Horário | (Texto com redação final) |
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20:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantenha o painel, Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantenha o painel.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantenha o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O painel será mantido.
BREVES COMUNICAÇÕES
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 302 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 851, de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 5, 9 a 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41 a 51, 53, 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100,103 e 114, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 8, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 34 a 36, 38, 40, 52, 57, 59, 61 a 70, 73, 76 a 84, 86 a 91, 93, 95 a 98, 101, 102 e 104 a 113. (Relatora: Dep. Bruna Furlan). A Emenda nº 85 foi retirada pelo autor.
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21:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encaminhamento.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos encaminhar o voto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Todo mundo é "sim", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para orientar também, pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar o "sim".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Muito bem! Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução n.º 1, de 2002.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é muito boa. A proposta veio do Palácio do Planalto, orientada pela Deputada Bruna. Trata-se de uma proposta muito boa, que cria o Fundo Patrimonial.
Entretanto, foram feitas algumas modificações com as quais não concordamos, entre elas, a que amplia e pulveriza o recurso hoje que é deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica para o ensino e pesquisa. Isso vai possibilitar que o recurso, em vez de ser destinado apenas para ensino e pesquisa, possa ir para outras áreas de políticas públicas que já são amparadas por outras legislações.
Portanto, estaremos pulverizando o recurso. Nós precisamos de dinheiro para educação e pesquisa. Por que pulverizar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
Não resta dúvida de que este será um dos maiores legados desta legislatura para a educação e para a produção de conhecimento do Brasil. Esta legislatura aprovou, em 2015, o novo Código Nacional de Ciência e Tecnologia; aprovamos, Sr. Presidente, sob sua orientação, no primeiro semestre deste ano, a lei de segurança e sigilo de dados na Internet, que é muito importante também; e queremos aprovar esta medida provisória, que será um grande legado para o Brasil e para o futuro brasileiro.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas é "sim".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB e o PROS são "sim"!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL discutiu de maneira profunda esta matéria, em determinados momentos até com posições diferentes na bancada.
Os reitores brasileiros estão procurando fazer legitimamente com que suas gestões possam se viabilizar. As universidades passam por um período dificílimo, ainda mais com uma emenda constitucional que congelou os investimentos na área de educação por um período de 20 anos. No entanto, a aplicação de uma lógica de financeirização com a possibilidade de ampliação do poder do capital privado na determinação de políticas nas universidades públicas não nos parece o caminho mais adequado para viabilizar a sustentação das universidades públicas brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É "sim", Sr. Presidente. É só mudar o painel ali.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. WALTER IHOSHI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
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21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP** - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, entende que essa medida provisória atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Trata-se de uma excelente medida provisória para resolver os problemas dos fundos creditícios.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto "sim". Inclusive, parabenizamos a Deputada Bruna Furlan, autora desse projeto que hoje virou uma medida provisória. Isso significa um avanço nas universidades, um avanço na escola do exercício de cidadania, quando o contribuinte decide para quem vai doar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB tem uma posição contrária à Medida Provisória nº 851, nos termos em que foi apresentada pelo Poder Executivo. Mas nós reconhecemos o empenho da Deputada Bruna Furlan, que fez um diálogo importante, S.Exa. discutiu com universidades e discutiu com instituições científicas.
O texto de conversão que foi apresentado, na nossa opinião, atende à necessidade de dar agilidade ao financiamento de muitas atividades. Isso vai além de atividades de ensino, de educação, de ciência e tecnologia e avança com uma alternativa de financiamento para a área de esportes, de direitos humanos, de artes.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai orientar o voto "não". Por quê? Essa medida provisória mantém incentivos do Imposto de Renda, da Lei Rouanet, e não tem adequação financeira e orçamentária. Como não tem adequação, ela fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS faz o encaminhamento do voto "sim". Trata-se de uma inovação legislativa importante na legislação brasileira. Na verdade, isso vai estimular as doações, que serão fundamentais para a cultura, para o esporte, enfim, para as mais variadas formas de investimentos que vêm de recursos privados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei a favor desse projeto da querida Deputada Bruna Furlan. Ele é meritório e inovador, mas quero ressaltar que as consequências vêm sempre depois.
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21:08
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A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e a Lei de Responsabilidade Fiscal não foram consideradas na análise da Comissão Especial. Dessa forma, esse assunto meritório — eu repito e gostaria que a Deputada Bruna Furlan tomasse isso como uma declaração de um admirador seu, porque votei a favor do seu projeto — não vai dar certo.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma proposta de acordo. Há um destaque do nobre Deputado Hildo Rocha, do PMDB, que retira esses incentivos. Peço aos autores do projeto que acatem esse destaque, para que possamos votar sem oposição.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que todos nós integrantes da Comissão de Finanças e Tributação fôssemos coerentes com os votos que estamos dando lá — às vezes, dolorosamente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu queria que V.Exa. seguisse a ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito simples: o processo legislativo não se esgota neste momento. Nós estamos votando, aqui na Câmara dos Deputados, a medida provisória, que irá ao Senado. O projeto de lei de conversão, depois, vai à sanção do Presidente da República. Se houver a inconstitucionalidade alegada, ele poderá vetar a parte inconstitucional. Aqui não estamos sequer com elementos de demonstração de inconstitucionalidade. Existe uma alegação, mas não uma demonstração de inconstitucionalidade.
Então, o meu voto é "sim", destacando que é preciso observar que o processo legislativo cumpre uma etapa, neste caso, mais exatamente a primeira etapa verdadeiramente conclusiva. Daqui, vai para o Senado. Se for aprovado lá, vai à sanção ou ao veto do Presidente da República. Depois, o Congresso Nacional examina o veto, se houver.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar pela Oposição, e quero afastar dois argumentos.
O primeiro argumento é que recursos públicos que estão subordinados à Emenda Constitucional nº 95, de 2016, não estão sendo discutidos aqui. Esses recursos virão da iniciativa privada e serão destinados às universidades, aos centros de pesquisa, à inovação, aos hospitais. Portanto, eu quero afastar esse argumento.
Em segundo lugar, nota-se aqui que está funcionando para impedir esse projeto meritório o Ministro da Fazenda. O Ministro da Fazenda quer impedir que evolua esse projeto que vai apoiar os hospitais, as universidades, a benemerência no Brasil. Esta Legislatura vai deixar um legado, e o legado é este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
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21:12
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O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PTB, eu gostaria de dizer, primeiro, da importância desta medida provisória. Também gostaria de parabenizar o Ministro Rossieli. Esta é uma matéria fundamental para que tenhamos, inclusive, mais recursos.
Parece-me, Sr. Presidente — sou Vice-Presidente da Comissão, mas não vi o texto final —, que a questão dos incentivos fiscais se refere a pegar daquilo que já existe. Não se cria nada. O valor está dentro daquele percentual que as pessoas podem doar. Não se está inovando. Nós estamos usando o mesmo percentual que se dá hoje para a cultura e para a assistência social. Então, não se amplia o percentual de incentivos fiscais.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai mudar para "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contra o voto do Deputado Hildo Rocha, Sr. Presidente. Peço que fique registrado.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Paulo também é contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação do mérito.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a maioria dos membros do MDB entende que essa medida é boa para o Brasil. Entretanto, nem todos entendem dessa forma. Uma minoria entende que nós vamos pulverizar os recursos, que são poucos para o ensino e a pesquisa, e vamos destinar esse dinheiro para outras ações de políticas públicas que são importantes, mas já têm fonte de recursos, como é o caso da cultura.
O próprio art. 13 já permite que os recursos sejam usados na cultura, assim como nos direitos humanos. Como é que isso vai ser usado nos direitos humanos? Isso é quase impossível de ser aplicado.
E vai haver muita picaretagem por aí com esse dinheiro, Sr. Presidente. Nós sabemos que haverá. Então, em função de uma possível picaretagem que vai haver com o uso desse dinheiro, que é o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em função de um volume muito grande que vai ser retirado do ensino e da pesquisa, o MDB encaminha "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo o mundo vota "sim"?
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim", esclarecendo que não se aumentam em nada as deduções. Somente se aumenta o leque para uma área importante: pesquisa, inovação, universidade, ensino.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alex Canziani explicou muito bem essa matéria, de uma maneira pedagógica e cristalina, nesta noite.
O valor das deduções já existe. O que se faz aqui é ampliar o escopo das deduções dentro daquele percentual. Antes, poderiam fazer três atividades; hoje, poderão fazer muito mais atividades, evidentemente estimulando o contribuinte a fazer doações para finalidades nobres, como essas que estão sendo propostas pelo fundo patrimonial vinculado.
Por essa razão, a Oposição vota "sim" à aprovação deste projeto. Esse é um legado importante desta Legislatura para a educação, para a ciência e tecnologia, para a inovação, e completa um quadro legislativo na área de ciência e tecnologia. Por isso, este projeto é muito meritório e deve ser aprovado nesta noite.
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21:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a avaliação tem que se dar pelo mérito e pelas circunstâncias.
Os reitores brasileiros avaliam a partir das suas circunstâncias, que são duríssimas: congelamento de investimentos na área de educação, diminuição de recursos para dar conta de atividades mais básicas. Ao mesmo tempo, cabe a nós legisladores avaliar o mérito e as circunstâncias.
Num cenário em que há ampliação do discurso da privatização do que é público, ampliação da financeirização, ampliação da presença do capital privado nas instituições públicas, cabe-nos votar "não" a essa matéria, a partir de uma análise que, dentro da bancada do PSOL, foi profunda e — é claro — guardou divergências entre os seus membros.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto da Relatora, na página 7, diz: "O referido documento aponta que a Medida Provisória não propõe novas renúncias fiscais, enquadrando-se em regras e limites já existentes. Ademais, as disposições constantes da Medida Provisória revestem-se de caráter normativo, sem impacto sobre as receitas ou as despesas da União".
Por isso, Sr. Presidente, eu peço o apoio dos Srs. Deputados. Esta é uma matéria fundamental. Os fundos patrimoniais, os chamados endowments, são importantes instrumentos para que instituições tenham a sua perenidade, a sua sustentabilidade. Através desta medida provisória relatada pela Deputada Bruna, nós vamos dar condições melhores para as nossas universidades, para museus, para instituições as mais variadas, inclusive, como disse o nosso mestre Peregrino, para instituições de pesquisa do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho a impressão de que até tardou a chegar ao Plenário esta iniciativa. Já deveríamos ter feito isso antes. Isso aí é o que já é praticado em muitos países do mundo.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR orienta "sim".
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o dono do recurso que será doado é quem vai escolher o tema para o qual vai doar. Se ele quiser doar o seu capital, esse recurso permanecerá permanentemente naquele fundo. Ele nunca mais poderá retirar o dinheiro. Se ele tem uma sobra de caixa ou quer ajudar algum projeto, como um hospital, um museu, um instituto de pesquisa ou um clube esportivo, esse dinheiro permanecerá por lá o resto da vida, para sempre, como acontece com os fundos patrimoniais nos Estados Unidos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "sim".
Diferentemente do que um ou outro Parlamentar tenta fazer crer, a matéria não vai trazer impacto fiscal além do que já está previsto para doações declaradas no Imposto de Renda. Não vai haver nenhum impacto que elevará a renúncia fiscal por parte do Governo.
É fake news o que está circulando aqui no plenário.
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21:20
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O teto de gastos, matéria na qual nos posicionamos contrariamente quando da votação da proposta de emenda à Constituição, também não será afetado. Portanto, é importante votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Aguinaldo, V.Exas. se entenderam ou não? Se eu votar, não vai dar para tirar.
(Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Em votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se eu votar, não vai dar para fazer o acordo que eles estão tentando fechar...
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP entende que esta medida provisória é apenas autorizativa e tem condições de atender também os fundos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que o Líder Aguinaldo Ribeiro tomasse a palavra e manifestasse a posição do Governo, porque o Líder do Governo e o Líder do PMDB, na Comissão Especial, participaram do acordo. Eu queria ouvir do Líder Aguinaldo qual é a posição do Governo sobre esta matéria.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou me manifestar em relação à provocação que o Deputado Orlando Silva me faz.
Eu quero colocar uma coisa muito clara, Deputado Orlando, sobre o processo legislativo nesta Casa: primeiro, nós temos uma Comissão Mista, que trata das medidas provisórias, onde todos os partidos se fazem representar através de seus Parlamentares. Deputado Orlando Silva, eu não estava na reunião, mas o Governo tinha o seu representante acompanhando o processo legislativo. A negociação foi comandada pela Deputada Bruna Furlan.
Nesse sentido, Sr. Presidente, cabe-nos dizer mais uma vez que não é razoável que estejamos aqui protagonizando uma discussão — para isso existe o Colégio de Líderes — que já fora acordada na Comissão. Eu não estou nem entrando na questão meritória, estou tratando de procedimentos.
Ali estavam participando todos os partidos. Então, não é razoável que agora, após feito um acordo, que foi construído por todos, tentem mudar esse acordo.
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21:24
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Além disso, Sr. Presidente, na defesa desta Casa, na defesa do Governo e também na defesa de V.Exa., que comanda esta Casa, quero deixar bem claro que não há, de forma alguma, por parte de qualquer Parlamentar desta Casa, deliberação no sentido de promover votações que estão chamando de pauta-bomba. Não tragam isso para este Governo, nem para a Mesa da Casa! Permita-me fazer essa defesa, Sr. Presidente, porque V.Exa. representa todos nós neste instante. O que nós estamos apreciando aqui é algo que foi deliberado pelo Colégio de Líderes e que está sendo acordado por todos os Líderes. Quando não há concordância plena, nós suspendemos a matéria. E assim fez V.Exa. na última semana: suspendeu algumas matérias, que não estão na pauta por dúvida do ponto de vista do impacto fiscal. Em relação àquilo sobre o que se tem dúvida, como a questão dos fundos — aqui estamos falando dos incentivos ao Nordeste, e eu já ouvi muita gente falando do Norte —, nós vamos debater de forma clara, para que toda a sociedade acompanhe a discussão.
Sr. Presidente, também não é razoável simplesmente trazer qualquer discussão, para que se impeça a votação, sob a batuta de que isso vai gerar impacto fiscal. Não é isso! Nós vamos fazer essa discussão, porque não se muda política industrial do dia para a noite. Se não votarmos isso, este Parlamento vai ter que dar uma alternativa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Líder Aguinaldo Ribeiro, porque ele registrou, literalmente, o que foi o processo.
E quero fazer um apelo ao Deputado Hildo Rocha, porque não há nenhum impacto fiscal nessa matéria. Não se pretende criar nenhuma armadilha. Não há "pegadinha" nessa matéria!
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Eu gostaria de falar pelo PRB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Afonso Hamm estava na frente.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite esclarecer, vou ler um texto explicativo do Partido Progressista.
A Medida Provisória nº 851, de 2018, autoriza a administração pública em que condições? Visa criar medidas de incentivo para a captação de recursos privados, doações para instituições públicas que sejam ligadas a educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto. E mais: cria-se um fundo patrimonial, que possui obrigação de preservar o valor doado, para que os rendimentos possam garantir a sustentabilidade financeira da instituição ao longo do período. Além disso, cria-se o Programa de Fomento à Pesquisa.
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21:28
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O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PRB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado Jhonatan.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos votar.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma proposta: por que não votamos o texto principal hoje e deixamos os destaques para amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, porque amanhã temos muitas matérias para serem votadas: as duas vagas do conselho; a intervenção; a securitização; o cadastro positivo, em primeiro lugar; os maus-tratos — temos o compromisso com os Deputados Izar e Fábio Trad de pautar rapidamente esta matéria.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que concordo um pouco com o que o Deputado Aguinaldo falou. Na semana passada, nós votamos o projeto de lei de origem do Senado, do Senador Otto Alencar, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com todo o respeito à imprensa, todos escreveram, mas nenhum dos jornalistas leu o que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Hoje, inclusive, estive com o Ministro Guardia, que nos deu razão, porque o que nós votamos — distribuímos uma nota técnica a respeito disso — foram regras muito duras em relação a qualquer mudança momentânea dos Municípios. A queda de arrecadação precisa ser de 10% reais do Fundo de Participação e dos royalties juntos: significa "e", não "ou". Então, não há nada do que foi aprovado aqui que não tenha sido discutido, debatido e votado com responsabilidade. Em relação a esse projeto do Senador Otto Alencar, com todo o respeito a todos os jornalistas que escreveram, ninguém leu o que foi aprovado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, além do mais, não se pode usar recurso dos royalties para pagar pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma! Calma! Deixe-me terminar! Deixe-me terminar de falar!
Eu tenho sido muito austero na pauta desta Casa em relação à responsabilidade com o orçamento público. Todo o mundo sabe da minha posição. Mas eu não sou dono da pauta. A pauta é construída pela Presidência ouvindo os Líderes. É assim que se constrói a pauta, até porque, se eu não ouvir os Líderes, não haverá votos para aprovar as matérias. Então, construímos as pautas ouvindo todos os Líderes. É o que temos feito.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, o PSL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode orientar, Deputado.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL insiste no diálogo, para não retirarmos dinheiro da educação.
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21:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto contrário do Delegado Waldir e do PSL.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto contrário do Deputado Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, c/c § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso II do art. 2º, constante da Emenda nº 71, apresentada à Medida Provisória nº 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", para substituir o mesmo dispositivo do PLV.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o texto que veio para nós acolhe parte da emenda, mas entendemos que não deveríamos ter fundações específicas para isso. As universidades têm suas fundações, que podem agregar e também desenvolver essa atividade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os progressistas votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Os progressistas votam "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente, e pede à base que oriente o voto "não".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco Parlamentar PTB/PROS vota "não".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PPS vota "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "não".
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não".
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
Matéria referida:
– Análise sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não" pela seguinte razão: é um destaque do PPS que reduz a possibilidade de gestão dos fundos patrimoniais pelas fundações de apoio, quer dizer, restringe imensamente essa possibilidade.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "não".
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O democratas vota "não".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero esclarecer à Deputada Carmen Zanotto que a Emenda nº 28, que nós vamos discutir no próximo destaque, contempla isso de forma mais completa, porque ela não restringe as fundações de apoio; ela amplia para os fundos existentes a capacidade de também ser gestor.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O democratas vota "não".
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do PSB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registre o voto do PSC: "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda é parte de um acordo feito diretamente com o Governo. A Relatora Bruna Furlan negociou exaustivamente com o Ministério do Planejamento e com a Casa Civil, porque ela atende a preocupação da Deputada Carmen Zanotto. Ela inclui as fundações de apoio, que são as fundações de pesquisa das instituições públicas, mas também amplia o leque não só para as fundações federais e para aquelas que são estaduais e municipais, bem como para outras fundações que já existam.
A emenda é meritória e complementa o relatório da Deputada Bruna Furlan, além de haver acordo com o Governo. Por isso essa emenda é mais completa.
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21:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB orienta "sim".
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
(Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", entendendo que as fundações de apoio têm que ter presença e força dentro dos fundos patrimoniais. Então, vamos melhorando o texto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base poderia colocar "sim", Sr. Presidente?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta "sim", por entender que a proposta contempla parte da nossa demanda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai cumprir o acordo e encaminha o voto "sim".
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que somasse ao tempo de orientação o tempo de Líder, como já havia solicitado antes, e que eu possa falar da tribuna.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta "sim".
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "sim".
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vai orientar e usar o tempo de Liderança.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Presidente, registre a orientação do PSC, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriotas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Patriotas vota "sim".
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras, hoje nós tivemos a diplomação do novo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. Ele foi alçado ao poder com 57 milhões de votos. São 57 milhões de votos, mas, após essa diplomação, a partir do dia 1º de janeiro, não será ele Presidente de 57 milhões de pessoas, mas de uma Nação, do Brasil, sem discurso de ódio, sem discurso sobre diferenças. O novo Presidente irá governar mais de 200 milhões de pessoas. E penso que nós, neste final de Governo, neste epílogo de mandato, não podemos deixar ao novo Governo uma herança nefasta.
E eu venho, em nome do PSL, pedir a V.Exas. que amanhã observem, já trazida de várias semanas, uma pauta que realmente compromete as finanças do novo Governo. Aliás, embora seja o Governo quem paga a conta, essa conta vai atingir o cidadão pobre, aqueles 14 milhões de desempregados, assim como o empresário, o zelador, a doméstica e todos os brasileiros.
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21:40
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Nesta pauta, eu queria aqui salientar uma das maiores bombas fiscais que poderão ser deixadas como herança para o próximo Governo e para toda a sociedade brasileira. Vejam só, senhores, brasileiros e brasileiras que nos assistem, é um projeto que nasceu para beneficiar usuários de serviço de energia elétrica, é o risco hidrológico. Ele foi alterado e desvirtuado durante o trâmite. Com que finalidade? É aquele jeitinho, que agora, em vez de beneficiar a sociedade, como previa o seu texto inicial, acabará por prejudicar os cidadãos, primeiro porque irá retirar aproximadamente 46 bilhões de reais do Fundo Social.
Eu vi hoje a bancada do PT, que tanto defende o Fundo Social, se manifestar várias vezes aqui. A bancada do PT defende o Fundo Social, mas, de forma contraditória, apresentou requerimento de urgência para essa bomba fiscal. O que mais assusta é que cerca de 18 bilhões de reais serão destinados para um tal de BRASDUTO, fundo que financiará os gasodutos. E para onde irão esses recursos? Basta pesquisar no Google. Por que não buscam financiamentos no BNDES para esses gasodutos? Por quê? Por que tirar dinheiro da educação neste momento?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Vocês gostam tanto do Trump! Este é o modelo americano de filantropia educacional!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos votando, Deputada.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Vamos votar!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Calma, Deputada! Eu vou trazer flores para V.Exa. Relaxe, Deputada! Eu vou trazer flores para V.Exa. na próxima sessão. V.Exa. está muito nervosa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda valoriza as fundações de apoio. Eu ajudei a criar uma na Universidade Federal de Santa Catarina. Considero que esta emenda e a próxima que nós vamos votar deixam o projeto absolutamente apto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. quer falar por mais 1 minutinho só, não é, Deputado Delegado Waldir? V.Exa. está com a palavra.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é que não estão me deixando falar. Então eu queria pedir vênia a V.Exa., apenas para encerrar.
Querem postergar a possibilidade de a União receber algo em torno de 5 bilhões de reais. Por isso peço vênia a V.Exas., Srs. Parlamentares. Temos o projeto do FUNRURAL, temos o projeto de incentivos fiscais no Nordeste. São bombas! São quase 100 bilhões de reais! A V.Exas., que têm compromisso com o eleitor, com o cidadão brasileiro, eu peço vênia, para que não continuemos com essas pautas-bombas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Hoje o Deputado Delegado Waldir fala em paz e amor. Pregou o ódio e a guerra até agora. Virou governo, é paz e amor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por favor, Deputada. É assim mesmo.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos parar de falar e vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Toque o barco, toque o barco! E assim vai andando a humanidade, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E eu pensando que o Líder do PSL iria falar alguma coisa sobre as contas bancárias. Não falou nada!
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21:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós temos uma preocupação: os fundos precisam ter controle dos entes a serem beneficiados. Os fundos patrimoniais, aportando recursos privados, como instituições, aliás, de direito privado, não podem ter o domínio absoluto, total, do próprio investimento. Esse destaque visa garantir que pelo menos três cargos do gerenciamento desses fundos possam estar sob o controle do ente beneficiado. Isso é absolutamente razoável e sensato, democratiza a gestão do fundo e garante, sobretudo, o interesse público. Nós entendemos que isso é absolutamente fundamental.
Eu queria aproveitar o tempo que ainda tenho para dizer que seria bom que aqueles que defendem o futuro Governo viessem aqui, em nome da ética, da transparência, da proclamação reiterada da moralidade pública, cobrar do Subtenente Queiroz — eu quase ia dizendo Coronel Lima, mas esse não é o Michel Temer, é o Jair Bolsonaro —, os esclarecimentos daquela dinheirama lá dentro da assessoria, inclusive com muitos assessores perpassando dinheiro, e o próprio Presidente Bolsonaro alegando que fez um empréstimo para um amigo que, pelo menos de 2016 a 2017, estava muito bem, muito rico.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Não vamos misturar! Não vamos misturar!
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Olhem: o mar de contradições e de mistérios aí só tende a se avolumar se o esclarecimento não for feito.
O PSOL entrou hoje com um requerimento de informações detalhado — esperamos que a Mesa Diretora o implemente rápido —, dirigido, claro, ao Ministério da Fazenda, o órgão ao qual o COAF está subordinado, mas vamos atualizá-lo para o Ministério da Justiça, caso a resposta não venha até o fim deste ano, porque aí ele vai para o impoluto Ministro Moro, que está, parece, fazendo voto de silêncio monástico em relação a esse assunto, fugindo à sua tradição, à sua prática, inclusive, de falar fora dos autos, quando era juiz. Agora que pode falar bastante e deve e tem que falar, ele está estranhamente silencioso. Isso não é um bom começo para um Governo que quer trazer mudanças.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E nem começou ainda. E nem começou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não".
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Houve um acordo no sentido de não ser aprovado este destaque.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha o voto "não".
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito ao acordo com o Governo, o PT encaminha o voto "não", em que pese o mérito da matéria.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR orienta o voto "não".
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apesar da boa intenção, a REDE vota "não".
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21:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A REDE vota "não".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Oposição vemos mérito nesta emenda, mas, como ela não fez parte do acordo, então vamos recomendar o voto "não", porque ela não fez parte do acordo, e o acordo é que permitiu a votação do mérito.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Requeremos, nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 161, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de bancada para votação em separado do art. 13 da Lei 9.249/95, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 31/18, oferecido à MP 851/18, para fins de sua supressão.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho insistir novamente em que não avancemos nesta Casa com projetos que, na verdade, vão prejudicar o cidadão mais humilde, mais pobre.
Nós tivemos, ao longo desses 13 anos do penúltimo Governo, clara destinação... Embora respeitemos a atriz que esta semana foi a um programa de televisão e disse que os ladrões não estão na Lei Rouanet, mas sabemos que ali ocorreram vários desvios. E neste momento nós sabemos que esta medida provisória que está sendo votada aqui continua mantendo incentivos da Lei Rouanet. E mais: ela, também, cria embaraço para aqueles empresários que querem destinar recursos do Imposto de Renda.
V.Exas., com certeza, amanhã verão nos jornais mais uma vez a imagem desta Casa estampada negativamente. V.Exas. perceberam que o eleitor enterrou dezenas de Deputados Federais. O eleitor enterrou dezenas de Senadores. E me parece que alguns Parlamentares desta Casa não acordaram para este novo momento da política brasileira. Ou V.Exas. acham que neste momento, nas redes sociais, as pessoas não estão vendo o que está sendo votado nesta Casa? V.Exas. acham que o que acontece nesta sessão é sigiloso? Não, é público.
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21:52
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, mais uma vez, que foi construído um acordo. Certamente, esse é o destaque mais polêmico, mas queremos frisar que os Líderes e que a Comissão Especial realizaram um acordo.
Não há impacto fiscal sobre essa matéria. Eu sei que essa é uma preocupação da sociedade, mas não há esse impacto fiscal. É bom termos esse cuidado para não se criar cortina de fumaça e parecer que estamos aqui aprontando algo que vai prejudicar o conjunto da sociedade. Pelo contrário, vamos estimular recursos para investir em tecnologia, educação, ciência, meio ambiente, que vão certamente propiciar melhorias no desenvolvimento econômico do País.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - O PT quer orientar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB quer orientar, Sr. Presidente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo, eu só gostaria de dizer que a nossa imagem precisa ser preservada. A informação é importante. Nós não estamos dando nenhum tipo de permissividade à concessão nova. Agora, sim, nós estamos contribuindo com a educação, cultura, ciência e tecnologia, com a possibilidade de investimento.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT quer encaminhar.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - O Democratas vota "não" .
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós apresentamos esse destaque, Sr. Presidente, para justamente suprimir o art. 28.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpem-me, o Democratas vota "sim".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixe-me corrigir: votamos "sim", para manter o texto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, esse art. 28, que está no projeto de lei de conversão, muda a dedução da pessoa jurídica, no lucro real, diz que se pode deduzir 2% para ensino e pesquisa.
Com isso, se nós aprovarmos o texto que veio da Comissão Especial, vamos aprovar a dedução para ensino e pesquisa e para outras áreas de políticas públicas, que já são amparadas por outros fundos e por outras leis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "não" ao texto.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só para esclarecer, quem vota "sim" mantém o texto e quem vota "não" suprime o texto.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, Sr. Presidente, acredita que esse é um dos pontos mais importantes dessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB vota "não".
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Vamos efetivamente impulsionar, estimular, para que haja doações para os fundos patrimoniais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD mantém o texto. Esse foi o acordo feito na Comissão — precisamos respeitar os acordos —, junto à nossa Relatora, com relação a essa matéria. Nosso Líder, o Deputado Expedito Netto, inclusive esteve presente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PR orienta "sim".
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21:56
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim". Nós queremos insistir com o Deputado Hildo Rocha no sentido de que não há risco de retirada de nenhum centavo de recursos da educação. Ao contrário, essa iniciativa pretende atrair recurso novo, dinheiro a mais que pode ser utilizado na educação, em artes, esportes e em outras atividades, inclusive na área de direitos humanos. Por isso, não há risco e não haverá nenhuma perda de recursos para a área da educação. Portanto, faço um apelo ao Líder Baleia Rossi para que, inclusive, reconsidere a orientação do MDB e que a Casa vote unida favoravelmente ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ao texto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos, pela leitura do texto, que realmente existe dinheiro saindo da educação, que é prioritária neste País, para nós levarmos aos direitos humanos.
Nós entendemos que os direitos humanos também têm o seu papel na sociedade, e há necessidade de respeito e de investimentos. Porém, como já temos hoje dificuldades de investir em educação, seria muito ruim neste momento e, provavelmente, a população não entenderá por que estamos tirando dinheiro da educação para levarmos para a área de direitos humanos. Repito, há necessidade de investimentos em direitos humanos, mas a maior necessidade ainda é a educação. O problema deste País é a educação, e é exatamente por isso que o PSC — Partido Social Cristão vota "não".
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não sei nem se esse destaque poderia ter sido recebido, porque ele acaba com a medida provisória, pura e simplesmente. Agora chegamos a um ponto que não adianta. Nós vamos atrasar a discussão. Então, vamos dizer "sim" ao texto, porque esse é o sentido da medida provisória. Se retirarem isso aqui, acabou a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não".
Agora, eu estou sentindo que o Líder do PSL conversou no dia de hoje com o Juiz Sérgio Moro, porque ele está indo na mesma toada. Sérgio Moro hoje disse: "Ministro da Justiça não interfere em casos concretos". Foi o que ele declarou sobre o COAF. Ué, então interfere só em casos abstratos?
O Líder do PSL está indo na mesma linha, porque ele simplesmente faz silêncio sobre o 1,2 milhão de reais na conta do assessor do Senador eleito do Rio de Janeiro, hoje Deputado Estadual. Ontem o Presidente eleito disse que o filho estava abatido. Está abatido? Ele tem que dar declaração pública e explicar de onde veio esse dinheiro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada está dividida. Portanto, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu peço para S.Exa., o Deputado do PSOL, aprender a ler. Ele não sabe ler jornais? Ele não vê televisão? É só assistir à televisão e ler os jornais que ele vai ver. Eu acho que ele é alfabetizado. Então, é só ler as notícias e ver que toda a explicação está lá. A família Bolsonaro não se esconde.
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22:00
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Eu acho que o PSOL tem que se lembrar do cruzamento de informações que aconteceu, algum tempo atrás, envolvendo alguns Deputados do PSOL, do PT e uma série de funcionários.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, complementando o que disse o nosso Deputado Simão Sessim, não é que a bancada esteja dividida, porque mesmo quem vai votar "sim" vota assim pois sabe que o Presidente Temer vai vetar a matéria. Nós sabemos — este é o tal acordo — que este texto tem que ser retirado. Ou seja, nós somos a favor da emenda. Eu, se pudesse, votaria "não" exatamente para evitar renúncia fiscal e para consertar definitivamente o projeto de lei. O pior é confiar que o Presidente da República vai fazer aquilo que nós não vamos fazer aqui no plenário.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai votar "sim".
Mas eu quero aproveitar este minuto para ressaltar a importância de essas três instituições — o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e também este Parlamento — trabalharem em conjunto e, na abertura da nova Legislatura, ser instalada aqui uma CPI para investigar este 1 milhão e 200 mil reais que apareceram na conta do motorista do filho de Jair Bolsonaro, homem de confiança da família Bolsonaro há mais de 10 anos.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Paulo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa supressão se deve ao fato de que esse artigo ficou inócuo. Inclusive, conversando com a Relatora, a Deputada Bruna Furlan, concluímos que o PLV foi votado num dia, colocando esse § 5º no art. 5º da Lei nº 12.114, de 2009, e no dia seguinte o Itamaraty declarou a desistência de o Brasil sediar a COP 25, que seria uma conferência importantíssima para o Brasil, mais uma vez, firmar o protagonismo na questão da mudança climática.
Então, como esse § 5º diz: "Excepcionalmente poderão ser aplicados recursos do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas para a realização de eventos voltados a negociações internacionais sobre mudança do clima (...)" e não teremos mais a COP 25, ele fica inócuo. Por isso, queremos suprimir essa excepcionalidade. E acho que há acordo para que todos possam votar a favor da supressão.
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22:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota junto com o PDT, que tem razão, há que se retirar essa citação, porque a COP 25 não virá mais para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo vota "não"? Acho que é racional isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "não".
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP** - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprindo o acordo, Sr. Presidente, o voto é "não" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o voto contrário do Deputado Flavinho.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar à Mesa — nós já o protocolizamos — o requerimento de pedido de urgência para votação do projeto da intervenção federal no Estado de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos votar a urgência da intervenção, já que seremos obrigados a votar essa matéria de qualquer jeito?
(Pausa.)
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, rapidamente eu gostaria de agradecer a todos aqueles que, de alguma maneira, contribuíram para este importante momento para a filantropia educacional.
Talvez eu não consiga me lembrar agora de todas as pessoas, porque eu estou um pouco nervosa, mas muito feliz. Agradeço à Deputada Soraya Santos, porque, sem ela, não seria possível; ao Deputado Celso Pansera, ao Deputado Paulo Teixeira; ao Presidente Rodrigo Maia; ao representante da academia, o Fernando Peregrino, porque, quem pretende apenas a glória não a merece.
Muito obrigada pela compreensão. Este é um momento importante para o Brasil e para os brasileiros. E deixo a minha gratidão a todos aqueles que contribuíram, tanto na Câmara quanto no Senado: à Senadora Ana Amélia; ao Senador Lindbergh Farias. E também deixo um agradecimento ao Líder Aguinaldo Ribeiro, ao Presidente Temer, que foi muito importante para que chegássemos ao bom termo; e ao Tarciso Dal Maso, consultor do Senado, que me ajudou a construir esse acordo, que foi muito difícil.
(Durante o discurso da Sra. Bruna Furlan, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lamentar a aprovação desse projeto de lei de conversão aqui no plenário no dia de hoje, porque nós vamos permitir a pulverização de recursos destinados ao ensino e à pesquisa.
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22:08
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Logicamente o empresário interessado em promover a sua empresa vai ficar na dúvida: "Eu vou mandar para a universidade ou vou mandar para um grande time de futebol? Vou mandar para o Corinthians, vou mandar para o Flamengo, que é o melhor time de futebol do Brasil". Então, ele vai ter mais destaques na sua dedução, no seu incentivo ao esporte do que se enviar às universidades do nosso País.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrada aqui a importância deste momento para a educação brasileira, a importância deste momento para as instituições que trabalham nas mais variadas áreas.
Há anos esta Casa discute a questão dos endowments, dos fundos patrimoniais. Há vários projetos. Eu tinha um projeto também que viabilizava recursos através de incentivos fiscais. Outros Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras apresentaram projetos.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar, como Presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, que amanhã, às 11 horas, na Chapelaria, será realizada a missa referente ao encerramento das atividades do Congresso Nacional, Câmara e Senado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai entrar em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de registrar que, mais uma vez, me posicionei contra a aprovação de um projeto nesta Casa.
A MP 851/18 veio para a Câmara dos Deputados e para o Senado de maneira irretocável. É importante a criação desses fundos patrimoniais. Mas, quando chegou a esta Casa, surgiu o art. 28, que trata justamente de benefícios fiscais para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Aí está o problema do aumento da renúncia fiscal.
Tentou-se explicar aqui, mas não há o que explicar. Quando se aumenta o rol de setores incluídos nas possibilidades de receitas de dedução de imposto de renda de pessoa física e pessoa jurídica, aumenta-se a possibilidade de renúncia fiscal, mesmo que não se mude o teto de deduções. Isso é inegável.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou dar 1 minuto para cada um e vou encerrar a sessão.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero deixar registrado que hoje se completam 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma declaração que tem força no mundo inteiro. Nós deveremos lutar para que ela sempre seja respeitada e para que os homens e mulheres de todos os continentes, de todos os países tenham seus direitos garantidos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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22:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Roberto Balestra.
O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP** - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui a visita de um grande político do Estado de Goiás, baiano de nascimento, goiano de coração, o Dr. Otaviano Ribeiro do Nascimento, que tem diversos mandatos de Deputado Estadual e de Vice-Prefeito e engrandece não só a nossa cidade de Inhumas, como também o Estado de Goiás. Nós queremos desejar a ele uma feliz estada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP** - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que, para o Destaque nº 5, o meu voto foi "não", porque é inadmissível neste momento nós trabalharmos com a hipótese de remanejarmos dinheiro de investimento na pesquisa pura, na educação, na ciência e na tecnologia para outros segmentos importantes, em que é preciso investir, mas não tirando dinheiro da educação. Isso é inadmissível.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Celso Pansera.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que não existe renúncia fiscal. Isso é doação de patrimônio para projetos específicos. As pessoas não leram o projeto e estão falando daquilo que não leram.
Eu queria agradecer à Deputada Soraya Santos; à Deputada Bruna Furlan, nossa Relatora; ao Deputado Alex Canziani; ao Deputado Paulo Teixeira; e aos Senadores como a Senadora Ana Amélia; o Senador Lindbergh Farias; e o Senador Anastasia.
Há anos vimos debatendo e tentando aprovar um projeto dessa envergadura. Finalmente, a partir de uma medida provisória, fechamos um grande acordo, depois de muito debate. Nós ouvimos mais de 60 instituições, como BNDES, MEC, MCTIC. Nós ouvimos muita gente para chegarmos a esse texto de consenso e à votação de hoje. A história mostrará que esse é um dos principais legados desta Legislatura para o futuro do País.
Obrigado também aos reitores; ao CONFIES, na pessoa do Prof. Fernando Peregrino; ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras — CRUB; ao Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência Tecnologia e Inovação — CONSECTI; a todas as entidades que envolvem pesquisa e ensino superior e nos ajudaram a tornar essa medida provisória um projeto redondo, bom para o futuro do Brasil, bom para todos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, era até para eu fazer uma homenagem aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e vamos fazê-la evidentemente, porque é uma conquista da humanidade, mas houve um fato que destoa e nos entristece. Na sexta-feira última, um policial militar foi assassinado em Curitiba. Pouco depois, no dia seguinte, mais de 300 barracos, de pessoas que não têm para onde se locomover, não têm um teto para morar, foram queimados criminosamente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, primeiro, faço um registro sobre a importância da votação dessa medida provisória neste momento.
Os fundos patrimoniais trazem um marco para a sociedade. Nós precisamos, cada vez mais, exercitar o cidadão a escolher para quem quer doar recursos e a acompanhar os resultados disso, seja na pesquisa universitária, seja em investimentos na área da educação, na área cultural.
Depois de anos de luta, Sr. Presidente, nós estamos dando uma resposta rápida com a conscientização do cidadão, com a participação direta dele na aplicação daquilo que quer ver desenvolvido neste País. Está de parabéns esta Casa, que se uniu em torno desse tema.
Segundo, nós estamos comemorando os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Falar em direitos humanos é muito diferente de falar em tutela. Direitos humanos não tutelam ninguém. Eles são a aplicação do exercício da Carta Magna, representam o nosso direito de ir e vir, o olhar de políticas públicas que possam oferecer propostas para nos tornar iguais quando temos necessidades especiais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. Depois falará o Deputado Otavio Leite.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este minuto para homenagear a humanidade, que há 70 anos construiu, de forma unitária, através da representação das nações soberanas, um pacto: a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Quando o documento completou 20 anos, 3 dias depois, o AI-5 foi assinado, trazendo tanta violência contra o nosso povo, ainda no período militar! E agora, quando nós comemoramos os 70 anos dessa declaração, contraditoriamente, o Brasil vive ensaios de fascismo e de violência, inclusive com a indicação de uma Ministra de Direitos Humanos que tem um histórico muito complicado de manifestações preconceituosas contra os direitos humanos em geral, contra as famílias que não estão de acordo com a visão dela do que é família e contra a comunidade indígena.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Um minutinho, Deputado Wilson Filho. Agora falará o Deputado Otavio Leite. Depois eu dou a palavra a V.Exa.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Obrigado pela gentileza.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita satisfação que eu registro os 30 anos do Centro de Vida Independente — CVI, do Rio de Janeiro.
Trata-se de instituição que, eu diria, exerce um papel de vanguarda na luta em prol da pessoa com deficiência. Tenho acompanhado, não é de hoje, toda sua trajetória. Por ali passaram homens e mulheres, pessoas que trabalham e labutam para que o deficiente tenha autonomia e independência, valores precípuos para uma vida que se faz promissora e mais harmônica, em que se possa usufruir os bens civilizatórios como um todo.
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22:20
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Wilson Filho.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de desejar boa noite a todos, àqueles que ainda estão aqui — já são quase 22h20min.
Queremos dizer que a nossa atuação em Brasília, em parceria com o Governo da Paraíba, proporcionou, na última semana, grande avanço à saúde pública do nosso Estado. Conseguimos fazer parte de uma entrega histórica de mais de 22 milhões de reais, sendo eu o Deputado a alocar mais recursos, para abastecer de equipamentos importantes 15 hospitais regionais do Estado. As cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Queimadas, Itaporanga, Aguiar, Catolé do Rocha, Sousa, Cajazeiras, Guarabira, Picuí, Monteiro e algumas outras foram beneficiadas com tomógrafos, arcos cirúrgicos, aparelhos de Raios X e várias outros equipamentos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou pedir a divulgação do discurso de V.Exa. no programa A Voz do Brasil, Deputado Wilson Filho.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também quero fazer o registro do aniversário de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma conquista da humanidade, que, aliás, foi criada para denunciar e coibir ações semelhantes às que aconteceram na Segunda Guerra Mundial praticadas pelo regime nazista.
É claro que os princípios fundamentais, como direito à vida, à integridade física, à liberdade de expressão, independentemente de cor, raça ou do credo, são essenciais e precisam ser cumpridos — e o Brasil é signatário de várias convenções ao longo dos últimos 70 anos.
Infelizmente, um direito elementar, como o direito à vida, acaba sendo muito violentado no Brasil. Há mais de 65 mil homicídios no País. E tivemos, recentemente, no último dia 8, o assassinato de dois trabalhadores rurais sem-terra de forma cruel. Na verdade, a eles não foi dado o direito de defesa.
São ações e violações como essas que não admitimos que aconteçam. Aliás, nem na guerra há o direito de morrer. Ao contrário, há direito à vida. E a tortura é algo que precisa ser abolido da nossa sociedade, muito embora algumas pessoas até a defendam de forma muito clara.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que na última terça-feira foi realizada uma audiência pública na Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado Roberto Balestra e requerida pelos Deputados Osmar Serraglio, Adilton Sachetti e este Deputado que vos fala.
Na ocasião, denunciamos a grilagem de terras na Bahia, na região da Cooperativa COACERAL, em Formosa do Rio Preto. Agricultores que participam do Projeto PRODECER II há mais de 30 anos estão tendo as terras griladas por pessoas que vão até lá para tirar-lhes a produção agrícola. Aqui estiveram dezenas de produtores, que fizeram depoimentos os mais dramáticos.
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22:24
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer dois registros preocupantes em relação a Minas Gerais.
Primeiro, o Governo atual, que passou 3 anos parcelando e atrasando o salário dos servidores e que não foi capaz de reajustar nem 1 centavo da inflação, agora anuncia o parcelamento do salário de novembro, pagando apenas 2 mil reais no dia 13 e o restante no dia 28. Isso está criando revolta no conjunto dos servidores. Os policiais civis já fecharam o DETRAN, e os policiais e bombeiros militares estão muito inquietos nos quarteis.
Por outro lado, o Governo de Romeu Zema, que vai entrar, sequer teve a dignidade de se sentar com integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros na transição. Não queremos dizer que essas instituições são mais importantes do que outras, mas queremos deixar claro que elas são imprescindíveis para a governabilidade, para a segurança, para que o Governo de fato exista. Na transição, o Governo eleito de Romeu Zema sequer teve a responsabilidade de se reunir com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros, limitando-se a fazer, via imprensa, uma série de ameaças aos direitos de policiais e bombeiros militares.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 11 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: eleições para membro do Conselho Nacional de Justiça e membro do Conselho Nacional do Ministério Público; eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional; Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014; Projetos de Lei nºs 9.617, 9.557 e 10.160, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 10.431, de 2018, 7.223, de 2006, 10.985, de 2018, e 2.834, de 2015; Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017; e Projetos de Lei nºs 2.053, de 2015, e 3.141, de 2012.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 26 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERMES PARCIANELLO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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