4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
246ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 27 de Novembro de 2018 (Terça-Feira)
às 20 horas e 34 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 431 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - V.Exa. está enlameando o seu nome por uma reeleição na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esse assunto já está superado, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vicentinho votou com a bancada.
O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wadih Damous votou com o partido.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. Vamos entrar no PL 10.985/18.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos manter o painel!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma! Calma! Há uma ordem aqui.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM - SP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Missionário José Olimpio votou com o partido na última votação.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho. Há uma ordem a ser seguida aqui.
O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Décio Lima votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mantenha o painel.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Mantenha o painel!
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Caetano votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Vieira votou com o partido.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Garcia votou com o partido.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Abi-Ackel votou com o seu partido, o PSDB.
O SR. IRMÃO LAZARO (PSC - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Irmão Lazaro votou com o partido.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Laudivio Carvalho votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Recurso nº 322, de 2018.
Sobre a mesa Recurso Contra Apreciação Conclusiva de Comissão sobre o Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27...
Sim, Deputado, o que foi?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Antonio Imbassahy votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já está superado, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - É tempestivo.
A SRA. JÉSSICA SALES (MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Jéssica Sales votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ... e dá outras providências.
Há requerimento sobre a mesa.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pedi novo painel no início da sessão. Eu pedi dez vezes aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pediu novo painel? Eu não ouvi.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Eu pedi dez vezes. V.Exa. pode consultar a Taquigrafia.
Novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem. Não tem problema.
Novo painel. Vamos lá!
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença da Governadora do Paraná, Cida Borghetti, que foi nossa colega Deputada, aqui no plenário.
A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Júlia Marinho votou com o partido na votação anterior.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Novo painel, Sr. Presidente, novo painel.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Betinho Gomes votou com o partido na última votação nominal.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Luizianne Lins votou com o partido na última votação.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 107 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item V.
RECURSO Nº 322, DE 2018
(DA SRA. MARGARIDA SALOMÃO)
Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6.621/16, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Peço que registrem a presença.
Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - É para fazer o encaminhamento, Sr. Presidente. Já para encaminhar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos que esperar o registro de presença de 257 Deputados, porque o requerimento de retirada de pauta do PT vai ser por votação nominal.
20:40
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O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. CABUÇU BORGES (MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cabuçu Borges votou com o partido.
A SRA. MARIA HELENA (MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Maria Helena votou com o partido.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputado Rodrigo Maia, V.Exa. me cede 1 minuto? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ricardo Barros já registrou a presença da Governadora do Paraná, Cida Borghetti, e nós agradecemos a honrosa presença.
Atingimos o quórum.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83, do Regimento Interno, a retirada do Recurso nº 322/2018 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões,
Dep. Paulo Pimenta
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Laudivio Carvalho votou com o partido.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero chamar a atenção para o recurso que estão tentando colocar em votação neste momento.
Trata-se de um projeto que altera completamente a estrutura de funcionamento das agências reguladoras que atuam em todas as áreas no País. Ele foi votado de forma conclusiva na Comissão Especial, e eu fiz um recurso com a Deputada Margarida Salomão para que, diante da importância desse tema, este projeto seja votado no plenário, a fim de que os 513 Deputados possam analisar o projeto com essa profundidade. Repito, esse projeto altera profundamente a estrutura de funcionamento de todas agências reguladoras que funcionam no nosso País. Aí o recurso é pautado com enorme urgência, porque querem derrotá-lo rapidamente, para que o projeto, votado em caráter terminativo e analisado por um grupo pequeno de Deputados, transforme-se em lei.
Existem itens importantes nesse projeto. Eu gostaria de debatê-los com mais calma, mas quero chamar a atenção para um deles. Há ali uma mudança profunda na forma como se podem nomear diretores para essas agências.
20:44
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A pergunta que eu faço é esta: por que o Governo atual, que está terminando, tem tanta pressa de fazer estas nomeações nas agências? Eu insisto: são mais de dez agências! As alterações mexem em toda a estrutura de regulação do País, na área de telecomunicações, no setor elétrico, na área de saneamento. Afetam inclusive a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O que eu quero, com o recurso apresentado, é que os 513 Deputados possam analisar e estudar a matéria, para poderem votar um projeto desta profundidade. O movimento dos que querem aprovar imediatamente a derrota do requerimento que traz a matéria ao plenário busca transformar em lei uma...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra o Deputado Danilo Forte para falar contra o requerimento. (Pausa.)
Para discutir o requerimento de retirada de pauta do PT, quem está inscrito é o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil inteiro entende hoje que as agências reguladoras precisam ter um papel. A defesa do consumidor está totalmente esquecida. Nós somos obrigados a pegar um avião toda semana, e todo mundo ridiculariza a situação da cobrança pela bagagem. Por que essa cobrança acontece? Porque a agência reguladora não funcionou para defender o consumidor. Hoje, ao comprar crédito para o celular pré-pago, muitas vezes o consumidor perde recursos, quase 40% da compra que fez, porque a operadora o obriga a comprar programas e aplicativos dela, e ele não tem quem o defenda.
A grande realidade das agências reguladoras é que elas ficaram totalmente perdidas quanto à sua obrigação dentro do contexto da defesa do consumidor e, muitas vezes, também dentro do contexto da defesa dos investimentos. A regularização das agências reguladoras é um pleito que já existe há muito tempo e vai servir para a retomada dos investimentos no País. Essa é uma cobrança também dos investidores, que querem segurança jurídica, e essa segurança jurídica vai ser dada quando nós tivermos a autonomia que traz este projeto relatado por mim e discutido em Comissão Especial da qual o Deputado Henrique Fontana fazia parte.
Depois de todas as audiências públicas cumpridas, depois de todo o trabalho feito pela Presidência do Deputado Eduardo Cury, nós estamos debatendo a necessidade de cumprir a nossa obrigação legislativa. A este Poder foi dada pelo povo brasileiro a responsabilidade de regular inclusive as agências reguladoras.
Essa lei geral traz modernidade, cobra meritocracia, acaba com a reeleição dos representantes indicados até mesmo pelo Parlamento para a diretoria das agências reguladoras. Ela ainda dá às agências autonomia, inclusive financeira, a fim de que elas deixem de defender apenas os interesses do Governo para defender também os interesses fundamentais do consumidor. Tudo isso é exatamente uma evolução construída com todos aqueles que participaram da Comissão Especial.
Infelizmente, o Deputado Henrique Fontana não acompanhou o debate e chegou no último dia, na última votação, e apresentou esse recurso, travando exatamente aquilo que precisa ser destravado no Brasil.
20:48
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Se quisermos a retomada da economia, se quisermos a geração de emprego, teremos que dar autonomia a essas agências e garantir, no mérito, a indicação que ali está sendo formulada. Então, não é uma coisa aleatória, não é uma coisa de Governo. Pelo contrário, é uma coisa da sociedade. As agências reguladoras foram constituídas para defender a sociedade, dar segurança jurídica, defender o consumidor e defender o investimento.
Por isso, vamos avançar com o Brasil!
Votamos contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra a vinda desse projeto das agências para apreciação do Plenário, porque ele já foi votado, já foi discutido. E é bom para o País aperfeiçoar a legislação das agências reguladoras. Há mais de 20 anos temos agências no Brasil, e um aperfeiçoamento seria importante. Essa legislação é boa, é benigna para todos os Governos. Ajudou muito o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula, o Governo Dilma. Agora é preciso aperfeiçoá-la, vamos mandar esse projeto diretamente para o Senado.
Então, pedimos a todos os partidários do PSDB que recusem a proposta de trazer esse projeto para apreciação do Plenário. O projeto foi votado na Comissão, com representação de todos os partidos, e houve unanimidade. O Deputado Danilo Forte conduziu muito bem esse projeto. Inclusive, todas as bancadas foram favoráveis a ele.
Portanto, nós encaminhamos o voto contrário ao requerimento, para que o projeto siga para o Senado.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Vamos seguir a ordem.
Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vai votar "sim", porque há divergência na bancada. Esse tema é relevante e precisa ser mais discutido. Portanto, queremos deixar para fazer, em outro momento, em outra pauta, uma discussão mais aprofundada.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é razoável que nós retiremos de pauta esse projeto, para que não corramos o risco de ele vir à apreciação. É um projeto que vai de encontro à ética, é um projeto que incentiva o nepotismo.
Por isso, nós somos favoráveis à retirada de pauta.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para dois itens no conteúdo do projeto que foi aprovado na Comissão. Por isso, quero trazer o projeto à apreciação do Plenário, para reformarmos dois erros importantes.
Primeiro: hoje, conforme a Lei das Estatais, alguém que estava em atividade político-partidária deve ficar 36 meses de quarentena, Deputado Luiz Carlos Hauly, para que possa assumir a direção de uma estatal, e a lei que foi votada na Comissão revoga essa cláusula da Lei das Estatais, uma cláusula que qualificou a gestão nas estatais. E por que não se quer debater com o Plenário? Por que não se quer debater com os 513 Deputados e se quer passar um trator para aprovar em cima do voto de apenas 30 Deputados? Entre outras coisas, por causa dessa mudança na Lei das Estatais!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, pela Minoria...
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB entra em obstrução, Presidente. Obstrução.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, pela Minoria...
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - O PRB vota "não".
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Minoria, quero começar parabenizando a bancada do PR, que é o primeiro partido que nomeia um Ministro para o futuro Governo Bolsonaro.
Bolsonaro anda dizendo que não vai atender aos partidos. Todo mundo sabe que esse Ministro Tarcísio Gomes, que acaba de ser nomeado, é ligadíssimo ao PR. Aliás, dizem até que ele é muito competente, e ele é aqui da Casa. Mas Bolsonaro tem que admitir que cedeu à pressão do PR e nomeou um indicado pelo PR, para pararem com essa falácia. Então, esse Ministro — e, se quiser, o Bolsonaro que desminta — foi nomeação do PR sim.
A Minoria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela orientação do nosso Líder do PP, o Deputado Arthur Lira, votamos "não".
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tem um erro ali no painel. O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Oposição, como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Rejane Dias votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Flávia Morais votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o ilustre Deputado Silvio Costa não tem autorização para falar pelo PR. E carece de verdade o que ele acaba de anunciar aqui. O PR não indicou ninguém, o futuro Ministro dos Transportes é uma escolha pessoal do futuro Presidente da República. Portanto, carece de verdade o que foi dito aqui pelo ilustre Deputado Silvio Costa, que acho não deveria estar aqui alimentando esse tipo de intriga barata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não", pelo bem da coerência e do respeito às liberdades individuais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim" e avisa o amigo Deputado Silvio Costa que o nosso Ministério é essencialmente técnico. Ele está atendendo a esses Parlamentares, a este Parlamento, às bancadas e à Maioria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Está iniciada a votação.
Como vota o Solidariedade?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB...
O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
Sr. Presidente, faça constar que o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
"Sim" ou "não", Deputado?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT está em obstrução. Por favor, Sr. Presidente, troque a indicação para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
Como vota a Maioria?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse debate foi exaustivamente feito na Comissão. Foram mais de 40 audiências.
Se, infelizmente, o Deputado Henrique não participou e chegou na última sessão, quase ao final do debate, eu lamento muito. Mas inclusive o PT participou desse debate. E eu muito me questiono, por que, no momento em que nós temos a oportunidade de dar celeridade a um processo de votação e diminuir a descriminalização de segmentos da sociedade, não podemos criminalizá-los, mas muito pelo contrário.
Então, eu acho que o voto é prudente, o debate foi feito. E, se quisermos avançar na pauta econômica do País, temos que dar a Lei Geral das Agências Reguladoras, que é o nosso papel neste momento.
Não adianta postergar. Foi a postergação que levou o PT a perder a eleição.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai mudar para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda para obstrução.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orientou o voto "não", e eu queria que constasse do painel a indicação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O PSB muda para obstrução.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, libera!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O PSB muda para obstrução.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, olha, esta sessão, na esteira da anterior, está uma bagunça total! Nós estamos no clima de fim de ano, todo mundo atropela a fala dos outros, a Mesa fica confusa. Está ruim! Está péssimo!
20:56
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Estamos orientando o voto. Nós vamos respeitar o partido da autora do recurso que quer que ele não seja examinado agora. Talvez necessite de mais tempo para o convencimento, para a articulação.
Então, em respeito à decisão do próprio partido e da autora do recurso, a Deputada Margarida Salomão, nós votamos "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O PSB muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB em obstrução.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB tem clareza de que é necessário...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai mudar para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota "não".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB muda agora o voto para "não"; na próxima, votação entraremos em obstrução. Agora o voto é "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem a compreensão de que é necessário, neste momento, impulsionar e favorecer a política. Por isso, nós entendemos que, na votação anterior, fomos extremamente prejudicados e, lamentavelmente, atingidos, porque nós queríamos, em perspectiva, garantir o desfile livre das opiniões políticas e suas agregações em uma federação.
Nesse caso, nós vamos votar "não", porque também não aceitamos a criminalização a priori de quem teve mandato parlamentar. Que se analisem os currículos, mas que não se imponha uma quarentena de 36 meses, para que alguém que assumiu um mandato tenha a possibilidade de ter a continuidade de sua vida pública.
Por isso, o PCdoB, com consciência, vota "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que corrija a orientação do PSB para obstrução, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB está em obstrução.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exa. para outro artigo, que está sendo revogado por esse texto. O artigo prevê, desde quando foi constituída a ANEEL, que está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL acionista ou sócio com participação individual direta superior a três décimos no capital de empresa ligada à área. A proposta que estão querendo aprovar aqui retira essa vedação da regulação das agências. Isso não é bom para o setor de regulação do País.
Por isso, eu peço: vamos trazer a matéria para análise do Plenário, vamos conversar com os 513 Deputados, vamos defender o projeto com toda calma e esclarecê-lo, porque há muitos Deputados que não sabem os itens que estão sendo mudados e por que essa pressa toda em tentar derrotar o nosso requerimento, que é simplesmente para permitir que os 513 Deputados votem.
Sugiro a obstrução.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, quero aproveitar 1 minuto apenas para fazer um registro.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a incoerência toma conta de algumas pessoas. Estou com o relatório da votação no Senado da República, aqui na Câmara dos Deputados, antes amplamente favorável. Agora, para fazer um certo meio de oposição, tomam posições radicais, como se fossem defensores do quê?
A Constituição é clara, quando diz que todos são iguais perante a lei — todos! —, menos os Parlamentares. Ora, eu nunca vi um Parlamentar ir contra o Parlamento, contra o exercício pleno da democracia. São pessoas que atuam na vida pública. Fizemos uma boa legislação de agência. E, agora, se quiserem, eu leio toda a incoerência de V.Exas. aqui dos votos dados. Então, tenham um pouco de coerência, que é questão de princípio, de isonomia. Não se trata de nada disso.
Parabéns, PCdoB!
21:00
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro sobre a Governadora do Estado do Paraná, a nossa Governadora Cida Borghetti, que em poucos meses revolucionou o Estado em relação ao combate à corrupção e à modernização: foi ela a primeira mulher na história a assumir o Governo do Paraná — e assim o fez em um dos momentos mais turbulentos do Estado. E todos os Municípios receberam boas notícias.
E a Governadora Cida Borghetti ontem também anunciou, a nosso pedido, a pedido do Prof. João Carlos, após um excelente trabalho feito pelo Prof. Miguel, Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa; pelo Vice-Reitor, Prof. Everson; também com a participação e o trabalho do ex-Reitor Prof. Luciano e sua equipe, o Curso de Nutrição da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que é uma referência e uma das melhores universidades do mundo, o qual em muito irá auxiliar o hospital universitário.
Por atitudes como esta, responsáveis e de coerência; por deixar dinheiro em caixa e combater os desvios em todos os lados, inclusive no pedágio, eu parabenizo a Governadora do Estado do Paraná, Cida Borghetti, cuja presença aqui é importante para nós.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Relator desse projeto de lei das agências reguladoras na legislatura de 2006. Depois, a Deputada Cida Borghetti foi Relatora também, mas na legislatura de 2010. E, agora, de novo estamos aqui votando o projeto de lei das agências reguladoras.
É muito importante esse projeto. Nós temos que uniformizar a estruturação das diretorias das agências, alternar os mandatos de forma adequada, mas, principalmente, dar autonomia para que elas possam, de fato, exercer a sua função.
É importantíssimo que a agências reguladoras tenham o seu papel adequado no Estado brasileiro. E o que é a agência reguladora? É um ponto de equilíbrio entre o consumidor; o Estado, que é o poder concedente; e a concessionária. Ela não é nenhum dos lados, mas é a que regula a atividade, para que todos os lados sejam bem atendidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Helder Salomão votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram?
O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Odorico Monteiro votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Margarida Salomão votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Vamos encerrar! Vamos encerrar!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Domingos Sávio votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 61;
NÃO: 206;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL 268.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 269.
OBSTRUÇÃO: 49.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Genecias Noronha votou com o partido nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação. (Pausa.)
Deputado Luiz Carlos Hauly, concedo a palavra a V.Exa., para falar contrariamente ao recurso.
V.Exa. vai falar ou não? Está correndo o tempo.
O SR. ADEMIR CAMILO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ademir Camilo votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Junior Marreca votou com o partido na última votação.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Como é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra a V.Exa., para falar contrariamente ao recurso.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Meu voto é contrário a que o requerimento venha para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - É isso mesmo. Mantenho minhas posições: coerência, isonomia, princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, além do princípio da probidade e integridade.
Se outros governos não cumprem com os princípios constitucionais e nomeiam pessoas inidôneas e incapacitadas, esses é que deveriam ser responsabilizados.
21:04
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Homens e mulheres em qualquer situação têm que ser iguais perante a lei. Se é juiz, se é promotor, se é Deputado, se é dirigente político, se é empresário, se é professor, deve haver isonomia. Onde está a isonomia constitucional? É isso que se exige hoje.
As agências terão um tratamento melhor, desde que as pessoas indicadas cumpram os princípios constitucionais de probidade, integridade, capacidade comprovada e honradez. Por isso o Governo tem um serviço de inteligência, que pode vasculhar a vida das pessoas. Não nomear corruptos: esse é o grande mandamento para não haver canalhas na administração pública, e nunca restrição por ser dirigente disso ou daquilo. Esse é o princípio constitucional.
Por isso, votamos "não" a esse recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Orientação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem inscrição. É orientação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Então peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente. Eu estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem encaminhamento, Deputado. É um encaminhamento só.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Em que tempo falou o Deputado Luiz Carlos Hauly? Qual é o tempo de inscrição do Deputado Hauly? Eu estou inscrito na mesma lista que ele.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Agora não é nominal.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, não há ninguém inscrito para falar a favor. V.Exa. me desculpe.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Paulo votou com o partido na última votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu estou inscrito. Eu sou o autor desse recurso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado. Chega! Orientação de bancada!
V.Exa. não leu o requerimento e se inscreveu do lado errado. A culpa não é minha.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu sou o autor do recurso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode falar por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Se porventura eu me inscrevi do lado errado, eu acho que se pode considerar isto: falou um contra o recurso, que fale um a favor do recurso, por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. já falou por 1 minuto e lhe concedo mais 2 minutos, para ser democrático.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero enfatizar aqui que é incompreensível que um projeto que altera completamente a estrutura de todas as agências reguladoras do País tenha um caráter terminativo na Comissão e impeça 480 Deputados — aqueles que não estiveram na Comissão — de analisar, de se posicionar e de votar esse projeto.
Segundo, dentro das mudanças, Sr. Presidente, entre outras coisas, uma questão que foi incluída na Lei das Estatais foi o impedimento a que pessoas que atuaram nos últimos 36 meses em atividades político-partidárias sejam nomeadas para a direção das agências. Um dos artigos da Lei das Estatais que este projeto — e querem votar com essa urgência toda aqui — quer eliminar é exatamente este. Isso quer dizer que este projeto quer liberar a nomeação daqueles que atuaram em atividades político-partidárias nos últimos meses, terminando com a quarentena de 36 meses que havia para melhorar a governança das estatais. Isto é uma das coisas que está em jogo aqui.
21:08
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Na questão da ANEEL, pela lei atual, é impedido que alguém que está no mercado saia do mercado para ir direto dirigir a agência reguladora. Querem também eliminar esse artigo, ou seja, querem puxar alguém do mercado e botar direto a raposa para cuidar do galinheiro nas agências reguladoras.
Por que há medo de debater com os 513 Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o PP?
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Partido Progressista e pelo Bloco, nós entendemos que a matéria já foi amplamente discutida na Comissão.
Então, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PR?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR vai votar "não", Sr. Presidente, tendo em vista que já foi votado isso. O Senado tem que decidir. A matéria já passou pela Câmara, já foi embora. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, entende que esse é um debate que precisa ocorrer no plenário.
Vou votar "sim", mas o PPS libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entende que o plenário é o lugar supremo do melhor debate. É claro que nem todo projeto precisa necessariamente passar por aqui, mas o instituto do recurso, respaldado por assinaturas de Parlamentares, tem que ser valorizado e respeitado.
Esse projeto tem pontos muito pontos polêmicos, como o Deputado Henrique Fontana já destacou. Ele acaba com a absolutamente necessária quarentena do vínculo político-partidário. Também acaba com a precaução em relação à dedicação ao mercado, aos negócios, para a nomeação para função em agência reguladora, ou seja, ele fragiliza o controle público que em tese as agências devem exercer sobre as atividades que lhes competem.
Então, nós queremos debater em plenário. Fugir disso é facilitar a vida da...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", para fortalecer as agências e impedir que pessoas que não tenham capacidade e probidade possam assumir esses cargos.
O princípio da nomeação é o princípio constitucional da isonomia, mas desde que essa pessoa seja capacitada e honrada e possa fazer com que essas agências sejam utilizadas para a defesa do povo.
O PSDB é a favor do fortalecimento das agências. O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GENECIAS NORONHA (SD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em razão da complexidade da matéria, nós entendemos que ela deve vir a Plenário.
O PSL vota "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em obstrução o PTB.
O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Julio Lopes votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "sim", contra a apreciação conclusiva nas Comissões dessa matéria. Trata-se de uma matéria controvertida. Ela diz respeito à ocupação daqueles que vão representar um instrumento da maior importância, que são as agências reguladoras, que, no Brasil, em vez de fiscalizar os setores regulados, terminam sendo instrumentos exatamente contra a cidadania, contra a sociedade brasileira. Queremos esse debate aqui no plenário.
Por isso, votamos "sim" ao recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esse projeto foi amplamente discutido numa Comissão e votado nessa Comissão. E mais: ele retorna ao Senado. Ainda será discutido e votado no Senado.
O PSD orienta "não", ressaltando o voto do nosso companheiro Deputado Fábio Trad, autor de um requerimento com o mesmo sentido. Então, ele votará "sim", mas a orientação do PSD é "não".
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente, e entende que este projeto já foi bem discutido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB/PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PTB vota "não".
Como vota o DEM?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o PSC?
A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSC orienta o voto "não".
E eu quero aproveitar para justificar: na votação anterior...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa, Deputada. Basta votar nesta. Eu lhe agradeço.
A SRA. JÚLIA MARINHO (PSC - PA) - Está certo.
Então, o PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este projeto coloca as agências sob risco de captura pelas empresas que elas devem fiscalizar e regular. As agências existem para regular o setor. Mas o que diz este projeto? Que aqueles que estão no mercado, que são objeto de fiscalização das próprias agências, podem assumir, sem quarentena, posto nas agências.
Além disso, ele libera o nepotismo. Está-se discutindo e votando um projeto que possibilita a contratação de parentes! Para além disso, ele ainda possibilita que tenhamos pessoas com vinculações partidárias, sem se considerar o caráter técnico — é isso que é o projeto! Ele libera o nepotismo, permite que o mercado assuma agência e libera também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
A Minoria libera a bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para a orientação da Oposição.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB/PROS muda para "obstrução".
O SR. GIOVANI CHERINI (PR - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante votar "não" a este projeto.
Parece que aqui nesta Casa Deputado dá tiro nos pés. Imagine se uma pessoa que ocupou um cargo político não pode ocupar outro cargo porque automaticamente passou a ser suspeita! Isso é confissão, isso é um erro que esta Casa comete permanentemente, como se o Deputado estivesse querendo dizer que todo político é suspeito, todo político é corrupto. É justamente isso que nós estamos votando.
Está na hora de realmente salvarmos a política no Brasil, defendendo o cidadão. Não é porque alguém ocupou um cargo de presidente ou vice-presidente lá no seu Município que não pode ocupar um cargo na...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Beto Rosado acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "obstrução".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para a orientação da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT muda para "obstrução".
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui o autor do recurso — consegui setenta e poucas assinaturas — para suspender o caráter conclusivo da tramitação da matéria. Não se faz nenhum juízo preconceituoso contra os políticos; quer-se apenas manter a linha do que foi deliberado no Senado da República, estabelecendo um prazo de 36 meses para que o agente público possa, então, tomar posse na direção das agências reguladoras, como hoje acontece em relação às estatais. Não há diferença ôntica entre as agências reguladoras e as estatais.
Por isso, Sr. Presidente, eu entendi que o Plenário deveria discutir com mais profundidade, com mais serenidade, com menos afoiteza, com menos ligeireza, como está sendo feito neste momento.
Portanto, ratifico meu voto "sim".
21:16
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição quer se manifestar.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, por favor...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, uma agência existe para regular um setor. Uma agência existe quando existem várias empresas privadas atuando num mercado — outras podem até não ser empresas privadas. As agências servem para regular, elas servem para fiscalizar aquelas empresas, como se fossem o olho do povo brasileiro.
Este projeto possibilita que o titular ou que o responsável por uma empresa fiscalizada pela agência assuma a própria agência! Isso é captura! Está-se capturando o Estado e submetendo-o ao mercado. A proposição ainda possibilita o nepotismo. É um absurdo votar a favor dela.
Por isso, votamos "sim" ao recurso.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que lamento é que o PT se ateve a essa questão da usura em relação às agências depois que deixou de ser Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Quando era Governo, ele simplesmente ignorava isso. O que criou toda essa situação da PETROBRAS foi exatamente a inoperância da ANP. O que nós estamos fazendo aqui é diminuindo a discriminação e dando condições para que quem tem mérito, depois de passar por uma avaliação e inclusive ser aprovado pelo Senado, possa ser indicado para dirigir agências.
Agora, nós não podemos é descriminalizar segmentos da sociedade em função exatamente daqueles que atrapalharam o Brasil. Se o Brasil não avançou, se o Brasil não se desenvolveu, se o Brasil não gerou empregos, foi exatamente em função de o PT ter atravancado a pauta, não deixando que as matérias fossem votadas e impedindo a pauta econômica do País de se desenrolar. Isso fez com que houvesse este atraso no País, que tem 14 milhões de desempregados.
Para destravar o Brasil, vamos votar a Lei Geral das Agências Reguladoras aqui, na Câmara dos Deputados, pois o povo nos deu esse direito.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu não acredito que o PT quer aderir. O PT e o PSL votam igual. O PT e o PSL estão votando "sim"? Como é que pode isso?
O SR. CELSO JACOB (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Jacob votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todo mundo votou?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ságuas votou conforme orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar?
O SR. JONY MARCOS (PRB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jony Marcos votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Soraya Santos votou com o partido nas duas últimas votações nominais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 202;
ABSTENÇÃO: 1.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
Declaro prejudicado o Recurso nº 322, de 2018.
Quero informar que amanhã vamos começar com o requerimento de urgência do Deputado Jerônimo Goergen, que trata do FUNRURAL, e com o Recurso nº 185. Depois, vamos para a pauta coordenada pela Deputada Soraya Santos.
Eu tenho aqui um requerimento de urgência do Deputado Afonso Florence.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.
Dep. Afonso Florence
PT/BA
21:20
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Houve acordo do Colégio de Líderes para votar apenas a urgência dessa matéria. É isso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, rapidamente me permita...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O requerimento não tem a quantidade mínima de assinaturas, que seria de 257 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem, sim.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Trata-se de uma matéria que retira dinheiro da saúde e da educação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não! Há um engano!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - V.Exa. sabe que não é o momento ideal para votarmos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso foi decidido na reunião de Líderes. Vamos cumprir o acordo ou não?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vamos cumprir o acordo.
Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um esclarecimento ao Deputado Delegado Waldir?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um instante, Deputada.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PR, quero cumprimentar V.Exa. pela pauta de hoje. Votamos matérias importantes. Com certeza, amanhã estaremos aqui de novo, demonstrando que esta Casa está trabalhando para o bem do País.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora vamos tentar um último acordo aqui.
Primeiro, quero esclarecer que vou incluir uma medida provisória no primeiro item da pauta, porque ela obstrui algumas matérias apresentadas pela bancada feminina.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há urgência de matéria da bancada feminina. Assim, ela deixa de ser afetada pelo trancamento da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma! Urgência é conseguida por acordo, e, havendo acordo, votamos tudo no mesmo dia.
Amanhã teremos um recurso que o Vice-Presidente Fábio Ramalho deu a palavra de que não votaria hoje. Eu tinha dado a minha palavra de que votaria hoje, mas, como ele estava presidindo, eu decidi cumprir a palavra dele e passei o recurso para amanhã.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bilac Pinto votou conforme a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos ver se conseguimos, a pedido do Deputado Hugo Motta, apreciar agora a urgência para a tramitação do Projeto de Lei do FUNRURAL, que eu havia prometido para hoje.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920, DE 2018
(SENADO FEDERAL - CÁSSIO CUNHA LIMA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, que susta a Portaria Interministerial MDIC - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental; pendente de pareceres das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer pelas Comissões, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Vieira votou com o partido na última votação.
O SR. DELEGADO FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Delegado Francischini votou com o partido, Presidente.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lobbe Neto votou com o partido na última votação.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, votou com o partido na última votação.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bilac Pinto votou com o partido na última votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o partido na última votação.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Simão Sessim nas duas votações anteriores votou com o partido.
21:24
RF
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou proferir o parecer.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDC 920, de 2018.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Castro na votação anterior votou de acordo com o partido.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos na votação anterior votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Soraya, peço que venha até aqui.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB) - Já proferi o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Estão todos liberados. Vou encerrar a sessão.
O SR. LUIZ CLÁUDIO (PR - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Luiz Cláudio, na primeira votação nominal, acompanhou o PR.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Carlos votou com o partido na outra votação. Obrigado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla pede que seja registrado que votou com o partido.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse PDC é importantíssimo para os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Ele dá legitimidade aos pescadores do Rio Grande do Norte, Estado que precisa de uma atenção do Governo Federal. Quase 50 mil Municípios não têm pesca alternativa, e certamente o seguro-defeso vai trazer melhoria de vida para as famílias desses pescadores.
Então, fica aqui o nosso agradecimento, Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Paraíba e dos pescadores que vieram até aqui, quero agradecer a V.Exa. conquista tão importante.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - E a urgência do FUNRURAL? É importante deixar isso pronto hoje.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Sr. Presidente, queria destacar a importante votação que nós tivemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me só fazer um esclarecimento para a Deputada Soraya: nós temos duas urgências sobre as quais há acordo na pauta de amanhã. Elas vão abrir a Ordem do Dia amanhã. Quero que isso fique esclarecido para todo o Plenário.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 28, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 845, de 2018; Projetos de Lei nºs 4.409, de 2016; 3.030, de 2015; 5.555, de 2013; 843, de 2007; 622, de 2015; e 5.248, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, às 9h05min, em homenagem à Nossa Senhora de Nazaré.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 26 minutos.)
DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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