4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
241ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 21 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 18 horas e 25 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 443 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Novo painel
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido nas últimas votações.
O SR. GEORGE HILTON (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado George Hilton votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Chamo todos os integrantes do Partido dos Trabalhadores para registrar presença neste momento.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Vamos registrar presença.
Presidente, permita-me apenas um esclarecimento em respeito a uma instituição que todos prezamos, em função do projeto que diz respeito à FIOCRUZ, inclusive à sua produção de medicamentos.
O projeto tem consenso de todas as Lideranças partidárias, que tem empenho e compromisso com sua aprovação, e ele só não foi apreciado porque não concluímos a apreciação da medida provisória que está sobrestando a pauta.
Essa medida provisória está em trâmite, e esperamos que ela seja examinada em definitivo. Independentemente da posição dos partidos contra ou a favor dela, há um indicativo de que ela provavelmente cairá. Só não estamos apreciando o projeto de lei que interessa à população brasileira, não apenas à FIOCRUZ, e que está em regime de urgência e foi aprovado por todos os Líderes, porque a medida provisória está sobrestando a pauta. E ele não pode estar na pauta desta sessão, porque trata de matéria passível de ser abrangida também por medida provisória.
18:32
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Nesse sentido, ele não está nesta pauta de hoje, mas esperamos que, o quanto antes — quem sabe, amanhã, sendo consenso? —, possamos apreciá-lo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, cumprimentá-lo por ter convocado esta sessão para votar um projeto de lei complementar importante para os Municípios, que muitas vezes são prejudicados em função das dificuldades do IBGE em atualizar os dados populacionais das cidades. Isso impacta na cota do Fundo de Participação dos Municípios.
Considero, Presidente, que, alcançado o quórum, produzindo-se um acordo para esta ou uma nova sessão, poderíamos votar o projeto de lei complementar da securitização da dívida dos Estados, que é um tema muito importante, assim como o projeto de lei que beneficiará a FIOCRUZ.
Eu quero lamentar, Presidente, porque eu passei a tarde no plenário tentando encontrar um texto, uma saída para a medida provisória. Infelizmente, a meu juízo, há uma incompreensão por parte de algumas Lideranças com relação à importância do funcionamento da Câmara.
Esses projetos de lei complementar são temas absolutamente consensuais, mesmo o tema de interesse da minha bancada, cujo requerimento de urgência não vincula ninguém, não exige compromisso de mérito de nenhuma bancada.
Eu só quero fazer o registro de que nós temos que nos habituar a um novo padrão de conduta política das bancadas, de debate político no plenário, para que façamos uma discussão racional. Aqui, nós podemos ganhar ou perder no mérito. Que tenhamos uma atitude racional, e não uma atitude sectária.
Eu entendo aqueles que estão aqui apaixonados, defendendo a escola com mordaça. Eu compreendo que alguns querem impor censura nas escolas. Mas não se pode submeter toda a dinâmica do Parlamento a um objetivo tópico de uma bancada temática.
Portanto, eu quero protestar, Presidente, porque eu considero que nós estamos perdendo a oportunidade de fazer política dignamente, com polêmica, manifestando as nossas diferenças, mas fazendo o Parlamento funcionar. Não podemos submeter o Parlamento a temas menores, por mais apaixonados que alguns aqui sejam.
O SR. BETO SALAME (Bloco/PP - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Beto Salame votou com o partido nas últimas votações, Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria trazer uma preocupação aqui de todos os pequenos Municípios do Brasil, especialmente os de Santa Catarina, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi prorrogado até o final deste ano, com teto no valor de 145 mil reais, para adquirir o terreno e a casa. Se não prorrogarem esse teto para 2019, o valor vai cair, para Municípios com menos de 20 mil habitantes, para 95 mil reais; para Municípios com menos de 50 mil habitantes e mais de 20 mil habitantes, para 105 mil reais. É impossível se construir uma casa decente e adquirir o terreno com toda a infraestrutura com esses valores.
Então, queremos sensibilizar, Sr. Presidente, o Ministro das Cidades para que, através do Conselho da Caixa Econômica Federal, prorrogue até 2019 essa questão fundamental, que gera tantos empregos no País, através dos nossos construtores, dos nossos empreendedores. É fundamental, então, a prorrogação dos valores atuais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
18:36
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, diferentemente de outros anos, resolvi fazer uma visita a uma cidade marcante, histórica, a cidade de Cavalcante. Lá tive a honra de comemorar a data na comunidade kalunga, onde está a maior concentração de afrodescendentes, de homens e mulheres, lutadores e lutadoras. Lula lá esteve e levou luz para todos, levou casa. O povo é completamente agradecido.
Sr. Presidente, quero informar que, nessa visita à cidade de Cavalcante, tive a honra de me encontrar com um grande líder espiritual, o nosso amigo Kaibar, do Movimento Aprendizes do Evangelho, como também com o Secretário da Cultura e Turismo, Wesley, e com o Prefeito Josemar, que nos acolheu na Prefeitura, no seu espaço. Estivemos também com o Vereador kalunga Salviano e com membros da comunidade kalunga que lá estavam: a Profa. Eriene, o líder Wilmar, o Sr. Cirilo, que é o mais antigo da casa, o amigo Francisco, o Jorge, a Dora Rosa, que é uma jovem, uma criança, e a Lucinha. E também conversei com o Dr. Audir, que é do meu partido.
Estive lá com o meu filho Pedrinho e com a Roseli, minha esposa, num momento marcante em memória de Zumbi de Palmares. E reafirmamos ali, Sr. Presidente, o compromisso de luta em defesa da comunidade quilombola.
Obrigado ao povo de Cavalcante pela acolhida.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB nas votações anteriores.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Antonio Bulhões votou com o PRB.
Obrigado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Prefeito de Aquidabã, o Dr. Mario, que faz uma grande gestão no Município e ontem comemorou seu aniversário. Por isso, quero parabenizá-lo. Nós dirigimos muitas emendas para aquele Município, como a que foi destinada para a reforma do mercado e outra dirigida à área da saúde. Nós temos um grande compromisso com o povo de Aquidabã, em Sergipe.
18:40
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Quero parabenizar todos os Secretários Municipais. Vejo a Secretaria de Educação de Aquidabã fazendo um grande trabalho em todas as áreas, melhorando todos os índices da educação.
Aquele Município tem uma grande produção agropecuária, uma grande população rural e faz hoje a diferença para o Estado de Sergipe, com uma gestão coerente, correta, descente, de participação popular.
Quero parabenizar todas as associações comunitárias, toda a Câmara de Vereadores, na pessoa da sua querida Presidenta, todos os Secretários, o Prefeito Dr. Mario e, em especial, o povo de Aquidabã. Fui o Deputado Federal mais votado naquele Município e tenho um compromisso firme e sério com Aquidabã.
Também quero parabenizar o grande e querido Dr. João Feitosa, médico, Presidente do nosso partido e que tanto cuida da saúde.
Desejo muito sucesso ao Dr. Mario e a sua família. E que ele continue fazendo a gestão exemplar que vem fazendo no Município de Aquidabã.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero utilizar este espaço para parabenizar Viviane dos Anjos Pinheiro, coordenadora do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado — PDI da Biblioteca Municipal em Juína, um programa feito em parceria com Tribunal de Contas do Estado de uma biblioteca sem paredes, sem teto e que circula em todos os eventos da cidade, na zona rural e nas aldeias indígenas.
A Biblioteca Pública Municipal Professora Maria Santana, do Município de Juína, conquistou o 2º lugar no concurso nacional Conecta Biblioteca, que premia as dez bibliotecas públicas brasileiras que mais contribuem com o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e com a transformação social de suas comunidades.
Quero parabenizar o Prefeito Altir Peruzzo, que tem dado todo o apoio ao programa; o Secretário de Cultura, Adriano; e o pessoal da Biblioteca Municipal de Juína, que foi implantada e teve maior visibilidade quando eu era Prefeito daquele Município.
Quero parabenizar todos os envolvidos nesse projeto de uma biblioteca viva, uma biblioteca que circula por todos os eventos da cidade, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Parabéns, Juína, por esse projeto e pela premiação em segundo lugar nesse concurso nacional de bibliotecas!
18:44
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O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voltou a assustar a nós do Rio de Janeiro a história da distribuição dos royalties. O jornal O Globo de hoje publica matéria segundo a qual já começam os novos Governadores a tentar a distribuição dos royalties para todos os Estados e Municípios, em razão daquela famigerada reunião em que nós aprovamos — nós, não, pois fui voto vencido — a distribuição para todos os Municípios.
No STF, a Ministra Cármen Lúcia derrubou a medida. Agora, estão tentando uma liminar para ver se voltam a distribuir dos royalties para todos os Municípios. Para o Rio de Janeiro, isso é acabar com Estado.
Nós temos que lutar aqui e junto ao STF para que isso não aconteça, e os royalties continuem sendo distribuídos como estão sendo. Quando estava baixo o valor do barril de petróleo, ninguém se preocupou. Agora que voltou a subir o valor do barril das commodities, voltou a mesma história de quererem distribuir os royalties e as participações para todos os Estados e Municípios.
Espero que isso não aconteça e que V.Exa., Sr. Presidente, continue comandando essa luta para o Rio de Janeiro não perder essa briga.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Pontes votou conforme o partido nas votações anteriores.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado André Abdon votou com o partido na votação anterior.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço aos colegas do PP que venham ao plenário, pois precisamos registrar a presença. Convido os colegas Deputados e Deputadas do PP que estejam nas várias dependências da Casa para vir ao plenário.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aluisio Mendes votou com o partido na última votação.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença aqui da Prefeita Marília, de Roncador, que está há dias trabalhando para que o projeto relativo ao FPM seja aprovado, a fim de que seu Município não perca o seu índice de FPM e receita de 3 milhões de reais por ano.
Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
18:48
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O SR. CARLOS MELLES (DEM - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um esclarecimento sobre o Fundo de Participação dos Municípios. Como o IBGE não fez o censo demográfico, nós combinamos com o Planejamento e o IBGE, num acordo de Governo, que nós não mexeríamos na cota do Fundo de Participação dos Municípios, nem dos 150 Municípios que ganhariam, nem dos 130 Municípios que perderiam.
É preciso mantermos isso, até porque estamos recompondo com o Relator-Geral do Orçamento, o Senador Waldemir Moka, o orçamento para o censo demográfico nacional. Esperamos que isso seja cumprido para que não haja alteração nem de perdas nem de ganhos enquanto não ocorrer o censo demográfico.
Muito obrigado.
(Pausa prolongada.)
18:52
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O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que nós estamos aqui aguardando o quórum — aliás, já temos quórum —, eu gostaria de falar um pouco sobre esse projeto que vai entrar na pauta agora, o PLP 549/18, que propõe o seguinte, no art. 1º:
Art. 1º....................................................................
"Art. 2º...................................................................
§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos aos Municípios que apresentem redução decorrente de estimativa anual do IBGE os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018."
Vejam bem, se tudo correr bem, haverá um censo em 2020. Os Municípios que estão perdendo recursos por conta de projeção negativa do IBGE ou por conta de manutenção de crescimento zero pelo IBGE, mas tiveram crescimento positivo de 2000 para cá, vão ficar com o repasse do FPM congelado...
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou com o partido nas últimas votações.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, esses Municípios terão o seu FPM congelado, com a população aumentando, e isso é injusto. O que se propõe neste projeto de lei é o congelamento do FPM dos Municípios que estão tendo perda de população. Está certo que eu não gostaria que isso acontecesse, mas não podemos ser coniventes com isso. Se aprovarmos isso aqui, aqueles Municípios cuja população aumentou e vão ter o FPM congelado vão ter perda de recursos. Nós não podemos concordar com isso. Eu gostaria de debater esse tema com mais tempo daqui a pouco.
Sr. Presidente, nós já temos quórum. Podemos começar a Ordem do Dia.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou abrir a Ordem do Dia às 19 horas.
(Pausa prolongada.)
O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Renato Andrade votou com o partido na votação anterior.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um registro aqui, nesta sessão, para os Anais da Casa.
Há pouco ocorreu, no Salão Verde, um ato muito importante, com representações da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto — MTST e de representação de partidos como PCdoB, PSOL, PT, PDT, PSB.
19:00
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Nesse ato se denunciou um espectro que ronda o País, o da criminalização dos movimentos sociais, inclusive com tentáculos até na intenção de modificar a legislação para, absurdamente, classificar esses movimentos como terroristas, o que é uma rematada burrice, para não dizer injustiça e absurdo.
Quem conhece minimamente a história da formação social brasileira sabe que ela é marcada pela injustiça, pela desigualdade, pela concentração fundiária, pela péssima distribuição de renda, pela concentração da riqueza e da renda em poucas mãos. Essa é uma chaga brasileira que quase todo mundo reconhece e que precisa ser enfrentada com políticas sociais.
Bem disse o Líder do MTST, Guilherme Boulos, no ato, que a melhor forma de acabar com o MTST, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, é construir 7 milhões de moradias, de habitações populares, com a participação dos próprios interessados, essa multidão de sem-teto do Brasil.
E o Brasil tem também os sem a educação de qualidade, os sem a saúde mínima no atendimento básico, na prevenção, no atendimento familiar. E esses são também milhões. Por um lado, nós somos o país da riqueza, da maior biodiversidade, de muita ciência e pesquisa; por outro lado, também de muita carência, de muita negação dos direitos de viver de boa parte da população.
Criminalizar os que lutam — e lutar não é crime — é absurdo, é inaceitável. Nós temos a convicção de que se essa intenção começar a se concretizar, como se anuncia, a resistência será imensa. Vamos constituir uma grande e ampla frente democrática, popular, sem hegemonismos, sem exclusão, a fim de garantir os direitos constitucionais do nosso povo.
O SR. HUGO MOTTA (PRB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Hugo Motta votou com o partido na votação anterior.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 282 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 2018
(DO SR. ARTHUR LIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 549, de 2018, que acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios; pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há requerimento.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
19:04
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados:
"Parecer de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, que acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de autoria do Deputado Arthur Lira.
I - Relatório
O projeto de lei complementar em tela, de iniciativa do Deputado Arthur Lira, fixa os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios ao nível de 2018 para os entes cujos coeficientes forem reduzidos em virtude de estimativas populacionais do IBGE, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico.
A matéria foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em 20/11/2018, foi aprovado, em Plenário, requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para apreciação da proposição".
II. Voto do Relator" pela Comissão de Finanças e Tributação
"(...)
À Comissão de Finanças e Tributação compete se pronunciar sobre os aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, no que concerne à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "h", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
O referido PLP não eleva as despesas da União, nem lhe reduz as receitas, porque não altera o volume dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a ser distribuído. Ele tão somente fixa os coeficientes que seriam reduzidos com base em estimativa populacional do IBGE, baseada em dados colhidos ainda em 2010, para que não haja uma redução acentuada das receitas desses Municípios.
Diante do exposto, não cabe no presente caso pronunciamento sobre a adequação orçamentária e financeira pela não implicação da matéria de que trata a proposição em aumento de despesa ou redução da receita pública na esfera federal.
No mérito, com fundamento no disposto no art. 161, II, da Constituição Federal, bem como das demais razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018".
"Parecer de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, de autoria do Deputado Arthur Lira.
I - Voto do Relator
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “a” e do art. 54, inciso I, ambos do Regimento interno da Câmara dos Deputados (RICD).
No que tange à constitucionalidade formal, consideramos que a proposição atende aos preceitos constitucionais relativos à competência legislativa, pois trata de matéria que, por sua natureza, é atribuída à competência concorrente da União, nos termos do art. 24, I, sendo atribuída, igualmente, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, XIII, da Constituição Federal. Assim, não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados. Ademais, conforme estabelecido no art. 161, II, da Constituição, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos do FPM, especialmente sobre os critérios de rateio. Por essas razões, repita-se, não há objeção formal ao projeto de lei ora examinado.
19:08
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De igual modo, no tocante à constitucionalidade material, a proposta está de acordo com os princípios e regras estabelecidas na Carta Magna, assim como é adequado o instrumento normativo utilizado para o fim almejado, nada havendo a objetar.
Avançando quanto à análise da juridicidade, constata-se que a proposta não viola os princípios maiores que informam o ordenamento jurídico, harmonizando-se ao conjunto de normas que compreendem o direito positivo.
Por fim, tem-se que o texto do projeto de lei observa estritamente o regramento previsto na Lei Complementar nº 95, de 1998, e em seu decreto regulamentador, o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, no que se refere às normas e diretrizes de boa técnica legislativa para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2018.
Deputado Cacá Leão
Relator".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Caetano votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas, servidores, todos os que acompanham esta sessão, a Câmara estar apreciando, no dia 21 de novembro de 2018, uma matéria desse porte é um exemplo da má tramitação legislativa.
Vejam, tratar do projeto que congela perdas estimadas de arrecadação do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que é gravado, que é composto por 22,5% do Imposto de Renda e do IPI, no limiar do ano legislativo e tributário é uma temeridade. Queríamos, sim, debater muito a matéria, avançar inclusive em algo impensável neste momento desta legislatura terminal, que é uma reforma tributária profunda, mas queremos trazer aqui algumas indagações muito importantes para examinar esta matéria.
Ela foi apresentada ontem, dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra — foi apresentada ontem. A sua tramitação para chegar aqui ao plenário é recorde. Está sendo apreciada agora. Mereceria uma discussão, inclusive com técnicos do IBGE, do Tribunal de Contas, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por que não? É evidente. Era preciso envolver mais segmentos que têm notório saber na questão tributária para debater aqui.
Há uma lista que o autor apresentou de Municípios que teriam perdas estimadas. Essas perdas estariam agora todas congeladas. Mas, certamente, há Municípios, cujos administradores já planejaram o ano de 2019, em meio às agruras inegáveis que praticamente todos os Municípios sofrem, do ponto de vista fiscal, em razão da concentração de recursos pela União, algo no que uma reforma tributária tem que tocar. Esses Municípios já planejaram o próximo ano.
19:12
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No entanto, agora, e talvez em meados de dezembro, se o projeto avançar e for para o Plenário, há a iminência de tudo ser reformulado. Isso é uma temeridade, uma injustiça.
É importante lembrar que o bolo do Fundo de Participação dos Municípios não vai aumentar de jeito nenhum. Portanto, ele congela também.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este breve momento para agradecer a V.Exa. a tolerância no tempo, o que permitiu que a nossa importante Comissão que trata de terreno de Marinha — e graças ao Deputado Alceu Moreira, foi aprovado por unanimidade o texto, com o seu voto, com a sua complementação de voto — preservasse os seus esforços.
Muito obrigado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, sobre a PEC que trata dos terrenos de Marinha, eu queria parabenizar o esforço da Comissão e, em especial, do Deputado Esperidião Amin e do Deputado Alceu Moreira.
Eu fui Prefeito de Belém. Realmente, é inadmissível que um técnico da Secretaria de Patrimônio da União — SPU assuma a autoridade municipal numa cidade como Belém, que possui 50% da sua área territorial como terras de Marinha. Fica-se submetido a dois Poderes! A União, quando não consegue exercer seu poder de polícia, quando a margem de um rio é ocupada ou há desmatamento em terra da União, não tem como garantir o controle de processos que, muitas vezes, são ilegais, porque a Polícia Federal não dá conta. Os Municípios podem ter problemas para exercer a gestão do território, mas são eles que estão mais preparados. Há cobrança de IPTU e, ao mesmo tempo, cobra-se taxa de ocupação. Há expedição de título de posse, e a União vem e diz que não tem validade. Esses conflitos ficam resolvidos se a União ficar autorizada a doar individualmente, quando houver caráter de habitação social, e ceder aos Estados e Municípios, mas ao mesmo tempo vender, alienar onerosamente, para empresas que eventualmente ocupem as áreas de Marinha.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vamos seguir a ordem.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero parabenizar o autor e o Relator, Deputado Cacá Leão.
Se esse projeto fosse votado na véspera das eleições, estariam todos acompanhando pari passu. O que nós votaremos vai evitar, por exemplo, que Municípios da Bahia — e a Bahia é o Estado que mais teria problema — percam quantias que certamente o levariam à falência.
19:16
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Se um Município como Rio de Contas, na Bahia, perder 2 milhões, 298 mil reais, no ano, isso significaria a falência.
Esse projeto é inteligente, usa uma modulação. Faz com que a mudança na composição do Fundo de Participação do Município seja feita de modo a harmonizar o crescimento dos que ganham e as perdas dos que vão perder. Portanto, é um projeto que merece ser aprovado. Eu não consigo entender como algum partido pode ficar contra isso. Esse projeto protege os Municípios que vão perder, portanto Municípios em crise econômica. Se um Município como Mansidão, que represento e tenho grande prazer em representar, embora eu não seja ligado ao Prefeito, perder 20% do FPM, isso seria um golpe quase fatal, seguramente. Não pagaria o salário dos professores no fim do mês.
Portanto, nós temos que olhar isso com muito carinho. Eu espero que aqueles que se oponham fiquem apenas em oposição no discurso.
Eu vou citar outro Município muito importante da Bahia, o Município de Barreiras. Se perdesse 34 milhões de reais no ano, seria muito difícil para o Prefeito Zito continuar a sua gestão, que é, por sinal, uma boa gestão.
Estou discutindo para pedir o voto favorável e para anunciar o meu voto favorável.
Vou citar mais alguns Municípios antes de encerrar: Jacobina, que perderia, deixa de perder; Monte Santo, que perderia, deixa de perder; Euclides da Cunha, que perderia, deixa de perder.
Eu voto, portanto, a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, eu ouvi aqui o Deputado José Carlos Aleluia. Os argumentos colocados por S.Exa. me sensibilizaram, por isso eu queria dialogar com o Deputado, para poder entender melhor a matéria.
A primeira coisa que eu queria compreender é a seguinte: se um grupo de Municípios perderia essa quantidade de recursos, isso se daria exatamente pela perda de população, se eu não estou equivocado; um outro Município que venha a ganhar mais moradores, Deputado Chico Alencar, não teria também a ampliação da pressão por serviços públicos na área de educação, saúde, saneamento básico? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta farei a seguir. Um Município perdeu população, de fato, ou houve um mascarar dos dados e esse Município mantém a sua população. Talvez o Prefeito ou a Prefeita possa dizer que há outros dados que venham a comprovar que houve a manutenção da população.
19:20
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Cita, por exemplo, o número de eleitores ou o número de matrículas nas unidades escolares. Então, a defesa que está sendo feita aqui é para aqueles Municípios que tiveram perda real de moradores ou é para aqueles Municípios que tiveram perdas que podem ser contestadas e que o IBGE não conseguiu alcançar através do melhor índice ou do melhor dado, tendo havido equívoco por parte do IBGE nos dados coletados.
A bancada do PSOL tem essas dúvidas, e é exatamente por ter essas dúvidas que nós poderíamos até fazer uma avaliação de mérito diferente, mas não dessa maneira atabalhoada, com uma urgência aprovada ontem no Plenário da Câmara dos Deputados no momento em que o Líder da nossa bancada, o Deputado Chico Alencar, descia da tribuna para se dirigir ao microfone. O Presidente assume o microfone e diz: "Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. Aprovada". Não houve tempo para uma discussão mais profunda sobre o tema.
Nós não somos no mérito, a priori, contrários; nós somos contra a votação realizada dessa forma, sem o aprofundamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que o Fundo de Participação dos Municípios é teoricamente um instrumento de distribuição de renda, e nós sabemos da crise dos Municípios brasileiros. Portanto, acho que o Congresso Nacional deveria estar tratando, na verdade, de como proceder a uma nova distribuição que aumentasse a verba para todos os Municípios. O que nós temos aqui é uma equalização em que uns Municípios perdem e outros ganham. E é interessante que, na justificativa do projeto, só há os que perdem, não os que ganham.
Para nós, do PSOL, a primeira questão é que, em virtude da não manifestação — ou nenhuma manifestação — ou oitiva de entidades representativas dos Municípios, para apresentarem dados e estudos do impacto da alteração do FPM, mostrando quem são os Municípios prejudicados e os beneficiados, na nossa opinião, esta matéria não pode tramitar aqui diretamente, tem que voltar para as Comissões.
Em segundo lugar, é importante registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que aqui há uma subversão do princípio básico da proporcionalidade populacional.
19:24
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Nós estamos mexendo com uma interação básica, que é a proporcionalidade da população de cada Município. Estamos alterando arbitrariamente esses critérios. Na verdade, há um congelamento de quociente de distribuição para os Municípios, o que certamente vai gerar enorme insegurança jurídica e também conflito federativo.
Portanto, não se pode entender, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a solução para o impasse da crise financeira dos nossos Municípios seja alterar, de forma arbitrária, as regras atuais do jogo, que é o que esse projeto de lei complementar está fazendo neste momento.
Há uma alteração. Nós entendemos que é mais justo e eficiente um debate sobre novas fontes de receitas para o FPM. Consequentemente, devem-se fazer os ajustes necessários. Eu acho que isso reflete a concentração e a desigualdade que existe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória vai impactar de forma cruel as finanças e o orçamento dos Municípios brasileiros no curso de um exercício fiscal. Os Municípios devem estar elaborando os seus projetos de lei orçamentária, fazendo o seu planejamento para o ano de 2019, e vai cair na cabeça deles uma medida autoritária, de cima para baixo, sem nenhuma consulta aos gestores municipais, que altera o repasse dos recursos referentes ao FPM, que é uma das formas de descentralizar o poder dos recursos, que estão concentrados na União, na margem de 70%. Nos Estados, ficam em torno de 22%, e, nos Municípios, um pouco mais de 7% ou 8%. O desequilíbrio entre os entes federativos é um dos graves problemas do Estado brasileiro e afeta inclusive o equilíbrio entre esses entes federativos.
Se essa medida for aplicada, o desequilíbrio também vai se dar entre os Municípios, que têm entre si uma coesão e uma organização de base na defesa dos interesses municipais. Defender os interesses municipais é defender o interesse da população, que mora nos Municípios, que demanda os seus direitos nos Municípios, que tem as políticas públicas operadas nos Municípios.
19:28
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Portanto, Sr. Presidente, esta matéria não pode ser aprovada nos termos em que está posta. É necessário que haja mais discussão por especialistas e a participação das entidades municipalistas, como a Frente Nacional de Prefeitos, que está se reunindo agora em dezembro, em São Paulo, para ouvir os Parlamentares e as questões que os Municípios demandam, sobretudo dos seus representantes na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, não é possível aprovar esta matéria nos termos em que está posta. É preciso voltar ao debate, envolver a participação dos mais diretamente afetados, que são os Municípios, que são as Prefeituras, que é a população mais diretamente atingida por uma medida que retira recursos de uns Municípios e dá recursos a outros Municípios, não resolvendo os problemas estruturais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Ságuas Moraes deseja falar? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Encerrada a discussão, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento de votação nominal. Vai ser nominal.
Há requerimento sobre a mesa com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o(a) PLP nº 549/2018 seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2018.
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
Com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não".
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PTB do Deputado Nelson Marquezelli vota "não", sem querer ouvir a minha argumentação. Isso é rima, e não é solução.
Nós estamos com nosso pequeno poder de obstrução aqui, querendo provocar o debate.
Sim, há Municípios, como lembraram o Deputado Glauber Braga, o Deputado Ivan Valente e a Deputada Luiza Erundina, que, no limiar da sua estruturação orçamentária para 2019, ano que chega daqui a 40 dias, estão se vendo diante da iminência de mudanças muito drásticas. É claro que, para aqueles Municípios — e isto é real — que estão nessa iminência e já fazendo contas, porque perderão recursos, não por uma mão grande da União, por uma espoliação indevida, mas porque perderam população e, em tese, perderam demandas de serviços de toda ordem —, este projeto é um alívio. "Oba, vai congelar o que recebemos do Fundo de Participação dos Municípios!" E aí o projeto é generoso, é sensível, embora não seja um critério maluco, aleatório e ilógico a perda de recursos em função de perda da população. O congelamento da população estimada de 2018, ainda que não tenha havido um censo mais estruturado de 2015, está fundado em dados reais.
19:32
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E a outra parte, aqueles Municípios que tiveram um crescimento populacional, que têm demandas — e são muito mais do que 135 — e que já estão operando com a possibilidade de aumento de recurso?
Olhem, não estamos nem falando a partir daquela vinculação que é natural do Parlamentar com sua área eleitoral, com seu curral, se quiserem. Não, nós nem olhamos este aspecto. Não sabemos quais são esses Municípios. O que queremos é exatamente isto: saber.
Por que não ouvir os técnicos do IBGE? Por que não ouvir técnicos do Tribunal de Contas? Por que não ouvir especialistas em orçamento? Por que não avançar inclusive em outro plano, o da reforma tributária deste País, tributariamente tão injusto, onde a União concentra tantos recursos?
Faltam informações. Um projeto apresentado ontem — ontem! —, que tramita celeremente para ser apreciado agora...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
É maioria absoluta.
Como vota a base? (Pausa.)
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente...
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas encaminha o voto "não". O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não"; a base vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS GURGEL (PR - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação passada.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, acho que não se precisava votar isso. São dois artigos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, decepcionado com o PTB, que ouviu o nosso argumento e continuou mantendo o voto "não", reitera: esta celeridade é inimiga da justiça tributária. O projeto foi apresentado ontem. Chegou, saiu do forno ontem. Não houve um debate na Comissão de Finanças e Tributação, nem na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Não se ouviu um técnico do IBGE, unzinho sequer! Não se ouviu gente que tenha dedicação nessa questão tributária, na injustiça tributária flagrante do País.
Reconhecemos o drama de muitos Municípios, mas isso gera desorganização de planejamento orçamentário para os Municípios agora, repito, nos estertores do ano legislativo e, consequentemente, do planejamento tributário.
Votamos "sim".
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS encaminha "não".
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Sr. Presidente, o PCdoB quer orientar. O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Votação nominal.
Está iniciada a votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - O encaminhamento do PPS, Sr. Presidente, que é o voto "não", não consta do painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PPS encaminha o voto "não".
Está iniciada a votação.
Vamos agilizar, para que possamos encerrar a Ordem do Dia mais cedo hoje, por favor.
19:36
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSB é "não", Sr. Presidente.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT gostaria de votar esta matéria na semana que vem, para conversar com as entidades, com a CNM e outras entidades municipalistas.
Nesse caso, nós vamos votar "sim".
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só tem dois artigos esta lei complementar, o art. 1º e o art. 2º. O art. 2º trata da vigência. Para que votar isso, Sr. Presidente?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa, não foi acatada a questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dois artigos não são iguais a um artigo, são dois.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por favor, coloque a orientação do PPS no painel, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos uma observação e um alerta aos entusiastas do novo Governo. Nós temos, como Millôr Fernandes, aquela concepção de que ninguém está 100% errado.
19:40
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E eu quero aqui, na condição de Parlamentar do PSOL, partido que será, sem dúvida, oposição ao Governo Bolsonaro, dizer que as especulações em torno de um Ministro da Educação como o Professor Mozart Neves são até interessantes, porque ele defende o Estado laico, até onde sabemos; ele não acha que há um perigo vermelho assolando o País; ele considera que o marxismo é um ramo de ciência de análise social bem interessante; ele não acha que é preciso haver um dogma fundamentalista para nortear a educação e, certamente, é contra o Escola Sem Partido.
Portanto, veja bem, o Brasil é um território que tem cabeças pensantes razoáveis, racionais...
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinicius Carvalho, na votação anterior, votou conforme orientação do partido.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ...que devem ser, sim, consideradas. Não temos nada a ver com o Governo, não o apoiaremos, mas, às vezes, vêm notícias interessantes. Achamos até que não devem ser só especulações, e não devem sofrer bombardeamento preliminar de quem quer que seja.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, estou inscrito para orientar.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só 1 minuto, pois o Deputado José Carlos Aleluia já havia pedido a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, estou inscrito para orientar e vou usar a palavra agora, porque na hora apenas direi....
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Parabéns!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer que, para esse projeto, é importante mencionar os Municípios. Um Município como Adustina, na Bahia, se esse projeto não for aprovado, perderá no próximo ano, no seu FPM, 2 milhões de reais. O Município de Água Fria, 2 milhões e 100 mil reais. O Município de Amargosa perderia 1,5 milhão de reais. Abaíra, um pequeno Município, perderia 2 milhões, 298 mil reais. Aracatu perderia 2 milhões, 298 mil reais. Banzaê, outro Município pequeno, com população basicamente indígena, perderia 2 milhões, 298 mil reais. Barreiras, como falei, perderia 34 milhões de reais. Belmonte, com cujo Prefeito estive há pouco, Município que está com dificuldades, perderia 1 milhão e 900 mil reais no ano. E assim vai a lista. Um Município como Jequié perderia. No meu Município de Campo Formoso — e não sou ligado à Prefeita —, a Prefeitura perderia 729 mil reais. E os outros Prefeitos que a sucedessem também. Coronel João Sá perderia 2 milhões e 100 mil reais. O Município de Euclides da Cunha, do Deputado José Nunes, perderia 926 mil reais. O Município de Heliópolis, o pequeno Município de Heliópolis, do meu amigo Gama, perderia 2 milhões, 298 mil reais. Igrapiúna, Município pobre e pequeno, perderia...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de reforçar: a perda é gigantesca. Na Bahia, serão mais de 30 Municípios que, se não houver o recálculo, terão prejuízos significativos.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Deputada, deixe-me acabar, depois V.Exa. fala. Deixe-me concluir!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Cito, por exemplo, Adustina, um Município paupérrimo! Desce de 18 milhões de reais para 16 milhões de reais o cálculo. É uma perda e diferença enorme para o Município. O Município de Amargosa, o Município de Barreiras, o Município de Bom Jesus da Lapa, Deputado Arthur Maia, e o Município de Bonito. Cito, ainda, os Municípios de Caculé, Caetité, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Canudos, Campim Grosso, Coração de Maria, Coronel João Sá, etc. Sr. Presidente, são mais de 30 Municípios. No Recôncavo Baiano, há o Município de Muritiba, as cidades de Jacobina, Jequié, Ipirá. É um prejuízo enorme! Isso aqui vai bater na porta dos Governadores. Os Municípios ficam deficitários.
19:44
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Eu quero agradecer à Deputada, que me fez economizar as cordas vocais.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Portanto, é preciso retirar esse requerimento de votação artigo por artigo. É preciso votar a matéria, que é consensual. Vejam que eu e o Deputado José Carlos Aleluia estamos defendendo a mesma tese, coisa rara, o que demonstra a unidade do projeto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu deveria era retirar de pauta o projeto, exatamente por essa convergência, que não parece uma coisa normal. Só o Deputado Arthur Lira para unir o Deputado José Carlos Aleluia e a Deputada Alice Portugal!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - É bom ficar claro que não se está tirando recursos da União nem dos Estados. Trata-se apenas de uma modulação na variação da distribuição do FPM.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a todos os Deputados: que venham ao plenário votar este requerimento. Como se trata de um PLP, é necessário que haja 257 votos. Esta matéria é fundamental para a vida dos Municípios. Não estamos tirando nada de ninguém. Estamos pedindo apenas, com a votação deste projeto de lei, que se mantenham os mesmos números do IBGE de 2015, para que não haja a redução do FPM dos Municípios. Nós estamos apenas preservando uma condição financeira que já é muito difícil para os Municípios. Todos os Municípios têm se queixado imensamente da falta de recursos. É notória inclusive a necessidade de fazermos uma nova pactuação federativa. Neste momento, a medida emergencial que nós temos a cumprir é votar este PLP.
O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 51;
NÃO: 207;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Os Municípios baianos agradecem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É preciso fazer o encaminhamento ou podemos passar para a votação? Posso suprir o encaminhamento ou não? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018.
Está iniciada a votação.
Para orientar, concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Toninho Pinheiro votou com o partido.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim" e pedimos o mesmo para toda a base. Este é um tema de interesse de todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Toda a base vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu estou achando que só a Bahia vai receber recurso deste projeto.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB libera a bancada.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PPS orienta o voto "sim".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode encaminhar, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, o Fundo de Participação dos Municípios é constituído de Imposto de Renda e de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados. Esse fundo redistribui para os Municípios de acordo com o seu coeficiente. O que ocorre é que alguns poucos Municípios dos 5.570 Municípios serão beneficiados, em prejuízo da população dos demais Municípios, mesmo que não tenham aumentado o coeficiente, pois o bolo que será redistribuído será muito maior.
19:48
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Portanto, particularmente, vou votar contra este projeto, porque prejudica muito o Estado do Maranhão. Vai beneficiar apenas 6 Municípios, mas vai prejudicar 211 Municípios do Estado do Maranhão.
Desse modo, vou liberar a bancada.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm votou com partido.
O SR. JOÃO ARRUDA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Arruda votou com o partido na última votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Um minuto, Deputada. Há um encaminhamento a ser feito.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores trabalhadores, eu ouvi com atenção os argumentos dos colegas do PSOL, e a preocupação é justa, mas há um problema: a maioria dos Municípios brasileiros, especialmente os pequenos, têm no FPM — Fundo de Participação dos Municípios, fundamentalmente, a origem da sua receita, portanto a instabilidade que ocorre em praticamente todos os Estados do País não é conveniente.
Nós do PCdoB consideramos extremamente racional o que o projeto do Deputado Arthur Lira propõe, que é exatamente preservar a instabilidade, porque não se pode ter, a cada momento e a cada hora, uma nova regra. Há Municípios que perdem 30 milhões de reais. Para um Município que tem um orçamento, por exemplo, de 200 milhões de reais, isso representa quase 20% do seu orçamento. Nenhuma Prefeitura, nenhum gestor pode trabalhar com essa instabilidade.
Essa é a razão pela qual nós vemos com muita simpatia esta ideia: não é que prejudique os outros, pois os outros serão contemplados no momento adequado, mas não pode haver, na hora em que se muda a regra, a retirada do dinheiro, porque o orçamento da Prefeitura foi previsto, foi calculado, foi dimensionado com aquela receita. Na hora em que não puder mais dispor daquela receita, isso representará um grave prejuízo para a administração. Por essa razão, nós do PCdoB vemos com muita simpatia a ideia e a propositura do Deputado Arthur Lira.
Este é o encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pepe Vargas votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente, Deputado Caetano...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, é importante registar para todos os Municípios do País que, nos Governos dos Presidentes Lula e Dilma, nós aumentamos a alíquota de 22,5% para 24,5% do FPM para os Municípios. Isso é uma mudança estrutural. É disso que os Municípios precisam. O que está posto agora é um apoio para os 211 Municípios que tiveram a redução.
Nós vamos votar a favor, mas, mais do que votar a favor, queremos que ocorra uma mudança estrutural, para que haja um repasse maior aos Municípios. Mais do que isso, para ajudar os Municípios nós precisamos revogar a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Os Municípios não aguentam mais ter os recursos da educação e da saúde congelados, pois é o que faz hoje os Municípios terem dificuldades.
Por isso, o PT quer mudanças maiores, mas vota a favor do projeto.
O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nilton Capixaba votou de acordo com partido.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Jandira Feghali tem a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queremos parabenizar o Deputado Arthur Lira. Achamos que o projeto traz um equilíbrio maior para os coeficientes de análise de repasse de recursos e é importante para os Municípios do País. Consideramos que o tempo de 10 anos do censo, de fato, ultrapassa as necessidades de repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Dá um equilíbrio que não é suficiente, mas há uma melhoria importante de análise para os diversos fundos de repasse da União e dos Estados para os diversos entes federados municipais. Portanto, é importante a votação do projeto.
Por isso, a Minoria encaminha a favor.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB orienta "sim".
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
E eu queria apresentar a Deputada Aline, do PSL do Paraná, que está presente em plenário. Ela assumirá no próximo ano.
Seja muito bem-vinda, Deputada! É mais uma das nossas guerreiras do PSL!
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, tenho uma observação a fazer.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Encaminho pela Oposição, Sr. Presidente. Entendemos que é importante votar "sim" a esse projeto, porque vai ajudar os Municípios pequenos. Na Bahia, muitos Municípios estão tendo prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há orador na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim, para falar pela Liderança. S.Exa. tem preferência.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Paes Landim, peço um minutinho, para que o Deputado Arthur Lira possa explicar.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Pois não!
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria um minuto da atenção de V.Exas. O quórum na Câmara hoje está baixo. Precisamos tirar as dúvidas em relação ao PLP e esclarecer, Líder Baleia Rossi, Líder Cunha Lima, do PSDB, e o pessoal do PSOL.
Este projeto que ora estamos apreciando e votando no Plenário desta Casa foi um pedido da Confederação Nacional dos Municípios — CNM. Houve uma falta de cumprimento do censo, por parte do IBGE, para poder aferir a quantidade populacional real de cada Município, para se traçar o coeficiente do FPM. Com essa falta, o IBGE fez um cálculo estimativo de quem ganharia, de quem manteria e de quem perderia população, sem absolutamente ter feito o censo.
Para corrigir essa distorção, a CNM pleiteou que apresentássemos esse PLP. Na Câmara, nós vamos trabalhar na Comissão de Orçamento, para apresentarmos a emenda de 150 milhões de reais, para que o IBGE possa completar os 200 milhões de reais que já tem e, assim, poder fazer o censo em 2020. Com o censo de 2020, essa realidade valerá de acordo com a população de cada Município.
Qual é a dúvida que as Lideranças estão tendo com a relação que está em mãos de todos os Líderes? Ali estão listados os duzentos e poucos Municípios que perdem arrecadação de FPM no Brasil, de acordo com a estimativa do IBGE. Esse ponto, Líder Baleia Rossi, eu queria esclarecer. Vou citar o exemplo do meu Estado.
No meu Estado, por exemplo, só dois Municípios perdem. Na Bahia, mais de 50 perdem. E desses Municípios de Alagoas que perdem no FPM, um sai de 2,4 para 2,2; e outro sai de 2 para 1,8. Esse 0,2 de cada Município representaria, mais ou menos, 12 milhões de reais anuais, ou seja, 6 milhões de cada Município. Esses 12 milhões de reais seriam distribuídos igualitariamente pelos outros 100 Municípios de Alagoas.
19:56
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Se comparássemos com a Bahia, os 50 Municípios que perderiam muito individualmente teriam o que foi suprimido da sua arrecadação dividido igualitariamente para todos. Porém, ninguém que irá ganhar essa ínfima parcela está lutando para recebê-la, porque o pleito veio da CNM, e os Municípios atingidos de maneira vil ou bruta por esta determinação do IBGE realmente teriam perdas consideráveis.
Este é um pleito, para o qual peço a atenção dos senhores, da Confederação Nacional dos Municípios, que este Deputado simplesmente subscreveu por entender que, neste momento de dificuldade por que passam os Municípios brasileiros, os Municípios que vivem e sobrevivem do repasse do FPM não podem ser penalizados, sem que haja a confirmação do cálculo do IBGE, que será feito em 2020.
Portanto, quando nós dissemos que em 2019 se mantenham os índices de 2018 até 2020, foi para dar um tratamento igualitário e, em 2020, com a aferição do IBGE, possamos, Deputado Hildo, ter um número real de quanto é a repartição do FPM para cada Município. O que é retirado individualmente de cada Município não há outro Município que ganhe. Isso será distribuído de maneira igualitária a todos os Municípios do Estado.
Coloco-me à disposição das Lideranças que tiverem alguma dúvida, porque, como eu disse, o quórum hoje está baixo, e nós precisamos de bom senso. A urgência foi aprovada por unanimidade. Já houve uma sensibilização dos Deputados do PSOL, e eu peço a compreensão de todos os Líderes para termos a oportunidade de discutir e tirar as dúvidas em plenário, antes do encaminhamento da liberação.
É importante que votemos "sim". Senão, 200 e poucos Municípios sofrerão as consequências já a partir de 1º de janeiro de 2019.
Muito obrigado.
O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rôney Nemer votou "sim" na última votação.
O SR. CAETANO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT concorda. Se for manter, a Oposição vota "sim".
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB quer trocar a orientação "liberação" para "sim". Este projeto tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios.
Portanto, queremos trocar a orientação do partido, lembrando que são necessários 257 votos favoráveis. Peço aos Deputados do MDB que acompanhem a orientação.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço que à orientação do PSOL seja incorporado o tempo da Liderança.
O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente, estamos pedindo que os Deputados da Oposição compareçam ao plenário para votar "sim".
O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paes Landim, pela Liderança do PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para registrar o que vem acontecendo com a Fundação Museu do Homem Americano — FUMDHAM, que administra o Parque Nacional Serra da Capivara, dirigida pela eminente pesquisadora de âmbito internacional Niède Guidon, de 86 anos, que literalmente dedicou sua vida a escavar os mais antigos vestígios do homem americano e, de forma inédita, associar a pesquisa científica ao desenvolvimento econômico e social numa das regiões mais carentes e isoladas do Semiárido nordestino.
As ações recentes do ICMBio contra a Fundação Museu do Homem Americano, entidade científica de renome internacional que administra o parque, sem fins lucrativos, de interesse público, coordenada pela citada e eminente arqueóloga Niède Guidon, representam o fim de um modelo de gestão de muito sucesso, imune a desvios e a corrupção, que verdadeiramente levou o desenvolvimento para o Sertão do Piauí, gerando emprego e renda de forma economicamente viável, socialmente justa e ecologicamente correta, o chamado triângulo ou tripé da sustentabilidade.
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Estas considerações mostram, Sr. Presidente, exatamente que o ICMBio não tem nenhuma noção do papel que a Fundação Museu do Homem Americano representa, até porque os trabalhos desenvolvidos no Parque Nacional Serra da Capivara vêm recebendo apoio de várias organizações internacionais. O ICMBio, no entanto, tem prestado assistência precária à fundação.
Eu encerraria fazendo meu reconhecimento da luta e da dedicação da arqueóloga Niède Guidon e lembrando a falta de consideração demonstrada pelo ICMBio neste caso. Informo, desde já, que deverei me encontrar com o Ministro do Meio Ambiente para relatar exatamente o que vem ocorrendo no Parque Nacional Serra da Capivara. Aproveito para pedir ao Presidente eleito Jair Bolsonaro que, na nova política de gestão ambiental, casos como este sejam tratados como prioridade.
Niède Guidon e sua equipe têm competência e capacidade para fazer o que sempre souberam e vêm fazendo no Parque Nacional Serra da Capivara há 40 anos: o verdadeiro desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de todo o pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, pela Liderança.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei pela Liderança e solicito mais um minutinho para a orientação.
O autor deste projeto de lei complementar, com a melhor das intenções, sem dúvida, o Deputado Arthur Lira, disse que até a bancada sempre recalcitrante do PSOL estava sensibilizada.
Quero dizer a S.Exa. que sentir algum tipo de interesse ou de atração não significa namorar, muito menos casar: pode ser um começo. Lamento dizer, no entanto, que nós não fomos convencidos da importância de aprovar agora este projeto, com 24 horas de tramitação desde a sua apresentação à decisão da Casa, com alguns dados confusos.
Nós lemos não apenas o projeto, mas também a sua justificação. Ele fala de 135 Municípios com perda previsível de arrecadação. Aliás, o Deputado Arthur fala em mais de 200 Municípios. Mas não estamos olhando Município A, B ou C. Diz que, na verdade, os dados estimados do IBGE são questionáveis e, por isso, é melhor congelar para evitar perdas desses Municípios. Aponta para o dado mais consolidado, que é do censo que virá em 2020. Porém, os efeitos do censo de 2020, para o qual aprovaremos os aportes de recursos, só surgirão em 2021. Portanto, esta, digamos, anistia ou prorrogação ou congelamento de Municípios que, em tese, perderam população e demandas de serviços públicos vai durar pelo menos 2 anos. Não é algo, portanto, que se solucione agora.
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A pergunta a que jamais se respondeu é: que Municípios já operam com a estimativa de aumento de receita? Aumentou a população, e as administrações sofrerão pressão, o que é até natural, da população por gastos adicionais previsíveis.
Nós entendemos que o açodamento em se votar este projeto é inimigo do bom planejamento orçamentário, é adversário da boa distribuição de recursos, na medida em que a grande concentração que o FPM, nos termos atuais, continua mantendo vai permanecer.
Portanto, este projeto é emergencial, é um quebra-galho. Não é da boa prática orçamentária aprovarmos de afogadilho esta matéria, a praticamente 1 mês do fim do ano, quando as Prefeituras responsáveis — elas existem! — já estão planejando sua perspectiva de arrecadação de recursos e de perdas, porque houve um esvaziamento por uma série de fatores, entre eles o populacional, deste ou daquele Município.
É claro que, pelo painel, os 257 votos estão assegurados, mas o PSOL é muito consciencioso. Quero dizer que não é o Líder Arthur Lira, que merece todo o nosso respeito, que orienta a votação do PSOL. Ele não está nem convidado para vir para o PSOL.
Portanto, houve uma celeridade da Secretaria dos trabalhos em botar o PSOL como "sim". Pediria que corrigissem, pelos argumentos que eu trouxe aqui. Nós, por cautela e defesa dos Municípios, votamos "não".
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Moses Rodrigues votou de acordo com a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcondes Gadelha.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é consenso na Casa o entendimento de que o pacto federativo neste País é leonino em favor do poder central. Nós temos, de uma forma ou de outra, que encontrar maneiras de promover uma descentralização, com a atribuição de mais recursos e competências para os Municípios.
No entanto, sobre este problema incide ainda a imprecisão das estimativas do IBGE, que acabam penalizando os Municípios mais pobres e os Municípios menores. É o caso em tela que está sendo objeto de discussão neste momento e que o Deputado Arthur Lira identificou com muita objetividade. Mas, na tentativa de corrigir o problema, o Deputado foi parcimonioso e estabeleceu que a manutenção dos coeficientes acontecerá até que o IBGE realize um censo de verdade e coloque a verdade numérica deste País, para que sobre isso seja calculado o Fundo de Participação dos Municípios.
O partido vota favoravelmente à matéria, Sr. Presidente.
O SR. WASHINGTON CORAÇÃO VALENTE (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT muda a orientação para "obstrução".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou inscrita para falar como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Um minutinho, Sr. Presidente. São necessários 257 Deputados. Quero falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Beto Rosado acompanhou o partido nas votações anteriores.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. permite?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por 1 minuto, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria defender o Projeto de Lei Complementar nº 549, pela justiça que ele representará sobretudo para os Municípios nordestinos, em especial os do Estado da Bahia.
A seca inclemente que se abate sobre a Bahia e sobre o Nordeste como um todo já ultrapassa 5 anos.
20:08
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Naturalmente, ocorre um êxodo de habitantes do Semiárido baiano e do Polígono da Seca que faz com que o índice do FPM baseado na população caia ano após ano. Além do mais, quanto às finanças, os Municípios sofrem com a crise, dado o aumento das dificuldades de pagarem salários e manterem em dia suas contas.
Este projeto de lei complementar vem pautar, com extrema urgência, a equação para que os Prefeitos mantenham a responsabilidade fiscal. Daí por que é de fundamental importância que nós possamos...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". Por favor, registre a orientação do PSL.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, já estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, talvez seja a iniciativa mais eficaz em amparo, em socorro aos Municípios brasileiros, especialmente aos pequenos Municípios, aqueles que têm menor arrecadação.
A verdade é que, há muitos anos, os Prefeitos fazem um périplo à Câmara dos Deputados e a Brasília, para tratarem de suas perdas, da insegurança jurídica, na medida em que não há atualização do censo, que pela crise, pela Emenda Constitucional 95, não é realizado de maneira frequente e regular.
Infelizmente, os Municípios acabam perdendo população, e, com o cálculo sendo feito pela média, isso leva a uma redução absurda de recursos. Na Bahia, o rateio desta diferença se dá com 417 Municípios, que não estão reivindicando esta diferença, este resto. Mas, para os Municípios que perdem, isso faz uma diferença enorme, porque o Prefeito faz o planejamento, aprova o orçamento na Câmara, mas depois não consegue executar o planejado. Aí, tome problema, tome excesso de pessoal, tome gestor criminalizado e tome, principalmente, a sociedade insatisfeita com o gestor, achando que é falta de prestígio quando o dinheiro não chega.
Todos nós temos relações municipais. Vejam a situação: Barreiras é um grande Município, e seu coeficiente cai de 4,0% para 3,8%. Sabem o que isso significa, Sras. e Srs. Deputados? Isso significa cair de 96 milhões de reais para 62 milhões de reais, ou seja, são 30 milhões de reais a menos. É algo absurdo! No caso de Jequié, que não é um Município tão pequeno, mas com altas responsabilidades, o recurso cai de 21 milhões e 580 mil reais para 19 milhões de reais. É um absurdo!
Portanto, trata-se de uma correção de cálculo na direção da segurança jurídica dos Prefeitos e da garantia dos recursos necessários para honrar um planejamento. Quero dizer da oportunidade da matéria da lavra do Deputado Arthur Lira. Ela está completamente apta a ser aprovada e necessária, acima de tudo, para que possamos socorrer os Municípios.
Li a amostragem de dois Municípios grandes, mas quero falar de Adustina e Coronel João Sá, Municípios paupérrimos, e Banzaê, que sai de 15 milhões de reais e vai para 13 milhões de reais.
20:12
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Portanto, nós queremos que a matéria seja aprovada.
Sem dúvida, fazemos um apelo aos Srs. Deputados para que possamos, na próxima sessão, apreciar a pauta que remanesce, em especial a questão das federações partidárias, porque a garantia da democracia se dá também pelo desfile livre das ideias, pelo desfile amplo e completamente direto das ideias.
Por isso, legendas históricas como o PCdoB solicitam o amparo e o apoio desta Casa em favor da aprovação da federação partidária, já votada no Senado. Aqui, o requerimento de urgência está assinado pela maioria dos Srs. Líderes.
Portanto, vamos votar na próxima sessão a federação partidária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. ADEMIR CAMILO (MDB - MG) - Sr. Presidente, estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 1 minuto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para o grande equívoco que está havendo quanto à votação deste projeto de lei.
Já existe uma regra: uma lei diz que o recurso arrecadado do Imposto de Renda e do IPI forma o fundo, distribuído de acordo com o tamanho da população. Se alguém está ganhando, outro está perdendo. O que nós estamos fazendo é quebrar a regra existente, porque estamos indo contra justamente o que já é praticado desde 1967.
Portanto, nós temos que mudar a regra de distribuição e a constituição do fundo de participação, mas não será por meio desta proposta que nós resolveremos o problema. Os Municípios do Maranhão, em média, vão perder 300 mil reais por ano. Então, são duzentos e tantos Municípios no Maranhão que vão perder, em média, 300 mil reais.
O Deputado que votar a favor disso votará contra os Municípios maranhenses.
O SR. ADEMIR CAMILO (MDB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra, pelo MDB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, já estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho, que a Deputada Jandira Feghali está na frente, Deputado Camilo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Já estou na tribuna, Sr. Presidente, esperando a abertura do tempo para iniciar meu pronunciamento.
Nós estamos a poucas semanas do fim desta Legislatura. Penso que este é o momento para refletirmos sobre as estratégias deste fim de ano. É óbvio que há muitos projetos em pauta. Hoje foi um dia de intensas conversas sobre as possíveis pautas: são muitas leis complementares, muitos projetos em urgência, muitos debates. No entanto, há alguns debates estruturais. O projeto do Deputado Arthur Lira não resolve, obviamente, todos os problemas, mas é um instrumento importante neste momento para a equalização da distribuição dos recursos.
Porém, há, de fato, uma questão estruturante sobre os recursos das políticas públicas, do pacto universalista da Constituição, que é exatamente a Emenda nº 95, que este Parlamento aprovou. Lá está uma alteração da Constituição que confronta abertamente a intenção do Constituinte de 1988, aliás, do Constituinte de 1986, que fez valer a Constituição Cidadã de 1988.
20:16
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A Emenda 95 confronta muitas cláusulas pétreas, como o direito fundamental à educação, o direito à vida na assistência à saúde, porque impede que esta assistência universal seja continuada no Brasil. Será muito difícil para qualquer gestor, a permanecer esta mudança constitucional, que os recursos de fato possam dar cobertura àquilo que o Constituinte originário colocou no texto constitucional. Assim, é meio hipócrita da parte de alguns aqui falarem da Constituição Cidadã e não alterarem a Emenda 95, que de fato impede que os Municípios tenham recursos suficientes para executar as políticas públicas no Brasil.
Há também aspectos da democracia. Quando aqui se põe em pauta a questão das federações partidárias, não vai nenhuma manobra para exercício pretérito. O que estamos discutindo é algo que foi votado na Casa, que teve maioria na Casa, que atingiu o quórum constitucional de 318 Deputados no primeiro turno — apenas não atingiu este quórum no segundo turno da votação da reforma política. Agora isso deveria ser um instrumento fundamental para dar cobertura às junções partidárias no processo democrático necessário ao Brasil.
Eu vejo que a grande maioria dos partidos concorda que precisamos garantir a urgência deste projeto e criar este instrumento no sistema político brasileiro. Esta é uma necessidade do sistema político brasileiro. Não é para efeito pretérito, mas para a perspectiva de futuro.
Acho que não é mais o momento de este Parlamento ficar discutindo os projetos do Governo Temer. É hora de olhar os projetos que interessam à sociedade brasileira, projetos que são de iniciativa dos próprios Parlamentares, de iniciativa das Casas, para que possamos dar respostas objetivas à sociedade brasileira. É o momento de olharmos os cenários futuros e nos precavermos das possibilidades de restrições democráticas. Temos que criar políticas de Estado que prevejam estas possibilidades. Temos que criar proteções mais arrojadas, para preservar as democracias e as liberdades.
Hoje, no Salão Verde, houve um ato político com a presença de lideranças políticas nacionais, de entidades nacionais, de várias representações partidárias, para dizer ao Parlamento e à sociedade brasileira que não aceitaremos retrocessos em vários artigos que nossa Constituição tem, como o pluralismo político, a liberdade de associação, a autonomia dos movimentos, a liberdade de organização partidária, o direito de manifestação, a liberdade de expressão, o direito de greve, o direito de luta, a função social da propriedade, o direito à terra para plantar e para morar, como disse a Deputada Benedita da Silva, o direito à saúde, o direito à educação, os direitos civis, os direitos sociais, os direitos fundamentais, individuais, difusos e coletivos que preservam o Estado Democrático de Direito no Brasil.
Nós devemos nos preocupar com estas questões, porque os sinais que vemos no Brasil não são bons — não são bons!
20:20
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Hoje nós vimos o tombamento, em Petrópolis, da Casa da Morte, Deputada Benedita, o que representa um grande avanço, porque se trata da preservação da memória, uma homenagem aos nossos heróis.
Nós precisamos lembrar todos os dias que a liberdade é a nossa luta; precisamos lembrar todos os dias os heróis que morreram pela nossa liberdade e pela nossa democracia; precisamos lembrar todos os dias que a treva não é a nossa perspectiva. Nós queremos muita luz, queremos caminhos em que as pessoas convivam, queremos que o debate seja feito e que as divergências aflorem, mas que possamos conviver dentro da divergência e dentro do debate político.
Nós não podemos discutir leis que nos retirem, cada vez mais, o Estado Democrático de Direito. Por isso, este é o momento de debatermos a liberdade no campo da educação, é o momento de debatermos políticas que aumentem os recursos e a gestão eficiente no campo da saúde, é o momento de debatermos, sim, a extensão dos mecanismos contra a corrupção, mas olhando para o mercado, porque quem corrompe são fundamentalmente aqueles que exercem o comando do mercado. É por isso que temos que olhar para este debate de forma correta.
Nós precisamos enfrentar, sim, a corrupção que se estabelece no campo do mercado, que tenta, a partir daí, influenciar o Estado brasileiro. Nós sabemos onde a corrupção está e precisamos ter mecanismos de freio e de influência do mercado dentro do Estado, influência esta que tenta abocanhar, de forma gananciosa, as riquezas do povo brasileiro.
Aqui, nesta Legislatura, nesta sessão legislativa, nós conseguimos enterrar dois projetos que iriam abocanhar setores estratégicos da política brasileira e do desenvolvimento nacional sob as mãos do Estado brasileiro: o setor elétrico e o setor do saneamento. Esta foi uma grande vitória do povo brasileiro.
Não podemos mais permitir que estes projetos tenham trânsito natural. Estamos vendo o futuro Ministro da Economia, e sei lá os Ministros de mais quantos setores, dizer que vão subalternizar o Ministério da Indústria e Comércio, a ciência, a inovação e tudo aquilo que se pensa para um Brasil soberano, inovador, um Brasil que dispute no mercado internacional. Ele disse que pode privatizar tudo, que vai dar tudo para os outros. Eu nunca vi um país que se desenvolve dizer que vai mandar o petróleo para fora do Estado, que vai dar aos outros países o petróleo, o setor elétrico, a água, a energia. Nunca vi um país que se pretende altivo, forte e desenvolvido travar esse discurso.
Além de tudo isso, as relações internacionais são estas que nós temos visto com o futuro chanceler do Brasil, que espero não seja a vergonha nacional, porque, ao que tudo parece, haverá grandes problemas para termos respeitabilidade internacional com o discurso que se apresenta do novo chanceler e novo representante do Itamaraty no mundo. Preocupa-me muito o que nós estamos vendo por aí.
Mas eu tenho certeza de que o que nós acumulamos neste processo não terá retrocesso. Nós acumulamos muito. O povo já acumulou vitórias, acumulou expertise, acumulou experiência, e nós estaremos de pé, altivos, aqui dentro e lá fora, para resistir aos retrocessos.
Espero, sinceramente, que esta Casa erga instrumentos de garantia da democracia e da liberdade; que os partidos se organizem da forma como bem lhes aprouver, para a defesa das estruturas da democracia brasileira como Federação; e que esta Casa coloque em pauta seus projetos, articulados entre os Líderes, para que possamos avançar numa pauta positiva para a sociedade brasileira nesta reta final da Legislatura de 2018, e assim saiamos com o mínimo de credibilidade perante a sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ademir Camilo, que vai falar pela Liderança. Em seguida, vamos encerrar.
O SR. ADEMIR CAMILO (MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente parabenizá-lo por colocar esta matéria em votação hoje. Segundo, quero parabenizar o Deputado Arthur Lira pela oportunidade que tive de subscrever tão importante projeto, para que pudéssemos votá-lo neste fim de ano.
Eu tive a oportunidade de estar no IBGE e no Tribunal de Contas da União, Deputado Arthur Lira. No IBGE, defendi o Município de Mirabela, do meu Estado de Minas Gerais, onde há somente 27 habitantes a menos. O coeficiente vai cair de 1,0 para 0,8. Isso trará um reflexo, ao fim de 1 ano, de mais de 6 milhões de reais.
Eu dizia ao Deputado Chico Alencar que os técnicos fizeram uma estimativa buscando o índice de natalidade, mas este índice é falho, porque muitas pessoas não nascem no Município onde vivem. O levantamento foi feito desde 2010. No entanto, no nosso País, vem diminuindo, ao longo dos tempos, o índice de natalidade brasileira. Se não há condições de fazer um censo real, não se deve fazê-lo por estimativa. Os técnicos nos confessaram que houve uma diferença de 1 habitante em alguns dos 135 Municípios, com reflexo nefasto para uma população inteira. Então, há que se considerar que estimativa não é cálculo real.
Por incrível que pareça, Deputado Chico Alencar, foi-nos dito que nenhum recurso administrativo a que se deu entrada no IBGE, nos últimos 5 anos, foi aceito. Fizemos outra proposição, para que os próprios Municípios atingidos por esta publicação pudessem custear o censo real, porque sabemos que, na maioria dos Municípios brasileiros, a população é maior do que a que consta hoje. Este é o grande problema.
Para completar, fomos ao TCU, onde nosso Ministro Bruno nos disse que somente mediante lei é que poderíamos modificar ou manter os critérios e, então, aguardar o censo de 2020.
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V.Exa. tem razão: os efeitos de 2020 não vão vir em 2020. Mas não é pela falta de recurso que se vão prejudicar alguns Municípios.
Quero discordar do meu colega Hildo Rocha, que afirmou que alguns Municípios estão perdendo. Isso não é verdade. Eles não vão é ganhar ou não deveriam ganhar por estimativa. A estimativa é falha, porque o cálculo foi feito pelo índice de natalidade. Como eu disse para ele, na menor cidade do País, Serra da Saudade, a população anterior era 823 habitantes. Com o novo cálculo, esse número caiu para 817 habitantes. Mas sabem há quanto tempo não nasce uma pessoa lá? Há mais de 10 anos. Só há nascimentos no Município vizinho. Para que todos possam ter ainda mais um elemento, lá há 1.170 eleitores. Vejam: há muito mais eleitor do que habitante.
A nova revisão datada de agosto vai prejudicar alguns Municípios para o acréscimo de pouco recurso para outros. Então, esta matéria é uma medida justa. É óbvio que ela veio rápido, mas a rapidez da análise e da compreensão é para aqueles que efetivamente estão aqui para ter conhecimento e votar o que acham que é necessário, mas sobretudo justo. Portanto, numa boa hora veio o projeto.
Acho — acho — que aqueles que votaram contra a matéria representam o interesse de poucos outros Municípios ou, como o Deputado Chico Alencar, fizeram isso pelo açodamento ou pela falta de conhecimento geral do projeto, o que se justifica. Mas o ganho de alguns em detrimento de muitos outros, isso não se justifica. Então, eu queria pedir àqueles colegas que votaram "não" que modifiquem o seu voto, porque vai ser de grande valia e de grande justiça esse projeto ser aprovado. Ele vai coroar o nosso trabalho aqui nesses 4 anos, terminando o exercício.
Eu queria, de forma muito especial, cumprimentar o Deputado Arthur Lira pela apresentação da matéria, e a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, pela condução da votação desse projeto, pedindo a todos para votar "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CABUÇU BORGES (MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Cabuçu Borges, na votação passada, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está registrado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o futuro Ministro da Saúde já começou a dar declarações que não apresentam solução nenhuma para os problemas da saúde no Brasil. Ele continua apostando, como todo esse Governo eleito de Bolsonaro, em fazer a disputa política e ideológica e veio dizer que o Programa Mais Médicos é um convênio entre o PT e Cuba.
20:32
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Na verdade, ele não apresenta nenhuma solução para o problema do atendimento à saúde das populações das periferias das grandes cidades, do interior da Amazônia, do interior do Brasil. Ele não apresenta porque esse problema vinha sendo realmente resolvido pelo Programa Mais Médicos, num acordo entre Brasil e Cuba, do qual participaram mais de 20 mil médicos cubanos. Havia, até agora, mais de 8 mil médicos cubanos atendendo em diversas regiões do Brasil, com atendimentos muito bem recebidos pelo povo brasileiro. O povo brasileiro acolheu os médicos cubanos e recebeu deles um atendimento de muita qualidade.
O candidato Bolsonaro ataca o Programa Mais Médicos, diz que se trata de um programa de escravidão. Ele diz que não é permitido que as famílias desses médicos venham ao Brasil, quando justamente ele, Bolsonaro, tentou aprovar aqui no Plenário desta Casa essa proibição. Ele também reclama dos salários que os médicos cubanos recebem. Mas ele faz tudo isso simplesmente para travar uma batalha político-ideológica e criar uma cortina de fumaça em torno da falta de solução para os graves problemas de saúde que temos em nosso País, e o problema maior é exatamente a falta de médicos nas regiões mais distantes e periféricas das grandes cidades.
Fica evidente que eles querem trabalhar, e trabalhar o tempo todo em cima dessa disputa política.
O Ministro das Relações Exteriores, ao ser criticado pelo nosso antigo Ministro Celso Amorim, que levou o Brasil a um patamar superior na diplomacia mundial, reage de que forma? Ameaçando Celso Amorim, ameaçando de investigação o Ministério das Relações Exteriores. Isso é mais uma ameaça. Ele está querendo retaliar Celso Amorim, querendo retaliar o PT.
Que ele venha propor qual será a política de relações exteriores do nosso País e como ele quer conduzir essa política. Que ele venha mostrar se essa política tem aderência à realidade mundial, se ela tem aderência aos grandes desafios que o Brasil enfrenta no cenário internacional, ou se é uma política meramente de submissão principalmente aos interesses dos Estados Unidos.
Por que tanta disputa político-ideológica? Porque o objetivo deles é exatamente centralizar a economia na mão de um único Ministro, que é o Ministro Paulo Guedes, o chamado Posto Ipiranga, que vem fazendo indicações para os principais órgãos de Governo, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, PETROBRAS, que atendem exclusivamente ao mercado financeiro. Eles querem fazer uma programa de lesa-pátria, entregando as nossas riquezas e as nossas empresas às multinacionais, ao capital estrangeiro.
20:36
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O indicado para presidir a PETROBRAS fala: "Eu não quero privatizar a PETROBRAS, mas nós vamos vender as refinarias, nós vamos vender os oleodutos, nós vamos vender os navios, nós vamos vender a BR". Ora, se isso não é vender a PETROBRAS, eu não sei qual é o nome disso. Dizem: "Nós vamos fazer com que a PETROBRAS se concentre na extração de petróleo". Mas, ao mesmo tempo, o projeto deles é entregar as jazidas do pré-sal, como já vem fazendo Michel Temer com o projeto da cessão onerosa.
Eles querem entregar nossas riquezas exatamente porque são um governo submisso aos interesses internacionais. Querem privatizar a Caixa e o Banco do Brasil, querem acabar com o BNDES e com todos os instrumentos do desenvolvimento nacional. Por quê? Porque realmente não acreditam na questão do desenvolvimento nacional, não têm interesse que isso ocorra. O desenvolvimento que eles imaginam para o País é baseado simplesmente na exportação de minérios e de produtos agrícolas. Mas o Brasil já se desenvolveu muito mais do que isso. É muito difícil para eles fazer com o Brasil fique nessa camisa de força de mero exportador de produtos semimanufaturados e produtos agrícolas em vez de ser um país que desenvolve tecnologia e capacidade industrial.
Nós vamos combater essa política. Nós vamos combatê-la porque junto com ela vem a tentativa de retirada dos direitos trabalhistas — ou do que restou dos direitos trabalhistas, já que foram limitados, e muito, na tal reforma trabalhista feita pelo Governo Temer. Vão querer aprovar aqui a reforma da Previdência, com a extinção de direitos sociais importantíssimos, como o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, a aposentadoria do trabalhador rural e tantos outros benefícios conquistados ao longo de muitos anos. Querem fazer tábula rasa disso, querem colocar um projeto de aposentadoria por capitalização, segundo o qual cada trabalhador tem que fazer sua poupança, para usufruir dela quando se aposentar. Nós já vimos o caso do Chile. No Chile, isso ocorreu. E qual foi o resultado? A maioria dos trabalhadores que se aposentaram ou não tem aposentadoria até o fim de sua vida ou tem uma prestação muito pequena e, com isso, praticamente vive na miséria. Nós vamos combater essa política de retirada de direitos sociais, de retirada de direitos trabalhistas.
Também vamos combater o cerceamento da democracia em nosso País. Querem agora aprovar aqui na Câmara o tal do "escola com mordaça". O Escola sem Partido a que eles se referem não é um projeto de escola sem partido, é um projeto de escola com mordaça na boca dos professores, para impedir que estes tenham senso crítico, façam debates com os jovens e estimulem o raciocínio, o pensamento e a diversidade ideológica e política. Os professores têm que ser incentivados, e não impedidos de dar aulas. Querem atemorizar e perseguir os professores! Esse é um projeto autoritário e antidemocrático. E, por isso, é repudiado por muitas pessoas, desde o Reitor da Universidade de São Paulo até quem não têm nenhuma afinidade com o PT, como a Viviane Senna, que, nesta semana, deu uma entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo dizendo-se contra esse projeto. O Escola sem Partido é um projeto de uma minoria política que quer impor uma ditadura nas escolas.
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Vamos lutar contra esse projeto e vamos derrotá-lo. Vamos garantir a democracia em nosso País.
Não pense esse Governo que se vai instalar no dia 1º de janeiro que vai ter vida fácil se tentar restringir a democracia. Nós vamos lutar aqui. A Oposição vai lutar, vai batalhar para que esses projetos não sejam aprovados.
Não podemos aceitar, em hipótese alguma, a entrega do nosso patrimônio nacional, a redução dos direitos sociais, a redução dos direitos trabalhistas. Nós precisamos, sim, de um projeto de desenvolvimento social e econômico compatibilizado com o aprofundamento da democracia.
Há 2 anos, vimos o Trump ser eleito nos Estados Unidos, e agora foi derrotado em novas eleições. Não há mal que dure para sempre. Vamos derrotá-lo, sim, no debate, na política, no dia a dia do enfrentamento, solidarizando-nos com o povo brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado José Rocha.
O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado José Rocha dirige-se à tribuna, eu queria apenas registrar que, ontem, na Frente Parlamentar da Agropecuária, estivemos com o novo Chanceler do próximo Governo, e a impressão foi a melhor possível.
O que acontece é que alguns talvez só conheçam a tradição democrática e principalmente a tradição diplomática do Brasil dos últimos 13, 14, 15 anos. O aviso aos navegantes é que o Brasil começou muito antes disso, e a sua diplomacia junto com a nacionalidade brasileira. Mais do que isso, Sr. Presidente, o que em algumas palavras tem dito o futuro Chanceler é, no fundo, uma readequação, um realinhamento à mais antiga das tradições diplomáticas brasileiras com os países livres de modelo ocidental, ainda que no Oriente.
Infelizmente, nos últimos anos, o Brasil viveu, sim, uma subserviência dos Governos do PT a países que não estão alinhados à democracia, que não estão alinhados à liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Rocha, para falar pela Liderança.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos à espera de um quórum com maior segurança para concluirmos a votação deste PLP, que é da mais alta importância para mais de uma centena de Municípios do nosso País que estão a perder recursos consideráveis que poderiam ser aplicados nas áreas sociais, da saúde e da educação. Muitos desses Municípios merecem que lhes sejam transferidos mais recursos do Governo Federal para fazer face a essa demanda de despesa. Se eles não forem contemplados com a aprovação deste PLP, terão diminuídos os recursos a serem aplicados nessas áreas, que são de vital importância para os munícipes.
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Destaco que 135 Municípios irão perder receitas com a não aprovação do PLP 549. Só no Estado da Bahia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 56 Municípios — quase a metade — terão a diminuição de suas receitas. Isso criará uma dificuldade muito grande no atendimento dessas demandas, que já são atendidas hoje com inúmeras dificuldades. E, ainda, haverá o aumento dessas dificuldades para o atendimento dos munícipes nas áreas da saúde, educação e transporte escolar, enfim, áreas que são da mais alta importância para a vida de cada habitante desses Municípios.
Nós esperamos que as Sras. e os Srs. Deputados venham ao plenário para que possamos atingir um quórum que dê certa segurança para a aprovação desse PLP, que, sem dúvida nenhuma, irá contribuir em muito para que esses Municípios deixem de perder receitas e para que também as pessoas que residem nesses Municípios tenham a tranquilidade de que os serviços prestados nas áreas sociais não serão sacrificados.
Portanto, o nosso partido, o PR, apoia esse PLP. Ressalto que o Estado da Bahia terá consequências muito drásticas, visto que 56 Municípios, que atualmente estão em dificuldades de atender a população, irão perder receitas. Vamos, sim, aprovar o PLP 549. Precisamos de mais Deputados e Deputadas aqui no plenário para que deem os votos indispensáveis e necessários para a aprovação desse projeto.
Sr. Presidente, essa é a conclamação que faço a todos os Parlamentares para que nós possamos dar segurança aos Municípios que já sofrem muito com os poucos recursos que recebem do Governo Federal, e esses recursos serão ainda mais escassos. Em consequência, as populações desses Municípios sofrerão muito. Esta é a nossa conclamação, Sras. e Srs. Deputados, para que aprovemos o PLP 549.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia. PT - RS) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dirijo-me principalmente aos cafeicultores do Estado do Espírito Santo, da Região do Caparaó e do sul do nosso Estado, para convidar todos para o VIII Encontro de Cafeicultores do Ifes, que se realizará no próximo sábado, dia 24 de novembro, na sede do Campus de Alegre — escola da qual tenho o maior orgulho de ser egresso —, com o tema Consolidando o Caparaó como origem dos cafés especiais.
Tudo isso acontecerá no auditório do nosso campus, numa programação que começa às 7h30min da manhã e vai se encerrar no final do dia, quando teremos sessões, oficinas, cursos, palestras, exposições e também o lançamento do livro Cafeicultura do Caparaó, resultado de pesquisas. É um orgulho ser egresso dessa escola.
Quero parabenizar o Instituto Federal do Espírito Santo, campus de Alegre, por liderar esse trabalho maravilhoso e de resultados, e registrar aqui a participação da Caparaó Jr., essa empresa que é orgulho e referência para todos nós.
Então, nós nos encontraremos no próximo sábado, dia 24, no Campus de Alegre, para este VIII Encontro dos Cafeicultores.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia. PT - RS) - Deputado Pompeu de Mattos, pelo PDT, tem a palavra. Depois, vou encerrar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da Liderança do PDT, quero dizer que somos amplamente favoráveis ao PLP 549, que congela os índices de população e, naturalmente, permite que os Municípios continuem recebendo, nos mesmos valores, o Fundo de Participação. Não é justa essa alteração sem que o IBGE faça um novo censo.
Eu fui Prefeito da minha querida cidade de Santo Augusto, lá na Região das Missões, no Rio Grande do Sul, e sei bem o que significa isso para os Prefeitos.
Estamos em sintonia com a Confederação Nacional dos Municípios e com a nossa FAMURS, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul.
Dialoguei hoje com o Prefeito Carboni, de Tenente Portela. Ele estava preocupado porque, com a diminuição de 20 ou 30 habitantes, no imaginário do cálculo, os Municípios perdem de 200 mil a 300 mil. Então, não é justo.
Por isso, estamos votando favoravelmente. E essa matéria é fundamental para manter o equilíbrio das contas e do orçamento dos Municípios em todo o País — e são mais de 100 Municípios.
Dito isso, Presidente, quero aqui reafirmar a postura do meu partido, o PDT, de oposição ao Governo Temer e ao Governo do Bolsonaro. Nós não votamos nele, mas reconhecemos que ele se elegeu e tem o nosso respeito como Presidente. Mas queremos dizer, desde logo, que o PDT vai marcar posição muito firme no sentido de apontar aquilo que está errado. Se for para construir, contem conosco; se for para aperfeiçoar, estamos juntos. Agora, se quiserem fazer as coisas erradas, não terão o apoio e o voto do PDT; terão as nossas críticas, os nossos reparos, a nossa fiscalização.
E aponto aqui algumas questões que precisam ser esclarecidas. Primeiro, o Presidente Bolsonaro disse que vai transferir a Embaixada do Brasil em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém. Ele arrumou uma crise com o árabes, que são os nossos grandes consumidores de produtos, especialmente de proteínas.
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Atirou contra o mercado internacional do Brasil. É ruim. Não é esse o jeito. A briga entre os árabes e os judeus não nos diz respeito, até porque ela é milenar. É um equívoco nós nos metermos nisso.
A mesma coisa: a nossa relação com a Argentina é enorme no comércio. Nós podemos ter divergências no futebol, mas no comércio os argentinos são grandes consumidores. É um equívoco abrir uma briga com os hermanos. Eu que sou gaúcho e vizinho da Argentina sei bem. Nós temos que preservar esses mercados, porque isso é bom para a economia do Brasil.
Na mesma linha, o Presidente Bolsonaro atira contra a China, nosso maior comprador. Não importa se a China é comunista, se esse ou aquele país é desse ou daquele partido. Nós temos que olhar os interesses do Brasil, do povo brasileiro, do nosso mercado, da nossa gente, da balança comercial. Nós não podemos brigar por coisas pequenas. Esse é o desafio que está posto.
Por último, outro grande equívoco que se está colocando é a questão do Programa Mais Médicos. A mim não importa se o médico é cubano, chileno, argentino, uruguaio ou paraguaio. Se ele vem e presta um serviço relevante ao cidadão brasileiro, à população brasileira, ele merece o nosso beneplácito, o nosso respeito.
Ora, os médicos cubanos vieram porque os médicos brasileiros não assumiram a tarefa de medicar, de clinicar, de atender especialmente as comunidades mais humildes, mais pobres, nos rincões do Rio Grande, nas cidades mais distantes, nas comunidades indígenas. Eu sou a favor, sim, de que tenhamos médicos brasileiros, mas os médicos brasileiros também têm que querer. Quem eu quero não me quer, e quem me quer eu mando embora? Mas o que é isso? Estão brincando com coisa séria. Alto lá! Devagar com o andor, porque o santo é de barro.
Não importa, repito aqui, que sejam cubanos, argentinos ou mesmo brasileiros. O que não pode é o povo deixar de ser atendido. É um preconceito equivocado. Vou atribular as relações com a China porque a China é comunista, com Cuba, porque Cuba é um país socialista, porque acho que lá é uma ditadura? O problema é deles lá. Nós temos que cuidar do nosso problema. E os médicos cubanos fizeram um bom serviço no Brasil.
Eu espero que não faltem médicos no Brasil, para os brasileiros. Esse é o meu desejo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Falta alguém votar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 33;
ABSTENÇÃO: 2.
O PROJETO FOI APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 22 de novembro, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 55 minutos.)
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