Comissão de Educação
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 5 de Dezembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Bom dia a todos, bom dia a todas. Vamos dar início à nossa reunião.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Com certeza, não há, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Jose Stédile.
Srs. Deputados, a lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão e as designações realizadas no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2018 está à disposição de V.Exas. e será dada como lida.
Vamos dar início ao lançamento da nova edição do Boletim de Conjuntura, editado pela Fundação João Mangabeira, que é vinculada ao nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro.
Para dar início aos nossos trabalhos, eu convido para compor a Mesa o Sr. Alexandre Navarro, Presidente da Fundação João Mangabeira (palmas); a Sra. Márcia Rollemberg, Gerente-Executiva da Fundação João Mangabeira (palmas); e o Sr. César Benjamin, cientista social, autor do Boletim e ex-Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro.
(Palmas.)
Navarro, em breves palavras, quero, inicialmente, na condição de Presidente da Comissão de Educação, falar da nossa satisfação de receber aqui os companheiros nossos do Partido Socialista Brasileiro aqui presentes. Quero cumprimentar os representantes dos movimentos que estão aqui também e os Srs. Parlamentares.
Espero que possamos, a partir dessa publicação da Fundação João Mangabeira — que presta relevantes serviços não só ao nosso partido, mas ao Brasil, a partir da formulação de um conjunto de pensamentos que dialogam com aquilo que é importante e estratégico para o nosso País —, dar uma contribuição neste momento tão desafiador que vivemos.
É claro que, como todos desejamos que o Brasil reencontre o seu caminho do desenvolvimento, é impossível deixarmos de falar nessa questão central que é o desafio de garantir o direito à educação, sempre falando de uma educação pública de qualidade, aos 48 milhões de brasileiros e brasileiras que estão espalhados em todas as faixas de ensino neste País, sobretudo aqueles que estão sob a responsabilidade do poder público. Dos 48 milhões de brasileiros, nós estamos falando de 38 milhões de brasileiros que estão nas redes estaduais e municipais.
Para mim, é motivo de muita satisfação também receber essa contribuição num momento tão importante que estamos vivendo, de um novo governo assumindo os desafios do Brasil. Respeitamos, como deve ser respeitado, o resultado das urnas. Mas, como ontem eu dizia num seminário que foi realizado no TCU, sobre o federalismo e o desafio da educação e do qual os companheiros da Consultoria participaram, infelizmente, nós concluímos um processo sem que o Brasil tivesse feito o devido debate sobre os temas relevantes e estratégicos que temos pela frente.
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Deputada Rejane Dias, temas importantes deveriam ter sido discutidos com a sociedade brasileira, mas, infelizmente, vimos passar o processo eleitoral sem serem discutidos. Cito o federalismo, que ontem discutimos lá no TCU; a reforma política; a reforma tributária; e a própria questão da educação, que foi discutida e está sendo discutida sob um viés que não fala para a questão central da educação no Brasil.
Daqui a pouco, esta Casa vai se reunir na Comissão aqui ao lado, para, mais uma vez, discutir a proposta da chamada Escola sem Partido. Foi esse o grande debate que permeou todo o processo eleitoral de 2018 e que, no nosso entendimento, é equivocado. Muito mais do que Escola sem Partido, as pessoas esperam escola com professor, escola com merenda, escola com transporte escolar, escola com resultado, escola com valorização dos profissionais.
Acho que esse é o debate que queremos. E a publicação da Fundação João Mangabeira busca apontar também uma contribuição nesse caminho. Então, eu queria parabenizar a Fundação João Mangabeira na pessoa do seu Presidente, da Márcia e, claro, do Dr. César, por essa publicação. Acho que, dessa forma, o nosso partido, o PSB, dá uma contribuição.
A educação sempre esteve presente entre os valores fundamentais dos 70 anos de história do nosso partido. Relembro a história de Arraes, quando, ainda Prefeito lá do Recife, através do Movimento de Cultura Popular, alfabetizou milhares de pernambucanos nas periferias da cidade. Relembro também o nosso Presidente, o saudoso Eduardo Campos.
Deputada Keiko Ota, lá atrás, eu tive o orgulho de servir a essa causa como Secretário de Educação. E, a partir do que Pernambuco praticou, apontamos também um caminho na construção de uma educação pública de qualidade que hoje tornou Pernambuco referência para o Brasil.
Então, o PSB não só formula, como também tem exemplos objetivos e práticos de que é possível, sim, garantirmos educação pública de qualidade para todos desde que — este é o pressuposto — se tenha vontade política. E, neste momento, o Brasil precisa efetivamente de vontade política, para que possamos apontar um caminho que seja o melhor para todos os brasileiros.
Cumprimento o Prof. César Benjamim, editor do Boletim e, no mais das vezes, editor das outras publicações que são produzidas pela Fundação João Mangabeira; a Márcia, Secretária-Executiva da Fundação João Mangabeira, que é uma pessoa importante para a materialização, consecução e redação de todos os produtos da Fundação João Mangabeira; e todos os Parlamentares, inclusive os que nos visitam, do Amapá.
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Vimos o Brasil, no final do século passado, chegar perto da universalização da educação básica, uma universalização, entretanto, excludente e de péssima qualidade. A prova disso é que há 2,5 milhões de crianças e jovens de 4 anos aos 16 anos fora da escola ainda. De cada 100 alunos que entram na educação básica, 86 alunos concluem esse período aos 12 anos de idade, dos quais 55% têm as condições mínimas de alfabetização em português e 43%, em matemática. Se você tomar o ensino médio — em que Pernambuco fez outra revolução, saindo dos últimos lugares e indo para a primeira posição em termos de menor desistência —, dos 59 alunos que concluem o ensino médio, apenas 27% têm conhecimento suficiente em português e 7%, em matemática.
Isso é um problema claro, Prof. César, de gestão e de pedagogia do ensino. São números que vão levar o País a reviver o que sempre reviveu.
Eu estava conversando com o Deputado Alessandro Molon, que nos apresentava um debate que teve com o ex-Ministro de Educação da Coreia do Sul sobre o processo de educação técnica. Lá é metade-metade para a educação formal. Em 1948, durante a guerra, aquele país tinha uma renda per capita 30% menor da renda per capita no Brasil. Lá os cursos técnicos são vocacionados, há escolas técnicas para design, montagem e construção de semicondutores. As fábricas criam um cronograma pedagógico para isso e bancam um pedaço do funcionamento dessas escolas técnicas.
Provavelmente, países como a Coreia ficarão muito mais distantes daquilo que nós conseguiremos. Voltaremos àquilo de que falava David Ricardo lá no final do século XVIII e início do século XIX: a teoria das vantagens comparativas. Também o ex-Ministro de Ciência e Tecnologia, que está aqui, certa vez já falou isto: o Brasil é o país das vantagens comparativas de que falava Ricardo. Ou seja, você produz aquilo que tem capacidade, exporta e usa o excedente para comprar aquilo que não consegue produzir, como ciência, tecnologia e P&D fundamentalmente.
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Somos competentes, não podemos abdicar na produção agrícola, na prospecção mineral. Mas até quando não vamos ter tecnologia embarcada, não vamos ter conhecimento para comprar no mesmo patamar? Tudo hoje tem semicondutor dentro. Vamos continuar comprando porque não temos educação básica, não temos pesquisa e desenvolvimento? Nossas indústrias, nossas fábricas questionam muito a renúncia fiscal, mas, quando inovam, quando produzem conhecimento, é pouco, é compilado, é formação bruta de capital físico, na maioria das vezes, comprando máquinas e equipamentos.
Esse é um processo que só tende a se acelerar e formar pessoas, como eu disse inicialmente, excludentes, como se fosse uma exclusão metafisica, exclusão não material, exclusão não real.
Deputada, há 16,2 milhões de miseráveis absolutos no País, aqueles que ganham abaixo de 1,25 dólar por dia. Desses 16,2 milhões de miseráveis extremos no País, 70,8% são negros. Tivemos a Semana da Consciência Negra. Foi referendada e discutida na semana passada essa exclusão da educação e da vida social e a miséria extrema. Isso é uma coisa muito complicada. Trata-se de uma exclusão velada, inclusive. Você não tem acesso a outra vida por fatores uns ou outros.
A discussão é: falta dinheiro? Provavelmente sim. Você tem o Plano Nacional de Educação, que quer outras metas. Provavelmente falta dinheiro, mas falta gestão também e falta pedagogia. Os números indicam isso. Se pegarmos os 34 países da OCDE, os números dizem que eles gastam, em média, 4,8% com educação. Aqui no Brasil, gasta-se 5,4%. Onde estamos errando? Talvez isso: 70% da arrecadação via contribuição, processo que se acentuou nos governos passados, estão concentrados na União. Estados e Municípios perdem a discussão da distribuição para financiar segurança, educação, saúde, e tudo fica concentrado na União.
Talvez o Governo que entra tenha consciência de que algum dinheiro tem que ir para Sorocaba, para Surubim, para o Rio de Janeiro, para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro. Senão, vamos ser eternamente um País que lá atrás assinou o Tratado de Methuen, que nada mais era do que a teoria das vantagens comparativas: você exporta vinho e importa roupa — isso era Portugal com a Inglaterra. Até quando vamos exportar minério de ferro e soja para comprar semicondutor?
O Secretário-Executivo do futuro Ministro da Economia apresentou um cenário de desemprego estrutural. No meu tempo, lá atrás, fatores de produção eram natureza, trabalho e capital. Isso era discutido quando se estudava economia, formação econômica do Brasil e outras coisas mais. Veio a tecnologia da informação e ficaram: natureza, trabalho, capital e tecnologia da informação. A tecnologia da informação está desempregando. Isso é desemprego estrutural. Você não repõe mais as pessoas, a não ser que as contrate para fazer as máquinas.
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O Secretário-Executivo do futuro Ministro da Economia tem uma frase que é meio aterrorizante, Presidente: "No futuro, em 10 anos ou 15 anos, as fábricas, as empresas terão só três personagens: máquinas, inclusive computadores; um homem ou uma mulher; e um cachorro. As máquinas, para fazerem todo o produto e todo o processo; o homem, para dar comida para o cachorro; e o cachorro, para evitar que o homem mexa na máquina". É isso. As pessoas saem do processo produtivo, e entram big data, o conhecimento de tudo quanto é forma, a Internet das Coisas. Você tira as pessoas.
Como as pessoas que não têm uma formação básica — que já começam errado, fora da sociedade — vão conseguir entrar em um mundo desses? Podem, talvez, entrar no mundo agrícola. É a teoria das vantagens comparativas. Em um mundo que exija conhecimento, que exija entender de design, de ciências, de conhecimento baseado em matemática, com uma população em que apenas 55% — dos 86 de 100 que saem dos anos iniciais do ensino básico — tem um entendimento mínimo, razoável de português e 43%, de matemática, provavelmente não teremos condições de formar pessoas, Prof. Benjamin, Deputados e Deputadas.
Esse é o cenário do nosso País. Talvez, a grande revolução seja fazermos não essas discussões que parecem de estudante, Presidente, como a da Escola sem Partido. O que vem a ser isso? Isso existiu sempre na vida. O que vem a ser isso? A discussão é mais complicada e envolve investimento em ciência e tecnologia. Você perde um fundo setorial do petróleo que banca metade das pesquisas em ciência e tecnologia em desenvolvimento no País, e os recursos vão para o superávit primário. Não se tem mais esse dinheiro. Como fazer com que se inove, se criem novos produtos? Como ter a tecnologia embarcada, como conseguir um reator lá em Aramar para que se possa vender os produtos decorrentes de um processo de fissão nuclear mais bem feito, bem elaborado? Para isso, não há gente que suplante. O que nos vai acontecer? Pessoas virão de fora e nos subjugarão, nos colocarão como dependentes, como sempre fomos. Já passamos por vários ciclos, vai e volta, vai e volta...
Em Pernambuco, eu fico feliz por ser há tanto tempo do partido do qual eu sou, Deputado, que é um caso de sucesso na educação. Em Pernambuco — que não me falhe a memória — há aquilo que está dentro do Boletim, inclusive de um dos referendados, o Darcy Ribeiro, que falava da educação em turno integral. Pernambuco tem mais escolas em ritmo integral do que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais juntos. Talvez até seja por isso que São Paulo tenha tido os seus indicadores rebaixados mais recentemente. Isso é um fato impressionante.
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Darcy Ribeiro falava, consta aqui, que a escola tem que ser o dia todo, porque senão o filho do pobre vai para casa à tarde, e o pai, a mãe não têm condições de ensinar aquela aula que foi dada, aquele exercício que foi proposto, de resolver o exercício com ele. Ele tem que ficar dentro da escola, porque lá vai haver um orientador, um monitor, um professor, alguém que lhe ensine. Há que ter educação assistemática, há que ter aspectos culturais, e ele tem que ficar o dia inteiro dentro da escola, principalmente o que é mais desassistido.
Para esses 16,2 de miseráveis absolutos, talvez seja o caso de o Estado ser assistencialista. Para outras coisas, não há necessidade, mas, nessa questão, ou viramos brevemente essa roda, ou vamos voltar a assinar novos Tratado de Methuen novamente. Venderemos soja, minério de ferro e outros produtos primários e compraremos semicondutores, televisores, carros, Internet das Coisas, processos e produtos que têm um conhecimento, por baixo, muito grande.
Conhecemos nossas fragilidades e admitimos nossos erros, inclusive, mas estamos sempre abertos para vir ao Congresso e trazer nossa contribuição.
E até fico feliz, porque fiquei 15 anos aqui no Congresso e conheço a maioria das pessoas, muitos Deputados. Foram 15 anos aqui de manhã, à tarde e à noite tentando produzir, tentando entender algo, tentando ajudar em algo para o País. Volto hoje como Presidente da Fundação João Mangabeira para tentar materializar em outro lado.
Penso, Deputado, em, no ano que vem, fazermos esses debates sobre uma questão mais ordinária, e servidores e Deputados estarem juntos com a Fundação para ter outras ideias, outras propostas, sem maniqueísmos, sem ódios, sem carimbar quem está certo ou errado, e propormos nossas ideias.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Agradeço as palavras do Presidente Alexandre Navarro.
Registro a presença dos Parlamentares que já estão chegando à Sessão Ordinária da nossa Comissão de Educação: Deputado Gonzaga Patriota, Deputada Keiko Ota, Deputado Jose Stédile, Deputado Heitor Schuch, Deputado Jorginho Mello, Deputada Janete Capiberibe, Deputado Gilberto Nascimento, Deputada Rejane Dias, Deputado Aliel Machado, Deputado Leopoldo Meyer, Deputada Professora Marcivania, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Deputada Margarida Salomão e outros companheiros e companheiras da Comissão que já estão aqui.
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Acreditamos que esta pauta é estruturante e definitiva para mudarmos os rumos do País, mas essa discussão tem que estar mais aprofundada, e a contribuição da Fundação é justamente, a partir desse Boletim, apresentar um olhar mais aprofundado, com dados e evidências, para que possamos enriquecer a capacidade de enfrentamento das questões, tanto de ampliação como de qualidade, com a discussão dos investimentos, da primeira infância e da educação básica e de como isso se coloca em termos de futuro e desenvolvimento do Brasil. Acho que há várias questões de qualidade na educação brasileira, inclusive a inserção dos temas de história das nossas comunidades tradicionais, indígenas, da nossa diversidade.
A participação do César Benjamim no debate muito nos honra e enriquece este momento. Ele pôde estar à frente da Secretaria de Educação do Rio de Janeiro e, além de ser um pensador das grandes questões econômicas e educacionais, pôde também, na prática, vivenciar um pouco os desafios de um gestor. Então, eu gostaria que pudéssemos usufruir deste momento.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Obrigado, Sra. Márcia.
Muito obrigado, Fundação João Mangabeira, com quem eu tenho tido uma experiência de trabalho muito gratificante, e, por extensão, PSB.
Nós estamos lançando o sétimo Boletim de Conjuntura, e eu começo a enfatizar — vou falar muito rapidamente — que esta não é uma iniciativa isolada. Esse boletim se insere em uma sequência trimestral em que nós tentamos abordar, em cada número, um grande tema nacional extremamente relevante. Fizemos setor elétrico, desindustrialização, previdência social, concentração de renda, mercado de trabalho, economia criativa e, agora, educação básica. Então, no fundo, o que a Fundação está fazendo é construir o que será um livro sobre o Brasil contemporâneo, em algum momento, com esses grandes temas.
Eu começo dizendo — e vou ser muito sintético — nesse Boletim de Conjuntura que nós não devemos ter uma visão negativista do processo brasileiro na área de educação. Houve avanços no Brasil nos últimos 30 anos, 40 anos. Não estou falando aqui de um Governo específico.
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O segundo avanço que houve foi no sistema de avaliação. Hoje há diferentes sistemas nacionais e internacionais que avaliam periodicamente a qualidade da educação e da nossa educação desde a alfabetização até o primeiro grau e ensino médio.
O terceiro avanço foi que nós construímos, dos anos 90 para cá, uma engenharia financeira mais sofisticada para financiar a educação no Brasil. Ela ainda precisa ser aperfeiçoada — nos próximos anos, terá que ser toda revista —, mas já é uma engenharia mais sofisticada do a que existia até 15 ou 20 anos atrás.
Então, nós não devemos jogar pedras em tudo que passou. Há um esforço no Brasil nessa direção que ultrapassa governos e partidos.
No entanto, existe algo muito preocupante. Existe um ponto fixo que a gente não consegue alterar, apesar desses esforços. Nós transitamos, talvez nos últimos 20 anos, para uma escola de massas, mas não soubemos fazer isso garantindo a qualidade do ensino. Esse é um ponto fixo que macula a educação brasileira: a nossa escola pública não tem garantido uma qualidade de ensino suficiente à altura do que se espera de um País que pretende acompanhar o século XXI na sua pujança.
E é muito importante que nós discutamos se a escola ensina, porque muito do que se considera que é debate sobre educação é debate sobre orçamento, é debate sobre ideologia, é debate sobre temas que tangenciam a educação, mas não é o debate específico sobre o coração da educação.
Esse Boletim tenta, portanto, enfocar dois aspectos que são eminentemente educacionais: questões de gestão e questões de pedagogia.
É preciso enfrentar esses temas. Quer dizer, não basta aumentar recursos. Nós já aumentamos os recursos para a educação e não conseguimos alterar os resultados do nosso processo educacional. Evidentemente, recursos são sempre bem-vindos, mas reduzir o debate de educação a um debate de recursos é falso. Nós precisamos enfrentar dificuldades que são intrínsecas às nossas estruturas educacionais.
Nós temos, de um lado, um preocupante processo de desvalorização social da escola. A escola teve o seu momento mais brilhante no imaginário social, quando esteve claramente associada à mobilidade social. Entrar na escola e estudar significava um futuro melhor. Como a mobilidade social foi fortemente reprimida no Brasil nas últimas décadas, houve uma dissociação entre a imagem da educação e a imagem da mobilidade social. Isso contribuiu para a desvalorização social da escola no Brasil.
E há outra dificuldade que nós temos que enfrentar. Normalmente, os governantes não são valorizados quando investem na boa pedagogia nem são punidos quando deixam de investir na boa pedagogia, por um motivo muito simples: o trabalho pedagógico educacional é por sua natureza silencioso e de longo prazo. Ele não produz resultados imediatos, visíveis, espetaculares.
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Na verdade, os países que colhem hoje os frutos de grandes investimentos educacionais começaram esses investimentos há décadas. É um processo que não tem que permear apenas governos, mas gerações, porque pais mais bem-educados garantem melhor educação para os seus filhos.
Então, esse processo silencioso e de longo prazo frequentemente faz com que a educação não seja, na prática, uma prioridade política, ou seja, o calendário da política e o tempo da educação não necessariamente coincidem.
Isso leva frequentemente a uma ideologização do debate educacional, que é ao que nós estamos assistindo hoje.
Eu redigi esse texto razoavelmente longo — este é um resumo; o texto original tinha três vezes esse tamanho — e não senti a menor necessidade de tratar da Escola sem Partido ou da ideologia de gênero. Eu não tratei disso, mas não foi por imposição. Não senti necessidade porque esse não é um debate legítimo e intrínseco ao processo educacional. Esse é um debate de grupos ideológicos que tentam vampirizar o processo educacional.
Nós precisamos enfrentar este questionamento: por que a nossa escola, na média, ensina bem menos do que as escolas de outros países, inclusive de países que têm renda per capita menor do que a nossa?
Uma das hipóteses é que nós temos um grande gargalo no processo de alfabetização, incluindo na alfabetização o domínio da leitura, da escrita e dos fundamentos da Matemática. A criança que não adquire proficiência nesses três elementos — leitura, escrita e fundamentos da Matemática — não está preparada para avançar no seu processo educacional. Ela certamente não será uma boa aluna de História, porque, se ela não domina a leitura, não conseguirá estudar História. Ela certamente não será uma boa aula de Ciências, porque, se ela não domina os fundamentos da Matemática, vai esbarrar na hora de estudar Ciências.
Então, existe um gargalo, a meu ver, no momento da alfabetização, entendida a alfabetização nesse sentido mais amplo — leitura, escrita e fundamentos da Matemática —, que deve ser feita basicamente nos dois primeiros anos do ensino fundamental. No entanto, para que ela tenha êxito nesses dois primeiros anos, é preciso haver uma preparação na pré-escola.
Dessa forma, me parece que há 4 anos decisivos nos sistemas educacionais: os 2 últimos anos da pré-escola e os 2 primeiros anos do ensino fundamental. Se nós conseguirmos fazer com que nesses 4 anos as crianças caminhem para o terceiro ano do ensino fundamental dominando com proficiência a leitura, a escrita e os fundamentos da Matemática, abriremos uma enorme potencialidade.
A criança que chega aos 10 anos de idade analfabeta funcional já foi praticamente excluída da sociedade. Ela não vai conseguir se recuperar. O futuro do jovem analfabeto funcional já foi praticamente predefinido: se ele não for jogador de futebol e não for pagodeiro, vai se inserir por baixo no mercado de trabalho; ele não vai conseguir sair dessa situação.
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E essa má qualidade do ensino se reflete em dois indicadores extremamente preocupantes no Brasil: o alto índice de repetência e o alto índice de evasão. Há um encadeamento: se o aluno não aprende, tende a repetir o ano. Se ele repete o ano, vai saindo da correlação correta entre idade e série. Se acumula 2 anos, tem 3 anos de atraso e, mais na frente, vai deixar a escola. O aluno que tem 14 anos e está numa turma em que os alunos deveriam ter 11 anos, a escola é algo estranho à sua vida e se sente um corpo estranho dentro daquela turma. Há uma alta probabilidade de evasão. Por isso, existe um ciclo perverso de má qualidade de alfabetização, repetência e evasão.
Isso tem uma clara conexão com múltiplas questões da sociedade brasileira, inclusive a violência urbana. O fracasso escolar está diretamente vinculado aos índices de violência. Isso eu pude estudar especificamente no Rio de Janeiro de maneira muito clara e muito prática.
Portanto, enfrentar o desafio da educação básica e garantir que as nossas crianças no tempo certo saibam ler, escrever e calcular é provavelmente o maior desafio humano, social, econômico, ideológico e cultural do Brasil contemporâneo.
Eu espero que esse trabalho nos ajude a colocar a discussão sobre educação básica nos trilhos, a discutir o que é preciso ser discutido sem partidarismos, sem ideologização do debate, sem a predominância de temas artificiais, enfocando questões de pedagogia e de gestão, sem as quais nós não conseguiremos sair do lugar. Essa é a minha experiência como intelectual e como gestor.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Quero parabenizar o César Benjamin e cumprimentar o Deputado Saraiva, autor desse Boletim.
Sei que todos os Parlamentares têm muitas contribuições a dar a este debate, mas informo que já atingimos o quórum da sessão e, como está havendo reunião da Comissão que trata da Escola sem Partido, muitos Parlamentares vão ter que se dividir entre esta reunião e a da Escola sem Partido. Por isso, peço que a gente conclua o quanto antes esta reunião, para evitar que a outra pauta avance.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP) - Bom dia a todos.
Quero parabenizar a Mesa, na pessoa do Presidente desta Comissão tão importante para a sociedade neste momento que estamos vivendo.
Agradeço a presença da Márcia Rollemberg, nossa parceira na Semana da Cultura de Paz, em São Paulo, e de todos aqui.
Eu ouvi atentamente a fala do Prof. César.
Para que a gente possa avançar nessa questão da evasão e tornar a escola atrativa, será que nós não teríamos que oferecer atendimento psicológico para recuperar essas crianças? Porque a criança sofre violência dentro de casa; vai para a escola, não consegue assimilar a matéria, por conta da violência sofrida; tem um bloqueio. O senhor disse que, se o aluno não for alfabetizado até os 14 anos, não é possível recuperá-lo. Ele fica no mundo do crime e da violência. O que a gente poderia fazer para intensificar a cultura da paz, empoderando as nossas crianças?
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Eu trato essa violência sofrida por eles como se fossem baratinhas na cabeça. A gente tem que cuidar dessas crianças porque vê-se que elas não assimilam a matéria, ficam para trás, repetem o ano e não conseguem acompanhar depois. Nós temos que empoderá-las para que possam fazer escolhas certas na vida, tendo a escola como algo atrativo.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Mais algum Parlamentar gostaria de fazer uso da palavra?
(Pausa.)
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, vou encerrar a reunião, mas antes eu gostaria de agradecer à Fundação João Mangabeira, ao nosso Presidente Alexandre Navarro, à Márcia e ao Prof. César por essa contribuição e ratificar que esta Comissão de Educação está aberta para que possamos aprofundar este debate, porque a gente sabe que há muitas questões a serem debatidas e esclarecidas.
Eu acho que o debate é fundamental. O Navarro e o César colocaram uma questão sobre a qual eu queria fazer um comentário.
O Navarro usou uma expressão relativa à engenharia financeira, à questão dos recursos, à busca da melhoria da eficácia do gasto público e disse que esse deve ser um dever permanente do gestor público e que nós avançamos no decorrer desses 30 anos da Constituição Federal, com as vinculações, com o FUNDEF e com o FUNDEB.
Em que pese o Brasil ter, hoje, percentuais de investimentos na educação comparáveis, em tese, aos de investimentos feitos por outros países que têm um padrão de educação melhor do que o do Brasil, ainda é muito pouco o que nós investimos na educação em função do déficit histórico que nós temos.
Como muito bem colocou aqui o Navarro, o Brasil garantiu e reconheceu o direito ao acesso à educação no final do século passado. O ensino médio veio a ser reconhecido como direito de todos em 2009. Então, nós temos um passivo que mostra que os 6% que hoje são aplicados na educação brasileira ainda estão muito aquém daquilo que a gente precisaria ter. Precisamos melhorar a eficácia, garantir a gestão, sim, mas o fato é que a gente precisa de mais recursos.
Não fosse isso, não estaríamos com Municípios perambulando pelos corredores do Congresso Nacional, com Governadores ontem e hoje aqui em Brasília garimpando recursos, já que há na ponta Municípios sem garantir o transporte escolar porque há 11 anos não é atualizado o per capita do transporte escolar e da merenda. Há ainda a questão do piso do professor sobre o qual a gente fala tanto. Esse é um direito do professor. O Deputado Arnaldo sabe disso. Enquanto outras categorias falam em subir o teto, aqui a gente fala em garantir o piso, ou seja, estamos muito longe de ter de fato uma educação pública de qualidade, porque, sem a valorização dos profissionais da educação, a gente não vai ter nada disso que nós estamos discutindo aqui.
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O fato é que a vinculação feita pela Constituição Federal para os recursos da educação é o que protege ainda este ambiente da educação. Quem fala em desvinculação — vamos ter honestidade intelectual! — está falando em retirar dinheiro da educação, porque, se fosse para botar dinheiro, não estaria falando em quebrar vinculação; estaria falando de botar mais.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Muito bom dia a todos.
Quero cumprimentar os palestrantes deste importante debate, que trata do Boletim de Conjuntura com o tema da educação básica.
Eu acompanhei atentamente a fala do Prof. César Benjamin, que eu queria parabenizar pelas suas colocações, e me chamou a atenção a questão da alfabetização.
Eu fui Secretária de Educação no Estado do Piauí recentemente e senti realmente a dificuldade que a criança tem com relação à leitura, à escrita e aos fundamentos da Matemática, ou seja, à proficiência nesses itens que são essenciais para o desenvolvimento educacional das nossas crianças.
Ocorre que nós tivemos uma experiência muito interessante para o Brasil todo, meu querido Presidente Danilo Cabral, que foi a experiência do Ceará, que fez um pacto com os Municípios. Naquele Estado houve incentivo com relação ao próprio ICMS, convênios e obras junto aos Municípios que aderiram a esse pacto pela alfabetização.
Como o senhor, que é cientista e estudioso em educação, acha que a gente poderia avançar, tendo em vista que os Estados e Municípios passam por uma crise muito grave do ponto de vista financeiro? Como os Estados podem ter condições de adotar essa metodologia de trabalho que vem dando certo no Estado do Ceará? Sei que isso requer mais recursos e mais incentivo dos Estados junto aos Municípios para que a gente possa de fato e de forma efetiva melhorar a alfabetização das nossas crianças na idade certa.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Obrigado, Deputada Rejane.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Deputado Danilo, eu queria cumprimentar a Márcia e registrar a satisfação de ver o Alexandre, que é um assessor e consultor desta Casa, hoje numa posição de destaque. Isso nos alegra e nos satisfaz.
Eu queria também registrar uma coisa extremamente importante. V.Exa., como Presidente da Comissão de Educação, promoveu um grande avanço, permitindo que a gente fizesse essa valorização da educação. O trabalho de V.Exa. foi extremamente importante. Como esta é uma das últimas reuniões do ano, eu não poderia deixar de registrar o trabalho que V.Exa. faz com base na experiência de Pernambuco para tentar tornar o Brasil inteiro melhor.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Como haverá outra reunião ainda na próxima semana, agradeço antecipadamente suas manifestações, mas trataremos dessa despedida mais à frente. Ainda há tempo para falarmos dela.
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(Pausa prolongada.)
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Dando sequência à nossa reunião, passamos agora à Ordem do Dia.
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O SR. PRESIDENTE (Saraiva Felipe. MDB - MG) - Eu gostaria de pedir a atenção de todos e o silêncio, inclusive dos nossos colaboradores.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, trata-se de requerimento de realização de visita de comitiva da Comissão de Educação à Coreia do Sul e à China para conhecer exitosas experiências educacionais existentes nesses países.
"Nas últimas décadas, a Coreia do Sul e a China têm se destacado pelo acelerado processo de desenvolvimento econômico e tecnológico. Há anos com fortes índices em rankings mundiais de educação, a Coreia do Sul é geralmente lembrada", inclusive pelo novo Presidente, "como exemplo de país cujo sistema educacional deu certo. Segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2015, os alunos sul-coreanos ficaram em sétimo lugar na prova que testou seus conhecimentos em matemática, ciências e leitura. Dados do Banco Mundial divulgados em 2011 apontaram que 98% dos jovens entre 25 e 34 anos completaram o ensino médio.
Nos últimos anos, a China revolucionou sua economia graças aos seus investimentos expressivos em educação, que melhoraram a qualificação dos profissionais do país e estimularam seu desenvolvimento. A trajetória ascendente da educação chinesa se reflete nos recentes resultados expressivos alcançados em avaliações internacionais. (...)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria dar apoio total à proposta do Presidente Danilo Cabral e saudá-lo, inclusive, porque o Presidente não precisava fazer isso, poderia ter incluído em pauta, mas mostra a sua postura bastante democrática. Portanto, queria aplaudi-lo e apoiá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Saraiva Felipe. MDB - MG) - Tenho a mesma posição do Deputado Arnaldo Faria de Sá e consulto se nós podemos votar simbolicamente a inclusão desse requerimento na pauta.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Dando sequência à nossa reunião, passamos à Ordem do Dia.
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Requeremos à Mesa, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inversão da Ordem do Dia para que a pauta da Comissão de Educação seja apreciada na seguinte sequência: Item 2, PLP 434, de 2017, de autoria do Deputado Jorginho Mello; Item 18, PL 8.877, de 2017, da Deputada Luizianne Lins; Item 3, PL 1.513, de 2011, de relatoria da Deputada Margarida Salomão; Item 16, PL 8.599, de 2017, de relatoria do Deputado Saraiva Felipe; Item 9, PL 2.446, de 2015, de relatoria do Deputado Diego Garcia; e extrapauta o Requerimento nº 498, de autoria desta Comissão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu queria pedir a inclusão do item 8 nessa inversão.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Então, além desses itens, há a solicitação de inclusão do item 8 da pauta, o PL 114, de 2015, de relatoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Com a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Eu sou Relatora de um projeto que consta como segundo item da pauta, eu acho.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - É o primeiro item da pauta.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - É a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - É o primeiro item da pauta, Deputada. Vamos colocá-lo na sequência.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Eu só não quero que a inversão me atrapalhe, em virtude do compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - De forma alguma.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Dando sequência, submeto a votos a inversão proposta.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Peço para ir direto ao voto, Presidente.
"O Projeto de Lei Complementar nº 434, de 2017, de autoria do Sr. Deputado Jorginho Mello, autoriza os Estados da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação — LEVE. Embora seja proposição de caráter autorizativo e que interfere na organização de outros entes federativos que não a União, não cabe à Comissão de Educação discutir questões administrativas, orçamentário-financeiras ou relativas à constitucionalidade ou juridicidade da matéria. Por essa razão, este parecer avalia unicamente o mérito educacional.
A proposição é meritória por buscar novas fontes de recursos para o financiamento da educação, oferecendo estímulo adicional a docentes por seu desempenho e por permitir direcionar recursos para bolsas de estudo na educação superior privada e para a aquisição de equipamentos para as escolas públicas. No mérito educacional, cabe efetuar algumas emendas, acrescidas também de aperfeiçoamentos de redação.
Não parece adequado estabelecer, nas alíneas do art. 2º, I, da proposição, a expressão 'melhores instituições da rede de ensino fundamental séries iniciais', 'melhores instituições da rede de ensino fundamental séries finais' e 'melhores instituições da rede de ensino médio'.
Afinal, o mais comum é que instituições de ensino fundamental da rede pública abriguem todo o ensino fundamental, e não apenas parte dele. Do mesmo modo, há instituições de ensino públicas que têm tanto ensino fundamental quanto ensino médio.
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Nos termos do redigido no projeto de lei complementar, uma mesma instituição de ensino poderia ser contabilizada repetidamente nas três categorias constantes nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso I do art. 2º, caso seus anos iniciais e finais do ensino fundamental e seu ensino médio estejam no rol das 50 melhores de cada categoria. Em combinação com o dispositivo que somente permite que um único docente da escola seja premiado, dois prêmios poderiam ser, em potencial, injustamente eliminados. Por sua vez, eventual impedimento de repetição da instituição em categorias diferentes criaria a obrigação de optar por ingressar em apenas uma das categorias, representando desestímulo aos docentes.
De modo similar, nada impediria que uma escola pública que tenha toda a educação básica e seja selecionada entre as cinquenta melhores dos anos iniciais do ensino fundamental tenha professor sorteado que não lecione nos anos iniciais, uma vez que o sorteio abrangeria todos os docentes da instituição. Ou, ainda, um docente afastado também poderia ser sorteado com o prêmio. Em suma, na forma proposta no projeto, não necessariamente se cria o vínculo entre premiação e estímulo.
É necessário substituir todas as incidências do termo 'Estados' por 'Unidades da Federação', para incluir o Distrito Federal no rol dos entes federativos autorizados a criar a loteria. Altera-se o período de premiação de semestral para anual. Outra terminologia que não é a mais adequada consiste em 'Associação de Pais e Professores' — ou Associação de Pais e Mestres (APM), como é mais frequente encontrar —, pois não necessariamente o nome da entidade representativa da comunidade escolar é um dos mencionados. Ademais, essas denominações não constam em nenhuma lei. Na Lei do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) — Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 —, a Estratégia 19.4 dita o seguinte:
19.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações (os grifos não são do original).
Há referência de natureza similar, também, nas resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE, que são normas regulamentares editadas pelo Poder Executivo. A Resolução nº 3, de 21 de janeiro de 1999, que cria o Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE (...)
Como se observa, não há terminologia padronizada específica para essas entidades. A manutenção do nome constante no projeto de lei complementar poderia vedar outras entidades congêneres a receberem os recursos preceituados na norma que se pretende implementar. Por essa razão, faz-se emenda que sugere retificação do art. 2º, § 4º.
No art. 3º, há que se aperfeiçoar a redação alterando o termo de 'mensalidade e/ou crédito' para 'encargos educacionais', definidos nos termos da Lei do FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), adotando conceituação mais adequada e alinhada com a legislação afeita à temática. No que se refere à seleção de bolsistas, sugere-se reescrever o § 2º, acrescentando critérios similares aos do Programa Universidade para Todos — PROUNI, mais apropriados para o propósito do autor.
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No que se refere ao art. 5º, ao invés de deixar muito em aberto o método de ranqueamento das escolas, seria melhor estabelecer índices nacionais e notas, tais como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e a Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA), para o ensino fundamental, e o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), para o ensino médio, para que não se dependa de critérios regionalizados e díspares uns dos outros, de acordo com a Unidade da Federação. Mesmo assim, esses critérios não precisam ser excluídos, de modo que podem ser determinados como opcionais e complementares aos índices nacionais.
No que se refere ao Conselho Deliberativo, como os entes federativos são autônomos, cabe à legislação estabelecer apenas regras genéricas para sua composição e funcionamento. Até mesmo as pastas responsáveis pela educação podem ter nominações e atribuições distintas de acordo com a Unidade da Federação. A emenda oferecida mantém a essência do caput do art. 6º e agrupa parte dos demais dispositivos e um parágrafo único. Há, ainda, outros pequenos ajustes de redação nas emendas.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, meu relatório é sobre o projeto da Deputada Luizianne Lins.
"Veio ao exame da Comissão de Educação o Projeto de Lei nº 8.877, de 2017, de autoria da Deputada Luizianne Lins, com a ementa 'esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional'. (...)
De acordo com a proposição, nos termos do art. 2º, as instituições de ensino, públicas e particulares, em todo o território nacional, contarão, obrigatoriamente, com seu respectivo Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. (...)
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Conforme ressaltado pela autora da proposição, os termos do projeto visam a aperfeiçoar a forma como os Corpos de Bombeiros interagem com as instituições de ensino, buscando proporcionar-lhes maior suporte no que diz respeito aos mecanismos para prevenção de incêndios e graves acidentes.
Dentre os diversos exemplos colacionados pela autora, encontra-se o de dez crianças que foram socorridas pelo Corpo de Bombeiros por terem inalado fumaça durante um incêndio em uma escola municipal de São Paulo em setembro de 2017. Além, é claro, do caso dramático que comoveu o País, e o que motiva a denominação da futura lei de 'Lei Heley Abreu', ocorrido no dia 5 de outubro de 2017, quando um homem ateou fogo em uma creche da cidade mineira de Janaúba, provocando a morte de cinco crianças e da professora Heley.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Agradeço ao Deputado Helder Salomão.
Projeto de Lei nº 1.513, de 2011, do Sr. Paulo Teixeira, que dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do poder público e pelos entes de direito privado sob controle acionário de entes da administração pública.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Quero agradecer a retomada desta discussão.
O período subsequente àquele que foi relatado por V.Exa., da discussão travada aqui, foi um período rico de encontros e entendimentos. Chegamos, então, a um acordo com aqueles que debatiam, especialmente o Deputado Rogério Marinho, sobre a constitucionalidade ou a propriedade desta proposição.
Então, nós vamos apresentá-lo tal como está, com uma diferença no art. 4º, que será lido da seguinte forma:
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O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial Deputada Margarida Salomão, quero aqui agradecer a deferência da Deputada Relatora, que nos propicia, dentro de um processo de discussão extremamente respeitoso, essa alteração, que, na nossa opinião, preserva o direito de propriedade, a propriedade intelectual do autor, ao mesmo tempo em que direciona que preferencialmente, se possível, esse trabalho será de propriedade pública e, no caso do servidor público, que é o item subsequente, o item 5, determina essa exclusividade.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Eu só queria cumprimentar a Deputada Margarida Salomão, uma grande Parlamentar desta Comissão e uma verdadeira educadora.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Quero agradecer ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Parabéns, Deputada Margarida Salomão, Deputado Paulo Teixeira, Deputado Rogério Marinho, pelo entendimento firmado em tono da proposta.
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG) - Peço licença ao Presidente e aos nobres pares para passar direto à leitura do nosso voto.
"O problema da violência contra a mulher alcançou alguma visibilidade social e política na última década. O Congresso Nacional aprovou um marco legal sólido, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Além disso, deu-se início à implementação de políticas públicas concretas para a efetivação dessa norma. Ainda que haja muito a ser feito ou aperfeiçoado nesse campo, o mapa dos serviços públicos especializados no enfrentamento à violência contra a mulher mudou de forma significativa.
A nobre Deputada Geovania de Sá propõe, por meio do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, um novo aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, alterando o capítulo dedicado às ações de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. No art. 9º, há diretrizes relacionadas à inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais, ao acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, e à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até 6 meses.
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Da mesma forma, esse dispositivo da Lei nº 11.340, de 2006, estabelece que essa assistência compreenderá o "acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis — DST e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual".
Em sua justificação, a autora do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, argumenta que "não raras vezes a mulher que é vítima de violência doméstica não pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência". Assim sendo, essa prioridade é uma ação “muito importante e deve compor o rol de medidas emergenciais a que essas pessoas têm direito".
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB, fixa em seu art. 4º, inciso X, como dever do Estado garantir a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.
Sabe-se, contudo, que muitas localidades lidam com demandas superiores a sua capacidade de atendimento na educação infantil, sobretudo em creches, que atendem crianças de até 3 anos e não têm matrícula obrigatória.
Diante disso, acreditamos que oferecer prioridade de atendimento na educação infantil às famílias com crianças pequenas em que a mulher se encontra em situação de violência doméstica é, de fato, medida meritória, que se soma ao conjunto de proteções estabelecidas na Lei Maria da Penha. Não obstante, propomos um pequeno ajuste de redação no texto para aperfeiçoamento da técnica legislativa.
O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, da Deputada Geovania de Sá, com a emenda anexa."
Art. 2º. (...)........................................................................................................................................................................................ 9º........................................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................................................
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O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Sr. Presidente, gostaria só de fazer o registro da presença ilustre do nosso conterrâneo, o Prof. Licínio, um educador que mudou a vida de uma região na área da educação. Hoje ele é Prefeito de Belém de São Francisco e nos dá a honra de participar conosco desta reunião da Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Gostaria de dar as boas-vindas ao nosso conterrâneo. É uma satisfação contar com a sua presença como representante do sertão do São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Saraiva Felipe. MDB - MG) - Tendo em vista que eu li o requerimento anteriormente, consulto o autor, o Deputado Danilo Cabral, sobre se deseja fazer uso da palavra.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente, nós já fundamentamos o nosso requerimento. Então, achamos que já está devidamente informado o Plenário desta Comissão. Submetemos à votação dos nossos pares o nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Saraiva Felipe. MDB - MG) - Em votação o Requerimento nº 498, de 2018, do Deputado Danilo Cabral.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Para apoiar só.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 2.446, de 2015, de autoria do Deputado Kaio Maniçoba, que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior — FIES. Trata de condicionantes para a matrícula de estudantes beneficiários do FIES.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
O Projeto de Lei nº 2.446, de 2015, visa coibir algumas Instituições de Ensino Superior — IES de cobrar indevidamente dos beneficiados do FIES encargos educacionais que já são cobertos pelos repasses do fundo. Parte dos dispositivos consiste em consolidação, na Lei do FIES (...), do teor de portarias normativas editadas pelo Ministério da Educação (...) a esse respeito. Há, igualmente, ajustes e acréscimos às regras..."
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Por favor.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - "Há, igualmente, ajustes e acréscimos às regras já estabelecidas em lei.
A proposição inclui art. 1º-A na Lei nº 10.260, de 2001, para resguardar os estudantes beneficiários do FIES de cobranças arbitrárias por parte das mantenedoras das IES.
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Cabe retificar, no substitutivo, a numeração de "art. 1º-A” para “art. 1º-B" e acrescentar parágrafo único no dispositivo, para que o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades, sem pagamento de multa e juros, seja estendido aos estudantes cujo aditamento de renovação semestral não foi formalizado. Dessa forma, amplia-se o leque de proteção aos alunos contra cobranças indevidas. É necessário especificar que a isenção de juros e multa incide apenas sobre a matrícula e sobre as parcelas vigentes do período em que se tentou concluir o contrato de financiamento do FIES.
Cabe também detalhamento do art. 1º-B, para não haver equívoco ou interpretação errônea que induza à noção de que a medida visa suposto controle artificial de preços dos encargos educacionais. O espírito da lei é de que se deve coibir que as IES cobrem dos estudantes a parte do valor dos encargos educacionais que já está sendo coberta pelo financiamento do FIES, seja ele parcial — menos que 100% — ou total — 100%.
Em 2015, com a dificuldade de repasses do Governo Federal para as mantenedoras, muitas IES cobraram indevidamente dos estudantes beneficiários do FIES valores financiados pelo fundo. Embora a prática já fosse proibida nas normas regulamentares, a determinação não era suficientemente clara e ficou sujeita ao não cumprimento efetivo. Por isso, o autor do projeto de lei pretendeu inscrever essas normas na Lei do FIES. Como mecanismo adicional para coibir práticas proibidas por parte das mantenedoras, a Lei nº 13.366, de 1º de dezembro de 2016, que modificou a Lei do FIES, estabeleceu, além do ressarcimento dos estudantes beneficiários, a possibilidade de multa às IES que cobrem valores já financiados pelo FIES.
Quanto à inserção do art. 13-A no projeto de lei em foco, é mais apropriado que este dispositivo e seu parágrafo único sejam incorporados, no substitutivo, como dois parágrafos do art. 13, que, como o art. 13-A, dispõem sobre os repasses de recursos então feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE às mantenedoras.
Tradicionalmente, esses recursos ficavam à disposição para resgate por parte das mantenedoras das IES no mês imediatamente subsequente à celebração do contrato de financiamento e dos seus termos aditivos, sendo-lhes repassados mensalmente. Ao fim de 2014, o Governo Federal previu que em 2015 seria efetuada apenas parte dos repasses às mantenedoras (8 dos 12) e que os restantes seriam acertados em 2016. Essa situação ensejou a elaboração do Projeto de Lei nº 2.446, de 2015, para coibir abusos cometidos pelas IES em decorrência da medida tomada pelo Governo Federal. A sistemática dos repasses foi novamente regularizada em 2016, inclusive com a compensação dos "atrasos" de 2015, mas a regulamentação infralegal mostrou-se frágil, induzindo insegurança jurídica e provocando impacto financeiro para as mantenedoras. Por essa razão, o projeto de lei em análise inseriu o art. 13-A à Lei do FIES.
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No parágrafo único do art. 13-A — § 1º do art. 13, no substitutivo —, reduz-se o prazo dos repasses, dos 45 dias consolidados, válidos apenas em 2015, para 35 dias, a contar da parcela anterior ou da assinatura do contrato, em obrigatórios 12 repasses anuais. Dois aperfeiçoamentos são propostos: a menção ao termo aditivo, e não apenas à assinatura do contrato, bem como a especificação de que os 12 repasses anuais se referem a cada ano em que o estudante é beneficiário do financiamento do FIES, e não um ano qualquer, que se inicia em janeiro e termina em dezembro. Desse modo, se um curso começa em julho, o "ano" para o estudante beneficiado pelo FIES só termina em junho do ano seguinte.
Para que esse dispositivo não entre em confronto com o art. 13 da Lei do FIES, propõe-se suprimir a expressão "no mínimo a cada trimestre" nele contida. O parágrafo único do art. 13-A da proposição previa a garantia de repasses a cada 35 dias, no máximo, substitui a garantia promovida pela expressão "no mínimo a cada trimestre" do art. 13, sem permitir, no entanto, alterações por meio de normas regulamentares como a que diminuiu a quantidade de repasses anuais abruptamente em 2015, provocando insegurança jurídica, orçamentária e financeira às mantenedoras das IES. O parágrafo único do art. 13-A do projeto de lei foi transformado em § 2º do art. 13 no substitutivo, mais adequado para a redação do texto legal.
O repasse dos recursos do Governo Federal para as mantenedoras sofreu significativas modificações no FIES, operadas pela Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, convertida em Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017. A principal é que, de acordo com a Lei nº 13.530, de 2017, que instituiu o Novo FIES, houve a inclusão de art. 20-C na Lei do FIES — Lei nº 10.260, de 2001, determinando que "o disposto no Capítulo III desta Lei" — que trata da sistemática de repasse de recursos federais a mantenedoras por títulos da dívida pública — "aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017".
Com isso, subentende-se que o modelo de Fundo de Financiamento Estudantil vigente a partir de 2018 (...) e o Programa de Financiamento Estudantil (...) não mais se utilizarão desse mecanismo dos títulos da dívida pública. O repasse de recursos pelos títulos da dívida pública mantém-se, no presente, apenas para os contratos iniciados por beneficiários em semestres abrangidos no período de 2010 a 2017, que seguem as regras do Fundo de Financiamento Estudantil anteriores à edição da Medida Provisória nº 785, de 2017, em sua então única modalidade existente.
Os financiamentos concedidos de 2010 a 2017 representam, no entanto, parcela ainda significativa dos financiamentos. São benefícios que se estenderão, na fase ativa, até que os estudantes financiados concluam seus cursos superiores — em 2022 ou 2023.
A devolução desses recursos será iniciada 18 meses após a conclusão dos cursos, estendendo-se no mínimo por cerca de mais 12 anos — ao menos até 2036 ou 2037, para cursos de 4 anos, já que o prazo de amortização para o modelo de FIES vigente de 2010 a 2017 é de até 3 vezes mais a duração do curso de graduação.
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Considerando-se esses prazos e o fato de que houve grande quantidade de novos contratos em meados da década de 2010, o passivo do modelo de FIES do período 2010-2017 ainda se estenderá por muito tempo, permanecendo o risco potencial de que o Governo Federal adote, para esses contratos, medidas similares às tomadas em 2015, as quais introduziram insegurança jurídica e proporcionaram dificuldades de manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro para as mantenedoras. Portanto, as alterações no art. 13, com a renumeração dos 2 dispositivos do art. 13-A da proposição como §§ 1º e 2º do art. 13 continuam sendo justificáveis, mesmo após a edição da MP 785/17 e de sua conversão em Lei nº 13.530, de 2017.
O projeto de lei em análise acrescenta, também, dois parágrafos ao art. 19 da Lei nº 10.260, de 2001. O primeiro confere ao agente operador do FIES a atribuição de inserir no SISFIES mecanismos que possibilitem a fixação de parâmetros máximos e mínimos para o financiamento estudantil e aditamentos e para a aquiescência das entidades mantenedoras ao FIES. O segundo proíbe às entidades mantenedoras cobrarem valores já previstos no financiamento do FIES dos estudantes. Para que a redação fique mais adequada, os §§ 6º e 7º inseridos pelo projeto de lei no art. 19 são realocados no substitutivo como caput e parágrafo único de um novo art. 19-A, que menciona expressamente os termos "Fundo de Financiamento Estudantil" ("FIES 1") e "Programa de Financiamento Estudantil" (...), adequando-se às mudanças operadas pela MP 785/17 e sua conversão em Lei nº 13.530, de 2017.
Para compatibilização com a nomenclatura adotada no art. 1º-A da proposição, sugerimos a alteração da denominação "Sistema Informatizado do FIES (...)", constante do art. 19, § 6º, para "sistema de registro e controle do FIES". Assim, a regra permanecerá atual mesmo que haja mudança de sistema que gerencia o fundo. No art. 19, § 7º, acrescenta-se "nos termos do caput deste artigo" — agora 19-A, nos termos do substitutivo anexo —, para maior precisão na técnica legislativa. Por fim, cabe incluir, no § 1º do art. 15-D, a menção aos arts. 1º-B e 19-A.
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As alterações propostas têm por objetivo introduzir na norma dispositivos de proteção aos estudantes, para resguardá-los em sua relação assimétrica com as IES, de modo a:
- aperfeiçoar as normas que regulam o FIES, tornando mais transparente a relação das IES e de suas entidades mantenedoras com os estudantes;
- manter a regularidade dos repasses referentes aos títulos da dívida pública que promovem os repasses de recursos federais no modelo de Fundo FIES vigente para os contratos iniciados no período 2010-2017, medida fundamental para a segurança jurídica das mantenedoras e para a sua sustentabilidade orçamentário-financeira.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.446, de 2015, na forma do substitutivo anexo."
O projeto está em tramitação na Comissão há um bom tempo. Acatamos no substitutivo várias contribuições que foram dadas durante o período em que colocamos o projeto para votação aqui na Comissão. Além disso, durante esse período, tivemos que fazer uma adaptação no projeto, por causa da medida provisória que foi apresentada durante a sua tramitação aqui na Comissão. O projeto acabou sendo retirado de pauta, e fizemos as modificações, para adequação conforme a lei aprovada por esta Casa. Conseguimos encontrar agora, neste substitutivo, acredito eu, um caminho para a aprovação do projeto nesta Comissão. Pedimos o apoio dos pares para que ele seja aprovado na data de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Bom, vamos dar início à discussão.
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG) - Deputado Diego Garcia, peço desculpas porque fui desatento.
Li a seguinte manchete num jornal de hoje: Fies amarga fiasco este ano e um mistério de R$ 8 bilhões.
Na verdade, o Governo tem estendido o prazo para que os estudantes adiram ao FIES, e não está conseguindo. Eu consultei algumas instituições. O que mudou foi o seguinte: agora é como se fosse um empréstimo bancário. Você tem que oferecer garantias, fiador, e, por último, as instituições de ensino são solidárias com a dívida. Ou seja, nenhuma instituição de ensino particular que usa FIES vai aceitar essa condição, de que, ao fim e ao cabo, se ninguém pagar a conta, ficará com o déficit. Hoje o buraco do FIES está em torno de 10 bilhões de reais. Ou seja, são contratos feitos e não pagos.
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O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Deputado Saraiva, eu sou o autor do projeto e, como o Deputado Diego bem disse, este projeto tramita aqui na Comissão há bastante tempo. Ele não trata da questão de não se pagar o FIES. Existem faculdades por aí que cobram taxas porque acham que o valor que recebem não é o ideal para se pagar a matrícula e a mensalidade do aluno e colocam taxas para as pessoas pagarem. A pessoa acaba tendo que completar o valor do FIES com algumas taxas extras. O que este projeto basicamente inclui é que as pessoas não tenham que pagar outros tipos de taxas, se já são financiadas pelo FIES. Ele não fala em não se pagar o FIES ou que a faculdade tem que ficar com a dívida ao final. Fala apenas de questões de taxas e burocracias que são colocadas hoje no FIES.
Este projeto já foi debatido aqui. V.Exa. viu que o voto do Deputado Diego foi bem extenso. Por diversas vezes, em outros anos, a Comissão retirou este projeto de pauta. Têm havido pedidos de vista, e vários colegas o debateram. Portanto, foi um projeto consensual, dentro do que esperávamos, sem perder o objeto inicial da sua indicação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Além disso, Deputado Kaio Maniçoba e Deputado Saraiva Felipe, o projeto garante o pagamento do devido às mantenedoras. Isso não vinha acontecendo por parte do Governo Federal e vinha causando um impacto nas mantenedoras, ou seja, essa ausência de pagamento. Este projeto está aperfeiçoando isso e atendendo a essas contribuições, para que não sejam feitas cobranças indevidas aos alunos, dando-lhes segurança.
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG) - Deputado Diego e Deputado Kaio, eu vou votar a favor. Estou só lembrando o seguinte: o FIES morreu. Isso aí aperfeiçoa, evita abusos. Houve situações em que um aluno financiado pelo FIES tinha uma mensalidade 30% mais alta do que a de um aluno que pagava diretamente. Ou seja, tudo isso precisava ser aplainado e corrigido, Deputado Kaio, mas o que estamos vivendo hoje é que ninguém vai ao FIES.
Eu vejo na matéria jornalista que citei que o descenso é escandaloso. Por exemplo, foram ofertadas 1 milhão de vagas — cito esses números, mas podem não ser exatamente esses —, agora não há nem 100 mil vagas.
Imagine, Deputado Arnaldo, que V.Exa. tem uma instituição e oferece FIES, com as correções feitas por este projeto, com a vigilância do MEC, que não permite que se cobrem mensalidades diferentes de alunos do FIES ou não, mas, ainda assim, no final, se ninguém pagar, a sua faculdade tem que devolver esse dinheiro do FIES ao Governo. É ridículo. Essa foi a grande questão que acabou com o FIES, não sei se através de lei ou de medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Passo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, que está inscrito.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, quero dizer que de fato o FIES tem funcionado só na modalidade de juros zero. Nessa, sim, ofertadas 100 mil vagas no primeiro e no segundo semestres, 100% do objetivo foi alcançado. É lógico que as demais modalidades — o FIES 2 e 3 — são um presente de grego. Nós voltamos ao FIES de antes de 2009, que era um presente de grego tanto para o aluno quanto para a família e era péssimo para as universidades particulares, porque resgatou aquela lógica de juros de mercado, a lógica da garantia real do fiador e a lógica de dividir parte do prejuízo com a universidade particular. Então, é evidente que não é bom para ninguém. Tratando-se de uma política pública, a possibilidade de dar certo é muito pequena.
Agora, é bom que as pessoas conheçam os dados. Estou falando isso porque fui Relator, em 2009, do novo FIES. Este eu não sei porque chamam de Novo FIES, porque o outro já era novo FIES — esse é o novo do novo. Era evidente que deviam ser feitos ajustes. Não podemos ofertar para um aluno sem FIES "x" mensalidade e, para o aluno com FIES, "xy". Isso é uma vergonha. É evidente que tem que haver controle, mas o problema é que se exagerou na dose. Então, tem que se buscar outra forma de garantir a presença dos nossos jovens nas universidades, tanto nas federais quanto nas particulares.
Esse acontecimento, de jovens abandonarem as universidades, também é visto neste momento nas instituições federais, porque também se rompeu a política de assistência estudantil. Diminuiu-se o volume de recursos da assistência estudantil, e o aluno está abandonando a escola porque não tem dinheiro para comer, para dormir e para vestir. Por causa de 400 reais! A estrutura da universidade federal permanece a mesma, mas o Estado brasileiro acha melhor o menino voltar para casa, por causa de 400 reais. Isso é tão grave quanto o FIES. Perdemos 200 mil alunos, em 2 anos, nas federais, Deputado Saraiva Felipe, por causa de 400 reais. O Estado é tão violento contra os mais pobres, em especial contra os cotistas, que prefere que eles voltem para casa como fracassados, com baixa estima, rejeitados pelo grupo social, porque aquilo era uma forma de projeção, por causa de 400 reais.
O FIES é tão grave como a assistência estudantil. O que acontece com o FIES, Deputado Diego Garcia? Sabe quantos alunos entraram no FIES, em média, de 2010 a 2014? Setecentos e cinquenta mil alunos. Isso custava ao Estado brasileiro 20 bilhões de reais. Eu acho que 20 bilhões de reais, perante os 4 trilhões que nós pagamos de juros, em títulos da dívida pública, para pagar em 30 anos, para investir numa geração, não são nada. Nós chegamos a 3 milhões de estudantes. Ficou superatraente para as universidades e superatraente para os estudantes, mas inventamos tanta maluquice no FIES 2 e 3 que agora não existe demanda. E não existe demanda por quê? Primeiro, porque o aluno não consegue garantia real; segundo, porque a universidade vai pagar a conta. Então, ela não vai ofertar nessas modalidades. A universidade tem preferido fazer suas próprias políticas de financiamento. Como elas têm feito? Ao aluno de medicina que vai abandonar o curso o dono da universidade fala assim: "Você tem mais 3 anos, 36 meses. Você pode pagar em 72 meses?". A universidade está fazendo o próprio financiamento, porque rasgamos a política pública que é o FIES.
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Então, nós temos que dar um jeito de usar um freio de arrumação na etapa 2 e na etapa 3, porque passamos de 750 mil alunos para 120 mil alunos. Acho que é uma política vitoriosa, que faz a internalização do conhecimento, que permite inclusive ao setor privado permanecer de pé nas pequenas regiões, nas micro e nas macrorregiões, porque senão também há desemprego, fechamento de universidades particulares, concentração de profissionais só nos grandes centros, onde estão os campi das federais.
Eu sou defensor das federais, mas não sou contra o setor particular. Acho que combinam as políticas. O problema é que esse FIES não atende mais às demandas dos nossos jovens, e nós estamos colocando para fora milhões de jovens que poderiam ter uma projeção. Porque a educação é o melhor caminho para o rompimento do ciclo da pobreza daquele menino e da sua família naquela região.
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG) - Presidente e Deputado Reginaldo, vou acrescentar algo, porque o Deputado Arnaldo está atento.
Eu imaginei que um dos motivos do esvaziamento dos cursos presenciais, seja nas universidades públicas, seja nas universidades privadas — e por isso o desinteresse pelo FIES —, poderia estar relacionado com o ensino a distância, mas qual não foi a minha estupefação quando vi que também está havendo abandono do ensino a distância. Cresceu o abandono de alunos, Deputado Arnaldo, do ensino a distância. Então, isso é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - O autor do projeto tinha pedido a palavra? (Pausa.)
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, apenas quero colocar que concordo com as palavras do Deputado Reginaldo e do Deputado Saraiva.
É necessário pensarmos de fato, quando chegamos praticamente ao fim desta legislatura, para o futuro — quem sabe? —, na criação de um grupo de trabalho da Comissão para tratar desse tema tão relevante. Nós concordamos e comungamos nessa linha de raciocínio e pensamento, de resgatar algo que tem, sim, a sua importância, a sua relevância, mas que hoje está se transformando em um grande problema no nosso País. Precisa ser encontrado um caminho, uma solução adequada. Acho que aqui não há questões políticas em que divergimos, nessa direção e nesse sentido. O que queremos é aproximar os alunos e as pessoas de bem neste País das condições de estudarem e de terem uma formação adequada. E esse financiamento é fundamental.
Infelizmente, quanto a esses quesitos que foram pontuados pelos Parlamentares, nós não estamos tratando deles nesta proposição. Estamos fazendo correções em outros pontos, já colocados aqui pelo Deputado Kaio Maniçoba, o autor do projeto. Alguns deles acabaram sendo desconsiderados por causa da aprovação da medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Tem a palavra a Deputada Raquel, para encerrar a discussão.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Presidente, colegas Deputados, acho que em todas as pautas que discutimos nesta Comissão há unanimidade na defesa do FIES. Historicamente — e eu sou de uma região do norte de Minas Gerais muito semelhante ao Nordeste brasileiro —, sabemos da importância do FIES. Principalmente no início, o programa permitiu acesso maior ao ensino às camadas mais pobres da população. No início do processo do FIES, as universidades públicas, as universidades federais ainda não absorviam os alunos com o sistema de cotas. Quem fazia a educação mais democrática, verdadeiramente, eram as instituições privadas, através do FIES. Não há como negar isso. Nossa região conseguiu ser povoada por vários profissionais com ensino superior através do FIES.
Eu trabalho com ensino superior há mais 30 anos no norte de Minas e, hoje, em algumas regiões do Brasil. A minha instituição assumiu algumas instituições no Brasil em dificuldades financeiras, motivadas até por essas mudanças recorrentes no FIES. Aliado a isso, pasmem, tiveram oportunidade de chegar às universidades públicas não só alunos que estudaram em escola particular, aqueles que tinham todas as oportunidades, que conheciam a Geografia não só pelos livros, mas também por viagens, pelo contato com o mundo inteiro, e tinham também acesso precoce às mídias da comunicação.
Vimos que, aos poucos, isso foi mudando, fruto de discussões, inclusive aqui na Comissão de Educação, com a melhoria do acesso ao ensino. Encontramos hoje nos Institutos Federais, especialmente... O Deputado Reginaldo é um grande defensor dos Institutos Federais, que estão localizados próximos aos locais onde realmente é necessário fazer a transformação através da educação. Mas há uma população muito grande que tem esse desejo de fazer um curso superior e o faz com a ajuda do FIES. Então, é importante fazermos essa reflexão.
O projeto relatado pelo Deputado Diego é meritório e, com certeza, será aprovado aqui, ainda que tenhamos feito essas considerações. Mas é bom que fique o registro de que praticamente todos os Parlamentares, Presidente, que passaram por esta legislatura apoiam e querem o FIES, mas numa modalidade que possa continuar acolhendo, como foi no início do programa. Mudaram o nome para Novo FIES, mas isso não fez com que melhorássemos o acesso.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não havendo mais quem queira discutir, eu declaro encerrada a discussão.
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O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Presidente, primeiro, quero agradecer ao meu amigo Deputado Diego Garcia, que teve a paciência de relatar o nosso projeto, de ouvir diversos colegas e aprimorar o projeto para que ele pudesse sair da forma como imaginávamos. E agradeço aos colegas que tiveram a paciência de nos ajudar.
Presidente, Deputado Saraiva e todos os colegas aqui, eu não estou neste ano na Comissão de Educação, mas participei dela durante quase todo o meu mandato, e esse debate sobre o FIES já vimos tendo na Comissão desde o início do mandato. Neste ano tratamos da reforma trabalhista, da reforma da Previdência, de grandes reformas que o País precisou, mas precisamos tratar da reforma do FIES, porque ele veio para ajudar a vida das pessoas. E sabemos como o FIES está sendo tratado hoje.
Há faculdades, como a do Prof. Licínio, que foi diretor da Autarquia, em Belém do São Francisco, em que os alunos não querem mais o FIES, e a faculdade hoje tem grande prejuízo, porque sobrevivia basicamente desse tipo de financiamento. É uma faculdade encravada no Sertão de Pernambuco, e a cidade vive basicamente em torno dela.
É em razão de situações como essa que precisamos ter maturidade nesta Comissão, mesmo sabendo que alguns colegas têm olhares mais voltados para a educação, outros para uma parte mais empresarial. Precisamos unir forças para que possamos ter uma saída. Não adianta debatermos e, toda hora, criar mecanismos, projetos de lei novos para reformular o FIES, porque será sempre um arranjo, será sempre uma grande junção de ideias.
O ideal é que, a partir do próximo ano, nós nos sentemos, como disse o Deputado Danilo, para criar uma Comissão, a fim de que possamos, de fato, debater somente o FIES com aqueles Deputados que se interessem em fazer isso, para que possamos apresentar à sociedade um novo modelo. O modelo que temos hoje é um modelo cansado.
Entendemos que muita coisa que acontece não é só pela forma como o FIES foi criado, mas pelo momento que o País vive e pelas dificuldades que são impostas pela vida. Às vezes, o cidadão escolhe determinada formação, e essa formação não tem grande quantidade de oferta de trabalho. As pessoas têm até dificuldade de se empregar após a faculdade e de começar a pagar o FIES. Então, são situações impostas pelo dia a dia das nossas vidas que precisamos também ver com muita cautela, com muita calma. Esse debate precisa ser feito nesta Comissão para podermos apresentá-lo ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Mais uma vez, parabéns ao Deputado Kaio.
Informo que esta Comissão de Educação, inclusive, constituiu uma Subcomissão Especial para que pudéssemos fazer o acompanhamento desse tema, porque acho que temos que continuar este debate. Ela é presidida pelo Deputado Aliel Machado.
Não cabe mais avaliação de caráter subjetivo, porque os resultados, os números que foram demonstrados apontam que, de fato, precisamos voltar a discutir o FIES. Ele tinha uma participação expressiva e mais democrática, como foi dito aqui, mas, com a mudança do seu perfil, vimos muitos jovens perderem a oportunidade de cursar o ensino superior.
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12:02
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, Sra. Deputada, este é um projeto que já vem sendo debatido na Câmara há algum tempo, um projeto que encerra em si grandes polêmicas e precisaria de um debate mais aprofundado sobre o novo relatório apresentado a todos nós hoje pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Tenho grande apreço pelo Deputado Arnaldo. Ele é, sem dúvida, um grande quadro desta Casa. Mas este debate, Deputado Arnaldo, tem uma zona cinzenta fortíssima com a fisioterapia. Eu pude passar vistas rapidamente no seu relatório, e o fisioterapeuta que se especializa em quiropraxia fica fora da regulamentação. Nós temos a fisioterapia regulamentada há décadas no Brasil. A quiropraxia é um saber importante, milenar, mas com grande profusão. Nos Estados Unidos da América do Norte não há o curso de Fisioterapia. Então nós criaremos um problema acadêmico gigante no Brasil.
Hoje, Sr. Presidente, se me permite, quero dizer que estamos exatamente neste momento na Comissão da Escola sem Partido e não teremos como fazer este debate aqui.
Peço vênia para a retirada do projeto da pauta hoje, para que possamos voltar a este debate depois. Eu capitaneei este debate na legislatura passada e na legislatura retrasada também. Nós precisamos trazer de volta ao debate o Conselho de Fisioterapia, a Associação Brasileira de Neurologia, a Associação Brasileira de Ortopedia, que também já esteve aqui em outras oportunidades, para debatermos como, no circuito acadêmico, nós vamos resolver isso, porque são milhares de fisioterapeutas formados que podem se especializar em um curso que é uma franquia da Palm Beach, em duas instituições privadas brasileiras que formam quiropratas. Melhoraram o currículo, mas essas associações de especialistas ainda não julgam que ele esteja plenamente adaptado no Brasil.
Então queria pedir, com base mesmo no mérito e na possibilidade do debate, a retirada de pauta, de preferência consensual, para não prejudicar a Comissão em relação ao seu quórum, e pela compreensão de que o debate é tão delicado para o sistema educacional e profissional brasileiro que merecia uma atenção mais rigorosa da Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Passo a palavra, para encaminhar contra o requerimento, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar contra o requerimento da Deputada Alice Portugal, respeitosamente. Considero muito a Deputada Alice Portugal, tenho uma grande relação de atuação conjunta dentro desta Casa, mas gostaria de ponderar à Deputada Alice Portugal que não fui reeleito.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Tenho toda a convicção de que o Brasil perde sem o Deputado Arnaldo Faria de Sá aqui, mas sei também que o Brasil ganhará uma grande confusão acadêmica e profissional com este projeto.
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não havendo entendimento, temos que colocar em votação o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Então, eu peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Houve pedido de verificação, e está claro que nós não temos quórum para prosperar com a sessão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Desculpe, Deputado Arnaldo, mas é uma convicção.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - É um direito legítimo da Deputada Alice fazer essa manifestação.
O SR. SARAIVA FELIPE (MDB - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dada prioridade ao projeto de autoria do Deputado Reginaldo na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Nós vamos colocá-lo como primeiro item da pauta. Nós nos comprometemos, Deputado Reginaldo, a colocar o projeto de sua autoria como primeiro item da pauta da próxima sessão.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos a presença e convoco reunião de audiência pública para o dia 6 de dezembro, quinta-feira, às 9h30min, no Plenário 10, para debate sobre o processo de implantação da Lei nº 12.244, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País, em atendimento a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
Haverá ainda o Seminário Internacional sobre a Educação em Tempo Integral no próximo dia 12 de dezembro, quarta-feira, das 8h às 10h30min, neste Plenário, em atendimento a requerimento de nossa autoria, junto com o Deputado Alex Canziani.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Sr. Presidente, nessa reunião sobre as bibliotecas dá para incluir uma representação da Biblioteca da Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Ela estava marcada para amanhã às 9h30min. V.Exa. está pleiteando a inclusão de representação da Biblioteca desta Casa. Vou conversar com o Deputado Lobbe Neto, que é autor do requerimento. A Secretaria da Comissão vai entrar em contato com o Deputado Lobbe Neto.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Eles têm participado muito dos trabalhos. Eu, como Presidente da Comissão da Cultura, sei que eles têm trazido uma contribuição muito importante aos debates. É importante que o Brasil conheça a riqueza da nossa Biblioteca, que está aqui ao nosso lado.
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Então, determino à Secretaria da Comissão que mantenha contato com o autor do requerimento, o Deputado Lobbe Neto, para fazer a inclusão de representante da Biblioteca da Casa nos debates que vão ser realizados na audiência pública de amanhã.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Não dá mais para subscrever o requerimento, não é?
O SR. PRESIDENTE (Danilo Cabral. PSB - PE) - Não.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Obrigada.
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