4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
265ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 16 horas e 23 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 401 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel!
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Afonso Florence votou com o partido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Pode ser novo painel.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Espera aí, Deputado Delegado Waldir! O Deputado Henrique Fontana está na frente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar também, como fizeram diversos colegas, a presença entre nós desta representativa comitiva da China.
Reafirmo o nosso compromisso e o nosso desejo como Parlamentar do Brasil de estreitarmos cada vez mais as relações entre Brasil e China. Nós queremos continuar vivendo num mundo multipolar. Por isso mesmo, eu que aqui falo em nome da Oposição, tenho dito e repetido a nossa crítica às posturas iniciais que assumiu o Governo Bolsonaro de priorizar as relações do nosso País com os Estados Unidos. Nós não queremos isso. Desejamos continuar tendo uma relação multilateral com todas as nações do planeta e continuar tendo uma parceria muito sólida com a China.
O meu tempo como Líder da Oposição hoje será dedicado a abordar, mais uma vez, a questão do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF que o Brasil conheceu há poucos dias, quando um cidadão se tornou extremamente popular, importante, instigante no Brasil. Esse cidadão se chama Fabrício Queiroz. É um policial militar do Estado do Rio de Janeiro que foi um assessor importantíssimo e privilegiadíssimo da família Bolsonaro por mais de 10 anos. Ocorre que esse cidadão foi flagrado na investigação que solicitou ao COAF a análise da movimentação financeira de diversos assessores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
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O Sr. Fabrício Queiroz, homem de confiança da família Bolsonaro, foi flagrado com movimentação bancária de 1 milhão e 200 mil reais no prazo de 12 meses. Ele tem um salário de aproximadamente 7 mil, 8 mil reais, portanto, essa movimentação é totalmente atípica, fora da normalidade.
Mas o assunto se torna ainda mais grave quando se percebe que nessa conta de Fabrício Queiroz ocorreram diversos depósitos, feitos por diversos assessores da família Bolsonaro. Sete assessores ligados ao clã Bolsonaro depositaram recursos nessa conta de Fabrício Queiroz.
Como se não bastasse isso, aparece um depósito feito por Fabrício Queiroz na conta de Michelle Bolsonaro, esposa do Presidente eleito. Isso chama a atenção sobremaneira do País. Afinal de contas, por que alguém que ganha 7 mil reais por mês e que tem uma conta que movimentou 1 milhão e 200 mil reais em 1 ano decide depositar 24 mil reais na conta da esposa do Presidente eleito?
Aí veio a primeira versão. Aliás, eu quero pedir ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que tem assento nesta Casa, que ocupe a tribuna e, por favor, responda ao Brasil as diversas dúvidas que todos nós temos. Como eu dizia, veio a primeira versão dada pelo Presidente eleito — aliás, eleito sob fortes suspeitas de diversas ilegalidades, dentre elas o disparo em massa de mensagens através do WhatsApp pagas com caixa dois, o que está sendo investigado. Ele disse: "Eu emprestei 40 mil reais para Fabrício Queiroz". Isso reforça a tese da absoluta principalidade desse assessor na vida da família Bolsonaro. Mas chama a atenção emprestar 40 mil reais para uma pessoa que movimentou em sua conta 1 milhão e 200 mil reais em 1 ano. E aí se pergunta e se pede ao Deputado Eduardo Bolsonaro que nos diga, aqui, em nome do pai, talvez, por que esse empréstimo foi feito totalmente sem documentação.
Vejam bem: houve um empréstimo de 40 mil reais feito para um assessor que movimenta 1 milhão e 200 mil reais por ano, numa conta em que sete assessores da família Bolsonaro depositaram dinheiro, e o Presidente eleito, que fez esse empréstimo de 40 mil reais, não tem documento nenhum. Aliás, seria bom que aparecesse pelo menos um extrato de conta mostrando que Bolsonaro depositou 40 mil reais na conta de Fabrício Queiroz, ou quem sabe Bolsonaro faz empréstimo em dinheiro vivo, como agiota. Pega 40 mil reais, coloca num pacote e entrega na mão de um assessor.
16:32
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As perguntas que aguardam respostas são as seguintes: quanto terá movimentado Fabrício Queiroz nos últimos 10 anos, não só nesse ano apontado no relatório do COAF, que conhecemos ao acaso? Quem pode garantir que foi apenas nesse ano? Ou a família Bolsonaro pede para Fabrício Queiroz apresentar os extratos dessa conta nos últimos 10 anos ou, o que me parece institucionalmente mais correto, o Ministério Público Federal abre imediatamente essa investigação, chama Fabrício Queiroz para prestar depoimento e quebra o sigilo bancário dessa conta nos 10 anos anteriores a esse apontado no relatório do COAF.
Segunda pergunta que o Deputado Eduardo Bolsonaro pode responder para nós: por que sete assessores da sua família depositaram dinheiro na conta de Fabrício Queiroz?
Terceira pergunta: por que Fabrício Queiroz depositou 24 mil reais para Michelle Bolsonaro?
Quarta pergunta: por que alguém que movimenta 1 milhão e 200 mil reais em 1 ano precisa pedir um empréstimo de 40 mil reais?
Quinta pergunta, e esta é muito importante: por que a exoneração de Fabrício Queiroz ocorreu exatamente 1 dia antes — 1 dia antes! — da busca e apreensão que foi determinada pela Justiça na Assembleia do Rio de Janeiro? Ou Fabrício Queiroz e a família Bolsonaro são extremamente sortudos, para exonerar 1 dia antes um assessor de 10 anos — aliás, ele e a filha foram exonerados —, ou eles tinham informação privilegiada, Deputado Chico D'Angelo, para exonerá-los 1 dia antes, para proteger a candidatura de Bolsonaro.
Mais uma pergunta que precisa ser respondida pelo Deputado Eduardo Bolsonaro: onde estão os contratos que comprovam esse tal empréstimo de Bolsonaro para Fabrício Queiroz?
Outra pergunta: por que o relatório do COAF só veio a público depois de fechadas as urnas? É a participação do Ministério Público e do Judiciário no processo eleitoral, protegendo Bolsonaro, como aliás fez o Juiz Sergio Moro.
Flávio Bolsonaro, Senador eleito, encontrou-se com o Juiz Bretas, entre o primeiro e o segundo turnos, poucos dias antes da exoneração de Fabrício Queiroz. E aí surgiu uma notícia no jornal O Globo de que Bretas estaria sendo cogitado para ocupar uma vaga no Supremo, ou no STJ — aliás, do mesmo jeito que Moro. Pelo jeito, os juízes que são militantes da candidatura de Bolsonaro têm vaga garantida no Supremo como prêmio, a partir do que fizeram para proteger Bolsonaro.
Por fim, eu quero pedir para a imprensa investigativa brasileira — Rede Globo, Record —, por favor, entrevistem Fabrício Queiroz. Este homem não pode estar sumido. O Brasil precisa assistir a uma entrevista com Fabrício Queiroz e ouvi-lo.
Eu peço mais 1 minuto, Sr. Presidente, para concluir.
Dra. Raquel Dodge, há volume de evidências de que existem ilegalidades graves em torno da conta de Fabrício Queiroz, que tem intersecção com o clã Bolsonaro, que tem intersecção com a Primeira-Dama, que pode ter intersecção com as eleições.
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É evidente que o Ministério Público Federal precisa acolher representações que estão na mão da Procuradora-Geral, Raquel Dodge, diversas delas assinadas por mim e pelo Líder Paulo Pimenta, e abrir essa investigação. O Brasil não pode continuar com essa dúvida pairando sobre um Governo que nem bem assumiu e já dá conta de toda essa evidência de ilegalidades e de corrupção. Queremos a investigação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra a Deputada Bruna Furlan, que é uma grande Deputada.
Deputada Bruna, V.Exa. é uma pessoa muito diferente e demonstra a união das mulheres desta Casa, que têm que ter um empoderamento maior. As mulheres serão mais de 70 Deputadas aqui. Elas têm que participar de mais relatorias — têm que ter um quinto das relatorias —, têm que ter Presidência de Comissões e, nesta Mesa, têm que ter pelo menos duas representantes na próxima legislatura.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Apoiado, Sr. Presidente Fábio Ramalho. V.Exa. é uma pessoa muito querida por todos aqui.
Eu gostaria rapidamente de dizer que, na Conferência Intergovernamental que acontece no Marrocos, Chefes de Estado e de Governo, Ministros e altas autoridades endossaram, por aclamação, o texto do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular. Mais de 150 Chefes de Estado, por aclamação, endossaram esse Pacto. Agora, o nosso futuro desastre diplomático, o Sr. Ernesto Araújo, que nunca serviu em nenhuma embaixada, serve apenas aos caprichos do filho do Presidente eleito, disse que o Brasil vai se retirar desse pacto mundial sobre migração.
Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Deputado Fábio Ramalho, que grandes ações merecem que nós tenhamos uma grande participação. Nós precisamos impedir que isso aconteça. Questões globais merecem ações globais. Eu tenho certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro, com quem eu trabalhei na Comissão de Relações Exteriores, não é uma pessoa assim. Portanto, deve segurar o ímpeto desse desastre diplomático chamado Ernesto Araújo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, da noite para o dia, num passe de mágica, a quadrilha, a organização criminosa do PT vira paladina da moral, do combate à corrupção e da honestidade. Foi da noite para o dia esse milagre, Sr. Presidente! É muito estranho isso.
Nós queremos que o COAF investigue tudo. V.Exas. sabem quem a apuração dessa quadrilha da ALERJ descobriu ser o chefe da quadrilha? É um Deputado. De que partido mesmo? É um tal de Deputado André Ceciliano. A movimentação dos quatro servidores dele foi qualquer coisa em torno de 49 milhões de reais. A qual partido ele pertence? A um tal de PT. Ah, estou me esquecendo: com relação àquela grana em que o sapo barbudo meteu a mão, qualquer coisa em torno de 53 milhões de reais, o COAF fez esse trabalho? Vamos investigar todos: PSL, Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Delegado Waldir, os brasileiros de bem. Nós queremos investigação. Nós vamos à imprensa, falamos o que pensamos e falamos a verdade.
PT, desce do salto! Desce do salto, PT!
Um abraço.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Expedito Netto.
16:40
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O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Fábio Ramalho, quero apenas fazer uma breve declaração. Eu gostaria de deixar bem claro aos nobres integrantes do Partido dos Trabalhadores e aos nobres integrantes dos outros partidos que não se pode justificar um crime com outro. Isso não cola! Se os dois lados estão errados, que os lados sejam considerados culpados e paguem por seus delitos na cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Srs. Deputados, o Deputado Weverton Rocha está nos deixando. Nós não concordamos com a ida dele para o outro lado, mas ele foi eleito. Ele vai para o Senado, para o céu, não é Deputado Weverton?
V.Exa. é uma pessoa muito querida aqui no nosso meio, Deputado Weverton. Faça o favor de vir para cá. O Deputado Subtenente Gonzaga vai falar, e depois eu concederei a palavra a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Ele é Líder, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu preciso falar ao Plenário sobre o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que está na pauta, porque há pouco o Deputado Capitão Augusto fez um apelo da tribuna para que eu, na condição de Relator na Comissão Especial, abrisse mão do substitutivo para ficar com o projeto do Senado.
Primeiro, eu quero dizer que este projeto é de 2006. Portanto, nunca houve prioridade para ele aqui na Câmara. E fazer opção pelo projeto do Senado é jogar fora um trabalho de 2 anos da Comissão Especial, que trabalhou com 40 outros projetos, de vários outros Deputados. Portando, não se admite jogar fora, ignorar o trabalho de tantos Parlamentares nesse processo.
Eu sei que é um texto que ainda não tem consenso. Mas já há uma grande convergência em torno da questão central dele, que é o regime disciplinar de segurança máxima, uma nova modulação para a progressão do regime, e sobre comunicação no presídio. Portanto, Sr. Presidente, não faz sentido fazer ignorar esse trabalho.
Se a soberania do Plenário ainda não está convencida para votar, também não faz sentido matar todo o trabalho da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ocupar esta tribuna para registrar a minha alegria e a minha satisfação pessoal com o seu equilíbrio e a serenidade com que V.Exa. está conduzindo esta sessão tão tormentosa. E, nestes segundos, com calma e paciência, quero elogiar a serenidade mineira que Minas Gerais nos empresta na pessoa de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Obrigado pela sabedoria de Santa Catarina.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Delegado Edson Moreira, o Deputado Weverton vai falar como Líder.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, anuncie quem vai falar.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O Deputado Weverton já cedeu a palavra aos dois ali. O Deputado Weverton tem muito carinho para com todo mundo, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É um tema relativo à intervenção da Deputada Bruna Furlan, Sr. Presidente! Eu acho que a Deputada Bruna Furlan...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Pedi a palavra só para dizer, Sr. Presidente, que o Capitão Augusto tem razão. É de bom alvitre o assessor do futuro Senador vir a público e dar explicações para acabar com esse negócio.
Se houver alguma falcatrua, já fica esclarecido. Se não houver, ótimo, Presidente. Mas essa dúvida não pode pairar sobre o nosso Presidente da República.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um registro, porque o Plenário ouviu a intervenção da Deputada Bruna Furlan acerca do Pacto Global sobre Migração Segura, e foi ela quem presidiu nesta Casa a Comissão Especial que votou a Lei de Migração do Brasil, uma lei contemporânea, referência internacional. A Deputada Bruna Furlan fala desse tema com conhecimento de causa. A denúncia que ela faz é muito grave. O Brasil vai dar vários passos para trás se não mantiver os compromissos com esse Pacto. O Brasil vai andar na contramão do restante do mundo.
Há três vezes mais brasileiros fora do Brasil do que estrangeiros vivendo aqui. O Brasil é um país formado por migrantes. A nossa formação social, histórica e econômica deve muito aos migrantes.
Eu quero me somar à manifestação da Deputada Bruna Furlan como Relator da Lei de Migração e denunciar esse grave erro de romper com o Pacto Global sobre Migração Segura.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Esta Presidência retira de pauta, de ofício, as seguintes proposições: PL 10.160/18, PL 10.985/18 e PLP 459/17.
Eu gostaria de agradecer ao Deputado Weverton Rocha, que deixou todos falarem. S.Exa. tem esse equilíbrio, tem essa harmonia com a Casa.
Deputado Weverton Rocha, V.Exa. vai continuar no nosso meio.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, de tanto a Rede Globo de Televisão trazer para o País notícias de lobos solitários nos Estados Unidos que, de forma enlouquecida, pegam uma arma e saem atirando nas pessoas, de tanto a Globo insistir nessa questão, porque é a favor do desarmamento do povo brasileiro, agora começam a surgir casos no Brasil.
Quero lamentar o que aconteceu em Campinas, onde um louco, após assaltar um banco, um assalto frustrado, pega sua arma, atira contra oito pessoas, levando quatro delas a óbito. Eu digo, sem medo de errar, que esse tipo de atitude se deve à repercussão que a Rede Globo de Televisão dá, ao divulgar casos isolados de Estados americanos, para que sirvam de exemplo no Brasil. Que fique então essa notícia aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. retirou um projeto de lei que nós queremos examinar, o PL 10.985, de muito interesse para os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Orlando Silva, vieram vários Parlamentares aqui pedir para retirar o projeto da pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, a retirada tem que ser votada, pois não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu vou pensar. Já dei minha palavra retirando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas não há acordo, Presidente. E esse é um projeto fundamental para os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - É porque não há acordo que nós o retiramos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vamos votá-lo. É preciso votá-lo no plenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Traga um acordo com todo mundo para mim, Deputado Orlando Silva.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, leve em conta que é necessário debater os assuntos. Existe o interesse dos Governadores de que esse projeto seja votado. Portanto, eu acho que é necessário ouvir o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu vou ouvir o Plenário, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, então V.Exa. vai submeter a decisão ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu pediria que V.Exas. construíssem um acordo. Aí eu revejo minha decisão, com muita determinação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - No Colégio de Líderes, o Presidente garantiu que incluiria o projeto na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu sei, Deputada Alice Portugal. Por favor, aguarde um pouquinho.
16:48
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Concedo a palavra ao Deputado Weverton Rocha, pela Liderança do PDT.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Líderes, colegas Deputados e Deputadas, imprensa e todos os nossos amigos maranhenses que estão agora nos acompanhando, eu gostaria de utilizar a minha fala, provavelmente a última como Deputado Federal, em primeiro lugar, claro, para agradecer. Quero agradecer a Deus, agradecer a todos os amigos que nos apoiaram e que nos ajudaram na busca dessa nova empreitada que vamos começar a partir do dia 1º de fevereiro, na condição de Senador da República.
Essa foi uma eleição que, sem dúvida nenhuma, ficou marcada na história do Maranhão e também do Brasil. Eu não tenho dúvida de que foi uma eleição muito dura, muito difícil, mas que valeu a pena.
Valeu a pena, primeiro, porque nós chegamos à conclusão de que, quando se faz o que é certo e de forma transparente, conseguimos chegar aonde queremos.
Eu agradeço de verdade aos 15 partidos políticos que nos ajudaram na nossa jornada e a chegar ao grande êxito que tivemos, com a eleição da nossa chapa completa. Fizemos barba, cabelo e bigode, elegendo, no primeiro turno, o Governador Flávio Dino, a nossa colega Deputada Federal Eliziane Gama e eu.
Eu fico muito feliz em saber que sou o Senador mais votado de toda a história do Maranhão — faltaram 2.500 votos para 2 milhões de votos —, e isso nos dá, sim, uma grande responsabilidade pela tarefa que o povo do Maranhão nos deu de continuar fazendo no Senado Federal, Presidente, o que fizemos na Câmara dos Deputados.
Nós tivemos aqui uma atuação totalmente voltada para a defesa do trabalhador, totalmente voltada para a defesa do nosso povo, lutando sempre lado a lado, ajudando o Governador Flávio Dino, que é o líder político desse grupo, a conduzir o Estado nos momentos difíceis que nós temos vivido.
Sabemos que o grupo que nós derrotamos é um grupo muito forte, muito poderoso. Não é todo dia que se disputa uma eleição contra o Deputado Sarney, filho de um dos homens mais poderosos do Brasil.
Tivemos vários problemas na campanha. Digo que houve até atos covardes da parte dele conosco. Mas nós, em momento algum, voltamos atrás; em momento algum, baixamos o nível da eleição, porque entendíamos, inclusive, o desespero dele e de todo o seu grupo político, que sabia que o povo do Maranhão iria, de uma vez por todas, mandar o recado para o Brasil de que, depois da redemocratização do País, não iria ter mais um Sarney no Congresso Nacional. Uma responsabilidade nos foi dada, e eu a assumirei sem nenhum tipo de ranço. A disputa acabou, o palanque está desarmado, e começa um novo momento no Congresso Nacional.
Vou para o Senado sabendo que lá nós temos que defender de verdade o nosso verdadeiro patrão, o povo do nosso País, o povo do Maranhão e o povo brasileiro.
Meus amigos, nós sabemos que existem muitas coisas por fazer, há disputas muito claras, há um fosso na democracia do nosso País, mas precisamos ter serenidade. E é através destas duas Casas do Parlamento que nós iremos reencontrar o grande caminho para as verdadeiras políticas públicas que possam ajudar efetivamente a vida das pessoas, a vida do trabalhador, e principalmente trazer a luz que o nosso jovem precisa, lá no fim do túnel, para que ele possa crer que ainda vale a pena acreditar no seu País.
Nós temos uma responsabilidade aqui, que não é apenas apontar o dedo um na cara do outro. Sabemos que, na eleição, tivemos oportunidade para tal e respeitamos o resultado eleitoral. Eu mesmo faço parte do grupo que não apoiou o Presidente que foi eleito, mas sei respeitar o resultado das urnas. Sou um democrata e vou disputar, vou discutir de forma muito orgânica todas as posições que acreditarmos que são a favor do Brasil.
16:52
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A oposição que nós vamos iniciar no Senado é uma oposição totalmente responsável, uma oposição programática que vai discutir as ideias, as propostas. E, quanto aos pontos que unem o Brasil, não vamos nós ser acusados de fazer com que esses projetos deem errado. Nós vamos iniciar o nosso trabalho, Deputado Orlando, fazendo essa boa construção, sabendo que ela não é fácil, até porque a visão de mundo dos grupos que estão aí é bastante diferente, do ponto de vista social, econômico, etc.
Eu saio daqui muito satisfeito, Presidente Fábio Ramalho, e muito feliz, mesmo sabendo que foi uma legislatura difícil, dura, em que várias vezes nós aqui vimos colega apontar o dedo para o outro, ir, às vezes, até às vias de fato, brigando. Mas, no final, todos se respeitaram. No final, todos sabem que é uma disputa de ideias, não de força física, e muito menos pessoal.
Às pessoas com que brigamos, discutimos, eu quero dizer que aprendi muito. E, claro, aqui fica o meu humilde pedido de desculpas a alguém que se ache ainda ofendido por qualquer momento difícil pelo qual tenhamos passado.
Aos nossos colegas de trincheira nessa luta, colegas dos partidos do campo progressista, quero dizer que tenham no Deputado Weverton, se Deus quiser, a partir do dia 1º de fevereiro, como Senador da República, alguém que vai continuar nessa luta intransigente na defesa da democracia, na defesa do trabalhador brasileiro. E tenham lá no Senado a extensão da luta dos nossos companheiros aqui da Câmara, uma luta legítima, honrada. Vamos continuar brigando por aquilo em que acreditamos.
Muito obrigado aos meus quase 2 milhões de amigos no Maranhão que nos deram esta missão. (Palmas.)
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Luiz Sérgio votou de acordo com a orientação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputados, nós vamos consolidar a presença pelo painel.
Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Oposição, que hoje teve uma grande vitória, ao derrotar o projeto da escola com censura, da escola com mordaça. Tivemos poucas vitórias este ano aqui na Câmara, mas eu queria destacar a participação das nossas colegas Deputadas da bancada feminina, que tiveram uma luta muito árdua e conseguiram derrotar esse projeto.
Quero destacar também o fato de nós não termos permitido a destruição da Previdência Social durante o Governo Temer, não termos permitido a privatização dos sistemas de água e esgoto — a medida provisória foi derrotada neste plenário, não foi aprovada —, e termos conseguido resistir à destruição de direitos e preparar a resistência para o próximo Governo, que já vem aí dizendo que vai fazer pior do que o Governo Temer, vai destruir ainda mais o patrimônio público, porque quer privatizar tudo, quer liquidar o patrimônio da população brasileira, quer destruir ainda mais os direitos dos trabalhadores. Nós vamos estar aqui na trincheira de luta. Não vamos deixar destruir a Previdência Social no próximo Governo, como não deixamos destruí-la no Governo Temer, Deputada Alice. Não vamos deixar, no próximo Governo, aprovarem a censura no ensino deste País, como não deixamos, não permitimos nesta legislatura. Estaremos aqui na defesa dos direitos dos trabalhadores. Estaremos aqui fazendo a política de redução de danos.
Essa turma do laranjal não vai prosperar! Essa turma que, quando Deputado, usava o dinheiro dos seus assessores para se locupletar, para ganhar patrimônio e comprar casa milionária no Rio de Janeiro não vai prosperar! Já estão sendo desmascarados mesmo antes da posse!
O povo brasileiro vai impedir a destruição dos direitos que...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
16:56
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido meu pronunciamento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou apenas fazer um ajuste.
Eu tinha feito um acordo com os Líderes, na semana passada, para votarmos algumas matérias. O Presidente Fábio Ramalho retirou, de ofício, algumas matérias da pauta. Só vou colocar em votação o risco hidrológico se colocar a securitização e a SUDAM antes. Senão, não votamos nenhum projeto. Vamos votar as matérias referentes à intervenção e aos conselhos amanhã. Eu acho que há um acordo feito entre os Líderes, tem que ser cumprido. A pauta era securitização, SUDAM e SUDENE, risco hidrológico, e a intervenção apareceu como pauta...
Se eu tirar da pauta o que tem mais apoio, eu não voto os outros dois projetos em que estou com mais dificuldade.
O acordo tem que ser cumprido de forma completa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. tem razão, foi feito um acordo.
Nós estamos prontos para votar todas as matérias, no caso do PCdoB, ressalvado o decreto da intervenção, que é um fato novo. Nós vamos discutir a matéria. Se fizemos o acordo de votar os itens anteriormente ao tema da intervenção...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A intervenção, temos que votar. Não tem como não votá-la.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, pode votá-la, mas queremos discutir este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro. Nós temos que discutir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Na nossa opinião é inconstitucional a destituição de uma Governadora eleita por um decreto do Presidente da República.
Só sugiro que seja o último ponto da pauta, e votamos todas as matérias.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao projeto de resolução da Casa, até de origem da Mesa, que trata sobre a Política Legislativa, o DEPOL, V.Exa. vai colocar em votação hoje também?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Hoje ou amanhã.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Há consenso. Podemos votar hoje, Sr. Presidente.
Há consenso.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido meu pronunciamento, pois não foi possível fazê-lo ontem, que trata da Declaração Universal dos Direitos Humanos: 70 anos de uma experiência que não pode ser perdida.
Na verdade, essa declaração representa a tentativa de se criar um porto seguro contra a barbárie na humanidade. Um total de 47 milhões de pessoas morreram na Segunda Guerra Mundial, e as atrocidades que foram cometidas levaram a essa declaração, que valoriza a dignidade e os direitos da pessoa humana.
Hoje, sem dúvida, de acordo com a declaração, sem qualquer distinção, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de outra situação, todos são iguais e devem ser iguais. Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal. Hoje nós estamos assistindo a um verdadeiro retrocesso em que a defesa dos direitos humanos tenta se confundir com salvaguarda contra ilegalidades. Nós estamos aqui para dizer o contrário. Temos que aprofundar o assunto.
Ontem, a própria Ministra Rosa Weber falou sobre o direito das minorias, sobre a necessidade de preservar a democracia, as liberdades e, mais do que nunca, a dignidade da pessoa humana.
Por isso, aqui no Brasil, sempre estará estampada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU há 70 anos, sempre atual, mas ainda precisa ser aperfeiçoada.
Viva a Declaração Universal dos Direitos Humanos!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
17:00
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O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de falar sobre a Ordem do Dia e corroborar aquilo que foi proposto por V.Exa. e acordado entre os Líderes de que possamos nos concentrar no GSF, na securitização e na intervenção.
Nós estamos com alto quórum, acabamos de votar uma matéria importante e acho que não podemos perder esse embalo aqui no dia de hoje. Isso é importante, nós temos a possibilidade de avançar de amanhã até quinta-feira no Orçamento. Portanto, isso consolidaria matérias importantes.
Quero apelar a todos para que possamos rapidamente tocar a decisão nesses pontos, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna usar o tempo de Liderança do PCdoB para fazer uma comemoração.
Na manhã de hoje, na Comissão Especial de um projeto erroneamente denominado Escola Sem Partido, tivemos uma discussão, mais uma vez, acalorada pela compreensão que temos de que aquele relatório, na verdade, um pool de projetos, fez com que se consumasse um relatório extremamente nocivo à educação brasileira, um relatório que induz a que a escola seja apenas uma mera repassadora de conteúdo, enquanto Anísio Teixeira e Paulo Freire nos ensinam que a escola é muito mais do que isso; a escola é um centro de vivência.
Na manhã de hoje, esse debate foi a termo, porque ali, inclusive, dissecamos o conteúdo, mostramos o que significa uma educação não inclusiva, uma educação que não represente a necessidade de milhões de jovens e crianças serem tratados como cidadãos do futuro e que deixe de abordar questões como gravidez na adolescência, como doenças sexualmente transmissíveis e fundamentalmente orientar as crianças para a vida. Isso tem sido considerado por um determinado quantitativo de Deputados como ideologia de gênero.
Isso, na verdade, é uma necessidade. A Constituição diz que a responsabilidade da educação é da família e da escola. Nós sabemos que temos hoje mais de 2 milhões de pequenos brasileiros em condição de fome, de extrema miséria, e temos mais 7 milhões em condições de pobreza profunda. Nós estamos aceleradamente voltando a índices do passado, e a escola joga um papel exordial, joga um papel fundamental na construção da cidadania, no conhecimento do mundo, e não apenas no aprender para obedecer. Precisamos fazer com que a educação seja para ensinar a pensar.
Num determinado momento, conseguimos provar que aquela Comissão estava irregular. Numa questão de ordem da nossa bancada, coloquei que a presença de um determinado Deputado como Vice-Presidente da Comissão era ilegal, porque o Deputado Pastor Eurico é também autor de uma matéria que está apensada ao relatório final.
17:04
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Portanto, todo um contexto da Comissão seria anulado. Era necessário fazer a anulação de tudo pelo equívoco regimental. Atropelos regimentais diversos foram cometidos naquela Comissão, em especial contra as mulheres — contra mim, contra a Deputada Erika Kokay, contra a Deputada Maria do Rosário, contra a Deputada Professora Marcivania — e contra o Deputado Glauber. Mas nós conseguimos vencer.
O Deputado Marcos Rogério, talvez por essa circunstância multifatorial, pela ilegalidade da Comissão, pela inconstitucionalidade da matéria, pelo desacordo com os educadores brasileiros, pelo desrespeito aos professores brasileiros, encerrou a reunião e garantiu que não mais a convocará, pela ausência daqueles que defendem a matéria e pela presença massiva e competente da Oposição.
Quero, portanto, dar vivas à educação brasileira. Quero saudar o pensamento libertário de Paulo Freire, de Anísio Teixeira, de Florestan Fernandes. Quero abraçar os educadores brasileiros, quer sejam da educação básica, quer sejam da educação superior.
Continuaremos lutando por uma escola laica, por uma educação laica, de qualidade, plural, não doutrinadora — nós não defendemos escola com partido, mas não admitimos escola com mordaça, sem democracia e sem brilho de conteúdo —, para a construção de um Brasil novo onde a educação nos transforme e nos translade para o desenvolvimento.
Foi uma grande vitória da Oposição, mas, acima de tudo, uma grande vitória da educação brasileira, do professorado brasileiro, que caminhará em luta contra os fundamentalismos, contra escola sem democracia.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para que possamos cumprir o acordo, eu vou ser rápido aqui.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando terceira Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 11 de dezembro, às 17h06min, com a seguinte Ordem do Dia: Mensagem nº 703, de 2018; Projetos de Lei nºs 9.617, 9.557 e 10.160, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 10.431, de 2018; 7.223, de 2006; e 10.985, de 2018; e Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 6 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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