4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
270ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 12 de Dezembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 18 horas e 8 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (18:08)
BREVES COMUNICAÇÕES (18:08)
ORDEM DO DIA (18:48)
ENCERRAMENTO (20:12)
- Presidente (20:12)

Horário	(Texto com redação final)
18:08 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 430 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Sr. Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito a leitura da ata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqui há uma disputa agora entre o PSOL e o PSL para ver quem pede primeiro novo painel. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, regimentalmente, eu solicito a leitura da ata. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A leitura da ata não vai fazer diferença. O novo painel vai demorar. Vai dar no mesmo, Deputado Arnaldo. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Queremos a leitura da ata e novo painel. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, é o kit obstrução: leitura da ata e novo painel. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O tempo para dar quórum é maior do que o tempo da leitura da ata. Então, eu acho que não é necessário fazer a leitura da ata. Vejam que o quórum vai subir lentamente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - V.Exa. tem razão, Sr. Presidente. Eu apenas peço que seja tratado com a mesma lhaneza. Quando eu pedi cópia do parecer, disseram: "Ah, o parecer é oral. Não tem". Aí, quando eu fui pegar o texto da taquigrafia, fiquei envergonhado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está certo. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às BREVES COMUNICAÇÕES O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Britto, na sessão passada, votou com o Partido Progressista. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito aos Deputados do MDB que não registrem presença. O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Carletto votou com o partido, nas votações nominais anteriores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro importante, porque amanhã a Governadora do Estado do Paraná, Cida Borghetti, assinará o decreto que autoriza a instauração do curso de engenharia civil na Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO, do campus Irati. Esse é um pedido antigo da universidade, um grande trabalho feito pelo Reitor, o Prof. Aldo Bona, que tem realizado um trabalho excepcional e é uma referência na educação em nosso País. E essa discussão é muito importante, porque diz respeito à valorização da educação. Nós precisamos investir em educação, e a UNICENTRO é uma referência, é uma universidade importante do Estado do Paraná. Eu quero parabenizar os diretores do campus de Irati, o nosso Reitor, o Prof. Aldo, e a Governadora Cida por mais essa conquista. Foi um importante gesto de sensibilidade da Governadora a um pedido feito por nós e pelo qual trabalhamos muito para que fosse concretizado. Amanhã se tornará realidade, no campus de Irati, o curso de engenharia civil. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Azi. O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, todos nós tomamos conhecimento de que mais uma empresa área brasileira, desta vez a Avianca, entrou em recuperação judicial. Esse é um motivo mais do que suficiente para que esta Casa venha a apreciar o projeto de lei que trata da abertura dessa importante atividade econômica ao capital estrangeiro. O Brasil não pode mais ficar refém de um discurso puramente ideológico que impede que esse setor possa abrir o seu mercado para investimentos estrangeiros, em empresas que vão continuar sendo empresas nacionais. Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo a V.Exa. e ao Plenário, para que ainda no dia de hoje possamos apreciar e votar o PL que trata da abertura do setor da aviação ao capital estrangeiro e também o da Lei Geral do Turismo, que já está maduro e, inclusive, com o parecer do Relator lido no plenário desta Casa.
18:12 RF	O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar a ausência da bancada do PP, que estava reunida com o Presidente Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar a nossa profunda preocupação com a cadeia produtiva do leite, com os nossos agricultores familiares e assentados que produzem leite no Brasil inteiro e, em particular, em Santa Catarina. Estivemos com o Ministro da Agricultura, que nos deu poucas respostas. Parece que está terminando mesmo o Governo Temer, visto que não se comprometeu a fazer compra pública, uma ação que deveria ser imediata com o objetivo de formar estoque regulador de leite no País, principalmente, no momento em que as crianças, os adolescentes e os jovens entram em férias escolares e o consumo de leite é reduzido. Portanto, nós temos que fazer essa denúncia, e este Parlamento precisa garantir recurso orçamentário para a compra de leite dos nossos produtores. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do PSDB. O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lázaro Botelho votou com o Partido Progressista nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro, aproveitando as palavras do Deputado Pedro Uczai, que esteve conosco na reunião com o Ministro da Agricultura. Nesta manhã, debatemos na Comissão de Agricultura o tema do leite. O Brasil precisa controlar as importações e adotar políticas públicas de Estado, a exemplo do que se fazia no Governo Lula e no Governo da Presidenta Dilma, com ações do Ministério do Desenvolvimento Social e da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, nesses períodos difíceis por que passam, em especial, os produtores de leite. O litro de leite, que custa de 1,50 reais a 1,60 reais, em Sergipe, está sendo vendido a 90 centavos, chegando ao ponto de produtores jogarem leite fora. Por isso, pedimos urgência à política do Governo Federal sobre o leite. O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Molling votou com o partido, na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Betinho Gomes, para uma Comunicação de Liderança pelo PSDB. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, caras Deputadas e Deputados, subo a esta tribuna, depois de 4 anos, pela última vez durante esta Legislatura, para agradecer aos brasileiros e, especialmente, aos pernambucanos que me honraram com o mandato que pude exercer, com muita firmeza e disposição, ao longo desse período. Quero agradecer também àqueles servidores que me acompanharam durante minha atividade e estada aqui em Brasília, os do meu gabinete e aqueles de Pernambuco também, que me deram suporte para eu pudesse exercer este mandato com honradez e dignidade, defendendo as tradições do Estado de Pernambuco, o Leão do Norte, lutando pelos interesses do nosso povo, especialmente, das cidades que represento e, em particular, do meu Município do Cabo de Santo Agostinho. Quero dizer que, com honra, busquei fazer o melhor, defendendo as melhores causas, defendendo as bandeiras que compreendi serem as mais corretas e adequadas para superar os graves desafios que o Brasil viveu.
18:16 RF	Foi um momento de muita turbulência e intensidade. Vivemos uma Legislatura, certamente, das mais complexas, em que se cassou um Presidente desta Casa, em que se aprovou o impeachment, em que vivemos momentos de tensão, a partir de denúncias que foram feitas pelo Ministério Público Federal a um conjunto de lideranças políticas, sobre as quais esta Casa, muitas vezes, teve que se posicionar. Busquei o discernimento, a sabedoria e, sobretudo, a humildade para poder falar e vocalizar a voz de centenas de pernambucanos, que, certamente, têm a expectativa de que sempre se busque a melhor tradição da fibra pernambucana, para honrar os interesses do nosso povo. Fiz — e quero aqui afirmar isto — todo o possível para ajudar o meu País. Todos os meus posicionamentos, mesmo aqueles que muitas vezes não foram compreendidos, tiveram sempre o objetivo, muito firme e muito claro, de ajudar o Brasil a sair da sua maior crise econômica e política. Quanto aos meus atos, tenho a consciência tranquila. Tenho certeza absoluta de que ajudamos a conduzir o Brasil para um melhor lugar, no sentido de buscar a estabilidade econômica e a retomada do crescimento econômico. Aqui tive a oportunidade de defender alguns projetos que, com honra, relatei. Eu destacaria dois em especial. O primeiro foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, que tratou da reforma política, que aprovamos neste plenário e que instituiu a cláusula de desempenho e o fim das coligações, a partir das eleições municipais de 2020. Certamente não é a reforma política ideal, mas foi aquilo que se pôde construir com diálogo, com a participação de várias lideranças, com a sociedade mobilizada, para tentar melhorar o nosso sistema político, já tão corroído, carcomido e tão superado, de um conjunto de partidos, de 35 presentes no debate político, que muitas vezes não representam o interesse da sociedade. Fui Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde a aprovamos, depois de um intenso debate. Também colaborei aqui, nas articulações de plenário, para a sua aprovação. Ao mesmo tempo, tive a honra de relatar uma das matérias econômicas mais importantes para ajudar a tirar o Brasil da crise fiscal, que foi a instituição da nova taxa de juros do BNDES, a Taxa de Longo Prazo — TLP, que tirou dos grandes empresários a possibilidade de buscar juros baratos à custa do contribuinte brasileiro. Com isso, nós vamos desafogando o Tesouro Nacional, para que se possa permitir que os recursos do BNDES sejam dirigidos àqueles que, de fato, têm necessidade do aporte de um banco de desenvolvimento econômico e social. Digo isso com a clareza de que nós demos um passo importante para ajudar no ajuste fiscal do Brasil. Ao mesmo tempo, neste plenário, aliado a vários companheiros da minha bancada, que, inclusive, tive a honra de liderar durante a semana, também ajudamos na aprovação de diversas matérias. Faço aqui referência especialmente à reforma do ensino médio que foi aprovada, tendo como Relator um colega de bancada, o Deputado e agora Senador Izalci. Essa reforma, certamente, vai permitir um estímulo à profissionalização e, ao mesmo tempo, vai fortalecer a política de escolas em tempo integral. Também ajudamos na aprovação da criação do Sistema Único de Segurança Pública. Enquanto alguns, apenas pela politicagem, apenas pela divergência barata da política, se contrapuseram a esse debate, ajudamos na aprovação do Sistema Único de Segurança, que agora começa a ser implementado em nosso País. Espero que possa trazer êxitos, já que esta é uma grande necessidade do povo brasileiro: o enfrentamento da violência.
18:20 RF	Digo isso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro, povo pernambucano, para que eu possa, resumidamente, dizer que fiz tudo com altivez, buscando entregar meu corpo, alma e coração, nesses debates intensos que aqui tivemos a oportunidade de travar. Tenho certeza de que falhas cometi e por elas, evidentemente, peço desculpas. Mas também tenho convicção de que pude defender, com muita firmeza, fazendo jus, muitas vezes, à melhor tradição política, de uma Casa que foi presidida por Ulysses Guimarães e foi palco de históricos debates. Certamente, espero eu ser reconhecido no futuro como um daqueles que ajudou na reconstrução do Brasil, em prol de um futuro melhor. Senhoras e senhores, retornarei nesta semana à minha terra para ajudar o meu Município de Cabo de Santo Agostinho, que tem vivido momentos difíceis, com um Prefeito afastado por corrupção, cujo povo hoje está apavorado por falta de Governo e certamente precisa de vozes para defender os seus interesses. Retornarei a Cabo de Santo Agostinho de cabeça erguida. Retornarei à minha cidade e ao meu povo, com a convicção de que, independente de ter mandato ou não, vamos continuar a contribuir para superarmos os desafios que certamente virão. Aqui fica o meu agradecimento aos meus companheiros da bancada do PSDB, a todos aqueles que puderam, com sua experiência, ajudar-nos a caminhar nesta Casa. Meu agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia, que certamente teve um grande papel, no sentido de garantir o debate político, democrático, respeitoso, neste Parlamento, buscando convergências, muitas vezes, em momentos de incapacidade de diálogo, quando o extremismo tomou conta do debate político. Aqueles que, como eu, buscam sempre o diálogo, a postura mais conciliadora, muitas vezes não têm o mesmo espaço para apresentar suas posições. Certamente, o Presidente desta Casa teve uma capacidade enorme de construir esse caminho, no sentido de dialogar e encontrar soluções para as votações. Portanto, aqui fica o meu agradecimento, mais uma vez, ao povo pernambucano. Reafirmo que fiz aquilo que era possível. Tenho certeza de que saio daqui com orgulho de ter prestado um grande serviço ao meu País, ao meu Estado e à minha cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agradeço ao Deputado Betinho Gomes mais do que as palavras, mas a nossa parceria neste mandato. Votamos muitos projetos juntos e defendemos aquilo em que nós acreditamos de mudanças para o Brasil. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Lincoln Portela, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR. O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, já estamos nos preparando para a sessão do Congresso Nacional. Lembro-me da última e fatídica sessão do Congresso Nacional. Eu estava presente e pude ver o massacre que aconteceu com as guardas municipais brasileiras, com a polícia penal. O projeto passou pela CCJ, foi retirado e encaminhado para o plenário, mas espero que seja votado.
18:24 RF	A Polícia Municipal brasileira não teve seus direitos reconhecidos no veto presidencial que o Presidente da República mandou para esta Casa. Diga-se de passagem, alguns Parlamentares acabaram sendo de certa forma traídos. Pensávamos que haveria a possibilidade de um veto, mas o veto já não contemplava, já não estava no tempo adequado. Com isso, 130 mil guardas municipais brasileiros tiveram um sério problema: não tiveram a atividade reconhecida como de natureza policial. Não sei porquê. Talvez a cor do uniforme. Não sei se algumas pessoas têm algum problema com a cor azul, em relação a outras cores. Realmente não sei. Quanto mais polícia no Brasil, preparada e adequada, melhor. Mas nós estamos com um problema hoje. Eu prefiro dizer "desafio". O item 2 da pauta, o Veto Parcial de nº 20. Esse veto retirou diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que institui o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. E tirou isso agora dos agentes penitenciários. Estão trabalhando agora com a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, do Senado Federal, que foi aprovada e cria a Polícia Penal. Nesse veto a que me refiro se retirou a possibilidade de acesso a informações de egressos do sistema socioeducativo, bem como da aplicação de medidas socioeducativas, sob a justificativa de que essas questões já são abordadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, do Ministério dos Direitos Humanos. E ainda retirou a Polícia Ferroviária Federal e os órgãos do sistema socioeducativo dos órgãos operacionais que compõem o SUSP. O veto também desconsiderou a atividade exercida pelos agentes penitenciários como sendo de natureza policial, embasado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que, é claro, podia ser modificada por lei aprovada nesta Casa. Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer-lhes que a Polícia Penal, que os agentes penitenciários são hoje a segunda profissão mais perigosa do mundo. Se nós queremos trabalhar com a questão ou com a coisa da segurança pública, como pretende o novo Presidente da República — e inclusive já enviei ofício para o futuro Ministro Sérgio Moro, com quem estive informalmente, por acaso, falando sobre o caso das Guardas Municipais e da Polícia Penal —, não podemos deixar esses grupos fora da atividade policial.
18:28 RF	Ora, 725 mil pacientes, 725 mil pessoas apenadas ou pelo menos presas, porque 40% delas estão presas provisoriamente, estão sendo policiadas por quem não é policial. É o absurdo dos absurdos. Hoje é grande a quantidade de suicídios no sistema penitenciário brasileiro, que, diga-se de passagem, é uma vergonha, é o terceiro do mundo com maior número de presos. São 725 mil presos. Nos Estados Unidos da América do Norte, por exemplo, cuja população é de 300 milhões de habitantes, em média, 28 mil pessoas morrem assassinadas por ano. No Brasil, cuja população é de 207 milhões de habitantes, em média, 65 mil pessoas morrem vítimas de homicídio, o que traz danos não apenas para as famílias, para as pessoas, além da sensação de insegurança, mas também para o Erário público, pois pelo menos 5% — 5%! — do PIB brasileiro é gasto, não investido, na área da segurança pública. Agora os agentes penitenciários, envergonhados, são colocados como subprodutos da segurança pública. Os agentes penitenciários não são subproduto de segurança pública. Eu peço a V.Exas. que derrubem o Veto de nº 20, o item 2 da pauta. Derrubem esse veto porque nós precisamos fazer com que a atividade deles tenha natureza policial. Precisamos fazer com que eles sejam respeitados como pessoas que trabalham em prol da segurança pública, não como vigilantes de presos, não como carcereiros. Isso remonta à época da Colônia, quando ainda havia cárceres, calabouços fétidos. O Brasil é uma Nação, e nós precisamos de uma polícia penal dignificada, digna, decente, precisamos de uma polícia penal respeitada — respeitada por esta Casa, respeitada pela segurança pública, respeitada pela Justiça. Não podemos mais permitir que essas pessoas nem carreguem suas armas para casa ou ainda que paguem por suas armas e tenham que ir para casa com os uniformes escondidos, para não serem assassinadas por criminosos, por bandidos. Peço a esta Casa que hoje derrube o Veto Parcial nº 20 e devolva a natureza policial à atividade dos agentes penitenciários, da Polícia Penal brasileira. PEC 372! (Durante o discurso do Sr. Lincoln Portela, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.) O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Sibá Machado, por 1 minuto. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o registro é rápido. Durante a campanha eleitoral, o candidato Jair Bolsonaro disse que recebeu uma facada e que teve que passar a usar uma bolsa de colostomia, que diz estar com ele até hoje.
18:32 RF	Milagrosamente, no dia da partida final do Campeonato Brasileiro de Futebol, ele levantou uma taça que pesa 25 quilos e hoje, numa unidade da Polícia Federal, fez ginástica pesada e flexões de braços. Sr. Presidente, essa história está muito mal contada. Ele precisa explicar por que até hoje não apareceu um ferimento, uma gota de sangue, uma mancha e um pano. E fazendo essa ginástica? Ou o médico explica ou esse rapaz da facada, que foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal de falar com a imprensa, explica. É só essa a dúvida que o Brasil quer esclarecer. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, tem que ter paciência para escutar uma coisa como essa! O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero fazer um registro sobre a grave crise por que passam mais uma vez os nossos produtores de leite. Se somarmos os 25 centavos a menos no preço no último mês, em 2 meses serão quase 50 centavos a menos. Eu falei ontem com o nosso Relator-Geral, o Senador Waldemir Moka, que nós precisamos incluir previsão no Orçamento, que está congelado, porque Michel Temer não colocou mais recursos, tanto para a CONAB e os estoques quanto para o PAA, para as compras. Esse é um movimento que nós precisamos fazer e para o qual eu peço o apoio dos colegas Deputados. Em segundo lugar, pelo fato de nós não termos mais o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi extinto, não temos quem no Governo nos ajude a negociar cotas no MERCOSUL para impedir que haja essa desastrosa importação que fere de morte os nossos produtores de leite. Em terceiro lugar, nós precisamos que haja consumo, que as pessoas comprem mais, o que vai ajudar o agricultor a não cair exatamente no abandono dessa produção importante do leite. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Zé Geraldo. (Pausa.) O SR. ZECA CAVALCANTI (Bloco/PTB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. ZECA CAVALCANTI (Bloco/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido na votação passada. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está cada vez mais difícil viver no interior da Região Norte do Brasil. Esta semana, Sr. Presidente, eu paguei 2 mil reais por passagens aéreas da empresa Azul, da cidade de Belém à cidade de Altamira, ida e volta, mas elas chegam a custar mais de 3 mil reais. O voo de Belém a Altamira dura, aproximadamente, 40 minutos, 50 minutos. A viagem de carro dura, aproximadamente, 12 horas para ir e 12 horas para voltar. Isso porque de Altamira a Belém, uma distância de 800 quilômetros, 770 quilômetros de rodovia estão asfaltados, grande parte graças ao Governo Lula, que asfaltou a Transamazônica, desde a cidade de Novo Repartimento até Altamira. É um absurdo, Sr. Presidente, o cidadão pagar 2 mil reais, 3 mil reais por trechos de ida e volta, no interior do Pará, de Altamira a Belém, a uma empresa aérea que tem o monopólio do transporte. Ninguém fala mais do projeto de subsídio aéreo regional que nós deixamos praticamente aprovado, para ser executado. A única alternativa do povo da Amazônia, do interior, de comprar passagens aéreas mais baratas é pela lei do subsídio aéreo regional. Peço que a minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos resolver isso no próximo Governo. Tem a palavra o Deputado Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro. O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria abordar um tema que esta semana o meu Estado e a minha cidade vivenciaram, o tema da prisão absurda, ilegítima e ilegal baseada em delação premiada. Até onde sei, delação premiada não permite condenação e muito menos prisão, o que está virando rotina. O criminoso que delata é solto, e o gestor é condenado e preso, sem ter direito a defesa. Foi o que aconteceu com o Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves.
18:36 RF	Eu fui Secretário de Saúde na sua gestão, antes do meu outro mandato, e quero dar o testemunho de que, durante o período em que fui Secretário de Saúde, em nenhum momento, de forma nenhuma, o Prefeito Rodrigo Neves me solicitou a execução de qualquer tipo de ilegalidade. Aliás, ele tem sido um Prefeito reconhecido por todos no Estado. Talvez por isso tenha sido pedida a prisão dele. Ele é hoje o melhor gestor dentre todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro e ia receber, na segunda-feira, um prêmio por isso. Nós temos exemplos nesta Casa. Ibsen Pinheiro, que foi Presidente desta Casa e inclusive voltou a esta Casa para resgatar a credibilidade do seu nome, teve o nome envolvido em denúncia e depois foi absolvido. A mesma coisa aconteceu com Alceni Guerra, quando foi Ministro da Saúde, pela questão da bicicleta. Ele depois voltou a ser Deputado Federal e me relatou, no primeiro mandato, que a vida dele foi arrasada por causa do episódio com a bicicleta. Ficou comprovado que a denúncia não tinha nada de concreto. Em relação a Luiz Gushiken, anos depois foi reconhecido que não havia nada de concreto na denúncia. A mesma coisa aconteceu com o Governador Olívio Dutra. Quinze anos após a apresentação de uma denúncia, recentemente o Judiciário reconheceu que nada constava contra ele. Então, a delação premiada, que está se tornando uma rotina no País, precisa do basta, porque não é um delator, um criminoso que delata alguém, e essa pessoa passa a ser, não só condenada como também presa. Quero registrar a minha solidariedade a Rodrigo Neves, Prefeito do PDT, à família dele, a Fernanda, a esposa dele, e dizer que a Justiça vai ter que ser transparente para avaliar o que de fato ocorreu. Esse Prefeito bem avaliado não pode ficar preso devido à delação premiada de uma pessoa... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado. O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o nosso Presidente, o Deputado Fábio Ramalho, pelo tempo regimental. O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, às vésperas do encerramento da atual Legislatura e da posse do novo Presidente da República, gostaria de refletir sobre duas palavras centrais nestes novos tempos: mudança e diálogo. Poucas vezes na história da nossa República o povo brasileiro expressou de forma tão contundente o desejo de mudança na política. O percentual de renovação das duas Casas Legislativas mais importantes do País surpreendeu muita gente, assim como a eleição de Jair Bolsonaro, com quem tive o prazer de conviver desde a minha chegada a esta Casa. O povo exige novas posturas, novas propostas, sobretudo uma nova maneira de fazer política. O diálogo político, no meu modo de entender, organiza-se em torno das boas ideias e dos bons projetos. É preciso coragem para empoderar nossos Parlamentares. Mas coragem não basta. Também é necessário ter habilidade para construir diálogo. Porque, sem diálogo, não há mudança política saudável. É do confronto de ideias diferentes que pode nascer aquilo que realmente é novo.
18:40 RF	Esta é a hora de os verdadeiros líderes emergirem. E o Presidente da Câmara dos Deputados só merecerá a alcunha de líder se for capaz de conciliar as mais diversas visões de país representadas na Casa. Cada um de nós aqui foi eleito de forma legítima. Por isso, é inaceitável que apenas alguns possam participar do processo de tomada das decisões que buscam construir um novo Brasil. Outro grande desafio que temos pela frente é o de repensar o pacto federativo. Devemos abrir um canal permanente de diálogo com Prefeitos e Governadores. Os recursos orçamentários têm que ser compartilhados com todos. O grande objetivo da minha gestão será propiciar as ferramentas necessárias para viabilizar e facilitar o bom exercício do mandato que nos foi concedido pelo povo brasileiro. Sei também da importância de todos os servidores que dão suporte aos 513 Deputados e Deputadas desta Casa. Por isso, continuaremos valorizando a especialização e o mérito dos servidores efetivos e comissionados deste Parlamento — estes últimos, embora toda a sua dedicação, encontram-se à margem dos direitos trabalhistas mais elementares. Espero contar com o apoio de cada um de V.Exas. na disputa pela Presidência desta Casa. E estejam certos de que quero ser Presidente da Câmara para cuidar do Parlamento, para que os Deputados e as Deputadas possam andar de cabeça erguida pelas ruas e a população tenha orgulho dos seus representantes. Que Deus nos ajude a ter serenidade para conduzir essas mudanças da melhor maneira possível. Um abraço a todos aqueles que estão deixando esta Casa. Posso afirmar que deixam a Casa, mas deixam aqui o seu trabalho. Recebam a minha homenagem por terem feito um grande trabalho nesta Casa. Desejo que Deus esteja presente na vida de cada um de V.Exas. Vamos juntos fazer as mudanças necessárias. Que o Brasil consiga gerar oportunidades para as 13 milhões de pessoas que estão sem emprego. Vamos juntos! Muito obrigado a todos. Que Deus ilumine cada um de vocês. Uma boa tarde para todos vocês. (Palmas.) DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO RAMALHO. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Otavio Leite. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pretendo ir à tribuna para tratar do tema, mas antes pergunto: resumidamente, de que trata o Projeto de Lei Complementar nº 459? Primeiro, cede direitos creditórios. Significa dizer créditos tributários e não tributários, créditos estatais, para pessoas jurídicas de direito privado.
18:44 RF	É inadmissível que num país em crise — falta merenda escolar, falta remédio —, com um endividamento brutal, estejamos aqui, na maior tranquilidade, tentando tornar lei complementar à Constituição Federal uma possibilidade de repassar recursos públicos para empresas privadas ou para fundos. Sr. Presidente, é muito importante prestarmos atenção no que nós estamos fazendo, até porque existem duas questões complementares, e não há regulamentação da remuneração dessas pessoas jurídicas. A experiência da CPI de Belo Horizonte mostrou que foram antecipados 200 milhões de reais. Viva! Não! O Município teve um rombo de cerca de 1 bilhão de reais. Que coisa é essa com o dinheiro público inadmissível? Mas, quando tem que ir para a Justiça, é o poder público, através da sua procuradoria, que vai tentar resgatar as dívidas que as empresas têm com o Município, tributárias ou não tributárias. Não podemos aprovar a securitização da dívida, destruindo os recursos públicos para enriquecer as empresas privadas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, por 3 minutos. Depois, vou conceder 1 minuto para os Deputados Fábio Trad e Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós já estamos chegando perto do quórum, tenho certeza de que o ambiente na Casa é de não admitir a votação do PLP 459/17. Espero que a Mesa tenha essa sensibilidade, principalmente depois que eu comprovei que a infração ao art. 103, da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, está escandalosamente colocada, quando no seu parecer oral o Relator — e essa foi a colocação para tentar me calar quando eu queria provar o que está provado — disse que não há impacto financeiro e orçamentário. Lamentavelmente, esta Casa não pode, ao apagar das luzes, cometer esta desídia. Portanto, Sr. Presidente, espero que, atingido o quórum, a Mesa informe que está retirado o PLP 459/17. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Otavio Leite, por 3 minutos, . O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de transmitir aos Deputados e Deputadas que, depois desses intensos 12 anos nesta Casa, retorno ao Rio de Janeiro, agora, com a missão que me foi confiada pelo eminente Governador Wilson Witzel de estar à frente de uma Pasta que é a cara do Rio: o turismo. E volto com algumas convicções. A primeira delas é a certeza de que no conceito clássico da tripartição de Montesquieu, Parlamento, Executivo e Judiciário, o Parlamento é o mais importante, porque é o mais transparente, é o mais aberto, é o mais solícito às demandas da sociedade, é o mais legítimo e, por mais incompreendido que seja, haverá de ser sempre a salvaguarda do equilíbrio político da Nação. Aqui produzi, ao lado de vários colegas, iniciativas múltiplas. Eu apenas ilustro rapidamente a causa maior, que é a defesa das pessoas com deficiência, com a Lei Brasileira de Inclusão, ao lado da Deputada Mara Gabrilli e do Deputado Eduardo Barbosa, é um diploma legal formidável e transformador; o empreendedorismo, sem o qual o Brasil não vai para a frente, ainda ontem votamos algo formidável em prol das startups e da Empresa Simples de Crédito, sem falar do investidor-anjo, e de várias medidas que nós adotamos para salvar a maior paixão do Brasil, que é o futebol, que foi o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro — PROFUT, do qual fui o Relator. Há também o turismo, com a Lei Geral do Turismo, em que trabalhamos intensamente. A música brasileira entrou na Constituição, por meio de uma emenda constitucional, que eu tive a honra de liderar. Isso foi muito importante.
18:48 RF	Neste Parlamento o fundamental a ser registrado é que aqui é o espaço da pluralidade das ideias. Quem aqui chega tem que estar o máximo preparado para convencer e também, humildemente, estar preparado para ser convencido se os argumentos foram melhores. Eu acho que nós precisamos ir para uma etapa civilizatória da práxis política, com uma preocupação em prol de um bem comum, para que o máximo possa ser unido pela participação, pelo cadinho de participação de cada um. Há muitas incompreensões, e o Brasil vive uma quadra de uma catarse terrível. Mas o futuro aí está, e o futuro é nosso amigo e conversa conosco sempre numa atmosfera sempre muito otimista. Precisamos sempre ter a perspectiva de que o Brasil, por mais desigual que seja, por mais diferenças que ainda existam, por mais percalços que ainda estão por vir, é maior que isso tudo! Com esse espírito, com esse desígnio, todos nós, em qualquer canto que estejamos, devemos contribuir, porque o povo brasileiro merece respeito, merece dignidade, merece oportunidade de um futuro melhor. Portanto, trago aqui a minha admiração a muitos colegas, o meu agradecimento a todos que aqui estiveram e às pessoas do Rio de Janeiro que me colocaram aqui, porque a luta continua! Vamos embora! Viva o Rio de Janeiro! Viva o Brasil! (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Otavio Leite, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.) O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um momento, Deputado. Passa-se à ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 266 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, permita-me fazer uma referência ao Deputado Otavio Leite. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - S.Exa. é do PSDB e eu sou do PSOL, e então não é preciso explicar que há muitas diferenças programáticas oceânicas que existem entre nós. No entanto, aprendi a respeitá-lo. Confesso que fiquei triste de, no ano que vem, não poder travar o bom debate com S.Exa. no plenário. Sei que S.Exa. irá assumir outras funções no Rio de Janeiro, e espero que humanize aquele candidato eleito do Rio de Janeiro que até este momento não me convenceu. Mas sei que a presença de S.Exa. é de seriedade e de sensibilidade social. Parabéns, Deputado Otavio Leite! O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado. Vai haver sessão do Congresso Nacional daqui a pouco, senão nós não vamos votar nada hoje. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Há sobre a mesa requerimento de urgência: Senhor Presidente, Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto Resolução nº 350, de 2018, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Resolução nº 1 de 2007 e dá outras providências. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2018. Concedo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima, para falar a favor. (Pausa.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - É o PRC, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a obrigação pública que assumo de enfrentar o que está errado e de tentar trazer o sentimento de Nação para este Plenário, quero aqui chamar a atenção dos Srs. e Sras. Parlamentares, porque tenho a certeza de que 90% dos que aqui estão ainda não possuem o conhecimento do que está prestes, Deputado João Paulo Papa, a acontecer e a ser votado. Nós temos uma dívida com a população brasileira. Por isso, peço extrema atenção. É delicado e sensível o que vai acontecer aqui em instantes. A população espera um gesto de nossa parte. A metade da população do nosso País, Deputada Luiza Erundina, não tem saneamento básico. Nós temos um objetivo — até ridículo — a ser cumprido: alfabetizar o País. É um drama social imenso e, por uma questão de bom senso, por uma questão de sensibilidade pública, caberia a esta Casa fazer um esforço para reduzir o custo da máquina pública. E, no encerrar de uma legislatura, nós estamos prestes — pasmem, senhores e senhoras de todo o Brasil — a criar mais cargos comissionados. Repito para que se perceba a gravidade: este Plenário está prestes a criar mais cargos comissionados.
18:52 RF	Não podemos, de maneira passiva, fingir que nada está acontecendo. Não podemos simplesmente fechar os olhos e deixar de reconhecer um sinal claro, evidente, cristalino do cidadão brasileiro indignado, que não tem um emprego, que não consegue fazer a feira no final do mês, diante de uma classe política desgastada, que não consegue entregar o básico, não consegue também se redimir com um gesto mínimo. Eu sou a favor do projeto de resolução. É preciso fazer uma reordenação. Isso ninguém discute. Mas se vamos acabar com funções comissionadas, que não se aproveitem disso para criar cargos comissionados, mais emprego aqui dentro. Emprego temos que criar em creche. Emprego, Deputado Vanderlei Macris, com a admiração que lhe tenho, temos que criar em posto de saúde, em hospital; não em uma máquina pública. O cidadão brasileiro não aguenta mais financiar, custear um objetivo principal de satisfazer a nós mesmos. Nem temos como reclamar da hostilização que acontece na rua. Confesso que tenho dificuldade de revidar, muita dificuldade. Eu procuro fazer a minha parte. Eu me empenho no trabalho que faço, dou o melhor da minha energia, uso todo o meu critério de correção, mas, quando alguém se indigna com o que a política apresenta hoje, repito, confesso que tenho dificuldade de responder, de revidar, porque nós falhamos, e falhamos muito. Ora, se não há aumento de despesa nessa emenda do PT — é importante destacar, porque sei que muitos não sabem ainda dessa emenda do PT — , não podemos achar que ainda dá para passar isto: criação de mais cargos comissionados. Se não há aumento de despesa — e não há —, existe um aumento da insensibilidade, existe um aumento — não é exagerado o que vou dizer — da pouca-vergonha, da teimosia, da incapacidade de compreensão do que o momento exige. Portanto, existe ainda um espaço final para que o bom senso prevaleça nesta Casa. Faço um apelo para que seja retirada essa emenda que cria cargos comissionados inclusive nesta Casa. Retirando-se essa emenda, que possamos votar o projeto de resolução e, aí, sim, extinguir funções comissionadas se existir exagero. Podemos debater isso sem problema. Mas não vamos usar esse jeitinho, esse atalho, esse escape. Acho que está na hora de cumprirmos uma obrigação básica de ouvir, respeitar e obedecer um sentimento de País.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". No momento adequado, eu vou falar sobre o tema. Mas a proposta que nós apresentamos não gera nenhuma despesa nova, não aumenta nenhuma despesa. Por algum motivo que eu não sei exatamente qual, ela está sendo divulgada de maneira errônea. Não sei se por interesses, lobbies, seja lá o que for. Pelo contrário, a proposta que nós apresentamos racionaliza e impede inclusive a criação de supersalários, alguns deles inclusive muito superiores ao teto. É isso que nós estamos tentando evitar. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP encaminha a favor da urgência e cumprimenta V.Exa. pela ousadia da proposta da Mesa. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa precisa começar a votar matérias e parar de chutar contra o seu próprio gol. O que se pretende apenas é readequar, em virtude da nova legislação. Isso é óbvio. Algumas bancadas cresceram, outras diminuíram. É natural que haja uma reorganização e uma distribuição desses cargos. Então, esses discursos falaciosos são bons para a imprensa continuar metendo o cassete nesta Casa. Nós sabemos o que tem que ser feito. Mas não venham me dizer que um partido com 50 Deputados tem que ter o mesmo espaço de algum partido que tenha 10 Deputados. A Legislação não prevê isso. É por isso, Sr. Presidente, que é necessário votar a urgência desse projeto para se resolver essa situação o mais rápido possível. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim". O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - MDB, "sim". PDT, "sim". Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, é necessário. Bloco PTB/PRÓS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim. Como vota o PSDB? O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB aproveita inclusive para esclarecer o Deputado Alberto Fraga. Existe a compreensão, sim, de que é preciso fazer essa reorganização. Isso é consenso, todo mundo vai orientar "sim". Deputado Alberto Fraga, não se pode admitir que se aproveite esse espaço, essa oportunidade, esse reparo, que precisa ser feito e com o qual eu concordo, para serem criados mais cargos comissionados nesta Casa. Isso é inquestionável, serão criados. No meu entender, se houver bom senso, e se a razão chegar a este Plenário, deve ser retirada. Com a emenda do PT, aproveita-se para se valer desse artifício. Que ninguém aqui finja que não está compreendendo o que está acontecendo aqui! Devemos corrigir, "sim". Mas, pelo amor de Deus, não se pode criar mais cargos comissionados. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSC, "sim". O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PRB, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PRB, "sim". Como vota o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente, mas eu queria propor ao Relator da matéria, o Deputado Arnaldo Jardim, que avalie o § 13 do art. 5º, que permite a conversão das funções em CNEs e de CNEs em funções. Eu quero uma reflexão do Relator pensando na valorização dos servidores permanentes da Casa. Há quadros muito bem preparados que se dedicam ao trabalho da Câmara dos Deputados. Nós deveríamos avaliar com cuidado se essa possibilidade não vai restringir a presença dos quadros selecionados concursados da Casa na assessoria das várias bancadas.
19:00 RF	Eu quero fazer esse registro, Sr. Presidente, porque... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu compreendo, Sr. Presidente, o desejo de alguns aqui de flexibilizar essa conversão das funções em CNEs e das CNEs em funções, mas temo que isso desvalorize os servidores concursados da Casa. A minha experiência, quando relatei matérias aqui, foi de ter tido uma colaboração muito intensa dos servidores da Casa, uma dedicação absoluta, às vezes, em momentos e horários inconvenientes. Havia uma presença muito qualificada de quadros da Casa. O mesmo posso falar da experiência que tenho como Líder com quadros que são da Casa e colaboram com a assessoria da Liderança do PCdoB. Quero deixar esse registro para que o Relator leve em conta o risco que pode oferecer essa flexibilidade total nos termos em que está proposta na minuta distribuída. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PR vota "sim". O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim". Próximo item. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350, DE 2018 (DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 350, de 2018, que "dispõe sobre alteração da Resolução nº 1 de 2007 e dá outras providências". Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para oferecer parecer, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim. O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a referida resolução é oportuna — a própria urgência aprovada reitera a vontade do Plenário nesse sentido —, concede adequação da representatividade que emanou das urnas às assessorias parlamentares. Nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de resolução. Este é o nosso parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O parecer do Deputado é favorável ao projeto, apenas isso. Está encerrada a discussão. Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá para oferecer parecer às Emendas nºs 1 e 2, da Deputada Leandre e do Deputado Paulo Pimenta, pela Mesa e pela CCJ. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente...
19:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, para oferecer parecer às Emendas nº 1 e nº 2, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Justiça. O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao projeto foram apresentadas duas emendas. Esta relatoria acolhe a Emenda nº 1, rejeita a Emenda nº 2. Acolhemos a Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresentamos neste instante, Sr. Presidente. Nós distribuímos a subemenda substitutiva global ao projeto de resolução. Indago a V.Exa. se há necessidade de nós apresentarmos, não sem antes, por suposto, o nosso parecer sobre a constitucionalidade, tratando da nossa aceitação às emendas no que diz respeito à sua constitucionalidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação. Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pela Mesa Diretora, ressalvados os destaques. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente, nós não vimos nem o texto, e a emenda acabou de chegar aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como não viu? Está apresentada aqui, e o texto foi lido. Vamos para a orientação de bancada. Durante a orientação, V.Exa. terá tempo para... O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente, nós não temos ainda a subemenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro que têm. Ela já foi apresentada aqui. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Pois é, mas nós não temos. Temos apenas a emenda, não a subemenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Mesa vai distribuir. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP encaminha a favor, mas com uma ressalva: não concorda com a criação de Liderança da Maioria e da Minoria. Quanto ao mais, aprova tudo. Maioria e Oposição, nós somos contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom. (Pausa prolongada.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente, permita-me fazer algumas considerações enquanto as negociações ocorrem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já está distribuída a subemenda? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Até aqui não chegou. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Aqui não chegou também não. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É evidente que a estrutura da Casa sempre precisa ser atualizada. Agora, devemos reconhecer que elas são bastante fartas, adequadas, para o bom exercício dos mandatos. Então, temos que olhar com muito critério. Deputado Pedro Cunha Lima, já houve casos aqui, quase uma tradição, em que um partido teve sua bancada diminuída, de 50 para 30 Deputados, mas manteve a mesma estrutura. Isso virou uma tradição na Casa, sempre para mais ou para manter o que está consolidado. Isso nos preocupa muito como nos preocupa também, a essa altura, imaginando alguns projetos de alto interesse social para população, já que o ano e a legislatura acabam, estarem empenhados nessa votação com algumas zonas ainda pouco esclarecidas. Então, é bom ter o princípio da cautela.
19:08 RF	Na nossa leitura ali, percebemos, salvo melhor juízo, que, em relação à estrutura atual, o que se propõe aí leva alguma adequação orçamentária. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Dentro do próprio Orçamento da Casa. Sem aumento de despesa do Orçamento da Casa. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sim, mas tem que ter uma adequação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Natural. Se a Resolução nº 1 fosse repetida, haveria a necessidade de redistribuição do Orçamento da mesma forma. É apenas mantendo a Resolução nº 1 como ela está. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - V.Exa. sabe que existe essa má tradição na Casa, não na sua gestão, de dificuldade dos partidos, a partir de eleições, com perda de quantitativo de bancada, de abrir mão da estrutura, dos CNEs. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos à orientação. Todos receberam a subemenda? O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Democratas, “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queríamos chamar a atenção para a distinção que faz o destaque no sentido de possibilitar ao Líder da bancada, de per si, poder promover alterações. Nesse sentido, isso pode representar um risco, isso pode representar uma situação que venha a ser caracterizada como discricionária, irregular. Por isso, o PDT entende por bem votar o texto original com a supressão dessa emenda apresentada. Sr. Presidente, então, nós votamos “não”. O PDT vota “não”. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é “sim” às subemendas. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é “sim”. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O PSL é “sim”. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, o PSL vota “sim”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL é “sim”. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai mudar para, “sim”. Depois vamos examinar o destaque.
19:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT “sim”. Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PMDB? (Pausa.) Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "sim", mas nós vamos querer debater a emenda que o PT apresentou. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - MDB, "sim". Todos votaram? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tentando ver o texto. Nada contra a emenda. Nós somos a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com toda razão. Se precisar de mais tempo, nós aguardamos. Não há problema algum. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Cunha Lima levantou uma suspeita e quer votar sem suspeita na Casa. Somos a favor. Entendemos o problema das Lideranças, da readequação. Pelo que vi, até agora, não há criação de cargos. É a readequação de cargos, sem aumento de despesa para a Casa, sem aumento de despesa com pessoal. Se for isso, nós estamos de acordo e votamos a favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Depois, Deputado Joaquim Passarinho, se V.Exa. quiser, eu lhe explico a estrutura de funções gratificadas da Câmara, do Senado e do Poder Judiciário. Aqui se está criando mais estrutura para FC, mais do que o necessário. Já é uma gratificação para cada dois servidores, nos três Poderes. Os servidores estão bem atendidos, e a política precisa ser atendida também, dentro de uma regra em que não se aumente o gasto da Câmara dos Deputados. Nós economizamos, nós todos juntos, na minha gestão como Presidente da Câmara, 700 milhões de reais, dos quais uma boa parte foi devolvida ao Poder Executivo. A Câmara tem trabalhado na redução de despesas; mas, infelizmente, as notícias sempre saem distorcidas. Sempre sai notícia que gera algum tipo de polêmica. Eu estou convencido de que esta resolução fortalece a política e, de forma nenhuma, gera despesas adicionais para o Parlamento brasileiro. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos de devolução do dinheiro para o Executivo. O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos vota "sim". Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, abriram uma fase de orientação, e nós nem tínhamos conhecimento da subemenda. Nem destaque podemos, portanto, apresentar. Nós queremos valorizar ao extremo o servidor da Casa. Abre-se um precedente com esta transição facilitada ou institucionalizada para os CNEs em relação a isso. Então, por cautela, e nos sentindo sem condições de fazer um exame aprofundado da matéria, que não é prioritária para o País — nós ficamos sempre na pauta orgânica intestina — o nosso voto é "não". O PSOL vota "não". O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", com a ressalva que já fiz anteriormente com relação à Maioria e à Oposição. O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vai votar "sim", Sr. Presidente. Eu quero só reiterar a preocupação que eu manifestei constante do §13 do art. 2º, constante do art. 4º, desta subemenda substitutiva global. A preocupação é relativa à conversão de funções em CNEs. A nossa preocupação é garantir e estimular os quadros selecionados que assessoram os trabalhos da Câmara dos Deputados. Como disse, tive experiências muito positivas de quadros que se empenharam muito. Creio que nos cabe valorizar as carreiras de Estado. O Parlamento tem quadros muito preparados que devem ser estimulados na sua atividade de assessoramento ao Poder Legislativo. Por isso, nós destacamos esse parágrafo a que me referi. Vamos defender a supressão do §13, do art. 2º, constante do art. 4º, desta emenda substitutiva, de modo a preservar os bons quadros que esta Casa venha a selecionar.
19:16 RF	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP é "sim". Já falei duas vezes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim". Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES ÀS EMENDAS. Há requerimento sobre a mesa. Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado do § 13º do art. 2º, constante do art. 4º do substitutivo apresentado ao PRC 350/2018. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2018. Dep. Betinho Gomes Líder do PSDB Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu trouxe os argumentos pelos quais eu critico, de maneira veemente, esta criação de novos cargos. Não quero aqui ser repetitivo. Concordo com o Presidente desta Casa. O Presidente Rodrigo Maia colocou que não haverá aumento de despesa. De fato, não há aumento de despesa, mas também não há corte. Eu aproveito para fazer um reconhecimento público ao esforço, Presidente Rodrigo Maia. que V.Exa. tem feito para a redução do custo desta Casa. Eu aproveito para dar conhecimento ao Plenário de que, de todos os órgãos públicos, esta Casa é o que tem o menor percentual de crescimento orçamentário de um ano para outro. Isso é fruto da condução da Presidência do Deputado Rodrigo Maia, que tem compromisso com este tema. Nós devolvemos, sim, um montante expressivo para o Poder Executivo, fruto do compromisso desta Casa também. Não tenho dificuldade de fazer o reconhecimento daquele que foi feito. Não estou aqui apenas para denegrir e atacar. Mas existe, sim, uma criação de mais cargos comissionados, a meu entender, descabida. Portanto, concordo com vários que manifestaram a necessidade de fazer um reordenamento das bancadas. Não é disso que se trata. Manifesto novamente o meu repúdio, a minha indignação, que não é minha, mas é o sentimento de um país que não aguenta mais enxergar esse tipo de prática. É importante — e faz bem lembrar — que o Parlamento brasileiro é o segundo Parlamento mais caro do mundo. O Parlamento brasileiro é o segundo Parlamento mais caro do mundo. O Judiciário custa muito? Custa também. Não tenho também nenhuma restrição em apontar a necessidade que o Judiciário tem de reduzir o seu custo, a máquina pública como um todo. Esse é um compromisso que nós devíamos ter com o País. Portanto, faço um apelo final, numa esperança que não vou deixar escapar. Há quem diga que daqui não virá nunca a solução. Há quem já tenha perdido a esperança de que, nesta Casa, se possa fazer valer a vontade do povo. Então, que venha na consciência de cada um esta compreensão básica, elementar, a meu ver, de que nós não podemos mais criar novos cargos comissionados. Não importa se há aumento de despesa ou não. Não importa se está havendo uma reordenação. Eu faço um apelo final, contando com a consciência dos senhores e das senhoras.
19:20 RF	O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou de acordo com a orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta para falar contra. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a V.Exas. 1 minuto de atenção para que de fato as pessoas entendam o que está sendo votado e não comprem por verdade bobagens que às vezes são publicadas em determinado site de pessoas que sequer leram do que se trata o projeto. Aqui na Casa sempre existiu a possibilidade de transformação de cargos de confiança em funções comissionadas e vice-versa — sempre existiu. Há pouco tempo houve uma mudança de interpretação, dizendo que não era possível mais que os Líderes fizessem esse ajuste. A proposta que está sendo apresentada, sem que os Deputados sequer tenham debatido, aumenta consideravelmente o número de funções comissionadas. Algum dos Srs. Líderes aqui foi consultado? Algum Parlamentar participou de algum debate com a Diretoria-Geral da Casa ou com algum setor da Casa para debater se é a favor ou contra? Então me desculpem. Esta proposta não aumenta despesa, não cria cargos, ela racionaliza a utilização dos recursos, até porque muitos que recebem função comissionada estão devolvendo para o Tesouro porque recebem acima do teto. E essa proposta que estamos apresentando vai impedir muitos supersalários, vai proporcionar a utilização mais racional dos recursos e vai preservar as funções estratégicas das Lideranças para os servidores de carreira, como chefes de gabinete, assessoria de plenário, coordenação das secretarias. Todas as funções estratégicas dos gabinetes estão preservadas para os funcionários de carreira da Casa. É isso que está sendo proposto, mas sem discutir com os Deputados, sem que as bancadas tenham optado por tomar essa decisão, surgir uma proposta que aumenta e reduz a possibilidade das organizações das Lideranças é absolutamente inaceitável. Por isso, peço o voto a favor da subemenda, porque ela é justa, não cria despesa e racionaliza a utilização do recurso público dentro da Casa. O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção para esta matéria, porque sei que a intenção do Líder Paulo Pimenta não é a de confrontar a qualidade e o trabalho dos servidores da Casa. Mas a nossa bancada fez uma análise da quantidade de pareceres, da busca de suporte técnico que temos buscado dessas últimas legislaturas. Talvez a sociedade brasileira não tenha a dimensão da importância e da qualificação dos técnicos de carreira desta Casa.
19:24 RF	Evidentemente, o objeto político quem decide são os Deputados e as bancadas, mas essa possibilidade de reversão, inexoravelmente, levará a uma diminuição do interesse na busca da fonte dos servidores de carreira na Casa e poderá dicotomizar a atividade política da relação com esses servidores que realizam um dos concursos mais difíceis do serviço público federal, um dos concursos mais exigentes para uma das carreiras que exige maior especialização. Sendo eu servidora pública e líder de servidores públicos, quero colocar que o elemento neste caso não é corporativo, é qualitativo. As bancadas terão a garantia dos cargos comissionados, mas a reversão de cargos de carreira em cargos comissionados afastará a política e a busca do conteúdo na fonte dos especialistas. Nós, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, somos grandes generalistas. Temos uma capacidade de síntese e de absorção da realidade, mas isso não nos dá a credencial do mergulho técnico no conteúdo que só o especialista tem. Por isso, não devemos afastar a nossa atividade política da atividade de carreira, porque seria uma dicotomização entre a política e quem nos serve. Para valorizar o servidor, é preciso ganhá-lo e, ao mesmo tempo, mostrar o interesse em transformar a nossa ação de generalista em uma ação qualificada e na busca da opinião do especialista. Eu penso que, mesmo involuntariamente, esse destaque afasta-nos e desinteressa a política do especialista, bem como o especialista da política. Nestes tempos, precisamos unir-nos. Obrigada. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rogério Marinho votou com o partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada. Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim". E digo mais: a emenda abre a possibilidade de os Líderes, caso queiram, poderem preencher todos os cargos da sua Liderança com funções comissionadas, o que hoje não podem fazer. Hoje, o Líder, por exemplo, de um partido que tenha dez Deputados tem poucas funções comissionadas. Ele vai poder preencher toda a sua Liderança com funções comissionadas. Pelo contrário, a proposta que estamos apresentando valoriza os servidores. Mas cada bancada deve ter a liberdade de, dentro da lei, fazer sua escolha, preservando cargos estratégicos para os servidores. Por isso, nós votamos a favor da subemenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Major Olimpio votou com o partido nas votações anteriores, Presidente.
19:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Líder Pedro Cunha Lima? O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou trazer, de maneira cristalina, inclusive o caso concreto, para que o Plenário inteiro tenha conhecimento do que aconteceu. O Partido dos Trabalhadores, o PT, tentou acabar com três funções comissionadas — isso já foi tentado — para criar dois cargos comissionados. E Diretoria-Geral desta Casa, acertadamente, protegendo o regramento que está em vigor, barrou essa tentativa que cria, por óbvio, cargos comissionados, sendo que nem sempre é necessário aumentar despesa. Pois bem, o PT, Partido dos Trabalhadores, inconformado, vem agora se valer desse projeto de resolução para apresentar essa emenda, que não pode ter a concordância do Plenário desta Casa por uma questão de bom senso, de concordância com o sentimento de País. Portanto, o PSDB orienta "não" e pede o mesmo a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) Como vota o PRB? O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "sim". Como vota o PSB? Vota "sim" ou "não"? (Pausa.) Como vota o PSC? O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não". Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL valoriza muito o servidor público, em especial o concursado, reconhece a qualidade dos servidores desta Casa e não entende que o melhor caminho é ampliar a possibilidade de assessoria de livre provimento, o que, na verdade, está proposto aqui. Não vamos entrar num julgamento de mérito, de moralidade pública, mas entendemos que o voto "não" significa exatamente a valorização do princípio da qualidade do servidor da Casa e da possibilidade de eles, nos gabinetes e nas Lideranças, nos ajudarem a exercer bem o mandato. Ampliar o livre provimento não é o melhor caminho. O nosso voto é "não". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não". O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós fizemos uma discussão aqui bem forte em cima desse projeto e entendemos que nesse artigo, de indicação do PT, não há aumento de despesa na Casa. Isso está bem claro. Na verdade, há uma modificação de funções, como foi dito pelo Líder do PT. Alguns partidos podem querer fazer modificações nas funções de suas Lideranças. Isso será permitido, desde que não haja aumento de despesa. Então, não há aumento de despesa na proposta do PT. Quero deixar bem claro que esse é o entendimento nosso. Porém, dentro do partido, há alguns Parlamentares que não estão se sentindo muito confortáveis em votar, porque acham que é um desprestígio aos servidores da Casa. Nós decidimos, então, liberar a bancada. Essa não é uma questão partidária, é uma questão de foro individual de cada Deputado. Mas queremos deixar bem claro que a emenda colocada pelo PT e amparada pelo Relator não aumenta despesa nesta Casa, apenas remaneja funções. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha "sim", porque entende que há necessidade de reorganização da Casa em razão das várias mutações ocorridas. Isso, sem dúvida alguma, dá uma liberdade para o Líder. Portanto, o PP encaminha "sim". O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS encaminha "sim", destacando que nós obtivemos, na votação anterior, uma votação consensual. Isso é muito importante que seja destacado. Fica claro, particularmente à opinião pública, que não houve nenhum acréscimo de despesa ou de cargos aqui na Casa.
19:32 RF	Agora mesmo, essa formidável assessoria que nós temos na Casa, Sr. Presidente, acabou de produzir um fato. Foi lançado um livro, uma publicação recente contra o desperdício e perdas de alimentos. V.Exa. saiu do plenário e foi prestigiar o evento. Eu lá estava, assim como o Deputado Evair Vieira de Melo, o Deputado Nelson Marquezelli e o Deputado Valdir Colatto. Queríamos nós que mais Deputados prestigiassem mais essas iniciativas do corpo consultivo da Casa. Nós sempre prestigiaremos. Essa formulação que se faz no §13 compreende a necessidade de compor a Casa com... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSL? O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos pela defesa dos funcionários concursados desta Casa, contra o trem da alegria que o PT quer fazer aqui, com Deputados não eleitos, com a criação de cabides de emprego. Nós não podemos continuar com essa palhaçada nesta Casa. Precisamos defender os servidores de carreira. Quem quiser vaguinha, quem quiser trem da alegria, que faça concurso na Casa. Eu sei que V.Exa., Presidente, volta e meia, abre concurso. Deputados do PT não reeleitos, façam concurso! O PSL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nobre Deputado, eu nunca fiz nenhum concurso como Presidente da Câmara dos Deputados. Na minha opinião, enquanto não mudarmos o plano de cargos e salários da Câmara dos Deputados, não caberá, sob meu ponto de vista, nenhum concurso, porque não há carreira, não há meritocracia e todos chegam ao teto salarial muito rápido. Os servidores da Câmara dos Deputados são de grande qualidade, mas têm uma estrutura muito boa. O que se está votando aqui é uma reorganização feita pela Diretoria da Câmara dos Deputados, que cria uma relação desproporcional entre CNE e FC. O chefe de gabinete recebe FC; assessoria técnica, FC; chefe da Secretaria das Vice-Lideranças, FC; assessor técnico, FC. Há 12 FCs mais 13 FCs na outra faixa e mais 16 FCs. Eu também estou defendendo isso. Não tenho nenhum constrangimento de defender aquilo em que eu acredito. Isso não faz sentido. Há uma gratificação para cada dois servidores na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Judiciário. Eles já estão muito bem atendidos, porque uma função para cada dois servidores significa que a estrutura administrativa é muito inchada a favor do servidor. Estou dizendo isso porque defendo o servidor público, e os nobres Deputados sabem disso, mas nós não podemos desqualificar a política, porque senão, daqui a pouco, não teremos nenhum tipo de estrutura. Nós aprovamos, na LDO, uma vedação apenas ao aumento da cota do ano que vem, algo sem nenhum sentido, no momento em que as passagens aéreas aumentam a cada dia. É sempre contra a política! Vamos restringir isso. Falo isso com muita tranquilidade. Como já disse, e repito, nós cortamos juntos 700 milhões, devolvemos uma parte ao Poder Executivo. Tenho muita honra de ter comandado esse trabalho, mas não posso, tendo pautado esta matéria, parecer que estou querendo beneficiar qualquer tipo de trem da alegria. O que eu quero é beneficiar cada uma das Lideranças, para que elas possam ter uma estrutura, inclusive a do seu partido, para fazer um bom trabalho, no plenário da Câmara dos Deputados. É nisso que eu acredito. É isso que eu defendo. Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB respeita a opinião de V.Exa. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Vamos votar! Vamos votar! O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer a V.Exa.: o PSL não é contra o projeto. Nós somos contra o destaque apenas. Não somos contra o projeto. Somos contra o destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - São a favor do destaque. O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Precisamos de mais servidores concursados e de menos CNE, sem trem da alegria. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, depois da explicação de V.Exa., vota "sim".
19:36 RF	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB respeita a opinião de V.Exa., apesar de considerar que V.Exa. poderia ter se afastado da Presidência da Mesa para emitir a opinião de mérito em relação a esta matéria. Do ponto de vista do mérito desse destaque, o PCdoB encaminha o voto "não", considerando que as regras que prevalecem atualmente serão mantidas. O que se pretende aqui é fazer um reconhecimento a esses servidores da Casa, que são eficientes, dedicados, que ingressaram na Casa através do concurso público, da seleção pública, com absoluta qualificação técnica. Todos nós sabemos da eficiência da assessoria que esses servidores prestam. Por isso, Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não". O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB libera a bancada, porque há divergência aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB libera a bancada. Como vota o PR? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo votou? O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim". Como vota o PTB? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PTB e PROS liberam a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para falar pela Liderança do PT. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um instante, Deputado, já está terminando aqui. Requerimento de destaque para votação em separado. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 161, I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "da Liderança da Maioria e da Liderança da Oposição", constante do art. 5º da subemenda substitutiva apresentada ao PRC 350/18. Deputado Arnaldo Faria de Sá Vice-Líder do PP/Avante Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aprovamos integralmente o PRC. Apenas entendemos que, como já está contemplada a Maioria e também o Governo, nós não podemos acumular as duas condições, bem como Oposição e Minoria. Esta é a nossa preocupação: garantir um espaço para a Maioria ou para o Governo e garantir um espaço para a Minoria ou para a Oposição. Essa é a única condição que fazemos, no sentido de contemplar certamente ou a Maioria ou a Minoria, ou o Governo ou a Oposição. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. falou tão baixinho! Foi mantido o texto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi mantido o texto. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Encaminhamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - No segundo destaque, é "não" ao texto? O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - É. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só justificar, Sr. Presidente. Funcionam na Casa as Lideranças da Maioria e da Oposição. V.Exa. fará apenas, como está fazendo com a Secretaria da Juventude no mesmo artigo, uma adequação, evidentemente não gerando despesa nenhuma. É apenas uma adequação para as Lideranças que não têm nenhuma estrutura de funcionamento na Casa. Portanto, o PT encaminha, evidentemente, o voto pela manutenção do texto do acordo que foi aprovado pela Mesa Diretora, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim" ao texto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim" à manutenção do texto. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "não". Como vota o PSD? O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não", porque entende que já há Liderança do Governo e Liderança da Oposição. Não precisa haver Liderança da Maioria e Liderança da Minoria. Isso é expletivo. Isso é uma redundância. Isso é desnecessário. Isso é inútil. Isso é uma ofensa ao momento, que demanda enxugamento de gastos e racionalização da máquina pública, e não desperdício e caráter perdulário das contas públicas.
19:40 RF	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não". Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o DEM? (Pausa.) O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "não". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT votou "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT votou "não". Como vota o PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vai votar "não", Presidente. O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não". O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PPS vota "não". O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, do jeito que está sendo encaminhado aí, o "não"... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O "sim" é manutenção do texto, o "não" suprime o texto. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o PT encaminhou o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT encaminhou o voto "sim". O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu repito, é uma adequação, não tem nada a ver com o argumento que está sendo dito, que é geração de despesa. É uma readequação em virtude do Orçamento da Casa. Só isso. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com esses esclarecimentos, o PDT também vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente... O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Tudo bem, desculpe-me, Presidente. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB muda para "sim", Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Está acelerada aqui a votação... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, para eu entender, o PP está votando contra o seu próprio destaque, é isso? Só para eu entender. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP está votando "não". O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que está um pouco confuso para a Casa. Nós estamos confusos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É destaque supressivo. Quem votar "sim" vota pela manutenção do texto; quem votar "não" suprime o texto. O MDB como vota? O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "sim". Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não". Como vota o PR? (Pausa.) O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, só quero esclarecer que o Plenário está um pouco confuso. O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Arthur Lira. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Um minuto só. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Corrigindo aqui, Presidente, o PSB orienta "sim". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Plenário está confuso com relação à orientação. O PP encaminha "não", porque acha absolutamente desnecessário já haver Maioria, Minoria, Governo e Oposição — ou um ou outro —, e gera despesa para a Casa. É preciso que se coloque a verdade: gera despesa. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas muda o voto para "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim". O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na minha opinião, está havendo uma confusão aqui no encaminhamento. Há Líder falando de Minoria, Maioria, Oposição e Governo, quando não é esta a matéria que está sendo votada. O que nós estamos votando aqui é a estruturação da Secretaria da Juventude... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não, não! A supressão é na Minoria e na Oposição.. na Maioria e na Oposição. A supressão é só nesta parte. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Mantêm a Minoria e o Governo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só nessa parte. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Vamos votar! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Até hoje não há uma plena compreensão do que é essa dupla estruturação de Liderança da Oposição e de Liderança da Maioria. Gerou-se uma Liderança da Maioria ali para poder atender algum tipo de pleito do MDB. Até hoje, não ficou bem compreendido por que precisa haver Liderança de Governo, Liderança de Maioria. Do mesmo jeito, é claro que, para haver paridade de armas, se houver Liderança da Minoria, tem que haver Liderança da Oposição. Agora, qual é a diferença da estruturação da Liderança da Maioria e da Liderança do Governo? Eu até hoje não consegui compreender. Se alguém tiver a resposta, eu peço, por favor, que venha nos informar. Por isso, o PSOL está votando "não".
19:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.) O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria que o Líder Arthur prestasse atenção. Sr. Presidente, só quero esclarecer: V.Exa. aprovou na Mesa Diretora uma reestruturação do funcionamento da Casa. Veja bem, uma reestruturação, não está criando outras dotações orçamentárias. O projeto de resolução diz que a estruturação das Secretarias da Juventude e da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, bem como a Liderança da Oposição e da Maioria, que foram criadas por esta Casa — V.Exa. está dizendo —, terão dotação orçamentária do Orçamento da Câmara. Como é que se vai remanejar? Não se trata de dizer aqui. Não é verdade que se está criando despesa, Deputada Jandira. É apenas uma readequação interna. Como isso vai funcionar? Eu não quero nem saber quem é Liderança da Maioria, mas isso foi criado, então é apenas uma readequação. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não existia isso no projeto original. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB muda o voto para "sim". Desculpe-me, porque na condução houve uma interpretação ambígua do que estaria sendo votado. Nós vamos votar "sim". Quero fazer um registro, Sr. Presidente. É errado o Líder partidário tomar o microfone e falar mentiras: que se está criando aqui um trem da alegria, criando cargos, aumentando custo para a Casa. Nós temos que ter responsabilidade. O Parlamento tem que se fazer respeitar, e os Deputados serão respeitados se falarem a verdade. Mesmo nesse caso, a manutenção da condição de Minoria, de Maioria, de Governo e de Oposição, nós vamos reestruturar nas contas da Casa, não vai significar ampliação de custos. Quero manifestar o nosso voto de concordância com o texto e protestar diante das fake news ou mentiras, que agora também no microfone viraram uma regra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está muito dividido. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre o que está havendo aqui, eu queria que a Mesa esclarecesse essa situação. Nós somos informados pela nossa assessoria, e eu pedi reiteradas vezes que consultassem essa situação. O nosso intuito e o intuito da Presidência é fazer uma adequação da Mesa, como um todo, politicamente, na Casa, no que puder e sem criar despesa. A informação que nós temos, com realidade, é que o fato de a Mesa criar mais uma Liderança que representa a Maioria e mais uma Liderança que representa a Minoria forçará a Mesa a levar os Cargos de Natureza Especial — CNEs para essas Lideranças. Isso vai criar despesa, vai alterar o Orçamento. Então, os partidos que estão orientando "sim" orientem sabendo que se vai criar despesa, e não venham distorcer o fato. Votem sabendo que se vai criar mais uma Liderança, do ponto de vista do nosso partido, desproporcional. Já existe a Minoria do Governo ou da Oposição; escolha-se uma e se mantenham as estruturas. Nós podemos readequar sem criar despesas, mas nesse caso ela cria. Cria, sim, PT; cria, sim, MDB; cria, sim, DEM; cria, sim, PSB; cria, sim, PDT e PCdoB. Então, ela cria despesa. Vamos assumir. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputado Arthur, isso não é verdade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. não estava no plenário, mas só com a manutenção da Resolução nº 1, já há um aumento automático de despesa. O que nós estamos dizendo é que não há um aumento de despesa no Orçamento da Câmara. Você vai cancelar alguma despesa e transferir para outra.
19:48 RF	Agora, se nós não aprovássemos nada, já seríamos obrigados a fazer a mudança no Orçamento da Câmara. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Isso aí é a redundância da mudança da alíquota do aumento do salário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Na sua regra, é despesa do mesmo jeito. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Nós estamos criando cargos para novas Lideranças, e, para estes cargos que estão sendo criados, está se aumentando a despesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Dá no mesmo, em todos eles. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero dar um esclarecimento: nós não estamos falando de aumento de despesa. Somos contra a existência destas duas Lideranças, Minoria e Maioria. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. não está criando nova Liderança, Deputado Arthur Lira. Todo mundo sabe, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pronto! É isso. Eu acho que a resposta é essa. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Eu acho que a função é redundante, nós temos a Liderança de Governo, não temos porque ter a Liderança de Maioria. Nós temos a Liderança de Oposição, não temos porque ter a Liderança de Minoria. Nós somos contra a existência de mais duas Lideranças. É isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pronto! Está certo! Eu acho que essa é a resposta. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, até para reforçar aqui o argumento do PSD, na verdade, a criação de mais Lideranças acaba tumultuando o processo e a condução dos trabalhos. Há orientação dos partidos, de Minoria, de Maioria, de Oposição e de Governo, é muita gente falando, e muitas vezes acabamos emperrando aqui o debate. Então, o nosso ponto, neste momento, é em relação a esta questão de criação de Lideranças que são desnecessárias. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, queria tirar uma dúvida com V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A dúvida é a seguinte: a composição da Minoria se estabelece pelo maior partido numericamente eleito que faz oposição ou maior bloco composto, está compreendido. A Liderança da Oposição se indica de que jeito, até para sabermos se há necessidade de estrutura? Como é que se faz a Liderança da Oposição, é pelo mesmo critério? Um partido que não faça parte da Liderança da Minoria pode ter indicação da Liderança da Oposição? E a mesma coisa funciona para o Governo e para a Maioria. Até para termos a compreensão se há a necessidade de alguma estrutura, precisamos saber como é que se faz a indicação dessa representação, que até hoje eu não consegui ter a compreensão — não sei como é que se faz. É uma pergunta que tem a ver com o que está sendo votado, até para que possamos ter uma compreensão plena. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem razão. Na Maioria, é mais fácil compreender, há a Liderança indicada pelo Governo e há a Liderança da Maioria dos partidos, já que existe um quadro pulverizado de partidos. Na Oposição, V.Exa. tem razão. Há uma sobreposição de escolhas, mas, quando houve a demanda por parte da Maioria, e havia a previsão regimental da criação dessa Maioria, a Oposição fez o pleito de que ficariam desproporcionais os espaços no plenário de defesa de matérias. Por isso foi criada a outra Liderança da Oposição, sem nenhum tipo de criação de cargo, à época. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A minha pergunta, Presidente, é a seguinte: na Liderança do Governo e na Liderança da Maioria, são os partidos em comum acordo que compõem a base do Governo que vão indicar as duas Lideranças, é isso? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não! A Liderança do Governo é o Governo que indica, a da Maioria são os partidos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Desculpe-me. Da Maioria, são os partidos. Perfeito! E da Oposição? Esta que é a minha pergunta: um partido que não faça formalmente parte do bloco que compõe o maior campo para compor a Minoria pode fazer uma indicação para a Oposição? Essa é a pergunta. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Pode, mas não leva. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em tese, é o maior partido e o maior voto. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero fazer a indicação da votação do PTB. Eu quero indicar o voto "não". O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB e o PROS votam "sim".
19:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Jovair Arantes disse "não". O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Não, o PTB é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB é "não". Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) SUPRIMIDO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à promulgação. Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Verificação, Presidente. Suprimiu ou não? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Suprimi. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O.k. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É matéria vencida, Sr. Presidente. Já foi! O SR. BEBETO (PSB - BA) - É matéria vencida, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - V.Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele pediu verificação de algo que ele ganhou! (Risos.) O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Já tinha passado, Sr. Presidente! Ele dormiu, cochilou! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - V.Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sempre! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de terminar a sessão eu quero pedir a V.Exa., porque é da sua competência, que aprove a indicação que eu apresentei, para evitar uma tragédia de mal-entendidos pelo Brasil afora, inclusive no Rio de Janeiro, ponderando ao Governo, seja ao atual, seja àquele que vai assumir em janeiro, que se abstenha de apresentar notificações de novas demarcações de terrenos de marinha, antes que o Congresso Nacional possa deliberar sobre emendas constitucionais, sobre todas, até mesmo sobre aquelas que versam sobre a extinção do instituto de terrenos de marinha. Na forma do Regimento, vai depender de V.Exa. fazer essa indicação ao Ministro do Planejamento e de nós todos, politicamente, gestionarmos para evitar que o contribuinte, que o cidadão brasileiro seja afligido por esse mal-entendido. Confio na providência de V.Exa. e a solicito com muita ênfase. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Recebo o pleito de V.Exa., e vamos tentar amanhã na sessão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - A indicação depende apenas de deliberação de V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então já está resolvido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Presidente Eunício Oliveira, V.Exa. já quer começar? É uma decisão de V.Exa. Eu acho que não demora muito a sessão do Congresso Nacional. Vamos convocar para amanhã, com efeito administrativo, a sessão, e peço que todos compreendam que ainda há duas ou três matérias para serem votadas, e que nós continuemos as votações amanhã... O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, o projeto do CAFIR... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Da pauta da Câmara, certamente amanhã será a última sessão. Se na próxima semana for convocada sessão, será apenas com efeito administrativo, é claro, para votarmos na quinta-feira o Orçamento de 2019. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai manter na pauta o projeto do CAFIR? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto do CAFIR está sempre na pauta! Amanhã nós vamos tentar votar o projeto relatado pelo Deputado João Carlos Bacelar, o projeto da securitização, o projeto da educação conectada. Peço a todos que compreendam que amanhã deveremos começar a Ordem do Dia por volta das 10 horas e meia, 11 horas, a fim de podermos terminar às 14 horas ou 14 horas e meia, com a votação desses projetos remanescentes, e que agora nós consigamos votar os PLNs do Congresso. Amanhã os membros da Comissão de Orçamento devem se reunir para votar o projeto do Orçamento de 2019 na Comissão.
19:56 RF	Eu acredito que não será possível votá-lo amanhã no plenário, é claro, por questões regimentais. Como há muitas diplomações marcadas para a segunda-feira, a terça-feira e a quarta-feira, só conseguiremos quórum neste plenário a partir da quarta-feira à noite ou da quinta-feira pela manhã. Como eu disse ontem, se aprovássemos uma lei para obrigar que todas as diplomações ocorressem no mesmo dia, por exemplo, numa segunda-feira, seria mais razoável. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Sr. Presidente... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre a pauta de amanhã, V.Exa. participou do lançamento deste livro hoje, e há o projeto do Deputado Givaldo Vieira sobre perda e desperdício de alimentos. Como se trata de um projeto para o qual há consenso, eu fiz um apelo ao Secretário-Geral da Mesa para o incorporarmos à pauta, assim como o da Deputada Alice Portugal, relativo aos promotores de venda. Eu peço encarecidamente a V.Exa. que inclua estes projetos na pauta, já que os projetos tratam de temas consensuais. O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra a V.Exa., pois temos um pedido de urgência do projeto... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos encerrar a sessão, Deputado. V.Exa. fala na sessão do Congresso Nacional. Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança. Em seguida, encerramos a votação. O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de quatro mandatos como Deputado Federal, eu me submeti à eleição para Senador da República, mas não obtive êxito. Verificamos que o poder econômico funcionou plenamente. Por isso, quero manifestar neste momento minha alegria e minha tristeza nos quatro mandatos consecutivos em que pude representar meu povo nesta Casa. A Câmara Federal é uma escola, uma escola de muitos partidos, onde o debate acontece para mostrar que não pode haver uma escola de educação se não houver debate e discussão. Vivenciamos aqui esta escola, de forma ferrenha, de dentro para fora. Eu iniciei meus trabalhos em 2003 com uma bandeira de luta pessoal: os direitos humanos. Na época, tivemos o privilégio de mudar os rumos do Brasil, quando Lula tomava posse, legado que jamais esquecerei. Ao longo dos meus mandatos, convivi com diversas pessoas e fiz inúmeras amizades. Tive desavenças, algumas calorosas, mas, em qualquer corredor por que passo nesta Casa, verifico que as muitas amizades deixarão um ensinamento histórico e eterno em meu coração. Sou grato a Deus por ter chegado aqui e por ter sido coerente em todas as minhas votações. Representei o povo paraibano, povo de luta social, um povo humilde. Com todo o amor e carinho, combati o bom combate e guardei minha fé. Ao deixar esta Casa, sei que deixei cravadas em muitos corações as digitais cristãs, as digitais do bem, do amor, da sinceridade, da leveza, do abraço apertado e do sorriso sincero. O Brasil acaba de passar por uma eleição em que triunfou o obscurantismo, com seus ataques grosseiros aos padrões elementares da civilidade, com seus ataques sórdidos aos direitos humanos e à dignidade humana. Apesar do enorme rosário de violações a lamentar e a combater, sou daqueles que cultivam a esperança, esperança que reina dentro do Verbo, que, vivo, desceu do céu.
20:00 RF	Por isso, continuamos acreditando que podemos avançar na implementação dos direitos fundamentais, seja na luta pela preservação seja pela atribuição de leis que garantam a dignidade de cada um. Aproveito a oportunidade para fazer um agradecimento pessoal, já que estou me despedindo do mandato de Deputado Federal, mas não das lutas em prol da bandeira que me trouxe a esta Casa, os direitos humanos, com os quais continuo comprometido, a partir de 2019, em outros espaços. Agradeço a todos a convivência e as parceiras construídas nesses quatro mandatos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado. O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Mas, Sr. Presidente, eu tenho direito aos 10 minutos como Líder, tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu vou encerrar a sessão. O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Mas eu solicitei a V.Exa. o tempo da Liderança há muito mais tempo. Será que V.Exa. está de marcação comigo? Agradeço por compartilhar a resistência nesta Casa e em outros espaços do Congresso Nacional. Temos uma tarefa imensa à frente, uma luta de resistência, para manter as conquistas do passado, porque o Governo que toma posse em breve é a própria negação dos direitos humanos. Isso Bolsonaro deixou claro na campanha e nas manifestações que surpreendem o Brasil e o mundo a cada dia. O que quero deixar como legado aos que aqui ficarão é a atitude de coragem e as demonstrações de amizade, raras no mundo em que vivemos. Na maioria das vezes, preocupamo-nos apenas em salvar nossas peles ou em conservar nossas regalias a qualquer custo. Muitos dos que se levantaram contra o sistema opressor, tirano e cruel pagaram com as próprias vidas e entraram para a história de forma positiva e heroica. No momento em que faço meu pronunciamento de despedida, querem acabar com o direito do Parlamentar de usar o tempo de Liderança. Por isso, retiro-me em sinal de protesto, dizendo que isso é marcação com um Parlamentar que defende os direitos humanos. Nesta Casa, que tem dois pesos e duas medidas, nós não podemos aceitar um desrespeito desta natureza por este Parlamentar. (Palmas.) O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Hugo Motta votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente, eu quero usar o tempo da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu vou encerrar a sessão. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Eu solicitei o tempo de Liderança desde o meio da tarde, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só agora V.Exa. pediu o tempo de Líder. Esta sessão começou agora. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Eu o solicitei por meio de documento. Ou para seus adversários V.Exa. não concede a palavra? V.Exa. não é um democrata? O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Roberto Balestra, amanhã nós votaremos o pedido de urgência de V.Exa. Hoje temos sessão do Congresso Nacional, que os Deputados estão aguardando. Tem a palavra o Deputado Jovair Arantes. Em seguida, falará o Deputado Alceu Moreira, que usou um instrumento "covarde" para falar. (Risos.) (Pausa.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, houve um mal-entendido. O Deputado Luiz Couto achou que V.Exa. se dirigia a ele quando V.Exa. disse que ia terminar a sessão. Mas V.Exa. se dirigiu a outros Deputados. O Deputado Luiz Couto se sentiu ofendido, porque se tratava de um discurso de despedida de um dos mais brilhantes Deputados que passou na história desta Casa.
20:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há dúvida nenhuma: não encerrei a sessão por causa disso. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Estou fazendo justiça a V.Exa., para que o Deputado Luiz Couto saiba que não foi contra ele. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro que não foi. Peço desculpa ao Deputado Luiz Couto, caso S.Exa. tenha achado que de alguma forma eu não lhe teria garantido a palavra. Concedo a palavra ao Deputado Jovair Arantes. Na sequência, falará o Deputado Alceu Moreira. Depois, encerro a sessão. (Pausa.) O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PR - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Capitão Fábio Abreu votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos um requerimento hoje em que solicitamos a votação de um projeto... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB quer falar, Sr. Presidente. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - A urgência já foi pedida por vários partidos, e há requerimento para que seja incluído na pauta de amanhã o Projeto nº 9.054. Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que inclua na pauta de amanhã o Projeto de Lei nº 9.054, de 2017. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é o tema? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - O tema é o Código de Processo Penal. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para isso, deve-se votar a urgência, Deputado. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Há urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - As urgências estão sobre a mesa. Elas precisam ser votadas. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Trata-se da Lei de Execução Penal. Existe urgência. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Há urgência encaminhada, mas não aprovada. Portanto, a matéria não pode estar na Ordem do Dia. Há urgências apenas sobre a mesa. Elas estão sobre a mesa. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Mas podemos votar a urgência amanhã. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Amanhã as urgências estarão sobre a mesa. Esta é uma decisão que cabe ao Colégio de Líderes. Concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira, para encerrar. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. vai me conceder o tempo de Líder ou 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou conceder a V.Exa. 3 minutos. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - É muito pouco, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Concedo a V.Exa. 4 minutos, a metade. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, depois de muita reflexão, chegamos à conclusão de que deveríamos oferecer nosso nome para concorrer à Presidência desta Casa. A inspiração para esta proposta veio das urnas. Ouvi muitos colegas Parlamentares dizer o seguinte: "Quando eu entro no avião, eu tiro o bóton do meu casaco, porque alguém pode não gostar que haja um Parlamentar no avião". Eu fico pensando: mas como? Eu fiz vestibular e, entre 11 milhões de pessoas no meu Estado, elegeram-se 31 Parlamentares. Portanto, é motivo de orgulho e de profunda satisfação. Eu me preparei a vida para representar, com dignidade, as pessoas que votaram em mim. Por que vou ter vergonha disso? Pois bem. Quando saiu o resultado da última eleição, eu havia perdido 50 mil votos em relação à eleição anterior. O que me levou a perder este número de votos, entre outros motivos, foi a imagem desta Casa. A imagem desta Casa se deve ao fato de que ela não entrega à sociedade o que ela é capaz de entregar. Pela nossa qualidade, nós temos condições de nos comunicar melhor com quem está lá fora, podemos mostrar às pessoas o que fizemos de útil nesta Casa e quanto nós somos uma ferramenta para a solução da vida e da sustentação da democracia neste País. Infelizmente, vejo em programas, a exemplo de alguns programas dominicais da TV Globo, pessoas se referirem a nós como quadrilha, e ninguém diz uma só palavra — é um silêncio absoluto. Quem cala consente. Qualquer um, em qualquer microfone, diz o que quer desta Casa, e ninguém levanta a voz em nossa defesa.
20:08 RF	Nós precisamos reconquistar o respeito da população, a dignidade de ser Parlamentar, para podermos andar pelas ruas do País e ser considerados pela população como instrumentos de solução da vida coletiva, e não como alguém que está aqui para cometer erros em desfavor do povo. Chega! Esta Câmara precisa tomar o ar da mudança. Ela não pode continuar fazendo a mesma coisa. Ouço, pelos corredores da Câmara, os conchavos ser feitos outra vez. Alguns aqui querem que tudo continue como está: é mais do mesmos. É Centrão para cá, é Centrão para lá, é conchavo daqui, é conchavo de lá. Graças a Deus, a campanha vai terminar nesse dia, porque as pessoas iam ficar mais gordas de tantos jantares de graça! Acontecem jantares todo dia: alguns com dinheiro público, jantares e mais jantares em troca de votos. Eu tenho a impressão de que as urnas votaram em nós para produzir o novo, com independência. Ninguém deve se trocar por jantar ou cargo. Este Parlamento tem que representar o Brasil pela história que tem, e o Brasil espera de nós uma representação altiva e independente, capaz de dizer ao povo qual é o seu rumo e de disciplinar legalmente o futuro deste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Quero tentar organizar com V.Exas. um pedido, com a concordância do Presidente Eunício Oliveira: apenas duas urgências, pleitos da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Arthur Lira. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma urgência do Deputado Roberto Balestra, que queremos votar em homenagem aos mais de 40 anos de S.Exa. nesta Casa. Hoje ele se despediu e está querendo apenas a votação da urgência de um projeto que trata do patrimônio de afetação. Mais uma vez, eu digo ao Plenário desta Casa: as urgências são feitas por uma questão de cortesia entre os Líderes, para que estes projetos tramitem no Legislativo com mais rapidez. Portanto, eu peço a V.Exa. que, em homenagem ao Deputado Balestra, votemos, por acordo, a urgência do Projeto de Lei nº 2.053, de 2015, pelo qual ele luta há muito tempo. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Sr. Presidente, dá para especificar quais são as duas urgências? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou ler a primeira e a segunda. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.053, de 2015, de autoria do Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que "Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". Sala das Sessões, 13 de novembro de 2018. Deputado Roberto Balestra (PP/GO) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da apreciação do Projeto de Lei nº 275/2015, que "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões. Deputada Carmen Zanotto PPS/SC Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de encerrar a sessão, relembro que vou convocar, desde já, para que todos estejam preparados, sessão para a quarta-feira, a partir das 16 horas, respeitando, obviamente, aqueles que serão diplomados na quarta, para que tentemos avançar a pauta e ter tranquilidade para votar o Orçamento na quinta-feira pela manhã, até as 14 horas ou 15 horas, sob a Liderança do Presidente Eunício Oliveira.
20:12 RF	ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 13 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 1.530, de 2015; 9.617 e 9.557, de 2018; 9.165, de 2017; 10.431, de 2018; 7.223, de 2006; 10.985, de 2018; e 275, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 766, 845 e 877, de 2017, e 1.010, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Lembro que haverá Sessão do Congresso Nacional hoje, quarta-feira, dia 12 de dezembro, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada. Lembro, também, que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 13 de dezembro, às 9h5min, em homenagem aos 20 anos da TV Câmara; e às 10 horas, para relembrar os 50 anos do AI-5 e em homenagem ao ex-Vice-Presidente Pedro Aleixo. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GOULART.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

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