Horário | (Texto com redação final.) |
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18:20
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Declaro aberta a reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função, no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Flavinho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, mais cedo falamos com vários Parlamentares e foram feitas sugestões. A sessão da Câmara já conta com 270 presenças registradas por Deputados, e está prestes a se iniciar a Ordem do Dia no plenário. Eu gostaria de perguntar aos Deputados presentes se há mais sugestões, pois já recebi algumas de outros de Parlamentares que estiveram por aqui e nos abordaram.
Houve o encaminhamento e a solicitação a V.Exa., Sr. Presidente, para que, acolhidas todas essas sugestões, façamos a apresentação do parecer na terça-feira, com o quórum adequado ao que a matéria exige, com o esforço de todos da Comissão para poderem acompanhar essa apresentação.
Aproveito esta oportunidade para ouvir os demais membros da Comissão para que possam, preliminarmente, nos passar a sua percepção sobre os debates.
Os Parlamentares que nos procuraram apresentaram três teses. Uma delas é a manutenção do texto do Senado; outra é levar em consideração o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal; e a última seria criar uma alternativa, levando em conta apenas medidas cautelares mais drásticas, tais como busca e apreensão e outros temas de natureza cautelar. Essas foram as três tendências. Claro, em algumas houve determinadas pontuações, e eu me comprometi a analisar as sugestões que me foram trazidas e fazer a apresentação do relatório na próxima terça-feira.
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18:24
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Passo a palavra ao Deputado Flavinho.
O SR. FLAVINHO (PSC - SP) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero dizer que é uma honra fazer parte desta Comissão. Tenho plena certeza de que ela é histórica para esta Casa e para o nosso País, diante de tudo o que nós vivemos nos últimos 4 anos com relação ao modus operandi de criminosos de colarinho branco, muitos deles instalados nos três Poderes, de forma ainda muito mais evidenciada, claro, no Legislativo e no Executivo. Então, creio que esta Comissão realmente marca um novo tempo na história do nosso País, e eu me sinto honrado de fazer parte desse movimento que estamos fazendo a partir desta Comissão para mudar toda a estrutura corrupta que tomou conta do Estado brasileiro.
Deixei muito clara a minha visão com relação ao que estamos discutindo aqui, desde o início dos trabalhos da Comissão. Penso que não deveria existir essa prerrogativa para nenhuma função no nosso País, mesmo para os Presidentes dos três Poderes, visto que nós temos, por exemplo, a situação do Presidente Michel Temer. Nutro respeito por S.Exa. como Presidente da República, em razão da instituição Presidência da República, mas S.Exa. foi denunciado duas vezes ao longo deste mandato. Vimos o Presidente atual do Senado Federal, o Senador Eunício Oliveira, e também o anterior, o Senador Renan Calheiros — que quer ser Presidente de novo —, serem denunciados. Então, para este legislador é muito difícil conceder prerrogativa de foro a essas autoridades diante dessa situação. É claro que tenho plena consciência de que a prerrogativa de foro é para a instituição Presidência da República, mas a pessoa que ocupa o cargo passa a receber esse benefício.
Inicialmente, a minha posição foi muito bem colocada aqui, inclusive nas entrevistas que dei sobre este assunto. Mas, se conseguirmos enxugar ao máximo os beneficiários para que fiquem somente os representantes dos três Poderes, acredito que já daremos um aceno muito forte, muito claro e concreto para população brasileira, que está acompanhando de perto toda a discussão nesta Comissão. Se conseguirmos restringir o foro especial dessa forma, acredito que já vai ser um grande avanço e uma sinalização de que esta Casa realmente está muito preocupada com essa situação. V.Exa., com sua maestria, ao elaborar o relatório, com certeza vai dar esse aceno para a população brasileira, bem como vai dar a esta Comissão o brilho que de fato ela precisa ter.
De minha parte deixo apenas essas duas considerações. Inicialmente, sou favorável a que ninguém esteja acima da lei e que estejamos todos dentro da perspectiva.
Eu me recordei agora de uma defesa que eu fazia no início. É claro que nós Parlamentares que estamos aqui defendendo o que defendemos, defendendo a população brasileira, especialmente eu, que milito na defesa de bandeiras que muitas vezes acabam entrando em choque com bandeiras de militantes LGBT e da militância de esquerda, nos sentimos protegidos pela prerrogativa de foro para defender aquilo que precisamos defender. Sabemos que o bom uso da prerrogativa de foro dá ao Parlamentar segurança jurídica para fazer os seus enfrentamentos. Mas, mesmo assim, eu abriria — e abro — mão dessa prerrogativa para que a população entenda que realmente ninguém pode estar acima da lei.
As minhas duas contribuições seriam estas: primeiro, o ideal, a meu ver, é que ninguém tenha prerrogativa de foro. Se não for possível o ideal, que possamos, então, buscar o real, que seria a manutenção do foro apenas para os Presidentes dos três Poderes. Com certeza, o Relator conta com o meu total apoio para essas duas possibilidades.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Na sequência, vamos ouvir o Deputado Arnaldo Jordy, e, em seguida, o Deputado Joaquim passarinho.
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18:28
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Antes, esclareço aos Deputados Arnaldo Jordy, Ivan Valente, Claudio Cajado e Rubens Bueno que o Relator disse que ouviria V.Exas. e apresentou algumas possibilidades e sugestões dadas por alguns Parlamentares. Então, neste momento, estamos dando aos membros da Comissão a possibilidade de manifestarem suas posições.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Cumprimento também o Deputado Efraim, Relator da matéria.
Nós temos novidade, porque o Poder Judiciário já se manifestou de forma peremptória em relação ao tema. Eu, particularmente, acho que não foi a melhor equação, mas esse é um debate complexo. Queria aproveitar para cumprimentar o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, o Dr. Gilberto Valente, que nos honra com sua presença aqui e que é um estudioso sobre a questão do foro especial. Já escreveu artigos não só para a imprensa do Pará, mas também, inclusive, para revistas especializadas de âmbito nacional.
O Relator nos deu essa abertura de três linhas de opções, digamos assim, e eu quero dizer que acho que a questão do foro, em que pese ter sua origem em uma intenção até de caráter republicano, no sentido de evitar distorções e patologias muito comuns nessas relações quase sempre ou recorrentemente promíscuas entre as instituições, tornou-se, ao longo do tempo — e os números são absolutamente incontestáveis nesse sentido —, uma patologia jurídica que gerou um manto de protecionismo excessivo. E eu acho que a opinião pública brasileira ouvida nas diversas pesquisas, inclusive recentes, já manifestou sua ojeriza a essa situação.
A proposta do Senado, Deputado Efraim, é de um bom contorno. Não sepulta o foro definitivamente, preservando-o para titulares dos Poderes, uma vez que eles tomam decisões que afetam interesses muitas vezes mais expressivos do que as dos demais componentes dos Poderes. Acho que esse balizamento seria uma boa proposição.
Esta Casa não pode aceitar simplesmente a proposta que veio do Judiciário, que torna absoluto o fim do foro privilegiado para todos os demais, inclusive os titulares de Poderes, à exceção do próprio Judiciário. Isso não é uma boa posição.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente, a minha voz é concordante com as vozes dos Deputados Flavinho e Arnaldo Jordy. Acho que isso não é um foro, é um desaforo. Ninguém mais aceita esse tipo de privilégio que existe no Brasil. Precisamos o mais rápido possível acabar com isso. Na minha opinião, também, não deveria haver foro especial para ninguém.
Mas acho que, se nós mexermos no projeto, Relator, ele terá de voltar ao Senado, e mais tempo nós vamos perder.
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18:32
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Não fiz nenhuma proposta de mudança porque creio que nós deveríamos aprovar o texto do Senado o mais rápido possível, para que possamos dar esse passo que já vai ser muito importante. E, logo mais, a partir do ano que vem, poderemos trabalhar para, talvez, ampliar ainda mais essa conquista de acabar com o foro privilegiado.
Tenho muito receio dessa volta do projeto ao Senado, no sentido de que possamos regredir ou de que ele fique dormindo no Senado por muito tempo, de modo que percamos este momento em que podemos, com esse clima favorável, acabar com esses privilégios de muitos brasileiros que não deveriam tê-los. Como já foi dito, foi criado de uma maneira republicana, porém foi usado por muitas pessoas para se esconder atrás dessas prerrogativas com esses privilégios que o povo brasileiro não aceita mais.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., o Deputado Flavinho, o Deputado Joaquim Passarinho, o Deputado Arnaldo Jordy.
As palavras do Relator e do Presidente desta Comissão Especial são no sentido de se buscar um caminho. Há uma forte cobrança, que aumenta cada vez mais, no sentido de que esse tipo de privilégio não cabe mais no atual momento político brasileiro.
Eu mesmo sou autor de uma PEC de 2012 nesse sentido. Até fiz uma crítica junto ao Relator e ao Presidente, porque temos PECs tramitando desde 2005, algumas de 2007, 2011 e 2012, como a minha, aí aparece uma de 2013, do Senado, e todas as outras são apensadas a ela. Por quê? Porque nós, na Câmara, não avançamos nesse tema. Vejam que a responsabilidade é nossa de fazer avançar uma proposta de emenda à Constituição tão importante como esta, que acaba com privilégios.
Nós estamos vendo ali a Comissão Especial dos supersalários. Olhem que dificuldade. Vejam a aposentadoria compulsória de juízes que cometem crimes. Vão para um Conselho, que protege e blinda as autoridades, juízes e promotores, e nada acontece.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro eu queria apresentar uma questão de método. Eu acho que o Deputado Efraim Filho deveria ter apresentado um relatório, ainda que fosse uma minuta. Mesmo para uma consulta, seria preciso uma minuta, senão vamos aqui apenas trocar ideias.
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18:36
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Acho que o debate merece uma calibragem entre, de um lado, acabar com os privilégios, e, de outro, não cair no senso comum, porque há muito senso comum, muita pressão midiática. Acho que temos que ter o devido cuidado para fazer algo permanente, não conjuntural, mas estrutural.
Nessa questão do foro, eu preferiria que V.Exa., como Relator, produzisse uma proposta, e nós faríamos um debate mais aberto, sem a preocupação de pedir vistas e votar imediatamente. A posição que vem do Poder Judiciário é uma, a vontade do Senado é outra. A produção que foi feita pela Justiça, associada a processos policiais tem outra visão. Cito, por exemplo, as dez medidas contra a corrupção que passaram por aqui.
Eu participei da Comissão das tais dez medidas contra a corrupção. Havia muita coisa boa e muita coisa ruim! Ruim mesmo! Por exemplo, a proposta atentava contra o habeas corpus. Isso virou senso comum, defendido pelo Juiz Sergio Moro. Isso é um absurdo! Lutei 20 anos contra a ditadura. Eu sei o valor do habeas corpus.
Outra coisa ruim era a pegadinha para funcionário público. Como é que o Ministério Público pôde assimilar uma proposta como essa? No diálogo que tivemos com a PGR, com o Janot, colocamos francamente para ele que tivemos tantas coisas em comum na luta contra a corrupção aqui, e ele apresenta uma coisa como essa. Por outro lado, havia coisas boas. Mas como é que a proposta foi tratada lá fora? Ou passa tudo, ou não passa nada. Não! Aqui é lugar de filtro! Temos que dialogar com a sociedade para, de um lado, combater o privilégio e a corrupção; de outro lado, não nos rendermos ao senso comum.
Nesse tema do foro existe também a questão da inviolabilidade dos mandatos. Para que serve a inviolabilidade? Não é para impunidade. Isso é muito importante. Temos que ver o processo histórico. Houve momentos em que as defesas de mandatos foram defesas políticas e houve momentos em que foram a proteção pela prática de crime comum. Então, temos que chegar a algum tipo de consenso aqui nesse assunto.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, V.Exa. retorna a palavra para mim?
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, levando em consideração as observações que foram trazidas aqui... Estávamos aqui desde às 16 horas, aproximadamente, e por aqui passaram outros Parlamentares que já dialogaram conosco e trouxeram sugestões. Sabemos que é no momento da apresentação do Relatório — isso é da Casa — que muitas pessoas acabam atentando para o fato de que as coisas estão perto de serem definidas.
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18:40
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Em relação ao que me foi trazido, eu me comprometi — até em razão do horário, porque a Ordem do Dia no plenário avança — a, na próxima sessão, terça-feira, fazermos a apresentação do relatório, porque não adiantaria apresentar hoje, uma vez que foram trazidas sugestões que podem ser acopladas ao texto. Então, na terça-feira ele será apresentado. O Presidente vai anunciar o horário.
Basicamente, o Relator vai se debruçar sobre três conjuntos de propostas com dois conjuntos de situações apresentados, para que possamos definir coletivamente. Uma proposta é a tese do Senado Federal. Outra é a tese do Supremo Tribunal Federal de deixar os crimes comuns sem foro, preservando no foro aquilo que é referente ao exercício do mandato. Essa vai um pouco na linha do que o Deputado Ivan Valente trouxe. Por exemplo, o crime de tribuna é algo que tem que ser levado em consideração, a questão da injúria, da calúnia, da difamação no uso da tribuna. Se vai para a primeira instância, como isso será tratado lá? Pode ser objeto de perseguição? Aqui, muitas vezes, alguém faz uma denúncia, ou fiscaliza um Tribunal de Justiça, ou um desembargador. Quem vai julgar o processo de calúnia e difamação contra aquele desembargador? Serão os pares dele, naquele tribunal, um juiz do Estado, ou isso se manteria nos atos vinculados ao exercício do mandato no Supremo Tribunal Federal? Essa é a segunda tese que está posta.
A terceira tese trazida diz respeito a se extinguir o foro, permanecendo apenas para as medidas cautelares, para que elas não sejam monocráticas, mas colegiadas, como os casos de mandado de busca a apreensão, prisão preventiva e outras atitudes que não podem ficar delegadas a uma única caneta apenas. Seria esse o conjunto de discussões a ser trazido.
E há a questão circunstancial: ou fazer mudanças em um texto único, o que levaria ao retorno do projeto para o Senado Federal para análise, ou fazer PECs apensadas para eventuais temas que devem vir acompanhados da extinção do foro.
Por exemplo, falou-se aqui da vedação da aposentadoria compulsória como pena. Esse é um tema que também é um privilégio que gera ojeriza na sociedade. A sociedade não pode mais conviver com a penalidade-premiação. Quando um magistrado comete um ato grave, a penalidade é ser aposentado compulsoriamente com vencimentos até o fim da vida. Então, esse tema seria tratado em uma PEC paralela, fruto desta Comissão, o que não atrapalha a tramitação desta. Por ser paralela, não significaria interferência neste texto, mas esse debate ganharia corpo, fruto das audiências públicas realizadas.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Deputado, V.Exa. me permite só um pequeno aparte?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Permito.
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O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Parece-me que a proposta do Senado não colide, no aspecto a que V.Exa. se referiu, com a proposta do Supremo. Os crimes de tribuna não estão afetos a essa questão do foro. V.Exa. fez referência a isso, mas, nesse particular, as propostas estão isentas.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - São duas coisas.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Outra coisa é com relação à questão que o Deputado Rubens Bueno colocou. Já há algumas PECs, ou pelo menos uma, com relação à questão da aposentadoria compulsória nos casos de crimes praticados por magistrados. Essa PEC está, inclusive, sob a relatoria da Deputada Cristiane Brasil. Mas eu acho que há mais de uma. Há várias tramitando aqui. Precisávamos fazer aquilo que V.Exa. fez com esta agora: juntar isso tudo e debater.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - É preciso condensar e debater.
Só para esclarecer, o texto do Senado não acaba com a imunidade parlamentar, mas são dois temas diferentes. A imunidade permanece, mas o foro passa a ser a primeira instância. Então, é o que eu citei: na verdade, quem vai julgar o Parlamentar será a Justiça de primeira instância, não mais o Supremo, mesmo nos casos de crime de tribuna, vamos chamar assim.
Chegaram algumas sugestões no sentido de que, para esse tipo de ato intrinsecamente vinculado ao exercício do mandato, se mantenha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, porque esse tem a maturidade para que não sejamos objeto de perseguição de um juiz que acabou sendo contestado em uma fala de um Parlamentar na tribuna. Não estou dizendo que esse é o meu entendimento. São temas que foram trazidos hoje para que tivéssemos cuidado maior com eles ao analisar essa situação e para que o parecer trouxesse isso.
Quanto à questão do recurso, Deputado Jordy, hoje a segunda instância define. Então, se alguém for condenado por um crime de injúria, calúnia ou difamação para o qual haja pena de prisão, no julgamento da segunda instância, antes de chegar aqui... Como fica isso, se essa fala de fiscalização é contra um desembargador que está cometendo tráfico de influência, por exemplo. É ele quem vai julgar V.Exa.? Então, tudo isso são ponderações trazidas hoje que merecem a nossa atenção, para que até terça-feira possamos nos pronunciar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ele poderia ser distribuído na segunda-feira, Relator?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Falaremos sobre isso, Deputado Ivan Valente. Não me comprometo, mas tentaremos fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Eu queria aproveitar a presença dos Deputados aqui para fazer uma consulta. No início dos trabalhos, no plano de trabalho, nós aprovamos a abertura do painel com meia hora de antecedência, para que os Parlamentares pudessem registrar a presença, e, assim, conseguirmos o quórum o mais rápido possível. Eu vou colocar como sugestão que alteremos esse prazo de meia hora para 1 hora, porque assim teremos mais tempo para trabalhar essa questão da presença e tentar atingir o quórum o mais próximo possível do horário da reunião.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Para que não se repita o que ocorreu hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Nós chegamos a 6 meses de trabalhos aqui na Comissão Especial que está analisando a PEC 333/17. Nesses 6 meses de trabalho, conseguimos realizar 11 reuniões da Comissão, 10 audiências públicas, 2 encontros regionais, mesmo tendo toda esse momento atípico no 2º semestre, com as eleições que aconteceram no nosso País. Então, a Comissão foi produtiva, com a presença dos Parlamentares. Sempre conseguimos quórum para que os trabalhos pudessem fluir e acontecer.
Tivemos a oportunidade de ouvir inúmeros expositores, de quase todos os setores da sociedade que tinham interesse de participar e debater. Todas essas contribuições estão à disposição do Relator, que esteve presente em todos os encontros, audiências públicas e reuniões que foram organizadas pela Comissão.
Na próxima terça-feira, com certeza, vamos nos esforçar ao máximo, mantendo, assim, o nosso compromisso, seguindo a linha daquilo que o Deputado Rubens Bueno muito bem colocou aqui, no sentido de que é necessário que o Parlamento dê uma resposta e se posicione com relação a uma matéria que há tantos anos tramita aqui — desde 2005, Deputado Flavinho. É muito tempo. Não podemos deixar isso se protelar e passar ainda mais tempo aqui. "Mas não vai poder ser apreciado no plenário da Câmara por conta da intervenção militar." Tudo bem. Mas isso não impede que se dê andamento aos trabalhos, para vencermos esta etapa e deixarmos a matéria pronta para apreciação no plenário da Câmara na próxima legislatura.
O compromisso que eu peço aos Parlamentares membros da Comissão é que na próxima terça-feira estejamos todos aqui, fazendo o registro de presença e permanecendo aqui para fazer o debate, a discussão em torno desta matéria tão importante e tão relevante.
No horário marcado para a nossa reunião, eu estava no gabinete ligando para o gabinete dos Parlamentares para que pudéssemos alcançar o quórum o mais rápido possível. Quando se aproximou o horário, eu desci para que pudéssemos dar início aos trabalhos. Assim vai ser na próxima semana também. O nosso compromisso à frente desta Comissão é o de alcançar o quórum suficiente para que possamos dar início aos trabalhos e na próxima semana colocar esta matéria para discussão e votação.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Até porque quando essa luzinha vermelha pisca aqui... Se o Deputado Diego Garcia puder afastar a plaquinha...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Sim.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - O pessoal não vê, mas eu e o Deputado Diego Garcia estamos vendo daqui. Quando a luz pisca chega a dar desespero, porque não podemos levar adiante uma sessão para deliberar, para pedir vistas. Então, fazemos, realmente, um apelo para que na terça-feira os Deputados registrem a presença de forma antecipada, para que a Comissão possa se reunir e evitar a coincidência entre o horário da reunião da Comissão e o início da Ordem do Dia.
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18:52
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes convocando reunião para a próxima terça-feira, dia 4, às 15 horas, em plenário a ser informado posteriormente, para discussão e votação do parecer do Relator, o Deputado Efraim Filho.
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