4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
267ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 12 de Dezembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:28
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
09:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. Nº 588/18-CN
Brasília, em 11 de dezembro de 2018
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada a Sessão Conjunta do Congresso Nacional para a quarta-feira, dia 12 de dezembro de 2018, às 16 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33 e 35, de 2018; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 17, 18, 23, 24, 26, 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45 e 46, de 2018.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Como eu não vou poder falar na próxima sessão solene e o Deputado Roberto de Lucena nos convidou, vou deixar um discurso dado como lido para ser divulgado pelas mídias da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Neste momento, esta Presidência suspende a sessão extraordinária para dar início à sessão solene para concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, proposta pelo Deputado Roberto de Lucena.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 45 minutos.)
(O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene em homenagem ao Dia da Bíblia, proposta pelos Deputados João Campos, Jefferson Campos, Stefano Aguiar e Takayama.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, do Estado de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer um dos meus últimos discursos neste mandato, no momento em que me despeço do Presidente da bancada do Partido da República, dos colegas da bancada da segurança pública, conhecida como bancada da bala. Despeço-me de todos os colegas Parlamentares aqui presentes, dos colegas de todas as Comissões das quais participei nesta Casa. Despeço-me, ainda, do meu mandato, ao qual me dediquei integralmente durante esses 4 anos e o qual, com muito orgulho, defendi, tanto como defendi o povo.
Faço um retrospecto melancólico, que advém do reconhecimento do fracasso de uma geração que escolheu a mudança, sem dar crédito aos Parlamentares que realmente trabalharam pelo seu povo e se importaram com o Estado que representam e com a Pátria de maneira geral.
A democracia é assim. Precisamos aceitar as decisões do povo, como disse o Senador Tasso Jereissati a respeito do primeiro turno das eleições, que definiram o cenário do Congresso Nacional para o próximo ano. A primeira impressão que temos, pelos que saíram, é que a qualidade caiu. "A ventania derrubou tudo, os bons e ruins. Mas foram os bons, que eram poucos".
Sem falsa modéstia, tenho consciência de que fiz tudo o que podia para atender à nossa população. Pode haver nesta Casa alguém que tenha trabalhado tanto quanto eu, mas tenho a certeza absoluta de que não houve um igual a este Parlamentar que vos fala.
13:12
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Durante o mandato, foram 247 projetos de lei ou outras proposições apresentados; 47 projetos de lei relatados; nenhuma falta às reuniões plenárias. Foram inúmeros os encontros e as reuniões com as forças de segurança de Municípios de todas as Minas Gerais e de todo o Brasil, mais de 60 cidades atendidas com a indicação de recursos e emendas parlamentares, investimentos importantíssimos para a segurança pública, saúde e educação.
O desejo que fica agora é o de que o mandato que se inicia em 2019 possa contar com representantes que se dediquem tanto quanto eu me dediquei à causa do povo brasileiro; que os Deputados que aqui estarão no ano que vem consigam aprovar seus projetos, pois há muitas propostas de grande relevância aqui que não saem do papel; que consigam investir na prevenção de crimes e na segurança pública dos cidadãos de bem; e que não aconteçam casos como o que aconteceu ontem em Campinas, em que a pessoa vai rezar e é trucidada, assassinada, dentro da Casa de Deus.
Saio daqui com a dor de quem muito fez e pouco foi reconhecido, mas com a cabeça erguida e a convicção de que, enquanto aqui estive, fiz o que pude. Saio também com o compromisso de que estarei sempre, em qualquer lugar, à disposição de Minas Gerais e do Brasil, como fazia também em tantas delegacias de polícia pelas quais passei, pois, desde muito jovem, tive a certeza de que o meu compromisso seria com a população e com o bem comum. Sempre foi assim e assim sempre será, tal quando entrava nas viaturas das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar — ROTA, para buscar os criminosos. Era assim que fazíamos, é assim que trabalhamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. está inscrito para falar por 3 minutos. Porém, faça o registro.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Leo de Brito e, logo após, ao Deputado João Arruda, que falará pela Liderança do MDB.
Pronuncie-se, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu quero registrar a presença na Casa do honrado Vereador Darci Hergessel — aliás, é meu xará: chama-se Darci —, nosso Líder do PDT na Câmara de Vereadores de Arroio do Meio. S.Exa. está no terceiro mandato, nos representa muito bem naquela Casa e vem aqui buscar recursos para o Hospital São José, ao qual, aliás, já destinei recursos. S.Exa. procedeu à entrega de equipamentos ao hospital, bem como encaminhou recursos para o asfaltamento de ruas em Arroio do Meio, uma importante cidade da região do Vale do Taquari, Rio Grande do Sul. Está muito bem representada.
Agradecemos a visita do Vereador Darci Hergessel. Vamos trabalhar juntos para aportar recursos para o Município de Arroio do Meio, que precisa, merece e tem direito. Por meio do Vereador, vamos fazer uma boa parceria.
Muito obrigado. Seja bem-vindo!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meu pronunciamento, faço um balanço do meu mandato, da rica experiência de ter sido Parlamentar, Deputado Federal, ao longo desses últimos 4 anos. Agradeço a todos os colegas Parlamentares, aos meus colegas do Partido dos Trabalhadores, aos servidores da Casa, à imprensa, a todos os que de alguma maneira participaram deste rico processo ao longo dos últimos 4 anos.
Foram tempos difíceis, duros. Golpes se sucederam à democracia do nosso País, mas o Parlamento brasileiro continua forte e altivo.
Eu faço este agradecimento e registro o balanço do que foi a experiência que vivi nesses últimos 4 anos. Levo amigos e a satisfação de representar o povo do Brasil.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que aceite como lido meu pronunciamento e que seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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(Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Depois, ao fim, daremos a palavra ao Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar sobre o problema do leite no meu Estado, no meu amado Rio Grande do Sul.
Em 2017, já estive nesta tribuna para denunciar o comportamento criminoso do Governo Federal, que estava negligenciando a fiscalização da entrada de leite uruguaio, que estava produzindo severos estragos e praticamente acabando com a bacia leiteira no Rio Grande do Sul.
Naquela ocasião, eu mencionei que o Uruguai se beneficiava com o fato de não existir cota de exportação do leite uruguaio para o Brasil. Com isso, o ingresso era livre em nosso País. Por via de consequência, o que fazia o Uruguai? A triangulação, ou seja, leite de outros países vinham para o Uruguai e, como o Uruguai estava livre para exportar para o Brasil, aquele país mandava o leite para cá.
No início deste ano, reafirmei a denúncia, pois, segundo dados do Banco Mundial e do próprio Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em 2016 o Uruguai produziu 1 bilhão e 775 milhões de litros de leite, sendo 791 milhões de litros para o mercado interno. Sobraria ao país cerca de 980 milhões, nem 1 bilhão de litros de leite para a exportação. No entanto, no ano passado, foi registrada a entrada de leite uruguaio, só aqui no Brasil, de 1 bilhão e 36 milhões de litros de produtos lácteos vindos do Uruguai, entre queijo, leite, leite em pó, manteiga, leite UHT, ou seja, 50,7 milhões de litros a mais do que o produzido lá no Uruguai.
Veja, Sr. Presidente, a nossa angústia! O fato é que a prática está fulminando com a produção de leite gaúcha. Agora, as novas regras para a produção de leite, que foram publicadas pelo Ministério da Agricultura no fim de novembro e que entrarão em vigor em 6 meses, já são motivo de desconfiança da cadeia produtiva, especialmente entre os pequenos produtores gaúchos.
No Rio Grande do Sul, a principal inquietação é com relação às Instruções Normativas nºs 76 e 77, que tratam da qualidade e do critério da produção de leite e dizem respeito ao nível de resfriamento exigido para a bebida. O leite agora deve chegar à plataforma de 7 graus centígrados, e não mais a 10 graus centígrados. Essa medida prejudica de morte a produção do pequeno produtor! A indústria não vai querer buscar o leite dos produtores que ficam muito longe das fábricas, conforme afirma o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura — FETAG do Rio Grande do Sul, Joel da Silva: "O medo é que vai haver uma exclusão de produtores ainda maior do que já está acontecendo".
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Além disso, Sr. Presidente, a oscilação no preço do leite pago aos produtores tem sido fator determinante para muitos agricultores abandonarem a produção leiteira. É lamentável.
Conforme matéria divulgada pela Rádio Progresso, de Ijuí, na Região das Missões, os produtores da região Celeiro recebem, em média, de R$1,17 a R$1,50 pelo litro de leite. Num período não distante, o preço pago para o agricultor chegava a R$1,70 e R$1,80. Aos poucos, o preço do leite do produtor será reduzido gradativamente, ou seja, inviabilizaram a produção de leite do Rio Grande do Sul.
Concluo para dizer que em Ajuricaba, em Santo Augusto, em Catuípe, nas Missões, na região de Santa Rosa, na região de Palmeira, na região do Vale do Taquari, os produtores de leite, os leiteiros, como são chamados, estão pagando um preço muito caro pela importação do leite uruguaio. Até quando isso vai acontecer? Não dá mais para suportar. O Rio Grande tem que reagir indignado, e essa indignação estou trazendo à tribuna desta Casa!
Os produtores de leite precisam urgentemente de uma recapacitação e um alongamento de suas dívidas que assegurem a manutenção das atuais garantias. É necessário que seja revista essa absurda política de importação do leite uruguaio, que está matando, que está sufocando esta importante parte da economia, da agricultura e da pequena propriedade no Rio Grande do Sul.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Vamos divulgar o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado João Arruda, para uma Comunicação de Liderança, pelo MDB. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores desta Casa e público que nos assiste e nos ouve, boa tarde a todos!
Ocupar este espaço é uma honra para qualquer brasileiro. Para mim, é ainda mais especial, pois não estarei aqui na próxima Legislatura. Talvez seja este o meu último discurso do mandato.
Esta Legislatura, apesar de todas as turbulências, foi marcante e decisiva para a história do Brasil, pois ajudamos a debater, aperfeiçoar e aprovar pautas fundamentais. Os equívocos que porventura ocorreram, devem servir de lição para o futuro do Parlamento e da nossa Nação.
Há muito ainda a ser feito, e aproveito a oportunidade para desejar boas-vindas e sucesso aos Parlamentares que ocuparão esta Casa nos próximos 4 anos. É deles, agora, a missão de lutar por um País mais justo, mais igualitário e focado nos interesses da população. Nunca se esqueçam de que é pelo povo e para o povo que estamos aqui.
Não me candidatei à reeleição. Optei por ajudar meu Estado de outra forma. Mas desejo o mais absoluto sucesso aos novos Parlamentares e também ao Governador eleito pelo meu Estado Paraná. Por mais simples e óbvio que pareça, o sucesso na vida política dos novos eleitos significa também o sucesso de todos nós.
Por isso, enquanto falo como Deputado Federal eleito pelo Paraná, quero pedir o respeito ao resultado das urnas. Isso não significa aceitar passivamente ou concordar com opiniões e atos dos novos eleitos. A combatividade faz parte do processo, e ter uma posição contrária e de oposição às ideias significa o reforço da democracia. O que quero dizer é que existe um propósito maior que a simples discussão emocional das redes sociais. Nossas causas aqui são maiores que os interesses individuais de poder e reconhecimento.
No Paraná, fui candidato a Governador para defender um projeto de desenvolvimento para o meu Estado. Aceitar desafios faz parte do meu caráter, pois não tenho ambições pessoais e muito menos apego ao cargo que ocupo.
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Tenho convicção de que uma eleição é apenas um capítulo de uma longa história. Saio desta última disputa com a consciência tranquila de que concluí com dignidade este estágio.
A campanha foi curta e anunciei a minha decisão 3 dias antes do prazo final de registro das candidaturas. Fiz mais de 13% dos votos válidos, o que é uma honra e um compromisso! Recebi o carinho das pessoas, o que me dá ânimo e combustível para ir além e continuar a lutar pelas causas dos paranaenses.
A qualidade do projeto que apresentamos, a prontidão para enfrentar os desafios de uma candidatura majoritária, as pautas que trouxemos para discussão sobre educação pública, previdência, redução de impostos, redução do preço da água e luz, fortalecimento das estatais, pedágio, IPVA, segurança, saúde e tantos outros temas representarão ainda muito mais para o nosso Estado. São bandeiras da nossa gente.
O resultado das urnas não invalida o debate permanente sobre o futuro, do qual fazemos e continuaremos fazendo parte. O Paraná e o Brasil precisam de comprometimento e otimismo.
Quanto a mim, afasto-me da atividade parlamentar, mas não da política, porque sei que a manutenção de um país vem do trabalho diário de cada cidadão. Recuperar o País tem a ver com quem somos, o que fazemos e como demonstramos isso à sociedade. É preciso seriedade e respeito com o trabalho que se desenvolve nesta Casa, pois cada projeto traz consigo um novo aprendizado e uma nova responsabilidade.
Já no meu primeiro ano de mandato, em 2011, tive a honra de ser indicado Presidente da Comissão que aprovou a Lei Anticorrupção, com o compromisso de combater a corrupção e os corruptores. Nesses 8 anos, Sr. Presidente, tive também a honra de presidir a Comissão que aprovou o Marco Civil da Internet. Colocamos o Brasil na vanguarda da defesa do direito digital. E volto a repetir: há muito ainda a fazer e defender, porque a Internet tem uma ligação direta com a democracia, como pudemos ver na última eleição. É definitivamente um caminho sem volta e que precisa de atenção.
Aplicativos de mensagens não são um hobby ou um passatempo. Eles são ferramentas de trabalho para muitos brasileiros. É preciso responsabilidade quando tratar de assuntos que envolvem tão diretamente o cotidiano das pessoas. Essa é uma discussão que precisa avançar.
Outro motivo que me orgulha muito nesta legislatura é o trabalho que fizemos para melhorar a gestão pública no País através da nova Lei de Licitações. Fui Relator da matéria. Com o apoio dos meus colegas Parlamentares e de especialistas, desenhamos um conjunto de regras mais moderno e eficiente. Conto com a ajuda deste plenário para que, no próximo ano, a matéria seja transformada em lei, dada sua importância para a administração pública, que sofre com uma legislação ultrapassada.
Os cinco pilares do novo texto são: planejamento, profissionalização, governança, tecnologia e o combate à corrupção através da prevenção.
Nobres colegas, é preciso ter atenção àquilo que colocamos em pauta nesta Casa. Muitas vezes, enquanto nos ocupamos de coisas menores, o brasileiro empreendedor — muito longe dos grandes prédios, dos grandes financiamentos, das grandes palestras sobre desenvolvimento humano e empresarial — precisa da atenção deste Parlamento. Tenho o prazer de ter trabalhado e aprovado, junto com V.Exas., o novo SIMPLES Nacional, voltado justamente aos micro e pequenos empresários, que são a força motriz da nossa economia.
Parabenizo o Deputado Otavio Leite, coordenador dos trabalhos, por termos aprovado ontem a Empresa Simples de Crédito e também novas possibilidades para as empresas startups. Eles agora terão mais eficiência na gestão para que possam trabalhar e desenvolver as suas empresas.
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Gostaria ainda de fazer referência, neste pronunciamento, a uma das bandeiras mais importantes que defendi nesta Casa: o respeito às mulheres.
Com o auxílio do grupo Marias da Internet — aqui faço referência à batalhadora Rose Leonel —, aprovamos neste plenário a Lei Maria da Penha virtual, que pune com mais severidade os crimes contra a honra praticados na Internet, que expõem de forma covarde a intimidade de muitas mulheres a cada dia. Fui autor do projeto, o que muito me honra.
É preciso combater o machismo e a violência que toma conta de uma parte da sociedade.
Outra frente de trabalho que considero importante é a atenção dada aos pequenos Municípios do meu Estado. Pode parecer menor perto da nossa obrigação constitucional, mas sei, por exemplo, quanto foi importante ter levado escolas, creches e tratores para comunidades no interior, ter auxiliado os hospitais municipais, as APAEs e as Santas Casas, que, com as emendas que inclui no Orçamento da União, conseguiram manter as suas portas abertas.
Muito obrigado, Prefeitos e Prefeitas, pela parceria e investimentos que levamos juntos aos mais de 200 Municípios do Paraná ao longo de 8 anos de mandato.
Uma sugestão de pauta que gostaria de continuar o debate e fazer avançar, se aqui estivesse, em todo o País, é o preço das passagens de ônibus. Ao percorrer as grandes cidades do meu Estado e principalmente a grande Curitiba durante a campanha eleitoral, percebi o anseio da população, que, creio, reflete a necessidade de todo o País: transporte público seguro, eficiente e com preço justo.
Esta Casa já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que garante o transporte público como direito social. Agora precisamos instrumentalizar esta medida com a criação do fundo nacional de transporte para subvencionar o custo do serviço.
Nesta fala, eu concluo o trabalho de 8 anos como Deputado Federal e aproveito o momento para agradecer a convivência, o respeito e a forma com que todos os membros desta Casa sempre me trataram desde que aqui cheguei. Aprendi demais com todos vocês.
Quero também agradecer o empenho, a dedicação e o amor ao trabalho de toda a minha equipe de gabinete.
Quero agradecer a todos os funcionários desta Casa de Leis, dos ascensoristas aos diretores.
Por fim, agradeço ao povo que me confiou esse desafio e principalmente à minha família, minha esposa Paola, meus filhos Joãozinho, Helena, Cecília e Felipe, que me deram suporte e tranquilidade para que eu pudesse aqui estar.
Agora vou olhar para outros lugares, para outras pessoas, para outras bandeiras. O Congresso conheceu um João que é fruto de muito trabalho e que continuará nesta caminhada por um País melhor e mais próspero.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Deixo o meu abraço a todos os Parlamentares, ao Líder do meu partido, Deputado Baleia Rossi, a quem agradeço a oportunidade e o espaço na bancada.
Boa sorte a todos na próxima legislatura!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Vou passar a palavra ao Deputado Floriano Pesaro, que falará pela Liderança. Antes, porém, vou dar 1 minuto para o Deputado Marcon e, depois, para o Deputado Renato Molling.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui a situação dos nossos agricultores que produzem leite no Rio Grande do Sul e no Brasil.
Este Governo golpista do MDB, Michel Temer e sua turma, está fazendo um papelão contra os nossos agricultores. Quem é culpado pelo fato de os agricultores receberem tão pouco assim pelo preço do leite? Só há um nome: o Presidente da República Michel Temer. Ele autoriza buscar leite do Uruguai, faz triangulação com outros países e dá incentivo para o grande empresariado de laticínio.
O Presidente da Comissão de Agricultura marcou uma audiência com o Ministro da Agricultura para hoje, às 17 horas — uma proposição nossa —, para discutir esse assunto. Convido todos os colegas Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O discurso de V.Exa. vai ser divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Renato Molling por 1 minuto.
O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu sempre defendi o setor produtivo, o trabalho e o emprego. Nós só vamos dar oportunidades às pessoas por meio do trabalho. Para isso, temos que ter conhecimento. A educação é fundamental.
Nós desejamos para o próximo Governo, do Presidente Jair Messias Bolsonaro, muita sorte. Que consiga realmente dar oportunidades a todas as pessoas, gerar emprego para as muitas pessoas desempregadas.
Eu desejo a todos os Governadores do País, especialmente ao do nosso Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que consigam fazer uma ótima gestão, uma boa administração e uma boa aplicação dos recursos públicos. Eu sempre defendi o pagamento em dia, o pagamento à vista e a recuperação da credibilidade na política. Isso o Presidente Bolsonaro e os Governadores precisam fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a permissão do Deputado Floriano Pesaro, eu vou conceder a palavra por 1 minuto para a Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu serei bem rápida. Obrigada, Deputado.
Boa tarde. Eu queria apenas registrar a presença do Secretário Municipal de Saúde da cidade de Nova Iguaçu nesta Casa. É a primeira vez que vem a Brasília pedir socorro para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse. Como já noticiei diversas vezes nesta Casa, é um hospital de alta complexidade que atende uma região com quase 5 milhões de habitantes e é gerido pelo Governo do Estado, pelo Governo Federal e pelo Governo Municipal. Porém, só o Governo Federal e o Governo Municipal aportam recursos para o hospital. Por isso, a nossa gestão fica sempre deficitária.
Mais uma vez a direção da cidade de Nova Iguaçu vem a Brasília pedir suporte, pedir apoio, para que nós possamos continuar atendendo o nosso povo, a nossa gente tão sofrida da Baixada Fluminense, na área da saúde.
Então, quero parabenizar o Secretário Manoel Barreto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O discurso de V.Exa. vai ser divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Floriano Pesaro, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Nilson Leitão, pela oportunidade de falar pela Liderança do meu partido, o PSDB.
Sr. Presidente, eu venho aqui nesta tarde para fazer uma homenagem a um grande brasileiro. Considero importante sempre homenagear pessoas que, com a influência do seu trabalho e com a sua dedicação pública, puderam de alguma forma contribuir para a construção desta Nação. Eu falo na tarde de hoje de Cunha Bueno e da sua trajetória devotada à sociedade brasileira.
Sr. Presidente, caros colegas, há exatos 100 anos, alguns dias depois das festividades que assinalaram o fim da Primeira Guerra Mundial, nascia Antônio Sílvio Cunha Bueno, na mesma cidade de São Paulo que sua família ajudou a construir. A coincidência da data, o momento de celebração de paz entre os povos, marcaria o caráter de conciliação e liderança que sempre orientou a carreira política desse homem, cuja trajetória confunde-se com a própria história política do Brasil e do Estado de São Paulo no século XX.
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Quando jovem, Cunha Bueno já demonstrava vocação para a atuação política e parlamentar que nortearia a sua vida. Exerceu a Vice-Presidência da Associação Acadêmica Alvares Penteado e representou o Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em diversas ocasiões — eventos políticos e acadêmicos —, nos âmbitos nacional e internacional. Além disso, organizou e participou de congressos acadêmicos e se graduou em 1941 pela tradicional Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo do São Francisco.
Concluídos os seus estudos, Antônio Sílvio Cunha Bueno iniciou sua atuação no Estado. Exerceu os cargos de Comissário de Menores na Capital paulista e de oficial de gabinete do então Governador-interventor paulista Fernando Costa. De 1942 a 1947 foi Procurador do Estado de São Paulo e, ao final desse período, foi eleito Deputado Federal Constituinte, com uma atuação fortemente pautada pelo ideal municipalista que o marcaria indelevelmente pelo resto de sua trajetória parlamentar.
Em 1950, já como Deputado Federal, Cunha Bueno participou de várias Comissões parlamentares, destacando-se a sua presença na Comissão de Relações Exteriores, na qual coordenou o Grupo de Estudos dos Problemas de Transportes e Comunicações entre os países limítrofes, auxiliando na integração do Brasil com os seus vizinhos e antecipando a importância da globalização. Além disso, tomou parte de estudos pioneiros, como aqueles sobre a transferência da Capital da República para Brasília, sobre a mecanização do processo eleitoral e — vejam senhores colegas: isto na década de 1950! —, sobre a instituição da cédula única e o restabelecimento dos distritos eleitorais.
Dando continuidade à sua bandeira mais importante, levou a pauta do municipalismo ao Congresso Nacional e se tornou o coordenador do Grupo Parlamentar Municipalista no Parlamento. Esta causa que pautou sobremaneira sua trajetória o levou a representar o Governo de São Paulo e a Associação Brasileira de Municípios no IV Congresso Interamericano de Municípios, reunido em San Juan, Porto Rico, no ano de 1954.
Em seguida, o prestígio de Cunha Bueno o fez protagonizar um episódio bastante raro na política: ocupou a candidatura de Vice-Governador na chapa do lendário Prefeito paulistano Prestes Maia contra o não menos popular Jânio Quadros. Tendo perdido as eleições com Maia, foi convidado por Quadros a ocupar a Secretaria de Negócios do Interior, cujo projeto executivo foi totalmente elaborado por ele. Além de mostrar a unanimidade de Cunha Bueno, o episódio mostra o seu pioneirismo no tempo, dado que hoje debatemos a reativação de tal Secretaria no Governo do Estado de São Paulo. Como Secretário, Cunha Bueno levou sua experiência ao I Congresso Ibero-Americano de Municípios, realizado em Madri, na Espanha.
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Voltou à Câmara dos Deputados em 1959, tendo participado como representante desta Casa na I Conferência Mundial das Autoridades Locais, realizada em Washington, Estados Unidos da América, no ano de 1961. Reelegendo-se em 1962, pôde também participar do X Congresso Interamericano de Municípios, realizado em Louisville, também nos Estados Unidos. Já sob o signo do regime militar, foi reeleito novamente em 1966, tendo exercido papel destacado no Congresso Nacional durante aqueles tempos turbulentos e proposto inovações importantes, como a criação do Banco de Desenvolvimento dos Municípios, do Fundo da Indústria da Aeronáutica e do Banco de Exportação, as diretrizes da política econômica em relação à liberdade de iniciativa e à intervenção estatal, a isenção de impostos para setores como os de óleos lubrificantes e a instauração do Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi celebrado há poucos dias por esta Casa no seu 70º aniversário.
Com o recrudescimento do regime, teve seu mandato parlamentar cassado pelo Ato Institucional nº 5, em 1968, tendo iniciado então uma brilhante carreira no setor privado, em diversas áreas, com destaque para o pioneirismo na indústria aeronáutica e automobilística e no ramo dos seguros privados no Brasil. Nessa trajetória no mundo corporativo, dirigiu o Banco Comercial do Paraná, a Willys-Overland do Brasil e o Departamento do Interior da Deltec e da Hoffman Pancostura Máquinas. Foi também Vice-Presidente da Companhia Mercantil de São Paulo; sócio da empresa Marques, Pacini e Companhia — Encanamentos e Ferragens; Presidente da Panambra Industrial e Técnica S.A.; Diretor da Johnson & Higgins Corretores Associados de Seguros; membro do Conselho de Administração da Modas A Exposição Clipper; consultor jurídico das empresas Ibrica, Caterpillar do Brasil e Importadora Los Andes; e representante da Editora Zig-Zag, de Santiago do Chile, para os Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais
Mesmo diante dessa impressionante atuação no setor privado, sua vocação para a política jamais seria deixada de lado, tendo-se tornado Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo, Diretor do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, Presidente de Honra da Associação Paulista dos Municípios e membro do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, com sede em Genebra, na Suíça, entre outros postos consultivos.
Ao falecer, Sr. Presidente e caros colegas, em 1981, Antônio Sílvio Cunha Bueno deixou como legado, além da importante atuação pública de seus filhos, Dora Sílvia Cunha Bueno e Antônio Henrique Cunha Bueno, aqui presentes, o exemplo de um político reto, cujo ideal maior do municipalismo acabou marcando de maneira indelével a vida pública brasileira e que temos a honra de celebrar na tarde de hoje, no Congresso Nacional, por ocasião do transcurso do centenário de seu nascimento.
Que seus ideais prosperem hoje e sempre.
Muito obrigado, família Cunha Bueno.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Congresso Nacional.
Sr. Presidente, solicito que esse meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Perfeitamente.
Eu quero parabenizar a cidade de Belo Horizonte pelo transcurso do seu aniversário, hoje. Belo Horizonte completou 121 anos.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Afonso Motta.
13:44
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero prestar uma homenagem a um grande gaúcho, o Sr. João Crescêncio, que no dia 25 de dezembro completa 100 anos.
João Crescêncio é morador da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e foi atleta do Sport Club Internacional nos anos 40, quando o rolo compressor, como era denominada a equipe, era praticamente invencível. Foi um grande brizolista. Tive a oportunidade de visitá-lo em sua casa, onde guarda os seus feitos, suas realizações, suas homenagens.
É por isso que nós celebramos a vida desse grande gaúcho que completa 100 anos: João Crescêncio, uma figura extraordinária que honra o Rio Grande!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral, por 1 minuto.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um importante registro. Estamos recebendo hoje na Câmara dos Deputados o Prefeito da cidade de Saloá, o meu querido amigo Ricardo Alves. Saloá é uma cidade pela qual tenho um carinho e uma atenção muito especiais. Seu Prefeito esteve junto conosco durante todas as nossas jornadas e foi a cidade que me deu, proporcionalmente, a maior votação dentre todas as 184 cidades do Estado de Pernambuco. De cada cem amigos e amigas de Saloá, 53 renovaram sua confiança em nós, para que pudéssemos estar aqui.
O Prefeito veio a esta Casa, e estamos aqui retribuindo a confiança no trabalho. Aqui nós estamos trabalhando para liberar recursos importantes para obras de saneamento, que já estão sendo executadas na cidade de Saloá. A cidade vai atingir 100% em termos de saneamento, com investimentos na casa de 12 milhões de reais. Além disso, promovemos a liberação de recursos para a educação, uma área com a qual tenho atenção e carinho muito especial, e o Prefeito Ricardo também.
Estamos aqui mandando um fraterno abraço a todo povo de Saloá.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, o Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manto, 4º Suplente de Secretário.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 282 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Eu vou dar a palavra ao Líder Zé Silva. Quando S.Exa. acabar de falar, de imediato eu vou abrir a eleição.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, como Líder, pelo tempo de 4 minutos.
O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar e agradecer o presente para esta Casa e também para o nosso mandato, um trabalho belíssimo feito pela equipe do Instituto Federal de Educação de Minas Gerais, campus de Bambuí. Refiro-me ao livro intitulado Rotas Gastronômicas e a Tradição do Queijo Artesanal da Região da Canastra, Minas Gerais.
Registro aqui a equipe que percorreu a região durante aproximadamente 3 anos e registrou a história do queijo artesanal, o modo de fazer e principalmente a bravura dos agricultores familiares que ali estão.
Quero agradecer aqui ao coordenador da equipe que fez esse trabalho, o Prof. Jonas Guimarães; às professoras do Instituto Federal de Educação de Minas Gerais Cássia Félix, Fernanda Gonçalves, Corina Maria Rodrigues e Lourena Silva; e a Marinalva Olívia Martins Soares, que representou a EMATER de Minas Gerais, que tem uma história muito importante com esse trabalho.
Então, apresento aqui este belíssimo trabalho, que, com certeza, nos ajuda a promover o desenvolvimento de um produto fundamental que tem a história e a tradição de Minas Gerais: o queijo minas artesanal. Queijo artesanal é aquele fabricado com leite cru, num ecossistema em que é feito um estudo e tem agregado valor além do derivado do leite, também a história da nossa gente lá das Minas Gerais.
Esse queijo artesanal da Serra da Canastra foi o primeiro a receber a certificação. Como Presidente da EMATER, eu tive a honra de criar uma equipe de extensionistas, liderada pela Marinalva e que contou com o Elmer, o Odílio e o Mozair, e conseguimos dar a esse queijo essa identidade, essa certificação. Depois vieram as outras regiões de Minas Gerais.
13:48
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Portanto, ao registrar aqui a importância deste feito, eu quero também registrar os 70 anos da extensão rural, porque foi através da EMATER, da empresa de extensão rural que nós construímos lá dois centros de qualidade do queijo minas artesanal, um em Medeiros e outro no Vale do Rio Paranaíba. Esses centros são fundamentais para ajudar no desenvolvimento da agricultura familiar. Eu gostaria de destacar também o trabalho dos nossos colegas extensionistas e agricultores.
Além de deixar registrado este material que vai fazer parte da biblioteca desta Casa, quero deixar registrado aqui também a presença dos guerreiros agricultores, nessas imagens belas, românticas, bucólicas e poéticas da Serra da Canastra. Aparecem aqui, com muita propriedade, o Sr. José Baltazar da Silva, o seu Zé Mário, e a sua esposa, a dona Valdete, que são os mais tradicionais da região. Há mais de 7 décadas, ele e toda a sua família se dedicam à fabricação desse queijo que tem a história de Minas Gerais e a história do nosso trabalho.
Aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentar a ANATER — Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e a EMATER de Minas Gerais, que nesse dia 6 de dezembro completou 70 anos de trabalho a favor da agricultura familiar, a favor da agricultura brasileira. Depois da inspiração nos ares das montanhas de Minas, com a criação desse trabalho, os outros Estados também criaram os seus serviços de assistência técnica e extensão rural.
Sr. Presidente, agradeço e deixo registrado este trabalho, este presente que nos foi dado para a biblioteca desta Casa e também para o nosso mandato.
Peço a V.Exa. que o meu discurso seja registrado e veiculado nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA.
Matéria referida:
– (O livro a que se refere o Deputado Zé Silva encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme GT nº 01/2018 — SERAD/DETAQ, emitida pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação — art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça e para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, conforme os arts. 103-B, XIII, e 130-A, VI, da Constituição Federal, com a redação da pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Câmara dos Deputados a indicação de um membro para o Conselho Nacional de Justiça e um membro para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Comunico ao Plenário que foram acolhidas pela Presidência as seguintes candidaturas, por ordem de inscrição.
Para o Conselho Nacional de Justiça: Maria Tereza Uille Gomes e Anderson Pomini. Para o Conselho Nacional do Ministério Público: Erick Bill Vidigal, Otavio Luiz Rodrigues Junior e Sérgio Augusto Santos Rodrigues.
Neste momento, autorizo a entrada em plenário dos candidatos, se assim o desejarem.
Antes de iniciar a votação, esta Presidência prestará alguns esclarecimentos ao Plenário sobre o processo de votação.
A Presidência lembra às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que deverão escolher um candidato para o Conselho Nacional de Justiça e, de igual modo, um candidato para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Nos termos do inciso III do art. 188 do Regimento Interno, a votação será secreta e realizada pelo sistema eletrônico de votação.
Para votar, o Parlamentar deverá se dirigir às cabines de votação localizadas do lado direito da Presidência. A cabine nº 3 está adaptada para a entrada de Parlamentares com deficiência.
Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o procedimento de votação: digite o código de três dígitos no teclado do posto da urna, posicione o dedo previamente cadastrado no scanner do dispositivo, verifique se aparece a mensagem "Autenticada" no visor do teclado da urna e siga as orientações.
Após a autenticação, aparecerá na tela da urna o nome dos candidatos. O Parlamentar deverá tocar no nome de seu candidato, certificar-se do seu voto e tocar na opção confirma. Uma vez confirmado o voto, não poderá ser alterado. Se desejar corrigir, toque na opção "Corrige", e voltara à tela a lista de candidatos.
O Parlamentar terá ainda a opção do voto "Branco". Após a escolha dos candidatos, aparecerá a mensagem "Fim do voto".
13:52
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Desejo esclarecer também que a eleição se dará em turno único de votação e será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. Havendo empate, será considerado eleito o candidato mais idoso. Os votos em branco serão computados para efeito de quórum.
Neste momento, determino o início do processo de votação.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente.)
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente Fabinho, enquanto...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Laerte Bessa, V.Exa. faz um grande trabalho aqui e tem o maior respeito de todos nós.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - É Alberto Fraga, Sr. Presidente. V.Exa. sempre me confunde...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa. tem o maior respeito desta Casa e de todos nós.
Com todo o respeito, quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante trabalho nesta Casa. V.Exa. merece aplausos de todos nós pela atuação em defesa da segurança pública e, sobretudo, pela sua determinação e pelo seu comparecimento a tudo.
V.Exa. é realmente um Deputado brilhante. Parabéns! Esta Casa vai estar sempre de braços abertos para V.Exa.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Neste momento, convoco todos os Líderes que estiverem na Casa para encaminharem os candidatos escolhidos para as votações, aqui, do CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público.
Com a palavra o Deputado Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Fabinho, primeiro, quero agradecer a V.Exa. as palavras generosas. Isso é o que chamo de dever cumprido.
Hoje, Sr. Presidente, eu tive a honra de ser condecorado com a Medalha Mérito da Segurança Pública pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Eu me senti muito orgulhoso! Eu estava lá de forma isolada. Não vi nenhum outro Deputado condecorado. Pode ter certeza de que essa medalha que me foi concedida será muito honrada pelo meu trabalho.
Eu já externei aqui que o nosso Presidente da República tem que pensar sobre a fusão do Ministério da Segurança Pública, que, hoje, é um Ministério necessário para a discussão das questões da violência no País e da segurança pública. Fundir o Ministério da Segurança Pública e o Ministério da Justiça não vai resolver o problema.
Peço, portanto, que o Bolsonaro repense essa situação. Não é nenhum mal ter que voltar atrás depois, como já voltou em algumas situações.
Por isso, quero mais uma vez agradecer a oportunidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro para todos os meios de comunicação da Casa.
No último dia 10, quando se comemoraram os 70 anos do Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Presidente Lula foi premiado no Festival de Cinema e Direitos Humanos de Madri.
Duas personalidades receberam o prêmio: uma, em memória, foi o argentino Santiago Maldonado, líder de manifestações na Argentina desaparecido em 2017 e encontrado 1 ano depois; a outra foi o Presidente Lula.
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O Presidente Lula é reconhecido internacionalmente como um preso político. O Presidente Lula é homenageado em todos os continentes. Só uma parte da Justiça brasileira não sabe o mal que faz ao mundo, ao Brasil, à Justiça e à nossa Constituição ao manter essa prisão política.
Viva o Presidente Lula! Presidente Lula livre urgente!
Peço que seja divulgado este meu registro.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente Fabinho, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Chico e Deputado Macris, o Deputado Pedro Chaves quer fazer a sua despedida da Casa e pediu a palavra por 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Antes, conceda-me 1 minuto. Não é ainda a despedida. Eu vou pedir 5 minutos, prorrogáveis até 7 minutos, que é o número que notabilizou a camisa mais famosa do Botafogo de Futebol e Regatas. (Risos.)
Estou seduzindo o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O Presidente Rodrigo disse que essa mudança regimental está valendo. (Risos.)
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou falar muito rapidamente.
Nós precisamos mudar o processo de escolha da representação que a Câmara indica tanto para o Conselho Nacional de Justiça, órgão importantíssimo, quanto para o Conselho Nacional do Ministério Público.
O Deputado Glauber, inclusive, tem um projeto de lei estabelecendo não uma sabatina, mas, sim, um debate com os candidatos, um processo mais institucionalizado de aferição pela própria Casa. Na hora "h", daqui a um tempo, vai haver campanha. É claro que isso é natural e legítimo. Nós recebemos informações do partido A, do partido B, mas isso é insuficiente.
Nós queremos democratizar, cada vez mais, esses órgãos fundamentais de controle externo tanto da Justiça quanto do Ministério Público e o processo de escolha no que tange à Câmara dos Deputados.
Faço essa exortação para a próxima legislatura. Projeto e proposta já existem.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O Deputado Pedro Chaves, que é o nosso suplente de Senador, fará a sua despedida.
Deputado Pedro Chaves, V.Exa. fez um brilhante trabalho nesta Casa. Parabéns pelo seu trabalho! Que Deus o ajude! Conte com esta Casa sempre.
O SR. PEDRO CHAVES (MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Fábio Ramalho.
Cumprimento o Deputado Rodrigo Maia, nosso Presidente, aqui presente, assessores, funcionários. Cumprimento V.Exa., Deputado Fábio Ramalho.
Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para, primeiro, agradecer a todos os que nos ajudaram nessa nossa caminhada.
Aqui cheguei em 1999. Estou concluindo o meu quinto mandato como Deputado Federal. Nesta oportunidade, quando nós encerramos os trabalhos legislativos, eu gostaria de fazer a minha despedida deste Parlamento.
Quero agradecer a todos os goianos e a todas as goianas que, ao longo desses 20 anos, me conduziram e reconduziram várias vezes para representá-los aqui, no Congresso Nacional.
Quero agradecer a Deus, aos funcionários do meu gabinete, aos Líderes partidários, aos funcionários da Câmara, aos assessores que nos ajudaram nos momentos das nossas relatorias, ao meu Líder Deputado Baleia Rossi, que está aqui presente, a toda a bancada do nosso MDB e à bancada do Estado de Goiás.
Nesses 20 anos, Sr. Presidente, participamos de vários debates no processo legislativo, com apresentação de propostas, relatoria de projetos de lei, debates nas Comissões. Sou autor de dois projetos relacionados à área ambiental: um cria um fundo nacional para o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o outro cria um fundo para o Parque Estadual da Terra Ronca. Ambos já foram aprovados nesta Casa e estão em tramitação no Senado Federal.
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Além disso, paralelamente a esse trabalho legislativo, nós tivemos uma atuação muito forte nos Ministérios, com relação ao Orçamento Geral da União, para a liberação de recursos importantes para os Municípios que nós representamos no Estado de Goiás. Esses recursos foram traduzidos em obras, na aquisição de equipamentos, todos obviamente com a finalidade maior de melhorar a qualidade de vida do nosso povo, da nossa gente.
Portanto, Sr. Presidente Fábio Ramalho, Sr. Presidente Rodrigo Maia, agradeço esta oportunidade que nos foi dada nesta tarde. Finalizo as minhas palavras agradecendo, mais uma vez, a toda a Casa pelo apoio, pela solidariedade, pelo carinho, pela amizade nesses 20 anos.
No decorrer da minha vida, espero sempre me lembrar desses grandes momentos que nós vivemos aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado a todos.
Desejo uma boa votação nesta tarde.
Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Pedro Chaves, foi uma honra tê-lo como nosso colega. Ficamos muitos anos juntos aqui. Construímos muitas coisas juntos. Foi muito bom ser Deputado com V.Exa.
Boa sorte. Que Deus ilumine os seus caminhos!
O SR. PEDRO CHAVES (MDB - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome de toda a bancada goiana, eu gostaria de parabenizar o Deputado Pedro Chaves, que, sem dúvida, é considerado um grande professor para todos os novos Deputados que chegam a esta Casa. Comigo não foi diferente: assim que eu cheguei aqui, tive grandes orientações do Deputado Pedro Chaves, que é mais conhecido em Goiás como o governador do nordeste goiano.
O Deputado, que é natural de São Domingos, sempre olhou pelos Municípios, principalmente os Municípios pequenos.
Eu não tenho dúvida de que S.Exa. fará muita falta nesta Casa, mas também sei que a sua trajetória política vai continuar. Esperamos vê-lo no Senado Federal em breve.
Fica registrado o meu agradecimento ao Deputado Pedro Chaves, em nome de toda a bancada goiana, por ter se dedicado tanto ao nosso Estado.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu fiz uma solicitação que imediatamente foi aceita por V.Exa.
Hoje, o primeiro projeto da pauta é o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, do Deputado Efraim Filho. Trata-se de um projeto importante, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. Esse projeto estabelece regras mais claras em relação ao combate à prática de furto, roubo, receptação.
Esse projeto foi debatido nas Comissões e aprovado pelo Plenário da Câmara. O Senado aprovou a matéria com três emendas que melhoram a qualidade do projeto, que foi devolvido à Câmara para que seja votado.
Há praticamente um entendimento e um acordo para que esse projeto seja votado. O apelo que faço a V.Exa. é no sentido de que, tão logo votemos os nomes que estão sendo sugeridos para conselheiro do CNJ e conselheiro do CNMP, possamos realizar a votação do primeiro item da pauta: o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, do Deputado Efraim Filho. Há praticamente um acordo e um entendimento sobre a matéria. Uma bancada pretende apenas se posicionar e não criará dificuldades. Há um acordo para que esse projeto seja votado.
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Portanto, faço este apelo a V.Exa. a fim de que, tão logo votemos os nomes dos conselhos, possamos votar esse projeto em primeiro lugar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a vida política nos ensina que devemos trabalhar sempre com o debate de ideias, com o debate sobre as questões de interesse do País e do mundo, a fim de termos a capacidade de transcender os momentos em que dificuldades são encontradas.
No contexto da reforma trabalhista — eu quero falar isso com o melhor espírito natalino e de final de ano —, eu tive, neste plenário, um debate áspero com o Deputado Silvio Torres.
Neste momento, dirigindo-me a V.Exa., com quem conversei — desde o primeiro momento, eu procurei o Deputado Silvio Torres —, quero dizer que não tive nenhuma intenção real, de qualquer natureza, contra o Parlamentar.
O Deputado Silvio Torres hoje conclui o seu mandato e não estará conosco na próxima legislatura.
Em homenagem ao bom diálogo que devemos ter com todos os colegas, Sr. Presidente, eu quero dizer que a aspereza com que me dirigi ao Deputado Silvio Torres se deve exclusivamente ao fato de ter acreditado que ele tinha me ofendido profundamente. Como o Deputado Silvio Torres afirmou que não o fez, eu não tenho qualquer problema de, diante de V.Exas., dizer ao Deputado que ele tem o meu respeito e que eu acredito que devemos manter entre nós o melhor trabalho pelo interesse do Brasil e o melhor respeito.
Isso não me diminui, Sr. Presidente. Isso nos faz maiores, na medida em que temos a possibilidade de diálogo. Eu espero que — nem sempre isso parece possível —, no próximo ano, o Brasil encontre entre os brasileiros e as brasileiras a possibilidade de unidade. Se líderes não propõem a unidade e não buscam a unidade, que seja o Parlamento o lugar do diálogo!
Sr. Presidente, muito obrigada. Cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Eu acredito no respeito mútuo e estou aqui, portanto, dirigindo-me ao Deputado Silvio Torres, que conclui vários mandatos hoje — é o seu último momento. Eu não gostaria que o Deputado concluísse o seu mandato sem que eu pudesse dizer a ele que, mesmo que a utilização política tenha sido indevida, com uma gravação indevida de outro Parlamentar, eu não tive a intenção de ofendê-lo. Eu digo isso de público. Interpretei de forma errada o que ele me disse.
Portanto, peço vênia a S.Exa. e quero que entre nós paire o melhor espírito, sobretudo neste período de ano novo e de natal, inclusive nesta Casa.
Sr. Presidente, meus cumprimentos a V.Exa., que sempre tentou mediar todas as dificuldades que esta Casa encontra.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui para dar como lido o meu discurso em que agradeço ao Vereador Eduardo César Motta a indicação para que a mim fosse concedido o título de Cidadão Honorário de Bom Jesus do Amparo.
Parabenizo Bom Jesus do Amparo pelo aniversário de emancipação.
De igual forma, quero agradecer ao Vereador Nivaldo Periquito, de Prudente de Morais, que me concedeu o título de Cidadão Honorário de Prudente de Morais. Hoje, também sou Cidadão de Prudente de Morais.
Agradeço também ao Vereador Warlen, de Turmalina, no Alto Jequitinhonha, que me concedeu o título de Cidadão Honorário. É uma alegria e, ao mesmo tempo, uma responsabilidade.
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Quero aqui externar o nosso compromisso com os Municípios de Bom Jesus do Amparo, Prudente de Morais e Turmalina, assim como com tantos outros Municípios que depositaram em nós a sua confiança e renovaram essa confiança. De igual forma, eu renovo a nossa dedicação.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Instituto Federal do Município de Tauá, no Ceará, na pessoa do Sr. José Alves de Oliveira Neto.
O instituto realizará, nos próximos dias 13 e 14, um encontro para debater sobre as chuvas, que são muito importantes para nós no Ceará. Temos uma tradição de nos reunir em várias cidades para debater sobre essa questão. A tradicional cidade de Quixadá e o Município de Tauá realizam o Encontro dos Profetas da Chuva. A cada ano, a partir de dezembro, quando entra a quadra invernosa, o sertanejo vai acumulando as suas experiências. Essa iniciativa importante fortalece a cultura, a oralidade e a transmissão de ensinamentos de geração em geração.
Eu quero aqui parabenizar o Instituto Federal de Tauá por essa iniciativa.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a cidade de Pato Branco, no Estado do Paraná, e a equipe Patao Futsal, que venceu pela primeira vez a Liga Nacional de Futsal.
Todos sabemos que o futebol e o futsal são um amor do povo brasileiro, uma paixão brasileira. O Município de Pato Branco hoje representa todo o Estado do Paraná, nos dá orgulho, é exemplo para os nossos jovens e demonstra a importância de investirmos no esporte, na qualidade de vida, a fim de tirar os nossos jovens das drogas. Hoje o time de Patos é uma referência para a nossa juventude e para as nossas crianças.
Parabéns, Estado do Paraná! Parabéns, Município de Pato Branco! Parabéns, atletas, diretoria, torcida maravilhosa, que deu exemplo, deu show nos ginásios todas as vezes em que os jogos aconteceram lá! Temos muito orgulho de representar o Município e destacar essa grande vitória.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria trazer uma informação bem recente.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, eu relatei um projeto de autoria do Deputado Laudivio Carvalho que visa agravar a pena para aqueles que cometem crime contra crianças e adolescentes, por meio de sequestro ou cárcere privado.
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Nós estamos agravando a pena porque temos que responsabilizar, muitas vezes, os próprios familiares; e tem que haver o exemplo para a sociedade. A violência contra a criança e o adolescente tem acontecido muito dentro das residências, e nós precisamos aumentar a punição para, justamente, garantirmos às crianças e aos adolescentes uma condição de futuro, de formação, de integridade física, de integridade e condições de intelectualidade e formação de cidadania.
Nós temos que cuidar das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Para isso nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos os conselheiros tutelares fazendo o seu trabalho, temos a sociedade mobilizada. Pelos registros que temos, esse tipo de situação vem ocorrendo a cada dia em maior escala, e nós temos que proteger as crianças e os adolescentes, que estão sendo privados da sua liberdade, muitas vezes, inclusive, com problemas de violência física. Daí o agravamento da pena, com previsão de pena ainda maior. Vamos legislar nesse sentido.
Não conseguimos concluir a matéria na Comissão, mas vou apresentar um projeto de lei, na próxima legislatura, em fevereiro.
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Município de Imbaú, que, no último dia 8 de dezembro, comemorou 22 anos de emancipação política.
Parabenizo pelo trabalho o Prefeito Lauzinho, o Vice-Prefeito Jocelino, a Vereadora Maristela, o Vereador Seixo, o Professor Nelson, da Secretaria de Assistência Social, e todos os que lá estão ajudando no desenvolvimento local.
Tenho orgulho de representar aqui o Município de Imbaú, de estar buscando benefícios, recursos para atender aquela comunidade e, principalmente, de estar neste Plenário, nesta tribuna lutando para que os nossos direitos não sejam retirados; lutando contra as reformas que prejudicam o povo mais humilde.
O Município de Imbaú, apesar de ser pequeno, é exemplo para a nossa região, e podem ter certeza de que, durante esse nosso próximo mandato, ao qual vocês nos ajudaram a chegar, nós defenderemos os interesses do Município, levando recursos e defendendo principalmente os interesses daqueles que mais precisam.
Parabéns ao Município de Embaú.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que sou Relator do projeto de lei que trata das pessoas que foram aposentadas por terem AIDS.
Lamentavelmente, o Governo está chamando essas pessoas para comprovarem novamente serem portadoras da doença, ou seja, ressuscitar todo aquele drama que as pessoas passaram na vida e que, inclusive, as inviabilizou para o trabalho e as levou à aposentadoria.
Há pessoas, Sr. Presidente, que, inclusive, para continuarem apresentando os sintomas da doença e manterem a sua aposentadoria, deixam até de tomar os remédios que as mantêm com saúde.
Essa atitude é um equívoco da parte do Governo, é um desserviço ao combate à AIDS. Eu relatei na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania esse projeto e emiti parecer favorável a essas pessoas que têm AIDS, para que possamos dar a elas amparo previdenciário, tratamento de saúde, dignidade, porque elas merecem, precisam, necessitam disso. São seres humanos que foram contaminados por essa doença, que nós sabemos que não tem cura, mas tem tratamento. Nasceram para conviver com essa doença.
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O Estado está sendo muito maldoso. O INSS está castigando as pessoas portadoras de AIDS, levando-as a um duplo sofrimento, porque, além da doença, estão perdendo o direito à pensão, à aposentadoria, ao auxílio-doença.
Este projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e espero que vire lei, para apoiar as pessoas que sofrem com a AIDS.
Muito obrigado.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que o PSL apoia o nome de Erick Bill Vidigal para o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que confirmou a obrigatoriedade de o Governador do Estado, Simão Jatene, do PSDB, pagar o piso salarial aos educadores paraenses.
É uma vergonha o Estado não priorizar a educação! O piso hoje estabelecido pelo MEC é de apenas 2.445,35 reais para uma jornada de trabalho de 8 horas, pelo menos. É um absurdo que o Governador se negue a cumprir as decisões da Justiça — já há decisões anteriores —, obrigando o sindicato a entrar com recursos e inviabilizando a qualidade da educação.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar, antes de mais nada, a minha solidariedade às famílias das vítimas do assassinato cruel na Catedral de Campinas, no Estado de São Paulo.
Foi um atentado criminoso. Um assassino entrou na Catedral de Campinas durante a missa das 12h15min com duas armas, uma arma automática e um revólver calibre 38, e matou quatro pessoas a sangue frio. Logo depois, foi abatido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo ainda dentro da Catedral.
Antes de mais nada, presto minha solidariedade a essas famílias de católicos que foram mortos durante a missa dentro da Catedral de Campinas.
Ao mesmo tempo, quero registrar o meu repúdio a esse ato de intolerância religiosa cometido na Catedral de Campinas, que, infelizmente, não repercutiu no Brasil da mesma forma que repercutiu a morte de um cachorro há poucos dias. Infelizmente, muitas vezes, no nosso País, a vida não é tratada como deveria ser.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, quinta-feira, 13 de dezembro, dia que tem uma marca muito negativa na história republicana brasileira, estaremos aqui, às 10 horas, numa Sessão Solene solicitada pelo Partido Socialista Brasileiro e pelo Partido Socialismo e Liberdade, de memória e repúdio ao arbítrio consubstanciado no Ato Institucional nº 5, que instaurou no País o golpe dentro do golpe, a ditadura mais trevosa, com censura, tortura, banimento, exílio e morte.
Amanhã, portanto, completa meio século o AI-5.
Eu convido a todos os Parlamentares, Deputado Paulo Pimenta, toda a bancada do PT, Deputado Pauderney Avelino, enfim, todos os partidos que têm compromisso com a democracia, para estarmos aqui às 10 horas louvando os valores da democracia e reafirmando a necessidade de defendê-la permanentemente.
Obrigado, Presidente Rodrigo Maia, por acolher nesta Casa da democracia esse ato de amanhã, às 10 horas, contra o AI-5 e contra o arbítrio, sempre.
14:20
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar e lembrar a todos que comemoramos esta semana os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é de fundamental importância, até pelo momento crítico pelo qual passamos no País, um momento onde a desigualdade aumenta e pais e mães de família sofrem para sustentar seus filhos. Sabemos que milhões e milhões de brasileiros ainda não alcançaram o mínimo de dignidade humana, e isso tem muito a ver com as decisões políticas.
Precisamos lembrar dessa data para que possamos ter coerência no momento em que formos tomar decisões importantes que causem impacto na vida das pessoas.
Para quem não sabe, a listagem dos nossos direitos humanos se deu por causa das catástrofes que aconteceram no mundo, infelizmente trazendo maus exemplos, porém nos dando um alerta. E o Brasil ainda sofre muito, com muitos brasileirinhos, muitas crianças, muitos idosos que ainda não têm os seus direitos preservados.
Por isso, fica aqui a lembrança da importância dessa data em que se comemoram os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto?
Eu apresentei o Requerimento nº 3.753, de 2018, por meio do qual peço ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a aplicação de recursos públicos orçamentários na pavimentação da BR-308.
Eu fui ao Município de Viseu há alguns meses, e, sinceramente, é uma vergonha que uma BR não tenha 1 centímetro quadrado de asfalto! No entanto, foi orçado; a bancada paraense debateu.
A Rodovia BR-308 é conhecida como Rodovia Transoceânica. Por quê? Porque é uma rodovia federal diagonal brasileira que liga o Município de Capanema, no nordeste paraense, a Alcântara, a famosa Alcântara, onde está instalada a base de lançamentos no Maranhão. A parte maranhense avançou, mas a parte paraense continua no buraco.
Peço, portanto, informações acerca do porquê a obra está parada. O DNIT tem responsabilidade nisso. O Estado do Pará exige um tratamento digno, com infraestrutura para o deslocamento da Capital para Municípios que são estratégicos e fundamentais para a economia paraense. O Município de Viseu tem uma importância grande, não só pela produção agrícola, mas também pelo fornecimento de minérios utilizáveis na construção civil. No entanto, são muitas as carretas que trafegam em verdadeiras crateras em plena região nordeste do Pará, nas proximidades de Belém, uma das mais importantes metrópoles do País, a Capital do meu Estado, a minha querida e amada Santa Maria de Belém do Pará.
Espero uma resposta urgente, mesmo que o Governo esteja terminando. É necessário que o dinheiro público deixe de ser...
(Desligamento automático do microfone.)
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar a Comissão Especial e V.Exa., pois, talvez, outro Presidente, como Eduardo Cunha, não nos teria deixado votar ontem, porque teria articulado contra o foro privilegiado, e V.Exa. deu um exemplo de republicanismo, pois a matéria era um apelo da sociedade, uma pauta que precisava vir ao Plenário desta Casa. E nós aprovamos ontem na Comissão Especial, conduzida pelo Deputado Diego Garcia, o Relatório do Deputado Efraim Filho sobre o fim do foro privilegiado.
E eu não estou falando só de quem está querendo se esconder atrás do cargo para se proteger da justiça, porque está devendo, porque fez coisa errada. Eu estou falando de mais de 55 mil autoridades. É um abuso no Brasil haver um privilégio desses, sendo que isso não é aceito pela sociedade.
Lutamos pelo fim do foro privilegiado. (Pausa.)
Presidente, eu quero aproveitar e parabenizar o Vereador Ricardo Sass, do Município de União da Vitória, que se elegeu Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa.
Eu já fui Presidente daquela Câmara e valorizo muito o trabalho de gestor e o trabalho dos Vereadores, aqueles que são sérios e honestos, e o Ricardo é um grande exemplo, pois tem um trabalho excepcional e reconhecido pelo Município de União da Vitória.
Nós lhe desejamos sucesso nessa grande empreitada. O Município de União da Vitória ganha com a eleição do Vereador Ricardo.
Quero aproveitar e parabenizar o Vereador Henrique, eleito Presidente da Câmara Municipal do Município de Ventania. O Vereador Henrique, carinhosamente conhecido como Vereador Gaiota, tem um trabalho fantástico no Município. É um jovem com vontade, e tenho certeza absoluta de que usará a Presidência da Câmara Municipal para defender os interesses de Ventania.
Parabéns! Desejo-lhe sucesso nessa empreitada.
14:28
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O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que hoje a Comissão Seguridade Social e Saúde aprovou Projeto de Lei nº 1.645. de 2015, de nossa autoria e cujo Relator foi o Deputado Pepe Vargas. A proposição cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o contrato organizativo de ação pública e aprimora as relações interfederativas.
O Brasil é o único País do mundo que tem sistema de saúde universal e a municipalização da saúde, o que traz transtorno para muitos pacientes, que têm que se deslocar de um Município para outro. Nós temos 4 mil Municípios no Brasil com menos de 20 mil habitantes, e essa relação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios não tem nenhum tipo de contratualização; na sua grande maioria, são pactos firmados sem nenhuma responsabilidade sanitária, sem nenhuma responsabilidade de metas.
Esse projeto de lei busca aprimorar essas relações interfederativas. Nós já avançamos muito, criando sistema de pactuação tripartite na esfera federal, o sistema de pactuação bipartite dos Estados e nas regionais, mas isso é insuficiente. Por isso, esperamos que esse projeto de lei aprovado hoje pela Comissão seja transformado em lei na próxima Legislatura. Ele dá essa contribuição e cria também a relação de medicamentos essenciais, cria a relação de procedimentos aos quais o cidadão tem que ter acesso. Sem dúvida nenhuma, é um aprimoramento importante para o Sistema Único de Saúde a organização do contrato organizativo de ação pública, que deve ser assinado entre o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e as Secretarias Municipais de Saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar os meus queridos parceiros de partido, Chico Alencar e Ivan Valente, pelo bom combate travado no debate do projeto conhecido como Escola Sem Partido — na verdade, uma escola que amordaçaria os professores e a comunidade escolar.
É importante que a escola assuma o seu papel e que o ensino seja uma atividade livre, porque a pedagogia deve servir à produção de homens livres e à afirmação do mundo democrático e da justiça social. Qualquer intenção, portanto, mesmo que seja sincera — falo da boa intenção de combate à partidarização —, quando se apresenta como uma partidarização de apenas um lado, o lado conservador, pode trazer enormes prejuízos à qualidade.
Do modo como foi apresentada a proposta, mesmo havendo pessoas que a defendiam e que merecem total respeito, conforme minha análise, nós correríamos risco de amordaçar os professores, impedindo que eles, fossem de fato agentes de produção da dignidade humana, de formação integral da criança e do adolescente, de formação de gente para a produção, para o trabalho, para a ciência, para a cidadania. A aprovação do projeto poderia significar uma violência que impediria, por exemplo, denúncias de violência familiar e até de instituições religiosas — por que não dizer?
14:32
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Basta ver que ontem o Papa Francisco exonerou Aldo Pagotto, que defendia essa ideia de escola sem partido. Ele foi Bispo na Paraíba. Então, a instituição católica fez justiça, punindo alguém que está envolvido, comprovadamente, com violência sexual contra crianças e adolescentes, mesmo sendo, por um tempo, Bispo no Estado da Paraíba, o mesmo Estado do Deputado Luiz Couto, que é padre, filósofo, professor, humanista, democrático, um homem de bem e que combateu a lei das mordaças.
Então, para que as instituições não se defendam defendendo perversidades, para que elas possam existir contribuindo para um futuro justo e feliz, sejam elas religiosas, seja instituição familiar — porque um terço dos estupros é praticado nas famílias, e foram 50 mil somente em 2016 —, a educação tem que ser livre e libertária.
Obrigado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar para registar o aniversário do Município de Nova Tebas, no Paraná. Nós começamos um trabalho, há alguns meses, lá no Município, que é pequeno, mas é exemplo, com pessoas comprometidas e trabalhadoras. O Prof. Aislam, que, mesmo sem mandato, é uma pessoa que luta pelos direitos do Município, cobra o nosso mandato. Nós já temos investimentos previstos para o Município para o próximo ano, dentro das emendas parlamentares. Eu não poderia deixar de registrar aqui a emancipação política do Município de Novas Tebas.
Então, parabéns a todos os moradores dessa querida cidade! Tenho orgulho em representá-los aqui na Câmara dos Deputados, dentro dessa nova política, sem privilégios, lutando pelos direitos dos trabalhadores da educação, daqueles que mais precisam.
Parabéns, Nova Tebas!
Parabéns, Prof. Aislam!
Parabéns a todos!
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de registrar aqui um projeto de lei que foi aprovado hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: o Projeto de Lei nº 9.690, de 2018, de autoria da Deputada Professora Dorinha. Nós somos o Relator desse projeto.
É um projeto de lei extremamente importante que cria condições no âmbito dos Institutos Federais. Eles poderão conceder, nos termos de regulamento a ser editado por órgão técnico competente do Ministério da Educação, bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.
Esse projeto de lei é extremamente importante, porque fortalece o marco que nós aprovamos aqui nesta Legislatura, que é o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós temos que fortalecer a Tríplice Hélice. A Tríplice Hélice é quando as empresas, as universidades, os pesquisadores e o Governo se unem para juntos fortalecer a área de pesquisa e desenvolvimento do País. Por isso, hoje, os Institutos Federais — e eu quero aqui aproveitar para parabenizar todos os Institutos Federais do Brasil — fazem parte de uma rede importante em várias áreas de pesquisa, seja na área de tecnologia da informação, seja na área do agronegócio, seja na área técnica.
E com isso nós vamos fortalecer esses institutos, garantindo a permissão de bolsas para pesquisadores, alunos, inclusive de empresas.
Gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
14:36
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que infelizmente todos os servidores públicos de Minas Gerais — policiais, bombeiros militares — estão, num final de ano, extremamente, eu diria até desesperador. O Governo havia garantido até pouco apenas o pagamento de 2 mil reais, e o restante seria pago no dia 28, sem nenhum anúncio do 13º salário.
Está havendo uma grande mobilização do conjunto de servidores, de todos os sindicatos, dos militares e também das instituições. O Governo anunciou o pagamento de mais 2 mil reais para o dia 21, mas nenhum centavo do 13º salário.
Nós queremos, deste microfone, convocar o conjunto dos servidores de Minas Gerais — policiais e bombeiros militares — para amanhã continuarmos nossa ação de protesto, de reivindicação, porque é inadmissível que depois de praticamente 4 anos de atraso e parcelamento de salário não haja sequer a recomposição de 1 centavo das perdas inflacionárias, que o Governo nem sequer consiga pagar o 13º salário. Não há nenhuma esperança nesse sentido.
Portanto, espero que todos os servidores compareçam na Praça da Liberdade, amanhã, às 14 horas, para esse grande ato em favor do pagamento do 13º salário e pela dignidade dos profissionais dos servidores púbicos de Minas Gerais.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que explicita as razões pelas quais ontem emiti parecer justificando aumento de penas para aqueles que praticam crimes contra animais, aumentando a pena de 3 meses a 1 ano para 1 ano a 4 anos e multa, estabelecendo duas causas de aumento de pena, quando maus-tratos resultarem em morte ou quando se configurar prática de zoofilia.
Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, para que toda a sociedade acompanhe a luta deste Parlamento em defesa dos direitos dos animais.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso fazer uma comunicação? Recebi no meu escritório, no último final de semana, um grande número de auditores fiscais do trabalho, preocupados com aquilo que acontecerá com a fragmentação do Ministério do Trabalho, com sua extinção, pois parte ficará no Ministério da Justiça, parte na Secretaria, que será criada no âmbito do Ministério da Economia, parte não sei onde vai ficar. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço está totalmente inseguro. Grande parte da auditoria fiscal do trabalho espera que se encontre uma solução o mais rápido possível. Nós já cobramos isso do futuro Governo.
Espero que o Ministro Onyx Lorenzoni dê uma resposta rápida, eficaz e eficiente, porque o País, pensando nos trabalhadores, não pode ficar sem o Ministério do Trabalho ou equivalente, que ofereça aos trabalhadores o mínimo de garantia para a sua condição de trabalho.
14:40
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Já acabaram com a CLT; a reforma trabalhista, agora, está aprofundada com a extinção do Ministério do Trabalho. Aliás, quem for Relator da reforma trabalhista é agora designado o coordenador da reforma previdenciária. Sabemos que efetivamente os exemplos de uma previdência como aquela, que é modelo para essa proposta do Chile, já foi praticamente, totalmente descartada. O povo chileno hoje não tem a mínima condição e, sem dúvida nenhuma, não adianta fazer prensa neles, não. É preciso fazer cobrança, porque sem dúvida nenhuma o trabalhador brasileiro merece respeito — aquele que trabalha sem ser registrado, aquele que não tem Fundo de Garantia recolhido.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de enaltecer a 4ª Expo São João, no final de semana, no Município de São João do Oeste, extremo oeste de Santa Catarina, da qual eu participei.
Realmente foi uma satisfação, um orgulho ver o potencial da cidade, principalmente ligado ao agronegócio, à agricultura familiar. O forte lá de São João do Oeste é a suinocultura, a avicultura e principalmente a bovinocultura de leite.
Então, eu quero parabenizar o Município de São João do Oeste pela exposição. Com certeza toda a população que prestigiou aquele evento, comercial e industrial, saiu com a autoestima elevada. Eu sempre coloco que a característica mais importante para termos sucesso na vida é termos autoestima elevada.
Concluo dizendo que realmente foi uma exposição de alto nível que orgulhou todos nós, o povo catarinense.
Parabéns pela exposição a todo povo de São João do Oeste!
14:44
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos terminando esta Legislatura. Considero que neste ano obtivemos algumas conquistas fundamentais para a sociedade brasileira e para a democracia, a começar pela derrota do Projeto de Lei da Escola Sem Partido, do partido único, do pensamento único, autoritário, reacionário e conservador. Portanto, vitória da educação, vitória dos professores, vitória dos estudantes brasileiros.
A não privatização do Sistema ELETROBRAS, ELETROSUL e demais empresas estatais, evitando a privatização delas é a segunda conquista e a segunda vitória.
Evitamos a privatização do Sistema Ferroviário Brasileiro, derrotando a medida provisória do Governo Michel Temer. Essa é a terceira vitória.
Quarta vitória, que considero importante, é a não privatização da água e do saneamento dos Estados e dos entes da Federação do Brasil.
Portanto, algumas vitórias importantes nesta Casa este ano foram: a não privatização do Sistema ELETROBRAS, da água e do saneamento, do Sistema Ferroviário Nacional, assim como a derrota da escola sem partido, por se revestir de importância fundamental no final desta Legislatura.
A luta pela democracia, a luta pela liberdade do ex-Presidente Lula, a luta pelos direitos e pela manutenção da Previdência Pública e a defesa dos aposentados do País serão os novos desafios, além de evitar novas ofensivas no processo privatizante do novo governo.
Bom final de legislatura a todos!
Essas foram algumas vitórias que consideramos importantes neste momento e que não poderíamos deixar de registrar.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, neste momento, de parabenizar duas cidades paraibanas pelo transcurso do aniversário delas.
O Município de Santa Helena, no interior da Paraíba, faz mais 1 ano de história, tradição e cultura hoje. Ao Prefeito Emmanuel, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e a todos aqueles que estão fazendo certamente um brilhante trabalho à frente daquela gestão meus parabéns. E principalmente meus parabéns ao povo do Alto Sertão Paraibano por estarem sempre cobrando dos seus representantes aquilo que é melhor para a região e para suas respectivas cidades. Só eu, como Deputado Federal, nos meus 8 anos de mandato, que tive oportunidade de aqui cumprir, apresentei emendas de mais de 5,5 milhões de reais para serem investidos naquela cidade.
Da mesma forma, parabenizo o Município de Cabedelo. Muitas pessoas conhecem a cidade vizinha a João Pessoa, capital do nosso Estado, Cabedelo, por ser responsável por um dos momentos mais lindos que a natureza pode nos proporcionar: o pôr do sol na Praia do Jacaré, onde fica a Praia de Camboinha, onde ficam vários pontos turísticos reconhecidos nacional e mundialmente. Àquela cidade meus parabéns por mais 1 ano de vida. São 62 anos também de muito esforço e dedicação para o seu crescimento.
14:48
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E eu tenho certeza de que o povo daquela cidade tem, no nosso mandato, alguém que pode contribuir com o crescimento, assim como nós já fizemos. Por Cabedelo, conseguimos junto à Superintendência do Patrimônio da União a doação, do terreno e do estádio de futebol que virou o novo estádio municipal. Para o porto de Cabedelo, para a pavimentação de várias ruas, vários recursos nós conseguimos para aquela cidade.
Meus parabéns a essas duas cidades paraibanas!
Peço que o meu registro seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na manhã de hoje, a bancada do MDB se reuniu, a bancada dos novos Deputados, que irão assumir na próxima Legislatura. Por unanimidade decidimos reconduzir à Liderança do partido o Deputado Federal de São Paulo Baleia Rossi.
Também decidimos por unanimidade as três novas bandeiras incorporadas ao MDB. A primeira delas é trabalhar para aprovar, no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, a modernização do sistema tributário brasileiro com base no texto que foi aprovado ontem na Comissão Especial e que teve como Relator o Deputado Hauly.
A segunda é a modernização do sistema de contratos e licitações, que tem como base, Sr. Presidente, o relatório da Comissão Especial, que teve como Relator o Deputado do MDB João Arruda, do Paraná. Vamos defender, como bandeira do partido, a aprovação da modernização do nosso sistema de contratos e licitações, no sentido de dar mais transparência a todos os atos de licitações, melhorar o contrato, par que não haja nem ganhador nem perdedor, ambos sejam ganhadores, tanto aquele que contrata com o poder público como o próprio poder público.
A terceira é um novo marco do meio ambiente, em que fique definido claramente as competências dos entes da Federação no que diz respeito ao licenciamento.
Então, são mais três bandeiras que o partido irá defender a partir do próximo ano.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este nosso pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para pegar o embalo, seguindo os passos do Deputado Hildo Rocha, competente Deputado do Maranhão, e para esse mesmo Estado e por ser esse o assunto, eu gostaria de comunicar, não porque coube a mim, mas por vontade de parabenizá-lo, que o novo Líder do PTB, a partir do dia 1º de fevereiro, será um maranhense, o Deputado eleito Pedro Lucas Fernandes.
O Deputado, hoje Vereador de São Luís, finaliza não apenas um mandato de Vereador, mas um mandato à frente de Secretaria importante daquele Governo do Maranhão, onde fez um brilhante trabalho.
Nessa nova roupagem, como se apresenta o Partido Trabalhista Brasileiro — PTB a esta Casa, com dez Deputados novos, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, representando a todos eles, certamente fará um brilhante trabalho.
Parabéns ao novo Líder do PTB, o Deputado Pedro Lucas!
14:52
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O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o Diretor-Geral desta Casa cometeu um erro a respeito da questão dos CNEs. Nós temos que tomar uma posição e, se for o caso, até demiti-lo, porque ele não podia cometer esse erro, que é grave, atinge todos os gabinetes.
Esta é segunda coisa que vou falar para V.Exa.: nós deveríamos reunir a Mesa Diretora e tratar do aumento do salário de todos os Deputados. Nós precisamos que todos os Deputados tenham o salário reajustado, como está sendo reajustado o dos outros Poderes.
Eu pediria a V.Exa. que fizéssemos uma reunião da Mesa e tratássemos desse aumento, que é constitucional, está dentro da lei, para que todos os Parlamentares tenham esse direito assegurado.
Pediria também que chamasse o Diretor-Geral, porque o que ele fez aqui não poderia ter feito. O que o Diretor-Geral desta Casa fez é um absurdo! Demonstra que, talvez, ele não esteja fazendo o seu dever de casa direito. Ele ganha muito bem. Se ele não fez o dever de casa direito, vamos procurar colocar em seu lugar outro Diretor-Geral, para que faça o que é certo e atenda os Parlamentares!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, depois me entregue esse documento, por favor, para que eu veja do que se trata. Eu olho isso para V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Gualberto.
O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2004, depois de mais de 25 anos na iniciativa privada, resolvi participar da vida política e me candidatei a Prefeito de uma pequena cidade da Região Metropolitana de Salvador: Mata de São João.
Entendia naquele momento que, depois de tantos anos atuando nas minhas empresas, onde assinei a Carteira de Trabalho de mais de 35 mil trabalhadores, poderia contribuir para a vida política. Entendia também que somente através da política poderia melhorar a vida dos brasileiros.
Pois bem, eu me candidatei a Prefeito da cidade de Mata de São João, fui eleito e, depois de 8 anos como Prefeito, melhorei todos os indicadores socioeconômicos daquela cidade, como no caso da saúde, da educação. Fiquei muito feliz com o trabalho que fiz à frente da Prefeitura de Mata de São João.
Dois anos depois, em 2014, resolvi me candidatar a Deputado Federal pela Bahia. Fui um dos 12 Deputados mais bem votados naquela época no meu Estado. Pensei que poderia contribuir muito para o Brasil, mas passamos por momentos muito complicados ao longo desta legislatura: impeachment de Presidente da República, cassação de Presidente desta Casa (meus votos foram favoráveis nos dois casos), denúncias contra o Presidente Michel Temer no exercício do mandato (fui favorável ao oferecimento da denúncia nos dois casos também). E, depois desses 4 anos, estamos entregando um País pior para os brasileiros, infelizmente. Há desemprego, há recessão.
Eu não me encontrei nesta Casa. A minha vocação sempre foi atuar na iniciativa privada, sempre foi no Executivo. Então, neste ano de 2018, resolvi não mais me candidatar a Deputado Federal. Deixei que novas pessoas, novos Parlamentares possam contribuir, os que têm vocação para ser Parlamentar, para ser Deputado.
Não deixo aqui rancor. Deixei alguns amigos. Aprendi que a convivência no Parlamento é uma convivência difícil, em razão de vários interesses difusos.
14:56
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Peço ao novo Parlamento, aos novos Deputados, ao novo Presidente da República que atuem, de fato, em favor da população, principalmente daqueles que mais dependem do poder público, que precisam de emprego, precisam de trabalhos sociais. Para esses é que os políticos devem trabalhar. Esqueçam as vaidades, esqueçam os interesses pessoais, esqueçam os interesses partidários e trabalhem para um Brasil que todos nós queremos.
Espero que os políticos, daqui para frente, pelo menos a grande maioria, pensem no Brasil, num Brasil melhor para todos.
Agradeço a todos pela convivência nesses 4 anos, mas realmente não me encontrei aqui.
Saio feliz porque, de acordo com o ranking dos políticos, que avalia a atividade parlamentar, fui considerado o melhor Deputado Federal do meu Estado da Bahia. Eu saio muito feliz como o Parlamentar da Bahia mais bem avaliado, de acordo com esse ranking.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jovair Arantes, que falará pela Liderança do Bloco Parlamentar PTB/PROS.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria comunicar à Casa que a bancada de Deputados eleitos do PTB acabou de fazer uma reunião. Acho até que o Deputado Wilson Filho já deu essa notícia, mas é importante que eu faça o comunicado oficial pela bancada. Eu me refiro à eleição do jovem Pedro Lucas Fernandes como Líder da bancada do PTB. Ele assumirá a Liderança em 2019.
Já começamos a trabalhar juntos para que possamos fazer uma transição, mostrando a importância que tem o PTB nesta Casa, a importância que esta Casa tem para o Brasil e fazendo ver a sociedade brasileira que realmente o caminho de um trabalho é com as pessoas mais jovens, e Pedro Lucas Fernandes com certeza vai assumir esse papel a partir de 2019.
Comunicamos a esta Casa e ao Brasil essa eleição de Pedro Fernandes.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desejo boa sorte ao nosso futuro Deputado Pedro Fernandes, que certamente vai brilhar no próximo ano, sendo filho de quem é, que também é um grande amigo, o nosso Deputado Pedro Fernandes. Ele chegou aqui comigo. Portanto, nós já temos uma relação histórica.
Eu lhe desejo toda a sorte do mundo como Deputado e, principalmente, como Líder do nosso PTB, do nosso sempre Líder Jovair Arantes.
Tem a palavra o Deputado Renato Andrade, por 3 minutos.
O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus nobres colegas, uso esta tribuna hoje para agradecer a oportunidade de ser representante de Minas Gerais na Câmara Federal. Um Vereador do Município de Passos lutou e conseguiu ser o representante da nossa cidade, do nosso Estado nesta Casa.
Agradeço aos colegas pela convivência, agradeço a Deus pela oportunidade, à minha esposa, aos meus filhos, aos meus irmãos, a toda a minha equipe, aos meus fiéis eleitores, que nunca mediram esforços para me ajudar a defender os interesses do nosso povo.
Agradeço também, Sr. Presidente, aos meus amigos de primeira hora, que sempre me apoiaram de forma incondicional, irrestrita, acreditando que a nossa cidade de Passos, que a nossa região merecia ter um representante na Câmara Federal.
Agradeço a toda a população de Passos, do sudoeste de Minas Gerais.
15:00
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Nós conseguimos cumprir o nosso papel. Cumprida a missão, estou com o coração leve e com a consciência tranquila. Fiz o melhor que podia. Conseguimos levar recursos para Minas Gerais. Aquela pessoa do norte de Minas, aquela pessoa mais carente, independentemente de ter me apoiado ou não, recebeu algum recurso, uma ambulância, uma van, o que, sem sombra de dúvida, ajudou muito na área de saúde. Conseguimos terminar a rodovia BR-146 e realizar algumas ações de grande importância em âmbito regional.
Agradeço também ao meu partido, que me apoiou em todos os momentos.
Aproveito esta oportunidade para fazer uma homenagem aos ex-Deputados de Passos. Vou começar pelos Deputados Estaduais: o saudoso Lourenço de Andrade, Neif Jabur, Cóssimo Baltazar, Márcio Maia. Menciono também Cássio Soares, está no exercício do mandato. Faço uma homenagem aos ex-Deputados Federais da nossa querida cidade de Passos: o saudoso Deputado Wellington Brandão, Melo Freire, o saudoso Neif Jabur, Alexandre Maia.
Finalizando este mandato, representando a nossa cidade, também como Deputado passense, com o mesmo ideal e a vontade de fazer a diferença e colocar a nossa cidade em destaque, ressalto que em momento nenhum me faltou fé, boa vontade, determinação e a certeza de que acordo cedo para fazer o bem.
Estou certo de que Deus me destinará novos caminhos.
Até breve, meus companheiros!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Renato Andrade, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria que fosse considerado como lido este meu pronunciamento a respeito de Damares Alves e o Ministério dos horrores. Essa pastora evangélica, advogada, indicada para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, também recebeu a incumbência de cuidar da FUNAI. Foi empurrada para esse órgão a FUNAI.
Eu queria começar dizendo que as palavras dela ontem, ressuscitando o chamado Estatuto do Nascituro, receberão o repúdio de todas as mulheres brasileiras, porque a lógica dela é a de que só existe macho e fêmea, o resto é anomalia. Para ela, o papel da mulher é o de mãe reprodutora e o do homem é o de pai provedor do lar. É um retrocesso histórico, em matéria de relações humanas, o que se espera desse novo Governo, porque não entende que essa lógica ou é ignorância ou é má-fé. Foi exatamente isso que levou a uma posição de inferioridade na sociedade a mulher, que ganha menos que os homens, sofre violência doméstica, assédio no trabalho e ainda tem que realizar dupla ou até tripla jornada de trabalho. Aliás, o próprio Bolsonaro disse que ele mesmo teria fraquejado, por ter tido uma filha.
A última dela é que os professores, além de doutrinadores, são representantes de forças malignas cuja única finalidade é destruir a família. Ontem alcançamos uma vitória espetacular nesta Casa, derrotando o nefasto projeto Escola sem Partido. Essa foi uma vitória daqueles que lutam pela liberdade e pela democracia no nosso País.
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Num vídeo, essa nova Ministra, Damares Alves, diz o seguinte: "A Bíblia foi expulsa das escolas por aqueles que dizem que o Estado é laico". Vejam, isso causa enorme espanto, porque o Estado é laico em nosso País desde a Proclamação da República, desde que houve a separação entre Igreja e Estado. A pessoa que vai ser Ministra de Estado não sabe que isso é um princípio estruturante da nossa República, inscrito na Constituição Federal do Brasil.
Nós perguntamos então: qual vai ser a postura de uma pessoa como essa para enfrentar a questão dos direitos humanos, a questão da mulher e, ainda, a questão dos indígenas brasileiros, que merecem o respeito nacional e internacional?
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço ao Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa enfrentou uma ameaça de silenciamento das escolas extremamente perigosa, na perspectiva de que tenhamos o retorno de uma democracia. Silenciar as escolas significa silenciar os espaços naturais de diversidade, essa diversidade que o fundamentalismo que se prepara para assumir a Esplanada dos Ministérios quer atacar, uma alteridade que eles buscam anular. Não sabem eles que a nossa humanidade pressupõe o exercício da liberdade. A nossa humanidade pressupõe a afetividade. A nossa humanidade pressupõe a condição de transformarmos a realidade quando a realidade é doída.
O que nós vimos foi o fascismo perder a modéstia e assumir a posição de retirar das escolas a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender, de retirar das escolas a condição de ensinar e de educar, dois movimentos que são indissociáveis.
Nós tivemos uma grande vitória da democracia ontem ao arquivarmos esse projeto, que retira tudo isso das escolas, em nome de uma família abstrata. Obviamente, defendemos a família como instrumento de proteção, de acolhimento, de afeto, de felicidade. Ela é a extensão de nós mesmos nesse sentido. Agora, a família em que, no seio dela, existe a violência doméstica que atinge as mulheres ou acontece abuso sexual não pode ser endeusada, como o projeto queria fazer.
Tirar as escolas da proteção social de crianças e adolescentes é fazer com que crianças e adolescentes que são vítimas de abuso sexual dentro de casa não tenham a sua infância devolvida.
Portanto, é importante que possamos marcar o dia de ontem como um dia de retirada de mordaças, de grito pelos direitos e pela liberdade.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a indignação da população brasileira com o que fez, segundo denúncias, este estuprador de Goiás, João de Deus, que, usando o nome de Deus, já tem contra ele mais de 200 denúncias de mulheres estupradas.
Nós precisamos aprimorar a legislação. João de Deus foi acusado, e o seu advogado, contratado agora, um dos mais renomados criminalistas do Brasil e também um dos mais caros, o Dr. Toron, de São Paulo, alega, numa de suas teses, segundo lemos na imprensa, que essas mulheres teriam combinado essas denúncias de estupro.
15:08
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Roger Abdelmassih foi condenado a 180 anos de prisão, Sr. Presidente, por ter estuprado 48 mulheres. Em menos de 1 semana, as denúncias contra João de Deus — de Deus, ele não tem nada — já chegam a 200.
Precisamos, portanto, aprimorar a legislação para que um canalha como esse não continue cometendo os crimes que comete, usando o nome de Deus, levando pessoas que foram procurar cura, mulheres humildes, mulheres de todas as classes sociais, brasileiras, estrangeiras, a serem estupradas. Agora ocorre a demora, por causa da legislação, para que um bandido como esse seja preso, seja levado para o presídio, que é o que ele merece.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
15:12
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A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de fazer menção aqui ao fato de que, no último fim de semana, do dia 6 ao dia 9, aconteceu em Santana do Araguaia a 31ª Assembleia Geral Ordinária da Convenção Interestadual das Assembleias de Deus — CIADSETA do Pará e de Mato Grosso. Na data, também se comemorou Jubileu de Diamante, pelos 60 anos de atividade, naquele Município.
A Assembleia de Deus, através da convenção, vem realizado grandes trabalhos sociais em favor de crianças, idosos, famílias. Ela tem prestado um grande serviço.
Eu gostaria de também mencionar o Presidente daquela convenção, Pastor Possidônio Martins, e sua esposa, a Missionária Lucimar Amaro; o Vice-Presidente, Pastor Marinaldo Sousa, e sua esposa, Missionária Cilde Araújo; o 2º Vice-Presidente, Pastor Deusdedite, e a Missionária Dijanira Ramos; o 1º Secretário da Mesa, Pastor Joás Possidônio, e Missionária Vercia Reis; o Secretário Adjunto, Pastor Francisco Ibiapino, e a Missionária Elma; o 2º Secretário, Pastor José Antônio, e a Missionária Elaine Campos; o 3º Secretário, Pastor Ezequias Novato, e a Missionária Luciley Novato; o 1º Tesoureiro, Pastor Moacir Pereira, e a Missionária Tereza; o 2º Tesoureiro, Pastor Raimundo Silva, e a Missionária Maria Silva; o 3º Tesoureiro, Pastor José da Luz, e a Missionária Antônia; e o Assessor Jurídico, Dr. João Batista, e a Missionária Suely; e todos os pastores e esposas, que compõem essa grande convenção espalhada por todo o Estado do Pará e parte do Mato Grosso.
Nossos cumprimentos também ao Pastor Pedro Filho e à Missionária Aldaires, que são pastores em Santana do Araguaia e ali comemoraram os 60 anos, o Jubileu de Diamante daquele Município.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA JÚLIA MARINHO.
O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada.
15:16
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O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para falar das eleições de hoje e de como são importantes os cargos que estão sendo votados aqui, tanto os do Conselho Nacional de Justiça — CNJ quanto os do Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP.
Eu queria falar aqui sobre um conterrâneo de Minas Gerais, o Sérgio Santos Rodrigues. Trata-se de uma pessoa reconhecida no meio jurídico e respeitado em Minas Gerais. É filho do ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Joaquim Herculano. Eu gostaria aqui de lhe fazer referências positivas, dizendo que ele já contou com o meu voto na urna. Àqueles amigos que ainda não se decidiram pelo voto, gostaria de dizer que Sérgio Santos Rodrigues é um grande nome que poderá nos representar no CNMP, esse espaço tão importante para acompanhar os trabalhos em nosso nome, pela nossa representação.
Portanto, gostaria de pedir aos amigos e colegas que nos ajudem a dar esse voto de confiança ao nosso colega mineiro Sérgio Santos Rodrigues. Ele poderá ocupar esta vaga que representa a nossa Casa. Eu peço aos colegas que possam nos ajudar nessa empreitada.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.
(Pausa prolongada.)
15:20
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O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Passo a palavra ao eminente Deputado Luiz Carlos Hauly, que falará por 10 minutos na tribuna.
Concedemos a palavra neste momento para que o Deputado Luiz Carlos Hauly possa fazer hoje a sua despedida.
Deputado Luiz Carlos Hauly, sinto-me muito honrado de estar neste momento presidindo esta sessão histórica e tão importante e especial na sua vida, de todos os nossos colegas e de todos os brasileiros.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente JHC, muito obrigado pela oportunidade.
Sras. e Srs. Parlamentares, amigos e amigas que cultivamos nesses últimos 28 anos nesta Casa, venho a esta tribuna com o sentimento de missão cumprida. Quando cheguei a este plenário para tomar posse em 1991, o Brasil tinha 150 milhões de brasileiros. Hoje o Brasil tem 208 milhões, caminhando para 210 milhões. O Brasil é outro país. Ele cresceu, evoluiu, acumulou problemas, resolveu problemas.
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A minha trajetória nesta Casa nesses 28 anos foi de trabalho intenso. Eu tive a oportunidade de vir a Brasília praticamente todas as semanas, com exceção dos recessos, numa média de 4.704 voos que fiz de ida e volta para Londrina, Curitiba, Brasília ou por São Paulo. Utilizamos o voo como meio de transporte para ir e para voltar. Se considerar só o trajeto de ida e vinda nesses anos, teríamos, em horário de voo, de espera e de aeroporto mais de 1.600 dias de 8 horas.
Então, Sr. Presidente, chegando aqui logo pelo velho MDB de guerra, enfrentamos um Governo que prometeu o paraíso, e estava dando o inferno ao País. Era o Governo Collor de Mello. Eu tive a oportunidade e a honra de liderar o processo de impeachment de Collor de Mello ao lado de Eduardo Jorge e outras tantas Lideranças. Eu fui o primeiro subscritor do pedido do impeachment feito por Eduardo Jorge. Numa batalha democrática aqui nesta Casa, utilizamos o instituto do impeachment. Veio finalmente a acontecer o impeachment, e o Itamar assume.
Com Itamar, começa um novo processo, porque no período do Collor, 1989, 1990 e 1991, o Brasil teve uma recessão econômica de 7,7%. O Brasil estava numa situação não tão grave como a de hoje, mas numa situação bastante delicada. Meus projetos que apresentei naquela oportunidade e ao longo desses anos são todos de grande importância para a vida nacional na questão tributária, financeira, econômica, educacional, da saúde. Muitos desses projetos foram aprovados e outros continuam em tramitação, como este que ontem aprovamos na Comissão Especial da Reforma Tributária.
Tive a honra de ser Relator da Lei do ICMS, da Lei das SAs, da Lei do SIMPLES, do Super-SIMPLES; de ser autor de muitas leis, do COMPREV, que criou o sistema de compensação do INSS com os Municípios e com os Estados; autor também de uma Lei das SAs, Relator de uma e autor de outra. Tive a oportunidade de ser o autor da primeira lei de transparência de contas públicas do Brasil, a lei que o Tribunal de Contas da União administra pelo site www.contaspublicas.gov.br. Tive a oportunidade de participar de muitos grandes acontecimentos políticos nesse período. Fui Líder e Vice-Líder do Governo Itamar e do Governo Fernando Henrique Cardoso. Sempre ocupei uma posição de Vice-Liderança dentro da minha bancada, do velho MDB; fui Líder do PST e Vice-Líder do PSDB nesses últimos 20 anos, praticamente.
15:28
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Tive a oportunidade de participar de grandes embates na Comissão de Finanças e Tributação, da qual também fui Presidente. Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional fui, por duas vezes, Presidente. Tive a honra, em nome do Parlamento brasileiro, de ajudar a criar o Parlamento das Américas, que foi criado a partir da Cúpula de Quebec, dos presidentes americanos dos 35 países. Tive também a honra de presidir o Parlamento das Américas por 4 anos, eleito que fui na Colômbia, e reeleito em Ottawa, no Canadá. Quatro anos de mandato, com os problemas de todos os parlamentos, dos 35 parlamentos das Américas. Tive a honra de presidir grupos de amizade Brasil/Estados Unidos por muitos anos, fiz grandes amizades.
Pratiquei a política da unidade nesta Casa, com a criação do Movimento Político pela Unidade, um braço dos Focolares. Tive oportunidade de participar da Frente Parlamentar Católica, da bancada católica. Na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, as missas eram realizadas na residência oficial do Vice-Presidente Marco Maciel; depois, passamos a fazer as missas na CNBB. Tive a honra de participar, ao lado das bancadas evangélica e católica, das lutas em defesa da vida.
Tive a honra de participar também de grandes momentos de convulsão do País, como o do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Liderei esse processo nesta Casa também, com grandes embates, sempre no campo econômico e político; nunca no campo pessoal.
Tive a honra de participar, nesse período, de oito eleições consecutivas para o Parlamento, das quais venci sete, perdendo esta última, mas, durante esse período participei de quatro eleições em Londrina, de dois segundos turnos, e de um inédito terceiro turno.
Participei ativamente da vida política do meu Município de Londrina, de Cambé, de Rolândia, de Arapongas, de Ibiporã, dos Municípios do Vale do Paranapanema, de Curitiba, da vida política do Paraná. Fui Secretário da Fazenda duas vezes; uma, antes de ser Deputado.
Tive a honra de ajudar o Paraná a crescer, a prosperar com o meu trabalho, com o desenvolvimento industrial, com políticas de um Paraná competitivo, projetos que criamos.
Tive a honra, nesta Casa, de apresentar projetos extraordinários para o desenvolvimento do Brasil. Ajudei as cooperativas, todo o segmento do cooperativismo. Muitos me consideram nesta Casa o pai da microempresa, pela luta que travei sempre em favor do micro e pequeno empreendedor brasileiro. Também sempre ajudei a média e a grande empresa. Sempre ajudei a agricultura, a pecuária, a suinocultura e a avicultura brasileira.
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Sempre ajudei o esporte. Como originário da Educação Física, professor que sou, ajudei a criar a lei que criou o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais; fui Relator da Lei de Incentivo ao Esporte, participei da Lei Zico, da Lei Pelé; ajudei na renovação da lei de incentivo à infância e à adolescência.
Quantos anos de trabalho! Quantos dias de trabalho memoráveis nesta Casa! A Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional fazem parte da minha vida. O meu filho mais novo nasceu exatamente na minha primeira campanha para Deputado Federal.
Espero ter deixado amigos e amigas! Se alguma inimizade ficou por alguma ofensa, peço desculpas e perdão. O meu objetivo sempre foi o de edificar, honrar o Parlamento brasileiro, o povo brasileiro aqui representado por nós. Aqui nós somos o povo brasileiro representado. Represento com dignidade e honradez o povo do meu Estado, o Paraná. Represento aqui os interesses do desenvolvimento do nosso País para que se erradique a pobreza, a miséria, a violência, defendendo a vida, defendendo os valores da democracia, como parlamentarista que sou, e a favor do voto distrital puro. Defendo que este País continue passando por uma reforma profunda. Sem as reformas, não atingiremos o padrão necessário de desenvolvimento econômico. Precisamos fazer as reformas!
A partir de fevereiro, o novo Parlamento tomará posse, haverá um novo Presidente da República. Nosso legado é deixar para o novo Parlamento um projeto completo de reforma tributária, que está aprovado desde ontem, por unanimidade. Há projetos que subscrevo com outros Parlamentares que criam fundos para a educação, para a saúde, para a agricultura, para o saneamento básico. Acredito que teremos que trabalhar sob uma nova perspectiva, para que o Parlamento se valorize e não fique subjugado ao Executivo e ao Judiciário.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero agradecer a V.Exa., que é o Presidente desta Casa, e dizer a todos os Presidentes que passaram por aqui nesses 28 anos que eu tive a honra de conhecer o Dr. Ulysses Guimarães e ser colega de bancada dele. Tive a honra de conhecer Franco Montoro, Delfim Netto, Roberto Campos, figuras extraordinárias da política brasileira que passaram por esta Casa e com as quais tive a oportunidade de conviver, muitos ex-Governadores, ex-Prefeitos e Ministros do nosso País.
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E neste momento quero me despedir e rogar a Deus que abençoe este Congresso. Agradeço a Deus por ter podido ir tão longe na minha vida pública.
Que Deus os abençoe! Viva o Brasil! Viva o meu Paraná! Vivam as cidades que eu represento e representei com muita honra e com muita dignidade!
Eu sei que me esqueci de muitos. Mas tenho a certeza do dever cumprido. Combati o bom combate e guardei a fé.
Deus os abençoe!
Muito, muito obrigado!
(Palmas prolongadas.)
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Hauly, o Sr. JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Carlos Hauly faz seu discurso de saída do Parlamento emocionado, mas todos nós aqui que vamos continuar haveremos, se Deus quiser, de continuar a luta na qual ele se empenhou. Muitas foram as conquistas, como a questão do Super-SIMPLES, mas ainda resta a reforma tributária que S.Exa., de forma brilhante, encaminhou ao Brasil inteiro junto com a Comissão, mostrando a necessidade de mudança e de modernização do nosso sistema tributário.
S.Exa. fez muito pelo Parlamento brasileiro. É graças ao trabalho de Luiz Carlos Hauly que hoje nós temos algumas legislações voltadas para o desenvolvimento econômico do nosso País.
Então, fica o legado do Hauly para os brasileiros aqui na Câmara. S.Exa. terá muitos seguidores. S.Exa. tem aqui muitos admiradores que, com certeza, darão continuidade aos trabalhos que S.Exa. iniciou, mas que não teve tempo de concluir. Muitos trabalhos foram concluídos durante os mandatos que S.Exa. teve, brilhantes mandatos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Sousa. (Pausa.)
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria dizer algumas palavras em homenagem a um dos homens públicos que mais admiro na minha vida e que hoje deixa o seu discurso de despedida. Pode até se despedir do mandato, mas não vai se despedir do compromisso com o seu País!
Quero dizer que V.Exa. é uma referência para todos nós. Temos que aplaudi-lo de pé. V.Exa. é um grande exemplo para todos nós! Parabéns!
Grande Hauly, nossa inspiração e nosso orgulho!
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, peço mais um tempinho, se V.Exa. deixar, porque também vou fazer um discurso de despedida. Não tenho tanto tempo quando o Deputado Hauly aqui, mas gostaria de poder dizer algumas palavras.
Quando cheguei a esta Casa, depois de dois mandatos como Deputado Estadual por Goiás e depois de ter sido Vereador por Goiânia, um Deputado mais velho disse que aqui os novatos de primeiro mandato deveriam primeiro aprender a apanhar; no segundo mandato, aprenderiam a se desviar dos que estão batendo; e no terceiro mandato, aí aprenderiam a bater. Então eu só tive a oportunidade de aprender a apanhar. Mas valeu a pena ter apanhado esses 4 anos aqui na Casa.
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Valeu a pena porque não só conheci grandes Parlamentares, grandes figuras públicas, mas também participei de momentos importantes da história do País nos últimos 4 anos. Participei dos grandes debates que este País enfrentou e dos desafios sobre os quais este Parlamento foi convocado a se manifestar, como foi o caso do processo de impeachment, como foi o caso das duas denúncias contra o Presidente da República, como foi o caso de tantas outras problemáticas que nós enfrentamos, inclusive no combate à corrupção. E aí eu acentuo as 10 medidas de combate à corrupção.
Sr. Presidente, eu fico muito honrado de ter participado desse processo. Sei que fiz amigos. Talvez alguns não me tenham assim, mas tudo ocorreu em debates travados e tratados de forma respeitosa, da forma que deve ser no Parlamento. Também pude levar as minhas bandeiras em defesa daquilo que acredito, em defesa do meu Estado, em defesa das minhas cidades, em especial Goiânia, em defesa do povo brasileiro, que agora elege um novo Governo, que, eu penso, vai tratar as coisas, pelo menos é o que aparenta até agora, da seguinte forma: liberal na economia e conservador nos costumes. E é nisso que eu acredito.
Então, eu rogo a Deus que abençoe o novo Parlamento e que abençoe o novo Presidente da República. Esperamos que o novo Parlamento possa levar o País a dias melhores, a de fato recuperar a sua fama de boa Pátria, a recuperar aquilo que o brasileiro tanto acredita, que é a esperança de dias melhores.
Lembro uma música de um cantor amigo meu que encontrei agora: "Grandes coisas ainda estão por vir". E eu sei que o melhor de Deus ainda está por vir, e estar por vir não só na minha vida, mas na vida do Parlamento também.
Era isso, Presidente.
Obrigado a V.Exa. e a todos os amigos. (Palmas.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer um registro do trabalho do Deputado Luiz Carlos Hauly.
Quando cheguei a esta Casa, presidi a Comissão de Finanças e Tributação, e deixo aqui o registro público da magnitude, do conteúdo que era tratado naquela Comissão, com grandes debatedores. Nós que estávamos chegando à Câmara podíamos sorver diariamente muitos conhecimentos.
E o Deputado Luiz Carlos Hauly foi uma dessas pessoas que abrilhantaram e marcaram a vida dos Deputados que, como eu, estavam chegando pela primeira vez à Câmara. Além de seu conteúdo tributário, esse homem também foi o primeiro Parlamentar a defender a política de igualdade em relação às mulheres no Parlamento. Fica aqui o registro e a gratidão, meu e das minhas pares que militaram na Comissão de Finanças e em tantos outros temas, pelo apoio incondicional que o Deputado Luiz Carlos Hauly deu às nossas matérias.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu até tinha pensado em não fazer a despedida, mas alguns colegas me empurraram para que a fizesse.
Depois de 32 anos nesta Casa, de oito mandatos, eu vejo ali o Deputado Roberto Balestra, que começou comigo na Constituinte, numa luta muito grande. Vejo o Deputado Fábio Trad, cujo pai, Nelson Trad, foi meu companheiro nesta Casa. Vejo ali o Deputado Jovair Arantes, que foi meu Líder durante muito tempo na Câmara. Vejo o Deputado Deley, grande companheiro de bancada. Vejo ainda o Deputado Fausto Pinato, companheiro recém-reeleito, sem dúvida nenhuma um lutador.
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Em todo esse período em que trabalhei aqui, tenho que agradecer a todos os pares pela luta, pelo apoio, durante essa caminhada em defesa da Previdência e da Assistência Social. Lembro que, na Constituinte, o Egio era um garotinho ainda, hoje é Vice-Secretário-Geral da Mesa.
Sem dúvida nenhuma é um trabalho que deixamos, o último legado, no último mandato. Conseguimos aprovar a Fórmula 85/95, que permite a aposentadoria sem o desconto desse maldito fator previdenciário. Conseguimos promulgar a Emenda Constitucional nº 99, de 2017, que garante o pagamento de precatórios aos idosos e às pessoas com problemas de saúde. Lutamos muito contra aquela reforma da Previdência que queria prejudicar todos os trabalhadores de uma forma geral. O trabalho foi cumprido, a luta foi bem dada.
As circunstâncias eleitorais não permitiram que nós continuássemos aqui nesta Casa. Só queria agradecer a todos os pares e dizer: vale a luta! Façam o seu trabalho! Completem a sua missão! Os nossos eleitores veem em nós uma missão a ser cumprida. Tenho certeza de que eu posso dizer aqui e agora, alto e bom som: graças a Deus cumpri a minha missão!
Tenho certeza, Senhor, que o apoio que não me faltou dos céus me permitirá continuar essa luta, mesmo fora do mandato, defendendo os segurados da Previdência Social, os aposentados, as pensionistas, aqueles que precisam de um meio de sobrevivência e que dependem muito da Previdência Social. Todos foram demonizados pela grande mídia, que dizia que eram pessoas abastadas. Coitados! Ganham um salário mínimo, pouco mais de um salário.
O mercado financeiro quer inviabilizar a Previdência Pública porque está de olho na previdência privada. Querem fazer o que fizeram no Chile, onde hoje o povo chega ao fim da vida na maior miserabilidade, sem nenhuma condição de sobrevivência.
Graças a Deus aqui no Brasil lutamos, e lutamos muito, na Constituinte para inserirmos um capítulo inteiro da Seguridade Social. E agradeço ao Dr. Ulysses Guimarães, onde estiver, porque ele permitiu que isso pudesse acontecer, contra o interesse de alguns que se encontravam aqui.
Na reforma de FHC, conseguimos impedir que viesse aquela avalanche que acontece hoje com o povo chileno.
Na reforma de Lula, mesmo sendo o Partido dos Trabalhadores, também lutamos em defesa dos trabalhadores.
Na reforma da Dilma, lutamos muito e conseguimos aprovar a chamada Fórmula 85/95.
Na reforma de Michel Temer, essa reforma que veio de forma assanhada, com apoio da grande mídia, com apoio do mercado financeiro, que queria, de qualquer maneira, a pele e o sangue do trabalhador brasileiro, lutamos muito e impedimos que isso acontecesse.
Mas eu tenho certeza de que vocês ficarão aqui e continuarão essa luta em defesa da Previdência Social Pública brasileira.
Parabéns àqueles que ficam nessa luta extremamente importante! (Palmas.)
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O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma saudação ao nosso colega Deputado Arnaldo Faria de Sá e, na pessoa dele, a todos os colegas que se despediram. Ele é um homem de história nesta Casa, um homem de princípio, um homem que, sem dúvida, sempre lutou pelos seus ideais. É um grande professor. Apesar da grande votação, não conseguiu entrar.
Mas, Deputado Arnaldo, na vida, nós deixamos história, e V.Exa., sem dúvida, escreveu uma história do bem, a história de um Parlamentar trabalhador, um homem que sempre foi apegado ao interesse público e, acima de tudo, serviu de grande mestre e professor para todos nós. Sem dúvida, alguns Parlamentares aqui servem de exemplo para nós que estamos começando e, sem dúvida, o nome Arnaldo Faria de Sá nunca mais será esquecido nos Anais desta Casa.
Parabéns, meu colega!
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, pela Liderança da Minoria.
O SR. DELEY (Bloco/PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer a V.Exa., Deputado Arnaldo, meu amigo que está aqui à frente: foi um prazer muito grande conviver com V.Exa. Com certeza V.Exa. foi uma referência muito grande, principalmente na luta dos aposentados e dos trabalhadores.
Quantas vezes eu fui me orientar com V.Exa., e V.Exa. me orientou sempre de uma forma muito generosa. Respeitamos a vontade democrática, mas, com certeza, V.Exa. vai fazer muita falta aqui, não só V.Exa., mas também o Deputado Hauly, que ali também falou, defendeu as suas teses.
E eu, que também estou me despedindo, quero agradecer a convivência que nós conseguimos criar, Deputado Arnaldo. Eu saio daqui com a tranquilidade de nunca ter faltado com respeito com quem quer que seja, embora tenha havido embates.
Para mim, isso aqui foi um grande aprendizado, Deputado Arnaldo, um aprendizado muito maior do que o que eu tive no futebol. Nenhuma universidade me daria o entendimento do que é o Brasil — nenhuma! Essa convivência, essas teses debatidas aqui dentro desta Casa me deram isso.
E eu espero, sinceramente, que aqueles que chegam realmente possam continuar essa luta, a luta da Previdência e a luta contra outras injustiças que, às vezes, tentaram cometer nesta Casa. Acima de tudo, nós estamos aqui para defender aqueles que mais precisam.
A V.Exa., Deputado Arnaldo, a todos aqueles que deixam esta Casa, o meu eterno carinho e a minha eterna amizade!
Obrigado.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Presidente Rodrigo Maia, pela Liderança da Minoria.
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um rápido registro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra à Deputada Jô Moraes, pela Liderança da Minoria.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, caros Deputados, queridas Deputadas, Nação que nos acompanha, sobretudo caros habitantes de Minas Gerais, nos meus últimos 12 anos de vida, dividi a minha vida com os meus filhos, Ana, Luís, recentemente com a minha neta Maria Helena, com as pessoas que conviviam comigo na luta pelas ruas de Minas Gerais e com esta Casa. Dividi aqui os desafios que o Brasil nos apresentou nesta última década.
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Quero lhes dizer que, sem nenhuma dúvida, tenho a convicção de que esta Casa é uma instituição fundamental para o exercício da democracia. Ao sair dela, porque disputei a Vice-governança no meu Estado, quero reafirmar o meu respeito por esta instituição que representa, não apenas do ponto de vista da Constituição, não apenas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, a real representação da sociedade brasileira.
Digo àqueles que atacam o exercício da política, àqueles que atacam o exercício da representação política, esta Casa, esta representação democrática, que só restam os tanques, as milícias ou a desordem no País.
Por isso, saio daqui com a convicção de profundo respeito à instituição que significa a Câmara dos Deputados, parte da representação democrática do Congresso Nacional. E o faço porque neste espaço eu assumi responsabilidades que me deram a completa configuração do que representa os desafios enfrentados pelo Brasil.
Fui aqui Líder do meu partido, o PCdoB. No Colégio de Líderes e no exercício do debate de ideias diferentes, percebemos que, neste espaço, podemos resolver os conflitos que a sociedade nos apresenta em torno dos projetos. Agradeço ao meu partido por ter me indicado, no meu segundo ano de mandato, à Liderança.
Fui também Coordenadora da bancada feminina. Quero neste momento fazer uma saudação muito especial à Deputada Soraya Santos, Coordenadora atual da bancada feminina, à Deputada Jandira Feghali, a toda a bancada, que com seu sacrifício, com seus desafios, tenta ecoar a voz de 50% da população brasileira a esta Casa. Há aqueles que não conhecem os desafios que ela representa no enfrentamento dos preconceitos que vivenciamos.
Deputadas e Deputados, mesmo com a construção da Coordenadoria da bancada feminina, a qual eu tive o orgulho de ser a primeira Presidenta eleita, nós temos a sensação de que ainda há um bloqueio nesta Casa em relação às nossas conquistas. Nós sabemos que, hoje, neste momento, como resultado dessa eleição, houve o crescimento da representação das mulheres nesta Casa: de 51, em 2014, saltamos para 77, em 2018. Mas isso representa muito pouco, diante das dificuldades que nós temos de aprovar nesta Casa projetos, demandas fundamentais e avanços legislativos de que nós precisamos.
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Tenho orgulho desta bancada feminina, que tem a capacidade de se unificar naquilo que é fundamental, na representação política, na sua ampliação, no crescimento das políticas públicas de defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da política de combate à violência. E quantos bloqueios nós tivemos aqui nesta Casa, para impedir que tivéssemos mínimas conquistas?!
Registro aqui, Deputadas e Deputados, que nem sequer aprovamos o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher por preconceitos que não admitimos, fundo que poderia nos permitir uma ampliação da política.
Fui também, Deputados e Deputadas, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e com que alegria eu convivi com um inumerável corpo diplomático, que nos visitava, que construía conosco as parcerias na aprovação de acordos de cooperação, porque o Brasil representou durante todo esse período esse luminar de democracia, essa perspectiva de desafios para a construção de um desenvolvimento econômico, de um desenvolvimento político, de afirmação de uma política internacional multilateral de convivência com todos aqueles que querem um país de paz. E foi a serviço disso que nós pudemos implementar nossa política frente à Comissão de Relações Exteriores.
Aprendi, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na parte da área de defesa, os desafios que representa este Brasil, os desafios que representa a defesa estratégica. Estive no Batalhão de Fronteira, no Estirão do Equador; estive no Haiti fiscalizando a ação das nossas Forças Armadas, particularmente do Exército, no nosso Batalhão de Paz; estive no querido e pacífico território da Antártica. E foi dentro dessa visão multilateral dos desafios na área de defesa que pude compreender a sociedade brasileira. Esta Casa dá pouca perspectiva e tem pouco cuidado com a política de defesa, porque nossas riquezas azuis, no território das nossas fronteiras, na Amazônia e no nosso pré-sal são objeto de cobiça e nem sequer nos dedicamos a reforçar esses projetos estratégicos, que representam a soberania de nosso País.
Por isso eu quero dizer a todos os Deputados, a todas as Deputadas, Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. que tem o desafio de concluir esta legislatura com esse sentido maior, esta Casa não admite a desconstrução da democracia; esta Casa não permitirá intervenções que desconstroem o direito inalienável do povo de escolher seu próprio destino.
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Esta Casa tem que se dedicar na próxima legislatura não a projetos A nem a projetos B de determinadas perspectivas e partidos. Esta Casa tem que se dedicar a defender a sociedade brasileira, a um projeto nacional de soberania que tenha uma política multilateral, que tenha uma política de paz e que defenda o direito inalienável do povo brasileiro de ir às ruas, de defender os seus direitos, de defender a possibilidade de construir uma perspectiva de vida melhor.
Agradeço aos meus queridos Deputados da bancada do PCdoB. Que orgulho tenho dessa bancada! É uma bancada de diferentes gerações; uma bancada de diferentes experiências, de Norte a Sul do País, mas que se mostra, nesta Casa, como um gigante. É uma bancada que pode ser pequena, mas que tem sobretudo compromisso com este País, um País com perspectiva, um País que tem um povo comprometido, produtivo, criativo, alegre culturalmente e na perspectiva feliz. Agradeço aos meus companheiros de bancada e às minhas companheiras de bancada o tanto que me deram de alegria em compartilhar esta experiência.
E aos Deputados e Deputadas dos diferentes partidos, muito obrigada pela convivência, pela tolerância. Soubemos respeitar nossas diferenças. E digo: as diferenças foram aqui o alicerce da democracia, porque, só no contraditório, nós podemos construir um País de paz.
Obrigada a todos vocês. Obrigada ao povo da minha terra. (Palmas.)
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Roberto Balestra, por 3 minutos.
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, companheiras e companheiros, amigas e amigos, chegamos à Casa em 1987, para a Constituinte, com muita dificuldade, porque até então não havíamos exercido mandato eletivo algum. Mas aprendi, durante estes 32 anos, o respeito ao próximo e à lei e que a busca sempre de melhores dias tem que ser o ponto alto do nosso comportamento.
Trouxe comigo o exemplo da família. Quando aqui, em algumas votações nominais, eu me reportava à família, é porque essa foi a minha formação, tanto que, ao vir tomar posse, estava com a minha família. E hoje, após 32 anos, ao me despedir, como a família aumentou muito — naquela época era apenas esposa e filhas, hoje são netos e bisnetos, aos quais, aliás, já me referi da tribuna —, trago a minha filha para representar toda a família. Refiro-me à minha mãe, que ainda é viva, com 95 anos, à esposa, às filhas, aos genros, aos netos, aos bisnetos, aos amigos e aos conterrâneos. Enfim, eu a trouxe para dizer que quem tem uma família bem constituída dificilmente pode cometer erros de muita importância que podem desviar o sentido da vida. Então, eu agradeço a minha filha Garcita, que aqui está, em nome da família.
16:04
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Quero dizer que o exemplo que V.Exas. me deram, que o exemplo que eu tive aqui de tantos e tantos companheiros ao longo desses anos me fizeram acreditar que a verdade sempre triunfa, que aquele que segue o bom caminho pode algum dia ter dificuldade, mas nunca se perderá pelo caminho.
Na convivência com os companheiros, com as dificuldades de sempre, não só como cidadão, mas sobretudo numa fase da minha vida pública de 32 anos, eu acabei sendo um admirador muito grande de Gonçalves Dias, que, nas primeiras estrofes da Canção do Tamoio, diz:
Não chores, meu filho;
Não chores, que a vida
É luta renhida:
Viver é lutar.
A vida é combate,
Que os fracos abate,
Que os fortes, os bravos
Só pode exaltar.
Um dia vivemos!
E o homem que é forte
Não teme da morte;
Só teme fugir; (...).
E o exemplo que eu tive aqui foi de homens que não fogem, foi de homens que defendem o próximo. São homens e mulheres que acreditam no futuro, que acreditam no País e que têm, no labor do dia, a força e a convicção de que devem sempre lutar pelo próximo e pelo melhor da vida.
Não há despedida, porque eu consegui construir alguma coisa. Num momento como este, eu quero dizer que tornaremos a nos ver, aquilo ou lá não importa. Quem fica um dia vai e quem vai um dia volta.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só agradecer, Sr. Presidente, a todos os Deputados desta Casa, que me ensinaram muito. Eu aprendi muito, inclusive com V.Exa. Aprendi até a admirar o grande Botafogo, embora seja um santista convicto desde criança. Aprendi muito aqui.
16:08
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Esta Casa, Sr. Presidente, não é para qualquer um. Tem que saber andar nesta Casa, tem que ter humildade para chegar aqui e aprender com esses baluartes da política, os Deputados Arnaldo Faria de Sá; Roberto Balestra; V.Exa., Presidente Rodrigo Maia; o "Topete", do Amazonas; e Aguinaldo Ribeiro — liso, liso. Aqui, o ditado prevalece: "Galinha que acompanha pato vai morrer afogada".
Aguinaldo Ribeiro, você é liso pra caramba!
Parabéns a todos!
Muito obrigado por tudo o que me ensinaram nesta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Delegado Edson Moreira, muito obrigado pela sua companhia e pelo aprendizado durante esses 4 anos.
O Deputado Junior Marreca está com a palavra. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para, em primeiro lugar, agradecer a Deus por tudo o que tem feito na minha vida, e, em segundo lugar, para agradecer àqueles que aqui me colocaram, o povo da minha cidade e do meu Estado, o Maranhão.
Eu, que nasci na cidade de Salgueiro, em Pernambuco, conduzi-me ao Maranhão com meu pai e minha mãe para procurar vencer na vida, procurar nossos sonhos. Graças a Deus, o Maranhão nos acolheu e me fez Deputado Federal. Eu cheguei aqui pelas mãos do povo da minha cidade e tenho orgulho disso.
Eu também quero agradecer a todos os que aqui me acolheram e me deram força. Eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, ao Líder Agnaldo Ribeiro e aos meus companheiros de partido, os Deputados Walney Rocha, Erivelton Santana, Cabo Daciolo e Pastor Eurico.
Quero agradecer também ao PEN, que se tornou Patriota, partido que eu ajudei a criar, de cuja Executiva Nacional faço parte e pelo qual vou continuar militando por este Brasil afora em busca do seu crescimento.
Agradeço ao Presidente Adilson Barroso também pela incorporação com o PRP.
Eu quero, neste momento, não me despedir, porque não farei isso, mas dizer até logo. E trago para me representar aqui, com muito orgulho, o meu filho, Marreca Filho, que assumirá um mandato no meu lugar. Tenho certeza de que ele será acolhido por V.Exas. E peço a Deus que esse jovem de 26 anos, já casado, trabalhador, honesto, venha para cá trazer dignidade aos seus eleitores no Maranhão, a sua família e a este Parlamento, a esta Casa, que muito nos ensina, porque a convivência com V.Exas., a convivência com os que fazem o Congresso Nacional é algo ímpar, é uma coisa importante.
Eu saio daqui maior do que cheguei: maior em conhecimento e maior em amizades. Eu saio, é claro, com saudade, mas tenho certeza de que este até logo será um até breve. Estaremos juntos para o resto das nossas vidas, porque V.Exas. estarão no meu coração.
Muito obrigado à Câmara, muito obrigado a todos os Deputados e muito obrigado ao meu Deus pela oportunidade de conviver nesta Casa Legislativa.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Junior Marreca, foi muito bom trabalhar com V.Exa., pela nossa parceria e confiança. Eu espero que o seu filho saiba representá-lo com a mesma competência e lealdade com que V.Exa. exercerá o mandato até o dia 31 de janeiro.
Tem a palavra o Deputado Junji Abe.
16:12
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O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este precioso tempo e este espaço, pela falta de uma oportunidade melhor, para dizer que coloquei neste discurso de dez páginas a minha emoção, o meu sentimento de extrema gratidão e ao mesmo tempo de respeito, de reconhecimento, de admiração e, por que não dizer, de profundo orgulho por ter representado o povo nesta Casa na legislatura anterior, de 2011 a 2015, tendo voltado no mês de fevereiro deste ano para ficar até o término da legislatura, no mês de janeiro de 2019.
Meus sinceros agradecimentos a esta Casa, Sr. Presidente.
Peço vênia a V.Exa. para que dê como lido este meu discurso, em que vai realmente sintetizado o meu longo período de vida pública de praticamente 50 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Ministro Alexandre Baldy pelo trabalho realizado à frente do Ministério das Cidades em todo o Brasil, principalmente no meu Tocantins, e o Presidente da FUNASA, Rodrigo Dias, que fez um excelente trabalho, em âmbito nacional, na questão da saúde.
Parabenizo também V.Exa. pela forma como administrou esta Casa, com sabedoria. Nos momentos mais difíceis desta Casa, V.Exa. teve pulso firme, sem partir para questões políticas de A ou B, mas como um verdadeiro magistrado. Pode ter certeza de que foi uma grande honra estar aqui sendo conduzido por V.Exa., como Presidente desta Casa. Se Deus quiser, V.Exa. voltará a ser Presidente novamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Gaguim.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V.Exa. todo o apoio que nos deu durante a sua gestão como Presidente nesta Casa, com atuação sempre imparcial em defesa da Câmara.
Ao término desta nossa legislatura, eu não poderia deixar de agradecer e de parabenizar o excelente quadro de servidores que nós temos nesta Casa e que faz com que a Câmara dos Deputados apresente esse trabalho de dignidade, esse trabalho sério para a população brasileira.
Faço esse registro em nome da Liderança do PRB, para parabenizar todos os servidores da Liderança do PRB, como a Tiana, chefe na Liderança, e os servidores responsáveis por todas as Comissões de que participamos, servidores abnegados que trabalham pensando sempre no nosso País.
Quero aproveitar também, Presidente, para agradecer o apoio a todos os nossos assessores que, com seu trabalho abnegado, nos proporcionaram ser reconduzido a esta Casa para mais uma legislatura.
Desejo a todos sucesso. Um forte abraço.
Que Deus possa abençoar cada vez mais o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou hoje sua última reunião ordinária do ano.
Nós queremos enfatizar e agradecer pelo trabalho desenvolvido a todos os Srs. Deputados que fizeram parte dessa Comissão e aos servidores que ali atuaram de forma muito eficiente e responsável.
16:16
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Houve deliberação sobre 84 proposições, foram realizadas 29 reuniões ordinárias, 7 extraordinárias e 15 audiências públicas.
Nós queremos dizer, Sr. Presidente, que uma iniciativa fundamental da Comissão foi a constituição de uma comissão de juristas, ainda no mês de junho, para tratar da administração pública federal e de toda a legislação esparsa que trata do processo administrativo.
A facilidade de acesso e de interpretação das leis também é fundamental para a cidadania e para a consolidação da democracia, porque a lei tem que ser de fácil acesso e interpretação para que seja exequível.
A segurança jurídica é fundamental, tanto para o servidor público que representa o Estado, quando é demandado pela sociedade, quanto para o cidadão, quando demanda o Estado, no que diz respeito à atuação e à resposta eficiente do Estado aos seus pleitos.
A Comissão, nesta manhã, apresentou um anteprojeto de lei que visa simplificar toda a legislação que trata da administração pública federal, tratando de licitações, contratos, servidores públicos e processos. É fundamental que nós tenhamos uma legislação simplificada, uma legislação de fácil acesso e de boa interpretação.
Essa proposta, Sr. Presidente, será importante para que o próximo Congresso Nacional, a partir dela, trabalhe para oferecer à sociedade brasileira um código de processo administrativo.
Eu quero aqui fazer uma referência especial aos membros dessa comissão de juristas para fique registrado nos Anais da Casa, pelo relevante serviço prestado para a sociedade brasileira e para a Câmara dos Deputados. Eles já foram homenageados pela Comissão nesta manhã, mas é importante que neste plenário nós possamos manifestar aqui o nosso reconhecimento a estes notáveis brasileiros: Dr. Marcio Cammarosano, Presidente da Comissão; Dr. Fabrício Motta, Vice-Presidente; Dr. Hélio Mileski, Secretário-Geral; Dr. Juscimar Ribeiro, 2º Secretário; e os Drs. Augusto Dal Pozzo, Daniel Ferreira, Edgar Guimarães, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Modesto, Rafael Maffini, Rodrigo Valgas dos Santos, Sarah Campos e Sergio de Andréa Ferreira, membros efetivos.
É importantíssimo que o nome desses notáveis brasileiros que compuseram essa comissão de juristas fique registrado nos Anais da Casa em razão do relevante serviço prestado à Câmara dos Deputados.
16:20
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Eu encerro a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que, como Deputado Federal, aqui exerci mandato por duas legislaturas. Cumpri com o meu dever. Atuei como Ministro de Estado do Trabalho, no período em que foi idealizada e levada em frente a modernização da legislação trabalhista, que tinha três objetivos: consolidar direitos, trazer segurança jurídica e gerar empregos. Os resultados são notados hoje, porque o Brasil, que desde dezembro de 2014 vinha perdendo uma média de 100 mil postos de trabalho por mês — somente em 2015 e em 2016, quase 3 milhões de trabalhadores perderam os seus empregos —, a partir do momento em que a modernização trabalhista entrou em vigor, viu o emprego retornar. O Brasil, que antes perdia empregos, voltou a produzir uma média de 30 mil a 50 mil novos postos de trabalho, desde abril de 2017.
Queremos dizer que comemoramos, no ano de 2018, mais de 800 mil novos postos de trabalho com carteira assinada no Brasil.
O Brasil tem potencial, o Brasil vai continuar se desenvolvendo econômica e socialmente. No Estado do Rio Grande do Sul, estaremos a postos para continuar dando a nossa contribuição ao Brasil.
Que Deus abençoe o nosso País! Que Deus abençoe o Parlamento! E que o Parlamento possa continuar, dentro das suas prerrogativas, representando o cidadão brasileiro, representando a sociedade brasileira.
Quero também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. quer encerrar o seu pronunciamento, Deputado Ronaldo Nogueira?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
Quero também reconhecer aqui o trabalho desenvolvido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no sentido de proporcionar ao Parlamento, de forma republicana e democrática, liberdade para discutir todas as matérias que aqui foram postas.
A Constituição estabeleceu os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, viva o Parlamento brasileiro!
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Maria Teresa Uille Gomes: 254;
Anderson Pomini: 101.
Eleita a Sra. Maria Teresa Uille Gomes.
Otavio Luiz Rodrigues Junior: 195;
Sérgio Augusto Santos Rodrigues: 122;
Erick Bill Vidigal: 39.
Eleito o Sr. Otavio Luiz Rodrigues Junior.
Proclamo eleita, com 254 votos, a Sra. Maria Tereza Uille Gomes.
Declaro eleito, com 195 votos, o Sr. Otavio Luiz Rodrigues Junior.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 459-A, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 459-A, de 2017, que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados; tendo parecer proferido em Plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas (Relator: Deputado André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Deputado André Figueiredo).
16:24
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O Deputado André Figueiredo declinou da relatoria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, é o PLP 459?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Apresentei um requerimento de retirada e peço autorização a V.Exa. para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma. Eu estou só organizando aqui.
O Deputado André Figueiredo declinou da relatoria, e eu vou escolher um Relator de plenário.
Aguarde somente 1 minutinho, Deputado Leonardo Picciani.
Deputado André Figueiredo, V.Exa. declinou da relatoria?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de justificar aos os colegas essa decisão, de apresentar o motivo.
Estamos com os Governadores pedindo celeridade na apreciação deste projeto, principalmente os Governadores do Norte e Nordeste, que precisam legalizar todo o processo de securitização e, além disso, garantir receita no fluxo de caixa já combalido.
Infelizmente, dentro dos partidos dos próprios Governadores nós temos defecções e, lamentavelmente, a panfletagem, até certo ponto irresponsável, pode comprometer um relatório que foi durante construído nas últimas 3 semanas.
Declinamos da relatoria para dar celeridade ao processo ao votar o texto do Senado, ressalvado alguns destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento de votação pelo processo nominal. O Deputado Delegado Waldir o mantém?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar sobre a Ordem do Dia? Só para ver se V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado.
Deputado Delegado Waldir, V.Exa. mantém o requerimento? (Pausa.)
Ele não está no plenário, mas me disse que iria tirar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É sobre o projeto do Superior Tribunal de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos seguindo a ordem. Este é o primeiro item da pauta.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não causa ônus, nem nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Nós vamos resolver.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai seguir a ordem? O item 5 da pauta, o Projeto de Lei nº 10.431, de 2018, é o próximo. V.Exa. vai manter essa ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é ele?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - É o que trata da questão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre financiamento de atos terroristas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos ver. Vamos discutir com os Líderes.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - É uma pauta de interesse. Talvez a Oposição não tenha ainda chegado a um acordo por não ter entendido o projeto, e o Ministério da Justiça está aguardando ansiosamente por esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu imagino a ansiedade deles.
O Deputado Delegado Waldir não está presente.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu tenho um requerimento de retirada de pauta na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. não tem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Tenho sim, senhor! Como não? Estou avisando V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem requerimento seu aqui?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Tem requerimento meu. É lógico!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Ordem do Dia do(a) PLP 459/17.
Sala das Sessões, em 11/12/18
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero chamar a atenção para este projeto, que, com o título de securitização, dá a impressão de que é um projeto altamente meritório, mas, na verdade, é a terceirização da dívida pública. Serão criadas debêntures.
O sistema financeiro está ávido por sua aprovação. Não há interesse de Governadores nem interesse de Prefeitos; há interesse do mercado financeiro, que quer a aprovação deste projeto a qualquer preço e a qualquer custo.
O relatório apresentado anteriormente foi retirado e passa a valer o texto do Senado com os destaques, mostrando que a qualquer preço e a qualquer custo se quer aprovar esta matéria.
16:28
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, lembro que, aqui na Câmara, há um projeto que trata disso e que está há muito tempo parado em Comissão Especial, porque foi declarado inconstitucional. E qual foi a jogada feita? Pegaram o projeto aprovado no Senado, deram urgência aqui na Câmara e querem votá-lo no atropelo. O projeto não passou pela Comissão de Constituição e Justiça — não passará! Se lá for apresentado, acabará por ser declarado inconstitucional. No apagar das luzes, querem aprovar um projeto como esse. É um absurdo! Talvez muitos desavisados votem, mas lembro a todos que quem votar deixará sua digital com o voto, porque este é um projeto de lei complementar e terá de ser votado nominalmente. É uma irresponsabilidade votar esse projeto da terceirização da dívida.
Os bancos querem isso a qualquer preço e a qualquer custo, sem nenhum prejuízo, porque eles retirarão as debêntures e estarão garantidos com a negociação desses créditos. É uma coisa que até pode ser discutida, mas não no apagar das luzes! Lembro que esse projeto não passou pelas Comissões. Esse projeto veio diretamente para o Plenário e, portanto, não foi discutida a sua constitucionalidade. E por que não foi? Porque ela não resiste a qualquer análise de juridicidade e de constitucionalidade. Essa foi a razão pela qual o projeto veio através de urgência para o Plenário. Aliás, já foi feita a mesma jogada anteriormente: veio para o Plenário e depois a urgência não foi aprovada, e insistiram em uma outra urgência.
Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos retirar de pauta esse projeto e vamos discuti-lo com calma e com cautela. Sem dúvida nenhuma, aprovar, no apagar das luzes, esse projeto da terceirização da dívida pública vai enlamear esta Casa.
O Brasil nem sabe o que tem de estoque de dívida pública, não sabe o que tem na sua dívida, não a executa, e querem votar um projeto desses para entregar tudo para os bancos.
(Durante o discurso do Sr. Arnaldo Faria de Sá, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Gomes de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - Em votação o requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitando a retirada de pauta do PLP 459/17.
Vamos à orientação dos partidos.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Solicitamos aos Líderes que façam o encaminhamento da votação da retirada de pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O Deputado Betinho Gomes encaminha pelo PSDB.
O PSDB vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é "não", Sr. Presidente .
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O PDT é "não" .
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Solicitamos aos Líderes que façam o encaminhamento do requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Como vota o PRB?
O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não" .
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O PRB vota "não".
O PDT já encaminhou "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", para que nós possamos aprovar esse projeto definitivamente. Ele é importante para muitos Estados e já está há muito tempo em discussão na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O PCdoB vota "não" .
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
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Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim" à retirada de pauta.
Está se vendendo aqui uma ilusão perigosíssima de ter recurso em caixa num curtíssimo prazo, mas estão ampliando as dificuldades dos Estado no médio e no longo prazo, inclusive abrindo mão de patrimônio público. Como disse aqui o Deputado Arnaldo Faria de Sá, é a terceirização da necessidade de uma arrecadação que tem que ser realizada, sim, pelo poder público. O sistema financeiro — é claro — e aqueles que podem arrecadar estão de olho na votação dessa proposta, porque sabem que é altamente lucrativa para eles no futuro, além de ser nebulosa.
Exatamente por esse motivo, nós da bancada do PSOL defendemos a retirada de pauta e não consideramos que essa matéria deva ser votada assim de afogadilho.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O PSOL vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Raimundo Gomes de Matos, o MDB orienta "sim", a favor da retirada de pauta.
Entendemos que esse projeto de lei vai enricar mais ainda os banqueiros do Brasil. Nós vamos retirar dinheiro da saúde e entregar na mão dos bancos, para eles fazerem o que já está instituído, que são as procuradorias. Nós estamos entregando para os bancos o fluxo das receitas tributárias dos Estados. O Estado de Minas Gerais é um exemplo de que isso não dá certo. A Grécia quebrou justamente porque fez a securitização dos seus ativos tributários.
Portanto, não era nem para essa matéria estar sendo pautada, em função de tanta rejeição que já houve dos homens lúcidos e das mulheres lúcidas.
Eu sei que existe Líder que está encaminhado a favor desta matéria, mas a população que o elegeu como representante não irá votar a favor.
Portanto, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O MDB vota "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - Pois não.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de tirar uma dúvida com relação a uma explicação do Relator: qual é o texto que o Relator vai trazer para o Plenário? Trará o parecer que foi aprovado no Senado sem emendas ou será considerado o parecer do Relator, que acaba de abrir mão do cargo?
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - Nobre Deputado, primeiro, nós vamos vencer os requerimentos, para que o Relator tenha a oportunidade de fazer a verificação dessa matéria.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu gostaria de esclarecer esse ponto, para orientar a bancada. Isso é muito importante.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Gomes de Matos. PSDB - CE) - O Solidariedade encaminha "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
16:36
RF
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos, em primeiro lugar, que o Relator, Deputado André, foi extremamente criterioso com os ativos tributários. Aqui está sendo difundida uma série de inverdades em relação ao texto que ele buscou construir. Lamentavelmente, ele declinou da condição de Relator.
O primeiro questionamento que nós fazemos é: qual é o texto que nós vamos votar? Será votado o texto originário do Senado ou será mantido o do Relator, Deputado André Figueiredo, que declinou dessa condição?
Quem será o próximo Relator? O próximo Relator manterá o texto do Deputado André Figueiredo? Para nós nos posicionarmos, é claro que queremos compreender o texto. Será mantido o formato trabalhado e construído pelo Relator, o Deputado André? Nós não vemos dificuldades para encaminhar pela aprovação do texto do Deputado André Figueiredo, pela manutenção do texto. Será votado o texto originário do Senado, que, na minha opinião, é muito ruim em relação ao texto apresentado pelo Relator, Deputado André, que foi absolutamente criterioso?
Enquanto não conhecermos o texto, vamos encaminhar o voto "sim".
(Durante o discurso do Sr. Bebeto, o Sr. Raimundo Gomes de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O Deputado Alexandre Leite está ali. Nós vamos ouvir o Deputado Alexandre Leite.
Ninguém orienta mais, por favor. Vamos segurar as orientações.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar o requerimento. Já foi iniciada a votação do requerimento. Agora temos que terminar a votação do requerimento. Não se pode parar para ouvir o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. está vendo a votação?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu não estou vendo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O Presidente anterior já chamou a votação!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Estamos na orientação de bancada. Vamos ouvir o Relator, porque houve um questionamento do Líder do PSB e do Líder do Democratas, que querem ouvir o Relator para depois orientar. Ele não vai dar o parecer.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não é possível! Foi iniciada uma votação já com orientação feita. Não se pode querer mudar voto de partido na marra. Se já há orientação feita, conclua a votação! O Relator fala depois.
Não tem como fazer isso. V.Exa. tem que concluir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Bebeto, então, eu vou concluir a votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou fazer isso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero ouvir V.Exa. O resultado da votação pode dispensar o Relator de falar. Então, V.Exa. tem que acolher o resultado e, depois de acolher o resultado, vai falar o novo Relator, porque o Relator designado é o Deputado André Figueiredo, que está abrindo mão dessa condição. V.Exa. tem que votar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só 1 minutinho, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Eu acho que V.Exa. tem razão. No entanto, os Deputados Pauderney Avelino e o Bebeto pediram para ouvir o Relator antes.
Eu estou equivocado?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já foi iniciada a votação e tem que ser finalizada a orientação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Bebeto, eu vou continuar. Eu tenho que ouvir a orientação primeiro.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for para fazer a orientação, por ora o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O voto do Democratas é "não".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Vamos ouvir o Relator. Por enquanto, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
16:40
RF
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS está entendendo que o gesto que fez o Relator André Figueiredo deve ser ressaltado por todos nós.
Nós achávamos que ele, com o seu relatório, havia evoluído numa série de garantias. Mas ele vem a este plenário e diz: "Entre o aperfeiçoamento e a urgência que se tem, eu prefiro que o projeto possa ter tramitação e caminhe no dia de hoje". Por conta disso, nós achamos que o projeto não pode carecer de deliberação. Somos contra o requerimento de retirada.
Com o Relator abrindo mão para que a urgência se faça exercitada num novo texto, nós votamos contra a retirada e assumimos o texto do Senado, para que os Estados possam ter uma solução rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSOL já orientou?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já orientamos e queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PPL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV é contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Verificação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Queriam dar o golpe!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero lembrar aqui que quem votar "não" está votando em favor dos bancos do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu queria que a orientação do PSOL no painel passasse para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PSOL passa para "obstrução".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Em segundo lugar, eu queria colocar, Sr. Presidente, que esse projeto não pode ser passado aqui a toque de caixa. Isso é muito grave.
O que se está passando é título da dívida ativa. O Tesouro quer antecipar caixa vendendo com deságio para os bancos. Depois, o banco compra com deságio e vai vender no mercado num valor mais alto, ou seja, ele ganha duas vezes.
Este projeto é nocivo. Nós não temos condição de votar essa questão no momento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já mandei colocar "obstrução" para o MDB, Deputado Hildo.
Tem a palavra o Deputado Pepe Vargas.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei precisaria, no mínimo, de um debate mais amplo nesta Casa.
Como abriram mão do relatório que estava sendo produzindo na Câmara, em favor do relatório do Senado, eu diria que é mais grave ainda do que o Deputado Ivan Valente colocou — é mais grave! Na realidade, trata-se de uma complexa engenharia financeira. Os Estados, os entes federados que fizerem esse tipo de operação estarão comprometendo a sua receita futura de impostos, com altos encargos a serem transferidos ao sistema financeiro. Do jeito que está é bom só para os bancos. Na realidade, vai aumentar o endividamento dos Estados de forma exponencial, porque isso aqui não se baseia em vender dívida ativa, crédito de difícil recuperação, inclusive. Trata-se de se criar empresa para ser gestora de títulos que serão lançados no mercado financeiro. Alguém vai comprar título lastreado em dívida ativa? Obviamente, não. Então, os Estados fazem a cessão dos seus créditos tributários futuros. É uma insanidade! Até se compreende que os governadores tenham premências, mas isso é uma falsa solução.
16:44
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Esta Casa não pode votar esse projeto sem um grande debate, Sr. Presidente.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o autor do requerimento e quero fazer uma observação para todo o Plenário.
Quando fiz o encaminhamento, eu não sabia ainda que o Relator designado, o Deputado André Figueiredo, ia retirar o seu parecer. Ficou pior ainda a situação agora, porque vai ser nomeado um outro Relator e já foi anunciado que ele não vai apresentar parecer nenhum. Vai-se votar o texto do Senado apenas com os destaques. É pior ainda! Eu quero chamar a atenção de todo o mundo.
O texto do Deputado André Figueiredo dava para "engolir", mas o texto do Senado é execrante, é acabar totalmente com a possibilidade de alguém garantir o direito das pessoas.
Onde está a AGU? Onde está a AGU, que não fala nada? Ela está com uma bola nas costas desse tamanho e fica quieta! Isso não é securitização de dívida coisa nenhuma! Isso é terceirização de dívida, de forma deslavada e descarada! E o pior de tudo, Sr. Presidente, é que isso ocorre com a conivência de bancadas que tinham que estar atentas e espertas neste momento. É lamentável!
O voto é "sim", para que se retire de pauta o projeto, para diminuir a vergonha desta Casa. A vergonha desta Casa estará estampada amanhã nos jornais, que dirão que nós votamos a terceirização da dívida. E o pior de tudo: e aqueles que comprarem a dívida que não for executada? Quem tem que garantir é o Governo, criando debêntures para isso.
Pelo amor de Deus! Não dá para acreditar, Sr. Presidente! Eu não consigo admitir que se faça uma jogada estranha, absurda, desse jeito, querendo usar o Congresso em fim de legislatura. No apagar das luzes, querem fazer uma lamparina para votar essa coisa vergonhosa. Acordem enquanto é tempo! Não vamos votar agora! Podem até votar num outro momento, mas o texto do Deputado André Figueiredo. O texto que vai ser apresentado naquela tribuna é a negociação, é a trama.
Por isso, vamos retirar de pauta o projeto, para evitar o vexame desta Casa.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PR libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PR liberou a bancada.
Algum partido quer orientar?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB quer alterar a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O partido do Deputado Bebeto muda para "obstrução".
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Zé Geraldo, enquanto o Líder do PDT se dirige à tribuna. (Pausa.)
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco do PTB e do PROS vota "não".
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro e queria que o povo brasileiro prestasse bastante atenção no que vou dizer agora.
O Juiz Sergio Moro condenou o Presidente Lula e o levou à prisão por causa de um apartamento, que ele diz que é do Presidente Lula, no valor de 1 milhão e 100 mil reais. O que a família Bolsonaro recebeu em menos de 1 ano, em nome de um motorista e assessor de um membro da família, passa de 1 milhão e 200 mil reais.
Eu pergunto ao futuro Ministro do Bolsonaro: o que ele fará diante dessa situação? Pelo que estou vendo, ele está fugindo da imprensa mais do que o diabo foge da cruz.
16:48
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Presidente Manato, peço a palavra pelo PRB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O Partido Progressista está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O PP está em obstrução.
Mais algum partido quer orientar?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, 1 minuto.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai liberar a bancada porque nós temos Governadores em quatro Estados, e há divergência na bancada. Nós vamos liberar a bancada, porque muitos Parlamentares têm se posicionado contra e outros, a favor.
Então, o PT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É só orientação. Deputado Celso Russomanno, V.Exa. quer usar da palavra para orientar?
Quem vai usar a palavra será o Líder André Figueiredo.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já orientamos "não". Só quero consignar a visita das candidatas ao Miss Brasil que estão aqui no plenário visitando a nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Parabéns! Fiquem à vontade.
Com a palavra o Líder André Figueiredo, pelo tempo regimental.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, resolvi tomar a decisão extremada de declinar dessa relatoria, com a qual muito me honrou o Presidente Rodrigo Maia, ao me designar, porque sou contra o projeto que veio do Senado. Quero deixar isso bem claro. Acho que é um projeto extremamente prejudicial aos interesses dos Estados brasileiros e da gestão pública.
Entretanto, compreendo a angústia que envolve a maioria dos Governadores do nosso País. E, discordando de alguns que me antecederam, entendo que, da maneira como elaboramos esse relatório, nós criamos todas as salvaguardas necessárias. Para isso, discutimos o tema com a Procuradoria da Fazenda Nacional, com a AGU, com as Procuradorias Estaduais, com o Governador Wellington Dias, a quem quero homenagear pela paciência que teve em discutir inclusive com pessoas que estavam panfletando de uma forma leviana, dizendo que o nosso relatório era uma tentativa de mascarar interesses do sistema financeiro.
Ora, meus amigos e amigas, colegas deste Parlamento, todos sabem que o que eu mais faço aqui é refutar qualquer ação do sistema financeiro, a quem imputo a condição de maior causador desse intenso déficit do nosso País. Nós temos absoluta necessidade de fazer com que o capital produtivo, juntamente com a geração de empregos, possa ser o motor que alavanca o crescimento do nosso País, e certamente o sistema financeiro não é esse parceiro todo, não.
Agora, nós precisamos compreender a necessidade dos nossos Estados. Eu fui procurado por quatro Governadores, todos do PT: o Governador Camilo Santana, do meu Estado, de quem sou aliado desde a primeira hora; o Governador Wellington Dias; o Governador Rui Costa; e a futura Governador do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. Todos pediram celeridade nesse processo.
Tentamos ao máximo. Nas últimas três semanas, ouvi lideranças de vários partidos para que pudéssemos apresentar um relatório que representasse realmente um contraponto ao que veio do Senado, porque a nossa prática, a partir da próxima legislatura — e já o é nesta —, será a no sentido de, mesmo sendo oposição ao Governo Bolsonaro, não ser contra por ser do contra. A toda proposta que do Governo vier, contanto que não atente contra os nossos princípios, que são quase como cláusulas pétreas, nós apresentaremos uma contraproposta. E assim fizemos com relação ao projeto que veio do Senado.
16:52
RF
Acreditávamos realmente que poderíamos levar esta Casa a dar uma grande contribuição aos Governadores que nos demandaram esse auxílio, resguardando justamente os interesses dos nossos Estados, dos Municípios e da União.
De forma alguma, nós não terceirizamos cobranças. As Procuradorias continuariam sendo as responsáveis por elas. Nós modificamos a inexigibilidade de licitação pela necessidade de um leilão que pudesse ter inclusive taxas de deságio, taxas de administração. Nós não vinculamos nenhuma garantia adicional, a não ser o fluxo de receitas já devidamente constituídas em dívida ativa. Ou seja, não tínhamos fluxo de receitas futuras, nem fluxo de receitas oriundas de créditos administrativos, que não acreditamos que fosse necessário entregar a nenhuma sociedade de propósito específico e pagar deságio por isso.
Então, criamos todos os mecanismos, minhas senhoras, meus senhores, colegas, vários do quais nos ajudaram na construção desse relatório, mas, sinceramente, não foi possível. Por isso, para não atrapalhar mais...
Compreendo as dificuldades do Partido dos Trabalhadores, que tem divergências internas, apesar do apelo que foi feito pelos seus Governadores. Nós acreditávamos que pudéssemos construir um caminho praticamente uníssono nesta Casa. Não conseguimos; não conseguimos.
Esperamos que numa próxima legislatura venhamos a ter um processo de discussão no qual efetivamente não nos venha a ser imputado o insucesso de projetos dos quais podemos até discordar, mas que são importantes para Estados, Municípios e para a União.
É isso, Sr. Presidente. Estamos aqui.
O PDT provavelmente estará contra o projeto.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Queria cumprimentar o Deputado André Figueiredo pela fala lúcida...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Calma, rapaz! Vamos falar um de cada vez.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Queria pedir à bancada do PT...
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado André Figueiredo pela forma que encontrou de tirar o seu nome desse projeto de lei que ficará na história, porque todos os que forem a favor desse projeto estarão dizendo "sim" aos banqueiros.
O projeto que ele apresenta é duzentas mil vezes melhor do que o do Senado, mas houve um acordo no sentido de aprovarmos o projeto que veio do Senado.
O projeto que veio do Senado vende o fluxo da receita tributária dos Estados. Isso é um absurdo! De cada 1 milhão que forem pagos de impostos, 150 mil pelo menos irão para os bancos, e não para a saúde, e não para a segurança pública.
Portanto, parabenizo o Deputado André Figueiredo pela sua atitude, que vai ser reconhecida...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Embora o PT tenha liberado a bancada, por não ter unidade na Casa, eu quero fazer um apelo à bancada do partido, especialmente à do Nordeste, à do Piauí, para que vote contra a sonegação, para que diga "não", a fim de que votemos a favor desse projeto hoje. Os Estados precisam. Não é possível ter tantos recursos hoje e os sonegadores se apropriarem deles.
16:56
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Então a questão é a seguinte: ou se fica do lado do sonegador, ou contra ele. E eu quero fazer um apelo à bancada do Piauí, à bancada do Nordeste, à Bancada do PT para que votem "não" a esse requerimento, a fim de que apreciemos a proposta hoje. E, ao votarmos a proposta, peço que digam "sim" ao mérito, porque os Estados necessitam, e os sonegadores devem. Não faz sentido nenhum estarmos nesta Casa protegendo sonegadores.
Este é o apelo que eu quero fazer às bancadas do PT, do Piauí e do Nordeste.
(Durante o discurso do Sr. Assis Carvalho, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, cumpre-me, como membro da Comissão de Finanças e Tributação, dizer o que é esta matéria.
Nós estamos tratando de uma autorização coletiva para Estados e Municípios fazerem endividamento novo sem passarem pelo Tesouro Nacional, sem obedecerem aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, e sem passarem pelo PAF, o Programa de Ajuste Fiscal, que os Estados e Municípios assinaram com o Tesouro Nacional.
Esta é uma operação de crédito que passou a existir a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que escapou de proibir esse tipo de empréstimo. O crédito tributário a receber é indelegável. Ele só serve como lastro para tomar dinheiro emprestado no banco. Sabe Deus quanto vai ser tomado se a Câmara e o Senado autorizaram esta linha de crédito coletiva. Não há limite.
Os Estados já praticam isto, e os Municípios grandes também, através da constituição de uma companhia de securitização de recebíveis, com deságio enorme, entregando esses volumes para o banco.
O meu conselho: não é bom para o Estado nem para o Município tomar dinheiro caro; não é bom para a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio fiscal do País, ter uma operação atípica. Se o Estado tem capacidade de endividamento, ele faz uma operação para investimento. Nós estamos autorizando uma operação para custeio. Isso é o que eu quero esclarecer.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a palavra somente para ressaltar o relatório do Deputado André Figueiredo.
É necessário que se entendam as dificuldades financeiras e econômicas por que passa o País. Nós entendemos profundamente por que Estados, principalmente do Nordeste — Paraíba e Piauí, de modo especial —, precisavam fazer empréstimos: porque há dificuldades até para pagar a folha. Imaginem a necessidade de recursos para fazerem investimentos.
Esse recurso, pela maneira como foi apresentado no relatório, daria amarras que protegeriam o Estado acima de tudo, e, naturalmente, o salvaguardariam também do capital financeiro, ou seja, das especulações. É por isso que nós éramos a favor. E os Governadores, até do Partido dos Trabalhadores, também eram a favor. Aqui fica a nossa ressalva de que infelizmente esse projeto não vai ser votado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me somar à manifestação feita hoje pelo Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Deputado Alberto Fraga, que fez um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro no sentido da não extinção do Ministério da Segurança Pública.
A criação do Ministério foi resultado de um esforço desta Casa, coordenado pela Frente Parlamentar da Segurança Pública, que, efetivamente, apontou como prioridade no Brasil a segurança pública.
17:00
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A fusão com o Ministério da Justiça neste momento nos parece um equívoco, um retrocesso, porque, de fato, a segurança pública no Brasil, com o número de homicídios que nós temos, de 63 mil ao ano, não terá prioridade no Ministério da Justiça como Superministério, como foi desenhado.
Não colocamos em xeque a competência de ninguém, mas colocamos, sim, em xeque a necessidade de o Ministério sobreviver, para direcionar uma política pública. Isso é fundamental.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Sr. Presidente, queria alertar ao Plenário que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, pela Liderança. Depois, vamos falar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, estou fazendo o meu último pronunciamento na tribuna nesta condição, depois de quase 16 anos.
A vida é feita de encontros e despedidas, de perdas e ganhos; o trem que chega é o mesmo trem da partida. E eu me inspiro em José Saramago, aquele ateu iluminado, aquele comunista inveterado, que dizia: “Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos. Sem memória, não existimos; sem responsabilidade, talvez não mereçamos existir.”
Vivi entre erros e acertos, muito mais derrotas do que vitórias. Cheguei aqui em 2003, no bojo da eleição de Lula para Presidente, pelo PT. A partir dali, conseguimos muitas conquistas, é verdade, mas também vivemos muitas decepções.
O plural aqui não é majestático, e esse é um primeiro destaque. O nosso trabalho, para ser minimamente interessante para a população que buscamos representar, tem que ser sempre feito em equipe, e é. Sem os servidores da Casa; sem aqueles que nos transportam, inclusive, nos elevadores; sem aqueles que pacientemente nos servem o cafezinho; sem a assessoria qualificada da Casa, os nossos mandatos não prestariam. Sem um constante contato com aqueles que nos delegaram, não absolutamente, a representação — estamos aqui para representá-los, e não para substituí-los —, não prosperaríamos. E isso nós tentamos fazer —, nós, de novo; nunca sozinhos; sempre como bancada.
Felizmente, nossa bancada é crescente. No começo, com o PT, e, desde 2005, na construção do PSOL, um partido ainda pequeno, mas com vocação de grandeza.
Paulo Apóstolo — e cito o da Igreja rebelde —, às vésperas do seu martírio, na prisão, em Roma, porque os primeiros cristãos não aderiram ao Império Romano nem fizeram nenhuma conciliação com o poder, dizia, já vendo seu fim: “Combati o bom combate, terminei minha jornada, guardei a fé”. Eu suponho, com a graça de Deus e de todos os santos e orixás, que a minha jornada não se esteja encerrando. Mas é evidente que aqui se fecha uma etapa, onde procurei trabalhar com o essencial de um mandato público, que é legislar, sim, fiscalizar e estimular a cidadania horizontal, a organização da população, sempre com a ética pública, a ética do amor ao próximo e da transparência republicana.
17:04
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Chegamos a termo, chegamos a esse fim, e eu quero agradecer muito a todos, inclusive aos adversários mais fortes — não aqueles que acabaram, até, nesse caso com justiça, na cadeia. Não preciso agradecer a esses. Mas há aqui um aspecto da divergência que guarda algo fundamental no Parlamento: é o espaço do dissenso, é o espaço do contraditório. E assim foi feito. Cada um aqui representa grupos e classes e interesses que estão em disputa na sociedade. E nós temos que ser fiéis a isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Creio que travamos as boas batalhas, os bons combates, guardamos a nossa convicção de fazer política com ideias e causas, buscando uma sociedade socialista e democrática, sem preconceitos, discriminação, violência, aquele ideal utópico sem o qual nós nos corrompemos. E vamos prosseguir nessa batalha.
Eu queria encerrar, Sr. Presidente, abusando um pouco da sua paciência e da dos colegas, lendo um poema do Thiago de Mello — ele não é muito grande — que eu ganhei, em outubro, dessa jovem chamada Nathalie Drumond, que está aqui, que me honra com a sua qualidade de assessora. Com esse poema eu me identifiquei demais, bastante — os meus óculos, emocionados, desmaiaram, e eu os ergo.
Em 2003, no primeiro mandato, eu não precisava disso; o cabelo era um pouco mais cinzento; mas o coração, eu acho, está agora um pouco maior. Mais sofrido, é evidente, já revascularizado — e, em parte, a tensão daqui me levou a essa condição. Mas o importante é que continuemos.
O próprio Saramago, que eu citei no início, dizia o seguinte: "Tentei na vida não envergonhar a criança que fui".
E Thiago diz o seguinte:
Para os que virão
Como sei pouco, e sou pouco, faço o pouco que me cabe me dando inteiro.
Sabendo que não vou ver o homem que quero ser.
Já sofri o suficiente para não enganar a ninguém:
principalmente aos que sofrem, na própria vida, a garra da opressão, e nem sabem.
Não tenho o sol escondido no meu bolso de palavras.
Sou simplesmente um homem para quem já a primeira e desolada pessoa do
singular foi deixando, devagar, sofridamente de ser, para transformar-se
— muito mais sofridamente — na primeira e profunda pessoa do plural.
Não importa que doa: é tempo de avançar de mão dada
com quem vai no mesmo rumo,
mesmo que longe ainda esteja de aprender a conjugar o verbo amar.
É tempo sobretudo de deixar de ser apenas a solitária vanguarda de nós mesmos.
Se trata de ir ao encontro.
(Dura no peito, arde a límpida verdade dos nossos erros).
Se trata de abrir o rumo.
Os que virão, serão povo, e saber serão, lutando.
Muito obrigado a todos.
(Palmas prolongadas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
17:08
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente, assumindo neste momento a Liderança do PSOL, em nome de todos os Deputados, e por ter convivido com o companheiro Deputado Chico Alencar durante os seus quatro mandatos, no PT e no PSOL, quer dizer a esse amigo, camarada, companheiro, que ele honrou o Parlamento brasileiro. Honrou quando militou no PT, honrou o Parlamento brasileiro no PSOL, defendendo as melhores causas: da liberdade, da democracia e da igualdade social.
É um companheiro que vai fazer muita falta. Firme e afável e, ao mesmo tempo, dialogador e revolucionário.
Por isso, esse socialista católico, que marcou época aqui no Parlamento brasileiro, será lembrado não só nos Anais da Casa, mas na memória do povo brasileiro.
Viva Chico Alencar, socialista brasileiro do PSOL! (Palmas.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSL.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PTB, PROS, "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança do PT, quero cumprimentar o Deputado Chico Alencar, que participou do nosso partido, que fez dura oposição, mas oposição de esquerda, aos Governos do Partido dos Trabalhadores, e que sempre foi muito leal, muito correto, e representou de fato não só o povo do Rio de Janeiro, mas o povo brasileiro, aqui neste Congresso.
Parabéns, Chico Alencar!
Muita luta!
Não cesse nunca essa boa luta em defesa do Brasil e do povo brasileiro!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL quer orientar.
Em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Chico Alencar, Parlamentar atuante, guerreiro, diferenciado. Estivemos na trincheira, do mesmo lado, em algumas questões importantes, como na CPI da PETROBRAS, na derrubada de Temer, e já estivemos em lados opostos, na Comissão de Constituição e Justiça. Realmente, o Deputado Chico Alencar é um Parlamentar diferenciado e tem todo o respeito do Deputado Delegado Waldir.
Eu quero, neste momento, votar este requerimento de retirada de pauta.
O PSL vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Deputados que defendem a educação. Se o Estado vender a sua receita tributária, o ICMS, que é o principal tributo do Estado, vai vender por 100 milhões, e o banco vai ficar com 20 milhões. Ou seja, são 20 milhões a menos para a educação.
Aqueles que querem defender a educação, se votarem a favor desta matéria, votarão contra a educação.
17:12
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Quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que foi uma luta, uma dificuldade muito grande aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O maior avanço da Lei de Responsabilidade Fiscal foi acabar com as AROs — Antecipação da Receita Orçamentária. O que nós estamos fazendo aqui? Uma nova ARO, só que diferente daquela outra ARO, pela qual não se pagava juro; agora se paga juro.
Esta nova ARO, que é a ARO que estamos aprovando aqui, é uma nova Antecipação de Receita Orçamentária. Antigamente, o Município ou o Estado pedia a Antecipação de Receita Orçamentária de 200 milhões e pagava 200 milhões, porque já se descontava lá um percentual pequeno para se pagar de ganho do sistema financeiro. Agora, se for pego por essas normas que estão aí, se o Município ou o Estado pegar 200 milhões, ele vai pagar 1 bilhão de reais de dívida, porque 800 milhões vão ficar lá com os donos dos bancos.
Então eu quero pedir atenção a quem defende a saúde, defende a educação, porque nós estamos tirando a base de cálculo, diminuindo a base de cálculo dos recursos destinados à educação e à saúde. Portanto, nós temos que prestar bastante atenção a esta matéria que está sendo votada. Eu queria que todos lessem o texto.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai liberar. Peço que altere a orientação para liberar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vai liberar.
Com a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem o entendimento, nesta matéria, de que o relatório produzido pelo Deputado André, que dispõe sobre créditos tributários, era o mais adequado. Ele estabeleceu contrafreios visando assegurar os interesses públicos. Este é um projeto que interessa ao Governador Rui Costa, da Bahia; interessa aos Governadores do PT; interessa aos Prefeitos, e nós todos trabalhamos de modo adequado, de modo equilibrado. E o relatório do Deputado expressava exatamente o equilíbrio do entendimento construído com V.Exa., construído com os Deputados.
Lamentavelmente, nós vimos aqui posições equivocadas e difusão de inverdades relacionadas ao texto.
O PSB, então, na reflexão interna da sua bancada, considerou que votar pura e simplesmente o texto do Senado, sem ter a condição de promover destaques e outras medidas, seria extremamente ruim para todos nós.
Orientamos inicialmente a obstrução. Na reflexão da nossa bancada, que reflete obviamente uma pluralidade de opiniões, mas interesses dos respectivos Estados, a bancada pediu que nós alterássemos a orientação para "sim". Vamos manter "sim", no sentido de manter a posição inicial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Eu agradeço, já que o pleito para a votação desta matéria veio, principalmente, dos Governadores do Norte e Nordeste, de boa parte dos partidos hoje de Oposição.
De repente, todo mundo começa a entrar em obstrução, e nós começamos a perguntar se não há uma conexão melhor na relação entre os Governadores e os partidos com as suas bancadas, porque fica parecendo uma coisa meio desorganizada, que, do meu ponto de vista, não deveria ser assim, porque esta matéria é importante e vai ajudar todos os Governos a reorganizarem suas contas no próximo ano.
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS) - Presidente, primeiro peço para aumentar o seu som.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aumentem um pouquinho o som, porque o som está baixo.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo — vou dar minha opinião pessoal, não é de Governo — com o estudioso orçamentário Deputado Hildo Rocha.
17:16
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É, sim, uma antecipação de receita, deixa Governadores e Prefeitos mal, é uma agiotagem fina, não resolve o grave desequilíbrio fiscal dos Estados e fará com que falte dinheiro não só para a educação, mas também para a saúde.
E nos Estados do Nordeste e do Norte, por incrível que pareça, meu querido Presidente desta Mesa, que está fazendo um extraordinário trabalho nestes 2 anos de mandato, Deputado reformista, com visão fiscal, não ajuda a saúde e a educação.
Ao elogiar o Presidente, escapou meu pensamento, mas agora o retomo. Olhando o equilíbrio fiscal do Norte e do Nordeste, por incrível que pareça, os Governadores nordestinos e nortistas foram mais cumpridores da Lei de Responsabilidade Fiscal. É um negócio impressionante! Os sulistas e o pessoal do Centro-Oeste se perderam, rasgaram as regras, não as respeitaram. Então, colegas, cuidado ao decidir este voto! Faltará dinheiro para os doentes e para a educação brasileira, além de recursos para as vacinas das crianças. Só isso já basta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Infelizmente, como estou na Presidência, não posso responder ao Deputado Perondi.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá. Bloco/PP - SP) - Já.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há alguma possibilidade de ainda termos a sessão do Congresso hoje, ou estamos dependendo do Senado ou de alguma outra coisa?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está marcada para hoje.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Leonardo Picciani, por 3 minutos.
Depois da fala do Deputado, vou encerrar a votação.
O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna, na tarde de hoje, nesta que pode ser uma das derradeiras sessões desta Legislatura, deixar aqui o meu agradecimento.
Primeiro, agradeço ao povo do Estado do Rio de Janeiro, que me permitiu esta extraordinária oportunidade de, por quatro legislaturas, por 16 anos, representar o nosso Estado e o povo brasileiro nesta Casa.
Nas últimas eleições, não obtive os votos necessários para voltar a esta Casa, mas ainda assim sou muito grato aos mais de 38 mil fluminenses que depositaram em mim a sua confiança, votos que muito me honraram e que pretendo, Deputado Hildo, no meu dia a dia, continuar honrando, como procurei fazer nas quatro legislaturas em que aqui estive.
17:20
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Quero deixar um agradecimento a todos os colegas desta Casa. Eu cheguei aqui aos 22 anos de idade e pude, através de cada um de V.Exas., conhecer e aprender um pouco mais da realidade deste grande País, que é o nosso Brasil.
Eu deixo um agradecimento também especial à bancada do MDB, que meu deu a oportunidade de ser Líder nesta Casa e Ministro do Esporte brasileiro.
Ao fim, eu quero deixar a cada um de V.Exas. que aqui permanecerão e aos novos Parlamentares que chegarão para um nova Legislatura um desejo de muito sucesso e de que continuem trabalhando pelo nosso País, que continuem honrando o povo brasileiro e que possam promover, a partir desta Casa, Casa legítima de representação do povo brasileiro, as transformações, as mudanças e o progresso por que o nosso País anseia.
Àqueles que, assim como eu, não estarão aqui na próxima Legislatura, mas que continuarão, na sua atividade profissional, no seu dia a dia, trabalhando e ajudando a construir um Brasil melhor, também desejo muito sucesso no seu futuro.
Um grande Ano-Novo e um Feliz Natal a todos!
Muito obrigado a esta Casa pela extraordinária oportunidade que me concedeu ao longo desses últimos 16 anos. (Palmas.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar aqui o Picciani pelo trabalho que fez como Deputado Federal. É um grande Deputado, de uma cultura enorme, um grande jurista, que, como Ministro do Esporte, fez as nossas Olimpíadas. Então, S.Exa. deixa um legado muito grande para o povo brasileiro. Foi um dos responsáveis pelas Olimpíadas. Nós queremos parabenizá-lo. S.Exa. se esqueceu de falar da condição de Ministro por que passou. S.Exa. foi um grande Ministro e tem o respeito de todos os Deputados desta Casa.
Muito obrigado.
Parabéns a S.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Um grande Ministro, um grande Deputado e, mais do que isso, um grande amigo.
Léo, conte conosco sempre, com os seus amigos!
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 85;
NÃO: 172;
ABSTENÇÃO: 11.
Para reformular o parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de me pronunciar quanto à juridicidade e à adequação financeira e orçamentária, cabe aqui ressaltar e contrapor alguns colegas que disseram que essa cessão de crédito se daria sobre crédito não constituído. Isso, na verdade, consta no relatório do parecer do Deputado André Figueiredo. Esta não é a nossa intenção. A nossa intenção é votar o relatório advindo do Senado na sua integralidade, dada a urgência dos Estados em arrecadar esses recursos através da cessão desses recursos.
17:24
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Portanto, não há impacto financeiro para a União. O projeto como um todo traz normas gerais para regulamentação posterior pelos Estados e pelos Municípios.
Então, pela Comissão de Finanças e Tributação, eu manifesto o parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu manifesto o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Assim, Presidente, ressalto a urgência dos Estados em captar esses recursos.
Alguns colegas mencionaram também a questão de os bancos arrecadarem ou não recursos. O gestor que estiver administrando essa cessão de crédito vai, através da sua Assembleia Legislativa ou da sua Câmara Municipal, regulamentar a norma e a forma menos prejudiciais de transferir esses recursos com a transferência também do risco para o devedor, para aquele que comprar esse crédito já constituído do Estado ou do Município.
Essa relação já é realizada hoje por alguns Estados e Municípios. Este PLP traz segurança jurídica aos Estados e Municípios que assim o fazem e também dá a garantia de arrecadação imediata àquele Estado ou Município que deseja abrir mão da menor quantidade possível de recursos para ter aquele crédito que já está constituído, porém, em 100 parcelas, em 6 meses, ou em 15 anos, para que ele possa receber à vista, abrindo mão da menor quantidade possível do recurso já disponível para a receita dos cofres públicos.
Então a ideia é dar celeridade a esta votação aprovando o relatório, sem emendas, advindo do Senado Federal, sendo, se possível, sancionado o mais breve possível, para que os Estados e os Municípios possam, posteriormente, como já disse, regulamentar as demais preocupações dos colegas.
Este é o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu quero fazer uma pergunta ao Relator.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não existe pergunta, Deputado, porque S.Exa. deu o parecer pelo texto do Senado, que é mais do que conhecido.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não, mas S.Exa. está dizendo que não tem impacto! Aqui tem impacto, sim! Não há estudo do impacto!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Tem que distribuir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Por favor, deem-me licença, por favor.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Tem que distribuir! S.Exa. fez o parecer, Presidente. S.Exa. leu o parecer. Eu quero o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. vai receber rapidamente o parecer que S.Exa. fez pelo texto do Senado, não tem muita...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sim, mas ele deixa dúvida quanto à questão de finanças e tributação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá! Há discussão ainda, Deputado. Há vários inscritos para a discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sim, mas para iniciar a discussão, eu preciso desse texto. Eu sou um dos inscritos, eu quero o texto que foi apresentado.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O parecer foi oral, Deputado.
Com a palavra o Deputado Caio Narcio, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Eu sei que foi oral. Eu quero cópia. É um direito regimental meu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Assis Carvalho.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há um requerimento de adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É depois da discussão.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabemos que o nosso País passa por um momento bastante delicado. Sei que o ideal seria nem estar discutindo um projeto como este aqui. No entanto, cada Estado tem que recorrer às armas que tem.
Aqui, neste momento, independentemente de posições ideológicas, ouvimos o Líder do Governo, Darcísio Perondi, dizer que o Nordeste fez melhor o dever de casa do que outras regiões do País. É por isso que venho aqui, para defender esse crédito ao Nordeste, que na última eleição teve um posição bem definida pelo seu grau de responsabilidade para com este País.
Todos os Governadores do Nordeste se reuniram, assumiram uma posição e colocaram sob a coordenação do Governador do Piauí, Wellington Dias, a representação dos demais Governadores. Diante da situação em que os Estados se encontram, seria uma alternativa os Governadores solicitarem o apoio desta Casa para não deixarmos o Nordeste e o Norte chegarem a essa situação, como outras regiões do País chegaram, como bem colocou o Líder do Governo, Darcísio Perondi.
Fazendo referência a essa posição e levando em consideração o grau de responsabilidade desses Governadores, venho aqui fazer um apelo para que os membros desta Casa, o meu partido, a bancada do Estado do Piauí, a bancada nordestina, mas a bancada brasileira deste Parlamento atendam à solicitação dessas lideranças que estão concluindo o seu mandato e dos Governadores que agora assumem, considerando que esse diálogo foi feito em comum acordo com essas lideranças.
Então, Sr. Presidente, esse é o apelo que faço.
Defendo aqui o voto "sim" ao mérito desta proposta que veio do Senado, para que possamos reduzir o sufoco por que ora passam os Estados do nosso País. De forma especial, eu trato do Norte e do Nordeste, mas com um olhar ainda mais especial para o Nordeste.
Dialogamos com o Presidente desta Casa e com várias Lideranças, e, sem essa proposta aprovada, naturalmente a situação desses Estados ficará bastante complicada.
Fica aqui o nosso apelo. Independentemente dos conflitos internos, que possamos atender ao pedido desses Governadores, que neste momento necessitam do apoio deste Parlamento, para que as regiões do País tão necessitadas como a nossa não venham a ficar em uma situação bastante difícil.
Esse é o nosso pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra a matéria.
17:32
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero, primeiro, deixar claro, de maneira objetiva, que causa impacto financeiro sim, e impacto financeiro não dimensionado, porque não se pode calcular aquilo de que Estados estão abrindo mão. Mais do que isso, estão se colocando à disposição para ter as suas finanças e o seu patrimônio sucateados.
Dar uma balinha no curto prazo não resolve os problemas estruturais das finanças de vários Estados brasileiros e ainda compromete o futuro. Esse comprometimento é feito em nome da gana de determinados segmentos do sistema financeiro, que iludem a população brasileira com seu discurso. "Ah, vai comprar dívida como se fosse dívida podre! Não vai haver nenhum tipo de prejuízo para os entes da Federação." O que é isso, minha gente?
A tarefa de recuperar créditos não pagos tem que ser da Fazenda Pública. É nisto que temos de investir: na ampliação inclusive da capacidade do Estado brasileiro de arrecadar, na garantia de que ocorra, necessariamente, a auditoria das dívidas dos Municípios e dos Estados e a auditoria da dívida nacional, porque senão Parlamentares que hoje se sentem defendendo os direitos ou interesses dos mais variados Estados estarão solicitando, dentro de pouco tempo, auxílio federal, haja vista que a dívida com a própria União só cresce. Estamos aqui para dizer em alto e bom som que esse tipo de lógica não pode prevalecer.
Deputados e Deputadas, não deixem de ler este importante material, que foi formalizado pela Auditoria Cidadã da Dívida. Maria Lucia Fattorelli tem um trabalho importantíssimo. Ela faz, junto com os demais membros da Auditoria Cidadã, com que essa agenda possa ser popularizada no nosso País.
Não se deve vender para os moradores e cidadãos dos Estados a ilusão de que não há qualquer tipo de prejuízo financeiro e orçamentário. Isso não é verdadeiro. Há impacto, um impacto, inclusive, que não pode ser medido.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Aníbal Gomes votou conforme a orientação do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sandro Alex votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
17:36
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por que não foi distribuído o relatório do Deputado Alexandre Leite? Porque ele diz que não há impacto financeiro. Mas eu afirmo: há, e muito, impacto financeiro! Esse é o grande problema! Foi por isso que não distribuíram o relatório. Se for distribuído, vai ficar caracterizado que existe impacto financeiro sim.
O estudo de impacto financeiro e orçamentário decorrente da perda correspondente ao desvio direto de recursos por setores privilegiados impede a aprovação deste projeto. E o Relator vem ao plenário e diz que não há impacto financeiro! O que é isso, Presidente? A Casa não pode admitir isso. Foi por isso que eu estava querendo cópia do relatório do Deputado Alexandre Leite. Eu já mandei pegar cópia na Taquigrafia.
Ele diz que não há impacto financeiro. É por isso que ele não se manifesta quanto à tributação. Há impacto financeiro! E no relatório, Sr. Presidente, não se indica impacto financeiro.
Eu queria dizer que alguns Estados já fizeram isso. Basta perguntar aos mineiros que estão aqui. Minas Gerais já fez isso, e continua na mesma desgraça em que estava, está de tanga, como estava. Isso foi aplicado através de legislação estadual. Eu queria dar o exemplo de Minas como um fato positivo, mas gostaria que consultassem os Deputados de Minas. Estão todos eles sabendo qual é a crise de Minas Gerais. Altamente complicada!
Eu até posso admitir que alguns Estados queiram levar vantagem com essa negociata. Mas, Sr. Presidente, vamos ter calma, vamos ter cautela. Votar, ao apagar das luzes, desta maneira forçada? Relator nesta Casa foi obrigado a retirar o seu relatório e foi substituído por outro, que vai e diz que não há impacto financeiro. Eu estou provando que há, sim, impacto financeiro e orçamentário.
Nós não podemos, em hipótese nenhuma, sob o risco de mancharmos as nossas condições socioconstitucionais, votar um projeto como este, alegando-se que não há impacto financeiro, impacto orçamentário, porque alguns Governadores estão querendo fechar o caixa de qualquer jeito. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos de responsabilidade!
Ainda bem que este é um projeto de lei complementar, que precisa ter a aprovação de 257 Deputados. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que essa maioria não será alcançada aqui de jeito nenhum.
Eu só queria reafirmar o que falei, desmentindo o Relator Alexandre Leite, que afirmou que não há impacto financeiro. Há, sim, impacto financeiro e orçamentário.
Portanto, "não"!
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Edmar Arruda votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quando assumimos o mandato, nós juramos respeitar a Constituição Federal. E aqui, hoje, nós estamos votando uma matéria, aprovada pelo Senado, que é inconstitucional. Se nós abrirmos a Constituição Federal no capítulo Das Finanças Públicas, vamos encontrar, no art. 167, uma proibição ao que o Senado aprovou e que nós, hoje, estamos debatendo. O que diz o art. 167? Ele diz, em seu inciso IV, que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e ressalva a distribuição aos entes federativos. Portanto, esta proposta de lei é inconstitucional. Nós não podemos compactuar com o que o Senado fez.
17:40
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Eu sei que existem partidos políticos que são favoráveis a este projeto porque o Governador, que é filiado a um desses partidos, está querendo aliviar as contas do seu Estado. Mas isso é momentâneo. O Governador vai pegar 2 bilhões, que ajudarão a pagar o 13º salário, é claro, mas vai tirar 8 bilhões, nos próximos 2, 3 anos, da educação, da saúde. E vai entregá-los nas mãos de quem? Dos banqueiros.
Digo isso porque aqui há alguns partidos de esquerda que são contra o nosso sistema financeiro, o sistema bancário. Eles alegam que os bancos ganham muito dinheiro, mas eles estão dando mais dinheiro para os donos de banco. Então, existe aqui uma grande contradição.
E ficam rindo. Quero ver a digital desses Deputados e Deputadas desses partidos de esquerda neste projeto. Eu quero ver a digital! Amanhã, V.Exas. estarão nos blogs, nas redes sociais, como vendedores do dinheiro público, vendedores dos tributos do povo brasileiro, entreguistas do dinheiro da saúde, do dinheiro da assistência, do dinheiro da segurança pública para os banqueiros do nosso País. Eu quero ver como vão encarar, amanhã, o cidadão, porque estão entregando o dinheiro do povo brasileiro para os donos de bancos. Não terão mais salvação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Oposição, por 5 minutos.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, nesta tarde muito especial, registrar a presença de uma figura muito ilustre para mim, uma figura importante na minha vida: a minha pequena Júlia, que está aqui ao lado. Júlia Leão Alves de Oliveira veio conhecer os trabalhos da Casa, para saber como o pai dela trabalha pelo Tocantins.
Faço então o registro dessa visita.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o seu partido.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fabio Garcia votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, por 5 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não vou entrar no tema em debate aqui porque há uma Parlamentar da bancada acompanhando a matéria.
Eu vou apenas registrar aqui a preocupação, como Líder da Oposição, neste tempo que me coube, até reduzido, por uma combinação com a Mesa, a respeito do que faz parte do Ministério Público e do Judiciário: tem dois pesos e duas medidas ao encarar as denúncias no Brasil e apurá-las e ao se conduzir diante dos gestores e dos futuros gestores.
17:44
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Todos no País acompanharam as denúncias sobre os repasses de recursos à família Bolsonaro. Elas alcançaram motoristas, filhos, esposas. Recursos distribuídos, depositados em contas, isso configura provas concretas. Há cheques nominais. E nós não vimos sequer um pronunciamento nem do futuro Ministro da Justiça, não vimos mostras de apurações do Ministério Público nem da Justiça. Não vimos acontecer absolutamente nada.
De fato, vimos acontecer uma diplomação. Vimos tudo correr na mais perfeita ordem. E não vimos o acusado de receber valores em suas contas e na de funcionários, que é Deputado Federal, vir à tribuna se explicar à população brasileira.
Isso é grave! Por muito menos, nós já vimos acontecer impeachment em outros momentos aqui. Aliás, houve a participação de motoristas, de Elba e de coisas parecidas. Por muito menos, nós já vimos acontecer coisas muito mais marcantes na história brasileira.
Ao mesmo tempo em que isso agora acontece, temos um ex-Presidente da República, contra quem não há provas, encarcerado. Ele sequer responde a processo em liberdade, sequer consegue o direito a ir para sua casa, sequer conseguiu um habeas corpus, para que pudesse, em liberdade, responder às diversas acusações. Contra ele não há uma prova sequer.
Ao mesmo tempo, nós vemos gestores como o Prefeito de Niterói, sem sequer ser ouvido, Deputado Glauber, e apenas por uma delação, sem nenhuma citação, sem nenhuma prova, ser preso em sua residência. Foi reeleito recentemente. É um gestor público. Isso é algo que causa indignação. Não entro aqui no mérito da apuração, se há verdade ou não na acusação, mas ser preso sem sequer ser ouvido, sem flagrante, sem provas? Isso está virando algo grave na democracia brasileira.
Nós estamos vivendo um processo de judicialização da política brasileira, e esta Casa, este Parlamento precisa reagir. Há presos sem provas. E há provas, mas não se faz apuração concreta e não se efetua prisão. Então, está havendo dois pesos e duas medidas, a depender da conveniência.
Ao mesmo tempo, começam a surgir outras notícias para que sejam apagadas as denúncias que não podem mais ser destacadas na mídia brasileira e na opinião pública.
É muito importante que nós aqui comecemos a perceber o que ocorre no Brasil. Isto já vem ocorrendo. Denúncias contra quem interessa são colocadas 24 horas por dia na mídia brasileira, com consequências graves para os acusados e suas famílias e para sua vida política. No caso daqueles em relação a quem não interessa nenhuma repercussão, as denúncias são apagadas rapidamente do noticiário, e outras notícias surgem, para que essas denúncias desapareçam da opinião pública. Nós precisamos reagir.
Não sei qual será, Deputado Júlio Delgado, o próximo cenário do Parlamento brasileiro. Nós até imaginamos. Mas precisamos pensar em como aqueles que defendem a política e a democracia vão reagir a esse processo, já que, até aqui, não conseguimos reagir adequadamente a esses abusos, a esses arbítrios.
17:48
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Completa 50 anos o AI-5 e são comemorados os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não estamos reagindo corretamente com base na Declaração dos Direitos Humanos nem estamos fazendo valer a luta de libertação e da liberdade. O AI-5 deveria ter servido como um grande aprendizado para o povo e para os políticos brasileiros, que precisam preservar os direitos fundamentais, os direitos coletivos e os direitos difusos impressos na Constituição brasileira, onde está inscrita a presunção de inocência.
Nós ainda estamos na semana de luta pelos desaparecidos políticos. Eu gostaria de prestar uma homenagem não apenas aos lutadores brasileiros. Aliás, alguns nomes foram inscritos hoje nos Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Entre esses está o nome de Miguel Arraes, à memória de quem prestamos aqui a nossa homenagem; o nome de Leonel Brizola, à memória de quem prestamos a nossa homenagem; o nome de Zuzu Angel, à memória de quem presto a minha homenagem — seu nome foi inscrito lá depois da aprovação de projeto de lei de minha autoria.
Quero também fazer uma homenagem à memória de uma latino-americana, uma mulher uruguaia, Luisa Cuesta, que faleceu aos 98 anos de idade. Ela foi uma grande liderança em nome dos desaparecidos políticos. Ela perdeu seu filho na ditadura uruguaia.
Sr. Presidente, eu peço que seja considerado como lido este pronunciamento em que faço uma homenagem a ela, para que fique registrado nos Anais da Casa. Devido à falta de tempo, não vou ler esta minha homenagem a Luisa Cuesta, que foi uma grande liderança das mães e familiares dos uruguaios detidos desaparecidos naquela ditadura.
Deixo aqui a minha homenagem a todos os democratas, a todos os que sempre lutaram pela liberdade no Brasil, que continuam lutando, que continuarão lutando por ela.
Presto minhas homenagens também aos Parlamentares que lutaram neste Parlamento e que deixarão a Casa ao fim desta legislatura. Recebam de nós Parlamentares que permanecerão aqui todo o nosso carinho e afeto, pela contribuição que deram ao Brasil, particularmente aqueles que se somaram na luta democrática, na luta do povo, na luta por direitos, na luta pela liberdade.
Um grande abraço!
Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lelo Coimbra votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, pela Liderança do PSB.
Depois eu vou encerrar esta sessão e iniciar a próxima.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Posso fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto. O Deputado Júlio Delgado falará pela Liderança. Ele já está esperando.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de eu abordar o tema da minha fala hoje — uma homenagem ao Deputado Chico Alencar —, faço um pleito para que possamos tentar votar a questão da gestão compartilhada. Tinha havido um grande acordo sobre a votação dessa matéria. Eu quero fazer esse pedido a V.Exa., para ver se conseguimos votar essa matéria ainda hoje, no mais tardar amanhã, antes do término desta semana.
Por deferência do Líder Tadeu Alencar, eu falo aqui em nome de toda a bancada.
Vi que o Deputado Chico Alencar tinha feito a sua fala de despedida. Há mais de 1 mês, Deputado Chico, voltamos das eleições. Eu estava falando com a assessoria que até então eu não tinha feito uso da palavra na tribuna, um pouco pela surpresa do resultado das eleições e, acima de tudo, pela tristeza de que não compartilharemos mais aqui com a presença de algumas pessoas. Com certeza, Deputado, dentre elas, para mim, a mais importante é V.Exa.
17:52
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Eu escrevi alguma coisa e fiquei refletindo sobre o estímulo que teremos na próxima legislatura. Resolvi lhe dirigir algumas palavras, as quais, a pedido do Líder Tadeu Alencar, eu traduzo como sentimento de toda a bancada do PSB, de alguém que conviveu com V.Exa. por mais tempo dentro desta bancada e hoje está aqui representando o Partido Socialista Brasileiro.
Naquele dia, alguns se calaram. Vim ao plenário, e o Deputado Chico Alencar já lamentava o que havia acontecido no mensalão. Estávamos em 2005. Ele se emocionava junto com o Deputado Ivan Valente, reconhecendo o erro do seu então partido, o que fez brotar minha admiração e, a partir daí, nossa maior convivência.
Depois disso, vieram muitas batalhas, batalhas comuns. Estávamos sempre na mesma trincheira. Via ali um líder que me estimulava a seguir em frente.
No Conselho de Ética, em 2006, articulamos uma renúncia coletiva com outros companheiros, em protesto à absolvição de mais um culpado no mensalão. Nas reuniões da CCJ, quando enfrentávamos sempre em menor número um exército pronto para nos esmagar, ele dizia: “Não, calma, resistiremos com a força das nossas palavras". Isso sempre foi um combustível para reacender, reaquecer os nossos ânimos.
Aqui no plenário, Deputado Chico Alencar, haverá um profundo silêncio no microfone à direita da mesa. Ali, V.Exa. brilhou, ensinou, revoltou-se e mostrou para nós e para o Brasil o que é ser político.
Com a mesma amizade que tenho pelos Deputados Ivan Valente, Jean Wyllys, Edmilson Rodrigues, por aqueles que foram para o PSOL, por aqueles que foram cooptados no nosso PSB, a querida Deputada Luiza Erundina, o Deputado Glauber Braga, por aqueles que virão na nova bancada do PSOL, tenho de dizer que com V.Exa., Deputado Chico Alencar — quero que todos eles me desculpem —, era diferente. Com V.Exa. sempre foi diferente.
Nas muitas vezes que saí de Minas para debater aqui temas nacionais, eu pensava: “O que Chico Alencar falará sobre esses temas hoje?" Quantas vezes, Deputado, ao protagonizar com V.Exa. espaços na mídia, eu pensava no orgulho de aparecer ao seu lado? Quantas vezes disputei não só a Presidência, mas também prêmios na imprensa, tendo a certeza de que V.Exa. me representava? Se eu não os disputasse com V.Exa., com certeza o meu voto seria seu.
Sua saída do Parlamento deixa um grande vazio nos espaços físicos e, principalmente, no que diz respeito à contribuição por meio de ideias e contrapontos fundamentais na discussão democrática para a elaboração de leis no nosso País. Independentemente da renovação, sua ausência fará a próxima legislatura muito pior do que esta que está terminando. V.Exa. fará falta.
17:56
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Professor, conselheiro, pai, irmão e amigo, V.Exa. foi, para quem acredita na política, tudo isso, aliás, tudo isso e mais um pouco. E eu sei que V.Exa. continuará sendo, porque conto com a sua ajuda, todos contamos, para seguirmos em frente no resgate à imagem do Parlamento.
Quantas vezes V.Exa. torceu comigo quando reveses e injustiças foram impostas a mim, muitas vezes, pela imprensa, e a outros colegas do Parlamento? Quantas vezes sentimos sua ausência quando V.Exa. foi para o Rio de Janeiro e, passando mal, teve que fazer uma cirurgia num hospital público? E ali nós sentimos, por um lapso de tempo, a sua ausência.
Sem V.Exa. será difícil. Mas sei que um líder como V.Exa. não abandona os seus companheiros sozinhos aqui nesse difícil campo de batalha, que é o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, por V.Exa. ter estado entre nós por todo esse período, Chico.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela Liderança do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. TAKAYAMA (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que a Secretaria e a Taquigrafia registrassem que, na última votação, o Deputado Takayama votou conforme a orientação do partido.
Obrigado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Vinicius Carvalho votou conforme a orientação do partido.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria formular questão de ordem a V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra pela Liderança do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, o Deputado Orlando Silva falará pela Liderança, que tem preferência.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - A questão de ordem tem precedência, Sr. Presidente. Eu já esperei o anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-o falar primeiro.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Não tem problema, eu vou esperar, mas questão de ordem tem precedência. Eu peço a V.Exa. que respeite o Regimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, existe um personagem da cultura brasileira chamado Barão de Itararé, que tem uma frase muito significativa para o momento político do Brasil de hoje. Ele diz que de onde menos se espera é que não sai nada mesmo. Tem tudo a ver com o momento político do Brasil e com o Governo eleito, porque "de onde menos se espera é que não sai nada mesmo".
Eu falo isso porque acompanhei com certa perplexidade as manifestações do senhor funcionário do Itamaraty que assumirá a Chancelaria do Brasil, que, aliás, parece delirar com ideias estapafúrdias acerca do mundo, da cultura, do Brasil e das relações internacionais do Brasil. Mas eu fiquei perplexo com a decisão deste Governo, que assumirá em 1º de janeiro, de romper com a tradição brasileira na cooperação internacional e no respeito às migrações.
Esse é um tema que me toca muito porque eu relatei, aqui neste plenário, a atual Lei de Migração do Brasil, que superou o Estatuto do Estrangeiro, que era marcado pelo protecionismo ao mercado do trabalho, pela lógica da segurança nacional. A Lei de Migração, votada por unanimidade neste Plenário e no Senado, conceitua migrar como direito humano. A lei brasileira sintonizou o Brasil com o que há de mais contemporâneo no debate sobre imigrações. E agora, após anos de debate, quando as Nações Unidas fixam um pacto global pelas migrações, eis que o Brasil, rompendo a sua tradição diplomática, ignorando a história, a sua formação social, histórica, cultural e econômica, adota as teses de Donald Trump, que procuram construir barreiras ao invés de romper os muros dos países.
18:00
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No mundo de hoje, defende-se — e este Governo é pródigo disso — a liberdade de circulação de capitais, mas não se defende a plena liberdade de circulação de pessoas. Só em 2018, 3.328 pessoas morreram durante deslocamentos pelo mundo. Neste momento, mais de 250 milhões de pessoas estão em situação de migrantes ou se deslocando pelo mundo. E o Brasil fica de costas para sua tradição e sua história. Infelizmente este Governo, que não mostra qualquer compromisso não apenas com os direitos humanos, mas qualquer consideração com a história do Brasil, inclusive com o desenvolvimento econômico, que deve ter a boa cooperação internacional, recusa-se a assinar esse pacto que tem 23 compromissos e está sendo reconhecido pelas principais nações do mundo.
Isso é lamentável! Começará muito mal no campo internacional, nas relações diplomáticas e na política migratória este Governo eleito recentemente no Brasil. Mas, como eu disse no começo, isso revela que o Governo Bolsonaro aplicará a máxima do Barão de Itararé: "De onde menos se espera é que não sai nada mesmo".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero formular a V.Exa. uma questão de ordem, com base no art. 113 da Emenda nº 95, que diz: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro." O texto que veio do Senado, em seu art. 39, diz textualmente o seguinte: "A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente (...)". Ao ceder onerosamente, há o deságio; ao haver deságio, há, sim, impactos financeiros.
E o que me incomoda muito mais, Sr. Presidente, esta é a razão de eu ter pedido a V.Exa. o texto, é que na hora foi informado que seria oral, mas agora a Taquigrafia deu-me o texto. Está aqui no texto do Deputado Alexandre Leite: "Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (...)".
Muito pelo contrário, Sr. Presidente, cabe, sim, adequação financeira e orçamentária, pois há impacto. Esta é a questão de ordem que eu formulo a V.Exa.: que possa ser alterado esse parecer quanto ao impacto financeiro, conforme preceitua o art. 113 da Emenda Constitucional nº 95, que foi saudada como uma grande emenda por esta Casa. Lamentavelmente, vez ou outra, ele está sendo descumprido, agora mais gravosa e escandalosamente descumprido.
Por isto, eu formulo esta questão de ordem a V.Exa. Está aqui na minha mão cópia do parecer oral do Relator Alexandre Leite, dizendo que não há impacto financeiro; está aqui a cópia do avulso do texto do Senado, que fala em cessão onerosa; e está aqui o texto constitucional, que é a nossa bíblia, dizendo que, havendo impacto financeiro, há necessidade de fazer a colocação do seu impacto.
Portanto, em respeito à Emenda Constitucional nº 95, art. 113, solicito a V.Exa. que determine a apuração do impacto financeiro, para que possamos votar essa matéria.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, essa questão foi colocada...
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Adelmo Carneiro Leão votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, essa questão já foi superada logo após a promulgação da PEC do Teto dos Gastos Públicos quando, num debate aqui no plenário, a decisão primeira que havia sido tomada vai na linha de sua questão de ordem, mas depois, por uma demanda, uma questão de ordem de vários partidos liderados pelo Deputado Ivan Valente, a decisão da Mesa foi no sentido de que cabe à Comissão de Finanças e Tributação analisar e apresentar o parecer sobre a questão do impacto orçamentário e caberá ao Plenário, que é soberano, aprovar o relatório ou não do Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Então, essa questão já estava superada no início do ano de 2018.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque, ainda que tenha sido superada, o relatório é insuperável.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Domingos Sávio votou com o partido na última votação. (Pausa.)
Presidente, aproveito para fazer um registro. Estive agora com o Ministro da Agricultura e vários colegas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subcomissão do Leite, que presido.
Fui levar ao Ministro da Agricultura a preocupação com a situação de calamidade dos produtores de leite. Para V.Exas. terem uma ideia, a cada mês o produtor de leite é surpreendido com uma redução de 20 centavos no preço do leite, depois que ele entregou, depois que ele produziu. E hoje já há gente recebendo menos de 1 real por litro de leite, bem menos do que vale um copo d'água. Essa é uma situação de desespero, porque o litro de leite custa, segundo a EMBRAPA, 1 real e 40 centavos. Com isso os produtores de leite no Brasil estão quebrando.
Eu levei ao Ministro da Agricultura o artigo do Código Florestal brasileiro que diz que a CAMEX e os órgãos de defesa do Brasil podem impedir a importação de alimentos de países que não tenham as mesmas regras de proteção ambiental que as do Brasil.
O produtor brasileiro está sendo sacrificado, está sendo levado à falência. É preciso que haja a defesa do produtor de leite.
Portanto, temos que barrar essa importação predatória.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 12 de dezembro, às 18h08min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 1.530, de 2015; 9.617 e 9.557, de 2018; 9.165, de 2017; 10.431, de 2018; 7.223, de 2006; 10.985, de 2018; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro ainda que haverá Sessão do Congresso Nacional, hoje, quarta-feira, dia 12 de dezembro, no plenário da Câmara dos Deputados.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 7 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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