Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:29
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, de autoria do Senador Alvaro Dias, do Senado Federal, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu queria comunicar a V.Exa., ao Relator e aos demais pares que nós fizemos um acordo, agora há pouco no plenário, para que pudéssemos ter um novo painel. Nós teremos 1 hora antes do recomeço da Ordem do Dia.
Sr. Presidente, eu solicitaria a V.Exa. e ao Relator a abreviação das falas das Sras. e dos Srs. Parlamentares, para que nós pudéssemos votar a matéria neste período, porque, se houver o reinício da Ordem do Dia, nós vamos ter que interromper esta reunião. O ideal seria que votássemos hoje esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Eu compreendo perfeitamente a situação, Deputado Ricardo Tripoli. Temos apenas três inscritos até o momento para discussão da matéria. Eu vou consultar os membros da Comissão e os inscritos. Caso eles abram mão, ganharemos tempo. Caso isso não aconteça, serão 15 minutos para discussão.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente, para corroborar o pedido.
Poderíamos simplesmente fazer um acordo aqui para manifestações mais curtas, que não durassem o tempo de 15 minutos. Poderiam ser de 3 minutos ou de 5 minutos, para podermos esgotar o tema e fazer a votação. V.Exa. também poderia colocar a matéria em votação, e depois nós faríamos as manifestações, também curtas.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP** - RS) - Era isso o que eu ia sugerir, Sr. Presidente. Vamos aprovar o relatório. Depois, tocaremos a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - A minha sugestão seria justamente a de vencermos essa fase da discussão e entrarmos na fase de votação. Após, abriríamos a palavra para todos os Parlamentares inscritos se posicionarem.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação e, durante a votação, permita as manifestações.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Ordem do Dia.
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16:33
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O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Pode ser após a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - É melhor após a votação.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Após a votação, com preferência ao Relator.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP** - RS) - Presidente, seria interessante abrir a palavra para orientação dos partidos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Não? Então, tá.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Vou pedir, então, que seja feito o registro em nome de todas as bancadas.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP** - RS) - Todo mundo orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Orientação "sim", acompanhando o voto do Relator, Deputado Efraim Filho.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP** - RS) - Coloque "sim" para todas as bancadas. Fica melhor, até para os Deputados que estão chegando saberem a orientação dos partidos.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Oi?
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP** - RS) - Todas as matérias poderiam ser aprovadas assim...
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Com este consenso entre todos, com esta alegria.
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP** - RS) - Isso é bom, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Em votação o parecer do Relator.
Quero parabenizar o Deputado Efraim Filho, que honrou esta Comissão estando presente em todas as reuniões, audiências públicas e debates aqui promovidos pela Comissão.
Como informado no início, esta é a 13ª Reunião da Comissão em 6 meses, período atípico por conta das eleições. Mas V.Exas., Deputados, sempre estiveram aqui presentes, dando quórum, permitindo que as reuniões acontecessem. E nós não podemos deixar de destacar o papel brilhante que cada uma das bancadas, cada um de V.Exas. exerceu dentro desta Comissão.
Parabenizo cada um dos Parlamentares membros da Comissão, que hoje nos deram condições de buscar esse acordo no plenário, havendo já número regimental, para que pudéssemos aqui discutir e aprovar o parecer do nobre Relator, Deputado Efraim Filho. Fizemos dez audiências públicas, dois encontros regionais. Foram 13 reuniões da Comissão em apenas 6 meses de trabalho. Parabéns! É uma matéria que estava há bastante tempo na Casa e estará pronta para votação no plenário na próxima legislatura.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente, eu queria pedir que V.Exa. fizesse o convite aos Parlamentares para uma foto aqui atrás.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Então, uma foto para o registro, aproveitando o alto quórum.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Tem a palavra o Deputado Ivan, pela ordem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu tenho uma questão para colocar, Presidente, que é uma denúncia.
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16:37
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Eu não poderia deixar de fazer aqui esta denúncia, Presidente. O PSOL sempre foi contra qualquer privilégio, seja para Parlamentar ou para qualquer autoridade.
Eu quero reafirmar que nós votamos a favor. Achamos que tem que reduzir mesmo esta quantidade: 55 mil e tal. Mas eu quero denunciar o site O Antagonista, que, sem conhecer a posição do partido, escreveu: "PT e PSOL articulam obstrução da PEC do fim do foro". Deixo nosso repúdio a esse site bolsonarista — repúdio!
Os Deputados agora podem retornar aos seus assentos aqui no plenário da Comissão. Neste momento, nós vamos abrir a palavra ao Relator da matéria.
Quero reiterar a fala do Deputado Ivan Valente. Hoje, durante as reuniões dos trabalhos desta Comissão, o PSOL sempre esteve presente, registrando presença, ajudando inclusive no quórum. E hoje não foi diferente. O Deputado Chico Alencar foi, se eu não me engano, senão o primeiro, um dos primeiros Parlamentares a registrar presença aqui. Eu vi aqui presente o Diego Amorim, que é um dos membros do O Antagonista, e eles vão fazer essa correção, com certeza, no site.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, Deputado Diego Garcia, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que acompanharam as sessões, meus cumprimentos.
Tenho a exata noção do momento marcante que nós temos hoje. Essa é uma decisão que representa muito mais do que uma mudança da letra fria da lei. É uma mudança cultural. É uma mudança de um país que procura estar em sintonia com aquilo que a sociedade apontou nas urnas neste ano de 2018. O grande desafio do País é o combate à corrupção. E, para combater a corrupção, é preciso combater a sua irmã gêmea: a impunidade.
Infelizmente, o foro privilegiado era um instrumento arcaico, obsoleto, presente em nossa Constituição Federal e significava uma blindagem aos atos ilícitos cometidos pelas autoridades dos três Poderes: Legislativo, Executivo e, inclusive, o próprio Judiciário.
É preciso que, no Brasil, autoridade não seja sinônimo de impunidade.
E foi isso o que conquistamos através desse relatório. Esperamos que, quando possível, ele seja votado em plenário e referendado pelos 308 votos necessários à sua aprovação em segundo turno. Esperamos que ele venha acompanhado por um pacote de outras medidas necessárias para acabar com outros privilégios, como a aposentadoria compulsória de magistrados e outros tantos privilégios que a sociedade já não aceita mais; que ele venha coibir abusos de poder, abusos de autoridade; e dar a sensação de avanço de cidadania que o fim do foro representa para a Nação brasileira.
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16:41
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Parabéns, mais uma vez, Relator Deputado Efraim Filho.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Parlamentares, Brasil que está acompanhando neste momento esta Comissão Especial, quero dizer da satisfação de ser brasileiro, de ser Parlamentar, de poder viver este momento.
Esta é uma demonstração de que o nosso País está mudando e de que as coisas positivas devem avançar — e vão avançar. Neste momento, há o coroamento da discussão e votação em uma Comissão Especial de um projeto de emenda constitucional que vai acabar com o foro especial privilegiado.
Este projeto foi objeto de muita luta do Presidente, Deputado Diego Garcia, do Deputado Efraim, de todos os membros. Foram muitas audiências públicas, em que se fez uma interlocução com todos os segmentos, ouvindo todos os Parlamentares.
Nós chegamos a um momento em que todos os partidos, seja Situação, seja Oposição, todas as Lideranças concordaram em agilizar o processo de votação, para que o Brasil começasse a ter uma sinalização de resposta.
Então, parabéns a esta Comissão! Parabéns, Presidente Diego, pela sua condução! Parabéns, Deputado Efraim! Parabéns, nosso Brasil!
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16:45
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Major Olimpio. Nós é que agradecemos a V.Exa. por sua presença no plenário desta Comissão, representando o seu partido.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Sr. Presidente, como brasileiro que acredita com extrema convicção no potencial do País, sinto-me profundamente incomodado ao ver como algumas mudanças que são óbvias demoram tanto a chegar. Isso vale para a burocracia que tomou conta do nosso País, que muito mais serve à corrupção e à chantagem. Isso vale para o custo da máquina pública de um modo geral. Essa é uma pauta evidente. Precisamos fazer um racionamento do custo da máquina pública como um todo. Isso vale para essa agenda de combate à corrupção. É impressionante como a sociedade civil tem de se mobilizar de maneira extrema, hercúlea. É impressionante o número de mensagens que recebemos para conseguir fazer avançar pautas tão óbvias.
Eu falo em obviedade não simplificando o combate à corrupção e sustentando que o fim do foro está resolvido e vai trazer uma forma perfeita. Não, não é isso. Eu falo em obviedade tendo um diagnóstico atual. Da maneira como o foro privilegiado tem funcionado em nosso País, não há como argumentar que está funcionando bem.
Então, antes tarde do que nunca, esta Comissão cumpre um papel relevante, e reconheço o trabalho feito pelo Relator, para a minha alegria, paraibano, o Deputado Efraim Filho, pelo Presidente desta Comissão e por todos os membros.
Que possamos, de maneira célere, rápida, entender sinais que são muito claros, que beiram a obviedade mesmo e que demoram tanto a chegar aqui e a dar os passos necessários.
Que essa agenda, o fim do foro, não leve tanto tempo para ter o seu ato final. Aqui, nós vencemos uma etapa, mas a luta continua. Aqui, tivemos um momento importante, mas ainda é preciso sustentar, defender, apoiar de novo, não porque trará uma fórmula perfeita, não porque tem um formato que vai resolver de todo esse problema, mas porque vai dar fim a um funcionamento atual, a uma arquitetura que não há como defender. Não há como dizer que o foro privilegiado, no Brasil, funciona bem.
Para encerrar, talvez no instante em que mais toca a minha emoção, vem-me à memória o poeta Ronaldo Cunha Lima, que, na década de 90, Senador da República, subia à tribuna para defender o fim do foro privilegiado. Faço aqui também a minha menção de soma, de aplauso e de reforço para que possamos dar sequência a essa importante agenda e combater efetivamente essa impunidade que toma conta do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Flavinho. PSC - SP) - Obrigado, Sr. Deputado.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente, considerando que nós estamos no interregno entre uma sessão e outra e que, possivelmente, em algum tempo adiante, a votação em plenário se processará, sugiro que, enquanto os oradores falam, possamos abrir o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Flavinho. PSC - SP) - Já foi votado.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Desculpe-me.
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16:49
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O SR. PRESIDENTE (Flavinho. PSC - SP) - Muito obrigado.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente que está à frente dos trabalhos, Deputado Flavinho, em nome do Deputado Diego Garcia, que foi um Presidente tão abnegado e dedicado a essa meta, e do nosso Deputado Relator, Efraim Filho, que com certeza vai entrar para a história por meio dos Anais desta Casa, eu gostaria de falar da nossa satisfação e do nosso contentamento com este resultado. Foi preciso que as urnas dessem um recado a todos nós do Congresso, para que finalmente conseguíssemos votar aqui na Comissão Especial o fim desse privilégio, em que 58 mil pessoas são diferentes perante a Constituição. Embora ela diga que somos todos iguais, tínhamos esse privilégio.
Acho que até para melhorar a imagem da nossa instituição, que está tão denegrida perante a sociedade brasileira, encerramos o ciclo deste ano, quem sabe, com chave de ouro. A matéria não foi votada ainda no plenário, mas foi votada aqui na Comissão Especial. E, com certeza, será uma das primeiras a ir a plenário já em fevereiro de 2019, para acabarmos com esses privilégios definitivamente. Tomara que isso contagie todos os novos Deputados e todos os reeleitos, porque temos muitos temas importantes que devem ser votados em favor do nosso País em 2019, como acabar com o privilégio na área pública também da Previdência, entre tantos outros que devem ser votados aqui no Congresso Nacional.
Então, quero parabenizar toda a Comissão Especial, que por unanimidade teve esse entendimento, acabando definitivamente com esse privilégio que tínhamos perante a Constituição Federal. Temos que ser todos iguais.
O SR. PRESIDENTE (Flavinho. PSC - SP) - Nós que agradecemos, nobre Deputado.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. e o Relator, o Deputado Efraim Filho, eu queria dizer que esta Casa vive hoje um momento histórico. Eu aqui estou como Deputado Federal desde 2003. Desde esse ano, sou favorável ao fim do foro privilegiado. O nome diz tudo, em que pese a doutrina chamar de foro de prerrogativa de função. Na verdade, trata-se de um privilégio que apenas alguns cidadãos brasileiros possuem.
E por que é um privilégio? Porque todo mundo neste País é processado por um promotor e julgado por um juiz, exceto a classe de Deputados, Senadores, Ministros, Secretários de Estado, Governadores, Prefeitos, entre tantos outros, que são julgados por uma Corte Especial, seja ela o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Justiça. Acabar com o foro privilegiado já é um clamor social há muitos anos. Eu fico muito feliz de saber que esta Casa ouviu, percebeu esse sentimento na Nação e materializou hoje a votação contrária ao foro privilegiado nesta Comissão.
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16:53
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Seguindo a ordem, passo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, que sempre esteve presente nesta Comissão e é o autor de um dos apensados nesta Comissão.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente Diego Garcia, Srs. Parlamentares, esta tarefa não é de hoje. A proposta que eu apresentei em 2012 acabava com o foro privilegiado de todas as autoridades — todas.
A PEC que está sendo aprovada — o relatório do Deputado Efraim Filho — é o que é possível fazer, até porque o argumento dele é muito forte. O Senado aprovou esta PEC desta forma e, se nós a modificarmos, vai voltar para o Senado para uma nova batalha, para ser votado, se ele aceitar ou não as mudanças que fizemos aqui.
Nesse caso, nós estamos exatamente aqui parabenizando o trabalho e o empenho do Presidente da Comissão, do Relator e de todos os membros que não faltaram, em nenhum momento, a dar o quórum necessário para aprovar esse relatório do Deputado Efraim Filho.
Existem mais de 55 mil pessoas com fórum privilegiado no Brasil, Deputado Carlos Sampaio — mais de 55 mil privilegiados. Este é o País dos privilégios dos supersalários, dos privilégios daqueles que querem trabalhar menos e ganhar mais. Isso começa sempre na principal autoridade. Elas deveriam dar o exemplo e, no fim, dão o exemplo contrário. Lamentavelmente, esse é o gesto das autoridades brasileiras. São 40 cargos nos três Poderes distintos.
Por isso, a nossa luta vai continuar para que esse foro acabe para todas as autoridades. Acho que é uma luta de todos nós.
Sr. Presidente, mesmo que fique com o foro privilegiado o Presidente da República, o Vice-Presidente, o Presidente do STF, da Câmara e do Senado, nós vamos continuar na luta para que possamos dizer ao Brasil que não existe nenhuma pessoa privilegiada neste País, a começar pela principal autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Parabenizamos V.Exa., Deputado Rubens Bueno, autor de requerimentos e um dos autores de uma das PECs apensadas nesta Comissão, por estar sempre presente nas reuniões. Agradecemos a V.Exa. a presença. Registro também a minha gratidão aos nossos Vice-Presidentes da Comissão.
O Deputado Eros Biondini comunicou a sua ausência hoje aqui nesta votação, por ocasião de estar representando esta Casa no PARLASUL em outro país, mas fez sua manifestação por escrito e a encaminhou a este Presidente para que fizéssemos o registro do seu voto, acompanhando o parecer do nobre Relator.
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16:57
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O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quando cheguei a esta Comissão, pela primeira vez, disse quer era uma honra estar aqui.
Começo dizendo que uma autoridade deve ter como grande privilégio a consciência tranquila de que está cumprindo com o seu trabalho. As perseguições, claro, são inerentes a quem costuma fazer um trabalho bem-feito, especialmente na política.
Quem procura fazer uma política ética, em prol, de fato, do bem comum, claro que sofrerá perseguições. Mas para uma autoridade o grande privilégio não pode estar acobertado e diferenciado do cidadão comum, assim como preconiza a Constituição Federal.
Da mesma forma que o Deputado Rubens Bueno, também sou favorável à extinção total do foro. Por várias vezes me posicionei dessa forma para o nosso Relator. Claro, sabemos que a proposta como está já avança, já neutraliza uma série de situações que estamos vendo de forma muito concreta, através da mídia e dos fatos que acabaram possibilitando que autoridades ficassem acobertadas pelo chamado foro privilegiado. Mas também sou da linha de que deveria se extinguir o foro para todas as autoridades no Brasil e que cada uma responda por seus atos, como qualquer cidadão brasileiro responde por eles diante da justiça.
Eu apoiei o relatório que restringe, votei a favor a ele. Coloquei o meu desconforto ainda em restringir essa possibilidade de foro para três instâncias da Presidência, seja aqui da Casa, do Congresso Nacional, do Senado, e da Presidência da República. Visto que nos últimos tempos — aliás isso já tem sido uma tônica — estamos vendo esses Presidentes envolvidos em denúncias, alguns deles inclusive denunciados de forma muito clara, efetiva, com fartas provas. É claro que qualquer pessoa decente não teria conforto em dar uma prerrogativa de foro para uma autoridade como essa. Porém, sabemos que estamos dando a prerrogativa de foro para a instituição da Presidência.
Então, isso me fez também votar esse parecer de forma tranquila. Como disse, espero mais uma vez que o Deputado Rubens Bueno e os que foram reeleitos, na próxima legislatura, tenham também a altivez de continuar com esse processo de purificação de toda essa realidade que envolve o foro privilegiado, para que todos sejam iguais perante a lei.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Flavinho.
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17:01
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O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, inicialmente queria cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos durante todo esse período. V.Exa. em nenhum momento se negou não só a estar presente mas também a aceitar as sugestões e as reivindicações dos Parlamentares que compõem esta Comissão. De maneira altiva, V.Exa. presidiu os trabalhos desta Comissão.
Da mesma maneira, quero cumprimentar o nobre Deputado Efraim Filho, que foi meu colega de Liderança na mesma época. Não tenho dúvidas da maneira como V.Exa. conduziu o seu relatório, que é exatamente aquilo que a sociedade espera.
Quero lembrar um episódio muito rápido. Embora todos já tenham dito que isso atinge promotores, juízes, secretários, vereadores, enfim, mais de 50 mil pessoas, lembro que há 50 anos houve o início de um processo ditatorial: o AI-5, que foi instituído 50 anos atrás. Digo isso só para lembrar o porquê do começo do chamado foro privilegiado. Os membros da Constituinte, como Márcio Moreira Alves e Mário Covas, com quem eu inclusive trabalhei, tiveram essa preocupação, naquela época, porque foram vítimas por conta de pronunciamentos no plenário do Congresso Nacional. Vejam a que ponto nós chegamos naquele período: se um Parlamentar fosse à tribuna da Câmara ou do Senado e se manifestasse contrariamente ao regime militar, ele imediatamente entrava na lista daqueles cassados.
Na verdade, iniciou-se esse processo todo para garantir que o Parlamentar, quando subisse à tribuna e emitisse a sua opinião de juízo, não fosse cassado, tivesse pelo menos a prerrogativa de um foro em que ele seria julgado pelas suas manifestações.
O que ocorreu? Ao longo dos anos, isso foi sendo distorcido, ou seja, crime comum acabou sendo embutido na questão do foro privilegiado, e passou-se a depender de a Assembleia Legislativa autorizar para que um Deputado ou um Secretário de Estado fosse processado. Na Câmara Federal, dependia de uma autorização para que um membro do Parlamento fosse processado, ou indiciado, ou averiguado, enfim, houvesse uma sindicância.
Chegamos aos extremos: a sociedade não suporta mais esse tipo de atividade. É comum vermos isso em qualquer canto do País. A nossa Constituição é muito clara no que diz respeito à igualdade Parlamentar de todos nós. Portanto, eu queria dizer que vem em muito boa hora a aprovação deste projeto. Tenho certeza de que a sociedade comemorará e, a partir de então, poderemos todos nós, Parlamentares ou não, dizer que o Brasil tem uma legislação muito próxima daquilo que deseja a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Eu que lhe agradeço, Deputado Ricardo Tripoli. Mais uma vez, faço o registro do trabalho de V.Exa. no plenário, dando-nos apoio e fazendo articulação junto aos Líderes para que pudéssemos chegar a este momento. Nós temos que fazer esse registro porque ninguém viu, mas eu estava lá e fui testemunha. Parabéns a V.Exa. e ao seu partido, que se posicionou unanimemente em apoio a este texto e ao parecer do Relator, o Deputado Efraim Filho.
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17:05
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O SR. CAJAR NARDES (PODE - RS) - Sr. Presidente Diego Garcia, é uma satisfação estar aqui junto com o Relator Deputado Efraim Filho.
Agora está conosco a pessoa que começou esse sonho lá atrás, o Senador Alvaro Dias, que é autor deste projeto e que junto com a Deputada Renata, Presidente do Podemos, trabalhou no sentido de avançarmos no texto.
Eu vou um pouco além do Deputado que me antecedeu. O foro privilegiado é um estatuto criado na Constituição de 1824. Como ouvimos da população brasileira, principalmente a do meu Estado, isso é uma aberração, é uma excrescência. Diz o art. 5º, como ressalta o Senador Alvaro Dias, que todo o brasileiro é igual e deve responder pelos seus atos de forma igual.
Com a aprovação do relatório nesta Comissão e sua aprovação ano que vem no plenário, o Brasil se coloca como uma democracia moderna, em que políticos, juízes e promotores não estarão mais sob um guarda-chuva para cometer atos ilícitos e sair impunes.
A nossa Comissão, presidida por V.Exa., Deputado Diego Garcia, está de parabéns! Esse grande avanço é um sonho da minha comunidade, no Rio Grande do Sul, é um sonho de todo brasileiro bem-intencionado.
Agora, em 2019, virão os novos Deputados — não estaremos aqui ano que vem —, e certamente vamos continuar esse trabalho, faremos pressão para aprovar esse projeto no plenário, para que ele se transforme em lei.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Cajar Nardes. Quero registrar que V.Exa. sempre nos ajuda nas reuniões desta Comissão, com sua presença constante e como autor de vários requerimentos, que aqui foram aprovados, fazendo com que seus convidados fossem ouvidos. V.Exa. se transformou num dos líderes de um movimento que se espalhou pelo Brasil todo chamado Desaforo. Meus agradecimentos por ter trabalhado muito para que chegássemos aqui e ter contribuído para que esse processo acontecesse hoje. Parabéns, Deputado Cajar Nardes!
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Esta Comissão tem uma importância muito grande para o Parlamento, especialmente na conclusão desta legislatura.
Quando este tema veio a público, na forma como veio, a sociedade não o conhecia. Conhecia o privilégio, mas não sabia a extensão do privilégio. Como havia e há ainda uma criminalização do Legislativo, especialmente do Legislativo Federal — Senado e Câmara —, atribuía-se esse privilégio a esse ambiente do exercício da política. Na realidade, esse privilégio atinge um universo de 58 mil pessoas. Lamentar que ainda restem três é até covardia, porque a grande maioria e o conceito principal desse processo está sanado, está superado no texto do relatório.
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17:09
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Parabenizo os Deputados e as Deputadas que se empenharam com maior afinco na sua participação e proposituras nesta Comissão; ao Deputado Efraim Filho, como é comum no seu trabalho, ter apresentado um relatório à altura do conjunto dessas discussões. É muito importante que nós possamos, se conseguíssemos votar em plenário ainda — o que acho pouco provável —, seria um fecho de ouro neste tema em relação à expectativa da sociedade e às responsabilidades que nós no conjunto, Deputados e Senadores, já votamos. Parabenizo o Senador Alvaro Dias, aqui presente, pelo seu desempenho e pelo seu papel inclusive na campanha eleitoral, trazendo este debate ou debates correlatos ao tema dos privilégios.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Lelo Coimbra. Quero agradecer a V.Exa., também sempre presente na Comissão ajudando muito nos trabalhos. Sem a sua presença, representando o seu partido, teria sido impossível chegarmos a este momento. Parabéns!
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente Diego Garcia. Parabéns, Senador Alvaro Dias, que vem aqui colher os louros da sua iniciativa que é um atendimento a um clamor da sociedade! O legislador sempre avança e representa melhor a população quando percebe não o senso comum, por exemplo, do linchamento, mas o clamor coletivo construído, no caso, para qualificar melhor a política brasileira.
Quero dizer que o Supremo legislou em causa própria ao tomar uma iniciativa que só excluía do foro por prerrogativa de função o próprio Legislativo. Então, o Senado e agora a Câmara trataram de fazer a melhor justiça, melhor que a justiça do Supremo Tribunal Federal. Que me desculpe o meu amigo pessoal de longa data, Ministro Luís Roberto Barroso. Agora sim, quando reduzimos de 55 mil para cinco aqueles que têm prerrogativa de foro pela função que exercem, do Presidente da República e Vice, do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado e do Presidente do próprio Supremo, nós avançamos.
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17:13
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O fim do foro não é o fim da impunidade. Talvez ele precise ser acompanhado daquilo que se clama em todas as instâncias da fruição da Justiça no Brasil, agilidade do Poder Judiciário, por óbvio, sempre respeitando o direito de defesa.
Eu imagino que esses milhares que agora estão sem a prerrogativa do foro especial, pela função que exercem, no Supremo, sobrecarregado de ações, na primeira instância poderão ter mais instrumentos de protelação, poderão ter mais possibilidades de recurso. Nós sabemos que, na tradição do Brasil patrimonialista, coronelista, muitas vezes, as autoridades... Até no Brasil colonial, o padre — meu querido Deputado Diego, que comunga comigo da mesma fé, a católica —, o juiz e o prefeito muitas vezes compunham uma casta, que se protegia para manter até a escravidão viva. Portanto, não nos iludamos.
Esse foi um passo muito importante, mas eu fico preocupado com as manobras protelatórias que a primeira instância, onde começa uma ação, pode propiciar sobretudo a quem é mais poderoso, influente. Já vi casos aqui, ao longo desses mandatos, que agora se encerram, de Parlamentar, com o foro no Supremo Tribunal Federal, nas vésperas da conclusão de processos, aqui na própria Câmara, renunciar ao mandato para perder esse privilégio e poder recorrer longamente a partir da primeira instância. Então, a vigilância da sociedade, a atenção crítica é absolutamente fundamental.
Por fim, para V.Exas. verem o poder deletério da má informação — o Deputado Diego já destacou isso aqui, o nosso Deputado Ivan Valente, como é do seu estilo, bravamente já fez a reclamação —, o Deputado Pedro Cunha Lima, que estava aqui do meu lado, falou: "Por que vocês são contra o projeto? Não estou entendendo". Ele disse isso agora há pouco, porque leu no site O Antagonista que o PSOL estava contra o projeto, iria obstruir a votação, algo que não tem o mínimo fundamento na realidade. O que fizemos, como é nossa obrigação, foi discutir para não criar ilusão.
Quem vai para a primeira instância tem mais possibilidades de recorrer do que quem está só no Supremo, que já é a instância decisiva, mas também onde os processos se alongam. Às vezes levam anos e anos para julgar um único caso. Parece que na Lava-Jato só há um preso. Eu não fico me regozijando por gente que vá presa, mas sabemos que muitas vezes os processos são lentos demais. E, quando eu disse que o próprio site já corrigiu a informação, ele mesmo, o Deputado Pedro, disse: "É, mas a primeira notícia espalha como um vendaval". A segunda, corrigindo, espalha como se fosse uma tíbia aragem numa tarde noite de verão.
Bom, a realidade vai avançar. Acho que demos um passo importante para a garantia das instituições republicanas neste País. Parabéns! Não é só uma categoria, uma instância dos três Poderes da República que vai perder esse privilégio, são todas.
Isso é muito importante, mas vamos lutar sempre para fazer justiça, e não injustiça, acabar com as perseguições, mas também não deixar prevalecerem a impunidade e o corporativismo, que o Legislativo tem muito forte, o Executivo também e o Judiciário também. Não vamos deixar que isso prevaleça.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Mais uma vez quero registrar a importância de V.Exa. representando o seu partido, sempre atuando na Comissão, também como proponente de vários requerimentos, atendidos também por esta Comissão, onde os seus convidados foram ouvidos.
Deputada Renata Abreu, Presidente do Podemos, nosso partido, quero agradecer a V.Exa. pelo convite que, tempos atrás, fez a mim para que ingressasse nas fileiras do partido.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Presidente, primeiro eu queria parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, pela forma como V.Exa. conduziu a Comissão, agilizando o processo, uma luta de tantos anos. Quero também parabenizar os demais Parlamentares.
Quero compartilhar com V.Exas. que eu me sinto participando de um momento histórico no nosso País. A população vai às ruas e pede que seja ouvida, pede que os privilégios acabem, pede que as autoridades sejam julgadas e condenadas como qualquer cidadão comum. E hoje nós estamos aqui, Deputado Diego — V.Exa. está no primeiro mandato, assim como eu —, fazendo parte da história do nosso País, fazendo a diferença, fazendo com que essas vozes sejam ouvidas.
Quero muito parabenizar também o Senador Alvaro Dias, que nunca desistiu de lutar; que muitas vezes foi voz quase solitária nesta Casa, lutando contra os privilégios. Hoje eu estava ali, sentada ao lado dele e vendo a sua emoção. Com lágrimas nos olhos, ele disse: "Olha, se a minha vida política acabar agora, eu posso dizer que cumpri minha missão".
Isso é emocionante para nós políticos. É possível fazer a diferença, como o Senador Alvaro Dias fez, inserindo o voto aberto na nossa Constituição, graças uma PEC de sua autoria. Ele apresentou ainda mais de 200 projetos de lei. Enfim, isso é muito gratificante.
Hoje estamos dando um grande passo para resgatar a credibilidade com o nosso povo, para fazer a diferença. Estamos falando de mais de 50 mil autoridades que perdem o foro privilegiado e passam a ser julgadas como qualquer cidadão comum.
Eu vim agradecer a todos os Parlamentares por este momento que o Brasil vive e parabenizar o nosso Deputado Diego Garcia pela condução excepcional desta Comissão. V.Exa. lutou para estar onde está.
Quero parabenizar também os Líderes da causa do desaforo, e aqui há um, o Deputado Cajar Nardes, do nosso partido, que liderou o movimento Desaforo no Estado do Rio Grande do Sul, coletando assinaturas, mobilizando as pessoas para que este projeto tivesse andamento na Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Renata Abreu, Presidente do nosso partido.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos e pela dedicação com que os conduziu. V.Exa. não apenas presidiu, burocraticamente, esta Comissão, mas também lutou para que ela funcionasse e para que esta votação ocorresse.
Eu sou testemunha disso. Então, quero cumprimentar V.Exa.; o Relator, pelo trabalho realizado; o Senador Alvaro Dias, Senador do partido de V.Exa. e autor da proposta. Aproveito para cumprimentar o partido de V.Exa. por essa conquista, que é uma conquista do Brasil, mas que teve uma contribuição fundamental do partido de V.Exa. Então, parabéns por isso.
Acho que a Casa dá uma contribuição muito importante para o Brasil, ouvindo a sociedade. Esse pleito nasceu na sociedade — é uma demanda, é um grito, é uma reclamação da sociedade. Eu posso citar aqui, por exemplo, o Movimento Acorda Sociedade como um dos que, reunindo outros, procurou colher assinaturas, mobilizar a sociedade civil e pressionar o Parlamento para que déssemos esse passo.
Quem ganha com isso é o Brasil, Sr. Presidente. Primeiro, isso faz parte da luta contra a impunidade. Muitas vezes o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, acaba sendo causa de impunidades, já que o acúmulo de processos impede que alguns tribunais consigam apreciar no tempo necessário todas as causas. Quando se distribuem esses processos para inúmeras varas no País inteiro, é mais fácil fazê-los avançarem. Com isso, combate-se a impunidade, algo que nosso povo tem pedido tanto.
Mas quem ganha com isso também é a boa política, Sr. Presidente, porque a política deixará de ser o lugar para onde quem quer praticar ilícitos pensará em ir para se esconder das consequências dos seus crimes. Durante algum tempo, a política foi esse lugar. As pessoas, muitas vezes, disputavam algum cargo para proteger os crimes que tinham praticado. Isso tem que acabar. O cargo público deve ser o lugar de serviço ao povo brasileiro — e de serviço ao povo por pessoas íntegras, probas, e não por gente que vem se esconder das consequências dos seus crimes ocupando cargos públicos.
Por essa razão, há muito que se comemorar. Estamos, com isso, desincentivando que quem quer cometer crimes vá para cargos que tinham foro privilegiado. Agora não mais terão. Agora a tendência será que procurem esses cargos apenas aquelas pessoas que querem servir ao povo brasileiro. Essa deve ser a regra. Aliás, essas pessoas são a maioria, eu tenho certeza, Sr. Presidente. Mas, infelizmente, os maus exemplos, ainda que sejam minoritários, são aqueles que mais chamam a atenção.
Por isso demos um passo muito importante. Eu não quero cumprimentar apenas V.Exa. ou o Relator, nem apenas cumprimentar o povo brasileiro por essa conquista, mas quero me comprometer perante V.Exa., os colegas da Comissão e os meus eleitores, que me deram a honra de continuar nesta Casa, dizendo que podem contar não apenas com o meu voto, mas com o meu empenho para que essa PEC seja pautada no Plenário da Câmara e seja aprovada o quanto antes no começo da próxima legislatura. Esse é o meu compromisso — e meu compromisso sincero, de alma —, porque nós precisamos fazer essa matéria avançar.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - É verdade, Deputado Alessandro Molon. Quero agradecer a V.Exa., que, sendo membro da Comissão e autor de vários requerimentos aprovados aqui, tendo os seus convidados ouvidos, contribuiu com os trabalhos nesta votação histórica da Comissão Especial que analisou a extinção do foro privilegiado.
Vamos, todos juntos, somar forças e pedir ao próximo Presidente da Câmara que paute esta matéria já no primeiro semestre do ano que vem.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente Diego, eu queria fazer esse mesmo registro, pela importância do nosso trabalho, da compreensão dos Deputados do momento que nós estamos vivendo.
Eu queria dizer a V.Exa. que, no meu primeiro mandato, quando o Presidente Lula era Presidente da República, eu apresentei um projeto que determinava o fim do foro privilegiado. Naquela época, eu não tive a compreensão dos nossos colegas, e o meu projeto foi arquivado nas Comissões, antes de chegar ao plenário. Havia uns dois ou três projetos, que estavam juntos, anexados. Com isso, todos nós também perdemos, porque não havia esse sentimento da rua que existe hoje acerca da necessidade de nós acabarmos com esse foro.
Naquela época, Sr. Presidente, eu fiz um levantamento. Eu não sei se esses dados correspondem aos de hoje. Naquela época, 87% dos casos dos políticos que estavam sendo processados, que estavam no Supremo Tribunal Federal, estavam deixando de ser julgados porque os processos prescreviam. Então veja o volume de pessoas que foram beneficiadas pela prescrição. Nem sequer foi julgado o mérito desses processos. Era uma injustiça, era um favorecimento absurdo, nesta Casa, às pessoas que tinham esse foro.
Hoje V.Exa., como Presidente, e o Deputado Efraim Filho, como Relator, nos conduziram a terminarmos com essa discrepância, com essa vergonha para o País que é o foro privilegiado, permanecendo ainda para algumas pessoas. Na minha avaliação, tinha que acabar para todo mundo, mas respeito a decisão da nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Deputado Dagoberto Nogueira, eu sou testemunha ocular da presença de V.Exa., do comprometimento de V.Exa. com esta Comissão. Com certeza esse comprometimento assumido aqui e a sua determinação para que esse texto fosse aprovado hoje vão ser os mesmos no plenário. Vamos, todos juntos, somar forças.
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Quero mais uma vez agradecer à Comissão pela minha eleição, 6 meses atrás, para Presidente desta Comissão Especial. Quero agradecer também à nossa Secretária Vivianne e, na pessoa dela, a todos os membros da Comissão e servidores da Casa que nos ajudaram a desenvolver esse trabalho e a chegar a este momento, com a condução dos trabalhos e a matéria concluída.
Quero agradecer ao Relator da matéria, Deputado Efraim Filho. Muito obrigado e parabéns por mais essa vitória e conquista na sua vida, na sua carreira, na sua vida pública — na nossa, pois, com certeza, essa dobradinha teve força na Comissão. Eu agradeço a V.Exa. o companheirismo e a amizade. Conte comigo sempre que precisar. Muito obrigado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, como Líder do PSB, desde o primeiro momento nós estivemos presentes aos debates da Comissão e manifestamos nossa inteira concordância com a extinção desse instituto que não nos parece mais afeito aos tempos de ausência de privilégios na República brasileira, e o próprio Relator sabe da nossa concordância.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Alencar.
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