4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
255ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 5 de Dezembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:28
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
09:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tendo em vista que não há nenhum orador presente, esta Presidência irá suspender a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene para Entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 43 minutos.)
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Neste momento, após ter sido encerrada a Sessão Solene para Entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária.
Está reaberta a sessão.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra à primeira oradora, Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de somar o tempo de que disponho agora com o que terei a seguir para fazer o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Assim será feito.
Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu já externei ontem minha preocupação quanto à extinção do Ministério do Trabalho.
Certamente nós teremos muitos problemas, mas um deles me preocupa muito: como ficarão os auditores-fiscais do trabalho? Eles têm um trabalho extremamente importante. Esses profissionais sempre atuaram no combate ao trabalho análogo ao escravo. Está aí o triste exemplo de Unaí, em que auditores-fiscais do trabalho foram dizimados quando exerciam o seu ofício.
Lembro que o auditor-fiscal do trabalho é também o responsável pela fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, quando o trabalhador não tem registro em carteira funcional, o assunto é tratado nas chamadas Turmas de Anotação de Carteira Profissional — TACP, que são das Delegacias Regionais do Trabalho e das Subdelegacias.
Então, Sr. Presidente, essa preocupação é muito séria. Nós precisamos encontrar uma alternativa e uma solução. Não se pode simplesmente acabar com o Ministério do Trabalho e achar que está tudo resolvido. Não está resolvido, não, porque, logicamente, o Ministério do Trabalho não é o responsável pelo desemprego no País, e não se pode, simplesmente, dizer que o Ministério do Trabalho não tem preocupação com emprego. Logicamente ele tem. O seguro-desemprego, inclusive, é um dos maiores benefícios criados neste País e, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante.
Vários Conselhos ligados ao Fundo de Garantia e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador dependem do Ministério do Trabalho.
Sem dúvida nenhuma, nós estamos muito preocupados com essa questão. Sei que durante a campanha uma das entidades acabou apoiando o candidato oposto, mas isso não é motivo para extinguir o Ministério, e nós queremos defender o auditor-fiscal do trabalho.
Obrigado.
12:32
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Vale lembrar a chacina de Unaí, Deputado, em que três auditores-fiscais do trabalho e um motorista foram mortos. Estão cumprindo pena somente os pistoleiros. O intermediário e os mandantes estão todos soltos por aí, livres, leves e soltos até agora. Isso foi em 2004.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o nosso pronunciamento em que damos conta de que no último ano o número de brasileiros em situação de miséria extrema, abaixo da pobreza, saltou quase 2 milhões.
No dia em que o Governo Temer assumiu, o golpe continuado levou milhões de brasileiros à economia informal, à miséria. Na continuidade do golpe, com o Governo Temer e com Bolsonaro, vemos Ministérios que estão ligados às questões sociais sendo cortados, a exemplo do Ministério do Trabalho. Aprofundam-se a miséria e o desemprego neste País.
Peço que este pronunciamento seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino, grande Secretário da Bahia.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar duas informações muito relevantes publicadas no site 247. A primeira é: Brasil de Temer: Informalidade cresce e atinge 37,3 milhões de trabalhadores em 2017, diz IBGE. A outra: Saldo do golpe: em um ano aumentou em dois milhões o número de pobres.
Conforme havíamos denunciado quando o impeachment da Presidenta Dilma foi votado, a agenda do Governo do Presidente Temer é antissoberana, antinacional e antipopular.
São dois dados que aqui divulgo: o aumento da informalidade, já com reflexos, inclusive, da nova Reforma Trabalhista brasileira, e o aumento da pobreza — o Brasil tinha entrado no seleto grupo de países que tinha erradicado a pobreza absoluta no Governo do Presidente Lula.
Lamento que essa agenda vá prosseguir com o Governo de Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. S.Exa. dispõe de 4 minutos. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Padre Luiz Couto.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Governo do Estado da Paraíba, o Governador Ricardo Coutinho, autor de um projeto que dá plena liberdade para que a escola seja o lugar do debate, da discussão, impedindo a ação desses que estão querendo votar a escola de um partido único, em que não há debate nem discussão.
Quero parabenizar também a Assembleia Legislativa, que aprovou a proposição segundo a qual escola é lugar de debate, de discussão, não de censura.
Com certeza, o Governador já a sancionou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O seu discurso será divulgado no programa A Voz do Brasil.
12:36
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Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
V.Exa. dispõe de 3 minutos regimentais e mais 1 minuto de tolerância.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir de amanhã, nós estaremos em Goiânia, no Encontro Nacional de Mulheres Negras 30 Anos: contra o Racismo e a Violência e pelo Bem Viver — Mulheres Negras Movem o Brasil.
Há algumas preocupações nessa celebração de 30 anos do primeiro encontro nacional, que aconteceu em 1988. E elas se concentram em três eixos centrais: o enfrentamento da violência urbana; a garantia dos direitos reprodutivos e sexuais; e o embate ao epistemicídio acadêmico.
Encontros estaduais refletiram sobre como estão os direitos das mulheres nos lugares onde vivem. É estarrecedor o que as mulheres negras têm visto pelo Brasil afora.
A estimativa é de que mil mulheres estarão, a partir de amanhã, em Goiânia, nesse grande encontro nacional.
Além dessas preocupações, há uma expectativa de que nós possamos tratar, nessa conjuntura, do que vem acontecendo com essa população, do que significa uma escola sem partido para a população negra e para as mulheres, do que significa também esse sistema de segurança, que não tem protegido essas mulheres nem seus filhos.
Nós estamos preocupadas com a juventude brasileira. Este encontro chega num momento em que o Brasil está sendo questionado pela miséria, pela fome, pelo desemprego, pela falta de oportunidades a essa comunidade que é, neste País, majoritariamente, de negros e de mulheres.
Nós não queremos que ninguém, independentemente da cor da sua pele, sofra com o que este Governo Temer vem fazendo com os pobres, com os negros, com a nossa juventude. O próximo Governo, que já está mandando mesmo sem ter tomado posse, está dando sustentabilidade a essas tragédias que nós estamos vendo e vem tomando decisões que são prejudiciais ao povo negro, ao povo brasileiro.
Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, nós estaremos fazendo uma análise de conjuntura, mas queremos dizer que já enfrentamos quilombos, já enfrentamos vários momentos difíceis, como a escravidão no Brasil. Então, nós estaremos na resistência, porque não aceitaremos mais que nos coloquem mordaças e correntes e que nos impeçam de entender o mundo como nós entendemos, de realizar os nosso sonhos e de ter a nossa liberdade garantida.
12:40
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Eu estou também convidando toda esta Casa para comparecer à celebração de abertura, que será amanhã, em Goiânia. Estão todos convidados!
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Está deferido o pedido de V.Exa., Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, por 1 minuto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que, daqui a pouco, às 14h30min, teremos reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária, para a votação do nosso relatório, que está pronto para ser votado. Espero contar com a presença e o apoio de todos. Trata-se de um projeto de reforma tributária, com vistas à tecnologia, à inclusão social, ao desenvolvimento econômico, além de ser suprapartidário.
Portanto, solicito a todos os membros da Comissão que compareçam à reunião, a fim de que possamos dar este presente ao País e ao Presidente Rodrigo Maia. Desse modo, S.Exa. poderá pautar esta votação, na semana que vem, na primeira sessão que for possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, por 3 minutos regimentais e mais 1 minuto de tolerância.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Presidente da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica, eu queria registrar no plenário a comemoração de uma vitória importante que nós tivemos ontem, junto com os movimentos sociais, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, as associações de pequenos produtores, com aqueles que defendem a produção de produtos orgânicos, de alimentos verdadeiramente saudáveis, para que possam fornecê-los à nossa população.
Sr. Presidente, a história de luta desses movimentos vem de há muitos anos. Primeiro, foi criado o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; depois, ainda nos Governos Lula e Dilma, foi criado o Programa Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. A partir deste momento, houve a pressão também dos movimentos sociais, para a criação de uma lei aqui na Câmara dos Deputados. Instituiu-se, então, uma Comissão Especial, presidida pelo Deputado Molon e relatada pelo Deputado Nilto Tatto.
Ontem, no âmbito desta Comissão Especial, depois de muitos debates, várias reuniões e vários meses de discussões aqui na Câmara, foi aprovado o relatório do Deputado Nilto Tatto, que define uma política nacional de agroecologia e produção orgânica. Foi uma grande vitória daqueles e daquelas que defendem a produção de produtos saudáveis, sem agrotóxicos.
Nós esperamos que, a partir do ano que vem, façamos este debate aqui também no plenário, a fim de concretizarmos esta vitória importante da população brasileira, que é aprovar este projeto aqui, no plenário da Câmara dos Deputados.
Portanto, mais uma vez, eu quero parabenizar todos os movimentos sociais que se organizaram, que lutaram para definir uma política nacional de agroecologia, para que possamos incentivar o nosso produtor rural, o agricultor familiar, enfim, todos os produtores, a fim de que produzam, de fato, alimentos saudáveis, sem agrotóxicos.
Não ao veneno!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Enquanto me dirijo à tribuna e assume a presidência dos trabalhos o Deputado Marcon, concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto, por 1 minuto.
(O Sr Delegado Edson Moreira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcon, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Sr. Presidente, são 3 minutos mais 1 minuto, assim como V.Exa. concedeu aos demais Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - V.Exa. não está inscrito agora. V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado.
O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - V.Exa. sabe que estou inscrito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui apresentar-lhes o Sr. Hilário Gottselig, que é Diretor de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca e Assuntos Fundiários da Secretaria de Agricultura de Santa Catarina, e também o Dr. Carlos de Sennes, veterinário e Vereador de Abelardo Luz, que nos ajudam muito no trabalho de assentamento da reforma agrária.
Nesta semana, estivemos em Ponte Serrada, no Assentamento 25 de Maio, onde foram instituídos 21 títulos definitivos da reforma agrária. Nós conseguimos, então, fazer avançar essa titularidade. O Governo Temer está titularizando as terras que, há mais de 30 anos, estão sem título definitivo. E nós vamos continuar com esse trabalho que abrange 900 mil famílias, sendo que 700 mil estavam sem o título definitivo de suas terras. Vamos também trabalhar muito para o crédito fundiário. São mais de 14 mil agricultores assentados, com crédito fundiário, por meio do qual as pessoas adquirem suas terras financiadas. Precisamos implementar isso.
Com o crédito fundiário, certamente, nós vamos resolver o problema dos pequenos agricultores, pelo menos dos seus sucessores. O filho que fica em casa cuidando do pai e da mãe, depois que o pai e a mãe não estão mais presentes, acaba tendo que dividir aquele patrimônio com os outros irmãos que não estão mais na atividade agrícola. Essas pessoas precisam ficar lá, para darem sucessão à pequena propriedade que têm. Eu acho que é uma política que nós temos que implementar. Temos cinco a seis vezes mais assentados do que os da reforma agrária, com muito menos custo, e todos produzindo, com uma renda de mais de 5 mil reais/mês por família.
Portanto, Deputado Marcon, acho que esta é uma grande saída para a pequena propriedade. Nós fazemos os ajustes dos assentamentos para dar o título da terra para essas pessoas, para que possam obter financiamento e para instalar aviários, por exemplo. É o caso do Município de Abelardo Luz, como atesta o Dr. Carlinhos, onde a Cooperativa Aurora pretende instalar mais de 100 aviários, mas não pode fazê-lo porque não tem o título definitivo da terra. Nós estamos trabalhando para isso.
É preciso ajustar os assentamentos da reforma agrária, tratar da agricultura familiar e trabalhar o crédito fundiário. É por aí que nós vamos tratar, de fato, na prática, a nossa agricultura familiar. Esta é a política que vai dar realmente a grande virada na agricultura familiar brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Obrigado, Deputado Valdir Colatto.
Passo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, por 3 minutos mais 1 minuto.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido pronunciamento em que registro que há exatamente 1 ano, no dia 05 de dezembro de 2017, vim a esta tribuna aclamar a aprovação do Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, que tipifica as explosões de caixas eletrônicos, o uso de armamento pesado e alguns outros crimes como atos de terrorismo.
Neste mesmo dia, no ano passado, criminosos cercaram um quartel na cidade de Pompéu e mataram policiais militares e também um trabalhador que estava saindo, naquele horário, de seu local de trabalho. Várias outras mortes ocorreram não só em Minas Gerais, mas também em todo o Brasil.
12:48
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Na segunda-feira, mataram um gerente de banco no Rio Grande do Sul e explodiram os caixas eletrônicos. Foi tiro para todo lado. A polícia, desvalorizada e sem apoio, foi atrás dos criminosos. Mais uma vez, dou parabéns à Brigada Militar. Apesar de não ter conseguido proteger a vida do gerente do banco, conseguiu prender suspeitos, veículos usados no assalto, e seis dos assaltantes foram abatidos.
Perdoem-me todos pela honestidade, mas são seis a menos para tirar vidas de outros inocentes pelo Brasil. E olha que eles já mataram muitos inocentes, mas não matarão mais. Parabéns à polícia!
Deixo aqui registrado os meus sentimentos de pesar aos familiares de Rodrigo Mocelin da Silva, o gerente de banco do Rio Grande do Sul que foi vítima de latrocínio, assassinado no assalto ao banco.
Desde o primeiro dia do nosso mandato, lutamos por leis dignas. Apresentamos diversos projetos no sentido de melhorar a segurança do nosso País. Infelizmente, o Congresso Nacional, tanto a Câmara quanto o Senado Federal, fez ouvidos moucos. Até hoje esses projetos tramitam na Casa, mas não chegam a lugar nenhum. Se tivessem sido aprovados, muitas vidas de cidadãos brasileiros teriam sido poupadas. É claro que nós não vamos acabar com a violência, mas, se a legislação fosse devidamente obedecida, se houvesse uma mudança na Lei de Execução Penal, a Lei nº 7.210, de 1984, com toda certeza haveria uma melhora no combate às finanças do crime organizado, que, mesmo dentro das cadeias, gozam de mulheres e de comida da melhor qualidade. Se melhorarmos a Lei nº 7.210, teremos uma segurança melhor neste País.
E o cidadão deve ter o direito de escolher se quer ou não portar uma arma. Esse é um direito do cidadão! E assim o é na Constituição americana. Vários tiroteios acontecem em escolas americanas. Mesmo assim é direito constitucional do cidadão americano adquirir ou importar, caso queira, uma arma, desde que sejam avaliadas devidamente as condições psicológicas e feito todo o balizamento para o uso dessa arma.
Então, é importante que o cidadão tenha o direito de escolha, o que, infelizmente, aqui lhe é tolhido. Nós temos 65 mortos.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Obrigado, Deputado Edson.
Acato o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Antes de passar a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, concedo 1 minuto ao Deputado Leo de Brito, do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago hoje uma notícia do jornal Folha de S.Paulo, da seção Poder, que nos causa preocupação: ABIN teme retrocesso na expansão da inteligência para o exterior. Integrantes da agência criticam possibilidade de governo priorizar alvos dentro do país, como ONGs — e obviamente movimentos sociais. Isso nos preocupa.
12:52
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A ABIN teve uma expansão para o exterior, nos últimos anos, e isso faz parte, inclusive, do fortalecimento da política econômica e da política de relações exteriores do Brasil. Agora, o que se teme, dentro da ABIN, sobretudo os agentes, é uma reedição, Deputado João Daniel, do Serviço Nacional de Informações — SNI, que foi criado durante o golpe de 1964.
Já ouvimos declarações do Presidente eleito dizendo que pretende perseguir seus adversários políticos, criando aquela figura do inimigo interno.
Então, nós temos muita preocupação. E quero chamar a atenção da sociedade brasileira caso esse movimento seja feito pelo Governo que terá início a partir de 1º de janeiro.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Será divulgado, Deputado Leo de Brito.
Com a palavra o Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado João Daniel.
Eu sou um grande crítico da situação de violência em que se encontra o nosso Estado do Pará. As ações de Governo, infelizmente, não têm sido suficientes para resolver uma situação que se agrava muito. Eu sou oriundo da região de Bujaru, Concórdia, Acará, três Municípios próximos a Belém que se tornaram um lugar praticamente impossível de se viver. São assaltos, sequestros, assassinatos. Há uma onda de violência muito grande.
Recentemente houve uma ação na região. Inclusive, estou aqui para elogiá-la. A partir de uma conversa com o Secretário de Segurança Pública do Estado, com a Dra. Sílvia, uma das delegadas, com o Grupamento Tático Operacional de Tome-Açú, tendo à frente o Major da PM Rebelo, tem sido realizadas ações que têm minimizado o problema. Apesar de a situação ainda continuar muito grave na região, foram deslocadas mais viaturas, mais policiais para aquela região, que de fato necessita de intensificação nessas ações.
Portanto, ao mesmo tempo em que critico a ação da nossa segurança, quero parabenizar essas intervenções. Nós estivemos em duas audiências no Município de Bujaru para tratar desse tema e levar um pouco de alento àquela população.
Quero aqui pedir, inclusive, que as ações sejam intensificadas, porque ainda não foram suficientes para resolver todas aquelas situações.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Beto Faro, o Sr. Marcon, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos. Em seguida, falará a nossa Coordenadora dos Direitos da Mulher, a Deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, quero que seja registrada nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, reportagem veiculada, no último domingo, no programa Fantástico, feita pelo repórter Marcelo Canellas, sobre a situação da grilagem de terra no Brasil.
Essa matéria específica, realizada no Estado do Amapá, mostra que as grandes empresas do chamado agronegócio, empresas internacionais, chegam, tomam terras, implementam a monocultura, fazem cooptação, corrompem funcionários públicos e cartórios, ameaçam e matam posseiros.
12:56
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Parabéns a todos os que lá atuam e apuram as denúncias, seja o Ministério Público Federal, seja a Polícia Federal! Parabéns a todas as entidades, como a CPT — Comissão Pastoral da Terra, que faz um grande trabalho histórico no Brasil!
Isso que foi revelado não ocorre apenas no Estado do Amapá. Isso está espalhado no Brasil. Nós precisamos combater isso neste Parlamento e em toda a sociedade brasileira, pelo direito à vida, pelo direito à terra, pelo direito de todos os povos, em especial dos posseiros, dos indígenas, dos sem-terra, das comunidades tradicionais.
O segundo registro que quero fazer, Sr. Presidente, é sobre o Governo que se elegeu, que fala novamente na extinção do Ministério do Trabalho. Ontem, ouvindo uma reportagem, ouvi claramente — novamente, Padre Luiz Couto — a frase "mais trabalho, menos direito". É como se o trabalhador brasileiro tivesse que voltar a 1888. E é esse tipo de declaração que leva a esta matéria que registrei sobre o que ocorre no Amapá e em várias partes do Brasil, sobre a AMCEL — Amapá Florestal e Celulose S/A.
É o futuro da volta, com toda força, do trabalho escravo, do fim dos direitos e do aprofundamento da reforma trabalhista, que, lamentavelmente, foi aprovada nesta Casa. É jogar toda responsabilidade e culpa da crise criada pelo sistema capitalista e pelo golpe no Brasil em cima das costas da classe trabalhadora. Por isso, nós aqui faremos a defesa de nenhum direito a menos, a defesa de a classe trabalhadora ter seus direitos respeitados, ter direito a emprego, ter direito a uma vida com dignidade.
Não aceitamos este retrocesso. Retirar e extinguir o Ministério do Trabalho é abrir a porta para a volta do escravismo, do trabalho escravo. E V.Exa., Presidente, revelou há poucos instantes, desse microfone da Presidência, o que ocorreu anos atrás, em Minas Gerais, com os fiscais do Ministério do Trabalho que apuram e denunciaram o trabalho escravo.
Sr. Presidente, peço, mais uma vez, que seja divulgado no programa A Voz do Brasil nosso total apoio ao movimento sindical, nossa solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Vamos enfrentar, nas ruas e no Parlamento, este Governo que se encerra e a continuidade dele, a partir deste Governo que se elegeu e que só fala em retirar direitos.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Seus pedidos foram deferidos.
Concedo a palavra à grande dama do Rio de Janeiro, Deputada Soraya Santos, por 5 minutos.
Desde já, chamo à tribuna a Deputada Zenaide Maia, futura Senadora da República.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Delegado Edson Moreira, grande defensor da nossa pauta da bancada feminina.
Subo a esta tribuna para fazer reflexões sobre o momento que nós estamos vivendo de ativismo na proteção da dignidade da mulher. Nós estamos vivendo um período de grande ativismo, que se iniciou, Deputada Zenaide, no dia 25 de novembro e termina no dia 10 de dezembro.
13:00
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Hoje mesmo, eu estava no Ministério Público, em um grande seminário internacional, com a Procuradora Raquel Dodge, com o nosso Presidente do Supremo, Dias Toffoli, e também com o Ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, trocando experiências em relação a essa proteção. Nós temos que fazer reflexões — e esta Casa vem amadurecendo isso — acerca da proteção de que a mulher tanto precisa.
Quando nós falamos de dignidade da mulher, Delegado Edson, nós estamos falando em aplicação da Carta Magna, segundo a qual homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Nós temos que nos socorrer do princípio da igualdade para fazer com que a mulher tenha o direito de ir e vir, sem ser importunada no transporte, por exemplo; que possa pensar diferente, e não ser agredida por isso; que possa frequentar os bancos escolares, conciliando isso com a vida de mãe, muitas vezes precoce.
Na semana passada, Deputado Delegado Edson, esta Casa votou um conjunto de medidas para a proteção da mulher em relação à violência física. Este é outro recorte, que não está na pasta dos direitos humanos, mas está na tutela necessária que nós precisamos fazer. Quando nós pensamos na tutela, imaginamos um homem que não consegue colocar comida suficiente na sua casa e ganha o Bolsa Família. Isso é o Estado tutelando esta família para que ela tenha condição mínima. Quando falamos da violência física contra a mulher, neste período de ativismo, nós temos que fazer a reflexão de que precisamos cortar o ciclo de violência cultural, por exemplo, que faz com que a sociedade muitas vezes pense que "em briga de marido e mulher ninguém coloca a colher". Não! Nós temos, sim, que colocar a colher nesta briga, proteger as famílias e dizer à sociedade e mostrar à mulher — que se sente muitas vezes insegura na denúncia porque ela pensa no filho, ela pensa em como vai sobreviver, ela pensa em onde vai morar — que a Lei Maria da Penha é uma realidade nacional e internacional. Nós temos que ter medidas que possam dar suporte a ela. Não é uma casa de passagem por 1 dia. Nós estamos falando de uma proteção de, pelo menos, 6 meses, de moradia para ela e para o filho.
Esta Casa ontem, Deputado Delegado Edson, fazendo a complementação da pauta feminina, deu um grande exemplo e votou todos os projetos. Houve um esforço para estarmos aqui. Eu subo a esta tribuna como Coordenadora da bancada para agradecer a cada Líder partidário, a cada Membro deste Parlamento pela aprovação dessas matérias. Pensem, por exemplo, na violência que é uma mulher colocar prótese em uma mama, quando é acometida de câncer. Agora ela passa a ter o direito de ter duas próteses, e não uma, que manteria a marca da deformação. Estamos falando de projetos que tipificam e criminalizam a foto divulgada na Internet quando a mulher oferece ao seu namorado uma foto nua: revenge sex, sex teen estão assolando adolescentes. Matérias que combatem a violência contra a mulher pela ausência de um exame de ecocardiograma fetal foram aprovadas por esta Casa. Isso é uma resposta desta Casa em favor da proteção da mulher, na saúde, contra a violência física, contra a agressão à sua própria dignidade.
13:04
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Eu queria, então, como Coordenadora da bancada feminina, parabenizar todos os Deputados e todas as Deputadas desta Casa, que, com muita maturidade, aprimoraram os projetos e votaram integralmente a pauta da bancada feminina. Está faltando apenas um único projeto, que vai falar do Fundo do Idoso. Esse fundo já existe. Esse fundo não está causando impacto orçamentário; apenas faz uma correção de data que não é para ser feita. Aliás, nós defendemos que ela seja feita no ato da declaração do Imposto de Renda, não o contrário, como é feito nos dias de hoje. Com exceção dessa questão do idoso, esta Casa avançou em todos os seus temas.
Eu subo aqui para agradecer e pedir a V.Exa. que autorize o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil, para que todos os rincões possam acompanhar a pauta da bancada feminina, que permeou todos os setores: de escola, de saúde, de violência, separando as pautas em que ela quer o exercício da sua dignidade — porque está preconizada na Carta Magna — e a outra em que ela precisa, sim, da tutela, da mão firme, da criminalização de quem não cumpre as medidas protetivas. É necessário não só o aumento de pena de quem não cumpre as medidas protetivas, mas também a obrigatoriedade, por exemplo, de um agressor frequentar o consultório psicológico para entender que mulher não é posse de ninguém.
Muito obrigada, Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Defiro o pedido de V.Exa. Vamos divulgar o discurso de V.Exa. nos meios de comunicação da Casa.
Concedo a palavra à futura Senadora Zenaide Maia. S.Exa. tem 3 minutos mais 1 minuto na tribuna.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente Delegado Edson Moreira, meu amigo.
Quero dizer a todos os Parlamentares que ontem senti tristeza com o que aconteceu com aquele Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, que veio do Senado Federal. O projeto era para ajudar os Municípios, e o pessoal obstruiu, para não votar. O projeto era para que, naquele Município em que houve a redução dos recursos em mais de 10%, o gestor não fosse criminalizado por isso.
O que está me fazendo vir falar? Esta Casa tem que se preocupar em deixar de fazer REFIS. No ano passado, em dezembro, a Medida Provisória nº 795 anistiou de todos os impostos, por 25 anos, petroleiras estrangeiras: IRRF, IPI, enfim impostos que formam o Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Esta Casa e o Governo podem retirar recursos dos Municípios, mas são os gestores municipais que têm que pagar o preço de uma Lei de Responsabilidade Fiscal? Quem tirou os recursos da saúde, da educação e da segurança pública dos Estados e Municípios brasileiros foi o Governo, com medidas provisórias que anistiaram débitos não só de empresas brasileiras, mas também de petroleiras estrangeiras. Trata-se daquela PEC de 1 trilhão que o então Ministro Meirelles nos falou que não era 1 trilhão, eram só 800 bilhões. Eu estou dizendo isso aqui para refletirmos. Isso é um pacto federativo. Como o Governo Federal e esta Casa podem fazer renúncia fiscal pelos outros entes federativos?
13:08
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O projeto de lei que veio do Senado é mais do que justo, porque a perda de recurso não foi culpa deles, e, sim, desta Casa, com renúncias fiscais. Eu digo que nós temos que repensar. Isso não é defender Município. E eu digo mais: defender Município é defender o povo brasileiro, porque é lá onde ele nasce e vive.
Quero que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essas primeiras semanas depois da eleição de Jair Bolsonaro marcam o perfil do Governo que está se instalando no País. Aquilo que nos espera é uma desestruturação profunda da democracia brasileira.
Nestes 3 minutos, eu priorizo alguns temas que marcam os primeiros movimentos do Governo Jair Bolsonaro.
Em relação à educação, em vez de falar em como ampliar o acesso à educação, em como melhorar a qualidade da educação, o que se ouve é a permanente obsessão numa tentativa de implantar a censura e a mordaça nas universidades e nas escolas, com esse absurdo projeto chamado Escola sem Partido pelos apoiadores de Bolsonaro, mas que, na verdade, é a escola controlada pelo partido do Presidente Bolsonaro, que estará exercendo o poder no País.
Em relação à cultura, o que se ouve é a decisão de extinguir o Ministério da Cultura, colocá-lo misturado com a Pasta de esporte e o chamado Ministério da Cidadania. É a metódica atuação no sentido de desestruturar estas duas políticas fundamentais para construir o perfil de qualquer Nação, de qualquer povo: a educação e a cultura.
Por fim, neste minuto que me resta, quero falar sobre a questão do trabalho, do emprego e do salário. A entrevista de ontem do Presidente eleito mostra bem o que é o pensamento dele em relação ao trabalhador brasileiro. Diz ele: "O difícil é ser patrão neste País". E eu pergunto: é fácil ser trabalhador neste País? É fácil estar desempregado, como estão mais de 20 milhões? É barbada trabalhar por um salário mínimo de menos de mil reais? Onde está a cabeça de Jair Bolsonaro? Ele pensa que o problema do Brasil são os trabalhadores e que a solução seria: patrões sem trabalhadores ou a disjuntiva "direitos ou empregos".
13:12
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Não! O que o Brasil precisa, o que uma economia sólida precisa, o que um projeto sólido de Nação precisa é de empregos com direitos. Aliás, nós tivemos o maior nível de emprego da história recente do País durante o Governo Lula, exatamente garantindo todos os direitos que estavam previstos na Constituição do nosso País.
Os ataques são muitos, e a população brasileira, passo a passo, vai perceber o grande erro que foi ter entregue os destinos do País na mão de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deputado, seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Esta Presidência informa que foi convocada reunião de Líderes, às 15 horas, para tratar da pauta do dia e da próxima semana.
Por essa razão, suspenderemos a sessão até o encerramento da reunião de Líderes.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 13 horas e 13 minutos.)
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 356 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.063/2008, que altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940... (Pausa.)
Não é esse. Está errado! Entregaram-me o projeto errado.
Requerimento de Urgência nº 8.242, de 2018, que requer urgência para o Projeto de Lei nº 9.252, de 2017, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen:
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 9.252, de 2017, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, que "altera os arts. 25, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (regulamenta a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial), a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 13 de março de 2018.
Deputado Jerônimo Goergen
PP/RS
Alguém é contra? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora já foi.
Não se vai votar o mérito. Fique tranquilo! O mérito será só com a sua autorização. Pode dormir tranquilo.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 9.299, de 2018.
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.834/2015, que altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2018.
Deputada Leandre
PV/PR
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 2016
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da discussão em turno único Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016, que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Wolney Queiroz); e parecer proferido em Plenário: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Magalhães); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Paulo Magalhães).
Não há requerimento sobre a mesa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu assisti à reunião de Líderes e compreendo o que nós votamos, mas, com este primeiro requerimento, que diz respeito à contribuição do FUNRURAL, na prática, significa que nós não vamos votar nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto nós não vamos votar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há um pedido para votar a urgência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Na medida em que se vota a urgência, V.Exa. coloca na pauta. Colocado na pauta, é a cobra que faltava para não votar nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não está na pauta. Estará na pauta da próxima sessão.
Discussão da matéria.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Encerrado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à reunião de Líderes, eu queria agradecer o acordo que nós fizemos.
O PSL é contra o PLP 270/16, mas, em razão do acordo que fizemos, não criaremos qualquer obstáculo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O PT vai retirar os requerimentos de obstrução?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode retirar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
16:12
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Encaminhamento.
Alguém quer orientar? (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só peço que V.Exa. tire de ofício o que nós submetemos na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro! Pode ficar tranquilo. Não se preocupe com isso.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento. Ninguém quis falar.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 270-B, de 2016, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, e acha que este projeto é muito importante. Os Municípios estão todos aguardando que haja a possibilidade de uma compreensão diferenciada sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aquilo que for redução de receita dos Municípios, que implique ultrapassar o limite prudencial e que não tenha a responsabilidade do Município, não deve ser motivo suficiente, por exemplo, para a rejeição das contas. Aquilo que for redução de receita, que alcance o patamar acima de 10%, não pode ser somado para justificar a ultrapassagem dos índices.
Este é um projeto do Senador Otto Alencar, que nós temos plena convicção de que é importante para os Municípios brasileiros.
O nosso voto é "sim".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PTB/PROS orienta o voto "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de ser uma grande contribuição para o equilíbrio das contas públicas, neste momento, tem que ser revista. Afinal de contas, os Municípios não têm culpa pela crise econômica por que passa o mundo, por que passa o Brasil. Para se ter uma ideia, os jornais hoje já apontam o aumento da miséria da população brasileira neste último ano, aumentou em 2 milhões o número de desempregados.
Esta política econômica adotada pelo Governo Temer leva a uma crise, e isso atinge em especial os pequenos Municípios. A gestão municipal não tem culpa disso, por isso, este ajuste é uma questão de justiça com os Municípios e de compreensão de que o Brasil começa pelos Municípios, e são os Prefeitos que sentem, imediatamente, as dificuldades e os equívocos aplicados na política econômica brasileira.
Por isso, nós indicamos o voto "sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas, em defesa dos Municípios brasileiros, vota "sim".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB "sim".
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PPS?
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PRB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora haja por parte do nosso Líder Celso Russomanno, cuja Liderança estou exercendo interinamente hoje, manifestação contrária à questão, entendo, particularmente, o mérito e a relevância desta matéria.
Portanto, eu vou liberar a bancada do PRB, para que cada Parlamentar vote de acordo com a sua consciência, já informando que o meu voto, particularmente, será "sim".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base aliada é "sim", Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. Não registraram o nosso voto.
O SR. DANIEL VILELA (MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não". Este projeto quebra os limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, potencialmente, induzirá à piora das contas públicas, o que, com certeza, trará graves problemas para os gestores municipais e estaduais.
Portanto, o PSL orienta o voto "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
16:16
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O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. DANIEL VILELA (MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O MDB libera a bancada.
Peço às Lideranças que convoquem os seus Parlamentares para que venham ao plenário.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço aos Deputados do Democratas que acorram ao plenário tendo em vista que estamos tendo votação nominal.
V.Exa. poderia também pedir que avisassem às Comissões, uma vez que alguns Deputados ainda lá se encontram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço à assessoria da Mesa que informe às Comissões que foi iniciada a Ordem do Dia.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, trago mais uma vez um assunto que tem preocupado a todos os bovinicultores de leite do nosso País. Infelizmente, se não tomarmos atitudes urgentes, vamos acabar com a bovinicultura de leite do País.
O nosso produtor se levanta às 4 horas e meia da madrugada e trabalha até as 20 horas, não descansa sábado, nem domingo, nem no Natal ou no Ano Novo. Lamentavelmente, essa importação de leite do Uruguai aumentou mais de 114% neste ano, se comparado ao ano passado, e isso está inviabilizando o custo de produção do leite no nosso País.
Portanto, nós fazemos um apelo para que esta Casa acorde e faça alguma coisa! Já pedimos o mesmo inclusive ao Executivo. Nós temos que encontrar uma solução e trancar a importação de leite do Uruguai para o Brasil.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas gostaria de fazer uma solicitação ao Presidente da Comissão Especial destinada a estudar a unificação das polícias civil e militar, ao Deputado Delegado Edson Moreira, que convoque a reunião para a próxima semana.
Nós realizamos um trabalho técnico, sério, durante 2 anos e 9 meses, e apresentamos o relatório. Não sou o dono da verdade, e é por isso que precisamos convocar todos os membros daquela Comissão, a fim de que possam aprovar ou rejeitar o relatório de um trabalho sério, feito por este Deputado, repito, por 2 anos e 9 meses nesta Casa.
Não é possível que nós passemos para a próxima legislatura sem votar uma temática de grande importância: a unificação das polícias. Então, solicito que o relatório seja colocado em votação naquela Comissão Especial.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui mostrar o descaso da segurança pública no Rio Grande do Sul.
Na segunda-feira desta semana, no mesmo horário e a uma distância de 150 quilômetros, três bancos foram assaltados.
No Município de Ibiraiaras, utilizando cordões humanos, os assaltantes pegaram o Subgerente do Banco do Brasil, Rodrigo Mocelin da Silva, e o levaram como refém. Na perseguição com as forças da segurança pública, esse funcionário do Banco do Brasil foi morto, deixando esposa e dois filhos.
Mais do que isso, o próprio Secretário de Segurança falou que a segurança do Rio Grande do Sul sabia que iria acontecer um assalto na região de Ibiraiaras, mas ela nada fez para evitar o assalto ao Banco do Brasil e ao Banrisul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Ibiraiaras. Queremos repudiar a falta de segurança que há no Rio Grande do Sul.
16:20
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Deixo registrada a nossa solidariedade à família do funcionário, às pessoas que fizeram o cordão humano e às cidades de Três Palmeiras e Ibiraiaras.
Pedimos ao Governo do Estado que tome atitude em relação à segurança pública no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dar como lido um pronunciamento que faço pedindo ao DNIT do Pará que dê solução o mais rápido possível para dois pequenos trechos da Rodovia Transamazônica entre Altamira/Medicilândia, um pequeno trecho no Rio Panelas, na ladeira do panelas, onde está sendo construída uma ponte, e o outro trecho logo após Brasil Novo rumo à Medicilândia, na ladeira da onça.
Infelizmente, há mais 3 anos o DNIT não consegue terminar nem uma ponte nem uma cratera que se abriu no asfalto nesse trecho. Agora, com a antecipação das chuvas que surpreendem a região — geralmente começa a chover 15 de dezembro, mas já está chovendo desde a semana passada —, as pessoas não conseguem trafegar. Já há acidentes e prejuízos na região, e o DNIT não pode deixar que as empresas que ganham dinheiro para fazer esses serviços não deem condições de trafegabilidade. Eu liguei hoje para o DNIT do Pará e sugeri a essas empresas irem à Altamira buscar material de cascalho, britas, inclusive lavadas, para fazer o capeamento desse trecho, para que os carros possam trafegar.
Portanto, penso que cabe ao DNIT do Pará chamar as empresas urgentemente e dar trafegabilidade aos trechos. Os dois trechos juntos não chegam a 200 metros. Há mais de 10 dias o povo daquela região, mais precisamente no trecho Altamira, Brasil Novo e Medicilândia.
Que o DNIT aja! O povo está revoltado. É um descaso e um abandono deixar que as empresas que ganham dinheiro para dar trafegabilidade não façam as obras em tempo e desrespeitem o povo da região.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ZÉ GERALDO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos Deputados e Deputadas: nós estamos votando o PLP 270, de muita relevância para os Municípios brasileiros, e, por isso,precisamos de quórum alto. Se não votarmos esse projeto, os Municípios vão perder muito, porque ele diz que o Município que tiver perda de arrecadação — em face disso ele é criminalizado pela Lei de Responsabilidade — não pode receber recursos e repasse do Governo Federal. Com esse projeto, quando houver esse prejuízo, essa menor transferência, o Município poderá receber recursos e convênios do Governo Federal.
Portanto, é um projeto importante que fortalece os Municípios e os Prefeitos. Nós apelamos para que todos os Deputados compareçam imediatamente ao plenário para votar "sim".
A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
16:24
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O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Banco do Brasil está fechando agências do Banco Postal em diversos Municípios do nosso Estado. Recebemos esta denúncia por meio de João do Paizinho, do Município de Assunção. Outros Municípios também estão sendo prejudicados. Este é um sinal para depois fecharem também as agências dos Correios. Estamos encaminhando uma solicitação para que isso não ocorra. Portanto, nosso repúdio.
Os pequenos Municípios dependem muito do Banco Postal. Trata-se de mais uma ação contra o povo que necessita deste tipo de serviço, pois, quando não há agência bancária, a agência do Banco Postal é a referência para a população depositar seus recursos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos neste dia lançando uma campanha de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. Esta iniciativa, bem como a aprovação ontem do projeto que assegura que sejam ressarcidos por parte do agressor os gastos que o SUS tiver no atendimento à mulher vítima de violência, faz parte da adesão dos homens à causa que busca dar um fim à epidemia social de violência que hoje existe contra a mulher.
Por isso, cumprimento todos os Deputados homens que aderiram à campanha do laço branco, para que possamos ter momentos de paz e de discernimento tanto nas ruas, como no ambiente doméstico. O fim da violência contra a mulher é compromisso dos homens e das mulheres deste País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha "sim" a esta matéria, ao tempo em que entende a importância dela para os Municípios do nosso País. O Podemos é sempre favorável aos Municípios e às nossas cidades.
Por entendermos que esta matéria é muito importante, o Podemos encaminha o voto "sim".
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que o Governo Federal olhe para os agricultores que produzem leite. Há 2 anos e meio, eles vêm perdendo com a produção de leite. Até a metade do ano, conseguiram reagir um pouco, mas agora, nos últimos 2 meses, alguns produtores somaram perdas de 40 centavos por lito de leite.
Não é a Câmara dos Deputados que tem que fazer alguma coisa. É o Governo Federal que tem de impedir que entre no nosso País leite do Uruguai, que, na verdade, é leite que vem de outros países, mas que entra pelo Uruguai, disputando o mercado de leite dos agricultores brasileiros.
Trata-se de uma crise que o Governo Michel Temer fez no Brasil.
O Governo Federal precisa olhar com carinho para os agricultores. É preciso que a bancada do MDB e que o Ministro da Agricultura tirem uma posição firme e impeçam que venha leite de fora. Não vai mais existir agricultor para produzir leite.
No mês passado, perderam-se 14 centavos por litro. Neste mês, perderam-se 26 centavos. Não há agricultor que feche a conta, e quem tem de apresentar uma solução para esta situação é o Governo Michel Temer, não a Câmara dos Deputados.
Quero apenas registrar que há Deputados que defendem o agricultor, mas não enfrentam o Governo Federal por serem do mesmo partido.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim".
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" a esta proposta.
Nós entendemos que a flexibilização que está sendo proposta aqui não se dá em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, embora na época da sua criação pelo ex-Ministro Pedro Malan a lei tenha servido, sim, para amarrar os Municípios e os Estados ao pagamento de juros da dívida, o que criou uma grande asfixia. Mas aqui particularmente estas coisas não dependem do Município, como no caso da redução do FPM, fenômeno que não depende do Município, em vista das isenções tributárias concedidas pela União ou da redução de receitas de royalties, e assim por diante.
Há mais. Estas palavras só valeriam se os Municípios estivessem cumprindo o limite global de 60%.
Por isso, o PSOL é favorável a esta proposta, em defesa dos Municípios brasileiros.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSC.
Já é clichê afirmar que o Município é o primo pobre da União e que tem a necessidade de rever o pacto federativo, levando novas atribuições, recursos e competências para as unidades de poder, os Estados e Municípios, naturalmente. Enquanto isso não acontece, pequenas atenções para com os Municípios são muito bem-vindas.
Este gesto, representado por este projeto, traz um pequeno alívio aos Municípios penalizados todos os dias por situações esdrúxulas, fora de todo o propósito da Constituição deste País.
Portanto, o PSC vota favoravelmente a esta matéria.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta oportunidade, quero cumprimentar os atletas da Ginástica Aeróbica da Universidade Federal de Minas Gerais, que, sob a coordenação da Profa. Kátia, da Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, tiveram a oportunidade de ganhar inúmeras medalhas.
16:32
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Trata-se de um trabalho excepcional com uma juventude que vivencia experiências difíceis, complicadas, mas que teve a oportunidade de chegar ao pódio e alcançar a vitória, ocasião em que conquistou medalhas de ouro na Bulgária.
Cumprimento os atletas Tamires Rebeca, Lucas Santiago, Leandro Freitas e Ludmila Medeiros e, especialmente, a Profa. Kátia, capaz de direcionar esta experiência.
Parabéns à UFMG pelo êxito!
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação importante.
Na condição de Presidente da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação do trecho sul da BR-116, entre Guaíba e Pelotas, o Contorno de Pelotas e o acesso ao Porto do Rio Grande, acabei de ter uma reunião com o Diretor-Geral do DNIT, o Dr. Tiago. Aliás, eu tenho aqui a minuta da cópia do convênio, com o termo de cooperação, para que o Exército Brasileiro atue no importante trecho Guaíba e Tapes, 50 quilômetros. Nós precisamos duplicar a BR para evitar mortes e viabilizar a capacidade competitiva.
Eu quero dizer que os recursos estão garantidos. Na Frente Parlamentar que nós presidimos no Congresso Nacional, existe uma mobilização por parte das lideranças, de Prefeitos, de Vereadores, da imprensa, de empresários, além da própria comunidade. Todos estão mobilizados, portanto. Nós nos mobilizamos para garantir a execução da obra.
Quanto aos dois termos de cooperação, os dois contratos que estão sendo viabilizados, um é de 20 milhões. Deverá ser assinado ainda nesta semana, está sendo minutado e finalizado pelas consultorias jurídicas, com o Exército, e pelo DNIT, para a compra de equipamentos por parte do Exército. Outros 30 milhões serão para o início, o mais rápido possível, da obra.
Portanto, é fundamental que se conclua o trecho sul da BR-116. Por isso, estamos comemorando e agradecendo ao Governo Federal.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. teria previsão da hora a que a votação pode chegar hoje?
Nós iniciamos a votação do projeto de reforma tributária e suspendemos a sessão até o fim desta votação. Se V.Exa. tiver uma previsão, o Deputado Hildo Rocha poderá convocar a continuidade da votação do nosso texto, que será uma contribuição enorme para nosso País.
V.Exa. me autorizou a fazer todo este processo e designou esta Comissão Especial. Assim, terá em mão o texto completo da reforma tributária para trazer ao plenário, assim que houver o entendimento com o Presidente Michel Temer.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos quatro ou cinco itens na pauta para encerrarmos. Nós vamos até o fim da noite: até 21 horas ou 21h30min, em princípio.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O.k. Grato pela sua atenção, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente Rodrigo Maia...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não sei se V.Exa. está acompanhando a repercussão social da morte de um cachorro na frente de um shopping.
Gostaria de dizer que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 3.141, de 2012, que, além de criminalizar a zoofilia, aumenta a pena para quem maltrata, abusa e vilipendia os animais em sua integridade.
Poderíamos votar esta matéria no plenário, porque se trata de um projeto que está em consonância com a mais avançada legislação internacional de proteção aos animais.
Eu faço este pedido a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos trabalhar nesta matéria na próxima semana.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente Rodrigo Maia...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o Plenário quer dialogar com V.Exa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu tenho uma questão de ordem a fazer.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente Rodrigo Maia...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, ocorre nesta Casa que nós apresentamos um projeto, que, eventualmente, recebe um parecer numa Comissão, onde é aprovado, mas depois, se o Deputado que o apresentou deixa de se eleger, o projeto simplesmente vai ao Arquivo.
O pior acontece, Sr. Presidente. Vários Deputados se aproveitam disso, colhem as ideias de outros Deputados e refazem os projetos. É um absurdo! É o mesmo que dizer que não valeu nada o mandato de um Deputado, quando seu projeto não chegou à Comissão de Justiça.
Sr. Presidente, V.Exa. tem que tomar uma providência e fazer como era antes: manter os projetos dos Deputados que não se elegeram, mas que tiveram seu projeto, em algum momento, discutido em alguma Comissão. Do contrário, será o mesmo que dizer que o Parlamento não vale nada, que os Parlamentares não reeleitos não valem nada e que o trabalho dos Relatores não vale nada.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Concordo plenamente com a Deputada Laura Carneiro. Eu já fui roubado várias vezes.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, esta mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal abre caminho para outras mudanças. Estamos permitindo que o Município gaste mais com pessoal, sem que haja nenhum tipo de punição. Isso significa ir contra toda a teoria construída para a responsabilidade fiscal.
Nós estamos sinalizando muito mal para o mercado, porque estamos permitindo que as Prefeituras se encham de pessoas que muitas vezes não são necessárias ao Município, e o cidadão quer o serviço público, quer o bom funcionamento da saúde, mas, muitas vezes, o Prefeito quer colocar aquelas pessoas que o apoiaram nas eleições e, assim, enchem a Prefeitura.
16:40
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Com isso, nós estamos tirando a oportunidade de investimento em asfalto ou de investimento em escola, para patrocinar uma verdadeira indústria de colocação de funcionários dentro das Prefeituras, muitos deles terceirizados, muitos deles comissionados. Isso vai fazer com que os Municípios deixem de investir na área de que o cidadão mais precisa.
Colocar mais servidores não significa dizer que os serviços vão melhorar. Muitas das vezes, a colocação de mais servidores ocorre justamente para atender pedido de partido político. Assim, ao permitirmos a abertura dessa porteira enorme para possibilitar que os Prefeitos coloquem servidores de forma abundante, nós estaremos indo contra todos os princípios da responsabilidade fiscal, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também queria levantar uma questão de ordem. Tínhamos a expectativa de votar no dia de hoje o Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, do Sr. Presidente Rodrigo Maia, projeto que trata da distribuição de parcelas de royalties do fundo da comercialização do petróleo para os Estados e os Municípios. Esse projeto é muito importante. Os Municípios estão necessitando dessa participação. Governadores de Estado se reuniram com V.Exa. Tínhamos a perspectiva de votar hoje. Eu quero indagar de V.Exa. por que o projeto não consta da pauta e quando nós teremos oportunidade de votá-lo. Indago V.Exa. sobre isso.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero reforçar o nosso pedido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente deixar registrado que a votação deste projeto não é mera flexibilização. Na verdade, nós estamos fazendo justiça aos Municípios, na medida em que, muitas vezes, as receitas dos Municípios são diminuídas em função da diminuição dos royalties, da diminuição do FPM, da diminuição dos repasses da União, de obstáculos criados por situações que não dependem dos Municípios. Via de regra, quem cria esses entraves, essas dificuldades, essa diminuição de receita para os Municípios? A União. Quando não é a União, é esta Casa, que coloca mais responsabilidade para os Municípios e deixa de colocar as receitas que os Municípios precisam para implementar as suas ações.
Portanto, nós estamos adequando a lei para que os Municípios cumpram na plenitude a responsabilidade fiscal, com seriedade e coerência. É o que nós estamos fazendo.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante votarmos na semana que vem a Medida Provisória nº 851, de 2018, que foi criada no âmbito do incêndio do Museu Nacional. Ela veio quadrada para cá, e nós a arredondamos. Está muito boa. É possível votar em consenso na semana que vem. Quero fazer este apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos, sim, com certeza! É o pedido do Deputado Bebeto.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma manifestação aos colegas Parlamentares acerca da nossa enorme preocupação em relação ao setor dos lácteos, em especial no Sul do Brasil.
16:44
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Imaginemos um agricultor que no mês de julho tenha recebido R$ 1,29 por litro de leite, e em novembro, 4 meses depois, tenha recebido R$ 1,09. Isso representa 15% a menos, em média, do valor pago aos produtores. Desse jeito, não vai ficar produtor em condições de continuar na atividade, nem indústria, nem transportadora. É preciso que o Governo aja rápido, pois, enquanto os custos sobem, o preço cai.
Portanto, o apelo da Federação dos Trabalhadores na Agricultura — FETAG do Rio Grande do Sul, de seus sindicatos e cooperativas é no sentido de que se suspenda imediatamente a importação de leite e se faça uma compra governamental de no mínimo 30 mil toneladas de leite em pó, para socorrer os produtores nessa hora.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos manifestar a nossa preocupação. Nós entendemos a justificativa deste projeto. O Deputado Paulo Magalhães fez um relatório muito explicativo. Porém, nós temos que entender que estamos permitindo uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos estar atentos a isso.
Acho que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os Municípios, evitando uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, é uma lei excelente! Coloca os Municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, podemos condenar os Municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês. O aumento de pessoal vai ser tamanho, que os Municípios não vão conseguir pagar fornecedores e não vão conseguir fazer investimentos no Município, o que é a grande justificativa da existência de um gestor: fazer obras, prestar serviços, melhorar o seu Município, melhorar a sua gestão.
Por isso, registro a nossa grande preocupação com relação a essa flexibilização que estamos dando à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLP que está sendo votado — e é bom que se afirme que inverdades estão sendo difundidas — não objetiva flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é o centro do PLP? É que, quando houver, por parte do Governo Federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas dos Estados ou dos Municípios ou na formação do FPM, ou quando uma crise econômica assolar aquele Município, efetivamente os Prefeitos não sejam penalizados com a diminuição ou a falta de recebimento — o que é o mais correto — das receitas do FPM. Aqui ninguém está tentando flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Deputado Paulo Magalhães foi cuidadoso no seu relatório. Não há iniciativa nesse sentido. Para nós, a Lei de Responsabilidade Fiscal, embora mereça críticas da nossa parte, deve ser mantida. O que nós não desejamos é que os Municípios sejam penalizados. Em última análise, penaliza-se a população. Quando o Governo discricionariamente adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele Município.
Ora, as receitas ordinárias dos Municípios devem ser consideradas como parte de uma decisão e do planejamento daquele Município, para que possam tocar as suas políticas públicas. Já no que concerne aos royalties, porque é uma questão de receita extraordinária, nós poderíamos até pensar na condição de uma receita extraordinária como a dos royalties. Mas, nesse sentido, o mérito do projeto é importante.
E nós concitamos os Deputados do PSB que ainda não votaram para virem ao plenário votar, porque interessa aos Municípios e aos munícipes que votemos e preservemos as políticas públicas realizadas.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que estou muito preocupado com a votação deste PLP, porque essa questão do gasto de pessoal é o núcleo central da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando se abre uma exceção para que variações de receitas possam flexibilizar as punições, nós estamos abrindo uma porteira para que qualquer desculpa de impacto de receita que tenham os Municípios permita mais uma vez a flexibilização das sanções.
É importante lembrar que a despesa de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal tem limite prudencial, tem alertas que são dados para que esse limite não seja estourado, para que o Município tenha tempo para fazer os ajustes necessários. Não faz qualquer sentido flexibilizar isso. Admira-me que até o PSDB oriente favoravelmente à flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal!
Eu quero manifestar publicamente o meu voto "não" a esta proposta, devido à preocupação que tenho em relação a abrirmos essa porteira. Não deveríamos flexibilizar isso. Deveríamos estar estimulando o ajuste que os Municípios devem fazer para adequar as suas despesas de pessoal à receita corrente líquida, às suas receitas que não se compõem somente de recursos que vêm do Governo Federal, recursos extraordinários. Daqui a pouco, vão dizer que, porque houve uma queda na receita patrimonial, tem que se flexibilizar também a despesa de pessoal.
Por isso, eu manifesto o meu voto "não" a esta proposta, com a imensa preocupação de que daí se desencadeie uma série de aprovações nesta Casa para se mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque deveria ser contrário. Por exemplo, como se discute na regra de ouro, seria necessário também estabelecer limites prudenciais para que não se estourem os gastos e fiquem todos com o problema na mão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Zé Geraldo, eu acho que V.Exa. tinha que convidar o Deputado Pedro Paulo para ir para o lado de V.Exas., porque S.Exa. agora está com barba e calça jeans. Está mais para PT do que para DEM. (Risos.)
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra por 1 minuto.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, permita-me 1 minuto para mudar a orientação do PSDB. Depois de refletir com a nossa bancada, nós compreendemos que esta proposta vai, de fato, fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi construída com muito esforço pelo nosso partido. Não há sentido em se criar algum tipo de mecanismo que fragilize esse modelo, que é fundamental para que possamos manter a saúde financeira dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal.
Portanto, o PSDB orienta "não".
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até agora não ouvi nenhum comentário nem do homem forte da economia, daquele que vai comandar a economia do Bolsonaro, e nem mesmo do próprio Bolsonaro, com relação a algumas políticas que venham a melhorar a vida do povo do Norte do Brasil.
Para V.Exa. ter uma ideia, lá no Pará já há Municípios em que 1 litro de gasolina custa mais de R$5,50 e um botijão de gás de cozinha já chega a R$115,00. E a energia, no Estado, é uma das mais caras do mundo! E ninguém fala sobre isso.
16:52
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Quero lembrar à bancada do Pará, que tem 3 Senadores e 17 Deputados Federais — o Pará é a sétima economia do Brasil —, que até agora o Estado não tem nenhum Ministério no Governo de Jair Bolsonaro. A maioria desses Parlamentares apoiou Bolsonaro. Do Estado de Mato Grosso do Sul, há dois Ministros, e do Pará nenhum!
O Pará é um Estado estratégico para a Região Amazônica, no norte do Brasil. Temos duas grandes hidrelétricas, responsáveis para que não haja apagão no País. O Pará é o maior produtor de minério de ferro atualmente no Brasil, mas foi prejudicado pela Lei Kandir, que não deixa o Estado receber nenhum real em ICMS. Repito, Deputado Priante: o Pará não tem nenhum Ministério até agora. Quem apoiou Bolsonaro precisa reagir. Como é que Mato Grosso do Sul tem dois Ministérios, e o Pará, um Estado estratégico, não tem nenhum?
Portanto, é preciso que esta equipe tenha políticas voltadas para o norte do Brasil, para melhorar a vida do povo da Amazônia. A Amazônia não se restringe ao debate ambiental: a Amazônia é também é a sustentabilidade de mais de 17 milhões de pessoas que moram na região.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Zé Geraldo, parabéns pelo pleito de V.Exa. para participar do Governo Bolsonaro. (Risos.)
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou conversar com o Presidente Bolsonaro para indicar o Deputado Zé Geraldo como Ministro do Meio Ambiente — a vaga ainda está livre. O Deputado Zé Geraldo representará toda a nossa Floresta Amazônica, o norte do nosso Estado.
Fique tranquilo, Deputado Zé Geraldo, que eu conversar com Bolsonaro. O Ministério ainda não foi preenchido.
Muito obrigado.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Se Haddad fosse o Presidente, eu seria Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo que nos acompanha, entidades representativas dos Municípios brasileiros, o PLP 270 diz que, quando houver perda de receita não resultante de decisão do gestor ou da gestora, royalties e Fundo de Participação dos Municípios — FPM, e se esta perda ultrapassar 10% da receita, poderá ser excepcionado para julgamento em tribunais.
Eu vejo um bocado de municipalistas aqui fazer discurso e vir com esse princípio conceitual genérico da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que, pela proposta do Senador Otto e do Deputado Paulo Magalhães, está sendo aperfeiçoada dentro de um critério preciso e rigoroso.
Eu vejo a entidade municipalista querer aprovar, com base na lei de licitações, debatida na manhã de hoje, e eu ser agendado para isso, que no âmbito municipal a carta-convite para licitação fique proibida, que se dê o processo de licitação nacional por site.
No Brasil, em um bocado de Municípios nem sequer roda wi-fi. Agora, a licitação obrigatoriamente se dará por meio de site nacional! O Município, por sua vez, terá que fazer toda uma apropriação e todo um licenciamento ambiental por causa do poder público. Além disso, a obra precisará ter seguro. Se não houver seguradora, não se executa a obra. No entanto, as entidades municipalistas ficam caladas.
16:56
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Elas estão caladas também em relação ao Projeto de Lei nº 10.958, que destina recursos do petróleo, do óleo e do pré-sal ou permite a concessão onerosa a Municípios e a Estados.
Portanto, respeitar a LRF é interesse dos Municípios.
Muito obrigado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã, 6 de dezembro, o assassinato do Deputado Estadual João Carlos, Constituinte, do PSB do Pará, fará 30 anos. Líder do movimento estudantil, estudante de Direito, brilhante advogado, grande orador e Deputado que prometia muito uma carreira política muito virtuosa, foi assassinado horas depois de denunciar que estava ameaçado de morte nas visitas que fazia a Municípios onde atuava e era forte a presença do latifúndio, do crime organizado, de madeireiros, particularmente da região de Paragominas.
A luta pela reforma agrária e pelas conquistas democráticas continua viva na nossa luta, na luta do povo em geral, em respeito à memória do meu querido irmão João Carlos Batista.
Como amanhã será realizado um ato público, quero externar minha homenagem à memória de João Carlos Batista, que deixou viúva Sandra Batista, bancária, sindicalista, ex-Deputada Estadual, uma pessoa muito combativa, e seus quatro filhos, que continuam dignificando-o.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todo o movimento da agricultura em geral, especialmente a agricultura familiar, que pratica a agroecologia, a produção de orgânicos, o que garante alimentos mais saudáveis à mesa dos brasileiros e brasileiras. Aproveito para registrar a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos — PNARA.
Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., que autorizou a instalação da Comissão que vai tratar da luta pela transição agroecológica no Brasil. Esta é uma luta do Deputado Nilton Tatto, das Deputadas e dos Deputados.
Solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Superior Tribunal de Justiça julga na tarde desta quarta-feira a Ação Penal nº 814, de 2015, para a condenação a 6 anos e 9 meses do Governador Waldez Góes, do Amapá, por crime de peculato. No seu segundo governo, descontava empréstimo consignado de servidores, mas não pagou 300 milhões aos bancos. No atual governo, já desviou 200 milhões de reais.
Os servidores, que não receberam nenhum reajuste, estão com os salários parcelados e os nomes sujos na praça. Para se reeleger, Góes mentiu e quebrou o Estado. Os serviços estão desmontados, o déficit é de 1 bilhão e 500 milhões nas contas, e a receita, até o fim do ano, é de apenas 700 milhões de reais.
O Amapá confia na Justiça para dar fim a estas monstruosidades.
Muito obrigada.
17:00
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O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer que nós tivemos um embate muito importante na Comissão Especial que trata dos produtos orgânicos e da diminuição do uso de defensivos agrícolas. Fizemos um debate muito importante.
Ninguém é contra os produtos orgânicos. Nós temos que produzir, sim, mas devemos lembrar que apenas 1% dos alimentos produzidos no Brasil e no mundo são orgânicos. Para o restante, é preciso usar defensivos agrícolas, porque as pragas e doenças não nos permitiriam ter hoje a abundância de alimentos que temos no Brasil: mais de 220 milhões de toneladas exportadas para mais de cem países e alimento para 210 milhões de brasileiros.
Misturar transgenia com defensivo agrícola é uma heresia. Transgenia é uma ferramenta das ciências biológicas, é biotecnologia. Quando se usa transgênico, não se usam defensivos agrícolas. Só para combater a lagarta do milho, chega-se a aplicar 15 vezes defensivos para controlá-la. Com o milho transgênico, não é preciso nem uma aplicação.
Nós não podemos ser incoerentes: ou se faz a transgenia, ou se usam defensivos agrícolas. Com isso, nós poderemos produzir os alimentos que chegam às mesas brasileiras. Não por acaso, hoje o brasileiro vive, em média, 76 anos porque tem alimento graças aos nossos agricultores.
Portanto, vamos trabalhar com cuidado o uso de defensivos e apoiar a agricultura orgânica para aqueles que podem comprá-la, já que é mais cara, mas é responsável por apenas 1% do alimento produzido no Brasil e no mundo todo. Se tivéssemos apenas orgânicos, com certeza o Brasil teria que importar alimentos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vamos votar, vamos votar! O projeto é em favor dos Municípios. Delegado Waldir, sejamos coerentes com a defesa dos Municípios!
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, vamos votar!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar minha opinião sobre o projeto.
Ontem, ao dialogar com o Deputado Hildo Rocha, eu me manifestei sobre o projeto. Nós temos diferenças, é claro, mas tenho grande respeito por S.Exa., que é muito trabalhador. Penso que o discurso de que isso prejudica o equilíbrio fiscal ou de que é uma pauta-bomba é totalmente falso.
Na verdade, nós sabemos que há uma crise econômica com graves repercussões financeiras. O PIB brasileiro perdeu força, e a economia não conseguiu se reerguer. Isso tem repercussões financeiras na estrutura da União, como também na estrutura dos entes federativos, os Estados e Municípios. Há Municípios que vivem grandes perdas financeiras.
17:04
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Nós não estamos aqui flexibilizando para incentivar ou premiar prefeitos irresponsáveis, que fazem cabide de emprego, aumentam o número de cargos comissionados ou contratam indevidamente para favorecer políticos.
O que estamos dizendo? Considerada a perda de, pelo menos, 10% dos recursos do Município, que o prefeito tenha a possibilidade de emprestar, com o aval da União ou dos Estados, entre outras possibilidades, se flexibilizadas algumas das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu acho que esta iniciativa é muito positiva, para viabilizar o mínimo de dignidade para os Municípios e evitar uma caça à bruxa aos prefeitos, até mesmo com prisão. Se for para manter como está, há que se prender prefeito honesto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, já havendo acordo com relação ao projeto do distrato, nós poderíamos fazer uma inversão e votar o distrato agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O do distrato é o próximo.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Está bem. Obrigado.
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Comissão Especial formada para analisar a Lei de Licitações, bem como todos os Deputados e Deputadas, o Presidente da Comissão e nosso Relator João Arruda. Quero parabenizar também as entidades de todos os segmentos do Brasil que participaram de forma efetiva para que chegássemos ao texto do PL 1.292, caminhando para termos o projeto aprovado na Comissão.
Este projeto veio do Senado. Esta Casa o ampliou e melhorou em vários aspectos, fazendo com que o Brasil tenha uma Lei de Licitações que nos possibilite transparência e segurança nas licitações e, assim, tenhamos as obras contratadas concluídas.
17:08
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, vamos encerrar. Senão, não andamos.
A vida é assim: se perder, perdeu. Vamos tocar a vida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - No momento em que entrar a securitização, vão dizer a mesma coisa.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me solidarizar com a população dos Municípios pobres do meu Estado, que têm IDH baixíssimo.
Depois que os médicos cubanos foram obrigados, por questões ideológicas, a sair do Pará, vários Municípios ficaram desprovidos de médicos. Na Ilha do Marajó, são 39 vagas. Apareceram 15 interessados, mas não querem ir para os Municípios mais afastados, aqueles que mais carecem da presença de médicos.
Recebi no meu escritório, com muita honra, o Cônsul-Geral de Cuba, o Sr. Túrcio Lopes, a quem manifesto minha solidariedade. O discurso oficial é injusto: os médicos vêm, o salário que ganham continua sendo pago, e a família é sustentada. Num país em que se pagam pouco mais de 900 reais brutos, quando o salário mínimo constitucional calculado pelo DIEESE estaria em torno de 3.500 reais, chega a ser realmente aviltante a manipulação para tentar, por ideologia e crítica ao regime cubano, destruir um programa fundamental para a dignidade do nosso povo — 64 dos 104 Municípios do meu Estado que nunca tinham visto um médico passaram a ter médico pela primeira vez, por conta de um programa.
Não importa se era o Governo Dilma, ainda que fosse qualquer governo, temos que apoiar o que é a favor do povo. Saúde é vida.
Portanto, é importante fortalecer o Programa Mais Médicos e não destruí-lo.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já temos 420 Deputados na Casa, faltam apenas 85...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos 418.
Vamos pedir às Lideranças que convoquem as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que ainda não votaram a fazê-lo, para que tenhamos o quórum adequado e o resultado mais justo possível.
Tem a palavra o "Ministro" Zé Geraldo.
17:12
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O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o Haddad fosse Presidente da República, com certeza eu toparia ser Ministro do Meio Ambiente ou de qualquer Ministério.
É sério o que eu estava dizendo. Os Senadores e Deputados que apoiaram Jair Bolsonaro no Pará precisam reivindicar um Ministério. Aliás, Bolsonaro disse que iria diminuir os Ministérios — parece que há 22 Ministérios, salvo engano.
Esse enfrentamento de Jair Bolsonaro com o Programa Mais Médicos, com os médicos cubanos, causou novamente um grande prejuízo principalmente ao Norte do Brasil. Se em São Paulo alguns médicos se inscreveram no programa e estão desistindo, imaginem quando se trata de trabalhar no interior do Pará, em Jacareacanga, por exemplo, ou nas aldeias de índios mundurukus, no Município de Afuá!
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Geraldo aceitou ser Ministro de Bolsonaro.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - É preciso que o novo Governo, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação façam com que nas universidades públicas deste País haja curso de medicina para que, daqui a 10 ou 15 anos, não precisemos importar médicos: teremos médicos com especialidade para cuidar da saúde do povo brasileiro.
É mentira, como estão dizendo, de que há 8 mil médicos para ocupar as cadeiras de médicos cubanos. É mentira! Mal temos 3 mil médicos. Estão faltando mais de 5 mil médicos. É preciso que falem a verdade e aumentem o salário dos médicos. Não se pode pagar apenas 11 mil reais. Se aumentarem o salário dos médicos para 20 mil reais, 25 mil reais ou 30 mil reais, com certeza haverá mais médicos.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nobre Deputado Zé Geraldo aceita a missão de ser Ministro de Jair Bolsonaro. Vou falar com Bolsonaro. Peço a S.Exa. que converse com os demais companheiros do PT para apoiarem também o PSL e o novo Governo. Nós aceitamos a adesão.
Eu vou conversar com Bolsonaro a respeito do apoio do PT.
Queria dizer, quanto ao Programa Mais Médicos, que todo médico cubano que quiser ficar no Brasil terá asilo político, sim. Nós vamos apoiar isso.
Sr. Presidente, cidadãos brasileiros, nós somos patriotas. O PSL é formado de patriotas. Nós queremos dar preferência aos médicos formados nas universidades brasileiras.
O cidadão brasileiro em primeiro lugar!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o maior respeito, quero me dirigir a todos os companheiros e companheiras, mas especialmente ao meu querido amigo Deputado Edmilson Rodrigues.
17:16
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Hoje pela manhã, no Estágio Visita, já abordei particularmente este aspecto. Eu votei a favor do Programa Mais Médicos. Eu acho que os médicos cubanos nos ajudaram, dando lições de humanidade, mas nós não demos lições de humanidade aos médicos cubanos.
Desde 1995, quando eu tive o privilégio de fazer uma visita oficial a Cuba na delegação liderada pelo Senador Requião, eu me convenci de que nós deveríamos favorecer a ida da CUT e de outras centrais sindicais a Cuba para libertar os obreiros cubanos financeiramente oprimidos pelo Governo.
O Governo cubano se apropria aqui de 75% e, dos trabalhadores da hotelaria que eu conheci lá, se apropria de mais de 90%! O empresário espanhol proprietário de hotel repassa ao Governo 90% do valor que repassa ao trabalhador do hotel, ou seja, 10% do valor pago pelo empresário espanhol que contratou a mão de obra ao Governo cubano.
A CUT, a força sindical e outras centrais sindicais fariam muito bem se fossem libertar o operário cubano.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra para falar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Afonso Florence falará pela Minoria. Na sequência, eu encerro a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero convocar os Parlamentares da Minoria que porventura ainda não tenham votado o PLP 270. Trata-se de um projeto de lei complementar que aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo extremo rigor, porque só será flexibilizado o limite de pessoal quando houver perda de royalties ou de FPM, ou seja, perda tributária que independa de decisão discricionária de prefeitos.
Parabenizo o Senador Otto Alencar e o Deputado Paulo Magalhães porque, aperfeiçoando a Lei de Responsabilidade Fiscal e mantendo o rigor, fazem um projeto de lei complementar que dá mais conforto aos gestores neste ambiente de perda de arrecadação.
Por isso, convoco todos os Deputados da Minoria que ainda não votaram a votarem a favor do PLP 270.
Peço que coloquem "sim" para a Minoria, por favor.
Muito obrigado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço questão de reportar aos colegas e a V.Exa. a mensagem que acabei de receber pelo Facebook do cidadão sul-mato-grossense Gilberto Pinheiro, tão logo fiz uma manifestação em defesa do aumento de pena para quem maltrata animais, sobretudo em relação ao fato absurdo que ocorreu com o cachorro morto a pauladas e envenenado na frente de um shopping.
Prezado Fábio Trad, foi com grata surpresa e satisfação que assisti à sua fala há pouco na Câmara pedindo que se vote o aumento de pena para quem pratica zoofilia e maltrata animais. Por favor, Fábio Trad, insista, em nome de todos os animais que sofrem por ser seres sencientes como nós humanos, em colocar em votação, em nome do cãozinho do Carrefour de Osasco, morto covardemente, dolorosamente, pelo maldito segurança do estabelecimento.
Grato.
Gilberto Pinheiro
Este é o apelo que reitero a V.Exa., Sr. Presidente.
17:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Fábio Trad, o projeto já tem urgência, ou há apenas pedido de urgência?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não, não há, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vamos trabalhar com os Líderes para que a Câmara vote, por acordo, esta matéria na semana que vem.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Está ótimo, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para aqueles que acham o fim do mundo um médico cubano ganhar 3.500 reais, temos uma notícia que diz que 50 milhões de brasileiros — prestem atenção! — ganham 406 reais por mês. Repito: 406 reais mensais é o que 50 milhões de brasileiros ganham!
Era para esses brasileiros que os médicos cubanos estavam trabalhando aqui.
O problema é que, na mentalidade do nosso País, o médico se forma já pensando em ganhar dinheiro. É bom lembrar que muitos pagam hoje 8 mil reais de mensalidade para serem médicos.
Graças ao FIES, criado por Lula, nós ainda temos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 70% do que se paga a um médico de plano de saúde privado vão para o próprio plano. Apenas 30% vão para o médico brasileiro. Não há muita coerência, portanto.
Nenhum Deputado governista levanta sua solidariedade aos médicos que se dedicam à saúde familiar e são vilipendiados pelas poderosas empresas da área da saúde. Em relação aos trabalhadores cubanos, se eles fizerem alguma movimentação em favor de melhores salários — eles têm sua central sindical —, terão minha solidariedade. Eu não vejo problema nisso. O socialismo só se afirma como tal se houver liberdade democrática.
O Deputado Esperidião Amin fez referência à minha fala, mas não há problema. Eu concordo com ele, mas há uma diferença. Em Cuba, realmente ninguém paga pela saúde, educação e moradia. Ninguém pode dizer que isso é mentira. O país tem um dos melhores sistema de saúde do planeta.
O Deputado Amin sabe que o médico que veio para o programa no Brasil ou que foi para a África trabalhar, por exemplo, na Argélia, continua recebendo o salário pago em Cuba. Porém, o salário continua sendo pago à família, quando esta não o acompanha. Apesar disso, alguns podem vir com a mulher, quando ela é médica, e trazer os filhos. É bom que se diga isso. Eles não estão proibidos de vir. A família continua sendo dignificada com um sistema público e gratuito de saúde e de educação, com moradia digna e com emprego, porque não há desempregado em Cuba.
Portanto, trata-se de realidades totalmente diferentes. Não dá para tentar destruir o Programa Mais Médicos com estes argumentos.
17:24
RF
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que hoje, dia 5, é o Dia Internacional do Voluntário.
Quero não só agradecer aos milhares de voluntários que trabalham em nossos hospitais, nossas APAEs, nossas igrejas, nossos asilos, nossas creches no Estado do Espírito Santo, como também parabenizá-los pelas ações voluntárias. Muitas entidades de saúde, principalmente as que acompanham nossos idosos, contam com a colaboração dos voluntários.
Quero estimular você a ser um voluntário. Procure uma entidade no seu bairro, no seu Município e dê a sua contribuição. Você pode ajudar muito o Estado, a Prefeitura e a manutenção dessas entidades.
Quero deixar registrado o meu agradecimento especial à liderança do Instituto Jutta Batista, no Espírito Santo, que é uma referência na formação e capacitação de voluntários nas entidades solidárias, principalmente de saúde daquele Estado
Parabéns aos voluntários pelo seu dia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 46;
ABSTENÇÕES: 5.
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.220-B, DE 2015
(DO SR. CELSO RUSSOMANNO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.220-A, de 2015, que altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, pendente de pareceres da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do(a) PL 1.220, de 2015.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2018.
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Roberto Britto, na última votação, votou conforme a orientação do Partido Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Jose Stédile.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Não compreendi. V.Exa. está pedindo para orientar?
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O parecer do Relator acata as emendas do Senado Federal, corrigindo a Emenda nº 4 e a Emenda nº 9, emendas que precisam de uma emenda de redação, porque é colocado um percentual, e não diz por qual período. Então, é para incluir "há um mês", apenas uma emenda de redação, na Emenda nº 4 e na Emenda nº 9.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, essa emenda não é de redação. É o texto do Senado que vai a voto. É "sim" ou "não" ao texto do Senado.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - No texto do Senado eles deram o percentual, e não incluíram por qual período. Não tem como aprovar algo que não diz o percentual se é ao ano, ao mês, ao dia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A interpretação da Mesa é a de que isso não é redação, é mérito.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer: esse percentual de 0,75% serve para o contrato inteiro, diferentemente do que a Câmara havia votado, que era 1% pro rata, ao mês. Então, esse serve para o contrato inteiro, quando não está definido que é mensalmente. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não estou discutindo se há ou não problema. Estou discutindo se é mérito ou se é redação. Sendo mérito, como é interpretação da Mesa, não pode ser incluído.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção do Deputado Jose Stédile. V.Exa. está relatando pela CCJ, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pelas três Comissões, duas ou três Comissões.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Pelas três.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - V.Exa. poderia, entendo eu, fazer um parecer pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela técnica legislativa das emendas ou do parecer que veio do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Da emendas.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Das emendas que vieram do Senado. É isso, Deputado Jose Stédile?
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Bem, não tem problema. Só quero informar aos Deputados que o Senado aprovou nove emendas, conforme nós já havíamos aprovado aqui. O meu parecer acata as emendas do Senado, com as correções propostas. Nas Emendas de Redação nºs 4 e 9 eles determinaram um percentual, não disseram se era ao mês, ao dia ou ao ano. É apenas isso.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vicentinho Júnior votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação as Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.22, de 2015, ressalvados os destaques.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, o PCdoB quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis às emendas que foram incorporadas no Senado e, portanto, a orientação do Democratas é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votaremos favoravelmente às emendas do Senado, porque elas melhoram um pouco o texto. No entanto, o texto aprovado na Câmara não é bom. O projeto original do Deputado Celso Russomanno previa 10% apenas de contenção pelas incorporadoras. O percentual de 50% aprovado, a nosso ver, nós reiteramos que é um equívoco, e infelizmente isso não está em discussão. Repito, as emendas do Senado melhoraram de modo objetivo o projeto.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? "Sim" ou "não"?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB trabalhou bastante esse projeto, como V.Exa. sabe, para que nós chegássemos a um entendimento. O texto do Senado melhora o projeto, estabelecendo um regramento anual, em vez de ser pro rata ao mês. O PRB entende que as emendas de plenário devem ser mantidas. Nós fizemos um acordo para votar esse projeto e queremos cumpri-lo.
17:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? "Sim" ou "não"? (Pausa.)
O SR. ZECA CAVALCANTI (Bloco/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Zeca Cavalcanti votou com o partido na outra votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota PT? "Sim" ou "não"? (Pausa.)
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT acompanha o Relator e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "sim" também às emendas, Sr. Presidente.
Entendemos que poderia haver ainda aperfeiçoamentos, mas o mais importante é esta Casa dar uma resposta rápida a esta insegurança jurídica, a este quadro grave que nós vivemos, pelo volume de distratos que ocorreram. Esta matéria está muito judicializada. Este processo aqui é importante para o consumidor, esta definição libera também o setor imobiliário, com regras claras, para que novos empreendimentos possam se desenvolver.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Esta matéria é importantíssima, ela tem repercussão direta na economia do nosso País, e, sem dúvida nenhuma, vai incrementar um setor importantíssimo que gera empregos de forma imediata.
Por esta razão, nós achamos importante finalizar este projeto e votar a favor das emendas do Senado Federal. O nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou na votação anterior com o PRB.
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim" para este projeto. É importante que nós aprovemos o que foi já votado na Câmara e também as duas modificações do Senado, uma vez que há acordo. O nosso voto é "sim".
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PR - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PR vota "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD concorda também com as emendas do Senado, porque elas melhoram o projeto. O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB e o PROS também encaminham o voto 'sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento de destaque da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 2, do Senado Federal, apresentada ao PL 1.220/2015.
Sala das Sessões, 5/12/18
Deputado Paulo Pimenta
Orientação de bancada.
Como vota o Governo no Destaque nº 1, do PT? (Pausa.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas, atendendo ao grande acordo que fizemos no plenário, vai votar contra o destaque do PT, mantendo o texto do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não", em cumprimento ao acordo.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB e o PROS também encaminham o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa requerimento de destaque da bancada do PT:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 3, do Senado Federal, apresentada ao PL 1.220/2015.
Sala das Sessões, 5/12/18
Deputado Paulo Pimenta
Orientação.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que nós temos acordo, o PRB mantém as emendas do Senado. Vamos até o final nessas condições.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É "não", mantido o texto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - É "não", Sr. Presidente, mantendo o texto final.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Rejeitada a emenda, mantido o texto.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Já foi votado.
17:36
RF
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, como foi essa votação? Não ficou claro aqui.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Sr. Presidente, eu acho que houve um problema de orientação. A nossa intenção é manter o acordo feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem que votar "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Eu não sei como ficou a Emenda nº 2. Eu acho que nós deveríamos retomar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quanto à Emenda nº 2, quem quiser manter o texto do Senado vota "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso voto "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A votação é para manter as emendas do Senado.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todos os partidos políticos. Este projeto, de minha autoria, foi apresentado porque nós temos uma preocupação muito grande com o distrato no Brasil. Sabemos que as incorporadoras têm problemas seriíssimos para fazer o distrato por falta de uma legislação específica.
Não era o que nós queríamos, no início, mas foi o que nós conseguimos, acordado com todos os partidos — esta é uma Casa democrática. Nós construímos um projeto que atende em parte os consumidores e em parte as incorporadoras.
Muito obrigado a todos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Plenário desta Casa por termos aprovado tão importante matéria para o nosso País.
Quero cumprimentar o Deputado Celso Russomanno, autor desse projeto, e todos que participaram para que chegasse este momento, fazendo acordo tanto na Câmara quanto no Senado. Quero cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, pela condução desse processo.
Ganha o Brasil, ganham todos que estão nesse segmento, e, portanto, vamos avançar para que o nosso País possa crescer.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aproveito este momento — e já o fiz mais cedo — para agradecer ao Plenário desta Casa a aprovação dos projetos da bancada feminina.
Nós solicitamos a votação de nove projetos. Desses nove projetos, oito foram aprovados, sendo que cinco serão levados agora para sanção presidencial.
Esse foi um esforço coletivo da bancada, um esforço dos Deputados e das Deputadas desta Casa.
O único projeto, Sr. Presidente, que ficou faltando — tenho certeza que a Deputada Leandre deve estar falando ao seu ouvido! — é o referente ao Fundo do Idoso. Parece-me que não houve consenso na votação de ontem desse fundo, porque se imaginava que houvesse impacto orçamentário.
Como Coordenadora da bancada feminina, eu quero esclarecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, como Líder do Governo, o seguinte: o projeto da pauta feminina que ficou faltando ontem não traz impacto orçamentário. Esse projeto apenas ajusta as datas. O fundo já existe tanto para criança quanto para idoso, sendo que, para o da criança, você pode fazer a doação no ato da declaração do Imposto de Renda e, para o do idoso, não. Esse projeto visa a atualizar data, porque ninguém faz doação antes da prestação de contas ao Imposto de Renda.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria pedir, em nome da bancada feminina, a votação desse projeto que trata de tema de suma importância. Esse é o único projeto da nossa pauta que ficou faltando, para fecharmos com chave de ouro.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Sr. Presidente...
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Deputado Delegado Waldir, como há acordo para a próxima matéria, e há alguns requerimentos de obstrução de V.Exa., pergunto a V.Exa. se pode retirá-los.
O SR. WALTER ALVES (MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Walter Alves votou com o partido na última votação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai tirar de ofício a matéria, dado o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual matéria? (Pausa.)
Não, já estou na matéria do acordo, que é a securitização.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Já vai direto para a securitização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu estou perguntando por conta dos fundos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho. Depois eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL gostaria de dialogar com Relator apenas para superar um pequeno item. Nós gostaríamos de recomendar a alteração do texto, para que se limite a créditos inscritos em dívida ativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ótimo. O Relator vai fazê-lo.
A SRA. LUANA COSTA (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Luana Costa votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 2017
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 459, de 2017, que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar Informações a entidades e órgãos públicos ou privados. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Helder Salomão votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado André Figueiredo, para oferecer parecer.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de ler o meu voto, gostaria de explicitar que tivemos todo o cuidado, todo o zelo ao sermos designados como Relator pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, em tentar aperfeiçoar o projeto que veio do Senado. Depois faremos algumas observações, ao final da leitura do voto, até porque inicialmente o nosso parecer era contrário à maneira como o projeto foi instituído, por exemplo, no Governo de Minas Gerais ou na Prefeitura de Belo Horizonte, e da forma também que veio do Senado da República.
No nosso entender, ao discutirmos inclusive com assessorias de outros partidos e da Casa, conseguimos suprir algumas deficiências desse projeto, aperfeiçoando e atendendo ao clamor de praticamente a totalidade dos Governadores do nosso País, especialmente da Região Nordeste.
Vou direto ao voto.
“II. Voto do Relator
Cabe à Comissão de Finanças e Tributação, como já brevemente mencionado, apreciar os aspectos de compatibilidade e adequação da proposição com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, art. 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
Nos termos regimentais, somente as proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, regra esta também prevista no art. 90 da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...).
A priori, é de se mencionar que a proposição tem, no que concerne à cessão dos créditos, caráter normativo, tanto assim que seu próprio texto exige lei específica para a efetiva concessão de eficácia normativa ao instituto.
Nesse sentido, no tocante aos aspectos orçamentários e financeiros, pode-se, quando muito, questionar se as disposições constantes da proposição violam os regramentos constitucionais que lhe são pertinentes. À luz dessa premissa, observa-se que não se pode afirmar categoricamente, à luz do art. 1°, que o eventual deságio cessão dos créditos tributários ou não tributários importe diminuição de receitas públicas.
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Isso porque, como já mencionado na Comissão de Finanças e Tributação pelo nobre Deputado Alfredo Kaefer durante a apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, o qual trata de matéria semelhante à ora em análise, estudos apontam que a Receita Federal norte-americana (...) arrecada mais ao conceder descontos do que promovendo a cobrança integral dos créditos. Não foi por outra razão que, naquela oportunidade, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa se manifestou no sentido de que a matéria não provoca repercussão negativa no campo orçamentário.
No tocante às demais regras constitucionais pertinentes aos aspectos orçamentários e financeiros, os §§ 2º e 6º do art. 39-A, que se pretende introduzir no texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apresentam as necessárias salvaguardas.
No mesmo sentido, as regras previstas nos arts. 2º e 3º não apresentam impactos negativos no Orçamento público, seja por diminuição de receitas, seja por aumento de despesas, dado o seu caráter normativo.
Por essa razão, dado o caráter eminentemente normativo da proposição, a qual deve se fazer acompanhar de leis específicas dos entes da Federação para que venha a atingir sua eficácia normativa, somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.
Quanto ao mérito, observamos, preliminarmente, que a matéria deve efetivamente ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar, seja por se inserir na temática das normas de gestão financeira e patrimonial da administração (art. 165, § 9º, da Constituição), seja por regular normas gerais em matéria de Direito Tributário (art. 146, III, da Constituição). Cabe registrar, inclusive, que as modificações tributárias promovidas pelo projeto buscam reduzir a evasão fiscal e encontram respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 601314.
Em linhas gerais, nós nos manifestamos favoravelmente à proposição, com as seguintes ressalvas, que, a nosso ver, demandam aprimoramento redacional.
No caput do proposto art. 39-A, a ser acrescentado à Lei nº 4.320, de 1964, consta que os entes da Federação poderão ceder onerosamente "direitos originados de créditos tributários e não-tributários". Consideramos que a expressão "direitos originados" é despicienda, pois o que é cedido é a própria arrecadação, mantendo-se os privilégios e as garantias do crédito tributário, como já o enuncia o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo. Além disso, optamos por manter na redação apenas os débitos inscritos em dívida ativa, uma vez que, conforme estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830, de 1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, indispensável para evitar a cessão de créditos tributários ilegais ou mesmo inexistentes. Essa é a nossa Emenda nº 1.
Entendemos ainda que o inciso IV do mesmo § 1º deve receber um pequeno acréscimo, para deixar claro que a cessão de crédito não atinge outras garantias adicionais por parte do ente público" — desmistificando alguns panfletos que estão sendo colocados e que comparam este nosso relatório com o que está vigente em Minas Gerais —, "seja para o cessionário, seja para o investidor (...)." Ou seja, o Estado ou ente Federado não tem que conceder nenhuma garantia adicional nem para o cessionário nem para o investidor que adquirir qualquer título derivado dessa cessão. Por isso é que se chama securitização, compartilhamento de riscos.
17:48
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"Consideramos, por outro lado, que a redação proposta ao inciso V do mesmo § 1º pode levar à errônea interpretação de que somente é cedido o direito autônomo a créditos "constituídos e reconhecidos" pelo devedor, vale dizer, dívidas confessadas.Entendemos que, muito provavelmente, o dispositivo citado, em sua parte final, busca diferenciar o crédito tributário lançado do meramente comunicado pelo contribuinte ao Fisco, o qual, nos termos do art. 50, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, caracteriza confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A nosso ver, tanto o crédito lançado como o confessado estão constituídos na forma da legislação tributária, de modo que estamos afastando a errônea interpretação, a nosso ver, apontada — Emenda n° 3." Justamente, se são créditos apenas aqueles já devidamente confessados e reconhecidos pelo contribuinte, nós estamos praticamente colocando — em um linguajar mais trivial — apenas o filé, quando também queremos que o risco seja inerente à totalidade dos créditos cedidos pelo ente federado nessa securitização.
"Ajustamos o § 2° do art. 39-A, pois a redação original dispõe que a cessão de direitos creditórios “preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício em que o contribuinte efetuar o pagamento”. Isso causa dois problemas: primeiro, ela se refere a um evento futuro e incerto, que ocorrerá depois da venda dos créditos; segundo, a expressão “base de cálculo” se refere ao montante a ser arrecadado, mas as vinculações constitucionais, via de regra, são definidas em percentuais de receitas. Para corrigir isso, alteramos a redação de modo que cessão de direitos creditórios preservará os percentuais previstos na Constituição Federal das vinculações e da repartição de receitas que estiverem em vigor no exercício financeiro em que a receita dessa cessão for arrecadada (...)." Isso para justamente preservarmos tanto o FPE quanto o FPM, no caso de cessão de direitos creditórios da União e, quanto à questão de repasse do ICMS, no caso de repasses de direitos creditórios dos Estados.
"Ademais, fizemos um ajuste no § 6°, para deixar claro que a vinculação das receitas decorrente da cessão dos créditos deverá obedecer ao art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, sanando eventual inconstitucionalidade desse parágrafo. Além disso, ressaltamos que essa vinculação somente será realizada após o repasse da parcela pertencente ou que deve ser transferida a outros entes federativos, por força de disposição constitucional, garantindo que nenhum ente federativo seja prejudicado, levando em consideração o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39-A. Essa é a nossa Emenda n° 5.
Entendemos que a redação do § 7º deve ser aperfeiçoada, de modo a introduzir critérios para o procedimento de leilão dos créditos da dívida ativa." Da maneira como veio do Senado Federal e da maneira como aconteceu no Estado de Minas Gerais — o que também está presente no panfleto recentemente distribuído —, não existia exigência de qualquer procedimento licitatório. E aqui nós remetemos ao leilão, deixando muito claras as regras que têm que estar previstas neste edital. "Assim, o edital deverá conter os limites da taxa de administração e do deságio" — portanto, esse edital deverá ter esses limites — "segundo a classificação do crédito e de seu risco, o montante original do crédito, o montante consolidado e as premissas de cálculo de sua atualização, o número dos processos administrativos e das certidões de dívida ativa que lastreiam o crédito, o número de eventuais processos judiciais de cobrança, as condições de pagamento da contraprestação devida à União e as metas de incremento de arrecadação (...)."
17:52
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É importante que se diga que, se, por exemplo, um ente federado arrecada por mês 7 milhões de reais dos créditos já inscritos em dívida ativa, o leilão deverá prever que qualquer taxa de administração somente incidirá sobre o que exceder desse limite já arrecadado pelo ente federado. Da mesma maneira, nós queremos deixar muito claro, em nenhum momento se está comprometendo a arrecadação futura. Em nenhum momento se compromete a arrecadação futura, seja como garantia, seja como responsabilidade compartilhada. Isso está muito explícito no nosso relatório.
"Fizemos alterações nos incisos do § 8° do art. 39-A do projeto, os quais impediam a participação de instituições financeiras controladas pelos entes federativos, na aquisição dos créditos da dívida ativa, em qualquer situação. O § 8° foi incluído por meio de emenda, quando da tramitação do projeto no Senado Federal, com o objetivo de evitar a burla ao art. 36 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que impede a concessão de operações de crédito de instituição financeira estatal ao ente federativo controlador", o que propicia as chamadas pedaladas. "A cessão de créditos oriundos de parcelamento de receitas futuras poderia ser considerada uma operação de crédito disfarçada. Por conta disso, alteramos esse parágrafo de modo a permitir somente a aquisição de créditos oriundos de dívidas ou de parcelas de dívidas vencidas, ou seja, em atraso no pagamento. Essa é a nossa Emenda n° 7.
Quanto ao § 10 do mesmo art. 39-A, entendemos que também é necessário fazer ajuste, para definir que a autorização legislativa para cada operação deve estabelecer os limites de deságio e o horizonte temporal das parcelas vincendas que poderão ser abrangidas. Por exemplo, em relação aos débitos parcelados, a lei deverá definir quantas parcelas mensais serão abrangidas pela cessão, de modo que seja possível dimensionar o impacto orçamentário e financeiro sobre as próximas gestões — Emenda n° 8.
Por fim, acrescentamos o § 11 ao art. 39-A, para definir que a receita decorrente da cessão dos créditos deve ser classificada de forma idêntica à classificação que seria adotada no pagamento tempestivo do crédito de origem, nos termos do art. 11, § 4°, da Lei n° 4.320, de 1964. Embora a cessão de créditos possa ser considerada, doutrinariamente, uma receita de capital (alienação de bens), vale lembrar que os créditos cedidos serão formados, em sua maioria, por receitas correntes (tributárias e de contribuições). Assim, o uso dessa classificação da receita da venda dos créditos como receita de capital poderia diminuir a receita corrente líquida recebida pelos entes federativos, o que interfere nos limites de despesas com pessoal definidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Emenda n° 9. A fim de aprimorar esses dispositivos, estamos apresentando as nove emendas em anexo.
Em face do exposto, votamos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar n° 459, de 2017, e, no mérito, pela aprovação, com a adoção das nove emendas modificativas que acompanham o presente parecer."
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP 459/2017, bem como das emendas apresentadas no parecer proferido em substituição ao da CFT.
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bilac Pinto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero neste momento agradecer, como Relator do projeto aprovado anteriormente, a todos os Deputados envolvidos na construção do relatório. Agradeço ao Deputado Pauderney Avelino e ao Deputado Celso Russomanno, nossos colegas, e a todos os que se envolveram para que chegássemos a um acordo. Nem tudo foi possível, não agradamos a todos, mas fizemos um trabalho que pudesse contemplar de forma coerente todas as propostas debatidas. Foi construído o possível. Agradeço o consenso atingido hoje.
17:56
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O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo da Fonte votou de acordo com a orientação do partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bilac Pinto. DEM - MG) - Passa-se à discussão da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Bilac Pinto. DEM - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O relatório do Deputado André Figueiredo altera completamente o texto apresentado. Se não for distribuído — e eu estou inscrito para discutir —, não vou poder discutir sem o novo texto. A obrigação regimental é que o texto seja distribuído, para que eu possa fazer a discussão, porque, do jeito que está, não é possível fazer a discussão sem o conhecimento do texto, que regimentalmente deve ser distribuído.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu também vou esclarecer que não tomei conhecimento do texto que foi lido pelo Deputado.
Portanto, o melhor seria retirar o projeto de pauta e distribuir o texto, para que possamos tomar conhecimento do que contém no texto, para que eventualmente volte ao Plenário.
(O Sr. Bilac Pinto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado. Nós já conversamos com a assessoria. Vamos conceder a palavra a três oradores. Daqui a 5 minutos chegará o relatório. Nós não vamos continuar enquanto o relatório não estiver distribuído.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. não entendeu. Nós estamos dizendo que um projeto de lei como este, complicado, requer uma atenção muito grande, não pode ser feito assim de afogadilho.
Portanto, faço um pedido a V.Exa. Não é absolutamente nada contra a matéria ou contra o Relator, mas do mérito o que nós queremos é efetivamente tomar conhecimento daquilo que está sendo votado, porque esta matéria é de extrema importância.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o partido.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente consultar todos os Líderes, já que há dúvida em relação ao relatório do Deputado André Figueiredo. Eu gostaria de propor, se for consensual, que nós suspendêssemos esta discussão e apreciássemos as duas matérias acordadas. Acho que são consensuais. As questões referem-se à FIOCRUZ. Seguindo a pauta, trataríamos do prontuário eletrônico. Depois votaríamos a matéria já com o texto esclarecido, enquanto se chega a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A sugestão atende a V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Não vejo nenhum problema. Atende sim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Atende a V.Exa., Deputado Pauderney Avelino?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não atende, porque nós temos que ter mais tempo para estudar uma matéria dessas e consultar os Prefeitos. Ao meu ver, o Município...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Depois discutiremos. Vamos tocar os dois projetos. Se lá nós tivermos tempo, discutiremos novamente, para atender ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, em parte eu concordo com a proposta do Líder Aguinaldo Ribeiro, mas eu gostaria de dizer que há nove alteração, há nove emendas que estão propostas pelo Relator. Não dá para nós tomarmos uma...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Delegado Éder Mauro votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o Deputado Paulão votou, na última...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Alguém mais quer justificar?
18:00
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O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um apelo e me pronunciar em relação à sugestão do nosso querido Deputado Aguinaldo Ribeiro para que, se houver dificuldade, realmente possamos fazer uma discussão ainda hoje. Esse projeto foi bastante amadurecido com os Governadores do País inteiro. O Deputado André Figueiredo teve uma paciência imensa para acolher as sugestões. E os Estados estão necessitando disso, em virtude das dificuldades por que ora passam. Portanto, vamos tentar fazer um acordo para que possamos votar ainda hoje, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Nós vamos fazer o seguinte: vamos tocar os trabalhos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente Carlos Manato...
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido na última votação.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Estou pedindo a palavra. Posso usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pode, Deputado. É sobre o assunto? Se é sobre a matéria, pode usar a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É sobre o assunto. Eu era o Relator da matéria e, como eu não estava aqui no momento, quero deixar minha contribuição.
Trata-se de uma operação de crédito não convencional que os Estados e Municípios já fazem há muitos anos, à revelia da LRF. Vamos dizer, assim, é uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não houve essa previsão. Quando acabamos com as ARs, antecipações de receitas, e com a emissão de títulos, inventaram a securitização. Portanto, trata-se de uma operação de crédito.
Em se tratando de operação de crédito de haveres de ICMS e de ISS, a minha proposta era vincular essa captação de dinheiro ao pagamento dos créditos do próprio imposto que os Estados, a União e os Municípios devem. E assim fecharia o problema. Ele poderia emprestar, mas o dinheiro seria usado exclusivamente para diminuir a dívida que o Governo Federal, os Estados e os Municípios têm com os exportadores, que não recebem os seus créditos dos impostos de exportação. Assim, ficaria uma operação legal, fechada.
Quero dar ao Líder do Governo esta contribuição. É uma forma de não aumentar o endividamento dos Estados, pelo contrário, pois se poderia tomar dinheiro emprestado, sim, com autorização por meio do Senado, referendada. Mas todo o dinheiro captado seria 100% usado para pagar o que o Governo do Estado, principalmente, deve aos exportadores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Agradeço ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly a contribuição.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - E para o Deputado André Figueiredo também...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de informar ao Plenário que, por acordo, nós vamos retirar momentaneamente de pauta o Projeto de Lei nº 459, de 2017. Vamos tocar os dois outros itens. Se houver acordo para que volte, o projeto volta. Se não houver, a vida continua.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O.k., vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Há matéria sobre a mesa.
PROJETO DE LEI Nº 10.998, DE 2018
(DO SR. SIMÃO SESSIM)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.998, que altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Pendente de pareceres das Comissões: de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao meu amigo decano Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou falar daqui mesmo, com a autorização de V.Exa.
Vou direto ao voto do Relator.
18:04
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"A Fundação Oswaldo Cruz iniciou suas atividades em 25 de maio de 1900, ainda com o nome de Instituto Soroterápico Federal. Em 1966, por meio da Lei n° 5.019, de 7 de junho, foi instituída a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública (FENSP), que 3 anos mais tarde passou a chamar-se Fundação de Recursos Humanos para a Saúde (...).
Em 22 de maio de 1970, por meio do Decreto n° 66.624, com a finalidade de realizar pesquisas científicas nos campos da medicina experimental, da biologia e da patologia; formar e aperfeiçoar pesquisadores em ciências biomédicas (...).
A FIOCRUZ tem a missão de produzir, disseminar e compartilhar conhecimentos e tecnologias voltados para o fortalecimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde, que contribuam para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população brasileira, para a redução das desigualdades sociais (...).
A Fundação, através de suas unidades, articula, amplia e apoia projetos de pesquisa/ação e intervenção em territórios vulneráveis social e ambientalmente. (...)
Na Fundação Oswaldo Cruz são executados mais de mil projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que produzem conhecimentos para o controle de doenças como AIDS, malária, Chagas, tuberculose, hanseníase, sarampo, rubéola, esquistossomose, meningites e hepatites, além de outros temas ligados à saúde coletiva (...).
Além da geração de conhecimento, a FIOCRUZ atua no desenvolvimento de produtos e processos com aplicação potencial como: novas vacinas, medicamentos à base de plantas (...).
A Fundação mantém estreitas relações com as áreas internacionais do Governo brasileiro, principalmente com o Ministério da Saúde e com o Ministério de Relações Exteriores, reafirmando sua posição de instituição estratégica do País e importante protagonista do intercâmbio em saúde global.
A proposta objetiva o fortalecimento do papel diferenciado da FIOCRUZ quanto à produção e ao fornecimento de insumos e serviços para a saúde (...).
O ilustre autor destaca o papel fundamental da Fundação na vacina de febre amarela, através do Instituto de Tecnologia em Imunológicos — BioManguinhos, uma de suas 16 unidades técnico-científicas. O Instituto é reconhecido internacionalmente como fabricante da vacina de febre amarela (antiamarílica). As preparações vacinais são obtidas em seus laboratórios, desde 1937, a partir da cepa atenuada 17D do vírus da febre amarela.
Dessa forma, consideramos a proposta do nobre autor meritória ao apresentar uma solução para enfrentar problemas de saúde coletiva em nível mundial. Como destacou, além dos benefícios em saúde em escala mundial, a exportação da vacina febre amarela garante a geração de empregos no País e favorece a entrada de divisas, contribuindo para a redução do déficit da balança comercial na área da saúde, cujas estimativas superam 10 bilhões de reais.
Diante do exposto, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, voto pela aprovação, no mérito, do PL n° 10.998, de 2018, certo da sua relevância para possibilitar, em especial, o alcance da Estratégia Mundial de Eliminação dos Surtos de Febre Amarela (EYE Strategy/WHO), mas também a eficiência na produção e fornecimento de outras vacinas, medicamentos, insumos e serviços para a saúde. Pela Comissão de Seguridade Social e Família, voto, também, pela aprovação, no mérito. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa."
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lelo Coimbra votou com partido, na última votação.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fausto Pinato votou com o partido, nas votações anteriores.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PSDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Waldir Maranhão votou com o partido, na votação anterior.
O SR. ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rocha votou com o partido, na última votação.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Forte votou com partido e estava junto com V.Exa., agora há pouco, lá na transição. Por isso eu não estava aqui.
18:08
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O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Heráclito Fortes votou com o partido, na última votação.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aluisio Mendes votou com o partido, na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputados.
Passa-se à discussão.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, para falar contrariamente à matéria.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso Líder Chico Alencar está neste momento em uma audiência com o Ministro Roberto Barroso, debatendo a questão da Escola sem Partido. O Deputado se manifestou solidário à Fundação Instituto Oswaldo Cruz. E agora surge o projeto. Eu queria apenas que os Deputados que acompanharam as discussões de forma mais direta possam esclarecer os riscos que preocupam o PSOL, com base na análise que o PSOL faz do projeto. Qual é o risco?
As fundações de apoio cumprem um papel fundamental. Por exemplo, muitas das emendas parlamentares que eu mesmo tenho feito para a universidade, para que favoreça projetos de instituições várias, dão-se através da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa — FADESP, na Universidade Federal do Pará. A Fundação de Apoio do Instituto Oswaldo Cruz tem um vínculo com o Instituto, mas é uma instituição de direito privado. Qual é a minha preocupação? Eu faço essa pergunta com toda a humildade, porque eu quero o fortalecimento da FIOCRUZ e quero que os produtos da FIOCRUZ possam atender as demandas da humanidade. Da mesma forma, eu quero que o Instituto Evandro Chagas, do meu Estado, que apenas está localizado lá, na medida em que esteja testada daqui a 1 ano a vacina da zika, possa salvar vidas, particularmente nos países tropicais, e possa evitar microcefalia e, enfim, o contágio que se dá através do Aedes Aegypti. Qual é o nosso medo? Que as fundações, por serem de direito privado, comecem a comercializar com a nossa autorização legal e, depois, ganhem autonomia. A questão é a seguinte: "Por que comprar da FIOCRUZ, se pode comprar da gente?"
E há a questão da patente, da instituição que produziu, que desenvolveu, depois de anos de pesquisa e muito investimento em laboratório, em atividades que envolveram muitos cientistas. Isso naturalmente dá ao Instituto Fundação Oswaldo Cruz o poder de reivindicar a propriedade sobre aquela vacina, por exemplo, mas se pode criar um imbróglio jurídico, se houver uma divergência de interesses.
Portanto, com todo o carinho, eu gostaria muito de votar, fortalecer a FIOCRUZ e ajudar nessa questão.
O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rogério Marinho, se aqui estivesse, teria votado de acordo com a orientação do partido.
O SR. MAURO LOPES (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Lopes vota com a orientação do partido.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Geovania de Sá votou com o partido.
Obrigada.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu estivesse aqui, teria acompanhado a orientação do meu partido. Por favor, registre a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. estava em uma reunião importante. Vou registrar a presença de V.Exa.
Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Para falar favoravelmente, tem a palavra Erika Kokay. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, V.Exa. está inscrita para falar favoravelmente.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Célio Silveira votou com a orientação do partido na última votação.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que a FIOCRUZ faz parte do patrimônio deste País. Penso que a FIOCRUZ, empresa que tem mais de 100 anos, cumpre uma função extremamente relevante. A FIOCRUZ é sinônimo de soberania, eu diria. A FIOCRUZ é sinônimo de instrumento para que nós possamos produzir insumos e vacinas, para que este País seja acolhido na sua assistência à saúde.
Precisamos possibilitar que a FIOCRUZ seja fortalecida e contribuir para que ela possa exportar, inclusive, a sua produção. E que esses recursos voltem para a FIOCRUZ e não sejam destinados ao Tesouro, que está garfado e subalternizado pelo poder financeiro, está financeirizado.
Este Brasil precisa de saúde! Este Brasil precisa de uma FIOCRUZ fortalecida! E digo isso porque nós estamos vivendo um aumento da pobreza de quase 2 milhões no último ano. Nós também estamos vivendo um período de diminuição de 2,3 milhões de trabalhos formais, de trabalhadores dentro da formalidade. Nesses mesmos 2 anos, mais de 1 milhão de trabalhadores entraram para a informalidade. Os trabalhadores que entram na informalidade têm uma rede equivalente a 76% da renda daqueles que estão no trabalho formal. Isso significa precarização.
Nessa precarização, com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, em que há as despesas primárias, em que se incluem as despesas públicas, congeladas pelos próximos 19 anos, tendo em vista que já passamos 1 ano de congelamento, fortalecer a FIOCRUZ é absolutamente fundamental, porque esta é uma empresa de pesquisa, uma empresa que tem mais de 100 anos.
É evidente que há uma lógica privatizante no Governo. Mas essa lógica privatizante tem que nos levar a fortalecer o que é público e o que está a serviço do povo brasileiro, tem que nos levar a fortalecer as nossas empresas públicas, em especial uma empresa que inegavelmente — e é consenso neste Parlamento, em todos os partidos que compõem esta Casa — merece e precisa ser fortalecida, porque o Brasil precisa da FIOCRUZ, precisa da sua produção, precisa da sua pesquisa e precisa, portanto, do seu acolhimento.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar pela Liderança do PSL, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
Em seguida, o Deputado Jorge Solla falará favoravelmente à discussão. Líder tem preferência.
V.Exa., Deputado Eduardo Bolsonaro, dispõe de 3 minutos. V.Exa. merece.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou utilizar apenas 1 minuto, para não atrapalhar. Quero somente fazer um contraponto à fala da Deputada Erika Kokay.
A ideologia privatizante que o Brasil está tendo hoje, Deputada Erika Kokay, é graças ao PT, de tanto roubar, de tanto meter a mão. Graças a vocês, nós estamos tendo que reduzir o tamanho do espaço, porque senão, amanhã, vai que vocês voltam e metem a mão de novo, como meteram a mão nos fundos de pensão, como meterem a mão na PETROBRAS! O pobre do carteiro é que está pagando o POSTALIS. E há o PREVI, sem citar tantos outros problemas.
18:16
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E digo mais: preparem-se, porque nós vamos abrir a caixa-preta do BNDES. Vai vir muito mais coisa aí! E estou vendo que haverá muito mais gente na cadeia.
Então, não venham com essa de querer posar de moralizantes, não, porque nós somos a reação a toda a besteira e corrupção que vocês fizeram nesses 16 anos. Pelo visto, não aprenderam nada com a saída da Dilma.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Falei por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, mas não era 1 minuto, não! V.Exa. usou o tempo de Liderança, perdeu o tempo todo. É preciso ser honesto.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla, por 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero defender aqui a FIOCRUZ, a FIOTEC e esse projeto, mas não me posso furtar a responder ao disparte, à metralhadora absurda que eu ouvi agora.
Eu quero lembrar que entregar as riquezas nacionais para as multinacionais, como o Governo Temer está fazendo e como vocês, que foram eleitos para governar este País a partir de janeiro, querem fazer, é crime e é corrupção.
E quero lembrar que destruir a Previdência Social, destruir as políticas sociais, como o SUS e o SUAS, cortando os recursos através de emenda constitucional que se propõe a acabar com o financiamento das principais políticas sociais, é um crime contra este País e é corrupção também, porque vocês aprovaram isso para pegar esse dinheiro e colocar no bolso dos seus amigos rentistas, para garantir mais pagamento dos juros. Usar o aparelho de Estado para anistiar sonegadores é corrupção, sim! Vocês estão usando a maioria que vocês constituíram aqui, depois do golpe de Estado que derrubou a Presidenta honesta, para roubar o patrimônio público, para dilapidar as políticas sociais.
Este projeto aqui visa também, Sr. Presidente, proteger a FIOCRUZ, porque no Ministério da Saúde deste Governo golpista tentaram acabar com a produção de biofármacos.
Na próxima quinta-feira, a Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa voltará à FIOCRUZ. E a Comissão de Seguridade Social e Família voltará novamente à FIOCRUZ, em duas visitas, porque nós não vamos permitir que vocês destruam a produção pública de medicamentos, que foi conquistada a duras penas, a partir do Governo do ex-Presidente Lula. Nós não vamos permitir que vocês entreguem a produção da FIOCRUZ, como tentaram fazer. Em vez de produzir na maior fábrica de medicamentos biológicos da América Latina, que foi construída dentro da FIOCRUZ, vocês tentaram acabar com a produção de dentro da FIOCRUZ, para entregar aos seus amigos do setor privado. E quanto vocês devem ter embolsado ao tentar tirar a produção da Alfaepoetina da FIOCRUZ para entregar aos "blaus, bléus e blios" dos amigos do poder de vocês!
Não venham com esse discurso moralista aqui, não! Vocês vêm com a sua moral? Não têm moral. Fizeram caixa dois, fizeram o maior caixa dois da história da eleição deste País! Juntaram centenas de empresas para desviar o fundo eleitoral, sem passar pelo registro da candidatura. O maior escândalo de caixa dois ocorreu nessa eleição. Todo mundo sabe quem foram as empresas que fizeram financiamento empresarial ilegal, que fizeram o impulsionamento ilegal, que fizeram o direcionamento ilegal. Só a Justiça Eleitoral não vê. Todo mundo já viu.
Corruptos são vocês!
18:20
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto de Lucena, na votação anterior, acompanhou a orientação do partido.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio Torres votou com a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. tem 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O Deputado Aliel Machado votou com o partido, o PSB, Sr. Presidente.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Caio Narcio votou com o partido nas últimas votações.
Se V.Exa. me conceder 1 minuto, eu quero dizer que não dá para ouvir o PT falar em caixa dois aqui nesta Casa a essa altura do campeonato. Acho que nós vivemos coisas demais aqui dentro. Não temos mais condições de ficar passando por determinadas situações aqui. Ouvir o PT falar de caixa dois é muito difícil. Chega um momento em que fica difícil ouvir certas coisas. Fica aqui a minha reflexão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu não quero polemizar esse fato, já que é um fato passado, mas, como o partido de V.Exa. foi citado, V.Exa. tem 1 minuto para responder — 1 minuto!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouvi a manifestação do Parlamentar e me lembrei da história do ladrão que foi surpreendido dentro de um galinheiro com um frango debaixo do braço e saiu gritando: "Pega ladrão!"
Eu quero dizer que já houve a aprovação das contas do Presidente Jair Bolsonaro. Houve devolução de recursos, porque o Bolsonaro foi atacado por bandidos que atentaram contra a vida dele e não pôde usar os poucos recursos para fazer a sua campanha.
É muito duro ver ladrão tentando falar de alguém com probidade. Pelo amor de Deus, não se engana mais o País! Quem tem um chefe de quadrilha chamado Lula, quem tem os últimos Presidentes do PT todos presos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu não citei partido, não citei candidato. Se tomaram a carapuça é porque realmente eles são os corruptos!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Ladrões! Ladrões!
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pelo amor de Deus, a eleição acabou! Vamos brigar pelo nosso País!
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, nós estamos aqui para fazer o debate sobre a nossa FIOCRUZ.
A pesquisa, no Brasil, via de regra, tem um déficit com os nossos pesquisadores, com os nossos cientistas, com o mundo acadêmico, com a população brasileira. Nos últimos anos, o Brasil teve um número insignificante de patentes. Como consequência, a pesquisa no Brasil não tem recursos, não tem verba, não tem orçamento, embora haja pesquisadores, embora haja talento, embora haja pessoas abnegadas, destemidas, corajosas, enfim, dedicadas à tarefa.
A FIOCRUZ, por tudo o que representa para o País, é uma das instituições que têm que ser destacadas, homenageadas, estimuladas. As vacinas, no Brasil, são fundamentais. Se existe uma área em que o Brasil está bem, ou razoavelmente bem, é a cobertura vacinal. Isso nós precisamos reconhecer.
18:24
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Então, nós temos que dar à FIOCRUZ instrumentos, apoio, meios, condições, via de financiamento, convênios, enfim, estruturação que permita que ela possa fazer aquilo que o Brasil precisa, porque ela tem know-how, expertise, capacidade, pesquisadores, gente com conhecimento técnico, com experiência. Nós temos que fazer a nossa parte. Isso é o mínimo que o Parlamento brasileiro tem que fazer. Aliás, ela deveria servir de modelo para outras instituições, para seguirem a mesma linha e o mesmo caminho e estabelecerem o mesmo norte, a mesma direção.
É por isso que nós estamos aqui, em nome do PDT, emprestando o nosso apoio ao projeto, que tem uma significação muito importante para o Brasil, para os brasileiros, para a ciência, para a pesquisa, para a questão vacinal e fundamentalmente para a saúde do nosso povo, da nossa gente.
Nós, às vezes, fazemos muitos reparos, muitas queixas, muitas críticas sobre muitos aspectos no Brasil, mas está aí um exemplo do bom exemplo que serve de exemplo para ser seguido. Por isso, tem o nosso apoio.
Muito obrigado.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que o Deputado Altineu Côrtes votou com o partido na última votação.
Obrigado.
O SR. MARCELO ARO (PHS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido nas últimas votações.
O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria deixar registrado que acompanhei o meu partido nas votações.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
V.Exa. vai encaminhar contra? V.Exa. votou a favor, falou a favor e vai votar contra?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não. Houve algum engano na hora de preencher a inscrição. Eu vou encaminhar a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado.
Então, encaminhe a favor.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - No momento em que estamos discutindo uma medida importante para a FIOCRUZ, medida que vai dar mais autonomia a uma instituição que tem dado uma grande contribuição para a produção de vacinas e medicamentos, com desenvolvimento tecnológico na área de saúde, eu queria colocar a minha preocupação com o orçamento da saúde para o próximo ano.
Para este ano, 2018 — pasmem, V.Exas.! —, as isenções tributárias que estão aprovadas já são maiores do que a soma dos dois maiores orçamentos de políticas sociais: educação e saúde. Vou repetir: as isenções tributárias que estão sendo dadas em 2018 já remontam montante superior aos orçamentos da saúde e educação.
O orçamento da saúde para o próximo ano é uma tragédia! Sr. Presidente, nesta semana, recebi denúncias de que, desde março, o tratamento de hepatite não está sendo entregue pelo Ministério da Saúde. Há vários meses, vários medicamentos oncológicos estão faltando. Isso ocorre porque este Governo golpista resolveu dizer que não se gasta mais com saúde, com educação, com assistência social, que tem que sobrar dinheiro para pagar juros, para pagar o rentismo.
E o Governo que vai entrar a partir do próximo ano não só quer manter essa regra de ouro de tudo para os milionários deste País, tudo para os rentistas e nada para o povo, como já está herdando desses poucos anos de Governo golpista o retorno da mortalidade infantil, o retorno da ampliação da desigualdade social. Há ameaça não só de não podermos incorporar novos serviços ao SUS, mas também de serviços serem fechados.
18:28
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O compromisso deste Governo golpista com a saúde é tão "grande"! Todo o mundo se lembra do discurso dos representantes do Governo durante a votação de um projeto há poucos dias. Diziam que o projeto ia ajudar as Santas Casas, que ia fazer um financiamento dos débitos, que ia tirar dinheiro do FGTS para financiar, a longo prazo, as Santas Casas. Bastou aprovarem o projeto, e o que fizeram? Pegaram juros de menos de 9% e já passaram para mais de 12%. Isso mostra que este Governo não tem compromisso com a saúde.
Vamos tentar proteger a FIOCRUZ dos ataques à ciência e à tecnologia. Vamos tentar lutar para que o orçamento da saúde continue garantindo à nossa população a produção de imunobiológicos que é feita na FIOCRUZ.
Este projeto dá mais autonomia para que essas ações continuem sendo feitas, apesar da destruição que esse próximo Governo fará mais do que o atual.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar pela Liderança do PSB, tem a palavra Deputado Odorico Monteiro, que disporá de até 6 minutos.
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ressaltar a importância deste momento histórico que estamos vivendo aqui, nesta Casa, neste plenário, com a votação do Projeto de Lei nº 10.998, de 2018, que altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Este projeto é fruto do que conseguimos acumular nas nossas instituições de pesquisa, instituições que formam, que produzem material científico, que são referência internacional, como a FIOCRUZ. Se rodarmos pela América Latina, em qualquer país, vamos encontrar um dirigente nacional de saúde pública que foi formado na Fundação Oswaldo Cruz. São mais de 100 anos de produção científica e acadêmica!
Mas essa instituição não se restringiu a produzir material científico, a produzir teses e colocá-las na prateleira. Além disso, ela assumiu outra vocação importante: a produção de insumos, a produção de vacinas, a produção de medicamentos, a produção de material biológico.
Hoje, Deputado Carlos Zarattini, estamos vivendo uma nova fronteira da ciência, do ponto de vista do medicamento: o século XX produziu medicamento químico, o século XXI está produzindo medicamento biológico. A Fundação Oswaldo Cruz tem hoje uma das maiores indústrias de medicamentos biológicos da América Latina. A Fundação Oswaldo Cruz, hoje, garante que o Brasil, o Sistema Único de Saúde, com a sua produção de vacinas imunobiológicas, tenha uma das melhores carteiras de vacinação do mundo. Inclusive, isso é relatado pelo usuário do Sistema Único de Saúde, que, em todas as pesquisas realizadas, coloca a área de vacina do SUS com 90% de aceitação. Algumas regiões chegam a ter 98% da avaliação como "bom" e "ótimo", como é o caso do Nordeste, onde conseguimos, através dessa plataforma pública de produção de vacinas, com incorporação tecnológica para o Brasil, ser referência mundial na produção de vacinas imunobiológicas.
18:32
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Esse projeto de lei também tem um papel importante, porque hoje, com a demanda da UNICEF, com a demanda da Organização Mundial da Saúde, as nossas instituições que produzem vacina precisam exportar e, inclusive, celebrar convênios internacionais. Essa lei vai nesse sentido.
Dessa forma, nós conseguimos atender não só a Fundação Oswaldo Cruz, mas também instituições de ensino superior, outras autarquias, outras fundações que, porventura, tenham produção. O Brasil tem hoje um grande parque tecnológico público de produção de insumos, de medicamentos e de vacinas, como é o caso do Instituto Butantan, em São Paulo, que está liderando uma grande pesquisa internacional sobre o tratamento contra a dengue. Inclusive, o Instituto Butantan está revolucionando esse tratamento, porque uma dose dessa vacina atinge os quatro tipos de vírus da dengue.
Este projeto faz justiça com relação à ciência nacional e com relação a essa instituição centenária, a Fundação Oswaldo Cruz, que está presente não só no Rio de Janeiro, mas também em outros 14 Estados do Brasil, como Pernambuco, Minas Gerais, Bahia. Recentemente foi construído e inaugurado o Polo Industrial e Tecnológico da Saúde, no Ceará, liderado pela FIOCRUZ. Esse polo não só proporcionará uma estrutura de produção de conhecimento, liderada pela Rede Nordeste de Formação em Saúde da Família, formando mais de 150 médicos por ano, mas também realizará, nesta semana, um seminário que atrairá para o Polo Industrial e Tecnológico, no Ceará, a primeira fábrica de vacina de base vegetal.
Sr. Presidente, nós estamos ultrapassando a fronteira da produção de vacina de base animal. Só para V.Exas. terem uma ideia, para a produção de cada vacina da gripe, é necessário um ovo. Estamos ultrapassando a fronteira de produção de vacina de base vegetal. A FIOCRUZ está liderando esse processo na América Latina.
Por isso, eu não tenho dúvida de que esta Casa deve apoiar e votar este projeto por unanimidade, fazendo justiça não só à Fundação Oswaldo Cruz, mas também a outras instituições e fundações de pesquisa que produzem insumos e medicamentos, a fim de que possam ir para além das fronteiras do Brasil, estabelecendo cooperação internacional, que é uma demanda da UNICEF, que é uma demanda da Organização Pan-Americana da Saúde.
Por isso, mais uma vez, parabenizo essa instituição centenária, que é a Fundação Oswaldo Cruz do Brasil.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Izalci Lucas votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mais algum Deputado quer justificar o voto? (Pausa.)
Então, vamos continuar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para falar contra a matéria, tem a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - É encaminhamento contrário?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É encaminhamento contrário.
O Deputado Jorge Solla falou a favor da matéria, o Deputado Edmilson Rodrigues vai falar contra a matéria, o Deputado Caio Narcio vai falar a favor. Não há mais ninguém para falar contra.
18:36
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de 2015 a 2017, instituições como a Fundação Oswaldo Cruz, o Museu Goeldi, no Pará, o Instituto Evandro Chagas, enfim, todo o sistema de ciência e tecnologia, tiveram a perda de um terço dos seus recursos financeiros. Isso foi agravado com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Já em 2018, a situação se agravou mais, e a perda global se aproxima de 50%.
Ora, este projeto cria a possibilidade de fugir da amarra da Emenda Constitucional nº 95.
Eu vim à tribuna para fazer questionamentos, quando aqui debati o projeto inicialmente. Qual era o questionamento? Havia a preocupação de que um acervo técnico-científico da Fundação Oswaldo Cruz pudesse, daqui a pouco, estar nas mãos de uma fundação privada. Acontece que é uma fundação de apoio de caráter especial, criada pela própria Fundação Oswaldo Cruz para intermediar as relações comerciais da Fundação Oswaldo Cruz, quando se trata, por exemplo, de exportar tecnologia, exportar o saber técnico-científico produzido por essa instituição secular.
Quando a Fundação Oswaldo Cruz exporta determinadas vacinas para a Colômbia, para o Peru, por exemplo, esses recursos ingressantes podem ser incorporados aos recursos do Tesouro. Aí, certamente, a aplicação não será feita para o fortalecimento da Fundação Oswaldo Cruz, porque entrará na lógica de fazer superávit para o pagamento da dívida pública, porque a Emenda Constitucional nº 95 congela por 20 anos apenas as despesas sociais, as despesas primárias. Estão totalmente liberados os gastos com os especuladores do planeta, com o grande capital financeiro. Não foi à toa que aprovaram, em dezembro do ano passado, para o Orçamento de 2018, mais de 360 bilhões de reais, o que era muito acima do que em 2017 e muito acima do que em 2016. Foi pago, de forma concreta, com juros e serviços da dívida...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Caio Narcio, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Laerte Bessa votou com o PR na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sim, senhor.
O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Muito obrigado pela abonação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio, por 3 minutos.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a situação deste projeto que está colocado aqui, o Projeto de Lei nº 10.998, de 2018, do Deputado Simão Sessim, é uma situação específica em relação à FIOCRUZ, mas é também uma realidade em várias fundações de universidades e em institutos que hoje podem fornecer um grande serviço e, a partir dele, gerar receita, gerar melhores condições de funcionamento, mas, por muitas vezes, ficam presos a uma questão burocrática.
18:40
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Este é mais um dos muitos casos em que instituições como a FIOCRUZ, que é tão respeitada e tão bem organizada, ficam presas em função da burocracia. Este PL vem sanar algo muito importante, pois possibilita a oportunidade de execução desses projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em favor dessa instituição. Portanto, nós somos favoráveis a este projeto e somos favoráveis à desburocratização.
Em outro momento, esperamos fazer essa discussão para proporcionar uma autonomia maior a fundações como a FIOCRUZ, a fim de que possam se robustecer, a partir dos serviços prestados, a partir da qualidade de produção, a partir de seus resultados, e ampliar os seus negócios, melhorar os seus serviços, ampliar e melhorar as suas estruturas.
O Deputado Edmilson foi muito feliz quando disse que, muitas vezes, a receita gerada volta para o Orçamento da União e não retorna para a instituição que gerou essa receita. Em um momento pertinente, é necessário que isso seja discutido, para que as fundações possam ser receptoras da produção que elas estão fazendo, receptoras do trabalho e da dedicação que estão oferecendo, para que possam melhorar o seu trabalho cada vez mais. Essa discussão é permanente e precisa ser aprimorada.
Portanto, eu gostaria de manifestar o meu posicionamento favorável à desburocratização dessa situação e deixar aberto o diálogo para que isso possa ser feito também nas fundações das universidades, nos institutos federais, assim como em tantas outras instituições da área da saúde. É preciso que elas também possam ampliar as suas condições de produção e as suas condições de trabalho.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Eron Bezerra, último orador inscrito, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa debate tudo, e hoje nós temos o privilégio de ter uma lei importantíssima em discussão.
Eu quero, inicialmente, parabenizar o Deputado Simão Sessim, autor da proposição, por essa grande contribuição. Faço isso não como Parlamentar, mas, sim, como pesquisador, como professor universitário e, principalmente, como alguém que teve o privilégio de, na condição de Secretário Nacional de Ciência e Tecnologia no final do Governo da Presidenta Dilma, ajudar a construir o chamado Marco Legal, que procurou organizar e disciplinar algo que é muito criticado. O que é esse algo muito criticado? A absoluta dissintonia, o absoluto fosso que existe entre o enorme conhecimento acadêmico presente nas universidades e nos institutos de pesquisa e a sociedade. Nem sempre se utiliza esse conhecimento para gerar informação. Nem sempre se utiliza esse conhecimento para intensificar a tecnologia.
18:44
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Por essa razão, uma matéria como esta, que permitirá a desburocratização e, ao mesmo tempo, a capitalização das empresas, das instituições de pesquisa do País, tem um papel fundamental.
Este Parlamento deveria estar regozijado com isso e, ao mesmo tempo, absolutamente concentrado na importância que está dando não para a academia, mas para a sociedade, por meio da aprovação de uma matéria como esta.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós temos a oportunidade de aprovar um projeto que não é apenas um facilitador da captação de recursos pela FIOCRUZ e por outras instituições, mas é principalmente o encurtamento da distância entre o conhecimento acadêmico, entre a ciência, entre a tecnologia e a sociedade, que precisa dessa informação. De pouco adianta as instituições terem PHDs e Doutores se esse conhecimento não for usado para fomentar a tecnologia e o desenvolvimento do País.
Por essa razão, como alguém que teve o privilégio de ajudar a construir do Marco Legal quando Secretário Nacional de Ciência e Tecnologia, eu fiz questão absoluta de vir hoje aqui dar o meu integral apoio a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o Projeto de Lei nº 10.998, de 2018.
Orientação de bancada.
Pelo acordo, todos votam "sim", exceto o PSOL, que vota "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É a favor?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não faça isso, não!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Oriente, Deputada! Ser quer orientar, oriente!
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a primeira coisa que quero dizer é que este Governo eleito, que dizia que iria varrer a corrupção, está varrendo a corrupção para dentro dele mesmo. Não é à toa que uma das principais pessoas a tocar este Governo a partir do próximo ano está sendo objeto de investigação por caixa dois, mas foi perdoado pelo seu colega, que antes disse que caixa dois era inadmissível, mas agora diz que basta perdoar. Quero saber se o Sr. Sergio Moro, quando for responsável por combater o trabalho escravo, exigirá daqueles que provocam o trabalho escravo apenas um pedido de desculpas para poder perdoá-los.
Portanto, esses que põem o boné do Trump, esses que batem continência para assessores subalternizados dos Estados Unidos não merecem o respeito do povo brasileiro.
O povo brasileiro quer a FIOCRUZ fortalecida e todo o seu patrimônio.
O PT vota "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Simão Sessim merece as nossas congratulações, e nós votaremos a favor do projeto. O PCdoB votará a favor do projeto.
Entretanto, quero apenas realçar a nossa preocupação com as demais fundações que também poderiam ser favorecidas por este projeto, mas infelizmente a demanda chegou já numa fase regimental adiantada. Nós tentamos ainda corrigir isso e emendar o projeto para favorecer o conjunto das fundações, mas não foi mais possível reabrir o prazo de emendamento em função do término da fase de discussão.
Então, eu espero que nós possamos fazê-lo mais à frente, para garantir o avanço deste projeto também para as demais fundações.
Neste momento, apoiaremos a Fundação Oswaldo Cruz, uma importante fundação, e tentaremos estender esse mesmo benefício às demais fundações que nos demandaram numa fase já impossível de estender...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É justo, Deputada.
18:48
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O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, o PROS encaminha "sim".
Já que a votação foi simbólica, aproveito a oportunidade para registrar o meu voto, o voto do Deputado Weliton Prado, contra o projeto que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta. A multa cobrada pelas construtoras ia de 10% a 25% e passou, com as emendas do Senado, para mais de 50%. Acho isso um abuso em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Nós somos totalmente contra esse projeto. Eu quero deixar registrado, nas notas taquigráficas, o voto contrário do Deputado Weliton Prado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil perdeu terreno em praticamente todos os campos do conhecimento moderno — informática, tecnologia de novos materiais, tecnologia de energias alternativas, nanotecnologia, tecnologia aeroespacial —, mas há pelo menos um nicho, nesse universo sofisticado das novas tecnologias, em que o Brasil é competitivo: a biotecnologia. Se não é o setor mais importante, é pelo menos o mais precioso, porque diz respeito à saúde e aos próprios desígnios do prospecto humano.
É nesse campo que a FIOCRUZ pontifica, Sr. Presidente, e nos dá respeitabilidade internacional e competitividade. Todo o estímulo que se der a essa entidade terá resultado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está feito o registro, Deputado.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim".
Cumpriu-se a obrigação de fazer uma reflexão pública. Nós sabemos que essas mudanças feitas por acordo, com o nosso apoio, visavam garantir e viabilizar a urgência, mas há que se pensar, de forma muito séria, nos passos dados, para evitar que fundações oportunistas acabem desviando a função das instituições seculares e estratégicas para o povo e a soberania nacional.
Ficou esclarecido, no entanto, que essa medida só fortalece e enobrece os cientistas e a ciência brasileira, mais especificamente a Fundação Oswaldo Cruz.
Então, o nosso voto é "sim".
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" e entende que essa preocupação colocada pela Deputada Jandira Feghali é importante, mas, neste momento, o que nós estamos votando é este projeto do Deputado Simão Sessim, que resolve esse problema da FIOCRUZ.
Evidentemente, já vamos apresentar um projeto de lei que possa estender isso às outras fundações, a fim de fortalecer toda a área de ciência, pesquisa e desenvolvimento na área da saúde, nas instituições públicas que estão, à luz do novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia do País, transformando conhecimento em inovação. Transformar conhecimento em inovação é colocar produtos a serviço da sociedade. Sem dúvida, esse projeto de lei favorece isso.
Agora vamos também fortalecer uma demanda dos outros países para a Fundação Oswaldo Cruz.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Leonardo Monteiro, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Como vota o PSD, Deputado Delegado Éder Mauro?
18:52
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que eu fico surpreso ao ver os comunistas pegarem o microfone e falarem de corrupção, falarem de caixa dois na campanha de Bolsonaro.
Eu quero dizer que fui um caixa dois de Bolsonaro, assim como quase 60 milhões de brasileiros nas ruas. O Bolsonaro deu toda a oportunidade para os seus concorrentes. Ele não saiu de casa. Ele ficou em casa esperando o povo dar a resposta — e o povo deu.
Eu quero dizer para essa Esquerda comunista, que destruiu, sim, o País e que já se intitula "a resistência", que eu considero essa resistência natimorta e que, no próximo ano, haverá um exército aqui dentro para enfrentá-los, o mesmo exército que elegeu Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar que, na votação anterior, o Deputado Kaio Maniçoba votou com o partido.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero ver defenderem aqui o fim da previdência para os militares e para os policiais civis!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve uma conversa aqui sobre uma eventual alteração, mas tal alteração dependia de um substitutivo. Na verdade, o acordo era para aprovar o projeto inicial do Deputado Simão Sessim, que contemplava a FIOCRUZ. Nada impede que, no Senado, o projeto seja alterado e se incluam outros institutos.
O objetivo principal era contemplar a proposta do Deputado Simão Sessim para a FIOCRUZ. Foi isso que eu fiz, como Relator, nas três Comissões, com parecer favorável.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero dizer da importância deste projeto, em que pese nós sentirmos que ele não foi tão abrangente quanto queríamos.
É de conhecimento público que a FIOCRUZ, por sua excelência, está neste projeto — nós podemos dizer isso — como cabeça de uma grande iniciativa, a qual nós teremos que ampliar também para outras fundações e para outras instituições afins.
Por isso, a Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A FIOCRUZ e o Brasil agradecem.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria vai ao Senado.
Deputado Paes Landim, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero que V.Exa. receba como lido o discurso em que me reporto à bela conferência do Ministro Luís Roberto Barroso, na Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, sobre problemas ligados ao Escola sem Partido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Concedo a palavra à nobre Líder Deputada Cristiane Brasil, pela Liderança do PTB.
V.Exa. terá 6 minutos.
Depois, terá a palavra o Líder Carlos Zarattini, por 10 minutos.
A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste mês de fechamento da Legislatura, eu não poderia deixar de subir a esta tribuna como forma de encerramento de um ciclo.
Nesses últimos 4 anos, tive o privilégio de debater e me posicionar sobre milhares de direitos dos brasileiros neste ambiente plural, que é a Câmara dos Deputados. Apresentei projetos de lei sobre violência contra as mulheres, pedofilia, envelhecimento saudável e ativo. Fui uma das autoras do projeto de lei que deu origem ao Dia Nacional do Ciclista. Empreendi grande esforço para tentar aprovar o projeto que regulamenta a atividade do lobby no Brasil — e acho que esta atividade merece a nossa atenção. Especificamente em relação aos meus conterrâneos, apresentei, com alguns colegas, projeto de lei que disciplinou o repasse de recursos obtidos com os royalties.
18:56
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Trabalhei incansavelmente pelo engrandecimento do Brasil. Mas a política é realmente como uma nuvem: cada vez que você a olha, ela está diferente.
Novos Parlamentares virão em 2019, iniciando uma nova legislatura. A alternância no poder não agrada a todos o tempo todo, mas essa é exatamente a razão de ser tão dura e tão boa a democracia, da qual não podemos afastar-nos. Saio desta Casa satisfeita com o trabalho que realizei. E mais ainda: saio radiante por ter assistido ao povo brasileiro demonstrar o seu descontentamento com a maneira deplorável e desventurada como o Partido dos Trabalhadores conduziu este País.
Chegamos a um momento de renovação, de inovação. Pensando no atual cenário político brasileiro, lembrei-me da fala do médico italiano Sergio Canavero. Ele anunciou há 3 anos que está prestes a realizar o primeiro transplante de cabeça humana. A ideia, complexa porém genial, é desconectar uma cabeça saudável de um corpo atrofiado e, em seguida, instalá-la num corpo funcional de alguém que tenha sofrido morte cerebral.
Desde 2015, Canavero vem explicando que lesionar uma medula espinhal não é o mesmo que cortá-la. Uma medula esmagada não pode recuperar-se. Uma medula cortada, no entanto, pode ser reconectada, pode ser funcional.
Em que, as senhoras e os senhores devem estar se perguntando, a fala de um médico visionário relaciona-se com o nosso momento eleitoral? É que a espinha dorsal do nosso País segue firme. Somos mais fortes que os desmandos praticados ao longo de mais de 1 década por um partido infeliz. Conseguimos resistir. Nossa essência permanece intacta, nossa medula não foi esmagada. Ao contrário, nós usamos o nosso título de eleitor como instrumento afiado para cortar a medula corretamente, sem atropelos. Ficamos, enfim, livres de um corpo político medíocre! Agora, basta reconectar as extremidades para o Brasil voltar a caminhar, e caminhar na direção correta.
Desejo muita sorte ao médico Canavero e à sua equipe na realização do transplante. Desejo a mesma sorte ao Brasil e aos novos governantes e Parlamentares eleitos. Desejo que os tomadores de decisão do nosso País vejam com bons olhos projetos inovadores como o de Canavero e aproveitem a chance que a população brasileira está concedendo-lhes para que façam boas escolhas.
Espero, para os próximos anos, que os brasileiros entendam a importância de elevarmos os patamares de investimentos em ciência, tecnologia e inovação. São áreas que envolvem altos custos e incertezas, mas que têm potencial de gerar retornos fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do nosso País. O Brasil investe parcos 1,2% do PIB em ciência, tecnologia e inovação. Já os países da OCDE investem em média 2,4%, ou seja, o dobro.
Sem a capacidade de orquestrar sistemas de inovações, não estaremos aptos a figurar na cabeça das listas dos maiores países do mundo e sequer aptos a transformar a vida de milhares de brasileiros que tanto necessitam de mudança.
Vida longa à FIOCRUZ, à Agência de Gestão e Inovação Tecnológica — AGITEC, do Exército Brasileiro, e ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações — CEPESC, da ABIN, e a outras iniciativas congêneres!
19:00
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Aos meus eleitores agradeço os mais de 10 mil votos e reitero meu compromisso de seguir sendo a voz de todos aqueles que não podem falar por si.
Reitero meu compromisso com o Brasil e minha esperança categórica de que dias melhores já começaram a aparecer no calendário dos brasileiros e brasileiras.
Vamos em frente, porque o caminho para a construção de um Brasil sólido, saudável, mais humano e igualitário para os homens e mulheres que aqui vivem é, sim, um caminho longo e tortuoso, mas que eu faço questão absoluta de seguir trilhando.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Décio Lima acompanhou o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao nobre Líder Carlos Zarattini, que falará pela Liderança do PT.
Peço a V.Exa. que cumpra regimentalmente os 10 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que estão nos assistindo agora, nós queríamos falar um pouco sobre essa situação que está vivendo o Brasil.
O Governo Bolsonaro nem se iniciou e já está prejudicando o povo brasileiro ao fazer com que fosse rompido o Programa Mais Médicos, levando centenas, milhares de localidades, Municípios e periferias a ficarem sem atendimento médico. Isso é um verdadeiro absurdo! Durante a campanha, Bolsonaro ameaçou os médicos cubanos de mandá-los de volta com uma canetada. Com isso, deixou a população brasileira à sua própria sorte.
Conforme dados do IBGE, houve um aumento de 2 milhões de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza. Cerca de 55 milhões de brasileiros e brasileiras, ou seja, 26,5% da população, têm uma renda mensal menor que 406 reais. E a causa principal dessa situação é exatamente a situação de desemprego por que passa o povo brasileiro. A pequena melhora no índice de desemprego dá-se exatamente em função de empregos precários, empregos sem registro, empregos não formais, que não dão nenhuma garantia efetiva de renda às pessoas que o conseguem para sobreviver.
Esse novo Governo até agora não apresentou uma única proposta. Aliás, não fala uma única frase sobre a questão do emprego, não toca nesse assunto. Do que eles falam? Falam de reforma da Previdência para atender a tal mercado. Falam de uma reforma em que se propõe introduzir o sistema de capitalização, que, obviamente, vai excluir milhões de brasileiros desse sistema, porque uma população com tal nível de pobreza não consegue poupar absolutamente nada para fazer a sua própria previdência. Falam de uma proposta em que se propõe retirar direitos dos trabalhadores rurais, dos professores, das professoras, enfim, de todos aqueles que hoje têm uma condição de aposentadoria. Falam de uma proposta que, sabemos, vai retardar a aposentadoria e reduzir o valor dela para a maioria dos que vão se aposentar.
19:04
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Eles falam também de uma reforma trabalhista em que se propõe acabar com os direitos, deixar ao trabalhador apenas o seu salário: a carteira verde-amarela, na qual o trabalhador brasileiro vai ter a anotação do seu salário. E, sabe Deus, que direitos vão sobrar para que ele possa ter uma qualidade de emprego. Ou seja, na prática, é legalizar o trabalho que hoje é feito sem registro em carteira. Essa forma de trabalho teria uma nova legislação, que seria a carteira verde-amarela.
A terceira coisa que eles não cansam de falar é sobre privatizações, a entrega das nossas empresas que mobilizam o desenvolvimento nacional: a ELETROBRAS, a PETROBRAS. E já falam em privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES. E dizem: "Vamos abrir a caixa-preta do BNDES".
Ora, o BNDES já foi investigado aqui, nesses últimos anos, por duas CPIs, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Até agora não encontraram um único indício de qualquer irregularidade na atuação desse banco. Aliás, quero registrar a resposta do ex-Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, no jornal O Estado de S.Paulo, às acusações de caixa-preta. Leiam essas respostas publicadas no último sábado, que são muito esclarecedoras de como funcionava o BNDES.
Mas tudo bem, façam a perseguição. Querem perseguir os funcionários do BNDES, querem perseguir os professores que dão as suas aulas, aprovando aqui o que eles chamam de Escola sem Partido, mas que na verdade é a Lei da Mordaça, que busca impedir a liberdade de cátedra neste País, que busca confrontar o direito de os professores darem as suas aulas e debaterem com seus alunos. Evidentemente, tal tipo de programa só encontra respaldo na repressão.
E vem aqui um Líder do PSL exatamente ameaçar os políticos de repressão, dizer que esta Casa será pressionada. Será pressionada como? Será pressionada como o ex-Juiz Sergio Moro afirma ao dizer que vai restabelecer a força-tarefa para perseguir políticos? Esta é a proposta que eles têm: exercer o poder de repressão do Estado para que haja pressão política e suas medidas absurdas sejam aprovadas por esta Casa.
19:08
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O Portal G1 fez uma pesquisa sobre a opinião dos novos Deputados e dos velhos Deputados reeleitos. A opinião dos novos e dos velhos Deputados não é a das propostas que estão colocadas nesse chamado "Programa de Governo de Bolsonaro"; é muito diferente. Aqui, nós vamos ter, sim, um ambiente de debate político. Não venham aqui perseguir e pressionar Deputados para que votem sob pressão. Vamos fazer o debate político de cada uma dessas medidas e das suas implicações para o povo brasileiro e para o futuro da Nação.
Nós vamos combater essa proposta de entrega das nossas empresas, de entrega do nosso patrimônio do pré-sal, como eles querem fazer, inclusive sem votar aqui a lei da cessão, para que seja feita unicamente através de licitação, sem partilhar recursos com os Governadores e Prefeitos. Nós vamos combater a entrega do nosso patrimônio mineral. Este Governo Temer já avançou muito o sinal da entrega de riquezas minerais na Amazônia, o que vai empobrecer o nosso povo, vai empobrecer o nosso patrimônio ambiental e ecológico, porque vão transformar a Amazônia num queijo suíço. Queremos nos aliar a todos os ambientalistas e nos mobilizar contra essa exploração da Amazônia, que, aliás, passa também pela extinção das reservas indígenas ou da modificação do seu estatuto, para que ali entre a mineração sem limites e se leve a nossa riqueza sem qualquer dó, sem qualquer piedade.
Nós vamos continuar enfrentando aquilo que há de errado. Nós sabemos que o Governo que vem aí é mal-intencionado, é um governo que vai se escudar no discurso anticorrupção, que vai se escudar no discurso contra a criminalidade. Nós esperamos que o Sr. Sergio Moro, de fato, combata a criminalidade, porque o que vemos de criminalidade neste País é muita coisa. Queremos ver se vai ter a disposição efetiva de enfrentar bandos armados que estão atuando nos Estados e nas cidades, levando ao temor a população. Queremos, sim, a redução da criminalidade em nosso País, mas queremos que essa redução seja de forma efetiva, e não através do arrastamento de milhares de pessoas, de forma indiscriminada, para as cadeias, aumentando ainda mais a população carcerária.
Essa é a nossa disposição, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Damião Feliciano votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra como Líder, pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Assim não vai andar.
O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou, na votação anterior, de acordo com a orientação do partido.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a fazer uma solicitação a este Plenário para que possamos votar a urgência do Projeto de Lei nº 9.623, de 2018, da Deputada Tereza Cristina. Essa importante matéria tributária vem em defesa dos contribuintes, que estão vendo um verdadeiro ataque da procuradoria a seus patrimônios antes mesmo de se ajuizar uma ação de execução fiscal.
Essa matéria está sobre a mesa, e há um requerimento de todos os Líderes desta Casa.
Portanto, venho pedir a V.Exa., Sr. Presidente, mais uma vez, que avalie a possibilidade de votarmos essa urgência, com o apoio de todos os Deputados e Deputadas desta Casa.
Muito obrigado.
19:12
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela Liderança do PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero desta tribuna fazer o registro de um acontecimento histórico para o nosso partido, o Partido Comunista do Brasil.
No último domingo, numa sessão conjunta das direções do PCdoB e do congresso do Partido Pátria Livre, este partido, cuja sigla é PPL, foi incorporado ao Partido Comunista do Brasil. Foi uma celebração política bastante significativa, com a reunião de militantes, populares, líderes sindicais e políticos, alguns deles de longa trajetória de luta. Alguns deles tiveram na sua história as marcas do período de trevas. Todos nós vivemos um grande encontro. Foi um encontro de duas correntes políticas que agora se abrigam no mesmo manto, o manto do Partido Comunista do Brasil.
O Partido Pátria Livre tem origem nos anos 60. É uma organização que lutava pela retomada da democracia no Brasil. Teve uma organização batizada em homenagem a um líder revolucionário importante, o Ernesto "Che" Guevara, que caiu nas selvas da Bolívia em 8 de outubro. E dali se formou o Movimento Revolucionário 8 de Outubro — MR-8, que teve uma participação muito importante na resistência, nos anos 70, nos anos 80. Aliás, um dos seus principais líderes, o Claudio Campos, foi um dos últimos presos políticos a serem libertados no Brasil.
Portanto, aproxima-se do PCdoB, incorpora-se ao PCdoB uma corrente política que surgiu na luta democrática, que se enraizou em movimentos sociais, no movimento sindical, no movimento juvenil, no movimento popular, que está constituída em todos os Estados da Federação.
Desse modo, no último domingo, nós pudemos perceber que o Partido Comunista do Brasil transformou-se numa organização mais forte, mais representativa, com maior penetração na sociedade e nos movimentos sociais do Brasil.
Essa incorporação é também uma resposta política à onda conservadora que acredita que, criando-se obstáculos à existência plena de partidos políticos, poderia haver um sistema mais eficiente, mais representativo.
Nós não acreditamos nisso. Nós do PCdoB acreditamos na necessidade de se conectar a política, os partidos e os políticos com a sociedade. E isso não se dará excluindo da cena política nenhuma corrente, mas se dará à medida que os partidos, os políticos e a política incorporarem na sua agenda temas centrais da vida nacional, defenderem verdadeiramente o interesse da Nação brasileira, ampliarem a participação popular. Medidas como essas podem ser úteis para que possamos reconectar a população com a política.
De todo modo, a incorporação do Partido Pátria Livre também é uma resposta política, porque qualifica o PCdoB a exercer plenamente a sua atividade parlamentar, com todas as prerrogativas que os partidos políticos que superaram a cláusula de desempenho podem ter para exercer plenamente os mandatos de cada partido.
Nós somos gratos a esses camaradas do Partido Pátria Livre pela incorporação. E o que é importante: uma medida que poderia ter um impacto na presença do PCdoB na prática vai fortalecer a presença do PCdoB na cena política do Brasil.
19:16
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Como disse no domingo, nós vemos isso como o encontro do Rio Solimões e do Rio Negro, que se encontram e formam o grande Rio Amazonas. São duas correntes políticas que têm história e presença na luta popular e que agora se incorporam sob o mesmo manto de Partido Comunista do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Mansur, que falará pela Liderança do MDB.
O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos logicamente acompanhando a formação do Governo do próximo Presidente Jair Bolsonaro. Eu, particularmente, tenho a visão de que ele está trabalhando e montando um bom Ministério. Ele está trabalhando para tentar equacionar as questões, principalmente na área econômica. E, na montagem do seu próprio Governo, é lógico que tem procurado escolher pessoas altamente capacitadas para os diversos setores dos Ministérios.
Mas eu tenho visto também o Presidente Bolsonaro fazer alguns comentários principalmente em relação àquilo que, no meu entender, é de mais importante para que nós possamos fazer as modificações de que o Brasil precisa, a reforma da Previdência. Eu o ouvi dizer que nós não podemos matar os velhinhos, que nós precisamos fazer uma reforma previdenciária em pedaços.
Eu quero discordar disso totalmente, pois acho que não vamos ter condições de votar a reforma da Previdência ainda neste mês de dezembro. Eu pensei que a votaríamos depois da eleição, coisa que politicamente não foi possível. Mas nós queremos votá-la, sim. Eu acho até que a própria equipe econômica do Presidente Bolsonaro quer votar a reforma da Previdência, porque ela é extremamente necessária.
Quero dizer a V.Exas. que nós vamos, sim, matar os velhinhos se não fizermos a reforma da Previdência. Digo isso porque não vamos ter dinheiro nos próximos anos para atender àqueles que precisam, principalmente quem está no Regime Geral de Previdência Social do INSS.
Eu quero informar a todos e a todas que a Previdência, que paga o INSS e o serviço público federal, teve um déficit, só no ano passado, de 268 bilhões de reais. E esse déficit vem crescendo.
Só no Regime Geral de Previdência, que engloba aqueles que trabalham na área urbana, na área rural e os 30 milhões de aposentados e pensionistas, o déficit foi de quase 182 bilhões de reais. No serviço público, o déficit foi de 86 bilhões de reais. Ocorre que no Regime Geral nós temos cerca de 30 milhões de aposentados e pensionistas, enquanto no regime público só do setor federal temos cerca de 1 milhão e 100 mil servidores.
19:20
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Há uma diferença, uma disparidade enorme, e uma distribuição de renda totalmente desigual. Se pegarmos a média do que um aposentado e pensionista recebe do INSS, vamos ver que ele recebe em torno de 1.200 reais. Se nós pegarmos a média do que recebe um servidor público federal, sem contar os dos Estados e Municípios, porque não estão nessa conta, a média do que ele recebe gira em torno de 7.600 reais. Se pegarmos um da "ilha da fantasia" brasileira, que é o Legislativo, a média da aposentadoria gira em torno de 28.500 reais. Essas disparidades são enormes.
Eu acredito que o próximo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que deverá ser um "superministro" da Economia, não vai se furtar de fazer a reforma da Previdência. E vejam que a reforma da Previdência que o Presidente Michel Temer colocou para discussão no plenário é a reforma certa. Não me cabe aqui ficar discutindo se ela deve ser fatiada ou não. O que eu entendo é que nós precisamos de uma única reforma. Não vamos conseguir, no próximo Congresso Nacional, ou seja, a Câmara e o Senado renovados, votar uma reforma previdenciária se ela for totalmente fatiada.
Nós estaremos, sim, acabando com a vida dos velhinhos se não votarmos rapidamente uma reforma previdenciária da maneira como o próprio Presidente da República, Michel Temer, enviou para esta Casa, da maneira como foi discutida amplamente na Comissão constituída para debater a reforma da Previdência Social. Essa reforma acaba com os privilégios e, de alguma maneira, resolve o problema gravíssimo do déficit que existe no sistema previdenciário brasileiro. Esses 286 bilhões de reais de déficit que o Governo tem que bancar, através dos impostos da sociedade brasileira, deixam de ser colocados na educação, na saúde, na infraestrutura.
Eu quero que o Governo Bolsonaro dê certo, senão a "petezada" volta daqui a 4 anos. Eu quero que o Governo Bolsonaro dê certo. Mas, para que ele dê certo, é preciso que haja uma ampla reforma da Previdência, rápida e única.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputadas, Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, nesses dias, pelo Brasil inteiro, 56,5 milhões de estudantes brasileiros do ensino básico, fundamental e médio — há pessoas na Comissão da Escola sem Partido que não está informada ainda dessas etapas da nossa educação —, assim como os mais de 8 milhões de estudantes universitários, os 340 mil professores do dito ensino superior e os mais de 2 milhões de professores do ensino fundamental e médio estão entrando de férias, no recesso do fim de ano e de janeiro.
Ora, era o momento de esta Casa, que representa o povo brasileiro, debruçar-se sobre os históricos gargalos da nossa educação, pois a PEC do teto de gastos, a mudança constitucional que estrangula gastos públicos, não favorece a superação desses gargalos. Mas o que estamos vendo como o centro do debate educacional aqui na Casa? O projeto de lei que trata da escola sem partido, que é pequenininho — eu digo iníquo, por ser injusto, e inócuo, por ser inútil — em relação à grandeza do desafio da educação brasileira, sem a qual não há cidadania, não há República, não há progresso, não há desenvolvimento sustentado.
Na verdade, esse é um projeto proibicionista. Os oito artigos do projeto contam com sete vedações: "não poderá", "não deverá", "não fará", "não implementará", "não divulgará", enfim, é a maneira torta e torpe de se lidar com a educação no Brasil, que tem de ser tratada como leitura do mundo, como desvendamento da realidade, como consciência crítica. E o ser humano no planeta inteiro é matéria autoconsciente. Até onde se sabe, é o único bichinho que se angustia, que pensa a realidade, que busca um sentido transcendental da sua vida. E a educação é o descentramento, é o processo para essa descoberta; por isso, a educação tem que ser afirmativa e positiva, porque é o espaço da liberdade e da alegria.
Desde o movimento da educação, realizado em 1932, Anísio Teixeira dizia que as escolas são os seus professores. Vieram depois, entre muitos outros grandes educadores e educadoras, aqueles que disseram, como Paulo Freire e Darcy Ribeiro, que a escola na verdade tem que aguçar o sentido de curiosidade das suas crianças, jovens e adolescentes.
Então, se querem tratar as crianças de maneira dogmática, fechada, o nome correto deveria ser: escola sem partido, exceto aquele das nossas convicções doutrinárias, fechadas e retrógradas. Quem sabe o criacionismo até no lugar dos estudos do evolucionismo, o que muitas igrejas obviamente aceitam. Não querem mais mandar para a Santa Inquisição o Galileu Galilei.
A escola que debate a sexualidade humana, absolutamente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.212-A, DE 2001
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.212-A, de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, e pela rejeição do de nº 2.608/2000, apensado (Relator: Dep. Geraldo Resende); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do de nº 2.608/2000, apensado, com Emendas, e do de nº 4.580/2004, apensado, e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 2.608/00 e 4.580/04, apensados (Relator: Dep. Colbert Martins). Tendo apensados os PLs 2.608/00, 4.580/04, 2.236/07, 3.398/08, 4.825/12, 5.078/13, 2.248/15, 5.702/16 e 10.107/18.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, o fortalecimento do prontuário eletrônico não é um problema; o problema é a ausência de recurso para que essas medidas sejam colocadas em prática, já que há uma emenda constitucional que congela os investimentos na área de saúde por um período de 20 anos.
Mas há uma coisa que eu não estou entendendo: será, Deputado Ivan Valente, que essa manchete é verdadeira? Está no Portal Uol: "Bolsonaro diz que Onyx sairá do governo se caixa 2 for comprovado". Mas de que caixa dois nós estamos falando? Ele já não admitiu o caixa dois? Precisa comprovar a admissão que ele mesmo já fez?
Nesse sentido, o Moro foi até mais coerente. Ele virou e disse: "Não, tem a minha confiança. O Deputado Onyx tem a minha confiança". Não foi a palavra do Juiz Sergio Moro? Para o Juiz Sergio Moro, se pediu desculpa, está resolvido, desde que seja do time que vai compor o próximo Governo.
Eu estava vindo para o plenário da Câmara e ouvi o Líder do PSL, o Deputado Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente eleito, dizer com muita agressividade que iria partir para cima de outros Deputados, que iria abrir as contas do BNDES. Deputado Eduardo Bolsonaro, a melhor defesa é sempre o ataque! Vocês não estão conseguindo explicar direito o caixa dois do WhatsApp! (Palmas.)
Vocês estão com dificuldade porque não estão tendo condições de dar respostas a questões objetivas. E acham que a ameaça vai ser suficiente para que algum Parlamentar venha aqui retroceder nas suas ações de oposição e de fiscalização ao Governo.
Hoje, eu, que sou de Esquerda com muito orgulho, quero repetir aqui as palavras de Carlos Marighella, que hoje faria 107 anos. Ele disse que não teve tempo para ter medo. E nós também não temos tempo para ter medo e recuar diante de ameaças baratas e pequenas. Nós vamos, sim, fiscalizar o Governo de vocês! (Palmas.)
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Esse projeto que nós estamos defendendo vai representar um avanço importante para a área de saúde, porque hoje todo o esforço de digitalização, de informatização de prontuário eletrônico não é imediatamente acompanhado do descarte do material físico, que tem que continuar amontoado.
Para nós é uma satisfação muito grande podermos aprovar alguma coisa que preste aqui nesta Casa. Digo isso porque, na maior parte das semanas, dos meses desta legislatura, depois que tiraram uma Presidenta honesta e botaram uma quadrilha para governar este País, o que temos feito aqui é a política de redução de danos. Tentamos diminuir o estrago que o Governo golpista vem fazendo contra a população brasileira; evitar a destruição da Previdência Social — conseguimos uma grande vitória, empurrando isso para o próximo Governo, a nova tentativa; evitar a destruição dos sistemas públicos de acesso à água e esgotamento sanitário. E conseguimos derrubar a MP que esse Governo golpista tentou empurrar goela abaixo da população brasileira.
Eles tentaram transformar tudo em negócio. Tentaram transformar o Brasil numa grande liquidação da destruição do patrimônio público e das políticas sociais. E o Governo que virá, a partir de janeiro, é ainda pior. Será um Governo Temer piorado, porque, do ponto de vista da política econômica, a ordem é privatizar tudo; é transformar tudo em dinheiro; é vender tudo; é destruir o patrimônio da população brasileira construído a duras penas; é entregar não só o pré-sal mas também a nossa reserva hídrica, a nossa reserva hidrelétrica. Enfim, eles vão querer entregar tudo, porque esse Governo, que vai estar cheio de generais, infelizmente, não defende o nosso patrimônio, a nossa bandeira, o nosso País. É um governo de entreguistas, um governo que tem como horizonte dilapidar o patrimônio público, pagar a conta com as multinacionais, garantir o lucro dos comparsas das quadrilhas voltadas a levar o patrimônio do povo brasileiro.
Felizmente, quero agradecer a todos a oportunidade, a rara oportunidade, de aprovarmos nesta noite um projeto que vai contribuir com o Sistema Único de Saúde, apesar do desfinanciamento promovido pela PEC que vocês aprovaram nesta Casa. Esse projeto vai ajudar a rede pública de saúde, o Sistema Único de Saúde, modernizando-o.
Modernizar é isso. Modernizar não é vender o patrimônio público a preço de banana, não. Modernizar não é destruir as empresas públicas nem destruir o Sistema Único de Saúde e o sistema de assistência social. Modernizar é fazer o que esse projeto está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Russomanno...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
O Deputado Edmilson Rodrigues não está presente.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Wadih Damous.
19:36
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O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tomamos conhecimento de um fato lamentável, mas não isolado, que reflete o momento político e social em que estamos mergulhados: um cenário de intolerância, de ódio e de achincalhe a quem exerce função pública.
Ontem, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski foi a vítima da vez desse tipo de comportamento de gente desqualificada, que acha que xingando e tentando expor ao ridículo e ao constrangimento publicamente aqueles que ocupam cargos públicos vai resolver essa ou aquela questão. Um sujeito acercou-se do Ministro Lewandowski em um voo que ele fazia de São Paulo a Brasília e disse-lhe que o Supremo Tribunal Federal era uma vergonha. Disse isso aos berros e filmando, sempre a maquininha, o celular sendo utilizado como instrumento de achincalhe, instrumento de constrangimento. O Ministro Lewandowski não se intimidou, chamou o comissário de bordo e pediu que a Polícia Federal interviesse. Fê-lo civilizadamente. Aliás, o Ministro Lewandowski é um cavalheiro. Quem o conhece sabe disso.
Não me comove o fato — digo isso como advogado — desse sujeito ser advogado. Fui Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e marquei a minha administração na Ordem pela defesa intransigente das prerrogativas da classe, mas isso não é comportamento de advogado, nem tampouco pode ser confundido com liberdade de expressão. Isso é pura e simples agressão. E isso tem que parar.
Acho que o Ministro Lewandowski, com a sua atitude, contribuiu para que esse tipo de comportamento tenha um paradeiro, tenha um fim. Então, desta tribuna, eu quero me solidarizar com o Ministro Ricardo Lewandowski, que foi vítima pelo seu comportamento e por sua atuação intimorata no Supremo Tribunal Federal.
É mais um exemplo da seletividade malsã que cerca a nossa sociedade.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu corroboro as palavras do Deputado Wadih Damous. Também sou advogado e acho que chegou o momento de se ter mais respeito com as instituições. Na linha do colega, eu queria dizer que nós não temos também nenhum instrumento quando, por exemplo, os Procuradores da Operação Lava-Jato colocam esta Casa na vala comum. Nós também precisamos ter mecanismos nesta Casa para preservar a instituição. Quando falamos sobre o abuso de autoridade, é porque chegou o momento de evitar excessos. Todo poder tem que ter freio e contrafreio.
Parabéns, colega!
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, temos acordo com a proposição que estimula, estabelece e regulamenta as condições para a digitalização dos prontuários, que hoje são físicos, na área de saúde. Achamos que isso é absolutamente fundamental, mormente no momento em que as despesas com a saúde estão congeladas e há uma farra do sistema financeiro. Em função disso, existe a possibilidade concreta de, a partir do próximo ano, haver o aprofundamento de um processo que é extremamente danoso e cruel para a população brasileira.
Em 1 ano, houve o aumento de quase 2 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de pobreza. A pobreza aumentou, diminuiu o emprego formal e aumentou em mais de 1 milhão, em 2 anos, o emprego informal. São trabalhadores e trabalhadoras que ganham 76% em média do que ganha um trabalhador formalizado. Estamos agora com a perspectiva de termos duas carteiras de trabalho, nesse momento em que se diz que é duro ser empresário neste País. Foi o que disse Bolsonaro. E como é ser trabalhador com o trabalho intermitente? E como é ser trabalhador nessas condições, em que são rompidos todos os direitos que foram assegurados durante tantos anos?
Nós estamos vivenciando a proximidade de uma pauta que foi oculta durante o processo eleitoral, até porque o candidato eleito não participou de debates. E aquele que disse que iria fuzilar Fernando Henrique Cardoso, à época Presidente, porque estava privatizando a Vale, agora, sem nenhum despudor, precifica a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a ELETROBRAS. O Sr. Paulo Guedes tem antes que responder sobre o seu envolvimento em denúncias de corrupção, que aliás está ficando uma marca deste Governo. Falam em varrer a corrupção, mas a varreram para dentro do Governo. E ali vamos ter as expressões de caixa dois, inúmeras acusações e um Presidente que começa entrando em choque com os países que representam mais de 50% do superávit comercial do Brasil. E respondem a isso como? Falando em ideologia climática; falando que efeito estufa é ideologia climática; falando numa ideologia de gênero, em conceitos inexistentes, buscando dar respostas que não valorizam a educação, mas calam educadores, calam crianças e mães. Esse é o absurdo que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLP 420/14 é o próximo? Não vai colocá-lo em pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O próximo é securitização. Se ela não for votada hoje, vamos entrar no cadastro positivo, porque essa matéria já está há muito tempo parada.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - E o PLP 420? Está chegando o final do ano, e a microempresa é importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei. O cadastro positivo também é. Vamos tratar de um projeto de cada vez.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o questionamento segue sendo o mesmo. O mérito da proposta não é negativo, a dificuldade é viabilizar recursos para que ela possa ser operacionalizada, já que existe uma proposta de emenda à Constituição que congelou os investimentos na saúde por um período de 20 anos e é defendida pelo atual e pelo futuro Governos.
19:44
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Quero aqui também falar de algo muito grave e importante que está acontecendo no Rio de Janeiro, que é a Ocupação São Januário, que surgiu nesta cidade que conta com aluguéis caríssimos e um déficit habitacional de mais de 300 mil famílias.
A ocupação é construída por 135 famílias, está localizada em uma propriedade em São Cristóvão, abandonada há mais de 10 anos, que não cumpria qualquer função social e hoje é espaço de moradia e resistência dos trabalhadores e trabalhadoras que lutam por seus direitos.
No último dia 29 de novembro, a Juíza Mônica Quindere concedeu liminar de despejo, determinando a saída das famílias em 10 dias. A ocupação do imóvel é alternativa de políticas públicas de moradia e de acesso à cidade, construída de forma organizada pelos moradores.
A decisão de despejo, que desconsidera a necessidade de construção mediada e processual da possível saída das famílias, de alternativas habitacionais e de avaliação da função social do imóvel, é ilegal e inconstitucional. Por isso faremos uma campanha lançando nesses 10 dias um motivo por dia pelo qual não dá para as famílias saírem.
Toda a nossa solidariedade a São Januário. São Januário resiste! Não dá para sair! Não ao despejo em 10 dias!
Aqui fica a nossa solidariedade a essas famílias.
Há um déficit habitacional que é gravíssimo, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também no Brasil como um todo. Há uma prioridade no atual Governo, e já se tem a indicativa de que será a mesma linha do futuro Governo, de construção de residências prioritariamente para quem tem os maiores rendimentos, abandonando qualquer projeto de construção em conjunto com as entidades, mais do que isso, criminalizam movimentos sociais que lutam por moradia.
É por isso que essa ocupação legítima em São Januário nos representa. Deixo registrada a nossa solidariedade a essas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto é extremamente positivo, porque ele propõe uma série de regulamentações em torno do chamado prontuário eletrônico, que se refere à digitalização de arquivos físicos, por exemplo, resultados de exames. É algo extremamente positivo.
Como manifestaram diversos oradores que me antecederam nesta tribuna, o problema da saúde pública brasileira hoje não é a aprovação de projetos meritórios como este. O problema é que o nosso sistema de saúde pública está indo ao colapso, porque se propôs o congelamento dos investimentos em saúde pública.
Isso está sendo levado aos hospitais de todas as cidades em que cada um Srs. Deputados e Sras. Deputadas que me ouvem neste momento atuam politicamente. Não adianta nós aprovarmos aqui projetos que tornam obrigatório o procedimento A, que qualificam o procedimento B, e se cortar o orçamento da saúde a cada ano que passa.
19:48
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Então, esta lógica de que o que deve equilibrar as contas do País é o corte nos investimentos sociais é uma lógica que vai nos levar a um colapso social. E esse é o grande problema que se avizinha com o Governo Bolsonaro. O Governo Temer trouxe muitos prejuízos para a saúde pública, para a educação pública, com universidades que estão enfrentando o subfinanciamento, com hospitais que estão entrando em colapso, e o problema é que o Governo Bolsonaro propõe ampliar este arrocho nos chamados investimentos sociais.
Se nós mantivermos o congelamento dos investimentos em saúde pública por mais 1 ano que seja, nós vamos chegar a uma situação absolutamente insustentável. São pessoas que estão morrendo sem atendimento, são pessoas que não recebem os medicamentos que precisam receber, para manter os seus tratamentos.
Então, o que esta Casa mais precisa fazer e priorizar é exatamente a revogação desta lei absurda, que nenhum país do mundo adotou, que congela os investimentos públicos em saúde, educação e em todas as demais áreas de investimentos sociais por 20 anos.
Isso é insustentável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui expressando a nossa posição favorável à matéria, porque é um projeto que ajuda a modernizar o sistema e a dar garantias de que aquele processo de digitalização está sendo fiel ao documento, ao prontuário digitalizado, exigindo no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP Brasil, ou outro padrão legalmente reconhecido que a autenticidade e a confidenciabilidade do documento sejam garantidas. Isso porque se trata também do histórico das pessoas, que, por algum motivo, precisam de um serviço médico, e as informações sobre o seu corpo e a sua vida devem ser preservadas, de modo que é de fundamental importância a conservação das informações. E o uso das técnicas de digitalização é uma forma de modernização, desde que essas garantias sejam dadas.
19:52
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O projeto determina ainda que os prontuários médicos, sejam físicos ou digitais, que tenham o seu último registro realizado há, no mínimo, 20 anos poderão ser eliminados. Hoje, a maior parte dos documentos públicos devem ser preservados por, no máximo, 5 anos.
Pessoalmente, sobre o período de 20 anos, não creio que seja o caminho mais correto. Em estando digitalizado, é possível preservar aquilo que seja de interesse para pesquisas científicas. Nós sabemos que algumas situações exigem décadas.
Querem ver uma coisa? Alguém diz: "Eu estou curado de um câncer". Depois de um tratamento rigoroso, de cirurgia, de radioterapia ou de quimioterapia, não se pode afirmar isso no primeiro ou no segundo ano; às vezes, depois do quinto ano, há uma recidiva. Eu me lembro de David Capistrano, que foi Prefeito de Santos. Ele se julgava curado e depois teve uma recidiva e faleceu. Ele era médico e sabia dessa possibilidade.
Então, eu me preocupo apenas com essa possibilidade de, depois de 20 anos, livrar-se dos prontuários. Por quê? Às vezes, o longo prazo permite mais certezas em pesquisas científicas relacionadas à medicina e à saúde.
Mas está expresso o nosso voto favorável ao projeto, de qualquer modo.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, nas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento.
Sobre a mesa requerimento de destaque de preferência.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inc. IV, combinado com os arts. 161, § 2º e 117, inc. IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação do Projeto de Lei nº 10.107, de 2018, apensado, preferencialmente ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2001.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2018.
Hildo Rocha
Vice-Líder do PMDB
Tem a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 10.107, de 2018, faz sim uma revolução, como os colegas que me antecederam se manifestaram.
Eu recomendo o destaque do PL 10.107, que, entre todos, é o melhor.
Esse projeto foi construído pela Consultoria do Senado, houve a participação do Conselho Federal de Medicina. O projeto é do Senador Roberto Requião e foi relatado pelo Senador Waldemir Moka, e foi muito bem trabalhado.
Eu quero destacar também o trabalho precioso, muito rico, da Assessoria Técnica do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB, das Deputadas Alice Portugal e Jandira Feghali, do Deputado Pepe Vargas e do Deputado Jorge Solla, que contribuíram, deram sugestões, e sugestões muito ricas. Mas, se eu fosse aceitá-las, o projeto voltaria para o Senado, e lá ficaria não sei por quanto tempo.
19:56
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Falar sobre o projeto eu vou deixar para a Deputada Alice Portugal, que entrou numa universidade, num hospital, com 16 anos e sabe o que acontece hoje — e eu sou médico — com o prontuário médico do paciente. Há hospitais que alugam galpões. Há hospitais que têm dois andares cheios de prontuários. Isso acontece no século XXI: inteligência artificial, Big Data, Internet das Coisas... E nós precisávamos dar essa contribuição. O Ministério da Saúde concordou também.
Agradeço o trabalho de todos que participaram. O que V.Exas. estão votando neste momento é uma contribuição excepcional que esta Casa está dando para melhorar a qualidade do sistema de saúde como um todo.
Só para explicar ao Deputado Edmilson Rodrigues, o prontuário digitalizado poderá ficar disponível de 50 a 100 anos. Não existe limite. S.Exa. pode ficar tranquilo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, parabeniza o Deputado Darcísio Perondi.
Quero dizer que este projeto é, sem dúvida, um projeto de modernização dos arquivos médicos. Os arquivos médicos são peças históricas e, ao mesmo tempo, peças pedagógicas para os hospitais universitários, além de serem garantidores da continuidade dos tratamentos.
Nós acabamos de ancorar, com uma emenda de redação na Lei Geral de Proteção de Dados, a garantia do efetivo sigilo dos prontuários. Acredito que, no curso dos anos, vamos conseguir digitalizar todos os documentos da saúde no Brasil.
Quero parabenizar o Deputado Perondi por isso e também porque seu filho forma-se amanhã em medicina. Quero dizer que esta é uma noite em que, diante de tantas noites tenebrosas, se produz algo importante para a saúde e o funcionamento dos hospitais brasileiros.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PTB/PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL apoia essa preferência ao projeto do Senador Roberto Requião. Desburocratizar e digitalizar os prontuários, para garantir inclusive serviços médicos de qualidade, sempre é bom.
Mas é impossível não comentar também o "mora na filosofia do Moro", futuro Ministro da Justiça e superior da Polícia Federal. Quem for amigo de governo dele está devidamente imunizado contra qualquer investigação. S.Exa., paradigma da Justiça, baluarte da moralidade pública, expressou essa convicção agora. É ruim, não é? Este País faz com que reputações se desmanchem, às vezes, com os próprios bem reputados agindo nessa direção. Ah, triste República brasileira!
O voto é "sim".
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR orienta o voto "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos inteiramente de acordo com esse projeto, porque moderniza o funcionamento da área de saúde. Não faz nenhum sentido nos dias de hoje, quando já se adota nos novos atendimentos o prontuário eletrônico, que se obrigue as instituições a manterem um depósito imenso com documentos. A essa altura, isso não faz nenhum sentido, ainda mais agora com a cautela de uma assinatura digital, o que permite que haja controle do que vai eventualmente ser manipulado e incinerado.
Dessa forma o PSB orienta o voto "sim".
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há horizonte de expansão significativa do orçamento da saúde, e nós sofremos um grave subfinanciamento. Em relação a Portugal, o per capita que temos no SUS é um terço. A única resposta possível para aumentar a produtividade é a incorporação de ferramentas tecnológicas de gestão, e a principal delas é o prontuário eletrônico.
Quando fui Secretário de Saúde, por 8 anos, eu o tentei, e infelizmente a licitação foi travada por interesses de mercado e decisões liminares da Justiça na primeira instância. Infelizmente, essa foi uma grande lacuna que deixamos num trabalho reconhecido nacional e internacionalmente.
O prontuário é um desafio central que trará uma melhor aplicação dos recursos, evitando-se inclusive a duplicação de exames e racionalizando-se o acesso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado, por favor.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vê neste projeto a solução para a quantidade enorme de pedidos de exame que temos no Sistema Único de Saúde.
Quando temos a digitalização, temos o prontuário durante a vida toda do paciente. Cada vez que ele chegar a uma UBS, a um posto de saúde, a um pronto-socorro, o médico vai acessar o prontuário dele, o que vai evitar uma quantidade imensa de exames que não têm que ser feitos.
Isso baixa o custo da saúde, resolve o problema do armazenamento e, mais do que isso, já que nós fizemos acordo, integra a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709, de 2018, no art. 1º.
O PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Kaio Maniçoba?
O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende que há um ganho muito grande para toda a população brasileira.
Não podíamos votar diferente. Nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o Projeto de Lei nº 10.107, de 2018, ressalvados os destaques.
Orientação.
Todos os partidos orientam o voto "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda de redação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Eu pergunto se nós poderíamos tentar avançar na pauta das medidas provisórias. A Medida Provisória nº 848, de 2018, é a das Santas Casas. Eu não sei se há acordo na Medida Provisória nº 851, de 2018. Há acordo na MP 851? (Pausa.)
Só vou votar por acordo, porque isso não estava na programação. Na MP 848 há acordo?
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto à MP 848, há acordo da nossa parte, Presidente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há acordo com a Oposição?
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto à MP 848, há acordo, Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, o PRB não está de acordo. Não foi discutida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, essa medida provisória está voltando do Senado.
Deputado Jhonatan de Jesus, não há interesse do Governo, há interesse das Santas Casas.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB concorda com a MP 848.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ela cai dia 14.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT concorda com a...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se for a das Santas Casas, há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só posso votar por acordo. E eu também não quero pressionar o PRB, não, porque se fez um acordo comigo.
20:04
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O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PLP 420 também, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, o PLP 420 só depois do cadastro positivo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto à MP das Santas Casas, o PSD está de acordo.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT tem acordo, quanto à MP das Santas Casas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB não tem acordo, e eu respeito, porque me pediu isso ontem.
Eu vou...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto à MP 848, temos acordo.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Vamos insistir um pouquinho!
Deputado Russomanno...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não! Não vamos pressionar, não! Não vamos pressionar, não! É um direito...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Isso é uma coisa estratégica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei que é, mas palavra é palavra. Como eu disse que era por acordo, e não há acordo...
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Está quase saindo um acordo lá. Dê um tempinho!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Medida provisória, fazendo-se a leitura no meio da sessão, tranca a pauta.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, 5 de dezembro, às 20h05min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar nºs 459, que certamente vai ser superado, vai ser retirado...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, esse vamos votar agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PLP 441, que trata do cadastro positivo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O PLP 459 não — não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, o PLP 441.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se é só para incluir as APAEs...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - ...nós estamos de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a MP 851 vai ser votada? Há acordo para a MP 851?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só na semana que vem.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 5 de dezembro, às 20h05min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar nºs 459 e 441, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 5 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. JORGE SILVA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CESAR SOUZA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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