? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Na próxima legislatura vai ser mais fácil. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Ela cresceu bastante nessa eleição. Tem que continuar trabalhando. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Eu quero só registrar essa nossa impossibilidade e lamentar que ninguém tenha se associado a esse pedido. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado Vanderlei Macris. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, primeiro, eu gostaria de dizer a V.Exa. que a lógica do Parlamento é a conversa, é fazer entendimentos, é ceder para avançar. E foi exatamente isso que foi feito neste projeto desde ontem, Sr. Presidente. Este projeto do Deputado Efraim Filho é da maior importância, porque ele tem dois momentos fundamentais. O primeiro deles é a proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 5 anos, para pessoas que se utilizam de veículo para contrabando, receptação, descaminho, furto, roubo. Nada mais justo do que retirar, pelo prazo de 5 anos, a habilitação de quem usa veículo para cometer crime. A outra questão importante, Sr. Presidente, é o fato de que pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo ou descaminho, como produtos falsificados, etc., perderá a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ. Também nada mais justo, Sr. Presidente, até porque, imagine V.Exa., uma empresa ter um veículo que é utilizado para roubo de cargas. Quer dizer, tem que tirar mesmo o CNPJ de empresa que se utiliza de veículo para praticar esse tipo de ilegalidade. Portanto, nós enxergamos o projeto positivamente.
13:28 RF	Nós fizemos ontem com o PT um acordo para que a Emenda nº 1 fosse rejeitada. Realmente ela tem um problema de amplitude. Na verdade, deveriam constar os crimes de furto e roubo na questão do transporte de cargas também. Isso não foi feito, mas nós nos comprometemos a conversar com o autor da proposta, o Deputado Efraim filho, no sentido de que apresentemos uma nova proposta, no ano que vem, com um texto que seja mais palatável e mais bem estruturado do ponto de vista dessa proposta. Então, em função disso, eu quero dizer que o parecer pela Comissão de Viação e Transporte é no sentido de rejeição da Emenda nº 1 e aprovação das Emendas nºs 2 e 3, todas do Senado Federal; pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também é no sentido de rejeição da Emenda nº 1 e aprovação das Emendas nºs 2 e 3, todas do Senado Federal; e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação as Emendas do Senado nºs 2 e 3 com parecer favorável do ilustre Relator. Aqueles que são favoráveis à aprovação das emendas permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADAS. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com voto contrário do PSOL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Com voto contra do PSOL. Em votação a Emenda do Senado nº 1, com parecer contrário do Relator, o Deputado Vanderlei Macris. Aqueles que são favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Com o voto favorável do PSOL à rejeição. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Todos foram favoráveis à rejeição. A rejeição foi por unanimidade. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que forem favoráveis à aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção presidencial. Próximo item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 9.557, DE 2018 (DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.557, de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há requerimento sobre a mesa. (Pausa.) Foi retirado o requerimento. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao ilustre Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é bem simples. Ele trata apenas da atuação do Corregedor-Geral do STJ no Conselho da Justiça Federal. Então, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, manifesto posição favorável ao Projeto de Lei 9.557, de 2018. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, considero que o PL 9.557 atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e me manifesto também favorável quanto ao mérito do projeto. É o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Há oradores inscritos. Concedo a palavra, para falar contra, ao Deputado Ivan Valente, do PSOL. (Pausa.) O Deputado Ivan Valente não se encontra presente. Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.) S.Exa. está presente, mas abre mão da inscrição.
13:32 RF	Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra para falar a favor o Deputado Caio Narcio. (Pausa.) Ausente. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.) Em votação o Projeto de Lei nº 9.557, de 2018. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que são favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Item da pauta. PROJETO DE LEI Nº 9.165-B, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.165-B, de 2017, que institui a Política de Inovação Educação Conectada; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Deputado Lobbe Neto); e da Comissão de Educação, pela aprovação (Relator: Deputado Alex Canziani). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o ilustre baiano Deputado Bacelar. O SR. BACELAR (PODE - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Deputado José Carlos Aleluia, que ora preside esta sessão, o projeto de lei em análise, de autoria do Poder Executivo, visa instituir a Política de Inovação Educação Conectada, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à Internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Parecer pela CFT: votamos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.165, de 2017. Parecer pela CCJC: votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.165, de 2017. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Há oradores inscritos. Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Ausente. Para falar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estabelecemos uma série de negociações com o Governo e com a simpatia do Deputado Bacelar, que é o Relator, e conseguimos fazer com que tivéssemos um comitê consultivo com a participação de representações das universidades, das entidades públicas, das representações de trabalhadores, e que esse comitê consultivo pudesse ser acionado ou ser consultado no momento da própria criação do conselho previsto na proposta. Conseguimos ainda assegurar, por meio de uma discussão feita pelo PSOL, a preferência para os softwares livres.
13:36 RF	Então, embora eu tenha me inscrito para falar contrariamente ao projeto, em função dessas condições que estavam destacadas pelo Partido dos Trabalhadores e que, no processo de negociação, foram alteradas, somos favoráveis a ele. Nós conseguimos promover a democratização do projeto, porque nós todos e todas queremos uma escola conectada, sem nenhuma dúvida, queremos que as escolas atinjam o nível de desenvolvimento tecnológico que já está na sociedade. Para isso a escola tem que caminhar passo a passo com relação à tecnologia. E, com a democratização, por meio do comitê consultivo, e com todas as modificações que foram feitas nesse processo de negociação, nós não somos mais contrários ao projeto, somos favoráveis a ele. Fazemos uma ressalva. Nós estamos sob uma crueldade sem tamanho, que é a crueldade da Emenda Constitucional 95. E, hoje, os representantes do Governo eleito disseram que vão manter a Emenda Constitucional 95 e que, para mantê-la, irão retirar direitos. Querem até criar uma carteira para institucionalizar a precarização das relações de trabalho, uma carteira sem direitos, uma carteira por meio da qual o trabalhador não tenha asseguradas as condições para ter um trabalho decente e ter dignidade em uma atividade humana que é fundamental para que nós nos reconheçamos enquanto humanos, a atividade do trabalho. Temos ainda o Presidente soando de forma histriônica, como é sua característica — ele tem um histrionismo sem tamanho, uma grosseria sem tamanho —, ao dizer que tem dó dos empresários neste País e que é preciso retirar mais direitos, sim, e romper a Constituição, no seu art. 7º, que assegura o décimo terceiro salário, as férias. Eu tenho absoluta certeza de que os 57 milhões de votos que foram dados para essa candidatura não tinham conhecimento de tamanha crueldade. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Sávio, que falará a favor. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, grande Deputado do Paraná. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o ilustre baiano Deputado Bacelar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Deputado Bacelar... O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Deputado Bacelar, permite V.Exa. que o Deputado Chico Alencar fale antes? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Deputado Bacelar, conversando aqui, nós reconhecemos que a área técnica do MEC sempre dialogou bastante, acolheu muitas sugestões. Nós temos sempre aquela preocupação algo subjetiva com o crescimento da ideia da educação a distância, mas o projeto não trata disso especificamente. No entanto, nós achamos importante a prioridade, a precedência, a prevalência para o software livre. Portanto, pedimos que V.Exa. incorpore no seu relatório essa proposta.
13:40 RF	O SR. BACELAR (PODE - BA) - Está incorporada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Há concordância com a incorporação da proposta por S.Exa., o Sr. Relator? (Pausa.) Não havendo objeção, fica incorporada. V.Exa. apresente por escrito à Mesa, Sr. Deputado. Inclua-se no parecer a proposta do Deputado Chico Alencar. O SR. BACELAR (PODE - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no prazo regimental, foram apresentadas sete emendas de plenário, às quais profiro parecer. Pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7. Pela Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 5 e das Emendas nºs 3 e 6, na forma da subemenda apresentada, e pela aprovação das Emendas nºs 4 e 7, na forma também da subemenda apresentada. Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária das emendas e subemendas apresentadas. Por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativas das emendas e subemendas de Plenário apresentadas. Quero também aqui, Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Alex Canziani pelo trabalho realizado pela aprovação do citado projeto de lei. Inclusive, esse projeto está em consonância com o Plano Nacional de Educação — PNE, com a sua Meta nº 7. Por isso, parabéns ao Deputado Alex Canziani. Esse é o meu parecer. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Waldir, como Líder. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, brasileiros e brasileiras que nos assistem, quero em especial me dirigir aos Parlamentares do PSL, que, na data de ontem conduziram-nos à Liderança do PSL nesta Casa, o que já foi formalizado da data de hoje. Registro meu especial agradecimento à bancada de oito Deputados. Agradeço a sensibilidade e o carinho do Líder Eduardo Bolsonaro, que está em uma outra missão e nos delegou esse trabalho, no epílogo desta Legislatura, para já atuar na defesa das pautas extremamente complicadas que foram trazidas a esta Casa.
13:44 RF	Eu queria também agradecer ao Presidente Aleluia por já ter retirado de pauta um projeto extremamente preocupante e prejudicial para as contas públicas: o PL nº 10.985, de 2018. Venho aqui especialmente fazer esse agradecimento. Existe neste momento — e eu queria, havendo tempo ainda, pedir a compreensão dos nobres Deputados das bancadas aqui presentes — um projeto extremamente importante para o qual eu queria chamar a atenção dos Líderes até da Oposição. Sei que a Oposição neste momento tem uma linha dura no combate à corrupção, assim como o PSL. Gostaria de pedir a V.Exas., se for possível ainda, o consenso para a votação do projeto do GAFI. É um pedido do Juiz Sergio Moro, é um pedido do Torquato Neto, é um pedido do Ministério Público e de todos aqueles que defenderam as 10 Medidas contra a Corrupção. Então, eu queria pedir, se houver tempo ainda, Sr. Presidente, e se houver consenso entre os Parlamentares das bancadas que estão na Casa, a votação desse projeto que é extremamente importante para o combate à corrupção. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar para uma Comunicação de Liderança. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, em nome do PSOL e de mais de 140 entidades da área de comunicação pública no Brasil, trabalhadores, jornalistas, cameramen e todos que produzem a importante comunicação, quero manifestar nossa posição contrária ao anúncio de extinção da EBC — Empresa Brasileira de Comunicação, que desempenha um papel histórico absolutamente importante para a comunicação democrática na educação brasileira, no desenvolvimento da nossa cultura, no amparo e acolhimento das manifestações, às vezes pouco valorizadas, da nossa extremamente rica diversidade cultural. Há uma intenção do Governo futuro, já manifesta, de acabar com a EBC, de tirar do povo brasileiro a possibilidade de ter esse espaço, que, ao contrário, tem que ser possibilitado, melhorado, ampliado. Sabemos que quando a comunicação fica à mercê apenas das empresas que são da dinâmica do mercado, que têm a lógica do sistema propriamente dito a orientá-las à publicidade para haver a sua sustentação, nós não temos a informação completa, plena e democrática. A editorialização, em função de interesses econômicos e mercadológicos, acontece muitas vezes. Então, o instrumento da comunicação pública e o papel da EBC são absolutamente importantes na sociedade brasileira. Seus trabalhadores inclusive foram apenas comunicados dessa intenção do Governo. Esperamos que segmentos — inclusive o segmento militar, que é muito forte no Governo hoje — percebam como isso afeta hoje a soberania nacional, a cultura nacional, a ideia de Nação.
13:48 RF	Então, nosso repúdio e resistência a esse anunciado fim da EBC e nossa solidariedade a todos os que trabalham, no Brasil inteiro, nessa empresa que é do povo brasileiro e precisa não apenas continuar, mas ser ampliada. Por fim, afinal — isto não nos contenta, nem resolve quase nada —, na véspera de se completarem 9 meses da barbárie que vitimou nossa Vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, afinal, agora, só agora, só hoje, houve prisão de suspeitos. Só hoje! Isso é um sinal positivo, mas vejam como essa investigação é lenta, como a impunidade é forte neste País. E, é claro que, pelo lido, pelo visto, as prisões foram de pessoas ali talvez da área da execução do crime, mas como ele foi engendrado e os elementos dos aparatos de Estado mais poderosos, parece que esses ainda não estão nessa linha da investigação, nem da detenção para averiguação. Esperamos que isso seja o início, seja a ponta de um fio que precisa ser desvendado, porque o crime é político, o crime tem — afirmamos isso com muita segurança — elementos poderosos do sistema a urdi-lo e agora a acobertá-lo. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passa-se à votação. Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Não está presente. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.) Não está presente. Tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Vou conceder 1 minuto ao Deputado Ronaldo Nogueira. Com a palavra V.Exa. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero fazer o registro aqui de quatro projetos de lei que protocolamos. Três deles dizem respeito a alguns pontos que era necessário aprimorar em relação à modernização da legislação trabalhista. Eles têm o objetivo de aperfeiçoar a segurança jurídica. Um deles trata da contratação do autônomo, principalmente no quesito da exclusividade. O outro projeto de lei trata sobre a regulamentação da contribuição assistencial, que se dará mediante os acordos coletivos do trabalho, à qual nós pretendemos dar maior segurança jurídica, principalmente naquelas decisões que ocorrem através dos acordos coletivos do trabalho, que estão previstos nos art. 611-A e 611-B. Também temos um projeto que trata sobre o parâmetro para o cálculo do dano moral. Nós estabelecemos aqui como parâmetro de cálculo o teto do Regime Geral da Previdência Social e não mais o salário do servidor.
13:52 RF	A questão relacionada também às grávidas e lactante é importante nós aprimorarmos, então é por esse motivo que nós apresentamos o projeto de lei. Mas o projeto de lei fundamental — e nós queremos enfatizar aqui — é o que estabelece normas gerais para a administração pública. Deveremos consolidar e, de uma forma simplificada, oferecer para a sociedade, que demanda junto ao Estado e ao próprio servidor público que oferece os serviços para o cidadão, uma legislação de fácil acesso e interpretação, a fim de que possamos combater a burocracia e, através de uma legislação, favorecer... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Muito obrigado, Sr. Deputado. Estamos fazendo ainda a conferência da adição feita pelo Relator. (Pausa.) Está contemplada a proposta do Deputado Chico Alencar, incluída pelo Deputado Bacelar. Nós agora passaremos à votação. Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5. (Pausa.) Não há orientação de bancada. Em votação as Emendas de Plenário. Aqueles que forem favoráveis à aprovação do parecer com as emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS. Em votação as Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da subemenda substitutiva oferecida pelo Relator. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADAS. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação às Emendas de Plenário de nºs 4 e 7. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADAS. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aguarde só eu concluir a votação, Deputado. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - É sobre a votação? Se não for, logo após a votação. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - É sobre o projeto do GAFI. V.Exa. quer que eu aguarde 1 minutinho? O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Depois que eu concluir isso aqui. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Em votação o Projeto de Lei nº 9.165, de 2017. (Pausa.) Antes de colocar em votação, eu gostaria de fazer alguns registros. Primeiro, manifesto o orgulho que tenho, como Deputado do Democratas, por ter sido esse projeto enviado pelo nosso companheiro, Ministro da Educação à época, Deputado José Mendonça Filho. Esse projeto é da maior relevância. Quem conhece a educação, como a maioria dos que aqui estão, como o Relator, o Deputado Bacelar, que é um homem dedicado à educação, como a Deputada Erika Kokay e todos os demais que aqui estão, sabe da relevância que tem a presença da Internet nas escolas. O Brasil, infelizmente, avançou muito pouco nessa questão de conexão nas escolas. Sem conexão, não há salvação — lembro o nosso querido apresentador Chacrinha. No caso das escolas brasileiras, algumas ainda não têm conexão à Internet e algumas ainda não têm conexão à rede elétrica. Nós temos, portanto, que avançar bastante. E digo isso porque ando muito pelo interior do meu Estado da Bahia. Quero saudar o Ministro da época, José Mendonça Filho, e o atual Ministro, Rossieli, que várias vezes me procurou, como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pedindo que eu desse prosseguimento à aprovação desse projeto.
13:56 RF	Portanto, existem coisas na vida pelas quais nós só recebemos gratificação. É o caso de presidir hoje a sessão, no momento em que se estabelece um acordo no plenário para aprovar um projeto da maior relevância. Quero saudar o PSOL, o PT, o Democratas, o PSDB, todos os partidos que aqui estão presentes, por terem concordado com a aprovação pacífica de um projeto realmente importante para mudar a conexão do jovem brasileiro com o mundo, sobretudo em um momento em que, sem conexão, como eu disse, não há caminho para a educação. Em votação o Projeto de Lei nº 9.165, de 2017. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Quero saudar também o Presidente Rodrigo Maia, que incluiu este projeto na pauta e orientou no sentido de que buscássemos o acordo para aprová-lo. Vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Delegado Waldir. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho neste momento convidar de novo principalmente o PT para dialogar sobre o Projeto nº 10.431, de 2018. Este projeto dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas a investigados ou acusados de terrorismo e seu financiamento. Queria lembrar a nossa Líder do PT que isso não vai influenciar em nada as ações de qualquer tipo de grupo no País. Por quê? Porque a Resolução da ONU é muito clara quando define o terrorismo. Terrorismo é quem vende, fornece ou transfere armas para atentados ou recruta pessoas para este feito. Então, a regra está muito clara e foi definida na ONU. O GAFI é o Grupo de Ação Financeira Internacional contra a lavagem de dinheiro. Nós estamos em final de mandato. Esta Casa seria coroada no combate à corrupção, já que nós tivemos alguns impactos em relação às 10 Medidas contra a Corrupção. Neste momento, neste epílogo, sem dúvida nenhuma nós teríamos uma ferramenta extremamente importante de combate à corrupção. Esta Casa poderia ter uma matéria positiva de toda a imprensa, de todos os jornais, sobre o combate à corrupção. Então, eu chamo o PT, que é defensor da causa do combate à corrupção — sempre foi assim no Governo Dilma, no Governo do PT —, a exercitar isso neste plenário, Deputada. Chamo o PT à responsabilidade. Nos últimos dias, Sr. Presidente, eu chamei aqui o Governo à responsabilidade, porque veio uma pauta-bomba econômica. Hoje nós temos a possibilidade, Líderes, de avançar no combate à corrupção. E eu sei que o PT tem, entre as suas bandeiras, essa defesa. Então, peço a S.Exa. a compreensão. Chamo o PT à responsabilidade. Que venha conosco. Amanhã, com certeza, matérias de jornais vão dizer: O PT, no Plenário da Casa, avançou no combate à corrupção. Chamo, então, o PT para dialogar conosco.
14:00 RF	Deputada, a definição de terrorismo está na Resolução da ONU. E eu sei que o PT sempre foi signatário de tudo o que vem da ONU. Então, convido V.Exa. a dialogar conosco, para aprovarmos esse projeto . Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Tem a palavra por 1 minuto a Deputada Jô Moraes. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu considero importante a reflexão do Deputado Delegado Waldir. Não há qualquer acordo para votar um projeto de tamanha dimensão, inclusive com ameaças à democracia e com restrição da liberdade dos movimentos sociais. O combate à corrupção é um consenso, mas o combate à luta e à resistência do povo brasileiro será sempre impedido, porque a democracia depende desses movimentos. Não há possibilidade de acordo em torno desse projeto que o Deputado Delegado Waldir apresenta. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Queria deixar registrado que, ainda que houvesse acordo, eu não poderia retornar à pauta, porque foi retirada da pauta por acordo. Eu consultei o Plenário, e o Plenário concordou com a retirada de pauta. Portanto, Deputado Delegado Waldir, eu não posso contrariar o Regimento, embora, pessoalmente, seja favorável ao projeto. Na condição de Presidente neste momento, sou obrigado, como faz muito bem o Presidente Rodrigo Maia, a ser um escravo do Regimento. Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma informação objetiva todos queremos ter. Ontem à noite, o Presidente do Senado, o Senador Eunício Oliveira, chamou verbalmente uma sessão — creio que do Congresso Nacional — para terça-feira. Antes, o Deputado Rodrigo Maia chamou os Deputados para sessões na quarta-feira e na quinta-feira. Nós precisamos de uma definição. Cada hora que passa dificulta o quórum, dificulta a obtenção de passagens aéreas e representa gasto de dinheiro público, porque os preços das passagens aéreas são volúveis e escorchantes. Cada dia que passa fica mais caro e mais difícil estarmos aqui. Então, essa definição elementar das duas Casa precisa ser comunicada. V.Exa. está interinamente na Presidência, mas eu peço que busque essa informação. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Farei isso. Vou procurar o Presidente Rodrigo Maia. Sei que o Presidente está atento a essa preocupação de V.Exa. O Presidente tem feito uma gestão com bastante austeridade. V.Exa. se lembra de que, no ano passado, ele devolveu, do orçamento da Câmara dos Deputados, para os cofres públicos, uma quantia significativa. V.Exa. tem contribuído para isso. Vamos seguir com a pauta. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só finalizar esse assunto. Eu sei que V.Exa. não pode fazer a mudança, mas quero lembrar à nobre Deputada Jô Moraes e à Líder do PT a importância da aprovação desse projeto e, com a vênia do PT e do PCdoB, mostrar que os movimentos sociais brasileiros são dignos, que eles não são terroristas. É isto o que nós queremos, uma demonstração de que eles realmente não são terroristas, de que são apenas movimentos sociais que buscam seus direitos. Então seria extremamente importante ter o apoio do PCdoB, do PT, do PSOL, porque demonstraria que os movimentos sociais brasileiros são diferenciados, que não têm nenhum vínculo com o terrorismo. Por isso o meu apelo. Obrigado.
14:04 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sem comentários. Só queria constatar que o fascismo está muito ousado, muito ousado. A tentativa de criminalizar movimentos sociais, a tentativa de calar o povo brasileiro tem adquirido uma ousadia que nos assusta. Portanto, nós vamos tocar a pauta que está acordada, uma pauta a favor da democracia, que assegura direitos, que reforça a comunicação dentro das escolas, como acabamos de aprovar. Nós não queremos mordaças nas escolas, nós queremos que a Internet esteja na escola. E não só a Internet, mas também a comunicação, para que o conhecimento, na sua condição multifacetada, na sua condição de exercício de liberdade, possa ser efetivada nas escolas. Vamos tocar, então, essa pauta que está acordada, reconhecendo que o fascismo está ousado, que veste paletó e gravata também. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Vamos dar sequência à pauta com o Projeto de Lei nº 275, de 2015, da Sra. Deputada Carmen Zanotto. PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2015 (DA SRA. CARMEN ZANOTTO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 275, de 2015, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias; tendo parecer enquanto apensado ao Projeto de Lei nº 3.752/12, da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Sergio Vidigal). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há requerimento sobre a mesa. Foram retirados. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à querida Deputada Jô Moraes. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Finanças e Tributação, porque o projeto não tem implicação de aumento de despesa, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós demos o nosso parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 275 e do substitutivo. Mas queria lembrar, Sr. Presidente, que, conforme entendimentos realizados nesse processo, será encaminhada a rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e a aprovação do texto original. Queremos lembrar que a conquista da garantia de realização de exames para diagnósticos, nos casos de suspeita de câncer, nos casos de suspeita de neoplasia, em 30 dias, é uma garantia de sobrevivência, de vida para as mulheres. Portanto isso, é este o encaminhamento, Sr. Presidente: pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e pela aprovação do texto original.
14:08 RF	O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Sr. Presidente, posso fazer o encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Pois não, Deputada. A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu queria parabenizar a Deputada Carmen Zanotto pela matéria excelente que propôs na Comissão de Seguridade Social e que depois passou por outras Comissões. E agora este Plenário, com maestria, vota uma matéria tão relevante como esta. A pessoa, quando se encontra com CA, com câncer, ou com suspeita de câncer, tem que aguardar 60 dias para fazer o primeiro exame. Depois de detectada a doença, espera a solicitação dos exames. O processo é tão demorado, que o câncer se alastra. Por isso, nós temos um número altíssimo de pessoas que morre de câncer de pele, de mama, de útero, de ovário. A Deputada Carmem Zanotto teve a sensibilidade de reduzir esse tempo de 60 dias para 30 dias, para que nesse período a pessoa possa também fazer a biopsia, que vai constatar se ela tem a doença ou não. De forma que a proposta é extremamente positiva e válida para a nossa população na questão da redução da neoplasia, na questão da mortalidade. Enfim, é um projeto meritório, um projeto que merece o nosso apreço e o nosso aplauso. O mais importante é que quem sairá ganhando é a população brasileira. Infelizmente, temos números altíssimos de mortes por câncer, mas esta proposta poderá fazer com que reduza, e muito, a mortalidade da população nessa questão. Por isso, o PRB encaminhará o voto favorável, como nós já o fizemos na Comissão de Seguridade Social e nas demais Comissões. Agora, neste plenário, queremos indicar o voto “sim” e dar parecer positivo, com louvor. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Acho que a aprovação deste projeto também mostra a importância da presença das mulheres no Parlamento brasileiro. V.Exa., Deputada Rosangela, tem sensibilidade em relação ao assunto, ao projeto, assim como a Deputada autora, a Deputada Carmem Zanotto, e a Relatora, a Deputada Jô Moraes. Os homens às vezes não conseguem enxergar a relevância dessas coisas. É importante, portanto, crescer o número de representantes mulheres no Parlamento. A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Tem a palavra o Deputado Bebeto, o meu companheiro de bancada da Bahia. O SR. BEBETO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O PSB tem a exata dimensão da importância deste projeto. O mérito do projeto é algo que humaniza a condição em que os acometidos pelo câncer vivem neste País, que permite um tratamento que pode salvar vidas. A via-crúcis que vivem hoje aqueles que estão com a enfermidade até que seja dado início ao tratamento, o prazo de 60 dias, é danosa. A própria família sofre. É um sofrimento familiar psíquico. Nós sabemos que toda a família daqueles que estão com neoplasia, com câncer, adoece. Portanto, diminuir o prazo de 60 dias para 30 dias nos permite, com mais celeridade, salvar vidas neste País. Nós temos o entendimento de que o projeto da Deputada Carmem é o que devemos votar. Não achamos que o substitutivo deva prevalecer sobre o projeto originário. O PSB encaminha o voto “sim”, para dizer "sim" à vida. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Obrigado, Deputado Bebeto.
14:12 RF	Em votação o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, queria dizer que estão aqui duas grandes mulheres de uma instituição de Brasília chamada Recomeçar, que lida com o recomeço da vida de mulheres que são mastectomizadas. Aqui temos a Joana Jeker e outras representantes dessa associação que têm feito um trabalho incansável. Eu diria que esse projeto deve ser chamado de Projeto Recomeçar, por causa da instituição e do que ela representa, porque ele possibilita que seja concluso o diagnóstico em 30 dias, havendo suspeita. Nós sabemos que, para o câncer de mama e para todos os tipos de câncer, o tempo é fundamental, o tempo separa a vida da morte, o tempo separa muita coisa. Em relação a este projeto, a Deputada Carmen Zanotto contou com a participação das componentes da Recomeçar. Só para se ter uma ideia, elas já chegaram a fazer uma exposição fotográfica, apostando no recomeço. A militância dessas mulheres é com essa perspectiva. O projeto da cirurgia reparadora foi aprovado durante a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e agora o diagnóstico precoce, o atendimento, é algo absolutamente louvável. Tenho uma alegria muito grande de estar aqui com essas duas representantes da Recomeçar. Todos os dias elas criam fiapos de vida, constroem um amanhã cheio de esperança para as mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Parabéns, Joana! Parabéns, Recomeçar! Parabéns, Deputada Carmen Zanotto, pela iniciativa! O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Deputada Erika Kokay, eu também quero registar que, na minha família, já tive oportunidade de conviver com a neoplasia de mama e sei muito bem a importância do diagnóstico precoce e da ação precoce. Há uma ampla possibilidade de tratamento, de cura. Mais uma vez afirmo, Deputado Bebeto, que, embora sem muita presença, nesta sessão foram votados projetos muito relevantes, como este. Em votação o Projeto de Lei nº 275, de 2015, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Aqueles que são favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma homenagem à Marinha do Brasil. Hoje será realizada a cerimônia do lançamento do Submarino Riachuelo, um dos cinco submarinos que estão sendo construídos pela Marinha do Brasil, Classe Scorpène, com tecnologia francesa. Um deles será nuclear.
14:16 RF	Quero cumprimentar o Comandante Leal Ferreira por sua dedicação à qualificação do equipamento da Marinha e dizer à Marinha do Brasil que a conquista desse submarino, que fará o patrulhamento do nosso pré-sal, das riquezas dos nossos mares, não é apenas sua, mas também do povo brasileiro. Sr. Presidente, peço que autorize a transcrição do meu discurso nos Anais desta Casa. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Será feito o registro, Deputada Jô Moraes. Eu tenho impressão de que o lançamento será amanhã. Foi hoje? (Pausa.) Dia 14 é amanhã. Porque eu vou para o lançamento. (Risos.) A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - V.Exa. tem razão. Foi como se eu tivesse antecipado o tempo e a vida. Não tenho esse poder. Mas solicito a V.Exa. que transmita os cumprimentos da minha parte, já que eu não poderei estar presente. V.Exa. é um dos parceiros das Forças Armadas, V.Exa. acompanha os projetos estratégicos e com certeza sabe da importância da conquista do S40, que estará no Complexo Naval de Itaguaí, amanhã, dia 14. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Eu queria registrar, Deputada Jô Moraes, antes de passar a palavra ao Deputado André Amaral, que nós não estamos tratando do projeto de um submarino, mas de um projeto mais amplo. A Marinha brasileira conduz um programa nuclear com fins pacíficos, conduz um programa de construção de submarinos com absorção de tecnologia. O Almirante Bento Costa Lima, o futuro Ministro de Minas e Energia, é o diretor-geral desse programa. Eu tenho acompanhado o programa de perto e irei amanhã ao Rio de Janeiro para assistir ao lançamento. Vou representar V.Exa. e transmitir a mensagem que trouxe ao plenário. Uma das características das Forças Armadas brasileiras, através dos seus assessores parlamentares e da sua ação, é que ela não tem partido. V.Exa. é de um partido distinto do meu, e temos o mesmo sentimento em relação ao trabalho feito pela Marinha brasileira. Portanto, eu me associo à saudação que V.Exa. faz à Marinha, pelo lançamento do submarino construído no Brasil, com absorção de tecnologia. Quero saudar os alunos da Sociedade Brasileira de Direito Público, de São Paulo, que estão aqui nos visitando. É um prazer tê-los aqui entre nós. Sobre a mesa requerimento de urgência de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências". Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2014 Deputado Arnaldo Faria de Sá Há um acordo para a votação deste requerimento de urgência. Em votação. Aqueles que são favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
14:20 RF	Passo a palavra ao Deputado André Amaral, para fazer uso da palavra por 1 minuto. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para registrar uma imensa alegria. Ontem, na sessão do Congresso Nacional, votamos o PLN 44/18, que destina 141 milhões de reais, em remanejamento de recursos, ao Ministério da Integração Nacional. E, na manhã de hoje, recebi notícia por parte do Ministro Antônio de Pádua de que, desse montante, 65 milhões de reais serão empenhados na Prefeitura da cidade de João Pessoa, para obras de drenagem e contenção da nossa Barreira de Cabo Branco. Deve fazer mais de 20 anos que este Congresso Nacional, especialmente esta Câmara dos Deputados, escuta Deputados e Senadores pedindo recursos ao Governo Federal para contenção e drenagem da nossa barreira. A Barreira de Cabo Branco é geograficamente o ponto mais oriental das Américas e do Brasil. E nós, paraibanos e pessoenses, sangramos todas as vezes que vemos a nossa Barreira de Cabo Branco se esfacelar com a força da água e do vento. E é muito importante para todos nós, paraibanos e pessoenses, sabermos que esse nosso símbolo turístico, que é importante para a nossa economia e para a nossa cultura, agora vai receber recursos que vão garantir que as próximas gerações conheçam o ponto mais oriental das Américas: a nossa Barreira de Cabo Branco e o nosso farol. E lá em cima também há uma obra de Oscar Niemeyer, importantíssima para a arquitetura mundial, nacional e para a nossa querida João Pessoa. Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Determino que seja veiculado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa., que compõe a bancada da Paraíba, que é um Estado que sabe defender os seus interesses e direitos. Não é por outro motivo, senão pela luta da bancada, que hoje a Paraíba é um Estado equacionado em questão do suprimento de água pelo nosso Chico nordestino. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB) - Mais uma vez, quero agradecer ao Ministério da Integração Nacional nas pessoas do ex-Ministro Helder Barbalho e do atual Ministro Antônio de Pádua, pois sem seus esforços nós não teríamos agora as águas do Rio São Francisco já passando pelas cidades e mais esse presente para João Pessoa, com a drenagem e contenção da Barreira de Cabo Branco. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Obrigado, Deputado André Amaral. Passamos à discussão dos projetos de decreto legislativo. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766-B, DE 2017 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 766-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. André Figueiredo), e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Dep. Júlio Delgado). Passa-se à discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. (Pausa.) Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 766-B, de 2017. Não há orientação de bancada. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal.
14:24 RF	Passamos ao próximo item. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845-C, DE 2017 (DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 845-C, de 2017, que aprova o texto do acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 dezembro 1985; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Deputado Celso Russomanno); da Comissão de Viação e Transportes, pela provação (Relator: Deputado Hugo Leal); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Fábio Sousa). Passa-se à discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 845-C, de 2017. Não há orientação de bancada. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Passamos ao próximo item. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877-B, DE 2017 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 877-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação (Relator: Deputado Giuseppe Vecci); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Rubens Bueno). O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passa-se à discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 877-B, de 2017. Não há orientação de bancada. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Concedo a palavra ao Deputado Bebeto, por 1 minuto. O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero trazer aqui um fato extremamente grave que está ocorrendo na minha querida cidade de Ilhéus. Nós recebemos representantes dos servidores públicos da cidade de Ilhéus que, por uma por uma decisão judicial, uma definição que está em curso, o Prefeito Mário deverá proceder à imediata demissão de quase 300 pais e mães de família. São pessoas com mais de 50 anos, cujo vínculo se estabeleceu com o Município na década de 80, que agora se veem à beira do abismo social em razão dessa decisão do Judiciário que exige do Poder Executivo daquela cidade a demissão imediata de mais de 300 pais e mães de famílias.
14:28 RF	É lamentável! Uma cidade que vive uma crise permanente — a crise da cacauicultura, a crise econômica que assola a cidade, a crise na infraestrutura, a crise na saúde —, agora será muito mais agravada com esta crise social, se efetivadas as demissões desses servidores. Lamento a decisão e peço ao Prefeito Mário que interponha ações de natureza judicial para contestar o ato do Ministério Público. De igual forma, os sindicatos dos servidores e das guardas municipais já estão trabalhando para evitar que esse caos se estabeleça na cidade. Outro fato é uma notícia extremamente positiva da cidade: a improvável, mas festejada, vitória para a Presidência da Câmara de Vereadores da cidade do Vereador Cesar Porto, homem equilibrado, digno, que está em seu primeiro mandato, mas tem uma capacidade extraordinária de dialogar com a cidade. Fico alegre por tê-lo como amigo, por termos uma relação profunda com a cidade. Por certo, ele resgatará a autonomia do Poder Legislativo da cidade de Ilhéus. Parabéns, Vereador Cesar Porto. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Passamos ao próximo item. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010-C, DE 2018 (DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.010-C, de 2018, que aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017; tendo parecer: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com emenda (Relator: Deputado Eduardo Barbosa); da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Deputado Vinicius Carvalho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Antonio Bulhões). Em discussão. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.010, de 2018, ressalvado o destaque. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA. Em votação a emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.010, de 2018. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Meu querido amigo Deputado Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, tem V.Exa. a palavra. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita alegria, trago aqui, a este plenário, para que possamos receber a Deputada eleita por São Paulo, a mulher mais votada da história do Parlamento brasileiro, a querida Joice Hasselmann. É com muita satisfação que a recebemos e lhe desejamos boas-vindas, pois tenho certeza de que, a partir de 1º fevereiro, ela estará aqui lutando para representar os mais de 1 milhão de votos que obteve naquele Estado.
14:32 RF	Quero dizer à Joice que eu tenho convicção de que o Parlamento, com a sua presença, no próximo ano, será um Parlamento ainda mais ativo nas lutas por aquilo em que acredita e representará nesta Casa. Obrigado, Sr. Presidente. Seja bem-vinda, Joice! O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Quero saudar, como V.Exa., a Deputada Joice Hasselmann. Ela não pode usar a palavra ainda, mas poderá usá-la fartamente a partir de 1º de fevereiro do próximo ano. Vamos agora atender a um apelo da Deputada Erika Kokay. Quero dizer também que, com muita alegria, presido uma sessão em que foi aprovada a urgência e será votado agora o Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, de autoria do grande Deputado Arnaldo Faria de Sá, por quem fui liderado na minha primeira Legislatura, quando ele era o Líder do Governo. PROJETO DE LEI Nº 1.681, DE 1999 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, que regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências. Tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com exceção do art. 9º desse Substitutivo (sobre a jornada de trabalho), mantendo, assim, o texto sobre esse assunto existente no art. 10 da redação aprovada pela Câmara (Relator: Deputado Antonio Brito); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Deputado Assis Melo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Luiz Carlos). Passa-se à discussão. Há oradores inscritos. Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho, do PT. (Pausa.) Ausente S.Exa. Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.) Ausente. Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.) S.Exa. abre mão. A Deputada Erika Kokay defendeu a aprovação do projeto, portanto, não há necessidade de usar a palavra de novo. Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.) Ausente. Encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria. Há oradores inscritos para o encaminhamento. Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí. (Pausa.) Ausente. Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.) Ausente. A Deputada Erika Kokay abre mão também da orientação. Em votação o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, com exceção do art. 9º, com parecer favorável. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação o art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, com parecer contrário. Aqueles que são favoráveis à aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO.
14:36 RF	Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria é originária da Câmara dos Deputados. O Senado Federal foi Casa revisora. Agora o projeto vai à sanção de S.Exa. o Presidente da República. Pergunto se há acordo para inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 875, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não analisamos a matéria. O SR. PRESIDENTE (José Carlos Aleluia. DEM - BA) - Então, não há acordo. Não há mais matéria sobre a mesa. Declaro encerrada a Ordem do Dia. Concederei a palavra aos Líderes inscritos. Concedo a palavra ao ilustre Deputado Assis do Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT. Deputado, V.Exa. dispõe de 5 minutos. O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares desta Casa, população que nos acompanha pelos meios de comunicação da Câmara Federal, venho a esta tribuna falar, de forma muito rápida, dos 16 anos em que me encontro aqui, no exercício do quarto mandato consecutivo. Agora estou encerrando essa experiência, que para mim foi muito importante, fundamental. Aprendi muito aqui, como se estivesse numa escola, numa faculdade. Acredito que pude dar minha contribuição no Parlamento, principalmente em relação às causas que defendi a vida toda, desde a juventude. Eu me refiro à nossa agricultura familiar, aos nossos pequenos Municípios, às pessoas com deficiência e, por último, à categoria dos caminhoneiros. Venho a esta tribuna dizer que, por um bom tempo, não sei bem por quanto tempo, estarei, como se diz, fora da floresta para ver o tamanho das árvores. Nos últimos anos, ficamos meio desconectados da sociedade brasileira. Este Parlamento desconectou-se da sociedade brasileira. Faço um breve relato sobre a agricultura familiar. Acredito que esses mais de 4 milhões de famílias que ainda permanecem no campo, produzindo mais de 70% dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros, produzindo também grande parte do que se exporta neste País, alcançaram muitas conquistas.
14:40 RF	Eu sou autor da Lei da Agricultura Familiar, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Em que pese ainda a necessidade de algumas regulamentações, essa lei ampara toda a política de agricultura familiar e a forma como devem ser feitas as políticas de agricultura familiar. Lutamos muito aqui. Eu fui Relator da proposição que resultou na Lei nº 11.718, que é a Lei da Previdência Rural. Aperfeiçoamos a previdência rural. Além disso, lutamos contra a reforma da Previdência, que ia tirar o direito de aposentadoria principalmente dos nossos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Lutamos muito para conquistar a aposentadoria rural, o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, de fortalecimento da agricultura familiar, o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar. Eu fui Relator da proposição que resultou na Lei nº 12.512, que reorganiza o PAA. Isso foi feito entre tantas outras políticas de agricultura familiar. Esses 16 anos foram de muitas conquistas. Menciono os pequenos Municípios, a minha Planalto, onde vivo, Francisco Beltrão, Santo Antônio do Sudoeste, onde nasci, aquela rica região do sudoeste do Paraná. Fui premiado em 2017 pela Confederação Nacional de Municípios. Fiquei em primeiro lugar, entre os Deputados do Paraná, no quesito defesa dos Municípios. Entre os 513 Deputados Federais, fiquei em nono lugar, fiquei entre os dez mais bem avaliados, pela Confederação Nacional de Municípios, quanto à defesa desses importantes Municípios. Não alcancei isso pelas emendas parlamentares, que também sempre direcionei aos pequenos Municípios, mas sim pelas leis que aprovamos. Eu me refiro agora à luta dos caminhoneiros. A Lei nº 13.703 criou os pisos do transporte rodoviário de cargas. Essa lei é de nossa autoria. Estava no Senado e foi aprovada por medida provisória. Essa luta ainda continua. Ontem os caminhoneiros tiveram mais uma conquista importante, que foi a retirada — um passo atrás deu o Ministro Luiz Fux — da questão das multas. Por fim, menciono as nossas pessoas com deficiência. Falei agora, por telefone, com a minha filha Ana Maria, de 18 anos, que tem síndrome de Down. Ela é uma pessoa muito alegre e sempre me acompanha quando pode estar conosco. Em relação a esse tema, poderia citar vários projetos, como o do SUS e das APAEs, a apresentação de emendas parlamentares, os diversos projetos na Comissão de Direitos Humanos, que pude presidir por 1 ano, em 2014. Participei de muitas lutas em defesa das pessoas com deficiência. Encerro com a cabeça erguida este nosso mandato, este período de 16 anos, este ciclo no Congresso Nacional. Não houve nenhum processo que desabonasse minha conduta. Tenho ficha limpa. Estou com a cabeça erguida e com muita vontade de continuar lutando em defesa da nossa agricultura familiar, dos nossos pequenos Municípios, dos caminhoneiros, das pessoas com deficiência. Mesmo fora do Parlamento, sei que, com a minha experiência, poderei ajudar esses segmentos e a nossa Nação brasileira. Desejo muita sorte aos que se elegeram para exercer o próximo mandato. Sei que há uma preocupação muito grande com os destinos da democracia e deste Parlamento, mas estarei sempre, como cidadão brasileiro, como homem público que exerceu esta função durante 16 anos, lutando em favor da nossa democracia.
14:44 RF	Expresso minha alegria de ter estado aqui pelo PDT nesses últimos anos. Agradeço ao Líder André Figueiredo por ter me cedido este espaço, que uso não para fazer uma despedida, mas sim para dizer que este ciclo está se encerrando e que continuarei aqui, perto de vocês, lutando pela nossa gente, pelo nosso País. Sucesso! Um grande abraço, Deputada Erika Kokay, que preside a Mesa neste momento! Estivemos muitos anos juntos no PT. Hoje estou no PDT. Agora vou iniciar um novo ciclo na minha vida. Muito obrigado. Um abraço! A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Parabenizo o Deputado Assis do Couto pelo brilhantismo que caracterizou o seu mandato, o seu compromisso com a agricultura familiar, o seu compromisso com os trabalhadores e trabalhadoras deste País. (Durante o discurso do Sr. Assis do Couto, o Sr. José Carlos Aleluia, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu vou passar a palavra, por 3 minutos, ao Deputado André Amaral e, em seguida, ao Deputado Vitor Valim. O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE) - Conceda-me só 1 minuto agora. Quero apenas fazer um alerta. Depois eu vou fazer a minha despedida, pelo tempo de 3 minutos. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Então vou lhe passar a palavra. Depois falará o Deputado Zé Geraldo, o Deputado Luiz Couto e eu. Em seguida, encerramos sessão. O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a gentileza de V.Exa. e do Deputado André Amaral. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui falar em defesa dos motoristas e principalmente dos cobradores do meu Estado do Ceará. Recentemente, vimos várias manifestações dos cobradores. Mais de 4 mil pais de famílias estão para perder os seus empregos. Hoje em dia, as empresas, para aumentar o lucro, estão demitindo o cobrador e deixando apenas o motorista, que está exercendo estas duas funções: a de motorista e a de cobrador. Se, pelo Código de Trânsito Brasileiro, o cidadão não pode falar ao telefone celular enquanto dirige, porque se distrai, como é que nós permitimos que o motorista exerça mais de uma função, como as de passar troco, abrir porta, prestar atenção ao que está acontecendo dentro do ônibus, carregando quase 50 vidas? É isso que acontece hoje em Fortaleza. Eu lamento que o Prefeito esteja consentindo que o motorista exerça essa dupla função e que sejam demitidos mais de 4 mil pais de família. Contem com a minha solidariedade. Muito obrigado, Presidente Erika. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Vitor Valim. Passo a palavra ao Deputado André Amaral, pelo prazo de 3 minutos. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Erika, vim a esta tribuna hoje com o sentimento não de despedida desta Casa, mas sim de agradecimento a cada paraibano, a cada paraibana pela oportunidade que me deram de passar aqui os últimos 2 anos e 4 meses. Eu lembro que tomei posse no dia 2 de agosto de 2016, por volta das 3 horas da tarde, quando vim a essa mesa para prestar o meu juramento. Padre e Deputado Luiz Couto, fui muito feliz nesses 2 anos. Em 11 de agosto, Dia do Estudante, subi pela primeira vez a esta tribuna para saudar os brasileiros, para me apresentar aos paraibanos como Deputado Federal e falar do meu primeiro projeto de lei, o Projeto de Lei nº 6.000, de 2016, que regionaliza as vagas do ENEM e do SISU. Foram 2 anos de muita luta, de muita vontade, de muita garra, com o desejo enorme de entregar aos jovens da Paraíba e do Brasil representatividade política. Foi dessa forma que me portei, sendo o mais jovem Deputado do meu Estado e o terceiro mais jovem do nosso Brasil, sempre com essas bandeiras, enfrentando nas Comissões os grandes debates para que pudéssemos garantir, por exemplo, recursos para as políticas públicas de juventude.
14:48 RF	Nesta legislatura, Presidente Erika Kokay, fui o Deputado que mais promoveu audiências públicas em relação à juventude. Rediscutimos aqui o Plano Nacional de Juventude, rediscutimos aqui a ID Jovem. Nós trouxemos a Secretaria Nacional de Juventude para que, de verdade, Deputado Vitor Valim, as políticas públicas de juventude fossem universalizadas e equalizadas nos Estados e nos Municípios do Brasil. Agradeço então esses 2 anos e 4 meses ao povo da Paraíba e aos colegas, que me deram oportunidade de convivência e de construção de alternativas importantes para o novo Brasil que todos nós esperamos que nasça, que aflore. Eu fico muito feliz com o sentimento de dever cumprido e a certeza de que a nossa trajetória, de que a nossa caminhada não se encerra por não estarmos aqui. Pelo contrário, agora é que vamos intensificar essa jornada, com ainda mais vontade de representar, de construir e de encontrar alternativas que levem o nosso jovem brasileiro a outros patamares, a outras perspectivas, a outras realidades. A cada paraibano que me ouve hoje, digo muito obrigado por ter sido representante de 54 milhões de jovens de 16 a 29 anos. A cada paraibano, manifesto a certeza de que foi uma honra servir ao meu Estado, servir ao meu povo. E assim vou continuar servindo, porque, uma vez Deputado, sempre Deputado. Sempre vamos nos portar em defesa dos interesses do Estado da Paraíba, do nosso povo e do nosso grande Brasil. Presidente Erika, eu queria pedir a V.Exa. que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Esta Presidência solicita que o pronunciamento do Deputado André Amaral seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. Deputado, V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, eu, mais uma vez, aproveitando estes últimos dias que tenho nesta Casa, vou falar sobre a necessidade de o Governo Federal pensar a respeito de alguns subsídios para algumas políticas para a Amazônia. É verdade que todas as regiões do Brasil têm os seus problemas. Isso acontece no Nordeste, no Sul, no Sudeste. Mas, Presidenta Erika Kokay, se eu quiser viajar amanhã de avião de Belém para Altamira — esse voo dura 40 minutos, 50 minutos —, tenho que pagar em torno de 1.500 reais. Para ir e voltar, eu gastarei cerca de 3 mil reais — pode ser um pouco menos, mas também pode ser mais. Essa é a realidade do povo que vive no Norte do Brasil.
14:52 RF	O botijão de gás de cozinha, na capital de qualquer Estado da Amazônia, custa em torno de 80 reais, mas, lá no interior, chega a custar 120 reais. O litro do combustível, em qualquer capital da Amazônia, custa em torno de R$4,50, mas, lá no interior, custa R$5,50. Portanto, como é que vamos ter desenvolvimento sustentável, como vai haver melhoria de vida para o povo do Norte do Brasil — a população da Amazônia já chega a 17 milhões de habitantes —, se o Governo Temer vem imprimindo uma proposta governamental para a economia, que será intensificada por Paulo Guedes, principal Ministro de Bolsonaro, no sentido de cortar os subsídios, no sentido de acabar com os programas, no sentido de acabar com alguns Ministérios estratégicos? Bolsonaro, em sua campanha, mentiu para a população. Durante a campanha, ele pregava que tinha que diminuir o número de Ministérios, e ele já passou de 22 Ministérios. Então, ele mentiu. Mentiu! Houve só mentira para enganar o povo brasileiro. Ele falava em combater a corrupção. Ora, o então Juiz Sergio Moro, hoje Ministro indicado, inventou, para impedir Lula de ser o Presidente do Brasil, para condenar Lula em Porto Alegre e para prender Lula, inventou a história de um triplex — ele nunca conseguiu provar que o triplex é de Lula — que vale 1 milhão e 100 mil reais. E o dinheiro que foi depositado para a família Bolsonaro passa de 1 milhão e 200 mil reais. É claro que o dinheiro que foi depositado, em menos de 1 ano, para o motorista, agora ex-motorista, do Deputado Estadual, agora Senador, filho de Bolsonaro, saiu da Assembleia Legislativa para financiar inclusive a campanha e as atividades políticas da família Bolsonaro. Eu pergunto à Justiça Eleitoral brasileira, eu pergunto à Justiça Comum o que pergunto a Sergio Moro: agora, Sergio Moro, por que anda escondido da imprensa? A Justiça brasileira vai ficando cada vez mais desmoralizada. Jamais Bolsonaro seria Presidente do Brasil se Lula tivesse sido candidato a Presidente. Todos concordam com isso. É claro que, se parte da Justiça brasileira não tivesse se aliado ao golpe, não tivesse se aliado aos interesses do capital internacional, que financiou o golpe no Brasil, não teríamos uma política desastrosa sendo traçada para piorar a vida do povo brasileiro.
14:56 RF	As pesquisas indicam que povo brasileiro quer emprego e saúde. É um desastre o tratamento de saúde pública no Brasil. A dificuldade de acesso do cidadão brasileiro a uma política pública de saúde de qualidade é cada vez pior, em todos os Estados do Brasil, em alguns mais, em outros menos. Portanto, nós não temos como pensar que o Brasil será melhor com os pronunciamentos que nós estamos vendo dos futuros Ministros da nova equipe econômica. É claro que uma passagem aérea no Norte do Brasil só poderia baixar de preço se nós tivéssemos colocado em prática um programa de subsídio aéreo regional que nós deixamos aprovado aqui. Depois que tiraram a Dilma e o PT do poder, ninguém falou mais nisso. O que é esse fundo aéreo regional? É um fundo que sairia dos aeroportos que dão lucros superavitários para financiar trechos não só na Amazônia, mas em outros Estados, da Capital para o interior, a 300, 500 quilômetros de distância. Precisa-se viabilizar aeroportos com voos baratos para a população poder viajar de avião. Cito o exemplo do Pará. Para um cidadão ir de Belém a Santarém, a maior cidade turística do Pará, onde estão as mais lindas praias de água de doce do mundo, como Alter do Chão, por exemplo, onde estão o Rio Tapajós e o Rio Amazonas, dois grandes lindos rios do Brasil, que se encontram em frente à cidade de Santarém, cujas águas não se misturam, vai gastar quase 3 mil reais para ir e voltar. Se você se programar, pode até conseguir um desconto. Como vamos ter um turismo regional para que as famílias possam sair da Capital para Marabá, para Altamira, para Santarém, para Itaituba, para as lindas praias do Araguaia, em São Geraldo do Araguaia, em Conceição do Araguaia, em Santana do Araguaia e em tantas outras cidades que eu poderia citar aqui, se demora cerca de 12 a 15 horas de carro para chegar e mais 15 horas para voltar? O caso de Santarém nem se fala, são 2 ou 3 dias de barco ou 1.500 quilômetros de estrada. Nós deixamos tudo isso pronto, com 26 aeroportos no Estado do Pará para serem ampliados, reformados, construídos. E tudo isso teria o aporte de um fundo aéreo regional. Ou seja, uma passagem que hoje custa 1.200 reais passaria a custar 600 reais. Como pode uma região se desenvolver se tudo o que chega lá chega muito mais caro? Quem é que paga o custo desse transporte, das mercadorias que chegam até lá pelos interiores e aquilo que é vendido para os grandes centros? Então, o cidadão perde ao comprar e perde ao vender, e há um empobrecimento natural. Sem falar dos cortes nos programas que ajudaram esses Municípios de todos os Estados do Brasil, mas principalmente do Norte, e da trafegabilidade rural.
15:00 RF	Hoje, no Município de São Félix do Xingu, é perigoso para um cidadão sair lá do Distrito de Taboca, de manhã, e não chegar à cidade, a aproximadamente 100 quilômetros, à tarde, porque não há ninguém que ajude a fazer a conservação daquelas estradas. O Governo Municipal não dá conta, o Governo Estadual não tem programa, e o Governo Federal também não. Então, é claro que nós precisamos continuar esses debates. Essa grande farsa foi montada para vencer as eleições, esse golpe moderno, essa ditadura moderna foi montada com a participação da grande mídia, de parte do Judiciário e do Poder Legislativo. O Poder Legislativo já levou uma grande cacetada, porque a maioria daqueles Deputados e Deputadas que tiveram um orgasmo político nesta Casa, no dia da cassação, no dia do impeachment, naquele domingo, não voltou. Eu podia ler uma lista com uns 150 nomes aqui, de grandes caciques da política brasileira, que gastaram 5, 10 milhões numa campanha e perderam as eleições. Finalmente, agradeço ao povo do Pará, que me deu mais de 800 mil votos nas eleições para o Senado. Eu disputei pelo PT, enfrentei coligações com 17 partidos, que gastaram milhões e milhões, mesmo assim, nós tivemos esta grande votação e ganhamos as eleições para o Haddad no primeiro e no segundo turnos no Pará. Lá, não houve onda de Bolsonaro; lá, não houve Bolsonaro; lá, nós ganhamos as eleições, porque o legado dos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma é forte e está na cabeça e no coração do povo e dos eleitores do Estado do Pará. Peço que o programa A Voz do Brasil divulgue a minha fala, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Solicitamos que o programa A Voz do Brasil e os meios de comunicação desta Casa possam divulgar a fala do Deputado Zé Geraldo. Passo a palavra para o Deputado Valdir Colatto. Em seguida, passarei a palavra para o Deputado Vitor Valim. V.Exa. tem 3 minutos. O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu quero aproveitar este espaço para publicizar a crise por que passa a área do leite no Brasil. Sra. Presidente, nós temos aqui realmente um momento de dificuldade para os nossos agricultores e precisamos buscar solução. E esta solução vem de ações que poderão ser tomadas pelo Governo, pelo Ministério da Agricultura e pela CAMEX, que precisam ser imediatas, porque milhares de produtores estão deixando a atividade leiteira, vendendo os seus rebanhos, tendo prejuízo, chegando a 50, 60 centavos o prejuízo por litro de leite. Aqui no Brasil, uma coisa bizarra que acontece é que o nosso produtor recebe em torno de 80, 90 centavos, no máximo, 1,2 real, mas, quando se vai comprar uma água no aeroporto, por exemplo, pagam-se 6 reais por meio litro de água. Então, com o dinheiro de 1 litro de água nos aeroportos brasileiros daria para comprar 10 litros de leite. Isso é um absurdo! Nós temos que resolver essa situação.
15:04 RF	Nós levamos ao Ministro Blairo Maggi uma reivindicação para que se respeite o Código Florestal Brasileiro, no art. 74, que diz que nenhum país poderá exportar para o Brasil nenhum produto agropecuário se não respeitar o Código Florestal Brasileiro e o meio ambiente. Isso está na Lei nº 12.651, de 2012, e não se respeita isso. É claro que muitos países usam barreiras comerciais na área de defesa sanitária e em outras áreas, menos talvez naquilo que realmente precisa ser aplicado. Como se exige muito na questão ambiental brasileira, nós temos, então, a maneira de assegurar essa questão. Passamos o ofício ao Ministro, para que leve à CAMEX a discussão e também os motivos para que possamos parar de importar leite. Também temos aqui um documento que foi solicitado pelo Deputado Federal Roberto Balestra, o nosso Presidente da Comissão de Agricultura, para pedir informações sobre as importações. Há a notícia de importação de leite em pó, principalmente vindo da Argentina e do Uruguai, além de queijo, requeijão, manteiga e outras matérias gordas e soro de leite concentrado, que depois é transformado em leite. Também é importado o leitelho, que é o leite de nata coalhada. Nós temos aqui, Sr. Presidente, a resposta da SECEX, que disse que realmente está havendo essa importação e que há 822 licenças de importação expedidas pela SECEX, para importar 45.458 toneladas de leite em pó, sendo provenientes do Uruguai 15.058 toneladas por meio 435 licenças. Essa é a solicitação. Falamos hoje com a futura Ministra Tereza Cristina para que faça um levantamento de quem são os importadores, porque estão deixando de ser brasileiros e estão quebrando a nossa área leiteiras e os produtores no intuito de terem lucros imediatos. Há que ver junto à Receita Federal quais são essas empresas, para saber exatamente por que que esse leite está chegando tão barato aqui no Brasil, abaixo do custo do preço do leite produzido no Brasil e que inviabiliza a área leiteira deste País. Esse documento ficará à disposição nos Anais da Casa para que possa ser consultado e para que as pessoas saibam de onde estão vindo essas importações que estão prejudicando os brasileiros. Também faço um apelo à ABRAS, a Associação Brasileira de Supermercados, para que incentive o consumo do leite brasileiro e para que não façam promoções do leite importado, fazendo com que caia ainda mais o preço do leite e os nossos produtores fiquem inviabilizados. Esse é o apelo que eu deixo aqui, nos Anais da Casa, para que as autoridades tomem providência e principalmente para que se respeite o Código Florestal Brasileiro, que estabelece que nenhum produto agropecuário pode entrar no Brasil se não respeitar a nossa legislação ambiental, e hoje está olimpicamente esquecido esse processo. Estamos entregando esse documento para o Ministro Blairo Maggi e para a futura Ministra Tereza Cristina. O Brasil precisa fazer valer essas condições, porque há o custo de produção, que é aquela reserva que fica nas propriedades, a reserva legal, e também porque deve haver a similaridade com o MERCOSUL. Aqui no Brasil os impostos são maiores, e não é justo que os nossos produtores concorram com os produtores do MERCOSUL — principalmente Argentina, Uruguai e Paraguai —, quando o imposto é mais alto, quando há restrições de uso da propriedade, como é a questão ambiental, ao passo que outros países não precisam respeitar essas condições e acabam concorrendo com os nossos produtores, prejudicando a produção de leite brasileiro, principalmente dos pequenos produtores de todo o Brasil.
15:08 RF	Queremos deixar essa nossa preocupação registrada e pedir às autoridades que tomem as providências, para, assim, podermos segurar essa bacia leiteira do Brasil, composta principalmente por pequenas propriedades. Nós precisamos mantê-la produzindo leite brasileiro. Não precisamos importar leite. Que as autoridades tomem as providências. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra ao Deputado Vitor Valim. Em seguida, fará uso da palavra o Deputado Luiz Couto, que falará por 10 minutos, correspondente ao tempo do Partido dos Trabalhadores. Deputado Vitor Valim, V.Exa. dispõe de 3 minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, que teve êxito nas eleições deste ano, pelo brilhante trabalho que faz aqui na Câmara dos Deputados. Eu venho a esta tribuna para pronunciar praticamente o meu último discurso como Deputado Federal, cargo que tive a honra de exercer, representando o povo do Estado do Ceará durante 4 anos. Irei agora assumir uma nova missão, também outorgada pelo povo, que é representar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os 64.000 eleitores que me deram a honra de representá-los lá naquela Assembleia, naquele Parlamento. Venho dizer que tive momentos muito alegres aqui de enfrentamentos e tenho também algumas frustrações neste Parlamento, seja por alguns projetos que não conseguimos aprovar, apesar de toda a nossa luta, seja por algumas coisas que vimos muitas vezes, como a Justiça seletiva, o Ministério Público seletivo. Tive oportunidade de participar de duas CPIs : a dos Fundos de Pensão e a do DPVAT. Na CPI dos Fundos de Pensão, além dos desvios que houve nos fundos de pensão da PETROBRAS, da Caixa, do Banco do Brasil, fiquei alarmado com a questão dos Estados — vou puxar para o Estado do Ceará — no que diz respeito aos regimes próprios de previdência. Vemos Prefeitos irresponsáveis desviando direitos e dinheiros dos trabalhadores municipais, que, no dia que precisarem se aposentar, não vão ter o dinheiro nesses fundos de previdências próprios dos Municípios. E como vai ficar? O Estado, o poder público, a Nação vai ter que arcar com a irresponsabilidade de alguns Prefeitos? Na CPI do DPVAT, Sra. Presidenta, vi que essa Seguradora Líder, que continua administrando o DPVAT, rouba, saqueia os cofres públicos, e não, não vi, nem por parte do Ministério Público, apesar de todas as minhas provocações, nem por parte da Polícia Federal ou do Poder Judiciário iniciativas para prender os safados que continuam comandando essa seguradora e roubando o dinheiro do povo. Mas quero também mencionar, Sra. Presidenta, alguns projetos, como o que propõe a lei de bloqueadores de telefones celulares. Eu não vi, por parte do Presidente desta Casa, coragem e valentia para colocá-lo em votação. Neste meu último pronunciamento, quero fazer aqui uma prestação de contas a meus eleitores. Estive aqui nesta tribuna mais de 370 vezes. Tive oportunidade, seja quando da votação do projeto de terceirização, seja quando da votação da reforma trabalhista, que vai contra o interesse do povo, de votar contra, de me posicionar contra o Governo, que queria implementar essas regras que trazem prejuízo para os trabalhadores. Também votei contra o Presidente Michel Temer nas duas vezes em que houve pedido de autorização para que ele pudesse ser investigado. Tive oportunidade de apresentar 81 projetos de lei nesta Casa e tive o prazer de conseguir a aprovação de três deles: os que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos; o que trata da proibição de jogos que incentivam o suicídio e a tortura; e da tipificação do estupro coletivo. Tive a oportunidade também de apresentar mais de 150 ações parlamentares, projetos de fiscalização, pareceres, denúncias. E ainda, como uma das coisas que mais aflige meu povo do Ceará é a saúde, pude destinar mais de 120 milhões para o Estado do Ceará e 48 cidades. Faço aqui minha prestação de contas desses meus 4 anos como Deputado Federal. Tenho a tranquilidade do dever cumprido.
15:12 RF	Irei, agora, representar meu povo com muita valentia e coragem e farei o enfrentamento necessário na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Tenho certeza de que irei trabalhar muito e de que terei coragem para enfrentar qualquer coisa em defesa da vida, seja na segurança, seja na saúde, seja na educação. Muito obrigado, Presidente, e até meu mandato na Assembleia Legislativa. A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigado, Deputado Vitor Valim. Que V.Exa. tenha sucesso na sua nova empreitada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. V.Exa. detém um prazo de até 10 minutos. O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, ontem a Liderança do meu partido me concedeu o tempo de 10 minutos para que eu pudesse fazer minha despedida — concorri à eleição para uma cadeira no Senado, mas não fui eleito. Estou, inclusive, buscando documentos que mostrem o uso do poder econômico, ações e recursos por parte do Governo Federal para que uma candidata a Senadora fosse vitoriosa. Vamos tentar isso na Justiça. Ontem, o Presidente me negou esse direito, e o tempo todo ficava colocando 1 minuto, 1 minuto, e depois disse que não podia mais me conceder o tempo, porque ia terminar a sessão. Mas deu ao Deputado Alceu mais 10 minutos e demorou. Foi um desrespeito para com este Parlamentar, Presidente da Comissão de Direitos Humanos por três vezes, durante as Legislaturas em que aqui estive. Lanço, portanto, o meu protesto. S.Exa. depois veio pedir desculpas. Desculpas, não. S.Exa. teria é que cumprir aquilo que determina do Regimento da Casa; se são 10 minutos, tem que ser 10 minutos. Sra. Presidente, eu quero hoje falar acerca de uma historinha que se conta lá no Nordeste brasileiro, no Sertão paraibano, contada por nossos pais, que diz que o diabo nunca vem mostrando que é diabo. Ele vem de sapatinho de veludo e, quando ganha a sua confiança, ataca como um leão voraz. Isso vale para o que está acontecendo hoje. Desde que o Jair Bolsonaro foi eleito Presidente, o País vive no estigma da incerteza e do medo. Além disso, aquilo que estava oculto agora vem sendo revelado, e ainda tem mais. Cada dia, aparece mais. Hoje apareceu a informação de que o filho dele tinha um assessor que estava em Portugal e estava recebendo salário.
15:16 RF	Refiro-me ao episódio de Flávio Bolsonaro, que tinha um laranja que recebia mensalmente, dos próprios colegas de trabalho, quantias que chegam ao montante de 1 milhão e 200 mil reais. Detalhe: ele ainda não foi preso, e muito menos seus superiores, que deveriam responder por isso. Onde está agora o discurso anticorrupção? Até um valor de 24 mil reais foi depositado na conta da nova Primeira-dama, esposa de Jair Bolsonaro, em período de campanha — em período de campanha, é importante mencionar. E a desculpa esfarrapada de Bolsonaro é a de aquele dinheiro era referente ao pagamento de um dívida que o assessor do filho tinha com o atual Presidente. Não adianta mentir, Bolsonaro. A família Bolsonaro está atolada até o pescoço. Espero que esse ex-motorista não se intimide e fale a verdade. Será uma ação de cidadania, pois permitirá que o povo brasileiro saiba o que está por trás dessas figuras. E o Judiciário, o que tem feito? Onde estão os Procuradores da Lava-Jato? Onde está o juiz que virou Ministro da Justiça com seu discurso misógino e anticorrupção? Se o dinheiro tivesse sido encontrado na conta de algum Deputado do Partido dos Trabalhadores, teria havido pedido de prisão, perseguição semanal. Até inventaram um apartamento que nunca foi do Ex-presidente Lula, e nem tiveram condições de provar nada. Mas a verdade, Sra. Presidente, é que a culpa pela corrupção e pela violência é daquele que foi responsável pela vitória do candidato nas eleições, porque votou errado, escolheu não lutar pela bandeira que refletia a defesa dos direitos fundamentais, garantidos pela nossa Constituição, optou pela direção fascista e pelo falso moralismo. Eu tenho uma missão nesta Casa. Sempre procurei denunciar, e nunca fui contestado, porque nós falamos a partir dos fatos. Precisamos de educação para podermos lutar contra aqueles que fazem o discurso do moralismo, do combate à corrupção, mas, na prática, estão praticando os atos que dizem condenar. Sra. Presidente, eu peço que este discurso seja divulgado na íntegra. Entrego à Mesa também outro discurso, baseado no seguinte: na nossa vida, o que fazemos, o que somos, o que pensamos, o que sonhamos, está entre dois sistemas: o amor de um, e, do outro lado, o ódio e a intolerância.
15:20 RF	Nós estamos vendo que hoje, Sra. Presidenta, a intolerância está cada vez mais presente. Basta verificar a reação contra as comunidades indígenas, os quilombolas e o MST. Nós verificamos que o Brasil precisa romper com o sistema apodrecido, corrompido, carcomido, que só gera essas situações. O nosso sistema político não tem mais o que dar. Nós precisamos fazer uma reforma política para valer, mas ela não pode ser feita por esta bancada, nem tampouco pela que foi eleita. Deve-se fazer uma Constituinte exclusiva, precedida de um plebiscito em que o povo brasileiro possa dizer as linhas mestras do que quer. Que sejam eleitos Parlamentares só para fazer a Constituinte. Depois, que eles retornem às suas atividades e permaneçam aqui os que forem eleitos a partir daquela Constituição. Mas não podemos, a cada, momento realizar remendos eleitoreiros que não mudam em nada. "Remendo novo em pano velho, o buraco fica maior". Sra. Presidenta, eu gostaria de agradecer a V.Exa., que é uma grande lutadora. Eu irei exercer a função de Secretário de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido do nosso Estado. Sabemos que mais da metade do Estado está na área do Semiárido. Nós vamos trabalhar nesse sentido, mas estaremos aqui no tempo das emendas. Viremos pedir socorro e apoio para que possamos realizar um excelente trabalho lá, porque é muito importante que possamos trabalhar principalmente por aqueles e aquelas que são responsáveis pelo alimento que temos em nossa mesa, que é produzido pela agricultura familiar. Na próxima semana estaremos aqui, se Deus quiser, e faremos outro discurso de despedida, já falando também do Natal. Hoje é dia de Santa Luzia, que teve seus olhos arrancados, mas outros nasceram, com mais luminosidade. Precisamos acabar com as trevas. A luz vem através do amor, da verdade, da justiça e da paz. Esperamos que na próxima semana possamos votar todas as matérias e que no recesso possamos recuperar as nossas energias. Muito obrigado. Um abraço para todos. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
15:24 RF	A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputado Luiz Couto, que Santa Luzia nos proteja e possibilite que o povo brasileiro tenha olhos de ver e, ao mesmo tempo, consiga construir os instrumentos necessários para enfrentar todas as ameaças à retirada de direitos e também à soberania nacional. Deputados Luiz Couto e Zé Geraldo, o mandato de V.Exas. honra muito todas e todos os Parlamentares e, ao mesmo tempo, o povo brasileiro, em especial, o povo da Paraíba e o do Pará. Esta Casa e este País são muito gratos ao povo do Pará pelo mandato conferido ao Deputado Zé Geraldo e ao povo do Paraíba, pelo mandato do Deputado Luiz Couto. Convido o Deputado Luiz Couto para assumir a Presidência desta sessão, para que, após o Deputado Vicentinho Júnior, eu também possa fazer uso da palavra. Passo, então, a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, que fará uso da palavra como representante do seu partido, o PR. S.Exa. dispõe de 8 minutos. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colega Deputada Erika Kokay, quero dizer da tribuna, na penúltima semana deste ano legislativo, que este foi um ano de certa forma muito atípico para nós tocantinenses. Tivemos no Tocantins eleições suplementares que antecederam o calendário eleitoral de todo o País. Tocantins vem sendo penalizado por inúmeras gestões, por inúmeros atos de gestores, de políticos e de entes públicos que não entendem a importância e o respeito que se deve ter pela coisa pública. Infelizmente, em sucessivos capítulos na sua história, vê-se afastarem e cassarem Governadores e gestores, e a insegurança no Tocantins cada vez mais se instala. Vim há dias comentar o que acontece hoje no Tocantins com relação à segurança pública e ao combate à corrupção, no momento em que a comunidade brasileira se reúne para escolher os seus representantes, exigindo deles que façam valer o seu voto de confiança, mas, acima de tudo, o respeito à coisa pública, o combate à corrupção. No meu Tocantins, veem-se delegados de polícia e policiais civis sendo perseguidos e retaliados pelo atual Governador do Estado, Mauro Carlesse. Graças a Deus, ainda temos no Estado um Judiciário ativo, que deu nesta semana uma liminar mandando que os delegados voltassem às suas regionais para cumprirem a sua obrigação de combater a corrupção e a criminalidade. Mas, por poder de uma outra liminar, a liminar anteriormente dada foi cancelada. Eu espero que o Tocantins pare de viver momentos de liminares, momentos de incerteza e de insegurança e que, de fato, o que mandam a Constituição brasileira e a Constituição Estadual seja colocado em prática! Que seja respeitada! Que cada ente federado e cada agente público cumpra o seu papel, a sua finalidade! Que o Governador faça uma gestão para todos! Que a segurança pública cuide efetivamente da segurança pública e, neste momento, do combate à corrupção! Que a Assembleia Legislativa legisle e proteja o patrimônio público do Governo do Estado do Tocantins! Assim feito, que o Tocantins um dia volte a ter momentos de muita alegria!
15:28 RF	Mas enquanto isso não acontece, Sr. Presidente, eu venho hoje para dizer que rememorar é viver. Já vou para o meu quarto ano de mandato dado por Deus, pelas pessoas do meu Estado de Tocantins que acreditaram na minha juventude e vontade de fazer. Amanhã, dia 14, estaremos em Taguatinga para entregar mais um trecho de uma rodovia importantíssima para o sudeste do meu Estado de Tocantins, para o Tocantins e para País, que é a BR-242. Desde que iniciamos nosso mandato, nesta tribuna, muitas vezes usei da palavra para pedir o compromisso do Governo Federal. Também reconheço quando somos atendidos pelo Governo Federal. O transbordo é importante. Quando JK fez o transbordo Norte-Sul do Brasil desenhou-se uma Belém-Brasília, a BR-153. Quando fez o transbordo Leste-Oeste, ligando os dois pontos mais curtos e próximos entre o Oceano Atlântico e o Oceano Pacífico, saíram da Bahia, passando por Tocantins, adentrando o Mato Grosso com a nossa BR-242. Hoje posso dizer que em 2016 estive, junto com o Senador Vicentinho Alves, com o então Ministro Antonio Carlos Rodrigues e com o Diretor do DNIT, Dr. Valter Casimiro, atual Ministro dos Transportes. Naquele momento, há 3 anos, nos Municípios de Taguatinga, Conceição e Paranã havia obras que estavam havia quase 11 anos paralisadas por falta de espaço orçamentário, por falta de segurança financeira, por questões que até o momento ninguém entendia quais eram exatamente. Mas este Deputado, junto com o Senador Vicentinho Alves e com o Governo Federal, foi àqueles Municípios da região sudeste dizer que daríamos a segurança orçamentária e financeira para que aquelas importantes obras de construção de pontes e de rodovias fossem implantadas e mantidas, fossem reiniciadas, e não houvesse mais paralisações, até a sua completa conclusão. Hoje venho aqui, mais uma vez, para dizer que amanhã estaremos em Taguatinga, junto com Prefeito Altamirando, com os nossos Vereadores, com a comunidade, inclusive das cidades vizinhas, com a região sudeste do meu Estado do Tocantins, para agradecer ao Governo Federal — ao Presidente Michel Temer; ao Ministro dos Transportes no momento, o Ministro Valter Casimiro, que estará conosco; ao DNIT, na pessoa do sempre Diretor de Planejamento, Dr. André Martins, aqui em Brasília; ao DNIT em Tocantins, na pessoa do servidor e atual Superintende, Dr. Eduardo Suassuna —, porque, sem ouvidos a nos ouvir, eu tenho certeza de que essa obra, mais uma vez, não teria saído do papel, Sr. Presidente. Para quem pede, a gratidão é sempre necessária. Às vezes, quem não tem o conhecimento necessário fala: "Ah, essa obra já tinha as garantias orçamentárias e tinha que ser feita". Tinha que ser feita, mas naquele momento não a faziam. Precisou chegar a Brasília este Deputado Federal que lhes fala para cobrar, para fazer inúmeras audiências no Ministério do Planejamento — lembro do nosso amigo e conterrâneo Ministro dos Transportes Diogo, do Ministro Antônio Carlos Rodrigues, do Ministro Maurício Quintela e do Ministro Valter Casimiro, atual ocupante da Pasta —, para que a minha região sudeste do Tocantins deixasse de ser o corredor da miséria e passasse a ser o corredor da prosperidade, da bonança e das coisas boas que merecemos enquanto amigos da região sudeste e tocantinenses.
15:32 RF	Sr. Presidente, eu digo a V.Exa., a esta Casa e aos nossos eleitores do Estado de Tocantins que valeu a pena nós montarmos esta Comissão Especial. Por felicidade do destino, naquele momento, eu tive ao meu lado como consultor o futuro Ministro da Infraestrutura, o amigo Tarcísio, que nos acompanhou nas audiências públicas que realizamos aqui em Brasília, quando fui ao Município de Formoso do Araguaia, à Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, reivindicar a realização desta importante obra. Digo à população do meu Tocantins que valeu a pena. Valeram a pena todas as audiências públicas, os despachos ministeriais, as cobranças feitas à Casa Civil e à SEGOV, bem como as conversas que tivemos com o Presidente da República para entregar a vocês hoje este presente que este Deputado Federal, com muito orgulho e muita alegria, pode dizer que fez parte do começo, do meio e do fim desta caminhada. Meu Tocantins, a vocês minha eterna gratidão pela eleição em 2014, pela reeleição maiúscula agora em 2018, um momento difícil por que passa a política no Estado brasileiro. Vocês, tocantinenses, fizeram deste jovem Deputado Federal o mais bem votado entre os quatro Deputados Federais reeleitos pelo meu Estado de Tocantins. Com isso, minha gratidão, meu dever e minhas obrigações para com meu Tocantins só aumentam. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Vicentinho Júnior, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Passo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, à Deputada Erika Kokay, que falará pela Oposição. S.Exa. dispõe de 10 minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Luiz Couto, o pronunciamento de V.Exa. é exemplo da lucidez e da sensatez que caracterizam suas posturas. Digo isso porque nós temos um Presidente eleito que trabalhou com uma pauta oculta. Durante a campanha, em nenhum momento, o povo brasileiro teve consciência de que a principal proposta deste Presidente será a reforma da Previdência, e se trabalha com o processo de capitalização, que significa a retirada do Estado. Os países mais ricos do mundo destinam, em média, 30% à previdência, o que representa uma profunda política de proteção social. Falando na Noruega, é bom lembrar que, ao descobrir o petróleo, aquele país não entregou suas riquezas como o Governo Temer está fazendo com o pré-sal, que o está entregando às grandes petrolíferas. A Noruega transformou o petróleo em qualidade de vida e hoje é um dos países com um dos maiores IDHs em todo o mundo. A Noruega destina cerca de 70% dos recursos públicos do Estado para a Previdência Social. Aqui, fala-se em regime de capitalização, coisa que aconteceu no Chile durante a ditadura militar, na época de Pinochet. Hoje, as pessoas não têm recursos para sobreviver com aquilo que representa o fruto da capitalização sem a presença do Estado. O nível de suicídios de pessoas idosas no Chile tem crescido de forma alarmante, por causa do desespero de quem está em determinada fase da vida e não tem como se sustentar, por causa de uma previdência que é fruto de poupança feita com os próprios recursos, tendo esses recursos capitalizados. É isso que eles querem impor no Brasil. Eles querem retirar uma das melhores propostas de proteção, com recursos públicos, recursos oriundos de impostos que devem ser destinados à Previdência, à Seguridade Social. No entanto, esses recursos estão sendo destinados para pagar os serviços e os juros da dívida do País.
15:36 RF	Nós estamos vendo o que representa o Governo Bolsonaro, que agora fica mais claro. Eles diziam que iam combater a corrupção — este foi o grande discurso, o grande diálogo com a população. Mas o Ministro da Saúde é alvo de denúncias de corrupção, a futura Ministra da Agricultura é alvo de denúncias de corrupção, o futuro nomeado Ministro do Meio Ambiente fraudou laudos ambientais para favorecer a terceiros. Mais ainda: o assessor do filho do Presidente eleito tem em sua conta, de forma injustificada, 1,2 milhão de reais, mesmo não tendo patrimônio nem rendimento que justifiquem esse montante acumulado. Parte desses recursos foi para aquela que será a primeira-dama deste País. E o que diz o Presidente eleito? Diz ele que foi um empréstimo que fez. Eu me pergunto: ele emprestou 40 mil reais para o assessor do seu filho? Quem tem 1,2 milhão na conta não precisa pegar emprestados 40 mil reais e devolvê-los parceladamente. É como se a população brasileira não merecesse respeito, é como se a população brasileira não merecesse uma resposta. Aliás, esse Governo, seguramente, vive uma mitomania crônica: uma compulsão para mentir. Sua vitória foi construída sobre mentiras, mentiras sobre o kit gay, entre tantas outras despejadas por meio do financiamento ilícito de uma campanha sobre milhões de brasileiros e brasileiras. Esse Governo foi eleito em cima da prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso porque dizem que se favoreceu com a reforma de um apartamento que não lhe pertence — o mundo inteiro sabe que o apartamento não é dele. Agora nem se sabe se houve ou não a reforma do apartamento. Mas Luiz Inácio Lula da Silva continua preso. Trata-se de uma prisão política, sim! Este fato nos lembra, agora que o AI-5 completa 50 anos, que o AI-5 está vivo na nossa contemporaneidade. São os pedaços do AI-5 que nos fazem tropeçar na liberdade. É preciso ter a clareza de que nossa democracia está sob o pelourinho, sob tortura, tortura defendida por Jair Bolsonaro tantas vezes nesta Casa. Muitas vezes, nesta Casa, Bolsonaro defendeu os torturadores e a tortura. Tantas vezes Bolsonaro fez pronunciamentos misóginos, sexistas, como se nós mulheres não tivéssemos o direito de viver uma humanidade, como se não fôssemos donas do nosso não, do nosso corpo, das nossas vidas, do nosso passado, do nosso presente e do nosso futuro, arrancando-nos uma humanidade que eles querem retirar de parcelas da população.
15:40 RF	Então se pesa uma pessoa como se fosse uma arroba, tal como se pesa o gado? Como se pode dizer que há mulheres feias e, por isso, nem merecem ser estupradas, como se o estupro fosse um prêmio? Estima-se que 500 mil mulheres são estupradas todos os anos neste País, o quinto em feminicídio, onde mais se mata a população LGBT. O vemos é o ódio, o ódio colocado na faixa presidencial, faixa daquele que diz que tem pena dos patrões brasileiros e quer retirar os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição. Ele fala em reforma da Constituição, visando a retirar os direitos assegurados no art. 7º, como o décimo terceiro e as férias. Nada disso foi dito durante a campanha. Na campanha, não foi dito que se queria privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a ELETROBRAS, a PETROBRAS e suas subsidiárias. Nada disso foi dito, pois se tratava de uma pauta oculta, uma pauta envolta no ódio. A cada dia que passa, vemos que se trata de um discurso falso de combate à corrupção. O Sr. Sergio Moro, que se diz grande defensor da luta contra a corrupção, aplaude Lorenzoni e diz que confia nele. Diz que não tem nada a ver e não tem nada a fazer com relação às denúncias que apontam que há 1,2 milhão de reais na conta do assessor do filho do Presidente eleito para dirigir este País. “Não, não tenho nada”. Quando Moro era juiz, momento em que deveria ser imparcial, atuou de diversas formas, desrespeitando a lei: produziu provas ilegais, fez escutas ilegais, publicizou escutas e perseguiu Luiz Inácio Lula da Silva, para possibilitar a vitória de Jair Bolsonaro. Agora recebe como presente de reconhecimento o Ministério da Justiça. Ao assumir a condição de Ministro a ser nomeado no próximo ano, Moro diz que Lorenzoni pediu desculpas ao Brasil. Eu me pergunto: ele, a quem caberá investigar o trabalho análogo ao trabalho escravo, aceitará, arquivará e aplaudirá todos os que querem impor as condições análogas às da escravidão aos trabalhadores e às trabalhadoras, ou apenas aceitará as desculpas e cruzará os próprios braços? É isso que estamos vivenciando. Se Albert Camus fosse vivo, diria que estamos vivenciando uma absurdidade, uma absurdidade que se estabelece na tentativa de amordaçar as escolas. Como é possível não discutir nas escolas os direitos sexuais das crianças? Como é possível retirar a escola das redes de proteção? Uma Promotora de Justiça diz: “Este projeto, que impede que se discuta e se use a palavra gênero, que impede que se discuta a orientação sexual, que faz com que o professor não possa falar sobre os direitos, é um projeto que protege o abusador, porque os abusadores sexuais, por regra, estão dentro da família”. Esta mesma família tem o poder de mandar ou impor suas crenças religiosas ao ensino e ao desenvolvimento científico. É como se a escola estivesse proibida de falar de Darwin, porque o criacionismo, parte das religiões, tem que ser imposto e terá sua prevalência.
15:44 RF	É isso que se discute. Nada! Nada me diz que isso não é a expressão da lógica do AI-5, como dizia Pedro Aleixo, homenageado hoje em sessão solene nesta Casa. Eu tenho medo é do guarda da esquina que provocou uma autocensura, porque um Deputado fundamentalista disse na Comissão que o Escola sem Partido já é vitorioso, porque está colocando medo nos educadores, está querendo tirar do educador a condição de ser educador e passar a ideia de que ele é apenas alguém que transmite um conteúdo dissociado dos fenômenos humanos e da realidade dos alunos e alunas. Esta absurdidade vamos ver também neste projeto de conversão à Medida Provisória nº 152 aprovado. Esta medida provisória discute a transferência e a gestão de imóveis da União e recebeu uma proposição para diminuir o Parque Nacional de São Joaquim, o Parque Nacional de Brasília e a Floresta Nacional de Brasília. O Parque Nacional de Brasília é uma área importante para o abastecimento de 25% da água potável no Distrito Federal. A Floresta Nacional de Brasília protege as nascentes responsáveis por 70% do abastecimento de água do Distrito Federal. O Parque de São Joaquim, que eles já tentaram reduzir — eles não entendem o que é meio ambiente —, é um espaço destinado à preservação da vida. Porém, a ideia de vida está restrita às concepções que eles têm, superiores que se julgam aos outros seres humanos. Estamos aqui para dizer que vamos resistir a esta emenda, que é um verdadeiro jabuti proibido até pelo Supremo Tribunal Federal, diante da existência de emendas que não guardam relação com o corpo e o sentido da medida provisória ou dos projetos. Eles estão impondo jabutis para seguramente defender os interesses daqueles que querem especular a terra, daqueles que querem se utilizar da terra em benefício próprio, retirando-a do conjunto da sociedade brasileira. Nós vamos resistir! Deputado Zé Geraldo, resistência é a palavra! Lembro um cartaz numa manifestação de mães pela diversidade em que se dizia: Meu filho corre risco à sua existência. Eu sou a resistência, resistência com muito afeto, resistência com muito amor, resistência com muita coragem! Eu sou a resistência em prol de um povo resiliente, que enfrentou quase 400 anos de escravidão, um povo que não vai permitir de novo um país de manicômios nem os holocaustos brasileiros.
15:48 RF	Só o manicômio em Barbacena assassinou, estima-se, 70 mil pessoas. Era para lá que eles mandavam os homossexuais, as pessoas com deficiência, as mães solteiras, os tidos como indesejáveis pela sociedade patriarcal. É isso que quer impor a fala desta que será a Ministra dos Direitos Humanos, que disse que viu Deus ou Jesus em cima de uma goiabeira, que Deus a amparou, isentando o Estado e a sociedade do amparo às mulheres vítimas de abusos, e ainda diz que quer construir uma sociedade em que os meninos entreguem flores e botões de rosa às meninas. Eu digo: nós queremos é respeito! Nós queremos transformar a luta das mulheres, para que elas recebam um botão de rosa, um bombom, um chocolate. Queremos transformar a realidade das mulheres que vivem uma lógica que tenta justificar a discriminação daqueles que acham que as mulheres devem estar restritas ao fogão e ao tanque, sem exercer sua humanidade. Tem razão Frida Kahlo quando diz: "Para que precisamos de pernas? Nós conseguimos voar". Por isso, encerro dizendo que eles precisam entender que nossa resistência, tecida com coragem e afetividade, não permitirá que as pessoas com transtornos tenham de voltar para os manicômios; a população LGBT, para os armários; os negros e trabalhadores, para as senzalas; e as mulheres, para o forno e o fogão. Liberdade! Liberdade! Liberdade! Liberdade em nome de todos os que morreram nas salas escuras da tortura, em nome de todos aqueles que resistiram às salas escuras da tortura e que carregam na pele e na alma estas marcas. Nós vamos resgatar a democracia, que está ferida, que está no pelourinho, para curar as feridas e fazer deste País um lugar onde não haja dor por sermos mulheres, onde se respeite o meio ambiente, onde atos como o que atingiu a Medida Provisória nº 852, de 2018, não existam. Faremos deste um país da verdade. Como diz o poeta, faz escuro, mas eu canto. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Quero parabenizá-la pelo pronunciamento. Tenho certeza de que V.Exa. continuará sempre atuante e sempre atenta ao que ocorre no nosso País, para que saiamos daquele momento de trevas, colocando sempre a perspectiva da luz, da liberdade, da justiça e da construção de uma sociedade que respeite a diversidade religiosa, cultural, sexual, enfim, tudo o que foi objeto do pronunciamento de V.Exa., que mostra a incoerência daqueles que falam no combate à corrupção, mas, na realidade, estão cheios das marcas daquilo que dizem combater. Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. S.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na próxima semana, espero que votemos aqui o Orçamento. Ontem o Presidente do Senado, o Senador Eunício Oliveira, pediu aos Parlamentares, inclusive aos que serão diplomados, que façam um esforço para estar na Casa na quarta-feira, para votarmos o Orçamento na quarta-feira e na quinta-feira. Senão votarmos na semana que vem, a votação será levada a janeiro. Eu penso que não é preciso. O importante é votarmos o Orçamento.
15:52 RF	Eu quero registrar meu desânimo e meu pessimismo com este Orçamento que vamos votar para o próximo ano, já que ele é menor, diante das necessidades do País, do povo brasileiro, em relação à saúde, educação, segurança, transporte. É bom lembrar que não temos mais o PAC. A maioria das obras iniciadas nos Governos Lula e Dilma, passados, estão paradas, estão patinando. No Pará, por exemplo, nos trechos Cuiabá-Santarém, na Transamazônica, as obras deveriam ter sido concluídas. Ainda há mais de 40 pontes na BR-230, ainda de madeira, para serem feitas de concreto, no trecho Marabá-Itaituba. Dez estão sendo feitas, graças ao nosso esforço para que os projetos fossem licenciados e aprovados. Nós garantimos algum recurso para a realização destas obras. Mas é preciso que pelo menos as emendas impositivas de bancada sejam liberadas no próximo ano. A salvação dos Estados são as emendas impositivas, embora sejam pequenas, diante da realidade e do volume de recursos que foram liberados nos últimos anos pelo PAC, sem falar que hoje há mais de 7 mil obras paradas Brasil afora, nos Municípios: quadras de esporte cobertas, unidades básicas de saúde, escolas, UPAs. Aliás, há UPAs prontas, mas não estão aparelhadas. O povo brasileiro precisa de mais investimentos no setor da saúde. Portanto, registro esta minha preocupação. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - V.Exa. será atendido, Deputado Zé Geraldo. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 14 de dezembro, às 9 horas. Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 14 de dezembro, às 15 horas, em homenagem aos 18 anos da ONG Programando o Futuro. (Encerra-se a sessão às 15 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.

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