4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
261ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 10 de Dezembro de 2018 (Segunda-Feira)
às 16 horas
Horário (Texto com redação final)
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
16:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Solicito ao Deputado Pedro Chaves que assuma a Presidência, a fim de que eu possa dar como lido meu pronunciamento.
(O Sr. Luiz Couto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Chaves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Paraíba encontra-se de luto! Luto por dois assentados — José Bernardo da Silva, conhecido por Orlando, e Rodrigo Celestino —, barbaramente assassinados na noite deste sábado, dia 8, em Alhandra, na Paraíba.
Em plenos 2 dias do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses trabalhadores tiveram a vida ceifada brutalmente.
Exigimos justiça com a punição dos culpados. Acreditamos que lutar não é crime. Nestes tempos de angústia e de dúvidas sobre o futuro do Brasil, não podemos deixar os que detêm o poder político e econômico traçarem o nosso destino. Portanto, continuamos reafirmando a luta em defesa da terra como ponto central para garantir dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
O Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, bem como seu Secretário da Segurança e da Defesa Social, Claudio Lima, garantiram-me que estão empenhados em realizar uma investigação prioritária e com muita determinação em punir os culpados. O Governador eleito, João Azevedo, também se encontra estarrecido e consternado com os assassinatos.
A Paraíba, que é o manto dos direitos humanos e das políticas públicas realizadas para o crescimento do povo humilde, não pode ficar refém dessa inexplicável violência. Nós vamos achar os culpados e fortalecer ainda mais os movimentos sociais de assentados. A nossa voz está ecoando por justiça em toda a Paraíba.
Quero aqui convocar a militância, amigos e amigas, os que defendem os trabalhadores e as trabalhadoras, para denunciar a atual repressão e os assassinatos em decorrência de conflitos no campo.
Faremos da luta e da resistência um meio de afirmar nossos direitos. Aos familiares de Orlando e Rodrigo Celestino minhas mais profundas condolências.
Sr. Presidente, peço que seja dada a este pronunciamento a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, como tenho outro pronunciamento pronto, gostaria que, depois, me concedesse mais 3 minutos para fazer breves comunicações.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manter um diálogo franco com os brasileiros.
Talvez você, no final de semana, nesta manhã de segunda-feira ou nesta tarde, tenha tido na sua mesa a oportunidade de tomar um copo de leite, de comer um queijo ou algum produto lácteo.
16:24
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Quero deixar registrado que o Governo brasileiro está sendo covarde com milhares de homens e mulheres deste País que têm na produção de leite a sua fonte de renda, a alimentação dos seus filhos. O leite que está na sua mesa, se foi tirado no Brasil — possivelmente, em alguma fazenda, em algum sítio, em alguma propriedade —, grande parte dele foi produzido por pequenos agricultores que levantaram na madrugada, sacrificaram parte do dia para se dedicar a essa tarefa de extrema importância.
Pois bem, por capricho da economia, os Governos brasileiros anteriores esqueceram que há famílias neste País que sobrevivem dessa fonte de renda que é a atividade da produção de leite. De forma inescrupulosa, somente com viés econômico, está-se autorizando inundar o Brasil não com leite de qualidade, produzido pelos nossos agricultores — não é o nosso excesso de produção —, mas com uma porcaria de um produto importado. O leite é importado de um país que não cumpre uma legislação ambiental rigorosa como os nossos produtores brasileiros são obrigados a enfrentar. Esse país não tem os nossos custos de produção, até porque esses custos no Brasil são aumentados, porque aqui os Governos não entregam estrada para os produtores rurais, não entregam telefonia, não entregam infraestrutura, mas conseguem entregar a energia elétrica, o combustível, o pneu, as máquinas e os equipamentos com os preços os mais absurdos possíveis. Não há nenhuma nação em que o Governo cobre tantos tributos de energia elétrica como na nossa, porque sabe que o produtor rural tem que ligar sua bomba, tem que ligar sua ordenhadeira e, quanto aos combustíveis, tem que comprar óleo para o seu trator.
Esses países não têm uma responsabilidade como a nossa, por um acordo comercial vergonhoso, que é esse tal do MERCOSUL, que está nos levando para o "mercoburaco", porque não dá lucro para o País, instituído por caprichos comerciais. Você vai naquela imundície que é o Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Indústria e Comércio, e dizem que a importação de leite é por acordo entre privados. Sabe, Sr. Presidente, um burocrata comunica ao Ministério da Agricultura que quer importar leite para o Brasil, que quer importar leite em pó para o Brasil, e simplesmente dá um enter no computador. E o Ministério da Agricultura deveria ter a responsabilidade, a missão de ir até a origem para conhecer os procedimentos sanitários dos países que mandam leite para cá. Mas, pior ainda, nem isso fazem! Dizem que foram fazer uma missão. Mentira! Ninguém foi, ninguém viu. Neste Parlamento, nós cobramos a presença de Parlamentares nessa missão, mas não nos foi dada a oportunidade de estar presente. Por isso, temos que denunciar os brasileiros!
16:28
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Você que está comendo um chocolate, olhe o seu chocolate. É um produto lácteo, mas ali não tem mais soro em pó. As indústrias brasileiras, muitas de grande porte, estão usando soro em pó de péssima qualidade. É por isso que o chocolate brasileiro virou essa porcaria, essa coisa ruim que está nas nossas prateleiras. Era um orgulho brasileiro poder oferecer o nosso chocolate. Agora, você tem que oferecer o chocolate com esse soro em pó que é produzido. Soro em pó e leite em pó estão sendo reidratados, às vezes de forma até autorizada por este Governo, e muitas vezes de forma clandestina, sendo distribuídos pelo País afora como produtos lácteos. Isso vai fazer mal para a saúde dos brasileiros, vai interferir na qualidade da educação dos nossos jovens e do crescimento da nossa população.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer uma denúncia, sim. O leite em pó que está entrando aqui não tem fiscalização sanitária rígida nos países de origem. Sabe Deus como está chegando aos nossos portos, como está sendo transportado nos navios e caminhões.
As nossas cooperativas, as nossas empresas vivem com a força dos fiscais, que batem as nossas portas todos os dias. Eles querem abrir as empresas e fiscalizar as embalagens, mas nada estão fazendo para auditar esses produtos que estão no mercado brasileiro. É uma vergonha!
Hoje, o produtor de leite brasileiro recebe pelo preço do leite menos do que 1 litro de água. Tirem o soro em pó, tirem o sódio solúvel e vendam a água, que está mais cara do que essa porcaria desse leite importado, num acordo inescrupuloso que o Brasil tem. É preciso denunciar isso, sim.
Não ao leite importado e sim à dignidade dos produtores de leite do Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Concedo a palavra ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 10 de dezembro de 2018, eu quero saudar todos as pessoas, homens, mulheres, as instituições públicas e privadas que têm lutado em defesa dos direitos e da dignidade humana.
Hoje, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos. E os dados mostram que, entre as nações que a subscreveram, o Brasil é uma das mais atrasadas do ponto de vista da compreensão.
Neste dia, é preciso chamar a atenção e clamar em todos os lugares — escolas, universidades, igrejas — que essa declaração seja analisada, compreendida, estudada por todo o povo brasileiro, para entendermos que, no dia em que cumprirmos suas metas e traduzirmos na prática seus artigos, nós seremos uma nação muito mais evoluída, saudável, fraterna, próspera. A prosperidade constrói-se através do cumprimento dos fundamentos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Nós, ao reconhecermos e ao explicitarmos essa Declaração, temos que chamar a atenção do País para que as nossas crianças, que têm direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação saudável, à moradia digna, à proteção em todos os sentidos, ainda possam estar protegidas por uma estrutura institucional, por um Estado, no sentido de fazer valer esses princípios. E que elas não sejam submetidas à exploração do trabalho, ao trabalho infantil, à fome que ainda grassa em grande parte entre nossa população. É fundamental que essa questão seja tratada com muito zelo, com muita dedicação e com muito empenho por nós.
Neste momento em que nós estamos comemorando os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é preciso tratar dos direitos humanos no sentido de olhar para os trabalhadores e trabalhadoras deste País que ainda estão submetidos à lógica do trabalho escravo e da exploração do trabalho; de olhar para muitos que estão condenados e presos injustamente, e lembrar que o direito à liberdade — a não ser daqueles que eventualmente tenham cometido crimes — é um direito sagrado e consagrado a todas as pessoas que não tenham praticado crimes e que não estejam condenadas em função de fatos concretos, de práticas evidentes de delitos.
Lamentavelmente, se nós olharmos para as nossas instituições, se olharmos para o interior das nossas prisões, nós vamos encontrar milhares de pessoas presas sem condenação ou que, eventualmente, já tenham cumprido suas penas e continuem presas. Nós temos que olhar para essa população brasileira no sentido de fazer com que os fundamentos do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à moradia, à educação, à cultura, ao saneamento básico sejam transformados em práticas evidentes. Só assim nós construiremos um Estado verdadeiramente democrático, um Estado fraterno, um Estado próspero, um Estado de justiça.
Então, eu venho aqui para celebrar esta data e fazer com que a Declaração Universal dos Direitos Humanos esteja na ordem do dia de cada cidadão, de cada cidadã, de todo o povo brasileiro. Só assim nós faremos do Brasil a Pátria que nós sonhamos de liberdade, de justiça e de prosperidade.
Deixo uma saudação e um aplauso especial a todos os que lutam e enfrentam incompreensões na defesa dos direitos humanos!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes, do Estado do Ceará, pelo tempo regimental.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao fim do ano, e, com ele, vêm o desemprego em massa e a grande insegurança nas cidades.
Uma das preocupações do Governo no novo ano deveria ser fazer um planejamento para que as pessoas desempregadas pudessem conseguir um emprego. Mas isso é muito difícil, porque não há essa preocupação por parte do Governo. A outra é a segurança nacional. O Ceará era considerado um Estado pacato, sem muita desgraça, mas de uma vez só mataram 14 pessoas dentro de uma casa. Em pleno século XXI, em um país com tecnologia, com universidades e até com um bom índice de pessoas empregadas, acontece isso como se estivéssemos na época do bang-bang, do faroeste.
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Não é coisa pequena, Sras. e Srs. Deputados, matar 14 pessoas num dia só num Estado como o Ceará. E sempre tivemos a honra de ser um Estado pacato. Mas me parece que essa história de pacato acabou, e isso porque o desemprego em massa é uma realidade. Os policiais, para suas diligências, precisam ter melhores condições tanto de salário como de trabalho. Eles correm o risco de sair para uma missão policial e deixar mais uma viúva, porque o outro lado anda bem armado, bem equipado.
Agora, qual é a questão? É uma questão política, e não da violência pela violência. A violência é gerada pela ausência do poder público; a violência é gerada pela ausência de emprego. Às vezes é a própria família que não dá a educação necessária para que o filho e a filha não se tornem violentos.
Nós nesta Casa fazemos nossa parte. Achamos que ainda devemos à sociedade, mas há coisas que são da política e outras que são da família. Nós temos que gerar empregos, garantir segurança. Tudo isso é papel do Legislativo, para que o Executivo execute essas necessidades da sociedade.
Mas como se pode pensar em felicidade com quase um terço da população desempregada? Já pensou sair de manhã só com um cafezinho, deixar os filhos, a esposa, passar o dia todinho rodando e rodando, voltar pra casa e nada de emprego? É uma questão nossa. No "b-r-o bró" é que deveria haver mais ofertas de emprego, com lojas e escritórios precisando de mais mão de obra por ser período de Natal, quando mais se vende presentes, peru, enfim, quando o dinheiro corre, e não está acontecendo isso agora. Para o Natal, as pessoas estão tendo o cuidado de pensar quanto vão gastar, quanto têm para o próximo ano para matricular os filhos e comprar os livros. O preço de tudo isso está na estratosfera, mas as pessoas têm responsabilidade com a educação familiar.
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Nós temos educação pública, mas, muitas vezes, não se confia nela, embora eu ache que as pessoas deveriam fiscalizar, deveriam cobrar, porque o ensino público sempre foi bom, pelo menos no Ceará. Ali todos nós passávamos na universidade, entrávamos no Colégio Militar, tanto da Polícia, quanto do Exército — há as duas escolas militares —, e havia o Grupo Escolar, o Liceu do Ceará e a Escola Justiniano de Serpa, e todos eram públicos.
Agora, o cidadão, para entrar na universidade, faz cursinho. Oh! Minha Nossa Senhora, eu fiz o ginásio, eu fiz o científico e, para entrar na universidade, ainda vou pagar um cursinho? Ou esse ensino não corresponde à realidade e à necessidade desse aluno, ou esse aluno não tem muito interesse em aprender. Alguma coisa está errada, porque na minha geração não se falava em cursinho. Depois, inventaram o cursinho, que passou a participar da educação.
Eu tinha aluno que dizia: "`Professor, eu vou sair daqui e irei para o cursinho para poder fazer Medicina ou Engenharia". Eu dizia: "Criatura, para que diabo você fez primário, ginásio e científico, se ainda vai precisar pagar para fazer cursinho particular?" Então, nós professores estamos fora do estoque, porque nunca ninguém na minha geração precisou disso.
Portanto, queria agradecer a V.Exa. a gentileza e dizer que há uma preocupação nossa com a educação do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - Agradeço ao Deputado Chico Lopes.
Passo a palavra, em seguida, ao Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta data, celebramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
Trata-se de um dos documentos mais importantes produzidos nos últimos séculos, inspirado, em linhas gerais, pela Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, e pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Os três manifestam intenções e palavras poderosas, que passaram a representar, a partir de sua divulgação, um padrão moral e ético para a humanidade, além de servir de base para o ordenamento jurídico de várias nações.
Permitam-me reproduzir algumas dessas palavras, que, mesmo retiradas do contexto original, são plenas de significado:
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1) da Declaração de Independência americana: “Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade”;
2) da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, redigida no bojo da Revolução Francesa: “Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos”;
3) da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade".
Como podemos observar, Sr. Presidente, todos os textos são simples, claros, de fácil compreensão e, por isso mesmo, dotados de muita força.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que hoje completa 70 anos, foi redigida após o impacto da Segunda Guerra Mundial. Inicialmente, visava promover o reconhecimento da dignidade inerente a todos seres humanos, que havia sido totalmente desrespeitada nos anos de guerra. Devido às suas qualidades e ao momento em que foi redigida, a declaração acabou ultrapassando o caráter técnico de recomendação aos países-membros, para servir ao objetivo maior de promover a liberdade, a justiça e a paz em todo o mundo.
Nesses 70 anos de existência, a declaração contribuiu para que a preocupação com os direitos civis e políticos evoluísse em escala global e para que o mesmo ocorresse em relação a aspectos da vida econômica e social. Não há dúvida, entretanto, de que ainda resta muito a ser feito para que as condições dignas de existência sejam a norma na maior parte do planeta.
Em todo o mundo, ainda se observam pessoas que sofrem devido à fome, às doenças, ao desemprego, à falta de moradia, à injustiça, às guerras. Uma vez que muitas não conseguem sobreviver em seus países de origem, passam a engrossar as fileiras dos refugiados, que hoje constituem grande problema na agenda das relações internacionais.
Cabe ressaltar que, aqui no Brasil, a Constituição de 1988 procurou reproduzir muitos dos ideais da declaração, de forma até bastante generosa. Já em seu preâmbulo, tal propósito é declarado, nos seguintes termos:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.
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Embora muitas de suas promessas ainda não tenham sido cumpridas, é importante continuarmos perseguindo os seus ideais.
Não é novidade para ninguém que um dos maiores desafios brasileiros, talvez o maior de todos, seja o de reduzir a grande desigualdade social existente em nosso país. Para enfrentá-lo, toda a sociedade deve engajar-se no compromisso de transformar em realidade os propósitos da Constituição de 1988, que, de modo geral, estão em sintonia com os preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Que a comemoração deste dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos nos estimule, então, a refletir sobre o papel que cada um de nós pode desempenhar na efetiva implantação dos direitos indispensáveis a uma vida digna para todos os brasileiros. Assim, estaremos contribuindo para que o mundo alcance o nobre objetivo proposto pela declaração de estender tais direitos a todos os membros da grande família humana, independentemente de etnia, sexo, idade ou religião.
Sr. Presidente, peço que seja dada a devida divulgação a este meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil, neste dia em que celebramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que considerasse como lido pronunciamento em que trato da violência generalizada no nosso País. São homicídios, crimes patrimoniais, agressões, tudo em razão do tráfico e do uso de drogas. O tráfico e o uso de drogas são os principais motivadores desses crimes violentos, principalmente dos homicídios e das guerras que acontecem atualmente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje há um financiamento do crime organizado. O crime organizado comandado pelo PCC — Primeiro Comando da Capital começou no Estado de São Paulo. Deixaram que fosse criado o PCC dentro das penitenciárias de São Paulo, nos idos de 1993, e isso se esparramou para todo o Brasil. Marcola, em 2003, durante o Governo de Geraldo Alckmin, começou a comandar o PCC de dentro da Penitenciária do Carandiru.
Recentemente, vários ataques foram feitos a caixas eletrônicos, todos comandados pelo PCC ou em razão dele, que no mínimo fornece armas para as quadrilhas assaltarem bancos, explodirem caixas eletrônicos e quarterões inteiros.
Tramita na Casa o Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, de nossa autoria, mas o Presidente da Câmara dos Deputados nem toma conhecimento dele. E mortes e mortes vão ocorrendo, explosões e explosões vão ocorrendo. Quanto ao requerimento de urgência para a apreciação do projeto que está em análise na Mesa Diretora, o Presidente da Casa nem sonha em pautá-lo, o que impede que os pares aprovem o andamento desse projeto.
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O tráfico de drogas ocorre no País todo, desde o Rio Grande do Sul até as Regiões Norte, Oeste e Leste, lá na Ponta do Seixas, no Estado da Paraíba. Sabemos que os maiores motivador das mortes e dos homicídios no Brasil são o tráfico e o uso de drogas, e ninguém faz nada, ninguém faz nada. Ninguém faz uma política para atacar isso. Só atacam o problema quando já há mortes, num verdadeiro enxugamento de gelo para todos os lados. Não se faz um projeto para atacar o crime organizado na sua parte financeira, para miná-lo, para impedir que continue pagando a quadrilhas e mais quadrilhas para matarem e dominarem o tráfico e o uso de drogas. Muitas mortes estão acontecendo dentro de presídios. Agora, depois de tantas mortes, sabendo que Roraima já não tem mais jeito e faltando 15 dias para terminar o Governo, fazem uma intervenção no Estado. O sistema penitenciário está falido, a segurança pública está falida, todos os órgãos públicos estão falidos, e os venezuelanos entram no País a torto e a direito, trazendo varíola e várias outras doenças já erradicadas no País. Tudo isso deveria ter sido previsto.
O crime organizado está mandando brasa, está se expandindo pelas fronteiras brasileiras, já está no Paraguai e em outros países. O garimpo também já invadiu outros países e já foi mapeado na Região Amazônica. O número de garimpos clandestinos existentes já passa de mil, o que está acabando com nossa floresta.
Tudo isso se deve à impunidade. Enquanto houver impunidade neste País, continuarão acontecendo crimes, e os mais bárbaros que podemos imaginar. Não podemos nem sair à rua com o telefone celular, que o criminoso tira a nossa vida mesmo se dermos a ele o celular. Um grande médico brasileiro foi assassinado no Bairro Ipiranga, na cidade de São Paulo. Ele apenas fez menção de tirar o cinto de segurança, e o assaltante deu dois tiros nele. É isso o que acontece por causa da impunidade no País.
Se o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, não tomar uma atitude, as mortes vão continuar, e vão continuar, e vão continuar, ad aeternum, porque nada é feito neste País, nem pelo Poder Executivo, nem pelo Poder Legislativo nem pelo Poder Judiciário, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Câmara, Jair Messias Bolsonaro, o nosso Presidente da República eleito, acaba de ser diplomado no Tribunal Superior Eleitoral.
Obviamente, aproveito para relembrar que eu fui o primeiro Deputado Federal a subir a esta tribuna, a este mesmo local, para declarar apoio ao grande parceiro e grande amigo, o Presidente Bolsonaro, independentemente das circunstâncias. Fiz isso quando Bolsonaro ainda era motivo de ironias e chacotas, até mesmo nesta Casa, quando ninguém acreditava nele. Agora ele foi diplomado Presidente eleito do Brasil.
Parabéns, Bolsonaro! O Brasil espera muito, nós esperamos muito e torcemos muito por um país melhor para nós, para nossos filhos, para nossos netos.
Como aliado
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Até como aliado de primeira hora — e serei até a última hora —, dou-me o direito de vir aqui fazer algumas observações, pois tenho notado uma falha que pode ser crucial para a gestão do Presidente Bolsonaro: uma falha no relacionamento com esta Casa. Nenhum Presidente governa se não estiver alinhado com esta Casa. E isso não sou eu que estou dizendo, é a história que diz. Que o diga a Presidenta Dilma, que o diga Collor, que o diga Jânio Quadros, que o diga qualquer outro Presidente que não teve uma articulação política com esta Casa. Essa articulação é fundamental para que o Governo possa ter governabilidade, porque é desta Casa que saem as diretrizes para este País, inclusive o que será feito no Orçamento.
Uma das primeiras coisas que ele vai necessitar é eleger um Presidente alinhado com os seus projetos, com o seu propósito. Por isso, eu venho aqui reafirmar a minha candidatura a Presidente da Câmara, que já havia sido lançada e que é irrevogável. Não retornarei em relação a isto. Até o final, serei candidato a Presidente da Câmara.
Conto com uma boa base de 20 policiais militares e 4 policiais rodoviários federais eleitos. O meu irmão é policial rodoviário federal, e aqui eu já trabalhei muito por essa categoria. A bancada de São Paulo, o maior colégio eleitoral do País, é a maior bancada e anseia por um candidato. Entretanto, há muito tempo não tem protagonismo nesta Casa. Eu sou o único candidato a Presidente da Câmara por São Paulo. A Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como bancada da bala, cuja Presidência hoje é do Deputado Coronel Alberto Fraga, será presidida por mim. Eu, católico, também estou trabalhando com os integrantes da Frente Parlamentar Cristã.
Portanto, temos, sim, essa preocupação de eleger um Presidente que esteja alinhado com o Presidente Bolsonaro, para que possamos aprovar os projetos que este País precisa, em especial na área da segurança pública.
Lembro ao Presidente Jair Bolsonaro que a primeira categoria que o apoiou foi a bancada da bala. A primeira bancada temática a apoiá-lo foi a bancada da bala. A sua candidatura iniciou-se com promessas na área da segurança pública. De nada adianta S.Exa. querer pautar projetos para melhorar a segurança se o Presidente desta Casa não tiver coragem ou vontade política para pautar projetos para a reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Desarmamento e até mesmo da Constituição Federal, para que possamos mudar este País.
Aproveito a oportunidade para fazer esse pedido aos nobres amigos reeleitos, já que tenho um ótimo relacionamento tanto com o pessoal da Direita quanto com o pessoal da Esquerda nesta Casa, tendo em vista que, na última eleição para o Conselho da República, uma votação secreta entre todos os Deputados, eu fui o Deputado Federal mais votado no primeiro turno. Aproveito a oportunidade para pedir apoio aos 243 novos Deputados eleitos, a grande e maciça maioria vinda da Direita, também com a bandeira da segurança pública. Peço esses votos para a minha eleição à Presidência da Câmara para mudarmos os rumos deste País.
Já encaminhei a todos os senhores e a todas as senhoras os meus projetos como Presidente da Câmara. A partir da semana que vem, irei pessoalmente fazer contato com os Deputados em vários Estados.
Portanto, peço que me deem esse voto de confiança, para que possamos trabalhar alinhados com o Presidente Bolsonaro, que acaba de ser diplomado.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Desejo que V.Exa. tenha um projeto grandioso para este País.
(O Sr. Pedro Chaves, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jutahy Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior. PSDB - BA) - Tem a palavra o Deputado Chico Lopes.
Excepcionalmente, estamos concedendo 5 minutos.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos no período de festas natalinas e de fim de ano, quando somos convidados para almoços, jantares e, às vezes, saraus à noite. Neste mês, o que chama a minha atenção e chama a atenção dos pais de alunos é a preocupação com matrícula e material escolar, que, muitas vezes, estão acima da possibilidade de muitos pais que desejam que seus filhos estudem em uma escola privada.
Criou-se o mito de que a escola pública não é boa. Esse mito foi criado não sei por quem. Eu conheço muitas pessoas que foram alunas do Liceu do Ceará, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e de várias outras entidades públicas em que as pessoas têm uma formação à altura das necessidades de cada momento do País.
O Governo deve fiscalizar a venda de livros. Eu exerci a minha profissão por muitos anos — inclusive, saí da sala de aula há pouco tempo — e percebi que, quando os filhos estão na creche, no primeiro ano, no segundo ano, os pais têm o maior prazer em comprar tudo o que a escola pede, necessária ou desnecessariamente. Geralmente, a maioria dos pedidos é correta: brinquedos, bonecas, etc. Mas, quando se passa do ginásio para o científico, aparecem mais dificuldades. Por quê? Infelizmente, talvez o Brasil tenha os livros didáticos mais caros do mundo, quando, na verdade, deveria ter os mais baratos.
Nós não podemos aprender a ler e a escrever se não tivermos livros. Algumas instituições nos davam livros, mas eram instituições ligadas ao espiritismo ou a qualquer entidade da sociedade que queria contribuir para o fim do analfabetismo — analfabetismo de letras, porque, no alfabetismo político, ainda temos muita gente. Mas não quero falar sobre isso. Quero falar sobre educação.
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Sei que é preciso formar bons professores, mas nem fico preocupado com isso, porque hoje nós saímos da faculdade com muita experiência, passamos por vários testes, enfim, estamos em condições de entrar em sala de aula.
No entanto, alguns Estados e Municípios querem pagar o quanto podem, o que não é possível, pois passamos 4 anos numa faculdade e mais 2 anos numa especialização para nos tornarmos professores cada vez mais eficientes. É preciso investir na educação. Isso significa investir não só nas condições da sala de aula, mas também em professores e professoras, pois nós ganhamos muito mal.
Os colégios particulares pagam um pouco melhor, mas, em compensação, se houver qualquer reclamação de um pai de aluno, o professor tem de passar no departamento de pessoal com a carteira de trabalho, pois será dispensado, diferente do que ocorre na escola pública, onde existem regras e leis a respeito do comportamento do servidor público.
Eu não tenho nada contra a escola privada, mas quero que a escola pública receba mais investimentos, que os professores sejam mais bem pagos e que sejam dadas aos alunos condições de ir à aula todos os dias. O País precisa de pessoas que não sejam analfabetas. Não podemos fazer do analfabeto um criminoso. Em vez disso, temos de tratá-lo com todo o respeito e carinho. Queremos que ele seja educado e tenha uma profissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desejo uma semana excelente para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior. PSDB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Givaldo Vieira. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos caminhando para as últimas sessões desta Legislatura. Este é o momento de fazermos um breve balanço da nossa atuação aqui.
Durante esses 4 anos como Parlamentar, representei o meu Espírito Santo aqui, no poder central, nesta Câmara dos Deputados, que representa a população brasileira. Portei-me com firmeza de princípios, em busca do que me comprometi na eleição em 2014, que foi defender os direitos dos trabalhadores, defender os direitos da população brasileira e lutar em defesa de temas importantes, como a proteção da água e do meio ambiente, e contra o desperdício de alimentos. Além disso, nesse tempo, exerci um papel de resistência a uma onda conservadora que tomou conta do País e que, valendo-se de uma grave crise política, veio lançando o Brasil numa situação de completo desgoverno e desalento para a nossa população. Aqui resisti fortemente, juntamente com muitos Deputados, a decisões ruins para os trabalhadores, como a reforma trabalhista, contra a qual lutei, e tantas outras.
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Também pude fazer aqui a representação de movimentos sociais organizados e de setores da população brasileira, em defesa das demandas que me comprometi a tratar, a fim de fazer deste mandato e da minha presença no Parlamento uma voz efetiva na luta por seus pleitos e por seus direitos. Lutei aqui em defesa dos artesãos do Brasil, em defesa dos movimentos sociais, enfim, sempre ao lado dos trabalhadores e da nossa população.
Também é momento de agradecer. Eu queria agradecer profundamente a toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, partido pelo qual aqui cheguei e no qual fiquei por grande parte do meu tempo como Parlamentar. Na pessoa dos Deputados Robinson Almeida e Luiz Couto, cumprimento todos os companheiros do PT, que me acolheram com carinho. Nessa bancada, eu pude ter um crescimento de grande significância como Parlamentar e agente político.
Quero agradecer ao então Líder Afonso Florence, grande Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, que me acolheu e também me incentivou para que eu tivesse, como Vice-Líder, em 2016, uma atuação destacada aqui neste plenário. Agradeço também ao Deputado Paulo Teixeira, um grande amigo, um ícone na política brasileira, uma pessoa de grande conteúdo e de grande responsabilidade com o País, uma pessoa com quem sempre procurei me aconselhar antes de meus passos nesta Casa.
Quero agradecer também à bancada do PCdoB. Está aqui o Deputado Chico Lopes, Deputado desse partido que me acolheu de braços abertos. Com esse abraço caloroso, a minha presença em suas fileiras se deu de forma solidária. Tenho aprendido muito com esse grupo de Deputados e Deputadas comprometidos com os trabalhadores e com a população brasileira.
Agradeço ao Líder do PCdoB, o Deputado Orlando Silva, que igualmente me acolheu e me orientou em todo esse tempo.
Agradeço também a todos os que acompanharam o nosso mandato em várias partes do Brasil, especialmente no Espírito Santo, e torceram para que as ações aqui lideradas pudessem ter êxito nessa caminhada de luta que fazemos no cotidiano deste Parlamento tão diverso, formado por 513 Parlamentares, cada um com a sua visão, cada um defendendo a sua posição.
Agradeço a todos os movimentos organizados e àqueles que me apoiaram nesse processo eleitoral de 2018 e que me deram uma grande votação, a qual carrego com gratidão. Certamente, como a minha vocação é atuar na política, continuarei defendendo a população brasileira na próxima Legislatura, não nesta Câmara, mas em outros espaços.
Finalmente, eu queria agradecer a todos os que contribuíram para esse processo, em especial à minha família, que sofreu com os tempos de ausência e que compartilhou comigo as angústias: a Andressa, minha esposa; os meus filhos, Mariana, Arthur e Sophia; os meus irmãos; e as demais pessoas queridas.
Por fim, manifesto aqui um sentimento e um desejo de que aqui possamos resistir a qualquer caminho que signifique abrir mão da democracia. Desejo que, com as suas diferenças, a política prospere nesta Casa. A política é o meio necessário para que nós não tenhamos a barbárie neste Brasil. A política precisa ser valorizada e reconhecida como espaço importante de mediação na sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior. PSDB - BA) - Passo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Luiz Carlos Hauly, nosso representante do PSDB do Paraná.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Jutahy Junior, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para homenagear a cidade de Londrina, que hoje comemora 84 anos de emancipação política e administrativa.
Essa magnífica cidade, situada no norte do Paraná, foi concebida e criada na década de 1920 pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, inicialmente chamada Paraná Plantation Company. A cidade foi criada pelo Príncipe de Gales Lord Lovat. Essa empreitada fez de Londrina, no norte do Paraná, o processo civilizatório de reforma agrária mais bem-sucedido do mundo. Essa colonização começa em Londrina e Ibiporã e vai até Cianorte. Dezenas e dezenas de Municípios foram criados a partir de 1930.
Em 10 de dezembro de 1934, ocorre a emancipação político-administrativa. A lei estadual havia sido assinada dias antes, mas, devido às chuvas intensas daquela época, as autoridades só conseguiram fazer o ato administrativo no dia 10 de dezembro. Por isso, Londrina hoje comemora seus 84 anos, com quase 600 mil habitantes.
Trata-se de uma cidade universitária acolhedora, de uma cidade industrial, de uma cidade com comércio pujante, de uma cidade com vigorosa prestação de serviços, de uma cidade que tem uma das melhores e mais completas estruturas de atendimento médico-hospitalar do Brasil, com cursos de medicina e universidades extraordinárias. Há escolas em toda a comunidade de Londrina e região. Trata-se de um polo da microrregião Médio Paranapanema, com 1 milhão de pessoas, sede também de uma macrorregião com 3 milhões a 4 milhões de pessoas. Toda essa população vai a Londrina para fazer compras, para receber atendimento médico-hospitalar, para realizar projetos de engenharia. A nossa querida Londrina tem grandes projetos de construção.
Londrina tem no seu histórico o desmembramento de vários distritos que foram se tornando Municípios. O mais recente deles é Tamarana. O Município de Cambé, que era o Distrito de Nova Dantzig, também foi desmembrado de Londrina, em 1947, assim como tantas outras cidades.
A agricultura de Londrina começou pelo café e se expandiu para a soja, para o trigo, para o milho. Atualmente, a cidade de Londrina e toda a sua região possuem a melhor agricultura, pecuária, suinocultura e avicultura do mundo. Na região, temos o Instituto Agronômico do Paraná, a Embrapa Soja, universidades, centros de pesquisa.
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Enfim, podemos dizer que a nossa querida Londrina, a Capital do interior do Estado, a quinta maior cidade do sul do País, é um orgulho para todos nós, principalmente para a minha família. A minha irmã mais velha, Nágila, foi a primeira criança nascida e registrada em Londrina. Portanto, a minha mãe é a primeira mãe do norte do Paraná, dessa imensa região da companhia.
Agora vou ler o Hino de Londrina, que diz tudo:
Londrina!
Cidade de braços abertos
A todos os filhos do nosso Brasil!
E a todos aqueles de Pátria distantes,
Que aqui confiantes
Sob um pálio anil,
Seu lar construíram e aos filhos se uniram,
E aos filhos se uniram do nosso Brasil!
Londrina!
Cidade que sobe, que cresce,
Que brota e floresce,
Que em frutos se expande!
Que a Pátria enriquece,
Que alta, e que grande,
O encanto oferece
De sempre menina!
Londrina!
Das matas e das derrubadas,
Londrina das roças de espigas dobradas!
Das filas cerradas de pés de café!
Dos grandes poentes das tardes douradas,
De escolas ao longo, das longas estradas!
Do arado, do livro, da indústria e da fé!
De braços abertos, dá pouso e guarida,
A todos que a buscam, materna e gentil!
Porém, destemida, se os brios lhe ofuscam,
Sói ser atrevida, impávida, hostil.
Seu solo fecundo, feraz, generoso
A quem, carinhoso, lhe deita a semente,
Por uma dá mil!
Padrão de trabalho plantado na História!
Londrina!
Cidade que um povo viril
Ergueu para a
Glória
Do nosso Brasil!
Viva Londrina! Viva o seu povo, a sua gente generosa! Viva o Paraná! Viva o Brasil!
Meus parabéns a todo o norte do Paraná! Meus parabéns a Londrina, essa belíssima e maravilhosa cidade! Meus parabéns às demais cidades da região! Eu tenho muito orgulho de, há 28 anos, com honra e dignidade, estar aqui representando o nosso povo brioso, ordeiro e trabalhador.
Obrigado, Presidente Jutahy Junior.
O SR. PRESIDENTE (Jutahy Junior. PSDB - BA) - Parabéns, Deputado Luiz Carlos Hauly!
Parabéns, Londrina, que foi tão bem representada durante tantos anos por este brilhante Parlamentar: o Deputado Luiz Carlos Hauly!
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, excepcionalmente também por 5 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui lembrar o aniversário da minha querida cidade de São João del Rei.
No dia 8 de dezembro, nós comemoramos mais 1 ano dessa cidade tricentenária, que é rica em patrimônio histórico e só me traz lembranças muito agradáveis. Essa cidade foi responsável pela minha formação acadêmica em ciências econômicas e pela minha pós-graduação em administração.
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Eu quero agradecer muito ao povo de São João del-Rei, pelo qual tenho o maior carinho, por ter me acolhido nesta minha caminhada de 16 anos como Deputado Federal. E celebro o aniversário da minha querida São João del-Rei com muito trabalho, com muita determinação, com muita coragem de pensar um novo mandato, de 2019 a 2023, durante o qual ajudarei a contribuir com um projeto de País. Precisamos trazer para esta Casa novas ideias, a fim de resolvermos novos e antigos problemas do nosso País.
Mas quero dizer também que nós temos atuado muito fortemente, em especial no ano de 2018, na área da saúde pública. Conseguimos inaugurar o serviço de radioterapia em São João del-Rei e em toda a região do Campo das Vertentes, uma conquista de um programa iniciado pela Presidenta Dilma em 2013, que é o Plano Nacional de Oncologia, com o qual a nossa cidade foi contemplada. Participei de toda a articulação, e hoje o programa está em pleno funcionamento.
Também buscamos em 2018 criatividade para incorporar, sob nova gestão administrativa, o nosso querido Hospital Nossa Senhora das Mercês, também muito importante na rede do Sistema Único de Saúde, que passava por grandes dificuldades financeiras, e, ao mesmo, a nossa querida Universidade Federal de São João del-Rei, sem campo de prática para o curso de Medicina. Então, conseguimos de maneira criativa incorporar a gestão do hospital à gestão da Universidade Federal de São João del-Rei.
Essas são conquistas importantes, históricas, estruturantes, sem demagogia, que, de fato, vão contribuir muito para a melhoria da saúde pública não só em São João del-Rei, mas em toda a região e no meu Estado de Minas Gerais.
Também atuamos para a ampliação dos leitos de UTI na cidade, após 25 anos sem que isso fosse feito, e conseguimos inaugurar 10 leitos de UTI no Hospital Nossa Senhora das Mercês.
Sendo assim, reafirmo o meu compromisso com a saúde pública. Ressalto que o meu compromisso é com a saúde, e não com a doença. Não faço nenhum tipo de demagogia nesse campo. Busco sempre, com criatividade, fazer mais e melhor, às vezes, com o mesmo recurso, sem esquecer da saúde básica, porque nós ajudamos o Município em várias ações, como, por exemplo, na construção das unidades básicas.
Também é uma conquista importante o fato de que nós iniciamos uma obra cujo projeto executivo conseguimos aprovar há 8 anos. Conseguimos empenhar os recursos, e o atual Prefeito, Nivaldo Andrade, iniciou a obra do saneamento básico, uma obra de quase 50 milhões de reais.
Em 16 anos de mandato, eu sempre tive uma atuação forte no campo da educação, uma atuação parlamentar extremamente vitoriosa na Casa em temas que ajudaram a educação no Brasil, e, em especial, em São João del-Rei e em todo o Campo das Vertentes, com a consolidação da cidade de São João del-Rei como um grande polo universitário. Aquela era uma universidade que tinha apenas 9 cursos e hoje tem mais de 60 cursos, mais de 15 mil alunos, e é extremamente importante para o desenvolvimento cultural, econômico, político e social da nossa querida São João del-Rei e região.
Portanto, eu quero comemorar as várias conquistas importantes, como o instituto federal, o qual nós também articulamos e colocamos na cidade de São João del-Rei, e o Colégio Tiradentes. Obtivemos muitas conquistas, em várias áreas no campo da saúde e no campo da educação.
Então, parabenizo São João del-Rei pelo seu aniversário, reafirmando o meu compromisso com a cidade e a região e reafirmando o meu compromisso com o trabalho. Eu acho que é isso o que o povo brasileiro espera de todos nós.
Obrigado, Presidente, por esta oportunidade.
(O Sr. Jutahy Junior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Jutahy Junior.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, são 40 anos de vida pública. Fui eleito pela primeira vez Deputado Estado Estadual, representando o meu Estado da Bahia, em 1978, quando tinha 23 anos de idade. Estou com 63 anos. Então, a conta é simples: 63 menos 23, que resulta em 40 anos de vida pública. Estou encerrando um ciclo da minha vida e fico feliz de ter cumprido os grandes objetivos da minha geração.
Entrei na política, representando o meu Estado, por vocação. Servir era o meu ideal, e fiz isso com honradez, com dignidade, com seriedade, com responsabilidade e com assiduidade.
Entrei como Deputado Estadual, e meu primeiro grande objetivo foi defender a anistia; fazer retornarem ao Brasil todos aqueles que lutaram e que, por questões políticas, saíram do Brasil, foram expulsos ou, por livre vontade, ficaram fora. E nós tivemos que fazer a reorganização, a reintegração, a unidade do País.
Conseguimos a anistia. Posteriormente, a luta seguinte foi pelas eleições diretas. Estava neste plenário muito jovem, votando a emenda Dante de Oliveira. Não se conseguiu a vitória da Dante de Oliveira, mas o movimento pela redemocratização nos conduziu à Constituinte, na qual tive o privilégio de ser representante baiano — vejo aqui um colega de Constituinte, o Deputado Miro Teixeira, que participou daquele grande momento.
Faço um elogio e, mais do que isso, um reconhecimento ao maior Parlamentar que tive a oportunidade de conhecer no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que, sem sombra de dúvida, na minha avaliação, foi o Presidente Ulysses Guimarães. Foi S.Exa. o maior Presidente que eu vi presidindo, com autoridade, com altivez, com capacidade de diálogo e com a competência de saber quais eram os objetivos a serem conquistados.
Ulysses Guimarães merece todas as homenagens, principalmente dos jovens, que não sabem, muitas vezes, qual é a importância do homem que conduziu Brasil à democracia através de um projeto claro de fazer a democracia dentro de um objetivo pacífico e promover a transformação de que o Brasil necessitava.
Tive a oportunidade — e não digo que foi com grande satisfação — de participar de duas votações que resultaram na extinção do mandato presidencial, através de um processo democrático que a Constituição instituiu, do impeachment, tanto do Presidente Fernando Collor de Mello quanto da Presidente Dilma. Votei em ambas as situações, e concretizou-se o impeachment dos dois. E, dentro da legalidade, tivemos a transição pacífica, democrática, conforme o rito da Constituição Cidadã, que nós votamos em 1988.
Foram tantos os episódios! Fizemos a luta pela queda da inflação, algo fundamental. Passamos anos e anos com superinflação. O Plano Real foi feito no Governo Itamar Franco, mas concebido pelo então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, posteriormente Presidente da República, o mais qualificado intelectual Presidente da República da nossa história. Ele exerceu o seu mandato fazendo transformações fundamentais e, principalmente e objetivamente, enfrentou a inflação como algo essencial à defesa dos interesses dos mais pobres.
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Vi tudo isso e agora encaro o encerramento desse ciclo parlamentar, desse ciclo da política, iniciando uma nova atividade na minha profissão. A partir de 1º de fevereiro de 2019, serei advogado aqui em Brasília. Vou trabalhar com o meu filho, no escritório dele, fazendo aquilo para o que me preparei na Universidade Federal da Bahia, e desejo fazer isso com a mesma dedicação com que atuei, ao longo desses anos, na vida pública.
Desejo muito sucesso aos que se elegeram em 2018: o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais.
Acreditar na democracia como único instrumento capaz de transformação; fazer da democracia a luta por um País justo e mais igual são objetivos que, infelizmente, nós não conquistamos ainda no nosso País, mas eu acho que agora é a hora da grande luta, da luta pela igualdade, da luta pelos valores democráticos. Um País como o nosso, que tem a grandeza do seu território, a força da sua gente, tem que ter a democracia como valor imprescindível, como objetivo permanente. Inclusive, este foi meu primeiro slogan de campanha quando fui candidato a Deputado Estadual, em 1978: Meu objetivo permanente, a democracia.
E é por isso que estou aqui. Como se fosse uma corrida de bastão, cumpri minha etapa e passo o bastão para os seguintes. E esses podem fazer do Brasil um grande País, respeitando a diversidade, respeitando o contraditório. Esses podem fazer deste Parlamento aquilo que ele tem que ser: um ambiente de discussões, de forma respeitosa, dos grandes temas nacionais, ambiente em que o debate se dê em função de ideias.
Sinto uma tristeza gigantesca quando vejo o debate descambar para ataques pessoais, para agressões, para a desqualificação. Não se faz política sem a concórdia. Posso dizer que há uma medalha para mim: estou há praticamente 32 anos neste Parlamento, nesta Casa, em que, com muito orgulho, tenho representado o meu Estado e nunca estive em um bate-boca; não agredi, nem fui agredido, porque sempre respeitei o adversário como alguém que tem sempre a contribuir, porque nós aprendemos com a posição divergente. Nós temos que ter essa visão de mundo.
E eu faço apenas uma sugestão aos que chegarem: entendam que a vida é diversidade! Vida é democracia!
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PTB/PROS. S.Exa. tem o tempo regimental de 6 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente congratular-me com o Deputado Jutahy Junior, que é uma tradição política e histórica da Bahia. Tive o privilégio de conhecer o seu avô, Juracy Magalhães, uma grande figura; a sua avó, D. Lavínia; e seu pai, Senador da República, que primaram, na vida pública, pela honestidade, pelo espírito público.
É uma lacuna muito grande o Congresso Nacional não ter em seus quadros um homem do nível, da fidalguia, do espírito público e da cultura — um homem estudioso, antenado com os problemas do Brasil — do Deputado Jutahy Magalhães Júnior. Lamento muito, sinceramente, a sua saída do Congresso Nacional.
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Sr. Presidente, ocupo a tribuna para registrar a posse, pela segunda vez, da Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho do meu Estado, Liana Chaib.
Na primeira vez, eu tive a oportunidade de registrar nesta Casa que ela é uma mulher estudiosa — estudou em Fortaleza, fez mestrado em Belo Horizonte —, culta.
Seu pai, Jorge Chaib, era um dos homens mais cultos que eu conheci na história do Piauí, um grande advogado, autoridade que dominava, a todo instante, matéria do Direito Público, do Direito Administrativo. Por sinal, o Tribunal Regional do Trabalho, com muita sabedoria, resolveu homenageá-lo, gravando o seu nome no edifício-sede.
Sou admirador de Liana Chaib por ser uma juíza liberal. Ela sabe que a Justiça do Trabalho é um mecanismo de conciliação entre as partes, e não de imposição de valores nem ao trabalhador, nem ao empregador, até porque ela tem consciência de que, quando foi criada por Getúlio Vargas, essa Justiça significava empregado de um lado, empregador do outro, o representante do Estado como mediador. Esse foi o espírito de Vargas. Hoje, a Justiça do Trabalho tem um perfil muito antagônico, de um modo geral, às vantagens produtivas. Mas há grandes exceções, que honram, engradecem o Tribunal pela divergência salutar, e, entre essas figuras luminosas do Tribunal, que resguardam o seu papel de equilíbrio, de harmonia social entre trabalhadores e empregadores, está Liana Chaib.
Sr. Presidente, ela fez um discurso brilhante. Começou citando a figura humana fantástica de Al Pacino. Ela cita exatamente Perfume de Mulher, um filme encantador. Nele havia uma personagem cega, protagonizada pelo próprio Al Pacino, que convida uma moça para dançar, e ouve como resposta: "Não posso, porque o meu noivo vai chegar em poucos minutos". "Mas em um momento se vive uma vida", ele responde. E passa a conduzi-la pelo salão, em um tango extraordinário.
Eu tive o privilégio de assistir a esse filme há muitos anos, e a nossa querida Liana Chaib me fez rememorar um momento muito sensível da minha vida, quando eu me encontrava ao lado de uma querida amiga que conheci no tempo de estudante, no Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, quero parabenizar o Tribunal Regional do Trabalho pela escolha de Liana Chaib para Presidente e de outra grande figura humana encantadora, respeitada, meu querido e respeitado amigo Jim Boavista, para Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Ele sempre foi um grande advogado, um homem sensível aos problemas da harmonia social entre o chamado capital e trabalho.
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Sr. Presidente, quero concluir citando as palavras da própria Liana Chaib, com as quais ela homenageia Padre Antônio Vieira, dizendo assim: "A moderação e a tolerância são exemplos de sabedoria. As coisas ostensivamente intensas produzem efeitos contrários. Na palavra do Padre Antônio Vieira, 'a dor faz gritar; mas, se é excessiva, faz emudecer; a luz faz ver; mas, se é excessiva, cega; a alegria alenta e vivifica; mas, se é excessiva, mata'". É uma moça é extraordinária.
Sr. Presidente, eu quero também parabenizar o Tribunal por ter escolhido, para o edifício-sede, o nome do grande Jorge Chaib e, para o auditório, o nome de Auditório Serra da Capivara, uma ideia, imagino eu, do grande Desembargador Arnaldo Boson Paes, porque homenageia realmente o símbolo da ecologia piauiense, que é o Parque Nacional da Serra da Capivara, o cenário mais belo do sistema de Caatinga do Brasil.
Ela homenageou com muita justeza a sua mãe, Dona Teresinha, as suas filhas.
Quero, portanto, mais uma vez, dizer que fui a Teresina exclusivamente para a posse de Liana Chaib, por quem tenho uma admiração imensa e a quem eu rendo mais uma vez as minhas mais efusivas homenagens, assim como ao próprio Tribunal, parabenizando-o pela escolha de Liana Chaib e Wellington Jim Boa Vista.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Vamos determinar a divulgação do pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ocupo esta tribuna para parabenizar um conterrâneo, o Ministro Alexandre Baldy, pelo trabalho realizado à frente do Ministério das Cidades, tanto na questão da moradia e da mobilidade urbana como na questão dos projetos importantes de saneamento e de asfaltamento que vêm beneficiando todo o País.
Alexandre Baldy teve a oportunidade de andar por todo o Brasil. Juntamente com a equipe do Ministério, ele concluiu várias obras que estavam paradas.
Acompanhei de perto o trabalho desse jovem Ministro de 36 anos, que trabalhava praticamente 20 horas por dia. Não havia hora em que o Ministro não estivesse naquele Ministério. Quando não estava no Ministério das Cidades, estava andando pelo País. Ele teve a oportunidade, lá no meu querido Estado do Tocantins, de lançar obras e de terminá-las — entregou mais de mil casas populares para as famílias carentes.
Então, como seu conterrâneo goiano, nós não poderíamos deixar de fazer nosso agradecimento pelo trabalho, pelo empenho do Ministro Baldy, que contribuiu e tenho certeza de que vai contribuir muito com este País.
Quando Parlamentar nesta Casa, relatou projetos importantes, que ajudaram milhares de Municípios e, principalmente, os Estados. Tocantinenses e goianos só temos que agradecer o trabalho que esse Ministro fez nesse pouco tempo.
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Meu Presidente, aquele Ministério é uma Pasta importante — é o Ministério da casa própria, o Ministério das famílias carentes — e tem que ter uma pessoa que conheça o sentimento dos mais humildes. E o Ministro Baldy, além de ser empresário, conhece a fundo o sentimento de uma pessoa sem teto, bem como a necessidade de uma cidade como a dele, Anápolis, para a qual conseguiu alocar recursos sonhados há muitos e muitos anos, principalmente para abastecimento de água, que é saúde, que é um bem maior.
Nós recebemos na semana passada uma pesquisa em que o Ministro Baldy foi o Ministro mais bem avaliado do Governo Michel Temer pelo seu trabalho. Apesar de o Governo não estar com uma boa avaliação, ele teve, sim, o apoio do Presidente da República para gerir o Ministro e atender as necessidades das pessoas mais carentes.
Eu tenho certeza de que Goiás nunca teve um Ministro com o conhecimento, o saber e a competência do Baldy. Então, vai ficar na história a passagem desse goiano como Ministro das Cidades, Ministro do povo.
Agradeço, em nome do povo tocantinense, tudo que o Ministro fez e os projetos que deixou prontos para o nosso povo, principalmente na área de casas populares, saneamento básico e asfalto.
Por fim, Sr. Presidente, solicito que o nosso discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e colegas Deputadas, eu venho à tribuna para celebrar um acontecimento que neste momento é comemorado no mundo inteiro: os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O mundo vivia, nos anos 40, sob o impacto dos horrores da Segunda Guerra Mundial. O mundo vivia o trauma do nazifascimo. E as Nações Unidas, com o Brasil tendo um papel importante, teve oportunidade de fazer um longo debate e construir uma resolução que foi proclamada em 10 de dezembro de 1948 e passou a ser uma referência para povos e nações na defesa da dignidade humana, das liberdades, dos direitos humanos.
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O Brasil foi parte ativa no debate, foi signatário de primeira hora e foi protagonista, eu diria, na implementação e no respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Digo isso porque este é um tema mais que atual no Brasil de hoje, por vezes, seja em função de não garantir os direitos mais elementares, que permitem a dignidade humana aos nossos irmãos brasileiros — a moradia, a saúde, a educação —; seja por conta da violação de direitos que se expressa na brutal violência policial que se abate sobretudo sobre a periferia das grandes cidades, impactando especialmente na juventude negra e pobre do nosso Brasil; ou mesmo quando, no mundo do trabalho, a dignidade humana não é respeitada — o Brasil ainda convive com o trabalho infantil, o Brasil ainda convive com o trabalho escravo. Tudo isso — o desrespeito aos direitos essenciais à vida, a violência protagonizada pelo Estado, a violação realizada no mundo do trabalho — entra em choque com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Eu quero crer que o Brasil — que teve um papel-chave quando da elaboração e da promulgação da Declaração; que, ao longo desses 70 anos, teve momentos com mais ou menos respeito àquela Carta, mas desenvolveu a consciência da sociedade quanto à necessidade do respeito aos direitos humanos —, por ocasião dos 70 anos da proclamação desse documento, deve renovar o compromisso desta Nação e do nosso País com o respeito aos direitos humanos.
Eu digo isso num dia triste, porque no último domingo, na cidade de Alhandra, no Estado da Paraíba, duas lideranças do movimento social, duas lideranças do MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino, foram brutalmente assassinadas. São dois novos nomes que se somam à lista de batalhadores, de lutadores pela reforma agrária, lutadores pela democracia, lutadores pelo direito do nosso povo que tiveram a vida ceifada por lutar pela dignidade humana.
Eu quero manifestar, neste momento, toda a solidariedade aos familiares de José Bernardo da Silva e aos familiares de Rodrigo Celestino. Quero manifestar a minha solidariedade à Direção e à militância do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Quero, ainda, dizer que o assassinato dos dois não pode intimidar nem acovardar a luta popular pela reforma agrária; não pode intimidar nem acovardar a luta popular pelos direitos dos trabalhadores e pela democracia no Brasil.
A melhor homenagem que faremos a esses dois ícones, a esses dois mártires da luta pela reforma agrária, é seguir na luta, mobilizando mais e mais trabalhadores, mobilizando uma parcela cada vez maior do nosso povo, para que tenhamos dignidade e respeito aos direitos dos trabalhadores. E que façamos uma reforma agrária efetiva — um desafio secular do Brasil —, que garanta direitos ao homem do campo, que lhes permita ter condições de produzir, de modo que os trabalhadores brasileiros sigam ajudando a construir este nosso Brasil.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Defiro o pedido de V.Exa., Deputado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrada a homenagem ao Ministro Baldy, que foi o Relator do projeto de lei que permitiu a repatriação de recursos, quando os Estados tiveram a oportunidade, no final do ano, de ter um recurso extra, tão importante para as cidades.
Peço que meu discurso seja dado como lido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a retirada da candidatura do Brasil para sediar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, COP 25, que será realizada em novembro de 2019, é um retrato da atitude de negligência do Presidente eleito com a questão do clima e do aquecimento global.
Foi uma conquista do Brasil ter sido escolhido para a sede desse fórum mundial que discute o futuro do planeta. Ideologia alguma é capaz de mascarar o que acontece com o clima da Terra. Seis anos de seca no Nordeste não acontecem à toa. É uma atitude irresponsável com as gerações futuras tratar com desdém essa questão. O preço a pagar, Sr. Presidente, é o sacrifício de vidas humanas.
Solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Defiro o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Delegado Edson Moreira, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, ano passado nós aprovamos a criação do fundo eleitoral para bancar as eleições a partir deste ano — 2020, 2022, e por aí vai.
Este ano foram disponibilizados 1,7 bilhão de reais do fundo eleitoral e também foi utilizado recurso do Fundo Partidário. Criou-se um imbróglio em vários Estados, e inclusive está havendo dificuldade na aprovação de várias contas de candidatos.
Eu entendo que é desnecessário o uso do Fundo Partidário para bancar eleições, já que nós temos um fundo próprio para financiá-las com recursos públicos. Então, eu apresentei o Projeto de Lei nº 11.131, de 2018, e quero pedir o apoio das Sras. e Srs. Deputados. Esse projeto permite que o Fundo Partidário seja utilizado na manutenção e no custeio dos partidos políticos e na divulgação dos programas dos 35 partidos políticos que nós tínhamos.
Que se faça também um corte de 500 milhões de reais a partir do ano que vem. É desnecessário o gasto de 800 e tantos milhões, como neste ano, já que nós temos um fundo bastante grande de 1,7 bilhão de reais — esse foi o valor neste ano. Não há mais necessidade alguma de o Fundo Partidário ser utilizado para as eleições.
Nós vimos candidatos à Presidência da República usarem apenas 2 ou 3 milhões de reais para se elegerem, como foi o caso do Presidente eleito e hoje diplomado, Jair Bolsonaro. Não é o dinheiro por si só que elege. É lógico que há necessidade do dinheiro, mas gastar mais 500 milhões de reais do Fundo Partidário, como foi gasto neste ano, é desnecessário.
Portanto, apresentei este projeto de lei e quero pedir o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, para que possamos finalmente usar corretamente o dinheiro do Fundo Partidário, principalmente para a promoção e a manutenção dos partidos, a divulgação dos programas partidários etc.
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Sr. Presidente, eu também quero registrar a minha participação no evento de inauguração de uma unidade de beneficiamento de mandioca lá na cidade de Matões do Norte, na Comunidade Sozinho. Essa unidade foi construída através de uma empresa pública federal, da CODEVASF, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, que também atua no Estado do Maranhão, nas Bacias do Mearim, Itapecuru e do Parnaíba. Essa unidade de beneficiamento de mandioca vai favorecer mais de 80 famílias daquela região. Nós conseguimos os recursos para viabilizar a obra. São recursos oriundos de emenda individual de nossa autoria destinada à CODEVASF. O prédio ficou muito bom. Todos os equipamentos necessários para a produção de uma boa farinha de mandioca estão instalados lá.
Então, nós tivemos a grata satisfação de participar da inauguração dessa obra, juntamente com o Superintendente da CODEVASF no Maranhão, o Sr. Jones Braga, e com algumas lideranças daquela cidade de Matões do Norte.
Neste ano, participamos da inauguração de dois sistemas de abastecimento de água naquela cidade. Nós conseguimos os recursos, e a CODEVASF fez as obras. Trata-se de um sistema de abastecimento de água no Povoado Marajá, e outro no Povoado Lagoa. Também conseguimos recursos para a construção do terceiro sistema, no Povoado Pacheco.
Infelizmente, o Prefeito da cidade não conseguiu regularizar um pequeno pedaço de terreno nessa propriedade. Ele podia ter desapropriado, podia ter comprado do proprietário e beneficiado 40 famílias. É um terreno de 10 metros por 10 metros. O Prefeito não deu conta de desapropriá-lo. O ano está encerrando, os recursos estão previstos no Orçamento deste ano, e vamos perdê-los. Quem vai perder, na verdade, é a população de Matões do Norte, é uma grande quantidade de famílias. Vai ser perdida a oportunidade de construção de um sistema de abastecimento de água que levaria saúde à residência de 40 famílias. É um verdadeiro desrespeito do Prefeito, que não se preocupou, não cuidou de conseguir a documentação. Ele podia até ter feito a desapropriação, para a comunidade receber esse sistema de abastecimento de água, mas não fez.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra por 1 minuto o meu amigo Coronel Alberto Fraga, fazendeiro também.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu acabei de chegar da cerimônia de diplomação do nosso próximo Presidente da República, o Jair Bolsonaro.
O que se percebeu foi que o seu discurso deu ao brasileiro muita esperança, principalmente porque ele prometeu mais uma vez, ratificou o discurso de lutar pelas bandeiras pelas quais o povo brasileiro tanto anseia, como a segurança pública, o desarmamento e a ideologia de gênero nas escolas. Enfim, ele tem mantido o seu objetivo de lutar por aquilo que defendeu durante a sua campanha eleitoral.
Eu não tenho dúvida de que o País espera muito por isso, não tenho dúvida de que ele pode oferecer alguma mudança ao povo brasileiro, que não suporta mais ouvir tanta conversa fiada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, todos os que acompanham esta sessão, é uma boa coincidência vir a esta tribuna, para usar o tempo da Liderança do PSOL, naquela que pode ser a última semana de votações continuadas desta Legislatura e, especialmente, da minha atuação aqui como Deputado Federal.
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A coincidência é com o transcurso dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O mundo saía de uma guerra devastadora que vitimou milhões e milhões de pessoas. Só na antiga União Soviética, estima-se em 20 milhões o número de mortos, além dos conhecidos e trágicos 6 milhões de judeus. Foi uma guerra extremamente letal. As diversas nações envolvidas chegaram ao acordo mínimo de criar quase que um estatuto, uma regra básica de convivência.
Eu diria que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seus 30 artigos, é uma espécie de manual de sobrevivência no planeta, para que um patamar civilizatório mínimo seja respeitado. O documento tem peso. Ele tem 403 traduções, inclusive em idiomas e dialetos que não são as línguas nacionais dominantes.
Agora, a essa reverberação de comunicação não tem correspondido o respeito rigoroso a esses direitos humanos. Em quase todos os países do mundo eles são, em maior ou em menor grau, desrespeitados. E mesmo depois da adoção dessa declaração universal, que em boa parte se inspira naquela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa, já há novas gerações de direitos.
O meu Rio de Janeiro mais uma vez foi vitimado, hoje com o vazamento de 60 mil litros de óleo nos manguezais do entorno da Baía de Guanabara, uma tragédia ocorrida a partir de um fato social também terrível: o roubo de dutos de óleo deixou um buraco que propiciou esse vazamento terrível. A incúria, a demora das autoridades — no caso, até da BRASPETRO — em detectar o problema e em tentar contê-lo com a agilidade necessária levou a essa destruição ambiental.
Os direitos ambientais não estavam previstos na declaração originária de 1948, e agora nós vemos que eles são questionados, até mesmo no Brasil, por aquele que provavelmente virá a ser o futuro Ministro do Meio Ambiente, que é um ambiente menos do que meio e menos do que a metade, secundário em relação à ideia do desenvolvimento econômico, do agronegócio. Na verdade, esse equilíbrio é absolutamente fundamental.
Os direitos humanos são desrespeitados também a partir da tremenda desigualdade social e de um fato trágico que nos enluta, no Brasil inteiro: o assassinato, no sábado à noite, enquanto jantavam, no Acampamento Dom José Maria Pires — nome dado em homenagem a um bispo católico com visão generosa, fraterna e comprometida com os direitos humanos —, no Estado da Paraíba, de José Bernardo e Rodrigo Celestino, jovens lideranças desse acampamento do MST que foram metralhadas de maneira covarde, trágica, abominável.
Na sexta-feira que vem completaremos 9 meses sem a nossa Marielle, sem Anderson Gomes e sem nenhuma solução para esse caso.
18:00
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Portanto, o Brasil parece que se esmera e se repete em desrespeitar os direitos humanos. Isso é inaceitável. Cada um de nós, aqueles que exercem a função pública, cada cidadã e cada cidadão temos que ter os direitos humanos como um bíblia laica, um manual de conduta, uma bússola de atitudes e de comportamentos.
A declaração primeira é palmar, fundamental: todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e têm que ter a sua existência possibilitada com dignidade.
Certa feita, D. Pedro Casaldáliga, querido amigo, falou: "O mais importante é o art. 6º". Eu nem tinha atinado para isso. O art. 6º da declaração diz que todo mundo deve ser considerado pessoa. Não é um bicho, não é um animal, não é um número, não é uma coisa, não é um eleitor, é um cidadão, é uma pessoa.
Viva a Declaração Universal dos Direitos Humanos!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago números alarmantes e que demandam uma pronta, firme e decidida ação do poder público e dos políticos brasileiros.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE registra que, entre 2016 e 2017, o número de pobres no Brasil saltou de 52,8 milhões para 54,8 milhões de pessoas, enquanto a pobreza extrema aumentou 13%, alcançando 15,3 milhões de brasileiros.
É importante também destacar que 7,4% dos 207 milhões de brasileiros estão abaixo da linha de pobreza extrema, eufemismo que esconde outro nome: miséria. É miséria mesmo, Sr. Presidente. Enquanto mais de 15 milhões de irmãos brasileiros estão condenados a sobreviver ou a morrer aos poucos com R$4,60 por dia, as nossas vidas seguem seu curso no mar sereno e tranquilo que que navegam as elites brasileiras.
Nessa insensibilidade, que já é insensatez diante do drama humano encenado por 13 milhões de desempregados, 54,8 milhões de pobres e 15,3 milhões de miseráveis, reprisamos impiedosamente os contemporâneos do patriarca bíblico Noé que, alheios a suas advertências — entre aspas —, "casavam-se e davam-se em casamento”, enquanto o dilúvio se prenunciava.
Há um dilúvio social diante de nós, Sr. Presidente. Para vê-lo e senti-lo basta tirar os antolhos de nosso absenteísmo social, político e humano.
Nenhuma nação será digna de tal nome, Sr. Presidente, enquanto abrigar a brutal desigualdade de renda que o Brasil registrou em 2017, quando os 10% com maiores rendimentos concentravam 43,1% de toda a renda do País, enquanto os 40% com menor remuneração ficaram com apenas 12,3% do bolo.
Isso significa que o aprofundamento das desigualdades só tende a se agravar, caso as elites nacionais não se deem conta de que não estamos diante de uma crise econômica e social conjuntural, mas, isto sim, diante de um desastre, um desastre humano que infelicita e humilha milhões de concidadãos brasileiros.
Quando mais de 15 milhões de brasileiros estão condenados à miséria, privados não só de sonhos, mas também de um direito humano fundamental, que é o de pelo menos se alimentar dignamente, então eu me pergunto, senhoras e senhores: de que valem, para esses milhões de irmãos miseráveis o que se vota aqui no Parlamento, o que decide o Executivo, o que julga a magistratura, no Judiciário e o que pensam os acadêmicos? Triste e trágico que o Brasil das elites esteja tão distante e alheio do Brasil da realidade profunda dos despossuídos absolutos.
18:04
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Obviamente, todo país tem um índice tolerável de pobreza. Nenhum país, porém, ergue-se em verdadeira nação — antes é ajuntamento de indivíduos — enquanto milhões de seus filhos estiverem abandonados à miséria que rouba a dignidade do ser humano.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento repercuta nos órgãos de comunicação da Casa, sobretudo no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - V.Exa. será atendido, Deputado Fábio Trad.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, o Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Tem a palavra agora o Deputado Delegado Edson Moreira, pelo tempo regimental.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputados, em 1º de fevereiro de 2015, aqui compareci e tomei posse como Deputado Federal, disposto a brigar, a lutar pela segurança pública e pela vida, o bem maior dos cidadãos brasileiros. E aqui, desde o primeiro dia, eu o fiz com toda a determinação, com toda a galhardia, com todo o furor de um lutador em cuja vida sempre permeou a luta pelas causas de sua profissão.
Como estudante me dediquei plenamente às cadeiras que fiz. Depois do terceiro grau, galguei a especialização e o mestrado para sempre lutar pelo direito das pessoas. Aqui eu o fiz. Sabia que esta é a Casa das Leis, que é a Casa que deve proteger o cidadão. Infelizmente, esta Casa faz ouvidos moucos para a mortandade, a mortalidade, a letalidade da criminalidade no nosso País, no qual se registram 65 mil mortes por homicídio, aproximadamente. Considero aqui só os casos dolosos contra a vida, não conto as mortes causadas por acidentes de trânsito e as mortes acidentais, a exemplo das mortes de idosos causadas por tropeções em calçadas malcuidadas, em passeios públicos malcuidados.
Aqui, um semelhante vai até o seu próximo, toma-lhe o bem que conquistou com grande sacrifício e, não satisfeito com aquele bem, dá-lhe um tiro na cara, acaba com sua vida ou o deixa aleijado para toda a vida. E assim a vida segue, e o Congresso Nacional permanece surdo e mudo, não vota o que deve votar, em matéria de legislação, para pelo menos tentar segurar esse ímpeto criminoso, essa impunidade que reina neste País.
Organizações criminosas mandam mais que Presidentes da República, que Deputados, que o Congresso Nacional, que o Judiciário. Sentenciam à morte e matam. Antes de matar, mandam o seu semelhante cavar a própria cova. Deputado Chico Alencar, V.Exa. que é um grande historiador, sabe que era no tempo da Roma Antiga que se via esse tipo de assassinato. Depois que acaba de cavar, o cidadão é fuzilado e enterrado na cova que ele próprio cavou.
18:08
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Acharam uma cova, recentemente, faz 2 ou 3 semanas, com cinco pessoas mortas. Chegaram até a falar que um dos corpos era de uma desaparecida do Estado de São Paulo. Foram encontrados cinco mortos no meio da mata. Este é o nosso País.
Bom, fiz a minha obrigação como Parlamentar. Atuei, nesses 4 últimos anos, com todo o afinco. Infelizmente, não consegui me reeleger, mas saio deste Parlamento de cabeça erguida. Agradeço a todos que votaram na minha pessoa, em 2014, e aos 35 mil eleitores de Minas Gerais que votaram em mim agora. Muito obrigado pela confiança.
Saibam que eu trabalhei e trabalharei sempre com afinco. Agora vou para a advocacia. Vou voltar às cadeiras da faculdade para ministrar aulas e também vou fazer assessorias, no que for possível. Volto à minha vida e, com a mesma dedicação com que aqui estive, estarei no meu novo escritório para atender à população e lutar, de preferência como assistente de acusação desses criminosos que fazem o que fazem com o povo brasileiro, pelos trabalhadores que saem às 5 horas da manhã e tomam tiro, quando encostam o carro no meio-fio e são assaltados e têm o carro tomado. Isso é o que acontece no dia a dia deste País. Quem anda pelo Brasil sabe que o cidadão de bem está aviltado no seu maior direito, o de ir e vir sem ser molestado. Quando ele vai pôr as compras no porta-malas do carro, chega o ladrão, põe a arma na cabeça dele, leva o carro, leva as compras, leva o dinheiro e, na maioria das vezes, leva a sua vida.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Delegado Edson Moreira.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Célio Silveira, do PSDB de Goiás.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República, Michel Temer, assinou a Medida Provisória nº 862, de 2018, que autoriza a criação da Região Metropolitana do Distrito Federal, com Municípios limítrofes ao seu território. Para a efetiva criação, leis complementares nos Estados envolvidos — no caso, Goiás e Distrito Federal — deverão ser aprovadas.
As regiões metropolitanas são áreas constituídas por cidades contíguas e com integração socioeconômica a um Município de grande porte. Trata-se de áreas que se arranjam política e administrativamente para articulação de políticas públicas no âmbito regional, pressupondo a participação de Municípios, Estados e União. As regiões metropolitanas possibilitam uma cooperação intergovernamental, especialmente na execução das funções públicas de interesse comum.
A Constituição Federal determina que cabe aos Governos Estaduais o reconhecimento das regiões metropolitanas. Segundo a Lei nº 13.089, de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Metrópole, regiões metropolitanas só poderiam ser criadas por Municípios de um único Estado, mas a MP em comento promoveu a alteração do estatuto para autorizar que o Distrito Federal constitua uma região metropolitana com as cidades do seu entorno, mesmo envolvendo mais de uma Unidade da Federação.
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O principal objetivo da criação de regiões metropolitanas é possibilitar a integração, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum. Com isso, dentre as principais vantagens na constituição de uma região metropolitana estão: facilitar a destinação de recursos federais para a região; facilitar a integração regional com os Municípios da região; promover o desenvolvimento urbano; ampliar o mercado de trabalho; possibilitar maior disponibilidade de serviços públicos; propiciar melhorias na infraestrutura da região, tais como soluções no transporte coletivo, no abastecimento de água e destinação do lixo; e promover melhoria na qualidade de vida da população.
Hoje o Brasil conta com pouco mais de dez regiões metropolitanas, dentre elas a de São Paulo, do Rio de Janeiro e da nossa querida capital, Goiânia. E, para que a Região Metropolitana do Distrito Federal efetivamente seja constituída, a MP 862 autorizou que seja criada a região envolvendo mais de um Estado, como DF, Minas Gerais e Goiás.
Essa MP tramitará pelo Congresso Nacional, sendo inicialmente analisada por uma Comissão Mista e posteriormente apreciada pelos Plenários da Câmara e do Senado, mas já está em vigor desde a sua assinatura pelo Presidente da República.
Isso é importante demais para nós moradores da região do entorno do Distrito Federal, que há muitos e muitos anos esperamos a criação da região metropolitana do entorno de Brasília. São cidades em que há carência de emprego, em que o transporte coletivo funciona precariamente e a saúde não conta com um hospital geral na região. Antes as pessoas da região do entorno vinham para Brasília para serem atendidas. Com as péssimas administrações que o Distrito Federal viveu ultimamente, a população do entorno ficou ao deus-dará.
Por isso, nós temos a certeza de que agora, com a eleição do novo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do novo Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, com a vontade efetiva do Governo Federal e com a ajuda do Congresso Nacional, teremos uma região metropolitana para atender quase 3 milhões de pessoas, que trará à população de cidades importantes de Goiás, como Luziânia, Valparaíso, Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Cristalina, Formosa e tantas outras cidades de grande porte, recursos a serem destinados à qualidade de vida de todos os moradores do entorno de Brasília e da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico.
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Por isso, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância, já quero aqui pedir a ajuda de todo o Congresso Nacional para que essa Região Metropolitana do entorno do Distrito Federal seja criada e traga para toda a população do nosso entorno, que aqui representamos, qualidade de vida, melhoria no transporte coletivo, na saúde e principalmente na segurança dos moradores de cidades importantes que contribuem muito para o desenvolvimento do Distrito Federal.
Tenho certeza de que no Congresso Nacional e em todos os órgãos importantes da República brasileira há alguém das cidades do entorno ajudando e contribuindo para o desenvolvimento do País.
Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha, grande representante do Maranhão nesta Casa, por esta oportunidade. E peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Célio Silveira.
Determino à Mesa que o pronunciamento do Deputado Célio Silveira seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO SILVEIRA.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar a tarde de hoje, que está mais tranquila, para fazer um balanço do que ocorreu aqui nos últimos 4 anos.
A Frente Parlamentar da Segurança Pública fez o seu papel, executou o seu trabalho com uma bancada que pensa de forma homogênea nos interesses da segurança pública deste País.
Votamos algumas matérias fundamentais, que o povo brasileiro tanto pediu, como, por exemplo, o fim do saidão. Nós sabemos que acabar com ele seria até muito draconiano, mas limitarmos em pelo menos uma saída por ano seria o suficiente, bem como permitirmos que aqueles que verdadeiramente tenham condições de ser reinseridos na sociedade que assim o sejam.
Votamos também matérias importantes, como o fim da idade penal. Essa matéria é polêmica, mas a sociedade brasileira também quer essa mudança.
Votamos o projeto de lei que criou o Cadastro Nacional Único de Pessoas Desaparecidas no Brasil. Por incrível que pareça, em plena época da informática, não temos um cadastro único de pessoas desaparecidas. As pessoas só falam em 60 mil mortes, mas se esquecem das pessoas desaparecidas. O número de idosos e o número de crianças que desaparecem neste País não é brincadeira. Então, nós fizemos o nosso papel.
18:20
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Quero agradecer aos meus colegas o convívio. Graças a Deus, eu me orgulho demais de ser uma pessoa que posso divergir nas ideias, mas que respeito cada um dos colegas na Câmara dos Deputados. Eu sempre digo que, para se manter uma boa convivência, naquilo em que concordarmos nós nos unimos e naquilo que discordarmos nós nos respeitamos. É nesse diapasão que convivi durante 20 anos e, graças a Deus, não fiz nenhuma inimizade. Volto a dizer: tenho as minhas divergências, mas jamais faltei com o respeito para com um colega nesta Casa.
Às vezes eu fico triste quando vejo um colega subir à tribuna e — e o faz no afã de querer aparecer principalmente nas redes sociais —desmerecer, desqualificar esta Casa, atacar os Parlamentares, como se ele não fosse um deles, como se ele estivesse fora desse conjunto.
Hoje, lamentavelmente, a sociedade brasileira trata esta Casa com muito descrédito, com muita desconfiança e — por que não dizer? — com desprezo. Esta Casa é muito importante para o País. As maiores discussões do País têm que passar por esta Casa, mas muitos dos que vão vir para cá vão desmerecer esta Casa, vão desqualificá-la. Esta Casa precisa ter maturidade, equilíbrio e conhecimento dos problemas do País. Ninguém consegue chegar a esta Casa sem conhecimento e preparo para fazer um bom papel. Nós temos colegas aqui altamente preparados. Eu sei que em 2019 esta Casa vai ser muito heterogênea. Muita gente é produto das redes sociais. Na primeira votação polêmica, Deputado Fábio Trad, em que esses "produtos" das redes sociais levarem o primeiro cassete na rede social, eles vão correr, fugir da raia e não vão pensar no Brasil. Essa é dura realidade que vamos ter que enfrentar aqui.
Este é um discurso de despedida. Quando perdi a eleição, eu disse que não queria mais voltar para a Câmara dos Deputados. Fui candidato a Governador e perdi uma eleição que tinha certeza de que ganharia, se não fosse a interferência do Poder Judiciário no processo eleitoral. Não é normal, a 4 dias de uma eleição, você tomar conhecimento de uma condenação de primeira instância num programa de televisão ao vivo. Isso é uma coisa inédita no nosso processo eleitoral. Perdi as eleições, mas não perdi a minha dignidade. Essa condenação em primeira instância causou-me um prejuízo enorme. Perdi a eleição, perdi a possibilidade de estar no Governo Bolsonaro, porque eu também não tenho o direito de pedir ao Bolsonaro alguma coisa no Governo enquanto houver essa sentença condenatória de primeira instância. Um processo que estava parado há 10 anos foi julgado em 2 dias. O processo estava parado há 10 anos, porque não havia provas nenhuma e continua sem ter provas. Por isso, eu espero e confio na Justiça. Espero que o Tribunal de Justiça em breve reforme essa sentença.
Muito obrigado a todos vocês.
Valeu!
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Nós é que agradecemos, Deputado Alberto Fraga.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, por até 5 minutos. Em seguida, falará o Deputado Bohn Gass, que já pode ficar de prontidão.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no próximo dia 12 deste mês, no Auditório Nereu Ramos, Anexo II, às 14 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará uma audiência pública — sou Presidente desta Comissão pela terceira vez — com o tema Comemoração dos 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 30 Anos da Constituição Federal de 1988.
Estão convidados, Sr. Presidente, como palestrantes: o Sr. Leonardo Boff, teólogo, escritor e professor emérito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Nilmário Miranda, primeiro Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e ex-Ministro da Secretaria de Direitos Humanos; o Sr. Paulo Vannuchi, ex-Ministro de Estado dos Direitos Humanos; a Sra. Deputada Maria do Rosário, ex-Ministra de Estado dos Direitos Humanos; a Sra. Deputada Luiza Erundina, ex-Presidente da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça; o Prof. José Geraldo de Souza Júnior, Doutor em Direito da Universidade de Brasília; a Sra. Fabiana Galera Severo, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos; a Sra. Deise Benedito, especialista em Relações Raciais, Gênero, Raça e Direitos Humanos, Política Criminal e Penitenciária; a Sra. Antônia Francisca, Coordenadora Nacional do MST; o Dr. Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União; a Sra. Maria de Lourdes Rocha Lima Nunes, Secretária-Executiva do Movimento Nacional de Direitos Humanos; o Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, Procurador Federal Adjunto dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
A audiência pública será importante, Sr. Presidente, para nós e para aqueles que dizem que respeitam a Constituição, que, em sua maior parte, segue diretrizes retiradas dessa Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma dessas diretrizes diz que ninguém pode ser condenado sem ter o direito à ampla defesa, ao contraditório. E o que nós estamos vendo hoje é que há dois pesos e duas medidas. Por exemplo, o Moro, que vai ser Ministro, era o homem que queria investigar tudo e, na realidade, fazia a investigação seletiva. Agora, quando se tem uma transação de 1,2 milhão de reais envolvendo o motorista de Flávio Bolsonaro, ele foge, não dá nenhuma explicação. Mas o Mourão, Vice de Bolsonaro, disse: "É preciso explicar a transação de 1,2 milhão de reais envolvendo o motorista de Flávio Bolsonaro".
18:28
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E o Presidente eleito, diplomado hoje, quando perguntado, disse: "Se ele é réu, eu também sou réu." Ou seja, não se explica nada. A família toda está envolvida nessa situação, e ele diz que os direitos humanos é que atrasam o Brasil. Não, o que atrasa o Brasil são esses maus políticos que efetivamente não cumprem o que determina a Constituição Federal nem o que está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Amanhã, Sr. Presidente, eu vou falar sobre uma denúncia feita em relação a menores de idade que foram vítimas de uma figura denominada "João de Deus", mas que, na realidade, o que ele fez, se for verdade, é "João do diabo".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto.
Convido para fazer o uso da palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hildo Rocha, colegas Deputados e Deputadas, eu tenho em mãos aqui um documento da Presidente do Conselho do FUNDEB de Montenegro, Rio Grande do Sul, Profa. Taís Lopes, em que manifesta as preocupações sobre o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, uma vez que, a partir desse fundo, nós estamos ampliando, desde a educação infantil até o ensino médio, os recursos para que os Municípios possam fazer esse atendimento.
O que acontece hoje? E esta é exatamente a manifestação da preocupação do conselho e da Profa. Taís. Até 2019 o Plano Nacional de Educação, que foi debatido com a sociedade e aprovado pelo Congresso Nacional, deverá atingir o patamar de 7% do PIB e, ao final do período, 10% do PIB, para esses programas educacionais.
Nós votamos aqui, a pedido do Governo Temer, o congelamento de recursos — que passou a ser Emenda Constitucional nº 95, de 2016 — para a saúde, para a educação e para outras áreas. Houve um congelamento.
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Nós votamos contra e dizíamos que este congelamento ia ferir de morte os recursos da área de educação. Pois bem, a consequência concreta é não chegar ao cumprimento do Plano Nacional de Educação, mantendo-se o congelamento da Emenda Constitucional nº 95, que vale por 20 anos.
Então, essa foi a manifestação feita pelo conselho do Município de Montenegro, no Rio Grande do Sul. E eu quero colocar isso aqui, porque essa deve ser a preocupação de todos os conselhos do Rio Grande do Sul, essa deve ser a preocupação de todos os conselhos do FUNDEB do País, das Câmaras de Vereadores, dos Prefeitos. Deveríamos todos lutar para derrubarmos essa emenda do teto dos gastos que congela recursos, sob pena de nós não termos como — é o que diz esta nota aqui — transformar o FUNDEB em um instrumento permanente de financiamento e manutenção do ensino básico público brasileiro. Essa é a manifestação que eu quero fazer, parabenizando pela iniciativa o conselho do FUNDEB de Montenegro, na pessoa da Profa. Taís, que me entregou este documento.
Sr. Presidente, eu quero divulgar nesta sessão o importante Dia de Campo, que aconteceu no Município de Pelotas, organizado pela EMBRAPA Clima Temperado, no Estado do Rio Grande do Sul, no último dia 6 de dezembro. Centenas de pessoas de diferentes regiões do Estado e do País estiveram lá para ver as experiências de sustentabilidade na área ambiental, na área social, na área produtiva; as alterações na área produtiva, para que não haja tanta agressão ao meio ambiente, tanto impacto na natureza; bem como os mecanismos de produção saudável, a diversidade, o resgate à cultura das sementes, práticas que hoje são inclusive substitutivas para a adubação fóssil, que, muitas vezes, é tão limitante para uma diversidade produzida nas nossas propriedades.
Esse Dia de Campo usou a tecnologia da energia renovável, ou seja, um conjunto de ações que a EMBRAPA Clima Temperado do Rio Grande do Sul faz em parceria, neste caso, com a EMATER, com o CAPA, com o SEBRAE, com o SICREDI, com a FETAG, com os sindicatos, trabalhando nas regiões, expandindo e acompanhando os agricultores das regiões. Tudo foi sintetizado nesse Dia de Campo tão importante para o Rio Grande do Sul.
A EMBRAPA Clima Temperado tem relações com a FEDERARROZ e o IRGA, em relação ao arroz e a outras atividades produtivas, como também fazem a nossa EMBRAPA Pecuária, a EMBRAPA Trigo e a EMBRAPA Uva e Vinho, no Estado do Rio Grande do Sul.
Então, eu queria fazer o registro da importância deste trabalho da EMBRAPA, especialmente dessa atividade que está irrigada em todo o Estado e que se fez presente nesse Dia de Campo. Parabéns à EMBRAPA Clima Temperado do Estado do Rio Grande do Sul!
Por último, Presidente, eu peço 1 minuto para poder falar sobre a comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que lembra o direito humano à vida, ao trabalho, à saúde, à educação, à liberdade, ao ambiente limpo. E, no conjunto dessas declarações, com certeza está o direito de o cidadão ter, em casos de julgamentos, justos julgamentos.
Neste momento, no Brasil, está-se rasgando exatamente esse tema fundamental de vários cidadãos. E eu quero falar de um cidadão, Luiz Inácio Lula da Silva, que teve o seu direito de defesa desrespeitado em relação a denúncias feitas contra ele sem provas. Com isso rasgou-se a Constituição brasileira e se desrespeitou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. E ele está aprisionado, sem o respeito à sua liberdade, à sua defesa. Por isso, digo que a Constituição foi rasgada.
18:36
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Homenagear esse dia e lutar pelos direitos humanos, quando se comemoram os 70 anos desta Declaração Universal, que talvez seja o documento mais importante da humanidade a ser respeitado, é dizer aqui “Lula livre!”, em respeito aos direitos humanos e à sua liberdade!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, o homem da reengenharia do nosso sistema tributário.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, Presidente da Comissão Especial da "Reengenharia Tributária", com certeza, amanhã teremos a reunião da Comissão e haveremos de votar o relatório e entregá-lo ao Presidente Rodrigo Maia, para que S.Exa. possa fazer, se houver espaço, a votação aqui no plenário.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero também me somar às homenagens da comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, feita em Paris, em 1948, nesta data, que culmina com o fim da Segunda Guerra Mundial. Depois de duas grandes guerras mundiais, houve centenas de guerras regionais em todo o planeta.
A humanidade tem praticamente 10 mil anos de história registrada. Somente na época da Revolução Francesa começa a era do Iluminismo na humanidade, em que alguns princípios são consagrados, como liberdade, igualdade e fraternidade. Princípios esses que nortearam o mundo daquela época, com o fim das monarquias, das ditaduras. Mas, infelizmente, o que vemos hoje é que não conseguimos eliminar todos os resquícios de guerras que ainda existem pelo planeta, como a pobreza, a miséria, a fome, os homicídios e tantos problemas que a humanidade ainda enfrenta.
Mas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com 30 artigos, traz para a humanidade uma esperança de que um dia todos os seres humanos possam respeitar-se, ser tratados com dignidade, com honradez, com direito e ter acesso a tudo aquilo de que necessita.
E eu quero aqui condensar um texto do próprio jornal Folha de S.Paulo de hoje que diz:
O texto condena a escravidão e a tortura, defende o asilo para indivíduos perseguidos e o direito à educação gratuita, à liberdade de reunião e à propriedade privada — o texto defende a propriedade privada, é bom ressaltar isso! — e proclama que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos", "sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação".
18:40
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E o texto ainda diz que foi aprovado na terceira sessão da Assembleia Geral da ONU, que começou 2 anos antes. Lá se fizeram presentes 58 países, 2 não compareceram e 8 se abstiveram. Então, ela foi aprovada por unanimidade.
Este é o texto mais traduzido na história da humanidade. Já foi traduzido para 500 dialetos, línguas, idiomas, etc.
Então, a nossa Declaração Universal dos Direitos Humanos precisa ser defendida constantemente pelos Parlamentos livres do mundo, nos regimes democráticos do mundo. A democracia ainda é o menos ruim, porque todos os demais tipos de governo são piores do que a democracia. A democracia é a liberdade de ir e vir, é a liberdade de expressão, de opinião, de pensamento, de religião. O Brasil precisa manter essas conquistas.
Nós queremos o aperfeiçoamento da democracia brasileira. Eu, pessoalmente, sou parlamentarista e ainda sonho que o presidencialismo brasileiro possa evoluir para o presidencialismo parlamentarista, com voto distrital puro ou misto, para que o voto seja dignificado cada vez mais. Isso porque não há outra fórmula para o progresso das nações se não for pela via democrática, pelo voto direto, pela troca do Executivo, do Legislativo, pela alternância de poder, pela defesa de princípios éticos e morais, como a defesa da democracia, da liberdade, da vida humana, do meio ambiente, sob todos os aspectos, da verdade. "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará." Esse é um dos fundamentos religiosos mais preciosos. Então, é preciso defender a verdade, a vida, o meio ambiente, a dignidade da vida humana, a dignidade da vida do planeta — vegetal, animal —, a água, o ar que respiramos.
Então, Sr. Presidente, quero aqui também me somar às comemorações pelos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Agora tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, em permuta com o Deputado Henrique Fontana.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Agradeço ao Deputado Hildo Rocha. Agradeço ao Deputado Henrique Fontana também.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 10 de dezembro de 2018 ficará registrado para o mundo como o dia dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Talvez seja dispensável ler o art. 1º, mas, enfim, eu faço questão de ler esse artigo que afirma: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".
Senhores e senhoras, os direitos humanos, no período contemporâneo, são reconhecidos a partir de 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que significou, como disse Norberto Bobbio, uma síntese entre direitos humanos, paz e democracia.
18:44
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No entanto, ainda que tenhamos conseguido, ao longo do tempo, e só 40 anos depois, em 1988, que esses princípios fizessem parte das normas e regras da Constituição Federal brasileira, ainda que os direitos humanos sejam princípios da República, do Estado brasileiro e das nossas relações internacionais, muitos dos grupos políticos representados neste Parlamento, que emergiram a partir de forças conservadoras e de extrema-direita, fizeram no Brasil um desserviço aos direitos humanos por se colocarem contra este texto.
É possível alguém ser contra a dignidade de direitos como algo universal? É possível alguém ser contra os direitos humanos? Sim. Neste plenário foram contra os direitos humanos. Neste plenário, incentivaram os matadores, os executores dos sem-terra, Deputado João Daniel.
Neste plenário, neste País, a cultura do ódio foi plantada em patamares insuportáveis contra a razoabilidade, as luzes, a cultura inaugurada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, para a superação dos horrores da Segunda Guerra Mundial.
Senhoras e senhores, tristes dias vive o Brasil quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos cumpre 70 anos. São tristes dias, em que o engano político leva à eleição um defensor da tortura, do ódio, da destruição, das cartas de princípios e das relações internacionais fraternas, que o Brasil tem obrigação de produzir a partir da sua Constituição e dos documentos internacionais de que é signatário.
Hoje, no Brasil, vemos tristemente as violações de direitos humanos serem incentivadas por governantes; vemos tristemente as violações serem banalizadas e as circunstâncias de violência vividas por famílias. É tão triste a violência no cotidiano urbano, no cotidiano do campo, somada ao racismo e a todas as demais formas de violência, seja contra as mulheres, seja contra a população LGBT, seja contra trabalhadores e trabalhadoras, seja contra crianças! Tantas violências são banalizadas!
Aqueles que ocupam espaços de poder dão-se o direito de instrumentalizar o sentimento de perda dos que sofrem as violências para produzir e promover mais violência, como fizeram na ditadura militar e como hoje realizam.
A grande questão dos direitos humanos no Brasil é que nós não superamos a cultura de violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro. Não fizemos o trabalho inteiro que a Comissão Nacional da Verdade deveria fazer, apresentando os responsáveis pela tortura, pelos crimes, pela violência. Ainda convivemos com torturadores impunes! Diante disso, de uma autoanistia vergonhosa, elegem-se aqueles que representam os torturadores.
18:48
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Isso é lamentável, é triste! Mas nós estamos aqui para combater isso e defender a Declaração Universal, para que quem tenha, sobretudo, um espírito de dignidade, um espírito ético, não destrua o texto desta declaração, não despreze o significado dele, que é um significado de civilização contra a barbárie e o ódio, promovidos por eles próprios.
Um grande abraço a todos os defensores e defensoras dos direitos humanos!
E um especial abraço àquele que se encontra preso, uma prisão política, o Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado.
Convido o Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, para fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
Em seguida, falará o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. (Pausa.)
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Presidente, V.Exa. pode me conceder a palavra, por 1 minuto, enquanto o Deputado Chico Lopes se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Pois não, Deputada Raquel Muniz.
V.Exa. pode usar a palavra.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Hildo Rocha. Obrigada, Deputado Chico Lopes.
Sr. Presidente, quero que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa meu discurso sobre a força do nosso partido, o PSD.
Hoje, tivemos uma reunião com o Prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil. Na ocasião, o nosso eleito Senador da República assumiu o compromisso de participar do nosso partido, o PSD. Tivemos a presença do Deputado Diego Andrade, que é o nosso Líder em Minas Gerais, de vários Parlamentares de Minas, do nosso Senador Alexandre, do Ministro Kassab, do nosso Senador da República Otto Alencar.
Foi um grande momento de confraternização. Fico feliz em saber que o PSD torna-se cada mais forte com nossos Parlamentares de Minas Gerais, ainda mais agora com a vinda do Senador Viana, que vai assumir como Senador de Minas Gerais do PSD.
Presidente, peço mais uma vez que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - V.Exa. será atendida.
Com a palavra o Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro assunto de que vou tratar é educação. Mas a capa da revista CartaCapital traz uma coisa interessante: Paulo Guedes investigado. O milionário futuro ministro da Economia de Bolsonaro é alvo do MP e da PF por possível crime contra o sistema financeiro. Que País sem sorte é este Brasil!
Quando falam que o cara vai ser um magnata, um grande Ministro, a imprensa traz logo uma ficha suja. Este é o Brasil que nós não queremos. Nós queremos o Brasil das mulheres, dos homens, dos pretos, dos brancos, mas que tenha distribuição de renda, que tenha respeito pelo outro. Só assim será um País desenvolvido, e nós poderemos dizer que somos felizes por ser brasileiros.
Senhoras e senhores, dezembro é o mês de matrículas nas escolas, nos colégios, no colégio público também. No ano passado, houve um aumento assustador nos preços de livros e cadernos. Eu espero que os Ministérios ou os órgãos de defesa do consumidor façam uma fiscalização logo, imediatamente, para que as famílias tenham sossego e tranquilidade, porque não é possível os livros didáticos serem caríssimos como se fossem livros de romance! Estes também devem ter preços normais, porque a cultura passa pelos livros, passa pelas revistas, e não pode ser um instrumento de lucro, como se estivessem vendendo ouro ou brilhante.
18:52
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Nossa militância é na defesa do consumidor. Nós queremos que o Governo lembre que, neste período de dezembro, ocorrem as matrículas e logo em seguida, janeiro ou fevereiro, dependendo dos cursos, iniciam-se as aulas, que não podem ser só giz, apagador e aluno, com caderno, copiando a lousa. Isso não é educação. Será isso por necessidade. Mas a educação precisa de livros, o professor precisa de condições para dar aula e o aluno precisa de condições para aprender.
Portanto, nós queremos pedir que se faça imediatamente uma fiscalização nos colégios e livrarias para que não aproveitem este momento e aumentem os preços, pois fica muito caro para os pais, já que a educação pública no Brasil não tem condições de aceitar todo mundo, porque há um limite orçamentário, o que não se pode quebrar.
Encerrando, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pais e mães, tem que haver uma compreensão política. Neste período, os preços de livro, caderno, lápis e caneta vão lá para cima, porque não há uma fiscalização nesse sentido. E eu gostaria que isso acontecesse, porque é terrível a despesa das famílias com os seus filhos que vão estudar na escola pública ou privada.
Nós militantes dessa área de defesa do consumidor queremos que os livros tenham preço acessível tanto para os pobres quanto para os de classe média, porque a cultura e o conhecimento é um direito de todos e um dever do Estado.
Sr. Presidente, nós queremos bater nesta tecla: que os órgãos de fiscalização não deixem passar este momento, em que os donos de livrarias botam os preços dos materiais didáticos lá para cima no comércio.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Deputado Chico Lopes.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero fazer referência aos 70 anos da aprovação da carta que institui os direitos humanos fundamentais das pessoas.
A carta abre com a proclamação de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Por isso, nestes 70 anos, é muito importante nós fazermos uma reflexão, um balanço. Aqui, alguns proclamaram a tradução deste documento em diversos idiomas como o texto mais traduzido no mundo nesses 70 anos. Mais importante do que a tradução literal do texto é dar conteúdo à sua diretriz, à sua orientação, aos seus conceitos.
18:56
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A carta dos Direitos Humanos nasce exatamente para ser um contraponto aos horrores da Segunda Guerra Mundial, o conflito que ceifou a vida de milhões — alguns falam em 30 milhões, 40 milhões, 50 milhões — de seres humanos. Grande parte dessas vidas foi ceifada por motivação de ódio, por motivação de caráter ideológico, às vezes, usando a religião. E a carta, então, surge como um contraponto, uma diretriz, uma orientação para que servisse de referência e de base na elaboração das leis pelo mundo afora, para preservar a civilidade na humanidade, o convívio mais igualitário entre seres humanos, entre as pessoas.
O Brasil é signatário dessa carta. Nós temos que, ao fazer o balanço e a análise, cobrar, cobrar com ênfase, com rigor a tradução do conteúdo que ela apresenta. Não é possível falar em direitos humanos no Brasil quando, em 1 década, meio milhão de brasileiros foi assassinado. No ano passado, foram mais de 60 milhões; neste ano, a tragédia vai se repetir, provavelmente, em números crescentes.
Como falar em dignidade e em direitos à juventude e à infância se nós temos 25 milhões de pessoas — crianças e jovens — em situação de abandono nas ruas, sem proteção? Como nós podemos falar em direitos se nós verificamos tanta desigualdade que atinge as pessoas por sua condição étnica? Negros e jovens são as principais vítimas desse massacre que se verifica pelo Brasil afora.
Como pensar em dignidade se nós não temos proteção às mulheres, que são violentadas permanentemente? Ainda agora, nós tomamos conhecimento, pelo noticiário, de violências inqualificáveis contra as mulheres em larga escala. Como falar em dignidade e direitos se verificamos todo dia a intolerância religiosa, especialmente em relação às religiões de matriz africana, que, na minha querida Bahia, é algo tão corriqueiro?
Este é o debate, Sr. Presidente, que nós temos que fazer. Nós queremos uma sociedade civilizada, de preservação do direito à dignidade; do direito à moradia; do direito ao emprego; do direito à participação em um processo democrático, com igualdade de oportunidade nas lutas; do direito à escola; do direito ao cultivo da terra, pelo qual o homem do campo luta no cotidiano e é violentado permanentemente — acabamos de assistir a duas mortes, na Paraíba, de pessoas que lutam para ter acesso à terra, fazer a terra produzir. Esse é o debate, essa é a reflexão nesses 70 anos de celebração da carta dos Direitos Humanos.
Que nós tenhamos, efetivamente, a sua implementação, a sua efetivação, a absorção, o respeito de todos os seres humanos a esse conteúdo que ela traz.
19:00
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O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG) - Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Eu tenho que ler a medida provisória. Já passo a palavra a V.Exa.
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG) - Pois não, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 578/18-CN
Brasília, em 27 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 851, de 2018), que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Quero informar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que a lista de inscrição está aqui, na mesa, para aqueles que queiram debater a referida medida provisória, a MPV 851.
Com a palavra o Deputado Carlos Melles, de Minas Gerais.
O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar, com muita alegria, em nome dos Deputados Evair Vieira de Melo, Rodrigo de Castro, Luiz Carlos Hauly e Zé Carlos, a presença do Presidente da EMBRAPA recém-empossado, Sebastião Barbosa, engenheiro agrônomo, pesquisador, homem que conhece o algodão no País e no mundo e assume a nossa EMBRAPA. Ele é mineiro, da região de Viçosa.
Queremos pedir o apoio de todos os Deputados a essa grande empresa que faz tão bem a todos nós, repito, em nome dos Deputados Rodrigo de Castro, Evair Vieira de Melo, Luiz Carlos Hauly e Zé Carlos, para que possamos ter a EMBRAPA que nós sempre queremos e temos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Parabenizo-o pela posse na EMBRAPA, grande empresa. Que V.Sa. tenha um bom êxito nessa empreitada! Tenho certeza de que terá.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Peço a palavra apenas porque, ao se falar em EMBRAPA, é preciso também que se perceba que é uma empresa sobre a qual tem surgido uma série de denúncias de assédio moral. Inclusive, nós já realizamos duas audiências públicas para discutir o assédio moral, que já foi constatado pelo Poder Judiciário como assédio moral organizacional. O nível de sofrimento de vários pesquisadores, profissionais da EMBRAPA é extremamente agudo — extremamente agudo! Na última audiência pública que foi realizada na semana passada, em que esteve presente o Presidente da EMBRAPA, houve o compromisso desse Presidente no sentido de se estabelecerem medidas para enfrentar esse assédio moral.
19:04
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Nada justifica que o maior patrimônio dessa instituição — seus trabalhadores e trabalhadoras, pesquisadores, pessoas que constroem cotidianamente essa empresa — seja submetido a esse nível de sofrimento.
Que se cumpra, portanto, o compromisso do Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Como temos apenas 1 hora para concluir a presente sessão, eu vou restabelecer o tempo correto: 3 minutos. Não vou conceder nem mais 1 minuto para ninguém, senão os que estão aqui inscritos vão perder a oportunidade de falar.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falo do que conheço. Quero fazer uma defesa incondicional da nossa EMBRAPA.
A EMBRAPA, com o que produz nos seus campos, alimenta o mundo, gera riqueza, traz oportunidades para os brasileiros, com muita responsabilidade ambiental. Nós sabemos que um ativo brasileiro como esse tem que ser preservado. A EMBRAPA tem um nome a zelar, tem uma história a zelar. Com certeza, é um orgulho brasileiro. O Presidente brasileiro, em qualquer missão oficial no exterior, tem a obrigação de levar também a EMBRAPA, para que possa fortalecer a sua imagem, a sua história.
Defender a EMBRAPA é nossa obrigação. A EMBRAPA é uma marca do Brasil, dos brasileiros. Eu presidi o INCAPER — Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, do Estado do Espírito Santo, um braço, um irmão da EMBRAPA no nosso território. Conheço os pesquisadores, as unidades, as suas fazendas, que, tenho certeza, são espaços dignos, democráticos, favorecem o pleno exercício da ciência e tecnologia aplicada. A tecnologia aplicada na agricultura é um desafio ainda maior, porque se trabalha a céu aberto, as áreas estão sujeitas às intempéries do Brasil, ao calor, à baixa temperatura, à umidade, à irradiação, e essa tecnologia tem que ser acessível a homens, a mulheres.
O desafio maior da EMBRAPA neste mundo, o desafio maior da humanidade, acima de tudo, é a produção de alimentos. Quem produz alimento merece dignidade. O Brasil, a cada dia mais, avança no seu respeito, na sua moral, na sua integridade, no seu prestígio internacional, apesar de Governos terem se envolvido em coisas caluniosas e trabalhado às vezes para difamar a história do Brasil. Nosso maior ativo, a EMBRAPA é orgulho brasileiro, a EMBRAPA significa homens e mulheres que fizeram a opção de aplicar o conhecimento. Portanto, é a imagem, é a marca da bandeira do Brasil. Em qualquer missão oficial do País, a EMBRAPA tem que ir junto, porque o mundo se encanta.
Os nossos pesquisadores, técnicos e trabalhadores de fazenda precisam superar todos os dias esse desafio. Eu falo do que conheço. Vivi dentro das fazendas da EMBRAPA, sou um egresso do nosso INCAPER. Temos fazendas de pesquisas em parceria. Conheço a rotina, conheço o dia a dia, presidi o Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária, do qual a EMBRAPA é empresa coirmã. Presidi o INCAPER, que está no Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café. A EMBRAPA é que o lidera. Conheço as nossas fazendas, as nossas unidades de pesquisa.
A EMBRAPA é a bandeira do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair.
(Durante o discurso do Sr. Evair Vieira de Melo, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Pimenta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Enquanto o Deputado João Daniel, nosso colega do Estado de Sergipe, dirige-se à tribuna, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas dizer que a EMBRAPA é um consenso nacional. Nós defendemos essa empresa e combatemos o assédio moral que tem ocorrido no seu cotidiano. Temos inúmeras denúncias. Depois da audiência pública, chegaram mais denúncias de assédio moral. É inadmissível que seja imposto esse nível de sofrimento aos pesquisadores, aos trabalhadores e às trabalhadoras, aos empregados e às empregadas da EMBRAPA. Os relatos beiram a barbárie, relatos de um sofrimento a ser imposto.
O maior compromisso e o maior respeito que o novo Presidente da EMBRAPA — ele também foi denunciado por assédio moral em tempos anteriores — tem e pode demonstrar a essa empresa é combater o assédio moral que está acontecendo dentro dela.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, manifestamos a mais alta solidariedade a todo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Brasil — tenho orgulho de pertencer a esse movimento, que ajudei a fundar —, em especial no Estado da Paraíba. No último sábado, homens encapuzados entraram à noite no Acampamento Dom José Maria Pires e assassinaram covardemente duas lideranças, José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino. Eles perderam a vida. Manifestamos, portanto, a nossa mais alta solidariedade.
Nós esperamos que o Governo do Estado da Paraíba, a polícia do Estado da Paraíba, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal possam atuar para que haja a investigação e a apuração do caso e a punição dos assassinos e dos mandantes. Confiamos nisso.
Deixamos muito claro aqui que vivemos uma onda de assassinatos. A execução destes dois companheiros, José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino, tem muito a ver com o fascista que se elegeu Presidente da República, que incentivou e incentiva a violência, o assassinato de lideranças e daqueles que lutam por terra.
Portanto, todos os movimentos que lutam no Brasil em defesa dos direitos humanos — hoje este importante documento da história da humanidade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, completa 70 anos — precisam repudiar essa situação.
Nós cobraremos, nesta Casa, neste Parlamento, na Comissão de Direitos Humanos, em todos os locais, que seja esclarecido esse caso e sejam julgados, condenados e punidos os assassinos e os mandantes.
19:12
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Manifestamos a nossa total solidariedade a todos os que lutam por terra, em especial os que enterraram ontem dois bravos companheiros, sementes da luta em defesa da justiça e da reforma agrária. Espero que os companheiros José Bernardo da Silva e Rodrigo Celestino sejam sementes de força e de energia para o acampamento Dom José Maria Pires e para todos os lutadores por terra do Brasil.
Nosso repúdio aos assassinos e aos mandantes! Nossa solidariedade a todos os lutadores!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Será divulgada no programa A Voz do Brasil e por todos os órgãos de comunicação da Casa a manifestação do Deputado João Daniel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta. PT - RS) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 585/18-CN
Brasília, em 10 de dezembro de 2018
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente,
Comunico que foi convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2018, quarta-feira, às 11h30, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a Bibliex — Biblioteca do Exército Brasileiro, nos termos do requerimento anexo.
Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Convido o Deputado Hildo Rocha para reassumir a presidência dos trabalhos.
(O Sr. Paulo Pimenta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna hoje são duas comunicações. A primeira: finalmente consegui que o Rio de Janeiro liberasse um terreno da companhia estadual de trens, um terreno que estava há muito tempo desocupado, para uma incorporação de um programa do Minha Casa, Minha Vida, que beneficiará 1.500 famílias no Município de São João de Meriti.
Quero saudar o trabalho de S.Exa. o Prefeito, João, e também do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Didê, que foi incansável junto conosco no trabalho de solicitar e atuar para que esse terreno fosse liberado, a fim de que a população de São João de Meriti pudesse ganhar 1.500 novas moradias.
A segunda boa nova: serão beneficiados os funcionários da Central Logística. Serão utilizados 150 apartamentos para os próprios funcionários da companhia, que há muito desejam a sua própria moradia e que agora finalmente vão tê-las, nesse condomínio do Minha Casa, Minha Vida com a Caixa Econômica Federal.
Fico eu muito feliz de ter começado esse processo enquanto era Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, o que muito me honrou. Finalmente foi concluído, depois de 4 anos, esse processo de cessão, que será finalmente assinado pelo Governador Francisco Dornelles na próxima semana.
Outro assunto me chama a atenção aqui. Queria pedir aos Deputados e às senhoras e aos senhores que estejam, na próxima quarta-feira, na Comissão de Viação e Transportes — CVT, onde trataremos de um tema da maior importância. Debate-se lá a questão da praticagem no Brasil.
19:16
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Reconhecendo toda a importância dos práticos e da praticagem como ela é, quero dizer que esse monopólio também tem prejudicado o Brasil. Entendo que os práticos são absolutamente necessários, existem no mundo inteiro, fazem um relevante e brilhante trabalho para ancoragem e transporte dos nossos navios e dos navios de bandeira estrangeira, mas o preço precisa ter parâmetro internacional. Precisamos colocar a praticagem no Brasil dentro dos parâmetros de preço praticados no mundo inteiro, a fim de que tenhamos competitividade na nossa atividade portuária.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir que possamos, mais uma vez, trabalhar na CVT para que não prospere projeto de permanência da autonomia de cobrança na praticagem brasileira, o que tanto prejudica os portos do Brasil e a competitividade dos nossos produtos e do nosso sistema portuário.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado a S.Exas. as Deputadas e os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado, Deputado Julio Lopes.
Concedo a palavra ao Deputado Vitor Valim, que dispõe de 1 minuto.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, venho aqui lamentar este caso que foi estampado em página de todos os jornais e foi televisionado. Eu me refiro ao caso ocorrido na cidade cearense de Milagres, onde houve uma operação policial, um confronto entre polícia e bandidos que resultou na morte de seis inocentes, cinco da mesma família e outro cearense que estava se deslocando para outra cidade.
Isso tudo é reflexo da insegurança no meu Estado do Ceará, onde, neste ano, já houve mais de 4.600 assassinatos. Lembro que menos de 10% desses homicídios são elucidados. O Estado do Ceará não investe no setor de inteligência e não consegue manter os presos fora de comunicação. Boa parte desses assaltos e assassinatos é comandada de dentro dos presídios. O Governador não tem coragem de fazer o enfrentamento da criminalidade.
Isso é de se lamentar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. Como usará também o tempo de 3 minutos das Breves Comunicações, disporá, ao todo, de 12 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu uso esta tribuna para, em nome dos brasileiros e brasileiras que represento, abordar essa questão do relatório do COAF, a que todos nós, brasileiros, tivemos acesso nos últimos dias, e também para fazer perguntas que boa parte dos brasileiros que tem acompanhado esse noticiário está se fazendo.
Em primeiro lugar, esse relatório do COAF mostra, com os dados que apresenta, que Fabrício Queiroz, um policial militar aposentado que assessorou a família Bolsonaro durante mais de 10 anos, movimentou 1 milhão e 200 mil reais em 12 meses. A renda desse cidadão não passa de 100 mil reais por ano, e ele movimentou 1 milhão e 200 mil reais num único ano.
19:20
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Ao se olhar essa conta, percebe-se que nela depositam dinheiro outros assessores da família Bolsonaro. Eu vou fazer perguntas aos líderes que representam Bolsonaro nesta Casa e especialmente ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que seguramente poderá responder parte dessas perguntas que estou apresentando aqui na tribuna. A primeira pergunta é esta: por que seis assessores da família de Bolsonaro depositam dinheiro nessa conta de Fabrício Queiroz, que movimenta 1 milhão e 200 mil reais em 1 ano?
Segunda pergunta, algo que salta aos olhos de todos nós: será mera casualidade que um cheque de 24 mil reais saia dessa conta e seja depositado na conta de Michelle Bolsonaro, a esposa do Presidente eleito?
Outra questão chama a atenção e salta aos olhos nesse processo todo: que quantia terá passado pelas contas de Fabrício Queiroz nos anos anteriores a esse período de 12 meses? Nós temos a informação de que passaram por essa conta 1 milhão e 200 mil reais.
A quarta pergunta, importante, dirijo diretamente ao Deputado Eduardo Bolsonaro. O Presidente eleito Jair Bolsonaro tenta explicar que teria emprestado dinheiro para Fabrício Queiroz. Primeira questão estranha: alguém que movimenta 1 milhão e 200 mil reais em 1 ano precisaria de 40 mil reais emprestados por Jair Bolsonaro? É bastante estranha essa teoria. Mas, se Jair Bolsonaro, de fato, emprestou 40 mil reais para Fabrício Queiroz, por que teria feito esse empréstimo? Tem algum documento que demonstre esse empréstimo? Isso está lançado no Imposto de Renda do Presidente eleito, que teria emprestado esses 40 mil reais para Fabrício Queiroz?
É tudo muito estranho nessa questão do relatório do COAF. É tudo muito incoerente. Tudo leva a crer que, depois da ponta desse iceberg, muitas outras realidades aparecerão.
Algo que chama atenção também é a sincronia entre a demissão, ou exoneração a pedido, do assessor Fabrício Queiroz, o assessor multimilionário da família Bolsonaro, e a da filha de Fabrício Queiroz. A filha era assessora de Jair Bolsonaro, e ele era assessor de Flávio Bolsonaro. Eis que, exatamente no dia 15 de outubro, esses dois servidores são exonerados dos cargos que ocuparam, durante muitos anos, como pessoas da mais absoluta confiança da família Bolsonaro. Vejam que essa exoneração acontece exatamente poucos dias depois do contato de Flávio Bolsonaro com o Juiz Bretas, do Rio de Janeiro, quando já circulavam informações, que ainda não estavam consolidadas, de que uma série de assessores e Deputados estavam sendo investigados, Deputado Edmilson, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Deputado Chico Alencar. Casualmente, dentre tantos assessores e Deputados investigados, poderiam estar sendo investigados e poderiam saber disso através de informação privilegiada. O Senador eleito Flávio Bolsonaro pode ter tido uma informação privilegiada para demitir esses dois assessores, a fim de diminuir o impacto daquilo que está sendo investigado hoje.
19:24
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Então, realmente o Brasil não pode assistir a isso de braços cruzados, sem que o caso seja investigado devidamente. Trata-se do Presidente da República eleito. Não estou falando das fake news ou de todas as manipulações que obviamente tornam muito questionável o resultado da eleição. Estou falando de algo concreto.
O Presidente eleito tem um filho eleito Senador. Ele e esse filho têm dois assessores. Um deles movimenta 1 milhão e 200 mil reais num ano, e esse assessor deposita 24 mil reais nas contas da esposa do Presidente eleito. O Presidente vem a público e diz que fez um empréstimo, e não apresenta documento nenhum sobre esse tal empréstimo. Fica esta pergunta, que tem de ser feita com um pouco de ironia: por que alguém que movimenta 1 milhão e 200 mil reais num ano precisa pedir um empréstimo de 40 mil reais para Jair Bolsonaro?
Outra questão muito importante precisa ser investigada, Deputado Celso Pansera. Por que a operação autorizada por Bretas e pelo Ministério Público não foi autorizada durante o processo eleitoral? Aqui eu digo: há indícios de que setores no Ministério Público e no Judiciário manobraram para não desencadear essa operação, a fim de proteger a candidatura de Jair Bolsonaro até o dia 28, quando as urnas estariam fechadas. Depois das urnas fechadas, descobre-se, retroativamente, que 15 dias antes, Deputado Edmilson, haviam demitido Fabrício Queiroz.
Eu quero pedir a Fabrício Queiroz que dê uma entrevista coletiva para a imprensa brasileira e explique isso. Se ele não tem nenhum temor quanto à origem desses recursos, aos motivos de ele ter movimentado 1 milhão e 200 mil reais num ano, apesar de ter um salário de 7 mil, 8 mil reais, ele pode e deve solicitar uma entrevista coletiva para explicar a sua versão.
19:28
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O Deputado Eduardo Bolsonaro pode subir a esta tribuna e responder às perguntas que eu acabo de fazer e que são do interesse de todos os brasileiros.
Por fim, cabe pedir também ao Ministério Público Federal — sou signatário, ao lado do Líder da nossa bancada, o Deputado Paulo Pimenta, de uma representação no Ministério Público Federal — que instale imediatamente o inquérito e a investigação sobre essa questão. Por que há tanta demora? Por que não fazer imediatamente algumas oitivas. Por que não chamar, por exemplo, Fabrício Queiroz, para tentar entender o motivo de movimentação financeira tão fora do seu padrão de renda e de salários?
Antes de concluir esta minha breve fala — seguramente debateremos este assunto muito neste Parlamento esta semana e tão logo se reiniciem os trabalhos —, eu digo que espero que, além da atuação do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, o Parlamento que será empossado no dia 1º de fevereiro nos garanta as assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue as relações entre Fabrício Queiroz, a família Bolsonaro, o caixa e o patrimônio dessa família e quanto e como isso incidiu no processo eleitoral brasileiro.
Espero que a Justiça Eleitoral também abra investigações para verificar se, dessas contas de Fabrício Queiroz, não fluíram recursos para serem utilizados na campanha de Jair Bolsonaro, de Flávio Bolsonaro, de Eduardo Bolsonaro e de outros que podem ter usufruído de recursos dessa conta. Nós já sabemos hoje que a futura Primeira-Dama usufruiu de, pelo menos, 24 mil reais.
Vim à tribuna para solicitar à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que acelere a análise da representação de que sou signatário, junto com o Líder Paulo Pimenta. Poderá, e deverá, na minha opinião, abrir uma investigação sobre todas essas circunstâncias.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Pois não, Deputado, V.Exa. terá a palavra enquanto o Deputado Paulo Pimenta se dirige à tribuna.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Usarei só 1 minuto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - V.Exa. vai ter 1 minuto. Eu só estou dizendo que o próximo orador...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Quero dizer a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Calma, Deputado! Fique tranquilo.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Eu quero só fazer um rápido pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - V.Exa. vai fazê-lo, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - É endereçado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Eu só ia chamar o próximo orador antes de V.Exa. falar.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Pois não, tenha a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - O próximo orador, o Deputado Paulo Pimenta, vai falar pela Liderança do PT, agregando o tempo das Breves Comunicações.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que a Mesa e a Casa enviassem um expediente para o Embaixador russo sediado em Brasília e mostrem a preocupação deste Parlamento com o envio de aeronaves militares daquele país para a Venezuela. É gravíssima essa atitude. Estamos preocupados. Esperamos que não tragam guerras que estão acontecendo em outros continentes para a nossa América.
19:32
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Eu ainda tenho assento no Parlamento das Américas, como ex-Presidente. Eu tive a honra de presidir por 4 anos o Parlamento das Américas, que congrega os 35 países americanos. A Carta da OEA é muito clara a respeito da não intervenção. Havendo intervenção de uma potência de outro continente em nossa América...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Deputado, vou dar 30 segundos a V.Exa., para que conclua. O tema é importante, mas tenho que seguir o rito da Casa.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Diante da gravidade do tema, é preciso reflexão profunda desta Casa, para ver o que pode ser encaminhado ao Embaixador russo. É hora de atitude! Se o Parlamento e o Governo brasileiro, se os Governos dos países da região, das Américas, mantiverem-se passivos, vão transformar a coitada da Venezuela, a falida Venezuela, num campo de guerra.
Faço então um alerta à Nação brasileira, vizinha da Venezuela: a potência russa está vindo com a sua estrutura militar para o nosso continente. Alerto esta Casa e o País.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa toma ciência do pronunciamento de V.Exa., Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - O Deputado Edmilson Rodrigues quer falar por 1 minuto.
Deputado Paulo Pimenta, permite que o Deputado Edmilson Rodrigues faça uso da palavra antes de V.Exa.? (Pausa.)
V.Exa. tem a palavra então, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Deputado Paulo Pimenta, quero parabenizar V.Exa. não só pela reeleição, mas também pelas iniciativas de denúncia dos últimos escândalos. Talvez V.Exa. nos ajude a refletir sobre estas perguntas. Como é que um motorista, um assessor que movimenta num ano mais de 1 milhão e 200 mil reais precisa de empréstimo de 40 mil? E por que a mulher do candidato eleito Presidente recebe parte desses 40 mil?
Sr. Presidente, na verdade, eu queria pedir que fosse considerado como lido este pronunciamento, um protesto à nomeação de Ricardo de Aquino Salles como Ministro do Meio Ambiente. Realmente parece que é um golpe mortal na política ambiental brasileira, que é referência para o mundo.
Esse camarada está envolvido em dois inquéritos, por fraude, por concessão de terras públicas. Isso está coincidindo exatamente com o assassinato de dois militantes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Deputado Edmilson Rodrigues, a Mesa toma ciência do pronunciamento de V.Exa. e o parabeniza.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Eu quero fazer o registro da presença do Deputado Edilázio Júnior, do PSD, eleito pelo Maranhão.
Seja bem-vindo a esta Casa, Deputado!
Esses são os votos também do nosso querido amigo Deputado Hildo Rocha.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. utilizará também o seu tempo das Breves Comunicações.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna para dialogar com V.Exas.
Eu até vi, Deputado Henrique Fontana, que estava inscrito para falar na fase das Breves Comunicações o Deputado Eduardo Bolsonaro, que infelizmente desapareceu do plenário.
É importante que nós possamos refletir e que o Brasil possa entender esse episódio, que a imprensa está chamando de "Bolsogate", o escândalo da família Bolsonaro, ou da "Família Metralha", como alguns já estão falando de forma jocosa.
19:36
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Sr. Presidente, o COAF tomou conhecimento de que um assessor do gabinete do Sr. Flávio Bolsonaro, Deputado Estadual, além do seu salário, recebeu, numa conta bancária, 1 milhão e 200 mil reais em 12 meses — 100 mil reais por mês!
O que me causa estranheza, Sr. Presidente, é que, no dia 7 de novembro, a chamada Operação Furna da Onça, desencadeada no Rio de Janeiro, prendeu dez Deputados Estaduais, fez busca e apreensão e levou presa também uma série de outras pessoas. Muitas delas movimentaram dinheiro sem origem, em valor inferior ao do Sr. Fabrício Queiroz, assessor do gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. Eu já tinha ficado perplexo com essa notícia, mas o COAF também informou aos órgãos de controle que, além dessa movimentação atípica, há pagamentos inexplicados, como, por exemplo, o de um cheque de 24 mil reais para a Sra. Michelle Bolsonaro.
Eu lhes confesso que, na sexta-feira, comecei a achar que a história estava ficando inacreditável. Afinal de contas, não era só Fabrício Queiroz que havia sido nomeado no gabinete do Flávio Bolsonaro. Era ele, a esposa e as duas filhas. Toda a família Queiroz é nomeada no gabinete de Flávio Bolsonaro. Surgiu então uma nova informação: uma das filhas saiu do gabinete de Flávio Bolsonaro e, na outra semana, foi nomeada no gabinete do próprio Deputado Jair Bolsonaro. É servidora desta Casa!
Sr. Presidente, só isso já seria suficiente para que o Ministério Público Federal, na sexta-feira, tivesse chamado esse indivíduo e sua família para depor! Isso é um escândalo gravíssimo! Nós estamos falando da família do Presidente eleito! Nós estamos falando de um assessor do gabinete dele, que era o caixa, que movimentou em 12 meses mais de 1 milhão e 200 mil reais!
Sr. Presidente, essa história está muito esquisita. O Dr. Dallagnol, lá da Lava-Jato, que fala sobre tudo, que pede investigação sobre todos, até agora não se manifestou. O Juiz Sergio Moro, futuro Ministro da Justiça, que, segundo consta, será o responsável pelo COAF, falou, e não disse nada.
Hoje surge uma nova informação gravíssima. Essa operação foi solicitada pelo Ministério Público Federal no dia 16 de outubro. No dia 16 de outubro, o Ministério Público Federal solicitou ao Juiz Bretas os mandados de busca, as prisões e tudo mais.
19:40
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Senhoras e senhores, é inacreditável: esse Queiroz, além de ser um cara muito articulado, é um vidente, um adivinho — ele e a filha! Acreditem, mas, no dia 15, um dia antes de o Ministério Público Federal solicitar a operação, ele acordou e tomou a seguinte decisão: "Vou pedir demissão do gabinete do Flávio Bolsonaro". A filha dele, com a mesma premonição, decidiu no dia 15: "Vou pedir demissão do gabinete do Deputado Jair Bolsonaro". Os dois pediram demissão no dia 15, e no dia 16 foi desencadeada a operação, e os dois passaram a ser tratados como ex-assessores! A imprensa fala em "ex-assessor". Como ex-assessor? Ele pede demissão um dia antes, a filha também se demite um dia antes, e a imprensa os trata como ex-assessores! Parece que o cara trabalhou há 20 anos no gabinete.
Isso é um escândalo! É evidente que eles receberam uma informação privilegiada. Lembrem os senhores que nós estamos tratando de um fato que aconteceu uma semana depois do primeiro turno, quando já havia fortes indícios de que Jair Bolsonaro poderia ganhar a eleição. O Ministério Público Federal solicita ao Dr. Bretas uma série de ações contra Deputados e funcionários da Assembleia Legislativa. E contra o ex-assessor? Nada? E contra a funcionária que trabalhava na Câmara dos Deputados? Nada?
Ora, Sr. Presidente, essa história precisa ser esclarecida. O Presidente eleito, depois de pensar durante vários dias o que dizer, primeiro, disse: "Não são 24 mil. Se o COAF procurar, vai achar mais dinheiro na conta da minha mulher". Já está se vacinando. Segundo: "Era um empréstimo. São empréstimos que eu fiz. Eu estou disposto, inclusive, a pagar ao Fisco aquilo que eu não declarei".
Sr. Presidente, um cara que tem 1 milhão e 200 mil na conta, além do salário da Assembleia Legislativa, além do salário de Policial Militar, vai ter 4 mil por mês em empréstimo? Alguém acha que faz sentido uma história como esta?
Senhoras e senhores, o Deputado Jair Bolsonaro tem que provar o que disse. Ele emprestou o dinheiro? Como foi? Foi dinheiro vivo, cheque? Quando foi? Bolsonaro vem com a seguinte explicação: "Ele depositou na conta da minha esposa porque eu não tenho tempo para ir ao banco". Quem tem de ir ao banco é quem deposita, não quem saca!
Senhoras e senhores, o Sr. Sergio Moro vai ser o chefe do COAF. O Ministério Público Federal tem sido tão cioso, a família Bolsonaro se apresenta ao Brasil como o novo padrão de moralidade, e eu acho que o povo brasileiro tem o direito e a família Bolsonaro tem a obrigação de tirar todas as dúvidas. Isso é fácil. Em primeiro lugar, solicitem ao COAF que analise não só 1 ano desta conta, mas 3 anos, para que nós possamos ver quanto mais entrou na conta, além deste 1,2 milhão de reais.
19:44
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A Dra. Raquel Dodge pode tomar uma medida imediatamente: solicitar a quebra de sigilo bancário do Sr. Fabrício Queiroz, de Flávio Bolsonaro, da esposa deste, Michelle Bolsonaro, das duas filhas, e a quebra de sigilo telefônico e telemático. Afinal de contas, nós precisamos saber quem avisou à família Bolsonaro que a operação aconteceria no dia 16, para que eles pudessem pedir demissão no dia 15.
Sr. Presidente, até quando nós vamos assistir ao silêncio do Ministério Público Federal?
Na sexta-feira, surgiu uma denúncia sobre o médium de Abadiânia, e já está instalada uma força-tarefa do Ministério Público de Goiás para ouvir todas as testemunhas. A investigação já avançou.
Por outro lado, esse indivíduo até agora não falou nada, a Polícia não foi à casa dele, não o levou para depor, não está preocupada com a destruição de provas, nem pediu a quebra do sigilo bancário dele!
O que a senhora está esperando, Dra. Raquel Dodge? O que falta para a senhora determinar o início imediato da investigação? O que está faltando, Dr. Dallagnol, para o senhor cobrar das autoridades o esclarecimento dos fatos? O que está faltando, Dr. Sergio Moro, para o senhor dizer em alto e bom som para o Brasil que é preciso o COAF retroagir ao tempo, para que sejam quebrados os sigilos e não pairem dúvidas sobre a honestidade do Presidente eleito e da sua família no uso do dinheiro público?
Jair Bolsonaro também pode tomar a iniciativa de determinar a seus filhos e a si próprio que abram o sigilo das suas contas.
Presidente eleito Jair Bolsonaro, tenha coragem e determine imediatamente a abertura das contas do senhor, da sua esposa e dos seus filhos! Peça a seus assessores que abram as contas para que o Brasil conheça o subterrâneo desta relação criminosa, deste dinheiro sem origem que alimentou, ao que tudo indica, política e pessoalmente sua família por tanto tempo!
Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos fazer hoje uma terceira representação, para que seja investigado o vazamento de informações privilegiadas entre o primeiro e o segundo turnos, para impedir que esse cidadão fosse preso. Ele deveria ter sido preso com os demais. Ele só não foi preso porque tinha pedido demissão um dia antes. A imprensa, por sua vez, precisa ter a coragem de dizer que ele é um ex-funcionário que pediu demissão um dia antes da operação, assim como a sua filha.
Portanto, Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores exige do Ministério Público Federal uma explicação sobre o escândalo do "Bolsogate", algo que envergonha nosso País. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Pimenta, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
19:48
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 219 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 851, de 2018, que "autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências"; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento total ou parcial das Emendas de nºs 3, 5, 9 a 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41 a 51, 53 a 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 8, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 34 a 36, 38, 40, 52, 57, 59, 61 a 70, 73, 76 a 84, 86 a 91, 93, 95 a 98, 101, 102 e 104 a 113. (Relatora: Deputada Bruna Furlan). A Emenda nº 85 foi retirada pelo autor.
Não havendo requerimentos sobre a mesa, passa-se à discussão da matéria.
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Ausente S.Exa. em plenário.
Não há mais inscritos para falar contrariamente à matéria.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Celso Pansera. S.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós que trabalhamos na Comissão Mista que analisou a MP 851 queremos fazer o debate com este Plenário. Esta Legislatura melhorou muito as leis na área da ciência, da tecnologia e da inovação. Em 2015, foi votado o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Neste ano, foi votada a lei de sigilo de dados na Internet. Agora, tem a possibilidade de dotar a legislação brasileira de mais um conjunto de regras e normas que vêm no sentido de ajudar no funcionamento da produção do conhecimento e da assistência social no Brasil.
A Medida Provisória nº 851, na versão apresentada neste Plenário, que nós debatemos amplamente — temos um amplo acordo para a aprovação dela —, cria o que se chama lei dos fundos patrimoniais, lei dos fundos permanentes, algo muito utilizado na Europa e nos Estados Unidos para financiar os centros de pesquisas, as fundações de apoio à saúde, ao esporte e à assistência social.
Nós estamos dotando o Brasil de uma legislação por meio da qual, se a pessoa quiser fazer uma doação a determinada fundação com fundo específico, poderá doar a esta fundação seu recurso, e o recurso investido será permanente.
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O lucro do investimento servirá para financiar a atividade-fim e exclusiva do fundo. O Museu Nacional, por exemplo, que conta com mais de 200 anos de existência, sofreu um incêndio. Se esta lei tivesse sido aprovada antes do incêndio, nós poderíamos ter um fundo de investimentos, um fundo patrimonial, para financiar e sustentar o Museu Nacional. Assim, provavelmente teríamos escapado da grande tragédia que atingiu nossa história, nosso conhecimento, a História do Brasil.
Com a Medida Provisória nº 851, nós poderemos, a partir do ano que vem, criar e aprovar este fundo e sustentar, com doações e renúncia, os museus brasileiros, os hospitais da Baixada Fluminense, os institutos de pesquisa em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado Pansera.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos os que acompanham esta sessão da Câmara Federal, nós estamos votando nesta noite a Medida Provisória nº 851, que cria os Fundos Patrimoniais Vinculados.
Em que esta medida provisória ajudará o Brasil, Deputado Bohn Gass?
Nos Estados Unidos e na Europa, é muito comum que pessoas com mais posses façam doações para universidades, centros de pesquisas, hospitais, e essas doações normalmente são gastas no Brasil sem alcançar resultados.
Na Europa e nos Estados Unidos, pessoas com grandes fortunas as doam para universidades. O recurso é aplicado no banco, e o resultado da aplicação vai, de maneira perene, financiar as universidades, os centros de pesquisa e de apoio, os hospitais. Com isso, cria-se um mecanismo perene de financiamento. Harvard tem um fundo patrimonial vinculado de 30 milhões de dólares, o que amplia os investimentos públicos nas universidades.
Esta medida provisória foi redigida a três mãos: pela Relatora Bruna Furlan, a quem quero parabenizar, porque soube fazer um diálogo maduro com todos os participantes; pelo Deputado Celso Pansera, que foi Ministro da Ciência e Tecnologia, a quem, modestamente, eu dei uma contribuição importante durante todos os debates; da sociedade civil, quero parabenizar a participação da ANDIFES, dos reitores das universidades federais, do CONIF, dos reitores dos institutos federais, do CONFIES, das fundações de apoio às universidades federais, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia Brasileira de Ciências.
19:56
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Eu agradeço ao nobre Deputado Newton Lima, que nos ajudou muito no amadurecimento deste debate, e peço a todos os senhores, em nome da ciência, da tecnologia, da pesquisa, da benemerência, que aprovemos nesta noite, por unanimidade, a Medida Provisória nº 851, de 2018, um instrumento importante para o desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. S.Exa. dispõe de 3 minutos. Depois, encerramos a discussão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui trabalhando e debatendo a Medida Provisória nº 851, que objetiva criar o fundo patrimonial.
A ideia é muito boa, uma excelente ideia! Nasceu da Deputada Bruna Furlan, que há muito tempo vem trabalhando na Câmara para aprovar uma lei que crie e discipline o fundo patrimonial. É uma belíssima ideia!
Entretanto, a medida provisória, que foi modificada na Comissão Especial, abre uma brecha para que, na dedução do Imposto de Renda, além de ser usado em educação e pesquisa, o que hoje é permitido — 1,5% ou 2% —, se use em prol dos direitos humanos e de outras políticas públicas.
Recentemente, nós aprovamos uma mudança no rateio dos jogos de loterias, como esporte, segurança pública, entre outros que já estão bem aquinhoados com recursos das loterias. Aqui o dinheiro usado para a educação vai deixar de ser usado apenas em educação e em pesquisa, podendo ser usado também nas ações voltadas para os direitos humanos.
Portanto, eu peço à Relatora que aceite retirar esta parte, porque nós vamos apresentar um destaque com esta finalidade.
Outro dispositivo com o qual nós não concordamos é o que permite que o fundo patrimonial seja utilizado sem obedecer às leis de licitação do nosso País. Isso não pode! O fundo patrimonial pode ser privado, mas, para sua execução, tem que ser feita uma licitação. Não se podem fazer aquisições, porque senão a pessoa faz uma doação já combinada para ser usada em determinadas ações com determinadas empresas.
Assim, não pode o fundo patrimonial ser usado sem obedecer à legislação das licitações e dos contratos vigente no nosso País. Nós estamos mudando a lei de licitações. Onde pode entrar é na nova lei de licitações. Aí nós temos que mudar a lei de licitações.
A ideia é muito boa. É genial a ideia da Deputada Bruna Furlan, mas feitas essas duas ressalvas.
Muito obrigado.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como meu nome foi citado, eu gostaria de falar.
Com todo respeito que lhe tenho, Deputado Hildo Rocha, tendo em vista seu trabalho e seu empenho neste Parlamento, eu gostaria de fazer apenas uma ponderação. Eu gostaria de saber se V.Exa. sabe que hoje nós comemoramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Eu também gostaria de questionar o novo Governo, que tanto faz pressão para esta medida provisória, na qual eu trabalho desde 2012, com outros colegas — a Deputada Professora Dorinha, os Deputados Paulo Teixeira e Celso Pansera. Aliás, foi construído um consenso na Comissão Especial. Tudo o que está neste relatório, Deputado Hildo Rocha, é fruto de consenso entre todos os partidos, entre a Situação e a Oposição, fruto da boa vontade de todas as esferas do Governo e do Ministério da Educação.
20:00
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Portanto, eu gostaria que nós homenageássemos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujos 70 anos são comemorados no dia de hoje, e manter o relatório, que foi construído com todos os partidos, inclusive com o MDB, partido de V.Exa.
Nós já sabemos que teremos problemas com o novo Governo em relação aos direitos humanos. No entanto, o novo Governo deve saber que haverá enfrentamento, que nós estamos aqui para garantir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bem, Deputada.
Concedo a palavra, para falar pela Liderança da Oposição, ao Deputado José Guimarães.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossa fala de hoje não poderia deixar de fazer referência ao dia em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos, uma carta assinada por todos os países-membros da ONU — Organização das Nações Unidas, uma carta moderna, atual e protetora dos direitos civis, políticos e econômicos de qualquer sociedade democrática.
Foi nesta construção, com base na carta assinada há 70 anos, da qual o Brasil é signatário, que, ao longo de todos esses anos, nos mais variados governos do nosso País, ninguém até hoje ousou desrespeitar ou questionar nossa participação em tratados como este que originou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Trata-se de uma carta atual a que necessariamente, Deputada Bruna Furlan, temos de fazer referência nestes tempos sombrios em que a vida parece não valer muito ou ter importância nenhuma. Parece que as pessoas se despedem das várias assinaturas com que nosso Brasil e a democracia brasileira assinaram os inúmeros tratados que conformam o País como Nação democrática.
20:04
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É exatamente no dia em que comemoramos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que queremos chamar a atenção para tudo o que está acontecendo no Brasil, para as ameaças constantes daqueles que lograram êxito nas urnas, que vão governar o Brasil e insistem em dizer, aos quatro cantos do País, que os direitos humanos não têm importância alguma. Insistem eles em dizer que as comunidades tradicionais e os setores da sociedade que muitas vezes são discriminados, embora sejam parte da sociedade, não merecem atenção nenhuma por parte do Estado brasileiro, das políticas públicas implementadas por qualquer governo.
Há que se reagir a tudo isso porque, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos assistindo às perseguições políticas impostas a quem sempre defendeu os direitos humanos, como está acontecendo com o ex-Presidente Lula.
Neste momento, é importante reiterar isso, como fez a Deputada Bruna Furlan. Para termos uma ideia, quando falamos em direitos humanos, não nos referimos apenas à falta de liberdade ou à privação de liberdade, mas ao que está acontecendo no Brasil. Ao falarmos em direitos humanos, devemos pensar numa questão universal, pois estão em jogo os direitos civis, políticos, econômicos e os direitos das pessoas marginalizadas da vida econômica e social do Brasil.
Quem conhece o Nordeste brasileiro percebe algo muito grave, porque as cidadãs e os cidadãos nordestinos veem, nos últimos 2 anos, diminuir sua renda e testemunham o retorno de muitas coisas ruins que aconteceram. No Nordeste brasileiro, famílias e mais famílias já ocupam as BRs porque não têm mais a proteção do Estado brasileiro.
Quem mora no Sul talvez não saiba o exato significado do que acontece no Nordeste brasileiro. A renda caiu, e em 25 Estados da Federação a pobreza aumentou. As pessoas estão vendo diminuir o seu poder aquisitivo e, ao mesmo tempo, acabam entrando no mapa da fome, algo que já havia sido abolido no Brasil.
Tudo isso faz com que nós Parlamentares tenhamos que gritar em voz alta e dizer aos quatro cantos do Brasil que esta Declaração Universal dos Direitos Humanos não é apenas um documento assinado pelo Brasil, mas um compromisso que necessariamente deve servir de referência a qualquer governo ou Estado porque, sem esta carta, a sociedade brasileira ficará desprotegida de tudo.
Volto a dizer: quando se fala em direitos humanos, trata-se sobretudo de uma questão universal. Portanto, não nos referimos apenas aos direitos negados politicamente, mas principalmente àqueles direitos segregados por conta da exclusão social em nosso País.
20:08
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Eu penso, Sr. Presidente, que nós deveríamos fazer um pacto aqui dentro: se houver qualquer ameaça ou qualquer atitude do próximo Governo que vise suprimir esses direitos ou aquilo que está consagrado na carta de 70 anos atrás, nós devemos reagir. O que está em jogo não é este ou aquele cidadão, esta ou aquela cidadã. O que está em jogo é o Estado de direito. Estas regras ou tratados que o Brasil sempre assinou e continua assinando precisam servir de referência para todos nós que defendemos a democracia.
Não há outro caminho para o Brasil senão a democracia. Os arroubos de quem quer que seja não podem comprometer o processo histórico de construção democrática no nosso Brasil. Nós precisamos compreender que a luta pelos direitos humanos é universal. Portanto, defender a Declaração Universal dos Direitos Humanos e homenagear esta carta no dia de hoje é dever de qualquer democrata, de qualquer progressista deste País, porque nela estão as bases do Estado Democrático de Direito. Nela estão previstos o direito à dignidade, o direito à moradia, o direito à educação, o direito à proteção social dos Estados-membros que assinaram esta carta 70 anos atrás.
É por isso que todos nós, não só os Deputados da chamada Esquerda, temos que ter o compromisso com a construção da democracia no Brasil.
Hoje todo mundo assistiu à diplomação do novo Governo, que foi eleito, é verdade. Independentemente do que aconteceu para obter este resultado, este é o resultado das urnas do povo brasileiro no último pleito. Mas é preciso dizer, alto e bom som, que nós democratas e progressistas, nós militantes sociais, não podemos pactuar com nenhuma medida que vise suprimir e muito menos aviltar os direitos de comunidades ligadas a acampamentos do MST, a comunidades quilombolas, a comunidades indígenas, que a todo instante são ameaçados pelo poder de polícia oriundo do aparelho do Estado.
No meu Estado, o Ceará, recentemente aconteceram duas grandes desocupações e reintegrações de posse de terras da União. O poder de polícia é acionado para reprimir as famílias. Mais do que isso, falando nos direitos humanos, como recentemente aconteceu em Santana do Acaraú, em Lavras da Mangabeira e na Chapada do Apodi, em Limoeiro do Norte, no Ceará, famílias e mais famílias foram jogadas ao relento, ficando completamente desprotegidas do Estado brasileiro.
É preciso união da nossa parte, união das forças progressistas. A união tem que se dar em torno da proteção dos direitos democráticos, dos direitos civis e dos direitos políticos. É esta proteção que faz com que nos unamos para o enfrentamento de qualquer ameaça à ordem democrática no Brasil.
20:12
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Nós, que assinamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, devemos homenageá-la, pois ela representa um marco na história das democracias mais modernas no mundo. Todos nós brasileiros temos a obrigação de fazê-lo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a mãe, a âncora de todos aqueles que defendem as liberdades, a democracia e a proteção do Estado brasileiro para quem mais precisa.
Fica nossa homenagem a esta que é uma das mais belas cartas escritas e assinadas pelos países-membros da Organização das Nações Unidas. Repito: é uma carta atual, moderna, que precisa, mais do que nunca, ser lembrada e colocada no centro das atenções.
Os direitos humanos, como disse o Papa Francisco, devem ser o centro de todas as políticas públicas produzidas pelo Estado e por todas as nações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ainda há dois Líderes inscritos para falar e dois Deputados inscritos para discutir a matéria. Os dois Líderes são os Deputados Ricardo Tripoli e Ronaldo Benedet.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Tripoli, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 9 minutos.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer à Liderança do meu partido pela cessão do tempo.
Na semana passada, todos acompanhamos pelos jornais, pelas rádios e pela televisão — o programa Fantástico, da Rede Globo, o noticiou — a atrocidade cometida contra a cadela Manchinha. O fato ocorreu na frente do supermercado Carrefour do Município de Osasco, em São Paulo. Para quem viu o filme, feito por um amador, ficou muito claro o que aconteceu.
O pequeno animal, satisfeito, rondava o supermercado porque uma funcionária do Carrefour o alimentava com um pouco de comida. Satisfeito, como sempre, abanava o rabo, "cumprimentando" as pessoas que entravam no supermercado. Manchinha jamais foi um animal agressivo, segundo testemunhavam os funcionários do supermercado, que com ela conviveram. Era um animal tranquilo, quieto, pacato, agradável, uma cachorrinha jovem que fazia companhia às pessoas de mais idade e às crianças que frequentavam o Carrefour.
O final foi drástico. Um funcionário do Carrefour, segundo informações, terceirizado, resolveu não só enxotar e espantar, mas também matar o animal com uma barra de ferro. Ora, ninguém espanta um animal com uma barra de ferro! Um cão só fica agressivo quando se investe contra o dono dele. Quando se atinge o dono é que o cão acaba se tornando agressivo, para defender aquele que sempre o atendeu, lhe deu carinho, o alimentou, lhe deu água.
20:16
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É dessa forma que estamos tratando nossos animais.
Eu diria mais do que isso. Eu ouvi o depoimento do diretor do Carrefour. Disse ele que daqui para a frente eles vão fazer campanhas de adoção ou entrega de alimentos, algo simbólico. O que faltou ao supermercado foi um código de postura para seus funcionários, exigindo dos que lá trabalham, mesmo funcionários de empresas terceirizadas, que saibam lidar com jovens, com pessoas humildes, com pobres, que muitas vezes são enxotados do local. É preciso saber lidar com negros, que muitas vezes são enxotados de shopping. Agiram da mesma forma com a cachorra Manchinha.
Eu não tenho a menor dúvida de que, se fizermos uma pesquisa neste plenário, veremos que em quase todos os celulares de Deputados e funcionários que aqui estão há a foto de algum animal: no celular de Deputado, funcionário, esposa, filho, filha, neto, neta, sobrinho ou sobrinha, há a foto de algum animal, porque qualquer pessoa fica emocionada por estar junto de um animal no dia a dia.
No Hospital São Paulo da Escola Paulista de Medicina, os médicos têm no protocolo a visita de doentes com animais, coisa que antes era proibida nos hospitais. Há algo relevante nisso: as pessoas mudam de postura quando o médico encaminha os pacientes com algum animal, com um cão, por exemplo. Hoje vários são os cães na Escola Paulista de Medicina que dão guarida a quem se recupera de uma cirurgia ou de um mal que muitas vezes se sabe incurável. O resgate da autoestima é fundamental, e os animais resgatam a autoestima de quem está se curando, seja criança, seja jovem, seja adulto, seja idoso, que muitas vezes têm dificuldade para se recuperar. Os animais estão prestando sua "homenagem" a essas pessoas.
Na mesma semana, quando vimos a atrocidade patrocinada pelo Carrefour, vimos nos Estados Unidos o ex-Presidente George W. Bush pai ser recepcionado no seu funeral. Ao lado, na câmara-ardente, estava o seu cachorro, que o acompanhou durante toda a vida e não deixou um minuto sequer de estar ao lado dele, mesmo depois de morto, tanto é verdade que seu filho, o ex-Presidente dos Estados Unidos Bush, fez questão de que o cão acompanhasse o pai no avião presidencial, até que fosse levado ao enterro. Foi uma homenagem àquele que nunca se separou, que deu alento, que deu carinho e tranquilidade ao ex-Presidente da República dos Estados Unidos da América, com altivez. Foi uma demonstração, naquele momento, de que os Estados Unidos e a família reconheciam a importância desse parceiro.
20:20
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Eu estou falando tudo isso porque está na hora de reagirmos. Não adianta apenas discurso ou fala. É preciso mudar o comportamento.
Em 2015, eu elaborei um projeto de lei — vários Deputados nos ajudaram — para aumentar a pena no caso de crimes praticados contra animais. O Deputado Trad o conhece bem. Hoje a pena é de 3 meses a 1 ano de reclusão, mas pode ser convertida em pena social, entregando-se uma cesta básica ou se pintando uma creche, por exemplo. Com isso, supre-se uma pena, o que é irrisório.
Nós modificamos o projeto de lei, aplicando a pena de 3 a 5 anos de reclusão, fazendo com que a pessoa ou o responsável que comete essa atrocidade cumpra realmente a pena.
Agora vejo vários projetos. Tramita na Casa projeto de lei do Deputado Ricardo Izar. Meu projeto, no entanto, está parado no Senado há 2 anos, sem nenhuma manifestação, bem como o Código Nacional de Proteção aos Animais que eu fiz e que, desde que cheguei, em 2002, está parado. Estes projetos não andam! Não há necessidade, pois não são prioridade. Quando acontecem essas atrocidades, alguns começam a se movimentar.
O Deputado Ricardo Izar é autor de um projeto de lei que provavelmente será votado hoje. Eu espero que ele seja mais feliz que eu. O Senado Randolfe, que vi ontem, também tem um projeto de lei no mesmo sentido. Tantos quantos forem os projetos de leis que sigam nesta mesma direção terão todos eles meu apoio.
Infelizmente, eu não estarei nesta Casa no ano que vem. Eu disputei a eleição para o Senado, obtive mais de 3 milhões de votos, mas não consegui obter uma cadeira. Mas espero que aqueles que ficarão aqui e os novos que virão para cá assumam esta bandeira, que é fundamental. A sociedade brasileira pede isso. Em todos os Estados e Municípios brasileiros, não há uma pessoa que não nos leve a entender a relação que existe entre os animais domésticos e os seres humanos.
Faço, portanto, um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados no sentido de que esta questão seja prioritária. Se não for em função deste animal brutalmente morto na semana passada, que façam algo em função dos animais que V.Exas. têm nas suas casas e nas residências de suas famílias, a fim de comoverem aqueles que detêm poder, para que casos como este não mais ocorram nos nossos Estados e nas cidades brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro.
Estou sendo informado pelo grupo da segurança pública de que o latrocida que assassinou a pauladas uma senhora de 106 anos no Maranhão ganhou a liberdade. O juiz, por achar que o latrocida não é perigoso — ele foi preso por matar uma senhora para roubar-lhe 30 reais —, soltou-o hoje. Eu não sei o que está acontecendo neste País.
Apelo para que investiguemos a veracidade desta informação e tomemos as providências necessárias. Não podemos continuar com o Brasil doente como está. Não há como continuarmos assim.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já está nas redes sociais o que V.Exa. está dizendo, Deputado Pauderney.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Benedet, para falar pela Liderança. S.Exa. dispõe de 9 minutos.
20:24
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O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falando pela Liderança do nosso MDB, lembro que hoje tenho 62 anos. Entrei na política ao lado do MDB de Ulysses Guimarães, de Tancredo Neves, de Paulo Brossard de Souza Pinto e de muitos outros emedebistas que formaram a ideia da redemocratização do Brasil, do Estado de Direito Democrático, da Lei da Anistia. Foram lutas que nós encampamos e levamos o Brasil à democracia.
O MDB é o partido que abrigou, sob seu guarda-chuva, a grande maioria dos partidos democráticos hoje existentes no Brasil. Nós construímos a democracia e somos seu guardião. É claro que, se olharmos para o passado, mais de 50 anos atrás, quando surgiu o MDB, e o compararmos com o de hoje, alguns dirão que o MDB teve o tamanho diminuído. No entanto, não podemos rasgar nossa história.
A história do nosso partido é a história bonita da democracia, do restabelecimento democrático do nosso País. Sem dar um tiro, sem fazer uma revolução armada, conseguimos transformar o Brasil em um país democrático. Tenho orgulho, portanto, de ter participado deste momento da história política do nosso País, construindo a democracia brasileira.
Por isso, ao falar pela Liderança como Vice-Líder do MDB, tenho o orgulho de ter construído a minha vida política ao lado do MDB, embora se diga que o MDB teve isto e aquilo. Os malfeitos não podem superar a história que o MDB construiu no País. Os malfeitos foram feitos por pessoas. A instituição democrática, sempre liderada por Ulysses Guimarães, para nosso orgulho, existe e deve ser preservada.
Hoje se fala em direitos humanos. O MDB já falava deste assunto 50 anos atrás. Poucos anos depois da Declaração de Direitos Humanos, já falava, pregava e, mesmo no tempo da ditadura, defendia os direitos humanos no nosso País. É preciso, portanto, que isso fique aqui referenciado.
O MDB baseou sua estrutura, suas propostas e suas ideias na social-democracia, que era o momento, o status, o que a sociedade e o mundo pediam para que tornássemos nossa sociedade mais fraterna e mais humana, baseados principalmente na encíclica papal Rerum Novarum, que estabelecia o princípio respeitoso das relações de trabalho e da garantia dos direitos sociais ao cidadão, para vivermos um mundo mais harmônico, com mais divisão, mais oportunidade e mais igualdade para os seres humanos.
Eu entrei na luta democrática do MDB já aos meus 17 anos de idade, na universidade federal. Passei a participar do MDB: fui Presidente do meu partido na minha cidade e líder estudantil, bem como Secretário Municipal, Secretário de Estado, quando meu partido me chamou para ser candidato a Deputado Estadual, o mais votado na minha cidade nas eleições de 1988.
20:28
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Tive a oportunidade, ao lado de Eduardo Moreira e Luiz Henrique da Silveira, de participar do Governo deles, que mudou a história administrativa de Santa Catarina com um programa de descentralização de muito sucesso, que elevou Santa Catarina ao patamar de mais próspero Estado no País. Fui escolhido por Luiz Henrique e Eduardo Moreira para ser Secretário de Estado da Segurança Pública, quando tive a oportunidade de levar Santa Catarina, entre 2004 e 2010, numa ação dentro dos princípios democráticos, mas de firmeza na condução das ações de polícia no combate às drogas e de prevenção, a ser o Estado mais seguro do País, com os menores índices de criminalidade nos 6 anos em que fui Secretário da Segurança Pública.
Com base neste sucesso, consegui me reeleger Deputado Estadual: fui o segundo mais votado no Estado. Ainda com base nesta imagem da segurança pública, consegui me eleger Deputado Federal por dois mandatos. Aqui estou.
Nesta eleição, entretanto, não logrei êxito. Foi um momento de mudanças diferente, difícil. Recebi o resultado com tranquilidade, aceitei-o. Passei a pensar que nós do MDB lutamos e derrotamos a ditadura militar sem dar um tiro e oportunizamos a democracia para que dois militares se elegessem pela via democrática. Isso representa o aprimoramento da democracia, a sociedade livre para escolher seu presidente, seus governantes, e promover as mudanças, pelo voto, que ela bem entende.
Por isso, orgulha-me dizer que tenho o sentimento do dever cumprido como político. Doei minha vida, nos últimos 20 anos, à causa pública e, principalmente, à democracia do nosso País, contribuindo para o aprimoramento democrático, lutando pela melhoria das condições de vida das pessoas, pelo crescimento econômico do meu Estado e do meu País.
No meu Estado, como Deputado Federal, dediquei-me a obras federais que estavam na minha região. Graças a Deus, conseguimos realizá-las, como a duplicação da BR-101. Lutamos, principalmente, pelos hospitais filantrópicos e por questões fundamentais como o apoio às Prefeituras. Os hospitais filantrópicos representam a saúde do nosso Estado, pois respondem por cerca de 80% dos atendimentos feitos basicamente pelo SUS.
Tenho orgulho de ter feito a luta, de ter conseguido êxito e sucesso na minha carreira. Saio realizado, desejando ao Brasil sucesso.
Que os novos governantes e os Deputados que aqui ficam tenham como base principal, em primeiro lugar, a garantia da democracia; em segundo, que trabalhem para que nosso País faça as mudanças necessárias para a economia caminhar bem. Como se diz, em casa que não tem pão ninguém tem razão. Se a economia for mal, o Brasil vai mal, e o povo vai sofrer. Se a economia for bem e se forem garantidos os pilares básicos da democracia, vamos construir, sim, e fazer evoluir o que começamos com Ulysses Guimarães no processo de redemocratização do nosso País.
É uma alegria ter estado aqui e convivido com os colegas Parlamentares, como Deputado Federal, por 8 anos nesta Casa. Daqui não levo mágoa nenhuma, só tenho gratidão ao povo do meu Estado, que me elegeu 5 vezes e, ainda nesta eleição, consegui mais de 50 mil votos.
20:32
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Tenho orgulho de ter sido Parlamentar, de ter sido político — de ser político —, de ter obtido votos, de ter trilhado passos na vida pública como Deputado Estadual, Secretário de Estado, Deputado Federal, tomando decisões importantes aqui neste País, muitas vezes criticadas por alguns, mas decisões importantes que nós tomamos com a consciência tranquila de poder fazer o melhor para o nosso País e para o nosso povo.
Por isso, ficam aqui o nosso compromisso com a democracia e a nossa gratidão ao povo do meu País, principalmente do meu Estado, que me deu oportunidade de exercer esse múnus público de cabeça erguida, com tranquilidade, com a certeza do dever cumprido e com o orgulho de ser brasileiro.
Eu saio daqui dizendo que, apesar do momento político difícil que vive o Brasil, tenho orgulho de ter sido Deputado Federal no nosso País e de fazer parte desta tão importante Casa, que é a Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo brasileiro.
Um abraço e muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Sandro Alex por 1 minuto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou acompanhando estarrecido as denúncias de estupro e violência sexual cometidas por um curandeiro, conhecido inclusive internacionalmente, denominado João de Deus.
Após as primeiras denúncias, dezenas e dezenas de mulheres também continuam denunciando o Sr. João de Deus por crimes de estupro que ele cometeu quando algumas delas ainda tinham 11 anos de idade.
A ANCINE — Agência Nacional do Cinema liberou a captação de 4 milhões de reais para a realização de um filme sobre o Sr. João de Deus. Nós queremos a investigação imediata e, se forem confirmadas as denúncias, a prisão desse senhor e o cancelamento desse dinheiro público que a ANCINE quer dar para esse bandido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra pela Liderança do Governo ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
V.Exa. dispõe de até 10 minutos na tribuna.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assumo a tribuna nesta noite de hoje para tratar de um tema que tem sido bastante divulgado nas redes sociais e que a mim, pessoalmente, traz um certo constrangimento. Refiro-me aos ataques sofridos em voos comerciais pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Sem precisar mencionar nomes, todos nós temos conhecimento desses lamentáveis episódios que aconteceram em nosso País nos últimos dias.
Não venho aqui à tribuna, entretanto, na noite de hoje, para fazer nenhuma afirmação, trazer nenhuma solução, mas gostaria, sim, de chamar os meus companheiros Deputados e os próprios Ministros a uma reflexão sobre o comportamento do Supremo Tribunal Federal aqui no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal resolveu já há algum tempo fazer a divulgação das suas sessões ao vivo, sem cortes, sem interrupção, por uma rede nacional de televisão, a TV Justiça. Essa atitude foi inovadora no mundo. O Brasil foi o primeiro país do planeta a tomar essa iniciativa. É verdade que, depois do Brasil, ao que me conste, o México e depois a Grã-Bretanha também seguiram esse mesmo exemplo.
20:36
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Entretanto, cabe a nós, neste momento, refletir sobre essa realidade em que se encontra o Supremo Tribunal Federal, porque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que temos uma transmissão ao vivo de uma sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, na qual estão sendo tratados os mais sofisticados institutos do direito, obviamente que o leigo que está assistindo àquele debate é tomado por um sentimento no mínimo antagônico: se, de um lado, ele pouco entende daquele palavreado jurídico que ele está escutando, por outro lado, ele não tem nenhum compromisso com o que nós profissionais do direito chamamos de Estado Democrático de Direito, de devido processo legal, de ampla defesa, enfim, de todos os institutos que permeiam a carreira jurídica.
De sorte, Sr. Presidente, que é o debate do Supremo Tribunal Federal uma circunstância que traz, sem dúvida, uma profunda dicotomia na sociedade. O julgamento que a população faz da decisão do Supremo Tribunal Federal não tem nenhum compromisso, não tem por que estar alicerçado no direito positivo brasileiro. Ela julga de acordo com o seu conceito, com a sua ideia de justiça. E o direito é uma ciência. E certamente muitas vezes aquela decisão que é tomada ou que deveria ser tomada não é exatamente aquela que a maioria da população deseja, porque o direito não é assim — o direito tem uma série de requisitos para ser aplicado, que não é pura e simplesmente a emoção e o achismo.
A história nos traz um momento célebre de um julgamento pela turba: justamente o julgamento de Jesus Cristo. Jesus, segundo Mateus, é acusado de dois crimes: de blasfêmia, um crime religioso, e de tentar fazer uma revolução, um crime de incitação contra a ordem vigente. E certamente, se ali existisse o devido processo legal, Jesus seria absolvido. Mas acontece que os sacerdotes queriam condená-lo e conclamaram a turba a condená-lo.
Naquele tempo — era época de Páscoa —, o Governador tinha direito de libertar um prisioneiro. E Pôncio Pilatos, na condição de Governador que tinha esse condão de libertar um ou outro prisioneiro, oferece à turba o criminoso Barrabás ou Jesus. E Pôncio Pilatos estava torcendo para que escolhessem Barrabás. Mas, naquele momento, a inflamação feita pelas acusações dos sacerdotes levou a turba a condenar Jesus Cristo.
20:40
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Ora, Sr. Presidente, certamente a turba não é um bom juiz. Certamente a turba não é um bom magistrado. E, infelizmente, a nossa condição humana — não falo de nenhum Ministro do Supremo especificamente, nenhum! — invariavelmente nos conduz, diante de uma plateia de 120 milhões de pessoas, a nos preocuparmos com aquilo que pensarão de nós, com o juízo de valor que a maioria da população terá sobre aquele ato que nós vamos realizar naquele momento. Por óbvio, o julgamento televisionado, com as paixões que são trazidas naquele momento, faz com que muitos magistrados, magistrados que não deviam, em nenhum momento sequer, abrir os olhos, como o símbolo que está exatamente na frente da sede do Supremo Tribunal Federal, olhem para um lado e para o outro, olhem para a sociedade, conectem-se com aquele sentimento e acabam tomando decisões que são, no mínimo, questionáveis.
Vou dizer aqui, por exemplo, que eu sou advogado, sou mestre em Direito Constitucional da Ordem Econômica. Digo a V.Exas. que, do ponto de vista conceitual, do ponto de vista do conceito, eu sou totalmente a favor da prisão em segunda instância. Eu acho que uma pessoa que cometeu um crime, já foi condenada em primeira instância, já foi condenada em segunda instância, pode ir para a cadeia. Mas acontece que, no Brasil, para fazermos a prisão em segunda instância, só há um jeito: convocarmos uma nova Assembleia Nacional Constituinte, porque a nossa Constituição, que é o poder que marcou, que demarcou, que determinou todo o funcionamento desta Nação, estabelece algumas cláusulas pétreas.
O que são cláusulas pétreas da Constituição? Cláusulas de pedra. Nenhum de nós, Deputados ou Senadores, eleitos pelo povo brasileiro, temos a condição de fazer uma emenda sequer para mudar essas cláusulas. Entre elas está que o Brasil é um país indivisível, e nenhum Deputado pode fazer emendas para dividir o País. Essa é uma cláusula pétrea da Constituição.
Outra cláusula pétrea é aquela que diz que ninguém pode fazer uma emenda propondo abolir o voto secreto e universal. Qualquer emenda dessa natureza que for feita, o Presidente da Casa mandará arquivar tão logo seja apresentada.
E outras cláusulas pétreas são aquelas que constam do art. 5º da Constituição, são os direitos e garantias individuais. Ora, Sr. Presidente, lá está que ninguém pode ser condenado antes de o processo tramitar em julgado. Pode estar certo, pode estar errado, mas é o que está na Constituição como cláusula pétrea. Obviamente, os juízes do Supremo não poderiam mudar isso, mas mudaram, porque esse era o sentimento da população.
Então, Sr. Presidente, diante do que está acontecendo, que já acontece conosco, Parlamentares, há muito tempo — nós até já nos acostumamos com essas ações da sociedade contra membros do Parlamento —, é preciso que seja preservado o Poder Judiciário.
20:44
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Diferentemente de nós Deputados, que podemos entrar no confronto do debate público, não cabe ao juiz participar desse tipo de discussão. É por isso que eu trago aqui esta reflexão do papel que o Supremo está tendo e do comportamento de um exagero espetaculoso nas suas sessões, muitas vezes com confronto de Ministros, muitas vezes com debates acirrados, que ultrapassam o limite do bom senso e que, por isso mesmo, estão trazendo para o Brasil um sentimento que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu indago sobre a votação dessa matéria sobre os fundos patrimoniais vinculados. É uma matéria consensual...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, só um minutinho. Vamos deixar os Líderes falar. Depois eu dou a palavra a todo mundo.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Presidente, você está enrolando. Não venha com essa! O Rodrigo Maia está aí.
Sente-se aí, Rodrigo!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos dar a palavra aos Líderes. É regimental.
Deputada, a senhora está reclamando do quê? O Regimento...
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Já está servindo ao Bolsonaro, que vai ser um desastre? Já está servindo a ele? Deixe o Presidente Rodrigo assumir!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, Deputada. Eu não admito que V.Exa. fale assim. Aqui têm que falar os Líderes, e o próximo Líder é o Deputado Delegado Waldir. V.Exa. quer que eu faça o quê? É regimental que se dê a palavra aos Líderes.
O SR. DANIEL VILELA (MDB - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, eu abro mão da fala como Líder.
O SR. DANIEL VILELA (MDB - GO) - Sr. Presidente, estou pedindo a compreensão dos Líderes. A sessão acaba às 21h19min, e a matéria é consensual.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que a matéria é consensual e que deveríamos avançar.
A pauta de amanhã, Deputado Delegado Waldir, que tem a preocupação com a agenda para o...
O SR. JONY MARCOS (PRB - SE) - Sr. Presidente, não há prorrogação, e o próximo tempo de Líder é o meu. Ajude-me aí!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não é consensual, não, Sr. Presidente. O PSL não concorda com a votação, hoje, dessa medida provisória.
Podemos acordar de votar a matéria amanhã, no primeiro horário. O PSL não tem nada contra isso. Mas, hoje, o PSL vai obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jony Marcos, pela Liderança.
Nós vamos votar alguma coisa hoje, porque a Casa foi chamada...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, vai se encerrar a sessão.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um consenso sobre esse projeto, cuja relatoria é da Deputada Bruna Furlan.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei que há, Deputado.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Então, seria bom que nós agilizássemos essa votação.
O SR. JONY MARCOS (PRB - SE) - Presidente, eu estou com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JONY MARCOS (PRB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia. Eu peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação da Casa.
Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, muito me alegra ocupar o microfone desta Casa, na noite de hoje, para falar sobre uma homenagem aos 70 anos da assinatura de um dos pactos mais relevantes do mundo e para toda a humanidade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, às 23h56min, do dia 10 de dezembro de 1948, foi aprovada em Paris, em tempos conturbados, nos quais o mundo padecia dos efeitos nocivos da Segunda Guerra Mundial e quedava-se dividido entre o comunismo e o capitalismo.
Muitos não conseguem alcançar a importância sem precedentes desse documento. Mas é por isso que estou aqui hoje, senhoras e senhores, para relembrar ao mundo que, diante das guerras insanas, dos regimes totalitários impiedosos, do menosprezo inescusável pelas raças, diante da discriminação doentia em função do sexo, da idade, da religião ou da cor da pele, os direitos mínimos atinentes aos homens e mulheres lhes são covarde e brutalmente tolhidos!
O Holocausto — conhecido pelo tirânico genocídio de judeus, maquiavelicamente engendrado pelo regime nazista na década de 1940 —, ao lado do atroz bombardeio nuclear do Japão, em 1945, do extermínio em massa levado a cabo na União Soviética — conhecido como Holodomor —, além das centenas de milhares de mortes ocorridas em decorrência dos regimes comunistas da China e do Camboja, formavam um cenário de atrocidades jamais vistas pelo mundo de 70 anos atrás.
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Foi esse o contexto terrível, senhoras e senhores, o berço no qual nasceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tendo sido, mais tarde, traduzida para mais de 500 idiomas. Em seu preâmbulo, esclarece que "o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade".
Não foi outra a causa por que se fez necessária a criação de um pacto que condenasse a escravidão e a tortura, que defendesse o asilo para indivíduos perseguidos e proclamasse que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos sem distinção alguma".
Nossa Declaração homenageada também reafirma o imprescindível papel das mulheres na construção de um mundo pacífico e próspero, referendado, à época, pela primeira-dama dos Estados Unidos da América, Mrs. Anna Eleanor Roosevelt, então Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Coordenadora da Declaração por votação direta, tendo desempenhado papel decisivo na aprovação do documento.
Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo que o septuagésimo aniversário dessa Declaração vital aos seres humanos nos faça lembrar que a paz no mundo depende integralmente da dignidade inerente aos membros da humanidade, detentora que é de direitos iguais e inalienáveis. Não podemos nos esquecer de que formos criados por Deus, à Sua imagem, conforme Sua Semelhança, e Ele deseja a felicidade dos seus filhos também nesta terra, embora todos estejamos chamados à plenitude eterna.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue este meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
Deputado Chico Alencar, do PSOL.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Há preocupação com a hora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei, mas exatamente por isso eu tenho que encerrar a discussão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Presidente, eu queria fazer uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode fazer, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em respeito aos Deputados e Deputadas que estão aqui presentes, gostaria que V.Exa. fizesse de ofício essa votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - A da MP 851, em respeito aos que estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por quê?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Num dia de segunda-feira, todos nós nos deslocamos. Vai haver apenas essa votação, e não ser nominal, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas tem que registrar presença. Se o Deputado não registrar presença, ele vai levar falta do mesmo jeito, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas aí não adianta a presença...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se ele não registrou presença no plenário...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sim, mas vai ter nenhuma punição se não tiver votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se tiver votação, vai; se tiver Ordem do Dia, vai, como está tendo Ordem do Dia. Se não tivesse Ordem do Dia, V.Exa. teria toda a razão, mas, tendo Ordem do Dia, vale a presença na sessão ou nas duas sessões. Entendeu?
Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, quero deixar registrado nos Anais da Casa a nota oficial da bancada do PSOL, do nosso partido, repudiando o absurdo trágico, inaceitável, o assassinato de dois trabalhadores rurais na Paraíba. Já mencionamos isso no início da sessão e queremos registrar nos Anais da Casa o nosso repúdio a isso e a necessária investigação, tanto quanto a história daquela dinheirama do assessor do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, Senador eleito pelo Rio de Janeiro, precisa ser esclarecida. Fala-se tanto que "a verdade liberta", que "conhecereis a verdade e ela vos libertará". Pois é, necessário esclarecer a verdade, tintim por tintim, dessa dinheirama incompatível com o discurso da austeridade e da moralidade.
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Inclusive, o Presidente eleito disse um absurdo: ele não sabe o que faz a filha do Sr. Queiroz no seu gabinete. Disse que ele tem muito o que fazer e que se pergunte para sua chefe de gabinete. Qualquer Deputado aqui sabe, sim, o que cada assessor faz. Se não souber, está errando muito e desprestigiando seu próprio mandato público.
Mas vamos ao grão dessa proposta do fundo patrimonial perene. O PSOL está debatendo essa matéria, e nós temos algumas preocupações, que já mostramos à Relatora e aos nossos queridos reitores. Eles têm uma aflição mais do que justa ao ver o estrangulamento das suas universidades, do orçamento e do custeio, ao ver os recursos sempre minimizados, inclusive por políticas de pseudoausteridade fiscal, que desde o início do segundo Governo Dilma são praticadas. Esse é o problema central.
É claro que o fundo patrimonial, como o Prof. Fernando Peregrino acabou de dizer, não é uma solução. Ele é um alívio e não pode, de maneira alguma, substituir as dotações orçamentárias. É bom que isso esteja no projeto.
Em segundo lugar, nós queremos — e não vimos isso no projeto até agora — que a gestão desses recursos seja predominantemente feita pelo ente público, porque o interesse do mercado é claro, é localizado, tem o viés do lucro e quase nunca consulta o interesse da sociedade, o interesse geral. Então, esses fundos, a nosso ver, apesar dos avanços em relação à medida provisória original do PLV, ainda não tem esse peso decisivo e forte da aplicação dos recursos onde o ente público desejar.
Por fim, há esse problema perene da financeirização total.
(Desligamento automático do microfone.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.
Matéria referida:
– Nota de pesar e solidariedade
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, o último orador inscrito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - As pessoas, às vezes, têm a expectativa de que se tenha uma visão consolidada e que um dos times aqui esteja representado, tanto o "sim" quanto o "não", tanto o favorável quanto o contrário. Acontece que, quando a medida provisória é assinada, ela vem com um formato e com um conteúdo, mas no processo de debate ela sofre modificações.
Então, a pergunta a ser feita é: por que criar fundos patrimoniais perenes se as empresas hoje já podem apoiar projetos das universidades, através das suas fundações de apoio. São fundações de direito privado, em geral, mas elas se submetem a uma diretriz administrativa e funcional, como ocorre, por exemplo, na Universidade Federal do Pará. Não é novidade para quem é da academia que fundações importantes, inclusive estrangeiras, financiam universidades. A Ford Fundation, por exemplo, financia muitos projetos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Pará e de outras grandes universidades, assim como ocorre com muitas outras fundações.
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Então, por que criar fundos? Na verdade, nós estamos aqui legislando a criação de um novo instrumento institucional financeiro. Isso não é totalmente esdrúxulo, porque a sociedade é capitalista. Um empresário pode doar um recurso com o objetivo de que seja investido na pesquisa sobre câncer de crianças talvez porque tenha perdido um filho com câncer e queira desenvolver e contribuir com essa pesquisa. O fato de o fundo ser constituído e ser aplicado no mercado financeiro de modo a ter rendimentos não necessariamente é algo negativo. Qual é a questão? É a autonomia das instituições para realizar as políticas.
Eu acho que é possível aperfeiçoar isso, motivo por que o PSOL tem debatido. A grande preocupação é, por exemplo, que, se uma empresa financia a pesquisa sobre câncer de criança, nós falamos que é uma proposta bonita; mas se a empresa tem interesse, por exemplo, na produção de certos defensivos, aí isso já não é tão tranquilo. Então, quais são os mecanismos para que o interesse público esteja acima, que o interesse social esteja acima do interesse de quem financia um fundo? Não tenho uma resposta neste momento. Estamos acumulando conhecimento, enquanto PSOL, e temos interesse em avançar na sustentabilidade das universidades e das políticas públicas de caráter social.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Vou abrir uma nova sessão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, segunda-feira, dia 10 de dezembro, às 20h58min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 851, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERMES PARCIANELLO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
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