4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
253ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 4 de Dezembro de 2018 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 81 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto. PT - PB) - Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, do PT do Paraná.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos veem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, mais uma vez trago a minha preocupação decorrente de todos os retrocessos das últimas semanas no programa Mais Médicos.
A saída permanente dos médicos cubanos cada vez mais faz chegar até mim relatos de Prefeitos, Prefeitas, Vereadores, Secretários de Saúde, chefes de unidades básicas de saúde e até mesmo da população. O relato é único: ausência de atendimento médico. Isso hoje está acontecendo em milhares de unidades básicas de saúde de todo o nosso País.
Não dá para nos calarmos. Não se trata apenas de uma questão ideológica, partidária ou de posicionamento político. É obrigação de cada Deputado defender o atendimento à saúde para toda a nossa população que agora está grandemente prejudicada.
Mais uma vez, quero expressar a minha indignação com a maneira agressiva, desnecessária, equivocada com que foram tratados os médicos cubanos pelo candidato eleito, Jair Bolsonaro, e também com a maneira como Cuba foi desnecessariamente agredida. Se fosse o Brasil na mesma situação, com certeza o nosso País teria tomado a mesma decisão de retirar os seus médicos.
Há uma série de equívocos que precisam ser lembrados.
Temer publicou uma portaria que suspende por 5 anos a criação de cursos de Medicina no Brasil. Abre-se um novo edital de inscrição para os Mais Médicos, e os médicos brasileiros começam a aderir — mas, para isso, deixam as unidades básicas de saúde, deixam seu trabalho nas Prefeituras dos Municípios brasileiros.
O tema Mais Médicos não pode ser silenciado e sua discussão não termina agora, com esse novo edital. Nós queremos conferir quais desses médicos brasileiros inscritos com base no novo edital vão de fato tomar posse e assumir o seu trabalho, ocupando as vagas abertas no programa Mais Médicos, e também o que será feito com as vagas que ficarão ociosas nas Prefeituras, nos programas de saúde, e as decorrentes dos concursos feitos pelos Municípios.
Queremos discutir ainda mais este tema, até mesmo por sermos Presidente da Frente Parlamentar Mista para Ampliação dos Cursos de Medicina, e queremos saber qual é a razão da manutenção desse decreto do Presidente Temer que suspende por 5 anos a criação de novos cursos.
O Brasil precisa de mais médicos. Que sejam cubanos, que sejam brasileiros, mas nossa população não pode ficar sem atendimento.
(O Sr. Luiz Couto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Deputado Zeca Dirceu, a Mesa recebe esses pronunciamentos de V.Exa.
14:04
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Seguindo a ordem dos oradores inscritos para dar como lidos seus pronunciamentos, concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros.
O primeiro: no dia de ontem, 3 de dezembro, foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Uso de Agrotóxicos, que lembra a tragédia que aconteceu em 1984 na Índia.
O outro discurso que eu quero registrar é sobre o risco que corre a Empresa Brasileira de Comunicação — EBC de ser extinta. Essa ameaça vem justamente do Governo Bolsonaro e, se acontecer isso, vai-se acabar com um instrumento fundamental de comunicação pública que existe no Brasil.
Por isso, trago esses dois discursos.
Por último, quero saudar a minha cidade de Itamaraju, que disputa o Intermunicipal no Estado da Bahia e vai para final disputar o título de campeã com o Itapetinga. No último domingo, em Itamaraju, houve uma grande festa, que acompanhei via TVE, a televisão que cobre o Intermunicipal.
Quero parabenizar o povo de Itamaraju, parabenizar o time da cidade, a TVE, que faz essa cobertura, e a Federação Baiana, por criar essa oportunidade para os desportistas de todo o Estado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
Matéria referida:
– Carta em Defesa da Manutenção da EBC e da Comunicação Pública
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Seguindo a ordem dos oradores, concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, que terá 1 minuto, contando com a tolerância de apenas 1 minuto por parte desta Mesa, para que fique bem clara a condução dos trabalhos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Primeiro, eu peço a V.Exa. que, se possível, dê divulgação ao meu pronunciamento que trata de chuva em Petrolina.
Veja, Deputado Luiz Couto, que choveu em Petrolina, graças a Deus, e ainda vamos ter chuva lá até domingo. Por isso quero fazer esse registro, que é muito importante.
Mas, Sr. Presidente, gostaria de registrar também que votaremos logo mais na Comissão de Constituição e Justiça, como primeiro item da pauta, o projeto que trata do porte de arma para advogados — e já pedi ao meu líder Luiz Couto para não pedir vista da matéria.
Eu sou advogado há mais de 40 anos e sei que advogado passa por muitas dificuldades. O porte de armas é para quem quiser ter arma, desde que preencha os requisitos, e é muito importante.
Por isso, quero pedir a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça que estejam presentes e votem favoravelmente a essa proposta.
Se V.Exa. me der mais 1 minuto, eu fico muito agradecido, porque é muito importante o que tenho a dizer.
Nós viemos num País onde se criou um pacto pelo desarmamento que só desarmou o cidadão de bem. Fez-se um plebiscito, no qual 72% da população brasileira votou contra o desarmamento. Lamentavelmente, entretanto, não ele entrou em vigor. Esse projeto que nós vamos votar como primeiro item da pauta agora, na Comissão de Justiça, graças à inversão que propusemos, trata exatamente do porte de arma para os advogados e advogadas que quiserem.
Nós vamos trabalhar pela queda dessa injustiça que é um cidadão não poder possuir uma arma no Brasil, enquanto os bandidos andam armados pelas fronteiras. Por isso, pedimos o apoio dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e, em especial, ao Deputado Luiz Couto, que é o nosso Líder lá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Deputado Gonzaga Patriota, a Mesa toma ciência do pronunciamento de V.Exa.
Os números falam por si só: há mais de 10 anos está em vigor o Estatuto do Desarmamento, mas infelizmente não diminuiu o número de assassinatos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Por falar no Deputado Padre Luiz Couto, cujo nome foi citado da tribuna honrosamente, concedo a palavra a S.Exa.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, na sexta-feira e no sábado, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores fez uma reunião, a partir da qual tomou várias decisões com relação ao Governo Bolsonaro, às denúncias que estão sendo feitas sobre fatos ocorridos durante o processo eleitoral e sobre o poder econômico exercido por diversas empresas que financiaram campanhas, o que é proibido por lei, ao processo de calúnia contra o nosso Presidente Lula e à demonização do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, solicito que seja dado como lido meu pronunciamento que trata desses assuntos.
Quero também dizer que nós estamos tristes porque o Governo quer entregar o Centro de Lançamento de Alcântara para os Estados Unidos. Foi feito um acordo pelo Governo atual, já com o apoio do próximo. Querem aumentar a área e retirar os nossos quilombolas da região, de que, historicamente, são donos.
Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos irá também fazer uma diligência naquela região. Espero que este Governo respeite a soberania do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, por 1 minuto, podendo contar com a tolerância de mais 1 minuto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para denunciar o estado de abandono da SP-065, que liga os Municípios de Jacupiranga, em Eldorado; Apiaí, no Vale do Ribeira. Há 4 meses, nós estivemos na Secretaria de Transporte de São Paulo, acompanhados de Prefeitos, Vereadores, lideranças comunitárias, para exigir providências. Recentemente foi feito um trabalho de tapa buraco que não aguentou 15 dias de chuva. E nessa região é importante que as estradas funcionem bem, porque tem um potencial muito grande para o turismo, principalmente agora no final do ano. É fundamental que o Governo de Estado de São Paulo tome providências.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja dado como lido pronunciamento sobre a desigualdade no Brasil, que voltou a crescer depois do golpe que sofremos.
14:12
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Terminaram com os programas sociais e congelaram o orçamento que deveria ser investido. O Brasil voltou ao Mapa da Fome, voltou a ver crianças paradas em sinaleiras, nas ruas, nas entradas de comércio, na saída de supermercado, pedindo comida. Isso mostra que esse golpe atingiu a classe pobre do nosso País e que o desemprego aumentou. Mais do que isso, o salário da população negra é menor do que o salário da população branca, o que mostra que há discriminação racial também com relação à questão do salário.
Nós pedimos que o Brasil trate todos os brasileiros como iguais. Pedimos ao Governo Federal — este já está indo embora — , ao próximo que vai entrar, o Governo de Bolsonaro, que olhe para políticas sérias e justas para aqueles que mais precisam, a fim de que nós possamos retirar o Brasil do Mapa da Fome.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Peço que o discurso do Deputado Marcon seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Seguindo rigorosamente a ordem dos inscritos, concedo a palavra ao Deputado Edson Moreira, o sétimo inscrito na ordem dos oradores.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que fosse dado como lido pronunciamento em que trato dos policiais e agentes penitenciários.
O índice de policiais e agentes de segurança mortos no nosso País cresce vertiginosamente. Só no Rio de Janeiro, foram 88 mortos. Se contarmos os três soldados do Exército, somam-se 91 mortos; se contarmos os policiais civis e os agentes penitenciários, esse número passa de 100 mortos no Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma vergonha!
Se somarmos os 26 Estados Federados e o Distrito Federal, somam-se mais de 500 mortes. Isso se dá porque a lei no nosso País não é respeitada de modo algum. Essa violência ocorre porque todo mundo acha que deve burlar a lei. Por outro lado, nesses últimos anos, o Supremo Tribunal Federal, que deveria vigiar e fazer cumprir a Constituição, foi o que mais desobedeceu a Carta Magna, criando insegurança jurídica no nosso País por meio de interpretação contrária ao que prega a Carta Magna.
Portanto, a violência e a criminalidade crescem, e ninguém faz nada.
Se os policiais responsáveis pela segurança são mortos, imaginem o cidadão. Só em 2017 — eu estava falando com o meu amigo Capitão Augusto —, foram mais de 65 mil mortos neste País em razão da criminalidade.
Por isso, necessitamos urgentemente de mais segurança para o nosso povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa toma ciência do pedido do Delegado Edson Moreira.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra agora, seguindo a lista de inscrição, ao oitavo Deputado inscrito, o Deputado Luiz Carlos Hauly.
V.Exa. tem 1 minuto, para dar seu pronunciamento como lido.
Em seguida, falará o próximo orador também já inscrito, o Deputado Capitão Augusto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, Sras. e Srs. Deputados, lendo matéria de hoje sobre os projetos do coordenador do programa econômico do Governo Bolsonaro, Paulo Guedes, vi que há a preocupação dele de fazer uma emenda constitucional para substituir a tributação sobre a folha de pagamento, empregador-empregado. A reportagem lista que...
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Desculpe-me, Deputado. V.Exa. vai ter mais 1 minuto para concluir o raciocínio.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Eu gostaria de começar novamente porque perdi totalmente o raciocínio.
Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, Sras. e Srs. Parlamentares, lendo matéria do jornal O Estado de S.Paulo de hoje, vi que o coordenador do programa econômico do novo Presidente, Jair Bolsonaro, tem como proposta enviar para o Congresso Nacional a substituição da tributação sobre a folha de pagamento empregado-empregador por uma CPMF.
Quero deixar à disposição dele e da Casa a nossa proposta. Na proposta do Imposto sobre Valor Agregado — IVA, há essa possibilidade, na tributação do IVA, débito e crédito, sem alterar, sem adentrar as contas bancárias de pessoa física e jurídica. Há esta possibilidade de fazer essa tributação no próprio IVA. Então, quero deixar à disposição dele e da Casa. Caso haja interesse, amanhã votaremos a proposta de reforma tributária na Comissão Especial, a partir das 14 horas, em plenário a ser ainda estabelecido.
Então, o nosso projeto de reforma tributária, de inclusão social com crescimento sustentado, possibilita também resolver mais esse problema, além de outros problemas, como, por exemplo, tirar os impostos de comida, de remédio. Ajudará bastante as família de baixa renda a devolução do imposto para baixar renda do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Também otimizará as empresas e a economia, diminuindo o custo de produção, o custo da folha, com a diminuição da tributação sobre as famílias mais pobres, para fazer o Brasil crescer e prosperar.
Então, a nossa proposta está à disposição do novo Ministro do Governo Bolsonaro. E eu me coloco inteiramente à disposição deles.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra agora ao próximo orador, o Deputado Capitão Augusto. Em seguida, falará o Deputado Zé Geraldo, atuante no Estado do Pará, que já está de prontidão.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela TV Câmara, esta semana, na minha cidade de Ourinhos e em toda a região, nós recebemos uma grande notícia. Logo que fui eleito, em 2014, quando ainda nem havia tomado ainda posse, eu já tinha iniciado a minha luta contra um famigerado pedágio da antiga concessionária Econorte, hoje concessionária Triunfo, que instalou um pedágio irregular, ilícito, ilegal entre os Estados de São Paulo e do Paraná, mais precisamente entre as cidades de Ourinhos e Cambará, Ourinhos e Jacarezinho. Por meio de uma licitação burlada pela concessionária, eles tiraram a praça de pedágio da cidade de Andirá e a levaram para a divisa do Estado, porque sabiam que não haveria qualquer outra passagem senão pela ponte que está entre os Estados de São Paulo e do Paraná.
14:20
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Depois de muita luta nós conseguimos ganhar, com ações judiciais, o direito de não pagar mais aquele pedágio. Mais de 30 mil pessoas ingressaram com essa ação, com o auxílio do nosso escritório na cidade de Ourinhos, passando orientação para que não mais pagassem aquele pedágio. Depois de muita luta judicial — muita luta mesmo —, nós conseguimos agora uma decisão que finalmente liberou as cancelas daquele pedágio. É o pedágio mais caro do Brasil, R$ 20,30 para uma pista simples que não oferece basicamente nada e cuja concessionária também está envolvida em corrupção, tanto que caiu na Operação Lava-Jato. Na verdade, era um pedágio que servia para pagar propina para muita gente. Nós esperamos que esse pedágio não retorne mais. É uma grande vitória para Ourinhos e toda a região.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa acata o pedido de V.Exa. e determina que o seu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde que cheguei a esta Casa, sempre defendi que, na Amazônia, os Governos precisam respeitar também o calendário ambiental para o andamento das obras. Há regiões do Pará, como o oeste do Estado, em Altamira, que entre julho e dezembro faz sol. A partir do dia 15 de dezembro, começam as chuvas. Este ano as chuvas se anteciparam em 15 ou 20 dias. As empresas que poderiam ter feito o serviço de tapar buracos na rodovia, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro, agora estão lá tapando os buracos. Veio a chuva e causou transtornos, por exemplo, no trecho da BR-230, a Rodovia Transamazônica, entre Altamira e Medicilândia, perto do Município Brasil Novo, no aterro que está sendo feito, no chamado encabeçamento da ponte. Já faz quase 8 anos entre a elaboração do projeto, a sua aprovação e a construção da ponte. Repito: isso causa transtornos, porque não deu para terminar o aterro antes das chuvas. Além disso, um buraco que foi aberto há 3 anos não foi terminado. Tal situação, inclusive, vem sendo transmitida pelas redes sociais.
Depois que Temer assumiu a Presidência da República, novamente as obras foram paralisadas, levando de 6 meses a 1 ano uma obra que deveria ser realizada entre 30 e 60 dias.
Sr. Presidente, solicito que este meu protesto seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa toma ciência.
Antes de chamar o próximo orador, quero anunciar, com muita alegria, a nomeação do General Theophilo para a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Acaba de ser confirmada pelo Ministro Moro, para grande alegria do Presidente da sessão neste momento, a nomeação de um cearense que vai representar muito bem o Estado do Ceará e todo o País. Parabéns ao General Theophilo!
Tem a palavra a Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o STJ julga nesta quarta-feira, dia 5, a Ação Penal nº 814, de 2015, que aplicou a condenação de 6 anos e 9 meses ao Governador Waldez Góes pelo crime de peculato. No seu segundo Governo, ele descontava o empréstimo consignado dos servidores e não pagava aos bancos. São 300 milhões de reais de calote.
14:24
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O Amapá confia na Justiça.
Os servidores não tiveram reajuste, e os salários estão parcelados. Além disso, eles perderam o crédito, porque Waldez desconta as parcelas dos empréstimos consignados e não paga aos bancos. Houve desvio de 200 milhões de reais. Ele também desconta a contribuição sindical e não a repassa.
No Amapá, a taxa de mortalidade infantil é o dobro da nacional. Nos últimos 3 dias, 6 bebês que estavam saudáveis no ventre das mães nasceram mortos na Maternidade Mãe Luzia. A da Zona Norte, pronta desde 2015, ele não inaugura. O Hospital São Camilo suspendeu também os serviços, porque o Governo não paga. Fornecedores, empresas e trabalhadores da limpeza estão há 5 meses sem receber e entraram em greve. No Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, familiares dos pacientes têm que limpar o chão, lavar pias, arrumar os leitos. No Hospital de Emergência, compram escalpes, seringas, luvas, pagam exames particulares e medicamentos. Antes da eleição, os pacientes que estavam nos corredores foram escondidos. Limparam e pintaram o espaço, que, vazio, parecia um cenário de fake news: tudo ia bem na saúde.
A taxa de desemprego é o dobro da do País. Escolas estaduais estão sem merenda. Os alunos voltam para casa no meio do turno. No ano passado, a Operação Senhores da Fome mostrou o roubo do dinheiro da merenda. A violência e a insegurança crescem.
Waldez mentiu e quebrou o Amapá para se reeleger. O déficit nas contas é de 1 bilhão e 500 milhões de reais, e a receita, até o fim do ano, só de 700 milhões de reais. O Ministério Público e o Judiciário precisam barrar essa monstruosidade.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa toma ciência, Deputada Janete, acolhe o pedido de V.Exa. e pede que seja dada ampla divulgação ao seu pronunciamento.
Agora chamo o décimo terceiro inscrito, o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo. S.Exa. tem 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria registrar aqui que hoje o nosso pronunciamento é contra o SAMPAPREV e o confisco da aposentadoria dos servidores públicos de São Paulo. Em 2018, o Governo Doria, na Prefeitura, sofreu uma grande derrota. Mais de 100 mil funcionários públicos, a maioria professores, derrotaram o projeto para criar uma aposentadoria complementar, ou seja, privatizar a Previdência pública. Ele mentiu aos trabalhadores, disse que tinha a maioria na Câmara. Mas a grande mobilização social que se formou derrotou o projeto, e Doria foi obrigado a retirá-lo da pauta, para estudos.
Nós estivemos nessa discussão, conversamos com os professores, que demonstraram grande força. Houve repressão, até professora teve o nariz quebrado pela repressão do Governo Doria.
14:28
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Agora Bruno Covas quer continuar com isso. Amanhã haverá novamente uma grande manifestação em São Paulo, em frente à Câmara Municipal, para mostrar ao Prefeito atual e ao Governo Federal que reforma da Previdência para servir ao capital financeiro terá resistência, terá luta e deve ser derrotada.
Chega de concentrar renda e riqueza. Vamos fazer o que tem que se fazer em matéria de economia neste País, que é acabar com as desonerações, com os subsídios, com os REFIS — isso sim!
Viva a luta dos trabalhadores!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 12 de dezembro, 17 Governadores se reunirão com o futuro Ministro de Estado da Justiça, Sergio Moro. Um dos pleitos a ser deduzido pelo Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, e que faço questão de repercutir da tribuna desta Casa, diz respeito à ampliação do número de vagas de policiais rodoviários federais para guarnecer o Estado de Mato Grosso do Sul. São 500 vagas para 17 Estados e apenas 35 vagas para o meu Estado, sendo certo que já neste mês 20 policiais rodoviários federais vão se aposentar.
De maneira que, desta tribuna, reforço o pleito do Governador de Mato Grosso do Sul no estribilho de sua sustentação para que o Ministro de Estado Sergio Moro seja sensível às peculiaridades de Mato Grosso do Sul, um Estado geograficamente situado em fronteira seca, com países produtores de substância entorpecente: armas, tráfico; drogas, tráfico. Por isso mesmo, a estrutura policial há de ser hígida para que a função de prevenção e repressão seja exercida com dignidade e proficiência.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa., na esperança de sua generosidade habitual, que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil, um dos programas de maior credibilidade da história do rádio brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Deputado Fábio Trad, a Mesa acata o pedido de V.Exa., e não pede a divulgação não só no programa A Voz do Brasil, mas também nos outros meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho mais uma vez a esta tribuna denunciar o descaso com a BR-040, concedida à Via 040, do Grupo Invepar, que já explora 11 praças de pedágio e tinha o compromisso de duplicar o trecho entre Brasília e Juiz de Fora, o que dá precisamente 936 quilômetros. De todo esse trecho, apenas 58 quilômetros foram duplicados. Mortes continuam acontecendo, e as obras estão paralisadas, sobretudo na altura do quilômetro 592, no sentido de Belo Horizonte a Conselheiro Lafaiete, há muito tempo causando o maior transtorno e muitos acidentes, seguidos de morte.
Já denunciamos, já fizemos audiências públicas e continua a omissão da ANTT — Agência Nacional de Trasportes Terrestres, do DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, do Tribunal de Contas da União e do próprio Ministério Público. Esses órgãos são, de certa forma, corresponsáveis por essas mortes e por tantos danos causados a veículos, sobretudo no trecho de Itabirito a Conselheiro Lafaiete, por onde passam grandes carretas de minério.
14:32
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Mais uma vez, venho a esta tribuna pedir providências. Novamente, vamos acionar o Ministério Público, para que não se acovarde diante desses crimes recorrentes em relação à BR-040. Trata-se de uma concessão que vem explorando todos os usuários da BR-040. É um descaso da Via 040, ligada ao Grupo Invepar.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PADRE JOÃO.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, nesta manhã, nós realizamos uma audiência pública para tratar do refino do petróleo, exatamente com a preocupação da visão estratégica que nós temos que ter como brasileiros, para não destruirmos os nossos sistemas de produção, feito pela PETROBRAS; de exploração do petróleo; de refino, que é exatamente o processo de agregação, no qual essa matéria bruta é transformada em combustível, diesel, gás, querosene, gasolina e demais derivados; e de distribuição.
Nós nos concentramos — eu presido a Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias de Petróleo da PETROBRAS e contra a sua Privatização — para que o Brasil continue atuando na estratégia do refino e para que não o entregue a outros países, como fez o Temer, por um decreto de desinvestimento. A PETROBRAS usou esse decreto e começou a querer privatizar, a permitir que petrolíferas do mundo viessem ao Brasil fazer o refino.
Isso é uma humilhação, é perda de soberania do País. Eles vão transformar óleo bruto em derivados, transferindo dinheiro, emprego, tecnologia, e, depois, o Brasil vai se humilhar ao comprar combustíveis a preços altos, sem ter a sua soberania. É inaceitável essa lógica de desmonte num sistema que deve ter essa organização, essa diversificação, na produção, no refino e na distribuição.
Este é um grande debate. Nós vamos levar adiante pela Frente Parlamentar os encaminhamentos que fizemos, nesta grande audiência pública, em defesa do poço ao posto.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Deputado Bohn Gass, o pedido de V.Exa. será acatado por esta Mesa.
Concedo a palavra ao Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 3 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Ao chegar a esta Casa nós fomos criadores da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje é tão bem conduzida pelo Deputado Otavio Leite, pela Deputada Mara Gabrilli e por outros que me antecederam.
14:36
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Nós temos inclusive não só tratado de temas importantes, como também votado na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso desta Casa.
Quero registrar ainda que participamos de um significativo e importante momento em Dourados, que foi o lançamento, nas semanas anteriores, do início da obra do Centro de Atendimento da Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados, quando uma criança com autismo fez um belo discurso, mostrando assim o nosso compromisso muito firme com essa causa.
Sr. Presidente, por fim, quero dizer da minha satisfação de ter, durante todos os meus mandatos nesta Casa, colocado esse tema como sendo o principal da nossa atividade enquanto Parlamentar.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Passo a palavra à última oradora inscrita, a Deputada Benedita da Silva, que também está inscrita no Pequeno Expediente.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, que com certeza, será prorrogado por mais 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero nesta tarde louvar a decisão do Ministro Lewandowski em mandar o Ministro Toffoli autorizar a entrevista de Lula a Florestan Fernandes e Mônica Bergamo, da Revista Fórum.
Lula sempre foi um defensor do direito de resposta, um defensor da imprensa livre. Ele nunca se negou a dar nenhum depoimento ou muito menos se negou a dar uma entrevista.
Infelizmente, nós vimos que o Supremo Tribunal Federal coloca que neste momento não há mais nenhum risco de Lula influenciar o pleito, porque o pleito já aconteceu. Então, o Ministro Lewandowski pede que sem mais delonga essa ordem constitucional possa ser cumprida dentro do regime democrático, que é prestigiar a liberação e autorizar Luiz Inácio Lula da Silva a dar entrevista.
Sr. Presidente, vou ficar por aqui, por enquanto, mas espero ter outra oportunidade para relembrar Luiz Inácio Lula da Silva candidato à Presidência da República.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - V.Exa. com certeza terá outra oportunidade, Deputada.
Agora passo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, que terá 1 minuto improrrogável.
Em seguida, chamarei a Deputada Zenaide Maia, que disporá de 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que se insira nos Anais da Casa uma nota expedida pelo CIMI relativa às agressões do Presidente eleito contra os povos originários do Brasil, publicada no dia 1º de dezembro de 2018, disponível em www.cimi.org.br.
O Presidente eleito é capitão e devia honrar a memória de Rondon, que soube valorizar os povos indígenas e tinha a noção de que, sem os povos indígenas, as nossas fronteiras teriam sido ocupadas. Quiçá, nossa soberania teria sido comprometida.
Então, os povos indígenas, diferentemente dos que diz o eleito, garantem a unidade territorial, garantem a soberania territorial brasileira e não o contrário. Parem de inventar fantasmas de que há países estrangeiros, forças externas manipulando os indígenas. Eles não são animais como o eleito tenta dizer.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - O.k., Deputado Edmilson Rodrigues.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
Matéria referida:
– Nota do CIMI sobre as agressões do Presidente eleito contra os Povos Originários do Brasil.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, por 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de destacar que, na última quinta-feira, tomei conhecimento, ao participar de uma reunião promovida pela ação social da Igreja da Trindade, em Florianópolis, do projeto-modelo de implantação da Justiça Restaurativa na Penitenciária de Florianópolis. Hoje inclusive haverá um seminário muito importante sobre o tema, às 19 horas, no Ministério da Justiça.
O objetivo do projeto é que os condenados possam ter uma nova experiência a partir do primeiro semestre de 2019, com a possibilidade de ampliar o projeto para outras penitenciárias. Trata-se de um interação com a família.
Com certeza será um grande sucesso essa parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Departamento de Administração Penal, e a Secretaria da Justiça e Cidadania.
Sr. Presidente, quero dar como lido este meu pronunciamento, pela importância da matéria, e pedir que ele seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa acata o seu pedido, Deputado Celso Maldaner.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcos Reategui, para uma comunicação de Liderança, pelo PSD.
V.Exa. terá a palavra por 5 minutos do Pequeno Expediente e mais 7 minutos pela Liderança do PSD.
O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, reproduzo o texto da Juíza Federal Raquel Domingues do Amaral, sobre o qual todos nós cidadãos do Brasil precisamos refletir:
Sabem do que são feitos os direitos, meus jovens?
Sentem o seu cheiro?
Os direitos são feitos de suor, de sangue, de carne humana apodrecida nos campos de batalha, queimada em fogueiras!
Quando abro a Constituição no artigo quinto, além dos signos, dos enunciados vertidos em linguagem jurídica, sinto cheiro de sangue velho!
Vejo cabeças rolando de guilhotinas, jovens mutilados, mulheres ardendo nas chamas das fogueiras!
Ouço o grito enlouquecido dos empalados.
Deparo-me com crianças famintas, enrijecidas por invernos rigorosos, falecidas às portas das fábricas com os estômagos vazios!
Sufoco-me nas chaminés dos Campos de concentração, expelindo cinzas humanas!
Vejo africanos convulsionando nos porões dos navios negreiros.
Ouço o gemido das mulheres indígenas violentadas.
Os direitos são feitos de fluido vital!
Pra se fazer o direito mais elementar, a liberdade, gastou-se séculos e milhares de vidas foram tragadas, foram moídas na máquina de se fazer direitos, a revolução!
Tu achavas que os direitos foram feitos pelos janotas que têm assento nos parlamentos e tribunais?
Engana-te! O direito é feito com a carne do povo!
Quando se revoga um direito, desperdiça-se milhares de vidas …
Os governantes que usurpam direitos, como abutres, alimentam-se dos restos mortais de todos aqueles que morreram para se converterem em direitos!
Quando se concretiza um direito, meus jovens, eterniza-se essas milhares vidas!
Quando concretizamos direitos, damos um sentido à tragédia humana e à nossa própria existência!
O direito e a arte são as únicas evidências de que a odisseia terrena teve algum significado!
14:44
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Pois bem, o texto da Juíza Raquel ilustra o registro que passo a fazer para a história deste País.
Em primeiro lugar, registro que direitos elementares vêm sendo violados em nosso País, através de falsas acusações forjadas por integrantes de uma banda podre do MP e Judiciário.
Como é feito isso? É simples: apanham um fato real e sobre ele criam hipóteses que conduzem a conclusões falsas e permitem acusações e até prisões junto a um Judiciário às vezes assoberbado de trabalho, às vezes receoso de também ser acusado. Essas falsas acusações e prisões sem suporte legal geram repercussões midiáticas, recebidas pelo povo sem nenhum questionamento, porque, à semelhança do que ocorria quando os indesejados eram atirados aos leões em Roma, nossa gente sofrida anseia por cabeças rolando, por jovens mutilados, pelo grito enlouquecido dos seres destroçados nas penitenciárias pútridas e cheias de ódio.
Desta tribuna, falei e apresentei provas de como isso é construído. Em represália, tenho sofrido toda sorte de retaliações, principalmente acusações destituídas de fato e de lógica. Simples leitura demonstra que as acusações são forjadas, mas somente leem autos de processos os bons magistrados. E estes não estão em falta somente em Berlim.
Brasileiros e brasileiras, antes de um cidadão ser chamado a se defender em juízo é essencial que o acusador demonstre com provas que determinado fato ocorreu e que, cumulativamente, haja indícios que indiquem que o acusado seja o autor. Fora dessa hipótese, a acusação é falsa e constitui crime de denunciação caluniosa.
Contudo, brasileiros e brasileiras, há vários processos em curso no País, nos quais esses pressupostos não existem. Apesar disso os denunciados nesses falsos processos estão privados de sua liberdade.
Aqui desta tribuna, apresentei provas de falsificação de material para incriminar inocentes, relatei os nomes dos membros do Ministério Público e do Judiciário do meu Estado que forjaram as provas. Mas colegas dos criminosos, parte podre do Ministério Público, que é muito pequena, é ínfima em número de integrantes, porém muito poderosa, negam-se a denunciá-los.
O caso em questão foi apresentado pela vítima ao STJ e também ao CNJ. Ao STJ foi apresentado mediante ação subsidiária, mas um membro do MP que atua na Corte manifestou-se com desprezo a elementos de prova que para outros acusados seriam suficientes para a imediata decretação da prisão cautelar, principalmente porque se trata de membros do Ministério Público e do Judiciário que estão no exercício da função.
O que fazer, então? Há solução? A resposta é sim, está nas mãos desta Casa. Trata-se do Projeto de Lei nº 6.404, de 2016, que visa corrigir uma distorção na interpretação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu em seu art. 5º, inciso LIX — cláusula pétrea, portanto: "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". De forma cristalina, essa regra constitucional concede a legitimidade para, diante da inércia do MP, o cidadão ingressar em juízo com a ação contra o réu que cometer crimes de ação pública.
14:48
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Friso: o Constituinte originário não estabeleceu sequer ao cidadão autor as restrições impostas ao órgão ministerial, circunstância que conduz à conclusão de que não pode haver limitações ao poder de agir do cidadão. E isso se justifica porque é justo, é legal, é moral, é ético, é constitucionalmente legítimo que o cidadão tenha o direito de ingressar com a ação penal quando o legitimado não o fizer. Afinal, a Constituição Federal, no parágrafo único do seu art. 1º estabelece: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Ora, se o legitimado constitucionalmente não age, ou age em desacordo com a lei, é legítimo que o cidadão exerça o seu direito de se defender e de defender os bens públicos, na forma estabelecida no art. 5º, inciso LIX, da Carta Magna.
Apesar da clareza solar desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal o interpreta a partir das normas do Código de Processo Penal, de 1941, e impõe amarras, impedindo que o cidadão exerça o direito que lhe foi outorgado pelo Constituinte originário em cláusula pétrea. É evidente que nessa parte o Código de Processo Penal não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, porque, se o Constituinte originário não estabeleceu amarras para o cidadão agir, não será a lei ordinária que poderá fazê-lo, muito menos lei anterior à Constituição Federal.
Mas, se o STF interpreta a Constituição com base no CPP, qual a solução para isso, então?
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o povo brasileiro espera que esta Casa cumpra o seu papel, que faça prevalecer a vontade daqueles que representamos. Então, se o STF interpreta a Constituição a partir do CPP, resta a esta Casa legislar para inserir no novo Código de Processo Penal, que aguarda para ser votado por este Plenário, o conteúdo da cláusula pétrea da Constituição Federal que legitima o cidadão a ingressar com ação criminal. A aprovação desse projeto de lei retira as amarras e entrega ao cidadão o seu legítimo direito de exercer diretamente a cidadania, mediante a denunciação de fatos criminosos, quando o legitimado originário não o fizer ou quando agir em desacordo com as normas estabelecidas pelos representantes do povo.
Desse modo, finalizo pedindo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que cumpramos nossa obrigação constitucional e votemos o novo Código de Processo Penal, lei essencial ao restabelecimento de nossa democracia, porque impedirá a continuidade dos crimes não denunciados, a exemplo dos praticados por membros do Ministério Público e Judiciário do meu Estado, os quais tenho denunciado nos 4 anos em que ocupei esta tribuna.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja reproduzido por todos os meios oficiais utilizados pela Câmara dos Deputados do Brasil.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Com certeza, Deputado Marcos Reategui. A Mesa vai pedir que se dê ampla divulgação ao pronunciamento de V.Exa.
Resta-lhe 1 minuto e 40 segundos. V.Exa. ainda quer fazer uso da palavra?
O SR. MARCOS REATEGUI (PSD - AP) - Excelência, quero apenas registrar um fato que demonstra como nós, aqui no Legislativo, podemos e devemos atuar efetivamente para melhorar a vida da população.
No meu Estado, que foi transformado de território em Estado com a Constituição de 1988, tivemos 30 anos de falta de trabalho para com a oferta de saúde. A mesma estrutura, que antes era utilizada para atender 200 mil pessoas, hoje é utilizada para atender 1 milhão de pessoas.
No momento em que eu estava como Líder da bancada do Amapá, conseguimos trabalhar para levar recursos, através de emendas impositivas, para a construção do hospital universitário. Essa instituição hospitalar, que será inaugurada em dezembro do próximo ano, estabelecerá um equilíbrio entre a procura, que hoje é de um quinto, e a oferta integral de saúde.
Pela primeira vez, a população do meu Estado terá uma oferta de saúde à altura da procura existente, ou seja, 1 milhão de pessoas poderão ser atendidas a contento pelo hospital universitário. Essa é uma atuação que se iniciou nesta Casa Legislativa e será concluída por ela, o que mostra com clareza a importância que tem o Parlamento brasileiro para a população de nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCOS REATEGUI.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Antes de passar a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, concedo a palavra ao Deputado José Airton Cirilo, Prefeito de Icapuí.
V.Exa. dispõe de 1 minuto improrrogável.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer a deferência de V.Exa., que, como bom cearense, está a presidir os trabalhos desta Casa.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a nossa companheira Senadora Fátima Bezerra por ter sido eleita a primeira Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. S.Exa. é a única mulher a comandar um dos 27 Estados da Federação. Natural de Nova Palmeira, na Paraíba, é formada em Pedagogia, tem 63 anos e exerce atualmente o primeiro mandato de Senadora, já foi Deputada Federal.
Por isso, quero fazer este registro e parabenizá-la.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - A Mesa toma ciência do pronunciamento de V.Exa., que muito interessa a todos nós cearenses, porque é um Estado vizinho ao nosso Estado do Ceará.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON CIRILO.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu estava falando anteriormente, a violência cresce em todo o País. Eu me lembro de que, em 2006, tivemos o caso de extorsão mediante sequestro na cidade de Andradas, no sul de Minas. A vítima era sobrinho de um ex-Deputado e ex-Secretário de Estado de Minas Gerais, nosso amigo Carlos Mosconi, que já foi Deputado Federal.
14:56
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Naquela época, estavam invadindo delegacias e matando policiais militares e policiais civis no Estado de São Paulo. O PCC se fazia presente em todos os postos, matando policiais e atirando nas delegacias, o que também acontecia no sul de Minas Gerais.
O refém, sobrinho do ex-Deputado, estava num cativeiro em São Paulo. Lembro que fomos lá, com os policiais civis do DEIC, do grupo antissequestro de São Paulo, resgatar o refém numa favela em Guaianases, no Jardim São Pedro, em São Paulo. Lembro como se fosse hoje: passando pelas ruas, pelas delegacias, pelos postos policiais de São Paulo, vimos barricadas e mais barricadas de policiais com viaturas na frente dos portões, para que o crime organizado não invadisse.
Nós estávamos claramente assustados, porque eles poderiam nos confundir, já que estávamos com viaturas descaracterizadas para invadir a favela e resgatar o refém no Jardim São Pedro. Com as viaturas descaracterizadas, nós poderíamos tomar tirar por sermos confundidos com criminosos do PCC.
Numa sexta-feira, em 2006, sequestraram o repórter Portanova, da Rede Globo, que agora apresenta o jornal em Brasília. Ele havia sido sequestrado, e o PCC exigiu que a Rede Globo, no programa Fantástico, divulgasse numa propaganda as condições para que eles parassem com a violência. Eu lembro como se fosse hoje.
A partir deste episódio, o crime organizado tomou conta do poder e conseguiu ser a força que é hoje, espalhada por todo o Brasil, a ponto de mandar matar centenas de pessoas nos presídios, em todo o Brasil, matar com helicóptero no Estado de Ceará. O crime foi crescendo, por quê? Por falta de legislação.
Em 2003, fizeram o Estatuto do Desarmamento, quando havia poucas mortes. Diziam que iriam acabar com a violência. Depois do estatuto, ocorreram 65 mil mortes no nosso País, fora o número de roubos, que cresceu absurdamente — nem todos os roubos são registrados. Aconteceram 64 mil e 700 e poucas mortes, e o responsável era a arma na mão do cidadão de bem.
Olhem o que fizeram com este País nesses últimos anos! Olhem o que fizeram, a partir de 1º de janeiro de 2013, com este País! A violência está tomando conta do Brasil, o crime organizado é o primeiro no ranking quando se trata de ganhar subsídios, dinheiro farto, comparado ao das multinacionais.
Tem-se que atacar o crime organizado. Como? Na parte financeira! Eles se infiltraram nos partidos políticos e na vida política. O crime organizado está mandando no País.
Vamos combater a violência! Nossos policiais estão morrendo em vão: foram mais de quinhentas mortes de agentes na segurança pública só neste ano. Dia após dia, policiais militares, policiais civis, policiais federais, agentes penitenciários são mortos nas mãos de criminosos, e a legislação continua branda. O preso, quando vai para a cadeia, diz: "Vou tirar umas férias, vou para uma colônia de férias!" De lá de dentro, o preso dá ordem para matar pessoas aqui fora. Este é o ponto. Em Minas Gerais, há a polícia antissequestro. Em São Paulo, há plena matança de policiais, mas o crime organizado é enfrentado, o refém é resgatado e levado são e salvo para Minas Gerais.
15:00
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Vamos combater a violência!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim. Bloco/PROS - CE) - Daremos ampla divulgação ao discurso de V.Exa. nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, Deputado.
Delegado Edson Moreira, por falar em facções criminosas, meu Estado, o Ceará, é, infelizmente, o número dois do PCC. O Alejandro, irmão do Marcola, foi preso lá. Há uma coisa que poderia acontecer em todo o País: as casas de privação provisória ou os presídios não se tornarem quartéis generais das facções.
Hoje, em todo o País, nas audiências de custódia, o elemento diz a que facção pertence, e os Estados o transferem para a unidade prisional onde há determinada facção. Dessa maneira, estamos empoderando as facções criminosas em detrimento da população.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
Na sequência, falará no Pequeno Expediente o Deputado Eron Bezerra, por 5 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Vitor Valim, além das organizações criminosas, como PCC e Comando Vermelho, há algumas facções criminosas que atuam no desmatamento no Estado do Pará.
No nordeste paraense, a terra indígena Tembé Tenetehara, povo irmão, vem resistindo à destruição perpetrada de forma absolutamente organizada e criminosa. Em setembro, houve uma denúncia, e a Polícia Federal realizou uma operação. No último dia 27, a Polícia Federal fez a Operação Tembé II, uma operação vitoriosa. Para se ter uma ideia, ocorreram 34 mandatos judiciais, 10 de prisão preventiva, 11 de busca e apreensão, 13 de bloqueios de valores e sequestros de ativos financeiros, nos Municípios de Belém, Paragominas, Nova Esperança do Piriá.
Um dado importante: tanto um vereador como um policial civil escrivão foram presos nestas operações comandadas pela Polícia Federal. O objetivo foi alcançado porque a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará colaborou, dando informações importantes para que chegassem aos criminosos que só nesta situação deram 6,4 milhões de prejuízos aos cofres públicos, destruíram o equilíbrio ecológico e agrediram o povo Tembé Tenetehara.
Parabéns, Polícia Federal!
Parabéns, Secretaria de Meio Ambiente e seus técnicos!
Parabéns, povo Tembé Tenetehara!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(O Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex. S.Exa. dispõe de 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Eron Bezerra, por 5 minutos.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos últimos dias, li uma informação de que o Juiz Sergio Moro, agora Ministro da Justiça, realizará uma grande investigação nos recursos da repatriação, que foram votados por este Plenário, com meu voto contrário. Trata-se de um dinheiro repatriado sem a devida investigação da origem. Agora há a possibilidade de vermos uma investigação sobre estes recursos oriundos de fontes lícitas pelo Governo do PT.
O que havia por trás desse dinheiro?
Eu quero cumprimentar o Ministro da Justiça, Sergio Moro, pela decisão que li nos jornais.
Que isso seja verdadeiro, para o bem do Brasil e dos brasileiros!
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Tem a palavra o Deputado Eron Bezerra. S.Exa. dispõe de 5 minutos. Em seguida, falará a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem ganha governa e quem perde faz oposição. Portanto, a mim não compete discutir quem o Sr. Bolsonaro nomeia ou deixa de nomear Ministro — este é um problema dele. Evidentemente, o papel de quem vai fazer oposição é exatamente verificar que políticos eles aplicarão.
Ouve-se falar muito do tamanho dos Ministérios. Anunciaram 15, mas o número está em 22. Desde o primeiro momento, todo mundo sabia que isso era uma bobagem, porque as funções não desaparecem. Podem-se juntar três ou quatro Ministérios, mas as funções não desaparecem: muda-se apenas o nome. Em vez de Ministério, chama-se de Secretaria, porque a estrutura funcional é necessária. Portanto, 22, 29, 30 ou 40 é problema de ótica de quem está governando.
Compete, repito, a quem ganha governar e, portanto, tem a liberdade de montar a estrutura que achar melhor para operar. A nós interessa fundamentalmente saber as políticas que serão aplicadas.
Quando eu ouço, por exemplo, o anúncio da equipe econômica, são só Chicago Boys. Eu sou da academia: sou professor em uma universidade federal. Esta linguagem todos conhecem no meio acadêmico: é o pessoal treinado e doutrinado na escola americana, sob o neoliberalismo mais virulento e contra os interesses nacionais.
Isso é expressado quando o Presidente da República tenta esnobar a maior economia do mundo, a economia chinesa, maior parceiro comercial do País, com o qual nós temos um superávit bilionário, para priorizar a economia americana, que é uma economia falida, quebrada, em relação à qual somos deficitários. É o tipo de lógica irracional, que só tem uma explicação: a subordinação da equipe econômica aos interesses americanos.
Aí, sim, interessa-me discutir isso. Quem ele nomeia como Ministro da Economia é problema dele, é prerrogativa dele. Porém, o que esse Ministro vai fazer com nossa economia me diz respeito, aliás, diz respeito a todos nós brasileiros.
Da mesma maneira, se ele nomeia um ex-juiz para a Justiça, é problema dele. No entanto, se esse Ministro é nomeado para perseguir os sindicatos, para retaliar os sindicalistas, porque passam para o Ministério da Justiça as chamadas cartas sindicais, é outra coisa. É a primeira vez que eu vejo um Ministro da Justiça cuidar de carta sindical, o que sinaliza que o objetivo não é bem a liberação de carta sindical, mas a chantagem, a intimidação, a tentativa de intimidar os trabalhadores, especialmente os sindicalizados, para conter eventuais movimentos paredistas. Isso, sim, nos interessa.
Interessa-nos discutir, porque está interferindo na liberdade de organização sindical, na liberdade de toda e qualquer categoria de trabalhadores se organizar e lutar. Mas eu repito: para nós, isso não é novidade, não é surpresa.
15:08
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A teoria de Estado nos ensina, há muito e desde sempre, que o Estado nada mais é que um instrumento de dominação da classe dominante. Não é surpresa para ninguém isso. Quem, eventualmente, algum dia, teve alguma ilusão disso está pagando um preço alto, porque o Estado sempre foi e sempre será nada mais, nada menos do que um instrumento de dominação da classe dominante. É este o Estado historicamente definido. Esta definição é clássica, nós a conhecemos e, na prática, observamos que aos poderosos tudo, aos trabalhadores nada.
Fala-se muito em cortar direitos dos trabalhadores, mas eu pergunto: que debate sério há nesta Casa ou em qualquer estrutura de governo para saber o que se faz quando 50% do Orçamento estão separados para o pagamento da rolagem da dívida? É aí que está o rombo deste País. O rombo deste País não está no salário do trabalhador, não está no Bolsa Família, não está em nenhum outro programa social. O rombo deste País está exatamente na rolagem dessa dívida criminosa. Aproximadamente 50% do nosso Orçamento estão comprometidos com a rolagem do serviço da dívida, mas ninguém debate isso, ninguém quer saber disso. Parece normal, natural, mas não o é.
Mesmo este aumento agora concedido ao Judiciário, o que é um escárnio, sejamos sinceros, é perfumaria, diante da sangria que representa a fatia dos banqueiros deste País. É isso que deveríamos discutir, não o salário pago a servidor, seja de polícia, de universidade, do Judiciário.
O problema deste País, nosso problema, está nessa sangria desatada de aproximadamente 50% de todo o nosso Orçamento, que vai para a rolagem da dívida ou para o pagamento de juros.
Quando é que se vai debater este assunto para valer, Deputada Maria do Rosário? Poderemos começar a falar sério neste País no dia em que isso acontecer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja dada publicidade ao meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Seu pedido está deferido, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar e pedir que seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil minha solidariedade integral ao Presidente Lula. Quero deixá-la registrada aqui porque é mundialmente reconhecida a gigantesca injustiça que sofre o Presidente Lula, impedido que foi de participar do processo eleitoral.
A democracia vai nos ensinando, Deputada Benedita da Silva, que ela não suporta atalhos e que este impedimento de o Presidente Lula participar do processo eleitoral fere, direta e absurdamente, a democracia no Brasil. Fere a democracia e os direitos fundamentais descritos no art. 5º da Constituição Federal Lula permanecer preso.
Hoje, resgata-se uma injustiça, porque ele estava preso e incomunicável, impedido de falar em público e de conceder entrevistas. Para nós e para o Brasil, é inaceitável que o art. 5º da Constituição Federal não seja observado.
Sr. Presidente, faço este registro e peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, Senadora, Governadora e defensora dos fracos e oprimidos do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como a Deputada Maria do Rosário, quero manifestar minha solidariedade àquele que foi o maior Presidente desta Nação, aquele que olhou para os pequenos e para o que consideramos fundamental: a educação.
Foi exatamente no Governo do Presidente Lula que tivemos grandes avanços e nossos alunos puderam desfrutar de oportunidades como a política de cotas, ocasião em que puderam frequentar uma universidade ou o ensino técnico. Além de ter criado universidades e escolas técnicas, Lula prestigiou professores e professoras.
É disso que quero falar, ao tempo em que presto minha homenagem a Lula e lhe presto minha solidariedade.
Sr. Presidente, o Programa Escola sem Partido é um dos maiores retrocessos que estamos vendo na educação deste País. A suposta neutralidade não vai existir porque se opõe, como temos visto, ao direito da família na sua relação com a escola, o que fica em jogo quando o Escola sem Partido traz para a escola uma ação policialesca. Querem transformar a escola pública e os estudantes em seres bitolados. Querem transformar os alunos em pessoas sem capacidade crítica, sem a capacidade de construir e saber o que está à sua volta, tampouco promover o debate da sua realidade.
Uma escola sem partido, na verdade, é uma ideologia, uma escola única, com um pensamento único, coisa que não podemos aceitar, porque a escola significa uma ação revolucionária do conhecimento. Nós aprendemos com a vida, com a família e com a escola a enfrentar a vida na sociedade brasileira. Isso não é possível!
Já vimos esta situação nos regimes e governos autoritários. São eles que bancam a educação e a tornam subversiva, na medida em que as crianças, alunos e alunas, terão a ação de dedos-duros, falando num português bem popular. Vão transformar os alunos das escolas em dedos-duros, para vigiarem e filmarem as ações dos professores. Isso é inadmissível na democracia!
Nossa Constituição e a LDB nos mostram todas as condições de as escolas e os professores terem democraticamente sua liberdade. É isso que garantem a Lei de Diretrizes e Bases e nossa Constituição Federal.
Essa Escola sem Partido representa uma lei da mordaça. É isso que, na verdade, estamos vendo. Além de o Governo ter congelado por 20 anos investimentos sociais na educação, agora vem uma Escola sem Partido que, na verdade, representa uma ideologia que exclui a possibilidade de conhecimento. Isso é inadmissível! Vai haver uma perseguição aos professores e às professoras. Querem transformar esses alunos!
15:16
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Tudo isso para quê? Para combater uma suposta doutrinação. Que doutrinação é essa, senão a que virá na Escola sem Partido, onde o professor poderá ser até preso? Que escola é essa, onde os pais não terão, evidentemente, a liberdade de debater e discutir a sua relação com a escola a respeito dos seus filhos e filhas? A Escola sem Partido é que vai agora tomar conta dos nossos filhos na área educacional?
Por isso, Sr. Presidente, é que eu me levanto e levanto esta voz, a voz de alguém que teve na educação a sua grande oportunidade como pessoa pobre, que levou muitos anos para entrar numa universidade, para ter uma escola de qualidade e hoje estar aqui nesta Casa em condição qualificada de fazer o debate, de acompanhar os debates desta Casa. É isso que querem tirar da nossas crianças, e querem tirar também da nossa juventude.
Mordaça não, Sr. Presidente! Escola sem Partido é escola ideológica, fazendo com que o pobre aprenda menos e os ricos aprendam mais. E são eles que querem ocupar todas essas cadeiras que aqui estão.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - O próximo orador do Pequeno Expediente é o Deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, e à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero prestar uma homenagem póstuma a um grande amigo, parceiro, companheiro, pedetista, trabalhista da primeira hora, o nosso querido Marco Aurélio Gonçalves, nosso ex-Prefeito da cidade de Herval, na região sul do Estado do Rio Grande do Sul, o nosso querido Camarão, que nos deixou.
Eu quero prestar a minha homenagem à sua esposa, Dona Magda Nunes da Silva, à filha Morena, à Mariá, ao filho João, família importante na história da cidade de Herval. Camarão, que foi advogado e lutou muito pela redemocratização do nosso País, brizolista, janguista, getulista da primeira hora, foi o grande Prefeito que Herval teve. Aliás, a história de Herval se divide em dois tempos: o que foi quando Camarão era Prefeito, e o que passou a ser depois. Camarão deixou a sua marca indelével com obras e infraestrutura. Herval foi para a história com a gestão do Prefeito Camarão. Aliás, ele presidiu a nossa Associação Gaúcha de Municípios — AGM.
Que o Patrão Velho receba o nosso querido Camarão com a sua generosidade, com a sua bondade! Que se encontre lá com o Brizola! Aliás, ele foi quieto, sem barulho.
Camarão, aí no céu, fale com Getúlio, converse com Jango, dialogue com Pasqualini e com Brizola. E, por favor, Camarão, ensine a nós as lições do seu catecismo! Dê à sua Herval, ao Rio Grande e ao PDT coragem e civismo! Camarão, não nos deixe sozinhos! Ilumine nossos caminhos, para honrarmos o trabalhismo. Vá em paz, irmão velho! Que o Patrão Velho aí de riba o receba com as mãos e com as bênçãos!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vendo a destruição do Ministério do Trabalho, que existe há décadas neste País, desde 1930, e foi fundamental para que nós pudéssemos criar direitos aos trabalhadores e trabalhadoras. E ali vimos que a política de geração de emprego e renda será submetida a um Ministério que tem uma única preocupação, a preocupação de tentar controlar um desajuste fiscal que é fruto da financeirização da economia e do fato de mais da metade do nosso Orçamento estar indo para cobrir o serviço de juros da dívida.
É um dos grandes defensores da entrega do País. Já precificou a Caixa, precificou o Banco do Brasil, a PETROBRAS, a ELETROBRAS. Portanto, não aposta num programa de desenvolvimento nacional, porque prescinde inclusive dos instrumentos estratégicos para o exercício desse programa.
Mas, concluindo, Sr. Presidente, não é apenas isso. Nós temos a liberação de cartas sindicais submetidas a um Ministério da Justiça que é um Ministério de combate ao crime, como se a solicitação de uma carta sindical já estivesse colocada sob suspeita. Há um processo de criminalização das entidades sindicais.
E quanto ao Sr. Sergio Moro, que vai estar responsável pelo combate ao trabalho análogo ao de escravo, eu gostaria de saber se ele irá perdoar também aos escravocratas da pós-modernidade, se eles pedirem desculpas, como fez o Sr. Onyx Lorenzoni, que admitiu que se utilizou de caixa dois e pediu desculpas. O Sr. Sergio Moro é o maior cabo eleitoral deste Governo. Foi premiado com o Ministério e não tem moral para combater o trabalho escravo. Isso é lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad, por 5 minutos.
Em seguida, vou conceder 1 minuto para o Deputado Leo de Brito, para o Deputado Rubens Pereira Júnior e para o Deputado Laudivio Carvalho.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, está em curso na Polônia a Conferência Mundial sobre o Clima, a COP 24, que reúne representantes de 195 nações no debate em torno das mudanças climáticas e de suas graves consequências para o já comprometido equilíbrio da Terra.
Ainda que haja, Sr. Presidente, entre os próprios cientistas, divergência sobre o nível atual de degradação do planeta e sobre a intensidade do processo de exaustão das condições salutares da Terra, não há dúvida de que a atividade humana está desestabilizando o clima e a biosfera. O dramático alerta de que a escalada das atividades econômicas rompe os níveis suportáveis ruge à nossa porta com estridência planetária.
Este 2018, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, foi um ano marcado por intensas ondas de calor, incêndios florestais catastróficos e tempestades devastadoras. Os anos de 2000 a 2017 foram os anos mais quentes já registrados, no planeta, enquanto as emissões de gases do efeito estufa continuaram aumentando. E a concentração de dióxido de carbono é a mais alta em 3 milhões de anos, segundo a Organização Meteorológica Mundial — OMM.
15:24
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Contudo, senhoras e senhores, nem mesmo essas traumáticas evidências têm sido suficientes para moderar o ímpeto com que sociedade planetária, principalmente os países mais industrializados, avança sobre os recursos finitos que sustentam o hábitat em que a vida humana floresceu.
Ao abrir a COP 24, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, não poderia ser mais contundente ao afirmar que, para muitas pessoas, regiões e até países, os reflexos das mudanças climáticas já são uma questão de vida ou morte. Para Guterres, é urgente a transformação completa da economia global de energia tanto quanto a forma como são administrados os recursos da terra e da floresta. “Caso contrário”, assevera ele, “o Ártico e Antártida continuarão a derreter; os corais irão descorar e morrer; os oceanos se elevarão; mais pessoas morrerão pela poluição do ar; a escassez de água afligirá uma proporção significativa da humanidade, e o custo dos desastres irá disparar".
E exatamente neste momento perturbador para o futuro do planeta, o Presidente Donald Trump anuncia a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris, pacto que em 2015 reuniu quase 200 nações comprometidas com as mudanças capazes de atenuar as mudanças climáticas.
Felizmente, durou pouco o sobressalto com que o mundo recebeu a declaração do futuro Presidente Jair Bolsonaro de que o Brasil seguiria os Estados Unidos na ruptura com o Acordo de Paris, ideia que reconsiderou em seguida.
Tanto pelo vasto patrimônio ambiental preservado quanto pela posição de líder global na produção de energia renovável, o Brasil terá, sem dúvida, Sr. Presidente, papel cada vez mais relevante nas decisões sobre as questões climáticas que, em última instância, definirão o planeta que esta geração deixará para gerações futuras.
Solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação da Casa.
Agradeço a costumeira generosidade de V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito, por 1 minuto.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores fez uma reunião aqui em Brasília em que fez o balanço das últimas eleições, saudando o papel que o ex-Ministro Fernando Haddad, que teve 31 milhões de votos no primeiro turno e 47 milhões de votos no segundo turno, e também a sua Vice, Manuela d'Ávila, tiveram nessa eleição, o papel da nossa militância. Tivemos a eleição de quatro Governadores no nosso País e uma bancada de 56 Deputados, que vai continuar lutando aqui na Câmara dos Deputados pelos direitos do nosso povo, fazendo a resistência contra esse Governo que se anuncia ultraliberal, fascista, e que quer mais uma vez tirar os direitos dos trabalhadores.
O PT segue firme na luta e forte, lutando junto com povo brasileiro nos próximos 4 anos.
Eu peço o registro da resolução e peço o registro no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido o pedido de V.Exa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
Matéria referida:
– Resolução política sobre balanço eleitoral.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Laudivio Carvalho.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (PODE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso elogiar a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que enfrentou bandidos fortemente armados ontem, depois que esses marginais assaltaram bancos, casas lotéricas, e fizeram dezenas de reféns. Seis bandidos tombaram no confronto com a Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Bandido tem que respeitar a lei e temer a Polícia, porque, do contrário, a sociedade já não aguenta mais. É preciso enfrentá-los sem medo, porque bandido não tem medo de absolutamente nada. Enfrentaram a Polícia do Rio Grande do Sul, e seis deles estão neste momento sendo necropsiados no Instituto Médico Legal.
Eu gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Infelizmente um gerente do banco foi morto no Rio Grande do Sul.
Deferido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior, por 1 minuto.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o trabalho do sistema de segurança do Estado do Maranhão, liderado pelo Secretário Jefferson Portela, junto ao Governador Flávio Dino, que desbaratou uma quadrilha de assalto a bancos que atua nos nove Estados do Nordeste. Há dez dias, eles estiveram na cidade de Bacabal, num assalto cinematográfico, mas a Polícia do Maranhão não descansou, não arredou o pé enquanto não elucidou o caso. Na madrugada de ontem para hoje, dez dos indivíduos foram presos, e três morreram no confronto. Lá nós enfrentamos a bandidagem não com meme da Internet nem com arroubo de valentia. Lá se enfrenta a bandidagem com serviço de inteligência, com uma polícia técnica preparada, qualificada, e com a determinação pessoal do Governador Flávio Dino e do Secretário Jefferson Portela.
Por isso, quando o sistema de segurança acerta, merece, sim, ser destacado. E o que foi feito no Maranhão contra essa quadrilha de assaltos a bancos no Nordeste é algo que merece ser registrado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Eu até falei, na semana passada, sobre esse assalto cinematográfico.
Parabéns à Polícia, que desbaratou essa quadrilha!
Concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento, por 1 minuto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero neste momento me pronunciar e lembrar que ontem nós festejamos o Dia do Delegado de Polícia, essa figura importante no trabalho policial, essa figura importante no trabalho judiciário, classe à qual pertencemos. E nos honramos de ser Delegado de Polícia, mesmo ganhando salários tão pequenos. Trata-se de uma classe que tem carreira jurídica de Estado, mas, infelizmente, seus salários não são iguais aos de outras carreiras jurídicas. Mesmo assim, os nossos bravos Delegados de Polícia têm feito o seu papel com esmero e dedicação.
Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo como Delegado de Polícia, cumprimentar os Delegados de Polícia desta Casa, da Polícia Federal, das Polícias Estaduais, que merecem todo o respeito e devem ser lembrados nesse dia não só por nós neste plenário, mas por todos os Governadores, para que possam repensar os salários dos Delegados, suas carreiras, para que possamos ser valorizados e ter da população o respeito de que nós precisamos e que exigimos.
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Parabéns a V.Exa. e a todos os delegados de polícia não só da Polícia Civil, mas também da Polícia Federal, e a todos aqueles que combatem a violência, que estão no front a cada dia para dar um pouco mais de tranquilidade à população deste Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Parabéns a V.Exa. também!
V.Exa., além de fazer parte da bancada evangélica, é um grande delegado de polícia, como o Deputado João Campos também o é, e outros que também defendem com muito denodo a classe policial e também a bancada evangélica.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, por 5 minutos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como Presidente e Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, quero aqui me solidarizar e trazer o meu apoio a todos os funcionários e funcionárias dos Correios de todo o Brasil, em especial os servidores dos Correios do Estado de Minas Gerais.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é uma empresa centenária e uma das instituições de maior credibilidade do Brasil, está sendo fortemente ameaçada de desmonte pelo Governo golpista do Michel Temer.
Quero trazer, de público, as consequências do fechamento de 1.449 agências do Banco Postal, mais precisamente 178 que serão fechadas em meu Estado, Minas Gerais.
Quero fazer esta denúncia aqui, Sr. Presidente, pois são 1.449 agências do Banco Postal que serão fechadas, 178 no Estado de Minas Gerais. Essa decisão da empresa dos Correios de desativar o Banco Postal de cidades mineiras vai prejudicar diretamente a população desses Municípios. O horário de fechamento do Banco Postal, uma hora após o fechamento dos bancos convencionais, é também outro fator que beneficia o cidadão. O Banco Postal também atende à população em locais onde não existem agências bancárias. Às vezes, não existem agências dos Correios, mas há uma agência do Banco Postal.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui trazer a minha solidariedade e o meu apoio a todos os funcionários e funcionárias dos Correios. Também trago minha solidariedade à população do Brasil, sobretudo de Minas Gerais, porque o fechamento dessas agências do Banco Postal vai prejudicar sobretudo a população das cidades pequenas, inclusive de alguns distritos.
Deixo minha manifestação de protesto contra a Direção dos Correios, que está tomando essa decisão sob a ordem deste Governo golpista do Michel Temer, que ameaça frontalmente uma empresa importante como é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, sobretudo no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me apresentar a todos o Vereador Paulinho da Farmácia, que visita a Casa. S.Exa. é da cidade de Cachoeirinha, na Região Metropolitana, e muito nos orgulha. É um jovem Vereador, de primeiro mandato, que já ascende politicamente numa cidade importante, com mais de 100 mil habitantes. Ali temos três Vereadores: ele, que é o Líder da bancada, o Manoel e o Fernandinho.
Quero deixar este registro, posto que ele veio a Brasília em busca de recursos e para o encaminhamento de projetos, com demandas importantes do Município. Lá, o nosso PDT faz parte do Governo do PSB, do Prefeito Miki Breier, com quem temos boa parceria. Ademais, queremos ser parceiros também através da bancada do PDT de Cachoeirinha, terra onde minha mãe morou por muitos anos, eu morei, a minha família viveu, enfim, interagimos com aquela população. Por isso, nós temos um compromisso com a nossa querida e amada cidade de Cachoeirinha. E o querido Paulinho da Farmácia muito bem nos representa no Legislativo municipal.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Bem-vindo, Vereador.
Tem a palavra o Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Governo do Maranhão e o Secretário de Segurança Pública pela prisão da quadrilha que fez um grande roubo a banco no Estado.
Gostaria que o Governo do Pará fosse lá tomar umas aulas de como isso funciona. No Pará, no final de semana, foram assaltadas três agências bancárias — do SICREDI e do Banco do Brasil —, na mesma noite, em Ulianópolis e em Canaã dos Carajás. Lá, não precisa ser o grande crime organizado, não. Lá, junta-se uma turma pelo interior, arrumam-se umas espingardas velhas, assalta-se um banco, e fica por isso mesmo.
Então, é preciso que nós tenhamos realmente inteligência e força de vontade para fazer o que o Governo do Maranhão fez ao prender essa poderosa quadrilha.
Solicito que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira. PR - MG) - Perfeito. Basta ir a Minas Gerais, Deputado, onde a Delegacia de Furto e Roubo a Banco pode ensinar a vocês como se fazem essas investigações.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Tadeu Alencar, por 25 minutos.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, especialmente o povo de Pernambuco, que nos assiste.
Esta é uma Legislatura, Sr. Presidente, já na iminência da sua conclusão, marcada por um conjunto de crises de diversos matizes de natureza política — ética, social, econômica, hídrica e federativa — que muito tem maltratado a Nação e provocado em seu povo um misto de desencanto e frustração, desencorajando a esperança, que sempre foi produto farto no coração dos brasileiros.
Passamos por uma das mais graves crises econômicas do período republicano, com recessão, baixo crescimento e um legado trágico de milhões de desempregados, boa parte deles jovens, com reflexos diretos na segurança pública. Só no ano passado, foram mais de 60 mil mortes no Brasil, o que de per si caracteriza a situação dramática em que se encontra o País, com crise estrutural no sistema penitenciário, e ação ordenada e deletéria do crime organizado e das milícias, que agem de forma descaradamente provocativa, desafiando a autoridade das nossas instituições.
A par disso, vivenciamos o afastamento sempre traumático de um Presidente da República, o que cindiu o País. E, depois, por razão diversa a esse afastamento, a cassação e subsequente prisão do Presidente desta Casa, além das duas graves denúncias propostas contra o atual Presidente e uma sucessão de fatos impactantes revelados pela Operação Lava-Jato, que, ao desvendar uma assombrosa corrupção, colocou em xeque o nosso sistema político.
15:40
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Por ocasião das chamadas jornadas de junho de 2013, eram perceptíveis os sintomas de cansaço da sociedade, que, de maneira bruta, desorganizada, de forma horizontal, sem o patrocínio de partidos, sindicatos ou entidades de quaisquer natureza, e sem perfeita consciência de que motivações a estimulava — a ela sociedade — ir às ruas, dava, então, sinais de uma profunda exaustão. Era uma pauta difusa, ora desesperada, às vezes violenta, ora silenciosa na palavra de um cartaz empunhado solitariamente, parecendo clamar por ética na política e por Governos eficientes.
Passado um lustro daquelas vulcânicas jornadas, nem melhoramos no exercício da ética republicana, nem na eficiência dos Governos, que teimam em continuar sendo analógicos diante do imperativo de uma sociedade digital conectada em rede.
O que ocorreu depois é um tapa na cara da sociedade desamparada, uma verdadeira captura do Estado brasileiro por interesses inconfessáveis, um saque articulado, coletivo, sistêmico, asfixiante, que minou a confiança da população nas instituições republicanas, na democracia representativa, nos partidos políticos, provocando uma grave crise de legitimidade da qual não sairemos sem o resgate da confiança popular.
Tudo isso aconteceu na direta proporção — e até por isso — em que os Governos falhavam na sua obrigação primeira de prover as necessidades básicas da população. Falharam mais quanto ao que diz com os seus objetivos estratégicos, como a educação, como pregavam dois pernambucanos ilustres: Paulo Freire, patrono da educação no Brasil, nascido no Recife, no bairro de Casa Amarela, "à sombra das mangueiras, e tendo o chão como quadro-negro e gravetos como giz", e o Senador Cristovam Buarque, que dedicou a vida pública a essa meta-síntese, como foi Brasília para JK.
Alguns Governos falharam por conta da crise, num modelo federativo que, de modo crescente, retira recursos das receitas principalmente dos entes subnacionais privados, que lhes permitiriam dar conta de suas obrigações constitucionais; outros, por falta de compromisso, por incompetência, por negligência, por desídia, pela concentração nos interesses privados, em geral antítese das responsabilidades públicas que deveriam orientar a ação como gestores e mandatários da delegação do povo, em cujo nome e sob cuja responsabilidade deveriam agir de modo exclusivo, posto que mandato de poderes ilimitados, e não a imunidade que muitos imaginam conquistar quando se elegem.
As eleições de 2014, que deram origem a esta Legislatura que se finda, tal como outras, não serviram a discutir um projeto de Brasil. Somos os mestres do perfunctório, da superfície; os artistas do diversionismo e da ilusão que distribuem pão e circo à população, mantendo-a anestesiada, o que está a nos cobrar um preço demasiadamente elevado. Não tivemos a capacidade de fazer um debate sobre que rumos deveríamos efetivamente perseguir para colocar o Brasil na direção do enfrentamento dos seus verdadeiros problemas, dos quais o mais grave é, indubitavelmente — e ainda por muito tempo tenderá a sê-lo —, a exclusão. E, por isso, mergulhamos de cabeça na crise, nas suas multifacetadas vertentes, enquanto o País derretia a olhos vistos.
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Como militante do Partido Socialista Brasileiro, e tendo o privilégio de ora representá-lo como seu Líder aqui na Câmara dos Deputados, vejo-me na obrigação de relembrar que o meu partido, naquela eleição, se dispunha a sugerir caminhos e um projeto nacional através da candidatura do seu maior líder, Eduardo Campos. E o fazia, então, sem negar os avanços do Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, decididamente voltados ao controle da inflação, à estabilidade da moeda, à responsabilidade e ao equilíbrio fiscal, bem assim sem deixar de reconhecer os inegáveis avanços do Governos do ex-Presidente Lula no combate à pobreza e no que isso significou do ponto de vista da inclusão social.
Todavia, a responsabilidade fiscal e a inclusão social, que não são propriedade nem exclusividade de nenhum partido, mas conquistas da maturidade da democracia brasileira, precisavam seguir adiante, num processo virtuoso de evolução, o que lamentavelmente foi interrompido por muitos e distintos motivos.
Tristes trópicos. Eduardo Campos não teve tempo de apresentar e aprofundar as suas preocupações nem as suas ideias ao Brasil, embora tenha marcado seus Governos em Pernambuco, os quais tive o privilégio de integrar por 8 anos, pela afirmação de políticas públicas que promoveram, nomeadamente em áreas estratégicas como educação, saúde, segurança pública e desenvolvimento econômico, uma transformação que revolucionou a gestão pública e que exemplou o Brasil pela melhoria de todos os indicadores sociais e expansão das oportunidades, com foco nos mais pobres. Isso o faria talhado para a missão a que se propunha de romper aquela polaridade, que se, a seu tempo e a seu modo, cumprira a sua missão, naquela altura já se revelava estéril, diante da complexidade e das exigências da oitava economia do mundo, embora ostentando dramáticos indicadores sociais.
Em vez de promover a discussão sobre quais desafios precisaríamos vencer para retirar o Brasil desse crônico subdesenvolvimento, optamos pela formulação precária e rasa do debate político, social e econômico. Nesse meio tempo, a classe política foi experimentando a hostilidade popular, enquanto setores conservadores buscavam freneticamente aprovar pautas do seu interesse, nem sempre conectadas com as necessidade do País, leia-se: a redução da maioridade penal, alterações regressivas quanto à saúde da mulher, a tentativa permanente de alterar o Estatuto do Desarmamento, o aumento de penas desconectado do debate sobre as causas sociais da violência; mais aquelas relativas à flexibilização da defesa do meio ambiente, da legislação relativa a uso de agrotóxicos, bem como o espetaculoso debate sobre a Escola sem Partido, que mal esconde a tentativa de se implantar o obscurantismo, um ambiente de verdadeira censura ao professor e às liberdades asseguradas pela Constituição, incompatível com o Estado laico e com a educação emancipatória que forma cidadãos livres e plenos.
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Não é por outra razão que o Governo Temer é o mais impopular da nossa história, porque os brasileiros não se reconheceram no seu — e no de seus aliados — liberalismo selvagem voltado apenas aos interesses do mercado, deixando de lado o interesse do conjunto da sociedade, e muitas vezes remédio certo na dose errada, a exemplo da PEC do Teto dos Gastos. Medida de boa gestão em princípio, vigorando por 20 anos, torna-se um verdadeiro atentado à necessidade de investimentos públicos em áreas essenciais ou de uma reforma da Previdência que, discutida de cima para baixo, sem um debate franco, honesto e sem preconceitos, enfrentou uma resistência que acabou por inviabilizá-la no formato em que foi proposta. Além do mais, elege, de forma insidiosa, cínica, como a propaganda oficial, os servidores públicos como se fossem os grandes vilões das mazelas do Brasil.
O Sr. Bebeto - V.Exa. me concede um parte?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Pois não, Deputado Bebeto. É uma honra.
O Sr. Bebeto - Meu caro Líder Tadeu Alencar, a fala de V.Exa., refletindo esses últimos 4 anos e as sucessivas crises que temos enfrentado nesta Legislatura, é extremamente madura. É a reflexão apropriada de uma esquerda democrática, com compromissos com o Brasil, e claramente não apenas indica os problemas que a nacionalidade vivencia, mas, acima de tudo, aponta caminhos. De fato, com a alteração da rota democrática que tivemos em função do impeachment sofrido pela ex-Presidente Dilma Rousseff, enfrentamos um conjunto de crises que se agonizou, a saber: a crise econômica com o flagelo social que produziu mais de 14 milhões de trabalhadores; a reforma trabalhista, e creio que há uma prevalência do negociado sobre o legislado; questões relacionadas à reforma da Previdência que, embora seja necessária, o viés adotado para realizá-la é extremamente nocivo à própria sociedade, sem objetivamente deixar de considerar na sua fala a crise econômica que, na nossa opinião, é das mais dramáticas, colocando não apenas o setor produtivo em dificuldade, mas a classe trabalhadora de forma geral. A governança pública está em xeque. V.Exa. traz esses temas, que são extremamente atuais, e partem do compromisso não apenas de V.Exa., mas refletido por V.Exa. como um compromisso do nosso partido, o PSB. Temos aqui que louvar a sua fala, a sua correção sem qualquer extremismo, mas baseada, acima de tudo, numa realidade objetiva da política real. Por isso, parabenizo V.Exa. O Estado de Pernambuco tem um grande Deputado. V.Exa. é a expressão do que de melhor esta Casa tem, do que de melhor produziu a política de Pernambuco, quer seja como Secretário que foi do ex-Governador Eduardo Campos, mas, sobretudo, na desincumbência das suas tarefas parlamentares. V.Exa. demonstra nesta Casa a responsabilidade que tem tido na condução da Liderança do nosso partido, mas, acima de tudo, o respeito aos votos que lhes foram conferidos pelos pernambucanos, sendo assim uma expressão das mais importantes para o povo brasileiro. Parabéns, Deputado!
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Deputado Bebeto, agradeço, honrado, a intervenção de V.Exa., o que me deixa profundamente feliz.
Prossigo. É esse estado de coisas que nos traz às eleições de 2018, sob a marca do desencanto e da frustração. É com grave preocupação que caminhamos para o encerramento da 55ª Legislatura e seu pobre legado.
Durante o processo eleitoral, o Partido Socialista Brasileiro posicionou-se contra a candidatura do Deputado Jair Bolsonaro e a sua agenda conservadora. Devemos zelar pelo papel que nos foi reservado pela população, quando se manifestou soberanamente. Essa não é só uma atitude coerente, é um imperativo de decência na vida pública.
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Um partido político da esquerda democrática, com 70 anos de história, fundado por João Mangabeira, Joel Silveira, Antônio Cândido, Rubem Braga e Evandro Lins e Silva, e liderado por Jamil Haddad, Arraes e Eduardo Campos, não pode se dispensar de fazer oposição, clara, firme, desassombrada ao Governo democraticamente eleito.
Não há, portanto, qualquer possibilidade de adesismos de ocasião que vilipendiem os ideais, o que não quer dizer que, por fazermos oposição ao Governo eleito, seremos contra o Brasil. Mas, como em tudo na vida, precisamos ser diligentes nessa tarefa, especialmente quando e se estiverem em risco as franquias democráticas e a própria democracia, o direito de organização, os direitos sociais, o patrimônio público, inclusive ambiental, a soberania nacional, a liberdade de expressão.
Afinal, a se tirar pelo histórico de ideias toscas que até aqui sustentou o Presidente eleito, ao longo da sua já longeva vida pública, por 28 anos nesta Casa, temos razão de nos preocupar. Todavia, o papel de mera contestação é claramente insuficiente.
Vivemos há 4 anos, como antecedentemente dito, entre estagnação econômica, recessão e baixo crescimento, com milhões de desempregados, o que agrava o quadro de degradação social do País, agudizado nas regiões mais pobres, como a minha Região Nordeste, ainda mais acometido por 7 anos de uma severa estiagem.
Por isso, além desse papel clássico, seguramente relevante, exige-se de nós, mesmo na oposição, o dever de apresentar propostas acerca dos temas que inevitavelmente teremos que enfrentar, oriundas do Poder Executivo e sua habitual compulsão normativa, através de medidas provisórias e outras que o Poder Legislativo, cumprindo sua função primacial, tem o dever de protagonizar.
Temos um debate urgente a ser feito sobre a reforma do Estado e seu perfil caro, perdulário, patrimonialista, burocrático, corporativo, ineficaz, anticidadão, com um sistema tributário regressivo que penaliza os mais pobres.
Temos, sim, um debate a ser feito sobre a Previdência Social, sobre os privilégios seculares, sobre como operar mudanças que favoreçam a retomada do crescimento econômico, a empregabilidade que impulsione os que realmente produzem, e não esses que apregoam o Estado mínimo, mas que dormem e acordam pensando nos favores oficiais, nas anistias que retiram competitividade a quem paga em dia, nos subsídios sem razão de ser.
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Há ainda um debate inescapável, sem dúvida urgente, quanto à questão nordestina, quanto ao federalismo que possa ser harmônico com o aumento das responsabilidades assumidas nos últimos 30 anos por Estados e Municípios.
É constrangedor, Deputado Bebeto, Deputado Heráclito Fortes, esse federalismo de pires na mão que reescreve com tintas muito vivas a obra capital de Victor Nunes Leal, Coronelismo, Enxada e Voto.
Quanto ao Nordeste, é indispensável um debate sobre as potencialidades e vulnerabilidades dessa região que, por muito tempo, foi considerada um problema brasileiro e hoje faz parte da solução nacional. Nos tempos de bonança econômica, respondeu com crescimento maior do que o Brasil. As potencialidades várias, em especial na indústria do turismo, na produção de energias renováveis, na logística, na economia criativa, na economia da cultura, na inteligência artificial, são promissoras, mas precisamos retomar as obras estruturadoras, como a conclusão da transposição do Rio São Francisco e da Transnordestina, e, no que diz respeito exclusivamente a Pernambuco, do Arco Metropolitano, da Adutora do Agreste, da duplicação da BR-423, entre São Caetano e Garanhuns, e de outras rodovias estratégicas, assim como a modernização e o fortalecimento do Porto de Suape, com a imediata devolução da sua autonomia ao Estado de Pernambuco.
Vamos cobrar atenção ao Nordeste, especialmente para os milhões de nordestinos que ainda vivem sob absoluta carência de água para tomar banho, para cozinhar, para beber e dar de beber aos animais, e às suas roças e às suas plantações, sob condições de vida que reputo inaceitáveis.
Com grande alegria concedo o aparte ao Deputado Afonso Motta.
O Sr. Afonso Motta - Deputado Tadeu Alencar, em meu nome, em nome da bancada do PDT, quero expressar a nossa admiração por V.Exa. pelo grande trabalho parlamentar que desenvolve e pela liderança que exerce. Devo dizer que nos associamos às suas palavras. Por isso a nossa aproximação no sentido de formarmos um bloco parlamentar de expressão que possa defender a democracia e, acima de tudo, o Brasil, e fazer uma oposição adequada, que possa, no bom debate, ajudar a construir. Por isso, cumprimento V.Exa. pela manifestação. Reafirmamos o nosso compromisso e a nossa admiração por V.Exa. Desejamos a V.Exa. um profícuo mandato e a continuidade na grande liderança que exerce.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Muito obrigado pelas palavras generosas, Deputado Afonso Motta.
Ouço o Deputado Heráclito Fortes.
16:00
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O Sr. Heráclito Fortes - Nobre Deputado Tadeu Alencar, uma das gratas surpresas e alegrias que eu tive nesses 4 anos foi a oportunidade de conviver com V.Exa., um Deputado que marcou posição firme, sem radicalismos, com os pés no chão e tendo como bandeira inarredável a defesa do Nordeste. O que V.Exa. disse agora faz parte de uma pauta comum que reúne o Nordeste como um todo. Eu tenho um sonho que é o mesmo de V.Exa.: ver a Transnordestina concluída e transportando riquezas do meu Piauí para o Porto de Suape. Essas obras ficaram paradas ao longo do tempo. Vamos esperar que agora o novo Governo tenha a sensibilidade de dar reinício às obras, o mais rapidamente possível, para sua conclusão, como V.Exa. elencou. Parabenizo V.Exa., mas parabenizo acima de tudo Pernambuco por lhe ter reconduzido a esta Casa. Quero ter a oportunidade de, a partir do próximo ano, ouvi-lo defendendo o Nordeste. E, se me permite, cada vez que eu precisar dar um grito, desde que V.Exa. concorde, que V.Exa. seja o meu porta-voz. Muito obrigado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Obrigado, Deputado Heráclito Fortes, meu querido amigo. Eu não tenho estatura para ser porta-voz de V.Exa., mas, seguramente, sendo Deputado por Pernambuco e também representando o meu Estado de nascimento, o Ceará, ficarei muito feliz de poder ser mais um dos que aqui defendem tão bem o Estado do Piauí. Muito obrigado pelas generosas palavras.
Prossigo, já caminhando para o fim, Sr. Presidente. Essa atitude da Oposição, de ter consciência do seu verdadeiro papel, Deputado Afonso Motta, é virtuosa, pois, sendo madura, ponderada, firme, responsável, chamará também à responsabilidade todos os que, Governo ou Oposição, nos extremos do espectro político, se comprazem e se alimentam de sangue venoso, pobre do oxigênio de que precisamos para voltar a respirar.
E faremos isso como disse V.Exa., Deputado Afonso Motta, junto com os partidos com os quais temos afinidades históricas, como o PDT e o PCdoB, e com todos aqueles partidos que quiserem junto conosco não abrir mão desse papel de oposição altiva, mas também não se recusando a apoiar o que for de interesse do País.
O momento é desafiador e exige de todos nós responsabilidade. Não devemos, não podemos e não vamos torcer, em razão das fortes diferenças político-ideológicas que nos separam do Governo eleito, para que nada dê certo, nem muito menos agir na linha deplorável do "quanto pior, melhor" que tanto mal já causou ao País. O Brasil é maior do que os seus Governos, por natureza transitórios, efêmeros, fugazes.
Nem podemos nos recusar ao debate nem nos limitarmos ao conforto das negativas fáceis. É hora de fazer oposição com altivez, mas conscientes de que se espera de nós concorrer no papel limitado, mas inescusável, que as urnas nos conferiram. Temos uma dívida enorme, quase impagável, com o Brasil, com o seu povo. São anos de desleixo cuja mora devemos nos apressar em purgar.
16:04
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Quero, mais uma vez, agradecer ao povo de Pernambuco, Sr. Presidente Benito Gama, e representá-lo no Congresso Nacional. Agradeço especialmente aos pernambucanos mais humildes, em geral invisíveis às pompas e circunstâncias do mundo oficial tão distante do Brasil real e profundo que busco representar, e que é objeto de cuidado e atenção do nosso povo, os esquecidos de todo gênero, que moram e vivem em lugares remotos que este Parlamento vez ou outra deveria procurar visitar, o sertão de onde venho, de Gonzaga, de Bárbara de Alencar, heroína da pátria, de Arraes e sua coerência desconcertante.
Quero agradecer ao meu partido, o PSB, a honra de integrar as suas fileiras. Agradeço à nossa bancada a confiança de seus servidores, que sejamos leais ao ideário e aos valores que nos trouxeram até aqui.
Precisamos seguir mudando, varrendo privilégios onde houver, para que as corporações — que como instituições republicanas precisam ser fortalecidas — não percam de vista a razão de ser de sua própria existência, que é a de bem servir à coletividade, pois não são, não devem e não podem ser um fim em si mesmas.
Definitivamente para encerrar, Sr. Presidente, já abuso da paciência de V.Exa. e deste Plenário, quero encerrar com um excerto de um dos maiores escritores de língua portuguesa, que disse:
Que fazer? Da literatura à ecologia, da fuga das galáxias ao efeito de estufa, do tratamento do lixo às congestões do tráfego, tudo se discute neste nosso mundo. Mas o sistema democrático, como se de um dado definitivamente adquirido se tratasse, intocável por natureza até à consumação dos séculos, esse não se discute. Ora, se não estou em erro, se não sou incapaz de somar dois e dois, então, entre tantas outras discussões necessárias ou indispensáveis, é urgente, antes que se nos torne demasiado tarde, promover um debate mundial sobre a democracia e as causas da sua decadência, sobre a intervenção dos cidadãos na vida política e social, sobre as relações entre os Estados e o poder econômico e financeiro mundial, sobre aquilo que afirma e aquilo que nega a democracia, sobre o direito à felicidade e a uma existência digna, sobre as misérias e as esperanças da humanidade, ou, falando com menos retórica, dos simples seres humanos que a compõem, um por um e todos juntos. Não há pior engano do que o daquele que a si mesmo se engana. E assim é que estamos vivendo.
Deixo este Plenário com a reflexão de Saramago.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Pernambuco.
Muito obrigado, Partido Socialista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Tadeu Alencar, pelo seu pronunciamento.
(Durante o discurso do Sr. Tadeu Alencar, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. João Campos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, Jovair Arantes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Benito Gama, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Quero registrar com muita honra a presença no plenário da Câmara dos Deputados do Sr. Embaixador Riccardo Savone, do Canadá.
V.Exa. é muito bem-vindo nesta Casa, pelas relações de amizade do nosso País, o Brasil, com seu país, o Canadá. Espero que continuemos sempre avançando na melhora das nossas relações, não somente comerciais, mas também políticas e de amizade.
Seja bem-vindo, Embaixador.
Está encerrado o Grande Expediente.
Agora vou conceder a palavra aos Deputados para breves comunicações.
Tem a palavra o Deputado Zé Geraldo.
16:08
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O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, não resta a menor dúvida de que nós tínhamos um ritmo de governo neste País até quando deixaram o PT governar o Brasil, até quando deixaram a Presidente Dilma Rousseff governar o Brasil. Qualquer cidadão brasileiro, de qualquer Estado do Brasil, pode muito bem perceber isso. Quando resolveram fazer a intervenção que fizeram e enganaram o povo brasileiro, disseram que as coisas iam melhorar, que ia haver mais empregos, mais obras, mais educação. Na verdade, o que vemos é que tudo parou, que tudo está em marcha lenta.
Eu farei uma reflexão sobre as grandes obras que foram iniciadas no Estado do Pará através do PAC — Programa de Aceleração do Crescimento, entre elas o asfaltamento das rodovias, que foram abertas pelos militares no Governo Emílio Médici. O Governo Médici abriu duas grandes picadas no meio da Floresta Amazônica e chamou aquilo de rodovias: a Cuiabá-Santarém e a Transamazônica. São muito mais de 3 mil quilômetros de rodovias só no Estado do Pará. Essas rodovias ficaram, durante 20 anos, 30 anos, sem receber asfaltamento. Elas nunca foram incluídas num programa orçamentário concreto, para serem asfaltadas.
Agora voltamos àquela lentidão do passado. Para tapar um buraco em uma rodovia, demoram 3 anos, e não terminam o serviço, como é o caso do "atoleirozinho" lá no Município de Brasil Novo, na BR-230, entre Altamira e Medicilândia. Um buraco na rodovia fez a rodovia afundar, e isso já vai completar 3 anos. Está chegando o período de chuva, após 6 meses de sol, e não taparam o buraco. Agora vem a chuva, o serviço de barro traz naturalmente aquele transtorno, e V.Exas. vão ver daqui a alguns dias as fileiras de caminhões levando soja na Cuiabá-Santarém para os Portos de Miritituba e Santarém. É claro que, de Miritituba, essa soja ganha de novo os rios, através das barcaças, e vai embarcar no Porto de Vila do Conde, também construído pelo PAC, criado no Governo do Presidente Lula, no seu segundo mandato. Isso me preocupa muito.
Iniciaram uma política de venda do Brasil. Segundo informações, querem arrecadar 900 bilhões. Vamos ver se com 900 bilhões vão fazer hidrovias, ferrovias, rodovias, aeroportos, tudo aquilo de que precisamos para desenvolver a infraestrutura do Brasil.
Peço a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Muito obrigado.
Deputado Alex Manente, Líder do PPS, V.Exa. tem a palavra.
16:12
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O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós do PPS, toda a bancada, queremos lamentar a morte do ex-presidente do partido em Minas Gerais, o Paulo Elisiário Nunes, uma pessoa que contribuiu para a história do partido. Paulo Elisiário se dedicou muito ao PPS. Ele lutava contra uma doença dura, o câncer, e aos 79 anos de idade faleceu, neste dia.
Queremos registrar o fato, Sr. Presidente, e pedir-lhe que considere como lida nota de pesar divulgada pelo Presidente Nacional do nosso partido, o Roberto Freire, bem como que autorize a sua veiculação no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado Alex Manente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEX MANENTE.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Benito Gama, Parlamentar da Bahia, meu amigo, meu companheiro, há mais de 30 anos nos conhecemos. Tive a honra de acompanhar V.Exa., como Constituinte, durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, do seu capítulo econômico, do seu capítulo tributário.
Nesses 30 anos da Constituição de 1988 ficou de ser feita a reforma tributária. Esse grande tema realmente não foi tratado nesses 30 anos. Os Srs. Constituintes ajudaram os Estados, ajudaram os Municípios, mas depois, infelizmente, a União, com a sua ganância de arrecadar, desprezou Estados e Municípios e aumentou a arrecadação nacional em 13% do PIB. Em 1988, a arrecadação representava apenas 23% do PIB. Dos 13% de aumento na arrecadação, a União não deu 1 centavo para Estados e Municípios.
Nos anos que se seguiram foram apresentadas propostas de emenda à Constituição sobre o assunto. Uma delas foi relatada pelo Deputado Mussa Demes, na Comissão Especial presidida pelo nosso amigo do Rio Grande do Sul. Cito também a emenda do Deputado Virgílio Guimarães e a do Deputado Sandro Mabel. Esta última foi relatada pelo Deputado André Figueiredo. Agora sou eu o Relator de uma proposta de reforma tributária. Nós temos que fazer a reforma tributária, e não rediscutir o pacto federativo nela. Se colocarmos novamente o problema do pacto federativo, da distribuição da receita, como foi feito em 1988 e depois pelo Deputado Mussa Demes e depois pelos Deputados Sandro Mabel, Virgílio Guimarães e André Figueiredo, entraremos num processo sem solução.
O nosso projeto de emenda constitucional está pronto, totalmente discutido, para fazer a transição do nosso sistema tributário, considerado um dos piores do mundo. Dentre 190 países, o Brasil é o 184º na lista dos piores sistemas tributários do mundo. Só seis países têm um sistema pior que o nosso. O nosso modelo vai colocar o Brasil entre os dez países com melhores sistemas tributários. Vai ser totalmente tecnológico, totalmente simples, de imposição simples, de pagamento simples, de partilha, de distribuição on-line simples. Vai proteger o Erário, vai proteger a produção nacional, vai proteger o consumidor final.
Faço um apelo à Casa, para que nos concentremos amanhã na votação na Comissão Especial e, na semana que vem, no plenário desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Benito Gama, por esta oportunidade e pela oportunidade de vê-lo presidir esta sessão. V.Exa. conhece muito bem a matéria. Foi Secretário da Fazenda do Governo do Estado da Bahia. Aliás, também foi o Relator da CPI relativa a Fernando Collor de Mello. V.Exa. já deu grandes contribuições ao nosso País.
16:16
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Quero dizer que amanhã conto com o apoio de todos os partidos. A nossa proposta é suprapartidária, nacional, desenvolvimentista e a favor dos trabalhadores e dos empresários brasileiros, dos Estados, dos Municípios e da União. Vamos ter um sistema tributário moderno, funcional, que prevê um tratamento adequado para as empresas e arrecadação para Estados, Municípios e União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Hauly.
Esta Presidência se incorpora ao esforço de V.Exa. e da Comissão Especial da Reforma Tributária e conclama todos os membros, titulares e suplentes, para participarem, amanhã, da votação dessa matéria importante não somente para o Parlamento, mas também para todo o Brasil.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Benito Gama, é sempre uma honra usar a palavra sob a Presidência de V.Exa.
Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar o ato de extrema violência que aconteceu ontem no Estado do Rio Grande do Sul, em Ibiraiaras, uma pequena cidade do interior. Num assalto de grandes proporções, do qual participaram oito assaltantes, foi tomado como refém o subgerente de uma agência do Banco do Brasil, que acabou vitimado, morto. Uma perseguição policial implacável determinou, até o início da tarde de hoje — ainda não foi concluída —, a morte de seis assaltantes. Os outros dois estão sendo perseguidos pelo Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
Quero me referir aos sentimentos. É claro que, em primeiro lugar, refiro-me ao sentimento lamentável da perda, mas tenho a sensação de que, pela morte dos assaltantes, o resultado atende ao anseio da sociedade brasileira. Nós compartilhamos do sentimento em relação à necessária ação policial, à necessidade da repressão à violência, mas sabemos que a questão é muito maior, muito mais profunda, muito mais ampla.
16:20
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Nós do PDT somos ativistas da educação. Crianças e adolescentes devem ter a proteção integral do Estado e oportunidades iguais, através da formação, numa sociedade tão desigual como a nossa.
O nosso pensamento, a nossa inspiração, do grande líder Leonel Brizola, nesta hora, neste momento em que a violência prevalece, é exatamente o de reforçar à sociedade que, por maiores que sejam os investimentos, por maior que seja a autoridade, por maior que seja o aparato policial, nada disso será suficiente. Este País imenso, com tanta desigualdade, precisa de formação, de educação, de atenção, de oportunidades iguais e de justiça social.
Por isso a nossa manifestação nesta hora, diante dos fatos lamentáveis que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul.
Peço que este pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, eu quero reafirmar o meu agradecimento à população paulista por ter-me trazido, como Deputado Federal, ao 12º mandato parlamentar, por confiar no meu trabalho há tantos anos. Quero continuar devotado a uma responsabilidade cada vez maior com o nosso País, nas mudanças que a sociedade brasileira espera.
Hoje eu quero tratar de um tema importante, que é o Trem Intercidades.
Na próxima terça-feira, dia 11 de dezembro, debateremos na Comissão de Viação e Transportes desta Casa Legislativa a implantação do Trem Intercidades no Estado de São Paulo. Estarão presentes o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, o Presidente da Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. e o Diretor Presidente da MRS Logística. Também vamos chamar um dos mais importantes coordenadores do PPI — Programa de Parcerias de Investimentos no nosso País, o já anunciado Ministro da Infraestrutura do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, o Tarcísio Gomes de Freitas, que já conhece bastante, detalhadamente, essa proposta.
16:24
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Sr. Presidente, existem dificuldades hoje no transporte de passageiros entre a Capital de São Paulo e as regiões de Campinas, São José dos Campos, Baixada Santista e Sorocaba, que representam mais de 70% da população do Estado. Não há mais como suportar a ausência do transporte de passageiros sobre trilhos, tão importante para essas regiões.
O Governador João Doria, recentemente eleito, já tem compromisso firmado com a continuidade desse projeto, e o Governo Federal já foi instado. No ano passado, participamos de uma reunião com o Presidente da República e com autoridades do setor de transportes do Estado de São Paulo. Contamos com a presença do Deputado Estadual Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, e todos mostramos a necessidade da implantação dessa proposta.
Eu quero reafirmar a importância do debate que será feito no próximo dia 11, às 10h30min, no Plenário 11, na Comissão de Viação e Transportes, para o Estado de São Paulo.
Quero também demonstrar que há por parte da assessoria do recém-eleito Governador João Doria preocupação com o assunto, do qual já estão inteirados. Agora, com a indicação do Ministro Alexandre Baldy para a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, teremos uma confluência de interesses para implementar esse projeto de transporte de passageiros sobre trilhos. O primeiro trecho seria Americana-Campinas-São Paulo.
Portanto, fica o convite a todos os Parlamentares para participarem do debate que vamos fazer na próxima terça-feira, dia 11, às 10h30min, no Plenário 11.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Será autorizado, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Benito Gama, nos corredores e nos bastidores da Câmara dos Deputados, nessas últimas semanas, depois da eleição de Jair Bolsonaro, uma eleição muito controvertida e sobre a qual deverá haver ainda muita investigação, falou-se à boca pequena na possibilidade de uma mudança no Regimento Interno da Câmara. Hoje essa notícia chega às páginas do jornal Folha de S.Paulo.
É evidente que temos de ouvir os dois pré-candidatos à Presidência da Câmara Federal, dentre os tantos que a disputarão, mas diz a reportagem que Rodrigo Maia e João Campos estariam estudando, capitaneando, acumulando maioria para mudar o Regimento da Câmara, Deputado Paulo Magalhães. E essa mudança no Regimento da Câmara tem um alvo, Deputada Benedita da Silva: o de diminuir a capacidade de ação da Oposição. Assim nascem os governos autoritários.
16:28
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Em outra fala, ainda hoje, abordarei o tema do uso, de forma ilegal, das redes sociais.
Bolsonaro se elegeu sob diversas controvérsias, com uma proposta autoritária. Agora tentam trazer para dentro do Parlamento a ideia de mudar o Regimento da Casa, para diminuir uma capacidade que uma oposição e uma minoria sempre devem ter num Parlamento e numa democracia: a possibilidade de obstrução. Parece que o desejo desses setores que se movimentam, Deputado Chico Lopes, é ampliar a truculência do trator governista. Dizem que não é possível governar o País com o atual Regimento. No entanto, eu quero dizer que fui Líder do Governo duas vezes, no Governo Lula e no Governo Dilma, e nós governamos o País durante 13 anos, assim como Fernando Henrique governou o País durante 8 anos, Deputado Benito Gama, com esse Regimento.
Essa tentativa de mudar o Regimento para coibir a atuação da Oposição é mais um dos sinais de golpe, de autoritarismo e de tentativa de impedir que uma democracia plena funcione neste Parlamento.
Eu vou me insurgir contra qualquer limitação do papel da Oposição dentro deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Chico Lopes, V.Exa. está com a palavra.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao fim do ano, ao fim de mais um período legislativo, e muitos problemas estão ocorrendo. Muitos temas foram aprovados e muitos temas foram adiados.
Eu quero chamar a atenção para um fato relacionado à juventude brasileira: ontem, um jovem de 15 anos foi assassinado por um outro jovem também de 15 anos. A preocupação que nós adultos devemos ter com os jovens tem a ver com uma série de questões, inclusive com a educação. Acho que o Governo tem a obrigação de apresentar condições de educação para os seus jovens e para aqueles que, mesmo com certa idade, queiram estudar — é um direito deles.
Eu sou professor aposentado e nunca vi alguém da classe média ou da classe pobre ter ascendência sem ser por meio da educação, diferente do que ocorre com quem já nasce em "berço de ouro", de quem recebe herança.
16:32
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Eu sempre morei em bairros de pessoas que trabalhavam em fábricas, em sapatarias, enfim, em bairros de operários. Muitos deles estudaram à noite, formaram-se na área que pretendiam e se tornaram médicos, advogados, ou mesmo exercem a minha profissão.
O Brasil tem uma dívida com os jovens do nosso País. Depois de 3 anos, 4 anos, 5 anos, 6 anos, dependendo da universidade que escolheu, o jovem, quando se forma, não tem emprego. A primeira coisa que todos nós que passamos por uma universidade queremos é trabalhar na área em que nos formamos. Já pensaram o que é ficar vários anos em uma universidade e, ao sair, após 1 ano, 2 anos, não conseguir emprego?
O Governo deveria ter a preocupação de abrir concursos em todos os anos. Infelizmente, não há mais concursos, não há mais oportunidades. Com isso, vemos chegar a violência, que é gerada pela falta de condições para a pessoa vencer na vida, pela falta de oportunidades. O nosso País não está dando oportunidade às pessoas. Querem meter uma roda grande dentro de uma roda pequena através da propaganda!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Benito Gama, nesta terça-feira que antecede a votação da proposta de emenda à Constituição que ocorrerá amanhã, quarta-feira, num dos plenários das Comissões, aproveito esta oportunidade para dizer: por que o Brasil não cresceu, e não cresce, a taxas de crescimento da China e de países que estão se desenvolvendo no mundo nos últimos 30 anos? Foi exatamente quando o Brasil mais precisava crescer — a partir de 1981 — que o País perdeu o seu ímpeto de crescimento econômico.
De 1930 a 1980, o Brasil cresceu a taxas de 6,3% ao ano — imaginem! —, mais do que o dobro do crescimento americano, mais do que o dobro do crescimento médio mundial. De 1981 até 2018, o crescimento do País caiu para 2,27% ao ano. Portanto, perdeu mais de 3,5% na taxa crescimento. Essa diminuição do crescimento fez com que o Brasil deixasse de estar próximo ao Primeiro Mundo nesses 37 anos. Com 3% de crescimento a mais ao ano, em 37 anos, teria mais do que dobrado o atual PIB brasileiro, o que colocaria o Brasil como a quarta economia do mundo.
16:36
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Não haverá crescimento se, em primeiro lugar, não mexermos na estrutura tributária. Qual é a primeira tarefa econômica a ser feita no Brasil? Elaborar um sistema tributário simples, objetivo, transparente, eletrônico, como são os sistemas tributários dos países da OCDE, incluindo todos os países da Europa e o Canadá.
O Brasil tem a chance de votar isso amanhã. Esse sistema tributário vai combater a sonegação de 500 bilhões de reais; vai combater a renúncia fiscal de 500 bilhões de reais por ano; vai combater a elisão que acumulou uma dívida ativa de 3 trilhões de reais; vai combater o contencioso tributário, judicial e administrativo dos conselhos, de 2 trilhões de reais; vai combater a regressividade, que tributa mais dos mais pobres e menos dos mais ricos; vai combater a burocracia, que custa 60 bilhões de reais por ano; vai diminuir a tributação dos pobres; vai tirar as gorduras trans do sistema tributário; vai fazer o Brasil crescer e prosperar.
Meu caro Deputado Benito Gama, o nosso projeto pode não ser perfeito, mas é o melhor projeto e foi elaborado a muitas mãos. Eu sou um coordenador desse projeto, que é suprapartidário. Nele há sugestões de todos os partidos, da indústria, do comércio, da agricultura, das cooperativas, dos empresários, dos trabalhadores, dos Governos Municipais, Estaduais e Federal. Este projeto é desenvolvimentista. O maior presente que esta Legislatura pode dar ao País é a aprovação deste projeto ainda neste ano.
Como eu sou um homem de fé, tenho muito foco e aplico toda a minha força e toda a minha fé nesse projeto, para que possamos ter um sistema tributário justo, fraterno, solidário e desenvolvimentista, com redução da carga tributária sobre os mais pobres.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Hauly.
Eu quero dar o meu testemunho de que, há 30 anos, o Deputado Hauly é um guerreiro, um lutador nesse processo de simplificação do sistema tributário brasileiro, para fazer uma reforma tributária moderna.
Há 30 anos, Deputado Hauly, V.Exa. dá um exemplo de luta, de foco, de resistência em favor da mudança do nosso sistema tributário.
Deputado Alberto Fraga, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria demonstrar a minha preocupação com relação a este final de ano legislativo. Nós poderíamos estar votando algumas matérias importantes no plenário desta Casa, mas é notória a falta de quórum. Entre essas matérias importantíssimas que poderiam estar sendo votadas, há a reforma tributária, a questão dos supertetos dos salários, a questão do Estatuto do Desarmamento.
Eu acho que o Presidente eleito Bolsonaro se equivoca quando prefere deixar para votar as mudanças e a flexibilização do estatuto na próxima Legislatura. Nós sabemos que é um assunto muito polêmico. É preciso conhecimento para debater essa questão. Nós avançamos muito na construção de acordos, mas lamentavelmente isso foi retirado de pauta e ficou para o próximo ano legislativo. Eu lamento!
Nós estamos discutindo esse tema nesta Casa há 20 anos. A questão do estatuto foi definida em 2003. Depois houve o referendo. Nós sabemos o que pode ser modificado, o que vai trazer alguma mudança consistente para a sociedade e aquilo que vai servir só para inglês ver. Eu não acredito, sinceramente, que as redes sociais vão se sobrepor à vontade deste Plenário. Nós sabemos que temos que ter responsabilidade com essa questão do armamento. Não é porque meia dúzia de pessoas que não entendem do tema o atacam que você vai mudar de opinião.
Peço que o meu pronunciamento conste nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado.
Será autorizada a divulgação no programa A Voz do Brasil.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. está com a palavra. (Pausa.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Fontana se encaminha para a tribuna, eu quero registrar o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Pois não, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, a questão de a FUNAI ser ligada ao Ministério da Agricultura é uma farsa! Sempre houve esta briga no Brasil: agronegócio contra índios. Essa briga vai terminar de matar os índios no Brasil.
Em vez de criarem uma estrutura ligada diretamente à Presidência em que o índio pudesse ter uma política de moradia, de água, de educação, de desenvolvimento de suas áreas, vão abandonar os nossos índios. O Bolsonaro dizia que, se eleito, iria dar armas para os fazendeiros matarem os índios. É o meu repúdio!
Eu gostaria que o meu discurso fosse colocado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Será autorizado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Benito Gama.
Eu volto a esta tribuna, como disse há pouco, para abordar essa temática da manipulação das redes sociais, Deputada Erundina, especialmente do WhatsApp, com o objetivo de fraudar a democracia, as eleições brasileiras, como, ao que tudo indica, já ocorreu durante a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e no momento em que o Reino Unido analisou sua saída da Comunidade Europeia.
O jornal Folha de S.Paulo, neste domingo, coloca como manchete na capa a detecção de mais uma das fraudes ocorridas na eleição: o uso ilegal de CPFs de idosos alimentou o disparo de milhões de mensagens de WhatsApp feito por empresas especializadas, que precisam ser investigadas. Houve a predominância desses disparos, sempre com a ideia de desconstruir a imagem do candidato que representou o Partido dos Trabalhadores, Fernando Haddad, e de outros candidatos da Esquerda brasileira: Guilherme Boulos, o próprio Ciro Gomes.
Portanto, são cada vez mais evidentes os sinais de que houve o planejamento de uma fraude que foi paga com milhões de reais. Não estamos falando aqui só da questão do caixa dois. Só isso já seria suficiente para ensejar uma investigação profunda do Tribunal Superior Eleitoral.
O meu pedido, desta tribuna — vou me movimentar com outros Parlamentares que têm essa mesma vontade —, é para instalarmos uma CPI neste Parlamento, se possível uma CPI Mista, da Câmara e do Senado, para investigar o uso das redes sociais de forma ilegal na parte das ilegalidades durante a última eleição no País. Mas, mais do que isso, eu espero que o Ministério Público Federal instale uma investigação específica para analisar, por exemplo, de que forma fraudaram o uso desses CPFs; quem pagou pelo envio dessas mensagens falsas que interferiram no resultado eleitoral; como se estruturou o uso do WhatsApp, que terminou, inclusive, derrubando-o em determinados momentos.
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O jornal Folha de S. Paulo publicou matéria mostrando que milhões de disparos estavam sendo feitos de forma ilegal, de forma não declarada. E eu quero ir para muito além da questão das notícias falsas, das fake news, porque tão grave ou mais grave do que isso, Deputado Paulão, é como usaram milhões de reais de caixas dois não declarados na prestação de contas da campanha de Jair Bolsonaro — isso pode envolver outras candidaturas, inclusive de Deputados. Além disso, utilizaram sistemas de envio totalmente fora da lei dentro do Brasil.
Eu espero que essas investigações ocorram por parte do Ministério Público Federal e da Justiça Eleitoral. Eu vou trabalhar com outros Deputados e Senadores para que tenhamos uma CPI aqui no Congresso para aprofundar essa averiguação, Presidente Benito Gama, porque é a democracia brasileira que está em risco. Aliás, a democracia mundial está em risco. Esse tipo de manipulação ilegal no uso das redes sociais é uma das grandes preocupações que permeiam muitos países do mundo. Por exemplo, é cada vez mais intensa, nos Estados Unidos, a investigação a respeito de esses mesmos esquemas da Cambridge Analytica terem influenciado, de forma ilegal, a eleição de Trump. Aqui no Brasil, isso pode ter ocorrido também — é a minha avaliação e intuição. É evidente que teremos de investigar. Eu espero que aqueles que têm o poder de investigar não virem as costas para essa necessidade da democracia do País.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Tem a palavra o Deputado Heráclito Fortes.
O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero deixar transcrito nos Anais desta Casa um artigo da coluna do jornalista Zózimo Tavares, do Piauí, intitulado Barragens estão ao deus-dará.
Esta matéria, que carece da atenção de todos, é um relato do que acontece no Piauí a respeito do descaso com a manutenção de várias barragens. O Piauí já foi vítima de uma barragem que estourou. A Barragem dos Algodões deu um prejuízo tremendo, ceifou vidas, destruiu plantações e até hoje não foi recuperada.
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O concreto é o maior amigo do homem, mas ele precisa ser protegido. A manutenção se faz necessária. Tivemos agora o exemplo, Deputado Benito Gama, do que ocorreu no viaduto em São Paulo pela falta de manutenção, bem como nos viadutos aqui de Brasília. Ora, Brasília já tem quase 60 anos, e o concreto precisa de manutenção periódica.
O Governo que está a começar teria muita prudência se criasse um mecanismo que tornasse obrigatória a fiscalização de todos os equipamentos, urbanos ou não, que tenham como base o uso do concreto.
Eu vi certa vez, aqui na Câmara — eu era Vice-Presidente —, o então Deputado Sérgio Naya se queixar de que estava sendo perseguido, no episódio da famosa construção daqueles prédios na Barra da Tijuca, Palace I e Palace II. Um engenheiro piauiense, Fernando Fortes, estava ao lado e disse uma frase que me marcou pelo resto da vida: “Deputado, o concreto é o maior amigo do homem. Ele nunca trai. Dá avisos. O ruim é quando não se ouve esses avisos”.
Portanto, eu faço aqui um apelo para que, não só no Piauí — aliás, o Senador Elmano Férrer ontem fez uma audiência pública para tratar deste caso —, mas no Brasil inteiro, haja um trabalho de manutenção periódica de barragens, pontes, viadutos, enfim, tudo que leva concreto na sua construção.
Sr. Presidente, faço este registro na certeza de que providências serão tomadas.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERÁCLITO FORTES.
Matéria referida:
– Artigo "Barragens estão ao deus-dará"
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão. Logo após, terá a palavra a Deputada Benedita da Silva.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi publicada no jornal Folha de S.Paulo uma declaração do Ministro Luís Barroso, do STF, a respeito do Escola Sem Partido. Ele é o Relator da matéria, cuja origem, por coincidência, se deu em Alagoas, através de um Deputado do PMDB de Arapiraca. Essa matéria foi aprovada por maioria absoluta na Assembleia Legislativa.
Fizemos contato com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas — SINTEAL. Fizemos contato também com o Governador Renan Filho, que estava em viagem. O seu Vice-Governador, Luciano Barbosa, que é também Secretário da Educação, ouviu o pleito da categoria e ficou sensibilizado, e o Governador vetou a matéria do Escola Sem Partido. O veto também foi votado na Assembleia Legislativa e foi derrubado. Foi quando houve o questionamento da Procuradoria-Geral do Estado. Essa matéria tramita no Supremo Tribunal Federal e vai servir de paradigma não só para Alagoas, mas para todo o Brasil.
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Nós tivemos a oportunidade, num período recente, de fazer uma visita ao Procurador-Geral do Estado, o Dr. Francisco Malaquias, que acompanha esse caso e entende que essa não é uma matéria pertinente, que ela fere a democracia. Há um equívoco muito grande, inclusive de Parlamentares, em colocar como prioridade essa temática, principalmente a futura bancada, que tem alinhamento com o futuro Presidente.
O próprio Ministro Luís Barroso hoje, no jornal Folha de S.Paulo, destaca que o Escola sem Partido não é como alguns pensam, não é uma questão substantiva. Na realidade, trata-se de uma escola que vai tirar o direito de pensar, que é característico de matérias como filosofia, história, geografia e outras de ciências humanas, fundamentais para a formação do ser humano, numa visão holística, numa visão humanitária, principalmente considerando que daqui a alguns dias, no dia 10 de dezembro, teremos o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Então, eu venho aqui para dizer que esta Casa deveria pautar a matéria, e não ficar dependente só do Supremo, porque, na minha percepção, o Supremo vai dar grande causa aos trabalhadores, entendendo que essa matéria fere conceitos básicos da democracia: o bom debate, o contraditório. O segredo da democracia, inclusive nesta Casa, não é conviver com os iguais no pensamento, mas ter a grandeza de conviver com os diferentes — isso é a democracia. Ditadura é pensamento único, é ausência de liberdade de expressão.
Infelizmente, estamos atravessando um momento muito turbulento, um momento nebuloso. Pessoas que não querem o debate irão futuramente ocupar estas cadeiras. Na minha avaliação, teremos um retrocesso na qualidade parlamentar nesta Casa. Haverá truculência, e faltará o bom debate, que é o segredo da democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para mais uma vez comentar o feminicídio, o estupro de crianças e a situação da população negra no Brasil.
Quando esses dados são fornecidos por organizações que trabalham com a questão racial, dizem que nós estamos superestimando os números, mas, quando uma revista como a Veja ou um jornal como o JB e O Globo publicam as pesquisas, nós constatamos que estamos fazendo ouvidos moucos, não querendo ver uma realidade que está acontecendo no Brasil, a começar pelo meu Estado, o Rio de Janeiro, que já contabiliza mais de 2.942 mortes por assassinato. Desses crimes contra a vida, 16% envolvem crianças e jovens.
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Não é possível se calar diante dessa constatação. E nós temos um Governo eleito que quer armar ainda mais as pessoas. Ele ainda não tomou posse, mas já está governando através deste Governo que aí está. Nós constatamos que, de 2017 a 2018, houve o maior número de feminicídios, de assassinatos e de estupros neste País. Onde está a consciência política e responsável desse Governo, que não tem métodos para fazer com que sejam punidos esses que praticam violência doméstica, violentam e estupram as nossas crianças?
E a maioria da população vitimada é negra e cresce dia a dia. Sr. Presidente, nós não queremos que isso aconteça com nenhuma etnia, mas nós entendemos que a maioria dessa população é negra e pobre. Eles têm sido vítimas constante, Sr. Presidente. É inadmissível que isso aconteça com um adulto, muito mais com uma criança.
Então, o apelo que faço é para que desarmem não só os espíritos, mas também as mãos daqueles que não têm qualificação para exercer a sua função e o faz matando negros e pobres. Também apelo para que aqueles que têm como função dar segurança à população brasileira sejam qualificados, bem remunerados, treinados, pois, assim, serão bem-vindos. Mas nós estamos assistindo na verdade a crimes do Estado contra a vida das pessoas, principalmente da nossa juventude negra brasileira.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Está autorizada a divulgação, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Eron Bezerra.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora há pouco um colega falava da fraude eleitoral que acontece através do chamado WhatsApp. Isso me lembrou um episódio relatado por Euclides da Cunha na obra clássica À margem da história, em que ele conta que o explorador Fitz-Carrald, ao chegar a um grupo indígena chamado mashco, disse ao líder: "Renda-se e se torne meu escravo, porque senão eu vou matar toda a sua tribo". O líder dos mashcos olhou para ele e perguntou com o que ele ia matá-lo. O explorador pegou uma bala e mostrou para o índio. O índio pegou a bala e tentou furar o peito e o braço, mas não conseguiu fazer nada. Ele disse: "Ninguém mata ninguém com isto", e jogou a bala fora. Pegou a flecha dele e enfiou no braço, para mostrar como é que se matava gente. O sangue jorrou. O índio disse para ele: "É assim que se mata gente, e não com isso aí, que não serve para nada". O índio não conhecia arma de fogo.
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Nós estamos, Deputada Benedita, diante de um episódio exatamente como esse. Nós nem sabemos como ocorre essa manipulação. O que ocorreu no Brasil é uma fraude de tamanha proporção que nós nem sabemos como essa fraude é operada. E nós nem sabemos quantos se sentarão aqui ou lá no Palácio do Planalto em razão desse mecanismo — nós não temos nem noção.
Estudar isso, meu caro Presidente, é fundamental, porque nós não conhecemos, tal qual no episódio que relatei, do líder mashco que não conhecia arma de fogo e, portanto, não tinha sequer ideia de como alguém poderia matá-lo com aquele pedaço de chumbo. Ele afrontou o explorador Fitz-Carrald, porque duvidava que fosse possível alguém matá-lo com aquele pedaço que ele não conseguia enfiar nem no braço, nem no peito.
Nós estamos diante da mesma situação. Nós não sabemos onde e como esse sistema é operado. Nós temos uma vaga ideia: a CIA opera isso, como ela sempre operou. Não há paralelo no mundo, e nós sabemos disso. A CIA, o Departamento de Estado dos Estados Unidos, sempre tramou contra as democracias. Isso não é novidade. Todos nós sabemos disso. O debate aqui, todavia, é de outra natureza: é sobre o alcance disso.
Esta Casa, portanto...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Nós vamos começar a Ordem do Dia. Peço que conclua.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Peço mais 1 minuto para concluir.
Esta Casa, portanto, tem o dever e a obrigação de estudar isso em profundidade para garantir a democracia, porque, se nós, doravante, não tivermos a segurança de que aqueles que efetivamente têm o respaldo popular serão eleitos, estaremos comprometendo a democracia.
Por essa razão, o apelo que faço a esta Casa, ao Senado e a toda a estrutura política do País é para que demos a necessária atenção a isso que aconteceu, que deve servir de alerta, para que todos nós possamos nos prevenir no futuro.
Sr. Presidente, eu peço que seja dada a este meu pronunciamento a devida divulgação nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado.
Deputada Luiza Erundina, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores e internautas que nos acompanham nesta tarde, venho aqui para registrar a minha indignação e a do povo brasileiro, particularmente dos trabalhadores, dos sindicalistas, do mundo do trabalho de nosso País, com a ameaça que pesa sobre o órgão estatal responsável pela regulamentação, pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, no interesse da força de trabalho, no sentido de estabelecer uma relação justa, equânime e digna entre o trabalho e o capital, entre o empregado e o empregador.
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Lamentavelmente, o Governo recém-eleito ameaça, entre outras maldades, extinguir o Ministério do Trabalho, que completou no dia 26 de novembro 88 anos de criação. Ao longo das décadas de sua existência, ocorreram mudanças nesse Ministério, mas sempre no sentido de melhorá-lo, de fortalecer esse órgão, de assegurar aquilo que a Constituição estabelece em relação ao trabalho: o reconhecimento da dignidade do trabalhador e do trabalho, o fortalecimento do trabalho por ser ele um dos fatores que gera riqueza em qualquer sociedade.
Infelizmente, num futuro Governo, não haverá mais esse mecanismo de fiscalização, definido inclusive pela OIT, que em sua Convenção nº 81 estabelece que todo Estado Nacional deve criar um ente para prover e promover a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores e, portanto, do mundo do trabalho.
Não só vão extinguir aquele órgão como vão esfacelar sua estrutura, passando sobretudo o FGTS e o FAT para o Ministério da Economia. O dinheiro do FAT e do FGTS é dos trabalhadores, é recurso dos trabalhadores; não pode ir para uma área econômica, que não tem outro propósito senão flexibilizar o trabalho e desvalorizar a relação trabalhista, estabelecendo a desvantagem do trabalho em relação ao capital.
Além disso, transfere-se para o Ministério da Justiça a competência de autorizar a criação de novos sindicatos, o que representa, sem dúvida nenhuma, um esvaziamento, uma negação daquilo que já começou a ser desfeito pelo Governo ilegítimo de Michel Temer quando este fez a reforma trabalhista, retirando os direitos, retirando as conquistas e submetendo o trabalhador a uma relação de subordinação em relação ao empregador, ao capital, àquele que tem o poder.
Inclusive, as negociações se darão não mais através dos sindicatos e de acordo com a legislação trabalhista, mas simplesmente por meio de uma relação trabalhador-empregador, o que evidentemente já mostra que quem está fragilizado é o trabalhador, não o empregador.
Era isso que tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Vou conceder a palavra ao Deputado Junji Abe e, em seguida, dar início à Ordem do Dia.
Deputado Junji Abe, V.Exa. dispõe de 3 minutos, enquanto a Deputada Carmen Zanotto, Relatora do projeto, não chega ao plenário.
O SR. JUNJI ABE (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu elaborei o Projeto de Lei nº 10.489 do corrente ano e o protocolei nesta Casa. Hoje, na tribuna, faço algumas considerações em relação a ele.
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Esse projeto confere à legislação os instrumentos adequados ao propósito de evitar obras públicas de má qualidade, coibindo a prática de empreiteiras ou construtoras que, para vencer concorrências, apresentam preços muito inferiores ao valor mínimo necessário à execução dos serviços, segundo os critérios de uma boa engenharia.
Nosso projeto inclui, nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei de Licitações — Lei nº 8.666, de 1993 —, dispositivos para eliminar da disputa as participantes que se proponham a fazer o trabalho por valores inexequíveis sob o aspecto técnico. Como é sabido, o edital de licitação traz a estimativa de custo para a obra ou serviço baseada em indicadores oficiais, e as concorrentes apresentam propostas de descontos sobre a cifra informada. Contudo, há empresas que oferecem deságios superiores a 40%. Se o preço calculado é de 1 milhão de reais, garantem que farão o trabalho por menos de 600 mil reais. Também é comum haver organizações que só participam dos certames para, posteriormente, ceder seu lugar a outras, em troca de vantagens financeiras. O que ocorre é uma ilicitude!
Se nosso projeto for aprovado, será considerada proposta de licitação inviável aquela que apresentar valor inferior a 70% do orçado pela administração e cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la. Já para as concorrentes que se prontifiquem a executar a obra ou o serviço por valor global 80% menor que aquele indicado no orçamento da administração, fixamos duas exigências. A primeira estabelece a prestação de garantia adicional igual à diferença entre o valor orçado pela administração e o valor da correspondente proposta. A outra obriga a proponente a apresentar e comprovar a composição dos preços unitários por força dos quais o valor da proposta se torna exequível.
Quero, com esse projeto de lei, defender os interesses das administrações, cujos prefeitos, principalmente de pequenas e médias cidades, têm sido verdadeiras vítimas indefesas desses certames injustos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JUNJI ABE.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 235 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Na nossa pauta de hoje, o item 1 é o Projeto de Lei Complementar nº 270-B, de 2016.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, eu tenho uma reclamação a fazer, com base no art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Peço a V.Exa. que me deixe anunciar.
O Projeto de Lei Complementar nº 270-B, de 2016, veda a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica, sem que o Município seja responsável.
Nas discussões nas Comissões internas aqui na Câmara dos Deputados, há a indicação de um "acordo" — entre aspas. Se todos estiverem de acordo, eu vou colocar em votação o item 1, que é esse projeto de lei complementar,após votarmos a pauta feminina, que compreende os itens 2, 3 e 4.
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Portanto, se todos concordarem, passarei à pauta feminina, dando preferência aos itens 2, 3 e 4, e, logo após, retornarei ao item 1, que é o projeto de lei complementar que trata dos Municípios.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Leo de Brito.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação, conforme me permite o art. 96 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Pois não, Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, primeiro, como estamos na Ordem do Dia, que os trabalhos em todas as Comissões fossem encerrados.
Ficamos sabendo há pouco que o Presidente da Comissão do Escola sem Partido determinou que o DEPOL retirasse Deputados do plenário da Comissão. Peço à Mesa que verifique essa denúncia que foi feita. Essa atitude não pode acontecer. Os Deputados têm, dentre as suas prerrogativas, o direito de participar livremente das Comissões, do plenário, do debate legislativo. Se isso aconteceu, é uma postura absolutamente autoritária, que deve ser repudiada. Providências devem ser tomadas pela direção da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Acolho a reclamação de V.Exa. Vamos apurar qual lado está com a verdade, se é o que fez a reclamação ou se é o Presidente da Comissão.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe de 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lamentar a notícia, divulgada no último final de semana, de que o Governo vai extinguir o Ministério do Trabalho. É lamentável! O Ministério existe desde a época de Vargas.
Já houve a reforma trabalhista, que, sem dúvida nenhuma, suprimiu direitos. Agora, pretende-se acabar com o Ministério do Trabalho, mandar a parte de sindicato para o Ministério da Justiça, a parte de seguro-desemprego para o Ministério da Economia. Esfacelou-se, acabou-se com o Ministério do Trabalho, numa falta de respeito com o trabalhador brasileiro. Aliás, algo assim já tinha acontecido no atual Governo com o Ministério da Previdência: a parte do INSS ficou com o Ministério do Desenvolvimento Social, e a parte da Receita foi para a Receita Federal, no Ministério da Fazenda.
Isso demonstra uma total desconsideração, um total desrespeito com o trabalhador brasileiro! Não posso admitir que sejam seccionados, que sejam divididos, que sejam mutilados os Ministérios que tratam do direito dos trabalhadores. É lamentável o que relato neste registro negativo que deixo desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria lembrar que houve um acordo entre a Presidência da Casa e a bancada feminina para que na sessão de hoje estivessem pautados três projetos daquela pauta que começou a ser discutida e votada na sessão anterior. Portanto, imagino que essas matérias estão na pauta e terão a oportunidade de ser votadas e, provavelmente, aprovadas na tarde de hoje. Esse foi o compromisso assumido com a bancada feminina pela Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Compromisso assumido e honrado, Deputada Luiza Erundina: nós vamos começar agora a votação dos projetos da pauta feminina.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Qual é o artigo da questão de ordem?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Arts. 185 e...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - O Deputado Arthur Oliveira Maia falará primeiro.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui desde a semana retrasada tentando superar os projetos da pauta feminina. De fato, são projetos importantes, e há inclusive um consenso aqui em relação aos que estão na pauta.
Mas quero ressaltar que existem outros temas da mais alta relevância que também estão aguardando sua apreciação por este Plenário. Entre eles, destaco o projeto de lei que renova os incentivos fiscais da SUDENE e da SUDAM.
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Se esse projeto de lei não for votado até o dia 31 de dezembro, todas as empresas que hoje, tanto na Região Norte quanto na Região Nordeste, têm incentivos fiscais e se instalaram lá por conta disso perderão esses incentivos.
Isso é fundamental para o Norte e para o Nordeste. Portanto, faço um apelo à Presidência da Câmara, a fim de que votemos outros projetos que não sejam exclusivamente os que constam da pauta feminina.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Deputado Arthur Oliveira Maia, logo após esta sessão, nós vamos convocar outra sessão para colocar na pauta esse projeto.
Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, para uma questão de ordem.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de recorrer, na Comissão que analisa o Projeto Escola sem Partido, de uma decisão do Presidente da Comissão que contraria frontalmente decisão já exarada por esta Mesa, na Questão de Ordem nº 315, de 2017.
Do que se trata, Sr. Presidente? A questão de ordem se refere ao fato...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Deputado Bacelar, esta matéria consta da Ordem do Dia?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente, este é o único momento da sessão em que podemos tratar disso.
Eu posso trazê-la.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - É preciso que a matéria conste da Ordem do Dia.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Eu queria que V.Exa., até por sermos conterrâneos, fosse pródigo comigo, como foi com o Deputado Arthur Oliveira Maia, que fez uma questão de ordem que não era questão de ordem. Nós estamos sendo atropelados pelo Presidente da Comissão que trata do projeto Escola Sem Partido, que não está respeitando os direitos da Minoria e as decisões desta Mesa.
Nós estamos recorrendo de uma decisão dele que rejeitou o requerimento de quebra de interstício, porque antes já havia sido votado o requerimento de votação nominal. E a Presidência desta Casa, numa decisão proferida numa questão de ordem do Deputado Darcísio Perondi, admitiu a possibilidade de votar os dois requerimentos, quando essas matérias são distintas.
Por isso, trago ao conhecimento de V.Exa. o recurso que fiz na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - A Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa. para examiná-la.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 2.
PROJETO DE LEI Nº 4.409, DE 2016
(DO SR. CARLOS BEZERRA)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409-A, de 2016, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde — SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Deputada Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, passo a ler o parecer ao Projeto de Lei nº 4.409, de 2016:
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 4.409, de 2016, do Deputado Carlos Bezerra, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2016. Tramitou nesta Casa em regime de urgência e recebeu parecer em plenário. Após discussão, foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal, onde também foi acatado, nos termos do substitutivo.
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Este parecer analisará o mencionado substitutivo do Senado Federal, que aprimorou o PL, por estender-lhe o alcance. Expliquemo-nos: enquanto o PL aprovado na Câmara tratava apenas do direito à simetrização das mamas ao tempo da cirurgia no âmbito do Sistema Único de Saúde, o substantivo estendeu esse direito às mulheres que se submetessem ao procedimento cirúrgico na saúde suplementar.
Importante salientar que o substitutivo do Senado Federal ao PL 4.409/16, que tramita em regime de urgência e será submetido à apreciação do Plenário, foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e de Seguridade Social e Família, para exame de mérito.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
O Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva, órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no País, informa que a neoplasia de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo. Estima-se cerca de 60 mil novas ocorrências e 14 mil mortes anuais em razão dessa doença somente no Brasil.
Existem diversas terapias para o tratamento dessa doença. Todavia, se ela é detectada em estágios mais adiantados, pode levar à realização de cirurgias impactantes, como a mastectomia. Quando isso acontece, as mulheres enfrentam um profundo sofrimento. De acordo com o estudo Repercussão dos efeitos da cirurgia reconstrutora na vida de mulheres com neoplasia de mama, de pesquisadores da Universidade de São Paulo, após a utilização dessa técnica, "a mulher passa a conviver com a mutilação de um órgão que simboliza a feminilidade e a maternidade na sociedade ocidental, acarretando uma série de consequências psicológicas, físicas e sociais relacionadas à imagem corporal".
Essa mesma publicação deixa claro que a reconstrução da mama contribui, em geral, para que algumas mulheres reconquistem a autoestima e a sensação de completude, bem como as auxilia na recuperação da autoimagem e na superação do trauma causado pelo câncer, o que lhes proporciona segurança para a preservação da união afetiva e sexual com seu parceiro e até mesmo a iniciação de novos relacionamentos.
Hodiernamente, no âmbito do SUS, está vigente a Portaria Conjunta nº 19, de 3 de julho de 2018, que aprova as diretrizes diagnósticas e terapêuticas do carcinoma de mama, de caráter nacional, que devem ser utilizadas pelos entes federados na assistência à saúde. No anexo da Portaria, consigna-se que "a reconstrução de mama pode ser imediata, desde que seja em caso de doença inicial e que não tenha indicação de radioterapia adjuvante, pós-operatória, estando relacionada com maior satisfação da paciente, ou pode ser tardia, geralmente reservada para pacientes com doença inicialmente avançada, que tenham indicação de radioterapia ou pacientes com risco cirúrgico maior". Registra-se, também, que a cirurgia de mama contralateral pode ser necessária para "simetrização".
Salientamos que a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.483, de 11 de setembro de 1997, também estabelece que os procedimentos da mama contralateral e as reconstruções do complexo areolomamilar são parte integrante do tratamento.
Em que pese essas disposições, a Sociedade Brasileira de Mastologia informa que apenas 20% das mulheres tiveram a mama reconstruída após o tratamento do câncer no SUS entre 2008 e 2015.
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Acreditamos, portanto, que inclusão dessa extensão do texto legal fornecerá fundamentos jurídicos para que as mulheres pleiteiem o seu direito nas esferas adequadas. Nesse contexto, destacamos que o Poder Legislativo é essencial na definição das políticas públicas. De acordo com Fernando Aith, Professor da Universidade de São Paulo, “(...) deve o Estado atuar por meio de seus três poderes para a efetivação do direito à saúde no Brasil: ao Poder Legislativo compete a aprovação de leis que orientem e possibilitem a atuação do Poder Executivo em defesa da saúde, leis que protejam este direito nos campos orçamentário, administrativo, de exercício de poder de polícia, de execução de políticas públicas, dentre outros (...)”.
Recentemente, esta matéria teve seu parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
Não podemos deixar de mencionar que foram aprovados, por unanimidade, pareceres, nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família desta Casa, ao Projeto de Lei nº 7.720, de 2017, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, que trata de assunto correlato ao substitutivo do Senado Federal ao PL 4.409/16.
Feita essa breve contextualização acerca da temática em apreço, passamos a nos pronunciar, neste Plenário, pela Comissão que resta analisar a matéria.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409, de 2016, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Acerca da constitucionalidade formal da matéria, informamos que o tema — proteção e defesa da saúde — é de competência legislativa concorrente. Cabe, portanto, à União a tarefa de estabelecer normas gerais, nos termos do art. 24, XII, e § 1°, da Constituição da República. Apresenta-se igualmente legítima a iniciativa parlamentar, eis que a apresentação de projeto de lei sobre tal questão não foi reservada, pelo Constituinte, a órgão ou agente determinado.
Quanto à constitucionalidade material, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios e regras plasmados na Lei Maior. As proposições vão ao encontro do que dispõe o art. 196 da CF/1988, que determina que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
No que tange à juricidade, a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito. No que se refere à técnica legislativa, entendemos que a proposição obedece às normas da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Diante do exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409, de 2016.
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Notamos, portanto, que essa temática tem sido objeto de atenção do Poder Legislativo e merece ser aprovada, para que as pessoas que enfrentam o câncer de mama tenham cada vez mais instrumentos para garantir o seu direito à saúde e à dignidade. O câncer de mama, quando chega, abala as estruturas da pessoa acometida. Batalhar pela mitigação das suas cicatrizes, físicas ou mentais, é o mínimo que podemos fazer pelas guerreiras que lutam contra a doença. Em apoio às quase 60 mil mulheres que descobrirão essa doença apenas neste ano no País, voto pela aprovação por este Plenário do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4.409, de 2016."
Este é o voto relatado por mim, Deputada Carmen Zanotto, a este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Passa-se à discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem, com base no art. 185, § 4º, combinado com a Questão de Ordem nº 315, de 2017.
A bancada do PSOL estuda a apresentação, nesta sessão, dos seus requerimentos para matérias que o PSOL possa vir a obstruir. Queremos saber se a Mesa aceitará um dos nossos requerimentos.
Na Questão de Ordem nº 315, de 2017, o Deputado Darcísio Perondi dizia que a rejeição de requerimento de votação nominal prejudicaria requerimento de quebra de interstício. E o Presidente da Câmara, naquele momento, o Deputado Rodrigo Maia, disse o seguinte: "Bem, Deputado, o que a assessoria está dizendo é que um está baseado no art. art. 186 do Regimento Interno e o outro, no art. 185. Então, são requerimentos distintos baseados em artigos distintos do Regimento da Casa. É por este motivo que cabe o requerimento de quebra de interstício".
A pergunta que eu faço a V.Exa., consultada a Mesa, é a seguinte: mantém-se a posição do Deputado Rodrigo Maia, e o PSOL pode apresentar, para as matérias que vierem os dois requerimentos?
Esta é a questão de ordem que faço a V.Exa., que serve para este projeto e os outros projetos que estiverem na Ordem do Dia.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Uma contradita, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Para contraditar?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no âmbito da Comissão, a Presidência julgou prejudicado um dos requerimentos, porque, votado um requerimento que pedia votação nominal, com item único da pauta, na sequência, foi apresentado um requerimento para quebra de interstício, tendo sido votado um requerimento anterior que buscava justamente a votação nominal, ou seja, a matéria tinha sido vencida pela Comissão.
Julguei pela prejudicialidade do requerimento de quebra de interstício, em razão de a matéria ter sido vencida.
Portanto, apelo, nesta contradita, que o entendimento seja mantido, porque não há razoabilidade, não há coerência, não há regimentalidade para uma interpretação diversa desta. A Comissão acaba patrocinando a própria obstrução, quando ela rejeita uma votação nominal em sede de requerimento válido e, na sequência, essa mesma Comissão é chamada a se manifestar novamente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, neste momento, a questão de ordem que eu dirigi a V.Exa., até para plena compreensão, é sobre uma decisão já adotada pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, na Questão de Ordem nº 315, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - A Presidência entendeu a questão de ordem de V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E a pergunta não foi voltada especificamente para a Comissão. É sobre esta Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - A Presidência entendeu a questão de ordem de V.Exa. e a recolhe.
Vamos passar à discussão da matéria.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. a acolheu ou recolheu?
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Eu a recolhi.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. a recolheu.
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O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Vamos passar à discussão da matéria.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Benito Gama, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, geralmente o projeto votado na Câmara vai ao Senado para revisão e, sendo votado no Senado, vem para a Câmara para revisão. O Senado teve uma grande oportunidade de melhorar a ideia genial do Deputado Carlos Bezerra. Vejo até que o Senado tentou melhorá-lo, mas o projeto não garante a devida reconstrução das mamas às mulheres que dela necessitam, tendo em vista que não há nesse projeto nenhum tipo de punição àqueles que deixem de fazer o procedimento de reconstrução da mama nas mulheres vítimas de câncer. Portanto, acho muito inócuo esse projeto de lei, por não ter atacado esse ponto.
Sr. Presidente, eu queria aqui também lamentar a quebra do contrato firmado entre a Universidade Estadual do Maranhão e o Governo Federal, através da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, que está fazendo com que o Maranhão perca um grande investimento. Refiro-me ao CEMPEA, Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura, que atende aos alunos do curso de engenharia de pesca, no Maranhão, para que possam se aperfeiçoar, ter à sua disposição laboratórios, salas de aula. Em 2011, a construção desse Centro se iniciou; em 2014, a obra foi paralisada. A partir daquela data, a política da pesca passou para vários Ministérios, atendendo a pleitos de partidos políticos, e isso veio a prejudicar muito o Estado do Maranhão. Embora o Secretário atual seja do Maranhão, ele não conseguiu, não sei por qual motivo ou por quais motivos, fazer com que essa obra fosse concluída. Perde o Maranhão, perde a pesca do Maranhão, porque ali no CEMPEA seria dada a oportunidade para que os produtores de pescado do Maranhão pudessem se aperfeiçoar e ter assistência técnica mais adequada.
Então, eu quero lamentar, profundamente, a quebra desse acordo, que foi provocada pelo Governo Federal, porque deixou de repassar os recursos. Esses recursos ficaram retidos durante 3 anos aqui em Brasília. Os representantes da Reitoria da Universidade Estadual do Maranhão — e sou testemunha disso, porque eu os acompanhei — vieram várias vezes a Brasília, mas infelizmente a burocracia está emperrando esse que seria um grande benefício...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para falar a favor da matéria.
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma nova questão de ordem, antes de falar a favor da matéria.
Eu quero fazer uma questão de ordem baseada no Código de Ética, em seu art. 4º, combinado com o inciso VI, perguntando a V.Exa. o seguinte: se o Parlamentar tem uma conduta reiterada no exercício desta sessão...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Deputado Glauber, peço um esclarecimento à Mesa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Essa questão de ordem de V.Exa. é com relação à Ordem do Dia que estamos votando?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim, em relação à Ordem do Dia. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - V.Exa. pode continuar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A minha pergunta é a seguinte, Sr. Presidente: se um Parlamentar nesta sessão — e falo hipoteticamente — coordena, preside os trabalhos ou relata uma matéria e tem, por 3 ou 4 semanas seguidas, o mesmo posicionamento, baseado no Regimento Interno da Casa, e, depois disso, baseado em algum tipo de vantagem para atendimento de seu grupo político, ele altera o entendimento, e com a alteração desse entendimento, de uma hora para a outra, ele passa a rever a sua própria posição, ele poderia estar cometendo uma grave irregularidade, baseado no que dispõe o Código de Ética da Câmara dos Deputados? Repito a pergunta: se esse Parlamentar, porventura, que estivesse trabalhando com uma alteração para um benefício de um grupo específico, a partir da sua atuação parlamentar, e desfazendo daquilo que dispõe o próprio Regimento, passar por cima do Regimento para atender especificamente a um grupo político com interesses particulares, isso compõe uma grave irregularidade?
É esse o questionamento que eu queria fazer a V.Exa. Essa é a questão de ordem, baseada no Código de Ética, que eu faço a V.Exa.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Quero contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Deputado Glauber, não houve uma questão de ordem. Essa não é uma questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É uma questão de ordem, Sr. Presidente.
Vou respeitar...
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - V.Exa. tem uma preocupação sobre um assunto, e, no momento, não cabe a questão de ordem. Não é uma questão de ordem.
V.Exa. tem a palavra para discutir a matéria relatada pela Deputada Carmen Zanotto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então, vou discutir a matéria.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a protelação que acabou de haver na Comissão que trata do projeto da Escola sem Partido está trazendo assuntos que não têm nada a ver com a Presidência aqui.
Então, o que nós lamentamos é a atitude antidemocrática e antirrepublicana que aconteceu. Um Parlamentar foi à Mesa e, literalmente, agrediu o Presidente. Agrediu sim, porque desligou o microfone, tirou o microfone da boca do Presidente e se juntou com alguns doentes esquerdopatas que querem, exatamente, fazer com que a Comissão não funcione.
É isso que fizeram com esse kit obstrução, sem respeito. Nós respeitamos as pessoas, mas não aceitamos que esse câncer que tentou destruir o Brasil continue querendo imperar no País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Obrigado, Deputado Pastor Eurico.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga, para discutir a favor da matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico está nervoso.
Não fique tão nervoso. Fique mais calmo. Não é preciso esse nervosismo.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente, fui citado e quero direito de resposta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quando eu terminar, V.Exa. fala. Aí, de repente, V.Exa. vai desabafar um pouquinho, vai poder ficar menos nervoso, menos agressivo...
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sr. Presidente, fui citado. Eu quero o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Benito Gama. Bloco/PTB - BA) - Um momento, por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Hoje, na Comissão, V.Exa. já estava muito agressivo desde cedo, inclusive praticou também na reunião atos e atitudes que podem ser considerados antirregimentais e, mais do que isso, na reunião proferiu coisas que podem ser inseridas em motivo de contestação pelo Código de Ética da Câmara dos Deputados. Mas esse é outro assunto de que podemos tratar depois. Quando quiser, V.Exa. pode desabafar.
17:40
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O projeto aqui apresentado pela Deputada Carmen Zanotto não tem a nossa objeção. Nós consideramos, inclusive, que tem pontos e elementos que são fundamentais. Mas nós queremos fazer uma reflexão crítica, sim, sobre um outro ponto, sobre a necessidade de o serviço público dar o atendimento ao que aqui está colocado, se foi votada pelo Plenário da própria Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição que congelou, por um período de 20 anos, os recursos na área de saúde.
Ampliam-se — e com razão — as obrigações que têm que ser adotadas pelo SUS — e há aqui uma justa reivindicação para o atendimento às mulheres brasileiras —, mas, ao mesmo tempo, se diminuem, ano após ano, os recursos disponíveis para que esses atendimentos possam ser realizados. Nós temos que discutir isso mais profundamente. Não dá para deixar de fazê-lo, porque, senão, nós acabamos aprovando uma legislação que, por mais bem-intencionada que seja — e é —, por mais necessária e garantidora de direitos, não tem recursos orçamentários para que esses direitos possam ser garantidos.
Nós não temos uma posição contrária à proposta. Pelo contrário, ela é positiva. Mas essa reflexão não pode deixar de ser realizada por cada um e cada uma de nós.
Deputado Pastor Eurico, agora o senhor vai ter o direito à sua resposta. E eu já queria dizer ao senhor, ao Deputado Marcos Rogério e à bancada fundamentalista que está lá que vocês não vão colocar mordaça nem nas escolas brasileiras nem naquela Comissão!
Cada vez que desrespeitarem o Regimento e quiserem vencer à força, vão ter deste Parlamentar aqui, sim, um combate duro e que não volta atrás!
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Benito Gama, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Mariana Carvalho, 2ª Secretária.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Sra. Presidente, eu fui citado...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai ser para cima de vocês, podem ter certeza!
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Tenho direito a resposta, de acordo com o Regimento da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente — e desculpe-me não chamá-la Presidenta —, o companheiro que me antecedeu me citando quer ofuscar o péssimo exemplo que ele deu hoje na Comissão do Escola sem Partido. O que ele fez hoje é uma vergonha para ele como Parlamentar, que inclusive dá todo o direito para que nós entremos com a representação contra ele. O que ele fez foi uma agressão física ao Presidente da Mesa da Comissão da Escola sem Partido.
Ele quer tratorar, ele quer fazer valer a sua ideologia negativista, atrasada e retrógrada! É isso que eles querem!
Em nenhum momento o Escola sem Partido quer tirar o direito de cátedra, quer calar os professores. Essa é a maior falácia, é a maior mentira! Estão naquela onda de "água mole em pedra dura tanto bate até que fura"!
Querem fazer valer uma mentira, Sra. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Entre no Conselho de Ética! E eu digo mais, pelo motivo que foi, e vindo de quem veio, uma representação de V.Exa. vai ser para mim uma medalha!
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Para discutir sobre a matéria, concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
O Deputado Caio Narcio está ausente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
17:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos completamente favoráveis à matéria, porque é um direito das mulheres que está sendo assegurado a partir desta proposição.
Mas venho aqui para dizer que nunca, como hoje, tenho a impressão de que a democracia está num pelourinho, sendo açoitada todos os dias, posto que nós estamos numa ruptura democrática e que tivemos o anúncio da extinção do Ministério do Trabalho, o anúncio da extinção do Ministério da Cultura e particularmente do trabalho desmembrado, sem integração entre suas várias ações e se colocando, por exemplo, a geração de emprego subordinada a um Ministério que quer se desfazer de todos os instrumentos estratégicos — são as nossas empresas que possibilitam a construção de um projeto de desenvolvimento nacional — e que só pensa em ajuste fiscal.
Nós estamos vivenciando um horror de uma pauta oculta, uma pauta que não foi discutida com a população brasileira, que não foi explicitada. Aliás, nós temos um Presidente eleito que não participou de nenhum debate. Portanto, é uma pauta oculta que está sendo imposta à população brasileira.
Esse comportamento antidemocrático e misógino tem se expressado na Comissão que discute a escola amordaçada. Dizer que nós tivemos um comportamento antirrepublicano? O Presidente da Comissão todos os dias rasga o Regimento desta Casa. Ele simplesmente negou a discussão de um requerimento para o qual já existe uma questão de ordem que foi resolvida pela Presidência desta Casa no ano passado dizendo que ela é devida, mas isso foi rasgado pelo Presidente. O Presidente simplesmente, com a tentativa de calar as escolas, desrespeita inclusive o Presidente do seu próprio partido, Antonio Carlos Magalhães Neto, que diz ser um absurdo esse projeto de amordaçar as escolas, de perseguir professores, de tentar tirar a escola de uma rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Nós escutamos lá que a esquerda tinha uma patologia. Quem encara que um pensamento diferente do seu tem que ser patologizado não sabe o que é democracia, não pode falar em democracia, não pode falar em ética e não pode falar em República.
O Deputado que diz que a esquerda é esquerdopata, que tem que se exterminar o pensamento de esquerda, que Marx não pode ser discutido tem, primeiro, uma profunda ignorância; segundo, acha que suas concepções religiosas podem massacrar a ciência e a democracia e, portanto, não entende de ética, não entende de democracia, tampouco entende de República.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Mariana Carvalho, peço a palavra só para esclarecer o questionamento do nobre Deputado Hildo Rocha com relação às sanções deste projeto de lei.
A Lei nº 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no seu art. 25, traz as seguintes questões:
Art. 25. As infrações dos dispositivos desta lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
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I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;
V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.
Então nós temos punição para quem está respondendo pelos planos privados e também temos sanções para os gestores do SUS, dentro das normas do Sistema Único de Saúde, quando não se cumprir com o que está definido na legislação.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, quero destacar que essa não é uma lei das mulheres; essa é uma lei que dá dignidade às mulheres quando garante a simetria, ou seja, a igualdade das duas mamas, e, por isso, é uma lei da família, uma lei que beneficia o conjunto dos familiares, porque dar dignidade a uma mulher que teve que fazer uma mastectomia total é dar-lhe qualidade de vida, é dar qualidade de vida a seus familiares.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Eu queria externar a minha posição favorável a essa proposta, lembrando que a Lei nº 12.802, de 2103, incluiu na Lei nº 9.797, de 1999, a obrigação da reconstrução das mamas das mulheres que porventura tenham que ser submetidas à mastectomia, à cirurgia para a retirada de um tumor.
Em algumas situações, o tumor avançou, desenvolveu-se e atingiu muitos tecidos, inclusive próximos à superfície, e a retirada de material além do tumor é uma retirada de parte significativa do seio. Daí que a proposta atual avança, porque é uma exigência em nome da saúde física, mas também da saúde psicológica da mulher, porque se trata também de autoestima, que haja simetria das mamas.
Minimamente sempre haverá diferenças, mas a exigência de se fazer a cirurgia na mama que estava atingida pelo tumor pode, tecnicamente, por indicação do quadro de mastologistas, do quadro de cirurgiões plásticos, do quadro de oncologistas, levar à necessidade de interferir na outra mama para viabilizar a simetria. Não é uma simetria geométrica, mas para que haja, do ponto de vista visual, o mínimo de equilíbrio e, com isso, estabelecer um grau de equilíbrio psicológico de felicidade naquela pessoa que já foi vítima de uma cirurgia radical.
Eu queria, então, parabenizar a Deputada pela iniciativa e dizer que tenho certeza de que essa matéria será aprovada por aclamação, até porque a outra novidade que a proposta traz é que reconstrução da mama seja feita imediatamente, que a mulher que sofreu uma cirurgia por conta de um tumor no seio ou outra razão não tenha que esperar em uma fila infinita do SUS. Então, a obrigatoriedade de se fazer imediatamente a correção é outra novidade importante, e eu gostaria, portanto, de externar o apoio e parabenizar a Deputada pela inciativa.
17:52
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A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Edmilson Rodrigues.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero aqui fazer coro com o que disse o Deputado Edmilson Rodrigues, quanto às preocupações que apresentou, ao mesmo tempo, sobre a necessidade de aprofundamento da garantia de um direito histórico para as mulheres brasileiras. As mulheres brasileiras têm que ter o direito, sim, ao SUS, à saúde pública. Agora, é fundamental que nós possamos discutir a disponibilização de recursos para que esses direitos venham a ser atendidos. Se se mantiver o congelamento de investimentos na área de saúde por um período de 20 anos, como quer o futuro Governo, infelizmente, as mulheres brasileiras não vão conseguir ter esse atendimento de maneira adequada. Não dá para nós vendermos uma ilusão que não vai se consumar.
Por isso nós deixaremos de ser a favor do mérito da proposta? Não. Pelo contrário. O mérito é positivo e vai ter a nossa defesa. Mas nós não podemos deixar de fazer essa reflexão, porque, muitas vezes, são votados no Plenário da Câmara dos Deputados projetos que são verdadeiras cartas de intenção, cartas essas que trazem matérias fundamentais e importantes, mas que, ao mesmo tempo, não conseguem ter consequência real na vida das pessoas. Mas, como a atividade política é também o espaço da disputa simbólica, nós não podemos deixar de fazê-la, nós não podemos deixar de apoiar, nós não podemos deixar de avançar naquelas matérias que são fundamentais.
Eu tenho a convicção de que todas as Parlamentares que são defensoras dessa proposta também têm a preocupação com a execução do que for aqui aprovado. E aí eu pergunto: como vai se dar, como vai acontecer, se o que nós temos sentido como projeto prioritário de Governo é a proposta de desmonte do Estado brasileiro em todas as suas garantias sociais, com a ampliação do estado penal policial punitivo?
Para garantir direitos sociais, para que não seja um discurso de goela, que faça a disputa necessária, simbólica e política, tem que ter recurso no Orçamento, e esta Casa precisa ter também essa...
(Desligamento automático do microfone.)
17:56
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A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
O Deputado Caio Narcio está ausente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando a perspectiva de aprofundamento de uma agenda que tem sido imposta a este País pelo Governo de Michel Temer.
Digo isso porque nós estamos aqui discutindo um projeto que nós defendemos, porque é justo que haja a reconstrução das mamas quando a mulher é vítima de câncer. Nós estamos aqui discutindo um projeto que é fundamental para a vida de muitas mulheres.
Nesse sentido, eu faço inclusive uma homenagem a todas as mulheres que recomeçam todos os dias, que vão recuperando a sua autoestima e, a partir daí, se colocam para a vida e ajudam outras mulheres que descobrem que têm câncer de mama.
Nós tivemos o Outubro Rosa para alertamos sobre a necessidade do diagnóstico precoce e para que possamos ter estruturas na saúde pública que possibilitem esse diagnóstico precoce, mas estamos vivenciando a perspectiva de aprofundamento de uma lógica que congelou as despesas primárias pelos próximos 19 anos, posto que já se foi 1 ano de restrição ao conjunto das políticas públicas, de restrição à possibilidade de uma democracia que só se ergue e se torna de alta intensidade quando nós temos direitos.
Sem direitos, a democracia é de baixa intensidade ou é essa democracia que está aos frangalhos, em que uma bancada fundamentalista acha que pode eliminar a escola, acha que pode negar Darwin, que pode esconder e impedir que se discuta Marx; que acha que não temos que discutir Galileu; que acha que a humanidade não pode discutir os fenômenos ou a construção de uma inteligência que sempre é síntese de opiniões contrárias e que acha que professores são inimigos da Nação.
É extremamente criminoso que nós tenhamos inimigos imaginários. O fascismo sempre os tem. Hitler elegeu inimigos imaginários. Ah, os militares elegeram, para justificar as salas escuras de tortura, que deixam marcas na pele e na alma, o comunismo e a ameaça comunista.
Agora, nós estamos vendo uma exumação de tudo isso: a ameaça de um comunismo que é imaginário; a ameaça de uma ideologia de gênero que não existe, que faz parte do rol de mentiras que constroem uma narrativa para tentar tomar conta dos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.409, de 2016.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todas as bancadas?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcon. PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Benedita.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", entendendo que essa matéria é de grande relevância.
Nós participamos aqui de toda a articulação desse projeto, que é de interesse da sociedade brasileira, mas sobretudo de nós mulheres. Nesse sentido, nós parabenizamos a nossa Relatora Carmen Zanotto, e apoiamos e vamos votar "sim" ao substitutivo do Senado.
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Oposição, eu dizia que é um projeto importante, mas que vai sofrer uma lógica de deixar o Brasil de joelhos para a financeirização da economia e impedir o crescimento das políticas públicas, congelá-las. Mas ele será um instrumento de resistência para que nós possamos implementar um direito fundamental às mulheres.
Nós mulheres queremos ter o direito de ser atendidas depois de uma mastectomia. Nós queremos ter o direito de falar também na Comissão da escola amordaçada. Há um comportamento misógino do Presidente, que busca calar as mulheres. Inclusive, hoje chamou a segurança da Casa para retirar os Parlamentares de oposição que questionavam uma ação que não tem respaldo legal...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra a Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Para orientar pelo Patriota, Sra. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Sra. Presidente...
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL considera que a aprovação desse projeto consolida, aperfeiçoa uma conquista das mulheres vítimas de câncer por uma lei de 1999. Porém, não estava garantido, quando aquela lei foi aprovada, que no momento em que a mastectomia fosse feita também se recuperasse a mama parcialmente ou totalmente mutilada. E mais um passo foi dado no sentido de que isso se faça no momento da cirurgia, e pelo SUS, de modo que a autoestima da mulher possa ser preservada.
Concluindo, Sra. Presidente, não é possível considerar que, com escassos recursos, o SUS não atenda no tempo necessário, sem fazer com que se espere meses ou anos para que esse benefício seja garantido às milhares de mulheres brasileiras vítimas desse grave mal que é o câncer.
Parabéns à bancada feminina por apresentar essa matéria e a esta Casa pela pronta aprovação dela, porque será sem dúvida um enorme benefício e uma garantia da dignidade e dos direitos das mulheres brasileiras.
Era isso, Sra. Presidente. Obrigada.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. no comando dessa Mesa hoje, um exemplo de mulher neste Congresso Nacional.
Por outro lado, Presidente, quero aproveitar a oportunidade e dizer para aqueles que usam algumas expressões, inclusive chamando-nos de misóginos, que isso é um absurdo! A prova vai ser dada agora se nós somos contra as mulheres ou não.
Nós somos a favor das mulheres. Defendemos as mulheres. Respeitamos as mulheres. Esse projeto é muito bom, e esse substitutivo é importantíssimo. Nós estamos somando em gênero, grau e número, provando, Sra. Presidente, que essa misoginia não está nos homens desta Casa.
18:04
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A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Pastor Eurico.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu sou a autora da lei, que já beneficiou muitas mulheres no Brasil, que obriga os planos de saúde a fazerem a restituição da mama nos casos de mastectomia por câncer.
Esse projeto vem a contribuir para a completude, exatamente para a garantia da similaridade na mama contralateral. Essa não é uma questão de estética, é uma questão de plenitude da sexualidade, da feminilidade, de garantia de que a mulher se sinta plena no campo da autoestima, da sua integridade psicológica.
Nós votamos favoravelmente ao projeto, compreendendo que vem ao encontro de uma necessidade de saúde inteira, da inteireza psicológica e física. Muitas pessoas acham que esse é um problema puramente estético, e não é. Nós garantimos a aprovação do projeto aqui no plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, vou orientar o PCdoB e usar o tempo da Liderança.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este projeto é da maior importância, é um projeto que já está há muito tempo na Câmara dos Deputados.
De fato, a mulher sequelada por uma mastectomia, necessária para salvar a sua vida, precisa da reconstrução da mama, mas precisa da reconstrução das duas mamas. Então, o projeto é da mais alta importância para o direito das mulheres, para a recomposição da saúde da mulher afetada por essa doença cuja cura, sem dúvida, está acelerada, mas cuja prevenção é a grande saída.
O PCdoB, portanto, vai votar "sim". E vai votar "sim" com entusiasmo, parabenizando a Deputada Jandira Feghali por ter sido a autora originária da matéria sobre a reconstrução de mama aqui na Câmara dos Deputados.
Sra. Presidente, o tempo da Liderança eu quero usar para falar sobre o que vivemos no mundo educacional brasileiro.
O mundo educacional brasileiro vinha num crescendo, com expansão de universidades e de institutos federais, com a garantia da inclusão de milhões de jovens na escola fundamental brasileira. Nós sabemos que o ensino médio entrou em certo colapso, mas era um colapso de identidade. Há 7 anos discutíamos a reforma do ensino médio. Essa discussão, lamentavelmente, foi atropelada nesta Casa, quando o Ministério da Educação mandou, ainda sob o signo do DEM, uma reforma do ensino médio completamente distorcida. Já ali enxergávamos o gérmen da intolerância. A proposta tirava a filosofia do currículo, tirava a sociologia do currículo, tirava a educação física do currículo. Evidentemente, aquilo causava espécie.
Pari passu, na discussão do Plano Nacional de Educação, tivemos que não nos referir aos educadores nos dois gêneros: educador e educadora, professor e professora. Então, o Plano Nacional de Educação foi assinado, depois de votado, com todo o seu texto no masculino. Não se podia, de forma alguma, tratar dos objetos da sociedade, dos pactos de vivência.
18:08
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Recentemente, essa intolerância se materializou num pool de dez projetos denominado, de maneira ardil, de maneira atroz, Escola sem Partido, na verdade um relatório que condensa o que há de pior no pensamento humano, o que há de mais atrasado, de mais retrógrado, de mais ortodoxo, o que há de mais obscurantista no pensamento humano. Tentarão, com esse relatório, que agora é apreciado, levar o Brasil para a Idade Média. Não se poderá falar sobre os dramas da sociedade numa sala de aula. O professor monitorado, a escola acrítica: o terreno fértil, o substrato para o obscurantismo, o substrato para uma geração que não poderá ter opinião, o substrato, a pavimentação do atraso.
Porque o professor do Brasil não é um doutrinador. O professor do Brasil luta para sobreviver, luta para ter o piso salarial pago — e sou uma das autoras da proposta de criação desse piso —, luta para ter a garantia da sua formação. Porque a licenciatura é batalhada pelo professorado, que viaja quilômetros para fazê-la. A licenciatura, por sinal, foi derrubada pelo Conselho Nacional de Educação, em uma sessão noturna, que agora garante o notório saber para que qualquer um ensine na escola pública.
Estamos aqui decretando a escola pública acrítica, obscurantista. Quero protestar com relação ao tratamento que o Presidente da Comissão Especial tem dado a todos os Deputados que contestam a tese da "Escola com Mordaça”, especialmente às mulheres. Não podemos fazer questões de ordem, não podemos terminar as nossas falas, porque elas são cortadas, interceptadas de maneira cruel. E o Deputado Glauber Braga teve que levantar-se energicamente, com todo o nosso apoio, para impedir novas atrocidades na sessão de hoje.
Por último, quero agradecer aos professores da cidade de Salvador, que hoje festejam Santa Bárbara e vestem-se de vermelho, pela justiça, para dizer que aprovaram uma moção de apoio e de aplauso à minha atuação, o que muito me honra.
Eu acredito que o que estamos erguendo não é nenhuma bandeira contra as religiões, até porque de onde venho jamais assim seria formada. Efetivamente, é a bandeira da escola laica, da escola plural, da escola aberta, da escola, como disse Anísio Teixeira, que não funciona somente como um centro repetidor de conteúdo, mas que seja um centro e um espaço de vivência. É isso o que nós queremos para a juventude brasileira, para as crianças brasileiras, a possibilidade de erguerem-se em cidadania plena, com criatividade e com liberdade para opinar. É tudo isso que, nesse pool perverso chamado Escola sem Partido, está sendo contestado naquela Comissão.
“Não” à "Escola com Mordaça".
(Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, a Sra. Mariana Carvalho, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas, Sra. Presidente.
18:12
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL acha extremamente importante o fato de, por 2 semanas seguidas, estarmos discutindo nesta Casa a pauta feminina.
Eu quero de público elogiar a pequena, mas guerreira bancada das mulheres desta Casa. Essas são pautas extremamente importantes, que realmente darão dignidade às mulheres mais pobres deste País. A obrigatoriedade do SUS de fazer a cirurgia de mama, sem dúvida nenhuma, é um resgate social extremamente importante e atinge, principalmente, as periferias brasileiras, as mulheres mais desamparadas, as mulheres brasileiras mais carentes.
O PSL vota "sim".
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - O Democratas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é um projeto importante, principalmente porque vai valorizar a autoestima da mulher. Hoje, infelizmente, o SUS só autoriza a reconstituição de uma mama. Este substitutivo autoriza a reconstituição das duas mamas da mulher. Isso vai ajudar, e muito, a saúde física e mental e a autoestima da mulher brasileira.
O Democratas parabeniza pelo substitutivo apresentado e, com toda certeza, vai encaminhar o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa pergunta se pode colocar o voto "sim" no painel para todos ou alguém ainda quer encaminhar. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste projeto de lei está a beleza da nossa Casa. Alguns anos atrás, duas Deputadas fizeram e apresentam o projeto de lei: a Deputada Jandira Feghali tratou da reconstituição da mama pelos planos de saúde, e a Deputada Maria Elvira, pelo Sistema Único de Saúde. Agora o nobre Deputado Carlos Bezerra traz a implementação da legislação vigente, dando às mulheres que têm que fazer a reconstrução da mama retirada o direito à simetria.
O que significa isso, senhoras e senhores? Todos nós sabemos que a prótese colocada no lugar da mama retirada não vai ficar igual à outra mama, dependendo da idade, em função inclusive da flacidez da mama preservada. Permitirmos a simetria significa, então, deixar as duas mamas o mais parecidas possível, significa dar o direito à essa mulher, cada vez que vai tomar banho, cada vez que se olhar no espelho, cada vez que olhar para o seu parceiro, de não se sentir mutilada ou de não se sentir desconfortável. É dar dignidade, é dar saúde psicológica, é dar saúde física a essas mulheres.
18:16
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Portanto, repito, esta não é uma lei das mulheres, esta é uma lei apresentada por um colega Deputado, um homem, que implementa duas leis anteriores apresentadas por duas Deputadas, mulheres, que dão dignidade e mais qualidade de vida às mulheres que são mutiladas pelo câncer de mama.
Essa é a posição do meu partido, do PPS.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa pergunta mais uma vez se pode colocar o voto "sim" para todos no painel.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todo mundo. (Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Então, é "sim" para todo mundo.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sra. Presidente, V.Exa. me concede 1 segundo?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pois não.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu tive a honra de relatar esta matéria na Comissão de Seguridade Social e queria não só parabenizar o Deputado Carlos Bezerra, mas também dizer do avanço deste projeto.
Deputada Benedita da Silva, nós aprovamos também na Comissão de Seguridade — e já está aprovado também pela Comissão de Constituição e Justiça — outro projeto que surgiu a partir deste projeto, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, do Deputado Mandetta e de minha autoria. Nele nós ampliamos esse benefício, não o limitando só às mulheres que precisam resolver a questão do segundo seio, para incluir outros tipos de reconstituição, por sugestão dos Deputados. Por exemplo, no caso do câncer de pênis e de tantas outras doenças em que é necessária a reconstituição. Nesse outro projeto, que com certeza este Plenário terá a oportunidade de discutir e votar, nós ampliamos o projeto do Deputado Carlos Bezerra, a partir de uma discussão que foi feita na própria Comissão.
Eu queria fazer esse registro porque, com certeza, mais uma vez, esta Casa complementa a legislação e permite às mulheres brasileiras o direito básico de ter o seu corpo reconstituído depois do câncer de mama.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Item 3.
PROJETO DE LEI Nº 843-G, DE 2007
(DO SR. DANIEL ALMEIDA)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007, que altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para a realização de exame preventivo de câncer; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Deputado Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a Emenda nº 1 (Relator: Deputado André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Luiz de Deus).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Assis Carvalho, do PT. (Pausa.)
Ausente.
18:20
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Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, farei uma rápida observação.
Na nossa avaliação, o texto da Câmara dos Deputados é melhor. E é melhor porque não estabelece os limites ou as restrições de 3 dias que vieram impostos no texto do Senado.
O projeto é meritório. Há possibilidade concreta de a pessoa fazer da saúde preventiva uma garantia de que ela não vai ser punida no seu local de trabalho por estar se cuidando. Inclusive, do ponto de vista do próprio Sistema Único de Saúde, é também a possibilidade concreta de que haja mais recursos na prevenção do que depois, no atendimento curativo. Diminui-se aquilo que vai ser utilizado, aquilo que vai ser gasto pelo Sistema Único de Saúde. Mas o principal é a garantia da vida das pessoas.
Parabenizo, então, o Deputado Daniel Almeida, o autor da proposta. Não sei qual é a avaliação dele neste momento, se prefere o texto da Câmara ou o do Senado. A avaliação da bancada do PSOL, no primeiro momento, é de que o texto da Câmara avançou mais do que o texto do Senado Federal.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para falar como Líder, pela Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, não pedi para falar pela Minoria para retardar a aprovação do projeto, que é de um camarada da nossa bancada, que é um importante projeto, em que se trabalha ainda. Inclusive foi votado durante a Campanha Novembro Azul, sobre a prevenção do câncer de próstata, para os homens, da mesma forma como defendemos a prevenção, para as mulheres, tanto do câncer de mama quanto do câncer de colo do útero. É muito importante que a Casa hoje conclua a aprovação do projeto do Deputado Daniel Almeida, para darmos instrumentos para a redução da morte de homens por câncer, para que consigamos aumentar o número de exames de prevenção, quebrar preconceitos da população masculina neste País que ainda morre, muitas vezes, por conta do preconceito em relação ao exame do toque retal.
Mas eu me inscrevi, inicialmente, para enfrentar algumas questões, principalmente a que foi notícia esta semana, sobre o Ministério do Trabalho. É muito grave o anúncio, que volta para a sociedade brasileira, da extinção do Ministério do Trabalho pelo futuro Governo, que vai tomar posse em janeiro de 2019, no Brasil.
18:24
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Não é só a sua extinção que chama a atenção, porque a sua extinção, como diz a atual equipe do Ministério do Trabalho, confronta a Constituição, mas é uma extinção com uma partição da Pasta em três. Uma das partes vai para o Ministério da Economia. Uma outra parte vai para a mão do Superministro da Justiça, em cujo Ministério será analisada a carta sindical, o que me remonta a um tenebroso período da ditadura militar, quando o Estado estabelecia a verdadeira intervenção nos sindicatos. Isso é gravíssimo para a nossa realidade brasileira e frente ao mundo. Aliás, hoje, já vi reações em todo lugar, porque é muito grave que se dê ao Ministério da Segurança Pública, da Justiça, a análise da existência ou não da representação sindical no Brasil sob o argumento do chamado Ministro forte do Governo, Sr. Onyx Lorenzoni, de que há denúncias de corrupção, como se o Ministério do Trabalho não tivesse a condição de avaliar os critérios de criação ou não de um sindicato, os critérios de representação ou não de um sindicato frente à sua categoria e se a própria categoria não tivesse condição de avaliar a representação ou não do seu próprio sindicato.
Sras. e Srs. Parlamentares, estamos voltando a um período gravíssimo da história do Brasil, quando a intervenção do Estado sob os sindicatos se restabelece. Isso é grave e precisa de reação imediata da sociedade brasileira. Nós precisamos fazer com que os sindicatos tenham autonomia e liberdade para reagir a uma pauta que virá, uma pauta de profunda retirada de direitos do povo brasileiro. Essa liberdade e autonomia dos sindicatos é necessária, ela é constitucional. Trata-se de um direito de representação e de liberdade de manifestação para reagir, para lutar por direitos, para impedir retrocessos, para lutar pelo direito dos trabalhadores à moradia, à terra e à tantas outras coisas que estão ameaçadas e estarão ainda mais diante da pauta que se apresenta ao País, de desmonte do Estado brasileiro e de não revogação da Emenda nº 95. Ficamos sem orçamento, sem recursos para manter políticas públicas nas áreas de educação e saúde e em tantas outras áreas fundamentais à qualidade de vida e à vida plena da cidadania brasileira. Isso é muito grave! Nós precisamos compreender o que ocorre no Brasil reagir.
Essa divisão do Ministério do Trabalho, portanto a sua decorrente extinção, e a intervenção nos sindicatos são a pauta que se apresenta à sociedade brasileira. E o mais estranho ainda é a dupla medida em peso do Sr. Ministro Moro. Ao mesmo tempo em que ele tinha convicção, sem nenhuma prova, para condenar o ex-Presidente Lula, ele tem hoje convicção, diante de um réu confesso de caixa dois, de que o Ministro Onyx é absolutamente confiável. A sociedade brasileira, então, fica confusa. O STF abre a denúncia do caixa dois, e o futuro Ministro Moro, colega de Onyx, que já confessou seu caixa dois, diz que ele é absolutamente confiável. Portanto, o projeto do Senador Requião tem que ser aprovado.
18:28
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Então, valem as desculpas. Basta pedir perdão, não é, Deputada Benedita?
Esse uso de dois pesos e duas medidas é que nós vamos precisar compreender nos critérios do futuro Ministro da Justiça. Será o futuro ex-juiz que condenou o Presidente Lula, que tem convicção sem prova para condenar e tem convicção com prova para absolver. Então, é algo muito confuso na sociedade brasileira que nós vamos precisar enfrentar, porque agora não se sabe mais onde está a lei, onde está o critério da Justiça, para que servem as provas, para que serve a não prova e onde vai parar a presunção de inocência ou a comprovação para condenação.
Neste momento, o ex-Presidente Lula, que está condenado sem provas, continua preso. Nós precisamos fazer com que ele saia de lá, Deputada Benedita, porque não há nenhuma razão, diante de tudo que já se sabe, diante do processo conduzido pela ONU, diante de tudo que a defesa já expôs, para a continuidade da prisão do ex-Presidente Lula. O ex-Presidente Lula tem que sair da prisão, de em que está, voltar à sua residência, ao seu lar, voltar à liberdade, porque não é possível se imaginar que a maior liderança popular deste País, sem nenhuma prova, continue preso. Diante do perdão que o futuro Ministro da Justiça deu ao Sr. Onyx Lorenzoni, não é possível que ele tenha convicções para manter preso o ex-Presidente Lula, ou mesmo o TRF4, ou mesmo o Supremo Tribunal Federal.
Então, o apelo que se deixa aqui diante de tantas arbitrariedades, diante de tantos absurdos, diante de tantas inconstitucionalidades, é para que nós tenhamos não só a liberdade do ex-Presidente Lula, mas que nós vejamos revogada, se não for mais um factoide do futuro Governo, a decisão da extinção do Ministério do Trabalho e revogada a decisão de intervir nos sindicatos, para que a sociedade brasileira tenha, de fato, a Constituição cumprida, a liberdade de manifestação, a liberdade de representação e a liberdade de lutar pelos direitos das suas categorias, dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras em um País que se pretende continuar democrático, mesmo que ainda em uma democracia de baixa intensidade.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos para discutir a favor. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Davidson Magalhães. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Ausente.
18:32
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Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, que está inscrito como Líder da Oposição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, igualmente como fizeram algumas Deputadas, eu quero me somar a todos os discursos e falas das companheiras Deputadas, que hoje estão votando projetos importantes que fazem parte da pauta encaminhada por elas, pela comissão de mulheres desta Casa, como este projeto que é conhecido como projeto da reparação daquilo que é necessário o SUS assumir como uma questão de cidadania que envolve a mulher brasileira, sobretudo as mulheres que mais precisam da assistência do SUS. Em tempos de fim do Mais Médicos, é evidente que fortalecer o SUS sempre tem que ser uma construção nossa aqui nesta Casa.
Portanto, deixo registrada a minha solidariedade, o meu apoio à pauta que as Deputadas, como a companheira Deputada Alice, da Bahia, construíram para ser votada no início deste dia até a noite, que é muito importante.
Parabéns às mulheres desta Casa, guerreiras, a todas que integram este Parlamento! É muito gratificante ter companheiras Deputadas do porte de V.Exas., companheiras mulheres, independentemente de ser do partido A ou partido B. Eu vejo que é sempre bom ter um olhar diferenciado para as mulheres que desempenham funções públicas da maior relevância, como as mulheres Deputadas desta Casa. Quero saudá-las, na pessoa da minha querida amiga Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
V.Exas. merecem uma salva de palmas. Se eu pudesse, eu aplaudiria todas as mulheres neste momento no Parlamento brasileiro. (Palmas.)
Muito bem, Deputada Benedita.
Pois bem, a nossa fala acompanha o discurso que a Deputada Jandira fez, que, em parte, traduz, aqui no Parlamento, as ações de um Governo que foi eleito pelas urnas, que teve determinado resultado eleitoral. E eu vou começar dizendo que, quanto ao que foi feito e praticado nas eleições, o discurso agora é completamente diferente. E eu vou começar de trás para frente, Deputada Jandira.
De ontem para hoje, eu ouvi uma fala do Governo eleito. Os delegados de polícia que são Deputados, os policiais que são Deputados lembram que sempre é discutido aqui na Casa o piso nacional dos policiais? Lembram V.Exas. que são da polícia e estão aqui dentro quantos discursos fizeram defendendo o piso nacional dos policiais? Pois bem, o Governo eleito vem a público dizer que este piso, esta PEC, Deputado Fontana, não pode prosseguir — não pode prosseguir. É impressionante como ficam em silêncio os Deputados que são delegados e policiais aqui dentro. Ninguém fala nada! E o Governo diz que não pode prosseguir com essa matéria, porque o País não tem como arcar com essas despesas. Quem declarou isso foi o Presidente eleito.
18:36
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O Governo eleito, Deputada Benedita da Silva, disse aos quatro cantos do País que para acabar com a farra do empreguismo iria reduzir os Ministérios para o número de 15. Lembra, eleitor, cidadão que acompanhou essa disputa, que foi essa onda do fake news que deu a vitória ao candidato eleito? Lembram quando ele disse em todos os cantos, no seu Twitter que iria governar com 15 Ministérios? Já são 22, e ninguém fala nada. Imagino se o Haddad tivesse sido eleito... Aliás, há uma PEC tramitando. Quero anunciar que estou pedindo a continuação da Comissão Especial que foi montada ainda na gestão do Eduardo Cunha aqui, para tramitar, porque havia uma PEC na época do Governo Dilma, dentre as inúmeras ações que foram feitas para desestabilizar o Governo, há uma PEC tramitando numa Comissão Especial de redução dos Ministérios para 15. E anunciam 22 Ministérios! Acham pouco e ainda acabam com aqueles Ministérios mais importantes.
Todo mundo sabe das peripécias de um governo eleito com todo absurdo que teve de caixa dois e de fake news, cujas contas, infelizmente, a Justiça Eleitoral aprovou, com ressalvas. É o modelo que está em curso no País. Além disso, é o Governo que vai extinguir aquelas Pastas que o mundo inteiro diz serem importantes, que qualquer democracia moderna do mundo não dispensa, não extingue. Não se acaba com Ministério do Trabalho.
Primeiro, veio a reforma trabalhista. Agora, vem a extinção do Ministério. Não é problema de função o que justifica extinguir o Ministério do Trabalho, pois vão colocar suas funções ora na Justiça, como a carta sindical, ora na Casa Civil. Está em curso o verdadeiro desmonte do Estado, do bem-estar social, do Estado de Direito, que foi pacificado com a Constituição de 1988. É isso tudo que está em jogo, e o Governo diz que vai acabar com o Ministério do Trabalho.
Desde 1938 o Ministério do Trabalho foi uma conquista importante para o País, do ponto de vista da democracia, dos direitos. O Ministério do Trabalho garantiu direitos. Mais do que isso: nós construímos uma Justiça do Trabalho mediadora dos conflitos entre capital e trabalho. Qual é o país do mundo que vai governar, qual é o capitalismo no mundo que se sustenta sem Ministério do Trabalho e sem Justiça do Trabalho para regular os conflitos sociais surgidos entre capital e trabalho se não houver uma boa legislação trabalhista, se não houver os órgãos da Justiça para pacificar e para fazer as mediações? Para eles que foram eleitos, nada disso vale.
O pior de tudo para mim, Deputada Luiza Erundina, é dizer que o aquecimento global é coisa da esquerda. Os Parlamentares viram isso também? Nunca vi tamanha ignorância. Nunca vi isso, ao ponto de uma potência ambiental como o Brasil dizer que dispensa a realização COP 25, em 2019, no País. E a imprensa brasileira assiste a tudo isso! Fico imaginando se o Haddad anunciasse um tamanho absurdo desse.
18:40
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A pauta ambiental diz respeito à sustentabilidade do planeta. Portanto, não pode, numas aleivosias dessas, de uma hora para outra, o Brasil desistir do seu direito de sediar a COP. Trata-se de um compromisso do País firmado desde 1992, que passou pelo Governo Sarney, pelo Governo Itamar, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, pelos Governo Lula e Dilma. Mesmo o Governo Temer não teve a petulância de mexer na agenda ambiental do mundo.
A arrogância, a ignorância, a prepotência são marcas que aos poucos vão se conformando neste Governo. E o pior: não sei se esta Casa viu que foi publicado hoje no Diário Oficial da União — eu imagino que houve um acerto entre o atual Governo e Paulo Guedes, Ministro da Economia do futuro Governo — um decreto, queridos Deputados, Deputadas. Sabem o que foi publicado hoje? Um decreto que permite que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão inclua 138 empresas estatais num processo de desestatização.
Não precisa, Deputado Ivan, nem passar por aqui, porque o decreto constitui uma comissão liderada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para desestatização de 138 empresas.
Lembram quando o futuro Ministro da Economia declarou que tem que vender empresas? Ou seja, esse é um Governo que quer vender tudo a preço de banana, para fazer caixa, para honrar, minimamente, aquilo que foi pregado na campanha eleitoral. Nunca se viu tanta marmota no País, tudo o que está acontecendo no País. Há até mesmo aqueles que foram denunciados por caixa dois. Existe uma máxima agora na política brasileira: quem pedir perdão estará perdoado; quem não cometer crime nenhum, como o Presidente Lula, fica preso.
É preciso que os partidos do campo democrático, progressista, Deputada Benedita da Silva, deem-se conta da gravidade deste momento. Por isso, o Diretório Nacional do PT, neste final de semana, fez uma importante reunião. Nós do campo democrático, do campo popular, não podemos nos dar o direito de nos dividirmos. Não podemos nos dar o direito de fecharmos nas nossas casinhas de cada partido e não compreender a gravidade do momento que o País está vivendo.
Está em jogo o Estado e as garantias individuais e políticas, meu caro Deputado Chico Alencar. É isso que está em jogo. Há pessoas do PT, do PCdoB, do PDT, do PSB, do PSOL, da REDE, do PPS e de outras forças, neste Parlamento, que têm história de compromisso com a democracia do Brasil. Não é preciso ser do PT, basta ter compromisso mínimo com as garantias, com as liberdades e com a luta de todos aqueles que partiram e hoje não fazem mais parte deste Parlamento.
Eu espero, Presidenta, que possamos trilhar o caminho, da nossa unidade, da construção, de uma ampla frente nacional em defesa do Estado Democrático de Direito.
18:44
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O cerco vai se montar contra o Parlamento brasileiro, e nós precisamos restabelecê-lo. Esse Parlamento não pode ser um apêndice de nenhum Governo. Ele não pode ser correia de transmissão. Ele tem que ser um Parlamento que esteja à altura dos desafios da conjuntura, e isso não é tarefa só do PT, nem só dos partidos do campo de esquerda, é de todos aqueles que defendem a democracia, a soberania e os direitos civis e políticos. É por isso que teremos tempos sombrios. Mas quem tanto lutou contra a ditadura não vai se acomodar e não lutar pelo restabelecimento das garantias do Estado Democrático de Direito, Sra. Presidenta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, do PSOL, para falar como Líder.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Benedita da Silva.
Deputados, Deputadas, servidores, todos que acompanham esta sessão, quero fazer o anúncio aqui de uma resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos absolutamente importante. Falo como momentaneamente Líder do Partido Socialismo e Liberdade, partido de Marielle Franco, nossa Vereadora executada há quase 9 meses. Por que fiz essa referência? Não só porque jamais nos esqueceremos e não nos calaremos até que se apure quem mandou matar Marielle e Anderson e quem a matou — há forças ocultas e terríveis estatais que estão segurando essa investigação—, mas porque temos outro Parlamentar que está aqui entre nós absolutamente ameaçado, costumeiramente vilipendiado, atacado, alvo de muitas mentiras e afirmações falsas, difamações permanentes. Trata-se do Deputado Jean Wyllys, reeleito.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos reconheceu, no último dia 20, a situação de vulnerabilidade desse nosso Parlamentar aguerrido, que defende causas que muitos aqui não têm coragem de defender, que é intimorato e audaz. Ela exige do Governo brasileiro, como deve se fazer com qualquer cidadão ou cidadã ameaçado, que todos os aparatos de proteção e preservação da vida de Jean Wyllys e de seus familiares sejam mobilizados. Nós não queremos depois reclamar alguma violência por omissão da nossa parte. Essa declaração da OEA inclusive já foi encaminhada ao Presidente da Casa. Do ponto de vista interno da Câmara, reconhecemos que há um sistema de proteção ao nosso Deputado, mas passando desses limites, não. A vulnerabilidade, o achincalhe e a agressão que existem nesses tempos de total desrespeito humano, de muito ódio e de muita espírito vingativo podem se transformar em fato concreto.
Portanto, nós fazemos questão de registrar aqui essas ameaças e um clamor que é internacional pela proteção de um defensor dos direitos humanos, de alguém que afirma a diversidade humana e que quer dizer que qualquer maneira de amor tem quer ser respeitada.
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Quero lembrar também que, para não considerar que estamos só no nosso nicho, os povo indígenas brasileiros vivem em uma enorme vulnerabilidade. Quando o Presidente eleito, Bolsonaro, reiterando aqui o seu discurso de 30 anos, diz que não tem que dar 1 centímetro de território para os índios e que eles devem se alistar nas Forças Armadas ou se civilizar, talvez depois de serem "sifilizados", ele está autorizando uma matança.
Segundo o CIME — Conselho Indigenista Missionário, em 2016, foram 58 lideranças indígenas assassinadas. No ano seguinte, em 2017, segundo a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde do Brasil, 110 lideranças foram assassinadas.
Este é o País da morte continuada de quem defende a vida. Em nome da vida, nós temos que denunciar isso!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acerca do projeto de lei do Deputado Daniel Almeida, nós queremos cumprimentar o Deputado. Apoiamos o projeto preventivo de câncer e apoiamos o projeto aqui da Câmara dos Deputados.
Eu quero aproveitar o tempo desta fala para me referir também a uma questão que ontem foi anunciada pelo chamado Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Inclusive, ele é o homem que confessou o caixa dois, que é crime. Mas o Juiz Sergio Moro disse que tem total confiança em Onyx Lorenzoni. Ou seja, há os amigos corruptos de estimação.
Foi pior ainda o anúncio ontem de que a FUNAI — Fundação Nacional do Índio e a questão indígena simplesmente serão tratadas pelo Ministério da Agricultura, ou seja, os indígenas brasileiros, as terras indígenas serão dadas aos algozes dos índios, exatamente àqueles que não querem a demarcação das terras indígenas, àqueles que praticam a pistolagem no campo e o assassinato de indígenas, como os guarani-kaiowás e tantas outras etnias, àqueles que querem poluir rios, florestas, solos e que querem envenenar a comida do povo brasileiro com agrotóxicos. É sobre essa égide que estarão os nossos indígenas, porque o Presidente eleito falou que não quer que os indígenas sejam tratados como animais em zoológicos.
Sra. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, onde nós vamos parar? O Presidente da República desrespeita todas as comunidades indígenas deste País, os responsáveis pela proteção das florestas e dos rios deste País. Ele não respeita as culturas dos índios, quer que eles virem consumidores e capitalistas.Não sabe nem que as terras indígenas são da União. Ignorante! Um Presidente da República que não conhece a Constituição brasileira, o art. 231 da Constituição Federal do Brasil!
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E agora vem um Ministro caixa dois, da Casa Civil, dizer que vai para o Ministério da Agricultura para os ruralistas invadirem as terras indígenas e, mais do isso, alugar as terras indígenas para mineração. Isso é o maior absurdo! Isso merecerá o repúdio não só de brasileiros, mas também o repúdio internacional. Inclusive, esses tais do agronegócio não entendem que esse é um selo. Assim como a preservação do SNUC — Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as terras indígenas carimbam um selo para a compra de produtos agrícolas lá no exterior. O que eles querem é lidar com o senso comum, o que eles querem é invadir as terras indígenas.
Nós entendemos que haverá, sem dúvida, uma grande resistência das nossas etnias e de todos aqueles que defendem a liberdade e a democracia e o território indígena como preservação nacional do Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa prorroga a sessão por 1 hora.
Passo a palavra ao Deputado Paes Landim, para falar pela Liderança do Bloco PTB/PROS.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer um apelo ao eminente Ministro da Educação, o honrado Prof. Rossieli Soares da Silva, a respeito da liberação de uma emenda de bancada do Estado do Piauí que se tornou obrigatória em função do que dispõe a Resolução nº 2, do Congresso Nacional. A resolução é uma norma prevista na Constituição, não é uma portaria qualquer. Neste caso é para que em determinadas emendas liberadas, mas que não tenham ainda atingido o valor necessário para a construção de determinada obra, tornem-se obrigatórias.
Esse é um apelo que faço ao Ministro da Educação, um homem preocupado com a universidade. Esse recurso é para a Universidade Federal do Piauí, destinado ao campus de Parnaíba, transformado hoje em Universidade Federal do Delta do Parnaíba e que só não foi instalado ainda por má vontade do Ministério do Planejamento, mas o será com certeza a partir do próximo ano. Esse recurso, da ordem de 8 milhões de reais, é imprescindíveis para a consolidação da Universidade Federal do Delta do Parnaíba.
Essa será uma universidade moderna, que tem entre seus objetivos proteger o próprio Delta do Parnaíba, o Delta das Américas, suas matas ciliares, sua fauna e sua flora. A universidade tem que despertar essa consciência crítica na cidade da Parnaíba, servindo, portanto, a universidade como um instrumento de preservação ambiental e proteção daquela grande riqueza natural que é o famoso Delta das Américas, se assim podemos chamá-lo.
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Sr. Presidente, nesse sentido, ao fazer este apelo ao Ministro Rossieli o faço também à Secretaria de Governo. Já conversei a respeito com o Secretário Executivo da Secretaria de Governo, o Dr. Carlos Henrique, também com o Secretário de Assuntos Federativos, essa figura laboriosa, trabalhadora, na certeza de que serão sensíveis a esse apelo. O recurso previsto no Orçamento da União, com liberação de caráter obrigatório, uma emenda vinculativa, portanto, a sua liberação, para ajudar a dar início aos trabalhos que se darão no próximo ano, na criada Universidade Federal do Delta do Parnaíba, que precisa apenas ter a nomeação do seu Reitor e Vice-Reitor pro tempore para que se possa elaborar o seu estatuto e se preparar a eleição do Reitor definitivo. Ao mesmo tempo, é preciso já preparar o vestibular e prever a reorganização dos seus cursos, a criação de outros e, talvez, a desnecessidade de alguns, para que ela seja realmente uma universidade à altura dos objetivos para os quais ela foi criada para a grande cidade de Parnaíba, para o meu Norte. Sobretudo, é a universidade que vai proteger, que vai ser a guardiã, digamos assim, do Delta do Parnaíba, o único delta as Américas.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos acordo com o projeto, embora em um primeiro momento achássemos que a proposição que saiu da Câmara assegurava os direitos de forma mais intensa, porque não havia um limite de dias para que houvesse a disponibilidade do trabalhador para a realização dos exames de prevenção de câncer. Entretanto, como há toda uma construção, é preciso acabar com a visão maximalista, eu acho, de que, se não for o que nós temos como ideal, nós não reconhecemos os avanços. Os avanços se fazem também na medida em que se conquista esse direito. Esse é um avanço que está consolidado em uma série de negociações que foram feitas.
Nesse sentido, nós vamos votar favoravelmente ao projeto, que foi emendado no Senado, e essa emenda passou por um processo de construção e terá acolhida não apenas aqui, mas também no que diz respeito à sanção do Executivo.
19:00
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Digo tudo isso porque os direitos estão extremamente ameaçados por um Governo que diz que indígenas são como se fossem pessoas ou animais num zoológico, o que é um profundo desrespeito à nossa própria brasilidade. É um profundo desrespeito achar que índios precisam de cesta básica e não precisam de terra, dos seus territórios, assim como é inadmissível que nós tenhamos a FUNAI sob um tacão daqueles que acham que podem estender as suas cercas para o conjunto do Brasil e cercar também a cidadania e cercar também a democracia e os sonhos, aqueles que acham que é possível manter a condição de povo indígena e o direito de ser indígena, de participar de um povo, rompendo a possibilidade de ter-se o território.
Eu lembro a fala de um cacique indígena que dizia: "Será que alguém acha que eu posso ser indígena se eu não puder pescar, se eu não puder caçar, se eu não estiver na terra onde estão os nossos antepassados? Será que alguém acha que se pode ser indígena com as cercas num País onde se valoriza, em grande medida, o gado mais do que as pessoas?" E se submete a política indigenista brasileira à lógica do agronegócio, à lógica dos ruralistas, que pensam que podem estender as suas estacas sobre a alma do povo brasileiro e romper com a Constituição, que assegura o direito de quilombolas e de indígenas de terem seu próprio território.
Nós estamos sendo assombrados por uma perspectiva de rompimento da democracia neste País. Querem silenciar os direitos, querem romper os direitos. E querem romper os direitos e silenciar os direitos com um projeto que busca amordaçar as escolas. Onde ele foi feito, ele provocou o aumento do bullying, ele provocou o aumento da discriminação, porque o educador calado, silenciado, não pode intervir para que todas as pessoas sejam respeitadas.
Fala-se em doutrinação sem se estabelecerem limites sobre isso. O que é doutrinar? É discutir que homens e mulheres têm que ter os mesmos direitos? Isso será uma doutrinação? E se a condição de equidade de gênero ferir os conceitos e as avaliações pessoais? Então, elas não podem? Elas serão objetos de uma perseguição a professores?
Por isso, somos a favor do projeto, da democracia e dos direitos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Celso Pansera. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Quero registrar com muita alegria a presença neste plenário do escritor Bob Harrison, um americano que escreve sobre motivação. E, em especial, quero anunciar o livro que ele me traz, que está lançando no Brasil, cujo título é Degraus de poder para o sucesso. Ele é um grande escritor americano, que tem visitado muitos de nós do segmento evangélico.
Queremos dar-lhe as boas-vindas a esta Casa e também ao Pastor Gidalti, que o acompanha, é seu tradutor e sempre traz brilhantes escritores ao Brasil.
Queremos desejar a ele uma boa estada em nosso País e na nossa Casa, o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obviamente eu vou me posicionar favoravelmente ao projeto, que concede 3 dias de afastamento do trabalho ao trabalhador e à trabalhadora para que façam exame preventivo de câncer. Então, o projeto é muito meritório.
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Eu gostaria de aproveitar para dizer que amanhã provavelmente — estamos tentando construir um acordo — teremos a votação da Medida Provisória nº 851, de 2018, que cria os fundos patrimoniais ou a lei dos endowments no Brasil. Trata-se de um projeto que veio "quadrado" do Governo e, na Comissão da medida provisória, nós o arredondamos, falta acertarmos um detalhe com a Relatora Bruna Furlan quanto a uma emenda aglutinativa. Porém, nós já temos o apoio da ANDIFES, que reúne reitores, dirigentes de instituições de ensino federal; temos o apoio do CONIF, que reúne diretores dos institutos federais; e do CONFIES, que reúne fundações de apoio e financiamento à pesquisa nas universidades.
Nós conseguimos aglutinar amplas faixas não só do mundo acadêmico, mas também da iniciativa privada, que trabalha com esta questão do fundo de investimentos, para a aprovação da Medida Provisória nº 851.
Nós pedimos atenção aos partidos para que leiam este relatório, porque ele cria uma possibilidade para o Museu Nacional e as universidades públicas terem um fundo permanente de financiamento para funcionarem, sem que isso faça a substituição de recursos do poder público.
Nós tiramos todo o Capítulo III, que estabelecia regras para que os fundos patrimoniais viessem a substituir os recursos obrigatórios da União ou dos Estados. Por isso, os reitores das universidades, dos institutos federais, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência estão apoiando este projeto.
Amanhã, pediremos ao Plenário que aprove conosco o relatório da Medida Provisória nº 851.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero dizer que, neste momento, o Banco Mundial, em vista dos 16 Dias de Ativismo, apresenta um relatório sobre o casamento na infância e na adolescência e os efeitos disso na educação das crianças, das meninas, e, é claro, cita nosso projeto.
Já estive hoje no Senado Federal e espero que a proposição seja votada para que não haja mais crianças de até 16 anos se casando no nosso País. O Plenário desta Casa votou unanimemente, e esperamos que o Senado faça o mesmo.
Este é o registro de agradecimento que faço, Sra. Presidente, ao Banco Mundial por este trabalho.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do PDT, o Deputado Pompeo de Mattos.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Benedita da Silva, quero homenagear V.Exa. porque a pauta de hoje e os temas debatidos e votados nesta Casa são sobre a mulher, e V.Exa. bem representa a mulher brasileira, negra, guerreira, lutadora, digna, honrada, séria e qualificada do nosso País, Governadora do Rio de Janeiro que foi. V.Exa. tem uma história de vida muito eloquente.
Em nome de V.Exa., quero homenagear todas as mulheres, até porque fui autor nesta Casa da lei da mamografia que oferece exames gratuitos pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Foi um esforço muito grande. Começamos este debate no ano de 1999. Foi duro aprovar esta lei, que beneficiou dezenas, centenas, milhares de mulheres, que necessitavam de atendimento gratuito rápido pelo SUS, porque tinham este direito. O câncer de mama, uma vez constatado, não espera, não aguarda o procedimento e as medidas necessárias. Por isso, a mamografia é fundamental para termos o diagnóstico no momento adequado. Dizem que às vezes tarda, mas não falha, mas, se tarda, trata-se de falha neste caso porque, se o diagnóstico chegar tarde, não cabe mais fazer quimioterapia. Aí é o caso de fazer mastectomia. Portanto, tenho a honra de ter sido autor deste projeto.
Estamos hoje lutando para a aprovação do Projeto de Lei nº 4.409, de 2016, que permite que a mulher, se precisar fazer o procedimento de mastectomia, a retirada do seio por causa do câncer, possa fazer a reparação nos dois seios, por questões de estética, dando dignidade à mulher na hora de enfrentar o câncer e ter como resultado satisfatório uma cirurgia que eleve sua autoestima. Estamos juntos nesta briga, caminhando lado a lado. Aliás, eu sou favorável às pautas femininas. Por isso, tenho esta compreensão.
A mesma coisa acontece quanto ao Projeto de Lei nº 843, de 2007, que prevê licença do trabalho para as mulheres fazerem o exame de câncer de útero e para este exame ser feito anualmente em determinada idade, pois é muito melhor prevenir que remediar, como dizia minha avó, que ensinou à minha mãe, que me ensinou. A prevenção é sempre muito mais importante porque faz com que se evite o mal maior, que são as situações mais gravosas de câncer.
Por isso, precisamos todos nós, homens e mulheres, ter esta compreensão, porque nós, os homens, os "machões" metidos a valentões, os fortões, todos passamos 9 meses na barriga de uma mulher, aquerenciados, nadando no útero de uma mulher, que nos carregou na barriga, dando-nos a formação. Estes mesmos homens, que às vezes agridem, ofendem e desrespeitam as mulheres, saíram da barriga de uma mulher. O primeiro ato do homem depois que sai da barriga de uma mulher é se alimentar no seio dela. Logo em seguida, pela mão de uma mulher, no chão, o homem aprende a caminhar. Depois, adulto, o que todo homem quer é viver no coração de uma mulher. Isso não é fácil, porque é preciso ter respeito, é preciso ter compreensão e maturidade, o que começa respeitando-se a mãe, a irmã, depois a esposa, as filhas. Deve-se respeitar a todos.
19:12
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A mulher é a razão de ser da existência de todos nós homens, porque a maioria da população do mundo é constituída de mulheres e, de quebra, elas são as mães da outra metade.
Mulher manda em casa? Mais do que mandar em casa, manda para fora de casa. Se não a respeitarem, manda para longe!
Portanto, nós temos que aprender a respeitar as mulheres e a fazer leis que contemplem seus direitos. Aqui, trata-se de uma lei importante que estamos votando hoje.
Por isso, votamos a favor das mulheres e das leis que são favoráveis às mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu conversei com o Deputado Daniel Almeida e me inscrevi para externar minha posição contra a redação do art. 473, que foi aprovada no Senado, exatamente porque a redação original aprovada na Câmara, a meu ver, é mais justa e mais abrangente.
O Senado Federal estabelece "até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada", enquanto a Câmara diz "nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando exames preventivos de câncer".
Eu sou arquiteto, não tenho, portanto, nenhuma pretensão de entender além do muito básico sobre oncologia, mas sei que o câncer pode se transformar em metástase a partir de um tumor primário e que mais de um tumor primário pode provocar o câncer. É possível que se tenha, por exemplo, um tumor na próstata e um tumor no pâncreas; se for um camponês de origem europeia que pegue muito sol na Amazônia, é possível que ele seja candidato a câncer de pele. Aliás, pode ser de qualquer raça ou etnia.
Nestas condições, por que determinar 3 dias, se podemos, com a expressão "comprovadamente", ou seja, baseada em laudo técnico, viabilizar 4 ou 5 dias, se necessário for, mesmo que isso seja em número mais restrito e, portanto, uma exceção? Em todo caso, como há acordo, eu retiro a posição contrária e apoio a redação vinda do Senado, que pelo menos já estabelece uma conquista.
19:16
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Sra. Presidente, queria parabenizar o Deputado Daniel Almeida pela iniciativa e dizer que o debate que vem sendo travado nesta Casa sobre o Projeto Escola sem Partido deve ser enfrentado com muito rigor e muita tranquilidade. Eu fico impressionado como certas pessoas, em nome de Deus, agridem, ficam tão odiosas, para debater um tema tão importante e, por isso, tão polêmico numa Casa de pessoas tão diferentes, ideológica e politicamente falando.
Eu queria iniciar o debate citando artigo publicado no site Outras Palavras. Voltarei ao tema, respeitando a prorrogação que foi me dada, dizendo que um dos beneficiários deste projeto é exatamente o Sr. Paulo Guedes, que está envolvido em investimentos grandes na área da educação, com editoras e grandes empresas da área.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Enquanto o Deputado Henrique Fontana se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, eu a cumprimento pela condução dos trabalhos com esta pauta que nós construímos pelos direitos das mulheres. Quero destacar o tema do câncer, sobretudo aqueles tipos que atingem a nós mulheres do mundo inteiro: o câncer de mama e o câncer de útero.
Destaco a tristeza que tivemos ao identificar, na cidade de Pelotas, Deputado Henrique Fontana, circunstâncias em que há grande dúvida quanto ao diagnóstico. Eu, com as Deputadas Stela Farias e Miriam Marroni, a ex-Deputada Cecília Hypolito e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitei uma auditoria do SUS para averiguar as condições dos exames de câncer de útero em Pelotas, uma vez que o resultado vinha negativo para as mulheres, quando, na verdade, era positivo, ou seja, havia câncer.
Por que eu faço esta referência? Porque hoje nós recebemos denúncias de outros Municípios.
Concluo dizendo que a auditoria que solicitei ao SUS, que já está em andamento na cidade de Pelotas, também solicitarei que aconteça em sentido mais geral dos exames de câncer, sobretudo aqueles que atingem as mulheres.
Deixo registrada a importância do SUS neste processo, porque não adianta estabelecermos novas possibilidades, por melhores que sejam, se continuarmos cortando os recursos da saúde, se continuarmos cortando os recursos do Sistema Único de Saúde e desabrigando as pessoas do acesso à saúde, o que não lhes garante a prevenção e o atendimento devidos nos termos que a Constituição Federal brasileira estabelece.
Por isso, defendo o controle social, defendo o SUS como foi instituído no Brasil e lembro que as políticas que estamos instituindo precisam da cobertura do SUS.
Muito obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Muito obrigada, Deputada Benedita da Silva.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputada Benedita da Silva, é uma honra usar esta tribuna sob sua presidência.
Eu me inscrevi, primeiro, para reforçar a importância da iniciativa deste projeto de lei que estamos votando, cujo autor é o Deputado Daniel Almeida: garantir, como direito de justificativa, a ausência ao trabalho para a realização de exame preventivo de enorme eficácia e fundamental para a saúde da mulher brasileira.
O projeto anterior, também meritório, sobre o qual não pude falar porque não consegui me inscrever, garante a possibilidade de cirurgia reparadora em caso de mastectomia determinada pelo câncer de mama.
No entanto, Sra. Presidenta Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, o grande debate que o Brasil precisa fazer sobre seu sistema público de saúde diz respeito à carência ou insuficiência de recursos financeiros, para garantir todas as medidas que nós muitas vezes debatemos e votamos nesta Casa. O direito à saúde e o direito ao SUS, que temos inscritos na Constituição de 1988, são direitos universais. Todo e qualquer procedimento que tenha a eficácia garantida deve ser coberto pela garantia constitucional que todos temos a um sistema público de saúde universal.
Hoje o grande drama que vive o povo brasileiro decorre da decisão absolutamente irracional, votada por esta Casa há 1 ano e meio, que congela, por 20 anos, os investimentos em saúde, em educação e em outras áreas.
Nenhum país no mundo decidiu tamanho absurdo, ou seja, definir que, a despeito das necessidades crescentes de novas possibilidades tecnológicas, de muitas necessidades que são direito do povo e que ainda não foram implementadas no sistema público de saúde universal, como nós temos, se deveria colocar um garrote sobre este direito. Estou me referindo neste momento apenas à saúde, mas este problema acontece em todas as áreas das políticas sociais. É absurdo o congelamento de investimentos em áreas fundamentais para o bem-estar, áreas em que o Brasil está subfinanciado.
O direito do povo brasileiro ainda não foi consolidado na vida real. Milhões de brasileiros têm uma série de direitos na área da saúde que ainda não fazem parte do seu dia a dia. Por isso, um dos grandes empenhos que eu continuarei tendo neste Parlamento será pela revogação deste congelamento irracional, desumano e inaceitável a que o povo brasileiro está submetido. Por que há, por exemplo, uma crise permanente em todos os hospitais que atendem pelo SUS? Porque a tabela do SUS está defasada e, para corrigi-la, é necessário revogar esse congelamento ao qual o País está submetido.
19:24
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Benedita da Silva, companheiras e companheiros Parlamentares, telespectadores e internautas que nos acompanham, este projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Daniel Almeida — S.Exa. o fez em 2007 — foi aprovado pela Câmara dos Deputados somente em 2010. Portanto, foram 3 anos para que uma matéria desta importância fosse submetida ao Plenário desta Casa. Ainda bem que a aprovação foi favorável à saúde da mulher, no sentido de garantir-lhe uma alteração na CLT para que ela pudesse se afastar do trabalho no dia em que estivesse realizando exame preventivo de câncer.
No mesmo mês, aliás, no mesmo ano ou no mesmo dia em que foi votado e aprovado nesta Casa, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que o devolveu no mesmo ano, com diferença de alguns meses, emendando-o de forma que restringia este direito conseguido mediante aprovação do projeto nesta Casa.
De lá para cá, Sra. Presidente, colegas Parlamentares, o projeto foi trazido para esta Casa somente em 2014, para se apreciar a emenda do Senado. Eram duas emendas: uma era razoável, a outra restringia o direito aprovado pela Câmara dos Deputados.
O fato é que nosso encaminhamento, o encaminhamento do PSOL, é pela rejeição da Emenda nº 2, do Senado Federal, e pela manutenção da matéria aprovada pela Câmara dos Deputados.
No entanto, eu queria deixar destacado o tempo que levou entre a data em que se apresentou o projeto, 2007 — foi aprovado pela Câmara em 2010 —, e hoje, quando estamos a votar nesta sessão, 2018. Portanto, foram 11 anos, o que mostra que matérias de tanto mérito e tanta importância, que deveriam ter tramitação prioritária nesta Casa, lamentavelmente não têm.
19:28
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De qualquer forma, estamos com a matéria aprovada pela Câmara e orientamos pela rejeição da Emenda nº 2, do Senado, por ser mais restritiva.
A decisão da Câmara é mais favorável ao interesse da mulher brasileira, no sentido de realizar exame preventivo de câncer, o que é, sem dúvida nenhuma, a medida mais adequada para o combate de uma doença que vitimiza milhares de mulheres todo ano em nosso País, pela carência, falência e má qualidade do nosso sistema de saúde, sobretudo de um sistema público como o SUS.
É preciso, portanto, melhorar este sistema e garantir à mulher e ao homem, ao cidadão brasileiro em geral, uma condição de saúde de acordo com um direito humano fundamental que é o direito à saúde integral de mulheres e homens em qualquer sociedade.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, por 1 minuto, enquanto se dirige à tribuna o Deputado Glauber Braga.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu queria fazer um apelo.
Eu acho legítimo todo processo de obstrução que está sendo feito aqui, mas nós temos uma pauta feminina e estamos tentando votar, desde março, vários projetos. Hoje estava prevista a votação de três projetos: a votação de um projeto está em andamento e falta a votação de outro projeto. Se continuar a obstrução da Oposição, nós vamos encerrar a sessão sem conseguir vencer a pauta feminina.
Portanto, eu apelo para que votemos os dois projetos da pauta das mulheres que estão para ser votados, e depois os partidos seguissem com seu trabalho, que é legítimo. A pauta da bancada feminina é uma pauta do País, é uma pauta pela saúde, pelos direitos das mulheres. Peço, portanto, à Oposição que votemos os dois projetos.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria corroborar o apelo da Deputada Professora Dorinha, Relatora de um dos projetos da pauta feminina para o qual estamos fazendo este apelo: o do ecocardiograma fetal. Trata-se de um projeto de nossa autoria, que mais uma vez corre o risco de não ser votado se continuar o processo de obstrução.
Portanto, eu gostaria de fazer este apelo a todos os partidos políticos e aos colegas da Oposição, para que consigamos avançar e votar o próximo projeto, muito importante para nosso País.
As mulheres brasileiras, à totalidade, precisam de verdade ter acesso a este importante exame, por meio deste projeto, que autoriza a realização de ecocardiograma fetal.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento. Nós estamos debatendo uma matéria que tem um grau de consenso bastante elevado — aproveito, como autor do projeto, para agradecer a todos —, no entanto a sessão se encerra em menos de 30 minutos, e há outro projeto tão importante como este.
Portanto, eu apelo àqueles que estão inscritos para encaminhar que abram mão do encaminhamento, para imediatamente votarmos esta matéria e passarmos ao projeto seguinte. Eu faço este apelo porque acho que é interesse de cada um de nós que as duas matérias sejam deliberadas.
19:32
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O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero, em nome do PR, manifestar a importância não só deste projeto, mas de todos os que estão sendo debatidos e votados nesta Casa. Esta pauta foi dedicada aos projetos de interesse de todos nós, mas tem as mulheres como patrocinadoras.
Aproveito para dar parabéns à Deputada Luiza Erundina, aniversariante de hoje. Com certeza, ao votarmos estas matérias importantes para todas as mulheres, estaremos homenageando a Deputada Erundina.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a atenção.
Enquanto estamos no processo de discussão desta matéria, a qual defendemos com muita tranquilidade, em razão de sua importância e da pauta especialmente de interesse das mulheres em todo o Brasil, peço licença para trazer uma informação vinda do Prefeito Ronaldo, do Município de Dores do Indaiá, que nos acompanha nesta noite em Brasília.
O Prefeito acaba de sair do Senado Federal, que votou o PLP 549. O projeto foi aprovado e agora segue à sanção presidencial. Trata de tema importante: segurança jurídica para os Municípios brasileiros. Muitos Municípios de Minas Gerais serão afetados positivamente por ele.
Portanto, damos esta notícia em primeira mão ao Plenário desta Casa, reiterando nosso pedido ao Presidente para a sanção deste projeto que representa uma garantia aos Municípios mineiros.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Como falta apenas um encaminhamento, esta Mesa consulta aos Deputados se vão declinar da palavra, para que possamos passar à orientação partidária. (Pausa.)
Em votação as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 843, de 2007, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode colocar logo "sim" para todos, não é, Sra. Presidente?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Consulto se é "sim" para todos. (Pausa.)
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O PCdoB quer orientar.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero pedir a todos que votem "sim".
Como autor do projeto, quero fazer um agradecimento a todos os que se manifestaram, a todos os que se pronunciaram. Este projeto, que, como disse a Deputada Luiza Erundina, já completou 10 anos de tramitação, busca estimular a prevenção do câncer, iniciativa extremamente importante para homens e mulheres. O câncer atinge não só as mulheres, que fazem mais exames preventivos de câncer, mas também os homens. Cabe lembrar que estamos no Novembro Azul e que a incidência do câncer de próstata é muito elevada na população masculina. Portanto, é estimular o homem a realizar o exame e superar certos preconceitos.
Este projeto visa a conceder licença do trabalho a homens e mulheres que desejam fazer o exame preventivo de câncer.
Nossos agradecimentos a todos.
19:36
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Benedita da Silva, quero fazer uma observação. Nós entendemos que a emenda do Senado amplia este direito sem demasia, sem qualquer eiva negativa, e a da Câmara o restringe.
Está-se acolhendo aqui a emenda do Senado, que é mais restritiva. A emenda da Câmara, que aprovamos aqui, é mais justa.
Portanto, nosso voto é "não" em relação às emendas do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - O PSOL vota "não".
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Benedita da Silva, primeiro, quero destacar a importância de se trabalhar a prevenção do câncer em homens e mulheres. O texto apresenta como característica a defesa do homem e da mulher que precisam fazer exame preventivo de câncer.
Segundo, Sra. Presidente, peço autorização, como aconteceu na semana passada, para que os alunos do Estágio-Visita tenham acesso ao plenário. Na semana passada, havia este quantitativo de Parlamentares no plenário e foi autorizado que os alunos, em vez de ficarem nas galerias, descessem ao plenário da nossa Casa para conhecê-lo em atividade.
Portanto, peço autorização a V.Exa. para que os alunos do Estágio-Visita venham até o plenário acompanhar um pouco mais de perto nossos trabalhos. Eles podem ficar nas laterais. Tenho certeza de que esta iniciativa vai contribuir para esta experiência que eles estão tendo nesta semana na nossa Casa.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa acata o pedido da Deputada Carmen Zanotto e pede que os alunos do Estágio-Visita tenham acesso ao plenário.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um comunicado ao Plenário.
Dialoguei há pouco com o Deputado Chico Alencar sobre o andamento da Comissão que trata do Projeto Escola sem Partido. Estou cancelando a reunião sobre o Escola sem Partido, para avançarmos na agenda do plenário. Nós faremos a pauta da Comissão no dia de amanhã.
Portanto, comunico ao Plenário que a reunião de hoje sobre o Escola sem Partido está cancelada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Em votação a emenda de redação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção. (Palmas nas galerias.)
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Vamos ao próximo item.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Item 4.
PROJETO DE LEI Nº 5.248, DE 2016
(DO SR. WEVERTON ROCHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.248, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado ecocardiograma fetal em gestantes. Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 5.713/16, 6.659/16 e 10.946/18.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
19:40
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ir direto ao voto do Relator, em virtude do tempo.
"II - Voto do Relator
O Deputado Weverton Rocha propõe que a realização do exame denominado ecocardiograma fetal em gestantes seja obrigatório. A Deputada Dulce Miranda defende a mesma obrigatoriedade, apenas delimitando que seja realizado entre as gestantes que estejam com idade gestacional entre 16 (dezesseis) e 28 (vinte e oito) semanas.
Trata-se de consenso entre os pediatras a importância da realização do exame ecocardiografia fetal.
Entre os vários estudos sobre o tema, selecionamos o texto a seguir, por ser bastante didático:
É um exame de ultrassom que permite avaliar se o coração do feto está se desenvolvendo adequadamente e se apresenta função normal dentro do útero da mãe.
O ecocardiograma complementa a avaliação do ultrassom morfológico, pois é realizado por um cardiologista pediátrico com especialização nesta técnica.
Algumas doenças cardíacas congênitas requerem correção cirúrgica imediatamente após o nascimento. O diagnóstico feito ainda durante a gravidez possibilita o planejamento do parto em hospital com infraestrutura para receber e tratar o este recém-nascido tão especial.
Nestes casos, o hospital escolhido precisa contar com uma excelente UTI neonatal e também com uma equipe de cirurgia cardíaca pediátrica.
Ainda, certas doenças cardíacas fetais já podem ser tratadas dentro do útero, como algumas formas de arritmia. O ecocardiograma fetal diagnostica e acompanha a resposta do feto ao tratamento, sendo ferramenta importantíssima no pré-natal destas gestantes. (...) Sem dúvida, o diagnóstico precoce das cardiopatias congênitas durante a gestação contribui para um melhor atendimento ao bebê e aumenta as chances de sucesso no tratamento.
Saliente-se que a sua realização é prática comum já inserida na rotina de pré-natal das consultas particulares.
Também visando a saúde da gestante e do nascituro, o Deputado Sinval Moreira defende a realização de ao menos duas ultrassonografias transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação, com intervalo preferencial de aproximadamente 30 dias entre o primeiro e o segundo exames, para averiguar as condições do colo útero.
Há consenso médico que a ultrassonografia transvaginal pode detectar problemas no colo uterino que provoquem aborto espontâneo ou parto prematuro. Uma vez detectado o problema, o médico pode determinar qual o procedimento mais adequado à paciente, propiciando, assim, que a gestação chegue ao seu final, no prazo previsto.
Desta forma, como medida que contribui para a redução de mortes de recém-nascidos, entendemos importante a realização dos exames propostos nos projetos em análise.
Diante do exposto, pela Comissão de Seguridade Social, Saúde e Família, o voto é pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 5.248, de 2016, 5.713, de 2016, 6.659, de 2016, e 10.946, de 2018, na forma do substitutivo ora apresentado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, o parecer é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, haja vista a ressalva incluída de necessidade de haver disponibilidade orçamentária, não cabendo posicionamento quanto às adequações financeira e orçamentária.
Não havendo nada que possa impedir a sua aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 5.248, de 2016, 5.713, de 2016, 6.659, de 2016, e 10.946, de 2018, na forma do substitutivo exarado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)."
19:44
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Passo à leitura do substitutivo.
"Substitutivo aos Projetos de Lei nº 5.248, de 2016, 5.713, de 2016, 6.659, de 2016, 10.946, de 2018.
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Art. 1º. A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos:
I - ecocardiograma fetal, no pré-natal de gestantes;
II - realização de pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação.
Art. 2º. Sendo constatada qualquer alteração que coloque em risco a viabilidade da gestação, o médico responsável deverá encaminhar a gestante para a realização do procedimento necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Passo à leitura da redação final.
"Redação Final
Substitutivo aos Projetos de Lei n° 5.248, de 2016, 5.713, de 2016, 6.659, de 2016, e 10.946, de 2018.
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Art. 1°. A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos:
I - ecocardiograma fetal, no pré-natal de gestantes;
II - realização de pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação.
(...)"
Estão disponíveis os anexos a todos os Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Passa-se à discussão da matéria.
A Mesa consulta o Plenário, em virtude do tempo, sobre se aqueles que estão inscritos podem abrir mão da discussão, do encaminhamento, a fim de que possamos votar esta matéria, pois faltam menos de 20 minutos para o encerramento desta sessão.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, dada a relevância da matéria, como autor do projeto, eu abro mão da discussão e proponho aos colegas inscritos que também abram mão, para que possamos seguir para a orientação. Faltam 15 minutos apenas, e a sessão vai cair.
Repito: é um projeto de extrema importância, e podemos fazer as considerações depois de sua aprovação. É o apelo que faço aos colegas.
Eu abro mão do debate.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Então, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Orientação de bancada.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "sim" para todo mundo, não é, Srs. Líderes?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - É "sim" para todo mundo?
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - É o acordo. É o que combinamos.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - É "sim" para todo mundo.
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria, como médico ginecologista e obstetra e também como ultrassonografista, de me posicionar contrariamente a essas proposituras. São exames altamente especializados e a maioria dos Municípios brasileiros não tem ultrassonografista, não tem aparelhos adequados para esse tipo de exame, o que vai onerar muito os Municípios. Mas eu não quero aqui ser aquele que vai impedir que esse projeto avance, porque, mesmo lá no Senado, podemos fazer algumas correções.
19:48
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Eu entendo que vamos trazer transtornos para mais de 3 mil Municípios brasileiros, com a realização de exames que, muitas vezes, vão fazer com que uma grande parcela da população seja submetida a eles para descobrir doenças raríssimas. A única forma de fazer um diagnóstico é realizando esse exame. Mas por que dois exames seguidos? Isso vai onerar — e muito!— os cofres dos Municípios, que já padecem de dificuldades enormes para poder fazer aquilo que é trivial na saúde pública no nosso País.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para ajudar o colega Deputado, Presidente, eu quero dizer que não será obrigatório, dependerá de prescrição médica. Caso o médico ache necessário, o Sistema Único de Saúde tem que atender. Mas, de toda forma, estarei lá no Senado com V.Exa. para realizarmos esse debate ano que vem.
O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - O.k. Vamos fazer isso.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas as proposições inicial, apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Eu quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que fez um excelente relatório, e toda a bancada feminina da Câmara dos Deputados, que foi protagonista na construção do avanço dessas matérias importantes que estão sendo votadas no dia de hoje, em especial esse projeto, de minha autoria, que vai levar justiça a várias mulheres grávidas no Brasil que não têm condições de pagar um exame tão caro, mas tão necessário, através do qual vai se poder evitar vários transtornos, inclusive vai ajudar a diminuir a mortalidade infantil.
Só para V.Exas. terem uma ideia cerca de 10% da mortalidade infantil no Brasil poderia ser evitada com este exame, o ecocardiograma fetal.
Parabéns, Câmara dos Deputados! Tenho certeza de que fizemos uma grande justiça. Ano que vem estaremos no Senado, ajudando na aprovação em definitivo desse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa consulta o Plenário sobre se há acordo para votarmos o Requerimento nº 8.587, de 2018, da Deputada Mariana Carvalho.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, há acordo. E eu também pediria a V.Exa. que fosse apreciado o requerimento da Deputada Leandre, que requer urgência para apreciação do PL 2.834/15. Eu gostaria que fosse apreciada somente a urgência, se não pudermos apreciar o mérito, em função do tempo.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PTB concorda.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Requerimento nº 8.587, de 2018.
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar".
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.691/2018, da Deputada Mariana Carvalho e do Deputado Rafael Motta, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde — SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar".
Sala das Sessões, em 8 de maio de 2018
Deputada Mariana Carvalho
PSDB/RO
Deputado Rafael Motta
PSB/RN
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO Nº 8.587, de 2018.
19:52
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, reafirmo o pedido em relação ao Requerimento nº 9.299, de 2018, da nobre Deputada Leandre, do PV, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.834, de 2015, que trata do Fundo Nacional do Idoso. Pediria que apreciássemos só o mérito, se fosse possível, aliás, a urgência, perdão, e o mérito ficaria para amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Deputada, peço 1 segundo para localizar aqui o requerimento.
(Pausa prolongada.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sra. Presidente, enquanto V.Exa. localiza o requerimento, pedimos que liberem os nossos estagiários, porque eles ainda não conseguiram descer.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Por favor, liberem os estagiários. (Manifestação nas galerias.)
(Pausa prolongada.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos manter o painel, Sra. Presidente. Mantenha o painel.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Faltam 7 minutos.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Então, mantenha o painel.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Wadih Damous, por 7 minutos.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o quadro que se criou no Brasil com as eleições de 2018 mostra efetivamente que o Estado de exceção avança e se consolida aqui no Brasil.
Eu sempre tenho dito que a ponta de lança do Estado de exceção brasileiro é o sistema de justiça. Nós vivemos efetivamente um cenário de exceção jurisdicional. E isso foi confirmado com a nomeação do Sr. Sergio Moro para o Ministério da Justiça. Esse Ministério para Sergio Moro, com promessa já de vaga assegurada no Supremo Tribunal Federal, foi o prêmio.
19:56
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Sergio Moro é o coveiro do Direito brasileiro. Sergio Moro é a ponta de lança do estado de exceção brasileiro, com a sua — quando digo "sua", refiro-me quase que a uma propriedade — Operação Lava-Jato, que simplesmente jogou na lata do lixo a Constituição de 1988, que fez pouco caso de princípios e valores constitucionais que marcam uma tradição constitucional dos países de democracia avançada.
Nós nunca tivemos ilusão acerca do caráter de classe do Estado de Direito. Sempre houve uma espécie de simulação. O sistema de justiça — juízes, promotores, Ministério Público — sempre procurou manter uma determinada liturgia, um determinado jogo de aparências, mas, na verdade, os pobres sempre arcaram com a mão pesada do Estado sobre as suas costas. Mas agora não há mais dissimulação, agora não há mais embuste. Agora o que há é o cinismo e a aberta violação da Constituição, das leis de princípios e valores constitucionais. Então, Sergio Moro está sendo premiado por isso.
Mas está sendo premiado também, e isso foi reconhecido pelo próprio candidato eleito, Jair Bolsonaro, por ter feito um favor político a ele. E qual foi esse favor político? Ter tirado da disputa para as eleições presidenciais o candidato favorito, o candidato que venceria as eleições: o Presidente Lula. Preso ilegalmente, tornou-se prisioneiro do Estado, refém do Estado brasileiro, refém do sistema de justiça brasileiro. E esta foi a recompensa de Sergio Moro: ganhar o Ministério da Justiça.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, isso é uma vergonha, e é uma vergonha internacional. V.Exas. devem ter lido as declarações dos juízes da Operação Mãos Limpas, da Itália. A primeira coisa que fazem toda vez que são indagados é demarcar campo com a Operação Lava-Jato. Eles são peremptórios ao dizerem: "Nós não desrespeitamos direitos e garantias fundamentais. Nós não temos nada a ver com essa Operação Lava-Jato".
E a aceitação, por parte de Sergio Moro, do cargo de Ministro de Justiça põe definitivamente à luz o caráter parcial, o caráter de perseguição política que foi e tem sido a Operação Lava-Jato. Sergio Moro tira Lula da disputa, condena-o e agora será o seu carcereiro. Com os superpoderes que lhe estão sendo atribuídos como Ministro da Justiça, vai ser, ao mesmo tempo, responsável pela segurança pública e responsável pelo COAF. Todas as indicações para tribunais federais vão passar pelas mãos dele, todas as indicações para o Supremo Tribunal Federal vão passar pelas mãos dele.
Sergio Moro é o algoz da democracia brasileira. Sergio Moro vai ser a ponta de lança, o principal artífice, do Estado policial brasileiro, e isso conta com o repúdio internacional. Todos os juízes de outros países estão estarrecidos com o fato de Sergio Moro ter aceitado, imoralmente, a indicação para o Ministério da Justiça. Na Itália, é proibido um ex-juiz tornar-se Ministro da Justiça.
Senhoras e senhores, anotem o que eu estou dizendo: Sergio Moro tem o poder de chantagem sobre o Congresso Nacional por força de suas atribuições passadas, como juiz condutor, ilegalmente, da maior operação policial de investigação.
20:00
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 4 de dezembro, às 20h01min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016; Projetos de Lei nºs 1.220, de 2015, e 10.160, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; e Projetos de Lei nºs 10.985 e 9.691, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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