4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 55 ª LEGISLATURA
240ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 21 de Novembro de 2018 (Quarta-Feira)
às 17 horas e 43 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 438 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Fábio Ramalho, V.Exa. já está com a pinta de Presidente eterno desta Casa.
Sr. Presidente, solicito que seja registrado nos Anais da Casa este pronunciamento que trata da Adutora do Agreste e da Adutora do Pajeú. Uma parceria entre o Governo do Estado de Pernambuco, o Governo Federal e o Ministério da Integração Nacional têm nos dado todo o apoio. E nós agradecemos, porque o Rio São Francisco está secando.
Nós já sabemos que este Governo não vai poder começar as obras de interligação do Rio Tocantins com o Rio São Francisco. Mas, no próximo Governo, nós temos certeza de que isso vai acontecer, porque não adianta termos o Rio São Francisco seco. Ele vem do Estado de V.Exa. para atender toda a Região Nordeste.
Presidente, peço a V.Exa. que divulgue e apoie o nosso projeto de interligar o Rio Tocantins com o Rio São Francisco.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O discurso de V.Exa. será registrado nos Anais da Casa.
Muito obrigado, Deputado Gonzaga Patriota. V.Exa. tem feito uma defesa muito brilhante para que tenha água no Nordeste, sobretudo no seu Estado de Pernambuco.
Parabéns, Deputado, pela sua defesa!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir um novo painel para a nova sessão.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Passou o tempo de pedir novo painel, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, o Deputado estava usando o microfone, por isso eu não pude fazer esse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu peço desculpas a V.Exa., mas já passou o tempo e tenho que seguir o Regimento, com todo o respeito que tenho por V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há como construirmos um processo de votação do projeto original e, por ofício da Presidência, fazermos a votação nominal? Será que poderíamos encaminhar dessa forma para ganharmos tempo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Porque vai ser rejeitada de novo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O projeto original será colocado agora em discussão. Por ofício, poderíamos fazer a votação nominal, ressalvados os destaques.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Vamos apenas enxugar gelo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Primeiro serão as emendas; depois, o projeto.
ORDEM DO DIA
A lista de presença registra o comparecimento de 432 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 845, de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento parcial das emendas de n°s 2, 3 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 4 a 17 e 19. (Relator: Deputado Lúcio Vale e Relator-Revisor: Senador Pedro Chaves)
Há requerimento sobre a mesa.
17:48
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Em votação as Emendas de nºs 1, 4 a 17 e 19, com o parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quais são as emendas? Quais são os destaques, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Precisamos saber quais são as emendas, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero um esclarecimento, Presidente. O Parlamentar que não quer as emendas vota "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Vota pela rejeição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vota "não". Quem é contra as emendas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores acha que esse projeto não se justifica sob nenhum aspecto. Isso porque o Governo precisa criar um fundo para poder fazer o que quer fazer: a entrega de um patrimônio que custou mais de 5 bilhões, que irá atender um trecho muito pequeno, de pouco mais de 400 quilômetros, para apenas uma região, negando a condição continental deste País.
Nós defendemos a malha ferroviária, a priorização das ferrovias brasileiras. Por isso, nós votamos contra as emendas.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nelson Marquezelli votou com o PTB na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está tudo consolidado pela presença, Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço a palavra para falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós da Minoria participamos de todo o debate nesta tarde. Quero cumprimentar o Parlamento brasileiro, que derrotou o PLV. E agora tem que derrotar as emendas e o projeto original, para que se rediscuta esse fundo, para que se discutam os critérios, o funcionamento e a gestão desse fundo, e para que se contemple uma política nacional ferroviária.
Não é possível, Deputado Fábio Ramalho, que seu Estado não seja contemplado em nada nesta medida provisória. Não se está discutindo qualquer investimento ferroviário para Minas Gerais num fundo nacional. Então, não há cabimento.
Vamos discutir uma política nacional ferroviária ou um fundo nacional, como diz a medida provisória, com perspectiva orçamentária e tributária para se investir nas ferrovias no País.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lógico que a possibilidade de as emendas serem aprovadas, pela forma como estão colocadas, em bloco, não existe. Mas algum partido vai ter que contrariar os demais, para podermos pedir a verificação nominal, porque nós queremos derrubar a sessão, para que essa medida provisória não seja mais sequer debatida.
17:52
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O Plenário foi claro: não quer criar esse fundo vinculado a uma obra que beneficia apenas uma empresa, não beneficia nem o brasileiro.
Portanto, eu vou encaminhar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PR vota "não".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Toda a base aliada vota "não".
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - A base vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que todos nós desejamos ter um modal ferroviário no País que atenda às diversas regiões. Lamentavelmente, a proposta trazida de constituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário, no formato, na modulação proposta pelo PLV, atende especificamente ao interesse de uma empresa no Pará.
Nós precisamos ter um olhar holístico sobre a realidade ferroviária do País, a exemplo do que nós temos na Bahia, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que está num compasso de espera, com seus diversos lotes, é verdade, funcionando, mas lentamente. É uma obra que deveria ter sido concluída em 2014, mas até hoje pena por ausência de recursos orçamentários.
Nós não podemos privilegiar um Estado em detrimento da malha ferroviária de todo o País.
Nesse sentido, o PSB vai encaminhar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Carlos Sampaio acompanhou o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Estamos consolidando pela presença, Deputado.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT) - O Democratas quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vamos concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Desculpe-me, pensei que V.Exa. já tinha falado. Depois voltarei a palavra a V.Exa.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O PCdoB vota o quê?
O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT já votou "não", Sr. Presidente. Nós temos que concluir esta votação. Todos nós já sabemos o que vai acontecer.
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT) - Sr. Presidente, o Democratas quer encaminhar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não".
O SR. FABIO GARCIA (DEM - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas considera importante a aprovação do fundo. Porém, algumas alterações são necessárias ao projeto. E a aprovação das emendas em bloco é algo que não pode prosperar, até porque... Eu vou citar o exemplo de uma emenda aqui que diz para priorizar também a Ferrovia Litorânea, de Imbituba a Araquari, a Ferrovia Leste-Oeste, de Itajaí a São Miguel do Oeste, todas no Estado de Santa Catarina. Então, nós começaremos a fazer aqui uma colcha de retalhos nesse projeto, e alguns Estados podem ser contemplados, outros, não.
Nós estamos aqui brigando para fazer um fundo que possa atender a todos os Estados.
Então, Sr. Presidente, neste momento, nós vamos encaminhar "não" a esta votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Verificação concedida.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
17:56
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, para efeitos administrativos, vai mudar para "obstrução", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto ocorre a votação, já que nós estamos celebrando a semana da Consciência Negra, eu queria aproveitar a oportunidade para tratar de um tema: a falta de regularização dos quilombolas neste País. Mais da metade das terras quilombolas ainda não foram legalizadas.
O Pará, por exemplo, é o Estado que tem muitas comunidades quilombolas. Por mais que nós tenhamos travado essa luta e tido alguns avanços do Governo Lula para cá, mesmo assim, muitas vezes, os institutos de terra dos Estados acabam não ajudando. Agora, com a quebradeira do INCRA, essas terras estão sob ameaça. E o Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, manifestou-se contra os quilombolas deste País.
Então, é bom que reflitamos sobre essa questão agrária. Quando se libertaram os escravos, naquela época deviam ter feito a reforma agrária e entregado terras como indenização àqueles que foram máquinas com seus braços para ajudar o desenvolvimento do Brasil.
Deixo essa reflexão e peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Júlio Delgado, na sessão anterior, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Comunico ao Plenário que amanhã não haverá painel.
Informo que votação dos Deputados será consolidada pela presença.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um alerta neste plenário. O CONSAD — Conselho de Administração da CONAB, ao fazer a proposta de anexar as Superintendências da CONAB no Brasil, está fazendo uma confusão de todo o tamanho, até porque isso já aconteceu há 15 anos e não deu certo.
No caso do Paraná, ela está sendo anexada a outro Estado. E o Paraná é o melhor em termos de abastecimento do País.
Então, não é possível que isso aconteça no fim do Governo sem a preocupação de atender à demanda maior da produção agrícola nacional.
Por isso, o melhor neste momento é suspender esse estudo de congelar as 17 Superintendências da CONAB em todo o País.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concordo plenamente com o Sr. Deputado Rubens Bueno.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy. Em seguida falará o Deputado Arthur.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um breve registro.
No último dia 18 foi comemorado nacionalmente o Dia do Conselheiro Tutelar.
Eu quero aqui render as minhas homenagens a essa rede de heróis e heroínas brasileiros que lutam pela proteção e valorização dos direitos de crianças e adolescentes do Brasil, um país onde há mais de 2 milhões de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. É uma vergonha a oitava economia do planeta constar com esses números.
Quero parabenizar essas pessoas que lidam com a rede de proteção desses direitos.
Quero dizer que o Estado do Pará, neste ano, conseguiu equipar todos os Conselhos Tutelares do Estado com kits, que incluem carro, computadores e impressoras, para auxiliar esses agentes da proteção da vida, esses seres tutelados a melhorar sua eficácia na garantia dos direitos fundamentais.
Parabéns aos conselheiros do Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, por 1 minuto.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos mudar a orientação do nosso partido, o Democratas, para obstrução.
Em segundo lugar, quero dizer que conversei com o Líder do Governo, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Chegamos ao entendimento, de fato, de que essa medida provisória está criando uma polêmica muito grande e desnecessária. Não há como avançarmos no sentido da aprovação dessa emenda. Nós já colocamos aqui as nossas razões, particularmente em relação à Bahia, uma vez que nós temos imensas dificuldades de votar aqui aquilo que ao fim e ao cabo constitui o início das obras de uma nova ferrovia, sendo que a nossa Ferrovia Oeste-Leste continua abandonada.
Então, o nosso encaminhamento é no sentido de derrubarmos esta sessão e convocarmos uma extraordinária para votar o restante da pauta.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente, quero fazer um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Aguarde um pouquinho, Deputado Simão.
Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena, como Líder.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal, através do Ministro da Saúde Gilberto Occhi, anunciou uma solução para a crise instaurada no Programa Mais Médicos, provocada pela decisão do Governo de Cuba em não renovar a parceria — existente desde 2013 — com o Governo brasileiro.
O Mais Médicos atende hoje cerca de 63 milhões de brasileiros em Municípios dos mais vulneráveis e desassistidos do nosso País. O programa, que é formado por profissionais de várias nacionalidades, tendo pouco mais da metade apenas vindo de Cuba, é responsável por quase metade — 48% — das equipes de atenção básica em mais de 4 mil Municípios.
Havana, entretanto, após o comunicado da OPAS, chamou de volta para si os mais de 8.500 profissionais cubanos atuantes no Brasil por não aceitar as futuras bases contratuais aventadas pelo Presidente eleito Jair Bolsonaro, que condicionou a continuidade do programa a três ações: aplicação de teste de capacidade, o Revalida; salário integral aos profissionais cubanos e liberdade para trazerem as suas famílias.
Diante de tal decisão, o Ministério da Saúde tomou medida emergencial ao publicar no Diário Oficial da União de hoje, 20 de novembro, o novo edital do programa Mais Médicos. Neste são ofertadas mais de 8.500 vagas para atuação em quase 3 mil Municípios, além de 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas, os DSEIs, que antes eram ocupadas por médicos da cooperação em Cuba. É acertada essa nova postura do Governo brasileiro, adotada pelo futuro Presidente Bolsonaro, em relação ao programa.
Manifesto, portanto, meu apoio a esta nova postura do Governo brasileiro adotada pelo futuro Presidente Bolsonaro em relação ao Programa. Quero aqui aplaudir a solução bem adequada e célere encaminhada pelo competente Ministro Occhi, em parceria com o Ministério da Educação, que com esta ação não deixará faltar assistência médica nas áreas com médicos da cooperação, assim como diminuirá os prazos de inscrição até a chegada do profissional ao Município e contemplará os anseios de diversos médicos brasileiros formados no exterior.
Esperamos que essa ação possa minimizar os efeitos da crise gerada.
O Mais Médicos, Sr. Presidente, é um programa virtuoso. Ele permitiu que localidades antes não assistidas por médicos pudessem passar a contar com esse direito social.
18:04
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De acordo com um relatório de avaliação do programa apreciado pelo Senado Federal, o diagnóstico apontou que, entre 2013 e 2017, o programa custou mais de 13 bilhões de reais aos cofres públicos e foi bem avaliado pela população atendida.
Caberá à atual equipe de transição do novo Governo, junto ao Presidente eleito, aprimorar o modelo vigente, avaliando os resultados já obtidos e pensando em novas soluções para a continuidade deste.
É assim, passo a passo, que o Brasil superará todos os seus desafios.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma nota de pesar. Faleceu, no Município de Marilândia, o Sr. Hélio Falqueto. O Sr. Hélio Falqueto nasceu onde hoje é o Município de Venda Nova do Imigrante, em 1932. Chegou à Marilândia, no Noroeste capixaba, aos 10 anos de idade, com a família, na década de 40. Foram 2 dias de viagem a cavalo entre as duas cidades. O Noroeste capixaba foi o destino de muitos imigrantes que tiveram, nas montanhas capixabas, a sua primeira colonização, e depois para lá migraram.
O Sr. Hélio contava com seu pai, Augustinho Falqueto. Venderam as terras na Região Serrana e adquiriram novas no povoado de Marilândia, então pertencente à Colatina. Junto com os outros colonizadores, os Falquetos abriram clareiras para iniciarem o plantio de café. E hoje Marilândia se tornou a capital da pesquisa de café conilon do mundo.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou conforme a orientação do seu partido.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, eu gostaria de continuar.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Pois não, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Junto com outros colonizadores, os Falquetos abriram clareiras para iniciarem o plantio de café no Noroeste capixaba, especialmente em Marilândia, que se tornou a nossa capital.
Hélio deixa filho, filhas, netos e familiares.
Meus sinceros sentimentos a toda a família, em especial aos filhos Leila, Sônia, Idalete, Joel e Marinês.
Quero deixar registrado que ele foi uma figura importante para Marilândia e para o Espírito Santos. O Sr. Hélio é conhecido como o grande guardião da construção da Barragem de Marilândia. Fica esse registro e o nosso agradecimento a esse filho de imigrantes que acreditou na agricultura, na cafeicultura e hoje nos deixa. O seu legado será honrado por todos nós, por seus filhos, amigos e acima de tudo pelo povo trabalhador de Marilândia.
Nosso obrigado ao Sr. Hélio. Fica o nosso compromisso de honrar o seu legado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro importante. Nesse domingo, o Fantástico, da Rede Globo de Televisão, fez uma matéria do que seria supostamente revolucionário: o sistema de identificação da Estônia. Eu queria dizer que essa reportagem perdeu a oportunidade de comunicar ao Brasil e ao mundo que o Brasil instituiu a Identidade Civil Nacional — ICN e, a partir dela, criou o Documento Nacional de Identificação — DNI, que é tão ou mais revolucionário do que aquele foi feito na Estônia. Todo brasileiro poderá, apenas com o seu número de CPF, fazer toda a sua relação de interação com o Estado.
O DNI substitui 23 documentos, fazendo com que o brasileiro tenha um só documento de identidade. Esse documento é eletrônico, como este que estou mostrando. (Mostra o celular.)
18:08
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Ao clicar no aplicativo do DNI, o cidadão vai apenas colocar a sua senha. Com sua senha, ele estabelece uma fotografia num padrão biométrico, em que aparece um QR Code, que vai fazer toda a relação do cidadão com a sociedade e com o Estado, substituindo 22 documentos por um só número, combinado com a dérmica papilar, ou seja, com a biometria de todos os dedos. Esse processo é absolutamente revolucionário, feito pelo TSE, pela Justiça Eleitoral, a partir da lei eleitoral, que permite que todos nós brasileiros tenhamos nossa biometria e nossa fotografia.
Aproveitando as disposições da lei eleitoral brasileira, nós fizemos a lei de criação do DNI, que permite a substituição de todos esses documentos pelo DNI.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento conste nos Anais e que seja autorizada a sua publicação nos canais apropriados da Câmara, para que possamos registrar a existência desse revolucionário método de identificação social e civil do Brasil que é o ICN, adotado como sistema de identificação brasileiro, a partir do Documento Nacional de Identidade, que é inteiramente eletrônico, feito nos celulares de todos os brasileiros, sem custo para o cidadão e para o Estado.
Era esta a minha comunicação.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO LOPES.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar neste minuto a importância desta noite do Parlamento brasileiro. Já derrotamos o PLV. Este Parlamento mostrou a grandeza, a independência de Poder. Agora, vamos rejeitar as emendas. Só tem sentido rejeitá-las, se rejeitarmos o projeto original, a MP, que não tem relevância, não tem urgência, não tem compatibilidade e adequação financeira e, no mérito, é um escândalo: privatiza 1.537 quilômetros para fazer 477. Nenhum Deputado, em sã consciência vai conseguir, no seu Estado, defender o voto "sim" a essa medida provisória.
Eu duvido que um Deputado que não seja do Pará — mesmo do Pará —, com bom senso, vote "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a presença nesta Casa, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de uma liderança importante do meu partido, do Partido dos Trabalhadores, também ex-Ministro da Educação, do Governo Lula, por quase 8 anos, o nosso companheiro Fernando Haddad. Foi uma liderança que contribuiu muito com o processo democrático do Brasil. Ele obteve 47 milhões de votos e vem a esta Casa para debater com a nossa bancada de Deputados e de Senadores e também fazer a defesa dos movimentos sociais.
É uma vergonha se este Legislativo participar dessa trama e tentar criminalizar os movimentos sociais. Se querem resolver as demandas dos movimentos sociais, garantam reforma agrária, terra para todos, emprego para todos, renda para todos os brasileiros, moradia digna! É uma vergonha achar que vai enfrentar os movimentos, usando autoritarismo.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns, Fernando Haddad!
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversamos com diversas Lideranças e, como ainda não há acordo em relação a este texto, como havia sido colocado na reunião de Líderes, eu queria fazer a seguinte proposta: após atingido o quórum para esta votação, V.Exa. poderia encerrar esta sessão e convocar uma extraordinária. Dessa forma, poderíamos ter um prazo de 10 minutos para acordar com as Lideranças quais matérias poderão ser apreciadas, aquelas que não estarão trancadas pela medida provisória. Com isso, poderemos avançar os trabalhos.
Como não há acordo, Sr. Presidente, nós vamos ficar aqui só discutindo. Sabemos que não há consenso da base. A nossa base está dividida. Há questões regionais envolvidas. Queremos construir um texto que contemple a todos.
Essa a minha ponderação: terminada a votação, V.Exa. poderia encerrar esta sessão e convocar uma extraordinária. Aí poderemos analisar as matérias que podem ser apreciadas, sem a medida provisória que tranca a pauta, como é o caso do prontuário eletrônico e algumas outras que podem ser discutidas entre as Lideranças. Assim, podemos avançar na sessão. Praticamente todos os Líderes foram consultados.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu também concordo.
O Deputado Rodrigo Maia vai assumir a Presidência agora.
Vou aguardar 15 minutos. Depois encerraremos e retornaremos quando houver acordo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Havendo acordo de todas as Lideranças, Sr. Presidente, vamos manter o painel.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Claro. O acordo das Lideranças é para que seja mantido o painel.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido dois pronunciamentos. O primeiro é sobre o Dia da Consciência Negra. Fiz o pronunciamento ontem, mas não tive a oportunidade de expressá-lo.
O segundo é sobre as afirmações misóginas e degradantes que circulam em diversos jornais acerca de Bolsonaro e de paladinos que se apresentam na política como cordeiros, e, na realidade, são lobos vorazes disfarçados.
Nesse sentido, peço a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil desses dois pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
(O Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, peço que seja registrado que, na votação anterior, eu votei com o partido. Não sei se está consolidando com esta votação nominal.
Quero registrar que a Comissão de Desenvolvimento Urbano, presidida pela Deputada Margarida Salomão, aprovou por unanimidade uma emenda para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O Relator Setorial é o Senador Eduardo Braga. Já conversamos com o Relator-Geral do Orçamento, o Senador Waldemir Moka, e tivemos agora uma audiência com o Ministro das Cidades Alexandre Baldy.
Há dotação orçamentária para se contratar os projetos selecionados na chamada da Portaria nº 595. Agora, a Caixa Econômica Federal não quer contratar porque disse que tem de rever a taxa cobrada para a execução dos projetos.
O Governo tem projeto selecionado e tem dotação orçamentária. Nosso apelo é para que os projetos sejam contratados. O prazo está expirando, e o Brasil espera a execução do Programa Minha Casa Minha Vida.
Obrigado.
18:16
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar os bancários e as bancárias da Bahia e do Sergipe e sua Federação, que comemorou agora 50 anos de fundação. É um instrumento fundamental de luta em defesa do trabalho dos bancários, dos bancos públicos. É uma instituição que aglutina e congrega a luta da Bahia e de Sergipe, portanto, representa uma parcela expressiva do Nordeste e tem demonstrado nesses 50 anos uma evolução permanente na sua consolidação, no seu fortalecimento, na defesa das bandeiras mais legítimas, mais justas dos bancários.
Eu queria, em nome do Hermelino Neto, Presidente da Federação, cumprimentar todos os bancários, todas as bancárias da Bahia e de Sergipe.
Parabéns! Que os próximos 50 anos sejam de luta e de consolidação de mais direitos para os trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está sendo ventilado um acordo pelo Plenário, mas quero dizer que não há acordo com o Democratas para incluir na pauta a federação partidária. Deixo isso muito claro, para depois que avançarmos nesse assunto não termos que voltar atrás.
O Democratas não fez parte desse acordo, não concorda com ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas é da urgência só, não é? É da urgência ou do projeto?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - É do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A urgência já foi votada?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Querem votar a urgência?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, só quero pedir que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Acho que é só a urgência, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Não há acordo nem para a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem. Só queria saber.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 257;
ABSTENÇÃO: 1;
AS EMENDAS FORAM REJEITADAS.
Em votação as Emendas nº 1, 2 e 18, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancada.
Como vota o PMDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos votar "não", Presidente.
Não faz sentido, mesmo que tenha o parecer favorável. Depois dessa decisão que tomamos aqui a partir da deliberação, isso não faz sentido.
O PDT vota "não".
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado André Amaral votou com o Governo, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Há emendas ainda a serem deliberadas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Há emendas ao projeto original?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação as Emendas nº 2, 3 e 18, com parecer pela aprovação.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O PDT votou "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim", solicitando que na construção da próxima pauta se observe o acordo, que está bem estruturado, para votar o PLP 420, inclusive com alinhamento de todos os detalhes técnicos do Governo e todos os partidos para votarmos esse projeto que moderniza a Lei do SIMPLES ainda hoje. Ele está bem enxuto.
O PSDB vota "não". Perdoe-me, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai votar "não", Sr. Presidente, porque temos o entendimento de que não só nas emendas, mas também no mérito a medida provisória é inócua, não tem relevância, não tem urgência, é escandalosa do ponto de vista do mérito. Há uma grande negociata feita nos bastidores, que ainda não descobrimos, mas logo será descoberta. Quero ver o DNA e o CPF dos Deputados que vão votar o projeto original.
18:20
RF
Já derrotamos o PLV, temos que derrotar o projeto original também.
Portanto, nós vamos rejeitar as emendas porque o nosso entendimento também é o de rejeitar a medida provisória, para termos uma política nacional ferroviária e um fundo nacional verdadeiro, não essa farsa que se está tentando votar aqui, para atender uma empresa privada lá no Pará, em detrimento de uma política nacional.
Os Deputados de todos os Estados deste País têm que se opor a esta medida provisória e votar "não" às emendas e "não" ao projeto original.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Missionário José Olimpio votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Em votação a Medida Provisória nº 845, de 2018, ressalvados os destaques.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. É a lógica. É o que o Plenário já decidiu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", por todos os argumentos que nós já construímos aqui nesta Casa. Os Parlamentares já derrotaram o PLV. Não tem sentido nem razão agora não derrotarmos o projeto original, porque o projeto original torna exclusivos os investimentos da concessão da Ferrovia Norte-Sul, que vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela D'Oeste, em São Paulo — 1.537 quilômetros —, para fazer 477 quilômetros, de Vila do Conde até a Estrada de Ferro 151, no Pará. Esta medida provisória é um escândalo que está definido por interesse privado, para um local privado, para uma empresa privada. Não é possível este Parlamento não manter a votação anterior e derrotar esta medida provisória, que o bom...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação passada, eu votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos tentar construir um acordo.
O acordo sugerido pelo Deputado Alberto Fraga é votar o requerimento de urgência apenas — apenas! — para o projeto da federação, sem compromisso de pauta, sem compromisso de votar. Estou apresentando o acordo que estão me propondo aqui atrás. Depois, o projeto de lei do prontuário eletrônico; o PLP 549/18, dos Municípios...
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB não aceita...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, eu estou ouvindo.
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - ...votar o da federação. Vai pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto de securitização das dívidas fica para semana que vem.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O PSL também não aceita, não, Sr. Presidente, o da federação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um questionamento aqui, na bancada: a urgência do projeto referente à federação está prevista neste acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está sendo proposto pelo PCdoB, para não haver obstrução nas matérias de interesse do Governo.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Com o DEM não há esse acordo. Com o DEM, aqui na bancada, não há, infelizmente, possibilidade de participar desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode-se votar apenas, pelo menos?
O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB também é contra; o PSL é contra.
18:24
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O SR. VITOR PAULO (PRB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vitor Paulo, nas votações anteriores, votou com o partido.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido. (Pausa.)
O SR. ADEMIR CAMILO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ademir Camilo votou com o partido, Sr. Presidente. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 21 de novembro, às 18h25min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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