Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 5 de Dezembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:40
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 37ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Solicito a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Nós temos um pedido de retirada de pauta do item 1, que trata sobre o voto distrital misto nas eleições proporcionais e me parece, segundo contatos prévios que fizemos, que vários partidos apoiam esse nosso pedido de retirada de pauta.
Então, para evitar que a sessão de hoje possa incorrer na mesma conclusão da sessão passada, quando praticamente a obstrução derrubou toda a pauta — e não vamos abrir mão de fazer essa obstrução —, nós solicitamos a V.Exa. que retire de ofício esse item para que possamos seguir com a pauta normal da Comissão.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Não havendo acordo nesse sentido, nós manteremos a obstrução porque entendemos que esse tema é extremamente complexo. O voto foi mudado ontem. Ou seja, o parecer foi alterado ontem. Nós nem conhecemos previamente um tema tão importante para mudar o sistema de escolha do nosso País que foi amplamente discutido nesta Casa, por várias vezes, e não se chegou a um consenso. Eu acredito que não é dessa forma que nós conseguiremos evoluir positivamente para se encontrar uma solução para esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Deputado Hugo Motta, Sras. e Srs. Deputados, eu entendo que nós podemos rejeitar a inversão de pauta. Seria a melhor forma e seguiria a ordem normal, porque eu não posso, infelizmente, retirar, de ofício, porque a pauta é da Comissão. Ela não pertence à alçada do Presidente. O que nós podemos fazer é rejeitar o pedido de inversão de pauta.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, permita-me, na condição de Relator da matéria, apenas contraditar. Primeiro, nós construímos todo um procedimento e várias bancadas tomaram conhecimento dessa discussão. Algumas não mandaram sequer um representante. É óbvio que esse tema precisa ser discutido. Eu acho que a Comissão de Constituição e Justiça não pode deixar de debatê-lo, mesmo que seja para rejeitá-lo. Mas o debate é necessário.
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Irei achar muito estranho caso mudem o procedimento usual aqui na Comissão de Constituição e Justiça, que é de garantir as inversões, direito do Parlamentar, apenas por conta desse ponto específico, e seja derrotada a inversão de pauta, embora compreendendo que seja regimental também. Parecerá algo apenas dirigido a esse projeto e a este Parlamentar que está buscando realizar o debate.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Sr. Presidente, só para deixar claro, nós vamos concordar com V.Exa., derrotando a inversão de pauta. Vamos evoluir nesse sentido. Mas o item continua na pauta, o item 6. Nós estaremos só sobrestando uma discussão que vai chegar obrigatoriamente nele. Nós vamos fazer o que V.Exa. está sugerindo, para que a pauta possa seguir, porque queremos debater os outros itens da pauta, mas, no momento em que ele entrar, eu quero já avisar que o PRB entrará com um pedido de retirada de pauta do item 6, que é o projeto que nós estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Submeto, então, a votos a inversão da pauta.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, o item 39 está na inversão da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Está sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. pode então esclarecer? A proposta seria votarmos contra a inversão?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Rejeitar a inversão de pauta simplesmente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. pode nos dar 1 minuto para analisarmos a pauta?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Sim.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Esse item mais polêmico está em que lugar da inversão da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Na inversão da pauta é o primeiro.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Nós não podemos fazer um acordo para colocá-lo no final da inversão da pauta, porque aí, pelo menos, não cai a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Se o Deputado Betinho Gomes concordar, porque foi ele quem solicitou.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Eu já estou aqui e já abri mão, na semana passada, para tentar construir um acordo. Ninguém pode dizer que este Relator está sendo inflexível. Fiz isso e tive o gesto de retirar o projeto. Não é possível! Estou exercendo o meu direito, como Parlamentar, de apresentar uma inversão. Cheguei aqui cedo para garantir a inversão, por conta de um projeto. Agora querem simplesmente colocar o projeto para trás e evitar a discussão dele. Sinceramente, acho que isso chega a ser desrespeitoso comigo.
Estou fazendo todo o esforço de ouvir as bancadas, de dialogar com as assessorias, de dialogar com os Deputados interessados no assunto que estão aqui permanentemente refletindo, trazendo suas considerações, tudo de maneira respeitosa. Agora me sentirei desrespeitado se só o item que eu consegui inverter como primeiro ter que passar para o último da fila somente porque não se quer discutir o assunto. Com isso eu não posso concordar.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente, apenas para contribuir, a sugestão que eu faço aos colegas Parlamentares é que nós aprovemos a lista de inversão e, quando chegar nesse item, não havendo concordância...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Ele é o primeiro item da pauta.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - É o item 1?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - É.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Então nós vamos ter que enfrentá-lo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - No caso, Deputado Marcos Rogério, é melhor não aprovarmos a lista de inversão.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vamos colocar em votação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Votemos a lista e vamos para a retirada de pauta.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Eu sugiro analisar individualmente cada pedido de inversão.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Não pode. A lista é completa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu creio que a proposta do Presidente de não fazermos a inversão é ainda a que nos dá um prazo de conversarmos sobre o conteúdo da matéria relatada pelo Deputado Betinho Gomes. Nós vamos nesse mesmo sentido.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Sr. Presidente, todas as tentativas de conversas foram preparadas, produzidas e montadas. Os interlocutores que se manifestaram com essa intenção, como é o caso da Deputada Maria do Rosário, que acaba de fazê-lo, não compareceram. Então, todos esses procedimentos são protelatórios. O que se deseja é ler o relatório e colocá-lo em debate. Se o relatório tem modificações, que se leia, que se faça o debate. Vamos discutir!
Não é um tema que vai ser resolvido nesta sessão ou até o final deste mês de dezembro, é um tema que vai ser trabalhado para aprofundarmos um debate importante sobre um assunto que divide opiniões e, por isso, se torna ainda mais importante.
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Vou submeter a voto a inversão de pauta.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, só mais um minuto, por favor. Embora eu tenha consciência de que as bancadas que propuseram inclusive o acordo da semana passada vão dizer que não estão sendo atendidas, porque acham que não foi alterado o suficiente, quero apenas registrar que nós acatamos a maioria absoluta das sugestões que foram apresentadas. Obviamente, não foi possível acatar todas, mas a maioria. Foram sete alterações feitas no relatório a pedido de várias bancadas. A princípio, o acordo seria tentar construir um texto que fosse mais próximo do consensual possível e garantir apenas a leitura dele. Nada mais do que isso, até porque será pedido vista, naturalmente.
Inclusive, na semana passada, o acordo por mim sugerido era fazer a leitura do relatório e não definir uma data de votação, para dar tempo para novas negociações.
O que eu peço aqui é somente isso, que façamos a leitura. Terá vista e não é preciso agendar a data de votação do projeto. A vista são de duas sessões, mas poderemos prorrogar um pouco mais, para sanar as dúvidas. Esse projeto não vai ao plenário da Casa este ano. Então, eu vejo como razoável apenas fazer a leitura do projeto, nada mais. E aí segue a pauta da Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, eu participei ativamente de todas as reuniões na semana passada e nesta semana na tentativa de melhorar o projeto e avaliar se, de fato, esse seria o melhor modelo. Mas, após todas as reuniões, que eu pessoalmente participei, não considero que o Relator realmente tenha resolvido os problemas e os questionamentos que foram levantados, inclusive, o principal deles, tirando o mérito, porque estamos na Comissão de Constituição e Justiça, que é a questão da constitucionalidade. A correção não traz o fator corretivo, ele apenas modifica fazendo 40% no Distrito, 60% via lista fechada, sem fator de correção, o que não possibilitaria votar este projeto por lei ordinária, mas, sim, por uma PEC. Então, o principal problema, que é o problema da constitucionalidade, sequer foi resolvido.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Nós ainda vamos fazer o debate do mérito. Deputada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - A questão das mulheres também não foi resolvida. Este projeto, da forma como está escrito, impedirá a participação efetiva das mulheres, porque está sendo proposto que, a cada três homens numa lista, que é composta também por quem já está no distrito, entre uma mulher. É difícil! Uma bancada terá que eleger, no mínimo, quatro, para entrar uma mulher. Então, nós vamos diminuir a participação da mulher. Afora isso, há todas as outras questões que nós levantamos neste projeto e que não foram respondidas. As questões, por exemplo, de como se faz uma campanha de televisão, porque vira campanha majoritária nos distritos. No meu Estado, por exemplo, o Rio de Janeiro, seriam 18 distritos e não pode haver coligação. Imaginem um partido com 30 segundos de televisão. Nós só temos Globo, Record, SBT, Rede TV. Você não tem muitas geradoras no Brasil.
Você está falando de distritos, no Estado do Rio de Janeiro, de aproximadamente 700 mil pessoas; em São Paulo, de aproximadamente 1 milhão de pessoas. Como vou dividir 30 segundos de televisão em 18 campanhas majoritárias? Será 2 segundos para cada uma? Ninguém responde a essas perguntas. "Ah, não, isso a gente vê depois, a gente vê depois". Eu não posso deixar para depois a discussão da participação da mulher...
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O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Deputada, com todo o respeito, nós já estamos entrando na questão de mérito.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - ...eu não posso deixar para depois a discussão da constitucionalidade, eu não posso deixar para depois a questão da discussão do fundo partidário, do tempo de televisão. Aliás, ontem, a discussão foi gerada uma dúvida inclusive sobre domicílio eleitoral. Eu tenho o meu título de eleitor em determinado domicílio, eu tenho que concorrer naquele distrito? Eu posso concorrer em outro distrito? Deixar isso em aberto, dentro do projeto, é um problema.
Quando fizemos um acordo na semana passada, a tentativa do acordo era entender o seguinte: qual será efetivamente o projeto que será discutido, para ver se faríamos um substitutivo e tentar discutir uma proposta mais amena e permitir que fosse feita a leitura do relatório. Só que, na verdade, essa proposta não teve avanço. Ontem, por exemplo, a direção nacional do meu partido disse que o partido não está pronto para essa discussão e que, a princípio, é contrário. Então, aqui não me represento apenas, represento também o meu partido, assim como o PRB, o PT, o PTB e outras bancadas que estão se manifestando.
Só para concluir, Sr. Presidente, eu acho extremamente equivocado que nós tenhamos aprovado aqui uma reforma política em 2015 e outra em 2017. A reforma de 2017 já impôs aqui uma série de cláusulas importantes, como a cláusula de desempenho, que reduziu de 25 para 21 as siglas. Só 21 partidos cumpriram essa cláusula. Na próxima eleição vai se reduzir ainda mais o número de partidos. Isso significa que vai haver melhor distribuição do tempo de televisão, melhor distribuição do fundo partidário. Nós aprovamos o modelo, e nem testamos esse modelo; já queremos mudar de novo. E, o pior: mudar no final de uma legislatura, quando mais de 50% da nova Câmara não está aqui para fazer essa discussão.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Eu vou submeter a proposta à apreciação do Plenário.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - É a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - É a inversão de pauta.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Depois retira. O requerimento é de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Foi aprovada a inversão.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Verificação, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - É inversão. Não cabe a verificação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - A verificação, Sr. Presidente, é desta votação! A meu ver, nesta votação, a maioria é necessária.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Ah, sim. Tudo bem. Verificação concedida.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Orientação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós vamos votar contra a inversão pelos argumentos que já apresentamos em outros momentos. É verdade que produzimos...
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O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem, por favor, que acho que é importante para o procedimento. O PCdoB não pode pedir verificação sozinho.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Há um acordo de procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Pode, sim. Há apoio do Plenário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nosso posicionamento é contrário à inversão, para que este Plenário possa produzir um diálogo maior.
De fato, quando nós falamos no sistema político e eleitoral, tendo cada um de nós vivido o processo eleitoral, sabemos que ele se relaciona diretamente com a qualidade da democracia, que precisa ser melhorada continuamente, e muito, no Brasil. No entanto, não é prudente analisarmos e votarmos a matéria sem que as bancadas tenham maior conhecimento.
Nesse sentido, nós conversamos com o Senador José Serra e com o Relator Betinho e participamos de reuniões. Acreditamos que é possível desenvolver um caminho de diálogo, mas que esse diálogo não está construído no atual momento. E o PT se reserva no direito, por ter uma posição congressual, de levar o texto sugerido pelo Deputado Betinho para uma reunião da bancada.
Por isso, nós não podemos votar essa matéria sem a devida autorização partidária e nos mantemos com o princípio da proporcionalidade, por ser uma questão importante. Historicamente, o PT tem uma posição por voto em lista.
Estamos abertos ao diálogo, não quero fechar portas ao diálogo. Mas, ao mesmo tempo, não estamos maduros — não falo só do PT — e em condições de votarmos esta matéria agora, neste momento de fim de legislatura. E não consultamos, efetivamente, a bancada em reunião, o que o Líder exige que seja feito antes dessa votação.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O MDB vota "sim".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar o "sim" à nossa bancada, pela inversão, mas gostaria de apenas fazer alguns esclarecimentos. Peço que seja garantida a minha palavra.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Só um minutinho, Deputado Betinho Gomes.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Sr. Presidente, em função de divergência interna no MDB, o Deputado Hildo pede que eu libere o partido.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, o Progressista libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O MDB está liberado.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, eu não ia entrar na questão de mérito até porque essa etapa não chegou.
Primeiro, quero dizer que orientamos o "sim" para a bancada o PSDB. Esse projeto já está aqui há algum tempo. Nós tentamos, inclusive, analisá-lo antes das eleições, mas não foi possível. Após as eleições, foi apresentado um pedido para que ele viesse à pauta.
Acatamos várias sugestões. Honestamente, eu não acho correto dizer que não houve sugestões acatadas. Nós acatamos muitas delas, inclusive numa perspectiva de consolidar um acordo. Acho que dizer que não houve o tempo necessário não é correto, embora nós possamos ter mais tempo para debater. Não há problema. Eu abri mão da leitura inclusive na semana passada, para se construir aqui um acordo que pudesse garantir conforto para as bancadas. Isso foi feito. Nada impede que nós continuemos a debater esse assunto.
Segundo, já que foram aqui colocadas questões de mérito, eu quero dizer que nós buscamos garantir o caráter de (ininteligível), atendendo, inclusive, uma sugestão do PT de tornar a proporção de votos em lista e de votos em distrito em 60% e 40%.
Nós fizemos o ajuste necessário para que o Tribunal Superior Eleitoral — não a Justiça Eleitoral, como estava no projeto — fosse o responsável pela divisão dos distritos. A cota feminina que nós estamos aqui aplicando é a mesma que está em vigor na atual Legislação, de 30%. Nós fizemos um ajuste em relação aos suplentes, para garantir que ficasse claro como seria a condição dos suplentes das listas. Fizemos um ajuste na questão da fidelidade partidária, para aplicar a lei aos partidos atuais. Estabelecemos amarração em relação à cláusula de desempenho, para que o voto na lista fosse o parâmetro, no sentido de garantir a aplicação da cláusula do desempenho.
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Obviamente, eu compreendo, digo mais uma vez, que as bancadas queiram discutir. O PT está colocando novamente a necessidade de discutir com a sua bancada. Tudo bem, não há problema nisso. Mas eu quero apenas lembrar que este assunto foi trazido na semana passada e que o próprio PT propôs o acordo que nós estamos tentando construir aqui.
Então, eu acho importante fazer este registro, para que não fique a impressão de que nós estamos atropelando o debate. Neste instante queremos apenas fazer a leitura do projeto.
Sr. Presidente, este Parlamento está em fim de mandato, mas isso não nos tira a legitimidade. Nós fomos votados e somos tão Deputados quanto os demais que vão entrar. Temos legitimidade. Se não fosse assim, não podemos mais discutir nenhum projeto. Se este Plenário acha que não tem legitimidade para debater nada, então, vamos parar a discussão de todos os projetos, porque não temos mais a autorização de ninguém.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD libera porque não há unanimidade em torno do tema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - (Maria do Rosário) - Sr. Presidente, o PT passa para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O PT está em obstrução.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PROS encaminha pela "obstrução".
Apenas para esclarecer, não há ninguém ingênuo aqui, muito menos as mulheres, porque a maioria das conquistas que nós tivemos se deram nos tribunais, inclusive a do Fundo Partidário e a do Fundo Eleitoral.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR) - O PR libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O PR libera.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não" à inversão, porque tem uma posição contrária a essa proposta, conforme diálogo com os nossos Deputados da bancada e da Comissão.
Eu quero também me manifestar em relação ao nosso segmento, sobre a manutenção, na Constituição, da vedação à filiação partidária para os militares. Se nós estamos propondo lista fechada e que uma lista decide pelo partido, este é um segmento que nem sequer terá o direito de compor essa lista, porque não tem vida partidária. Então, nós precisaríamos, primeiro, superar a vedação constitucional da filiação partidária, para, depois, pensarmos nesse modelo.
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Não se trata só do caso dos militares. Nós temos essa vedação, mas outros segmentos têm voto de opinião, têm representação de classe. E eu não vejo que essa representação de classe seja o mal da política brasileira. Não é ela que gera sub-representação aqui na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas outro modelo — talvez o financiamento, sim — que gera sub-representação. E os erros da política não estão necessariamente na representação também de classe aqui.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL tem uma posição histórica contra o voto distrital.
Primeiro, eu quero dar um exemplo aqui. Na Inglaterra, o Partido Liberal, certa vez, conseguiu 25% dos votos nominais, e não elegeu um único Parlamentar em 625 dos eleitos. Ele não elegeu nenhum, ficou tudo com o Partido Trabalhista e o Partido Conservador. Segundo, nós vamos "prefeiturizar" a eleição.
Mas eu queria falar também do time. Nós já discutimos reforma política aqui muitas vezes, com vários Relatores nos últimos anos todos, como o Deputado Ronaldo Caiado e o Deputado Henrique Fontana. Na última reforma política, nós discutimos isso tudo, mas ela não prosperou. Não vai ser em final de legislatura que nós vamos discutir essa questão. Isso não é assim.
Eu acho que esse projeto é inconstitucional, porque isso teria que ser feito por proposta de emenda constitucional. Essa é uma mudança drástica. Veja, nós vamos construir distritos, quando a experiência internacional mostra uma dificuldade enorme na construção de distritos. Inclusive, há um oportunismo enorme no debate. Além de todas as outras questões, essa proposta do 60/40 ou do 50/50 e mesmo a das mulheres, que eu acho incompleta, não resolveriam o problema. O debate de última hora não é viável.
Quero finalizar, neste resumo, dizendo o seguinte: querem voltar o financiamento empresarial privado de campanha. Já existe uma pesquisa com os Deputados novos, inclusive. Não se conseguiu superar isso de fazer campanha de olho no olho do eleitor. E querer voltar o financiamento empresarial privado de campanha tem tudo a ver também com as campanhas para o voto distrital, que é, na verdade, voto majoritário e precisa de recursos.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao requerimento único de inversão de pauta.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra o Deputado Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Obrigado. Sr. Presidente.
Esta é uma matéria realmente polêmica, que divide a Comissão. Eu tenho a compreensão de que ela é uma matéria absolutamente inconstitucional por vários aspectos. Além de ela ter conteúdo que deveria ser apresentado por via de emendamento constitucional, há outra condição cuja reflexão reputo da maior importância: a violação ao princípio do voto direto. Para mim, há aqui uma violação ao núcleo duro da Constituição Federal. O voto, no Brasil, é direto, secreto e universal. Portanto, o voto em lista me parece caracterizar o voto indireto, com impedimento claro da Carta Republicana de 1988.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, o PTB, que está em bloco com o PROS, também acompanha a obstrução.
Queria chamar a atenção dos Deputados para dois outros aspectos também nesse projeto. Primeiro, Deputados Estaduais concorreriam, na mesma eleição, em distritos diferentes dos Deputados Federais. Imaginem essa campanha! Segundo, a matéria é oriunda do Senado Federal e não altera em nada a vida dos Senadores. O Senado Federal não é alterado, só a Câmara dos Deputados é alterada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Eu comunico aos Deputados que a votação já está aberta. Alguns Deputados que se encontram presentes não votaram, inclusive o Deputado Betinho Gomes.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - E eu vou deixar a votação aberta até às 11h30min.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "obstrução".
Com relação a se instituir o voto distrital misto, o nosso partido, o PCdoB, tem uma posição fortemente contrária. Não participei de nenhum acordo na semana passada. Se tivesse participado, não teria nenhuma dificuldade em cumpri-lo nesta semana. Mas esse é um assunto sobre o qual nós não faremos acordo. Enquanto ele estiver em votação, nós estaremos fazendo obstrução, porque ele ofende o art. 45 da Constituição Federal, que determina o sistema proporcional, e também a questão do voto direto, como bem disse o Deputado Marcos Rogério anteriormente.
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Mas esta é uma votação sobre requerimento de inversão de pauta, e, sobre ela, eu me manifesto com um desejo: salvar a Ordem do Dia da CCJ. Pela orientação dos partidos, a enorme quantidade de partidos em obstrução, a enorme quantidade de partidos liberados, vê-se a resistência a este projeto. Votar contra a inversão é votar a favor da pauta da CCJ, para que nós possamos dar continuidade à Ordem do Dia, com várias matérias para serem votadas, tirando aqueles pontos que são mais polêmicos e que, pelo painel, demonstram claramente que não serão votados hoje e, dificilmente, serão votados nesta Legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O Deputado Silvio Torres tem a palavra.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Presidente, é só um esclarecimento sobre a proposta do Deputado. Ele está propondo a retirada. Foi ele quem pediu votação nominal, mas está propondo a retirada da votação nominal. Neste caso, seria obedecida a inversão solicitada desde o início?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Rubens, foi V.Exa. que solicitou a votação nominal desse requerimento de inversão?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Foi.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - V.Exa. retira esse...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Não. Só se houver a retirada do requerimento de votação da inversão. O apelo é para nós rejeitarmos a inversão ou retirarmos de pauta o projeto.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - O que nós estamos votando é exatamente a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - V.Exa. não quer que seja votada a inversão de pauta?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Não, Sr. Presidente, eu quero que seja rejeitada a inversão de pauta, porque votada ela já foi.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB - SP) - Ela foi aprovada. O Deputado pediu votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O.k.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Pedi a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Entendi.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Não. Sem chance.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria consultar V.Exa. se haveria possibilidade de ser pedido vista desse projeto antes que ele fosse votado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Para ser pedido isso, nós temos que fazer...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - A leitura do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Temos que chegar ao item. Para isso, precisa-se da aquiescência de todos.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, pode ser solicitado vista antes mesmo da leitura. Eu vou fazer isso.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, mas não existe nem Ordem do Dia ainda.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim, mas, com esse acordo proposto, nós votaríamos a inversão. E, no momento do item, seria concedido vista antes mesmo da leitura, como foi colocado pelo Deputado Luiz Couto.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, durante a minha intervenção, eu afirmei que, infelizmente, nesse assunto eu tenho uma posição partidária de não fazer nenhum tipo de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Então, não existe acordo.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Essa não é a nossa praxe. Mas se trata de um assunto muito sensível ao nosso partido.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente Daniel, só quero lembrar que há ainda dois requerimentos na mesa: um de votação nominal de retirada e outro de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim, teriam que ser retirados.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Temos que ver isso antes de se ler o relatório ou não chegaremos lá.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim. Pelo acordo, teriam que ser retirados todos esses requerimentos.
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O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Sr. Presidente, eu só queria registrar que nós estamos votando um requerimento único de inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim.
O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Então, a decisão que for tomada aqui atingirá todos os pedidos de inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Exatamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu creio que seria interessante V.Exa. dar um prazo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O prazo já está determinado para as 11h30min.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Pensei que V.Exa. estivesse querendo que eu retirasse a matéria de ofício, o que não é mais possível devido ao novo acordo de procedimento das Comissões.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Presidente Daniel Vilela, veja bem: passamos 2 semanas debatendo este assunto, buscamos a flexibilidade, para permitir o debate, propusemos acordos, e, infelizmente, o assunto não avançou.
O Deputado Silvio Torres acaba de propor algo, que seria a retirada do requerimento e a concessão dos pedidos de vista, mas isso foi negado. Nós estamos propondo aqui soluções, e ninguém quer fazer acordo nenhum, porque não quer se debater nada.
Esta relatoria aqui está fazendo todo o movimento necessário para permitir que o debate flua, que os Parlamentares se posicionem. Nós continuamos com a legitimidade do voto dado há 4 anos, temos condição plena de debater determinados assuntos. Estamos aqui fazendo mais uma sugestão. Nós fizemos várias sugestões de encaminhamento e mais uma agora: retira-se o requerimento da inversão e concedem-se os pedidos de vista. Mas não há acordo de nenhum tipo. Acho que isso não é normal. Esta é uma Casa de acordos, de entendimentos políticos, e não se quer nem isso?
Já estamos abrindo mão da leitura, conforme se ajustou na semana passada. Agora se faz uma nova sugestão, que simplesmente é negada. Então, não se pode exigir desta relatoria flexibilidade porque nós estamos sendo flexíveis, nós estamos sendo ponderados, nós estamos buscando fazer o debate. Não estamos exigindo nem votação, estamos apenas querendo que o assunto possa avançar e chegue ao ponto de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Rubens, solicito de V.Exa., novamente, compreensão, para que possamos atender este acordo proposto pelo Deputado Silvio Torres, que acho bastante racional. Não haveria nenhum prejuízo para ambos os lados, e poderíamos seguir com a Ordem do Dia, com os demais projetos.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, a inflexibilidade não é uma marca minha.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - É verdade.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Mas é uma exceção nesta matéria. Portanto, eu mantenho o pedido de verificação, infelizmente.
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11:20
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Com a palavra o Sr. Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, está claro aqui que a maioria não quer votar esse projeto. Então, se quem está em obstrução colocar "sim", pela inversão, e, se votarmos o requerimento de retirada de pauta, vamos derrubar o projeto, vamos retirar de pauta o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - É uma outra proposta, igualmente positiva, Deputado Ricardo Izar. Agora, V.Exa. precisa convencer outros colegas do Plenário em relação a essa proposta.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR) - Sr. Presidente, com relação às facetas do projeto oriundo do Senado que já foram levantadas aqui, se pararmos só nessas análises, ainda que pontuais, o PR já tem motivação suficiente para ser contra qualquer avanço da matéria.
A Câmara dos Deputados está escaldada em dar ao Senado da República a última palavra em assuntos nossos. Não podemos aprovar essa matéria do jeito que veio de lá, mesmo que possamos fazer pontuais alterações e mandá-la de volta, para a palavra final do Senado.
O Senado é useiro e vezeiro em mandar, para cá, normas alterando comportamentos dos Deputados. E esta Casa tem se pautado sempre numa posição respeitosa ao Senado. A minirreforma política é uma prova cabal do que estou falando, pois, em nenhum momento, propusemos alterações no cotidiano daquela Casa da República.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado Rubens, temos aqui requerimento de retirada do projeto, do Deputado Ivan Valente, do Deputado Glauber Braga, do Deputado Hugo Motta e do Deputado Hildo Rocha. Se aprovássemos a inversão de pauta, com toda certeza não conseguiríamos avançar no primeiro item, que é o projeto cujo Relator é o Deputado Betinho.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, do ponto de vista da praxe legislativa, isso dá a diferença de 1 semana, que é justamente o prazo para se pedir vista ou não, ainda mais se isso for adiantado, porque será pedido vista tão logo se abra a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Não, eu não estou dizendo que vamos pedir vista. Podemos retirar o projeto depois de votarmos o requerimento.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Não, Sr. Presidente, se V.Exa. abrir a Ordem do Dia, poderá haver pedido vista a qualquer tempo, e não necessariamente só do item a ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Não. Só depois de vencido o requerimento de retirada. Não pode haver pedido de vista antes, não. Por isso, estou fazendo essa colocação a V.Exa.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, eu insisto. Até o quórum, por si só, está baixo, agora é que temos 19 Deputados. Ou seja, é uma matéria que a Comissão não quer votar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deputado, há 19 Deputados porque existem partidos que estão em obstrução.
A partir do momento em que avançarmos na inversão da pauta, poderemos colocar um requerimento de retirada de pauta. Se, em vez de obstrução, aqueles que são contrários votassem pela retirada, nós alcançaríamos o quórum e seguiríamos com a Ordem do Dia. Essa é a proposta.
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11:24
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Há quórum para retirar?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, consultando aqui os partidos que estão em obstrução, pouquíssimos concordam com a proposta.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu queria falar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente, já que o PCdoB não quer acatar o acordo, eu quero informar que, no pedido de retirada, nós vamos pedir também verificação.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB) - Na realidade, Sr. Presidente, nós queremos dizer o seguinte: este projeto é inconstitucional. Ou seja, para mudar a legislação, tem que ser uma PEC.
O Senado manda tudo para cá porque lá passa tudo. O que deveria ser uma Casa revisora passa a ser agora uma Casa propositiva de projetos, de emendas constitucionais. Então, não há possibilidade nenhuma de que nós possamos votar uma reforma eleitoral em que, efetivamente, vários dispositivos foram derrotados. Não há essa possibilidade. Há outros projetos que nós temos que votar aqui, sobre os quais estamos tentando sempre fazer acordos. Mas sobre este não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente, só para que conste no painel, o Podemos também é contrário a esse requerimento, porque não há consenso na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O Podemos vota "não".
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA) - Sr. Presidente, como eu estou ouvindo muitos Deputados falarem que o projeto é inconstitucional, eu quero dizer que, na minha visão, o projeto é constitucional — não há dúvida alguma. Ele passou no Senado e passou pela avaliação técnica. Inclusive, há um depoimento do Ministro Toffoli, que diz que essa é uma questão absolutamente constitucional e é possível que seja tratada da forma como está sendo tratada no excelente relatório do Deputado Betinho.
É óbvio que nós compreendemos que alguns setores da sociedade, alguns partidos tenham uma visão contra o voto distrital. Essa é uma questão ideológica, uma questão filosófica, uma questão de cada realidade nos Estados, inclusive do próprio projeto pessoal de eleição. Nós compreendemos tudo isso. Nós compreendemos que há pessoas que são de corporações, pessoas que têm características estaduais, de rede social. Tudo isso nós entendemos.
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11:28
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A Bahia tem 417 Municípios, um Estado do tamanho de um país como a França. Então, fazer campanha no Estado inteiro aumenta imensamente o custo. O gasto somente com deslocamento, propaganda, mobilização é uma coisa absolutamente fora da realidade de uma campanha que se deseja fazer com custos mais baratos. Só deslocamento de carro, de avião, o risco...
Por exemplo, fui eleito oito vezes Deputado Federal pelo voto proporcional. Sou votado em dez microrregiões da Bahia. A distância de Salvador a Mucuri, a Nova Viçosa e a Teixeira de Freitas, no extremo sul do Estado, é de aproximadamente 900 quilômetros. Eu sou votado no oeste. É mais fácil eu sair de Brasília para Correntina, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa, porque é mais perto do que sair de Salvador, que fica a 900 quilômetros de distância. Imaginem ser votado em um Estado que tem distâncias de 1.000 quilômetros, 900 quilômetros, 800 quilômetros! Isso é absolutamente irracional!
Cria-se uma situação em que parcela grande não é votada com conhecimento do eleitor. Ele não sabe quem é o candidato. Ele vota por intermédio de terceiras pessoas, que passam a ser intermediárias do voto e fazem com que esse voto chegue através de custos de pessoal. Isso é algo que desvirtua a representação política.
Temos regiões sub-representadas, principalmente as regiões metropolitanas, porque se dispersam os votos por inúmeros candidatos, e praticamente não se elege ninguém das regiões metropolitanas. Nessa última eleição, houve uma região do sul da Bahia, a região do cacau, que não elegeu nenhum Deputado — nenhum Deputado! É uma região que já foi uma das mais ricas da Bahia e não tem um único Deputado Federal, um único Deputado Estadual.
Eu ouvi aqui argumentações dizendo que o voto distrital destrói a representação, esmaga as minorias. Por isso é que o voto é distrital misto. Eu também sou contra o voto distrital puro, porque esmaga as minorias. Mas, com a lista partidária, com a possibilidade de discussão dos temas regionais, criam-se condições de fortalecer a representatividade.
Eu já fui defensor do voto proporcional, mas, ao longo dos anos, passei por um processo de amadurecimento para compreender que esse modelo está superado, está falido. É um modelo que vai continuar sempre dificultando a representatividade de todas as regiões, o barateamento das eleições e a identidade mais profunda entre o eleito e o eleitor.
Por isso, eu defendo o relatório do Deputado Betinho. Defendo que ele é constitucional e espero que o Brasil, um dia, compreenda que esta é uma reforma política extremamente positiva.
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11:32
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Tem a palavra o Deputado Samuel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós já estamos...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Só vou garantir a palavra ao Deputado Samuel.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo. V.Exa. poderia encerrar a votação e continuar concedendo a palavra.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Eu estou inscrito também, Deputada.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Eu quero falar também, Sr. Presidente.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Eu estou inscrita também.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Vamos encerrar!
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate é da maior importância. Não há motivo para que ele seja adiado, protelado. Não há nada mais importante, Sr. Presidente, do que estabelecer bons critérios para escolhas, em tudo! Em tudo o que se escolhe é preciso estabelecer algum critério.
Para escolher políticos, deve-se ter como princípio os melhores critérios possíveis, para que se tenha como consequência a escolha de bons políticos. Até na feira, quando escolhemos um tomate, estabelecemos algum critério, quanto mais para escolher político! Para escolher tomate, você olha, pega, aperta. Não é possível que o nosso sistema eleitoral não possa ser melhorado! Ele é completamente diferente do que há no mundo.
Temos que nos preocupar com duas coisas: primeiro, que a escolha seja barata, que custe pouco, e que seja simples para o eleitor entender. Nós temos que nos colocar no lugar do eleitor. Esses são princípios importantes. E, segundo, é que como consequência da escolha se garanta um bom mandato. Não adianta ter um critério simples, como o distritão que queriam aprovar aqui — "Escolhem-se os mais votados do Estado" — e depois não se garantir um bom mandato. Os mandatos, às vezes, são isolados, personalistas, individualizados, como está ocorrendo hoje, ou corporativos — cada vez aumentam mais os representantes de corporações. Quando são individualizados, o que ocorre é que o Deputado é capturado pelas corporações com muita facilidade. No momento em que ele pensa que é forte, ele é fraco, porque as corporações vêm e capturam aquele Deputado.
É importante que haja mandatos coletivos, mandatos em que o Deputado possa representar todo o segmento da sociedade, como é no distrital, porque ele representa o trabalhador, representa o patrão, representa o católico, representa o evangélico, representa o militar, representa o civil. Esse é o voto distrital, que representa todo o segmento daquela comunidade. E, com a lista, são fortalecidos os partidos, estabelece-se o mandato coletivo, e a pessoa não atua mais individualmente, tem que atuar partidariamente. Se vai votar a idade mínima, não é cada um por si, é uma decisão partidária. Esse conjunto é importante para se estabelecer também um mandato adequado, não só a escolha. É preciso garantir um mandato bom para a sociedade.
Nós estamos cedendo. O meu partido, em princípio — e eu, particularmente —, é a favor do voto distrital puro. Mas nós estamos cedendo para compor com a lista. E há partidos que são a favor da lista que devem compor também para que metade dos eleitos — ou 40% — venha do distrito.
O que nós temos é que caminhar com essa discussão, ajustar alguns detalhes para melhorar o nosso sistema, em favor do eleitor, para que ele fique mais próximo do eleito, para que ele participe demais do mandato do Deputado.
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11:36
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. Depois falarão o Deputado Fábio Sousa e a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu entendo...
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Deixe-me garantir a palavra aos Deputados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu acho razoável, mas V.Exa. deu a sua palavra como Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só peço que V.Exa. encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Está claro que não vamos alcançar o quórum. Vamos garantir a palavra aos Deputados. V.Exa. teve tempo para falar. Vamos deixar só dois Deputados falarem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas colega Deputado e Presidente, não se trata apenas...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - A democracia é a expansão do debate.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Tenho todo o respeito e carinho à Deputada Maria do Rosário.
Presidente, a matéria eleitoral é constitucional. Inclusive, quando este debate foi realizado na reforma política, nós não conseguimos fazê-lo na profundidade que o Congresso Nacional e o povo esperavam, e foi exatamente isso que ocasionou esse debate político falso e essa hecatombe eleitoral.
Muitos Parlamentares que achavam que estavam fazendo uma reforma política para se beneficiar dela foram vítimas da reforma. Nós mudamos o modo de financiamento das campanhas, mas não mudamos as regras do processo eleitoral. E muitos dos que foram eleitos para a nova Legislatura pagarão um preço muito caro, com certeza, a partir da análise das prestações de contas e da apuração dos abusos do poder político e do poder econômico que aconteceram em todos os Estado brasileiros, principalmente nas eleições proporcionais. Ainda vai haver muita gente respondendo por isso.
Para não repetir os mesmos erros e para possibilitar as mudanças que o povo apontou nas urnas e que estão depositadas hoje na figura do Presidente eleito Jair Bolsonaro, é necessário também que o Congresso Nacional entenda o seu papel. O nosso papel é discutir as matérias, é votar. Mesmo que não se ganhe, não se avance, só em fazer o debate, só em colocar a proposição em andamento no processo legislativo, está se buscando proximidade com o conjunto da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Peço que conclua, Deputado Danilo Forte.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu protesto veementemente.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - O distrital misto é uma resposta de avanço condizente com as mudanças que fizemos no passado. Se nós mudarmos o financiamento de campanhas e não mudarmos a forma de fazer eleição, haverá mais erros, e o retorno da corrupção eleitoral e do desprestígio dos políticos vai se acumular e a categoria ficará cada vez mais desgastada perante a opinião pública.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não vejo qualquer problema em ouvir os colegas, mas...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O último inscrito é o Deputado Fábio Sousa. Em seguida, eu vou encerrar a votação e depois passar a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Sr. Presidente, eu só vou fazer um questionamento a V.Exa. e à sua assessoria.
Caso o projeto que estamos querendo discutir — digo que estamos querendo porque ele ainda não está sendo discutido — seja aprovado, ele volta ao Senado para que o Senado tome a palavra final, certo?
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11:40
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Certo.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Caso seja rejeitado, o projeto volta ao Senado, para a palavra final?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Ele vai para o arquivo.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Ele para aqui.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - O projeto, se aprovado, vai a plenário, Deputado. Ele não tramita em caráter conclusivo na Comissão, não.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Exatamente. Mas, caso seja rejeitado aqui, ele acaba, certo? Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Sim.
O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB - GO) - Então, já que os argumentos dos meus colegas, pelo menos os que eu ouvi, são de que esta Comissão não quer votar, não quer isso, não quer aquilo, por que não permitir que o projeto seja discutido, votado e, então, rejeitado, já que, pelo menos pelo que falaram aqui, há maioria para rejeitar o projeto?
Portanto, Sr. Presidente, o meu apelo aos colegas é que, no mínimo, possamos debater o projeto. Nós estamos com vários... Com certeza vai haver outras tentativas para protelar a discussão. Então, por que não deixar o projeto ser discutido e, já que há maioria para isso, rejeitá-lo depois. Assim acabamos com essa discussão de vez, Sr. Presidente! Fica o meu questionamento.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Presidente, quero só responder ao Deputado Jutahy Junior. Com relação à constitucionalidade, com todo o respeito ao Deputado, eu acho que não podemos continuar usando o nome de um Ministro que em nenhum momento emitiu parecer sobre o tema. Eu inclusive falei isso aqui na reunião passada — eu não sei se o Deputado Jutahy estava presente. O Ministro Toffoli emitiu uma opinião numa audiência pública. Ele disse que, no entendimento inicial dele, se o modelo distrital misto alemão fosse considerado aqui, não seria necessária uma proposta de emenda à Constituição. Mas o modelo alemão não é o modelo do Senador José Serra, porque a nossa Constituição garante que o voto é proporcional.
O que diz o modelo alemão? O modelo alemão diz o seguinte: elege-se por distrito e elege-se pela lista. Se o número de eleitos pela lista for superior ao número de vagas disponíveis, há um fator de correção que elege mais Deputados do que prevê o sistema.
Por exemplo, o sistema alemão prevê 598 Deputados. Hoje há 709 Deputados lá, eleitos na última eleição, por causa do fator de correção. Esse fator de correção garante a proporcionalidade. No nosso caso, não. No nosso caso, ele está propondo 40% de eleitos pelo modelo distrital e 60% pela lista, prevalecendo o distrito. Se for necessário, se houver um número menor na lista e um número maior pelo distrito, você tira da lista e complementa o distrito. Prevalece o majoritário.
Então, isso quebra a lógica do voto proporcional. Não é o modelo alemão, porque não há fator de correção.
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11:44
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Então ele é claramente inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Vilela. MDB - GO) - Em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação, vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, às 14h30min, para deliberação da pauta a ser publicada.
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