4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
247ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 28 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 31 minutos
Horário (Texto com redação final)
09:28
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Não havendo quórum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
(O Sr. Fábio Trad, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
09:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. DEM - TO) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. DEM - TO) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim. DEM - TO) - Neste momento, esta Presidência irá suspender a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem a Nossa Senhora de Nazaré, proposta pelo Deputado Joaquim Passarinho.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 46 minutos.)
(O Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré, proposta pelo Deputado Joaquim Passarinho.
Está reaberta a sessão.
Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Passo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar como lido pronunciamento em que trato das explosões de caixas eletrônicos no País e constato que esta Casa tem que trabalhar um pouco mais em prol da segurança pública deste País.
12:16
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Aqui estamos, desde 1º de fevereiro de 2015, falando sobre isso.
Sr. Presidente, gostaria muito de que mais vidas fossem poupadas neste País. E o único jeito de poupá-las é fazer uma legislação condizente e oferecer uma educação capaz de restabelecer a cultura no nosso País.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, por 1 minuto. Depois falará a Deputada Raquel Muniz.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de cumprimentar o recém-empossado Prefeito do Município de Aperibé, do Rio de Janeiro, o nosso companheiro Vandelar, que tem uma tradição importante na cidade. Desta feita, na eleição complementar, ele obteve uma votação maravilhosa.
Ele é um empresário, um homem muito respeitado, empreendedor, gerador de emprego e renda. Eu tenho a certeza de que o horizonte de Aperibé agora é outro, muito promissor nas mãos de Vandelar.
Eu queria mandar um grande abraço à população, a todos os companheiros de lá, por esta vitória que é muito importante para o Rio de Janeiro.
Então, este é o meu registro em prol do Município de Aperibé.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Raquel Muniz.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Carlos Manato, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação e considerado como lido também.
Ontem, no Senado Federal, foi concluída a votação do nosso projeto de lei, que se iniciou aqui na Comissão de Cultura, tornando Salinas, cidade do norte de Minas Gerais, a Capital Nacional da Cachaça.
O projeto, de minha autoria, tramitou aqui na Comissão de Cultura. O Relator foi o Deputado Goulart, do meu partido, o PSD. Depois, ele seguiu para a CCJ, onde o nosso Senador eleito Rodrigo Pacheco foi o Relator.
No Senado, não poderia ser diferente. A relatoria do projeto ficou por conta do nosso Senador e ex-Governador Antonio Augusto Anastasia. Conseguimos aprová-lo, por unanimidade, tornando Salinas a Capital Nacional da Cachaça.
Quero agradecer a todos que nos ajudaram, ao nosso gabinete, a todos aqueles que trabalharam para que Salinas pudesse ter este título.
Ela já é conhecida mundialmente como a Capital Nacional da Cachaça. Mas agora, por meio de um projeto nosso, do nosso mandato como Parlamentar, Salinas é a Capital Nacional da Cachaça.
Parabéns, Salinas!
Parabéns, Havana!
Parabéns, Canarinha!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigada, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante destacar que, no bojo da ascensão do Presidente eleito Jair Bolsonaro, novas proposições tendentes a reformular a Lei de Execução Penal estão sendo preparadas, confeccionadas e serão encaminhadas a esta Casa.
Uma delas, já em fase adiantada, relatada pelo Deputado Subtenente Gonzaga, está de certa forma preparada para receber a manifestação de vários Deputados Federais, no sentido de aperfeiçoar o projeto.
É sempre bom destacar, Sr. Presidente, que, quando se pensa em execução penal, a primeira intuição, sobretudo do leigo em direito, é aumentar penas, recrudescer o sistema punitivo como resposta supostamente eficiente do Estado à contenção da criminalidade.
12:20
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Entendemos que parte desse pensamento procede, sobretudo em virtude da evolução da criminalidade organizada, muitas vezes até mais aparelhada e sofisticada do que o aparato policial oficial repressor.
Entretanto, Sr. Presidente, é bom que esta Casa esteja atenta para que alguns dispositivos não suprimam princípios de natureza constitucional, uma vez que é a Constituição Federal que baliza, sistematiza, disciplina, delimita e conforma o ordenamento jurídico que rege as relações sociais.
Assim, a contenção da criminalidade com recrudescimento do sistema punitivo é uma estratégia parcialmente inteligente, porque, a par de se aumentar as penas, criar mais tipos penais, é preciso também focar na institucionalização de políticas públicas preventivas que atuem nos canais primários: família, escola, religião, inserção social, empregabilidade, sentimento de pertencimento à comunidade.
Aí, sim, com várias medidas simultâneas adotadas, teremos condições de enfrentar a criminalidade de uma maneira eficiente, inteligente, e não de forma monolítica, valendo-se apenas de um instrumento que a própria criminologia já demonstrou ser absolutamente ineficaz.
Fica aqui, Sr. Presidente Carlos Manato, o registro para que esta Casa esteja atenta às proposições que visam a alterar a Lei de Execução Penal.
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja repercutido nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqui estão os inscritos para falar por 1 minuto. Se V.Exa. quer falar por 3 minutos, vou seguir a ordem.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Pois não.
Vai demorar muito? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra à Deputada Raquel Muniz, por 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, já chegou a que número dos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já chegamos ao número 23. Os outros não estavam. Já chegamos ao número 23.
A SRA. RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Carlos Manato, colegas Deputados e Deputadas, hoje eu estou aqui para fazer um convite. E quero que ele seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Trata-se da medalha da Ordem do Mérito Cultural, que será entregue hoje, às 18h30min, no Palácio do Planalto. O evento terá a minha presença, como Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados; a do Ministro Sérgio Sá Leitão, já indicado para Secretário de Cultura do Estado de São Paulo; e a do Presidente da República Michel Temer.
A Ordem do Mérito Cultural é a maior comenda oferecida por reconhecimento. Representantes de vários Estados estarão presentes para receber esta medalha. Como eu represento o Estado de Minas Gerais, quero lembrar que um dos agraciados é a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. Nesse mandato, como Presidente da Comissão de Cultura, terei a oportunidade de fazer essa entrega.
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Quero agradecer à Lúcia, nossa Secretária da Comissão de Cultura, a todos os envolvidos na nossa Comissão, que trabalharam intensamente, especialmente este ano, pela cultura do nosso País. Quero agradecer ao Ministério da Cultura, na pessoa do Ministro Sérgio Sá Leitão, que fez todo o esforço para que pudéssemos fazer essa entrega hoje junto com o Presidente da República.
Quero convidar todos a participarem, às 18h30min, no Palácio do Planalto, dessa importante entrega. Várias personalidades da cultura do Brasil estarão presentes.
Quero também agradecer a todos do meu gabinete, na pessoa da Ana Karenina, por todo o esforço, por todo o trabalho realizado não só no gabinete, mas em especial na nossa Presidência durante este ano, um ano de eleição, em que conseguimos pautar momentos importantes, históricos dentro da Comissão de Cultura. Encerramos fazendo essa entrega da medalha da Ordem do Mérito Cultural no Palácio do Planalto, com a presença dos Parlamentares, com a presença de vários Secretários de Cultura, de várias autoridades que estarão presentes.
Eu, como Presidente da Comissão de Cultura, acredito que desempenhei o meu papel, especialmente trazendo os movimentos culturais das pequenas cidades do Brasil, do meu Estado de Minas Gerais, que tem mais de 800 Municípios. Tivemos oportunidade de, dentro da Comissão de Cultura e aqui também, no Plenário da Câmara dos Deputados, homenagear o Grupo Folclórico Banzé, do norte de Minas, que fez 50 anos. Eu, que vim da cidade da arte, da cultura, que é Montes Claros, no norte do Estado, consegui pautar na Comissão de Cultura pautas nacionais. Mas quero lembrar sempre que a nossa cultura é muito importante.
O Brasil se faz...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, é uma satisfação poder, nessas últimas semanas e dias do atual mandato desta legislatura, fazer um alerta ao futuro Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, dar a S.Exa. um conselho de quem está aqui há tantos anos, há 28 anos — tenho quase 46 anos de vida pública: o Brasil precisa é de reformas. O Presidente eleito, que assumirá em janeiro, sabe disso, mas precisa saber da profundidade dessas reformas.
Entre as reformas que precisam ser feitas, a tributária ocupa o espaço de mais da metade do problema e da solução. Um bom sistema tributário vai resolver o desenvolvimento econômico das empresas e da economia brasileira, porque vai ter regras claras e justas. A automação desburocratiza, diminui o custo de produção, diminui o contencioso, diminui a sonegação, diminui a corrupção, o que faz com que as empresas possam crescer, prosperar, gerar milhões de empregos novos, mais salários e mais receita.
12:28
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Eu faço um diagnóstico dos últimos 37 anos. Por que eu falo sempre de 37 anos e não de datas anteriores? Porque, de 1930 a 1980, durante 50 anos, o Brasil cresceu a taxas de tigre asiático, 6,3% ao ano. A cada 15 anos, dobrava o PIB. Foi o que o Brasil fez durante 50 anos. Só que, de 1981 até 2017, chegando agora a 2018, a taxa média de crescimento foi de 2,27% ao ano. Perdemos no vigor do crescimento 4 pontos percentuais ao ano.
A primeira grande crise, há 37 anos, foi uma crise internacional. Não era uma crise do sistema tributário, mas, por ser internacional, pegou o Brasil e derrubou o PIB em 8,5%, o que acabou obrigando os militares, que iam tão bem na economia e na condução do País, a entregar a democratização aos civis novamente.
Na nossa primeira eleição presidencial depois do regime militar, Collor foi eleito, também capitulou e quebrou o País em 7,7%. Depois, quando a esquerda assumiu, no quarto seu Governo, quebrou o País novamente em 8,2%. A conclusão é que nessas duas crises, na do Collor e na da Dilma e do PT, mais da metade da culpa foi do sistema tributário, com suas iniquidades e inconsistências.
Então, o meu conselho ao Presidente Bolsonaro é que conserte o sistema tributário na linha do nosso projeto, que está pronto para ser votado, e a economia vai dar certo. Os demais itens, como educação, saúde, segurança e gastos do Estado, ficam por conta do novo Governo. Mas esta legislatura, estes Deputados e Deputadas que aqui estão, pode dar ao País essa colaboração, esse presente, votando, ainda este ano, aqui na Câmara, pelo menos, a proposta de emenda à Constituição de reforma tributária da qual eu sou Relator. Assim, eu tenho certeza de que o Brasil vai voltar a crescer 6%, 7% ao ano. É o que todo mundo deseja.
Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, permitam-me gastar aqui 30 segundos para destacar a minha concordância com o que o Deputado Luiz Carlos Hauly falou agora, na sua intervenção, e, mais do que isso, fazer um pleito de saudação a S.Exa. Esta Casa poderá ter uma oportunidade extraordinária, na semana que vem, se conseguir analisar, dar sequência ao debate, aprofundar a discussão sobre o projeto de reforma tributária lido ontem, um dos trabalhos importantes que o Deputado Luiz Carlos Hauly liderou aqui nesta Casa.
Sr. Presidente, o meu pronunciamento, ao qual eu peço divulgação, traz dois artigos publicados por nós em órgãos da imprensa para publicação nos Anais. Neles analiso a virtuosidade, os desafios e aquilo que deve ser enfrentado no setor agro para que ele continue a ter esse protagonismo na economia, na geração de empregos, naquilo que ele significa, hoje, para o nosso País. São os desafios da sanidade animal, com a necessidade de continuar investindo em pesquisa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
Matéria referida:
– Artigos de autoria do orador publicados na imprensa.
12:32
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas fazer um registro de pesar.
Na última semana, o Estado do Paraná perdeu um grande filho. O Município de Ortigueira perdeu o seu menino, meu amigo pessoal, o Vereador Mauri, que com apenas 34 anos foi acometido de uma doença muito grave e acabou nos deixando. Mesmo com pouca idade, morando no interior, em uma cidade muito importante para nós, Ortigueira, deixou um legado.
Aqui fica o meu sentimento de alegria por ter conhecido uma pessoa com um histórico de dedicação ao seu povo e meu sentimento de tristeza por ter perdido o Mauri com tão pouco tempo de vida: apenas 34 anos.
Meu carinho e meu respeito à sua esposa, Cláudia, à sua mãe, aos seus familiares, ao seu irmão Marcelo e ao seu filhinho, Otávio. O Paraná perdeu um grande homem.
Ficam registrados os nossos pêsames.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, por 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nessa eleição que passou, nós experimentamos na disputa eleitoral o cumprimento da primeira etapa da cláusula de barreira para os partidos, da cláusula de desempenho, qual seja: o partido tinha que eleger no mínimo 9 Deputados Federais e ter 1% de votos em 9 Estados e 1,5% dos votos no Brasil.
Essa cláusula de barreira atingiu 14 partidos. Esses partidos não cumpriram a cláusula de desempenho e morreram ou vão morrer, enfim, vão ter que se recompor e se aglutinar. Essa mesma cláusula de barreira, daqui a 4 anos, será maior. Em vez de 9, o partido terá que eleger 11 Deputados. Quatro anos depois, em vez de 11, terá que eleger 13 Deputados. Ou seja, a cláusula de barreira será cada vez mais exigente, a ponto de exigir que o partido eleja 13 Deputados e tenha 3% dos votos do País.
Com isso quero dizer que de eleição em eleição vai diminuir o número de partidos. Vão sobrar no Brasil de 8 a 10 partidos, e nós não precisamos de mais do que isso. Temos que terminar com a farra do número de partidos.
Mas pasmem: está tramitando aqui o Projeto de Lei nº 9.212, de 2017, que cria o voto distrital. Ele vem exatamente para derrubar a cláusula de barreira, para enganar, dizendo que o voto distrital é bom, é interessante. Se for aprovado o voto distrital, cai a cláusula de desempenho dos partidos. Aí vai tudo por terra e ficará igual como era antes no quartel de Abrantes.
Não é possível aceitar isso! Nós temos que fazer com que essa lei da cláusula de barreira, ou melhor, da cláusula de desempenho dos partidos seja mantida. E mais: a partir de 2020 estará proibida a coligação nas eleições proporcionais, ou seja, não haverá mais coligação na eleição para Vereador. Depois, não haverá mais coligação nas eleições para Deputado Estadual e para Deputado Federal. Cada partido terá que ter a sua chapa própria, não valerá enxerto, não valerá mistura, não haverá mais coligação. Isso vai ajudar a enxugar o número de partidos.
Partido que não tem voto e que não tem mandatos não vai poder se estabelecer, não terá fundo partidário, não terá tempo de rádio, não terá tempo de televisão, não vai ter fundo eleitoral.
Então, Sr. Presidente, eu venho aqui dizer que está feita a reforma partidária neste País, e sua execução está em curso, tanto que agora, na última eleição, caíram 14 partidos. Acham que é pouco? Não, não é pouco. Isso mostra que a reforma está bem consolidada. Na próxima eleição vão cair mais uns 4 ou 5 partidos e na outra eleição mais uns 5 ou 6. Vão sobrar de 8 a 10 partidos. Não precisamos de mais do que isso para melhorar a política no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, gostaria de pedir a autorização de V.Exa. para divulgação do meu discurso com a manifestação de pêsames no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente Manato.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, trago aqui uma informação importante que saiu nos últimos dias nos portais da Internet e que vem preocupando muito a população brasileira, sobretudo a população mais pobre deste País. Refiro-me aos dados de uma ONG internacional de grande reputação, a Oxfam.
Ela diz que os índices de desigualdade social, sobretudo nos últimos 2 anos, 2016 e 2017, depois que assumiu o Presidente Michel Temer, estão literalmente ficando maiores, de acordo com as informações dessa entidade. Desde 2002, o índice de Gini da renda familiar per capita vinha caindo, mas a partir de 2016 estagnou.
Isso é muito preocupante, porque os dados complementares referendam exatamente que essa política implementada por Michel Temer, que vai ter continuidade de forma radicalizada com o Governo eleito, vai gerar muito mais exclusão social no Brasil.
Segundo a pesquisa, o Brasil subiu um nível em desigualdade, em 2017, e foi para a nona colocação no ranking dos países mais desiguais do mundo. Ainda de acordo com a pesquisa, o número de pobres cresceu 11% em 2017, para 15 milhões de brasileiros, portanto, 7,2% da população. A renda dos 10% mais ricos, que vão ser os maiores contemplados com a ação do Governo Temer e também do Governo eleito, cresceu 6%, enquanto a renda dos 50% mais pobres caiu 3,5%. A renda média do 1% mais rico é 36,3 vezes maior do que a dos 50% mais pobres.
Pela primeira vez, em 23 anos, Sr. Presidente, a renda média das mulheres caiu em relação à dos homens: de 72% para 70%. A relação proporcional entre a renda de brancos e negros também diminuiu de 57% para 53%. Enquanto isso, os gastos sociais foram reduzidos a patamares de 2001, portanto, anteriores aos dos Governos do PT, os Governos Lula e Dilma.
Também tivemos uma trágica notícia para a saúde pública: a alta na mortalidade infantil, pela primeira vez, Sr. Presidente, desde 1990: o índice passou de 13,3 mortes por mil nascidos vivos para 14 mortes por mil, de 2015 a 2016.
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Então, nós fazemos este alerta: o Governo eleito anuncia que vai destruir a área social, vai, mais uma vez, privilegiar a elite do País, os mais ricos, os bancos, e vai continuar cortando os gastos sociais sob a égide da Emenda Constitucional nº 95.
É fundamental que a população esteja atenta para isso, porque a pobreza voltou forte para o Brasil. A miséria está voltando para o Brasil. Nós precisamos fazer com que o Brasil seja um país de inclusão.
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Julio Lopes, V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que ontem fizemos, na Casa Civil da Presidência República, a última reunião do Conselho Nacional de Desburocratização, processo de que tomamos conta aqui no Legislativo, na Presidência da Comissão Mista de Desburocratização, com integrantes do Senado e da Câmara, acompanhado do ilustríssimo Senador mineiro Antonio Anastasia, Relator.
Fizemos inúmeros progressos e inúmeros avanços na desburocratização do Brasil, que tem um novo momento a partir da lei que não mais exige que os documentos tenham que ser arquivados em cartório, burocraticamente registrados ou carimbados para que tenham validade. Nós estamos avançando muito na desburocratização do Brasil.
Aqui queria fazer este registro em nome de um avanço extraordinário, porque tive a oportunidade não só de ser autor de proposta legislativa sobre o tema, mas, posteriormente, Relator de uma também. Tive a honra de propor a Lei da Identificação Civil Nacional — ICN e de ser o Relator do Documento Nacional de Identidade — DNI, um documento extremamente moderno, o qual mostro para V.Exas. (Exibe documento.)
É um aplicativo de celular que permite fazer nos relacionarmos com o Estado em meio eletrônico. Aqui nós registramos o código. Logo em seguida, aparece um QR Code, que será a chave da relação e da ligação do cidadão com toda a sociedade.
A lei também cria, como número único do cidadão, o número do CPF. Esse número, então, fará todas as representações e a ligação do cidadão com todos os órgãos federais.
Por último, sugerimos à Presidência da República que edite uma medida provisória que crie o fundo que precisa ser passado ao Tribunal Superior Eleitoral, para que ele possa prosseguir com esse trabalho do DNI. Fazemos também a sugestão de que o DNI, que estará disponível para todos os brasileiros, seja usado como controle de acesso às dependências públicas, como também como controle de presença e permanência dos funcionários públicos no trabalho.
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Portanto, o DNI é não só a identidade civil nacional, como também, doravante, o meio de controle de acesso a dependências do poder público e do registro de ponto dos servidores.
Era neste sentido que eu queria me manifestar aqui. Peço que, por favor, seja dada publicidade a este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero registrar aqui uma grande preocupação de vários prefeitos e prefeitas no Estado do Pará, principalmente os que estão em regiões em que, nos últimos 20 anos a 30 anos, nós tivemos investimentos em projetos de reforma agrária, em assentamentos. Milhões e milhões de reais foram gastos em desapropriação, compra de terras, financiamentos e infraestrutura. Mas depois que Temer assumiu a Presidência da República, nós estamos vendo essa política ser praticamente abandonada, com o fim do Ministério da Reforma Agrária, e o INCRA sendo levado para a Casa Civil. E com o Governo Bolsonaro a situação vai piorar, Sr. Presidente.
O Pará tem milhões e milhões de famílias assentadas que precisam de estradas, de infraestrutura, de políticas de crédito. Como nós vamos melhorar a economia naquele Estado? Como nós vamos manter as famílias na terra, gerando empregos?
Aquela é uma região em que hoje 70% do povo, em média, também está indo para as cidades. Daqui a pouco, na Amazônia, nós vamos ter a maioria da população morando nas cidades. Isso será um desastre, porque não existirão empregos. O Governo está fechando as portas. Os bancos deixaram de financiar. Buscar um financiamento é muito difícil. E nós vamos começar a viver com as notícias dos desmatamentos: "Ah, a Amazônia volta ao maior índice de desmatamento. O Pará é o maior desmatador".
Nós precisamos de políticas que gerem emprego naquele Estado. E há como gerar emprego, Deputado! O Pará pode ser, por exemplo, o maior produtor de pescado do Brasil e, quem sabe, do mundo, se houver investimento, porque há clima, há água, há um ambiente para que nós possamos gerar emprego, sem fazer desmatamento. Mas, com esse projeto de Governo que agora se intensifica com Paulo Guedes e com a equipe do Bolsonaro, nós caminharemos para uma situação muito mais difícil no Norte do Brasil.
Eu peço que a minha fala seja divulgada pelo Programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos tentar ver se fazemos melhoras, porque, em 16 anos, V.Exas. não fizeram. Vou pedir ao Paulo Guedes. Ele é meu amigo. Fique tranquilo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Nós fizemos muito, Presidente. V.Exa. não conhece o Pará. V.Exa. tem que ir lá conhecer. Só fica no Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. está falando que não fez. Se está dizendo que o Pará pode ser o maior produtor de pescado é porque não fez.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - V.Exa. não tem coragem de ir ao Pará gastar um dinheirinho lá, fazer turismo no Alter do Chão, visitar a Floresta Amazônica.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vem para o Espírito Santo de novo. Nós queremos V.Exa. no Espírito Santo.
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Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero trazer uma notícia que, para nós desta Casa, é motivo de grande lamento.
Por uma questão ideológica do futuro Governo, que assume no dia 1º de janeiro, o Brasil perde a oportunidade de sediar a COP-25, a Conferência do Clima. Eu, que estive presente à Conferência do Clima no ano passado na Alemanha, e o mundo inteiro gostaríamos que o Brasil novamente sediasse este evento.
Estava tudo acertado para que a COP-25 viesse para o Brasil no próximo ano, mas, como o Presidente que vai assumir não acredita na ciência, como ele duvida das pesquisas e dos limites do planeta — não acredita, por questões ideológicas, que o planeta está sendo aquecido e corre riscos, é importante deixar claro —, ele combate a política e diz que o faz por ideologia. Sua ideologia é contra o multilateralismo.
Quero chamar a atenção para o importante papel que o Brasil teve durante principalmente o Governo do ex-Presidente Lula, internacionalmente reconhecido na hora de formular os objetivos do desenvolvimento sustentável, dos quais o Brasil é signatário, na hora de definir as políticas quanto às mudanças climáticas Brasil, uma vez que sua extensão territorial, sua importância ambiental, seu patrimônio biológico fazem com que nós tenhamos que assumir o importante papel de cuidar do planeta.
O futuro Governo mostra que não está preocupado nem com o planeta, nem com o Brasil, nem com o potencial que os recursos naturais têm para nossa geração e para as gerações futuras. S.Exa. não entende que as mudanças climáticas vieram para ficar, não entende que quem sofre com estas catástrofes são os mais pobres, os trabalhadores. Toda vez que ocorre um desmoronamento, uma enchente, uma seca prolongada, quem mais sofre? A maioria do povo brasileiro, os mais pobres, os trabalhadores. As catástrofes estão aumentando, estão se intensificando.
Portanto, é lamentável a decisão do Governo brasileiro de abdicar de sediar, no próximo ano, a Conferência do Clima.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu registro seja divulgado pelos meios da comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Enquanto o Deputado Heitor Schuch se dirige à tribuna, gostaria de anunciar a presença do Cabo Júnior, de Minas Gerais, do PSL, melhor partido do Brasil — depois do PT, Deputado Beto Faro! Ele vem nos dar a honra da sua presença. Ele vem mostrar que os Deputados do PSL vieram fazer o curso. A Dra. Soraya também está fazendo o curso.
Júnior, sucesso! Estamos aqui. Muito obrigado pela visita.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem saúdo e, por extensão, aos colegas Parlamentares e ao estimado povo brasileiro.
Quero socializar tema que foi motivo de reportagem no jornal Zero Hora, edição do fim de semana, que fala sobre o movimento sindical urbano, rural, patronal e dos trabalhadores.
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O tema sobre o fim do imposto sindical faz com que a receita dos sindicatos despenque 86%, conforme dados oficiais do Ministério do Trabalho. Em apenas 8 meses deste ano, já foram fechadas 4 mil e 600 vagas de trabalho em sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.
Se pegarmos os últimos 18 meses, veremos que este número pula para 8.480 postos de trabalho formais no Brasil, equivalente à quantidade de pessoas que estavam trabalhando para organizações sindicais. Quem perde com isso? O Brasil. Perdem os trabalhadores, que ficam sem emprego, sem renda, sem salário, sem a oportunidade de sustentarem a família; e perde ainda mais o próprio Governo e, é lógico, o INSS. Ou alguém acha que o trabalhador sem emprego contribui para a previdência? Não, não contribui para a Previdência e, o que é pior, ainda usufrui do seguro-desemprego.
Reportagem destaca frase expressa por um sindicalista: "Muitos sindicatos estão quebrando porque o imposto era a única fonte de recursos". Na mesma reportagem, Srs. Deputados, fica claro que os sindicatos patronais estão reduzindo suas estruturas. As vantagens das organizações de empregadores, no entanto, são o Sistema S. Aliás, decreto de fevereiro deste ano, do Presidente da República, permite que as entidades patronais se abasteçam de recursos do Sistema S — SESI, SENAI, SENAR e outros todos para despesas administrativas.
Portanto, Srs. Deputados, eu faço esta manifestação, que peço ao Presidente faça divulgar nas redes de comunicação da Casa. Os sindicatos estão vendendo o patrimônio, demitindo médicos e profissionais da saúde que estavam prestando serviços a seus associados. Isso vai sobrecarregar, portanto, ainda mais o Sistema Único de Saúde. Esta é a lógica do processo.
Espero que o futuro Presidente corrija esta distorção, esta injustiça, e acabe com esses repasses do Sistema S para as entidades patronais. Qual é a função? Ou é finalidade do Sistema S de abastecer a administração do sindicato patronal, da federação ou da confederação? Não é. Aliás, se fosse para serem justos, teriam concedido o benefício aos patronais e aos trabalhadores. Não foi o que o Governo fez.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero lamentar a quebradeira do movimento sindical, a falência dos sindicatos, a diminuição dos postos de trabalho e de prestação de serviços, de ajuda advocatícia e médica, além de tudo o que estão fazendo aos filiados.
Quero dizer que o que está acontecendo hoje com os sindicatos daqui a pouco acontecerá como nossos Municípios.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr. Em seguida, falará o Deputado Beto Faro.
12:56
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pelas redes sociais e por todas as mídias, venho a esta tribuna relatar a importante "contribuição" para a sociedade que alguns jornais deste País têm feito: a de tentarem colocar em xeque este Parlamento, quando lançam nas páginas dos jornais informações muitas vezes privadas relativas a dívidas de Parlamentares de todo o Brasil questionadas na Justiça.
Estas mídias vêm dando uma grande contribuição para o País, porque mencionam todos os débitos, mas não mencionam nenhum emprego gerado pelas entidades privadas, algumas de propriedades de Parlamentares, outras, não. Por que não mencionam o valor agregado que essas entidades promovem aos seus respectivos Estados em arrecadação tributária, em desenvolvimento regional, entre outras vantagens, e a coragem por parte dos empreendedores de decidirem manter o seu negócio aberto?
A grande contribuição dessas mídias é deixarem de relatar a verdade. Eu lembro que, quando tratamos do parcelamento especial, o famoso REFIS, que foi discutido, votado e aprovado nesta Casa depois de diversas idas e vindas de medidas provisórias, essas mesmas mídias, com alguns partícipes da Fazenda pública, vieram dizer que esta Casa estava desfigurando o texto da medida provisória original e que a arrecadação prevista de 5 bilhões de reais iria cair vertiginosamente.
Estas mídias trazem uma grande contribuição ao País porque, além de não falarem a verdade do ponto de vista da arrecadação, deixam de relatar que este mesmo programa, aprovado nesta Casa, foi responsável por quase 40 bilhões de reais em arrecadação. A arrecadação, inesperada, inédita que foi, bateu recordes neste País.
É necessário que se faça uma avaliação verdadeira. É necessário que a população tenha condições de enxergar a realidade que vem sendo prestada por este Congresso, a realidade do que é votado, da representação legítima que esta Casa possui e da contribuição verdadeira que dá para a sociedade brasileira, diferentemente dos posicionamentos pontuais e das inverdades relatadas pela mídia que não se traduzem em benefícios de fato para a sociedade brasileira.
Sr. Presidente, agradeço a atenção dos demais colegas para este relato. Espero levarmos esta questão às mídias desta Casa, para posterior divulgação.
Muito obrigado.
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, registro a visita ao Parlamento dos Vereadores Plinio Weigel e Ruben Preuss, do Município de Sinimbu, no Rio Grande do Sul. Eles estão participando de um fórum de debates do IGAM, de Vereadores, da Casa Legislativa. Sejam bem-vindos ao Parlamento! Fiquem à vontade.
Eles trazem as demandas do Município de Sinimbu, o Município mais germânico da nossa querida região do Vale do Rio Pardo.
Sejam bem-vindos! Estejam à vontade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Faro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sinceramente não gostaria de falar do tema que vou abordar aqui, mas tenho que denunciar o desastre que tem sido a administração da Prefeita Amanda Martins, da sua mãe, Francisca Martins, que também se diz Prefeita, e do esposo, Francisco Carlos, no Município do Acará no Pará.
Trata-se de uma administração desastrosa. A população tem perdido a esperança. Na última eleição para governador e para presidente, foi dado um recado a este grupo político que governa nosso Município, foi dada, com as eleições, uma verdadeira surra nesse grupo político, haja vista que tudo está paralisado.
Sr. Presidente, foram feitas denúncias de desvios de recursos ao Ministério Público local, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal. Rapidamente, a família, que tinha dificuldade até para arrumar dinheiro para fazer campanha, hoje está comprando bens em Belém e em outros Municípios do Estado. O filho compra bens no Município de Concórdia, nos Municípios vizinhos. Enquanto isso, as obras no nosso Município estão totalmente paralisadas.
Na educação, quando entramos na cidade, vemos paralisados, sem documento em dia, todos os ônibus que foram doados, passados pelo Governo do Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, por emendas parlamentares. Eles fazem aluguel até de ônibus escolares em péssima condições, em vez de fazerem a manutenção daquele que é o patrimônio público do Município.
A merenda escolar não chega às escolas. Hoje os alunos do Município perdem a oportunidade de receber uma formação melhor, porque não existem aulas nas escolas dos nossos Municípios, que não dispõem de transporte escolar nem de merenda escolar. Os professores fazem greve todo o período. Nesta semana, houve várias manifestações no Município por conta do não pagamento aos servidores públicos.
Na área da saúde, as cinco UBS liberadas pelo Governo Federal não foram concluídas. A UPA, cujos recursos já foram liberados, não funcionou um dia sequer. Está lá o prédio jogado, o capim crescendo dentro do prédio, e a população sem ser servida, sem ser beneficiada. Na área rural, acontece o mesmo com as estradas vicinais. Portanto, é um desastre. Enquanto isso, a família que está no Governo continua enriquecendo.
Nós estamos aqui fazendo esta denúncia e solicitando, mais uma vez, ao Ministério Público local, ao juiz da nossa comarca, que, a nosso ver, tem sido um bom juiz, que sejam mais severos e mais rápidos nas decisões e nos pedidos que temos feito ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, para que possamos tomar uma atitude, haja vista os prejuízos que o Município vem sofrendo com a atual administração.
Ao olhar em volta, no Vale do Acará, mesmo com todas as dificuldades que o Município tem, vemos obras ser feitas e ações ser desenvolvidas. No nosso Município, infelizmente, nada se desenvolve. Até aquilo que eles começam fica sem terminar.
13:04
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Portanto, nós precisamos da ação daqueles órgãos que são os fiscalizadores, dos órgãos que têm o papel de fiscalizar. A Controladoria-Geral da União — CGU tem que ir ao Município e ver que os recursos que são repassados do Governo Federal e do Governo do Estado não estão sendo aplicados corretamente, tanto é o atraso que temos na folha de pagamento dos servidores, tantas são as obras que não são concluídas. E é como se nada estivesse acontecendo!
Portanto, peço a esses órgãos fiscalizadores que sejam mais severos e mais rápidos, para que nós não tenhamos um desastre total naquele Município, o nosso Município do Acará.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Beto Faro.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
Em seguida, falará o Deputado José Nunes.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, é sempre uma honra usar a tribuna sob a sua presidência. Quero dizer que desde já começamos a sentir saudades. Eu tenho certeza de que V.Exa. vai continuar muito presente nesta Casa e muito bem representado. É uma alegria e uma honra compartilhar este Parlamento com V.Exa.
Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tivemos a retirada de pauta do projeto que trata da possibilidade de implementação do sistema distrital misto, não propriamente nos termos em que havíamos debatido lá na Comissão Especial criada para a reforma política. Esta alcançou um resultado limitado, mas o melhor de todos os resultados foi o custo da campanha eleitoral, que diminuiu substancialmente. Todos nós sabemos que isso não é suficiente. Nós precisamos tratar do tema novamente, e não nos termos que estão colocados, é claro. Pelo menos três apreciações precisamos fazer, com relação ao processo eleitoral e ao processo político nacional.
O mais difícil e o mais complexo é que, sim, precisamos fazer um debate — e desde já adianto que não tenho posição formada — sobre o sistema de governo. Sempre fui presidencialista, mas, pelo movimento das forças no Congresso Nacional, pelo sentimento da sociedade, é evidente que a coalizão necessária para o presidencialismo precisa ser aprofundada, precisa ser tratada em termos que não coloquem permanentemente em risco o Presidente da República, como aconteceu recentemente e tem acontecido com os vários impeachments declarados na América Latina.
A outra questão é essa do sistema de voto, do sistema eleitoral. Precisamos nos aproximar do eleitor. Precisamos exercer a representação com efetividade, com vínculo, com intimidade.
E, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos rediscutir a questão do fundo eleitoral.
13:08
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Que seja público, sim, mas precisamos discutir os critérios e a forma da distribuição, especialmente porque em 2020, com esta legislação em vigor, vamos enfrentar as eleições municipais com muito mais complexidade.
Esses são temas importantes, dos quais, tenho certeza, esta Casa terá capacidade de tratar.
Peço que meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Afonso Motta.
Concedo a palavra ao Deputado José Nunes, do PSD da Bahia. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar o lamentável acidente ocorrido no último dia 25, portanto no último domingo, nas proximidades da cidade de Santa Bárbara, na Bahia. Na ocasião, um grave acidente — uma batida entre um ônibus escolar e uma carreta — levou à morte sete pessoas, inclusive cinco jovens que iam participar de uma competição numa cidade vizinha. Infelizmente, foram vítimas fatais desse acidente.
Eram cinco jovens estudantes que viajavam num ônibus escolar do programa escolar. Estavam a caminho da escola, quando aconteceu o acidente. Foi lamentável! Ficou a Bahia triste. A cidade de Euclides da Cunha ficou órfã desses cinco jovens, que tinham um futuro brilhante, e infelizmente Deus os levou. Junto com eles, falecerem os dois motoristas, o do ônibus e o da carreta.
Isso tudo poderia ter sido evitado, assim como diversos outros acidentes, se tivéssemos um sistema rodoviário melhor. O acidente ocorreu na BR-116, uma das maiores BRs do nosso País, inclusive num trecho de grande fluxo, que até hoje não foi duplicado. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT está fazendo lá algumas obras a passo de tartaruga, mas, infelizmente, ainda não temos a duplicação da BR-116, uma das BRs mais antigas do nosso País. Isso termina criando essas dificuldades, esses problemas, essas mortes, porque esses acidentes ocorrem quase cotidianamente.
Nós ficamos muito tristes. O Município de Euclides da Cunha amanheceu consternado com esse acidente, e a Bahia também. Todos nós ficamos tristes com esse lamentável acidente, que levou a vida de sete pessoas, inclusive a de cinco jovens.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Sr. Deputado.
Enquanto o Deputado Zé Geraldo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero destacar que hoje, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi aprovado projeto de lei de autoria do Senador Reguffe — que teve como Relator o Deputado Indio da Costa — que trata da obrigatoriedade da disponibilização, na Internet, da fila em ordem cronológica daquelas pessoas que aguardam atendimento e procedimento especializado, principalmente procedimento cirúrgico, na fila do Sistema Único de Saúde — SUS. Todos nós somos sabedores da existência de casos em que se furam essas filas, por influência externa, o que prejudica principalmente aquelas pessoas de menor poder aquisitivo, aquelas pessoas mais humildes, aquelas pessoas que não têm acesso a pessoas influentes. Este projeto de lei possibilitará o controle social, no que diz respeito a essas inscrições no âmbito do SUS.
13:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, por 3 minutos.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, nos próximos 4 anos, eu não estarei nesta tribuna para fazer alguns debates e algumas defesas para o meu Estado. Mas, se o novo Governador do Pará, que assumirá a partir de janeiro, e a bancada federal do Pará, 17 Deputados Federais e 3 Senadores, quiserem se mobilizar e fazer o enfrentamento duro neste Congresso Nacional para ter o ressarcimento dos prejuízos que a Lei Kandir impõe ao Estado do Pará, eu estarei junto em qualquer trincheira. Poderei estar junto com os movimentos sociais. Tenho a certeza de que, se esta bandeira for assumida pela próxima bancada, os movimentos sociais do Pará estarão juntos.
Certas coisas não podem acontecer no Estado do Pará. Mais de 80% da economia do Estado do Pará é baseada no minério, e este minério não paga 1 real de ICMS para o Estado, enquanto um cidadão que paga todo mês a sua conta de energia tem uma cobrança de 33% de ICMS na conta de energia elétrica. É uma das contas de energia elétrica mais caras do mundo. E no Estado do Pará é cobrada de qualquer morador do campo ou da cidade uma tarifa de iluminação pública, e, na maioria das vezes, não existe esta iluminação pública. Você chega lá, as lâmpadas estão todas apagadas, e esta cobrança vem inclusive com ICMS.
Não podemos ver isso em um Estado produtor de energia limpa e renovável, mais barata, com duas grandes hidrelétricas, aliás, as duas maiores do Brasil. Uma é Belo Monte, que no próximo ano estará com sua capacidade máxima de geração, levando energia para 16 Estados do Brasil. Produzirá energia suficiente para uma população de 60 milhões de habitantes. O Estado não pode conviver com essas altas taxas de energia.
Estas são as perguntas que eu faço a Bolsonaro e a Paulo Guedes: vocês vão ressarcir os Estados com as perdas da Lei Kandir? Vocês vão acabar com a Lei Kandir? Vamos fazer ou não uma reforma tributária para que os ricos, que não pagam impostos, possam pagar impostos; e os pobres, que estão sendo massacrados pelas altas taxas de impostos, possam pagar menos impostos? Como um cidadão que ganha 7 mil, 8 mil, 9 mil ou 10 mil reais paga a mesma tarifa de Imposto de Renda que o cidadão que ganha 100 mil reais? Não podemos mais conviver com isso.
Portanto, é este debate que nós precisamos fazer, e não esse monte de conversa fiada que Bolsonaro e sua equipe andam fazendo por aí.
Peço que o programa A Voz do Brasil divulgue a minha fala, Sr. Presidente.
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero fazer um apelo aos Relatores do Orçamento de 2019 no Congresso Nacional: que incluam para a CODEVASF, em especial para a CODEVASF de Sergipe, orçamento para garantir a compra de equipamentos, como motores-bomba, e a manutenção dos perímetros irrigados, em especial o perímetro irrigado Jacaré-Curituba, que representa mais de 750 famílias de Poço Redondo e de Canindé. Na semana passada, houve uma audiência da comissão dos trabalhadores com a CODEVASF em Sergipe. Nós precisamos garantir orçamento. Eu vou ajudar com emenda individual, mas não é possível que esse projeto fique paralisado quando uma bomba queima. A perda da safra é muito grande, porque a região é seca. Por isso, Sr. Presidente, fazemos um apelo em apoio ao projeto.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado. Vamos divulgá-la no programa A Voz do Brasil.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu uso esta tribuna para repercutir artigo assinado por Marcos Coimbra na revista Carta Capital desta semana e solicitar à Justiça Eleitoral brasileira que não falhe no seu compromisso de investigar e esclarecer, para o bem da democracia em nosso País, as fortes suspeitas de manipulação eleitoral que pesam sobre a eleição de Jair Bolsonaro. Suspeita-se de manipulação em redes sociais.
Nesse sentido, o conjunto de evidências é muito grande, e preocupam não só o Brasil. Este mesmo tipo de mecanismo já foi utilizado, ao que tudo indica, durante a votação do Brexit e também durante a votação e eleição de Donald Trump nos Estados Unidos. Qual é este mecanismo? É o mecanismo, em primeiro lugar, de uma forte manipulação no disparo em redes sociais, no nosso caso brasileiro, especialmente no WhatsApp, de notícias falsas, o que é financiado com dinheiro de caixa dois, porque isso não aparece nas prestações de conta das eleições. Além disso, e talvez seja o mais grave de tudo, há a construção e a compra desses cadastros de números de telefones, Deputado Marcon, que são mapeados por mecanismos extremamente sofisticados para enviar as notícias falsas para as pessoas que são mais vulneráveis a acreditar nelas.
Essa é uma preocupação global em relação à democracia. E as suspeitas são extremamente fortes e consistentes quanto ao uso deste mecanismo na eleição de Jair Bolsonaro. A Justiça Eleitoral brasileira não pode virar as costas para esta investigação.
13:20
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Nós também vamos procurar abrir uma investigação nos Estados Unidos quanto à forma como foi usada a ferramenta WhatsApp. É evidente que essas gigantes do setor de tecnologia, como Facebook, WhatsApp e outras, não querem ver os seus negócios investigados, porque o interesse delas é vender seus serviços, Deputado Danilo Cabral, e ampliar seu faturamento. Mas a democracia global exige esta investigação. Como se montam esses cadastros? Quem vende os cadastros para disparos em massa via WhatsApp, por exemplo? Quem paga, dentro dos países?
Sabemos que no Brasil, provavelmente, a Havan foi uma das empresas que pagaram com caixa dois e com dinheiro sujo esses disparos. Agora, este mecanismo de manipulação da democracia a nível global, que preocupa a todos os democratas do mundo inteiro, precisa ser investigado no Brasil, em relação ao que foi usado na eleição de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral.
Em seguida, falará o Deputado Sibá Machado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo a esta tribuna na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único da Assistência Social, constituída exatamente 1 ano atrás, quando chegou a esta Casa o Projeto de Lei Orçamentária de 2018. Naquele momento, cortes profundos foram feitos no Sistema Único de Assistência Social — SUAS, um importante sistema, que garante a proteção social de mais de 30 milhões de brasileiros e de brasileiras que estão referenciados no sistema.
Neste momento mais duro que vivemos no Brasil, a crise tem se abatido ainda mais sobre essa parcela mais vulnerável da nossa população. Lá atrás, 98% do orçamento foi cortado. Isso gerou ampla mobilização nesta Casa no sentido de que garantíssemos a recomposição de 1,5 bilhão de reais, para garantir a gestão e os serviços do SUAS. O fato é que o Governo tinha dado a sua palavra de que iria recompor, mas não o fez. Passado 1 ano, estamos vivenciando, neste exato momento, uma crise no financiamento do SUAS. As contas não fecham porque há um déficit de 800 milhões de reais no Sistema Único da Assistência Social, que impede o fechamento do ano de 2018.
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E estamos fazendo neste exato momento o mesmo debate que enfrentamos sobre o corte do orçamento, mas desta vez sobre o orçamento de 2019. Cinquenta por cento do orçamento do SUAS está contingenciado, e não são apenas recursos de gestão e serviços, mas também — o que é o mais grave — recursos de pagamentos de benefícios. O Bolsa-Família e o Benefício de Prestação Continuada — BPC estão sem recursos garantidos para o ano de 2019. Esta Casa e a sociedade brasileira precisam estar alerta sobre isto que estamos vivenciando hoje!
Por isso, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, estamos fazendo um esforço e procurando todas as instâncias de deliberação desse tema para recompor o orçamento de 2018 e garantir os recursos de 2019. Nós já estivemos já com o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, o Deputado Mário Negromonte Jr. Já estivemos com a Ministra interina do Ministério do Desenvolvimento Social, a Sra. Tatiana de Alvarenga, que também manifesta preocupação com relação a esse tema. Estivemos hoje com a Secretaria de Relações Institucionais discutindo este assunto, porque há um PLN que vai chegar a esta Casa e que pode ser uma solução para recompormos a parte de 2018.
E estamos com uma audiência marcada para hoje, ainda, com o Ministro do Planejamento, o Sr. Esteves Colnago, para que possamos obter uma posição definitiva do Ministério do Planejamento. O Ministro esteve aqui na semana passada. Nós o indagamos na Comissão Mista de Orçamento. O Ministro garantiu que os recursos de 2018, os 800 milhões de reais, iriam ser recompostos e garantiu também que os recursos do Bolsa Família e do BPC não seriam contingenciados. Essa foi a palavra dada pelo Ministro, quando o indagamos na CMO. Mas o fato é que o PLN chegou a este Congresso na semana passada. Destinaria 800 milhões de reais para o SUAS em 2018, mas o próprio Ministro do Planejamento mandou outro ofício retirando 700 milhões dos 800 milhões de reais para a área da saúde, e ficaram apenas 100 milhões de reais para o orçamento do SUAS em 2018.
Por isso, estamos aqui prestando contas e alertando esta Casa da importância de recompor o orçamento do Sistema Único de Assistência Social. Os Prefeitos que estão na ponta sabem da importância dos trabalhos que são prestados pelos CAEs, pelos CREAs, pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos às populações vulneráveis deste Brasil. Cortar esse orçamento é penalizar aqueles que já são penalizados pelo Estado brasileiro.
Peço que o nosso pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Sibá Machado.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui a tragédia em que o MDB gaúcho está deixando o Estado do Rio Grande do Sul. Não terminou ainda de pagar o salário do mês de outubro para os funcionários, e corre no Estado — e o Governo afirma — a notícia de que não vai pagar o salário de dezembro este ano, nem o décimo terceiro. Esse é o MDB, que tem deixado uma herança maldita aos funcionários públicos lá no Rio Grande do Sul! O Governo do Estado deve meio bilhão de reais para os hospitais, que estão fechando as portas, porque não está sendo repassado aquilo que é de responsabilidade do Governo do Estado. Temos que dizer nunca mais ao MDB lá no Rio Grande do Sul, porque faz mal para a população!
Eu gostaria de deixar registrado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Sibá Machado. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não entendo muito de geopolítica, mas gosto do tema. No final dos anos 80, quando se encerrava a Guerra Fria, o Governo soviético lançou o Programa Perestroika e encerrou as disputas naqueles parâmetros com os Estados Unidos. Os americanos aproveitaram
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Daí os americanos aproveitaram essa deixa para avançar sobre o mundo, dominando seus adversários, seus inimigos de guerra e de tudo e passaram uma marca para o mundo inteiro, nos moldes da que chegou hoje ao Brasil.
Em 2003 Lula assume a Presidência do Brasil e lança no seu primeiro mandato o programa Brasil 3 Tempos, por meio do qual apontava o nosso país como sendo de alta importância nas grandes decisões do mundo. Nós tínhamos o G-7, que foi transformado em G-20, e tantos outros blocos de negociação, como o IBAS, a UNASUL para o fortalecimento do MERCOSUL e tantos outros. O Brasil sonhou com um espaço de protagonismo no cenário mundial.
No segundo mandato, o Presidente Lula cria o Plano de Aceleração do Crescimento, com o desejo de investimento de quase 600 bilhões de reais na economia do Brasil, principalmente na infraestrutura, na base da educação e em tantas outras áreas.
Muito bem. Agora, na realidade de 2018, o Brasil chega a exportar 60 milhões de toneladas de soja para a China, o que representa quase 80% de toda a produção do Brasil, mas inesperadamente o Governo eleito começa a brigar com a China. Os americanos são concorrentes do Brasil no item soja e taxaram a soja da China. Trump briga com o governo chinês, e o resultado disso é que a China também faz sanções à indústria automobilística americana. A Ford já demitiu este ano 15% do seu contingente de trabalhadores em represália à atuação americana.
Como é que o Governo eleito brasileiro vai brigar com os chineses se 80% da soja do Brasil são vendidas para os chineses? É claro que o governo chinês mandou um recado muito duro, rápido e preciso: o Brasil é quem vai perder se mexer com a China. É o Brasil quem vai perder.
Portanto, isso foi um desastre para o Brasil sob todos os pontos de vista. Especialmente do ponto de vista econômico, eu digo para o pessoal do agronegócio: cuidado com o Bolsonaro! Vocês deram um tiro no pé.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exa. tem razão mesmo. Tem que ter cuidado com o Bolsonaro, porque ele está solto. Com o Lula não precisa, não, porque ele está preso. Só com o Bolsonaro.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Sr. Presidente, eu terei o maior prazer em debater com V.Exa. sobre qualquer tema...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bom, Deputado. Vamos debater! Vamos debater!
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu subo à tribuna para analisar o impacto real que tiveram no brasil a antirreforma trabalhista e a precarização dos direitos trabalhistas e do mercado de trabalho em nosso País, porque na política e na democracia é assim: na hora em que se quer votar uma matéria, líderes de governos ou líderes empresariais interessados prometem o céu, como por exemplo em relação a esta matéria.
Eu lembro que, quando falavam, Deputado Zé Geraldo, em votar a precarização e retirar uma série de direitos dos trabalhadores, prometiam a geração de 2 milhões de empregos no primeiro ano de implantação dessas medidas.
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Qual é o resultado hoje da precarização da legislação trabalhista no Brasil? O desemprego continua exatamente o mesmo. Não houve a criação suficiente de emprego novo para reverter a crise do desemprego, por um motivo bem simples e direto: porque não é o direito trabalhista que impede a geração de empregos. O que impede a geração de empregos é uma política econômica recessiva. Tanto que o Brasil teve o melhor nível de empregos da sua história recente, exatamente no período em que Lula e Dilma governaram o País, com uma proposta econômica de crescimento efetivo e mantendo os direitos dos trabalhadores.
Qual é a situação, por exemplo, do emprego? Aí sim, o impacto que queriam determinados setores patronais atrasados, do meu ponto de vista, porque precarizar a condição do trabalhador, tanto salarial quanto de direitos, é frear o crescimento da economia, é diminuir a capacidade de consumo.
E o que aconteceu no item mais desejado da antirreforma trabalhista? Realmente, impediram o acesso à Justiça do Trabalho. Nisso, sim, ela funcionou, porque diminuíram 38% as disputas na Justiça do Trabalho. Diminuíram por quê? Por que não há o descumprimento da lei? Não, porque se criaram mecanismos para inibir o direito de ir à Justiça do Trabalho para os trabalhadores que não têm os seus direitos reconhecidos durante a sua relação de trabalho. Se os direitos fossem reconhecidos, pagos e assegurados, não haveria o volume de questões na Justiça do Trabalho que existe. Quando se analisa o resultado dessas questões, vamos encontrar em muito mais do que 90% das vezes, de fato, que naquela relação de trabalho os direitos dos trabalhadores não estavam sendo reconhecidos. E o trabalhador teve que ir à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos, que deveriam ser pagos regiamente por quem emprega e não estavam sendo reconhecidos.
Qual é o balanço de um ano da antirreforma trabalhista? Atraso, retrocesso no mercado de trabalho, precarização, redução da massa salarial do País, desemprego, que não se alterou, e perda de direitos trabalhistas. Esse é o balanço de uma antirreforma que não deveria ocorrer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Eu gostaria de registrar presença do Senador João Batista Motta, do Estado do Espírito Santo, que veio nos fazer uma visita de cortesia. Muito obrigado, Motta. V.Exa. é uma referência no nosso Estado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, por 1 minuto. Fique à vontade.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. quiser me dar 3 minutos depois eu agradeço, porque ainda não podemos registrar a presença no painel.
Sr. Presidente, há muita gente querendo fazer reforma política a partir deste momento. Vemos que há muitos projetos colocados aqui. Agora querem criar um projeto para mudar a Constituição através de lei ordinária. Isso é o que está acontecendo aqui. Tudo pode! Tudo pode! Ou seja, quando houve oportunidade de fazer reformas políticas aqui, elas não foram votadas porque os interesses pessoais ficaram acima dos interesses coletivos.
13:36
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Então, nesse sentido, nós precisamos, sim, de ter uma Constituinte exclusiva para fazer uma reforma política para valer, e não fazer remendos, como os que aqui são colocados sem trazer resultado algum.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará, por 3 minutos.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, quero fazer aqui uma afirmação que já fiz quase que uma centena de vezes desta tribuna, desde quando o Juiz Sergio Moro começou a cometer abusos de autoridade lá em Curitiba. Não foi nem uma vez, nem duas vezes, foram várias vezes.
Eu dizia que parte da Justiça brasileira se organizou e fez uma composição, que foi mais uma engrenagem, para provocar um golpe neste País, para cassar uma Presidenta legitimamente eleita, para prender e condenar lá em Curitiba o Presidente Lula. Essa Justiça foi determinante para a eleição do Bolsonaro.
Até tenho discordado — e vou continuar discordando —, porque muitas vezes está se dando ênfase muito grande às lideranças evangélicas de algumas igrejas que são igrejas-partidos. Essas lideranças trabalharam contra o PT. Isso não é novidade. Eu sempre acompanhei todas as eleições para Presidente. O Lula perdeu três, ganhou a quarta e, depois, a quinta. Na reeleição da Dilma, por exemplo, houve o mesmo comportamento. Mas não foi isso que fez o diferencial, até porque lá no Pará há três igrejas que são partidos, elegem Deputados Federais e elegeram Senador, mas nós ganhamos as eleições para o Haddad naquele Estado.
Quem contribuiu decisivamente para o golpe e para o Bolsonaro ser Presidente foi o Poder Judiciário, meia dúzia de juízes, começando pelo Sergio Moro, que acelerou o processo. Ele passou na frente o processo de Lula para receber uma condenação em Porto Alegre e torná-lo inelegível, o que já seria muito importante. Quando eles perceberam que o Lula solto elegeria o seu candidato, resolveram prendê-lo. Mesmo assim, não fosse o dinheiro ilegal na campanha do Bolsonaro, o Haddad seria Presidente.
A Justiça Eleitoral do Brasil, na minha avaliação, está desmoralizada! A Justiça Eleitoral não pode cassar mais o mandato de um candidato que alugou um carro errado, que gastou 10 mil reais, cuja nota da gráfica não confere, se não quis enfrentar, no momento correto, a anulação das eleições no Brasil, quando ficou constatado que foram gastos bilhões de forma ilegal nas últimas semanas, para turbinar a candidatura do Bolsonaro.
13:40
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Então, a Justiça brasileira, a Justiça Comum, o Supremo estão desmoralizados e foram os que mais contribuíram para provocar o golpe no Brasil e eleger um Presidente desqualificado como esse que é o Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - V.Exas. poderiam dar uma colher de chá para o Manatinho. Pelo amor de Deus, o Bolsonaro nem começou a governar e V.Exas. o estão desqualificando. Eu fico triste aqui.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Esta Presidência esclarece que, compulsando as notas taquigráficas referentes à deliberação do Plenário, na Sessão Extraordinária de ontem sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, verificou-se que o parecer proferido pelo Deputado Hugo Motta, que está presente, e aprovado em seguida, deixou de se referir à análise do mérito da matéria pelas Comissões competentes — Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania —, conforme exige o art. 128 do Regimento Interno.
Nesse sentido, lembrando que a matéria foi objeto de amplo acordo e que não se encontra sobrestada pela Medida Provisória nº 845, de 2018, consulto o Plenário sobre a possibilidade de retomarmos a deliberação do projeto, passando a palavra ao Relator, Deputado Hugo Motta, que proferirá parecer, ficando, assim, cancelada a deliberação adotada na sessão anterior.
Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, do Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920, DE 2018
(SENADO FEDERAL - CÁSSIO CUNHA LIMA)
Reabertura da discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, que susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, pendente de parecer das Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento.
Para oferecer o parecer, concedo a palavra ao Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural opina, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável igualmente opina, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
É o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se a votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III do Regimento Interno.
A matéria vai à promulgação.
Está corrigido o equívoco. Nós não erramos, nós nos equivocamos.
Obrigado, Deputado. Está corrigido o equívoco.
13:44
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pode falar, Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero convidar a todos para que venham ao plenário e iniciemos efetivamente o processo de votação. Ontem, no final, produziu-se esse tipo de falha, por assim dizer. Precisamos suprir isso hoje. Naquele horário, depois das 22 horas, há uma pressão muito grande. Então, se nós pudermos, como já temos o quórum, entrar no processo de apreciação das matérias da pauta, será um benefício para todo o Parlamento.
O nosso apelo e o entendimento do PDT, que está presente em plenário, é para que nós possamos passar à apreciação das matérias, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Esta Presidência convida e convoca todos os Parlamentares que estão na Casa para se dirigirem ao plenário, pois já começamos a Ordem do Dia. Há na Casa 350 Deputados, sendo 258 Deputados em plenário. Estão aqui o Líder do PT, Zé Geraldo, e o Líder do PSB, convidando a todos também.
Então, vamos convidar os nobres pares para que venham à Casa e ao plenário.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se estivéssemos votando a reforma tributária, nós estaríamos 100% presentes aqui. São matérias importantes que não estão na pauta e precisam ser votadas. Devemos pautar matérias que melhorem a vida do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A matéria mais importante que temos para votar agora é a anistia do Espírito Santo. Ela não está vindo para cá. Ela veio ontem, mas hoje não veio. É do seu Estado natal.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - V.Exa. foi perder a eleição lá... V.Exa. tinha que continuar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Rei morto, rei posto, ou vice-versa, como quiser. Eu convoco nova sessão extraordinária, coloco a matéria na pauta e resolvo o problema.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Stédile.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu peço que seja dada como lida manifestação que fiz a respeito da coluna do nobre jornalista e escritor David Coimbra, do Rio Grande do Sul, no final de semana, a respeito dos animais.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSE STÉDILE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu gostaria de consultar os Líderes que estão presentes sobre o item III da pauta, que trata do Requerimento de Urgência nº 9.291, de 2018, que, baseado no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 10.269/18, do Senado Federal, que altera o Código de Processo Penal.
Há acordo ou não, Líder Zé Geraldo?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Do PT, há.
13:48
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Afonso Motta, há acordo?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Se há acordo, vamos colocá-lo em votação.
Sobre a mesa o Requerimento nº 9.291, de 2018:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 10.269/2018, que "Altera do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2018.
Soraya Santos
Deputada Federal
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos para outro item para ver se há acordo, certo, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Certo. É a pauta das mulheres. Elas deveriam estar aqui para defender essa pauta tão importante em homenagem a todas as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É a pauta das mulheres, Requerimento nº 9.292, de 2018, que cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar...
Há acordo, Deputado Zé Geraldo?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, é o projeto que obriga agressores...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É só a urgência, que a Deputada Erika Kokay defendeu aqui ontem.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Dá para repetir, Presidente, qual é a matéria agora?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou ler ele todo. Se houver acordo, eu aprovo; se não, eu jogo ali.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - O PT é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sobre a mesa o seguinte Requerimento nº 9.292, de 2018:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 7.010/2017, que "Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade".
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2018.
Soraya Santos
Deputada Federal
Esta é a pauta das mulheres. Se V.Exa. falar que há acordo, eu aprovo; se não, eu coloco ali. Há acordo?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Só a urgência?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só a urgência.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só a urgência, o PDT vota a favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Nós homens, que temos palavra, cumprimos o acordo com as mulheres. E elas não estão aqui para bater palmas para nós. Isso é que é injustiça! (Palmas.)
Batam palmas, isso!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Nós também temos palavra para com os nossos pares homens.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O meu projeto não está aqui e eu não posso colocá-lo em votação. Estão vendo que injustiça comigo?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Elas chegaram, Presidente.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos dar a palavra às mulheres aqui.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para o PT só não há acordo em relação ao Recurso nº 185, de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em nome das mulheres, eu vou deixar a Deputada Carmen Zanotto falar. V.Exa. sabe que eu sou seu fã. Então, V.Exa. tem 3 minutos para falar do projeto e agradecer aos homens. (Pausa.)
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Sr. Presidente, será que V.Exa. pode seguir a pauta e apreciar o item IV?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - O item IV já foi aprovado.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - É o item V.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sim, podemos seguir a pauta.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - É o item V, o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só vou falar para V.Exa., que é meu amigo, que há requerimento de retirada. Se V.Exa. quiser que eu coloque em votação assim mesmo, depois que a Deputada falar, eu coloco, porque está na pauta.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Pode colocar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, vamos dar a palavra à Deputada Carmen Zanotto e, em seguida, vamos colocar em votação.
Passo a palavra à Deputada Carmen Zanotto para ela agradecer.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - V.Exa. pode colocar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já vou colocar em votação, Deputado.
13:52
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu serei muito rápida, Sr. Presidente.
Gostaria de agradecer aos nobres pares pela votação, por acordo, dos dois requerimentos de urgência. Nós estamos com o coletivo das mulheres eleitas. Inclusive, a esposa de V.Exa., Presidente Carlos Manato, está conosco nesta Casa.
Sr. Presidente, gostaríamos de pedir também que, na tarde de hoje, consigamos avançar na pauta quanto ao mérito das matérias que têm acordo e que não estão trancadas em função da medida provisória.
Em nome da Secretaria da Mulher, do coletivo das mulheres desta Casa, eu gostaria de pedir a V.Exa. que possamos, durante os trabalhos da tarde de hoje e do início da noite, deliberar sobre essa matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Item V da pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trato exatamente da sugestão de que, naquelas matérias em que não há acordo, nós possamos colocá-las em votação, até para fazer com que os Deputados venham ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É lógico. Eu vou seguir a pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pode retirar?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A pauta é a pauta.
Sobre a mesa o seguinte recurso:
Senhor Presidente:
Nos termos art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, c/c os arts. 58, § 1º, e 132, § 2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), recorremos ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, que “Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão".
Luiza Erundina
PSOL/SP
Margarida Salomão
PT/MG
Ivan Valente
PSOL/SP
Como há dois requerimentos de retirada de pauta aqui...
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Tem que passar pelo PT para retirar de pauta.
Deputado Zé Geraldo, vamos retirá-lo de pauta? Peço a V.Exa. que retire o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Jorge Tadeu Mudalen, não precisa retirá-lo. Eu vou dar de ofício, que prejudica o pedido de retirada de pauta.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem.
Eu faço um apelo a V.Exa. para que seja feita a retirada, para que votemos o recurso.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT mantém o requerimento de retirada do recurso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, eu vou dar nominal de ofício, porque, dessa forma, resolvemos os dois casos.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - E o de votação nominal da retirada também.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está certo?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu vou manter, vou dar de ofício, porque, assim, eu elimino os dois e vai ter uma votação nominal.
Está bom?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Depois do mérito, é a votação nominal.
Está bom?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos dos parágrafo único, II, "c", do Artigo 83, do Regimento Interno, a retirada do Recurso nº 185/16 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, 28/11/18
Erika Kokay
Orientação de bancada.
Como eu vou dar nominal...
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos retirá-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vai retirar?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Vamos retirar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, V.Exa. retirou. (Pausa.)
Vamos fazer um acordo?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - A orientação é...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos fazer um acordo: nós abrimos o painel, eu dou de ofício e todos vão orientando. Eu chamo um por um, para ganhar tempo, e nós...
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, há acordo no plenário. Pode colocar em votação simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Posso colocar simbolicamente?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, vamos ver a orientação de bancada, para ver como é que fica.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Pela aprovação.
13:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 186, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação nominal do Recurso 185/16.
Deputado Jorge Tadeu Mudalen
Vice-Líder do Democratas
O Deputado Jorge Tadeu Mudalen já orientou.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela aprovação.
Orientação de bancada. (Pausa.)
V.Exa. vai retirar o requerimento?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Retiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Retirou o requerimento.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Oriento o Democratas e peço o apoio do Plenário pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contra não há ninguém.
Para encaminhar a favor, com a palavra V.Exa., Deputado Jorge Tadeu Mudalen.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela aprovação.
Em votação o Recurso nº 185, de 2016.
Orientação de bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, para colaborar, vota a favor, Sr. Presidente.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela aprovação.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Em votação o recurso.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota contrariamente ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com o voto contrário de V.Exas.
A matéria... (Pausa.)
Aprovado.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - A matéria virá à pauta oportunamente.
Declaro prejudicados os Recursos nºs 180 e 183.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas solicita votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Já passou o tempo, Deputado.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Matéria vencida.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Já passou o tempo. Não pode.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Respeitosamente a V.Exa. — e todo mundo está de prova —, eu fui o mais democrático possível, pelo amor de Deus.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ) - Mas V.Exa. acabou de...
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Matéria vencida.
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. acabou de proclamar o resultado.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só não entendi porque nem todos orientaram e V.Exa. proclamou o resultado da votação.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Matéria vencida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos dar a palavra a todo mundo que quiser. Fiquem à vontade.
Deputado, concedo a V.Exa. 3 minutos no plenário. Eu fiz algum ato ilícito?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Ele orientou. Orientou "não". Acabou. Declarei. Depois que fiz, já passou.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Irreversível.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Já foi matéria vencida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Matéria vencida.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tem prejuízo, porque a matéria vai voltar à pauta futuramente. Não tem prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É isso. Vai voltar à pauta, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não tem prejuízo.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Matéria vencida. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vamos dar palavra a todos.
O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há acordo no PRB quanto ao PL 622.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Zé Geraldo, por 3 minutos.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer, mais uma vez, que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores vamos continuar neste plenário fazendo o debate dos temas que interessam ao povo brasileiro, das leis que nós precisamos votar para melhorar a vida do povo brasileiro. Mas para aquelas que forem para piorar a vida do povo brasileiro, como a reforma da Previdência, nós estaremos vigilantes, em qualquer semana, em qualquer mês, durante o ano, como nós fizemos na gestão passada do Governo Temer.
14:00
RF
Provavelmente, o Governo Temer não terá coragem de colocar a reforma da Previdência para ser votada aqui, porque ele sabe que não passa. E há uma pressão dos mercados. O Governo do Bolsonaro — a coordenação da economia, o Paulo Guedes, o superministro — vai implementar a cartilha dos mercados. E quem são os mercados, Sr. Presidente? São os ricos. Mas não aqueles que pensam que são ricos aqui no Brasil. Não. São os ricos que estão mandando na maioria dos países. Eles querem exatamente governos fracos, governos que rezam a cartilha deles, para sugar cada vez mais os países, no caso o Brasil, que agora vai entregar a PETROBRAS. Estão dizendo que vão privatizar tudo, que vão entregar tudo.
É exatamente esse o debate que nós precisamos continuar fazendo com o povo brasileiro. O povo brasileiro não teve um candidato a Presidente da República que teve a coragem de ir para os debates, para debater com Haddad, com o candidato do PT, que é a favor de fazer com que a PETROBRAS seja do povo brasileiro, até porque ela foi construída com os impostos pagos pelo povo brasileiro.
O pré-sal foi descoberto exatamente no Governo do Presidente Lula, sem nenhum engenheiro de outro país. E hoje a PETROBRAS é a maior produtora de petróleo da América do Sul. Sobre o pré-sal, aqui votamos o regime de partilha, para que todos os Municípios brasileiros pudessem receber 25% da renda do Governo e destinar para a saúde, e 75% para a educação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Afonso Motta, vou conceder a palavra ao Deputado Afonso Hamm primeiro.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato.
Eu só queria fazer um registro importante.
Registramos a presença aqui no plenário do Vereador Claudir Antônio Ludwig, do meu partido, o Partido Progressista, que o representa lá do Município de Barão, uma região de transição entre o Vale do Caí e a Serra Gaúcha, e do Vereador João Carlos Jahn, do PTB.
Em nome dos dois Vereadores, especialmente do Claudir, que é o meu coordenador político na região, quero dizer da importância dos trabalhos que temos feito no Município. Já fizemos pavimentações, já fizemos os passeios e as calçadas em direção à empresa Ortobras, que trabalha com acessibilidade, com cadeiras de rodas, com equipamentos importantes. Os elevadores que encontramos nos aeroportos, que foram instalados para a Copa do Mundo, saíram do Município de Barão.
Destinamos recursos também para a área da saúde, para o Hospital São José, temos investido em outras áreas, temos apoiado os agricultores, e na área do esporte investimos no Clube Força e Luz, onde foi criada uma infraestrutura.
Eu queria cumprimentar o Município de Barão.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vai ser divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Sr. Presidente, conceda 3 minutos para Sibá Machado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Agora vai falar o Deputado Afonso Motta.
14:04
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou preocupado com os nossos trabalhos no plenário e peço a V.Exa. que me dê certa atenção. Sr. Presidente, eu estou preocupado com os nossos trabalhos.
A Medida Provisória nº 845 está trancando a pauta. Nós não temos mais matérias para votar. Então, onde está o Governo? O Governo tem que vir para cá. Essa medida provisória caduca amanhã. Se não debatermos essa medida provisória, se não a discutirmos, estará trancada a pauta, não haverá mais trabalho aqui na Câmara hoje, no Parlamento. Há apenas mais duas matérias para serem votadas, e são matérias cuja urgência nós aprovamos.
Eu quero saber onde está o Governo, senão não haverá trabalho na Câmara Federal. Nós temos que resolver isso aqui. Há 275...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Afonso Motta, primeiramente, calma.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Estou calmo, mas eu quero trabalhar!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É aquela calma do gaúcho.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - É difícil trabalhar, é difícil trabalhar!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Só um minutinho, Deputado.
Eu gostaria de esclarecer ao Plenário que a minha medida não foi autoritária e que o Deputado que queria a verificação nominal não é Vice-Líder. Então, ele não podia pedir a nominal. E aqui estava presente na hora o Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que é Vice-Líder e que não pediu verificação nominal.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então, deixo isso claro para todo mundo. "Mas o Manato foi autoritário". Em hipótese nenhuma eu tomaria essa medida.
Nós temos itens destrancados aqui. O item 3, o projeto de lei do Deputado Lincoln Portela...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Do qual aprovamos a urgência. Não é o projeto cuja urgência aprovamos agora?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não, ele está na pauta. Mas as mulheres responsáveis pelo projeto não estão aqui. Então, é complicado.
Em relação à MP 845 há acordo? Cadê o PT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Acho que o Governo é que tem que vir aqui.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Permito.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria que retirasse de ofício a MP 845, e nós, por acordo, seguindo a pauta feminina, com muita tranquilidade, daríamos andamento, tocaríamos a pauta. Se o Plenário concordar, nós iremos tocando a pauta feminina.
Eu faria esse apelo ao Plenário. Pediria que fosse retirada, de ofício, e que seguíssemos...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - ... com a pauta normal, que está destrancada.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - ... com a pauta feminina, como combinamos ontem inclusive, na reunião de Líderes. Prestigiaríamos a pauta feminina, como foi combinado na tarde de ontem, no início da reunião, com o Presidente Fabinho, e depois com o Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A minha reflexão vai no mesmo sentido, Deputado Carlos Manato, reforçando o que disse o Deputado Jorge Tadeu Mudalen. Todos nós sabemos que a MP 845 expira hoje. Ela teria que ser votada aqui, para ir para o Senado. Então, é inexequível.
Acho que, por ofício, ou num acordo, teremos que rejeitá-la em plenário, para passarmos às demais matérias, conforme acordado.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores concorda em avançar e aprovar a pauta feminina, retirando-se a medida provisória. Está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está de acordo?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Está.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado Afonso Motta, está de acordo?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Com a retirada da medida provisória? Eu não sei. Sem o Governo aqui... Por nós, há acordo.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Mas o pessoal de apoio do Governo — porque o Governo mesmo, os Deputados, é complicado —, está aqui e de acordo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Nem o Governo tem interesse nessa medida provisória.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Eu estou falando pela Liderança do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pela Liderança do DEM, mas não do Governo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Até porque já perdeu uma vez e vai perder de novo.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, só quero chamar a atenção... Permita-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero chamar a atenção para duas formas diferentes.
Se for retirada de ofício, a medida continua e susta outras votações. Então, nós ficaremos impedidos de fazer outras votações, como a do PL de urgência apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen e outros. Se retirada de ofício, será assim. Se a colocarmos em votação, e ela for derrotada, aí poderemos passar a votar outros itens da pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Temos que derrotar essa medida provisória.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Deputado Arnaldo, por acordo, nós podemos seguir assim.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O projeto de lei de conversão foi derrotado. Então, vamos derrotar a medida provisória.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Vamos retirar de ofício, Deputado Arnaldo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Só um minutinho.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - É que isso impede que haja outras votações depois, Deputado Jorge Tadeu.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Há uma pequena divergência em relação ao esclarecimento, Deputado Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - A rejeição dela vai permitir que outras matérias sejam votadas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Deputado Jardim, não é exatamente como V.Exa., com muita proficiência, tentou expressar.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP) - Ela perde a eficácia hoje.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se retirarmos a medida provisória, ela só vai produzir esses efeitos que V.Exa. anunciou a partir de amanhã, porque, até o fim do dia de hoje, nada aconteceu. Nada impede que numa hora mais tarde seja votada. Portanto, não é exatamente como V.Exa... O que V.Exa. falou vale para o dia de amanhã, porque decairá a sua vigência no fim do dia de hoje, e não por sair momentaneamente de deliberação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu divirjo, Deputado, com todo o respeito. Eu divirjo. A pauta continua trancada, conforme o Regimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Só produzirá os efeitos anunciados pelo Deputado Jardim no fim do dia de hoje, ou seja, só a partir de amanhã. Nada impede que se vote hoje à noite.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, encaminhando no mesmo sentido do acordo que vai se escrevendo, e já decidido ontem, por Lideranças, nós encaminhamos a favor do acordo, para que a medida provisória seja tratada hoje, como agora disse o nosso Deputado Esperidião Amin, para que seja tratada hoje mesmo e para que se antecipe e priorize a pauta feminina. Esse é o acordo.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM - SP) - Não tem sentido colocar no final do dia. No final do dia acaba o objeto dela.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma rápida reflexão.
Nós não podemos votar uma medida provisória como essa, que trata de uma matéria polêmica e de interesse de vários Estados, com o plenário esvaziado. O próprio Governo já não tem mais interesse, na minha avaliação, nessa medida provisória, nessa matéria, até porque vai perder novamente. Então, nós podemos retirar a medida provisória, para seguir com a pauta. Há acordo. Retiramos a medida provisória e seguimos com a pauta tranquilamente.
Podemos até colocar para votar, mas eu acho que não é justo, porque a maioria dos Parlamentares interessados no tema nem está aqui.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou esclarecer a V.Exas. algumas coisas.
A bancada feminina não esperava a astúcia dos homens: nós aprovamos dois requerimentos delas sem elas aqui. Foi até bom não estarem aqui, porque acho que poderiam prejudicar.
Agora, o que acontece? Há quatro projetos da bancada feminina que poderíamos colocar em votação, porque não há problema com a medida provisória, mas elas não estão aqui com o relatório pronto, com nada. Queremos ajudar, mas não conseguimos, por culpa delas. A medida provisória, se não há acordo, sem problema nenhum, posso tirá-la de ofício. E posso colocar esses quatro projetos em votação, para que sejam discutidos até serem aprovados, mas elas não estão aqui.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Mas isso impede que se vote?
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que a bancada feminina está hoje promovendo a recepção das novas eleitas, junto com as que estão hoje no cargo. Portanto, temos uma agenda absolutamente cheia, e ela é vital.
Agora, se V.Exa. quiser me dar o prazo de 15 minutos ou de meia hora, romperemos a nossa agenda e traremos aqui os relatórios dos projetos. Estávamos apenas seguindo o horário marcado no nosso calendário e na nossa agenda diária de recepção às novas eleitas, que querem estar aqui para ver como se faz o processo legislativo andar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputada, respeitosamente, quero dizer a V.Exa. que a bancada tem 45 Deputadas. Quarenta poderiam estar lá e cinco poderiam estar vendo esses projetos. Acho que é uma questão de...
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - Sr. Presidente, o relógio...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Eu não posso fazer nada, estou engessado, infelizmente. Vou deixar as Lideranças falarem, vou deixar os Deputados falarem, até que venha uma comunicação oficial do Governo sobre a retirada dessa medida provisória, e vou chamar as Deputadas, vou dar tempo para elas verem... Infelizmente, o meu projeto não está aqui. Se estivesse aqui, eu iria aprovar, mas não está aqui. Não posso fazer nada.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada feminina já fez o trabalho dela. Elas estão registradas no painel. Nada impede aqui que votemos os projetos sem a presença delas em plenário. Elas estão presentes no painel e estão trabalhando em outras frentes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Autoridade, não temos os relatórios! Eles não estão aqui. Como é que vamos aprovar sem relatório?
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Aliás, elas trabalham mais do que os homens.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos os relatórios.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Então me dê.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - Eu posso lhe apresentar agora, mas eu queria que V.Exa. reconhecesse que é uma questão de relógio. Tínhamos marcado para estar aqui, nós todas, numa grande festa parlamentar — as que vão relatar e as que vão aprender a relatar. Os relatórios estão aqui, os dois relatórios estão aqui. Posso lhe apresentar imediatamente e colocar pessoas que concordam com a pauta feminina, que vêm discutindo há um tempão...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Está bem. Eu vou dar continuidade.
O Deputado Pompeo de Mattos está? (Pausa.)
O Deputado Sibá Machado está? (Pausa.)
Deputada, vá atrás dos relatórios, por favor.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - Eles estão aqui. Eles vão atrás de nós. Pode deixar que eles vão chegar às nossas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Vou aguardar.
Vou continuar tocando a sessão e dar a palavra aos Deputados que estão inscritos. Os Líderes que quiserem usar da palavra se inscrevam. Vamos ver se conseguimos construir algum consenso. Até que já votamos muito hoje.
Com a palavra o Deputado Sibá Machado, por 3 minutos.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero voltar ao tema anterior, ao Plano de Aceleração do Crescimento e ao Programa Brasil 3 Tempos, que são os pilares do pensamento do Governo Lula.
Vamos pensar, em primeiro lugar, no Brasil soberano perante o mundo. Desmanchou-se o G-7 e criou-se o G-20. O Brasil passou a ter uma economia com a exportação, com as relações exteriores multilaterais. O Brasil deixou a dicotomia Brasil de um lado, e os Estados Unidos e alguns países da Europa de outro lado. Abriu o mercado com os países do Cone Sul, abriu o mercado com a África, abriu o mercado com os países árabes, ou seja, expandiu-se pelo mundo inteiro.
14:16
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Para tanto, precisava modernizar a tecnologia do setor produtivo. Assim, investiu-se pesadamente em ciência e tecnologia no nosso País. Mas, para o avanço da ciência, é preciso também avançar na base da educação. E foi aí que se criaram vários programas como o PROUNI e outras formas de financiar o acesso da juventude brasileira aos centros universitários. A procura foi tamanha que foram obrigados a abrir novas universidades no Brasil e uma série de novos campi universitários. Transformaram-se alguns institutos federais, que eram apenas 90 escolas técnicas, em mais de 500 escolas ao longo dos 8 anos de Governo do Presidente Lula e dos 5 anos de Governo da Presidenta Dilma. Havia também o financiamento da educação, com o FIES, e tantas outras coisas.
Mas também era preciso investir pesadamente na infraestrutura. Daí, o Programa de Aceleração do Crescimento — PAC investiu fortemente na base da infraestrutura: no setor de energia elétrica, em portos, aeroportos e principalmente em ferrovias. Ou seja, o Brasil deu um passo significativo para ser um país soberano e muito importante para o equilíbrio econômico mundial e modelo de democracia.
Também foram fortalecidas as instituições. A Polícia Federal sabe disso, o Ministério Público sabe disso. Foi no Governo do Presidente Lula que muitas outras vantagens foram dadas a esses órgãos da fiscalização brasileira, para que eles pudessem atuar de cabeça erguida.
E há tantas outras coisas. O Presidente Lula foi recebido com muitas honras em diversos países do mundo e, inclusive, andou na carruagem de ouro da Rainha da Inglaterra. E isso assustou fortemente o interesse americano, porque o Brasil se mostrou como um modelo para o mundo.
Aí começou-se a criar o BRICS, e o BRICS falou de uma série de coisas: falou em ter uma moeda forte e sair do jugo do dólar; falou em ter um banco de desenvolvimento próprio; falou em ter uma agência de desenvolvimento própria; falou em estabelecer relações sociais e econômicas muito mais humanas com os países mais pobres do mundo.
Foi esse cenário que impôs, por interesse americano, a implantação de um golpe da caneta — institucional, jurídico e midiático — aqui no País, o qual tirou o mandato da Presidenta Dilma.
Esses fatos têm que ser reverberados e ditos para a sociedade. Esse é o motivo! Nunca o Presidente eleito pensou em coibir corrupção no País, tanto é que montou isso no seu Governo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Obrigado, nobre Deputado Sibá Machado.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Freitas do PT.
V.Exa. tem 3 minutos na tribuna. (Pausa.)
14:20
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Pois não, Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, a Liderança do PSDB, pelo acordo, gostaria que V.Exa. retirasse a medida provisória de ofício e que votássemos os projetos de interesse da bancada feminina da Câmara dos Deputados, que têm todo o meu apoio, o apoio do PSDB e de todos os partidos da Casa.
Sr. Presidente, solicito isso a V.Exa., para que não haja prejuízo a esses projetos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - É isso que esta Presidência está fazendo. Elas estão preparando os relatórios. Quando estiverem prontos, nós vamos votar a pauta delas.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Na próxima sessão apreciaremos o Projeto de Lei Complementar nº 420, que trata da micro e pequena empresa e está acordado com o Governo — o nosso Relator Otavio Leite está me comunicando isso.
Vai ser mais um grande avanço no País. A liberação das casas de crédito, empresas simples de crédito, para todo o Brasil será uma grande conquista. Imaginem quantas vantagens terão os empreendedores e aqueles que pagam juros exorbitantes hoje aos bancos brasileiros.
Portanto, esta é uma sessão importante.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Freitas do PT, do Tocantins, por 3 minutos.
O SR. FREITAS DO PT (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje a esta tribuna é uma questão que está acontecendo no Estado do Tocantins. O INCRA compra uma terra e, antes que se faça o parcelamento, autoriza as famílias a acamparem dentro da propriedade. Para a nossa surpresa, anos depois dessa ocupação autorizada, o próprio INCRA entra com o pedido de reintegração de posse. Eu procuro entender qual é a lógica desse tipo de atitude, desse tipo de gestão.
É certo que o INCRA está sucateado. Nos últimos 2 anos não assentou uma única família neste País.
Eu venho solicitar ao Governo Federal, através do INCRA, em especial da Ouvidoria Agrária Nacional, que tenha compaixão das famílias que estão jogadas ao léu. Entram e saem autoridades, as famílias recorrem a elas, sem sucesso, procuram a Justiça e, muitas vezes, há a insensibilidade de servidores — como é o caso do servidor Vinícius, da Ouvidoria Agrária Regional, que persegue, maltrata, prejudica os trabalhadores.
Também quero ressaltar a diferença de atuação da Superintendente Regional Substituta, Sra. Eleusa, que substitui o Superintendente ora afastado pela Justiça por desvio de conduta, por corrupção.
Meus senhoras e minhas senhoras, venho falar especificamente do Projeto de Assentamento Morrinhos, entre os Municípios de Couto Magalhães e Pequizeiro. Quero falar também do Assentamento do PA Santa Helena, na cidade de Bernardo Sayão, coordenado pelo companheiro Reginaldo Félix.
14:24
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Lá em Morrinhos, ontem, o Presidente da associação, Pelé, estava esperando a reintegração de posse. Felizmente, por orientação do Diretor de Arrecadação de Terras, Clóvis, do INCRA Nacional, foi suspenso aquele processo.
Eu solicito ao INCRA que reveja com carinho essa política de colocar famílias em área que não está preparada, pois essas famílias sofrem a consequência de medidas judiciais impetradas pelo próprio órgão federal. Não é possível que não se tenha capacidade de planejar uma ação antes de executá-la. Sempre sobra para o pequeno, sempre sobra para o mais pobre. Eu espero que o INCRA tome providências e não deixe mais isso acontecer.
Sr. Presidente, por favor faça constar meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jose Stédile. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Flavinho.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna neste dia para somar minha voz à de milhões de brasileiros que hoje estão de olho no STF, acompanhando a matéria que será votada, que está relacionada à impunidade e toca a realidade de milhões de brasileiros.
O STF julgará hoje a questão da corrupção no nosso País, partindo de algo feito pela Presidência da República: a concessão de indulto, anistia e graça. No ano passado, o Presidente Temer, num ato totalmente insano, deu indulto a criminosos de colarinho branco.
Os Procuradores da Lava-Jato são unânimes em demonstrar a preocupação com relação a esse indulto dado no ano passado — corremos o risco de que, neste ano, seja dado de novo —, o qual perdoa a pena de praticamente 80% dos corruptos que roubaram, que destruíram o nosso País, que lesaram o Erário, que roubaram da saúde, da educação, da assistência social. Pessoas que fizeram isso receberam indulto.
Então, os olhos de todos no Brasil estão voltados para o STF no dia de hoje para acompanhar essa votação. E nós precisamos fazer pressão, sim, é claro, pois muitos Ministros se acham deuses ou semideuses, intocáveis, que não devem satisfação a ninguém.
Será uma vergonha para o nosso País se o STF assinar embaixo, dizendo que é constitucional uma ação como a do Presidente Temer no ano passado. Repito: isso não pode ser repetido este ano, porque colocará na rua gente graúda, bandidos de colarinho branco que continuarão roubando e destruindo a Nação brasileira.
Sra. Presidente, eu apresentei nesta Casa dois projetos de lei. Um deles, em que eu propunha que aqueles que cometessem crimes sexuais não pudessem ser alcançados por indulto, ficou prejudicado pela votação que tivemos aqui sobre a segurança pública. O outro toca na questão da Lei da Ficha Limpa. Diz que mesmo que o político ou agente público fosse indultado ou recebesse anistia, graça ou o que fosse, deveria se manter inelegível pelo prazo de 8 anos. Porém, infelizmente, projetos como esses nesta Casa não prosperam. Projetos que combatem, de fato, a corrupção têm muita dificuldade de prosperar nesta Casa, porque vemos que o status quo na política brasileira ainda é exatamente esse: querem manter os políticos corruptos nos seus lugares, para continuarem fazendo aquilo que sempre fizeram.
14:28
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Esperamos que, a partir deste novo Governo, pelo menos um pouquinho, ou muita coisa, mude com relação ao combate à corrupção no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Flavinho, assumem sucessivamente a Presidência a Sra. Yeda Crusius, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e o Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Leonardo Monteiro, por 3 minutos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a nossa cidade de Itaipé, que fica localizada no Vale do Mucuri, próximo do Vale do Jequitinhonha.
Tive a oportunidade de estar na cidade para uma solenidade nesta segunda-feira, quando recebi dos representantes do Município na Câmara Municipal o título de Cidadão Honorário.
Quero, de coração, agradecer a toda a comunidade do Município de Itaipé, sobretudo a nossa Câmara Municipal. Agradeço ao Presidente, Vereador Renato, e ao Vereador Pedro, do nosso Partido dos Trabalhadores, ambos autores do requerimento. Além disso, quero agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras — na Câmara há duas Vereadoras —, que, por unanimidade, aprovaram a concessão do título de Cidadão Honorário, que eu tive a felicidade de receber nesta segunda-feira.
Fiquei muito grato a toda a população, a toda a comunidade.
Quero reafirmar o meu compromisso de continuar trabalhando ainda mais para melhorar a qualidade de vida da nossa população de Itaipé.
Quero aproveitar esta oportunidade para mandar um abraço a todos os moradores e moradoras do Município; reafirmar nosso compromisso de continuar trabalhando pelo nosso Município de Itaipé e por toda a região do Vale do Mucuri, do Jequitinhonha, do nosso Estado de Minas Gerais; e, sobretudo, dizer que nosso propósito é, ao cumprir mais um mandato, que se inicia no ano que vem, continuar defendendo os interesses e os direitos da população brasileira, os direitos dos trabalhadores e, sobretudo, defendendo o nosso Estado de Minas Gerais, nossa população. Afinal, fui eleito para representar, em especial, seus trabalhadores e trabalhadoras.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
Mais uma vez, deixo um grande abraço a nossa comunidade do Município de Itaipé. Fiquei muito agradecido por, agora, poder dizer que também sou um cidadão de Itaipé.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem, quero aproveitar este momento de Liderança do Partido dos Trabalhadores para protestar contra a insistência de parte da Justiça brasileira, da Justiça Eleitoral, da Justiça comum de Sergio Moro em massacrar e caluniar o Partido dos Trabalhadores.
Vocês já fizeram isso por tanto tempo! Quantos anos! Já não basta? Vocês acham que estão levando o Brasil para onde? Vocês acham que é assim que a vida do povo brasileiro vai melhorar? Vocês acham, Poder Judiciário, promotores do Ministério Público aliados ao golpe, que essas eleições produziram o quê? Produziram Bolsonaro, que agora produz Ministros como o Paulo Guedes, que vai entregar o nosso Brasil a preço de banana para o capital internacional e, daqui a 1 ano, 2 anos, 3 anos, vai ao FMI pegar dinheiro emprestado. Isso já aconteceu no Brasil e na Argentina.
Aqui neste plenário, eu vi muitos Deputados e Deputadas que faziam oposição ao Governo do Partido dos Trabalhadores comemorarem a eleição na Argentina. Vá à Argentina perguntar ao povo daquele país se está satisfeito. Vá ao Chile fazer a mesma pergunta, mesmo que a economia chilena esteja melhor do que a nossa, porque no Chile estão investindo quase 5% do PIB em infraestrutura e aqui, no Brasil, esse investimento não chega a 2%. Por exemplo, os chilenos não aceitam mais a reforma da Previdência que fizeram no país. E a mesma coisa querem fazer aqui no Brasil.
Insistem em deixar Lula preso e agora perceberam que o PT já tem um nome construído para 2022, que é o Haddad. Com certeza, o Haddad tem tudo para liderar uma frente democrática em 2022, e já o colocam como réu devido a uma denúncia infundada, mentirosa e caluniosa de um promotor.
14:36
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É assim que eles vêm transformando mentira em verdade. Foi assim com José Dirceu. Foi assim com tantos líderes nossos. Foi assim com a Dilma. Tiveram que inventar o quê? Pedalada fiscal. Alguém neste País já tinha ouvido falar em pedalada fiscal? E foi este o motivo que inventaram, pedalada fiscal, para destituir uma Presidenta e colocar o Temer na Presidência da República.
Eu pergunto aos senhores e às senhoras, aos Parlamentares, àqueles que estão neste momento me ouvindo: o que foi votado neste Congresso, depois que Temer assumiu, que é bom para a maioria do povo brasileiro, para os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras? Apontem-me alguma coisa, porque o que nós estamos votando aqui são medidas desastrosas, como a lei do limite de gastos por 20 anos, que significa tirar dinheiro da saúde, da educação, da segurança e da infraestrutura.
É por isso que estão dizendo que vão privatizar tudo, vão entregar tudo. Quais as empresas que vão ter as concessões? Provavelmente, poucas empresas brasileiras, porque a Lava-Jato quebrou as empresas do Brasil. Quem é que, então, está vindo para cá para ganhar as concessões? Empresas espanholas, empresas americanas, empresas japonesas, empresas chinesas, empresas europeias. As empresas brasileiras não estão ganhando concessão nem para restauração de rodovias neste País.
Então, está praticamente decidido por esses que tiveram a maioria dos votos do povo... Muito embora seja bom registrar aqui que Bolsonaro foi eleito com menos de 40% dos votos. É claro que, considerando-se só os válidos, ele ganhou a eleição. Mas um grande número de eleitores e eleitoras não foi às urnas votar, porque satanizaram a política, pregaram o tempo todo que o mal era o PT, que tinha que tirar o PT para o Brasil melhorar. O que melhorou? Quanto tempo faz que o PT não governa o Brasil? Quantas casas do Minha Casa, Minha Vida foram construídas? E quantas serão construídas nos próximos anos? Qual é o orçamento do Ministério das Cidades? Nem sei se haverá Ministério das Cidades, apesar de Bolsonaro ter dito que só haveria 15 Ministérios, mas já estar chegando a 20 Ministérios. Contaram uma mentira ao povo brasileiro, enganaram o povo brasileiro.
A Justiça Eleitoral brasileira, fraca e omissa, deixou bilhões e bilhões de reais serem aplicados de forma ilegal na eleição, por meio do WhatsApp, para turbinar um candidato. Duas coisas turbinaram a candidatura de Bolsonaro: a facada e os bilhões de reais aplicados na última semana, no WhatsApp, fazendo com que muitos que estavam na onda Bolsonaro fossem eleitos Governadores, Senadores e Deputados Federais.
14:40
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No Estado do Pará, nós não deixamos essa onda acontecer. Nós seguramos a barra. Lá o Haddad ganhou as eleições no primeiro e no segundo turnos. Há um reconhecimento do povo paraense por tudo que foi feito naquele Estado: as universidades; o Minha Casa, Minha Vida; o Luz para Todos; o Mais Médicos; as rodovias; as obras de saneamento do PAC. Só não se fez mais porque o Governo do Estado e muitas Prefeituras não conseguiram executar os projetos. Basta ver em Belém a obra do BRT, que já vai completar 16 anos de mandato de Prefeitos, e a obra não termina!
O Governo Federal chamou os Prefeitos aqui e disse: "Olhem, há 200 milhões ou 300 milhões lá para Belém. Há 1 bilhão ou 2 bilhões para outra capital". E agora essas obras terão continuidade? Essas obras vão existir para gerar emprego e bem-estar para o povo brasileiro? Não! Não!
Sabem quanto a Cuiabá-Santarém, ou a Transamazônica ou a Ferrovia Norte-Sul... Está aí o fundo ferroviário. A medida provisória foi derrotada. E, se for apresentada de novo, vai ser novamente, porque foi mal formulada. Ninguém sabe onde está o orçamento!
O trecho da Ferrovia Norte-Sul, no Estado do Pará, para ligar o Maranhão ao Porto de Vila do Conde e que foi construída pelo PAC, com recursos do Governo Federal, durante o Governo Lula, tem em torno de 400 quilômetros, e isso não custa menos que 5 bilhões de reais — 5 bilhões de reais! E muitos políticos no Pará ficam fazendo discurso sobre o fundo, sobre a ferrovia. Qual ferrovia, se para fazer uma ponte...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, peço mais 1 minuto para concluir minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Deputado, V.Exa. já falou 18 minutos hoje!
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Mas peço 1 minuto para terminar de falar! Eu tenho que terminar meu discurso, senão fica mal explicado.
Eu dizia que, para a construção da ponte sobre o Rio Araguaia, no Pará, que liga Xambioá a São Geraldo do Araguaia, o Temer foi lá, passou 1 dia lá e parou a cidade. Ele levou o Ministro da Integração e disse que iria começar a obra. Nós deixamos o projeto pronto, e até hoje não começaram nada! E a ponte não vai ficar pronta em 4, 5 ou 10 anos. Ela custa em torno de 200 milhões de reais. Eu estou falando de uma, mas há umas 50 para serem construídas naquele Estado! Onde está o Pedral do Lourenço, que vai dar navegabilidade à hidrovia de Marabá? Ninguém fala mais nisso!
Então, não adianta continuar nessa pauta de criminalizar o Lula, o PT e suas lideranças e não apresentar propostas concretas para melhorar o Brasil.
Peço a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
14:44
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que fosse inserido nos Anais artigo publicado na CartaCapital do grande economista Luiz Gonzaga Belluzzo. É importante que seja lido, porque ele reflete sobre as falas do Presidente eleito e as consequências econômicas no que se refere ao comércio com a China, que aumentou de 1 bilhão e meio de dólares em 2000 para mais de 50 bilhões de dólares em 2017, enquanto que as vendas para os Estados Unidos representam 26,8 bilhões de dólares, mas com um crescimento de 50% apenas.
Ele comenta também a importância dos países árabes, quando hoje a imprensa diz que o Deputado Eduardo Bolsonaro confirma que já estaria decidida a transferência da embaixada brasileira para Jerusalém. Parece-me que estão brincando com fogo.
Então, eu gostaria de parabenizar o economista e fazer uma referência a algo que ele diz aqui: os economistas formados em Chicago realmente estão atirando para qualquer lado e é preciso ter cuidado. Os Chicagões precisam ter cuidado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
Matéria referida:
– Artigo Peitadas desengonçadas, de autoria de Luiz Gonzaga Belluzzo
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero já deixar registrado meu pronunciamento: Todos os réus do Presidente.
O próximo Governo foi eleito com o seguinte slogan: "Parar mudar tudo o que está aí". Foi um bordão exaustivamente repetido. Só que o Ministério anunciado é formado por vários réus, que nós vamos citar nominalmente.
Já o Sr. Sergio Moro, que chegou a dizer que caixa dois é pior que corrupção, em relação ao indicado Ministro da Casa Civil disse o seguinte: "Ele já pediu desculpas". Então, ele está perdoado! E há dois casos de caixa dois para o Deputado Onyx Lorenzoni resolver aqui: o da JBS e o da Odebrecht.
Mais ainda: a Deputada Tereza Cristina, quando foi Secretária em Mato Grosso, concedeu incentivos tributários à empresa JBS, enquanto arrendava terras da sua propriedade à mesma empresa, mostrando negócios privados e públicos escusos. E o Ministro Luiz Henrique Mandetta é investigado por suspeita fraude em licitação, tráfico de influência, caixa dois e assim por diante. Ou seja, nós temos pelos menos três Ministros que viraram réus. E Bolsonaro diz assim: "Eu também sou réu. Qual é o problema?" Já Sergio Moro não fala nada. Será que se o Lula pedir desculpas sai de Curitiba?
14:48
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É evidente que este Governo está sendo montado na base de corporações, só que com bancadas temáticas que, inclusive, foram beneficiárias de REFIS, de desonerações fiscais, como são a das igrejas evangélicas, a ruralista e assim por diante. Por isso nós não estamos vendo grande diferença na montagem da governabilidade, pelo contrário. O que se está fazendo aqui é uma negociação pelo alto que vai resultar em mais corrupção. E o povo brasileiro está cansado de corrupção.
Nós entendemos que se quisermos de fato mexer nas coisas não será através da superfície. "Ah, vamos juntar Ministérios", como se isso garantisse redução de gastos. "Vamos juntar Cultura com Esporte." E a nossa juventude vai ser jogada para os cantos.
E agora, surpreendentemente, aparece uma notícia na Folha de S.Paulo, dizendo que o Sr. Deputado Pr. Marco Feliciano, que nesta Casa é caracterizado pelo sectarismo, por ser contra os direitos humanos, pode ser nomeado para a Pasta de Direitos Humanos e Cidadania.
Isso não vai dar certo!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Tem a palavra a Deputada Keiko Ota. (Pausa.)
Estou esperando a nobre Deputada Mariana Carvalho, que vai presidir a sessão.
Nada melhor do que colocar uma mulher para presidir esta sessão.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Perfeitamente. Vamos prestigiar as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Seria até uma deselegância da minha parte não dar a Presidência para tratar da pauta feminina a ela, minha Presidente preferida, minha médica.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Conceda o meu tempo nas Breves Comunicações, Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato. PSL - ES) - Não tem mais não, Deputado Edmilson. Trataremos agora da pauta das mulheres. V.Exa. já falou por 1 minuto. Vou passar a Presidência para a Deputada Mariana Carvalho, e vamos dar início à pauta. Depois eu dou 3 minutos a V.Exa.
(O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Mariana Carvalho, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada pela referência, Deputado Carlos Manato.
Vamos dar início à pauta feminina, com os nossos projetos.
Quero agradecer a todas as Deputadas a força. Hoje é um dia especial, pois antes de terminarmos esta legislatura vamos aprovar mais projetos referentes à pauta feminina.
PROJETO DE LEI Nº 3.030, DE 2015
(DO SR. LINCOLN PORTELA)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030-A, de 2015, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela rejeição (Relatora: Deputada Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14:52
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Para oferecer parecer à emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Mariana Carvalho, é uma honra muito grande tê-la na Presidência da Casa, como membro da Mesa, como mulher, como mulher tucana, e é também uma honra muito grande relatar este projeto que estava sendo relatado pela Deputada Soraya Santos, que não está presente. Farei com muita honra, como se fosse ela aqui presente, o relato do projeto que veio do Senado, mas que tem origem na Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.030-A, de 2015, de autoria do Deputado Lincoln Portela, que foi alterado. Passo ao voto da relatoria:
"A proposição em comento atende aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ela e a Constituição Federal.
Não há, igualmente, injuridicidade, e a técnica legislativa atende aos ditames da Lei Complementar nº 95/98.
No entanto, as alterações efetuadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.030, de 2015, desvirtuam o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mostrando-se inoportunas e inconvenientes.
(...)
Cabe, nesse ponto, transcrever trecho do parecer aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que muito bem elucida essa discussão:
Porém, 'não se pode esquecer que a relação de consunção ou absorção entre tipos penais ocorre quando um crime é meio para a prática de outro delito, constituindo elemento necessário ao crime fim. Isto é, pelo princípio da consunção penal, tendo em vista que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto na Lei Maria da Penha é fase de passagem ou meio necessário para cometimento do feminicídio, não se aplicará o instituto do concurso formal de crimes, mas sim haverá a absorção do crime de descumprimento de medida protetiva pelo delito do feminicídio.
Diante disso, mantendo-se a Emenda Supressiva aprovada pelo Senado Federal, a proposta originalmente aprovada pela Câmara dos Deputados restará totalmente desfigurada. Por isso, temos que a Emenda Supressiva aprovada pelo Senado Federal se mostra inoportuna e inconveniente'.
Registre-se, por fim, que o novo tipo penal não será esvaziado com a criação da causa de aumento de pena do feminicídio, tendo em vista que permanecerá aplicável aos demais casos em que restar configurado o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
14:56
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Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda supressiva aprovada pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030, de 2015".
Sra. Presidenta, este é o parecer elaborado pela Deputada Soraya Santos, que não se faz presente. A Deputada Yeda Crusius me honrou com esta relatoria porque eu sou o autor da PEC que concede às mulheres o direito constitucional de ocupar, no mínimo, um terço das cadeiras desta Casa, metade das do serviço público brasileiro e um terço das cadeiras das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.
Apresentei essa modesta proposta enquanto Presidente do Parlamento das Américas, onde a questão homem e mulher é muito significativa. Essa PEC foi apresentada há muitos anos, mas ainda hoje é objeto de grande discussão no Brasil.
Espero que possa haver mais mulheres nos Parlamento nacional e nos estaduais e municipais.
Este é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Passamos à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga para falar contra a matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este projeto diz respeito a um recrudescimento penal em casos de feminicídio, quando a mulher está sob medidas de proteção.
As medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha são instrumentos absolutamente fundamentais, porque as mulheres ficam protegidas. Muitas vezes, o agressor não pode chegar a determinada distância da mulher. Existe uma série de medidas de proteção que impõem ao agressor cumprir determinadas condicionantes, e não a mulher. Antes da Lei Maria da Penha, as mulheres tinham que ser retiradas do seu local de moradia, do seu dia a dia, para ir para casas-abrigos ou outros locais em que sua integridade fosse protegida.
Quando o agressor está submetido a restrição por medida protetiva à mulher e descumpre essa determinação que protege a mulher, as consequências desse descumprimento têm de ser recrudescidas quando há o feminicídio.
15:00
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A Lei do Feminicídio é muito importante. Ela foi aprovada durante o Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Penso que nós tivemos a aprovação de uma lei de feminicídio porque há mulheres que morrem por serem mulheres. O Brasil é o quinto país do mundo em feminicídio. Portanto, o feminicídio é uma realidade que está nas dobras de um país. Dobras essas construídas pelo sexismo e pelo machismo, que são pedaços de um colonialismo, quando os donos das terras também se sentiam donos das pessoas, das mulheres e das crianças. Não é à toa que a legislação deste País já possibilitou explicitamente que os homens castigassem fisicamente as mulheres e as crianças.
Nós estamos num enfrentamento a esse feminicídio, porque mulheres morrem por serem mulheres e não são encaradas enquanto pessoas, mas enquanto propriedade. Por isso, é muito complicado, neste momento em que fazemos esse enfrentamento, termos a discussão de gênero retirada de dentro das escolas. É como se a escola não tivesse a possibilidade de fazer o que é, de fato, um processo de educação, que é o processo de ensinar a aprender e a lidar com o desenvolvimento humano. Nesse sentido, nós somos favoráveis a esta proposição.
E é muito bom que esta Casa possa, durante os 16 dias, que findam no dia 10 de dezembro, apresentar uma série de proposições na perspectiva de contribuir concretamente. E digo "concretamente" — ainda que se entenda que as leis por si só não bastam, que os lírios não nascem das leis, como dizia Drummond — porque as leis são instrumentos concretos para que possamos construir uma realidade em que não haja dor em ser mulher.
Recrudescer as penas, em função dos descumprimento de medidas protetivas, em casos de feminicídio, vem na perspectiva de estabelecer uma pedagogia e mostrar o comprometimento desta Casa e do Brasil com o enfrentamento a toda sorte de violência, seja o feminicídio literal, seja o feminicídio simbólico, que sempre o precede.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Bianca Josiane Belém da Costa, minha companheira, que ontem defendeu sua monografia para conclusão do curso de bacharelado em Direito. O tema foi feminicídio, mas voltado à reflexão sobre por que o feminicídio relacionado a mulheres negras tem aumentado, segundo dados do IPEA e de outras instituições de pesquisa, ao mesmo tempo em que o feminicídio contra mulheres brancas tem diminuído.
Isso é, no mínimo, uma grande contradição, mas é uma contradição dialética, não meramente formal, que se explica em grande medida pelo machismo institucionalizado e enraizado na sociedade como um valor cultural, como um grau de naturalização que faz com que as pessoas ajam de forma preconceituosa e violenta e que faz com que os homens, principalmente, exerçam o seu poder de violência contra as mulheres. Assim chegamos à situação de assassinatos em números tão estratosféricos, como se isso fosse algo absolutamente natural.
15:04
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Então, o combate ao machismo é importante. E este projeto cumpre um papel no sentido de funcionar como um anteparo ao crescimento da violência contra as mulheres e da violência que resulta em morte, classificada como feminicídio desde 2015.
No entanto, não apenas o machismo explica isso. O racismo institucional é outro fator que, associado ao machismo, aí, sim, explica em grande medida, apesar da Lei Maria da Penha e de outras leis, inclusive a Lei do Feminicídio, que aprovamos aqui, da qual tive a honra de assomar à tribuna para fazer a defesa, porque crescem os assassinatos de mulheres negras. Então, há políticas que têm funcionado para reduzir em grande medida os índices de assassinatos de mulheres brancas, mas infelizmente o feminicídio tem sido marcante na população feminina negra.
Então, eu queria aqui expressar o meu apoio a essa proposta do Deputado Lincoln Portela, que agrava as penas para aqueles assassinatos de mulheres grávidas ou que tiveram filhos há pouco tempo ou que porventura portem deficiência, sejam idosas, sejam menores de 14 anos.
Eu, pessoalmente, e o PSOL, de modo geral, temos feito restrições a essa ideia de aumentar pena, de mexer no Código Penal de forma meio banal, mas propostas de mudanças são realmente necessárias, tendo em vista o fato de que o feminicídio no País transformou-se em uma verdadeira doença. E há de se combatê-lo com muitas políticas. Não dá para premiar os violentos e criminosos com penas brandas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos à orientação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Ainda há encaminhamentos, Deputada Jandira Feghali, e alguns Deputados inscritos.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vamos para a orientação, Sra. Presidente. Vamos direto para a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Podemos passar à orientação? (Pausa.)
Em votação a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030, de 2015.
Vamos para a orientação de bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em referência a V.Exa., quero cumprimentar, em nome do PDT, todas as Parlamentares desta Casa e todas as mulheres do nosso País por este momento especial em que se qualifica uma regulação que, de certa forma, contribui decisivamente para a cidadania e para a igualdade, que são questões fundamentais na vida do nosso País.
Quero dizer que votamos contra o texto do Senado. Achamos que ele desvirtua completamente o texto que aprovamos aqui na Câmara Federal. Por isso, a nossa posição é "não".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada.
15:08
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O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB entende que o projeto que chega do Senado tem uma deformação, porque tenta exatamente fazer o que esta Casa quer: aumentar a pena para aqueles que cometem feminicídio.
Nós entendemos que esse é o princípio legal e esse deve ser o espírito que esta Casa deve trilhar.
Com base nisso, a orientação do PCdoB é contra a emenda do Senado. Portanto, a nossa orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como orienta o PSDB, Deputada Yeda Crusius?
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Conforme relatada pelo Deputado Hauly a emenda do Senado, a ela orientamos o voto "não".
Portanto, orientamos "sim" ao relatório e "não" à emenda do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Lei do Feminicídio é clara, e a Lei Maria da Penha compõe-se com essa discussão. Medida protetiva é para ser cumprida. Então, se o feminicídio decorre do descumprimento de uma decisão judicial da medida protetiva, ou seja, se eu estou violando uma decisão judicial, e o crime de perda da vida decorre da violação da decisão judicial, são dois crimes: eu agredi, tive uma decisão judicial por uma medida protetiva, eu a descumpri e ainda matei. De fato, nós precisamos aumentar essa pena, e a emenda do Senado cancela essa possibilidade; portanto, temos que rejeitá-la.
A orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vejam: nós estamos aqui e aprovamos o aumento da pena em casos de feminicídio quando há o descumprimento de uma medida de proteção, e o Senado retira esse aumento.
Portanto, nós temos que rejeitar as modificações que foram feitas no Senado em defesa do que aqui foi construído, mas também em nome de tantas Janaínas, de tantas Jéssicas, de tantas mulheres que perderam a vida em função de um sexismo e de um machismo, que precisa ser reconhecido e precisa ser combatido inclusive dentro das escolas.
Arrancar a possibilidade de se discutir gênero de dentro das escolas, num país em que 36% das mulheres que casam são mulheres quase meninas e que convivem com tanta violência sexual, com quase 500 mil estupros estimados por ano... Nós precisamos recrudescer a pena para poder pedagogicamente lutar.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como orienta o Democratas?
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Mariana, o Democratas quer, primeiro, registrar a satisfação de ser presidido nesta sessão por V.Exa., uma Deputada atuante, que tem um brilho especial, é muito simpática e tem feito muito aqui, com certeza absoluta, com todo o dinamismo que exige esta Casa.
Eu quero dizer que o Democratas encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PP entende que esta matéria deve ser rejeitada. Por isso, nós vamos encaminhar "não", mas não sem antes dizer da alegria de ter V.Exa. presidindo esta sessão.
O PP vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada. É uma alegria!
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.
15:12
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSOL orienta o voto "não" por entender que o enfrentamento a esse grave problema crescente de violação de direitos das mulheres, particularmente em relação à sua integridade física, à sua integridade emocional, à sua integridade psicológica passa por outras variáveis que não apenas a punição em relação aos crimes cometidos. Há a variável, por exemplo, da educação sexista, a forma como o menino e a menina são educados na família.
O que eu quero dizer com isso, Sra. Presidente, é que o problema tem que ser encarado nos vários aspectos que ele envolve, e não apenas numa atitude de punição que, por si só, é insuficiente para resolver um problema que é bastante complexo.
A posição do PSOL é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Luiza Erundina.
Como orienta o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, saudando a bancada feminina quero destacar o compromisso que a nossa Deputada Carmen Zanotto tem tido com essas questões. É um compromisso nosso, partidário, faz parte, integra o nosso programa, mas que tem sido tratado, incorporado e desenvolvido pela Deputada justamente com a bancada feminina da Casa.
Entendemos que rejeitar essa emenda do Senado é manter a integridade daquilo que já foi aqui deliberado, no sentido de penas que sejam claras para aqueles que descumprem medidas protetivas; é penalizar aqueles que incidem contra a segurança física, mental, contra a integridade física das mulheres.
Somos contra a emenda, portanto, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado Fábio Trad, como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a emenda supressiva do Senado deve ser rejeitada, uma vez que neste caso, em particular neste caso, o homicídio perpetrado contra a mulher dá-se em virtude do descumprimento de uma medida protetiva. Isso significa maior culpabilidade do agente, porque ele, além de desrespeitar a lei ao violar uma medida protetiva, subtrai o bem maior da Constituição Federal, que é a vida.
Portanto, é acertadíssima a manifestação da Câmara dos Deputados, no sentido de rejeitar a emenda supressiva do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Podemos colocar a orientação de todos "não"?
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - Quero orientar pelo PR, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Pois não, Deputada. Perdão!
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é com muita honra que o Partido da República vem aqui dar honras a esse grande Parlamentar, que, com seu projeto, tem esse olhar carinhoso sobre nós, mulheres.
Quero dizer que nós precisamos punir, sim, porque o país que não pune, não educa. E nós orientamos "não", sabendo que todos os Parlamentares que estão aqui também concordam com isto: a necessidade de estarmos com esse olhar muito atento, porque nós não queremos mais o que acontece neste País. Precisamos ser honradas. As mulheres deste País merecem ser honradas. São trabalhadoras que lutam e fazem a diferença em todos os momentos da vida de cada cidadão deste País.
Eu queria passar a palavra para o nosso querido Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Christiane de Souza Yared e Sra. Presidenta, o PR orienta "não".
15:16
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A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como orienta a Oposição, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição também orienta contrariamente à modificação que ocorreu no Senado.
Eu penso que, apesar de cada conquista das mulheres neste País, no decorrer desta sessão, muitas mulheres estão sendo agredidas. Há mulheres que nem carregam as marcas de uma agressão na pele, carregam apenas na alma. Por isso, a Lei Maria da Penha tipifica cinco formas de violência. E nós queremos, ainda dentro da jornada feminina, ampliar esse processo para outras violências que não são identificadas como tal na nossa legislação.
Por isso, nós achamos que é preciso, sim, o recrudescimento. A pessoa agride, sofre uma medida protetiva, descumpre a medida protetiva e mata — mata! Mata a mulher porque ela é mulher.
A Oposição orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como orienta o PHS, Deputada Zenaide Maia?
A SRA. ZENAIDE MAIA (PHS - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PHS orienta "não".
Nós já ouvimos os argumentos sobre a medida protetiva. Se o cara burla a lei para matar a mulher, tem mais é que ser punido severamente.
O PHS orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Podemos colocar a orientação "não" para todos os outros partidos? (Pausa.)
É "não" para todos.
Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, só para que fique bem claro: rejeitada a emenda, aprovado o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Isso.
PROJETO DE LEI Nº 5.555, DE 2013
(DO SR. JOÃO ARRUDA)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555-B, de 2013, que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Na rua, nós somos anônimas; em casa, nós somos nós mesmas. Existem milhões de mulheres que têm medo de voltar para casa porque, ao chegarem em casa, serão arrancadas delas mesmas e esvaziadas enquanto pessoas. E, de repente, ao olharem para dentro de si, veem que não têm mais ninguém, que elas foram e se transformaram no espelho do desejo do outro, como se não fôssemos pessoas. A condição humana pressupõe a liberdade, a condição de sujeito, de sermos donas dos nossos corpos, porque todos os dias lutamos para que os nossos corpos sejam os nossos corpos. E o corpo sempre é um instrumento político.
15:20
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Mas, para além disso, a Lei Maria da Penha veio para tipificar uma série de violências, cinco tipos de violência. Algumas deixam marcas na pele, são mais visíveis; outras só deixam marcas na alma. Nesse sentido, o que este projeto propõe é que nós possamos tipificar outra forma de violência, que é a violação da intimidade sexual, é a comunicação, é a exposição da mulher sem o seu consentimento, é expô-la em situações reservadas para o conjunto da sociedade. Nós sabemos a dor que isso representa. Nós sabemos a dor de uma pessoa que tem sua intimidade violada e que, de repente, como se fosse uma mercadoria, é exposta para o conjunto da sociedade.
Por isso, este projeto tem o apoio da bancada feminina. É preciso introduzir na Lei Maria da Penha a condição e o direito de a mulher não ter a sua intimidade sexual violada, ou o direito a não ter uma comunicação que fere a sua própria liberdade e a sua própria humanidade.
É por isso que nós, ao analisarmos essa proposição, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, opinamos pela constitucionalidade da matéria, pela juridicidade, pela boa técnica legislativa. E, quanto ao mérito, nós aprovamos o substitutivo do Senado Federal, para que nós avancemos e possamos dizer que o direito de viver sem violência é um direito humano e que a violência que atinge as mulheres é uma violência que não fica ensimesmada, ela ganha pernas e leva para todos os cantos da nossa sociedade uma desumanização simbólica, porque arranca o direito de ser, arranca o direito de ser dona do seu próprio destino, do seu passado, do seu futuro, enfim, características que são intrínsecas à nossa própria humanidade.
A desumanização simbólica abre o caminho para a desumanização literal. Antes de o feminicídio transformar-se em cruéis e drásticas estatísticas, nós temos um feminicídio simbólico. Por isso, nós somos favoráveis a considerar como direito da mulher o direito de não ter a sua intimidade sexual violada, o direito de se preservar de uma comunicação abusiva, de uma comunicação que não está autorizada.
Este é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Passa-se à discussão.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez assomo à tribuna para manifestar os porquês de ser favorável a essas mudanças, tanto do Código Penal brasileiro quanto da Lei Maria da Penha.
O PSOL tem como linha geral posição contrária a mudanças feitas de forma atabalhoada, como as que aqui se tentou em vários momentos. Nosso País tem uma das maiores populações carcerárias do planeta, e só se pensa em aumento de pena, em aumento de pena. Os que querem isso são os mesmos que congelam os investimentos nas áreas sociais, que inviabilizam programas de formação profissional para a juventude, políticas de lazer, políticas de esporte, políticas educacionais. Ou seja, deixam crianças e jovens ao deus-dará, particularmente aqueles de famílias pobres ou muito pobres. Filhos de pais ou de mães desempregados são chefes de famílias. Às vezes, em famílias enormes que não têm um homem como chefe de família, uma mãe desempregada é obrigada a fazer todo tipo de esforço para manter a dignidade familiar. E não é difícil que, nessas condições de pobreza, mais do que isso, de miséria social e ausência de políticas contra restantes por parte do Estado, acabem ocorrendo violências e violências que se transformam em perversidades estruturais, muitas vezes, corroboradas por esta Casa, como a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que é produtora de perversidades, entre elas, as violências de todo tipo, inclusive a violência contra a mulher.
15:24
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Mas, nesse caso, nós somos favoráveis, porque vemos aqui um aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha; vemos também o aperfeiçoamento do Código Penal; a inclusão, por exemplo, de crime por divulgação, publicação de intimidades sem autorização da mulher, ou crime de atos obscenos.
“Ah, mas muitos são loucos!” É o caso daquele jovem que, num dia, cometeu um crime, foi preso e solto; no outro dia, entrou em outro ônibus ou metrô e cometeu o mesmo crime obsceno de masturbação, inclusive, atingindo diretamente senhoras. Se é doente, o Estado tem obrigação de procurar a família, desenvolver um trabalho social, garantir o tratamento psicológico. O que não pode é a mulher continuar sendo vítima cotidianamente, o dia todo, todos os dias do ano.
Então, parabenizo pela iniciativa o Deputado João Arruda e os Parlamentares pelo esforço coletivo de aprovação dessas mudanças na Lei Maria da Penha e no Código Penal brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Edmilson.
Declaro encerrada discussão.
Passa-se à votação.
Passo à lista de encaminhamento.
Com a palavra o Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente a esta matéria porque temos a Lei Maria da Penha como a lei que deu à mulher violentada a dignidade e o espaço reservado para que ela pudesse penalizar aquele agressor. E é importante saber que a cada dia busca-se aprimorar essa lei.
Portanto, eu quero parabenizar essa iniciativa e dizer que esse substitutivo traz a garantia de que as mulheres não terão imagens suas expostas. Como nós temos visto, montam imagens com partes do corpo de uma mulher e cabeça de outra. Isso realmente tem acontecido e viola o nosso direito de privacidade.
15:28
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Esse é um crime severo e terrível. Quando se tem aqui uma lei que vai punir aquele que faz uso e abuso dessa mulher, nós temos mais um instrumento da Lei Maria da Penha reforçado contra aqueles que produzem fotografias, pegam imagens, filmam ou registram sem autorização qualquer momento considerado íntimo, individual e privado.
Não é possível conviver dessa forma, sabendo que essa realidade acontece todos os dias. Então, encaminhar a favor desta matéria é dar também essa proteção.
Quando se diz aqui "conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes", acreditamos que isso faz com que esse agressor vá de encontro àquilo que nós, mulheres, temos como direito, que é a nossa privacidade.
Queremos agradecer aos pares e à Mesa Diretora por pautar no dia de hoje projetos com esse caráter. Acredito que essa lei entrará em vigor na data da sua publicação. E essa votação ocorre no momento em que chegam as novas Deputadas a esta Casa, e elas podem ver como nós, da bancada feminina, temos uma coordenação que nos ajuda, que articula para que as nossas matérias venham e tenham êxito.
Pedimos agora aos nossos pares que apoiem o nosso encaminhamento, para que ele não seja apoiado só pelas mulheres, mas também pelos Parlamentares.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vou exaurir o tempo, porque a intenção da minha manifestação é no sentido de esclarecer à Casa que no parecer da Câmara dos Deputados há uma observação de natureza penal muito importante: existem dois tipos penais previstos nesse projeto.
O primeiro diz respeito ao verbo "registrar" de forma não autorizada a intimidade sexual, tanto do homem quanto da mulher. Ambos podem ser sujeito passivo. E realmente não há, no Código Penal, figura típica dessa natureza, com essas características. Portanto, é absolutamente procedente.
15:32
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Agora, a segunda figura típica começa o núcleo típico com o verbo divulgar: "Divulgação não autorizada da intimidade sexual".
Ocorre que esta Câmara dos Deputados, esta Casa, já legislou sobre essa matéria e tipificou crime idêntico. Está previsto no art. 218-C do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. A aprovação do parecer da Câmara dos Deputados fará com que esse segundo tipo penal esteja prejudicado.
Portanto, vamos aprovar apenas o primeiro tipo, que é o registro não autorizado da intimidade sexual do sujeito passivo.
É isso, Sra. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Estamos aguardando só 1 minuto, para que sejam feitas algumas modificações, porque há no projeto dois dispositivos que já são leis. Então, nós estamos pedindo a retirada deles, para fazermos a aprovação, rejeitando esses dois dispositivos que estão no projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, como Relatora da matéria na CCJ, eu gostaria de apresentar uma modificação, para que não haja nenhuma colisão desta matéria com outras matérias que já versaram sobre o tema. Então, eu gostaria apenas de acrescentar ao parecer que já foi proferido os seguintes termos: "Aprovamos o Substitutivo do Senado Federal com a supressão do art. 216-C, constante do art. 3º e art. 4º do substitutivo do Senado".
Com esta retificação, nós aprovamos uma legislação importante para as mulheres, que diz respeito a coibir a exposição da sua intimidade, e, ao mesmo tempo, não colidimos com nenhuma outra legislação que verse sobre o mesmo assunto.
Contando com a boa vontade de V.Exa., e considerando a importância do tema, gostaria que pudéssemos aprovar aqui essa retificação do parecer que foi fornecido.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Erika. Estamos só aguardando que tragam o projeto já pronto com as modificações.
15:36
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Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555, de 2013, com exceção do art. 216-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante nos arts. 3º e 4º do substitutivo, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancada.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT, ao inverso do que aconteceu no projeto anterior, vai votar "sim" ao substitutivo do Senado, exatamente pela dimensão da tipificação. No substitutivo do Senado há uma tipificação mais adequada, mais descritiva das imputações, pela quebra da intimidade, entre outros crimes praticados. O PDT também vai concordar com a proposta supressiva feita a partir da eliminação das alíneas no substitutivo do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como vota o PSDB?
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB vota "sim", Sra. Presidente, no sentido do acordo que foi criado para as modificações aqui já lidas e dadas a público.
O PSDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB olha para o Código Penal, para os crimes contra a liberdade sexual, e observa a importância de se destacar essa questão específica da violência à privacidade e à intimidade, focada na liberdade sexual. Nós já votamos muitas leis relativas à privacidade de dados, aos crimes cibernéticos — são leis gerais —, mas esse gera especificidade, tipificação no Código Penal, vinculado diretamente à liberdade sexual.
Portanto, nós votamos "sim". O PCdoB vota "sim" à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante lembrar que, muito embora esse projeto seja votado nesses dias em que se caracteriza o ativismo do movimento feminista, com o qual concordamos, o homem também pode ser sujeito passivo desse tipo penal, assim como a mulher pode ser sujeito ativo. Então, no caso, pode ser mulher com mulher, mulher com homem, homem com mulher, homem com homem, tanto como sujeito ativo, como sujeito passivo. É muito importante destacar isso para caracterizar quem pode ser sujeito ativo e sujeito passivo.
Está certo, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Fábio Trad.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, PTB e PROS votam "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores está de acordo com esta matéria. Penso que hoje várias mulheres são expostas de forma indevida, têm a intimidade violada, como se não tivessem direito à sua própria intimidade, como se seus atos pudessem ser manuseados, manipulados e publicizados, sem a própria autorização delas.
Nós sabemos como isso provoca um profundo sofrimento. Neste País as mulheres, muitas vezes, acabam sendo culpabilizadas pela violência que sofrem e pela violação da sua própria intimidade. Ou seja, não se pontua e não se estabelece que um crime está ocorrendo, mas apenas se culpabiliza a mulher.
Portanto, o PT vota "sim".
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB vota "sim" para que as mulheres não sofram mais agressões psicológicas e ofensivas por meio da Internet.
15:40
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu pedi para falar mais uma vez, agora pela Minoria, porque represento um conjunto de partidos, para dizer que de fato o artigo não especifica a questão da mulher. É para a liberdade sexual de todos, porque independe de orientação sexual, independe de que casal está exposto, independe da figura que está exposta. No entanto, é bom dizer que, na maioria das vezes, quem é exposta é a mulher. Em geral, isso é utilizado contra as mulheres, que são chantageadas, expostas, desqualificadas, e sem a autorização delas. Então, é importante que nesses 16 Dias de Ativismo estabeleçamos mais essa proteção às mulheres, que majoritariamente são as violentadas na sua privacidade e na sua intimidade.
Por isso, a Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada.
Posso colocar "sim" para todas as bancadas? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, também na mesma linha orientamos aqui pela aprovação. Entendemos que o aperfeiçoamento que veio do Senado é importante. Sobre aquilo que inclusive foi levantado pelo Deputado Fábio Trad, que era o contraditório entre os arts. 216 e o 218, recomenda a adoção para excluirmos aquele item e não termos, portanto, duplicidade.
Com relação àquilo que a Relatora tirou, que é a recomendação da não necessidade de incluir o cuidado com relação à comunicação, nós também consideramos adequado, porque isso seria até redundante no texto.
Quero também lembrar que isso guarda muita conformidade com o Projeto de Lei nº 180, de 2015, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, que trata da violação da intimidade da mulher na Internet, guardando, portanto, muita afinidade com o que estamos tratando, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, esse crime contra a mulher, no sentido de expor a sua intimidade, em desrespeito total à vontade dela, é mais um crime contra os direitos humanos e a dignidade da mulher. Lamentavelmente, os meios de comunicação de massa têm servido de instrumento para agravar ainda mais esse quadro de violação dos direitos e de abuso contra a mulher, não só no Brasil, mas nas sociedades do mundo inteiro.
Sra. Presidente, o PSOL vota "sim", entendendo que essas medidas são medidas que coíbem esses abusos contra os direitos e a dignidade da mulher.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Erundina.
Vamos colocar a orientação "sim" para todos os partidos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Em votação o art. 216-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante nos arts. 3º e 4º do substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "não" para todos? É a retirada dos artigos. (Pausa.)
Orientação de bancadas: "não" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO. (Palmas.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Base aliada é toda "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
15:44
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Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 5001, DE 2016
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.001, de 2016, que acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e dos de nºs 788/15, 5.564/16, 7.010/17, apensados, com substitutivo (Relatora: Deputada Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 788/15, 5.564/16, 7.010/17, 8.390/17, 10.593/18 e 10.945/18.
Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Yeda Crusius.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes, muito do que ouvimos como pergunta sobre a nossa atividade parlamentar, aquela que faz discussões, promove audiências públicas, propõe e faz aprovar projetos de lei, toda aquela situação que a Lei Maria da Penha, no seu princípio, quis aqui colocar, e eu ouço sempre, e ouvimos todos nós, é: "Se vocês fazem tanto, é mais um projeto de lei, é mais uma política pública, é mais uma ampliação daquilo que a Lei Maria da Penha pediu que fosse feito para reduzir o grau de violência na sociedade contra a mulher, por que ela só faz aumentar?"
Essa é uma pergunta relevante. E a ela nós do Parlamento temos que responder com novas iniciativas. Este é o projeto de lei que, tomando o nº 5.001 de 2016, de autoria do Senado Federal, a partir da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, soma todas aquelas iniciativas que tentam fazer com que essas estatísticas tenebrosas a respeito da violência no País, que recaem especialmente sobre as mulheres — e, ao recaírem sobre as mulheres, recaem sobre os lares, recaem sobre a família —, é que nós temos que responder com iniciativas como esta.
O Senado Federal apresenta-nos um projeto em que não apenas devemos olhar para as medidas protetivas em relação aos agredidos e principalmente às agredidas, mas também devemos verificar a pena que deve ser dada em função de cada crime que se comete através da violência. Mas, além disso, devemos tentar mudar a cultura na qual mergulha uma sociedade que faz com que, apesar de todos os esforços para reduzir a violência, essa violência tem estatisticamente aumentado, e de maneira cruel, tronando-se até banal. Este é o caso específico da violência contra a mulher.
Quero cumprimentar a Câmara dos Deputados, a Secretaria da Mulher, o Senado Federal por nos ter trazido hoje — embora não tenhamos a presença das novas eleitas, porque no dia de hoje temos na Casa uma extensa programação para o acolhimento delas — a oportunidade de fazer com que elas percebam como é complicada e demorada toda a processualística que faz com que tentemos melhorar a Lei Maria da Penha como ela foi aprovada.
Esta iniciativa, e passo direto ao Voto da Relatora, tem a ver com a busca de explicação e mais uma iniciativa para tentar mudar a cultura da agressão, a partir do tratamento dado ao agressor.
15:48
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"Voto da Relatora.
Tanto as proposições, quanto o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não possuem quaisquer vícios em relação à Constituição Federal, não havendo nenhuma objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, estando correta a iniciativa legislativa.
Encontram-se também de acordo com o sistema vigente, sendo de se reconhecer sua juridicidade.
A técnica legislativa utilizada nos projetos e no substitutivo" — foram muitos os projetos aqui já citados na leitura da Presidente — "está correta, com ajustes ao artigo que deve ser alterado no Código Penal, de forma a incluir o PL 10.945/18 ao texto indicado.
No tocante ao mérito, acreditamos que as proposições são altamente louváveis e merecem prosperar.
A violência doméstica e familiar contra as mulheres é recorrente e acontece por todo o mundo, motivando crimes hediondos e graves violações de direitos humanos.
A violência física imposta por um parceiro íntimo, como espancamento, relações sexuais forçadas e outras condutas abusivas, é a forma mais comum de violência sofrida pelas mulheres no mundo. Mais de 13 milhões e 500 mil brasileiras já sofreram algum tipo de agressão de um homem, sendo que 31% dessas mulheres ainda convivem com o agressor e 14% (700 mil mulheres) continuam a sofrer violências.
Em 1994, o Brasil assinou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que, em sintonia com o disposto no § 8° do art. 226 da Constituição Federal de 1988, serviu de esteio ao advento da Lei Maria da Penha e da definição de violência contra a mulher nela constante.
A Lei Maria da Penha, então, surgiu da necessidade de reverter tal situação injusta e cruel de violência doméstica e familiar contra a mulher."
(...)
Aliás, como um parágrafo, esteve no Roda Viva a Maria da Penha, in vivo, para dizer, inclusive, porque, apesar da existência da lei que leva o seu nome, a violência continua a grassar e, em muitos casos, a aumentar.
Ao agressor, em conjunto ou separadamente, terão que ser aplicadas pelo juiz, de imediato, "medidas protetivas de urgência, como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência, proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor, entre diversas outras.
Os projetos de lei ora em apreço" — são muitos, a partir desta iniciativa do Senado — "cuidam justamente de aprimorar tais medidas protetivas, buscando auxiliar a recuperação do agressor através de acompanhamento psicossocial especializado." Esse é um ponto fundamental.
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"Com vista a esse relevante objetivo, consideramos, então, como altamente pertinentes as alterações previstas no substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que aglutinou a essência dos projetos, acrescentando ao art. 22 da Lei Maria da Penha, onde se encontram as medidas que obrigam o agressor, a possibilidade de a autoridade judicial determinar:
1) o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação."
Tenho aqui a dizer que, das experiências já registradas, o resultado é extremamente positivo quando este item passa a ser obedecido: comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
"2) o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e em grupo de apoio.
3) frequência compulsória a cursos, atividades de orientação por assistente social ou tratamento psicológico, a fim de controlar aquilo que tem gerado esse comportamento socialmente inaceitável."
Queremos o respeito às mulheres.
"4) frequentar centro de recuperação e reabilitação para drogas e álcool" — que é a maioria dos casos em que a agressão se dá.
"O texto do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher faz, então, uma fusão equilibrada e de excelente técnica que engloba o cerne dos projetos, inclusive do objeto da proposição apensada posteriormente, garantindo, pois, um efetivo aprimoramento para a Lei Maria da Penha, motivo pelo qual merece nossa concordância e apoio.
Quanto ao último projeto apensado, a proposta é sua inclusão ao texto por meio da subemenda substitutiva ao substitutivo do Projeto de Lei nº 5.001, de 2016, adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Pelo exposto, apresentamos o voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa" dos projetos já citados.
"No mérito, votamos pela aprovação de todos, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Ante o exposto, nosso voto, repito, é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação" dos projetos citados "e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma da subemenda substitutiva em anexo."
Eu creio que não é necessária a leitura desta subemenda por ela ser curta e trabalhada neste plenário de forma absolutamente clara e democrática.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sra. Presidente, está sendo pedida a dispensa da leitura, e nós fazemos questão de que se faça a leitura, porque estamos tentando costurar um acordo ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Sim, Deputado, mas deixe a Deputada terminar, e voltamos para o assunto, porque o problema está com o Democratas.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - Pelo que eu entendo, o Deputado está pedindo a leitura. É isso? (Pausa.)
Faço a leitura.
"Subemenda substitutiva ao substitutivo do Projeto de Lei nº 5.001, de 2016, adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
(...)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta Lei altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial.
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Art. 2° O art. 22 da Lei n° 11.340, de 11 de agosto de 2006, passa a vigor com as seguintes alterações:
Art.22 ...............................................................................................................................................................................
VI - o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação;
VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio;
VIII - frequência compulsória a cursos, atividades de orientação por assistente social ou tratamento psicológico, para restabelecer comportamento socialmente aceitável e de respeito às mulheres;
IX - frequentar centro de recuperação e reabilitação para drogas e álcool.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
Feita a leitura da ementa, Sra. Presidente, devolvo a este Plenário, sob a sua condução, a discussão deste projeto, assim como apresentado, parabenizando toda a bancada feminina por este produto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA YEDA CRUSIUS.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, está-se buscando a construção de um acordo em relação a esta matéria. Eu faria um apelo a V.Exa., porque não há acordo ainda em relação ao texto apresentado, para que seja sobrestada a votação desta matéria até que o acordo seja formalizado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Sim. Enquanto se chega a este acordo, podemos passar à discussão da matéria, e os Deputados vão aproveitando o tempo, pois há uma lista de Deputados inscritos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Agradeço a V.Exa. É que há divergência sobre um dos incisos que estão sendo apontados como parte do acordo e não há acordo em relação a um ponto específico da proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado Marcos Rogério, indago se podemos dar a palavra para os oradores inscritos, encerrar a discussão, passar para o outro projeto e, depois, retornar a este, para chegarmos a um consenso.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sra. Presidente, o problema é que, se nós tivermos que apresentar emenda, isso prejudicaria o acordo que caminhasse nessa direção. Então, a ponderação que faço a V.Exa. e à Mesa é que deixe a discussão aberta, porque, se houver necessidade de apresentar emenda, eu penso que este encaminhamento que V.Exa. está propondo prejudicaria o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Ótimo! Nós aguardaremos. É que o que nos tinha sido passado é que seriam apresentados destaques.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - O.k. Agradeço a V.Exa.
16:00
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Claro, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria chamar a atenção para uma matéria publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo intitulada Musical 'Silvio Santos Vem Aí' é autorizado a captar R$ 10 mi via Lei Rouanet.
O tema Lei Rouanet gerou até pedido de CPI aqui. Recentemente, um Deputado eleito, um Deputado ator pornô, disse que os artistas beneficiados pela Lei Rouanet traíram o Brasil. Eu lembro até que a própria artista Claudia Leitte foi acusada de se beneficiar da Lei Rouanet, o que causou constrangimento à grande artista brasileira.
Eu, pessoalmente, desde criança acompanho a vida e o sucesso do Senhor Abravanel, conhecido como Silvio Santos, e não vejo problema em que um cineasta queira homenageá-lo. Não vejo problema, mesmo que não seja uma pequena, mas uma grande empresa — é a Paris Entretenimento —, e que sejam cineastas, digamos, bem resolvidos financeiramente.
No entanto, eu creio que é no mínimo contra o espírito da Lei Rouanet que se faça um filme para divulgar a vida — autorizada apenas — do Silvio Santos. Eu acredito que ele, com a riqueza que tem, sendo banqueiro, latifundiário, empresário da área de perfumes e fazendo sorteios com uma lucratividade enorme no Baú da Felicidade, além da publicidade de novelas etc., não precisa de 10 milhões advindos de recursos públicos, que serviriam muito para a educação e até para a política de combate à violência contra a mulher — por sinal, ele cometeu uma violência recentemente, no momento em que o Teleton era realizado.
É bom que se lembre que tanto o Teleton quanto o Criança Esperança são concessões que o povo brasileiro faz a duas grandes empresas de comunicação, porque elas divulgam como sendo elas que vão garantir o dinheiro, mas, como elas têm essa função social, não são obrigadas a pagar impostos, tanto que é informado que quem contribui não poderá deduzir o valor da doação do seu Imposto de Renda.
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Eu quero concluir externando minha solidariedade à cantora brasileira Cláudia Leitte, que se dispôs a ajudar o Teleton e, lá, foi constrangida, com uma expressão do próprio apresentador beneficiário, que, porque ela estava com um decote, disse que ela o excitava, num ato de violência clara e clássica contra as mulheres.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Concedo a palavra, pela Liderança do PSOL, ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso pronunciamento de hoje, intitulado Austeridade: máquina de moer gente e produzir pobreza, analisa o relatório da Oxfam publicado no dia 26.
Esse relatório da Oxfam Brasil traz que, desde a Constituição de 1988, mesmo tendo havido retrocessos nos Governos Collor e Fernando Henrique Cardoso — não estamos falando de Lula e Dilma ainda — na distribuição da riqueza, na garantia de direitos e no fortalecimento do Estado do bem-estar social, a pobreza regrediu até mesmo nesses Governos. Mas agora nós estamos vivendo um ponto de inflexão, pois essa pesquisa mostra, num relatório chamado País Estagnado: Um Retrato das Desigualdades Brasileiras, 2018, que a diferença entre pobres e ricos volta a crescer pela primeira vez em 15 anos. Ou seja, a renda voltou a se concentrar.
Eu quero citar alguns dados importantes, particularmente sobre a extrema pobreza: em 2016 existiam 13,3 milhões de pessoas nessa situação, o que representa 6,5% da população; em 2017, depois do golpe, inclusive, passaram a haver 15 milhões de pessoas nessa situação de extrema pobreza, isto é, 7,2% da população, o que representa um aumento de 11%.
A segunda questão é a mortalidade infantil, que estava estagnada desde 1990 e voltou a crescer. Em 2016 eram 13,3 mortes por mil habitantes na média nacional e passou para 14 mortes por mil nascidos vivos.
A diferença de rendimentos entre homens e mulheres também aumentou nesse período, quando vinha diminuindo: era de 70% e foi para 72%.
Sobre o racismo estrutural que temos neste País — embora haja gente nesse Governo que foi eleito que diz que não existe racismo —, o relatório traz que os negros recebem hoje o equivalente a 53% do que recebem os brancos. Em termos nominais, Sra. Presidente, significa que, enquanto um branco recebe em média 2.924 reais, um negro recebe 1.544 reais.
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Essa é a realidade da distribuição de renda brasileira, piorada pelas políticas liberais de austeridade, piorada pela PEC do Teto de Gastos, que espremeu os gastos públicos. E mais: com a expectativa que nós temos de mais retirada de direitos — reforma da Previdência, a chamada carteira verde e amarela, privatizações, terceirizações, a já aprovada Reforma Trabalhista —, a tendência ainda é piorar.
O Brasil regrediu. O Brasil voltou para trás. Por isso, Presidente, o título do nosso pronunciamento Austeridade: máquina de moer gente e produzir pobreza é mais do que adequado a esta realidade que estamos vivendo em nosso País.
Pelo que estou vendo, este Governo é considerado por 70% da população como o Governo dos ricos. E é evidente que é só olhar para Paulo Guedes e sua turma, nomeada entre banqueiros e neoliberais da primeira estirpe, os Chicago oldies, ou seja, a turma do Pinochet, lá do Chile, para ver que estão se danando para o povo brasileiro. Eles não querem nada com o povo brasileiro. Eles querem acumular riquezas no nosso País. Essa é a realidade do novo Governo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, gostaria de 1 minuto para dar como lido dois pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Sim, Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No primeiro pronunciamento, faço uma análise a respeito das perspectivas da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo nos próximos 4 anos.
No segundo, analiso os avanços e retrocessos da política nacional de combate ao câncer, a propósito do Dia Nacional de Combate ao Câncer, dia 27 de novembro, que foi instituído por portaria do Ministério da Saúde.
Solicito a V.Exa., Sra. Presidente, que ambos os pronunciamentos sejam repercutidos no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Prorrogo a sessão por mais 1 hora.
Queria saber do Plenário se podemos suspender a deliberação desse tema, enquanto chegamos a um consenso, e passar a outro item.
Temos uma hora para o término da sessão, Deputada Jandira Feghali. A ideia é passarmos para outro item e, depois, quando chegarmos a um consenso, voltarmos a este, para não perdermos o prazo que temos para aprovar os projetos.
Todos concordam? (Pausa.)
Então vamos passar ao próximo item.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Mantida a discussão do ....
Perdão, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado Marcos Rogério, a discussão deste projeto vai continuar aberta. Nós vamos passar para o outro item, enquanto os senhores chegam a um consenso. Depois nós voltamos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - O.K. Enquanto nós construímos o acordo.
Agradeço V.Exa. e a cumprimento pela decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada.
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Sobre a mesa
PROJETO DE LEI Nº 10269, DE 2018
(SENADO FEDERAL - SIMONE TEBET)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação, pendente de pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo apensado o Projeto de Lei nº 7.037, de 2017.
Não há requerimento sobre a mesa.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Keiko Ota.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente, quero perguntar ao Plenário se posso ir direto ao voto, porque o parecer é muito extenso e vai tomar muito tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Pergunto ao Plenário se a Deputada pode ir direto ao voto. (Pausa.)
Sim, Deputada.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Compete a esta Relatora de Plenário pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições sub examine, a teor dos arts. 22 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Acerca da matéria objeto das propostas legislativas, salutar a discussão do assunto no bojo da campanha mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no Brasil considerado o período entre os dias 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Tem por objetivo discutir temas ligados à violência contra meninas e mulheres, bem como conscientizar a comunidade nacional e internacional acerca das violações aos direitos das mulheres sob diversas perspectivas. Dessa forma, discutir a situação de mães encarceradas e seus filhos é medida que se impõe.
As peças legislativas atendem os preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República. Além de satisfeito o requisito da constitucionalidade formal, também não há ofensa a nenhum preceito da Carta de 1988, atendendo-se, assim, ao requisito da constitucionalidade material.
Outrossim, no que diz respeito à juridicidade dos Projetos de Lei, constatamos a harmonia dos textos com o Sistema Jurídico Brasileiro.
16:16
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No que tange à técnica legislativa, destaque-se que as proposições se encontram em harmonia com os postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Adentrando a análise do mérito das proposições, saliento, desde já, que são oportunas e convenientes, tendo em vista a grave situação de mulheres privadas de sua liberdade, e que estejam gestantes ou puérperas, sejam mães ou responsáveis por pessoas com deficiência.
Veja-se que, segundo levantamento de informações penitenciárias (INFOPEN), de responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN do Ministério da Justiça, entre 2000 e 2016 o total de mulheres encarceradas no Brasil passou de 5.601 para 44.721.
Com isso, a presença das mulheres no Sistema Carcerário Brasileiro saltou de 3,2% para 6,8%, no período, ou seja, houve um aumento de 698%. Trata-se da quarta maior população carcerária do mundo. O INFOPEN também aponta que 74% das mulheres encarceradas tem ao menos um filho.
Como expõe o memorial de fevereiro deste ano, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — IBCCRIM), Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária:
Em muitos casos, não havendo nenhum familiar para assumir essa enorme responsabilidade, os filhos das presas são encaminhados para abrigos públicos. Mais grave, ainda, são os casos de destituição do poder familiar em razão da prisão, algo que é juridicamente irregular, sendo previsto apenas a determinação de suspensão em eventual condenação transitada em julgado. É recorrente o relato de mães que perderam os filhos em processos ilegais de adoção.
Fora dessa teratologia, em boa parte dos casos a separação dos filhos impõe a sobrecarga de trabalho a outras mulheres, como avós e tias, fato que deve ser levado em consideração na interpretação do Marco Legal da Primeira Infância, como será adiante detalhado.
Segundo dados estatísticos de 2016 do Relatório Mães em Cárcere da Defensoria Pública de São Paulo, são as avós maternas as principais responsáveis pelos cuidados de filhos durante o período de encarceramento da mulher, agravando a situação de pobreza, com aumento de despesas sem incremento de renda, o que acontece em 43,6% dos casos. Esta é uma das hipóteses nas quais a prisão domiciliar, em substituição à custódia prisional processual, traz imediatamente benefícios concretos para outras mulheres além das encarceradas, pois ao menos permite, no âmbito doméstico, divisão das tarefas de casa e auxílio nos cuidados dos filhos por parte da denunciada.
16:20
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Sobre tal prisão domiciliar, o art. 318 do Código de Processo Penal aduz o seguinte:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
..............................................................
..............................................................
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...)
O PL em exame acresce ao Código de Processo Penal o art. 318-A, o qual determina a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às mulheres que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça, bem como não tenham praticado delito contra o seu filho ou dependente.
Este posicionamento é correto, pois, em atenção à Lei nº 13.257, de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), e à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente, por serem indivíduos em desenvolvimento, devem ser protegidos de toda e qualquer presença que possa prejudicar a formação de sua personalidade e a edificação de seus valores. A proposição principal expressa posicionamento majoritário do Supremo Tribunal, expresso no HC 143.641, julgado em fevereiro desse ano:
(...) determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar -— sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP — de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2° do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.
(...)
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Vale destacar que o texto apresenta que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) podem ser aplicadas pelo juiz do caso cumulativamente com a prisão domiciliar. Também consta a inclusão de iniciativa nova no art. 74 da Lei de Execução Penal, cujo acompanhamento é atribuição do órgão competente, tendo apenas um detalhamento maior.
No tocante ao art. 3º do projeto de lei principal, salutares as mudanças feitas no art. 72 da Lei de Execuções Penais, pois a inovação legislativa permite o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da progressão especial oriunda da mudança no art. 112 da mesma lei, que aprimora a execução da pena de mulheres grávidas ou que sejam mães ou responsáveis por pessoa com deficiência, exigindo-se, dentre outros importantes requisitos, o cumprimento de 1/8 de pena no regime anterior.
Com relação à proposição apensada, esta cria nova modalidade de suspensão condicional da execução da pena para a condenada gestante, lactante, ou que for mãe de criança de até seis anos ou com deficiência, pois trata-se de uma medida alternativa de cumprimento da pena, tendo em vista a peculiar condição da apenada e da pessoa que depende dela. Apesar de ser de alta relevância social o tema tratado no apensado, ele foi apresentado antes das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. Assim, consideramos que o melhor atendimento da situação atual da apenada está proposto no projeto principal, nos termos do texto do Senado Federal, razão pela qual opinamos pela sua rejeição.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, e rejeição do Projeto de Lei nº 7.037, de 2017, quanto ao mérito nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA KEIKO OTA.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou usar o meu tempo, aproveitando um tema correlato, para inserir parte de artigo escrito por Elio Gaspari. A despeito das diferenças que eu possa ter com ele, é um grande jornalista, e disso ninguém duvida. Neste domingo, pôde-se ler em vários jornais — e trago cópia do Diário do Pará do dia 25 de novembro — artigo de Elio Gaspari, que diz:
16:28
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O "imprevisto" de Moro
O futuro ministro Sergio Moro defendeu a delegada Érika Marena, coordenadora da Operação Ouvidos Moucos, que em 2017 resultou na prisão do reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Levado para uma penitenciária, ele vestiu uniforme laranja, foi algemado e lá dormiu uma noite. Sua prisão foi pedida pela delegada, e a Justiça, que a autorizou, suspendeu-a no dia seguinte, pois não viu no pedido da delegada "fatos específicos dos quais se possa defluir a existência de ameaça à investigação".
Ou seja, a Justiça foi induzida a mandar prender um reitor.
Livre, o professor matou-se, atirando-se do alto de um shopping de Florianópolis. Quando a Ouvidos Moucos foi espetacularizada, Cancellier e outros professores eram acusados de terem desviado R$ 80 milhões de um programa da UFSC. Essa informação revelou-se falsa e foi divulgada antes mesmo que Cancellier fosse ouvido. A cifra referia-se à verba total do programa.
A delegada Érika Marena é considerada uma policial competente e teve um relevante desempenho na fase inicial e decisiva da Operação Lava-Jato. Ao informar que ela assumiria o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Polícia Federal, Moro tratou do caso de Cancellier e disse o seguinte: "Foi uma tragédia, algo trágico, e toda a solidariedade aos familiares do reitor, mas foi um infortúnio imprevisto na investigação. A delegada não tem responsabilidade quanto a isso".
Falta definir "infortúnio imprevisto na investigação". Ou, pelo menos, quais são os infortúnios que as investigações podem prever. Prisões desnecessárias, humilhações e espetacularizações talvez estejam entre eles.
Eu concluo dizendo que já vi muitas mulheres pobres presas, com filhos no ventre ou filhos sendo amamentados. Em um mundo machista, quem pode pagar bons advogados recebe a liberdade, mesmo as mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O Deputado abre mão da fala.
Em votação o Projeto de Lei nº 10.269, de 2018.
Orientação de bancadas.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Podemos colocar "sim" para todos os partidos? Todos concordam? (Pausa.)
Orientação "sim" para todos os partidos.
Em votação o Projeto de Lei nº 10.269, de 2018.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição apensada.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um comunicado. Como Vice-Presidente da Comissão de Educação, acompanhei há pouco o Deputado Danilo Cabral, Presidente da Comissão, ao lado do Deputado Aliel Machado, também Vice-Presidente da Comissão de Educação, a uma visita ao Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nessa reunião, falamos sobre a urgência para que o Tribunal trate do Projeto Escola sem Partido, especialmente da ADIN que se refere à aprovação de projeto similar no Estado de Alagoas.
16:32
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Fomos muito bem recebidos. O Ministro ouviu o nosso relato e nos comunicou que o processo está pautado. Estão com a pauta longa, em relação ao indulto, mas logo que espaço se dê no Tribunal, a matéria irá a apreciação.
Quero asseverar que ontem fiz uma questão de ordem pedindo a anulação da sessão última da Comissão Especial do Escola sem Partido, na medida em que o pedido de vistas se deu e o relatório foi lido após o pedido de vistas.
Ao tempo em que comunico a audiência com o Presidente do Supremo, quero fazer aqui, de maneira oral, a questão de ordem que fiz por escrito e acostei à Mesa da Casa, solicitando a anulação da última reunião da Comissão do Escola sem partido, em função de atos terem sido realizados após o pedido de vistas. Assim o faço, Sra. Presidenta, e peço à Mesa Diretora da Casa a apreciação da questão de ordem.
Muito obrigada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Mariana Carvalho, Presidenta, eu queria fazer uso da palavra porque eu era autor, juntamente com o Deputado Wadih Damous, de uma das propostas que não foi à frente, com a aprovação do relatório da Deputada Keiko Ota.
Entendendo que, se houvesse o acolhimento dos nossos projetos, a matéria teria que voltar ao Senado Federal, nós ficamos de acordo com a rejeição dos nossos projetos. Mas eu queria aqui fazer uma observação que é importante: transmutar a prisão preventiva em domiciliar é necessário. Agora, seja de um sexto para um oitavo da pena, não há uma solução definitiva para um problema que é grave no Brasil, porque nós temos que partir de um pressuposto, mesmo considerando que o texto foi um avanço: de maneira alguma pode haver criança em cárcere, e não pode haver mulheres grávidas ou mulheres, depois de suas crianças terem nascido, separadas dos seus filhos. Não pode haver isso de maneira alguma.
Portanto, não importa se há o cumprimento de um sexto ou de um oitavo da pena. Definitivamente, o que nós temos que fazer no Brasil é dizer que não pode haver criança encarcerada ou criança apartada da sua mãe, ou seja, a mãe no cárcere e a criança distante dessa mãe.
Por isso, nós vamos ter que avançar mais ainda para que a legislação, mesmo com o avanço que houve hoje, possa garantir que essa realidade não exista mais no nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Para falar pela Liderança do Podemos, convido a Deputada Renata Abreu. Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quero fazer um registro: neste momento, no Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa está votando a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE. Nós fazemos esse registro porque esse processo de privatização não tirará o Estado do Rio de Janeiro do caos. E nós estamos fazendo este apelo para os Deputados e as Deputadas da Assembleia Legislativa: não o façam, porque é um bem maior da natureza humana. Daqui a pouco, nós vamos privatizar o ar que respiramos!
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Por isso, Sra. Presidente, eu considero gravíssima essa decisão. E espero mesmo, porque ainda estão em processo de votação, que eles votem "não".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Concedo a palavra à Deputada Renata Abreu, pela Liderança do Podemos. (Pausa.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sra. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, enquanto a Deputada Renata Abreu chega à tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - É claro, Deputado Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas compartilhar com V.Exa., depois de um intenso diálogo com a Deputada Keiko Ota e com as Parlamentares da bancada feminina, que nós chegamos a um entendimento para um texto que preserva a ideia original da Deputada Keiko Ota, sem comprometer princípios nem garantias fundamentais da Constituição Federal. Dessa forma, os objetivos por S.Exa. pretendidos são alcançados sem criarmos uma norma com vício de inconstitucionalidade, o que lá na frente redundaria em prejuízo maior. Portanto, faço esta sinalização a V.Exa. de que, nesse momento em que as ideias foram aclaradas e o diálogo se estabeleceu, foi possível construir um acordo.
Cumprimento V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Marcos Rogério.
Agradeço à Deputada Renata Abreu por abrir mão da palavra neste momento, para termos a oportunidade de ouvir a Deputada Yeda Crusius, que vai apresentar relatório reformulado, após discussão, tendo sido alcançado consenso com todos os Deputados.
Com a palavra a Deputada Yeda Crusius.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente Mariana Carvalho, tenho comigo um sentimento de falta, por não estarem aqui presentes as novas Deputadas eleitas, porque este foi um exemplo de construção de uma legislação fundamentalmente importante que nasce do debate livre da opinião, da diversidade do pensamento dos vários partidos e dos vários Parlamentares, da aceitação de que este era o momento de dar andamento a esse projeto trazido pela Casa e pela bancada feminina.
Eu quero cumprimentar o Deputado Marcos, que foi tenaz. De vez em quando, falamos para as crianças "tinhoso", mas o Deputado foi é tenaz na defesa daquilo que marca a característica do seu partido: a defesa da garantia dos direitos individuais.
Quero cumprimentar toda a nossa Consultoria, a nossa Assessoria, a Secretaria da Mulher, a Deputada Keiko Ota e a Deputada Jandira Feghali, Relatora da Lei Maria da Penha.
Permitam-me rapidamente, porque daqui a pouco o tempo acaba, ler apenas a subemenda substitutiva, no seu formato de acordo.
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial.
Art. 2° O art. 22 da Lei nº 11.340, de 11 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22................................................
...........................................................
VI - o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;
VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio;"
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, em 28 de novembro de 2018.
Parabéns a todos os que participaram desta discussão! (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA YEDA CRUSIUS.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada à Deputada Yeda Crusius e a todos os Deputados que nos ajudaram a chegar ao consenso e fazer com este projeto hoje tivesse a oportunidade de ser aprovado.
Passa-se à discussão.
Temos dois inscritos, sendo um deles a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu vou abrir mão da palavra, em função do tempo da sessão. Vou apenas falar durante a orientação. E gostaria de usar o tempo de Líder da Minoria em seguida.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - Sra. Presidente, eu queria apenas lembrar que estou com um pedido de uso do tempo da Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Nós deixamos o tempo de Líderes para depois, para não perdermos o prazo da sessão para a aprovação do projeto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a pedidos, eu abro mão da palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Edmilson Rodrigues, pela gentileza em nos ajudar a aprovar esse projeto.
Declaro encerrada a discussão.
Para encaminhar o projeto, o Deputado Edmilson Rodrigues está inscrito. Eu peço a S.Exa. que também abra mão da palavra. (Pausa.)
Obrigada, Deputado Edmilson Rodrigues.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério, para pedir a retirada.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, formalmente, V.Exa. tem que vencer os requerimentos de minha autoria que estão sobre a mesa. Considerando que nós entabulamos um acordo na formatação do texto — e cumprimentando a Relatora, a Deputada Keiko Ota, a assessoria técnica, os Deputados que participaram conosco do acordo —, estou retirando os requerimentos apresentados à Mesa, para prosseguirmos com a votação da matéria, uma pauta importante para a mulher brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Muito obrigada, Deputado Marcos Rogério, pela compreensão.
Passa-se à votação da subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - O PDT vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nesse projeto, já há uma previsão do atendimento ao agressor. Eu parto do pressuposto de que Paulo Freire tem razão quando diz que a função de se libertar da opressão é basicamente dos oprimidos. Mas a Lei Maria da Penha prevê o atendimento ao agressor, para que ele possa ressignificar, ter consciência, porque a violência contra as mulheres é tão naturalizada, que muitas vezes não é percebida enquanto tal. Há muito pouco tempo que nós estamos percebendo diversas violências que atingem as mulheres. Hoje nós percebemos e transformamos em lei o impedimento de uma dessas violências, a violência da publicidade da intimidade sexual.
Portanto, mesmo considerando que a função de se libertar da opressão é basicamente dos oprimidos, que as mulheres precisam pegar suas vidas pelas mãos e transformá-las, nós somos favoráveis a esta proposição.
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Posso encaminhar pela Minoria, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Sim, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, como relatei a Lei Maria da Penha, eu diria que, obviamente, não é a lei perfeita, mas cuidou de muitos aspectos demandados pelas mulheres. Eu rodei o Brasil e ouvi muita gente, e esse aspecto da frequência compulsória dos homens em cursos de ressocialização, recuperação e mudança de valores foi objeto de grande debate, inclusive no movimento feminista. Eu arbitrei como Relatora, e isso está colocado entre as penas alternativas. A compulsoriedade está nas penas alternativas, na medida em que suprimimos as penas pecuniárias e cestas básicas. E já há experiências positivas sobre isso. A criação de programas de reeducação dos agressores também está na lei.
Portanto, a intenção da Deputada Keiko Ota foi salva agora por este acordo de agora, e isto é importante, porque é uma medida que indiretamente protege as mulheres, visto que o juiz, a partir de uma avaliação, pode indicar essas medidas, ainda não como pena, mas como indicação de recuperação de valores, ainda antes do trânsito em julgado. Dessa forma, nós conseguimos salvar a intenção da Deputada Keiko Ota, sem a compulsoriedade, ainda num processo preventivo, o que era a intenção da Deputada.
Assim, num acordo, com a contribuição do Deputado Marcos Rogério, de várias Deputadas, da Deputada Keiko Ota, das várias assessorias, conseguimos salvar o texto sem que caíssemos no enfrentamento das liberdades individuais e coletivas. Como pena, como obrigatoriedade, está no Código Penal, e assim nós colocamos na lei, já no seu texto original. Isso não foi modificado. É importante fazer este registro.
Nós encaminharemos “sim” ao projeto final.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Concedo a palavra à Deputada Keiko Ota.
A SRA. KEIKO OTA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero externar meu carinho e minha gratidão ao Deputado Marcos Rogério, que deu essa força. Acho que nós chegamos a um acordo correto. Agradeço também à Deputada Jandira Feghali, à Deputada Erika Kokay e a toda a equipe, pois foi um trabalho de equipe.
Nós chegamos àquilo que quero falar aqui: sempre trabalhar no sentido da prevenção. Os custos com a prevenção desses eventos é infinitamente menor do que os impactos causados por conta dessas tragédias.
O PSB vota “sim”.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PCdoB, que tem na sua estrutura uma larga tradição de valorização das mulheres, tem, sem dúvida, um zelo especial pelo texto original da Lei Maria da Penha. Tive a honra de ser contemporânea e de ter ajudado nessa produção, como Deputada Federal.
Quero dizer que, de fato, a intenção da Deputada Keiko Ota é garantir que, ao lado das medidas punitivas, possamos ter a recuperação psíquica e social do agressor. Isso já está previsto, mas vem agora detalhado no texto da Deputada Keiko Ota.
O PCdoB, portanto, sempre com zelo, para que se garanta o aprimoramento do arcabouço legislativo, para que se impeça que as mulheres continuem sendo mortas e agredidas em nosso País e para que a manutenção dessa cultura de ódio e violência contra mulheres venha a ser superada, vota “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Como vota o DEM?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas também encaminha o voto “sim” a esta matéria, que amplia as medidas protetivas em defesa da mulher e ainda cria um núcleo, prevendo o encaminhamento para programas de reeducação daqueles que, por patologia comportamental ou por algum momento de descontrole, praticam agressão contra a mulher. Trata-se de um projeto, portanto, que caminha no sentido da proteção à mulher.
Por seus méritos, minha saudação à Deputada Keiko Ota e às demais Parlamentares desta Casa.
16:48
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O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós também somos favoráveis ao projeto.
Quero só chamar a atenção das Deputadas para o fato de que o tempo que se leva para aprovar este projeto é de menos 25 minutos. Então, vamos aprová-lo logo e, se sobrarem 10 minutos ou 15 minutos, as Lideranças podem falar. Senão, não vamos conseguir aprovar o projeto nesta sessão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Mariana Carvalho, que preside a nossa sessão, cujo início foi conduzido pelo nobre Deputado Carlos Manato, para nós da bancada feminina e da Secretaria das Mulheres são muito importantes os temas que estamos votando na tarde de hoje, em especial o projeto em apreciação, neste momento, que busca ressocializar o agressor.
Precisamos acreditar que as pessoas têm recuperação e que é possível sim mostrar ao homem que cometeu uma agressão contra a mulher o que aquilo significa. Não podemos permitir que ele repita esse tipo de gesto. Portanto, a participação em programas de reeducação é muito importante para a efetiva redução da violência contra a mulher, fazendo com que o agressor não repita mais esse tipo de ato.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Com a palavra o Sr. Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acho que o mérito desse projeto da Deputada Keiko e o acordo que foi aqui permitido pelos vários partidos só foi possível, inclusive a boa vontade do Líder do DEM, porque há uma vontade de todos os partidos de estabelecer possibilidade de emendas aqui, ao vivo e em cores. O que tem de positivo é a ideia de prevenção, ao invés de punição simplesmente, e a crença na educação, nas ciências da psicanálise e outras ciências, como mecanismo de recuperação ou de tratamento das pessoas. A solução foi boa, porque evita a simples punição. Fazer o curso não deixa de ser uma exposição, e a pessoa que sequer foi condenada já está pagando uma pena, o que seria uma negação do princípio constitucional do próprio Código Penal e do Código de Processo Penal.
Estamos de parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Eu queria sugerir que fizéssemos a orientação de voto "sim" para todos os partidos, a fim de conseguirmos aprovar logo o projeto.
Todos concordam? (Pausa.)
Então, a orientação de voto "sim" é para todos os partidos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Concedo a palavra, pelo tempo da Liderança, à Sra. Deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, peço a palavra como Líder também.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Mariana Carvalho, minha querida amiga, nobres Parlamentares, quero parabenizar toda a bancada feminina — as Deputadas Soraya Santos, Jandira Feghali, Benedita da Silva e Keiko Ota, na sua luta — pela aprovação desse projeto de lei. Quero agradecer à Relatora, por aceitar a minha sugestão no parecer, a todas que participaram desta conquista e ao Deputado Marcos Rogério, que também foi sensível à nossa luta, principalmente na questão formal, constitucional.
16:52
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Incluir no rol das medidas protetivas a possibilidade de o agressor comparecer a cursos de reeducação, de reequilíbrio, enfim, é extremamente importante, para que mais mulheres sejam preservadas.
E os números, de fato, são alarmantes. Eu fiz um levantamento: ocorreram 994 homicídios, no período de janeiro a julho de 2018; 2.882 casos de cárcere privado; 3.647 casos de violência sexual; mais de 30 mil casos de violência moral e psicológica; e mais de 37 mil casos de violência física.
Esta Casa precisa discutir não só as penas. Inclusive, o meu projeto de lei foi no sentido de obrigar o comparecimento desses agressores, pelo Código Penal, ou seja, a frequência compulsória, aos cursos de reeducação e de recuperação. No entanto, parte do texto foi levado como medida protetiva. Eu acredito que ficou até melhor, justamente porque nós vamos tratar da prevenção, e não só da pena.
Então, eu parabenizo a bancada feminina, os Parlamentares que se sensibilizaram com a causa e espero, de verdade, que esse projeto de lei aprovado pela Câmara Federal represente uma conquista para nós mulheres e que esses agressores tenham, sim, a oportunidade de se conscientizar, antes do fato consumado, o que traz muito prejuízo para a nossa sociedade.
Parabéns a todos os Parlamentares!
Muito obrigada pelo parecer favorável à minha sugestão, levando-a ao substitutivo aprovado.
Obrigada, Sra. Presidente e nobres Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Deputada Mariana, Presidenta desta sessão, colegas Parlamentares, mulheres, em particular no dia de hoje, todos os que contribuíram para a pauta, Deputada Soraya Santos, nossa Coordenadora, quero dizer que esta construção que é feita todos os anos, particularmente este ano, é uma construção sempre suprapartidária. Essa é uma característica da nossa bancada, que é uma bancada que vai buscando uma construção que atenta para projetos que lidam com o cotidiano e com a vida das mulheres.
A pauta de hoje, em função de medidas provisórias, orientou-se por questões atinentes ao Código Penal, necessariamente em função dos limites que a medida provisória impôs, e, por tratar de matéria do Código Penal, tratou de violência. Eu me sinto muito tocada por essa pauta por ter vivenciado a construção da Lei Maria da Penha muito de perto.
Eu gostaria de fazer aqui um apelo à Casa, às nossas colegas Parlamentares e à sociedade que nos ouve: que todo mundo conseguisse se deter na Lei Maria da Penha, nos seus artigos, nos seus incisos, com o cuidado que essa lei merece, porque eu percebo que, às vezes, ela é olhada de forma muito pontual, é entendida com a lei da agressão física, da prisão do agressor.
16:56
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É uma lei conhecida sobejamente pelo povo como a lei que prende o agressor. É a lei daquele que bateu na mulher. Mas ela é muito mais do que isso, é muito mais abrangente: ela também protege a empregada doméstica; cuida da criança e do jovem no lar violento; cuida da recuperação psicossocial do agressor. Essa lei é muito mais completa: cuida da imagem da mulher nos meios de comunicação. Ela independe da orientação sexual do agressor ou da agressora, desde que a vítima seja mulher.
É importante que as pessoas se detenham na leitura do inteiro teor dessa lei, porque todos os dias alguém quer agregar nessa lei algo que já existe dentro dela, ou alguém quer modificá-la naquilo que ela é boa, ou alguém quer alterar ou suprimir um artigo que foi debatido durante meses, por mais de 1 ano. Trata-se de uma demanda de um setor longínquo neste País.
Portanto, é importante a sua leitura inteira para que as pessoas compreendam o tamanho do debate, da sua amplitude e da sua abrangência. É óbvio que a lei não é perfeita, nem poderia ser. Nenhuma lei é perfeita neste País, mas ela é considerada como uma das melhores três leis do mundo pela ONU. Ela é completamente constitucional. Já foi questionada no Supremo Tribunal Federal diversas vezes e foi considerada completamente constitucional, porque foi trabalhada, costurada, comparada e cotejada com o Código Civil, com o Código Penal, com o Estatuto do Idoso, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com todas as leis vigentes no País.
É importante que tenhamos um olhar mais cuidadoso, porque a violência contra a mulher não é um problema de raiva, pontual, de fato, ela se vincula à ideologia de dominação e de opressão. O feminismo é uma ideologia que apenas confronta esse sistema de dominação, de superioridade do homem sobre a mulher.
Os homens também podem ser feministas. As mulheres precisam ser feministas sem medo de falar essa palavra. Precisamos compreender que ideologia da dominação, da superioridade precisa ser superada. Somos seres diferentes biologicamente, mas precisamos ter igualdade de direitos. Essa não é uma luta secundária, mas ideológica sim e precisa ser trabalhada em todas as dimensões da vida, dentro da escola, dentro da família, nos ambientes em que vivemos, porque o preconceito, a agressão, a violência e a morte existem por falta deste debate.
Na escola, é preciso debater sim a igualdade entre homens e mulheres, para que o preconceito, a violência, os homicídios, os feminicídios não ocorram mais por falta do debate, da discussão de valores. Esses temas precisam sim ser debatidos na escola; precisam sim ser debatidos na família; precisam ser debatidos nas igrejas; precisam ser debatidos nos templos, nas dimensões da vida, para que as pessoas não precisem perder a vida pelo simples fato de serem mulheres, de serem negras ou de serem diferentes nas suas identidades.
Por isso, parabéns a todas nós!
Vamos seguir para melhorar a vida.
Muito obrigada.
17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Pela Liderança do PPS, concedo a palavra à Deputada Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de tudo, eu queria cumprimentar o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, a Deputada Soraya e toda a bancada feminina pela unidade de forças para colocar uma pauta tão expressiva em um mês importante, o mês de novembro, quando estamos trabalhando a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Em um país onde cerca de 4 mil mulheres são assassinadas por ano, uma média extremamente preocupante — por dia, 135 mulheres são estupradas e 12 mulheres são assassinadas —, se não houver uma ação conjunta que envolva o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, essa é uma estatística que infelizmente tende a piorar.
Eu queria apresentar um dado que para mim é muito preocupante. Nesse quantitativo de 4 mil mulheres assassinadas ao ano, apenas, pouco mais de mil casos foram enquadrados como feminicídio, ou seja, aqueles casos em que as mulheres morreram simplesmente pela condição de serem mulheres. No entanto, quando se faz uma avaliação mais precisa desses 4 mil assassinatos, vemos que uma maioria absoluta dessas mulheres morreram depois que os homens agressores — marido, ex-marido, namorado, ex-namorado — deixaram de cumprir uma medida protetiva. E nós hoje aqui, inclusive, acabamos de ampliar a pena prevista em lei já aprovada nesta Casa. Eu não acredito que desse universo de mulheres assassinadas apenas mil morreram pela condição feminina. Foram muitas mais.
É necessário haver uma conscientização maior da magistratura no Brasil. Não adianta criarmos uma tipificação penal, ou termos, por exemplo, como hoje aqui tivemos, a aprovação de leis nas mais variadas formas, dando atendimento à altura para mulher, se, lá no final, na hora da condenação, na hora da pena ser aplicada, essa pena aplicada não é condizente com o que aprovamos nesta Casa.
Eu entendo que, além da aprovação da lei, nós precisamos de campanhas educativas e preventivas em relação ao combate à violência, como também uma conscientização da magistratura brasileira, para que de fato a violência contra a mulher seja reduzida.
Eu queria cumprimentar todas as Parlamentares que tiveram papel fundamental aqui, sobretudo, no que se refere ao acompanhamento pleno das matérias.
Finalizando, Sra. Presidente, quando uma mulher é violentada, não apenas ela é agredida, mas também é agredida sua família, são agredidos seus filhos. Quando a mulher presa não tem a condição, por exemplo, de amamentar o seu filho, a punição não é apenas para ela, mas também é uma punição para os seus familiares, sobretudo para os seus filhos, que não têm absolutamente nenhuma participação no delito que porventura ela venha a ter praticado.
17:04
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Portanto, essa visão muito mais ampla, muito mais completa e plena do que significa essa violência em relação às mulheres é uma visão que nós realmente precisamos ter, para que possam ser contempladas não só as leis que estão sendo aprovadas hoje, mas também as próximas que ainda virão a ser aprovadas.
Mais uma vez, parabéns a V.Exa., Deputada Soraya Santos, pela sua luta e seu embate no combate à violência contra a mulher.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Para falar pela Liderança do PCdoB, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sra. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Deputado Delegado Waldir, é que nós estamos com o tempo bastante apertado e combinamos aqui de deixar os Líderes falarem ao final. Deixe-me só terminar de dar a palavra as Deputadas pela Liderança e passarei a palavra a V.Exa.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Só vou precisar de 30 segundos, daqui a pouco. Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sra. Coordenadora da bancada feminina, Deputada Soraya Santos, eu gostaria muito de abraçá-la, além de garantir que sou testemunha do seu esforço de congregar uma bancada que encerra em si enormes diferenças, mas que tem algo em comum, que é a nossa natureza feminina, a luta feminista pelos nossos direitos enquanto mulheres, enquanto cidadãs.
Quero parabenizar a nova bancada feminina, que será a maior da história da República. E seremos somente 77 Deputadas entre os 513 Parlamentares, apenas 15% desta Câmara dos Deputados, que horizontalmente se coloca na arquitetura, mas que sofre e padece desse hegemonismo e dessa hipertrofia dos Líderes, na maioria das vezes, homens.
Então, quero parabenizar a bancada e dizer que este é um dia especial, mas ele não pode ser um dia escolhido nos 365 dias do ano. Ele precisa se repetir dentro da pauta comum. Portanto, queremos mulheres na Mesa na próxima eleição e mais mulheres na Mesa; queremos mais mulheres Líderes e queremos, acima de tudo, uma legislação proativa em direção aos direitos da mulher.
Eu gostaria de dizer que esses 15% de representação feminina nos eleva no ranking mundial, mas nós estamos apenas no número 154 do ranking de 202 países. Estamos no 154º lugar em participação feminina nos espaços legislativos no mundo. Isso é estarrecedor, porque o Brasil só está na frente, nas Américas, de Belize e de Honduras. Todos os outros países das Américas estão na frente do Brasil na participação de mulheres no poder.
Ainda temos os microfones modulados para vozes masculinas. E as mulheres enérgicas são consideradas nervosas, e não firmes e assertivas. Em geral, nas Comissões, a nossa fala é um tanto quanto contida, quando ousamos estudar o Regimento e termos posições concretas acerca das matérias objetivas que estão sendo discutidas. Nós queremos mais!
Nada há mais de novo no mundo do que a atitude das mulheres contra a reinvestida neoliberal. Quem foram aqueles cidadãos do mundo que ergueram a voz em defesa daqueles retirantes, daquelas ondas migratórias com crianças mortas nas praias, ou mesmo nos Estados Unidos, tecido e cantado em prosa e verso como a grande democracia do mundo, onde crianças foram apartadas de suas mães e cobertas do frio com papel alumínio? Foram as mulheres! As mulheres contra Trump, as mulheres contra qualquer ameaça fascista no mundo e contra qualquer ameaça fascista no Brasil!
As mulheres terão sempre na sua pele a marca de ter fé na vida, de ter coragem de lutar não somente para a garantia da vida, da subsistência e do êxito da sua prole, mas, acima de tudo, em defesa da humanidade. Em qualquer lugar do mundo em que a mulher é empoderada, em que a mulher é reconhecida, em que a mulher é redimida da violência e da pobreza, a sociedade se desenvolve. Com mulheres, há menos corrupção; com mulheres, há mais êxito e harmonia.
17:08
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A próxima bancada será uma bancada pluralíssima, com mulheres de todos os naipes da política, mas, mesmo assim, eu espero e me empenharei para que tenhamos unidade e luta na busca de melhores dias para as mulheres brasileiras, da mais graduada à trabalhadora rural.
Obrigada, Sra. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito rapidamente, quero, em nome do PSL e em nome do meu Presidente Jair Bolsonaro, parabenizar as mulheres brasileiras pela pauta que V.Exa. conduziu muito bem hoje e que garante mais direitos às maravilhosas mulheres brasileiras.
Parabéns, Sra. Presidente!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputado Delegado Waldir. Parabéns pelo seu aniversário, que foi ontem.
Concedo a palavra, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, à Deputada Soraya Santos. Desde já, parabenizo S.Exa. por todo o trabalho durante este ano e por hoje nos dar a oportunidade desta votação, com tantas conquistas para as mulheres do nosso País.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, subo a esta tribuna com muita alegria, ouvindo e assistindo a V.Exa. presidir esta sessão. Digo isso porque é também uma das pautas de fundamental importância da pauta feminina a ocupação dos espaços de poder pelas mulheres. V.Exa. é hoje a única Deputada a fazer parte da Mesa Diretora, e queremos ver ampliada essa participação feminina na próxima Legislatura.
Eu queria cumprimentar todas as Deputadas eleitas e as novatas que aqui estão presentes entre nós, em 2 dias de movimento. Queríamos acolhê-las com muito carinho, na certeza, Deputada Benedita da Silva, de que a chegada das novatas é resultado de um sonho e de uma luta de todas nós desta Legislatura. Queremos ver um Brasil com mais mulheres ocupando espaços de poder. Recebam a generosidade de todas nós, desejando-lhes muita luz, para que venham a se somar ao perfil das Deputadas. Nós somos suprapartidárias, quando o momento é de defesa da família, de defesa das crianças, dos vulneráveis e das mulheres.
Nesta quinzena de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, Deputada Alice Portugal, eu queria dizer que realmente são alarmantes os dados que esta Legislatura pôde quantificar. Há pouco tempo, aprovamos a tipificação do feminicídio e tivemos essa triste surpresa de uma mulher ser morta a cada uma hora e meia neste País. Essa coleta de dados só foi possível com os avanços legislativos e com muito desapego.
Temos a alegria de, neste momento de ativismo, termos um dia especial em que a luz está sobre os homens cidadãos que se colocam em defesa da proteção da dignidade da mulher. Refiro-me ao dia 6 de dezembro, que faz parte do ativismo. Homens que entendem que só podem ter amor ao cidadão, se respeitarem sua mãe, sua mulher, sua filha. Eu não estava no início desta sessão, mas eu assistia de longe e me emocionei, Deputada Mariana Carvalho, ao ver o Deputado Luiz Carlos Hauly, o Deputado Carlos Manato e outros Deputados, protestando, no bom sentido, mas todos se colocando a favor da votação da pauta feminina, porque é este homem cidadão que tem que votar e fazer crescerem as mulheres no Parlamento e as matérias inerentes à pauta feminina.
17:12
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Eu não estava presente no início da reunião, mas, Deputada Jandira, não tive a menor preocupação, porque nós agimos de forma suprapartidária. Se ontem tivemos a Deputada Erika, por exemplo, brigando pelos requerimentos de urgência, hoje, sem a menor preocupação, todos os técnicos legislativos, todos os autores dos projetos ora votados tiveram a participação ativa da bancada feminina, sem sigla partidária.
A minha emoção é muito grande de ver essa unidade. As nossas divergências partidárias não chegam sequer perto do nosso compromisso com o respeito à dignidade, ao direito da mulher de ir e vir, ao direito da mulher de poder pensar diferente e não ter que apanhar, ao direito da mulher de dizer que está preconizada na Constituição a garantia de que homens e mulheres são iguais perante a lei. Parabéns por mais esse salto!
Tínhamos aqui o compromisso de todos os Líderes de votarmos dez matérias. Por força da pauta que está trancada por uma medida provisória, Deputada Carmen Zanotto, selecionamos os quatro projetos de natureza penal. Entre eles, o que trata de crime virtual, que precisa fazer parte do rol de violência que uma mulher sofre e que não estava previsto, à época da Lei Maria da Penha, e o da necessidade de o agressor passar por um tratamento psicológico.
Quantos avanços nós tivemos! Cem por cento dos projetos avançaram e foram aprovados. Temos sim mais seis projetos que pretendemos continuar votando no dia 5, sem pauta trancada, como o que trata do fundo do idoso, que precisamos aprovar.
Eu quero fazer um registro e um agradecimento especial a todas as mulheres, porque ser Coordenadora, Deputada Christiane Yared, é o único momento em que só as mulheres votam entre si. Eu quero agradecer de coração pelo cheque em branco que me foi dado para representar cada uma como Coordenadora da bancada feminina.
Tenho orgulho de dizer que esse foi o maior salto legislativo no conjunto que se fez de avanços para a mulher. Foi a nossa luta que proporcionou esse crescimento histórico no Parlamento. Não abaixamos a cabeça e nos esforçamos para que houvesse mais mulheres no Parlamento. Mesmo sem poder filiar mais uma mulher, porque o prazo de filiação já havia se esgotado, bastou destinar às candidatas fundos, recursos e tempo de televisão e rádio — nós brincamos que uma mulher, do rádio antigo à hashtag, precisa ter voz —, e essa voz se fez presente. Foi o maior crescimento da história do País da bancada feminina, saltando de 51 para 77 mulheres, que com certeza vão se comprometer agora em 2020 a fazer uma revolução em seus Municípios.
Obrigada, bancada feminina!
Obrigada, homens cidadãos que sempre apostaram na nossa pauta!
Contem conosco!
O Brasil precisava ver uma resposta do Parlamento. Não queremos perder mais ninguém, nem criança e muito menos as nossas mulheres, porque preservamos essa dignidade.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Obrigada, Deputada Soraya Santos. Parabéns pela coordenadoria.
Quero agradecer a toda a bancada feminina, que nos deu a oportunidade de tornarmos hoje mais um dia histórico nesta Casa, ao aprovarmos projetos tão importantes da pauta da bancada feminina.
Quero agradecer o carinho de todos e, principalmente, dar os parabéns às novas Deputadas eleitas, que hoje também participam desta sessão e fizeram, tanto ontem quanto hoje, esses dias especiais. Por intermédio da bancada feminina, tivemos a oportunidade de dar-lhes as boas-vindas e promover a sua ambientação na Câmara.
17:16
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Tenho certeza de que com esse fortalecimento, com as 77 novas Deputadas, viremos com uma bancada cada vez mais forte e unida.
Só tenho a desejar-lhes sucesso. Sejam todas bem-vindas. Tenho certeza de que aqui vão fazer a diferença e vão ser espelho, para que cada vez mais mulheres sintam vontade de participar da política, da política boa, da política honesta e da política a qual vocês, hoje, vêm para somar e para mostrar que aqui na Câmara tem muita gente boa e muita gente que trabalha pelo nosso Brasil.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Mariana Carvalho. PSDB - RO) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando a 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 28 de novembro, às 17h17min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 845, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016; e Projetos de Lei nºs 4.409, de 2016; 843, de 2007; 622, de 2015; 5.248, de 2016; e 1.681, de 1999. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 16 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCELO MATOS.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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